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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7507035 #
Numero do processo: 10880.653312/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3201-004.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto, pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("big-bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (5) itens diversos não identificados na EFD - Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas, correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões; (7) encargos de depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios, licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II - Por maioria de votos, reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.213  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PIS. INSUMO  Recorrente  RAIZEN ENERGIA S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL.  A fase agrícola do processo produtivo de cana­de­açúcar que produz o açúcar  e  álcool  (etanol)  também  pode  ser  levada  em  consideração  para  fins  de  apuração  de  créditos  para  a  Contribuição  em  destaque.  Precedentes  deste  CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE  AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá  direito  a  crédito presumido ao  adquirente.  O  fato  da  empresa  vendedora  não  desenvolver  uma  atividade  agropecuária impede o respectivo creditamento.  SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA­ DE­AÇÚCAR E ÁLCOOL.  O  tratamento  de  resíduos  é  necessário  para  evitar  danos  ambientais  decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana­de­açúcar e  álcool.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 33 12 /2 01 6- 81 Fl. 608DF CARF MF     2 NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  OU  DE  TRANSPORTE  QUE  NÃO  SÃO  ATIVÁVEIS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens  ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para  transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já  que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características  almejadas pelo comprador.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA.  Os  serviços  de  capatazia  e  estivas  geram  créditos  de  PIS,  no  regime  não­ cumulativo,  como  serviços de  logística,  respeitados os demais  requisitos da  Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto,  pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E, no mérito, em dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  nos  termos seguintes:  I  ­ Por unanimidade de votos: a)  reverter  todas as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre  os  seguintes  itens:  (1)  embalagens de  transporte  ("big­bag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação,  pulverização  de  inseticidas  e  colheita  mecanizada  da  cana  de  açúcar);  (3)  materiais  diversos  aplicados  na  lavoura  de  cana;  (4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  (5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  ­  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); (6) Desconto de  créditos  sobre  serviços,  peças  de  manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras  de  cana,  ônibus  e  caminhões;  (7)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento  de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração  do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração  de  que  trata  este  processo,  e,  finalmente,  II  ­  Por maioria  de  votos,  reverter  todas  as  glosas  de  créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos  os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no  ponto,  negavam  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Marcelo Giovani Vieira.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10880.653312/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.213  S3­C2T1  Fl. 625          3 Marcelo Giovani Vieira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos do PIS, apurado no 2º trimestre de 2013.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:    Trata o presente Processo Administrativo Fiscal da análise do  crédito demonstrado no PER/DCOMP com Demonstrativo de  Crédito  nº  42585.36583.310113.1.1.08­4340  referente  a  PIS/PASEP  Não  Cumulativo  ­  Exportação,  1º  Trimestre  de  2012,  transmitido  em  31/01/2013.  Cabe  observar  que  tal  PER/DCOMP  com  Demonstrativo  de  Crédito  possui  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  a  ele  vinculadas.  Anteriormente  a  essa  ação  em  curso,  foi  realizada  neste  interessado a ação fiscal comandada pelo Termo de Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  ­  TDPF  n°  0816500.2015.01044,  concluída em 04/11/2016 pelo Auditor Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  Carlos  Alberto  de  Toledo  da  DRF/Jundiaí,  com  emissão de Autos de Infração lançando contribuições devidas de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  gerando  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  impugnado  pelo interessado e já julgado por esta 16ª Turma de Julgamento  na qual foi proferido o Acórdão nº 12­93.315 em 30 de outubro  de 2017 por esta Turma de Julgamento.   Naquele  processo,  em  procedimento  de  fiscalização,  a  DRF/Jundiaí não aceitou, na apuração da empresa, a tomada de  crédito sobre diversos gastos que entende não serem passíveis de  creditamento.  O  entendimento  da  DRF/Jundiaí  resultou  em  glosas nos créditos, que resultaram menores que os calculados e  informados pela empresa em seus DACON e EFD Contribuições.   Então,  ainda  naquele  procedimento  de  fiscalização  executado  pela  DRF/Jundiaí,  os  créditos  reapurados  de  ofício  após  as  glosas  sofridas  foram  rateados  conforme  as  suas  formas  passíveis de utilização. As parcelas desses créditos passíveis de  serem  utilizados  somente  para  deduções  das  contribuições,  ou  seja, os “Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado  Interno”  e  os  “Créditos  Presumidos  da  Agroindústria”  foram  utilizados para a dedução do valor das Contribuições Apuradas  pelo  interessado,  resultando,  para  maioria  dos  meses,  em  Fl. 610DF CARF MF     4 Contribuições a Pagar lançadas em Autos de Infração de PIS e  COFINS com multa e juros.   Já as parcelas desses mesmos créditos, reapurados de ofício pela  DRF/Jundiaí, que são passíveis de ressarcimento/compensação,  ou seja, os “Créditos Vinculados à Receita de Exportação” e os  “Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  Interno”,  tiveram apenas os seus valores  indicados para serem  utilizados  em  procedimentos  específicos  de  análise  de  PER/DCOMP por parte da DRF/Bauru. Está informado no item  10.1 do Termo de Verificação Fiscal dos Autos de  Infração da  DRF/Jundiaí, sob o TDPF n° 0816500.2015.01044 :   "10.1  Os  Pedidos  de  Ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  e  as  Declarações de Compensação  (PER/Dcomp) apresentados pelo  contribuinte,  relativos  aos  períodos  fiscalizados,  serão  analisados  em  procedimento  específico,  a  ser  realizado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru ­ SP. " Neste  presente  processo  é  tratado  o  procedimento  específico  de  análise do pedido de ressarcimento/compensação de créditos  de  PIS/PASEP  vinculados  à  Receita  Não  Tributada  no  Mercado Interno do 2º Trimestre de 2013.   No  procedimento  deste  presente  processo,  e  nos  demais  procedimentos  conexos, a DRF/Bauru subtraiu do pedido de  ressarcimento/compensação  do  interessado,  os  valores  de  glosa determinados pela DRF/Jundiaí.   Os  valores  de  glosa  determinados  pela  DRF/Jundiaí  são  os  valores  das  “Glosas  de  Créditos  Vinculados  à  Receita  Não  Tributada no Mercado Interno”, detalhadas mensalmente em  linhas  da  planilha  denominada  “Demonstrativo  Anexo  ao  Termo  de  Verifical  Fiscal”  às  fls  906  a  925  do  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45,  originado  a  partir da sua já citada ação fiscal comandada pelo TDPF n°  0816500.2015.01044.   Assim,  para  esse  período  e  tipo  de  crédito,  do  Valor  de  Crédito  Pedido  pelo  interessado  de  R$  894.706,30,  a  DRF/Bauru  subtraiu  o  valor  de  glosa  determinado  pela  DRF/Jundiaí no valor de R$ 587.456,11 e chegou ao Valor de  Crédito Cofirmado no valor de R$ 307.250,19.   O  interessado  se  insurge  através  de  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestiva,  na  qual  pede  o  julgamento  em  conjunto  desta Manifestação  de  Inconformidade  com  outras  defesas apresentadas em Processos Administrativos conexos,  oriundos  do  mesmo  “TDPF”  nº  0816500.2015.01044,  manejado pela Fiscalização da DRF/Jundiaí, eis que conexos,  uma vez que possuem idênticos:   (i) quadro fático e discussão de direito (similitude de objetos  creditórios  /  conceito  de  insumos  para  crédito  de  “PIS”  e  “COFINS” / depreciação de ativo imobilizado), e (ii) pedido  e  causa  de  pedir,  apenas  diferenciando­se  com  relação  aos  trimestres dos anos­calendário de 2012 e 2013 e alternando  as referidas Contribuições Sociais.   Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10880.653312/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.213  S3­C2T1  Fl. 626          5 (omissis)  Dessa forma, com base nos artigos 55, parágrafos 1º e 3º, 56 e  58, do Código de Processo Civil, e supedâneo no artigo 15, do  mesmo Código e com o objetivo de evitar decisões conflitantes,  bem  como  facilitar  o  trâmite  processual  e  organização  do  julgamento desta “DRJ”, requer o processamento e julgamento  da presente Manifestação de Inconformidade com as defesas dos  demais Processos Administrativos acima indicados.   O interessado, em sua Manifestação de Inconformidade, também  apresenta  síntese  dos  fatos.  Reafirma  que  o  presente  processo  que  trata  da  negativa  de  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  que  pleiteia  decorre  do  resultado  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.  E  que  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  “TVF”  do  Despacho  Decisório  deste  período,  emitido  pela  DRF/Bauru,  adota  os  termos  e  os  montantes  deferidos  e  indeferidos  indicados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí.   Entretanto,  o  interessado,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  também alega que haveria diversas diferenças  técnicas entre o procedimento de  lançamento e constituição do  crédito tributário por meio de Auto de Infração, como executado  pela DRF/Jundiaí,  e  os  procedimentos  de  cobrança  de  valores  devidos  decorrente  das  não  homologações  de  Pedidos  de  Ressarcimento/Compensação, executados pela DRF/Bauru.   E,  mais  adiante,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  interessado  repete  as  alegações  de  preliminar  e  de mérito  que  trouxe  aos  autos  da  já  citada  ação  fiscal  realizada  pela  DRF/Jundiaí,  sob  o  processo  administrativo  fiscal  nº  19311.720238/2016­45  e  requer  a  homologação  integral  do  direito creditório originalmente pleiteado.    A 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RJO  n.º 12­93.783, de 22/11//2017 (fls. 411 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013  JULGAMENTO EM CONJUNTO  Devem ser julgados em conjunto processos conexos que possuem  idênticos quadro fático e discussão de direito, e pedido e causa  de pedir.   APURAÇÃO  DE  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  GLOSAS.  MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO  DIVERSO.   Fl. 612DF CARF MF     6 Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo  administrativo  diverso,  relativo  aos  mesmos  fatos,  ao  mesmo  período de apuração e ao mesmo tributo.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  427 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já delineados em sua  manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou vários pedidos de ressarcimento e, após analisá­los, a  unidade de origem promoveu lançamento do PIS/Cofins devidos nos períodos de apuração de  01/2012  a  12/2013  (processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  ora  também  examinado), em face da escrituração de créditos indevidamente descontados na apuração.  Deferido em parte o crédito e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ  julgou­a parcialmente procedente, daí a interposição do recurso voluntário.  Em  síntese,  a  Recorrente,  grosso  modo,  repete,  no  recurso  voluntário,  os  mesmos  argumentos  já  declinados  na  sua  primeira  peça  de  defesa.  E  pede  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  outros  de  seu  interesse  em  que  se  debatem  as  mesmas  matérias. É o que se fará nesta assentada.  Preliminarmente,  a Recorrente  sustenta  a  nulidade  do Despacho Decisório,  ao  argumento  de  carência  de motivação  e  de  que  não  haveria  a  necessária  individualização  das  glosas de créditos.  Não é o que se vê dos autos.  No  próprio  Despacho  Decisório,  consta  a  orientação  de  que  maiores  informações sobre a análise dos créditos poderiam ser obtidas no sítio eletrônico da RFB:   Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores   devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Base Legal: Lei nº 10.637, de 2002, Lei nº 10.865, de 2004, art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004,  e o art.  16 da Lei nº 11.116, de  2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300,  de 2012.    Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10880.653312/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.213  S3­C2T1  Fl. 627          7 Não  fosse o bastante,  como a própria Recorrente  já  indica, no bojo da mesma  ação  fiscal  foram  analisados  vários  outros  processos  de  mesma  natureza  e  efetuado  um  lançamento  de PIS/Cofins  integrado  por Termo  de Verificação  Fiscal  onde  a mesma análise  também foi depurada.   Cabe  ressaltar,  ademais,  que  a  eventual  correção  do  Despacho  Decisório  (e  também do lançamento) pelos órgãos que compõem o Contencioso Administrativa, mediante a  reversão  de  créditos  glosados  pela  fiscalização,  não  macula  a  decisão  (ou  mesmo  o  lançamento),  senão  que  o  conforma  à  legislação  aplicável,  considerada  a  jurisprudência  administrativa e judicial.  Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  passamos  a  reproduzir,  pelos  motivos  já  declinados,  o  nosso  voto  proferido  no  processo  administrativo  nº  19311.720238/2016­45,  adotando­o, também aqui, como razão de decidir:    Rejeitada  a  preliminar  de  nulidade,  vemos  que  o  litígio  versa  sobre  o  conceito  de  insumos  para  o  efeito  da  apuração  do  PIS/Cofins  não  cumulativo,  definição  que,  no  entender  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  decisão  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (portanto,  de  observância  aqui  obrigatória,  conforme  art.  62  do  RICARF/2015),  deve  atender  aos  critérios  da  essencialidade  e  da  relevância,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância do bem  ou  serviço  na  atividade  econômica  realizada  pelo  contribuinte  (Recurso Especial nº 1.221.170/PR):   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  Fl. 614DF CARF MF     8 determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  No  caso  específico,  a  fiscalização  aplicou  o  conceito  mais  restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos  normativos  expedidos  pela  RFB.  E  aí  glosou  os  seguintes  créditos (consoante Termo de Verificação Fiscal):  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  h)  Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados sobre o custo corrigido de máquinas, equipamentos,  instalações, benfeitorias e edifícios, conforme registros contábeis  nas  contas  1030202002  –  Máquinas  e  Equipamentos  –  Depreciação  Acumulada,  1030214002  –  Instalações  –  Depreciação  Acumulada,  1030206002  –  Benfeitorias  –  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10880.653312/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.213  S3­C2T1  Fl. 628          9 Depreciação Acumulada, 1030205002 – Edifícios – Depreciação  Acumulada, e 3040699007 – Depreciações – Custo Corrigido, o  que contraria a vedação expressa contida no artigo 2º, § 1º da  IN SRF nº 457, de 2004;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag);  j)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  cana  de  açúcar de pessoa jurídica não agroindústria;  k)  Desconto  de  crédito  presumido  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar não destinado à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas  e  refrigerantes;  l) Desconto de crédito presumido sobre valor superior ao PIS e à  Cofins apurados sobre a Receita de Vendas de Açucar.  Consideradas  as  razões  que  fundamentaram  a  impugnação,  a  DRJ  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  dirimir  algumas  dúvidas. Foram elas:  I.  Quanto  ao  item  “H”  –  “NULIDADE  PARCIAL–  INEXISTÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS” (fls. 981 a  988),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou  memórias  de  cálculo  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE tenha reavaliado seus ativos e que tenha tomado  crédito em relação a tais valores. Apresentar também a relação  desses lançamentos com totalização, mês a mês, de modo a ficar  apurado  o  cálculo  da  glosa  em  relação  a  esse  item  “H”.  II.  Quanto ao  item “I” – “DAS GLOSAS SOBRE ENCARGOS DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO”  (fls.  1041  a  1047),  considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  IMPUGNANTE,  apresentar  planilhas  ou memórias  de  cálculo,  acompanhados  de  documentos  que  demonstrem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  se  creditado  sobre  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  sobre  os  bens  citados  no  referido  item “I”, em desacordo com a  legislação de regência.  Também  apresentar  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa  em  relação  a  esse  item “I”.  III. Por  fim,  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  acima  solicitada  ao  interessado,  para  que esse, se assim desejar, se manifeste sobre esta documentação  no  prazo  de  trinta  dias,  retornando,  então,  os  autos  a  esta  DRJ/RJO para julgamento.  E no Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade que a realizou  prestou as seguintes informações:  Quanto ao item I, esclarece a fiscalização que, muito embora os  registros feitos pelo contribuinte de créditos do PIS e da Cofins  Fl. 616DF CARF MF     10 sobre os valores escriturados na conta contábil 3040699007 com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”,  as  novas  informações apresentadas na impugnação comprovam que, de  fato, não ocorreu reavaliação do valor dos ativos.  No  entanto,  essas mesmas  informações mostram que  parte  dos  bens que serviram de base de cálculo do PIS e da Cofins e que  foram classificados como máquinas e equipamentos, na verdade  tratam­se  de  outros  veículos  ou  seus  componentes,  tais  como  tratores,  dollys,  transbordos,  carregadeiras,  carrocerias,  reboques  e  semi­reboques.  Sendo  assim,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  sobre  depreciação,  por  falta  de  previsão legal.  Quanto ao item II, segue anexo demonstrativo com planilha do  recálculo  das  diferenças  do  PIS  e  da  Cofins  devidas,  consideradas  as  exclusões  das  glosas  sobre  a  reavaliação  de  ativos e levando em conta a memória de cálculo da depreciação  apresentada pelo contribuinte às fls. 1453/1481 destes autos.  A  DRJ,  então,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  nos termos seguintes:   Manter  integralmente as glosas  relacionadas ao conceito de  insumo nos itens “A” a “G” do Termo de Verificação Fiscal.    Afastar a glosa relacionada à  reavaliação de ativos no  item  “H” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  parcialmente  a  glosa  relacionada  aos  encargos  de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (desconsiderados  os  valores  inovados na diligência).     Afastar  integralmente  todas  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  créditos  presumidos  apurados  pelo  contribuinte  nos  itens  “J” a “L” do Termo de Verificação Fiscal.     Manter  o  critério  adotado  de  não  considerar  o  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores  lançados no auto de infração de que trata este processo.   O recurso de ofício, esclareçamos melhor, teve por fundamentos  as seguintes matérias, que  totalizaram a exoneração de crédito  em limite superior ao de alçada:  a)  a  reversão  de  créditos  do  PIS/Cofins  sobre  os  valores  escriturados  na  conta  contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações Custo Corrigido”,  uma  vez  que  as  informações  apresentadas  na  impugnação,  e  confirmadas  na  diligência,  comprovam que não ocorreu a reavaliação do valor dos ativos;  b) a manutenção parcial da glosa relacionada aos encargos de  depreciação  do  ativo  imobilizado  no  item  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  acordo  com  os  novos  valores  de  glosa  apresentados  após  a  diligência  (foram  desconsiderados  os  valores  inovados  na  diligência,  uma  vez  que  a  DRJ  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10880.653312/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.213  S3­C2T1  Fl. 629          11 acertadamente  entendeu  que  tal  procedimento  equivaleria  a  alterar o lançamento originário);  c)  a  reversão  da  glosa  de  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  "não  agroindustrial";  d)  a  reversão  da  glosa  sobre  crédito  presumido  oriundo  de  receita  de  vendas  de  açúcar  não  destinado  à  alimentação  humana, mas à fabricação de bebidas e refrigerantes;  e) a reversão sobre o desconto de crédito presumido superior ao  PIS/Cofins apurados sobre a receita de vendas de açúcar.  Os motivos da exoneração de parte do crédito foram muito bem  enfrentados no acórdão recorrido, razão pela qual passamos a  adotá­los, também aqui, como fundamento desta decisão, mas a  respeito  dos  quais  faremos,  ao  final  de  sua  transcrição,  importante  consideração,  que,  como  se  verá,  nos  levarão  a  adotar,  no ponto a  ser  suscitado, entendimento dele divergente  (todavia,  transcreveremos  na  íntegra  o  voto,  apenas  quanto às  matérias que levaram à exoneração de parte do crédito lançado,  para  que  aos  demais  integrantes  da  Turma  seja  dado  pleno  conhecimento das controvérsias):  DAS GLOSAS SOBRE REAVALIAÇÃO DOS ATIVOS ­ Ítem “H”  do Termo de Verificação Fiscal:   Sobre essa glosa que a AUTORIDADE FISCAL chamou no Termo de  Verificação Fiscal  de  “Desconto  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  o  custo  corrigido”,  não  haviam  informações  suficientes  para  afirmar  que  os  valores  glosados  eram créditos apurados e descontados pela IMPUGNANTE sobre  encargos de depreciação calculados sobre a reavaliação de seus  ativos.   A IMPUGNANTE contestou que não reavaliou seus ativos.   Então, esta 16ª Turma de Julgamento converteu o julgamento em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  apresentasse  planilhas ou memórias de cálculo acompanhados de documentos  que  demonstrassem  que  a  IMPUGNANTE  tenha  reavaliado  seus  ativos  e  que  tenha  tomado  crédito  em  relação a  tais  valores  e  apresentar  também  a  relação  desses  lançamentos  com  totalização, mês  a mês,  de modo a  ficar  apurado o  cálculo  da  glosa em relação a esse item “H”. A unidade de origem lavrou  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  1371  a  1374),  contra  a  IMPUGNANTE,  que  atendeu  e  apresentou  os  documentos  solicitados.   Então, a unidade de origem, a DRF/Jundiaí­SP, no Relatório de  Diligência  Fiscal  (fls.  1482  a  1484),  conclui  e  esclarece  que,  muito embora os registros feitos pelo contribuinte de créditos do  PIS e da Cofins sobre os valores escriturados na conta contábil  3040699007  com  denominação  “Depreciações  Custo  Corrigido”, as novas informações apresentadas na impugnação  Fl. 618DF CARF MF     12 comprovam que, de fato, não ocorreu reavaliação do valor dos  ativos.   Por esse motivo voto por afastar a glosa em relação a este item.  (...)  DAS  GLOSAS  SOBRE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  ­  Ítem  “I”  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:   Cabe analisar as glosas sobre encargos de depreciação do ativo  imobilizado nos valores recalculados após a diligência.   A  unidade  de  origem,  glosou  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves  e  containeres  utilizados  em  transporte  de  açúcar  (tipo  big­bag)  por  entender  não  que  não  estão  listados  nas  hipóteses  que  a  legislação  permite  o  creditamento do PIS e da Cofins.   A  IMPUGNANTE  contestou. Afirma que  foram  realizadas  glosas  sobre depreciação de ativos imobilizados que sequer se creditou.  Como  os  documentos  anexados  aos  autos  não  deixaram  claro  que  essas  glosas  foram  efetuadas  apenas  sobre  os  creditos  de  PIS e COFINS efetivamente apurados pela IMPUGNANTE sobre a  depreciação  dos  seus  ativos,  foi  determinado  em  resolução  à  unidade de origem, que essa apresentasse planilhas ou memórias  de cálculo, acompanhados de documentos que demonstrem que a  IMPUGNANTE tenha se creditado sobre encargos de depreciação  do ativo imobilizado em desacordo com a legislação de regência  e  também  apresentasse  a  totalização  dos  valores  desses  lançamentos, mês a mês, de modo a ficar apurado o cálculo da  glosa.   De modo a atender o que lhe fora exigido por meio de Resolução  desta  16ª  Turma  de  Julgamento,  a  DRF/Jundiaí  intimou  a  IMPUGNANTE a apresentar  demonstrativo  das bases de  cálculo  dos descontos de  créditos do PIS e Cofins  sobre o  Imobilizado  Então,  tendo  a  IMPUGNANTE  atendido  a  intimação,  a  AUTORIDADE FISCAL da unidade de origem substituiu a base de  glosas anteriormente efetuadas pelo demonstrativo apresentado  pela IMPUGNANTE na intimação fiscal.   Nesse  demonstrativo  em  forma  de  planilha  (fl.1485),  foram  glosados  os  créditos  de  depreciação  tomado  em  relação  aos  ítens  listados  como:  veículos  automotores, móveis  e  utensílios,  licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações  fluviais e containers big­bag.   A IMPUGNANTE afirma que em relação aos bens sobre os quais  de  fato  tomou  crédito  relativos  a  sua  depreciação,  todos  são  essenciais ao desenvolvimento do seu processo produtivo diante  da já demonstrada relevância da etapa agrícola no referido ciclo  agroindustrial, e tendo em vista a disposição contida nos artigos  3º,  parágrafo  1º,  inciso  III  de  ambas  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03, imperativo o cancelamento dessas glosas .   Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10880.653312/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.213  S3­C2T1  Fl. 630          13 Art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003:   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   ...   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 21/11/2005)   ...   §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   ...   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  veículos automotores, móveis e utensílios,  licenças e softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e containers  big­bag,  embora  todos  utilizados  em  algum  processo  da  IMPUGNANTE,  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  infringência  ao  dispositivo legal acima transcrito, corretas as glosas efetuadas.  (...)  DAS GLOSAS SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS ORIUNDOS  DE  AQUISIÇÃO  DE  CANA  DE  AÇÚCAR  DE  PESSOA  JURÍDICA ͞”NÃO AGROINDUSTRIAL” ­ Item “J” do Termo de  Verificação Fiscal.   Conforme  relatado,  AUTORIDADE  FISCAL  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ítm  “J”  (fl.903)  glosou  o  “Desconto  de  crédito presumido sobre aquisição de cana de açúcar de pessoa  jurídica não agroindústria”, pois segundo seu entendimento, não  poderiam  ter  sido  apurados  créditos  de  pessoas  jurídicas  não  agroindustriais.   Foram  elaboradas  pela  AUTORIDADE  FISCAL  as  planilhas,  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2012.xlsx”  e  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria  2013.xlsx”,  anexadas  ao  presente  processo  na  forma  de  arquivos  não  pagináveis  vinculados  aos  documentos  nominados de “Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável ­  Plan de cálculo das glosas de créd. presumido 2012” e “Termo  de Anexação  de Arquivo Não Paginável  ­  Plan  de  cálculo  das  glosas créd. presumido 2013” (fls. 932 a 933).   Fl. 620DF CARF MF     14 Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL  apurou  os  totais  mensais de PIS e Cofins apurados sobre os valores de compra de  cana  de  açúcar  da  IMPUGNANTE,  cujos  fornecedores  têm  pelo  menos  um  CNAE  não  relacionado  à  atividade  agroindustrial.  Esses totais mensais foram levados para os “Detalhamentos das  diferenças  de  PIS  e  COFINS  devidas  apuradas  pela  fiscalização” no ‘Demonstrativo anexo ao Termo de Verificação  Fiscal”  (fls.  906 a 925),  cujos  valores  servem de base para os  lançamentos no Auto de Infração.   Da forma como essa glosa foi sucintamente descrita no Termo de  Verificação Fiscal e da forma como foi apurado o cálculo dessa  glosa  nas  planilhas  “Raizen  glosas  crédito  presumido  pj  não  agroindústria 2012.xlsx” e “Raizen glosas crédito presumido pj  não  agroindústria  2013.xlsx”  bastou  a  presença  de  um CNAE  não relacionado à atividade agroindustrial em um fornecedor de  cana  de  açúcar  para  a  AUTORIDADE FISCAL  automaticamente  considerar tal fornecedor “pessoa jurídica não agroindústria” e  conseqüentemente glosar os créditos referentes às aquisições de  cana de açúcar de fornecedores em tal situação.   A  IMPUGNANTE  destaca  que  nada  impede  que  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  as  mais  diversas  atividades  principais,  exerçam, em caráter secundário, a atividade venda de cana­de­ açúcar  caracterizando­se  como  comercial  agropecuária  (ou  agroindústria), permitindo­se tal creditamento.   Conforme  a  Lei  nº  10.925/2004,  base  legal  citada  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse  capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e ..., destinadas à alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  noinciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   ...   III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   ...   Cumpre  ressaltar  que  em  nenhum  momento  a  AUTORIDADE  FISCAL buscou  afastar  o  direito  ao  crédito  em  razão  de  que  tais operações não teriam sido relacionadas com a venda de  cana­de­açúcar,  mas,  sim,  pelo  simples  fato  de  terem  sido  firmadas  com  pessoas  jurídicas  que  não  seriam  agroindústrias.   Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10880.653312/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.213  S3­C2T1  Fl. 631          15 Além  de  inexistente  a  restrição  apontada  pela  AUTORIDADE  FISCAL da DRF/Jundiaí, cabe verificar o método que adotou  para tal glosa.   Conforme  amostragem  realizada  pela  IMPUGNANTE  as  fls.  1054  e  1055  desse  processo,  as  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras os créditos apurados foram glosados, são produtores  de  cana­de­açúcar,  conforme  critério  adotado  AUTORIDADE  FISCAL  da DRF/Jundiaí:  possuem  pelo menos  um CNAE em  que consta tal atividade.   Pesquisas  feitas  por  amostragem  nos  sistemas  internos  da  RFB  a  partir  da  relação  das  pessoas  jurídicas,  de  cujas  compras  os  créditos  apurados  foram  glosados,  também  apontam  possuir,  além  do  CNAE  relacionado  pela  AUTORIDADE  FISCAL  da  DRF/Jundiaí,  CNAE  relacionado  à  atividade agroindustrial ou agropecuária.   Além disso a informação que consta no CNAE não é por si só  suficiente  para  caracterizar  que  a  empresa  não  exerça  atividade agropecuária.   Errada,  portanto,  a  acusação  fiscal  nessa  questão,  devendo  ser cancelada essa glosa.  (...)  DA  GLOSA  SOBRE  CRÉDITO  PRESUMIDO  ORIUNDO  DE  RECEITA  DE  VENDAS  DE  AÇÚCAR  NÃO  DESTINADO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA,  MAS  À  FABRICAÇÃO  DE  BEBIDAS  E  REFRIGERANTES  ­  Item  “K”  do  Termo  de  Verificação Fiscal.   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pode  ser  descontado  crédito  presumido  sobre  as  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado  diretamente  à  alimentação  humana  e  é  glosado,  conforme  descrito  no  item  “k)” desse termo, o desconto de crédito presumido sobre o PIS e  a  Cofins  apurados  sobre  a  Receita  de  Vendas  de  Açucar  não  destinado  à  alimentação  humana,  mas  sim  à  fabricação  de  bebidas e refrigerantes.   O  crédito  presumido  condicionado  a  venda  de  açúcar  é  calculado  sobre  a  aquisição  dos  insumos,  como  a  cana  de  açúcar, destinados a sua produção.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  citada  pela  AUTORIDADE  FISCAL,  a  Lei  10.925/2004,  que  em  seu  artigo  8º,  passou  a  permitir  apuração  desse  crédito  em  relação  a  aquisição  de  insumos de pessoa  física, cooperado pessoa  física e de pessoas  jurídicas exercendo algumas condições.  A possibilidade de desconto desses créditos está de forma mais  clara  no  artigo  5º  da  IN  660/2006,  também  citado  pela  AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de Verificação Fiscal:   Fl. 622DF CARF MF     16 Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação  de produtos:   I  ­ destinados à alimentação humana ou animal,  classificados  na NCM:   (...) Nas “Plan de cálc glosas cred. Presumido 2012” e “Plan de  cálc  glosas  cred.  Presumido  2013”  arquivos  não  pagináveis  correspondentes  aos  seu  respectivos  Termos  de  Anexação  de  Arquivo  Não  Paginável,  anexados  às  folhas  934  a  935  desse  processo, são apresentadas as planilhas “Raizen vendas açucar  para  ind bebidas 2012.xlsx” e “Raizen vendas açucar para ind  bebidas  2013.xlsx”.  Nessas  planilhas,  a  AUTORIDADE  FISCAL,  ao invés de calcular crédito presumido sobre o valor da cana de  açúcar  utilizada  como  insumos  na  fabricação  de  açúcar  destinado  à  alimentação  humana  ou  animal,  calculou  crédito  sobre  o  valor  de  venda  do  açúcar  a  produtores  de  bebidas  destinadas  ao  consumo  humano. Mas  não  é  sobre  a  venda  de  açúcar que esse crédito é calculado, na verdade, essa operação  de  venda  apenas  condiciona  a  tomada  do  crédito  sobre  a  operação anterior de aquisição da cana.   Também foram efetuadas glosas sobre os períodos entre agosto  de  2013  e  dezembro  de  2013,  hiato  no  qual  a  IMPUGNANTE  sequer registrou créditos referentes a esse crédito presumido.   Conforme  os  já  mencionados  artigo  8º  da  Lei  10.925/2004  e  artigo  5º  da  IN 660/2006,  esse  crédito presumido é decorrente  das  compras  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  destinado à alimentação humana ou animal. Da forma como foi  sucintamente  descrita  a  glosa  desse  crédito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ainda  que  fosse  calculada  corretamente  sobre  as  compras  e  não  sobre  as  vendas,  como  de  fato  aconteceu,  o  açúcar  vendido  para  as  indústrias  de  bebidas  e  refrigerantes é destinado à alimentação humana.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  (...)  DO DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO  SUPERIOR AO  PIS E À COFINS APURADOS SOBRE A RECEITA DE VENDAS  DE AÇÚCAR ­ Ítem “L” do Termo de Verificação Fiscal:   Conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  aproveitamento do crédito presumido sobre as compras de cana  de açúcar para a produção de açúcar está  limitado ao PIS e à  Cofins  apurados  sobre  as  Receitas  de  Vendas  de  Açucar  destinado à alimentação humana.   Nesse item “L”, a AUTORIDADE FISCAL glosou a diferença entre  o  que  ela  entendeu  ser  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE na aquisição de cana de açúcar menos o que ele  entendeu  ser  a  contribuição  (Pis  ou  Cofins)  apurada  pela  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10880.653312/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.213  S3­C2T1  Fl. 632          17 IMPUGNANTE sobre sua receita de venda de açúcar a partir das  informações prestadas nos Dacon.   O que a AUTORIDADE FISCAL entendeu ser a contribuição (Pis ou  Cofins) apurada pela  IMPUGNANTE  sobre  sua receita de venda  de açúcar não foi especificamente contestada pela IMPUGNANTE.  As  somas mensais dessa contribuição sobre a  receita de venda  de  açúcar  com  as  somas  mensais  das  contribuições  sobre  as  demais receitas (como da receita de venda de álcool, de etanol,  de  melaço,  etc.)  estão  de  acordo  com  os  totais  mensais  das  contribuições apuradas conforme fichas 15B e 25B do Dacon.   O  que  a  AUTORIDADE  FISCAL  entendeu  serem  os  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de açúcar foram os valores da linha 29 da Ficha 06A (Pis) e 16A  (Cofins)  do  Dacon.  Essa  linha  corresponde  ao  somatório  dos  créditos  presumidos  de atividades agroindustriais,  incluídos os  calculados sobre os insumos de origem animal, origem vegetal e  os ajustes positivos e negativos de créditos.   Pelas  informações  prestadas  nos  Dacons  e  pelos  cálculos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  AUTORIDADE  FISCAL  entende  como  créditos  presumidos  apurados  pela  IMPUGNANTE  na  aquisição  de  cana  de  açúcar  para  a  produção  de  açúcar  os  créditos  presumidos  calculados  sobre  os  insumos  de  origem  vegetal e os ajustes positivos de créditos.   Entretanto, para a IMPUGNANTE os ajustes positivos de créditos  correspondem aos créditos apurados sobre a venda de etanol no  mercado  interno,  conforme  expressa  disposição  contida  no  artigo 1º, da Lei n° 12.859/13, conversão da Medida Provisória  n°  613/13.  E,  de  fato,  a  IMPUGNANTE,  coerentemente  com  sua  impugnação,  passou  a  apurar  os  créditos  apurados  sobre  a  venda de etanol e demonstrá­los em seus Dacon somente a partir  da publicação da referida medida provisória, em junho de 2013.   No Termo de Verificação Fiscal, para fundamentar a glosa sobre  o  desconto  de  crédito  presumido  superior  ao  Pis  e  à  Cofins  apurados sobre a receita de vendas de açúcar, além de descrever  os  principais  dispositivos  legais  em  seu  início,  a  AUTORIDADE  FISCAL  cita  especificamente  o  trecho  da  ementa da Solução de  Consulta nº 24, de 21 de janeiro de 2010, expedida pela Divisão  de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal  do Brasil da 9ª Região Fiscal, in verbis:   (...)  O  crédito  presumido  antes  mencionado  somente  pode  ser  utilizado  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de Cofins  resultantes da comercialização das mercadorias produzidas com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação com outros tributos ou de ressarcimento.   A construção dessa Solução de Consulta nº 24/2010 da Disit da  9ª RF, foi feita a partir dos seguintes dispositivos legais: Lei nº  10.637/2002,  art.  3o  ,  Lei  nº  10.833/2002,  art.  3o;  Lei  nº  10.925/2004, art.  8o,  caput,  e §§ 1o e 4o;  IN SRF nº 660/2006,  Fl. 624DF CARF MF     18 art. 2o, I e IV, e § 1o; art. 3o, I, §§ 1o e 2o; art. 5o, I, “d”; e art.  6o, I.   Quanto  à  utilização  do crédito presumido pelas agroindústrias  (item 16, fl.12, dessa SC), o caput do art. 8o da Lei nº 10.925, de  2004,  citado  tanto pela AUTORIDADE FISCAL em seu Termo de  Verificação  Fiscal,  quanto  pela  citada  Solução  de  Consulta  referida acima, é claro em definir a utilização permitida para o  crédito em questão: “deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, devidas em cada período de apuração”.  Tal  imposição  significa  que  do  valor  devido  a  título  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  pela  comercialização  das  mercadorias  industrializadas  com  os  produtos  in  natura  adquiridos,  a  agroindústria poderá descontar o crédito presumido apurado.   E  a  IN  SRF  nº  660,  de  2004,  citada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, deixa o assunto bem evidenciado:   Art.8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   [...]§3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este  artigo:   I ­ não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e II ­ não poderá ser objeto de compensação com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   §4º O crédito presumido deve ser apurado de forma segregada e  seu  saldo  deve  ser  controlado  durante  todo  o  período  de  sua  utilização.   Assim, de acordo com a Lei nº 10.925/04 e com a IN 660/04, o  crédito presumido da agroindústria não pode ser utilizado para  compensação ou ressarcimento, pode apenas ser utilizado para  dedução de cada contribuição. E caso não possa ser aproveitado  para dedução de cada contribuição no período, seu saldo deve  ser controlado segregadamente, até ser totalmente utilizado nos  períodos seguintes.   A  AUTORIDADE  FISCAL,  diferentemente  do  disposto  na  Lei  nº  10.925/04 na IN 660/04 e na Solução de Consulta nº 24/2010 da  Disit da 9ª RF, para cada mês em que esse crédito presumido foi  apurado em valor maior do que a contribuição apurada sobre a  receita de venda de açúcar glosou a diferença a maior do valor  do crédito. Esse crédito, apurado sobre a aquisição de cana de  açúcar,  não  pode  ser  utilizado  para  compensação  ou  ressarcimento,  mas  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  contribuição  devida  apurada  em  relação  às  mercadorias  produzidas,  não  apenas  sobre  a  contribuição  devida  sobre  a  receita  de  venda  da  mercadoria  “açúcar”.  E  sobrando  saldo,  esse  não  deve  ser  glosado,  esse  saldo  deve  ser  controlado  e  utilizado nos períodos seguintes.   Errada, portanto, a acusação fiscal nessa questão, devendo ser  cancelada essa glosa.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10880.653312/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.213  S3­C2T1  Fl. 633          19 Discordamos,  no  entanto,  quanto  ao  entendimento  em  relação  aos  créditos  presumidos  oriundos  de  aquisição  de  cana  de  açúcar  de  pessoa  jurídica  ͞"não  agroindustrial".  Não  obstante  admitidos no acórdão recorrido, ao fundamento de que o fato de  a  empresa  vendedora  não  desenvolver  atividade  agropecuária  não  impediria  o  creditamento,  uma  vez  não  haver  qualquer  exigência legal no sentido de qualificar o vendedor dos bens que  ensejariam  o  crédito  presumido  em  tela,  a  verdade  é  que  somente a aquisição da cana­de­açúcar efetuada junto a pessoa  jurídica  ou  cooperativa  de  produção  que  exerça  atividade  agropecuária  dá  direito  à  apuração  e  à  dedução  do  crédito  presumido de que  trata o art. 8º da lei nº 10.925, de 2004. É o  que se extrai da própria lei (inciso III do § 1º, supra), daí que, ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  divergimos  do  voto  acima  reproduzido, para manter a glosa efetuada pela fiscalização, de  sorte que ao recurso de ofício deve ser dado parcial provimento.  Recentemente, nesta mesma Turma, assim também se decidiu:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  CANA­DE­ AÇÚCAR.  EMPRESA  VENDEDORA  QUE  NÃO  EXERCE  ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  8º  da  lei  nº  10.925/04  prevê  que  a  aquisição  de  mercadorias  de  origem  vegetal  destinados  à  alimentação  humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da  empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária  impede o respectivo creditamento.  (Acórdão nº 3201­004.161, de 28/08/2018)  As  matérias  cuja  apreciação  remanesce  no  recurso  voluntário  são as seguintes:  a) Desconto de créditos sobre embalagens de transporte (“big­ bag”);  b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  e)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  cabendo  neste  caso  ser  ressaltado  que  a  legislação  prevê  o  creditamento  das  contribuições  apenas  somente  sobre  os  dispêndios  com  armazenagem e fretes sobre vendas;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  Fl. 626DF CARF MF     20 parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais,  aeronaves e containeres utilizados em transporte de açúcar (tipo  big­bag).  E,  finalmente,  como  se  demonstrará  ao  final,  também  discordamos das glosas de despesas com o tratamento de água,  resíduos e análises laboratoriais.  Conforme  já  expusemos  noutros  votos,  os  bens  e  serviços  utilizados  na  fase  agrícola,  assim  como  a  depreciação  de  tais  bens, não ensejam, a nosso juízo, o creditamento de PIS/Cofins.  É  que,  segundo  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  somente  geram o direito ao crédito, no regime não cumulativo, os bens e  serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. Vejam:  Art.  3oDo  valor  apurado  na  forma  do  art.  2oa  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Regulamento)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) no inciso III do § 3odo art. 1odesta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b) nos §§ 1oe 1o­A do art. 2odesta Lei; (Redação dada pela lei nº  11.787, de 2008)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  oart.  2oda  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  daTipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10880.653312/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.213  S3­C2T1  Fl. 634          21 Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.898,  de 2009)   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (g.n.)  Note­se  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Se  se  pretendesse  abarcar  todos  as  despesas  realizadas  para  a  obtenção  da  receita, não veríamos o elenco de hipóteses que vemos na norma.  Ademais, consoante deixou cristalino o legislador na Exposição  de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 30/10/2003,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  um  dos  principais  motivos  para  o  estabelecimento  do  regime  não  cumulativo  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  foi  combater  a  verticalização artificial das empresas, a  fim de que as diversas  etapas  da  fabricação  de  um  produto  ou  da  prestação  de  um  serviço pudesse ser realizado por empresas diversas, de sorte a  gerar condições para o crescimento da economia. 1 Admitir que,  no cálculo dos créditos,  se  incluam os dispêndios na aquisição  daqueles  bens  ou  serviços  só  remotamente  empregados  na  produção do produto final ou no serviço prestado – os chamados  "insumos  dos  insumos"  –  é  não  apenas  permitir  o  que  o  legislador  pretendeu  desestimular,  mas  é  também  legislar.                                                              1 Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP n.º 135, de 2003: 1.1. O principal objetivo das medidas ora  propostas  é  o  de  estimular  a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento mais  acelerado  da  economia  brasileira  nos  próximos  anos.  Neste  sentido,  a  instituição  da  Cofins  não­cumulativa  visa  corrigir  distorções  relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução  a  uma  verticalização  artificial  das  empresas,  em  detrimento  da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas  em mão de obra.  Fl. 628DF CARF MF     22 Afinal, os diplomas legais aqui referidos delimitaram os insumos  àqueles bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  é  dizer,  aqueles  insumos  efetivamente  empregados  no  produto  final  do  processo  de  industrialização  ou  no  serviço  prestado ao tomador, não aqueles bens ou serviços consumidos,  pela próprio contribuinte, em etapas anteriores, aqueles, enfim,  só remotamente empregados.  No caso em tela, como já antecipamos, os créditos pretendidos  pela Recorrente  têm origem nos gastos realizados na produção  da cana­de­açúcar, ou seja, na fase agrícola, não na industrial  (é  só  nesta  fase  que  se  pode  permitir  o  creditamento  com  fundamento  no  inciso  II  do  art.  3º).  Considerando  que  tais  despesas  não  foram  utilizadas  diretamente  na  fabricação  dos  produtos vendidos  (v.g., nem por hipótese o defensivo agrícola  por entrar na fabricação do açúcar, do álcool ou de subprodutos  da indústria sucralcooleira), não se faz possível o creditamento.  É  como  vem  entendendo  a  3ª  Turma  da  CSRF.  Exemplificativamente:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Data  do  fato  gerador:  29/02/2004  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. INSUMO DE INSUMO.  IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não  cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as  possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos. Não há previsão  legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte  de funcionários, combustíveis e lubrificantes para o maquinário  agrícola  e  aquisições  de  adesivos,  corretivos,  cupinicidas,  fertilizantes, herbicidas e  inseticidas utilizados nas  lavouras de  cana­de­açúcar.  (Redator  Conselheiro  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Acórdão  nº 9303­005.541, de 16/08/2017)  Esse, contudo, não é, como todos sabemos, o entendimento dos  demais  integrantes  desta  Turma2,  de  modo  que,  somente  por  economia  processual  e  apreço  ao  princípio  da  colegialidade,  também  passamos  a  adotar  aqui  aquele  plasmado  nos  fundamentos  que  vimos  de  reproduzir.  Assim,  os  gastos  realizados na fase agrícola para o cultivo de cana­de­açúcar a  ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem  ser levados em consideração para fins de apuração de créditos  para  o  PIS/Cofins.  No  caso  aqui  julgado,  referem­se  aos  seguintes itens (consoante alíneas acima):                                                              2  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA  AGRÍCOLA.  CUSTOS.  CRÉDITO.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  pertinência, emprego e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do  açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições  não cumulativas. (Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Acórdão nº 3201­003.411, 02/02/2018)      Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10880.653312/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.213  S3­C2T1  Fl. 635          23 b) Desconto de créditos sobre serviços de mecanização agrícola  (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de  inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  c) Desconto  de  créditos  sobre materiais  diversos  aplicados  na  lavoura de cana;  d)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina  de  açúcar  e  álcool;  f) Desconto de créditos sobre itens diversos não identificados na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  g)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  i) Desconto de crédito sobre encargos de depreciação calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e  containeres utilizados  em  transporte de açúcar  (embora conste  da alínea "i", na redação anteriormente transcrita, retiramos as  aeronaves,  porque,  conforme  ela  própria  assevera  e  consta  de  um  dos  demonstrativos  que  integram  o  acórdão  recorrido,  a  Recorrente sobre elas nada se creditou).  Há de se registrar, para melhor esclarecimento do que se trata,  algumas  observações  a  respeito  dos  itens  relacionados  na  mesma  alínea  "i".  Segundo  a  Recorrente,  a)  os  veículos  são  aqueles  utilizados  na  fase  agrícola,  como  tratores  e  colheitadeiras,  ônibus  para  transporte,  dollys  etc.  (conta  contábil 1030203002); b) os móveis e utensílios são materiais e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana,  bem  como no seu acondicionamento, processamento e pesagens, tais  como  estufa,  centrífuga,  balança  etc.  (conta  contábil  1030204002); c) as licenças e softwares são ativos tecnológicos  aplicados  no maquinário  aplicados  na  lavoura  (conta  contábil  1030210002); d) as embarcações são utilizadas no transporte da  cana  entre  a  lavoura  e  a  unidade  produtora  (conta  contábil  1030212002).  Tais  informações,  acompanhadas  de  registros  fotográficos no recurso voluntário, em nenhum momento  foram  antes  contraditadas  pela  fiscalização,  quer  por  ocasião  do  lançamento, quer na diligência.  Concordamos,  todavia,  com a glosa do crédito em relação aos  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária,  pois,  com  efeito,  a  legislação  não  prevê  o  creditamento  das  contribuições  sobre  os  serviços  de  capatazia  (alínea  "e",  supra).  Comunga  do  mesmo  entendimento  a  3ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF:  PIS.  SERVIÇOS  DE CAPATAZIA  E  ESTIVAS.  CRÉDITOS DA  NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 630DF CARF MF     24 Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no  processo produtivo, não geram créditos de PIS no regime não­ cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.  (Acórdão nº 9303­004.383, de 08/11/2016)  Prosseguindo,  agora  sobre  os  crédito  tomados  em  relação  às  embalagens  de  transporte  ("big­bag"),  como  é  de  todos  conhecido,  temos  entendido  —  e  recentemente  também  assim  fizemos noutro processo envolvendo a mesma empresa — que se  deve  considerá­las  insumo,  no  regime  não  cumulativo  de  PIS/Cofins, pois destinadas à proteção ou ao acondicionamento  do produto final no seu transporte. Conforme Acórdão nº 3201­ 004.164, de 28/08/2018:  NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU  DE  TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO  CREDITAMENTO.  É  considerado  como  insumo,  para  fins  de  creditamento  das  contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte  desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou  acondicionamento do produto final para transporte também é um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  já  que  garante  que  o  produto  final  chegará  ao  seu  destino  com  as  características almejadas pelo comprador.  Finalmente,  cumpre  registrar  que  os  créditos  tomados  em  relação aos gastos com o tratamento de água, de resíduos e com  análises laboratoriais não foram expressamente citados no texto  que  encerra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mas  consta  das  planilhas a ele e ao acórdão recorrido anexadas.  Contudo,  mesmo  que  os  considerássemos  não  originalmente  apreciados,  se  é  entendimento  dos  demais  conselheiros  que  compõem esta Turma que os gastos realizados na fase agrícola  para  o  cultivo  de  cana­de­açúcar  podem  ser  considerados  na  apuração  de  créditos  para  o  PIS/Cofins,  não  há  razão  para  afastar a possibilidade de craditamento quanto os gastos com o  tratamento  de  água  (fase  agrícola  e  industrial)  e  de  resíduos  (fase  industrial)  e  análises  laboratoriais  (fase  agrícola  e  industrial). Aliás, é cediço, constitui importante requisito para a  produção  de  açúcar  e  álcool  o  tratamento  de  seus  resíduos  industriais e o seu constante monitoramento.  E,  por  último,  quanto  ao  não  reconhecimento  dos  saldos  de  créditos  de  períodos  anteriores,  cumpre  observar  que,  com  efeito,  conforme  destacado  na  decisão  recorrida,  a  consequência  é  o  não  aproveitamento  dos  mesmos  saldos  para a dedução de valores devidos em períodos subsequentes.  Todavia,  tais saldos  ficam subordinados ao que aqui decidido,  já  que  o  entendimento  será  replicado  nos  processos  a  este  conexos.  O  pedido  de  realização  de  nova  diligência  (ou  de  perícia)  afigura­se  absolutamente  desnecessário  em  face  de  tudo  o  que  expusemos aqui e das  informações  já carreadas aos autos (art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10880.653312/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.213  S3­C2T1  Fl. 636          25 Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. E DOU PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para:  (i)  reverter  todas  as  glosas  de  créditos  decorrentes  dos  gastos  sobre os seguintes itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita  mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte até a usina de açúcar e álcool;  (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis,  cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção,  pneus,  óleo  diesel,  graxas  e  lubrificantes  para  tratores,  colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7)  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  veículos  automotores,  móveis  e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres  utilizados em transporte de açúcar;   (i.8)  gastos  com  o  tratamento  de  água,  de  resíduos  e  análises  laboratoriais;   (ii) manter  a  decisão  da  DRJ  quanto  à  não  consideração  do  saldo  de  crédito  de  períodos  anteriores  para  o  cálculo  dos  valores lançados no auto de infração de que trata este processo,  e,  finalmente,  (iii) manter  todas as glosas de créditos  sobre os  serviços  de  estufagem  de  containeres,  transbordos  e  elevação  portuária.    Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para:  (i) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes  itens:   (i.1) embalagens de transporte (“big­bag”);  (i.2)  serviços  de  mecanização  agrícola  (preparação  do  solo,  plantio,  cultivo,  adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar);  (i.3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana;  (i.4)  serviços  de  transporte  da  cana  colhida  nas  lavouras  do  contribuinte  até  a  usina de açúcar e álcool;  Fl. 632DF CARF MF     26 (i.5)  itens  diversos  não  identificados  na  EFD  –  Contribuições  como  insumos  (rolamentos,  arruelas,  parafusos,  válvulas,  correntes,  pinos,  acoplamentos,  buchas,  mancais,  chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);  (i.6)  Desconto  de  créditos  sobre  serviços,  peças  de  manutenção,  pneus,  óleo  diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões;  (i.7) encargos de depreciação calculados  sobre veículos automotores, móveis e  utensílios,  licenças  e  softwares,  equipamentos  de  informática,  embarcações  fluviais  e  contêineres utilizados em transporte de açúcar;   (i.8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais;   (ii) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de  períodos  anteriores  para o  cálculo dos valores  lançados no auto de  infração de que  trata este  processo, e, finalmente,  (iii)  manter  todas  as  glosas  de  créditos  sobre  os  serviços  de  estufagem  de  containeres, transbordos e elevação portuária.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10880.653312/2016­81  Acórdão n.º 3201­004.213  S3­C2T1  Fl. 637          27 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  O presidente incumbiu­me de redigir o acórdão na parte pertinente aos gastos  de capatazia e estiva.  Os gastos com logística, na operação de aquisição de insumos, geram direito  a crédito por comporem o conceito contábil de custo de aquisição de mercadoria3.  Os  gastos  logísticos  para movimentação  de  insumos,  internamente  ou  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  inserem­se  no  contexto  de  produção  do  bem,  porque  inerentes  e  relevantes  ao  respectivo processo produtivo. Desse modo, devem gerar direito de  crédito, na esteira do Resp 1.221.170/PR, que tramitou sob o regime dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC), e que vincula o Carf (art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno).   No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo que  estão  abrangidos  pela  expressão  “armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda”,  conforme  consta  no  inciso  IX  do  artigo  3º  das  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002.  Entendo  que  são  termos  cuja  semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda.  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo,  que  o  serviço  seja  feito  por  pessoas jurídicas tributadas pelo Pis e Cofins.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.                                                              3  11.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  perante o  fisco),  bem como os  custos de  transporte,  seguro, manuseio  e outros  diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem  ser  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição.  (Redação  dada  pela  Resolução CFC nº. 1.273/10)  Fl. 634DF CARF MF     28 Declaração de Voto  Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário.  A presente declaração de voto tem por objetivo externar o posicionamento pelo  qual acompanhei o Relator "pelas conclusões" relativamente à preliminar de nulidade suscitada  pelo contribuinte.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  demonstra  que  a  Fiscalização,  ao  efetuar a lavratura do Auto de Infração, deixou de individualizar as glosas realizadas, deixando,  inclusive, de lavrar Termo de Verificação Fiscal próprio, fazendo simples remissão a TVFs de  períodos de apuração diversos. Além disso, deixou de indicar a espécie dos créditos glosados  (crédito  de  insumos  ou  créditos  presumidos).  Ao  assim  proceder,  a  Fiscalização  imputou  à  Recorrente  excessivo  ônus  de  defesa  que,  ainda  que  cumprido  adequadamente  pelo  contribuinte,  não  afasta  o  excesso  fiscal,  passível  de  reconhecimento  de  nulidade  do  procedimento.  Não  obstante  ao  exposto,  há  que  se  considerar  que,  na  hipótese  dos  autos,  o  mérito da demanda foi resolvido de modo favorável ao contribuinte, incorrendo­se em hipótese  típica de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72:    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     Desse modo, externo meu posicionamento não pela improcedência da preliminar  de mérito, mas, sim, pela possibilidade de sua superação, no presente julgamento, nos exatos  termos do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  (assinado digitalmente)  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário    Fl. 635DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.900454/2009-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar proposta de diligência suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 155          1 154  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900454/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.883  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  proposta de diligência suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao  Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 04 54 /2 00 9- 22 Fl. 155DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/06, de n.  01631.81883.260905.1.3.04­9430,  de  26/09/2005,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  de  IRPJ  ­  2362  (julho  de  2004).  O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  821063524, 18/02/2009 (e­fl. 10), que analisou as informações e concluiu que o crédito estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado,  bem  como  determinou  a  não  homologação  da  DCOMP  em  análise.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade assim resumida na decisão de primeira instância (e­fls. 112/113):  O contribuinte tomou ciência do referido despacho decisório, via  correio,  em  05/03/2009  (fl.  11)  e,  em  06/04/2009,  apresentou  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que:  a)  apresentou  DCTF,  referente  ao  IRPJ  (código  2362),  tendo  indicado como devido o montante de R$325.627,44, referente à  competência do mês de julho de 2004, cujo valor foi devidamente  recolhido  através  de  um  DARF  do  mesmo  valor,  acrescido  de  multa (R$65.134,48) e juros (R$33.609,39) (fl. 52). Entretanto, o  manifestante incorreu em equívoco no preenchimento da DCTF,  eis  que  o  valor  efetivamente  devido  correspondia  a  R$301.966,82;  b) considerando o valor recolhido, confrontado com o montante  efetivamente  devido,  restaria  evidenciado  um  crédito  de  R$  23.705,62, o que inclui os acréscimos moratórios pagos, também  indevidamente;  c) a compensação em análise foi declarada utilizando o crédito  original  do  recolhimento  indevido,  sem  considerar  o  valor  da  multa,  acrescido  pela  taxa  referencial  SELIC,  totalizando  R$  25.426,64,, para quitação de débitos perante a Receita Federal  do  Brasil,  entretanto  não  foi  homologada  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  analisada  com  base  em  informações  maculadas pelo equívoco cometido pelo manifestante;  d) em 10/03/2009, o manifestante, tendo identificado o equívoco  ocorrido, promoveu as alterações necessárias para evidenciação  do real valor devido (cópia da DCTF, retificadora, às fl. 61/76),  de acordo com a apuração já ajustada, de modo que no caso em  exame o crédito  tributário compensado pode ser comprovado e  devidamente suportado;  e)  sendo  verossímil  o  direito  creditório  e  a  verdade  material,  principio  inafastável  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  o  direito  à  compensação  efetuada  pelo manifestante  não  poderá  ser  obstado  em  razão  de  mero  equívoco  de  preenchimento da DCTF.  O  manifestante  discorre  ainda  sobre  a  possibilidade  de  retificação de erro de preenchimento de declaração, em razão do  principio  da  verdade  material.  Pede,  ao  final,  a  homologação  integral dos procedimentos de compensação adotados e protesta  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10510.900454/2009­22  Acórdão n.º 1001­000.883  S1­C0T1  Fl. 156          3 por todos os meios de prova admitidos, para que seja apurada a  veracidade  dos  fatos  ora  narrados,  inclusive  a  conversão  em  diligência  fiscal,  se  for  julgada  necessária  e  suficiente  para  demonstrar a verdade dos fatos e do direito.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 15­23.102 ­ 2ª Turma da DRJ/SDR, e­ fls.  111/115)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  por  entender  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado em montante superior ao calculado na declaração de ajuste anual, com fundamento na  legislação  tributária.  Aduziu  ainda  que  o  momento  adequado  para  o  autuado  apresentar  as  provas  documentais  era  juntamente  com  a  impugnação  e  aventou  de  forma  genérica  a  possibilidade de diligência:  Como se vê, o momento adequado para o autuado apresentar as  provas documentais era juntamente com a impugnação. No caso  presente,  o  autuado  nem  trouxe  as  provas  que  alega  ter,  nem  logrou  comprovar  a  impossibilidade  de  fazê­lo  por  motivo  de  força maior, ou qualquer outro motivo citado no mencionado §  4°, portanto, tem­se prejudicada a aplicação do disposto no § 5°  do art. 16 do PAF, acima transcrito, em face da preclusão nele  prevista. Ademais, no caso presente, os elementos constantes dos  autos são suficientes para formar a convicção deste  julgador, a  qual  independe  da  realização  de  diligencia,  hipótese  esta  aventada na manifestação de inconformidade de forma genérica.  Quanto ao mérito, o contribuinte contesta o despacho decisório,  alegando, em síntese, que apresentou DCTF,  referente ao  IRPJ  (código  2362),  tendo  indicado  como  devido  o  montante  de  R$325.672,44, referente à competência do mês de julho de 2004,  cujo  valor  foi  devidamente  recolhido  através  de  um  DARF  do  mesmo valor, acrescido de multa  (R$65.134,48) e juros (R$33.609,39). Entretanto, o manifestante  incorreu  em  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  eis  que  o  valor efetivamente devido correspondia a R$ 301.966,82, o que  resultou  em crédito  de R$ 823.705,62,  incluindo  os acréscimos  moratórios pagos, também indevidamente.  O  litígio  do  presente  processo  envolve  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  objeto  do  pedido  de  compensação,  referente  ao suposto pagamento indevido da estimativa do IRPJ do mês de  março de 2004.  Note­se que o manifestante retificou seis vezes a DCTF relativa  ao terceiro trimestre de 2004 (fls. 92/98). Entretanto, apenas na  última  retificadora,  a  qual  só  foi  apresentada  em  10/03/2009,  quando já havia tomado ciência do presente despacho decisório,  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  alterou  o  valor  referente  ao  IRPJ  estimativa  do  mês  de  julho  de  2004,  de  R$325.672,44 para R$301.966,82.      Fl. 157DF CARF MF     4 Para demonstrar a existência do crédito tributário informado no  PER/DCOMP  em  análise,  o  impugnante  deveria  ter  anexado à  sua  manifestação  de  inconformidade  as  provas  documentais  (escrituração contábil e fiscal) capazes de demonstrar o alegado  equívoco  cometido  na  apuração  do  valor  de  R$25.672,44,  recolhido  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  (código  de  receita  2362),  referente  ao mês  de  julho  de  2004.  Todavia,  não  o  fez,  não comprovando, portanto,  tratar­se de  recolhimento a maior.  Ou seja, não basta questionar graciosamente os argumentos do  Fisco.  Deve  o  interessado  rebater  de  forma  coerente  e  com  meios de prova  idôneos, nos  termos dos artigos 15 e 16,  inciso  III  e  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (Processo Administrativo Fiscal­ PAF).   Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  podem  ser  objeto  de  pedidos de  restituição/compensação,  conforme determina o art.  170 do Código Tributário Nacional  ­ CTN (Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966), transcrito a seguir.  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passiva  contra  a  Fazenda pública.  Note­se  que  o  entendimento  predominante  é  de  que  existe  uma  impropriedade na expressão “pagamento por estimativa”, já que  pagamento  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  fato  que  não se configura nos recolhimentos mensais por estimativa, que  se  traduzem  por  meras  antecipações  do  tributo  devido,  a  ser  apurado  definitivamente  ao  término  do  período  definido  na  legislação.  Portanto,  como  estimativa  não  configura  crédito  líquido  e  certo,  não  seria  passível  de  compensação.  O  crédito  passível  de  ser  restituído  ou  compensado  é  aquele  apurado  no  ajuste  anual  e  demonstrado  na  declaração  de  rendimentos,  na  qual  são considerados os valores devidos por estimativa, assim  como o imposto devido em relação ao ano todo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/05/2010  (e­fl.  118)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 04/06/2010 (e­fl. 119), em que repete  os argumentos da manifestação de inconformidade e aduz:  ­  ainda  que  as  informações  constantes  aos  documentos  fiscais,  preenchidos  pela  própria  Recorrente  e  apresentados  ao  Fisco  Federal,  não  fossem  consideradas  suficientes,  poderia,  a  qualquer  momento,  até  o  fim  do  processo  administrativo  de  compensação (constituição definitiva do crédito ou homologação  da  operação  pretendida),  apresentar  as  provas  necessárias  a  evidenciação dos fatos.  ­ a Administração Tributária, quando da aplicação de um juizo  de valor em fase contenciosa da regular constituição do crédito  tributário,  deve  valer­se  da  realização  de  novos  exames,  mediante a conversão do julgamento em diligência fiscal, sempre  que entender ser necessária a adoção desse procedimento, tendo  em vista a complexidade dos assuntos envolvidos, agindo sempre  em busca da verdade dos fatos.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10510.900454/2009­22  Acórdão n.º 1001­000.883  S1­C0T1  Fl. 157          5 ­  a  jurisprudência  administrativa  do  Conselho  de  Contribuinte  ratifica  veementemente  a  relevância  do  postulado  da  verdade  material, reiterando em diversos julgados  ­  o  pagamento  indevido  constitui­se  imediatamente  quando  o  valor do recolhimento realizado supera o montante apurado, na  forma da lei, para o respectivo crédito tributário.  ­ Pela análise da documentação acostada aos autos do processo,  fica clara a ocorrência de recolhimento indevido (integramente)  aos cofres públicos, no valor do DARF de R$ 325.672,44,, (sem  correção), designado ao período de apuração de abril de 2004,  para o tributo classificado sob o código 2362.  ­  protesta  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  que  ao  entendimento  desta  autoridade  julgadora  se  faça  necessário,  mormente pela produção de prova documental suplementar para  que seja apurada a veracidade dos fatos ora narrados, inclusive  a  conversão  do  feito  em  diligência  fiscal,  caso  seja  a  mesma  considerada necessária para a plena demonstração da verdade  dos fatos e do direito.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN) como bem assinalou a decisão da Unidade de Origem (e­ fl. 10). Ou seja, a negativa de crédito deu­se em função de que o pagamento correspondeu a  débito  devidamente  declarado,  conformes  decisões  da  Unidade  de  Origem  e  de  primeira  instância  (e­fls. 10 e 111/115). Desta  forma  fazia­se necessário demonstrar para a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido  no  período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Mas  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  (quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e­fls.  11/21)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Ou  seja,  não  se  comprovou que a liquidez do alegado direito creditório (pagamento de estimativa de IRPJ de  julho de 2004):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  Fl. 159DF CARF MF     6 vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo que no caso em apreciação nesta segunda instância o recorrente não  traz documentos que comprovariam, segundo alega, seu crédito. Limita­se, como na primeira  instância, a sugerir diligência.  Conforme  disposto  nos  artigos  16  (em  especial  seus  §§  4º  e  5º)  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode  apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  13/17), pois opera­se o  fenômeno da preclusão. Não cabe, desta  forma,  e nesta  segunda  fase  recursal,  diligência  para  colher  provas  que  o  contribuinte  devia  já  ter  juntado  aos  autos. Os  créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, visto  comporem o fundamento da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Mas não anexou  àquele recurso qualquer documentação contábil que corroborasse suas alegações.  O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10510.900454/2009­22  Acórdão n.º 1001­000.883  S1­C0T1  Fl. 158          7 processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação,  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  Fl. 161DF CARF MF     8 hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento. Não cabe pedido de diligência para trazer aos  autos  documentos  que  deveriam  ser  juntados  pelo  recorrente,  caso  não  comprove  a  impossibilidade de fazê­lo (§ 4º do art. 16 c/c art. 18 do Decreto 70235/72).  Adiciono que concordo com o asseverado na decisão de primeira instância de  que a simples alegação de pagamento indevido de estimativa declarada (desacompanhada dos  documentos contábeis que corroborem a afirmação de erro) não comprova a liquidez e certeza  do alegado crédito, não sendo desta forma passível de compensação. O crédito passível de ser  restituído  ou  compensado,  no  caso,  seria  aquele  apurado  no  ajuste  anual  e  demonstrado  na  declaração de rendimentos.   Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  proposta  de  diligência  suscitada  e  negar  provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 162DF CARF MF

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7551226 #
Numero do processo: 10680.906526/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/11/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.251  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/11/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 65 26 /2 01 5- 31 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10680.906526/2015­31  Acórdão n.º 3301­005.251  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­057.212.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.906526/2015­31  Acórdão n.º 3301­005.251  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.906526/2015­31  Acórdão n.º 3301­005.251  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.906526/2015­31  Acórdão n.º 3301­005.251  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.906526/2015­31  Acórdão n.º 3301­005.251  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.906526/2015­31  Acórdão n.º 3301­005.251  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.000773/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/1999 a 30/04/2002, 30/11/2002 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a decisão proferida em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 dias, contados da sua ciência. A Regra Geral sobre contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal é estabelecida pelo Art. 5º, do Decreto nº 70.235/72. A interposição da inconformidade fora deste prazo impõe o não conhecimento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 2402-006.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Presidente em exercício (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.617  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIUBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/01/1999 a 30/04/2002, 30/11/2002 a 31/12/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.  O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a decisão proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento (DRJ) é de 30 dias, contados da sua ciência. A Regra Geral sobre  contagem  de  prazos  no  Processo Administrativo  Fiscal  é  estabelecida  pelo  Art.  5º,  do  Decreto  nº  70.235/72.  A  interposição  da  inconformidade  fora  deste prazo impõe o não conhecimento do Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza Relator Participaram do presente julgamento os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo  Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata  Toratti  Cassini,  Gregório  Rechmann  Junior  e  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Presidente  em  exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 07 73 /2 00 7- 14 Fl. 725DF CARF MF   2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, de fls. 514 a 603, tomado contra Acórdão de  fls. 442 a 502, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação  (fls. 264 a 308), mantendo parcialmente o crédito lançado.  Confira­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que merece  ser  transcrito,  uma  vez que deixa clara a situação processual até a interposição do apelo:  DO OBJETO   Trata­se  de  processo  de  crédito  previdencidrio,  constituído  através de Al —Auto de infraçao — DEBCAD n° 35.968.877­2,  lançado na data de 21/12/2005 em face do sujeito passivo acima  identificado,  no montante  de  R$  346.829,05  por  intermédio  da  Auditoria  Fiscal,  realizada  por  Oscar  Domingues  de  Oliveira,  José Carlos Delalibera e Elimar Lopes de Morais, determinada  pelo Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF n° 09314229F00  (fl.  18)  e  seus  complementos,  para  apuração  de  Contribuições  Sociais administradas pela Receita Federal do Brasil.  • DA INFRAÇÃO   Consoante  Relatório  Fiscal  (fl.  05  a  14),  o  sujeito  passivo  apresentou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social ­ GFIPs,  com  ausência  de  informações  de  fatos  geradores  de  contribuições sociais de diretores empregados relativo a:  ­  CNPJ  52.736.949/0001­58  no  período  de  01/1999,  07/1999,  10/2000, 09/2001, 11/2001, 04/2002.  ­  CNPJ  52.736.949/0025­25  no  período  de  11/2002,  12/2002,  11/2003, 08/2004, 09/2004, 10/2004, 07/2005 e 12/2005.  Os  dados  das  remunerações  pagas  conforme  folha  de  pagamentos  ou  Termo  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  estão  contidos  na  planilha  de  fl.  11,  com  indicação  do mês  de  competência,  Cód.  Trab.  ,  nome  do  segurado,  valor,  função  e  rubrica  que  permite  a  identificação  do  documento  comprobatório da ocorrência da obrigação acessória.  Até  04/2002,  a  empresa  efetuou  recolhimento  previdenciário  vinculado  ao  CNPJ  matriz,  0001,  e  a  partir  de  05/2002,  vinculado ao CNPJ da filial, 0025.  Segundo a Auditoria Fiscal, não ocorreram as circunstancias e a  empresa não registra antecedentes de autuação.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  Conforme  Relatório  Fiscal,  em  decorrência  da  infração  praticada,  o  art.  32,  IV,  §  5°  e  o Art.  284,  inciso  II,  define  o  critério  de  aplicação  da  multa  nesta  hipótese. O inciso 1 regula a aplicação da multa de acordo com  um multiplicador sobre o valor minim, em função do número de  segurados. Em função do número total de segurados da empresa  (compreendendo  matriz  e  filiais),  resulta  no  limite  de  R$  40.493,25 (R$ 1.156,95 X 35) .  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 17546.000773/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.617  S2­C4T2  Fl. 708          3 Os valores não declarados em GFIP citados, estão descritos na  planilha anexa (fl. 16 a 18), que faz parte integrante do presente  relatório  e  encontra­se  os  valores  já  declarados,  descritos  em  linhas  "claras"  e  os  valores  não  declarados,  descritos  com  destaque em negrito,  nas  linhas  "sombreadas",  juntamente com  os valores já declarados, ratificando os mesmos, que resulta na  multa  de  R$  346.829,05  apurada  mediante  a  soma  das  linhas  "multa aplicada" da planilha referida.  DA IMPUGNAÇÃO   O  contribuinte  teve  ciência  pessoal  do  presente  crédito  no  dia  22/12/2006,  fl.  01,  e,  inconformado,  apresentou  a  primeira  impugnação,  protocolizada  em  09/01/2007,  sob  o  n°  35413.000051/2007­49  (fl.  32  a  51),  com  a  juntada  de  documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes  para apreciação do litígio são os seguintes:  PRELIMINAR   1) NULIDADE DO PRESENTE AI   "O  processo  administrativo  fiscal  tern  como  um  os  seus  princípios  fundamentais o dever de busca da verdade material,  segundo  o  qual  e  dever  da  Administração  Publica  investigar,  com  base  na  realidade  dos  fatos,  a  efetiva  existência  dos  elementos constitutivos da obrigação tributaria.  Nesse  sentido,  cumpre  salientar  que  a  d.  fiscalização  lavrou  a  presente  INSS  (sic)  que  de  forma  notoriamente  subjetiva,  excessivamente sintética e, pior, escancaradamente desmotivada,  notificou a Defendente da suposta existência de vultosos débitos  para  com o  INSS,  oriundos  dos  lançamentos  por  ele  levados  a  efeito,  caracterizando  as  supostas  infrações  cometidas  pela  Defendente  da  maneira  absolutamente  imprecisa,  por  caracterizar relação de emprego onde essa não existia.  Ademais,  a  d.  fiscalização  não  deixa  claro  quais  parcelas  de  pagamentos efetuados pela Defendente nos períodos em questão,  teriam sido, efetivamente, descontadas da correlata NFLD, tendo  em  vista  o  fato  de  que  a  Defendente  já  recolhia  devidamente  contribuições  previdenciárias  sobre  o  pagamento  efetuado  a  seus  diretores,  ainda  que  não  considerados  como  empregados.  Dessa  forma, a NFLD (sic) em questão somente poderia se dar  pela diferença entre o efetivamente pago e o valor supostamente  devido, o que não ocorreu. Assim, resta clara a falta de busca da  verdade material.  Ainda,  com  relação  aos  pagamentos  realizados  a  titulo  de  gratificação,  a  d.  fiscalização  limitou­se  a  examinar  superficialmente os registros fiscais da Defendente, sem se ater a  natureza  da  gratifica  cão  e  ao  fato  de  que  lido  ter  havido  habitualidade nos pagamentos efetuados pela Defendente. Como  se  sabe,  nos  termos  dos  artigo  22  e  28  da Lei  n  c' 8.212/91,  a  contribuição  da  empresa  incidira  sobre  bonificações  habituais  Fl. 727DF CARF MF   4 papas  aos  empregados  e  contribuintes  individuais  e  não  sobre  ganhos esporádicos.  Ademais,  o  indigitado AI — como  se pode  verificar  através  da  simples  leitura  do  relatório  fiscal  —  limitou­se  a  se  referir  a  intimeros  dispositivos  legais,  supostamente  infringidos  pela  Defendente  sem,  contudo,  descrever  os  fatos  ocorridos,  correlacioná­los com as  infrações  imputadas, demonstrar quais  as  infrações  que  considerou  efetivamente  ocorridas  e,  conseqüentemente,  qual  a  fundamentação  legal  adotada  para  legitimar o ato de lançamento praticado.  No presente caso, portanto, e manifesto o vicio de nulidade que  contamina todo o procedimento fiscal: o AI ora impugnada lido  se  presta  a  delimitar  a  controvérsia,  imputando,  de  forma  genérica, a pratica de infrações tributárias pela ora Defendente,  sem  demonstrar  quais  fatos  ensejaram  tais  infrações  e  que  infrações implicaram em violação de quais dispositivos legais.  Ademais,  uma  vez  que  os  motivos  de  fato  que  levaram  a  Defendente  a  ser  autuada  pela  d.  fiscalização  só  pode  ser  constatado a partir da busca completa da verdade material, tem­ se que o ato administrativo de  lançamento  tributário em exame  também carece de motivação,  fator adicional a demonstrar  sua  nulidade.  Ora, na medida em que os motivos legal e fático se apresentam  como  requisitos  essenciais  para  a  própria  validade  do  ato  administrativo,  ambos  devem  coexistir  no  próprio momento  em  que  o  ato  a  editado.  Se,  no momento  da  emanação do  ato,  um  dos dois não existe, ou não são coerentes entre si, carece o ato  administrativo de motivo e, por conseqüência, a ilegal. Por essa  r  azão,  correto  afirmar­se  que  o  exame  dos  motivos  do  ato  administrativo e um dos aspectos da sua própria legalidade.  Portanto,  a  precisa  e  perfeita  descrição  dos  fatos  e  requisito  indispensável  a  validade  do  ato  administrativo  sempre  que  a  aplicação  da  lei  o  exigir  ou  quando  houver  atingimento  de  situações jurídicas subjetivas, merecendo ser ressaltado que não  e apenas em casos de total ausência de motivação que o ato fica  viciado.  A  falta  de  descrição  dos  fatos  cria  um  ato  imotivado  e,  como  conseqüência, nulo de pleno direito.  No  presente  caso,  o  ato  administrativo  consubstanciado  na  NFLD (correlata) em apreço carece de ambos:  tanto do motivo  legal –posto que o ato de lançamento de oficio foi praticado sem  fundamento  legal  –  quanto  do motivo  de  fato  –  posto  que  a  d.  fiscalização  falhou em  seu  dever  de  buscar  a  verdade material  dos  fatos, bem como deixou de esclarecer quais os motivos que  ensejaram a sua conclusão de lavrar a presente autuação. Sendo  assim,  o  presente  AI  é  nulo  por  clara  ausência  de  busca  a  verdade material e, conseqüentemente, pela falta de motivação".  2) INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE OS  DIRETORES  APONTADOS  PELA  D.  FISCALIZAÇÃO  E  A  DEFENDENTE   Fl. 728DF CARF MF Processo nº 17546.000773/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.617  S2­C4T2  Fl. 709          5 Segundo o Relatório Fiscal da referida NFLD (correlata) tendo  em vista que os diretores e dirigentes foram considerados como  empregados pela d.  fiscalização, a Defendente  teria deixado de  recolher contribuição previdenciária sobre remunerações desses  supostos empregados no período de janeiro de 1996 a fevereiro  de 2006. Entretanto, inconformada com tais exigências fiscais, a  Defendente apresentou Defesa Administrativa, em que alega:  A) Da inexistência de relação de emprego   Al)  Da  incompetência  do  INSS  para  estabelecer  ou  desconsiderar relações empregaticias:  A2) Inexistência de vinculo empregaticio   B) Da não redução dos valores já pagos pela Defendente   C) Pagamento de Gratificações — Ganhos não habituais  D)  DA  INSUBSISTENCIA  DOS  DEBITOS  RELATIVOS  A  'CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO'  E)  AS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS A TERCEIROS NÃO PODEM SER COBRADAS DA  DEFENDENTE  F)  A  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  É  INCONSTITUCIONAL.  G) GRANDE PARCELA DOS DÉBITOS EM QUESTÃO JA FOI  ATINGIDA  PELA  DECADÊNCIA  "...  cumpre  demonstrar  que  parte  das  exigências  fiscais  contidas  na  NFLD  em  comento  sequer poderiam ter sido constituídas, tendo em vista o decurso  in albis do prazo decadencial.  Com efeito, a NFLD combatida, lavrada no dia 22 de dezembro  de  2006,  pretende  exigir  da  Defendente  o  recolhimento  de  contribuições previdencicirias relativas ao período de janeiro de  1996 a fevereiro de 2006, sob o equivocado entendimento de que  o prazo decadencial para contribuições previdenciárias seria de  10  (dez)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele em que o credito poderia ter sido constituído, nos termos  do artigo 45 da Lei n.°  8.212/91.  Com  tal  conclusão,  no  entanto,  não  pode  a  Defendente  concordar,  já  que  o  prazo  decadencial  aplicavel  inclusive  as  contribuições previdencicirias e de 5 (cinco)  anos,  nos  precisos  termos  do  Código  Tributário  Nacional  e,  portanto,  todo  e qualquer  suposto  credito  tributário decorrente  de  fatos  geradores  anteriores  a  dezembro  de  2001  foram  inequivocamente extintos pela decadência, nos estritos termos do  art. 156, V, do mesmo Codex.  Em vista do exposto, o prazo decadencial de cinco anos deve ser  contado a partir do fato gerador, cumpre destacar que restou d  ecaído  o  direito  de  constituição  do  credito  tributário,  relativo  aos períodos de janeiro de 1996 a novembro/2001.  Fl. 729DF CARF MF   6 Ademais, para dirimir eventuais duvidas, cumpre destacar que o  'exercício  seguinte'  de  que  trata  o  referido  artigo  devera  ser  considerado como 'mês seguinte', haja vista que as contribuições  previdenciárias são recolhidas mensalmente.  Por  todo  exposto,  necessário  se  faz  o  reconhecimento  da  decadência  da  parcial  dos  créditos  exigidos  pela  presente  NFLD,  relativos ao período de  janeiro de 1996 a novembro de  2001, nos termos do artigo 150, § 4° clo CTN. Caso assim o I.  Julgador  não  entenda,  o  que  se  admite  para  fins  de  argumentação, ha de ser reconhecida a decadência de parte dos  débitos  exigidos,  no  tocante  ao  período  compreendido  entre  janeiro de 1996 a novembro de 1996".  DO PEDIDO:  Finaliza com pedido de :  1) Improcedência;  2)  Sobrestamento  pela  conexão  com  o  processo  de  crédito  DEBCAD NFLD n° 35.968.876­4;  3) Improcedência parcial pela decadência;  4) Improcedência parcial dos juros de mora excedentes a 1% ao  mês;  5) Juntada posterior de provas.  PROPOSTA DE DILIGÊNCIA   Em  13  de  fevereiro  de  2007  houve  a  manifestação  da  Seção  Contencioso Administrativo competente (fl. 301 a 303), cujo teor  essencial para o deslinde do processo, em síntese:  "Em face da alegação, contida na pega impugnatória, de que os  diretores gozavam de ampla autonomia no período anterior a 42  alteração  do  Contrato  Social,  a  fiscalização  poderá,  se  for  do  seu  interesse,  trazer  outros  elementos  que  corroborem  a  assertiva  de  que  os  diretores  "não  tem  autonomia  absoluta  na  condução  ou  gerência  de  sua  área  na  empresa,  todos  eles  se  submetem  diretoria  executiva,  guardando  assim,  a  relação  de  subordinação e dependência" (item 16, "j", do Relatório Fiscal).  Em 23 de  fevereiro de 2007 a autoridade  lançadora proferiu a  informação fiscal (fl. 105 a 106), cujo conteúdo essencial para o  exame do presente processo tem o seguinte teor:  "1 — Os diretores elencados no item 8 do Relatório Fiscal de fls.  9,  com remunerações que objetivaram o  lançamento do  crédito  previdenciário, FORAM ADMITIDOS COMO EMPREGADOS.  9 ­ NÃO FOI apurada diferença de contribuições sociais sobre a  remuneração  de DIRETORES NÃO EMPREGADOS,  admitidos  após a edição dos diplomas legais.  10  ­  No  item  11  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  10,  foi  relatado  o  destino  final  dos  "diretores  empregados"  e  dos  "diretores  não  empregados", qual  seja,  todos destituídos e  readmitidos apenas  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 17546.000773/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.617  S2­C4T2  Fl. 710          7 como  "empregados"  12  ­  ...  a motivação para manutenção dos  "diretores"  citados,  C01710  "empregados",  encontram­se  descritas  no  item  7  do  Relatório  Fiscal,  não  havendo  novos  elementos ou argumentos a relatar".  Em 28 de maio de 2008 houve a manifestação da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  em  que  foi  proposta  "...que o sujeito passivo seja cientificado da informação fiscal, fi.  105 a 106 (sic), para que exerça os seus direitos na plenitude".  0  contribuinte  teve  ciência  da  resposta  da  diligência  no  dia  15/07/2008 (fl.  129),  e  apresentou  a  segunda  impugnação,  protocolizada  em  25/07/2008  (fl.  131  a  153),  com  a  reiteração  dos  tópicos  da  primeira impugnação e com as seguintes alegações distintas:  4)  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DO  IMPUGNANTE "  a  d.  autoridade  administrativa  optou  por  não  intimar  a  Impugnante acerca d a decisão proferida pelo Setor Contencioso  Fiscal,  na  qual  determinou  que  o  d.  auditor  fiscal  se  manifestasse sobre certos pontos ora ventilados.  Dessa forma, foi subtraida, indevidamente, a oportunidade de a  Impugnante  apresentar  informações  e/ou  elementos  de  prova,  uma vez que foi incapacitada de verificar se o parecer elaborado  pelo  d.  auditor  fiscal  abordou  todos  os  pontos  e  questões  determinadas  na  referida  decisão,  o  que  acabou  por  violar  frontalmente o direito de ampla defesa do contribuintes".  4)  REFORÇA OS  ARGUMENTOS QUANTO A DECADÊNCIA  5) INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE OS  DIRETORES  APONTADOS  PELA  D.  FISCALIZAÇÃO  E  A  DEFENDENTE  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  referida  NFLD  (correlata)  tendo  em  vista  que  os  diretores  e  dirigentes  foram  considerados  como  empregados  pela  d.  fiscalização,  a  Defendente  teria  deixado  de  recolher  contribuição  previdencidria sobre remunerações desses supostos empregados  no período de  janeiro de 1996 a  fevereiro de 2006. Entretanto,  inconformada  com  tais  exigências  fiscais,  a  Defendente  apresentou Defesa Administrativa, alegando, em suma, que:  A) Da inexistência de relação de emprego Al) Da incompetência  do  INSS  para  estabelecer  ou  desconsiderar  relações  empregaticias:  "Além de não ter havido vinculo de emprego entre a Defendente  e  seus  diretores  no  período  supra,  o  que  restara  abaixo  demonstrado,  e  importante  ressaltar  que  o  INSS  não  e  autoridade  competente  para  estabelecer  ou  desconsiderar  relações empregaticias.  Com  efeito,  o  artigo  114  da  Constituição  Federal  estabelece  corn  clareza  cristalina  que  e  a  Justiça  do  Trabalho  que  tem  Fl. 731DF CARF MF   8 competência exclusiva para determinação da existência (ou não)  de urna relação de emprego. Do mesmo modo, o artigo 643 da  Consolidação das Leis do Trabalho.  For outro lado, há que se ressaltar, ainda, o teor da Ordem de  Serviço  n°  181,  de  15  de  janeiro  de  1998,  da  Diretoria  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social (INSS), publicada no DOU de 20.01.98.  Nesta linha de raciocínio — de que só a Justiça do Trabalho E  competente  para  o  reconhecimento  de  relações  trabalhistas —  tern  sido  o  entendimento  pacifico  da  jurisprudência  de  nossos  Tribunais".  A2) Inexistência de vinculo empregatício   "Isto porque não há como proceder a exigência demandada, uma  vez  que  no  período  fiscalizado,  os  referidos  profissionais,  diretores  estatutários,  eram  profissionais  independentes,  sem  qualquer  subordinação,  não  havendo  os  requisitos  necessários  para a caracterização de qualquer relação empregallcia.  Corn  efeito,  a  d.  fiscalização  se  limitou  a  relacionar  os  pagamentos efetivados aos referidos diretores, e os utilizou para  sustentar a sua pretensão.  Ora, no que  se  refere ao presente caso, a  inegável que não há  relação  de  emprego  entre  a  Defendente  e  seus  diretores  estatutários,  uma  vez  que  não  há  nessa  relação  a  necessária  subordinação do trabalho.  Com  efeito,  ate  o  ano  de  2006,  a  Defendente  era  constituída  corno sociedade por cotas de responsabilidade limitada, e para  sua  administração  eram  nomeados  diretores,  aos  quais  conferiam­se, individualmente, poderes e atribuições distintas de  administração  e  gerência,  conforme  se  depreende  pelos  contratos sociais anexos. Ora, deste exame, resta evidente que os  referidos  diretores  tinham  poderes  decisórios,  de  gestão  e  de  representação  da  sociedade,  que  lhes  eram  i  atribuídos  tanto  pelo referido contrato social, como pela lei. Vale ressaltar que a  relação de trabalho mantida entre a Defendente e seus diretores  sempre  foi  consistente  com  o  grau  de  subordinação  mantido  entre  eles,  respeitando  e  observando  a  legislação  trabalhista  e  previdenciária aplicável.  E  importante  destacar  que  entre  os  anos  de  1998  e  2006,  a  Defendente era administrada por uma diretoria, constituída por  no  mínimo  6  (seis)  e  no  máximo  16  (dezesseis)  membros,  conforme  demonstram  documentos  que  serão  acostados  a  presente  defesa.  Em  fevereiro  de  2006,  essa  diretoria  era  composta por 1 (um) presidente (que também acumulava o cargo  de  Diretor  Executivo),  5  (cinco)  diretores  vice­presidentes  e  6  (seis) diretores, totalizando 13 administradores. (Doc. 2).  Ao contrário do que  indica a presente NFLD, entre os anos de  1998  e  2006,  todos  os  diretores  da  empresa  detinham  amplos  poderes de direção, decisão e  controle  sobre  todos os assuntos  de interesse da empresa. Conforme se depreende da leitura dos  documentos  societários  da  Defendente,  os  diretores  possuíam,  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 17546.000773/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.617  S2­C4T2  Fl. 711          9 nesse  período,  autonomia  bastante  acentuada.  Prova  adicional  dessa autonomia se da pelo fato de que esse grupo de executivos  também  administrava  outras  empresas  do  grupo  econômico,  alem da Defendente.  Justamente  por  ter  havido  uma ampliação  significativa  de  seus  poderes de gestão, é que parte desses diretores (como era o caso  dos  Srs.  Antonio  Carlos  Saldanha  Marinho,  Armando  Jose  Stormi  Santiago  e Newton  Scavone)  havia  sido  nomeada  como  diretores estatutários, com a suspensão de seus antigos contratos  de trabalho, nos termos do Enunciado 269 do Tribunal Superior  do  Trabalho,  comentado  a  seguir.  Não  havendo  subordinação  dos diretores a Defendente (até 28 de fevereiro de 2006), não há  como  interpretar  a  relação  havida  entre  as  partes  como  uma  relação de emprego.  O  próprio  Tribunal  Superior  do  Trabalho  já  se  manifestou  a  respeito  do  tema  e  pacificou  essa  questão  no  Enunciado  269.  Vejamos:Diretor de S/A. Tempo de serviço. 0 empregado eleito  para  ocupar  cargo  de  diretor  tem  o  respectivo  contrato  de  trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste  período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente a  re/credo de emprego". (grifos nossos)  Embora  o  Enunciado  acima  transcrito  refira­se  as  sociedades  anônimas,  cabe  sua  interpretação  e  aplicação  analógica  aos  administradores das sociedades limitadas.  Tonto e assim, que a própria NFLD ora defendida estipula ern  seu  item  20  que,  Corn  base  no  artigo  90  do  Regulamento  da  Previdência Social, não  foi  apurada diferença de  contribuições  sociais  sobre  as  remunerações  dos  diretores  contratados  inicialmente como não empregados.  Ora, esses diretores foram admitidos quando a Defendente já era  uma  sociedade  limitada.  Portanto,  a  própria  fiscalização  previdenciária  entende  que  é  possível  a  figura  do  diretor  não  empregado na sociedade limitada.  Não obstante os amplos poderes que haviam sido conferidos pela  Defendente  aos  seus  diretores  a  partir  de  1998,  em  28  de  fevereiro de 2006, em razão de uma reorganização da estrutura  administrativa da sociedade, as sócias da Defendente decidiram  ampliar seu controle sobre seus administradores. Essa alteração  foi  feita  visando  a  otimização  de  seus  processos  internos  e  o  aprimoramento de suas praticas de governança corporativa.  Por  isso,  foi  estabelecida,  nesse  momento,  uma  relação  de  subordinação entre os diretores da Defendente e seu Presidente,  Sr.  Jorge Maximo  Pacheco Matter.  A  partir  de  então,  os  vice­ presidentes  e  os  demais  diretores  da  Defendente  passaram  a  estar  sujeitos a  supervisão do Diretor Presidente  ­  o que antes  não ocorria. Foi justamente em função da alteração das funções  dos diretores e da ampliação de sua dependência com relação ao  Presidente que a empresa extinguiu de seus quadros afigura do  diretor estatutário não empregado.  Fl. 733DF CARF MF   10 Como  se  pode  verificar  da  simples  leitura  da  42°  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social  da  Defendente  (Doc.  02),  a  partir de 01 de marco de 2006 os diretores da empresa passaram  a  ter  uma  serie  de  funções  administrativas  que  não  existiam  desde  1998  ate  essa  data.  As  clausulas  1.1.6  e  1.1.7  da  42a  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social  estabelecem,  ao  todo, 21 (vinte um) atos que dependem de previa aprovação da  sócia majoritária ou do Presidente da Defendente.  Ora, a analise dos documentos societários da Defendente deixa  claro  que  a  linha  divisória  entre  a  redução  da  autonomia  e  a  ampliação  da  subordinação  dos  diretores  ocorrida  em  2006  e  justamente  a  42a  Alteração  e  Consolidação  de  seu  Contrato  Social.  Reconhecendo o principio da primazia da realidade, segundo o  qual a realidade dos fatos elide o aspecto formal da contratação,  e que a Defendente decidiu retornar seus diretores ao status de  empregados da  sociedade,  cancelando,  em determinados  casos,  a  suspensão  dos  contratos  de  trabalho  que  havia  sido  feita  em  1998.  Diante do exposto, pode­se concluir que entre 1998 e 2006 não  havia  uma  relação  de  subordinação  entre  a Defendente  e  seus  diretores,  que  possuíam  amplos  poderes,  tratando­se  de  diretores  estatutários  não  empregados,  na  acepção  do  Enunciado 269 do E. TST".  B) Da não redução dos valores já pagos pela Defendente   "... as empresas deverão recolher vinte por cento (20%) sobre o  total das remunerações pagas aos seus funcionários (sejam eles  empregados  ou  contribuintes  individuais,  como  e  o  caso  dos  diretores não empregados).  Cumpre destacar, portanto, que no caso concreto, a Defendente  realizou, regularmente, todos os recolhimentos das contribuições  previdenciarias a seu cargo, ou seja, efetuou o recolhimento das  contribuições previdenciárias (a 15% ou 20%) devidas sobre os  pagamentos  efetuados  a  diretores,  sejam  eles  considerados  empregados, sejam eles considerados contribuintes individuais.  Entretanto, caso  todos os argumentos da d.  fiscalização  fossem  acatados,  mesmo  assim  o  calculo  para  apuração  do  suposto  debito relativo a presente NFLD, uma vez que a d.  fiscalização  deveria ter considerado como devido, somente, a diferença entre  as  contribuições  devidas  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  e  as  contribuições  devidas  sobre  os  pagamentos efetuados a empregados.  Isso  porque,  como  já  exposto,  a  d.  fiscalização  (em  algumas  competências)  não  se  atentou  ao  fato  de  que  a  Defendente  já  teria  realizado  o  regular  recolhimento  das  contribuições  previdencicirias a seu cargo (cota patronal' — 20%), cobrando  novamente tais parcelas ".  C) Pagamento  de Gratificações — Ganhos  não  habituais  "...  a  inclusão  dos  valores  pagos  pela  Defendente  a  seus  diretores,  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 17546.000773/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.617  S2­C4T2  Fl. 712          11 sejam eles classificados como empregados  (como erroneamente  imputado pela d.  fiscalização)  sejam  eles  classificados  como  contribuintes  individuais,  a  titulo  de  gratificaçõ'es  não  ajustadas  e  eventuais  não  poderiam,  em  hipótese  alguma,  ser  incluídos  na  base  de  calculo das contribuições previdencicirias.  Em  suma,  alega  a  d.  fiscalização  que  os  valores  pagos  pela  Defenclente aos seus diretores, a titulo de gratificação deveriam  integrar a base de calculo das referidas contribuições.  Em contraponto a tal alegação, vale destacar que a Defendente  não possui qualquer critério pré­estabelecido ou plano de metas  para  o  pagamento  das  gratificações,  as  quais  são,  portanto,  consideradas não ajustadas, ou seja, esporádicas.  Dessa  forma,  alguns  de  seus  diretores,  em  algumas  poucas  oportunidades,  receberam  gratificações  em  decorrência  dos  bons serviços prestados a empresa, em determinados períodos.  Nesse  contexto,  conforme  acima  citado,  foram  pagas  gratificações  (não  ajustadas)  para  os  seguintes  diretores  e  nas  seguintes  ocasiões,  conforme  resta  demonstrado  em  planilha  anexa (Doc. 03):  E  de  simples  visualização  pela  planilha  anexa,  conformei  a  mencionado,  que  não  ha  que  se  falar  em  habitualidade  com  relação  aos  pagamentos  feitos  em  favor  dos  diretores  da  Defendente, uma vez que se mostra inaceitável considerar como  habituais,  pagamentos  efetuados poucas  vezes  (num período de  dez anos, ou seja nem uma vez por ano).  Isso porque, como se pode depreender dos artigos 28, parágrafo  9 0, alínea "e", item 7 da Lei n.° 8.212/91, e 22 da mesma lei, os  valores  recebidos  a  titulo  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário,  ou  seja,  AS  IMPORTANCIAS RECEBIDAS DE FORMA N:4­0 HABITUAL,  NÃO  INTEGRAM  O  SALARIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINS  DE  CALCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS:  conclui­se  que,  inexistindo  comprovação  de  habitualidade  nos  pagamentos realizados a titulo de gratificação não ajustada, não  ha que se cogitar a  inclusão desses valores na base de calculo  das contribuições previdenciciricts.  Ademais,  apesar  de  a  Defendente  alegar  que  os  pagamentos  foram  efetuados  a  titulo  de  gratificação não ajustada  e/ou  (em  alguns casos) a titulo de abono, a d.  fiscalização  não  buscou  verificar  a  capitulação  dos  referidos  pagamentos, ou seja,  autuou a Defendente por  todo e qualquer  pagamento efetuado sob essas rubricas.  Desta  forma,  em  vista  de  todo  o  exposto,  conclui­se  que  os  valores pagos os diretores da Defendente representaram ganhos  Fl. 735DF CARF MF   12 não habituais,  não havendo que  se  falar,  de  forma alguma,  em  integrar a alegada remuneração dos d iretores.  A  jurisprudência  dos  Tribunais  também  corroboram  o  entendimento da Defendente, no sentido de que as gratificações  não  ajustadas,  pagas  pelo  empregador  de  forma  não  habitual  lido  integram  o  salário  de  contribuição  para  a  incidência  das  contribuições previdenciárias.  Destarte,  alem  dos  argumentos  já  aventados  anteriormente,  a  ausência da demonstração da habitualidade dos pagamentos dos  prêmios  em  questão  também  evidencia  o  descabimento  da  presente NFLD".  D)  DA  INSUBSISTENCIA  DOS  DEBITOS  RELATIVOS  A  'CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO'   "... destaca­se que no 'Relataria Fiscal' da presente NFLD, a d.  fiscalização  apontou  supostos  débitos  relativos  a  Parte  segurado',  que  deveriam  ter  sido  descontadas  dos  valores  percebidos  pelos  diretores,  haja  vista  que  os  mesmos  foram  considerados como empregados pela d. fiscalização.  Entretanto,  a  Constituição  preconiza  em  seu  art.  195,  que  o  custeio  da  seguridade  será  financiada  por  toda  a  sociedade.  Logo, não se pode conceber o ato da d. fiscalização de incluir na  NFLD  em  analise,  a  contribuição  previdenciaria  devida  pelo  suposto empregado, que devera ser suportada pela Defendente,  segundo o entendimento da d. fiscalização, alem da parte a que  legal  e  constitucionalmente  esta  incumbida,  por  forca  da  garantia prevista no inciso do art. 50 da própria CF.  A manutenção do entendimento da d.  fiscalização violentara os  próprios  princípios  norteadores  do  Direito  Previdenciário,  a  teor  do  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  194  da Carta  da  Republica.  A equidade na forma de participação no custeio atribui aqueles  que  se  beneficiarem  do  sistema  a  obrigação  de  participar  do  custeio.  A  sociedade  como  um  todo  participa  da  base  de  financiamento,  tendo  como  premissa  primeira  a  observação  rígida  dos  princípios da  legalidade  e  de  igualdade  (art.  50,  da  Constituição Federal de 1988).  Portanto, o ato de  impor a Defendente a obrigação de custear,  inclusive,  a  parte  que  cabe  ao  empregado,  a  ilegal  e  inconstitucional,  não  havendo  como  imputarlhe  a  responsabilidade exclusiva no custeio dos encargos, sob pena de  enriquecimento ilícito do empregado".  E)  AS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  TERCEIROS  NÃO  PODEM SER COBRADAS DA DEFENDENTE   SEGUNDO PEDIDO:  1) Concessão de prazo para manifestação complementar;  2) Comunicação processual do advogado.  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 17546.000773/2007­14  Acórdão n.º 2402­006.617  S2­C4T2  Fl. 713          13 "Subsidiariamente,  requer­se  vista  dos  autos  para  obtenção  de  xerocópias, especialmente, com relação à decisão proferida pelo  Setor  "Contencioso  Fiscal".  Após  a  retirada  de  tais  cópias,  requer a concessão de prazo complementar de 15 (quinze) dias  para apresentar nova manifestação, sob pena de cerceamento do  direito de defesa da Impugnante".  "Finalmente,  requer  que  as  intimações  relativas  ao  presente  processo  administrativo  sejam  dirigidas,  não  só  à  Impugnante,  mas também aos advogados que esta subscrevem...".  Em seu apelo,   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.   Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 04­18.612 ­ 3a  Turma da DRJ/CGE que por unanimidade de votos julgou a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE  EM  PARTE  com MANUTENÇÃO  PARCIAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  deixando  de  recorrer  de  oficio  em  razão  do  valor  exonerado  não  ultrapassar  o  limite  de  alçada,  em  conformidade  com  o  art.  34  do  Decreto  70.235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.532/97,  combinado com o art. 1° da Portaria MF/GM 3, de 3 de janeiro de 2008.  A Recorrente  foi  intimada  da decisão  em 10  de Fevereiro  de  2010,  quarta­ feira,  conforme  Ar.  de  Fl.  512.  Interpôs  seu  Recurso  Voluntário  em  15  de  março  de  2015  conforme fl. 514.   O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a decisão proferida  em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de  30  dias,  contados  da  sua  ciência.  A  Regra  Geral  sobre  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo Fiscal é estabelecida pelo Art. 5º, do Decreto nº 70.235/721  As  festividades  de  carnaval  do  ano  de  2010  ocorreram  entre  15  e  17  de  Fevereiro. Não consta dos autos informação quanto a interrupção de funcionamento da unidade  local  da  Receita  Federal,  tão  pouco  a  peça  Recursal  contém  qualquer  articulação  sobre  tempestividade com indicação de questão capaz de deslocar seu termo final ou inicial.  Observando  princípio  da  continuidade  dos  prazos,  uma  vez  iniciada  a  contagem,  incluem­se os  finais de semana e feriados (portanto não se contam apenas os dias  úteis),  isto  posto  o  prazo  para  interposição  do  presente  recurso  seria dia  12  de Fevereiro  de  2010 e não 15 do mesmo mês e ano.                                                              1  Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem,  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  dia  do  vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que  corra o processo ou deva ser praticado o ato.      Fl. 737DF CARF MF   14 Assim, ante a intempestividade do Recurso Voluntário o mesmo não deve ser  conhecido.  CONCLUSÃO.  Por  todo exposto, dada sua  intempestividade, votamos por não conhecer do  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                Fl. 738DF CARF MF

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7550397 #
Numero do processo: 10880.690789/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.986  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE  SUSPENSÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade de origem  apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da  Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem que não homologara a compensação declarada, relativamente a suposto  crédito da Contribuição (PIS/Cofins), em razão da ausência de comprovação da existência do  direito creditório pleiteado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em síntese, o  apensamento de outros 22 processos correlacionados (mesma origem e fundamento do crédito),  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  e/ou  perícia  técnica  (verdade  material)  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  (i)  ausência  de  intimação  prévia  à  análise  da     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 90 78 9/ 20 09 -1 9 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.690789/2009­19  Resolução nº  3301­000.986  S3­C3T1  Fl. 3            2 declaração de compensação, (ii) a ocorrência de erros materiais em suas declarações (CFOP) e  (iii) tributação indevida de receitas decorrentes de operações de vendas destinadas ao exterior  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora  (não  incidência  das  contribuições)  e  empresas  comerciais fabricantes (erro na aplicação de alíquotas).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  e  indeferiu  o  pedido  de  apresentação de provas após o prazo da Impugnação ou a realização de perícia/diligência.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu  a  reforma  da  decisão  de  piso,  repisando  os  argumentos  de  defesa  encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto  Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.979, de 25/10/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10880.690781/2009­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.979):  O  Recurso  Voluntário  interposto  diante  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­32.897  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  objetiva  reformar  a  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação não homologada a  comprovação dos  fundamentos  da  existência  e  a demonstração  do montante do  crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados em DCTF.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.690789/2009­19  Resolução nº  3301­000.986  S3­C3T1  Fl. 4            3 DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não  logra comprovar que a  verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do  próprio interessado, expressa a  inexistência de direito creditório disponível para  fins de compensação.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS.  Indefere­se o pedido de apresentação de provas após o prazo da Impugnação, ou  a  realização  de  perícia  e  diligência,  quando  não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma  de  regência  do  contencioso  administrativo  fiscal  vigente  à  época da Impugnação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O presente processo tem como questão central a discussão acerca de pedido  de  ressarcimento  e  compensação  (PER/DCOMP)  no  período  de  janeiro  de  2003 a dezembro de 2007. O Contribuinte alega que fez recolhimento indevido  por intermédio de DARF e requer com o ressarcimento desse crédito a quitação  de  débitos.  O  entendimento  da  administração  administrativa  fiscal  foi  no  sentido  de  não  homologar  a  compensação  por  constatar  que  inexiste  crédito  declarado pelo Contribuinte.  Diante de 22  (vinte e dois) PER/DCOMP, com o mesmo direito creditório  discutido, instauraram­se vinte e dois processos administrativos que possuem a  seguinte numeração:  10880.690.786/2009­85,  10880.690.781/2009­52,  10880.690.782/2009­05,  10880.690.784/2009­96,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690.789/2009­19,  10880.690.783/2009­41,  10880.915.257/2009­08,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.925.615/2009­82,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98, 10880.690.795/2009­76, 10880.690.799/2009­54 e  10880.925.616 7/2009­27.   No primeiro ponto do Recurso Voluntário o Contribuinte requer, como já o  fez  quando da  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  apensado  todos  os  processos  administrativos acima relacionados.  Constata­se que o presente processo, na condição de processo paradigma,  contempla  outros  11  (onze)  processos  com  a  seguinte  numeração:  10880.690782/2009­05,  10880.690783/2009­41,  10880.690784/2009­96,  10880.690785/2009­31,  10880.690787/2009­20,  10880.690788/2009­74,  10880.690789/2009­19,  10880.690790/2009­43,  10880.690792/2009­32,  10880.690793/2009­87 e 10880.690794/2009­21.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.690789/2009­19  Resolução nº  3301­000.986  S3­C3T1  Fl. 5            4 Entendo  necessária  a  juntada  ao  presente  processo  paradigma  dos  processos  nºs  10880.690786/2009­85,  10880.690796/2009­11,  10880.690797/2009­65,  ,  10880.690798/2009­18,  10880.690791/2009­98,  10880.690795/2009­76,  10880.690799/2009­54  para  que  sejam  julgados  conjuntamente.  Saliento que os processos nºs 10880.915257/2009­08, 10880.925615/2009­ 82 e 10880.925616/2009­27 já foram julgados nos acórdãos nºs 3802­001.986,  3802­001.987  e  3802­001.997,  respectivamente,  em que  se  negou  provimento  ao recurso do Contribuinte.  Alega também o Contribuinte, que cometeu erro na apuração de débitos de  PIS e COFINS, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2007, pois incluiu  nas receitas decorrentes de operações de venda destinadas (i) ao exterior por  meio de empresa comercial exportadora (exportação indireta) e (ii) a empresas  comerciais fabricantes.  No  primeiro  caso,  o  Contribuinte  alega  que  informou  erroneamente  o  Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) nas notas fiscais de saída  a  rubrica  5101  –  “venda  de  produção  do  estabelecimento”,  sendo  que  o  correto, no seu entendimento, seria a rubrica 5501 – “remessa de produção do  estabelecimento  com o  fim  específico  de  exportação”. Esse alegado  equívoco  resultou na incidência da tributação sobre as receitas, sendo que nas operações  de exportação  indireta não  incidiria PIS e COFINS, de acordo com o art. 5º,  III, da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, III da Lei nº 10.833/2003, com isso, passou  a deter crédito objeto de PER/DCOMP.  No  segundo  caso,  o  direito  creditório  decorre  das  vendas  efetuadas  às  empresas  Rassini  e  Magnet  Marelli,  empresas  comerciais  fabricantes,  com  alíquotas comuns de 1,65% e 7,6% de PIS e COFINS respectivamente e não as  alíquotas  diferenciadas  de  2,3%  e  10,8%  que  se  aplicam  às  vendas  para  empresas  comerciais  atacadistas ou  varejistas de acordo com o que dispõe o  art. 3º, I e II da Lei nº 10.485/2002.  Sustenta ainda o Contribuinte, que demonstrou o alegado por intermédio de  planilhas  sintéticas  e  analíticas  acostadas  aos  autos  e  requer,  em  nome  da  verdade material, a conversão do  julgamento em diligência ou designação de  perícia técnica, com a devida indicação da perita contadora Sra. Sônia Regina  Senhorini  Rodrigues,  para  que  se  possa  apurar  o  equívoco  cometido,  bem  como, a existência do crédito. Assim consta do recurso (fls. 611 e seguintes):    Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.690789/2009­19  Resolução nº  3301­000.986  S3­C3T1  Fl. 6            5             (...)  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.690789/2009­19  Resolução nº  3301­000.986  S3­C3T1  Fl. 7            6   (...)    (...)    (...)    Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.690789/2009­19  Resolução nº  3301­000.986  S3­C3T1  Fl. 8            7       Considerando  o  princípio  da  verdade  material,  o  Contribuinte  requer  em  seu recurso que se promova diligência que contemple os seguintes quesitos:      Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.690789/2009­19  Resolução nº  3301­000.986  S3­C3T1  Fl. 9            8     Com este pedido de diligência formulado pelo Contribuinte, e lembrando do  pedido  acerca  da  reunião  dos  demais  processos,  cabe  salientar  que  no  Processo nº 10880.690796/2009­11, processo principal, bem como em mais 8  processos, foi convertido o julgamento em diligência.  Com isso considerado voto, por converter o julgamento em diligência para  que   a) a autoridade de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado;  b)  seja  intimado  o  Contribuinte  a  se  manifestar  em  30  dias  após  a  realização da diligência;  c) que  retorne o presente processo  (nº 10880.690781/2009­52),  bem como  os  processos  nºs.  10880.690.786/2009­85,  10880.690.782/2009­05,  10880.690.784/2009­96,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690.789/2009­19,  10880.690.783/2009­41,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98,  10880.690.795/2009­76  e,  10880.690.799/2009­54, ao CARF, distribuídos ao presente conselheiro relator  prevento, para que sejam julgados em conjunto.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que:  a) a autoridade de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado;  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.690789/2009­19  Resolução nº  3301­000.986  S3­C3T1  Fl. 10            9 b) seja intimado o Contribuinte a se manifestar em 30 dias após a realização da  diligência;  c) que retorne ao CARF o presente processo (nº 10880.690.789/2009­19), bem  como os processos nºs. 10880.690781/2009­52, 10880.690.786/2009­85, 10880.690.783/2009­ 41,  10880.690.784/2009­96,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690782/2009­05,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98,  10880.690.795/2009­76  e,  10880.690.799/2009­54,  para  que  sejam  julgados em conjunto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 363DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.901958/2008-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, considerar inexistente questão preliminar a ser apreciada, vencidos os conselheiros Francisco Martins Leite Cavalcante (Relator) e Renato Vieira de Avila; e, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o órgão julgador de 1ª instância tome conhecimento dos documentos e argumentos carreados aos autos em sede de Recurso Voluntário, e profira novo julgamento da pretensão resistida. Designado para redigir o Voto Vencedor, quanto à inexistência de questão preliminar, o Conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Leite Cavalcante (Relator) e Renato Vieira de Avila; e, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem, para que o  órgão  julgador de 1ª  instância  tome  conhecimento  dos  documentos  e  argumentos  carreados  aos  autos  em  sede  de  Recurso Voluntário, e profira novo julgamento da pretensão resistida. Designado para redigir o  Voto Vencedor, quanto à inexistência de questão preliminar, o Conselheiro Orlando Rutigliani  Berri.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante      RELATÓRIO  Por  bem  resumir  os  fatos,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (fls.  123/127), verbis.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 01 95 8/ 20 08 -4 6 Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Resolução nº  3001­000.104  S3­C0T1  Fl. 3          2 Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  33922.65582.110304.1.3.04­5917  (fls.  73/77),  transmitida  eletronicamente  em  11/03/2004,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS/Pasep, tendo a contribuinte vinculado débitos no montante total de  R$ 7.964,65.  Em 24/04/2008, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl.  72),  fundamentado  nos  termos  dos  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário Nacional e do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, cuja decisão não homologou a compensação declarada, por  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  06/05/2008  (fls.  78  e  79),  bem como da cobrança dos débitos compensados na Dcomp, o sujeito ,  passivo  apresentou  em  04/06/2008, manifestação  de  inconformidade  às fls. 01/08, acrescida de documentação anexa.  A  respeito  do  crédito  não­homologado,  no  valor  de  R$  7.964,65,  a  manifestação de inconformidade alega, em síntese, que:  "(...) tais créditos foram extraídos das diferenças encontradas entre os  valores  devidos  e  os  pagamentos  efetuados,  através  dos  seguintes  DARFs:  R$  149.292,31  recolhido  15/04/2003  (valor  devido  R$  138.957,10), R$ 117.299,10 recolhido em 15/05/2003 (valor devido R$  111.677,60), R$ 140.023,73 recolhido em13/06/2003 (valor devido R$  129.829,10), R$ 156.841,89 recolhido em 15/07/2003 (valor devido R$  143.763,10), R$ 225.898,25 recolhido em 15/08/2003 (valor devido R$  209.203,85), R$ 160.861,72 recolhido em 15/09/2003 (valor devido R$  154.567,34), R$ 173.468,76 recolhido em 15/10/2003 (valor devido R$  165.490,92), R$  206.169,02  recolhido  em  14/1112003  (valor  devido  R$ 19&563,36), R$ 169.607,04 recolhido em 15/12/2003 (valor devido  R$  162.43260),  e  R$  224.965,30  recolhido  em  15/01/2004  (valor  devido R$ 216.502,60), gerando os respectivos saldos credores de R$  10.335,21, R$ 5.621,50, R$ 10.194,63, R$ 13.078,79, R$ 16.694,40, R$  6.294,38,  R$  7.977,84, R$  7.605,66,  R$  7.174,44  e  R$  8.462,41  em  favor da Impugnante. (...)"Alega, ainda, que os valores devidos e pagos  estariam  também  em  conformidade  com  a  DIPJ,  cujos  montantes  teriam  sido  totalmente  utilizados  para  pagamento  complementar  do  PIS, conforme a seguir:  • débito de R$ 7.964,65 compensação efetuada utilizando o crédito de  R$ 7.605,66 em favor da Impugnante da seguinte forma: complemento  do  PIS  do  mês  de  fevereiro/2004  (R$  7.964,65),  adicionando  os  respectivos  acréscimos  legais,  conforme  restou  esclarecido  no  PER/DCOMP mencionado.  A  contribuinte  argumenta,  também,  que  o  PER/DCOMP  estaria  amparado  pelos  respectivos  créditos,  devidamente  comprovados  por  meio  do  DARF  e  demonstrados  em  planilha,  além  de  estarem  ratificados  pela  apuração  apresentada  na  respectiva  DIPJ  e  documentos em anexo.  Ao  final  requer  que  seja  julgado  insubsistente  e/ou  improcedente  a  exigência formulada através do Despacho Decisório ora impugnado.   Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Resolução nº  3001­000.104  S3­C0T1  Fl. 4          3 Intimado da decisão em 20.05.2009 (fls. 130/131), o contribuinte ingressou com  Recurso Voluntário em 17.06.2009 (fls. 132/134), ilustrado com farta documentação composta  por  procuração  ao  advogado,  estatuto  social  e  alterações,  despachos  decisórios  diversos,  recibos de entrega de DCOMP, entre outros (fls. 133/454), com os seguintes fundamentos (fls.  133/134), verbis.  1.  Trata  este  auto  de  lançamento  por  homologação,  no  qual  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  recorrente,  ao  promover  a  compensação  do  valor  do  PIS  pago  a  maior  referente  ao  mês  de  OUTUBRO de 2003, teria se utilizado de crédito inexistente, no valor  principal de R$ 7.605,66, e atualizado no valor de R$ 7.964,65.  2. O crédito,  todavia,  existiu;  com efeito,  na DCTF apresentada pela  Recorrente referente ao mês de OUTUBRO de 2003, foi declarado, por  estimativa, uma vez que ainda não era  conhecida a base de  cálculo  definitiva,  o  débito  apurado  do  PIS  no  valor  de  R$  206.169,02,  conforme DARFs anexos (R$ 136.687,65 e R$ 69.481,37); no entanto,  quando da revisão dos registros contábeis,  foi constatada a diferença  do  imposto  devido  naquele  mês,  no  montante  acima  indicado  de  R$  7.605,66, cujo valor do imposto correto e definitivamente apurado foi  de R$ 198.563,36.  3.  Constatado  o  pagamento  a  maior,  no  valor  de  R$  7.605,66  que,  atualizado  até  o  mês  de  MARÇO  de  2004,  atingiu  o  valor  de  R$  7.964,65,  a  Recorrente  promoveu  a  devida  compensação,  conforme  PER/DCOMP  (cópia  anexa),  enviada  em  11/03/2004,  aproveitando  este crédito para a liquidação complementar do PIS referente ao mês  de fevereiro de 2004, no valor de R$ 7.964,65.  4. A autoridade julgadora de 1' instância entendeu que "o contribuinte  não  trouxe  aos  Autos  material  probatório  que  comprovasse  o  erro  cometido no preenchimento da DCTF, o que demonstraria a existência  do  crédito  alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade de utilizá­lo para quitar os débitos apurados  em outros  períodos",  acrescentando  ainda  que  "apresentar  apenas  cópia  da  DIPJ, da DCTF e da planilha elaborada pela própria contribuinte, sem  a  devida  escrituração,  não  é  suficiente  para  comprovar  as  alegações  da contribuinte, não sendo, portanto, capaz de desconstituir o que foi  constituído pelo Despacho Decisório".  5.  Data  vênia,  tal  entendimento  não  se  sustenta;  a  Recorrente  se  preocupou,  para  demonstrar  o  seu  direito,  em  elaborar  planilha  de  cálculo,  contendo  analiticamente  os  valores  do  tributo,  por  entender  que, na atual sistemática de comunicação entre o contribuinte e o fisco,  sempre por meio eletrônico, a PER/DCOMP, documento instituído pela  própria  RFB,  contém  as  informações  necessárias  para  a  autoridade  fiscal  examine  a  regularidade  do  procedimento  do  contribuinte;  a  planilha  anexada,  portanto,  teve  o  propósito  de  melhor  esclarecer  o  fato,  quanto  a  DIPJ  esta  teve  como  objetivo  demonstrar  a  base  de  cálculo  e  ratificar  a  escrituração  dos  registros  contábeis  da  Recorrente.  6. Em homenagem, todavia, aos princípios da boa fé e da vedação do  enriquecimento sem causa, que com certeza ocorrerá se for mantida a  decisão  de  1ª  instância,  obrigando  a  Recorrente  a  pagar  o  que  não  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Resolução nº  3001­000.104  S3­C0T1  Fl. 5          4 deve, ou a abrir mão de crédito cuja restituição lhe é garantida pela  lei, anexa­se a estas razões a DCTF RETIFICADORA do período em  que foi demonstrado o crédito, verificando­se, na página anexa, o valor  correto  do  PIS  devido  referente  ao  mês  de  OUTUBRO  de  2003  e  declarado na DCTF do 40 trimestre de 2003, que é de R$ 198.563,35,  sendo: R$  129.081,99  de PIS  não  cumulativo  e  R$  69.481,37  de PIS  cumulativo,  códigos  6912  e  8109,  respectivamente,  o  pagamento,  conforme DARFs  também anexo, no valor  total de R$ 206.169,02, de  cuja diferença resulta o valor de R$ 7.605,66.  7. Anexa­se,  também,  a  folha  do  balancete  do mês  de OUTUBRO de  2003,  com  o  registro  do  grupo  de  receitas  componentes  da  base  de  cálculo  do  PIS,  ratificando  contabilmente  os  valores  constantes  da  DIPJ, bem como o valor do imposto informado na DCTF retificadora.  Diante do exposto, requer seja conhecido e provido este recurso, com a  reforma  da  decisão  impugnada,  julgando­se  consequentemente  procedente o pedido da Recorrente.  Já neste Colegiado, foi negado provimento ao recurso voluntário do recorrente,  em sessão de 28 de outubro de 2010, através do Acórdão 3803­00.957­3ª Turma Especial da 3ª  Seção de  Julgamento,  com a relatoria do Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima  (fls.  458/461), pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 458), verbis.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  24/04/2008  PROVA  AUSÊNCIA  DA  ESCRITURAÇÃO  A  ausência  nos  autos  de  material  comprobatório  consistente  na  escrituração  contábil  e  fiscal  que  justifique  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Referido  acórdão  foi  objeto  de  Embargos  Declaratórios  do  recorrente  (fls.  470/475), acolhidos através do Acórdão nº 3803­02.938, da 3ª Turma Especial da 3ª Seção de  Julgamento, proferido em 22.05.2012 (fls. 501/504), e assim ementado (fls.501), verbis.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  24/04/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e  objetivam, tãosomente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de  maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Embargos  Acolhidos Direito  Creditório Não  Reconhecido  A  empresa  ingressa  com  novos Embargos Declaratórios  (fls.  530/538),  instruído  com farta documentação (inclusive cópias dos Livros Razão e Diário e  de uma Declaração do contador da empresa atestando a autenticidade  da  documentação  ­  fls.  539/602),  alegando  OMISSÃO  pelos  fundamentos  que  aponta,  e  requerendo  (i)  análise  consistente  na  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Resolução nº  3001­000.104  S3­C0T1  Fl. 6          5 documentação  apresentada  para  provar  suas  alegações;  (ii)  sanar  contradição  quanto  a  existência  de  documento  assinado  pelo  seu  contabilista  atestando  a  fidedignidade  do  Balancete  de  Verificação  extraído  do  Livro  Razão;  (iii)  esclarecimento  porque  os  documentos  exibidos não foram aceitos pelo colegiado para comprovar a liquidez e  certeza do seu direito, como alegado no v. Acórdão, para que seja dado  provimento ao seu RV; e/ou, sucessivamente, caso se entenda que não  cabe  a  esse  colegiado  a  análise  pormenorizada  da  documentação,  requer­se  seja  o  julgamento  convertido  em  Diligência  para  que  a  Unidade preparadora aprecie tal documentação (fls. 538).  Em 21.09.2012,  foi proferido o Despacho nº 3803­000.166, pelo Presidente da  3ªTEsp/3ª Seção, negando seguimento aos Embargos  (fls. 606/609), que assim finalizou  (fls.  608/609), verbis.  Inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  a  reclamar  o  acolhimento  dos  presentes  embargos,  pois  tanto  os  fatos  quanto  os  fundamentos  da  decisão  foram  expostos  de  forma  clara,  concisa  e  nítida.  Digno de nota, a decisão recorrida enfrentou expressamente a questão,  ao  declinar  que  os  documentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade não eram hábeis e suficientes para atestar a liquidez e  certeza  dos  créditos  opostos  em compensação  e  que  a  documentação  aportada  aos  autos  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  ainda  insuficiente  para  o mesmo  fim, não  seria  conhecida em  razão  de  sua  intempestividade.  Inexiste vício a sanar na decisão embargada.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  sem  mais  delongas,  nego  seguimento aos presentes embargos.  Nos termos do § 3º do art. 65 do RICARF, este despacho é irrecorrível.  Intimese o embargante do seu teor.  Notificado  da  decisão  em  05.10.2012  (fls.  613/614),  ingressou  o  contribuinte  com RECURSO ESPECIAL em 11.10.2012 (fls. 620/633), objeto de despacho do Presidente  da  3ª  Seção  negando  seguimento  ao  REsp  e  encaminhando  os  autos  para  apreciação  do  Presidente  do CARF  (fls.  647/650).  Seguiram­se  o Despacho  3300­0205,  de  27.03.2015,  do  Presidente  da  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  Carf  concluindo  que  a  divergência  jurisprudencial fora comprovada (fls. 654/655), dando­se seguimento ao Recurso Especial (fls.  656). Vieram aos  autos  contrarrazões da Fazenda Nacional opinando pelo não conhecimento  (fl. 660/601).  Em 16.05.2017, através do Acórdão CSRF nº 9303­005.078 ­ 3ª Turma, foi dado  provimento ao REsp, por maioria de votos,determinando o retorno dos autos ao colegiado de  origem para  análise de novos documentos  juntados pelo  sujeito passivo  (fls.  669/675),  pelos  fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 669), verbis.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/05/2003  a  31/05/2003  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Resolução nº  3001­000.104  S3­C0T1  Fl. 7          6 O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos  suficientes,  cada  um por  si  só,  para manutenção do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede  recursal.  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  O Relator do recurso na CSRF, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, destacou  inicialmente em seu voto que: "O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9303005.065,  de  16/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.900706/200808,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado", e  transcreveu como solução do litígio,  nos  termos  regimentais,  "os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade do recurso e quanto ao mérito (Acórdão 9303005.065)".   Após reproduzir todos os fundamentos do voto do Acórdão paradigma proferido  no processo 10166.900706/2008­08 relativamente à admissibilidade (fls. 578/582), prosseguiu  em seu voto o ilustre Relator deste processo na CSRF, repetindo a parte final do voto condutor  do Acórdão paradigma acima citado quanto ao mérito (fls. 578), verbis.   Todavia, como este não foi o entendimento da Turma, aderimos à tese  prevalecente  quanto  ao  mérito  do  litígio,  uma  vez  que,  no  caso,  a  Recorrente  sequer  foi  intimada  a  apresentar  provas  do  direito  que  alegava  seu  antes  de  proferido  o  Despacho  Decisório,  em  desconformidade com o que preceitua o art. 3º, III, da Lei nº 9.784, de  1999.  Donde  o  necessário  envio  dos  autos  à  Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso voluntário.  Finalizando  seu  voto  o  ilustre  Relator  do  processo  na  CSRF  reportou­se  à  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, para conhecer do recurso especial do  contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento, determinando o envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Resolução nº  3001­000.104  S3­C0T1  Fl. 8          7 VOTO VENCIDO quanto à inexistência de questão preliminar.  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.  A  tempestividade  e  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário já foram aferidos pelo ilustre Relator do Acórdão nº 3803­02.957 (fls. 367).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução n° 3001­000.085  de  10  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.900706/2008­08,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui  os  argumentos  que  fundamentaram mencionada Resolução  que  determinou  o  retorno  à  DRJ recorrida, quanto segue.  Para uma completa e adequada compreensão dos demais Conselheiros,  mister se faz um pequeno resumo dos fatos debatidos nas 684 páginas  deste  longo  processo,  na  dicção  do  bem  elaborado  Relatório  do  v.  Acórdão recorrido, proferido pela DRJ/DF, em 30 de março de 2009  (fls. 348/349), verbis.  Trata o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP)  de  n°  00580.51727.110304.1.3.044099  (fls.  70/74),  transmitida  eletronicamente  em  11/03/2004,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  tendo  a  contribuinte  vinculado  débitos  no  montante  total  de  RS  8.956,83.  Em 24/04/2008, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl.  69),fundamentado  nos  termos  dos  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário Nacional e do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, cuja decisão não homologou a compensação declarada, por  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  06/05/2008  (fls.  75  |e  76),  bem como da cobrança dos débitos compensados na Dcomp, o sujeito  passivo apresentou em 04/06/2008, manifestação de inconformidade às  fls. 01/08, acrescida de documentação anexa.  A  respeito  do  crédito  não  homologado,  no  valor  de  R$  8.956,83,  a  manifestação de inconformidade alega, em síntese:  "(...)  tais créditos foram extraídos dos pagamentos efetuados a maior,  através  dos  DARFs:  RS  360388,13  recolhido  em  14/03/2003  (valor  devido RS 352.174,01), RS 441.873,45 recolhido em 15/04/2003 (valor  devido RS 432.306,09), RS 421.995,45 recolhido em 13/06/2003 (valor  devido RS 416.573,69), RS 450.730,61 recolhido em 15/07/2003 (valor  devido RS 445.424,77), RS 588.481,94 recolhido em 15/08/2003 (valor  devido  RS  587.462,18)  e  R$  562.471,21  recolhido  em  15/12/2003  (valor devido RS 560.500,02), gerando saldos credores de RS 8.214,12,  RS  9.567,36,  RS  5.421,76,  RS  5.305,84,  RS  1.019,76  e  RS  1.971,19,  respectivamente.  (...)"Alega,  ainda,  que  os  valores  devidos  e  pagos  estariam  também  em  conformidade  com  a  DIPJ,  cujos  montantes  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Resolução nº  3001­000.104  S3­C0T1  Fl. 9          8 teriam  sido  totalmente  utilizados  para  pagamento  complementar  da  Cofins, conforme a seguir:  • débito de RS 8.956,83 compensação efetuada utilizando o crédito de  RS 9.567,36 em favor da Impugnante da seguinte forma: complemento  da Cofins dos meses de setembro/2003 (RS 7.294,68) e dezembro/2003  (R$ 1.662,15), adicionando os respectivos acréscimos legais, conforme  restou esclarecido no PER/DCOMP mencionado.  A  contribuinte  argumenta,  também,  que  o  PER/DCOMP  estaria  amparado  pelos  respectivos  créditos,  devidamente  comprovados  por  meio  do  DARF  e  demonstrados  em  planilha,  além  de  estarem  ratificados  pela  apuração  apresentada  na  respectiva  DIPJ  e  documentos em anexo.  Ao  final  requer  que  seja  julgado  insubsistente  e/ou  improcedente  a  exigência formulada através do Despacho Decisório ora impugnado.  Como relatado, o processo foi negado provimento pelos julgadores da  2ª Turma da DRJ/DF ao fundamento de que o contribuinte não logrou  demonstrar  documentalmente  a  liquidez  e  certeza  de  suas  alegações.  Merece  transcrição  parte  essencial  dos  fundamentos  do  r.  acórdão  recorrido (fls. 345), verbis.   Conforme  Luiz  Henrique  Barros  de  Arruda  (apud  Processo  Administrativo.Fiscal,  pág.  21),  prova  por  definição,  "é  a  demonstração  de  existência  ou  da  veracidade  daquilo  que  se  alega  como fundamento do direito que se defende ou que se contesta".  Nesse  sentido,  jurisprudência  da  1ª  Câmara  do  2°  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  dispõe ser  inadmissível a simples alegação do erro no preenchimento  da DCTF, de forma quer os dados informados reputam­se verdadeiros  até prova em contrário:  DCTF ­ ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO ­ AUSÊNCIA  DE PROVA ­ os dados informados em DCTF reputam­se verdadeiros,  até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de erro no seu  preenchimento,  desacompanhada  de  comprovação  cabal  do  lapso.1º  CC.  / 4a Câmara  / ACORDÃO 104­20.645 em 18.05.2005. Publicado  no DOU em: 19.10.2005.  Além  disso,  nos  termos  da  IN  n°  127,  de  1998,  a  DIPJ  é  mera  declaração  informativa,  de  modo  que  não  vale  como  confissão  de  dívida e nem é utilizada pela União para instrumentalizar a inscrição  em  dívida  ativa.  Tal  papel,  a  partir  de  1999,  cabe  à  DCTF  que  representa  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência  do  crédito  tributário, conforme dispõem a IN n° 128, de 1998, e o Decreto­lei n°  2.124, de 1984, art. 5°, §1°.  No voto condutor do Acórdão que negou provimento ao recurso na 3ª  Turma Especial, 3ª Seção de Julgamento deste Conselho (fls. 448/449),  após  reproduzir  parte  do  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ/DF,  assim  concluiu  o  ilustre  Relator,  Conselheiro  Carlos  Henrique  Martins  de  Limal (fls. 449), verbis.  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Resolução nº  3001­000.104  S3­C0T1  Fl. 10          9 No  caso  em  análise,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  aponta  para  a  possibilidade  da  contribuinte  ter  efetuado  pagamento  a  maior  através  do  DARF  de  R$  441.873,45  recolhido  em  15/04/2003  (valor  devido  de  R$  432.306,09),  o  que  levaria a existência de um suposto crédito no montante R$ 9.567,36 em  favor da Impugnante.  Esse  montante  teria  sido  totalmente  utilizado  para  pagamento  complementar da Cofins dos meses de setembro de 2003 (R$ 7.294,68)  e  dezembro  de  2003  (R$  1.662,15),  acrescido  dos  respectivos  acréscimos legais.  Encontram­se . anexadas . ao processo:  •  cópia  da DIPJ  2004  com dados  do  cálculo  da  contribuição  para  a  Cofins  referentes  a  março  de  2003  (fl.  81),  que  demonstra  que  a  contribuição para a Cofins apurada no período, após as deduções, foi  de R$ 432.306,09;  • cópia da DCTF do 10 trimestre de 2003 (fls. 82/84), que demonstra a  existência de um débito apurado no valor de R$ 441.873,45, referente  ao mês de março de 2003, que se encontra vinculado a um pagamento  efetuado por meio de DARF de mesmo valor;  • planilha elaborada pela própria contribuinte (fl. 80) demonstrando as  alegações feitas.  No  entanto,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  Autos material  probatório  que comprovasse o erro cometido no preenchimento da DCTF, o que  demonstraria  a  existência  do  crédito  alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo  para  quitar  os  débitos apurados em outros períodos.  Apresentar apenas cópias da DIPJ, da DCTF e da planilha elaborada  pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não é suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  contribuinte,  não  sendo,  portanto,  capaz  de  "desconstituir  o  que  foi  constituído"  pelo  Despacho  Decisório.  Diante  ao  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  a  pretensão  aduzida no recurso voluntário.  Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, através do Acórdão 9303­005.065, de 16 de maio de 2017 (fls.  654/664), deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte, "com o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655), e para determinar  "o  envio  dos  autos  à  câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa  (fls.  654),  verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Resolução nº  3001­000.104  S3­C0T1  Fl. 11          10 O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para manutenção  do  julgado  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso  especial  do  contribuinte  provido  Verifica­se,  porém,  que  a  documentação e os fundamentos que foram trazidos com o apelo a este  Colegiado  ­  e  posteriormente  reiterados  e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através  do  v.  Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de março de 2009  (fls. 342/346).  Entendo que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  criado  para  suceder  o  1º,  2º  e  3º  Conselhos  de  Contribuintes,  é  composto pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelas 1ª,  2ª e 3ª Seções de Julgamento e por suas respectivas Câmaras,Turmas  Ordinárias  e  Extraordinárias,  como  se  depreende  da  leitura  do  art.  15do Regimento Interno do CARF, in verbis:   Art.  15.  A  presidência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, das respectivas turmas e do Pleno será exercida pelo Presidente  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : " Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.  Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF (fls. 654ko/659), tendo em conta principalmente a parte final da  ementa  do mencionado Acórdão  (fls.  654),  e  para  que  não  se  alegue  futuramente que houve supressão de  instância, VOTO pela conversão  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Resolução nº  3001­000.104  S3­C0T1  Fl. 12          11 do  julgamento  em  Diligência  para  que  o  órgão  julgador  de  1ª  instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão  julgador  de  1ª  instância,  nos  termos  determinados  pela  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  através  do  Acórdão  9303­ 005.065 ­ 3ª Turma (fls. 654/664).  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  10166.900706/2008­08,  em  que  figura  a  mesma  Recorrente,  AUTOTRAC  S/A,  conforme  Resolução  nº  3001­000.085,  de  10.07.2018,  aplicável  ao  presente  processo  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, CONHEÇO do recurso voluntário  do Contribuinte e VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, à  Unidade  de  Origem,  para  que  o  órgão  julgador  de  1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos  termos  determinados  pela  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  (Acórdão nº 9303­005.076 ­ CSRF/3ª Turma, de 16.05.2017).      (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator    VOTO VENCEDOR quanto a inexistência de preliminar.  Preâmbulo   Com  a  devida  licença  à  bem  fundamentada  argumentação  do  Conselheiro  Relator, Dr. Francisco Martins Leite Cavalcante,  acompanhado que  foi  pelo Conselheiro Dr.  Renato  Vieira  de  Avila,  que  entenderam  em  sentido  contrário,  esclareço  desde  já  que  o  presente presta­se tão somente para expor, quanto aos autos dos processos 10166.901912/2008­ 27, 10166.901958/2008­46, 10166.901910/2008­38, 10166.901902/2008­91, 10166.901864/2008­ 77  e  10166.901927/2008­95,  meu  entendimento  quanto  à  inexistência  de  questão  preliminar  suscitada em sede de Recurso Voluntário.  Dos fatos   Sem delongas,  ultrapasso  a  questão  cuja  convicção  firme  tenho  no  sentido  de  que "pedido de conversão do julgamento em diligência" não trata­se de matéria a ser veiculada  no  âmbito  das  questões  de  natureza  preliminar,  isto  porque  ao  compulsar  os  autos  dos  processos em questão, antes referenciados, não vislumbrei tal hipótese.  Para melhor explicitar o entendido segundo o qual conclui pela inexistência de  questão preliminar suscitada em sede de Recurso Voluntário, trago, a título de exemplo os fatos  lançados  nos  autos  do  processo  10166.901864/2008­77,  que  replica­se  para  os  demais  processos.  Para tanto, veja­se alguns excertos de dois documentos, que reputei suficientes  para evidenciar o entendimento que expresso neste Voto Vencedor, verbis:  (i) Do requerimento do Recurso Especial do contribuinte (e­fls. 599 a 620):  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Resolução nº  3001­000.104  S3­C0T1  Fl. 13          12 AUTOTRAC  COMÉRCIO  E  TELECOMUNICAÇÕES  S.A.,  devidamente  qualificada  nos  autos  em  referência,  vem  perante V.Sa.,  por meio de seus advogados in fine assinados, com fulcro no artigo 64,  inciso  II  e  artigo  67  e  seguintes  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF) aprovado pela Portaria  MF 256, de 22 de junho de 2009, interpor RECURSO ESPECIAL para  a  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  tendo  em  vista a existência de divergência entre o entendimento consignado no v.  acórdão  de  fls.  e  o  entendimento  consagrado  pela  Egrégia  Segunda  Turma  dessa  Colenda  CSRF  no  Acórdão  nº  9202­01.634,  o  que  faz  pelas razões a seguir expostas.  (...)  41. Por fim, no presente caso, a existência de crédito do contribuinte  encontra­se fundada em ampla documentação fiscal (DCTF original e  retificadora,  DIPJ,  DARFs  de  recolhimento)  e  contábil  (balancete  extraído  do  Livro Razão,  planilhas  assinadas  pelo  contador),  que  foi  ignorada pela Egrégia Turma de origem.  42.  Dessa  forma,  requer­se  a)  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  Recurso  Especial  para  que  seja  reformado  o  v.  acórdão  recorrido,  reconhecendo­se  a  possibilidade  de  análise  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte  juntamente  com  seu  Recurso  Voluntário,  que  comprova  a  existência  do  crédito  objeto  da  compensação  em  questão  e,  consequentemente,  a  inexistência  de  preclusão do direito da Recorrente neste particular;  b)  por  conseguinte,  que  seja  determinado  à  Turma  recorrida  ou  à  própria  DRJ  de  origem,  que  aprecie  a  presente  lide  levando  em  consideração a documentação apresentada apela  (sic) Recorrente  em  seu Recurso Voluntário, notadamente:  (...)  (ii)  Da  parte  dispositiva  do  Acórdão  de  Recurso  Especial  (e­fls.  640  a  646),  colhe­se, verbis:  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Júlio  César  Alves  Ramos,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo.  Repito, com a devida licença, divergindo do entendimento do nobre Relator, sou  da  opinião  que,  conforme  excertos  acima  colacionados,  nem  o  Contribuinte  pediu  e  nem  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­CSRF­,  ao  exarar  o  Acórdão  nº  9303­005.069  ­  3ª  Turma,  acatou  e/ou  determinou  suposto  pedido  de  diligência,  pois,  o  que  foi  efetivamente  demandado  pelo  recorrente  e  acatado  pela  CSRF,  a  meu  ver,  foi  a  obtenção  do  direito  à  apreciação, por Turma de Julgamento do CARF competente para apreciar Recurso Voluntário,  ora  denominada  de  "colegiado  de  origem"  ora  de  "Câmara  baixa",  as  provas  carreadas  aos  autos  quando  da  apresentação,  por  parte  do  recorrente,  de  recurso  voluntário,  cujos  autos  processuais  foram  destinados  a  esta  Turma  Extraordinária,  em  face  de  sorteio,  como  bem  explicita, in casu, o "Despacho de Encaminhamento" de e­fls. 657.  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10166.901958/2008­46  Resolução nº  3001­000.104  S3­C0T1  Fl. 14          13 É como penso.  Da conclusão   Isto  posto,  pelas  razões  acima  expostas,  voto  por  declarar  a  inexistência  de  questão preliminar suscitada em sede de Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri        Fl. 708DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.721682/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.518
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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3201­001.518  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO.   RECOF. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS.   Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos  do  presente  processo,  reproduzo  fragmentos  do  relatório da DRJ:  Trata­se de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior  formalizado em papel.  Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório (...),  a autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus  principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  ­  SRF  nº  8,  de  18/03/2004,  é  pessoa  jurídica  homologada  no  RECOF  –Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle Informatizado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 21 68 2/ 20 14 -1 3 Fl. 429DF CARF MF Processo nº 13888.721682/2014­13  Resolução nº  3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 3          2  Explicou  que,  a  Caterpillar,  por  ser  homologada  no  RECOF,  seu  cliente  usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS  e  ainda,  informou  que  a  peticionante,  como  fornecedor  da  Caterpillar,  não  aplicou  a  suspensão  prevista  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  apurando  tais  tributos  a maior  e  os  extinguindo  por  meio  de  compensação  (Declaração  de  Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento  de IPI.  O Auditor­fiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou  recolheu  qualquer  débito  por  meio  de  DARF  ou  GPS,  mas,  sim,  realizou  a  declaração  de  compensação  de  débito  de  COFINS  com  crédito  de  ressarcimento  de  IPI,  por meio  de  apresentação  de DCOMP  com  crédito  de  ressarcimento de IPI e ainda:  Embora  tanto  o  pagamento  como  a  compensação  sejam  modalidades  de  extinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –,  tais  modalidades  possuem  institutos  jurídicos  distintos,  não  sendo  possível  a  aplicação  de  um  em  outro.  Tanto  é  assim  que  a  compensação  tem  seu  regramento  fundamentado  nos  artigos  170  e  170­A,  os  quais  estão  disciplinados,  na  esfera  federal,  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Quanto  ao  pagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a  restituição de eventual pagamento  indevido encontra­se nos artigos 165 a 169  do aludido diploma legal.  A autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação  de  débitos  não  se  originou  de  pagamento  indevido  ou  a maior, mas,  sim,  de  ressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma  vez  que  o  ressarcimento  tem  natureza  de  beneficio  fiscal,  o  qual  decorre  de  política  estatal,  não  havendo um prévio  pagamento  indevido  ou  a maior.  Já  a  restituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de  fato, recolhido pelo contribuinte e completou:  Portanto,  além  de  a  pretensão  do  contribuinte  não  se  tratar  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tampouco  a  DCOMP,  declarada  pelo  contribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior.  Observou, também, que embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do  crédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização  por falta de previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  hipótese  em  que  há  previsão  legal  de  atualização.  O  Auditor­fiscal  entendeu  que  outro  óbice  ao  pedido  seria  o  pedido  ter  sido  protocolizado  após  a  homologação  da  DComp  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a  consequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada  só  poderá  ser  retificada  na  hipótese  de  a  mesma  se  encontrar  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  (...)  Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de Inconformidade (...), tecendo seus argumentos conforme segue:  Inicialmente  informa  que  a RKM Equipamentos Hidráulicos  S/A  passou  a  se  denominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A.  Após narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação  em fase preliminar:  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13888.721682/2014­13  Resolução nº  3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 4          3  Da  possibilidade  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  no  formato  realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de  ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não­cumulatividade  que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do  CTN que não  contempla  a  restrição proposta  –  3) Prevalência do direito  material  sobre  o  rigor  formal  –  4)  Violação  dos  princípios  que  regem  a  Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99)  Explica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no  sentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado,  uma  vez  que  o  indébito  sustentado  decorreu  de  uma  compensação  a  maior  realizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento  em DARF ou GPS.  Para  basear  sua  tese,  sustenta  que  a  IN  RFB  nº  1300/2012  apenas  permite  a  restituição  de  valores  pagos  pelos  contribuintes  por meio  de  DARF  ou GPS.  Ainda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento  de IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza  de  benefício  fiscal  decorrente  de  política  estatal,  enquanto  que  a  restituição  pressupõe  um  prévio  pagamento  indevido,  seu  cliente  (Caterpillar)  está  habilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria  ter efetuado a  venda com suspensão do PIS e COFINS. (...).  Entende  que  os  créditos  originados  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  não  decorrem de benefício  fiscal, mas  sim do  estrito  atendimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade previsto na Constituição Federal,  que  visa  evitar o  efeito  cascata  da  incidência  tributária  e  não  possui  qualquer  caráter  de  benesse  estatal.  Argúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de  ressarcimento  de  IPI,  mas  com  pedido  de  restituição  da  COFINS  que  foi  quitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI.  Sob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de  valor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante  restou reduzido após a  recomposição de sua base de cálculo.  Discorda  do  contido  no  Despacho  Decisório,  pois  o  Código  Tributário  Nacional  não  impõe  qualquer  restrição  e/ou  formato  de  quitação  do  tributo  objeto do indébito:  E nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto  pela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato  administrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional.  Extrai­se do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à  possibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou  restrição, concernente ao formato de pagamento.  Esposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu  restringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos  valores  indevidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos,  não  poderia  a  Receita  Federal,  por  meio  de  interpretação  isolada  em  Instrução  Normativa,  sob  o  pretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e:  O objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os  valores  indevidamente  cobrados  pela  administração  pública  ou  objeto  de  equívoco por parte dos sujeitos passivos.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13888.721682/2014­13  Resolução nº  3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no  pleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito  consistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do  direito legalmente assegurado.  Isto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior  da COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o  único  formato  adotado  pela  Manifestante,  que,  inclusive,  se  baseou  em  orientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal.  Cita  a  os  princípios  constitucionais  (artigo  37,  da CF)  que  regem  a  relação  entre  fisco  e  contribuintes  e  a Lei  nº  9.784/99,  afirmando que  tais  comandos  devem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico.  Entende  que  em nenhum momento o  texto  da  lei  estabelece que  somente  será  passível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a  autoridade fiscal em seus fundamentos e também:  Na  hipótese  tratada,  a  violação  ao  princípio  da  legalidade  potencializa­se  na  medida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar  seu  direito  em  face  da  União  Federal,  uma  vez  não  previsto  na  legislação  qualquer outro formato para as circunstâncias narradas.  Entende  cabíveis  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  oficialidade  e  da  verdade  material  e  que  não  podem  ser  mitigados  pelo  formalismo:  Para que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância  da forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função  social do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez  que está submissa ao princípio da legalidade, sendo­lhe imposto, inclusive, para  o alcance da norma, o poder­dever de revisão de ofício seus próprios atos.  Em outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade  dos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo  se satisfazer com as informações trazidas pelas partes.  Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui:  Diante  dos  argumentos  traçados,  com  amparo  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência  pátrias,  inconteste  a  possibilidade  da  administração  pública  analisar  os  pleitos  dos  contribuintes  evitando­se  o  formalismo  excessivo  e  considerando  a  boa­fé  das  relações,  tudo  em  busca  ao  alcance  da  verdade  material  e  respeito  aos  preceitos  estampados  no  artigo  37,  da  Constituição  Federal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99.  Após  ou  argumentos  preliminares,  a  interessada  continua  sua  defesa  com  o  título "Do direito":  Do efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda  realizada  à  empresa  habilitada  no  RECOF  –  Inexistência  de  obrigatoriedade  de  co­habilitação  para  fornecimento  –  Benefícios  legais  destinados  à  compradora  que  produzem  efeitos  automáticos  –  Direito  material  que pode  ser  aferido  com base  nos  elementos  probatórios  ainda  que existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais.  Inicialmente a  interessada explica que no exercício de  suas atividades dentro  dos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor  da Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 61.064.911/0001­77, que,  por sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 13888.721682/2014­13  Resolução nº  3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 6          5  2004  e  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  é  homologada  no  RECOF  (Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado)  (doc.  anexo aos autos)  instituído através  do Decreto  n° 2.412 de 3 de Dezembro de 1997.  Expõe  sua  compreensão  do  funcionamento do Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual  permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado  interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no  estado  em  que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em  que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.  Desta feita, informa os benefícios:  Na  época  dos  fatos  em  exame,  o  RECOF  era  regulamentado  pela  Instrução  Normativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos  às  empresas  habilitadas,  dentre  vários  benefícios  oferecidos  pelo  regime  é  de  que  a  empresa  homologada  goza  da  permissão  de  importar  todos  os  insumos  com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais  com a  suspensão do  IPI  e PIS/COFINS,  conforme estabelecido  em seu  artigo  28.  Diante dos benefícios contidos nas normas citadas, a  interessada defende que  em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar  do Brasil Ltda, não excluiu de  sua base de  cálculo  tributável  a  suspensão de  PIS  e  COFINS  previstas  na  legislação, mas  sim,  equivocadamente,  apurou  e  recolheu A MAIOR os citados  tributos. Em outras palavras, ao constituir sua  base  de  cálculo  de  PIS  e  do  COFINS  não  desconsiderou  as  vendas  para  a  Caterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria.  É certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem  contemplar a base de cálculo para  fins de  tributação dessas contribuições, sob  pena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF.  A interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de  2007   ASSUNTO: Regimes Aduaneiros   EMENTA:  Regime  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­ Recof. Somente  as mercadorias de origem nacional  remetidas  às  empresas  autorizadas  a  operar  o  regime  Recof  poderão  sair  do  estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. A  venda  de mercadorias  de  origem  nacional  à  empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição  para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos.  E  conclui  que  diante  do  equívoco  no  cômputo  na  base  de  cálculo  das  contribuições  das  vendas  a  Caterpillar  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS,  a  Manifestante  reconstituiu  sua  escrita  suprimindo  essas  operações  da  base  tributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto  dos presentes autos.  Informa que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que:  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 13888.721682/2014­13  Resolução nº  3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 7          6  Por outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados  aos  autos,  que  por  si  só  comprovariam  o  direito  sustentado,  a  Manifestante  apresenta  “Laudo  Técnico  Contábil”,  assinado  por  profissional  devidamente  habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para  fins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações  constantes  do  seu  corpo,  contempla  documentação  anexa  que  permite  essa  conclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do  direito creditório.  Entende  que  os  fornecedores  de  mercadorias  às  empresas  habilitadas  no  RECOF  não  necessitam  de  co­habilitação  no  regime,  uma  vez  que  nessa  hipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens:  A co­habilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007,  além  de  facultativa,  permite  aos  fornecedores  industriais  das  empresas  habilitadas  se  beneficiarem  conjuntamente  dos  benefícios  do  regime  do  RECOF,  com  a  aquisição/importação  de  partes,  peças  e  componentes  necessários  à  produção  dos  bens  que  industrializar  também  com  suspensão  tributária prevista na legislação.  (...)  A  interpretação  contida  no  despacho  decisório  impugnado  é  deveras  equivocada,  uma  vez  ausente  a  imposição  de  co­habilitação  em  toda  a  legislação  do  RECOF  para  os  casos  de  simples  fornecimento  às  empresas  habilitadas.  Até  porque,  caso  a  legislação  exigisse  a  co­habilitação  de  todos  os  fornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez  que  dificilmente  as  empresas  de  porte  inferior  que  fornecem  os  bens  contemplariam  todos os  requisitos  impostos pelos artigos 4º  e 5º,  da  IN RFB  757/2007.  Argumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com  suspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confira­se:  Por  sua vez, é  sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo  texto  normativo,  que  indica  as  informações  a  serem  imprimidas  nas  Notas  Fiscais  de  saída  dos  fornecedores  (“Saída  com  suspensão  do  IPI,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao  Recof ­ ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx"), as quais de fato não compuseram as  notas emitidas pela Manifestante.  Porém,  consoante  já  sustentado  nesta  peça,  a  formalidade  de  informação  em  Nota  Fiscal  não  pode  se  sobrepor  ao  direito  material  decorrente  do  RECOF,  haja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto  de  análise  foram  à  empresa  devidamente  habilitada  no  regime  (Caterpillar),  a  qual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual  lapso de informação na Nota Fiscal de compra.  É  certo,  portanto,  que  eventual  equívoco  formal  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade material  consubstanciada  nos  demais meios  probatórios  existentes  no  processo  administrativo  fiscal,  sobretudo  quando  não  há  prejuízo  a  fazenda  nacional.  Cita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos  os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o  pleito desconsiderando­se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda  nacional e conclui:  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 13888.721682/2014­13  Resolução nº  3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 8          7  Nesse  sentido, em que pese  as Notas Fiscais emitidas  à Caterpillar não  terem  feito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a  destinação  das mercadorias  no  formato  da  legislação  à  empresa  habilitada  no  RECOF,  é  de  rigor  seja  admitido  o  lançamento  da  suspensão  prevista  na  legislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se  consuma automaticamente.  Por fim, solicita:  Preliminarmente:  1)  Considerando  todas  as  premissas  adotadas,  com  convicção  acerca  da  possibilidade  de  análise  material  do  direito  de  restituição  pleiteado  pela  Manifestante,  ainda  que  sob  outra  roupagem  ou  mesmo  sobre  o  formato  de  revisão  da  compensação  que  liquidou  a maior  o  valor  objeto  do  pedido,  em  como a busca pela  verdade material e  formalismo moderado,  é de  rigor  seja  admitida a aferição material do pleito realizado.  No mérito:  1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co­habilitar no  regime  do RECOF  para  fornecimento  à  empresa  habilitada,  sem  prejuízo  da  insofismável  viabilidade  de  mitigação  de  erro  formal  no  preenchimento  das  Notas Fiscais de saída, prestigiando­se a verdade material, necessário se faz o  reconhecimento  do  direito  creditório  sustentado,  com  o  consequente  deferimento da restituição pleiteada.  Seguindo a marcha processual normal, irresignado com r. decisão proferida pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  repisando  os  argumentos  apresentados na Manifestação de Inconformidade, requerendo total reforma do julgado.    VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.492,  de  24/10/2018,  proferida  no  processo  13888.721005/2014­97,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  Resolução (3201­001.492):  "O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.   No caso em tela reclama o Contribuinte que efetuava venda de produtos para empresa  Caterpillar Brasil, qual era detentora do RECOF.   Que a Caterpillar como adquirente de produtos da Contribuinte,  a  saída dos produtos  teria isenção tributária. Em caso idêntico, o assunto foi enfrentado por esse CARF no acórdão  no. 3401001.275, com o seguinte fundamento:  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 13888.721682/2014­13  Resolução nº  3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 9          8  "(...) observo que o fundamento inicial da não homologação da compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação” de outros tributos, de forma tal que não haveria saldo disponível  para a compensação realizada.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações  como  estas,  exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação  hábil suficiente a ampará­los.  Todavia,  entendo  draconiano  impor  ao  sujeito  passivo  a  intuição  de  qual  acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as expectativas  do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte  o  encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e  art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de tal sorte que deveria haver  uma prova mínima das razões aventadas, não sendo suficiente a tal desiderato  a mera juntada de declarações retificadoras, pois, como adrede exposto, não  amparam direito à restituição de tributo pago indevidamente.  No  caso  vertente,  entretanto,  constam  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  ainda na manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de venda à  CATERPILLAR,  empresa  beneficiária  do  RECOF  e,  por  conseqüência,  com  benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos  e  a  pretensa  demonstração  que  essas faturas compuseram a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo traga, de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária  à  demonstração do indébito, em um extremado exercício de predição.  Nessa  toada, à  luz dos  termos do despacho decisório  eletrônico, parecia­lhe  suficiente  a  justificativa  da  retificação,  a  demonstração  dos  cálculos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  agregando­se,  após  decisão  de  primeiro  grau  administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental complementar, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como fez  a decisão  recorrida,  contudo,  não  se pode olvidar que o  despacho decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas, porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar que  esta  Terceira Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  orientado  sua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste processo, onde  há  um  robusto  princípio  de  prova,  formado  não  apenas  por  declarações  ou  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência para análise da procedência do direito postulado.  (...)  Com isso, adoto nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizado pelo  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  para  converter  o  feito  em  diligência  para  a  unidade  preparadora realize:  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 13888.721682/2014­13  Resolução nº  3201­001.518  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;   Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após, vista ao contribuinte se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, retornando os  autos a este Conselho."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem realize:  a)  aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;   b)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do crédito  tributário,  como  registrado  no despacho decisório;   c)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   d)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas;  e) após, vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida  a  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 437DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.002356/2003-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1003-000.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para saber se a Recorrente estava ou não enquadrada no Simples no ano-calendário 1999. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Numero do processo: 19740.000103/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 31/08/2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIDO. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Recurso de Ofício interposto da decisão da DRJ (fls. 342) não atingiu o limite legal. Recurso de Ofício não conhecido. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, mesmo que parcial, do tributo na competência do fato gerador a que se referir a autuação. Havendo evidência de recolhimento antecipado por depósito judicial em demanda que trata a exigibilidade do tributo, deve ser aplicada, para fins de reconhecimento de eventual decadência, o disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR MULTA E JUROS DE MORA Havendo decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário, só poderão ser objeto do lançamento, visando a prevenir a decadência, os acréscimos legais que não tiverem um caráter punitivo/sancionatório, já que o contribuinte não pode ser prejudicado por estar cumprindo uma decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, ainda mais se realizou o pagamento, por depósito judicial, antes do vencimento. Portanto, com base no artigo 63 da Lei 9.430/96, no lançamento preventivo, não cabe a multa de ofício, assim como, não há razão para o lançamento dos juros de mora, uma vez que não houve mora passível de gerar acréscimos moratórios em função da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito do montante
Numero da decisão: 2301-005.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário pela regra do art. 150, § 4º, e cancelar a multa e juros lançados. . (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 31/08/2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIDO. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Recurso de Ofício interposto da decisão da DRJ (fls. 342) não atingiu o limite legal. Recurso de Ofício não conhecido. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, mesmo que parcial, do tributo na competência do fato gerador a que se referir a autuação. Havendo evidência de recolhimento antecipado por depósito judicial em demanda que trata a exigibilidade do tributo, deve ser aplicada, para fins de reconhecimento de eventual decadência, o disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR MULTA E JUROS DE MORA Havendo decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário, só poderão ser objeto do lançamento, visando a prevenir a decadência, os acréscimos legais que não tiverem um caráter punitivo/sancionatório, já que o contribuinte não pode ser prejudicado por estar cumprindo uma decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, ainda mais se realizou o pagamento, por depósito judicial, antes do vencimento. Portanto, com base no artigo 63 da Lei 9.430/96, no lançamento preventivo, não cabe a multa de ofício, assim como, não há razão para o lançamento dos juros de mora, uma vez que não houve mora passível de gerar acréscimos moratórios em função da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito do montante

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário pela regra do art. 150, § 4º, e cancelar a multa e juros lançados. . (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.

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2301­005.552  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/2000, 01/04/2000 a 31/08/2007  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIDO.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância.  Recurso de Ofício interposto da decisão da DRJ (fls. 342) não atingiu o limite  legal. Recurso de Ofício não conhecido.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE  CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  SÚMULA CARF  nº 99.   Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, mesmo que parcial, do tributo na competência do  fato gerador a que se referir a autuação. Havendo evidência de recolhimento  antecipado  por  depósito  judicial  em  demanda  que  trata  a  exigibilidade  do  tributo,  deve  ser  aplicada,  para  fins  de  reconhecimento  de  eventual  decadência, o disposto no citado art. 150, § 4°, do CTN.  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO.  IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR MULTA E  JUROS DE  MORA  Havendo decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário,  só  poderão  ser  objeto  do  lançamento,  visando  a  prevenir  a  decadência,  os  acréscimos legais que não tiverem um caráter punitivo/sancionatório, já que o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  por  estar  cumprindo  uma  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  ainda  mais  se  realizou o pagamento, por depósito  judicial,  antes do vencimento. Portanto,  com base no artigo 63 da Lei 9.430/96, no lançamento preventivo, não cabe a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 03 /2 00 8- 08 Fl. 329DF CARF MF     2 multa  de ofício,  assim  como,  não  há  razão  para o  lançamento  dos  juros  de  mora, uma vez que não houve mora passível de gerar acréscimos moratórios  em função da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por depósito do  montante      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do  poder­dever de constituir o crédito tributário pela regra do art. 150, § 4º, e cancelar a multa e  juros lançados.  .  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  João  Maurício  Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley  Rocha.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 278 e ss.)  interposto em face da decisão  da DRJ (fls. 264) proferida pela 10ª Turma da DRJ/RJOI, Acórdão 12­19.959 de 10/07/2008,  que indeferiu em parte a Impugnação e determinou a procedência em parte do lançamento, cuja  Ementa:  Assumo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/08/2007  CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEPÓSITO DO  MONTANTE  INTEGRAL  AÇÃO  JUDICIAL  EM  CURSO.  DECADÊNCIA PARCIAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  I ­ A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial que tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo  importa  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo.  Ocorre,  todavia,  a  instauração  do  contencioso  somente  em  relação  à  matéria  distinta  daquela  discutida  judicialmente.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 19740.000103/2008­08  Acórdão n.º 2301­005.552  S2­C3T1  Fl. 317          3 II  ­  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  é  óbice ao lançamento, uma vez que a formalização do crédito não  implica, necessariamente, na sua exigência imediata.  III  ­  o  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  5  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ser  constituído.  IV ­ Tratando­se de lançamento destinado resguardar o crédito  dos  efeitos  da  decadência,  justifica­se  acautelar  tanto  a  importância  principal  quanto  os  seus  consectários  legais,  visto  que indisponível o interesse público subjacente controvérsia.  Lançamento procedente em parte  Crédito Tributário Mantido  Conforme consta da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de fls.2 e  ss.  (DEBCAD  n.  37.061.178­8),  a  Contribuinte  foi  condenada  ao  pagamento  de  crédito  tributário  na  importância  correspondente  a  R$  21.932.805,31,  sendo  R$13.629.709,36  de  imposto a recolher, R$6.258.639,53 de juros e R$2.044.456,42 de multa, referente a omissões  de recolhimento de Contribuição Social proveniente de depósito judicial à autônomos, apurado  de 01/02/1998 a 31/08/2007.  Segundo o  relatório  fiscal  de  fls.  55  e  ss.,  a  notificada  ingressou  com duas  demandas  judiciais,  a  primeira  para  que  fosse  declarada  a  inexigibilidade  de  contribuição  à  seguridade  social  dos  pagamentos  efetuados  a  corretores  autônomos,  quando  a  Contribuinte  ainda  era  denominada  Companhia  União  de  Seguros  Gerais  e  a  outra,  um  mandado  de  segurança.  A  primeira  demanda,  autos  n°  1996.0009515­9,  tramitou  perante  a  7ª Vara  Federal,  da Seção  Judiciária do Distrito Federal. Embora negada  a  antecipação da  tutela,  foi  deferido  o  depósito  judicial  integral  do  montante  discutido.  O  processo  foi  julgado  improcedente,  assim  como  negado  provimento  ao Recurso  de Apelação, Recurso Especial  e  Recurso Extraordinário, estando o processo em cumprimento de sentença.  Além desta demanda, a Companhia União de Seguros Gerais também propôs  ação  semelhante,  autos  n.  2000.71.00.009985­9,  que  tramitou  perante  a  8ª  Vara  Federal  de  Porto Alegre/RS, sendo julgado improcedente, negado provimento ao recurso de apelação e ao  recurso  especial.  O  Recurso  Extraordinário  foi  julgado  recentemente,  aguardando­se  o  transcurso do prazo.  Em  28/09/2001  (fl.  61  a  67),  a  empresa  NOVO  HAMBURGO  COMPANHIA  DE  SEGUROS  GERAIS  foi  incorporada  à  COMPANHIA  UNIÃO  DE  SEGUROS GERAIS, quando houve a alteração da denominação social para UNIÃO NOVO  HAMBURGO SEGUROS S/A. Posteriormente, houve nova mudança da denominação social,  novamente,  que  passou  a  reger  pela  atual  denominação,  Bradesco  Auto/Re  Companhia  de  Seguros.  Antes  da  incorporação  de  28/09/2001,  a  empresa  NOVO  HAMBURGO  COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS também ingressou com ação semelhante processo n°  2000.71.08.002890­5,  com  pedidos  similares  ao  da  COMPANHIA  UNIÃO  DE  SEGUROS  Fl. 331DF CARF MF     4 GERAIS,  não  obtendo  êxito,  sendo  realizado  depósito  judicial  da  quantia  devida  de  contribuições sociais mensalmente.   Destaca­se  que,  a  partir  de  10/2001,  com  a  incorporação,  os  depósitos  judiciais  desta  demanda  começaram  a  ser  efetuados  nos  autos  2000.71.00.009985­9.  Já  os  depósitos anteriores à incorporação, os do período de 04/2000 a 09/2001, foram apropriados ao  processo n° 2000.71.08.002890­5.  Portanto  foi  efetuado  lançamento  na  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito com o intuito de prevenir a decadência, referente às contribuições sobre  as  remunerações  de  corretores  autônomos,  para  as  quais  houve  depósito  judicial,  autorizado  nos autos dos processos 96.0009515­9 e 2000.71.00.009985­9.  Nas  fls.  57/59  a  Autoridade  Fiscal  aponta  em  uma  planilha  simplificada  a  competência  e  os  valores  dos  Depósitos  Judiciais  Autônomos  efetuados  em  ambos  os  processos, lançando o valor final de R$ 21.932.805,31 como débito da infração.   Nas fls. 68/152 constam os comprovantes de depósitos judiciais efetuados em  ambos os processos.  Na Impugnação juntada nas fls. 156/168, a Contribuinte alega decadência do  período de fevereiro de 1998 a fevereiro de 2000 e de abril de 2000 a novembro de 2002, por  se tratar de contribuição previdenciária de tributo sujeito a lançamento por homologação, nos  termos do artigo 150, § 4°, do CTN; e requer a exclusão da multa e dos juros impostos, diante  da suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/1996.  Nos  termos  da  decisão  da DRJ,  fls.  264/273,  a Autoridade Fiscal  entendeu  pela procedência parcial da impugnação, na seguinte razão:   A) A  existência de  ação  judicial  não  impede o desenvolvimento  regular  da  sequência  lógica  de  atos  que  perfazem  o  contencioso  fiscal,  sendo  que  a  renúncia  total  ao  contencioso  só  ocorrerá  quando  a  ação  judicial  tiver  por  objeto  “idêntico  pedido”  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo  (art.  126,  §  3°  da  Lei  8.213/1991),  sendo  que  se  na  impugnação  também  for  deduzida matéria distinta da discutida em juízo, o sujeito passivo terá direito  ao contencioso administrativo para que seja apreciada a matéria diferenciada,  como ocorre no presente processo;  B) Com relação à decadência suscitada, não cabe a aplicação do artigo 150, §  4°, do CTN, citado pelo contribuinte em sua defesa, que diz respeito ao prazo  de cinco anos ofertado à Fazenda Pública para homologar o  lançamento no  qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, quando a lei  não  determinar  prazo  diverso,  sendo  que,  no  presente  caso,  têm­  se  um  lançamento de oficio, previsto no artigo 149,  inciso V do CTN,  lavrado em  vista  da  omissão  ou  inexatidão  por  parte  do  contribuinte  no  exercício  da  atividade,  sendo  que  os  lançamentos  de  oficio,  arrolados  no  artigo  149  do  CTN, sujeitam­se ao prazo decadencial estipulado no artigo 173, inciso I do  CTN.  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  ocorreu  em  18/12/2007,  contribuições  lançadas  no  período  de  02/1998  até  11/2001,  ocorreu  a  decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, sendo estas,  portanto  excluídas  do  levantamento,  já  as  contribuições  previdenciárias  relativas  às  competências  de  12/2001  a  08/2007,  permanece  válido  o  lançamento.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 19740.000103/2008­08  Acórdão n.º 2301­005.552  S2­C3T1  Fl. 318          5 C) Com relação aos juros, improcede a alegação de que não há incidência de  juros  em  virtude  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  por  decisão  judicial,  eis  que  a  decisão  eventualmente  deferida  no  curso  do  processo  é  passível de reforma, sendo que a única forma de ser afastada a incidência dos  juros  seria  o  contribuinte  efetuar,  concomitantemente  à  ação  judicial,  o  depósito integral do montante discutido;  D)  Com  relação  à  multa,  o  “caput”  do  art.  63  da  Lei  9.430/96  prevê  a  dispensa da multa de ofício no  lançamento de crédito  tributário destinado a  prevenir  a  decadência,  que  não  se  aplica  às  contribuições  analisadas  no  processo,  uma  vez  que  essa  figura  (multa  de  oficio)  é  estranha  aos  lançamentos formalizados através de NFLD.  E) Por  conta  do  reconhecimento  da decadência  parcial,  o  lançamento  ficou  retificado  conforme  demonstrativo  DADR  ­  DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO DO DÉBITO RETIFICADO – de fls. 232/244.  Nas fls. 278/288, a Contribuinte junta seu Recurso Voluntário alegando:   A)  Tendo  em  vista  que  se  trata  de  contribuição  previdenciária  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação, deveria ter sido aplicado o §4º do art.  150  do  CTN,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  lançamento  fiscal  do  período consistente de dezembro de 2001 a novembro de 2002  B)  Indevido o  lançamento dos  juros de mora e multa moratória em face do  reconhecimento  do  depósito  judicial  da  contribuição  previdenciária,  na  totalidade do imposto exigido;  Nas fls. 285, houve a  juntada de manifestação por parte do FISCO, na qual  requer o  reconhecimento de que, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 42 do  Decreto n° 70.235/72, estão constituídos definitivamente na esfera administrativa, os créditos  previdenciários correspondentes aos períodos de dezembro de 2002 a agosto de 2007, visto que  não foram objeto de recurso, embora estejam suspensos, nos termos do Art. 151, II do CTN.  Este é o relatório    Voto             Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato Relatora      ADMISSIBILIDADE  Conforme  consta  das  fls.  256,  a Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  29/08/2008, apresentando Recurso Voluntário em 30/09/2008 (fls. 238).   Fl. 333DF CARF MF     6 Nos  termos  do Art.  5º  do Decreto  70.235/1972  em  que  determina  que  “os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento”,  verifica­se  que  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto  dentro  do  prazo  recursal,  visto que o dia 29/08/2008 foi uma sexta­feira,  iniciando­se o prazo na segunda­feira, 01/09,  encerrando no dia 30/09, data do protocolo. Portanto, reconheço a tempestividade do Recurso  Voluntário apresentado pela Contribuinte, passando à análise de seu mérito.  MÉRITO  Do Recurso de Oficio  Conforme consta da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito de fls.2 e  ss.  (DEBCAD  n.  37.061.178­8),  a  Contribuinte  foi  condenada  ao  pagamento  de  crédito  tributário  na  importância  correspondente  a  R$  21.932.805,31,  sendo  R$13.629.709,36  de  imposto a recolher, R$6.258.639,53 de juros e R$2.044.456,42 de multa, referente a omissões  de recolhimento de Contribuição Social proveniente de depósito judicial à autônomos, apurado  de 01/02/1998 a 31/08/2007.  No julgamento da DRJ, modificou­se o valor, exonerando a Contribuinte em  parte do valor lançado: “(...) Acordam, por unanimidade de votos, (...),  julgar, nos termos do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento efetuado, para considerar devidas as contribuições sociais previdenciárias, no valor  de R$12.184.009,99, acrescidos de juros e multa a serem calculados no ato da liquidação (...)”.  Portanto,  exonerou  a  contribuinte  em  R$  1.445.699,37  (hum  milhão  quatrocentos e quarenta e cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos),  que  na  época  ultrapassava  o  teto  de  alçada  previsto  no  art.  1º  da  Portaria  MF  n.  3  de  03/01/2008.  Nos termos da Súmula deste Conselho:    Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.    O valor de alçada modificou. Conforme constata a Portaria MF nº 63, de 09  de fevereiro de 2017:  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  tendo  em  vista  o  disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, resolve:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito  passivo do pagamento de  tributo e encargos de multa, em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 19740.000103/2008­08  Acórdão n.º 2301­005.552  S2­C3T1  Fl. 319          7 §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito passivo da  lide, ainda que mantida a  totalidade da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro  de 2008.    Conforme  visto  na  DRJ,  o  valor  exonerado  ao  Contribuinte  é  inferior  ao  limite  legal de R$ 2.500.000,00  (dois milhões  e quinhentos mil  reais),  conforme previsto na  Portaria MF nº 63, de 09 de  fevereiro de 2017  e,  com  fulcro na Súmula CARF nº 103, não  conheço do Recurso de Ofício.    Do Recurso de Voluntário  Trata­se de Recurso Voluntário que requer o  reconhecimento da decadência  do  lançamento  fiscal  do período consistente de dezembro de 2001 a novembro de 2002 e da  retirada dos juros e multa moratória, diante do depósito judicial integral da cobrança.  Com  relação  à  decadência  suscitada,  necessário  destacar  que  o  presente  processo diz respeito ao lançamento de crédito tributário de contribuições previdenciárias não  recolhidas pela Contribuinte.  Na  DRJ,  o  FISCO  entendeu  que  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  são  de  oficio,  nos  termos  artigo  149  do  CTN,  sujeitando­se  ao  prazo  decadencial estipulado no artigo 173, inciso I do CTN e não no §4º do art. 150 do CTN. Já a  Contribuinte requer a aplicação do §4º do art. 150 do CTN.  A Súmula 99 deste Conselho determina:   Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração  Assim  como,  em  consulta  às  jurisprudências  consolidadas  deste  Conselho,  verifica­se  a  aplicação  do  §4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  há  o  recolhimento  do  imposto,  mesmo que parcial:  Fl. 335DF CARF MF     8 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração. Aplicação da Súmula CARF nº 99. Acórdão  nº 9202­003.572 ­ Sessão de 29 de janeiro de 2015  .................   DECADÊNCIA.  ENUNCIADO  DA  SÚMULA  CARF  Nº  99.  O  Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08,  declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/1991,  devendo  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Além  disso,  o  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  99  dispõe  que  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração”. Acórdão nº 9202­003.313 ­16/09/2014  ....................  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART.  150,  §  4º).  Os  documentos  constantes  nos  autos,  especificamente,  o  Relatório de Documentos Apresentados ­ RDA (fls. 58) consta a  relação  dos  documentos  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias referentes à competência 12/1999.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  do  Regime  Geral da Previdência Social RGPS devem ser apreciadas como  um  todo.  Segregando­se,  entretanto,  a  contribuição a  cargo  do  próprio segurado e as contribuições para terceiros.  Portanto,  concluo  que,  pelo  menos,  houve  a  ocorrência  da  questionada  antecipação  de  pagamento.  Acórdão  nº  9202­ 002.928, Sessão de 05 de novembro de 2013.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 19740.000103/2008­08  Acórdão n.º 2301­005.552  S2­C3T1  Fl. 320          9 ..................  PRAZO  DECADENCIAL.  CONCLUSÃO  ACERCA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO.  CONTAGEM  A  PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Quando  se  conclui,  com  esteio  nos  elementos  constantes  dos  autos,  que  houve  antecipação de  pagamento  das  contribuições,  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  §  4.º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Acórdão  nº  2401­ 003.198, Sessão de 17 de setembro de 2013.  ..................  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o  Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  refere­se  a  contribuição  incidente  sobre  valores  reembolsados  a  título  de  auxílio excepcional.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  do  Regime  Geral  da  Previdência Social RGPS devem ser apreciadas como um  todo.  Segregando­se,  entretanto,  a  contribuição  a  cargo  do  próprio  segurado e as contribuições para terceiros.  Os  documentos  constantes  nos  autos,  especificamente  o  Termo  de Encerramento da Ação Fiscal TEAF (fls. 66/67), possibilitam  concluir que houve antecipação de pagamento de contribuições  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo  no  período  em  discussão, tendo em vista o fato de que o referido termo aponta  que  para  o  período  fiscalizado  foram  examinados  as Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  e  os  respectivos  comprovantes de  recolhimento do período em questão e, ainda,  que  os  créditos  tributários  constituídos  referem­se,  exclusivamente,  a  parcelas  que  o  fisco  considerou  haver  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  ao  contrário  do  contribuinte.  Assim,  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento,  em  02/10/2007,  as  contribuições  com  fatos  geradores ocorridos até a competência 09/2002 encontravam­se  fulminados pela decadência. Acórdão nº 2401­01.981, Sessão de  22 de agosto de 2011.  Fl. 337DF CARF MF     10 ...............  SÚMULA  CARF  nº  99.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a  rubrica  especificamente  exigida no auto de  infração.  No  presente  caso,  existe,  nos  autos,  evidência  de  recolhimento  antecipado  para  as  competências  lançadas,  devendo­se  assim  aplicar, para  fins de reconhecimento de eventual decadência, o  disposto  no  citado  art.  150,  §  4°,  do  CTN.  Acórdão  nº  9202­ 003.355, Sessão de 17 de setembro de 2014.  Verifica­se  que  a  Contribuinte  recolheu  judicialmente  as  contribuições  previdenciárias exigidas no lançamento, conforme comprovam os depósitos judiciais juntados  nas fls. 68/152.  Inclusive  consta  na  manifestação  do  FISCO  de  fls.  310  que  o  depósito  efetuado pela contribuinte foi no montante integral da NFLD lançada.  Portanto,  tendo  a  Contribuinte  recolhido  o  imposto  exigido  no  presente  processo administrativo, imputa­se a aplicação do §4º do Art. 150 do CTN para o cômputo da  Decadência, ou seja:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  ocorreu  em  12/2007,  verifica­se  a  decadência das contribuições previdenciárias que tiveram fatos geradores anteriores a 12/2002.  Portanto,  permanecem  válidas  apenas  as  contribuições  previdenciárias  relativas  às  competências que vão de 12/2002 a 08/2007, reconhecendo a decadência das anteriores, ou  seja, das contribuições previdenciárias relativas às competências de 12/2001 a 11/2002.  Ante ao exposto voto por conhecer e dar procedência ao Recurso Voluntário,  no que consiste a decadência alegada pela Contribuinte, no intuito de determinar a validade das  contribuições previdenciárias relativas às competências que vão de 12/2002 a 08/2007.  Com relação ao pedido de exclusão da multa e dos juros moratórios lançados  nos presentes autos, verifica­se entendimento sumulado por este Conselho:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 19740.000103/2008­08  Acórdão n.º 2301­005.552  S2­C3T1  Fl. 321          11 suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Súmula CARF n° 17 (VINCULANTE): Não cabe a exigência de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício a ele relativo  Assim como, utilizo do julgamento deste Conselho para apresentar o presente  Voto:  Ementa(s)   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos.  DECADÊNCIA  Os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 que fixavam em dez anos o  prazo para o INSS constituir e cobrar seus créditos, tiveram sua  aplicação  obstada  pela  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo Tribunal Federal STF, que firmou entendimento sobre  a  inconstitucionalidade  desses  artigos,  publicada  no  DOU  de  20/06/2008.  Portanto,  com  base  na  legislação  precedente,  cabe  revisão  do  lançamento  fiscal  a  luz  do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  observando­se  a  vinculação  das  decisões  administrativas  ao  enunciado  das  Súmulas  Vinculantes  editadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  e  o  Parecer  PGFN/CRJ/CDA  N°  143712008, estão decadentes todas as competências objeto neste  Auto  de  Infração,  anteriores  a  15  de  dezembro  de  2003,  isto  porque há de ser aplicado o artigo 150, § 4° do CTN, eis que a  Recorrente  é  contribuinte  geral,  ou  seja,  antecipou  de  uma  certa  forma  parte  das  contribuições  e,  não  olvidemos  que  foi  lançamento para prevenir decadência.  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO LANÇADO.  IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR  MULTA E JUROS DE MORA  Nos  presentes  autos  a matéria  discutida  é  diferente  da  que  foi  debatida  na  ação  Judicial  nos  autos  do  MS  sob  n°  2000.38.00.0131552,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  renúncia à esfera administrativa. Ou seja, no RV não discute a  legitimidade  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária,  mas  apenas  a  incidência  da  multa  e  dos  juros  moratórios  sobre  crédito  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  depósito  judicial.  Fl. 339DF CARF MF     12 De  fato,  de  fundamental  importância  é  quando  diz  respeito  à  definição do que deva ser objeto do lançamento tributário, se tão  somente  o  principal  corrigido,  ou  se  deverão  ser  incluídos  os  acréscimos  moratórios  (juros  de  mora  e  multa  de  mora)  e  penalidades  (descumprimento  de  obrigações  acessórias,  infrações à lei tributária).  A situação do caso é que há uma decisão judicial que suspenda a  exigibilidade do crédito tributário, que só poderão ser objeto do  lançamento visando a prevenir a decadência os acréscimos que  não  tiverem  um  caráter  punitivo/sancionatório,  já  que  o  contribuinte não pode ser prejudicado por estar cumprindo uma  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário. Sobretudo porque realizou antes do vencimento.  Por  fim,  deve  ser  mencionado  que,  na  área  federal,  existe  legislação  específica  que  trata  do  ponto  aqui  examinado,  qual  seja,  a Lei  9.430/96,  artigo  63. Esse  artigo  estabelece,  em  seu  caput,  que  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  cuja  exigibilidade  tiver  sido  suspensa por liminar em Mandado de Segurança.  Com base na Lei 9.430/96, artigo 63, no lançamento preventivo,  como  é  o  caso  em  tela  não  cabe  a  multa  de  ofício.  Razão,  portanto, assiste a Recorrente.  Também  não  há  razão  para  o  lançamento  dos  juros  de  mora,  uma  vez  que  não  houve  mora  passível  de  gerar  acréscimos  moratórios em função da suspensão da exigibilidade do crédito  tributário por depósito do montante integral.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  CARF. Acórdão 2301­005.009. 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária/  2ª Seção. Autos 15504.021489/2008­15. Seção 09/05/2017.  Verifica­se nos autos, na petição de fls. 310 que a própria Autoridade Fiscal  reconheceu  o  recolhimento  total  do  imposto  cobrado  pela  Contribuinte,  comprovado  pelos  depósitos judiciais juntados nas fls. 68/152.  Os  depósitos  judiciais  foram  efetuados,  inclusive,  antes  do  início  do  procedimento fiscal. Portanto, a Contribuinte nunca esteve em mora com o recolhimento, visto  que,  embora  suspensa  a  exigibilidade  do  tributo,  efetuou  seu  pagamento  por  intermédio  dos  depósitos judiciais.  Além  das  súmulas  supramencionadas,  observa  o  art.  63  da  Lei  9.430/96  aplicável ao presente caso.  Por esta  razão entendo ser  indevida a  imposição de  juros e multa moratória  nos termos da legislação, visto que houve recolhimento integral do imposto cobrado.   Diante do exposto, voto por dar provimento ao pedido.  CONCLUSÃO  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 19740.000103/2008­08  Acórdão n.º 2301­005.552  S2­C3T1  Fl. 322          13 Ante  o  exposto,  voto  por  nao  conhecer  o  recurso  de  oficio;  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar  provimento  ao  mesmo,  para  que  se  reconheça  a  decadência  das  competências anteriores a 12/2002 nos termos do artigo 150, parágrafo 4 do CTN e cancelar a  multa e os juros lançados.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.                                  Fl. 341DF CARF MF

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7507007 #
Numero do processo: 12493.720071/2017-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF No ano calendário de 2012 já estava vigente a legislação que estabelecia que os rendimentos recebidos acumuladamente provenientes de pensão, correspondentes a anos calendário anteriores, seriam tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Na apuração do imposto devido não foi incluído o valor da indenização paga em decorrência do naufrágio do Bateau Mouche, mas tão somente os valores pagos a título de pensão sobre os ganhos da vítima do acidente, considerando o período correspondente a 264 meses. Foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL No que tange aos honorários advocatícios, o § 2º do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 estabelece que "poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização", razão porque deve ser excluído da base de cálculo dos RRA. Devem ser excluídas da base tributável os honorários sobre o montante recebido a título de RRA.
Numero da decisão: 2401-005.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja deduzido da base de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente os honorários pagos a advogado, no montante de R$ 259.747,20 (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.775  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  AUREA JANINE DE ANDRADE CROSARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF  No ano calendário de 2012 já estava vigente a legislação que estabelecia que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  provenientes  de  pensão,  correspondentes  a  anos  calendário  anteriores,  seriam  tributados  exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos  demais rendimentos recebidos no mês.  Na apuração do imposto devido não foi incluído o valor da indenização paga  em decorrência do naufrágio do Bateau Mouche, mas tão somente os valores  pagos a título de pensão sobre os ganhos da vítima do acidente, considerando  o  período  correspondente  a  264  meses.  Foi  compensado  o  IRRF  sobre  os  rendimentos omitidos.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL  No que  tange aos honorários  advocatícios,  o § 2º do  artigo 12­A da Lei  nº  7.713/88  estabelece  que  "poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao  montante dos  rendimentos  tributáveis,  com ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte,  sem  indenização",  razão  porque  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  dos  RRA.  Devem  ser  excluídas  da  base  tributável  os  honorários  sobre  o  montante  recebido a título de RRA.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 49 3. 72 00 71 /2 01 7- 63 Fl. 227DF CARF MF Processo nº 12493.720071/2017­63  Acórdão n.º 2401­005.775  S2­C4T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso voluntário para que seja deduzido da base de cálculo dos rendimentos recebidos  acumuladamente os honorários pagos a advogado, no montante de R$ 259.747,20    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana  Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF (DRJ/BSB) que julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme  ementa  do  Acórdão nº 03­77.115 (fls. 195/202):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2013  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE DE PESSOA JURÍDICA A TÍTULO DE  PENSÃO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA.  Os  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  de  forma  acumulada, a título de pensão, decorrentes de ação judicial, são  tributados na sistemática prevista no art. 12­A da Lei nº 7.713,  de 1988, isto é, estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 12493.720071/2017­63  Acórdão n.º 2401­005.775  S2­C4T1  Fl. 4          3 RENDIMENTOS  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA  FONTE.  Mantém­se  a  infração  apurada  quando  a  retenção  do  valor  informado a título de IRRF na Declaração de Imposto de Renda  Pessoa  Física  não  é  comprovada,  de  forma  hábil  e  idônea.  É  vedada a compensação de Imposto incidente sobre rendimentos  sujeitos à tributação exclusiva na fonte.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  presente  processo  trata  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física  (IRPF) referente ao Exercício 2013, ano­calendário 2012 (fls. 164/173),  lavrada em 03/07/2017, por meio da qual foi apurado crédito tributário no montante total de R$  1.151.440,91, conforme descrito abaixo:  Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar: R$  515.532,09;  · Multa de Ofício (75%), passível de redução: R$ 386.649,06;  · Juros de Mora, calculados até 31/07/2017: R$ 249.259,76.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 165/168),  a  fiscalização  afirma  que  da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  Contribuinte  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil, constatou­se:  1.  Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte  –  IRRF,  no  valor  de  R$80.903,68,  tributados  como  rendimentos recebidos de forma acumulada (fl. 165);  2.  Omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  no  valor de R$ 2.977.945,99. Na apuração do imposto devido, foi  compensado  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$103.213,45 (fl.  167);  3.  Do valor de R$3.721.983,36, referente ao total da indenização  paga  aos  parentes  de  vítimas  do  naufrágio  do  "Bateau  Mouche",  foi  considerado  como  rendimento  isento  a  parcela  referente  aos  danos  morais,  não  sendo  considerado  os  honorários  advocatícios  pagos.  No  entanto,  o  valor  pago  a  título  de  pensão  sobre  os  ganhos  da  vítima,  no  período  que  corresponde  a  264  meses,  é  considerado  rendimento  tributável;  Em 07/07/2017 a Contribuinte  tomou ciência,  via postal,  da Notificação  de  Lançamento (AR ­ fl. 175) e, em 02/08/2017, tempestivamente, apresentou sua Impugnação de  fls. 01 a 23, instruída com os documentos nas fls. 24 a 159.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 12493.720071/2017­63  Acórdão n.º 2401­005.775  S2­C4T1  Fl. 5          4 Diante da  impugnação  tempestiva, o processo  foi encaminhado à DRJ/BSB  para  julgamento,  onde,  através  do  Acórdão  nº  03­77.115,  a  3ª  Turma,  resolveu  julgar  a  impugnação improcedente mantendo o crédito tributário exigido.   Em 09/11/2017 a Contribuinte tomou ciência, via Correio, do Acórdão (AR ­  fl. 206) e em 07/12/2017  interpôs seu Recurso Voluntário de fls. 209 a 215, asseverando em  suma o seguinte:  1.  Aduz que em 2012 recebeu à título de indenização por dano moral e  material o total de R$ 3.752.273,00 composto dos seguintes valores:  a.  R$  721.446,48,  considerando  que  indevidamente  fora  retido  R$ 22.312,77 de IRRF;  b.  R$ 2.615.885,81, considerando que indevidamente fora retido  R$ 80.903,68 de IRRF;  c.  R$ 162.340,00, considerando que segundo documento emitido  pela  própria  Marinha  do  Brasil,  estes  rendimentos  são  totalmente isentos;  d.  R$ 252.600,71, considerando que segundo o alvará emitido o  valor é isento de imposto de renda;  2.  Declara  que  deste  valor  recebido  20%  foram  pagos  a  título  de  honorários  ao  escritório  de  Advocacia  Amarante  &  Tancredo  Advogados Associados;  3.  Informa  que  o  escritório  de  advocacia  foi  quem  realizou  todos  os  recolhimentos tributários sob os valores recebidos pela Contribuinte;  4.  Afirma  que  ao  final  só  recebeu  em  2012,  a  título  de  indenização  decorrente  da  ação  judicial,  o  valor  de R$  3.001.000,81,  e  que  não  houve omissão pois declarou exatamente esse valor em sua DIRPF;  5.  Ressalta que esse valor  foi especificado em sua DIRPF como sendo  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis,  considerando  que  ele  se  refere  exclusivamente  as  indenizações  decorrentes  de  três  grandes  perdas na vida da Contribuinte;  6.  Discorre  sobre  a  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  indenizações,  citando jurisprudências.  Finaliza  o  Recurso  Voluntário  requerendo  seu  acolhimento,  bem  como  o  cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o relatório.    Fl. 230DF CARF MF Processo nº 12493.720071/2017­63  Acórdão n.º 2401­005.775  S2­C4T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  Conforme  relatado,  trata  os  presentes  autos  de  lançamento  relativo  a  glosa  por  compensação  indevida  de  IRRF  e  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  sujeitos à  tributação exclusiva, decorrente da decisão proferida no processo nº 91.0020195­2,  da 5ª Vara Federal do Rio de  Janeiro, em virtude do acidente  com naufrágio da embarcação  “Bateau Mouche”.  A Recorrente se insurge contra a exigência tributária e assevera que declarou  o montante recebido como rendimentos isentos e não tributáveis, pois considerou que as verbas  são de natureza indenizatória. Aduz que dos valores recebidos foram deduzidos os honorários  advocatícios.  A sentença julgou procedente em parte o pedido da postulante nos seguintes  termos:  Do exposto,  JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO,  para condenar os réus, em caráter solidário, a pagar à Autora:  a) pensões vencidas e vincendas de 20 salários mínimos mensais,  desde a data do  evento  e pelo  tempo de  sobrevida provável da  vítima  (35,5  anos),  acrescido  das  verbas  dos  itens  c  e  d  da  inicial;  b)  indenização  a  título  de  dano  moral,  arbitrado  em  Cr$  25.200.000,00 (vinte e cinco milhões e duzentos mil cruzeiros);  c)  reembolso  com  as  despesas  de  psicólogo  cujas  cópias  estão  nos  autos,  conforme  soma  a  ser  realizada  pelo  Contador,  no  momento  da  execução,  e  reembolso  do  valor  de  US$  230,00  (duzentos e  trinta dólares norte americanos), ao cambio do dia  da quitação;  d) correção monetária dos itens acima, juros simples de mora, à  taxa de.6% (seis por cento) ao ano, contados da última citação, e  reembolsa  das  custas,  bem  como  honorários  advocatícios,  fixados  em  10%  (dez  por  cento)  da  condenação,  à  época  da  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 12493.720071/2017­63  Acórdão n.º 2401­005.775  S2­C4T1  Fl. 7          6 pagamento,  computando­se  uma  anuidade  das  pensões  vincendas.  Ressalvo  à  União,  na  relação  interna  decorrente  da  solidariedade, o completo reembolso, contra os demais réus, de  tudo que eventualmente venha a despender.  Com  efeito,  os  rendimentos  decorrentes  da  decisão  judicial  encontram­se  sujeitos  a  regimes  de  tributação  distintos,  pois  se  tratam  de  verbas  de  pensão,  vencidas  e  vincendas,  pelo  tempo  de  sobrevida  provável  do  cônjuge,  e  valores  correspondentes  à  indenização por danos morais.  Assim,  foram  procedidas  a  reclassificação  do  imposto  devido  de RRA  e  a  glosa  do  imposto  de  renda  retido  de  RRA  exclusivo  na  fonte  e  informado  no  quadro  Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, conforme Demonstrativo de Apuração  das alterações dos dados declarados às fls. 12/15.  Importante  destacar  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  A Lei nº 7.713, de 1988, em seu art. 12, estabelecia que para os rendimentos  recebidos acumuladamente, relativos aos anos calendário anteriores ao do seu recebimento, a  incidência do Imposto sobre a Renda ocorria no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  subtraído  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento, inclusive advogados:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Destarte, o artigo 12­A da Lei nº 7.713/88, acrescido pela Medida Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  alterou  a  sistemática  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  a partir  de 28  de  julho  de 2010,  que  passaram  a  ser  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  submetidos  à  tabela  progressiva  do  Imposto sobre a Renda, senão vejamos:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  §  1º  O  imposto  será  retido,  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito,  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 12493.720071/2017­63  Acórdão n.º 2401­005.775  S2­C4T1  Fl. 8          7 resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  §  2o Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350,  de 2010)  §  3o  A  base  de  cálculo  será  determinada  mediante  a  dedução  das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  I  –  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  II  –  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei  nº 12.350, de 2010)  § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto  sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário  do  recebimento,  à  opção  irretratável  do  contribuinte.  (Incluído  pela Lei nº 12.350, de 2010)  §  6o Na hipótese  do §  5o,  o  Imposto  sobre  a Renda Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na Declaração de Ajuste Anual.   Dessa  forma, no ano calendário de 2012,  já  estava vigente a  legislação que  estabelecia  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  provenientes  de  pensão,  correspondentes  a  anos  calendário  anteriores,  seriam  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.  Constata­se  que  na  apuração  do  imposto  não  foi  incluído  o  valor  da  indenização  paga  em  decorrência  do  naufrágio  do  Bateau  Mouche,  bem  como  não  foi  considerado nos cálculos os honorários advocatícios, mas tão somente os valores pagos a título  de pensão sobre os ganhos da vítima do acidente, considerando o período correspondente a 264  meses.  A glosa da compensação do IRRF ocorreu em virtude da forma de tributação  exclusiva na fonte atribuída aos rendimentos recebidos acumuladamente pela Recorrente, o que  impede a utilização do Imposto retido no ajuste anual.   Destaque­se  ainda  que  na  apuração  do  imposto  devido  foi  considerado  o  imposto retido na fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos, no valor de R$ 103.213,45.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 12493.720071/2017­63  Acórdão n.º 2401­005.775  S2­C4T1  Fl. 9          8 No que  tange aos honorários  advocatícios,  o § 2º do  artigo 12­A da Lei  nº  7.713/88  estabelece  que  "poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  Compulsando os autos, verifico que foram emitidas Notas Fiscais relativas a  honorários contratuais no importe de R$ 324.644,84(fls. 74). A não consideração por parte da  fiscalização dos honorários advocatícios pagos  (fl. 11) diz  respeito a verba sucumbencial  (fl.  113) e não aos honorários contratuais.  Assim entendo que assiste  razão a  insurgência da  contribuinte  ao pleitear  a  dedução  das  despesas  com  advogado,  na  medida  em  que  não  foi  efetuado  o  desconto  dos  honorários  do  montante  recebido  a  título  de  RRA,  podendo  para  tanto  deduzir  da  parte  tributável o montante de R$ 259.747,20 (apurado na proporção dos rendimentos consideráveis  tributáveis).    Conclusão  Ante o  exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário  e DOU­LHE PARCIAL  PROVIMENTO  para  que  seja  efetuada  a  dedução  dos  honorários  pagos  a  advogado  no  montante de R$ 259.747,20.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                Fl. 234DF CARF MF

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