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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352638 #
Numero do processo: 10680.929130/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10680.929130/2011­39  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.456  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   13 de abril de 2018  MMaattéérriiaa   CSLL  RReeccoorrrreennttee   GARAN PARTICIPACOES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.   As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  são  restituíveis  ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos  do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga  e  Luiz  Rodrigo  De  Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 91 30 /2 01 1- 39 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10680.929130/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.456  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela  2ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve  o despacho decisório.  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente referente a PER/DCOMP.  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  CSLL,  recolhido  em  24/04/2001  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade, alegando o que se segue:  O  crédito  pleiteado  tem  como  origem  pagamento  de  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração  de  março  de  1997,  realizado  em  razão  da  apuração  por  estimativa  do  regime de tributação pelo Lucro Real. Ao final do ano, apurou o saldo negativo e os valores  recolhidos tornaram­se indevidos e passíveis de compensação.  Afirma  que  sua  DIPJ  foi  homologada  pela  RFB,  ficando  evidente  que  a  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  abrangeu  todos  os  recolhimentos  por  estimativa  realizados.   Acrescenta  que  a  apuração  de  saldo  negativo,  por  si  só,  gera  o  direito  à  compensação realizada, razão pela qual deve ela ser totalmente homologada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente uma vez que os  recolhimentos  foram  efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados,  não  caracterizando a existência de pagamento indevido ou a maior.  Inconformada apresentou Recurso Voluntário com vistas a obter a reforma do  julgado para o reconhecimento do seu saldo creditório de CSLL.  É o relatório do essencial.    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10680.929130/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.456  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.433, de 13/04/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.907763/2011­96,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal, referente ao período de apuração de  setembro/1997, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de março de 1997, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.433):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresentam  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele conheço.  O Acórdão DRJ entendeu que não houve, em relação ao pedido  de  restituição  original,  a  homologação  tácita  do  direito  creditório  nele  envolvido,  como  sustenta  a  Impugnante.  Isso  porque  não  existe  para  o  pedido  de  restituição  nenhum  prazo  legal para a homologação do correspondente crédito, por parte  da Fazenda Pública. O que se tem, no § 5º, do art. 74, da Lei nº  9.430, de 1996 (com redação da Lei n° 10.833, de 2003), é que:  “o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação”.   Ou seja, a lei prevê prazo de homologação para a compensação,  e  não  para  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição.  Vale  lembrar,  nesse  sentido,  que  somente  a  lei  é  quem  pode  determinar prazo limite para que o interessado (seja contribuinte  ou fisco) aja, por si só, no sentido de constituir o seu direito. E,  como  já  se  viu,  o  que  há  é  o  prazo  legal  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  seu  direito  de  pleitear  restituição  de  suposto  crédito  (art.  168,  do  CTN),  mas  não  para  que  a  fazenda  o  homologue expressamente.  Entretanto,  como  contraponto  disso,  a  lei  impôs  à  Fazenda  Pública  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologar,  ou  não,  expressamente  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Ocorreu, então, que o contribuinte, valendo­se do mesmo crédito  que  suponha  possuir,  enviou,  2007,  DCOMP,  para  quitar  débitos.  Logo,  o  prazo  de  homologação  dessa  compensação  contra a Fazenda Pública  teve  início  em 2007;  e o  termo  final  seria em 2012.  Portanto, em data posterior à do despacho decisório.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10680.929130/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.456  S1­C4T1  Fl. 5          4 Preliminar homologação tácita.  A princípio, esclareço que, no que diz respeito possibilidade da  ocorrência  de  homologação  tácita  de  Declaração  de  Compensação protocolizada em 30/03/2001, portanto anterior a  Lei  10.833/03,  adoto  os  fundamentos  de  precedente  recente  da  3a.  Turma  da  CSRF,  no  sentido  de  que  nos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Autoridade  Administrativa,  convertidos  em  declarações  de  compensação,  por  força da Lei nº 10.637/2002, a ciência da decisão que não  homologa a  compensação deve  ser  efetuada  antes  do  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  De  maneira  que,  tendo  transcorrido  este  prazo,  homologa­se  tacitamente  a  compensação  declarada,  sendo  definitivamente extintos os débitos tributários ali contemplados,  independentemente  da  existência  ou  suficiência  dos  direitos  creditórios.  Referido  Acórdão  n.  9303003.900,  proferido  em  19/05/2016,  restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se como tacitamente homologada a compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração  de compensação que não seja objeto de despacho decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pela  Autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição  ou  o  ressarcimento.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Contudo, no caso em questão, os requisitos para reconhecimento  da  homologação  tácita,  não  encontram­se  preenchidos,  pois  conforme descrito minuciosamente conforme relatado.  Mérito.  Quanto  ao  mérito,  o  acórdão  DRJ  restou  fundamentado  na  inexistência de crédito recolhido indevidamente ou a maior a ser  compensado.  Na  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alega, genericamente,  que o  seu crédito originou­se de um  pagamento  a  maior  realizado  em  24/04/2001,  referente  à  CSLL  (cód.  2484),  cujo  período  de  apuração  era  01/09/1997.  Por sua vez, a Declaração de Compensação aqui analisada  indica,  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido  ou  a  maior,  discriminando  DARF  utilizado  no  recolhimento  de  estimativa  Como  se  verifica,  os  recolhimentos  foram  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10680.929130/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.456  S1­C4T1  Fl. 6          5 efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados  (o  suposto crédito postulado no presente processo refere­se ao  período  de  apuração  01/09/1997).  Portanto,  não  se  caracterizou  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Inexiste,  pois,  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  o  contribuinte,  como pagamento  indevido ou maior,  uma vez  que  o  pagamento  da  estimativa  foi  exatamente  igual  ao  débito apurado.  Durante  o  recurso  voluntário,  afirma  que  encerrou  o  ano  de  1997 com prejuízo,  contudo  ser oferecer maiores  elementos  em  relação esse processo.  Por isso, nego provimento ao Recurso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 114DF CARF MF

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7363349 #
Numero do processo: 16643.000189/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2005 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2005 LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2005 IRPJ E CSLL. APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA. Se o contribuinte optou pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro do ano calendário e, se a ciência do auto de infração se deu dentro do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º do CTN, não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 1201-002.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros: Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Bárbara Santos Guedes que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (conselheira suplente convocada em substituição a Rafael Gasparello Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000189/2010­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.269  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  NÃO ADIÇÃO CUSTO/PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  JOHN DEERE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2005  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2005  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente  relativo à CSLL.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2005  IRPJ E CSLL. APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA.  Se  o  contribuinte  optou  pela  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  fato  gerador  se  perfaz  em 31  de dezembro  do  ano  calendário  e,  se  a  ciência  do  auto de infração se deu dentro do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º  do CTN, não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o  lançamento.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 89 /2 01 0- 95 Fl. 632DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 3          2 A  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando não  extinta  na  data  de  seu  vencimento,  está  sujeita  à  incidência  de  juros.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa  disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao  recurso  voluntário. Vencidos os  conselheiros: Luis Fabiano Alves Penteado, Luis  Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Bárbara Santos Guedes que davam provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Bárbara  Santos  Guedes  (conselheira  suplente  convocada  em  substituição  a  Rafael  Gasparello  Lima); ausente justificadamente Rafael Gasparello Lima.   Relatório  Trata o processo dos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  sem  exigência  de  imposto,  lavrado  devido  à  infração  001  ­  ADIÇÕES­PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA,  NÃO  ADIÇÃO  DE  PARCELA  DE  CUSTOS,  DESPESAS,  ENCARGOS  ­ BENS, SERVIÇOS, DIREITOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR  ­ PESSOA  VINCULADA, fato gerador em 31/12/2005; e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSLL,  também  sem  exigência  da  contribuição,  relativa  à mesma  infração,  págs  316/322;  as  autuações resultaram na redução do prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL; às  págs.  323/324,  Demonstrativo  da  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  e  da  Compensação  de  Bases Negativas; a descrição dos fatos e da autuação consta no Termo de Verificação Fiscal,  págs. 305/315.  2.   Cientificado  em  10/08/2010,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  págs. 428/447, que foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP ­ DRJ/RPO, Acórdão nº 14­50.899 de 11/06/2014, págs. 497/512, que a considerou  improcedente:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Fl. 633DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 31/12/2005   LUCRO  REAL  ANUAL.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  DATA  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. As  estimativas são antecipações do imposto devido apurado ao  final  do  período  de  apuração  e  o  fato  gerador,  conforme  prescreve o art. 2º da Lei nº 9.430/1996, ocorre em 31 de  dezembro de  cada ano,  de modo que o prazo decadencial  previsto no art. 150, § 4º, do CTN conta­se a partir dessa  data.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  IN/SRF  243/2002.  ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002  cuja  metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim,  a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em  consonância  ao  objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos  preços de transferência.  3.  Cientificado  em  12/06/2014,  pág.  516,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário de págs. 518/533, em 14/07/2014, tempestivo, resumido a seguir.  4.  Relata que importou peças e componentes para incorporação no processo produtivo  e para revenda e, como foram adquiridos de pessoa vinculada no exterior, efetuou os cálculos  previstos  na  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  base  no  Método  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL), com a aplicação da margem de lucro de 60% e 20%, respectivamente.  5.  Pleiteia  a  reforma  integral  do  Acórdão  recorrido  e  cancelamento  da  exigência  devido à decadência parcial do lançamento fiscal e devido à ilegalidade da IN SRF nº 243, de  2002.  6.  Quanto  à  decadência,  diz  que  apurou  e  recolheu  IRPJ/CSLL  pelo  regime  de  apuração  de  estimativas mensais,  ao  longo do  ano  2005;  se há  pagamentos mensais,  é  lícito  pressupor  fatos geradores mensais;  discorda que o  fato gerador ocorre  somente em 31/12 do  ano­calendário. Sendo tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica­se a regra do §  4º do art. 150 do CTN ­ como a ciência da autuação foi em 16/08/2010, só pode alcançar fatos  geradores ocorridos a partir de agosto/2005; cita decisões do Conselho de Contribuintes.  7.  Sobre a metodologia de cálculo PRL 60, aponta que é reconhecida ilegalidade da IN  SRF n° 243, de 2002.  8.  Descreve que foi autuada porque utilizou a sistemática da IN SRF nº 32, de 2001,  em conformidade com o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, mas que a fiscalização entendeu que  deveria obedecer a IN SRF n° 243, de 2002, porque era a que estava vigente.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 5          4 9.  Descreve  que  com  a  edição  da  Lei  nº  9.959,  de  27  de  janeiro  de  2000,  restou  permitida  a  adoção  do  método  PRL  na  importação  de  bens  aplicados  à  produção,  com  a  margem  de  lucro  de  60%,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  diminuído  das  deduções  previstas na Lei nº 9.430, de 1996 e diminuído do valor agregado no País; que essa regra foi  reproduzida na IN SRF nº 113 de 19 de dezembro de 2000, e na IN SRF nº 32, de 2001; no  entanto,  a  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  modificou  essa  estrutura  de  cálculo,  pois  introduziu  o  cálculo de 60% sobre a venda líquida proporcional e sem inclusão do valor agregado.  (...) Basicamenie,  nos  termos aa  IN n° 243/02,  seria necessário  efetuar um cálculo proporcional sobre o preço líquido de venda,  para somente depois determinar o valor da margem de lucro e o  preço parâmetro aplicável.  22. De  acordo  com  o  artigo  12,  §  11,  incisos  I  a  V,  da  IN  n°  243/02, no caso da importação de bens aplicados à produção, o  preço  parâmetro  do  PRL  seria  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem  de  lucro  de  60%.  A  título  demonstrativo,  a  Recorrente  expõe  abaixo  as  etapas  da  metodologia prevista na IN n° 243/02:  (i) toma­se o preço líquido de venda, assim considerada a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens pagas;  (ii) calcula­se o percentual de participação do bem importado no  custo  total  do  bem  produzido,  de  acordo  com  a  planilha  de  custos da empresa;  (iii) aplica­se o percentual de participação do bem importado no  custo  total  do  bem  produzido  sobre  o  preço  líquido  de  venda,  para  encontrar  o  valor  da  participação  do  bem  importado  no  preço de venda do bem produzido:  (iv)  depois,  calcula­se  a  margem  de  lucro  de  60%  sobre  a  participação  do  bem  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  (v)  finalmente,  o  preço  parâmetro  será  equivalente  à  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem  importado  no  preço  de  venda do bem produzido e a margem de lucro de 60%.  10.  E aponta que tais disposições não estão previstas na Lei nº 9.430, de 1996, nem na  Lei nº 9.959, de 2000; majora os ajustes de preços de transferência e inverte a lógica do texto  legal.  (...)  Diferentemente  da  lei,  que  prestigia  o  valor  agregado  no  país como elemento de distinção entre os métodos do PRL 20% e  PRL 60%, a IN n° 243/02 exclui o valor agregado da fórmula de  cálculo  dos  ajustes,  tentando  reduzir  uma  fórmula  mais  complexa  a  uma  fórmula  simples  como  a  que  é  aplicada  à  revenda.  11.  Cita julgados do CARF.  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 6          5 12.  Que a edição da MP nº 478, de 2009, que não foi convertida em lei, mas a MP nº  563, de 2012, foi convertida na Lei nº 12.715, de 2012, que reproduz as disposições da IN SRF  nº 243, de 2002, de modo sensivelmente diverso, são indicativos da ilegalidade da IN SRF nº  243,  de  2002  e  de  que  só  a  lei  e  nunca  uma  IN  pode  inovar  em  matéria  de  preços  de  transferência; por consequência, o presente lançamento fiscal nela embasado é ilegal.  13.  Sobre a utilização das margens de 20% e 60%, no cálculo do PRL, reclama que a  Fiscalização partiu do pressuposto de que a Recorrente teria tratado o método PRL como dois  métodos distintos, calculando os preços parâmetro com base em margens de 20% e 60% e, ao  final,  utilizando o que produzisse o menor  ajuste,  independentemente  se  era para  agregar na  produção  ou  para  revenda,  o  que  não  ocorreu; mas  ainda  que  se  entenda  que  as  proporções  devam ser ajustadas, a metodologia não pode ser a da combatida IN.  14.  Reclama da impossibilidade de aplicação da taxa Selic sobre a multa de ofício, que  não tem natureza tributária.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  1  Decadência.  15.  Argui  decadência  de  lançamentos  relativos  aos  meses  de  01  a  08/2005,  ao  argumento de que optou pelo regime anual, com recolhimento de estimativas mensais de IRPJ  e  CSLL,  tendo  sido  cientificada  em  16/08/2010;  não  anexou  qualquer  comprovação  de  recolhimento de estimativas deste ano, seja via DARF, seja via compensações homologadas.  16.  Porém, descabe razão á Recorrente, dado que este lançamento trata do ajuste anual  do  IRPJ  e da CSLL,  cujo  fato  gerador  ocorre,  sempre,  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano,  conforme  o  art.  2º,  §3º,  da  Lei  9.430,  de  1996;  assim  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial foi a partir do fato gerador em 31/12/2005, concluindo­se em 31/12/2010, após a  ciência dos autos, em conformidade com o art. 150, § 4º do CTN.  17.  Destaque­se  que  não  houve  lançamento  de  multas  isoladas  relacionadas  a  estimativas, cujos fatos geradores seriam mensais.  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 20/02/2018   Nº Acórdão 1402­002.884   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008  DECADÊNCIA.  IRPJ.  OCORRÊNCIA  PARCIAL.  O IRPJ por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  trata­se  de  lançamento  por  homologação. É de cinco anos, a partir do fato gerador, o prazo  de  decadência  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário.  No  Ano­calendário em exame, a  regra era a da apuração do  lucro  real  trimestral,  mas  o  contribuinte  poderia  optar,  como  optou,  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 7          6 pela apuração anual do IRPJ, o que implica em considerar que o  fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro daquele ano.  Logo,  o  lançamento  de  ofício  realizado  dentro  dos  cinco  anos  seguintes e após 31/12/2006 está fora do alcance da decadência.      Tipo do Recurso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  , RECURSO  ESPECIAL DO PROCURADOR  Data da Sessão 25/01/2018   Nº Acórdão 1402­002.828   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2005,  2006,  2007  No  regime  de  tributação  referente  ao  lucro  real  anual,  o  fato  gerador  aperfeiçoa­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano  corrente,  conforme previsto no art.  2º,  § 3º da Lei nº 9.430, de  1996.  Sendo  o  primeiro  período  objeto  de  lançamentos  o  ano­ calendário  de  2005,  a  decadência  consuma­se  em  31/12/2010.  Cientificada  a  embargante  em 01/12/2010,  não  há  que  se  falar  em decadência.      Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão 21/09/2017   Nº Acórdão 1302­002.383   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2008,  2009,  2010,  2011,  2012  Ementa:  IRPJ  E  CSLL.  APURAÇÃO  ANUAL.  DECADÊNCIA.  Tendo o contribuinte optado pela apuração anual do IRPJ e da  CSLL, o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano­ calendário. Como a ciência do auto de infração se deu dentro do  prazo quinquenal previsto no CTN, não ocorreu a decadência do  direito  da  Fazenda  Pública  de  efetuar  o  lançamento.    2  Entendimento da RFB. Acórdão nº 9101.002.835 da Câmara Superior de Recursos  Ficais ­ CSRF, de 12/05/2017. Legalidade In SRF nº 234, de 2002.  18.  É  de  todo  pertinente  que  se  adote  o  racional  explicitado  no  irretocável  voto  vencedor do Conselheiro André Mendes de Moura, no Acórdão nº 9101.002.835 da Câmara  Superior de Recursos Ficais ­ CSRF, de 12/05/2017, que se transcreve a seguir:    "Voto Vencedor    Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator Designado.    Apesar da bem fundamentada exposição do ilustre relator, peço vênia para divergir  no mérito.    Sobre a legalidade de IN SRF n° 243. de 2002, em face do art. 18 da Lei n° 9.430,  de  1996,  trata­se  de  assunto  já  bastante  debatido,  sendo  objeto  de  profundas  análises  pela  jurisprudência e pela doutrina.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 8          7   A  normatização  dos  preços  de  transferência  no  Brasil  insere­se  no  contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.    Para monitorar  tal  sistemática,  controles  tem  sido  desenvolvidos  pelos  países,  no  sentido  de  comparai'  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se.  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas  vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.    Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento  Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de transferência, no sentido de que, uma  vez  não  observado  o  preço  arm's  length  nas  transações  entre  empresas  vinculadas  em  diferentes  países,  tem  o  Fisco  a  prerrogativa  de  tributar  o  lucro  que  teria  sido  obtido  pela  empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.    O assunto também foi tratado pela Organização das Nações Unidas, no Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries (United Nations Practical Manual on Transfer Pricing for Developing Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf.  Acesso  em  15/03/2016.)    No  Brasil,  a  matéria  referente  aos  preços  de  transferência  foi  introduzida  pelo  legislador por meio dos artigos 18 a 24 da Lei n° 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.    Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país. mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.    E, delimitando a discussão do presente voto às operações de importação, tratadas no  caso  concreto,  observa­se  que  foram  adotados  pelo  legislador  brasileiro  os  métodos  PIC  (Preços Independentes Comparados). PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo de  Produção mais  Lucro),  inspirados,  respectivamente,  nos métodos  internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.    Especificamente em relação ao método PRL, vale transcrever a redação em vigor à  época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 9          8 (...)  II Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens ou direitos, diminuídos:  a)  dos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  c)  das  comissões  e  corretagens  pagas;  d)  da margem  de  lucro  de:  (Redação  dada  pela Lei nº 9.959, de 2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)    Foram empreendidas grandes discussões em tomo dos limites que a administração  tributária  teria  que  obedecer  para  encontrar  um  modelo  matemático  compatível  com  as  diretrizes estabelecidas pela lei.    E  de  fato.  em  razão  da  complexidade  da  matéria,  foram  editados  vários  atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.    Debates intensos se sucederam analisando se os atos administrativos, editados com  base no art. 100. inciso I do CTN (Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades administrativas; (...)), extrapolaram os limites da lei.    Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, peço vênia para transcrever as valiosas  lições  de  Luís  Eduardo  Schoueri  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Preços  de  Transferência  no  Direito Tributário Brasileiro 3. ed. rev. a atual. São Paulo : Dialética, 2013, p. 5759)  3.11 Em certos circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de transferência na Lei n° 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade  da  Lei  n°  9.430/9617.  Os  ajustes  impostos  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 10          9 por  esta  lei  se consideram constitucionais porque concretizam  aquela princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  n°  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  n°  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  principio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  principio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  principio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não falta., (grifei)  17 Cf. Ricardo Lobo Torres,  "O Princípio Arm's Length, os Preços de  Transferência  e  a  Teoria  de  Interpretação  do  Direito  Tributário",  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  nº  48,  setembro  de  1999,  pp.  122135 (123)    Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN SRF  n° 243, de 2002, entendo que a premissa colocada, no sentido de se verificar se o ato normativo  concretizou o princípio do arm's length, mostra­se como uma referência a ser prestigiada.    A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.    E é precisamente o que se verifica no decorrer das instruções normativas editadas  visando  regulamentar  o  previsto  no  art.  18  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  De  fato,  optou  o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.    Natural,  portanto,  movimento  no  sentido  de  se  buscar  um  modelo  matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF n° 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF n°  243, de 2002.    Discussões foram empreendidas no sentido de compreender com quem a expressão  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção  estaria  fazendo  referência,  se à  redação dada pelo  ait.  18 da Lei n° 9.430, de 1996  (1) do  caput  do  inciso II, PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos,  diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  (...).  (GREGÓRIO,  Ricardo  Marozzi. Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e  Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170195.)    No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em eixo gramatical, no sentido de que  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 11          10 não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).    Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF n° 32, de  2001,  quaisquer  das  interpretações  conduziram  a  uma  distorção  na  apuração  do  preço  parámetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.    Admitindo­se  a  técnica  legislativa  inapropriada,  a  fórmula  teria  os  seguintes  contornos:    PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA    Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:     PP = 0,4xPL ­ VA    onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.    Percebe­se PP  e VA na  condição  de  grandezas  inversamente  proporcionais. Com  um  VA  elevado,  o  preço  parâmetro  poderia  atingir  um  valor  negativo.  Ao  ser  tratado  de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a refletir' a  realidade da situação em análise.    Por outro lado. admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:    PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)    Desenvolvendo a equação:    PP = 0,4xPL + 0,6xVA    onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.    Neste  caso  a  distorção  seria  tão  evidente  quanto  a  anterior,  mas  para  um  outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.    Várias  demonstrações  foram  elaboradas,  visando  credenciar  ou  descredenciar  a  validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF n° 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se. indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir  com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.    Define com clareza que o valor agregado é parte da composição do custo total do  bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF n° 32, de 2001. Não poderia ser  diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor agregado no  país.  O  valor  agregado  integra  o  custo,  vez  que  agrega  ao  produto  uma  qualidade,  um  diferencial, que. por consequência, irá compor o custo total (Ver Acórdão nº 9101002.175  (p.  22),  do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.). Assim,  construiu­se a  fórmula no  sentido  de  encontrar  a  proporção  do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se o custo do bem importado pela soma do custo bem importado e o valor agregado:  (custo  do  bem  importado)  /  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado).  A  proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.    Vale transcrever o § 11. do art 12, da IN SRF n° 243, de 2002:  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 12          11 § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no Pais  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)    O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:    PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart    Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:    PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd    onde  PP:  preço  parâmetro:  PL:  preço  líquido  de  venda.  PPart:  percentual  de  participação dos bens. serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.    Destrinchando os elementos da equação, o PL (preço líquido de venda) é definido  nos seguintes termos:    PL = média aritmética ponderada de PV ­ D ­I ­ C    onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido.  D:  descontos  incondicionais  concedidos.  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados    Por  sua  vez.  o  PPart  (percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:         CII    PPart = ______        CTBP    ou, ainda, por:        CII  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 13          12   PPart = __________________      CII + valor agregado    onde CII: custo do valor do bem, serviço ou direito importado e CTBP: o custo total  do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.    A diminuição do valor agregado, pretendida pela lei, foi modelada na equação pela  introdução do valor agregado no denominador da divisão. Quanto maior a participação no valor  agregado, obviamente, menor a participação do preço do produto importado na composição do  custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do preço de transferência.    Observa­se  que.  muna  situação  limite,  se  não  houvesse  valor  agregado  (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CIIm resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se data de situação hipotética, que se  presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II alínea "d", item 2 da Lei n° 9.430, de 1996.    Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a PBProd  (participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido) é  assim definida:    PBProd = (média aritmética ponderada de PV ­ D ­I ­ C) x CII                ­­­­­­­­­­­­­                      CTBP    Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12. da IN SRF n° 243,  de  2002.  é  a  diferença  entre  a PBProd  e o  percentual  de margem de  lucro  aplicado  sobre  o  PBProd.    Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd     Desenvolvendo a fórmula, tem­se:     PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)    Observa­se que o PBProd é o preço de revenda do produto importado, calculado  a partir de sua participação no preço de revenda do produto produzido que teve agregação de  valor no país.    E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:    PP = PBProd x (1 ­ 0,6)    PP = 0,4 x PBProd    No mencionado UN Practical Manual for Developing Countries, ao discorrer sobre  o Resale Price Method (que se trata do PRL). a fórmula empregada é a mesma.    Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:    6.2.6.3.  Consequently,  under  the  RPM  the  starting  point  of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company  to  unrelated  customers;  and GPM =  the Gross Profit  Margin that a specific sales company should earn, defined as the  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 14          13 ratio of  gross profit  to net  sales. Gross profit  is  defined as Net  Sales minus Cost of Goods Sold.    Na equação TP = RSP x  (1  ­ GPM), TP  é o preço praticado, RSP é o  preço de  revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre o  preço de revenda.    Vale transcrever, novamente, a fórmula empregada pela  IN SRF n° 243, de 2002:  PP = PBProd x (1 ­ margem de  lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.    Aplicando­se nas fórmulas o percentual de presunção de lucro de 60%, temos:  UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda  do produto importado e o TP é  o preço de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de  revenda do produto importado  e PP é o preço de transferência.    Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF n° 243, de 2002, guarda  consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo art 18  da Lei n° 9.430, de 1996.    Na  realidade,  a  normatização  empreendida  pela  instrução  normativa  foi  uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tomado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.    Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram como  outro  objetivo,  além  do  princípio  do  arm's  length,  ser  instrumento  de  fomento  à  indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei. o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".    A exposição de motivos da Lei n° 9.430, de 1996. ao discorrer sobre os artigos 18 a  24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  "Preços  de  Transferência", de forma a evitar a prática, lesiva aos interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante a manipulação dos preços pactuados nas importações  ou exportações de bens, serviços ou direitos, em operações com  pessoas vinculadas, residentes ou domiciliadas no Exterior. De  qualquer  maneira,  há  que  se  considerar  que  o  modelo  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 15          14 preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre  a  matéria em seu ordenamento jurídico, (grifei)    Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço  praticado  nas  operações  de  uma  empresa  e  suas  vinculadas,  adotando­se  como  parâmetro  o  preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referencia clara ao principio do  arm's length.    Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF n° 243, de 2002, em face  do disposto no art. 18 da Lei n° 9.430, de 1996.    A  jurisprudência  vem  ratificando  tal  entendimento.  Recentemente,  na  sessão  de  Janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela legalidade da IN SRF  n° 243, de 2002, tendo o Acórdão n° 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a arguição de ilegalidade na IN SRF n° 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  Pais,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.    O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial  como.  por  exemplo,  da  Terceira  Turma Tribunal Regional Federal da 3a Região, que decidiu rever seu entendimento anterior e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  n°  243/2002,  por  unanimidade de votos, no julgamento do processo n° 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  N°  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.°  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n. ° 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. IS da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 16          15 (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3a  Região,  em  18/2/2011.  A  Terceira  Tunna  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN n° 243/2002, em 5/5/2011.)    Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  n°  2003.61.00.006125­ 8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002 ­ LEIS N°S. 9.430/96 E 9.959/00 E INSTRUÇÕES NORMA  TIVAS/SRF N°S 32/2001 E 243/2002 ­ PREÇO PARÂMETRO ­  MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­LEGALIDADE ­  INOCORRÉNCIA  DE  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  ­  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  1.  Constitui  o  preço  de  transferência  o  controle,  pela  autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes jurisdições tributárias, com vista a afastar a indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas  com  o  objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.959/00 e  regulamentada pela  IN/SRF n° 32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF n ° 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  n°  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  n°  9.430/96, com a redação que lhe deu a Lei n° 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF n° 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF n° 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto á margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 17          16 parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF n° 32/2001 considerava o  preço  liquido  de  venda  do  bem  produzido,  a  IN/SRF  n°  243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia prevista no seu art. 12, §§ 10, e 11 e seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. A  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  n°  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  do Ministério  da  Fazenda,  não  avistando  o Colegidado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  n°  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário n° 153.600  ­  processo  n°  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5a  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clóvis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  eivei  n°  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF n° 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas enfie a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  n°  9.430/96,  com  a  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 18          17 redação  dada  pela  Lei  n°  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3aRegião, em 1/9/2011. Grifos nossos)    Portanto, não há que se falar em ilegalidade na IN SRF n° 243/2002. cujo modelo  matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta  a participação do valor agregado no custo total do produto revendido.    Adotando­se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando a margem  de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra­se um valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência."  2.1  DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE, PÁGS. 217/220.  19.  Informa o autuante no termo de Verificação Fiscal que: "2 Intimada a fornecer as  memórias  de  cálculo  referentes  aos  produtos  importados,  a  contribuinte  forneceu  os  documentos de fls 95 a 129 e fls 195 a 199."  20.  Essas folhas correspondem à págs. 95/130 e 205/209, na numeração e­processo; e  ainda constam os cálculos do contribuinte: PRL 20%, às págs. 209/216, e PRL 60%, às págs.  218/220, em resposta ao termo de Intimação nº 02.  21.  O contribuinte apurou o Preço de Transferência PRL 60% da seguinte forma:  Preço  de  Transferência  = Receita  Líquida  (­)  ((Receita  Líquida  ­ Valor Agregado)  x  60%), ou   Preço de Transferência = 40% da Receita Líquida + 60% x Valor Agregado  22.  Transcrevem­se a três primeiras linhas do demonstrativo do contribuinte, pág. 217:   Codigo  Produlo  Produto  Final  Qtde  Consumida  MP  por  Unidade  Qlde. Total  das MP  consumidas  nas  Vendas  Custo  Médio de  Aquisiçâo  da  MP no  ano  Custo  Médio de  Aquisiçâo  da  MP na   Fórmula  (b) x (c)  Outros  Custos  (Valor  Agregado)  CPV  Produto  Final  Qtde  Vendida  do  Produto  Final  Receita  Liquida  Total  Base de  Calculo  Margem  de lucro  de 60%  PRL60%  Total      a  b  c  1  2  (1+2)    3  4=(3­2)  5=4 x  60%  (3­5)  A22884  PF1  1090001  9  54  27,07  1.462,01  175.140,18  176.602,19  6  211.564,90  36.424,72  21.854,83  189.710,07  A22884  PF1  1090002  9  18  27,07  487,34  61.056,07  61.543,41  2  69.831,56  8.775,49  5.265,29  64.566,27  A22884  PF1  1090003  9  18  27,07  487,34  58.380,06  58.867,40  2  75.606,88  17.226,82  10.336,09  65.270,79  23.  Na última  coluna,  apurou  o  preço  parâmetro  (PRL 60% Total)  para  a  quantidade  total; se divididos pela quantidade total, tem­se:  Codigo Produto  PRL 60% Total  quantidade (b)  Preço Parâmetro Unitário  A22884  189.710,00  54  3.513,15  A22884  64.566,27  18  3.587,01  A22884  62.270,79  18  3.626,15  24.  Tendo sido os respectivos Custos Médios de Aquisição no ano R$27,07, não apurou  ajuste.   Fl. 648DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 19          18 25.  Se o raciocínio do contribuinte for apresentado da forma a seguir, verifica­se que,  na  forma de apuração que o  contribuinte  adotou, o  custo  total  de produção, que é  a  soma do  valor agregado no País (Outros Custos) com o Preço Parâmetro (PRL 60% Total), resulta, para  os três exemplos, em (83+90)173% , (87+92)179% e (78+86)164% da Receita Líquida, o que,  certamente, não vem de encontro à determinação da lei de margem de lucro de 60%!.  Receita Líquida Total  211.564,90 100 %    69.831,56 100%    75.606,88 100%  (­)  Outros  custos  (isto  é,  Valor agreg no País)      175.140,18  83%    61.056,07 87%    58.867,40 78%  Margem 60%   21.854,83  10%     5.265,29 8%    10.336,09 14%  Preço Parâmetro     189.710,07  90%      64.566,27 92%    65.270,79 86%  26.  Cabe  lembrar  que  o  conceito  de  margem  de  lucro,  ou  lucratividade,  conforme  adotado em Administração Financeira é, a relação entre o lucro (bruto, operacional ou líquido) e  a receita (bruta ou líquida), não havendo o conceito de margem de lucro sobre a receita líquida  deduzida  de  custo  agregado  na  produção.  (fonte:  Princípios  de  Administração  Financeira,  Lawrence  J.  Gitmann),  sendo  improvável  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pretendesse  inovar  o  conceito, ao arrepio do art. 110 do CTN.  2.2  APURAÇÃO FISCAL .  27.  Quanto  aos  insumos  cuja  apuração  do  contribuinte  foi  reproduzida  neste  voto,  efetuou­se o cálculo conforme o raciocínio fiscal, para fins de comparação:  M ét od o  PR L   It em  I m po rt ad o  Pr  F in al   C us to  m è  P on de ra do  T ot al   C P V  M éd io   Pa rt ic ip aç ão  C PV   R el aç ão  I ns um o/ P ro du to   Q td e  V en di da P ro du to   Q td e  V en di da  in su m o  Pr eç o  L íq ui do  V en da s  Pa rt ic ip aç ão  v en da s  M ar ge m  L uc ro   P re ço  P ra âm et ro   D if er en ça   A ju st e        1  2  3  4  5  6  7  8  9  10  11  12  Marg 60% A22884 PF11090001 1.462,01 176.602,19 0,83%  9  6  54 211.564,90 1.751,45 1.050,87 700,58 ­761,43 761,43  Marg 60% A22884 PF11090002  487,34  64.543,41 0,76%  9  2  18  69.831,56  527,27  316,36 210,91 ­276,43 276,43  Marg 60% A22884 PF11090003  487,34  58.867,40 0,83%  9  2  18  75.606,88  625,92  375,55 250,37 ­236,97 236,97  28.  A demonstração, explicitando a participação percentual, neste caso, é:  Receita  Líquida  Total  211.564,90  100,00%  69.831,56  100,00%  75.606,88  100,00%  (­)  Outros  custos  (isto  é,  Valor  agreg  no  País) (2)­(1)  175.140,18  82,78%  64.056,07  91,73%  58.380,06  77,22%  Margem  60%   1.050,87  0,50%  316,36  0,45%  375,55  0,50%  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 20          19 Preço  Parâmetro   700,58  0,33%  210,91  0,30%  250,37  0,33%                    83,11%   92,03%   77,55%  29.  Observa­se  que  a  soma  do  valor  agregado  no  País,  mais  o  Preço  Parâmetro  do  insumo  importado,  perfaz  83,11%,  92,03%  e  77,55%  do  Preço  de  Venda  Líquido,  respectivamente,  restando Margens  de  Lucro  de  16,89%,  7,97%  e  22,45%  sobre  o  Preço  de  Venda  Líquido*.  Isso  porque  o Autuante  a  fim  de  apurar  a Margem  de  60%  sobre  o  insumo  importado,  tomou  por  base  o  valor  do  Preço  de  Venda  Líquido*  do  insumo  importado,  proporcional  à  participação  do  custo  do  insumo  importado  (a  preço  praticado)  sobre  o  custo  total de produção.   30.  A  abordagem  do  Autuante  foi  apurar  a  ML60%  relativa  somente  ao  insumo  importado, na proporção em que este participa do produto fabricado, em conformidade com as  disposições da IN SRF nº 243, de 2002.  2.3  APURAÇÃO FISCAL . PRL 20% E PRL 60%.  31.  A Recorrente, sobre a utilização das margens de 20% e 60%, no cálculo do PRL,  reclama que a Fiscalização partiu do pressuposto de que a Recorrente  teria  tratado o método  PRL como dois métodos distintos, calculando os preços parâmetro com base em margens de  20% e 60% e, ao final, utilizando o que produzisse o menor ajuste, independentemente se era  para agregar na produção ou para revenda, o que não ocorreu; e aduz que, ainda que se entenda  que as proporções devam ser ajustadas, a metodologia não pode ser a da combatida IN.  32.  Consta no TVF, resumo pág. 306, totalizando ajuste de R$853.094,00, referente aos  itens  importados,  revendidos, calculados pelo método PRL 20%; às págs. 313/314,  resumo da  apuração  de  todos  os  itens,  tanto  revendidos  como  utilizados  na  produção,  totalizando  R$22.290.792,65, que foi o total autuado.  33.  O  Autuante  demonstra  os  valores  de  Preços  de  Transferência  apurados,  às  págs.  368/400, nas planilhas Anexo IV e Anexo V. Cálculo Preço Transferência ­ Importações 2005.  34.  Tomou­se o primeiro item do resumo à pág. 315, item DQ49871, para evidenciar a  forma de cálculo do ajuste; trata­se do Item importado DQ49871, cujo ajuste total foi calculado  pelo autuante em R$1.546.483,89 e cujo detalhamento da apuração, consta à pág. 369:  M ét od o  PR L   It em  I m po rt ad o  Pr  F in al   C us to  m è  P on de ra do   C P V  M éd io   Pa rt ic ip aç ão  C PV   R el aç ão  I ns um o/ Pr od ut o  Q td e  V en di da  P ro du to   Q td e  V en di da  in su m o  Pr eç o  L íq ui do  V en da s  Pa rt ic ip aç ão  v en da s  M ar ge m  L uc ro   Pr eç o  Pr aâ m et ro   D if er en ça   A ju st e        1  2  3  4  5  6  7  8  9  10  11  12  Marg 20%  DQ49871    6.675,60          1  1  10.413,20    2.606,56  7.806,64    NAO HÁ                                                Marg 60%  DQ49871 6405 6.675,60 67.484,01 9,89%  1  139  139  72.445,60  7.164,87  4.298,92  2.865,95       Marg 60%  DQ49871 6415 6.675,60 69.028,53 9,67%  1  304  304  85.695,86  8.286,79  4.972,07  3.314,72       Fl. 650DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 21          20 Marg 60%  DQ49871 Total 6.675,60          443  443           3.173,91                                                    Ponderação  DQ49871    6.675,60          444  444           3.191,53 ­3.484,07 ­1.546.927,85            (1/2)      (4 x 5)   (3 x 7)  (60% x 8)  (8­9)  (10­1)    Ponderação                                   (Somatória   (10x6))  /Total Qtd   vendida insumo       Ao refazer se constatou que o valor do preço parâmetro R$3.191,53, foi obtido pela divisão   por 443 ud, quando deveria ter sido divido por 444, o que resultaria em R$3.184,34   e ajuste unitário de R$3.491,26, maior que o apurado.      35.  O Preço parâmetro do insumo é apurado pela média aritmética ponderada.  3  Juros De Mora. Taxa Selic.  36.  A validade da aplicação da taxa Selic é entendimento pacífico na jurisprudência do  CARF, conforme a seguir:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   4  Juros sobre multa de ofício.  37.  A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não  extinta na data de seu vencimento, estará sujeita à incidência de juros conforme estabelecido no  art. 113 do CTN.  38.  Esse  é  também o  entendimento  do  STJ  sobre  o  assunto,  conforme  se  observa  na  ementa ao AgRg no REsp 1335688/PR (DJe de 10/12/2012) seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  /DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não provido.  39.  A jurisprudência do CARF vem convergindo no sentido de considerar procedente a  aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, depois de vencido o prazo para pagamento,  uma vez que passa a integrar o crédito tributário.  Acórdão nº 1401001.578 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 5 de abril de 2016  Ementa: (...)  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 22          21 JUROS SOBRE MULTA  Sobre a multa de oficio devem incidir juros a taxa Selic, após o  seu vencimento, em razão da aplicação combinada dos artigos  43 e 61 da Lei n° 9.430/96.    Acórdão nº 9303003.476 – 3ª Turma  Sessão de 24 de fevereiro de 2016  Ano calendário:2007  Ementa: JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  do  vencimento.  Selic  exigida  nos  termos da lei.    Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 1401001.573– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 03 de março de 2016  Matéria IRPJ. Glosa de participação nos lucros e resultados.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE.  Os juros moratórios são devidos à taxa SELIC e sobre o “crédito  tributário”.  Este  decorre  da  obrigação  principal  que,  por  sua  vez, inclui também a penalidade pecuniária.    40.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, determina:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  41.  Note­se  que  no caput  do  art.  61,  o  texto  é  “débitos  (...)  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e não meramente  “débitos de  tributos  e contribuições”. O  termo  “decorrentes”  evidencia  que  o  legislador  não  quis  se  referir,  apenas  aos  tributos  e  contribuições  em  termos  estritos para todas as situações.   42.  Finalmente a Súmula CARF nº 5:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que  suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no  montante integral.   43.   E o CTN determina:  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 23          22 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.   Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.   44.  Assim, o crédito tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez, tem por  objeto  também  a  penalidade  pecuniária.  Consequentemente,  o  entendimento  sumulado  compreende todo o crédito tributário lançado, ou seja, tributos e multas aplicadas.  5  Conclusão.    Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 16643.000189/2010­95  Acórdão n.º 1201­002.269  S1­C2T1  Fl. 24          23                             Fl. 654DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.000596/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos.
Numero da decisão: 2402-006.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.208  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  DILVA REJANE STANGELIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.   Estão  sujeitas  à  apuração  de  ganho  de  capital  as  operações  que  importem  alienação, a qualquer título, de bens ou direitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 05 96 /2 01 1- 73 Fl. 279DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.    Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13971.000596/2011­73  Acórdão n.º 2402­006.208  S2­C4T2  Fl. 280          3 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls. 269/271), manejado contra Acórdão de  fls. 247 usque 254, emanado da 9ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE que, por unanimidade de  votos,  julgou parcialmente procedente a  Impugnação, passando o imposto devido ao valor de  R$ 3.988,80, mais multa e juros.  Vale que se transcreva o relatório da decisão recorrida, por bem delinear os  aspectos processuais ocorridos até a interposição do recurso. Veja­se:  Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração  do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 04/64), ano­ calendário 2007, 2008, 2009 e 2010. O autuado teve ciência do  lançamento  em  26/08/2010,  e  o  valor  do  crédito  tributário  apurado está assim constituído (fl. 57): (em Reais)    Imposto  6.290,40  Juros de Mora (cálculo até 31/01/2011)  1.797,65  Multa Proporcional  4.717,76  Total do Crédito Tributário  12.805,81      A autoridade fiscal relata que o referido lançamento teve origem  na constatação da seguinte infração (fl. 59):  Omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação de  bens  e  direitos,  nos  meses  09/2007,  12/2008,  06/2009,  12/2009,  06/2010  e  12/2010,  conforme  cálculo  demonstrado  no  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF) fls. 45 a 49 –    Fato Gerador  Valor Tributável (R$)  Multa (%)  30/09/2007  34.073,00  75  31/12/2008  1.572,60  75  30/06/2009  1.572,60  75  31/12/2009  1.572,60  75  30/06/2010  1.572,60  75  31/12/2010  1.572,60  75    A autoridade fiscal relata que, em cumprimento ao mandado de  procedimento  fiscal,  foi  aberta  a  fiscalização  relativamente  ao  ganho de capital apurado nos anos calendário 2007, 2008, 2009  e 2010, proveniente da venda de um terreno no ano de 2007.    Diz  que  o  custo  declarado  do  terreno  consta  informado  na  declaração do exercício 2008, ano calendário 2007, do cônjuge  Dilnei  Heinzen,  CPF  nº  767.708.429­04,  pelo  valor  de  Fl. 281DF CARF MF     4 R$65.000,00.  Todavia  na  escritura  pública  de  aquisição  do  terreno,  datada  de  26/11/2001,  entregue  ao  fisco  por  Dilnei  Heinzen, consta informado o valor de aquisição de R$19.500,00.  A  contribuinte  foi  então  intimada a:  (i)  justificar a divergência  de  valores  relativa  ao  custo  do  terreno  declarado e o  valor  de  aquisição,  apresentando  os  comprovantes  dos  pagamentos  do  valor pago na aquisição desse terreno, (ii) apresentar a cópia do  recibo  referente  ao  valor  recebido  na  data  de  22/12/2010  conforme  consta  no  contrato  de  compra  e  venda  datado  de  22/09/2007  e  (iii)  apresentar  cópia  da  certidão  de  casamento  atualizada.  Em resposta, a contribuinte informou que o imóvel foi comprado  em  2001  e  que  desde  a  data  da  compra  até  a  sua  venda  foi  construída uma casa de alvenaria no terreno.  A contribuinte foi então intimada a apresentar os comprovantes  mensais  do  custo  da  referida  construção  sobre  o  terreno  e  alegou que “não foram encontrados os documentos referentes às  despesas de construção da casa, efetuada nesse terreno”.  Desta  forma,  verificou­se  que  não  houve  a  comprovação  dos  valores  gastos  na  construção  da  casa  de  alvenaria  sobre  o  terreno,  ora  informado  como  custo  declarado  no  valor  de  R$65.000,00  informado  na  declaração  de  renda  do  exercício  2008, ano calendário 2007 do cônjuge Dilnei Heinzen.  Em  virtude  da  falta  de  apresentação  dos  comprovantes  da  construção,  o  fisco  considerou  os  referidos  comprovantes  da  construção  como  inexistentes  e  assim  aceitou  somente  como  custo comprovado o valor de R$19.500,00 do terreno constante  da  escritura  pública  datada  de  26/11/2001.  O  cálculo  foi  efetuado em planilha anexa e pode ser assim resumido.  Especificação: um terreno, lote 22, quadra 11, contendo a área  de  667,00  metros  quadrados,  loteamento  Ponte  Irineu  Bornhausen, no Bairro Itoupava Norte em Blumenau – SC.  Data de Aquisição: 26.11.2001   Custo declarado: R$65.000,00  Custo aceito pelo fisco: R$19.500,00   Data de alienação: 22.08.2007  Valor de alienação: R$80.000,00  Ganho de capital  Valor de alienação – Valor de aquisição   R$80.000,00 ­ R$19.500,00 = R$60.500,00  Redução do ganho de capital  Coeficiente custo/total %  100  Valor passível de redução – Resultado 1................60.500,00  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13971.000596/2011­73  Acórdão n.º 2402­006.208  S2­C4T2  Fl. 281          5 % de redução (Lei n° 7.713/88) .............................0%  Valor de redução – R$ (Lei n° 7.713/88) ................0,00   Ganho de capital Resultado 2 ................................. 60.500,00  % de redução (Lei nº 11.196, de 2005, FR1) ..........25,40%   Valor de redução – R$(Lei n° 11.196/05FR1) .........15.367,00   Ganho de capital Resultado 3 ...................................45.133,00  % de redução (Lei nº 11.196, de 2005, FR1) ......... 7,07%   Valor de redução – R$(Lei n° 11.196/05FR1) .........3.190,90  Ganho de capital Resultado 4 ...................................R$41.942,10   Percentual de tributação:  Ganho de capital x 100 = 52,42% 41.942,10 x 100 = 52,42%   Valor de alienação  80.000,00  Parcelas recebidas em reais (R$)    Data  Valor recebido  (­) Valor original  Reajuste de parcelas  22.09.2007  65.000,00  65.000,00  0,00  22.12.2008  3.416,90  3.000,00  416,90  22.06.2009  3.450,15  3.000,00  450,15  22.12.2009  3.553,12  3.000,00  553,12    22.06.2010  3.578,53  3.000,00  578,53  22.12.2010  3.754,14  3.000,00  754.14  Total  82.752,84  80.000,00  2.752,84  A  fiscalização  esclarece  os  critérios  utilizados  e  diz  que,  em  virtude de os valores  recebidos a  título de reajuste de parcelas  terem ficado abaixo do limite mensal da tabela progressiva, não  foi  passível  de  cobrança  da  multa  isolada  do  carnê­leão,  bem  como  de  terem  permanecido  abaixo  do  limite  da  tabela  anual  não  resultou em cobrança de  imposto devido na declaração de  ajuste anual.  Tributação do ganho de capital sobre as parcelas recebidos (em  reais)    Data  Valor original  (x) percentual de  tributação  =Ganho de capital  tributável  22.09.2007  65.000,00  52,42%  34.073,00  22.12.2008  3.000,00  52,42%  1.572,60  22.06.2009  3.000,00  52,42%  1.572,60  22.12.2009  3.000,00  52,42%  1.572,60  22.06.2010  3.000,00  52,42%  1.572,60  Fl. 283DF CARF MF     6 22.12.2010  3.000,00  52,42%  1.572,60  Total  80.000,00      Depois  de apuradas  as  infrações  acima,  o  auto  de  infração  foi  lavrado com os valores acima descritos, além da multa de ofício  de 75% e acréscimos legais pertinentes sobre o imposto devido.  O  enquadramento  legal  está  incluído  no  corpo  do  auto  de  infração.  Em 25/03/2011,  a  autuada  impugnou  o  lançamento  em  petição  de  fls.  67/71,  acompanhada  da  documentação  de  fls.  72/122,  alegando, em síntese o que se segue.  Depois de sintetizar a autuação e seus motivos, esclarece que, no  momento  da  intimação  para  apresentar  os  comprovantes  dos  valores  gastos  na  construção  da  casa  que  foi  construída  no  terreno,  a  impugnante  não  conseguiu  localizá­los  e,  portanto,  não os apresentou, sendo agora penalizada por tal omissão.  Entende,  contudo,  que  nada  a  impede  de  apresentar  os  documentos  junto  a  impugnação  e  informa  a  anexação  das  despesas  por  ela  localizadas.  Diz  que  nem  todos  os  comprovantes  dos  valores  gastos  na  construção  da  casa  foram  encontrados, devido ao fato do início das obras ter ocorrido em  2001, há quase 10 anos, quando da aquisição do terreno.  Aduz  que  no  nosso  ordenamento  jurídico  vige  o  princípio  da  verdade material. Ou seja, embora não comprovado à época da  impugnação  os  gastos  decorrentes  da  construção da  casa,  esta  efetivamente  existe.  Logo,  não  pode  a  fiscalização  presumir  a  inexistência  destas  despesas  e  simplesmente  ignorar  a  obra  realizada no terreno. Junta doutrina.  Ressalta  que  a  casa  foi  de  fato  construída  e  os  gastos  com  a  obra,  pelo  menos  em  parte,  estão  devidamente  comprovados  pelos documentos em anexo.  Informa que obteve o alvará perante a Prefeitura Municipal de  Blumenau,  sob  o  número  2002/07/017295,  para  realização  da  obra e que foi autorizada a construção de uma casa de alvenaria  no  terreno localizado na Itoupava Norte –  lote nº 22, conforme  processo  e  plantas  aprovados. Diz  que  a  existência  dessa  casa  pode  ser  comprovado  com  os  documentos  e  por  meio  de  diligência no local.  Assevera que deve­se agregar às despesas na construção da casa  os  valores  gastos  com  mão­de­obra  e  que  apesar  de  não  ter  localizado os comprovantes destes gastos, é irrefutável que essa  despesa  existiu,  tendo  em vista  todo  o material  adquirido  para  construção e a sua existência.  Entende que o auto deve ser cancelado em razão dos gastos com  a  construção  da  obra  devendo  esses  valores  ser  agregados  ao  valor  do  imóvel  adquirido  e  estando  totalmente  comprovado  o  custo declarado do terreno no valor de R$65.000,00.  Requer o acolhimento da impugnação e alternativamente, caso o  cancelamento  do  auto  de  infração  não  seja  o  entendimento  adotado,  requer,  ao menos,  sejam  considerados  os  documentos  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13971.000596/2011­73  Acórdão n.º 2402­006.208  S2­C4T2  Fl. 282          7 aqui apresentados em relação aos valores gastos na construção  da  casa,  para  agregar  ao  custo  do  imóvel  declarado  pelo  seu  cônjuge.  Em seu breve  recurso,  argumenta a  apelante que  incorre  em erro  a decisão  recorrida,  uma  vez  que  não  teria  observado  que  todos  os  documentos  juntados  aos  autos  se  referem  às  despesas  do  imóvel,  devendo  ser  considerados  para  fins  do  cálculo  do  ganho  de  capital na alienação da casa.  Ressalta que houveram custos com a mão­de­obra relacionados à construção  da casa que não puderam ser comprovados, posto que as obras ocorreram há mais 10 anos.  No  entanto,  tais  custos  não  podem  ser  desconsiderados,  uma  vez  que  efetivamente existiram. Aventa que, como deve o julgador buscar sempre a verdade, deve levar  em consideração outros elementos além daqueles trazidos ao processo.  Cita  a  doutrina  do  mestre  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello  e  de  Odete  Medauar  que,  a  seu  ver,  sustentam  sua  tese  da  busca  pela  verdade  material  no  processo  administrativo.  Atenta  que  se  a  existência  da  casa  é  fato  incontestável,  por  via  de  consequência, as despesas com sua construção também o seriam. Dessa forma, as despesas já  comprovadas devem ser cosidas aos gastos de mão de obra, no que levaria a conclusão de que  não houve fato gerador para a cobrança da presente demanda.  Quer,  pois,  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  para  que,  sendo  parcialmente reformada a decisão recorrida, seja cancelado o lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF     8 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  O  recurso,  tempestivo,  preenche  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  de  admissibilidade  recursal  insculpidos  no  Decreto  nº  70.235/72  e,  por  isso,  dele  tomo  conhecimento.  A irresignação não merece prosperar.  Isso  porque,  a  recorrente  apenas  parcialmente  comprovou  os  gastos  expendidos na construção do imóvel e todos os que poderiam ser reconhecidos o foram, sendo  o lançamento retificado por decisão da DRJ para se adequar à nova realidade comprovada.  Aponta  a  recorrente  que  “todos  os  documentos  juntados  se  referem  à  construção da casa no terreno in casu e devem ser considerados pela fiscalização para fins do  cálculo do ganho de capital” (fls. 270). No entanto, tal assertiva não tem qualquer fundamento.  Ora, se assim o fosse, qualquer documento coligido aos autos poderia servir  para  comprovação,  entretanto,  sem  que  sejam  hábeis  e  idôneos  não  há  como  tomá­los  em  sentido probatório para desconstituir a presunção criada pelo lançamento e, registre­se, não só  os documentos fiscais que tem o condão de comprovar o que efetivamente gasto, mas qualquer  documento que apresente segurança quanto a realidade que pretende se comprovar, o que é não  é o caso de orçamentos e outros documentos que podem ser produzidos a qualquer tempo, de  modo  livre,  não  contendo  nada  que  atribua  credibilidade  suficiente  para  tomá­los  como  verdade inquestionável.  Documentos idôneos são aqueles que demonstram, sem qualquer sombra de  dúvida, o que fora efetivamente gasto com as obras e/ou mão­de­obra, a ser acrescido ao valor  da aquisição, no momento da venda, para o fim da tributação no ganho de capital.  De tal modo, se não há comprovação, o pleito não lhe pode ser conferido, eis  que, se o caso não comporta a presunção negativa, não comporta também a presunção positiva  de gastos sem qualquer parâmetro de aferição confiável do que desembolsado.  Não  se  pode  ignorar,  por  evidente,  a  suposição  de que  tenha havido  gastos  com  mão­de­obra,  posto  que  a  casa  existe  e  está  lá  registrada  em  documento  público,  no  entanto, não existe, neste processo, qualquer prova que possibilite, com segurança, infirmar a  conclusão  da  fiscalização,  eis  que  os  documentos  acostados  não  representam  prova  hábil  e  idônea dos custos da construção alegados pela Recorrente.  O recurso não trata de outras provas indiciárias referentes ao custo de mão de  obra, como as tabelas CUB do SINDUSCON, por exemplo, apenas insiste na necessidade de  aceitação dos recibos e comprovantes juntados aos autos, porém não considerados como hábeis  e idôneos, como é o caso dos recibos de folhas 226 a 235.  Dada a  conformação probatória  contida nos  autos,  não  é possível  atender  a  pretensão recursal, eis que a documentação que cabia ser admitida como prova de composição  do custo  já o  foi. A documentação  restante,  cujo o Recorrente  apresenta  como pleito de  sua  insurreição, não inspira segurança para aceitação como prova da realidade dos fatos, seja por  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13971.000596/2011­73  Acórdão n.º 2402­006.208  S2­C4T2  Fl. 283          9 estar situado em outro endereço que não o da obra, seja por não gozar de idoneidade irrefutável  capaz de fundamentar suas alegações.  Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator                               Fl. 287DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.001163/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. SENAR. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. O produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros deve recolher a contribuição de terceiros (SENAR) sobre o valor da receita proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. Súmula CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF Nº 4. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
Numero da decisão: 2401-005.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.585  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  Recorrente  MEDASA ­ MEDEIROS NETO DESTILARIA DE ALCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  DE  TERCEIROS.  SENAR.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA JURÍDICA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO.  O  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização de produção própria ou de produção própria  e adquirida de  terceiros deve recolher a contribuição de terceiros (SENAR) sobre o valor da  receita  proveniente  da  comercialização  da  produção,  em  substituição  às  previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  Súmula  CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  SÚMULA CARF Nº 4. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995 os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO.  ENTENDIMENTO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 11 63 /2 00 9- 00 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13558.001163/2009­00  Acórdão n.º 2401­005.585  S2­C4T1  Fl. 182          2 legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário em face do acórdão nº 15­24.914 da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls. 136/144).  O  crédito  tributário  lançado  nos  autos  refere­se  à  contribuição  social  de  terceiros  (SENAR),  tendo  como  fato  gerador  a  comercialização  da  produção  rural  própria,  apurado por meio de exame do Livro Razão.  Os  levantamentos  que  compõem  o  auto  de  infração  são:  CP1  (Comercialização da Produção Rural ­ Multa de ofício mais benéfica ­ competência 12/2004) e  CPR (Comercialização da Produção Rural ­ competências 07/2004 a 10/2004).  As contribuições apuradas não foram declaradas nas Guias de Recolhimento  do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP) pelo contribuinte, correspondente ao FPAS  744, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração (AI) n ° 37.177.304­0 (Multa). Os valores  recolhidos em Guias de Previdência Social ­ GPS foram deduzidos.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13558.001163/2009­00  Acórdão n.º 2401­005.585  S2­C4T1  Fl. 183          3 O  Discriminativo  Analítico  de  Débito  ­  DAD  especifica  por  mês,  valores  originários,  base  de  cálculo,  rubricas  (contribuições),  alíquotas  aplicadas,  valor  apurado.  O  Relatório de Lançamentos ­ RL identifica os valores lançados.  Inconformada com o lançamento fiscal, contrapôs impugnação às fls. 59/105.  O Acórdão nº 15­24.914 da 6ª turma de DRJ/SDR está assim ementado:  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004   AGROINDÚSTRIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  VALOR  DA  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL. EXIGÊNCIA. NÃO­RECOLHIMENTO.LANÇAMENTO.  Na  condição  de  agroindústria,  a  empresa  é  obrigada  a  recolher  (em  substituição  às  que  incidem  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados  que  lhe  prestem  serviço,  devidas  com  base  na  folha  de  salários)  as  contribuições  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural.  O  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento das contribuições acarreta o lançamento do crédito, na forma  da Lei Orgânica da Seguridade Social e de sua regulamentação.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Na forma da Lei Orgânica da Seguridade Social, é lícita a utilização da Taxa  Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, para o  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias arrecadadas pelo INSS.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo em vigor.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em 07  de  dezembro  de  2010,  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  150/177,  que,  em  resumo,  apresenta  os  seguintes  argumentos de defesa:  1)  Enfatiza  que  a  presente  peça  recursal  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, bem assim sobre a extinção  do arrolamento de bens como condição de exigibilidade para recorrer administrativamente;  2) Tece extensos comentários sobre a prescrição e a decadência dos créditos consubstanciados  no  referido  auto  de  infração,  inclusive  com  citação  de  doutrinas  e  dispositivos  do  Código  Tributário Nacional, bem assim da Súmula Vinculante nº 8, para:  Feitas essas considerações, verificou­se da análise da CDA constante dos autos  que os créditos fiscais exigidos  são referentes ao período compreendido entre  03/1997  e  11/2002,  sendo  que  a  data  de  lançamento  referente  a  esses  fatos  geradores se deu em 30.05.2003.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13558.001163/2009­00  Acórdão n.º 2401­005.585  S2­C4T1  Fl. 184          4 Dessa  forma  ,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  30.05.1998,  a  constituição  do  crédito  tributário  deu­se  após  o  prazo  de  cinco  anos  ,  tendo  ocorrido a perda do direito de constituir o crédito, pela decadência (de 03/1997  a 05/1998).   Por essas razões, trata­se de certidão de dívida ativa cujo teor abrange créditos  inexigíveis  , hipótese prevista no artigo 30 da Lei n. 6  .830/80, que atribui os  requisitos de liquidez e certeza somente às dívidas regularmente inscritas.  [...]  Destarte, frisa­se que a edição de normas de aplicação imediata quando da sua  publicação, como é o caso da súmula vinculante, são casos de interesse social,  eis o motivo de sua aplicação instantânea. Tendo em vista que a nova norma se  supõe melhor  do  que  a  anterior,  e  por  isso mesmo  é  que  se  inovou,  devendo  aplicá­la desde logo.  3) No mérito, diz que o colegiado de primeira instância não apreciou os argumentos referente  ao  dolo  para  a  configuração  de  crime  de  apropriação  indébita,  entendendo  que  esse  aspecto  deve ser analisado pelo CARF. Também entende pela pertinência da análise da não incidência  de multa e juros aplicados no caso, concluindo que a Administração não só tem legitimidade  como tem o dever de afastar do lançamento do tributo as leis instituidoras de exações que são  inconstitucionais ou que não são válidas;  4) Insurge­se contra o efeito confiscatório da multa aplicada. Faz referência ao art. 61 da Lei nº  9.430, de 1996. Para tanto faz citação de jurisprudência do STF na ADIN nº 551/RJ;  5) Questiona a ilegalidade dos juros fixados na taxa Selic, citando mais uma vez jurisprudência  do STJ e dispositivos normativos, concluindo que:  A interpretação do § 1°, do artigo 161, do Código Tributária Nacional à luz do  disposto no artigo 146 da Constituição Federal de 1988 é de que a estipulação  de juro diverso daquele de um por cento ao mês, só pode ser instituída mediante  Lei Complementar, porque está se tratando de Crédito Tributário, matéria que  foi  expressamente  reservada  à  Lei  Complementar  pelo  Sistema  Tributário  instituído pela Nova Constituição.  [...]  Mas  não  são  apenas  esses  os  vícios  de  que  padece  a  instituição  dos  juros  SELIC para gravar os débitos tributários. Mesmo abstraindo­se a necessidade  de Lei Complementar para dispor sobre a matéria, ainda assim,  teríamos que  considerar  a  aplicação da Taxa  SELIC aos  débitos  fiscais,  inconstitucional  e  ilegal, senão vejamos:  [...]  Assim, também por este aspecto, resta claro que a SELIC não pode ser admitida  como índice remuneratório de tributos, visto a sua aplicação neste caso cria a  teratológica  figura  de  tributo  rentável.  Os  títulos  podem  gerar  renda;  os  tributos,  "per  se",  nunca,  até  por  total  falta  de  previsão  legal  e  doutrinária,  inclusive.  6) Também discorda da cobrança da multa de mora e juros moratório, entendendo como "Bis  in idem";  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13558.001163/2009­00  Acórdão n.º 2401­005.585  S2­C4T1  Fl. 185          5 7) Ao final, requer:  ­ Sejam acolhidas as preliminares:  a) o  recebimento do presente Recurso Voluntário,  sem o depósito  de  30%  em  face  da  inconstitucionalidade  da  exigência  do  depósito recursal previsto no decreto­lei n° 70.235/72;  No Mérito:  a)  Seja  determinada  a  redução  da  multa  moratória  aplicadas  acima  do  percentual  de  20%  (vinte  por  cento),  eis  que  confiscatórias,   b) Seja afastada a incidência de juros SELIC e da cumulação de  juros e multa moratória;  c)  Seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  vez  que  inconstitucionais  a  legislação  referida,  ou  se  vossa  senhoria  entender por bem julga o mesmo improcedente em virtude a falta  de animo de cometer a conduta referida  É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  deve ser conhecido.  Preliminares  Da exigibilidade dos débitos objeto de recurso administrativo e do depósito recursal  Convém destacar que, por força do inciso III do art. 151 do Código Tributário  Nacional, o crédito tributário controlado nos autos encontra­se com a exigibilidade suspensa.   Também deve ser esclarecido que o depósito prévio no valor mínimo de 30%  da  exigência  fiscal  como  condição  para  seguimento  do  recurso  voluntário  foi  declarado  inconstitucional pela Súmula Vinculante do STF nº 21, de 20/10/2009 (DOU de 10/11/2009),  não sendo mais exigível para seguimento do recurso.  Da decadência  O crédito tributário controlado nos autos refere­se as competências 07/2004 a  10/2004 e 12/2004 (fls. 5) relativas às contribuições sociais de terceiros (SENAR).   Aduz a recorrente que: "Assim, tendo sido constituído o crédito tributário no  período que abrange 01/2004 a 12/2004 e a notificação da empresa somente se deu em agosto  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13558.001163/2009­00  Acórdão n.º 2401­005.585  S2­C4T1  Fl. 186          6 de 2009, evidente a prescrição do crédito estabelecido dentro do período, mais precisamente  de janeiro de 2004 até julho de 2004".  Ainda que o recorrente se refira ao instituto da prescrição, inclusive fazendo  menção em sua peça recursal, citando também a Súmula Vinculante nº 8, necessário lembrar  que  a prescrição  é uma  fase  posterior  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  lançado,  que, no caso, ocorre com a decisão definitiva no âmbito do presente processo administrativo,  teor do que dispõe o art. 174 do CTN: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário  prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".  Na  realidade,  estamos  a  analisar  o  instituto  da  decadência,  que  é  a  constituição  do  crédito  tributário  controlado  nos  autos.  A  situação  em  apreço  passa  necessariamente pela análise de qual regra decadencial deve ser aplicada: o § 4º do art. 150 ou  inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera  ­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  [...]  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.(grifou­se)  Pacificando  o  assunto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  firmou  o  entendimento de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o  sujeito passivo antecipar o pagamento e não  for  comprovada a existência de dolo,  fraude ou  simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.   Veja a ementa do Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado  em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13558.001163/2009­00  Acórdão n.º 2401­005.585  S2­C4T1  Fl. 187          7 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos de  tributos  sujeitos  ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed.,Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13558.001163/2009­00  Acórdão n.º 2401­005.585  S2­C4T1  Fl. 188          8 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.   Nos autos, não há informações de que o sujeito passivo efetuou pagamentos  antecipados  de  contribuições  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural,  relativo ao FPAS 744.  Portanto, sem reforma a decisão do colegiado de primeira instância que assim  concluiu:  No  caso  do  lançamento  em  apreço,  observa­se  do  RDA  —  Relatório  de  Documentos Apresentados,  fls. 06 — o que se confirma de pesquisa realizada  junto  ao  Sistema  Plenus,  que  a  empresa  autuada  não  efetuou,  em  GPS,  recolhimento com base no código 2607, específico para contribuição incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural.  Dessa  forma,  não  houve  a  antecipação  do  pagamento,  de  que  trata  o  art.  150,  §4°,  do  CTN.  É,  por  consequência, a decadência pleiteada, posto que os créditos consignados no AI  encontram­se amparados no art. 173, I, do mesmo CTN. Logo, as contribuições  lançadas não foram alcançadas pela decadência. (grifou­se)  Mérito  A matéria objeto do lançamento em discussão encontra­se regulamentada no  art. 22­A da Lei nº 8.212, de 1991, e alterações, in verbis:  Art.  22­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica  seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do  art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  I ­ ...  § 5o O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este  artigo,  que  contribuirá  com  o  adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da  comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem  Rural (SENAR). (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  Registre­se  que  o  sujeito  passivo  não  fez  questionamentos  diretamente  relacionados a apuração do crédito tributário. Desse modo, mantém a decisão do colegiado de  primeira instância, que assim concluiu:  De acordo com o item 3 do Relatório Fiscal do AI, o que motivou o lançamento  dos créditos ali consignados foi o recolhimento a menor, por parte da empresa,  na condição de agroindústria, de contribuições decorrentes da comercialização  da sua produção rural. Aludida constatação decorreu do exame do Livro Razão,  apresentado pela própria empresa autuada. Ou seja, considerando que o valor  da receita bruta decorrente da comercialização da produção rural, constante no  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13558.001163/2009­00  Acórdão n.º 2401­005.585  S2­C4T1  Fl. 189          9 Livro Razão,  foi maior que o declarado por meio da GFIP  (documento que  se  constitui em confissão de dívida), a diferença resultante forma a base de cálculo  das contribuições apuradas.  Por outro lado, a peça impugnatória não esclarece, em relação ao quadro que  pretendeu  demonstrar  o  equívoco  que  traz  o  AI,  de  onde  foram  extraídos  os  números informados na coluna "Valor Declarado em GFIP", eis que os mesmos  divergem  daqueles  constantes  no  Sistema  GFIPWEB,  conforme  demonstram  comprovantes  em  anexo.  Trata­se,  pois,  de  alegação  improcedente,  porque  desprovida  de  fundamento.  Logo,  também  não  tem  procedência  a  alegação  de  que  é  obscura  a  acusação  do  Fisco  quando  noticia,  ao Ministério  Público,  a  existência de possível crime contra a ordem tributária.  A seguir, passa­se a análise de alguns pontos apresentados como matéria de  mérito.  Da possibilidade de não aplicação da lei em face de arguição de inconstitucionalidade e o  efeito confiscatório da multa  Neste ponto, esclarece­se que a alegação de inconstitucionalidade de lei não  pode ser apreciada pelo órgão administrativo, enquanto não for declarada inconstitucional pelo  STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   Por  esse modo,  ao  órgão  de  julgamento  fica  vedado  afastar  à  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, nos termos do art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem  como o art. 62 do Regimento Interno do CARF.   Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Também,  não  compete  ao  julgador  administrativo  apreciar  aspectos  referentes ao caráter confiscatório da multa aplicada em consonância com a legislação vigente.  No  caso,  conforme  relatório  fiscal  (fls.  44/46),  foi  aplicada  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte, nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN.  Da ilegalidade dos juros fixados na taxa Selic e cobrança cumulativa da multa de mora e  juros moratório  Os juros foram cobrados de acordo com o artigo 34 da Lei nº 8.212, de 199, e  alterações (Fundamentos Legais do Débito ­ fls. 12).   Em  relação  os  juros  de mora,  é  pacífico  o  entendimento,  no  âmbito  desse  colegiado, de que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril  de 1995, deverá  ser acrescido de  juros de mora  em percentual  equivalente  à  taxa  referencial  SELIC,  acumulada  mensalmente,  tal  qual  consta  do  lançamento  do  crédito  tributário,  nos  termos da Súmula CARF nº 4.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13558.001163/2009­00  Acórdão n.º 2401­005.585  S2­C4T1  Fl. 190          10 referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos federais.  No  tocante  à  cobrança  cumulativa  de  juros  e multa  de mora,  cabe  informa  que não importa dualidade de sanção, pois o teor do art. 161 do Código Tributário Nacional,  impõe  ao  crédito  inadimplido,  a  partir  do  vencimento,  juros  de  mora,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis. Portanto, como a multa de mora constitui penalidade pela  impontualidade  no  adimplemento,  pode,  sim,  ser  cumulada  com  juros  de mora.  Estes,  aliás,  têm natureza indenizatória, ao contrário da multa de mora, que possui natureza punitiva, o que  também afasta o’bis in idem’.’  Representação Fiscal para Fins Penais  A Representação Fiscal para Fins Penais tem seu rito em processo específico,  não competindo a este colegiado manifestar­se sobre a matéria: "Súmula CARF nº 28: O CARF  não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo  de Representação Fiscal para Fins Penais".  Conclusão  Face ao  acima exposto,  voto no  sentido de conhecer do  recurso voluntário,  rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                  Fl. 190DF CARF MF

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7394231 #
Numero do processo: 18019.720199/2017-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, solicitando que a Unidade de origem confirme que o documento de fl.62 é parte integrante da Declaração de Ajuste Anual que consta nos sistemas da RFB em nome do senhor João Danuzio Ribeiro Parente (CPF nº 033.104.503-68), para o ano-calendário 2015, bem como informe sobre a data de entrega dessa Declaração e, no caso da existência de declarações retificadas anteriores a última, se em todas consta a informação dos pagamentos efetuados pela titular do CPF 536.171.504-20, ora recorrente. Posteriormente, deverá ser providenciada a ciência à contribuinte do inteiro teor de todos os elementos que venham a ser trazidos aos autos em decorrência da diligência ora determinada, inclusive desta resolução e da informação fiscal a ser produzida, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, aditar razões de defesa ao seu recurso em relação à diligência realizada. Após, retornem os autos ao CARF, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.028  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  24 de julho de 2018  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  MARIA DO CARMO COELHO CAVALCANTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, solicitando que a Unidade de origem confirme que o documento de  fl.62  é  parte  integrante  da Declaração  de Ajuste Anual  que  consta nos  sistemas  da RFB  em  nome do senhor João Danuzio Ribeiro Parente (CPF nº 033.104.503­68), para o ano­calendário  2015, bem como informe sobre a data de entrega dessa Declaração e, no caso da existência de  declarações  retificadas anteriores  a última,  se em  todas consta a  informação dos pagamentos  efetuados  pela  titular  do  CPF  536.171.504­20,  ora  recorrente.  Posteriormente,  deverá  ser  providenciada a ciência à contribuinte do inteiro teor de todos os elementos que venham a ser  trazidos aos autos em decorrência da diligência ora determinada, inclusive desta resolução e da  informação fiscal a ser produzida, concedendo­lhe o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo,  aditar  razões  de  defesa  ao  seu  recurso  em  relação  à  diligência  realizada. Após,  retornem  os  autos ao CARF, para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 19 .7 20 19 9/ 20 17 -1 7 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 18019.720199/2017­17  Resolução nº  2002­000.028  S2­C0T2  Fl. 67          2   Relatório    Notificação de lançamento   Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  33/37),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2016. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$1.424,31 para saldo de imposto a pagar de R$6.722,45.  Tal  notificação  decorreu  da  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  dos  gastos declarados, resultando na apuração de dedução indevida de despesas médicas no valor  de R$24.414,25.  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 24/4/2017, a NL foi objeto de  impugnação, em  17/5/2017,  à  fl.  2/29  dos  autos,  na  qual  a  contribuinte  indicou  a  juntada  de  documentação  comprobatória das despesas médicas glosadas.  A impugnação foi apreciada na 21ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade,  julgou a impugnação procedente em parte em decisão assim ementada (fls. 44/49):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  DEDUÇÕES.  DESPESAS  COM  SAÚDE.  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO PAGAMENTO.  Acata­se  parte  da  dedução  de  despesas  médicas,  cujo  efetivo  pagamento  aos  prestadores  de  serviços  foi  comprovado  através  de  documentação  comprobatória,  mantendo­se  a  glosa  da  despesa  cujo  dispêndio não foi comprovado.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  12/9/2017  (fl.  55),  a  contribuinte,  em  3/10/2017  (fl.  58),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  58/62,  no  qual  indica  a  juntada  da  declaração de imposto de renda do profissional consultado, de onde constaria a informação dos  pagamentos efetuados por ela a ele.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.53).  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 18019.720199/2017­17  Resolução nº  2002­000.028  S2­C0T2  Fl. 68          3   Voto    Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Relatora     Admissibilidade  O recurso é  tempestivo  e atende aos  requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito   O litígio recai sobre as despesas médicas efetuadas com João Danuzio Ribeiro  Parente.  A decisão de piso manteve a glosa parcial dessa despesa, registrando:  Foram  apresentados  recibos  emitidos  pelo  profissional,  fls.  17/21.  Também  foi  apresentado  o  extrato  bancário  de  fls.  22  e  cópias  de  cheques, fls. 23/25 e 29.  Em análise aos cheques apresentados  identifica­se que os cheques de  fls.23,24  e  29  foram  nominais  a  Virna  de  Alencar  Matos  e  João  Gonçalves dos Santos, não podendo ser aceitos para comprovação de  despesa  realizada  com  João  Danuzio  Ribeiro  Parente.  No  Extrato  bancário  de  fls.  22  consta  em  22/04/2015  um  saque  de  R$  4.200,00,  entretanto,  o  recibo  emitido  em  28/04/2015  é  de  R$  7.000,00,  não  sendo  possível,  portanto,  comprovar  a  respectiva  despesa.  O  cheque  nominal  a  João  Danuzio  Ribeiro  Parente,  fls.  25,  emitido  em  22/07/2015  está  sendo  acatado  para  comprovação  da  despesa  especificada no recibo de fls. 18, datado de 28/07/2015.  Assim, restou mantida a glosa do montante de R$16.800,00.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  afirma  que  os  pagamentos  foram  efetuados  em  cinco  prestações  de  R$4.200,00  e  indica  a  juntada  da  declaração  de  ajuste  do  profissional  (fl.62).  Verificando não se acharem ainda reunidos todos os elementos de que necessita  o julgador para formar convicção acerca das matérias descritas nos autos, entendo necessária a  realização de diligência, com fundamento no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.     Conclusão   Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade  de origem:  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 18019.720199/2017­17  Resolução nº  2002­000.028  S2­C0T2  Fl. 69          4 1  ­  confirme  que  o  documento  de  fl.62  é  parte  integrante  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  que  consta  nos  sistemas  da  RFB  em  nome  do  senhor  João  Danuzio  Ribeiro  Parente (CPF nº 033.104.503­68), para o ano­calendário 2015, bem como informe sobre a data  de  entrega  dessa Declaração  e,  no  caso  da  existência  de  declarações  retificadas  anteriores  a  última,  se  em  todas  consta  a  informação  dos  pagamentos  efetuados  pela  titular  do  CPF  536.171.504­20, a ora recorrente. Registre­se que não está sendo solicitada juntada de cópia da  referida  declaração,  tendo  em vista  o  sigilo  fiscal, mas  a  confirmação  da  informação  trazida  pela recorrente.  2 ­ Posteriormente, seja providenciada a ciência à contribuinte do inteiro teor de  todos  os  elementos  que  venham  a  ser  trazidos  aos  autos  em  decorrência  da  diligência  ora  determinada, inclusive desta resolução e da informação fiscal a ser produzida, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, aditar razões de defesa ao seu recurso em relação à  diligência realizada.   3 ­ Após, retornem os autos ao CARF, para prosseguimento  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez    Fl. 69DF CARF MF

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7371926 #
Numero do processo: 10830.720265/2014-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO. É cabível o indeferimento da opção pelo Simples Nacional formulado pelas pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, na data limite estipulada para formular a opção.
Numero da decisão: 1001-000.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720265/2014­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.573  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  PK OGUSKO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO.   É cabível o  indeferimento da opção pelo Simples Nacional  formulado pelas  pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao  INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, na data  limite estipulada para formular a opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 02 65 /2 01 4- 12 Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10830.720265/2014­12  Acórdão n.º 1001­000.573  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 24 a 26) interposto contra o Acórdão nº  03­68.200, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Brasília/DF (fls. 16 a 19), que, por unanimidade,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2014   OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO.   É  cabível  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  formulado  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  débitos,  sem  exigibilidades  suspensas,  junto  ao  INSS  ou,  junto  às  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal,  na  data  limite estipulada para formular a opção.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio "    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata  o  presente  processo  de manifestação  de  inconformidade  em  face  do  indeferimento,  constante  do  “Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional” de fl. 05 (data de registro em 21/01/2015), que não acatou a solicitação de  opção pelo Simples Nacional formalizado pelo contribuinte em 17/01/2014.   A opção foi indeferida em virtude de existir o débito de SIMPLES (código da  receita  8822),  inscrito  em Dívida Ativa  da União  (Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN)  com  o  nº  de  inscrição  8041201548748  (processo  nº  18208.136237/2008­22),  o  qual  não  se  encontrava  com  a  exigibilidade  suspensa;  com  fundamento  no  inciso  V,  artigo  17  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006.   Cientificada  dessa  pendência  a  pessoa  jurídica  interessada  apresentou  em  20/01/2014  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  02  defendendo  que  está  recolhendo as mensalidades do parcelamento dos débitos existentes. "    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sobre análise apenas  reiterando os termos aventados em primeira instância.  É o relatório.  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10830.720265/2014­12  Acórdão n.º 1001­000.573  S1­C0T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Em  face  da  data  de  registro  do  Termo  de  Indeferimento  tem­se  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva.  Como  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972, dela tomo conhecimento.   O  litígio  é  decorrente  do  ato  de  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  para  o  ano  de  2014  em  virtude  da  existência  de  débito  inscrito  em  Dívida Ativa da União que o contribuinte integralmente contesta.   Não assiste razão à empresa manifestante.   A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece em seu artigo 17, inciso  V,  condição  impeditiva  para  recolher  tributos  na  sistemática  do  Simples  Nacional a existência de débitos:   Lei Complementar nº 123/2006   Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional   Art.17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:   (...)   V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não  esteja suspensa;   (...) (grifos acrescidos)  Consoante o que dispõe a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de  2011, tal impedimento era passível de regularização, desde que tal regularização  se desse no mesmo prazo concedido para fazer a opção pelo Simples Nacional,  prazo esse que para o ano de 2014 encerrou­se em 31/01/2014:   Resolução CGSN nº 94/2011   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal  do  Simples Nacional na  internet,  sendo  irretratável  para  todo o ano­calendário.  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)   Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10830.720265/2014­12  Acórdão n.º 1001­000.573  S1­C0T1  Fl. 5          4 §1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até  seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário  da opção, ressalvado o disposto no § 5º.  (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, § 2º)   §2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte  poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)   I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso não as  regularize até  o  término desse prazo;   II  ­  efetuar  o  cancelamento  da  solicitação  de  opção,  salvo  se  o  pedido  já  houver sido deferido.   (...) (grifos acrescidos)   No  caso  em  exame,  pelas  telas  de  fls.  12  a  15,  retiradas  dos  sistemas  internos da PGFN (consulta em 15/05/2015), constata­se que, na data limite de  31/01/2014  permitida  pela  legislação  que  rege  o  Simples  Nacional  para  o  contribuinte  regularizar  as  pendências  que  impediram  a  sua  inclusão  nesse  regime  de  apuração  a  partir  do  ano  de  2014,  o  débito  de  SIMPLES  (código  8822), inscrito em Dívida Ativa da União com o nº de inscrição 8041201548748  (processo nº 18208.136237/2008­22) e relacionado no “Termo de Indeferimento  de Opção  pelo  Simples Nacional”  de  fl.  05,  encontrava­se  como  devedor  (em  aberto) na situação de “ATIVA NÃO AJUIZÁVEL EM RAZÃO DO VALOR”.   Assim, uma vez que efetivamente esse débito que motivou o indeferimento  da  opção  do  contribuinte  pelo  Simples  Nacional  para  o  ano  de  2014  não  foi  regularizado até a data limite de 31/01/2014 permitida pela legislação, correto o  indeferimento do pedido de inclusão nessa sistemática de apuração.  (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10830.720265/2014­12  Acórdão n.º 1001­000.573  S1­C0T1  Fl. 6          5                 Fl. 35DF CARF MF

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7403800 #
Numero do processo: 10680.720168/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 27/04/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ERRO NO ENVIO. Comprovado o erro do contribuinte no envio da DCOMP, deve ser cancelado o crédito apurado pela homologação parcial da compensação, relativo a diferença correspondente à multa por suposto recolhimento em atraso, que, de fato, não ocorreu.
Numero da decisão: 2401-005.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.693  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  IRRF ­ DCOMP  Recorrente  COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 27/04/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP. ERRO NO ENVIO.  Comprovado o erro do contribuinte no envio da DCOMP, deve ser cancelado  o  crédito  apurado  pela  homologação  parcial  da  compensação,  relativo  a  diferença  correspondente  à multa  por  suposto  recolhimento  em  atraso,  que,  de fato, não ocorreu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Thiago Duca Amoni (suplente  convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  72/78)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  –  DRJ/BHE  (fls.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 68 /2 00 9- 23 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10680.720168/2009­23  Acórdão n.º 2401­005.693  S2­C4T1  Fl. 146          2 61/67), que considerou improcedente manifestação de inconformidade do contribuinte (fls. 2/5) em face de Despacho Decisório (fl. 6) que homologou parcialmente a compensação informada  na  Declaração  de  Compensação – DCOMP nº 31459.84335.270404.1.3.04­0015,  transmitida  em 27/04/2004 (fls. 14/19).   De acordo com o Despacho Decisório:   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  927.051,60. Analisadas as informações prestadas no documento  acima  identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do crédito pretendido.  [...]  Entretanto.  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada.  Valor  devedor  consolidado.  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2008.  Principal  Multa  Juros  141.014,77  28.202,95  88.486,76    O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2/5),  alegando, em síntese, que:   O  IRRF  apurado  na  4ª  semana  de  fevereiro  de  2004  importou  em  R$  926.877,01, conforme DCTF, enquanto o recolhimento efetuado para o período  importou em  R$ 927.051,60, ocasionando um pagamento a maior no valor de R$ 202,16 (R$ 204,18, valor  acrescido de juros de 1%).  Para  recuperação  do  valor  recolhido  a  maior  foram  apresentadas  duas  DCOMPs:  ­  31459.84335.270404.1.3.04­0015  (cadastrada  neste  processo),  onde  foi  utilizada  a  importância  de  R$  926.849,44  na  extinção  do  IRRF  referente  à  4ª  semana  de  fevereiro de 2004, através da compensação.  ­  39618.24l66.060804.1.3.04­5920,  quando  foi  utilizada  a  importância  de  R$204,18  na  extinção  do  IRRF  apurado  na  3ª  semana  de  abril  de  2004,  através  da  compensação.  O manifestante argumenta que o procedimento executado na DCOMP de n°  31459.84335.270404.l.3.04­0015  foi  “indevido”,  considerando  que  no  caso  em  questão  a  compensação  efetuada  era  desnecessária.  Esclarece  que  “tal  procedimento  gerou  indevidamente  a  aplicação  de  multa,  motivada  por  erro  operacional  e  não  por  um  valor  efetivamente devido pela empresa”.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10680.720168/2009­23  Acórdão n.º 2401­005.693  S2­C4T1  Fl. 147          3 Requereu  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  efetuado  indevidamente,  o  cancelamento  da  cobrança  no  Despacho  Decisório  n°  790520332  e  a  suspensão  da  exigibilidade dos débitos em cobrança, nos termos do Decreto 70.235/72.  A  DRJ/BHE,  por  meio  do  Acórdão  02­23.253  (fls.  61/67),  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade, conforme disposto a seguir:  Delimitou o litígio à parcela de compensação não homologada.  O  argumento  utilizado  pelo  contribuinte  neste  processo  reporta­se  unicamente à solicitação de cancelamento da DCOMP, por considerá­la desnecessária, e que,  uma vez apresentada, gerou a multa de mora que deu origem ao saldo de débitos exigidos.   A Declaração de Compensação é um  instrumento  fundamental na execução  do procedimento, na medida em que identifica os créditos utilizados e os débitos compensados.  Esta foi a ferramenta instituída pelo legislador com o intuito de permitir ao fisco o controle dos  atos  praticados  pelos  contribuintes.  Neste  contexto,  os  elementos  essenciais  da  DCOMP  se  traduzem  na  identificação  dos  créditos  utilizados  e  dos  débitos  compensados  (extintos  pela  compensação).  Os  créditos  utilizados  pelo  contribuinte  na DCOMP,  bem  como  os  débitos  por ele compensados não podem simplesmente ser ignorados ou substituídos quer seja por ato  informal  do  contribuinte  ou  mesmo  ex­ofício  pela  Administração  Pública.  Contudo,  a  legislação tributária também prevê a alteração destes dados, considerando exatamente possíveis  erros cometidos pelos contribuintes no preenchimento destas declarações.  Cita  a  Lei  9.430/97,  as  Instruções  Normativas  SRF  460/2004  e  RFB  900/2008, e esclarece que a retificação ou o cancelamento da PER/DCOMP somente é possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  seu  preenchimento.  Contudo,  não  indiscriminadamente,  o  procedimento  é  efetuado  formalmente,  quer  seja  através  da  apresentação  de  formulário  ou  de  PER/DCOMP  eletrônica,  e  somente  para  as  declarações  ainda pendentes de decisão administrativa.  Concluiu que a operacionalização da compensação em litígio neste processo  foi efetuada nos  termos em que determinada na  legislação  tributária vigente,  embasada pelas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  nas  declarações  apresentadas  à RFB. Assim  sendo, não há como alterá­la.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário (fls. 72/78), alegando, em síntese, o que segue:  Diz  que  caso  seja mantido  o  entendimento  da DRJ,  haverá  enriquecimento  sem causa da arrecadação fazendária.  Cita o CTN, art. 165, o Código Civil,  artigos 876 e 877,  e disserta  sobre o  conceito de pagamento indevido.  Afirma  que  o  Acórdão  da  DRJ  se  baseou  em  norma  infra­legal  (Instrução  Normativa) e seu direito não pode ser limitado por norma infra­legal.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10680.720168/2009­23  Acórdão n.º 2401­005.693  S2­C4T1  Fl. 148          4 Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  efetuado  indevidamente,  e  que  o  valor  considerado  como  compensado  seja  efetivado  como  valor devido da quarta semana de fevereiro/04, e considerado sua quitação pelo próprio DARF  de R$ 927.051,60, vencido e quitado em 03/03/2004, o cancelamento da cobrança no Despacho  Decisório n° 790520332 e a suspensão da exigibilidade dos débitos em cobrança.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier ­ Relatora.  ADMISSIBILIDADE  Conforme despacho de  fl.  144,  o  recurso  voluntário  foi  oferecido  no  prazo  legal, assim, deve ser conhecido.  MÉRITO  Inicialmente, cumpre observar que o contribuinte informa na Manifestação de  Inconformidade, como IRRF apurado na 4ª semana de fevereiro de 2004 a importância de R$  926.877,01. Contudo, o débito declarado em DCOMP foi de R$ 926.849,44, e é este valor que  gera  a  diferença  de R$ 202,16,  considerando o  recolhimento  efetuado  para  o  período  de R$  927.051,60. Assim, será considerado o IRRF apurado constante na DCOMP (R$ 926.849,44).  No  caso  em  análise,  vê­se  que  o  contribuinte  cometeu  um  equívoco  ao  preencher a DCOMP, para  justificar o crédito de R$ 202,16 que seria usado para compensar  parte do IRRF devido relativo à 3ª semana de abril de 2004.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  apurou  o  IRRF  para  4ª  semana  de  fevereiro  de  2004  no  valor  de  R$  926.849,44  e  efetuou  o  recolhimento  a  maior,  no  vencimento da obrigação, em 3/3/04, no valor de R$ 927.051,60.  A DCOMP com tais informações foi transmitida em 27/4/04.  Da análise do documento de  fl.  30, Despacho Decisório  ­ Detalhamento  da  compensação, observa­se que foram efetuadas os seguintes ajustes:  Crédito reconhecido de R$ 927.051,60, recolhido em 3/3/04, valorado de 1%  de juros, pois a DCOMP foi enviada no mês seguinte (27/4/04), totalizando R$ 936.322,00.  Foi  apurado  o  valor  utilizado  do  crédito  na  data  da  valoração  da  seguinte  forma:  Principal  R$ 785.834,67  Multa  R$ 142.628,99  Juros  R$ 7.858,34  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10680.720168/2009­23  Acórdão n.º 2401­005.693  S2­C4T1  Fl. 149          5 Vê­se  que  o  crédito  total  valorado  seria  para  abater  do  valor  devido,  considerando principal, juros (1%) e multa (55 dias x 0,33%/dia = 18,15%). Fez­se a conta ao  inverso: partindo­se do total recolhido, ele foi rateado em principal, 1% de juros e 18,15% de  multa, os dois últimos incidentes sobre o valor do principal.  Desta  forma,  o  principal  recolhido  seria  de R$  785.834,67  e  como  o  saldo  devedor declarado na DCOMP foi de R$ 926.849,44, apurou­se um valor ainda devido de R$  141.014,77.  Da análise da situação que se apresenta é possível verificar que valor lançado  é  a multa  apurada  na  conta  invertida,  que  seria  devida  caso  o  recolhimento  tivesse  ocorrido  com atraso. A diferença se deve aos juros de 1% aplicado sobre R$ 927.051,60 na valoração e  sobre R$ 785.834,67 na conta  invertida = R$ 1.412,17;  logo a multa de R$ 142.628,99 ­ R$  1.412,17 = R$ 141.014,77, que é o valor lançado, considerado não homologado.  Assim,  sob  o  aspecto  formal,  tratou­se  a  compensação  declarada,  sendo  valorado o crédito e extinto parte do débito na data do encontro de contas, 27/4/04.  Contudo,  sob  o  aspecto  material,  o  débito  relativo  à  4ª  semana  de  fevereiro/04, foi extinto pelo pagamento na data do vencimento, 3/3/04.  Conforme  as  instruções  normativas  citadas  no  acórdão  recorrido,  não  seria  possível cancelar a DCOMP.  Acontece, que a verdade material que se apresenta é realmente a cobrança de  uma multa de mora, decorrente do erro do contribuinte ao enviar a DCOMP que serviu de base  para o Despacho Decisório que apurou crédito tributário, diante da compensação parcialmente  homologada.  A Lei 9.430/96, assim dispõe:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (grifo nosso)          .  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10680.720168/2009­23  Acórdão n.º 2401­005.693  S2­C4T1  Fl. 150          6 Logo, o crédito tributário lançado, que equivale à multa de mora apurada por  suposto  atraso  no  pagamento  não  pode  prosperar,  pois  o  pagamento  ocorreu  na  data  do  vencimento da obrigação (3/3/04).  CONCLUSÃO  Sendo assim, prestigiando o princípio da verdade material,  dou provimento  ao  recurso  voluntário,  para  declarar  extinto  o  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  Despacho Decisório de fl. 6.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                                Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.907685/2013-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 NULIDADE. AUSÊNCIA. Comprovado que os atos praticados não apresentam qualquer dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.
Numero da decisão: 1302-002.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.841  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ASIAN CENTER ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007  NULIDADE. AUSÊNCIA.   Comprovado  que  os  atos  praticados  não  apresentam  qualquer  dos  vícios  apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em  nulidade processual, nem em nulidade do acórdão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 76 85 /2 01 3- 70 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 12448.907685/2013­70  Acórdão n.º 1302­002.841  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 11­49.855, de 16 de  abril  de  2015,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  Não  são  passíveis  de  restituição  nem  compensação os  créditos  sobre os quais não resta comprovada sua liquidez e certeza."  O  presente  processo  cuida  de  Pedido  Eletrônico  de Restituição  (PER),  por  meio da qual a contribuinte pleiteou a restituição de crédito decorrente de suposto pagamento  indevido ou a maior a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente  ao mês de junho de 2007.  O crédito em questão, no valor de R$ 6.143,09, originar­se­ia de pagamento  efetuado  em  24/08/2007,  e  não  foi  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  I,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação de débito da contribuinte, de modo que a restituição foi indeferida.  Cientificado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  na  qual  sustentou  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  por  haver  sido  proferido  em  desobediência  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2011.51.01.013598­0,  que  determinou  o  recebimento  em  formulário  de  papel  do  pedido  de  restituição  em  questão,  com  as  razões  e  fundamentações  legais  da  causa  de  pedir,  pelo  que  haveria, ainda, cerceamento do direito de defesa.  Ressaltou que,  até  aquela data,  permaneceria  sem apreciação os pedidos  de  restituição  realizados  em  formulário  de  papel  pela  Recorrente,  no  âmbito  dos  processos  administrativos nº 12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  A  decisão  de  primeira  instância,  após  examinar  o  teor  da  ação  judicial  invocada,  concluiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento do crédito, tendo em vista que:  a)  o  que  foi  determinado  na  decisão  judicial  proferida  foi  o  recebimento  e  apreciação de pedidos de restituição formulados pela Recorrente em formulários de papel;  b)  por  meio  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78,  a  Recorrente solicitou a restituição de tributos incidentes na importação de mercadorias sobre as  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 12448.907685/2013­70  Acórdão n.º 1302­002.841  S1­C3T2  Fl. 4          3 quais  foi  aplicada  pena  de  perdimento,  de  períodos  de  pagamentos  de  17/11/2008  ou  de  24/11/2008;  c) em adição, por meio do processo administrativo nº 12448.732736/2012­12,  pleiteou a restituição de 372 supostos pagamentos indevidos ou a maior, dentre os quais aquele  objeto do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) tratado nos presentes autos;  d) não há que se falar em nulidade por descumprimento de decisão judicial,  posto  que  a  decisão  determinava  apenas  que  os  pedidos  de  restituição  formulados  em  papel  fosse conhecidos e apreciados;  e) a análise do crédito tratado neste processo, e também incluído no processo  nº 12448.732736/2012­12, será realizada nos presentes autos;  f)  as  razões  de  pedir  constantes  do  processo  administrativo  nº  12448.732735/2012­78, de que se trataria de crédito pago em importação para a qual foi dada  pena de perdimento,  simplesmente não se aplicam ao caso em apreço, posto não se  tratar de  tributo incidente sobre a importação;  g) considerando as razões de pedir constantes do processo administrativo nº  12448.732736/2012­12 ("que teve suas atividades de importador direto desclassificadas, e que  por decorrência de tal tratamento nos lançamentos efetuados nos PAF 10074.000924/2009­42  e 10074.000926/2009­31 as importações realizadas pela requerente estariam sendo imputadas  a terceiro, o que justificaria, no seu entender, a restituição dos tributos pagos em seu nome"),  uma  vez  que  os  lançamentos  referidos  foram  realizados  contra  a  própria  Recorrente,  e  não  contra terceiros, não procede a alegação de afastamento da sujeição passivo, quanto mais em  relação a tributos não incidentes sobre a importação, como no presente caso;  h) o pagamento  cuja  restituição  se pleiteia  está vinculado a valor de débito  confessado por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a qual  é meio hábil de confissão de dívida.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinou,  ainda,  que  o  resultado  do  julgamento  fosse  informado no  processo  administrativo  nº  12448.732736/2012­ 12,  onde  foi  solicitada,  por  meio  de  formulário  de  papel,  a  restituição  do  mesmo  crédito  analisado nestes autos.  Cientificado  por  meio  eletrônico,  em  19/05/2016,  o  sujeito  passivo  apresentou Recurso Voluntário em 27/05/2016, no qual alegou que:  a) o crédito pleiteado no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) decorre de  pagamento  indevido,  em  vista  da  desclassificação,  pelas  autoridades  tributárias,  de  todas  as  operações de comércio exterior realizadas pela Recorrente entre 2002 e 2008;  b)  sempre  se  considerou  importadora  por  conta  própria,  tendo  um  único  cliente,  por  opção  negocial  e  por  atuar  no  limite  de  sua  capacidade  operacional,  todavia,  "a  Receita  Federal  do  Brasil,  depois  de  rumorosa  operação  policial,  depois  de  fiscalizar  as  atividades da Recorrente, reclassificou­a como importadora por conta e ordem de terceiros"  (Mobilitá Ltda, CNPJ nº 32.121.766/0075­57);  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 12448.907685/2013­70  Acórdão n.º 1302­002.841  S1­C3T2  Fl. 5          4 c) em virtude da referida conclusão,  teriam sido  lavrados autos de infração,  para cobrança de multas e diferenças de tributos aduaneiros, em relação às mercadorias que já  haviam entrado em circulação comercial e não foram localizadas;  d)  foi,  ainda,  decretado  o  perdimentos  de  mercadorias,  por  suposta  interposição fraudulenta, mesmo após o pagamento dos tributos aduaneiros, de modo que tais  tributos seriam indevidos;  e)  "houve  por  bem  solicitar  a  restituição  de  tributos  que  se  revelaram  indevidos ou pagos a maior em razão da reclassificação jurídica de suas operações";  f)  teve,  consequentemente,  desconsiderado o valor  agregado ou margem de  lucro  na  comercialização  das  mercadorias  importadas,  quando  às  mesmas  remetia  à  MOBILITA,  o  que  teria  afetado  "para  mais  os  tributos  que  incidiam  na  transferência  das  mercadorias da Recorrente para o adquirente, pois eram cobrados preços além do custo de  importação e despesas de frete etc., a margem de comercialização";  g) por esta razão efetuou os pedidos de restituição de valores pagos a mais a  título  de  IRPJ, Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Imposto  sobre  Produtos  Importados  (IPI),  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  os  quais  também  incidiam  "sobre  essa  verba  relativa à margem de comercialização das mercadorias importadas";  h)  após  haver  transmitidos  74  Pedidos  Eletrônicos  de Restituição  (PER),  e  diante  da  impossibilidade  de  pleitear  por  tal  via  créditos  recolhidos  a  mais  de  cinco  anos,  impetrou Mandado de Segurança, visando ao recebimento dos pedidos (apenas dois), por meio  de fomulários em papel;  i) o seu direito ao recebimento e processamento dos pedidos efetuados de tal  forma foi reconhecido judicialmente, por decisão que teria transitado em julgado;  j)  o  acórdão  recorrido  incorreria  em  equívoco,  "quando  alega  que  a  Recorrente  considera  que  a  decisão  da  14ª  VR­RJ  teria  mandado  prover  os  pedidos  de  restituição  no  mérito,  e  que,  por  isso  haveria  descumprimento  da  sentença.  Não  se  trata  disso.";   k) o que sustenta é que os processos administrativos nº 12448.732735/2012­ 78 e 12448.732736/2012­12 "suplantam os PER/DECOMP originalmente apresentados e que  não podia, como não pode, haver pedidos paralelos a correr perante a administração";  l)  os  PER  deveriam  haver  sido  cancelados,  posto  que  os  processos  administrativos os teriam substituído;  m)  ao  contrário,  os  PER  teriam  sido  processados,  deixando  de  lado  os  pedidos formulados em papel, que se encontraria paralisados desde fevereiro de 2012;   n)  haveria  ineficiência,  irrazoabilidade,  ilegalidade  em  se  exigir  a  apresentação, para cada recolhimento a maior ou indevido, de um PER;   o)  não  se  estaria  discutindo,  nestes  autos,  o mérito,  mas  sim  a  forma  dos  pedidos  de  restituição,  posto  que  o  PER  ora  analisado  estaria  prejudicado,  como  todos  dos  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 12448.907685/2013­70  Acórdão n.º 1302­002.841  S1­C3T2  Fl. 6          5 demais  relativos  ao  mesmo  fato,  por  força  da  decisão  judicial  exarada  nos  autos  do  citado  Mandado de Segurança.  Pleiteou,  ao  fim,  a  anulação  de  todo  o  procedimento,  de  modo  que  a  discussão  referente  ao  direito  creditório  pleiteado  no  PER  sob  análise  fique  vinculada  unicamente  aos  pedidos  de  restituição  formulados  nos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.818,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  12448.907672/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.818):  "I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  por  via  eletrônica,  em  12  de maio  de  2016,  tendo  apresentado  seu Recurso  em  27  de  maio  de  2016,  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  aplicável  ao  caso  por  força  do  art.  74,  §§10  e  11,  da  Lei  nº  9.430, de 27 de março de 1996.  O  Recurso  é  assinado  por  procurador,  devidamente  constituído nos autos.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Arts.  2º  e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DA NULIDADE  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 12448.907685/2013­70  Acórdão n.º 1302­002.841  S1­C3T2  Fl. 7          6 Conforme  relatado,  o Recurso  apresentado  não  trata  do  mérito  do PER analisado nestes  autos, mas  tão­somente pugna  pela declaração de nulidade de todo o procedimento de análise  do direito creditório pleiteado no referido Pedido.  A apreciação do Recurso deve ser realizada observando­ se  o  disposto  nos  arts.  12  a  14  do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011:  "Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente;  e   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1o  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  atos  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  consequência.  §2o Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3o Quando  puder  decidir  o  mérito  em  favor  do  sujeito  passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará,  nem  mandará  repetir o ato, ou suprir­lhe a falta.  Art.13.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  12  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60).  Art.14.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 61)."  Segundo a Recorrente, a nulidade se originaria no fato de  que  a  análise  do  PER  estaria  em  desacordo  com  a  decisão  judicial  proferida nos autos de Mandado de Segurança por  ele  impetrado, e que o PER em questão se encontraria prejudicado  pelos pedidos de restituição formulados em papel no âmbito dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78  e  12448.732736/2012­12.  A decisão recorrida, contudo, esclarece, detalhadamente,  a  questão  e  demonstra  a  improcedência  dos  argumentos  da  Recorrente.  O conteúdo do Recurso, por outro  lado, apenas revela o  acerto  da  decisão  guerreada  e  põe  luz  sobre  o  equívoco  do  raciocínio formulado pelo sujeito passivo.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 12448.907685/2013­70  Acórdão n.º 1302­002.841  S1­C3T2  Fl. 8          7 A Recorrente, pelas razões que esclarece em seu recurso,  apresentou o PER que deu origem aos presentes autos.  Posteriormente,  ingressou  com  Mandado  de  Segurança  "objetivando  ordem  no  sentido  de  que  a  autoridade  impetrada  receba  e  processe  o  pedido  de  restituição  de  tributos"  supostamente recolhidos por ela, de forma indevida.  Importa destacar trecho da sentença exarada no processo  judicial, que esclarece bem o seu escopo:  "Como  causa  de  pedir,  sustenta,  em  síntese,  que,  na  qualidade de  importadora,  recolheu diversos  impostos  e  contribuições  no  período  de  19/07/2002  a  19/11/2008;  que alguns recolhimentos foram indevidos, tendo direito  à restituição, nos termos do art. 165 do CTN.  Alega  que,  apesar  de  ter  preenchido  o  formulário  aprovado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  para obter a restituição, as autoridades fiscais se negam  a  recebê­lo,  por  se  encontrar  disponível  no  site  da  Receita Federal do Brasil formulário eletrônico para tal  finalidade.  Aduz,  contudo,  que  o  formulário  eletrônico  não  aceita  pedidos de restituição de  tributos recolhidos há mais de  cinco  anos,  contados  da  data  do  preenchimento  do  formulário;  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  pelo  regime  de  homologação  é de dez  anos  e não de  cinco anos,  como  aceito no formulário eletrônico."  O conteúdo da citada decisão judicial, de outra parte, foi  no  sentido  de  "que  a  autoridade  impetrada  receba  e  processe  o  pedido de restituição da Impetrante, formulado em papel".  Ou  seja,  como  bem  esclarecido  pelo  acórdão  recorrido,  não  há,  em  absoluto,  qualquer  violação  à  referida  decisão  judicial  no  fato  de  que  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  formulado por meio de PER seja analisado nos presentes autos.  Ora,  tal  pedido  foi  apresentado,  em meio  eletrônico,  em  estrita  obediência  à  legislação  de  regência  dos  pedidos  de  restituição  e  declaração  de  compensação,  inexistindo  qualquer  vício que o invalide.  A decisão judicial que favoreceu a Recorrente se limitou a  determinar  o  recebimento  e  processamento  dos  pedidos  de  restituição formulados pela Recorrente em formulário de papel.  E  isto  foi  feito  no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  12448.732735/2012­78 e 12448.732736/2012­12.  O fato de o pedido formulado em papel abranger o crédito  já pleiteado anteriormente em meio eletrônico será apenas mais  um  elemento  a  ser  considerado  pela  autoridade  administrativa  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 12448.907685/2013­70  Acórdão n.º 1302­002.841  S1­C3T2  Fl. 9          8 quanto da análise daquele pedido. Jamais,  há qualquer  tipo de  substituição, ou implicaria o cancelamento do PER.  Tratam­se de pedidos autônomos, com análises próprias.  No caso, não há qualquer incompetência ou cerceamento  do direito de defesa a atrair a incidência do art. 12 do Decreto  nº 7.574, de 2011.  Sequer  se  observa  qualquer  vício  ou  outro  tipo  de  irregularidade  nos  presentes  autos,  razão  pela  qual  deve  ser  rejeitada a alegação de nulidade formulada pela Recorrente.  III ­ DO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO  Não  tendo  sido  deduzido  no  Recurso  apresentado  qualquer  argumento  ou  pedido  relacionado  com  o  mérito  do  PER  analisado  nos  presentes  autos,  deve­se  considerar  que  a  matéria não foi objeto de questionamento, mantendo­se incólume  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  reconheceu  o  direito  creditório.  IV ­ CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  do  sujeito  passivo,  com  a manutenção  do  indeferimento  da  restituição  do  crédito  pleiteado  no  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  de  que  tratam os presentes autos."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.681713/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 26/04/2007 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As Declarações (DCTF, DIPJ e DCOMP) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil/fiscal e documentos, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1201-002.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Luis Henrique Marotti Toselli. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.681713/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.173  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP ­ Pagamento a maior     Recorrente  ANTHERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS  LTDA          Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 26/04/2007  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  As  Declarações  (DCTF,  DIPJ  e  DCOMP)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil/fiscal e documentos, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 17 13 /2 00 9- 01 Fl. 180DF CARF MF   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José Carlos de Assis Guimarães, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada  em substituição  à  ausência do  conselheiro Rafael Gasparello Lima)  e Luis Henrique Marotti  Toselli. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o relatório da decisão  recorrida (fls.76) que a seguir transcrevo:   DO DESPACHO DECISÓRIO   Em  face  do  PER/DCOMP  de  fls.  06/10,  transmitido  pela  contribuinte  em  19/05/2008,  que  indicava  como  crédito  o  pagamento indevido / a maior de IRPJ (crédito original da data  da  transmissão  no  montante  de  R$  42.527,07),  a  DERAT  proferiu o Despacho Decisório de fl. 01, no qual não homologa a  compensação  declarada,  em  face  de  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP haver  sido  integralmente utilizado para quitação  de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte, por meio de  sua representante, apresentou a manifestação de inconformidade  de fls. 11/12, alegando, em síntese, o seguinte.  A União alega que a contribuinte utilizou de  forma incorreta o  crédito  tributário  oriundo de  pagamento  indevido  /  a maior  de  IRPJ, afirmando que o crédito é inexistente.  Porém, como a seguir demonstrado (valores em reais), o crédito  tributário  existe,  pelo  fato  de  a  contribuinte  haver  efetuado  recolhimento a maior de IRPJ relativo ao 1º  trimestre de 2007,  conforme demonstra a DIPJ/2008 (ano calendário de 2007), os  comprovantes de pagamento e a DCTF (valores em reais).  Valor devido (IRPJ, 1° trimestre de 2007)  13.972,07  Valor pago através de DARF  56.499,14  Saldo pago a maior  42.527,07  Diante  do  exposto,  a  contribuinte  requer  a  anulação  do  Despacho Decisório em tela, por não condizer com a realidade.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  (5ª  Turma/DRJ/SP1) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em decisão proferida  no Acórdão nº 16­35.190, de 08 de dezembro de 2011, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Data do fato gerador: 26/04/2007   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10880.681713/2009­01  Acórdão n.º 1201­002.173  S1­C2T1  Fl. 3          3 DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  simples  alegação  da  contribuinte  de  que  teria  efetuado  recolhimento a maior que o devido, sem apresentar justificativa  e muito menos juntar aos autos documentos comprobatórios, não  é suficiente para desconstituir a confissão do débito em DCTF,  que  presume­se  líquido  e  certo,  e  caracterizar  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  A  empresa  tomou  ciência  da  referida  decisão,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  e­fl.82,  em  20/03/2012  e,  interpôs  Recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  e­fls.84/97,  em  19/04/2012,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada, e­fls.83.  Apesar  da  reduzida  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  primeira instância, em sua peça recursal, a Recorrente diz:   a)  –  que  cometeu  erro  ao  calcular  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  utilizando­se do  percentual  de  32%,  quando o  correto  seria  de  8%.  b) – que o percentual de 8% na base de cálculo do IRPJ deve­se  ao  fato  de  ter  a  RECORRENTE  exercido  naquele  trimestre  a  atividade  imobiliária, constante como objeto principal nos  seus  atos constitutivos anexados.  c) – que em função do erro cometido, recolheu o IRPJ em valor  superior  ao  que  devia  de  fato  e  de  direito,  conforme  DARF  anexado .  d) – que,  em  função do  recolhimento a maior,  faz  jus ao  valor  pago  a  maior  e,  por  isso,  realizou  compensação  via  sistema  PER/DCOMP.  e) – que, quando da entrega da DCTF, igualmente anexada, em  razão  do  erro  de  fato,  informou  no  campo  “débito”  o  valor  recolhido a maior, quando o correto seria aquele resultante da  base de 8%.  f) – que, conquanto  informado de maneira incorreta o valor do  débito na DCTF, na DIPJ/2008, anexada, constou o valor devido  do  IRPJ  de  forma  correta,  e,  ainda,  com  a  demonstração  de  todos os cálculos efetuados.  g)  –  que,  em  razão  do  erro  de  fato  cometido  na  DCTF,  ao  receber  o  Despacho  Decisório  indeferindo  a  compensação  realizada, tendo nesse momento ciência do erro, e por não ter a  seu favor outro meio para sanar a irregularidade na informação,  promoveu  a  retificação  da  DCTF  dentro  do  prazo  de  apresentação  da  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  para  o  ajuste  do  correto  valor  a  débito,  conforme  DCTF  retificadora igualmente anexada.  h) – que, pelo fato de ter retificado a DCTF dentro do prazo de  apresentação  da  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  Fl. 182DF CARF MF   4 não  poderia  ter  indeferida  a  sua  compensação,  uma  vez  que  o  erro  é  de  fato,  e  a  legislação  lhe  permite  a  retificação  da  declaração para corrigir o erro.  A Recorrente aduz que:  ­  carreou aos  autos,  quando da  apresentação de  sua MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE,  os  seguintes  documentos:  DIPJ/2008,  ano­base  2007;  DCTF  Retificadora,  já  com  os  valores  lançados  corretamente  a  débito;  os  DARFs  recolhidos  com  valores  a maior,  bem  como  o  Contrato  social,  onde  consta  que  a  empresa  exerce  de  fato  a  atividade de empreendimentos imobiliários.  ­ por  isso, não pode acolher a alegação segundo a qual a Recorrente sequer  apresentou documentos  capazes de demonstrar  e  esclarecer a  atividade por ela  exercida  e os  motivos que a levaram ao cálculo da base de cálculo do IRPJ, adotando o percentual de 8%, em  vez de 32%, pois, tais documentos, revelam de forma clara a sua atividade exercida, bem como  o porquê da aplicação do percentual de 8% no cálculo da base de cálculo do referido tributo.  ­  em  decorrência  das  razões  exsurgidas  no  R.  Acórdão,  pelo  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL, esclarece que atua no ramo de empreendimentos imobiliários e  tem  a  sua  tributação  na  forma  do  LUCRO  PRESUMIDO,  conforme  consta  nos  seus  atos  constitutivos (Contrato Social) e Declaração do imposto de Renda, já carreados aos autos.  ­  agindo  nesta  condição,  obteve,  no  período  de  2007,  receitas  tributáveis  decorrentes  da  venda  de  imóveis  próprios*,  sobre  as  quais,  de  acordo  com  a  legislação  vigente do imposto de renda, aplicou­se o percentual de 8% para encontrar o valor da base de  cálculo tributável a título de IRPJ.   · (doctos: Diário Geral da Contabilidade – janeiro a dezembro  de  2007,  Laudo  de  Avaliação  de  Créditos,  Dctf  do  1º  e  2º  semestre de 2007 e DIPJ ano­calendário 2007, anexos).  Por esta razão, consoante o disposto pelo artigo 15, caput, c.c. §4º da lei nº  9.249/95, aplica­se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida, para  fins de cálculo da base de cálculo do IRPJ, e não 32%, como equivocadamente foi calculado a  princípio e recolhido.  A Recorrente conclui que:  não deve prosperar o alegado relativo à falta de apresentação de  esclarecimentos  sobre  a  divergência  ocorrida  nos  valores  recolhidos a maior, nem, tampouco, a alegação segundo a qual  se expressou o E.Julgador que apesar de constar da DIPJ/2008  (fl.31) como valor devido a título de IRPJ, 1º trimestre de 2007,  o  montante  de  R$  13.972,07  (em  vez  de  R$  56.499,14,  confessado em DCTF), não seria suficiente para comprovar que  houve pagamento indevido ou a maior.  ...  o  ERRO  DE  FATO  restou  assim  caracterizado  na  DCTF  no  momento  em  que  a  RECORRENTE,  ao  apresentar  a  DCTF  original,  preencheu  o  campo  relativo  ao  débito  do  IRPJ  com  valor superior ao que de fato e de direito era devido.  Finalmente requer o provimento do recurso:  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.681713/2009­01  Acórdão n.º 1201­002.173  S1­C2T1  Fl. 4          5 para o fim de reformar em sua totalidade o R.Acórdão, julgando  procedente  a  existência  do  valor  recolhido  a  maior,  a  compensação realizada pela RECORRENTE e, por fim, extinguir  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  156,  II,  do  Código  Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Conforme  observado  na  decisão  recorrida,  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP como origem do crédito, no valor de R$ 56.499,14, corresponde exatamente ao  débito  de  IRPJ  relativo  ao  1º  trimestre  de  2007,  confessado  em DCTF  (fl.  44),  inexistindo,  pois, a priori, pagamento indevido de IRPJ.  Entende  a  Recorrente  que  o  crédito  estaria  comprovado  com  a  entrega  de  declaração retificadora de DCTF mas no entendimento da decisão recorrida tal declaração não  tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior.   A Recorrente destaca que carreou aos autos, quando da apresentação de sua  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, os seguintes documentos: DIPJ/2008, ano­base  2007;  DCTF  Retificadora,  já  com  os  valores  lançados  corretamente  a  débito;  os  DARFs  recolhidos  com  valores  a  maior,  bem  como  o  Contrato  social,  onde  consta  que  a  empresa  exerce  de  fato  a  atividade  de  empreendimentos  imobiliários.  Por  isso,  não  pode  acolher  a  decisão segundo a qual a Recorrente sequer apresentou documentos capazes de demonstrar e  esclarecer  a  atividade  por  ela  exercida  e  os  motivos  que  a  levaram  ao  cálculo  da  base  de  cálculo do  IRPJ, com opção pelo  lucro presumido, adotando o percentual de 8%,  em vez de  32%,  pois,  tais  documentos,  revelam  de  forma  clara  a  sua  atividade  exercida,  bem  como  o  porquê da aplicação do percentual de 8% no cálculo da base de cálculo do referido  tributo o  que comprova a existência do crédito e a sua devida compensação.  De  início verifica­se que a argumentação desenvolvida pelo  interessado nas  peças  impugnatórias  permite  concluir  que  os  motivos  da  denegação  tanto  no  despacho  decisório quanto na decisão recorrida foram compreendidos, inclusive, quando da instauração  do  litígio,  ao  contribuinte  está  facultada  a  apresentação  das  provas  documentais  que  julgar  necessárias para atingir o seu intento.  Com  efeito,  o  fato  de  a  decisão  de  1ª  instância  inferir  que  as  declarações  (DIPJs,  DCTFs  e  PER/DCOMPs)  não  são  suficientes  para  comprovar  o  crédito  alegado  e  considerar imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil/fiscal da contribuinte,  baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do  IRPJ correspondente  ao  período de apuração, não significa cerceamento ao direito de defesa. Pois, o reconhecimento de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar a exatidão  das informações a ele referentes apresentadas pelo interessado, confrontando­as com análise da  Fl. 184DF CARF MF   6 situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido  declarado  e  compará­lo  ao  pagamento efetuado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   Como cediço, as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  e  documentação correlata tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  De plano, o que se observa nos autos é que a interessada não traz elementos  suficientes  que  comprovem  suas  alegações,  o  que  viola  a  regra  jurídica  adotada  pelo  direito  pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do  abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o  processo administrativo fiscal no âmbito federal, verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  Tal  regramento  jurídico  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal – Decreto nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   (...)  A Recorrente, busca transferir ao Fisco sua obrigação de comprovar o direito  creditório alegado.  Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito creditório, a proceder a juntada de cópia da escrituração contábil/fiscal e comparar com  os  valores  declarados  na  DIPJ/2008  e  DCTF.  E,  demonstrar  cabalmente  suas  atividades  operacionais mediante notas  fiscais do período de apuração, escrituras públicas ou contratos  de  promessa  de  compra  e  vendas,  para  os  fins  de  apuração  do  lucro  presumido  e  que  a  atividade exercida pelo interessado trata­se de " vendas imobiliárias" como alega a defesa.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.681713/2009­01  Acórdão n.º 1201­002.173  S1­C2T1  Fl. 5          7 Em sua defesa, a Recorrente alega que o  IRPJ na DCTF  foi  calculado pela  base presumida de 32% o que gerou um IRPJ a recolher no valor de R$ R$ 56.499,14, quando  o correto seria R$ 13.972,07, tendo em vista a presunção de lucro de 8%.  Com a edição da Lei nº 9.718 de 27/12//1998 (arts. 14 e 17, II), a partir de 1º  de janeiro de 1999, passou a ser permitido às pessoas jurídicas que exercem as atividades de  compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis optar pela tributação com  base no lucro presumido.  Na mencionada modalidade de  tributação,  a base de  cálculo do  imposto de  renda (e respectivo adicional), em cada trimestre, é determinada por essas empresas mediante a  aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta auferida no respectivo período de apuração  (Instrução Normativa SRF nº 93/1997, art. 3º, parágrafo 7º).  Por óbvio, deve o contribuinte provar que sua receita bruta  total decorre da  atividade compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, e que, tem uma  presunção  de  lucro  de  8%  pelo  que  resultaria  o  crédito  tributário  em  razão  da  diferença  de  aplicação do percentual sobre a receita bruta do trimestre, de 32% para 8% o que justificou a  apresentar a DIPJ/2008, e, a DCTF retificadora após o Despacho Decisório.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  artigo  170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original  (DIPJ/2008 e DCTF retificadora).  A  Recorrente  alega  que  buscando  cessar  qualquer  possibilidade  de  não  procedência  do  presente  recurso  por  falta  de  apresentação  de  documentos  contábeis  motivo  pelo qual fora improcedente a manifestação de inconformidade anexa­se a este, (doctos: Diário  Geral da Contabilidade – janeiro a dezembro de 2007, Laudo de Avaliação de Créditos, Dctf  do 1º e 2º semestre de 2007 e DIPJ ano­calendário 2007, anexos).  A  Recorrente  sustenta  que  a  empresa  exerce  de  fato  a  atividade  de  empreendimentos imobiliários que serviu de fundamento para apuração do direito creditório  em razão da alegada diferença de aplicação do percentual sobre a receita bruta do trimestre, de  32% para 8%.  Ressalte­se  que  a  simples  apresentação  do  Livro Diário Geral,  de  2007,  e­ fls.98/111, autenticado na Junta Comercial de São Paulo em 07/12/2011, sem a documentação  correlata  da  venda  de  imóveis  não  comprova  que  o  faturamento  declarado  na  DIPJ/2008  decorre  das  atividades,  com  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  elencadas  no  §  4º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95  que  assim  dispõe:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Fl. 186DF CARF MF   8 ...  § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado  sobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para  a  revenda,  quando  decorrente  da  comercialização  de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos em contrato.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Ademais, perscrutando­se os autos, verifico que na DIPJ/2008,  fl.66, consta  na  Ficha  02  ­ Dados Cadastrais  da Recorrente,  o  Código  da Atividade  Econômica  (CNAE­ Fiscal):  64.62­0/00  ­ Holdings  de  instituições  não­financeiras.  E,  como  bem  frisado  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  no  contrato  social  da  contribuinte  consta  como  objeto  da  sociedade  (1)  a  administração  de  bens  próprios;  (2)  a  participação  em  empreendimentos  imobiliários; e (3) a participação em outras sociedades como sócia ou acionista, o que não é  suficiente, por si só, para se identificar as atividades que originaram as receitas auferidas no  período em tela e se determinar o percentual a ser utilizado na apuração do lucro presumido.  Verifico  no  demonstrativo  (fls.112/114),  intitulado,  pela  Recorrente  de  "Laudo  de  Avaliação  de  Créditos"  que  inexiste  qualquer  demonstração  das  receitas  tributáveis,  apenas  elencados  os  valores  dos  créditos  ditos  a  compensar  sem  qualquer  documento a comprovar as receitas brutas para a apuração da base de cálculo com 8%.  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. E, nos casos de repetição de indébito tributário, o ônus da prova é da  parte que requer. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da alçada da  recorrente.  À  míngua  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  não  se  homologa  a  compensação pretendida.  Por  oportuno,  convém  registrar que  a  jurisprudência  citada pela Recorrente  em  sua  defesa  serve  apenas  como  forma  de  ilustrar  e  reforçar  sua  argumentação,  não  vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa.  Da  mesma  forma,  se  utilizadas  neste  voto,  as  citações  e  transcrições  jurisprudenciais, terão como objetivo ilustrar e reforçar o posicionamento desta relatora.  Enfim,  acompanha­se  no  todo  as  razões  de  decidir  esposadas  pela  Turma  Julgadora de Primeira Instância.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada        (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                            Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.681713/2009­01  Acórdão n.º 1201­002.173  S1­C2T1  Fl. 6          9     Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914272/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.902  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 72 /2 01 2- 06 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.914272/2012­06  Acórdão n.º 3201­003.902  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.427, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.914272/2012­06  Acórdão n.º 3201­003.902  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.914272/2012­06  Acórdão n.º 3201­003.902  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.914272/2012­06  Acórdão n.º 3201­003.902  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 77DF CARF MF

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