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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555675 #
Numero do processo: 11080.720435/2012-90
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 Omissão de Receitas. Receitas Auferidas de Instituições Financeiras. Atividade de Intermediação de Negócios. As receitas auferidas de instituições financeiras em decorrência da atividade de revenda de veículos explorada pela pessoa jurídica são de natureza operacional e integram a receita bruta para fins de arbitramento do lucro. Lucro Presumido. Venda de Veículos Usados Adquiridos para Revenda. Atividade de Consignação. Equiparação. A legislação de regência equipara a operação de venda de veículos usados adquiridos para revenda, para efeitos tributários, às operações de consignação. (Lei no. 9.716, de 1998, artigo 5o. e parágrafo único. IN SRF no. 152, de 1998, artigos 1o. e 2o.). Arbitramento dos Lucros. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 529 e 530, III). O valor total da receita omitida apurada pela auditoria fiscal passa a ser a “receita conhecida”, para fins de incidência dos percentuais de arbitramento previstos pelo legislador e, consequentemente, para definição da base de cálculo sobre a qual deverão incidir as alíquotas do IRPJ e da CSLL. Tributação Reflexa. CSLL, PIS e COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1801-001.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 Omissão de Receitas. Receitas Auferidas de Instituições Financeiras. Atividade de Intermediação de Negócios. As receitas auferidas de instituições financeiras em decorrência da atividade de revenda de veículos explorada pela pessoa jurídica são de natureza operacional e integram a receita bruta para fins de arbitramento do lucro. Lucro Presumido. Venda de Veículos Usados Adquiridos para Revenda. Atividade de Consignação. Equiparação. A legislação de regência equipara a operação de venda de veículos usados adquiridos para revenda, para efeitos tributários, às operações de consignação. (Lei no. 9.716, de 1998, artigo 5o. e parágrafo único. IN SRF no. 152, de 1998, artigos 1o. e 2o.). Arbitramento dos Lucros. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 529 e 530, III). O valor total da receita omitida apurada pela auditoria fiscal passa a ser a “receita conhecida”, para fins de incidência dos percentuais de arbitramento previstos pelo legislador e, consequentemente, para definição da base de cálculo sobre a qual deverão incidir as alíquotas do IRPJ e da CSLL. Tributação Reflexa. CSLL, PIS e COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720435/2012­90  Acórdão n.º 1801­001.224  S1­TE01  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  5a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  integralmente as exigências consubstanciadas nos autos.  O  presente  processo  trata  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  que  exigem  da  empresa  acima  qualificada  o  crédito  tributário  no  montante  total  de  R$  125.080,57,  aí  incluídos  o  principal,  a  multa  de  ofício  qualificada e os juros de mora calculados até a data da lavratura, tendo em conta a constatação  de irregularidades apuradas nos anos­calendário 2007 e 2008, relativas a utilização de incorreto  índice de presunção do lucro e omissão de receitas de prestação de serviços de intermediação  que ensejaram o arbitramento dos lucros.   De acordo com o relato constante do Termo de Verificação Fiscal, a pessoa  jurídica  tem  por  objeto  social  o  comercio  a  varejo  de  automóveis,  camionetas  e  utilitários  novos  e  usados;  comércio  a  varejo  de  peças  e  acessórios  novos  para  veículos  automotores;  comércio a varejo de motocicletas e motonetas; comércio a varejo de peças e assessórios para  motocicletas e motonetas; aluguel de veículos sem motorista, recepção e encaminhamento de  propostas  de  abertura  de  contas  de  depósito  à  vista,  a  prazo  e  de  poupança,  recepção  e  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720435/2012­90  Acórdão n.º 1801­001.224  S1­TE01  Fl. 4          3 encaminhamento  de  pedidos  de  empréstimos  e  de  financiamentos,  análise  de  crédito  e  de  cadastro e representação em geral.  Nos anos­calendário 2007 e 2008 optou pela apuração de seus resultados com  base no  lucro  presumido  e  ofereceu  à  tributação  a  receita  obtida  com  a  revenda  de  veículos  utilizando­se do percentual de presunção de 8%, quando o correto para a atividade seria 32%.  Apurou­se,  ainda,  que  a  empresa  auferiu  receitas  de  comissões  e  corretagens  por  serviços  prestados a outras pessoas jurídicas, suprimindo­as da devida tributação.  Em  razão  da  ausência  de  escrituração  mínima  obrigatória  a  fiscalização  arbitrou  os  lucros  da  empresa,  nos  anos­calendário  2007  e 2008,  como  também qualificou  a  multa de ofício por entender que os fatos caracterizariam sonegação nos termos dos artigos 71  e 72 da Lei n º 4.502/64.  Houve exigência das diferenças apuradas a título de PIS e COFINS.  Cientificada  dos  lançamentos  em  25/01/2012,  apresentou  a  contribuinte  impugnação tempestiva na qual, em extenso arrazoado, alegou (conforme extraído do relatório  da DRJ em Porto Alegre/RS):  1) A fiscalização teria se equivocado ao apurar a base de cálculo pelo “lucro  arbitrado”  e  não  pelo  “lucro  presumido”,  pois  a  empresa  é  do  ramo  de  atividade  “comércio e indústria” e não de prestação de serviços, se enquadrando na condição  de “revenda de mercadorias”, no caso, “revenda de veículos usados”.  2) Para revendas de automóveis, na condição de lucro presumido, o percentual  a ser utilizado seria de 8% sobre o valor declarado (conforme estaria disposto no art.  223 do RIR) e não o de 38,40% utilizado pela fiscalização.  3) Ressalta que o próprio Termo de Reintimação Fiscal (que anexa), enquadra  a empresa recorrente na condição de “lucro presumido”.  4) A fiscalização teria se equivocado na cobrança da multa de 75%, pois todos  os lucros teriam sido devidamente declarados.  5) Teria também havido um equivoco na aplicação do percentual de 38,40%  sobre  as  comissões  de  retorno  da  empresa  (folha  9  do  auto  de  infração).  Essas  comissões corresponderiam a valores que as financeiras pagam às revendas sobre o  valor  financiado  do  veículo. Esses  pagamentos  teriam  retenções  na  fonte  que, por  um  lapso,  não  foram  declaradas  pela  empresa  recorrente.  Por  enquadrar­se  como  “serviços em geral” a apuração da base de cálculo sobre essas comissões de retorno  deveriam utilizar o percentual de 32% e não de 38,40% utilizado pela fiscalização.  6)  A  fiscalização  teria  aplicado  a  multa  de  150%  de  forma  totalmente  arbitrária.  7)  Todos  os  valores  declarados  pela  empresa  recorrente  na  declaração  do  imposto de  renda,  equivalentes  ao  lucro  sobre  a  revenda de veículos nos períodos  apurados estão perfeitamente corretos.  8) O valor da multa aplicada deverá ser reduzido, caso contrário estará ferindo  o princípio constitucional da proporcionalidade e da legalidade.  9) A  impugnante  não  quer deixar  de  pagar  seus  impostos, mas  sim,  excluir  toda  e  qualquer  tributação  diversa  da  determinada  por  lei,  bem  como  reduzir,  por  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720435/2012­90  Acórdão n.º 1801­001.224  S1­TE01  Fl. 5          4 medida  de  justiça,  o  valor  exorbitante  aplicado  na  sanção,  pois  estaria  totalmente  desproporcional e contrário ao permitido na legislação pertinente.  A 5a.  Turma  da DRJ  em Porto Alegre/RS  proferiu  o Acórdão  10­37.963  e  julgou os lançamentos procedentes. Observou aquela autoridade que a atividade praticada pela  empresa equipara­se a de venda por consignação e, nessas condições, sujeita­se ao percentual  de presunção de 32%. Confirmou a exigência nos moldes do arbitramento e esclareceu que o  percentual aplicado, de 38,40% é decorrência dessa forma de apuração. Validou a aplicação da  multa  qualificada  por  entender  caracterizada  a  prática  dolosa  e  reiterada  de  infração  à  legislação tributária.  Notificada  da  decisão,  em  07/05/2012,  apresentou,  a  interessada,  em  24/05/2012,  recurso  voluntário.  Inicia  a  defesa  ilustrando  com  julgado  de  agravo  discutindo  que na venda por consignação não se incidem o PIS e a COFINS, para concluir que na revenda  de veículos a  receita a ser considerada é a diferença entre o preço de aquisição e o preço de  venda do veículo e que nem todas as revendas são por consignação.   Também contesta a apuração com base no lucro arbitrado quando optou pelo  lucro presumido. Pede pela concessão do efeito suspensivo ao recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  No Termo de Verificação Fiscal o auditor relata que em várias oportunidades  intimou  a  empresa,  optante  pelo  lucro  presumido  nos  períodos  auditados,  a  apresentar  sua  escrituração contábil e fiscal e que recebeu reiteradas solicitações de prorrogação de prazo para  a apresentação dos Livros Caixa. Apenas meses depois de  iniciada a ação  fiscal a  recorrente  apresentou  os  Livros  Caixa  dos  anos  de  2007  e  2008.  Contudo,  ainda  que  tenham­lhe  sido  concedidos prazos e prorrogações para a escrituração completa dos referidos livros, a empresa  omitiu dos apontamentos as receitas auferidas com comissões e corretagens pela prestação de  serviços, conforme letra “B” do item 4 do Termo de Verificação Fiscal:  “Também foi identificado DIRFs – Declarações do Imposto Retido na Fonte  de instituições financeiras que apontavam a empresa Leeds Automarcas Ltda., como  beneficiária  de  valores  pagos  a  título  de  comissões  e  corretagens  por  serviços  prestados.  Esses  valores  foram  somados  mês  a  mês  configurando  a  infração  RECEITA  BRUTA  MENSAL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL.  Todos esses valores não foram declarados e recolhidos pelo contribuinte. [...]”  A legislação de regência é clara ao determinar que as empresas optantes pelo  Lucro Presumido devem manter escrituração completa na forma das  leis comerciais e  fiscais  ou,  ao  menos,  o  Livro  Caixa  com  o  registro  de  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720435/2012­90  Acórdão n.º 1801­001.224  S1­TE01  Fl. 6          5 bancária,  em  boa  ordem  e  guarda  durante  todo  o  ano­calendário,  bem  como  toda  a  documentação que comprove seus registros:  RIR/1999 – Decreto n º 3.000, de 1999:  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  ...  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº.  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  Justificado está, portanto, o arbitramento dos  lucros e,  consequentemente, a  forma  de  apuração  dos  tributos  exigidos  nos  presentes  autos,  em  estrita  observância  ao  que  determina a legislação de regência.  RIR/1999 – Decreto n º 3.000, de 1999:  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº. 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº.  9.430, de 1996, art. 1º):  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:   a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  ...  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  A  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  também já se encontra solidamente consolidada nesse sentido, como ilustra a ementa  do acórdão abaixo reproduzida:  LUCRO  PRESUMIDO.  ESCRITURAÇÃO  ­  A  pessoa  jurídica  que  optar  pela  tributação com base  no  lucro  presumido  estará  obrigada  a  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  escriturar  todos  os  recebimentos  e  pagamentos  ocorridos  em  cada período  em Livro Caixa  de  forma a  refletir  toda a sua movimentação financeira, inclusive a bancária, salvo  se  mantiver  escrituração  contábil  de  acordo  com  a  legislação  comercial.  (1º  CC.  /  3ª  Câmara  /  ACÓRDÃO  103­20.374  em  18.08.2000. Publicado no DOU em: 27.09.2000.)  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720435/2012­90  Acórdão n.º 1801­001.224  S1­TE01  Fl. 7          6 Reprise­se: A auditoria fiscal arbitrou os lucros da empresa em conseqüência  da deficiência da escrituração mantida pela empresa e não somente por erro na utilização de  percentual de presunção de lucro.  No  que  toca  aos  percentuais  utilizados,  a  auditoria  fiscal  apurou  que  as  receitas  foram  auferidas  pela  empresa  em  decorrência  de  sua  atividade  de  revendedora  de  veículos,  e,  portanto,  constituem  receita operacional,  o que  levou aos  lançamentos de ofício,  formalizados nos moldes do arbitramento dos lucros por ausência de escrituração comercial e  fiscal  mínima  obrigatória,  nos  termos  das  leis  comerciais  e  fiscais.  Quanto  a  tais  fatos,  devidamente  comprovados  pela  fiscalização,  e  que  levaram  ao  arbitramento  sequer  se  pronunciou a defesa, limitando­se a contestar as exigências de PIS e de COFINS ao argumento  de se estar praticando, no presente caso, o bis in idem sobre as receitas auferidas com a revenda  de veículos que deveriam ser consideradas como atividade comercial e não como prestação de  serviços.   Entretanto,  a  atividade  operacional  restou  plenamente  caracterizada,  pois  a  pessoa  jurídica  tem  por  objeto  social  o  comercio  a  varejo  de  automóveis,  camionetas  e  utilitários  novos  e  usados;  comércio  a  varejo  de  peças  e  acessórios  novos  para  veículos  automotores;  comércio  a  varejo  de motocicletas  e motonetas;  comércio  a  varejo  de  peças  e  assessórios  para  motocicletas  e  motonetas;  aluguel  de  veículos  sem  motorista,  recepção  e  encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósito à vista, a prazo e de poupança,  recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos, análise de crédito  e de cadastro e representação em geral.  A Lei n º 9.716, de 1998, dispõe:  Art.  5º  As  pessoas.  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.   Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída, sujeitando­se ao respectivo regime fiscal  aplicável às operações de consignação.  (destaques acrescidos)  A  Instrução  Normativa  SRF  n  º  152,  de  16  de  dezembro  de  1998,  disciplinando o dispositivo acima citado, estabeleceu que o referido tratamento fiscal se aplica  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  tributação  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  presumido ou arbitrado:  IN SRF n º 152, de 1998:    Art.  1º  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  pelo  imposto  de  renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que tenha  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores,  deverá  observar,  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720435/2012­90  Acórdão n.º 1801­001.224  S1­TE01  Fl. 8          7 quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  de  competência  da  União,  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF, o disposto nesta Instrução  Normativa.   Art. 2º Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte  do  pagamento  do  preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  o  valor  a  ser  computado  na  determinação mensal  das  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  pagos  por  estimativa,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS  será  apurado  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.   §  1º  Na  determinação  das  bases  de  cálculo  de  que  trata  este  artigo  será  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo usado houver sido alienado, constante da nota  fiscal de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição,  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.   §  2º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as  partes.   Por conseguinte, conforme descrito no caput do art. 2° da IN SRF n° 152, de  1998,  editada  com  fundamento  na  Lei  n°.  9.716,  de  1998,  a  operação  de  venda  de  veículos  usados  adquiridos  para  revenda,  para  efeitos  tributários,  foi  equiparada  às  operações  em  consignação.  A  legislação  também  é  clara  quando  determina  que  sobre  operações  de  intermediações de negócios, dentre elas a consignação, deve incidir o percentual de 32% para  apuração do lucro tributável:  Decreto no. 3000, de 1999 – RIR/99:  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º).  ...  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  ...  b) intermediação de negócios;  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720435/2012­90  Acórdão n.º 1801­001.224  S1­TE01  Fl. 9          8 Caracterizada,  portanto,  e  plenamente  comprovada,  a  omissão  de  receita  operacional  oriunda  da  atividade  de  intermediação  de  negócios  –  consignação.  A  auditoria  fiscal  cumpriu  estritamente  as  determinações  da  legislação  sobre  o  tema.  Nesse  sentido  transcrevem­se os artigos do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n º 3.000, de 1999 –  RIR/99:  Art.  532. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas,  observado o  disposto  no  art.  394,  §  11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº. 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  Quanto à qualificação da multa cumpre destacar que a fraude e a simulação  devem, necessariamente, ser veiculadas em instrumento específico, de forma que não se podem  imputar tais infrações se não materializadas documentalmente. In casu, cumpre reconhecer que  o instrumento mediante o qual a fraude se materializou foram as irrefutavelmente inverídicas  declarações IRPJ – DIPJ dos anos­calendário 2007 e 2008, mediante as quais a pessoa jurídica  sonegou do conhecimento do Fisco o seu movimento operacional e financeiro, nos respectivos  períodos.  Observe­se que a admissão de apresentação de Declaração da Pessoa Jurídica  com a inserção de falsas informações, dentre elas a DIPJ, como suporte fático da incidência da  multa qualificada pelo evidente intuito de fraude, é aceita pela jurisprudência deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  ementas de recentes julgados abaixo colacionadas:  MULTA  QUALIFICADA  –  CABIMENTO.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada,  quando  a  contribuinte,  mediante  fraude,  modifica  as  características  essenciais do fato gerador da obrigação tributária, reduzindo o  montante do tributo.   Acórdão 105­17.249, de 15/10/2008 1o. C.C / 5a. Câmara. Relator  Paulo Jacinto do Nascimento.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  CONCEITUAÇÃO  LEGAL.  VINCULAÇÃO  DA  ATIVIDADE  DO  LANÇAMENTO. A aplicação da multa qualificada no  lançamento  tributário depende da constatação do evidente intuito de fraude  conforme  conceituado  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  no.  4.502/65,  por  força  legal  (art.  44,  ii,  Lei  no.  9.430/96).  Constatado  pelo  auditor  fiscal  que  a  ação,  ou  omissão,  do  contribuinte  identifica­se  com  uma  das  figuras  descritas  naqueles  artigos  é  imperiosa  a  qualificação  da  multa,  não  podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma  tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade.   Acórdão 191­00.016, de 20/10/2008. 1o. C.C. 1a. Turma Especial.  Relatora Ana de Barros Fernandes.  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  Resp  601106/PR  /  2003/0131851­7  –  5a.  Turma – Relator Ministro Gilson Dipp  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720435/2012­90  Acórdão n.º 1801­001.224  S1­TE01  Fl. 10          9 CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS  IMPORTADOS.  ...  X.  Constatada  a  existência  da  obrigação  tributária  e  comprovada a fraude na documentação exigida pelo Fisco, com  a  supressão  do  pagamento  do  imposto  devido,  inviável,  nesta  sede,  o  afastamento  da  condenação,  ao  fundamento  de  que  a  entrada  irregular  da mercadoria  não  constitui  fato  gerador  do  tributo.  ...  Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.  Em sendo assim, cumpre reconhecer a fraude na apresentação das DIPJ dos  anos­calendário  2007  e  2008,  como  uma  tentativa  da  contribuinte  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelo  Fisco  Federal  das  receitas  comprovadamente  auferidas  na  sua  atividade  operacional.  As  DIPJ  confrontadas  com  as  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  da  empresa caracterizam a prática da omissão de receitas reiterada e sistemática.  Dessa forma, tendo em conta a conduta reiterada e sistemática de omissão de  receitas,  caracterizada está a ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  Adotado  tais  fundamentos,  a  exigência  da  multa  qualificada  subsiste  na  exigência da omissão de receitas sobre os valores exigidos nos autos.  No  que  tange  aos  autos  de  infração  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  destaque­se  que  se  tratam  de  exigências  reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Em  assim  sendo,  a  decisão  de  mérito  prolatada  em  relação  à  exigência matriz constitui prejulgados na decisão das exigências reflexas.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora             Fl. 411DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.720435/2012­90  Acórdão n.º 1801­001.224  S1­TE01  Fl. 11          10                               Fl. 412DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/11/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10980.720795/2008-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA, PENSÃO OU REFORMA. O benefício da isenção do imposto de renda, concedido aos portadores de moléstia grave, somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos de natureza diversa não estão isentos do imposto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10980.720795/2008­07  Acórdão n.º 2801­002.913  S2­TE01  Fl. 49          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/CTA/PR.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  16  a  19,  exigem­se  do  contribuinte  os  montantes  de  R$  12.927,53  de  imposto  suplementar, R$ 9.695,64 de multa de ofício de 75% e  encargos  legais,  relativos  ao  exercício  2007,  ano­calendário  2006.  A autuação, originada da revisão da declaração de ajuste anual  (fls.  12 a 14) e da apreciação da Solicitação de Retificação de  Lançamento  SRL  (fl.  15),  constatou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  pelo  titular,  R$  79.971,80,  em  virtude  das  informações  em Dirf  da  fonte  pagadora Propex  do  Brasil Ltda., CNPJ 04.671.122/000160.  Cientificado, em 27/11/2008 (fl. 20), o contribuinte interpôs, em  26/12/2008, por intermédio de procurador (fl. 05), a impugnação  de fls. 02 a 04, acatada como tempestiva pelo órgão de origem  (fl. 22), discordando da autuação, afirmando haver apresentado  toda  documentação  necessária  para  comprovar  seu  direito  à  isenção do imposto de renda.  Diz  anexar  à  petição,  declaração  de  isenção  emitida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  em  face  de  ser  portador  de  cardiopatia  grave,  hipótese  de  isenção prevista  no  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  transcreve.  Aduz  ser  a  finalidade  da  norma  legal,  que  prevê  a  isenção,  possibilitar  ao  enfermo  o  custeio  do  tratamento  de  doença  indicada no dispositivo legal transcrito.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  23/26,  que restou assim ementado:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Inexistindo  nos  autos  comprovação  suficiente  de  que  se  tratam  de  rendimentos  de  aposentadoria  auferidos  pelo  portador  de  moléstia grave, constatada em laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  com  prazo  de  validade,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle,  não  há  como  ser  reconhecida  a  isenção  prevista em lei.  IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO DOS AUTOS.  A impugnação, formalizada por escrito, dever ser instruída com  os documentos em que se fundamentar.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10980.720795/2008­07  Acórdão n.º 2801­002.913  S2­TE01  Fl. 50          3 Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  19/09/2011  (AR  fl.  30),  o  interessado,  representado  pelo  seu  advogado  (fl.  05),  interpôs  o  recurso  de  fls.  31/35,  em  18/10/2011.  Em  sua  defesa,  alega,  em  síntese,  que  efetivamente  anexou  aos  autos  o  laudo  oficial do INSS que garante a isenção do pagamento do imposto de renda.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  recorrente  sustenta que os  rendimentos  tidos como omitidos, oriundos da  fonte  pagadora  Propex  do  Brasil  Ltda.,  estariam  abrangidos  pela  isenção  prevista  no  inciso  XIV, artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações.  Por oportuno, confira­se o disposto na Lei nº 7.713, de 1988:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004).  (...)  XXI  –  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão  de  pensão.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.541,  de  1992)”  (grifos acrescidos)  Ressalte­se  que  a  isenção  em  questão  restringe­se  a  proventos  de  aposentadoria ou reforma ou pensão.   No caso, o  recorrente afirma que é portador de moléstia grave devidamente  constatada pelo serviços médico oficial do INSS, mas não se pronuncia quanto à natureza dos  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10980.720795/2008­07  Acórdão n.º 2801­002.913  S2­TE01  Fl. 51          4 rendimento  recebidos,  no  ano­calendário  2006,  da  fonte  pagadora  Propex  do  Brasil  Ltda.  Também  não  apresenta  documento  algum  que  comprove  que  tais  rendimentos  referem­se  a  proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, conforme alertado pela decisão recorrida.  Sendo  assim,  tais  rendimentos  sujeitam­se  à  tributação  na  fonte  e  na  declaração de ajuste anual correspondente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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4557115 #
Numero do processo: 10580.721277/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Fazem jus à isenção do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuinte portador de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados e dos Municípios. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (relatora) que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 08/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.721277/2008­13  Acórdão n.º 2102­02.166  S2­C1T2  Fl. 2          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Contra  JURANDIR  ELIAZAGI  ISMAEL  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 03/05, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2006, exercício 2007, no valor total de R$ 2.287,88,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/05/2008.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros, no valor de R$ 59.622,52.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 02, onde alega que os  rendimentos considerados omitidos  são  isentos por ser portador de  moléstia grave.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  por maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão  DRJ/SDR  nº  15­24.730,  de  08/09/2010,  fls. 38/41.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 16/11/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  44,  o  contribuinte  apresentou,  em  09/12/2010,  recurso  voluntário, fls. 45, juntando aos autos, documentos, fls. 50/51.  É o Relatório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 08/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.721277/2008­13  Acórdão n.º 2102­02.166  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto Vencido  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de omissão de rendimentos recebidos da Petros, que o contribuinte  afirma tratar­se de rendimentos isentos por ser portador de moléstia grave.  A decisão recorrida não acolheu a pretensão do recorrente pois entendeu que  o documento, fls. 10, trazido aos autos pelo contribuinte não se prestava para comprovar ser o  contribuinte portador de moléstia grave, nos termos do que determina a legislação de regência.  Para melhor elucidar a questão transcreve­se a seguir parte do voto vencedor:  A  fim  de  se  verificar  se  o  relatório  médico  apresentado  pelo  impugnante  poderia  ser  considerado  laudo  pericial  oficial,  foi  realizada  diligência  para  que  o Centro  de  Saúde Mental  Prof.  Aristides Novis  informasse  se o profissional emitente estava em  exercício  de  cargo  que  o autorizasse a  representar o  órgão na  emissão  de  laudos  periciais.  Nesta  hipótese,  deveriam  ser  apresentados documentos que indicassem o cargo exercido pelo  profissional  ou  eventual  delegação  de  competência  que  o  investisse nesta função.  Em resposta, o serviço médico se limita a relatar que se trata de  funcionário  em  efetivo  exercício  na  instituição,  apto  a  realizar  atendimentos  médicos  e  a  emitir  laudos  pertinentes  à  sua  especialidade.  Evidencia­se,  assim,  de  forma  tácita,  que  o  funcionário  não  havia  sido  designado  para  representar  oficialmente  o  órgão  público  nesta  função, mesmo  porque  não  foram apresentados os documentos requeridos na diligência.  Por  seu  turno,  quando  da  apresentação  do  recurso,  o  recorrente  juntou  aos  autos  Laudo Médico  Pericial,  fls.  51,  emitido  pelo  Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  em  21/01/2011, do qual se infere que o contribuinte é portador de moléstia grave, sendo que a data  do enquadramento ali discriminado é 01/08/2008. Portanto, tem­se que tal documento também  não  se  presta  para  comprovar  que  no  ano­calendário  2006  o  contribuinte  fosse  portador  de  moléstia grave, visto que o laudo é categórico em afirmar que a data do enquadramento é de  01/08/2008.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 08/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.721277/2008­13  Acórdão n.º 2102­02.166  S2­C1T2  Fl. 4          4 Voto Vencedor  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho, Redator­designado.  Divirjo da ilustre relatora, exclusivamente, em relação à questão do início da  moléstia grave do contribuinte, óbice único para fruição da benesse da isenção do IRPF.  Pleiteia  o  reconhecimento  de  isenção  do  IRPF  sobre  seus  rendimentos  tributáveis por ser aposentado e portador de moléstia grave.   De  acordo  com  o RIR/99,  a  isenção  relativa  aos  rendimentos  percebidos  a  título  de  aposentadoria  ou  pensão  por  contribuintes  portadores  de  doença  grave  somente  se  inicia na data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial (art. 39, §5o  do Decreto n. 3.000/99).  No mesmo sentido, a Instrução Normativa/SRF/nº 25, de 29/04/1996, que já  dispunha  sobre  a  matéria  anteriormente  ao  Decreto  n.  3.000/99,  determina,  em  seu  art.  5º,  parágrafos 1º e 2º, o seguinte:  Art. 5º (...)  §  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só poderá ser  deferida  quando  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  §  2º  A  isenção  a  que  se  refere  o  inciso  XII  se  aplica  aos  rendimentos recebidos a partir:  ...  b)  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a aposentadoria ou reforma.”   Ao  cuidar  deste  tema,  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  10,  de  16/05/96, fixou as seguintes regras:  I ­ a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5º IN  SRF nº 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo pericial;  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 08/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10580.721277/2008­13  Acórdão n.º 2102­02.166  S2­C1T2  Fl. 5          5 Como se vê, a solução da lide cinge­se à comprovação do início da moléstia e  o cerne da questão a ser aqui examinada, portanto, é se os documentos apresentado se prestam  como documento hábeis e idôneos a comprovar a moléstia.  Da  análise  do  documento  de  fl.   10,  assinado  pelo  Dr.  Gorender,  Psiquiatra, CRM 7478, da Secretaria Municipal de Saúde, Centro de Saúde Mental Prof.  Aristides  Novis,  CNPJ  13.927.88/0055­72,  CNES  0004421,  resta  evidente  que  o  contribuinte é portador de alienação mental desde 1997.  Do exposto, estou convencido que a formalidade legal, laudo pericial emitido  por serviço médico oficial está presente e assim a contribuinte faz jus ao benefício da isenção  pleiteada.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho, Redator­designado.                    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/12/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assina do digitalmente em 08/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4566284 #
Numero do processo: 10675.900581/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. RE 566.621 - STF. REPERCUSSÃO GERAL. Para as ações e pedidos de repetição realizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05 (considerado, aqui, a vacatio legis de 120 dias da sua publicação), o prazo prescricional para restituição de tributos deve ser contado da data da homologação do pagamento, nos termos da “tese dos cinco mais cinco” Para as ações e pedidos de repetição realizados após a vigência da Lei Complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do pagamento.
Numero da decisão: 1401-000.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da certeza e liquidez do crédito objeto de restituição, assim como de sua suficiência e legalidade da compensação pleiteada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 79          1 78  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900581/2008­68  Recurso nº  907.734   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.717  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  Organização Elmo Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  PRESCRIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  RE  566.621  ­  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.  Para  as  ações  e  pedidos  de  repetição  realizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar nº 118/05  (considerado,  aqui,  a vacatio  legis de 120 dias da  sua  publicação),  o  prazo  prescricional  para  restituição  de  tributos  deve  ser  contado  da  data  da  homologação  do  pagamento,  nos  termos  da  “tese  dos  cinco mais cinco”  Para  as  ações  e  pedidos  de  repetição  realizados  após  a  vigência  da  Lei  Complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, aplica­se o  prazo prescricional de cinco anos, contados do pagamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR provimento  ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância de origem para apreciação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  objeto  de  restituição,  assim  como  de  sua  suficiência  e  legalidade da compensação pleiteada, nos termos do relatório e voto que  integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.     Fl. 192DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos,  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10675.900581/2008­68  Acórdão n.º 1401­00.717  S1­C4T1  Fl. 80          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 61):  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  n°  04583.41740.020404.1.7.03­2880,  que  retifica  a  de  n°  41168.43730.310304.1.3.03­6403, visando compensar os débitos  nela declarados, com crédito oriundo de saldo negativo de CSLL  do ano­calendário 1998;  A  DRF­Uberlândia/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no qual não homologa a compensação pleiteada, em virtude do  prazo de 05 anos entre a data da transmissão da Dcomp e a data  de apuração do saldo negativo;  A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega que o prazo decadencial começou a correr em 1999;  A 2ª Turma da DRJ Juiz de Fora, por unanimidade, indeferiu a solicitação da  interessada, por meio do Acórdão 33857, assim ementado (fls. 60):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO.  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DA  DECADÊNCIA.  A contagem do prazo decadencial para solicitar compensação de  saldo  negativo  do  IRPJ  e/ou  CSLL  inicia­se  no  primeiro  dia  seguinte à data de apuração do imposto e/ou contribuição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  do  Acórdão  em  17/03/2011  (fls.  64),  a  contribuinte,  em  18/04/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  65­77,  argumentando  que  o  prazo  para  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  10  anos.  Ainda que esse prazo fosse de 5 anos, dever­se­ia levar em conta que o termo inicial do aludido  prazo seria o mês de abril do ano­calendário subsequente à apuração do saldo negativo.   No  seu  entender,  o AD  SRF  nº  03/2000  somente  é  aplicável  em  relação  à  restituição de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido após sua edição (ano 2000). Neste  sentido,  fez  referência  ao  Acórdão  nº  105­16.976,  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Nestes  termos,  requereu  que  seja  dado  provimento  ao  presente  recuso  voluntário, homologando­se as compensações pleiteadas.  É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     4   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  No âmbito deste Conselho, já havia se consolidado o entendimento de que o  prazo para formalização do pedido de compensação dos saldos negativos relativos ao Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) tinha  início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário),  o  que,  no  que  concerne  aos  tributos  em  questão,  equivaleria  à  data  do  encerramento  do  exercício (31/12/1998).  Nessa  linha,  tendo  se  constituído  os  saldos  negativos  pleiteados  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  de  1998,  o  direito  de  postular  a  restituição/compensação  se  extinguiria  em  31/12/2003.  Note­se  que  o  direito  à  restituição,  nos  termos  do  art.  165  do  Código Tributário Nacional, decorre do pagamento a maior de tributo e não, como defende a  Recorrente, da entrega das declarações de ajuste.  A decisão de origem indeferiu o pleito da contribuinte, entendendo ter havido  a  prescrição  para  a  apresentação  do  pedido  de  compensação,  por  decurso  do  prazo  de  cinco  anos. Em sede de manifestação de inconformidade, o referido entendimento foi ratificado pela  Delegacia Regional de Julgamento.  Contra essa decisão foi aviado recurso voluntário para este Conselho.  No  entanto,  a  matéria  em  discussão  foi  analisada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, sob a sistemática prevista no art. 543­B, § 3º do CPC (repercussão geral).  Vale  dizer  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  de  reiteradas  decisões, já havia firmado o entendimento de que o prazo de restituição dos tributos pagos sob  o regime de lançamento por homologação deveria ser contado a partir da data da homologação  do pagamento, e não da data do pagamento.   Esse  entendimento,  popularmente  conhecido  como  “tese  dos  cinco  mais  cinco”,  outorgava  aos  contribuintes  que  não  tiveram  o  seu  pagamento  expressamente  homologado pela autoridade fiscal, que postulassem a  restituição de  tributos no prazo de até  cinco  anos  após  a homologação  tácita  do  pagamento,  ou  seja,  cinco  anos  para  homologação  tácita  (contados da ocorrência do  fato gerador) mais cinco anos para prescrição (contados da  homologação tácita).   Em  decacordo  com  este  entendimento,  foi  editada  a  Lei  Complementar  nº  118/05 que, a título interpretativo, estabeleceu que, nos casos de pedido de restituição, o prazo  prescricional para postular a  restituição deveria  ser  contado da data do pagamento,  e não da  data da homologação do pagamento.   Surgiu, então, questionamento acerca da aplicação retroativa de referida  lei,  que foi julgada definitivamente pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no processo  nº  566.621/RS,  em  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  561.908­7/RS,  tendo  ficado  assentado o seguinte:  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10675.900581/2008­68  Acórdão n.º 1401­00.717  S1­C4T1  Fl. 81          5 Para  as  ações  e  pedidos  de  repetição  realizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar nº 118/05 (considerado, aqui, a vacatio legis de 120 dias da sua publicação), o  prazo prescricional para  restituição de  tributos deve  ser  contado da data da homologação do  pagamento, nos termos da “tese dos cinco mais cinco”;  Para  as  ações  e  pedidos  de  restituição  realizados  após  a  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  aplica­se  o  prazo  prescricional de cinco anos, contados do pagamento.   Transcrevo a ementa do julgado do STF, verbis: DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     6 LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  A decisão acima transcrita transitou em julgado.  No caso dos autos, o pedido de restituição postulado pelo Recorrente ocorreu  em  02/04/2004,  ou  seja,  antes  da  vigência  da Lei Complementar  nº  118/05,  razão  pela  qual  deve ser dado provimento ao recurso.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da certeza e liquidez  do crédito objeto de  restituição, assim como de sua suficiência e  legalidade da compensação  pleiteada.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA

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Numero do processo: 11070.001782/2009-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 3803-003.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 171          1 170  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001782/2009­33  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.698  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PIS­PER/DCOMP  Recorrente  REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.   Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo  objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora  não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declaração  de  Compensação  em  relação  a  crédito  de  PIS  referente  ao  segundo trimestre/2008.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 17 82 /2 00 9- 33 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As fls. 142/143 sobreveio Despacho Decisório, por meio do qual o pleito foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pela legislação.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 145/147, sob os seguintes argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.    Às fls. 155/157 a DRJ de Porto Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­35.383­2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001782/2009­33  Acórdão n.º 3803­003.698  S3­TE03  Fl. 172          3 ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  aquisição  de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade de  lei que  tenha vedado a apuração de créditos em relação à operações  sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.    Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001782/2009­33  Acórdão n.º 3803­003.698  S3­TE03  Fl. 173          5 § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10980.018260/2007-83
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007 MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não se aplica o instituto da denúncia espontânea quando se tratar de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.161
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 51          1 50  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.018260/2007­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.161  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS  (DCTF)  Recorrente  COPO FEHRER INDÚSTRIA DE POLIURETANO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007  MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Não  se  aplica o  instituto da denúncia  espontânea quando  se  tratar de multa  isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)     Fl. 55DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.018260/2007­83  Acórdão n.º 1801­01.161  S1­TE01  Fl. 52          2 Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Maria  de  Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  27, com a exigência do crédito tributário no valor de R$22.363,54 a título de multa de ofício  isolada por atraso na entrega em 31.08.2007 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF)  do  mês  de  outubro  de  ano­calendário  de  2006,  cujo  prazo  final  era  07.12.2006.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 3º do art. 113 e art.  160  do Código Tributário Nacional,  art.  11  do Decreto­lei  nº  1.968,  de  23  de  novembro  de  1982, art. 10 do Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 1º da  Instrução  Normativa SRF nº 18, de 24 de fevereiro de 2000.  Cientificada em 29.11.2007, fl. 31, a Recorrente apresentou a impugnação em  27.12.2007, fls. 01­10, com as alegações a seguir sintetizadas.  Argui que a exigência não merece prosperar “diante de sua espontaneidade,  qual  seja,  entregou  essa  obrigação  acessória  sem  o  inicio  de  nenhum  procedimento  administrativo,  [conforme]  Conselho  de  Contribuintes  e  Judiciário  [que]  têm  cancelado  a  cobrança dessas multas, considerando­as abusivas”.  Tece  esclarecimentos  sobre  o  instituto  da  denúncia  espontânea  e  ainda  a  respeito da distinção entre a multa fiscal administrativa e a multa fiscal moratória e ainda sobre  seu caráter de confisco.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  O  Auto  de  Infração  merece  ser  cancelado  logo  em  1a  Instância  Administrativa,  uma  vez  que,  a multa  somente  deve  incidir  sobre  os  pagamentos  efetuados em atraso, sem que o contribuinte procure o fisco para pagar ou que tenha  efetuado  o  recolhimento  espontaneamente,  ou  seja,  sem  a  emissão  de  Auto  de  Infração/Notificação.  O que aconteceu com a IMPUGNANTE, espontaneamente recolheu o débito,  ou seja,  todos  impostos e contribuições  foram pagos em dias. No entanto, o Fisco  NOTIFICOU a IMPETRANTE por ter atrasado a entrega da DCTF exigindo multa  de mora. Entretanto, descabe  tal multa,  conforme dispõe o artigo 138 do CTN, ou  seja, a denúncia espontânea afasta a responsabilidade do infrator.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.018260/2007­83  Acórdão n.º 1801­01.161  S1­TE01  Fl. 53          3 [...]  ANTE TODO O EXPOSTO,  requer  a  IMPUGNANTE,  respeitosamente,  se  digne Vossa Senhoria em receber a presente IMPUGNAÇÃO, mandando autuá­la e  processá­la  na  forma  estatuída  em  lei,  para  em  seguida  suspender  e  cancelar  a  exigência  imposta  pelo  AUTO  DE  INFRAÇÃO  com  número  de  rastreamento  72862863­9, pois a multa somente deve  incidir sobre os pagamentos efetuados em  atraso, sem que o contribuinte procure o fisco para pagar, o que não é o caso em tela,  pois,  a  IMPETRANTE  apenas  e  tão  somente  não  entregou  a  DCTF  (obrigação  acessória) no prazo, motivo esse que não da embasamento para ensejar a aplicação  de multa.  Requer  portanto,  o  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  com  determinação de seu arquivamento,  tendo em vista o beneficio previsto no art. 138  do Código Tributário Nacional.  Termos em que   Pede Deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­22.581, de 08.06.2009, fls. 33­34: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006   Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  —  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto  As obrigações acessórias, mantém­se a multa por atraso na entrega da DCTF.  DCTF  ENTREGUE  EM  ATRASO.  MULTA.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­ CONFISCO. DESCABIMENTO.  A  vedação  constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter  confiscatório  refere­se  a  tributo, e não  a multa,  c  se dirige  ao  legislador,  e não  ao  aplicador da lei.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  DE  JULGAMENTO.  COMPETÊNCIA.  Compete  A  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, As quais não se  pode,  cm  âmbito  administrativo,  negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Notificada  em  29.06.2009,  fl.  37,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  24.07.2009,  fls.  38­49,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.018260/2007­83  Acórdão n.º 1801­01.161  S1­TE01  Fl. 54          4 Conclui  O Decisão [...] deve ser totalmente reformada, a fim de que seja cancelado o  auto de  infração, uma vez que, a multa  somente deve  incidir sobre os pagamentos  efetuados em atraso, sem que o contribuinte procure o fisco para pagar ou que tenha  efetuado  o  recolhimento  espontaneamente,  ou  seja,  sem  a  emissão  de  Auto  de  Infração/Notificação.  O que aconteceu com a RECORRENTE, espontaneamente recolheu o débito,  ou  seja,  todos  impostos  e  contribuições  foram  pagos  em  dia. No  entanto,  o  Fisco  NOTIFICOU a RECORRENTE por ter atrasado a entrega da DCTF exigindo multa  de mora. Entretanto, descabe tal multa, conforme decisões transcritas e o que dispõe  o artigo 138 do CTN, ou seja, a denúncia espontânea afasta a  responsabilidade do  infrator.  [...]  Diante  do  exposto  e  dos  documentos  constantes  nos  autos,  requer  a  RECORRENTE,  respeitosamente,  se  digne Vossa Senhoria  em  receber  o  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO,  mandando  autuá­lo  e  processá­lo  na  forma  estatuída  em lei, para em seguida suspender e cancelar a exigência imposta pelo AUTO DE  INFRAÇÃO, pois a multa somente deve incidir sobre os pagamentos efetuados em  atraso, sem que o contribuinte procure o fisco para pagar, o que não é o caso em tela,  pois,  a  RECORRENTE  apenas  e  tão  somente  não  entregou  a  DCTF  (obrigação  acessória) no prazo, mas efetuou todos os recolhimentos dos tributos dentro do prazo  legal, motivo esse que não do embasamento para ensejar a aplicação de multa.  Requer portanto, a REFORMA TOTAL DA DECISÃO RECORRIDA COM  O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO — I, com determinação de seu  arquivamento, tendo em vista o beneficio previsto no art. 138 do Código Tributário  Nacional, além das demais razões e documentos apresentados.  Termos em que   Pede Deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  A  obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos.  Pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.018260/2007­83  Acórdão n.º 1801­01.161  S1­TE01  Fl. 55          5 O Ministro de Estado da Fazenda pode  instituir  obrigações  acessórias,  cuja  atribuição delegou ao RFB, relativamente a  tributos  federais por ele administrados, que pode  estabelecer,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável.  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.   O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar,  dentre  outras,  a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  a  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados  pelas  normas  sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no  caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (c)  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração.  A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa e pessoa  jurídica optante pelo Simples;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos1.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:                                                              1 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.018260/2007­83  Acórdão n.º 1801­01.161  S1­TE01  Fl. 56          6 (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores2.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  31.08.2007  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  mês  de  outubro de ano­calendário de 2006, cujo prazo final era 07.12.2006. A proposição mencionada  pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização de vontade não tem forma prevista em lei e alcança tão­somente tributo sujeito  ao  lançamento  por  homologação  que  não  esteja  declarado  à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado antes de qualquer procedimento fiscal3.   Este  instituto,  todavia,  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  ou  seja,  não  se  aplica  à  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento de obrigação acessória4. A afirmação suscitada pela defendente, destarte, não  é pertinente.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso5. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de                                                              2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  3  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  4 Fundamentação legal: Súmulas CARF nºs 33 e 49.  5 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.018260/2007­83  Acórdão n.º 1801­01.161  S1­TE01  Fl. 57          7 inconstitucionalidade6.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11070.001784/2009-22
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 3803-003.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 136          1 135  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001784/2009­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.700  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PIS­PER/DCOMP  Recorrente  REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.   Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo  objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora  não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declaração  de  Compensação  em  relação  a  crédito  de  PIS  referente  ao  quarto trimestre/2008.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 17 84 /2 00 9- 22 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As fls. 120/121 sobreveio Despacho Decisório, por meio do qual o pleito foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pela legislação.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 123/125, sob os seguintes argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.    Às fls. 133/135 a DRJ de Porto Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­35.385­2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001784/2009­22  Acórdão n.º 3803­003.700  S3­TE03  Fl. 137          3 ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  aquisição  de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade de  lei que  tenha vedado a apuração de créditos em relação à operações  sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.    Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001784/2009­22  Acórdão n.º 3803­003.700  S3­TE03  Fl. 138          5 § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 24/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 15469.000464/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. AUTO-ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório da nulidade do AI devidamente lastrado em provas da realização do fato jurídico tributário, desacompanhado do pagamento do tributo no prazo legal, deve prevalecer a decisão administrativa que manteve a autuação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. A conselheira Maria Teresa Martinez Lopes votou pelas conclusões.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15469.000464/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.454  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  PIS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  JOLIMODE ROUPAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NULIDADE. AUTO­ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA   Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento  probatório  da  nulidade do AI devidamente lastrado em provas da realização do fato jurídico  tributário,  desacompanhado  do  pagamento  do  tributo  no  prazo  legal,  deve  prevalecer a decisão administrativa que manteve a autuação.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.   Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais”.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. A conselheira Maria Teresa  Martinez Lopes votou pelas conclusões.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.       Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa Martinez  Lopez,  Amauri  Amora Câmera Júnior e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ no Rio  de Janeiro II que manteve o Auto de Infração e Imposição de Multa, por entender que (i) não é  nulo o lançamento eletrônico e (ii) se aplica a taxa SELIC na correção dos créditos tributários.   A ora Recorrente foi intimada da lavratura de auto de infração para exigir a  importância  de  R$  28.142,82R$  12.725,00,  a  titulo  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  acrescida  de  juros  de  mora  (taxa  SELIC),  relativo  ao  período  de  apuração de 01/2004 a 12/2004 (fls. 21 a 38), em decorrência de auditoria interna efetuada pela  Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro.  Na Descrição dos Fatos (fl. 22), consta que a presente exigência originou­se  de auditoria interna nas DCTF apresentadas pelo sujeito passivo, tendo sido verificada a falta  ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais sobre o valor da contribuição para o PIS  recolhida após o prazo de vencimento.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  ora  Recorrente  apresentou  impugnação, alegando, estreita síntese: (i) a nulidade do lançamento eletrônico por desrespeito  à  disposição  do  art.  142  do  CTN  e  art.  11  do  Decreto  n°  70.235/72,  pois  não  preenche  o  requisito da vinculação,  acarretando vício material  insanável;  (ii)  inaplicabilidade da SELIC,  como índice de correção dos créditos tributários.  A DRJ no Rio de Janeiro II julgou improcedente a impugnação apresentada,  nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NULIDADE. Diante da  inexistência de qualquer  ilegalidade na  prática  do  ato  administrativo,  é  de  se  rejeitar  a  alegação  de  nulidade.   ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ A  partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de  mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ Selic.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentada na impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15469.000464/2007­71  Acórdão n.º 3301­001.454  S3­C3T1  Fl. 93          3 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  dois  foram  os  argumentos  levantados pela Recorrente em sua defesa:  (i) a nulidade dos Autos de Infração eletrônicos e  (ii)  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  para  a  correção  dos  créditos  tributários.  Passemos  à  análise de cada um deles.  Pois  bem.  O  presente  lançamento  originou­se  da  realização  de  auditoria  interna em DCTF relativa ao ano calendário de 2004. De acordo com a descrição dos fatos e os  demonstrativos do auto de infração, a ora Recorrente teria realizado recolhimento a menor da  contribuição para o PIS.   Em sua defesa, a ora Recorrente alegou a nulidade do lançamento eletrônico,  sem, contudo, apresentar qualquer contra argumento para afastar a existência de pagamento a  menor. No seu entendimento, a simples circunstância de a autuação ser feita eletronicamente  implicaria  a  sua  nulidade,  por  desrespeito  ao  art.  142  do  CTN  e  ao  art.  11  do  Decreto  n°  70.235/72.  Com efeito, esses enunciados normativos denunciam que a competência das  Autoridades  Fiscais  para  realizar  o  lançamento  está  sujeita  a  limites  de  ordem  formal  e  material. O  legislador  estabeleceu  uma  série  de  dados  imprescindíveis  à  compostura  do  ato,  bem como ao procedimento que deve ser observado na sua confecção.   Com efeito, o lançamento, além de vinculado, é obrigatório. Assim, ciente da  ocorrência de eventos tributários, impõe­se à Autoridade Administrativa o dever de realizá­lo,  atendendo a todos os elementos que o tipo legal encerra, sem qualquer liberdade, seja no que se  refere ao procedimento,  seja no que  toca ao conteúdo do ato que  irá  inserir no sistema, seja,  ainda, no que diz respeito ao momento de expedi­lo.  É  importante  que  se  perceba  que,  para  certificar  a  validade  do  ato  de  lançamento, não é suficiente que esse tenha sido celebrado mediante a conjugação de todos os  aspectos tidos como substanciais. É imprescindível que esses mesmos elementos subsumam­se  completamente aos critérios definidos conotativamente na lei que lhe empresta fundamento.   Sendo assim, não me parece que a simples circunstância de o lançamento ter  sido realizado eletronicamente possa implicar a sua nulidade. Estando a autuação lastreada em  provas da ocorrência do  fato  tributário, como ocorre no presente caso, e  tendo sido subscrita  por  autoridade  competente,  ainda  que  com  base  em  informações  obtidas  pelo  cruzamento  eletrônico de informações, sua higidez é incontestável. Isso porque, neste caso, assim como nos  demais,  tem­se  a  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  desacompanhada do respectivo pagamento.   Tecidos  estes  breves  comentários  e  tendo  em  vista  que  o  Recorrente  não  apresentou qualquer elemento para demonstrar a possível improcedência da autuação, deve ela  ser mantida. Como bem colocado na decisão recorrida, não trouxe o contribuinte, em sede de  impugnação,  nenhuma  prova  do  recolhimento  da  multa  e  dos  juros  correspondentes  à  contribuição recolhida em atraso.  No que se refere à aplicabilidade da taxa SELIC para a correção dos débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, em que pesem os argumentos da  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 defesa,  a  questão  foi  pacificada  por  este  Conselho  por meio  da  Súmula  nº  4,  nos  seguintes  termos:   Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Pelo  exposto,  e  tendo  em  vista  a  obrigação  regimental  de  reproduzir  o  entendimento  jurisprudencial  enunciado  em  Súmulas  deste  Conselho  (art.  72,  §  4º,  do  RI  CARF), voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.     [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                            Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16095.000242/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES STJ. As verbas a título de auxílio-alimentação, ainda que não inscritas previamente no PAT, possuem natureza indenizatória. Por esta razão, tais verbas não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Desta forma tem decidido o STJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes- Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES STJ. As verbas a título de auxílio-alimentação, ainda que não inscritas previamente no PAT, possuem natureza indenizatória. Por esta razão, tais verbas não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Desta forma tem decidido o STJ. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 128          1 127  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000242/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.222  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ARMOR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  TERCEIROS.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  IN  NATURA.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES STJ.  As  verbas  a  título  de  auxílio­alimentação,  ainda  que  não  inscritas  previamente  no  PAT,  possuem  natureza  indenizatória.  Por  esta  razão,  tais  verbas  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Desta forma tem decidido o STJ.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Júlio César Vieira Gomes­ Presidente    Thiago Taborda Simões – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 42 /2 00 9- 78 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000242/2009­78  Acórdão n.º 2402­003.222  S2­C4T2  Fl. 129          3   Relatório  Trata­se de AI DEBCAD n.  37.197.883­1,  consolidado  em 15/06/2009,  em  que  fora  constituído  crédito  previdenciário  no  montante  de  R$  43.818,50,  relativo  a  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (Terceiros),  incidentes  sobre  os  valores  localizados  pelo  Fisco  na  contabilidade  da  empresa  como  sendo  pagos  a  título  de  lanches  e  refeições aos seus empregados segurados.  Em  relatório  fiscal  de  fls.  39/41,  a  autoridade  fiscal  descreve  a  autuação  informando  ter  encontrado  na  contabilidade  da  empresa  lançamentos  a  título  de  lanches  e  refeições, salientando o fato de a empresa fiscalizada não estar previamente inscrita no PAT –  Programa de Alimentação do Trabalhador.  Ainda  em  sede  de  relatório  fiscal,  a  autoridade  afirmou que,  não  estando  a  empresa  inscrita  no  PAT,  os  pagamentos  efetuados  a  esse  título  aos  empregados  são  considerados  salário  “in  natura”  e,  portanto,  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Informou, também, a fiscalização ter verificado no procedimento da empresa  o custeio das prestações alimentares através de ticket refeição ou lanches e refeições in natura.  Cientificada  do  lançamento,  a  empresa  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls. 48/52), alegando, em síntese que:  i) o entendimento que embasa o auto de infração não possui fundamento, eis  que  totalmente  contrário  ao  pensamento  do  Governo  Federal,  que  busca  a  melhoria  de  condições e qualidade de vida dos trabalhadores do país;  ii) o ato praticando por ela nada mais é do que uma tentativa de propiciar aos  seus empregados um benefício, concedendo­lhes alimentação sadia e de qualidade;  iii) embora o processo tramite na esfera administrativa, necessário se ater ao  entendimento  vigente  nos  tribunais  pátrios,  que  entende  que  a  alimentação  fornecida  “in  natura”não  compõe  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  ainda  que  a  empresa  não  esteja  incluída em programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Ante  a  impugnação  apresentada,  a  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal de Campinas prolatou acórdão julgando improcedente a impugnação, vez que:  i) descabida a alegação de nulidade do auto de infração por incompetência da  autoridade, uma vez que ele foi todo lavrado e assinado por Auditor da Receita;  ii) os pagamentos de despesas com tickets, lanches e refeições pela empresa  aos  seus  empregados  possuem  natureza  salarial,  portanto,  submetidos  à  incidência  de  contribuições previdenciárias, já que não inscritos no PAT;  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 iii) os pagamentos realizados pela empresa não se deram nos termos da Lei n.  6.321/76,  já  que  a  empresa  não  logrou  êxito  em  comprovar  que,  à  época,  estava  inscrita  no  PAT;  iv) os julgados apresentados pela empresa não possuem efeitos erga omnes e,  portanto, são irrelevantes ao julgamento em sede administrativa.  Face ao  acórdão proferido,  a Recorrente  interpôs o Recurso Voluntário  sob  análise  (Fls.  96/101),  reiterando,  basicamente,  os  fundamentos  apresentados  em  sede  de  impugnação.  Os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16095.000242/2009­78  Acórdão n.º 2402­003.222  S2­C4T2  Fl. 130          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Em preliminar  O recurso preenche a todos os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto  à tempestividade, portanto, dele conheço.  No mérito  Discute­se  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  despesas  da  empresa em razão de concessão de benefícios a título de lanches e refeições a seus empregados  segurados.  A  lei  n.  8.212/91,  ao  instituir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias a cargo do empregador prevê:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  –  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  ato  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa. (...)”  Do dispositivo supra transcrito, extrai­se que a Lei restringiu a incidência de  contribuições  previdenciárias  ao  atendimento  dos  seguintes  critérios:  i)  que  a  verba  paga  se  refira  a  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  ii)  que  se  tratem  de  rendimentos  destinados a retribuir o trabalho; iii) que se tratem de rendimentos percebidos habitualmente.  No  caso  em  comento,  necessária  verificação  enfatizada  quanto  ao  segundo  critério – retribuição do trabalho / natureza remuneratória.  A concessão de benefícios na  forma descrita pela própria  autoridade  fiscal,  mediante tickets, lanches ou refeições, possui natureza estritamente indenizatória, ou seja, não  remuneratória.   Foi  partindo  desta  premissa  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  a  submissão  de  alguns  processos  à  sua  apreciação,  analisando  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições minuciosamente  descrita  pelo  art.  22,  I,  da Lei  n.  8.212/91,  concluiu  pela  não  incidência  das  contribuições  sobre  as  despesas  de  auxílio­alimentação  concedido  “in  natura”  pelo empregador aos empregados segurados, ainda que não inscritos no PAT.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Exemplos de julgados do STJ neste sentido são os acórdãos abaixo:  “(...)  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  SALÁRIO  IN  NATURA.  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  pagamento  efetuado in natura do salário alimentação aos empregados não sofre  a  incidência da contribuição previdenciária, sendo  irrelevante estar  a  empresa  inscrita  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador ­ PAT. 2. Agravo regimental não provido.” 1  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Caso  em que se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre  as verbas recebidas a título de auxílio­alimentação in natura, quando  a  empresa  não  está  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no  sentido de que o auxílio­alimentação in natura não sofre a incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do  Trabalhador – PAT. (...). Agravo regimental não provido.” 2  No mesmo sentido  têm votado as  turmas deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (Acórdãos 2803­001.772, 2803­001.773, 2803­001.768, 2804­001.727).  Conclusão  Assim,  diante  da  análise  dos  fundamentos  acima  expostos,  bem  como  levando  em  conta  o  entendimento  incisivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  quanto  ao  afastamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio­alimentação,  ainda  que  não  inscritos no PAT, voto pelo conhecimento e PROVIMENTO do recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Taborda Simões                                                              1 STJ, AgRg no Ag 1392454 / SC, Primeira Turma, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publ. 25/11/2011.  2 STJ, AgRg no AREsp 5810/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 19/09/2011.                            Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 25/02/20 13 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.001121/2009-43
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO E DEMAIS RENDIMENTOS DO TRABALHO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Para o contribuinte individual, o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre com o exercício de atividade remunerada, incidindo a contribuição previdenciária sobre o total das remunerações a ele pagas ou creditadas a qualquer título, em forma de pecúnia ou não, no decorrer do mês. Pagamentos feitos pela empresa a contribuinte individual a título de alimentação, moradia, transporte, assistência médica e odontológica e outras despesas integram o salário de contribuição, constituindo-se em base de cálculo da contribuição social previdenciária. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para aplicar à multa o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 105          1 104  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001121/2009­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.042  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS ­ CFL ­ 78  Recorrente  LURGI DO BRASIL INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO E  DEMAIS  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Para o contribuinte individual, o fato gerador da contribuição previdenciária  ocorre  com  o  exercício  de  atividade  remunerada,  incidindo  a  contribuição  previdenciária  sobre  o  total  das  remunerações  a  ele  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título, em forma de pecúnia ou não, no decorrer do mês.  Pagamentos  feitos  pela  empresa  a  contribuinte  individual  a  título  de  alimentação, moradia, transporte, assistência médica e odontológica e outras  despesas  integram  o  salário  de  contribuição,  constituindo­se  em  base  de  cálculo da contribuição social previdenciária.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.   Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  aplicar  à  multa  o  disposto  no  art.  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 21 /2 00 9- 43 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.001121/2009­43  Acórdão n.º 2803­002.042  S2­TE03  Fl. 106          2 (assinado digitalmente)  HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Oséas  Coimbra  Júnior, Natanael  Vieira  dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.001121/2009­43  Acórdão n.º 2803­002.042  S2­TE03  Fl. 107          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  LURGI  DO  BRASIL  INSTALAÇÕES  INDUSTRIAIS  LTDA.  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  empresa  e  manteve  o  lançamento  de  débito  referente ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004 (DEBCAD nº 37.216.790­0).  2.  Consta  nos  autos  que  a  recorrente  deixou  de  informar  em  GFIP,  por  segurado  contribuinte  individual  e  por  competência,  onze  campos,  para  as  competências  de  janeiro a dezembro de 2004, a saber: nome do trabalhador, número de inscrição do contribuinte  individual  (NIT),  remuneração  sem  a  parcela  do  13º  salário,  remuneração  13º  salário,  contribuição  descontada,  contribuição  descontada  13º  salário,  classificação  brasileira  de  ocupação  (CBO),  ocorrência,  data  de  admissão,  data  da  movimentação,  código  da  movimentação, ainda que parte desses campos devesse ser informada em branco.   3.  Após  ser  devidamente  intimada  em  24/04/2009  (fl.  2),  a  empresa,  apresentou defesa tempestiva às fls. 25/31. A 12ª turma da DRJ/SP/1 por meio do despacho de  fls. 47/53 se manifestou a respeito dos termos apresentados pela recorrente, encaminhando os  autos para diligência fiscal solicitando:  “13.1.  seja  emitida  planilha  contendo  o  cálculo  da multa mais  benéfica ao contribuinte, nos termos da legislação mencionada e  normas administrativas vigentes;  13.2. seja informado, a partir do cálculo da multa mais benéfica  ao contribuinte, a necessidade de retificação do valor da multa  aplicada nos presentes autos;  13.3. demais esclarecimentos que entender necessários.   14.  Encaminhar  ao  sujeito  passivo  cópia  deste  despacho,  acompanhado  do  despacho  resultante  da  diligência  fiscal,  comunicando­lhe  a  abertura  do  prazo  de  10  (dez)  dias  para  manifestação nestes autos, se assim desejar”. (fl. 52/53).  4. A diligência fiscal foi iniciada em 16/06/2010 e encerrada em 28/06/2010,  dando origem ao relatório de diligência fiscal fls. 59, informando que conforme verificado na  planilha  anteriormente  apresentada,  a  multa  prevista  à  época  dos  fatos  geradores  mostra­se  mais benéfica para todas as competências, de 01/2004 a 12/2004, aplicando­se a multa de mora  de 24%.  5. A empresa foi cientificada do Relatório da diligência fiscal em 01/07/2010  conforme  AR  fl.  84  e  se  manifestou  às  fls.  83/84,  em  seguida  os  autos  seguiram  para  apreciação da 12ª Turma da DRJ/SP1 que  considerou procedente  em parte  a  impugnação da  recorrente, em acórdão que restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  FATO  GERADOR.  REMUNERAÇÃO E DEMAIS RENDIMENTOS DO TRABALHO.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.001121/2009­43  Acórdão n.º 2803­002.042  S2­TE03  Fl. 108          4 Constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal, em  relação  ao  segurado  contribuinte  individual,  a  remuneração  auferida  em  decorrência  do  exercício  de  atividade  abrangida  pelo Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS, e, em relação  à  empresa,  o  pagamento  ou  o  crédito  de  remuneração  a  segurado contribuinte individual que lhe presta serviço.  Pagamentos feitos pela empresa a contribuinte individual a título  de  alimentação,  moradia,  transporte,  assistência  médica  e  odontológica  e  outras  despesas  integram  o  salário  de  contribuição,  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  ficando  a  empresa  diretamente  responsável  pela  contribuição  que deixou de arrecadar oportuna e regularmente.  GFIP.  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMISSAS  NOS  DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO. MULTA.  E  obrigação  da  empresa  informar  corretamente  o  campo  NIT  dos segurados declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP, sob pena de aplicação de multa.  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  NOVOS  CRITÉRIOS. MULTA MAIS BENÉFICA. NULIDADE.  Em virtude do disposto na Medida Provisória n° 449, de 03 de  dezembro de 2008 (D.O.U. de 04/12/2008), convertida na Lei n°  11.941,  de  27/05/2009,  constatada  infração  relacionada  ao  artigo 32,  inciso IV da Lei n° 8.212/91, em período anterior ao  da  edição  da  referida  MP,  deve  ser  aplicada  a  multa  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  conforme  previsto  pelo  inciso  II,  alínea "c", do artigo 106 do Código Tributário Nacional.  A  Administração  Pública Federal,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade e no exercício do controle do lançamento  tributário,  tem  o  dever­poder  de  reexaminar  seus  atos  declarando  a  nulidade de feitos não passíveis de saneamento no processo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  6.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  as  fls.  94/102, no qual  aduz  em síntese que  a  fiscalização calculou de  forma equivocada a multa aplicada, e no caso dever­se­ia aplicar a penalidade mais benéfica,  nos termos do art. 106, do CTN, limitando­se a multa a R$ 500,00.  7. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.001121/2009­43  Acórdão n.º 2803­002.042  S2­TE03  Fl. 109          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO VALOR DA MULTA APLICADA   2. Conforme consta no Auto de Infração (f. 2), a imposição da multa no valor  de R$6.000,00  (seis mil  reais)  foi  realizada  com base na Lei nº.  8.212,  de 24.07.91,  art.  32,  parágrafo  5º.,  acrescentados  pela  Lei  nº.  9.528,  de  10.12.97  e  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação  dada pelo Decreto nº. 4.729, de 09.06.03) e art. 373.  3. No que tange ao valor da multa aplicada, essa matéria deve ser revista de  ofício  tendo  em  vista  a  superveniência  de  legislação  mais  benéfica  no  que  se  refere  a  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  4. Ocorre que, as multas relativas a GFIP foram alteradas pela Lei n° 11.941,  de  27/05/2009,  sendo mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n°  8.212, de 24.07.91, in verbis:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.001121/2009­43  Acórdão n.º 2803­002.042  S2­TE03  Fl. 110          6 ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II­R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos”.  5. No que se refere à aplicação retroativa da legislação, quando mais benéfica  ao sujeito passivo, estabelece o art. 106, do CTN, nos seguintes termos:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   (...).   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”   6. Do acima exposto, resta evidenciado, que a conduta de apresentar a GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitava o infrator à pena administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4°, artigo 32, da Lei n ° 8.212/1991. Agora, com a  Lei  n°  11.941/2009,  a  tipificação  passou  a  ser:  "apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões", com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas.  7. Assim, tomando­se por base o previsto no art. 106, inciso II do CTN, tem­ se  que  ao  presente  caso,  deve  ser  aplicada  as  disposições  previstas  no  art.  32­A,  da Lei  n  °  8.212/1991, introduzido pela Lei n° 11.941/2009, porque mais benéfica ao contribuinte.    CONCLUSÃO    8. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: FAZER CALCULO COMPARATIVO DA MULTA,  aplicando­se o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela  Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.  É como voto.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.001121/2009­43  Acórdão n.º 2803­002.042  S2­TE03  Fl. 111          7 (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos – Relator                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 1/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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