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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4334587 #
Numero do processo: 13896.000058/2007-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/08/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep. AFASTAMENTO ADMINISTRATIVO DE NORMA INCONSTITUCIONAL. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE AUTORIZAÇÃO. Há vedação ao afastamento administrativo de norma por inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto no 70.235/1972 e Súmula CARF no 2). Excepcionalmente, a norma inconstitucional pode ser administrativamente afastada nas hipóteses referidas no § 6o do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972.
Numero da decisão: 3403-001.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  pedido  de  restituição  e  compensação  referente  a  contribuições  para  o  PIS/Pasep,  que  entende  a  recorrente  ter  recolhido  indevidamente  no  período  de outubro  de  2004  a  agosto  de  2006,  em virtude  de  inclusão  do  ICMS na base de cálculo da referida contribuição.  A análise do pedido foi efetuada pelo Parecer SEORT/DRF/OSA no 74/2007  (fls.  37  a 45),  no qual não  se  reconheceu o direito  creditório  e não  se homologou quaisquer  compensações feitas pelo contribuinte, sustentando­se que:  (a)  o montante relativo ao ICMS compõe o faturamento, ou,  diga­se, receita bruta da empresa, e dessa forma integra  a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep;  (b)  se  fosse  aceita a  tese da exclusão do  ICMS da base de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  estar­se­ia  alterando o conceito de  faturamento para algo próximo  ao  conceito  de  lucro,  transgredindo  o  exigido  pelo  art.  110  do  CTN,  que  veda  a  alteração  da  definição,  do  conteúdo  ou  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  do direito privado utilizados na Constituição;  (c)  o  pedido  de  restituição/compensação  deve  ser  desconsiderado  pois  o  contribuinte  não  utilizou  o  Programa PER/DCOMP para formulação  (arts. 31 e 76  da IN SRF no 600/2005); e  (d)  a  contribuição  para  o PIS/Pasep  é  tributo  cujo  encargo  financeiro é transferido para terceiros (art. 166 do CTN),  e  que  inexiste  documento  comprobatório  de  que  a  interessada  assumiu  o  encargo  financeiro  relativo  à  contribuição,  ou  de  que  está  expressamente  autorizada  por quem assumiu o referido encargo.  Cientificado  da  decisão  em  13/02/2007  (AR  às  fls.  47),  o  contribuinte  apresenta manifestação de inconformidade (fls. 48 a 65) em 08/03/2007, pedindo a suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  das  declarações  de  compensação  anexadas  aos  autos  e  alegando, em síntese, que:  (a)  o  fato  gerador  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  faturamento  e  este  deve  ser  restrito  àquilo  que  o  contribuinte  fatura,  não  podendo  ser  ampliado  o  conceito  para  incluir  o  faturamento  obtido  por  outra  pessoa,  como  é  o  caso  do  ICMS  que  é  faturado  pelo  Estado;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13896.000058/2007­42  Acórdão n.º 3403­001.774  S3­C4T3  Fl. 113          3 (b)  admitir  que  o  ICMS  faça  parte  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  fere  o  princípio  da  capacidade contributiva e tem efeito confiscatório;  (c)  não  pode  a  lei  que  instituiu  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  alterar  o  conceito  de  faturamento  utilizado  expressamente  na  Constituição  Federal,  conforme  previsão do art. 110 do CTN;  (d)  fere o direito de petição previsto no art. 5o, XXXIV, “a”,  da Constituição Federal, a desconsideração do pedido de  restituição/compensação  pela  não  utilização  do  programa  PERD/COMP  (art.  31  e  76  da  IN  SRF  no  600/2005); e  (e)  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  tributo  direto,  ao  qual  não se aplica o disposto no art. 166 do CTN.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apreciada  em  23/10/2007,  pela  DRJ/Campinas  (fls.  76  a  78),  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  em  litígio  e  não  homologou a compensação, mantendo a integralidade dos débitos, asseverando que:  (a)  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  do  presente  pleito  independe  de  manifestação  administrativa,  posto  que  decorre  de  disposição legal;  (b)  apesar  de  o  Parecer  SEORT/DRF/OSA  no  74/2007  ter  proposto  a  desconsideração  do  pedido  de  restituição/compensação  feito  em  desconformidade com a  IN SRF no 600/2005, o Despacho Decisório de  fls.  43/44  não  fez  referência  a  essa  questão,  indeferindo  no  mérito  o  pleito de restituição, e não homologando a compensação;  (c)  o  contribuinte  tem  legitimidade  para  pedir  a  repetição  de  indébitos  referentes à contribuição para o PIS/Pasep, pois essa contribuição não é  um  tributo  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência  jurídica  do  respectivo encargo financeiro;  (d)  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  faturamento,  correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, entendida esta como a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  (Leis  no  9.718/1998,  no  10.637/2002, e no 10.833/2003);  (e)  a  Lei  no  9.718/1998  expressamente  permite  a  exclusão  do  ICMS­ Substituição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  deixando claro,  a contrario  sensu,  que o  ICMS devido pela  interessada  compõe a base de cálculo da referida contribuição; e  (f)  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  apreciar  a  inconstitucionalidade  de  lei, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá­la ao caso concreto.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/10/2008  (fls.  86),  a  empresa apresenta Recurso Voluntário em 27/11/2008 (fls. 90 a 98), sustentando basicamente  os  mesmos  argumentos  expressos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  defendendo  a  possibilidade de a administração pública deixar de aplicar legislação que afronte a Constituição  Federal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Após  o  julgamento  de  primeira  instância,  restam  contenciosos  o  tema  principal  deste  processo  (se  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  engloba  o  ICMS) e um tema que o circunda: a possibilidade de afastamento pelo julgador administrativo  de norma que afronte a Constituição Federal.  Da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep  Em  relação  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep, é de se destacar que a Lei que regula a matéria (no regime não cumulativo, que é o  tratado nos autos) é a de no 10.637/2002, que dispõe em seu art. 1o:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  (...)  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13896.000058/2007­42  Acórdão n.º 3403­001.774  S3­C4T3  Fl. 114          5 créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.” (grifo nosso)  O texto normativo apresenta a base de cálculo no § 2o de seu art. 1o, a partir  do  conceito  de  faturamento  do  caput,  detalhado  no  §  1o.  E  no  §  6o  são  relacionadas  as  exclusões,  entre  as  quais  não  se  encontra  menção  ao  ICMS  pago  (apesar  de  haver  menção  expressa de exclusão à  transferência onerosa a  terceiros de  ICMS originado de operações de  exportação).  Assim, por ausência de previsão legal, descabe a exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep. Entender de forma diversa da expressa na lei, face  a princípios de ordem constitucional,  implicaria análise administrativa de constitucionalidade  que, como se informará adiante (no tópico intitulado “do afastamento administrativo de norma  inconstitucional”),  não  é  passível  de  execução  na  hipótese  dos  presentes  autos.  E,  também,  entender  de  forma diversa  da  expressa  na  lei  com  fundamento  em  jurisprudência  relativa  ao  regime cumulativo não se afigura pertinente, como se trata a seguir.  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sujeita­se  ao  regime  cumulativo  (disciplinado pela Lei no 9.718/1998 e pela Medida Provisória no 2.158­35/2001), ao regime  não  cumulativo  (tratado  nas  Leis  no  10.637/2002,  no  10.833/2003,  no  10.864/2004,  e  no  10.925/2004),  ou  ainda  a  regimes  especiais  (v.g.,  com  bases  de  cálculo  e/ou  alíquotas  diferenciadas ou substituição tributária, estabelecidos por legislação específica).  Observando­se  a  situação  exposta  e  os  documentos  apresentados  neste  processo  (v.g., os documentos de fls. 10 a 12),  reitera­se que se está aqui a  tratar do regime  não  cumulativo.  Descabe,  assim,  analisar  a  questão  sob  o  prisma  da  legislação  e  dos  entendimentos jurisprudenciais relacionados ao regime cumulativo da Lei no 9.718/1998. Aliás,  assim já entendeu unanimemente esta mesma turma, há alguns meses:  “A  leitura  do  inteiro  teor  da  sentença  (fls.  154  a  157)  e  do  acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fls. 158 a  162) revela que, conquanto o mandado de segurança tenha sido  ajuizado  em  29/11/2006,  seu  objeto  restringese  à  exclusão  do  ICMS  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins  apuradas no regime cumulativo, ou  seja  sob a égide da Lei nº  9.718/98  O RE nº 574.706 está submetido ao regime do art. 543B do CPC,  conforme revela pesquisa efetuada na página sobre repercussão  geral  do  STF  (tema  69).  Esta  pesquisa  revelou  que  a  questão  constitucional que será decidida tanto o RE nº 240.785, quanto  no RE nº 574.706, versa sobre a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das contribuições no regime cumulativo.  É evidente que os limites objetivos deste mandado de segurança  não abrangem a apuração das bases de cálculo do PIS e Cofins  no  regime  não  cumulativo,  que  é  o  caso  dos  autos. A  empresa  não  poderá  utilizar  a  norma  individual  e  concreta  emanada  desta decisão judicial para excluir o ICMS das bases de cálculo  das contribuições apuradas sob o regime das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     6 (...)1” (grifos no original)  Do afastamento administrativo de norma inconstitucional  A  possibilidade  de  afastamento  pelo  julgador  administrativo  de  norma  que  afronte a Constituição Federal é excepcionalmente reconhecida no § 6o do art. 26­A do Decreto  no  70.235/1972,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  no  11.941/2009,  para  as  hipóteses  ali  relacionadas (que, destaque­se, não se fazem presentes neste processo). Contudo, a regra geral  é  pela  vedação  de  apreciação  administrativa  de  constitucionalidade,  como  se  percebe  na  redação do caput do referido artigo 26­A:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18  e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.” (grifo nosso)  Impende­se  informar  derradeiramente  que  neste  CARF  a  matéria  já  está  totalmente pacificada:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                                                                1 CARF, Acórdão 3403­01.480, 3a Seção, 4a Câmarea, 3a Turma Ordinária, Rel. Cons. Antonio Carlos Atulim,  unânime, Sessão de 21.mar.2012.              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13896.000058/2007­42  Acórdão n.º 3403­001.774  S3­C4T3  Fl. 115          7                   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13864.000073/2010-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, por meio de empresa que fornece a venda de refeições, mesmo que não esteja inscrita no PAT. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000073/2010­63  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.733  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ELEB EMBRAER LIEBHERR EQUIPAMENTOS DO BRASIL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005  ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT.  Não deve  incidir  a  contribuição  previdenciária quando  a  empresa  fornece  a  alimentação  in  natura,  por  meio  de  empresa  que  fornece  a  venda  de  refeições, mesmo que não esteja inscrita no PAT.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por unanimidade  de votos,  em dar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 00 73 /2 01 0- 63 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  Acórdão  proferido  pela  DRJ/CPS que manteve crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração 37.221.480­ 0,  no  importe  de R$  88.128,74  (oitenta  e  oito mil  cento  e  vinte  e  oito  reais  e  setenta  e  quatro centavos).  A autuação  se deu por  ter,  segundo a  fiscalização,  fls. 13/17, deixado a  empresa  de  recolher  contribuições  administradas  e  arrecadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil e destinadas à Seguridade Social relativa a Contribuição devida a outras  entidade e fundos (Salário Educação, INCRA e Fundo Aeroviário).  Os  fatos  e  fundamentos  para  apuração  do  crédito  previdenciário  foram  especificados pelo auditor autuante que os descreveu da seguinte maneira:    3.1.  Constatou­se  no  período  fiscalizado  que  a  empresa  forneceu  alimentação a seus empregados por mera liberalidade, sem o cadastro junto  ao Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT, considerando, portanto  como salário in natura, incidentes contribuição previdenciária conforme Lei  6.321 de 14/04/1976 e Lei 8.212/91, art. 28, Inciso I e § 9o., ‘’c’’;, a empresa  apresentou  Notas  Fiscais  mercantis  da  empresa  Sodexho  do  Brasil  Comercial Ltda – CNPJ 49.930.514/0001­35 relativa a venda de refeições.  3.1.1.  Apurou­se  os  valores  pagos  relativo  a  Refeição  através  da  conta  contábil Benefícios a Empregados Restaurante – 0051130211. Após solicita  através de TIF, a  empresa apresentou Notas Fiscais mercantis da empresa  Sodexho  do  Brasil  Comercial  Ltda  –  CNPJ  49.930.514/0001­35  relativa  a  venda de refeições.  3.1.2. Através da rubrica Alimentação em Folha de Pagamento apurou­se os  trabalhadores  que  usufruíram  deste  beneficio  conforme  planilha  Salário  Alimentação – Anexo I.  3.1.3. Para apurarmos os valores relativos ao salário alimentação , apurou­ se o índice do desconto de alimentação de cada trabalhador em relação ao  desconto  total  da  rubrica  alimentação,  por  competência,  e  aplicou­se  o  mesmo  índice  sobre  o  valor  mensal  das  vendas  de  refeições  apuradas  na  contabilidade, devidamente demonstrado no Anexo I.  3.1.4.  Para  efetuar  estes  lançamentos  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária criou­se o seguinte levantamento: AL1 – Salário Alimentação.    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 151/171.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas  (SP)  –  8ª Turma DRJ/CPS,  prolatou Acórdão  de  fls.  221/231, julgando procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13864.000073/2010­63  Acórdão n.º 2403­001.733  S2­C4T3  Fl. 3          3   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições  a  seu  cargo,  devidas  a  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados  empregados a seu serviço.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal  competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário.  INSCRIÇÃO NO PAT. FALTA DE COMPROVAÇÃO. FORNECIMENTO DE  REFEIÇÕES. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA.   O  fornecimento  de  refeições  para  os  empregados,  por  empresa  que  não  comprovou  estar  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  sujeita­se ás contribuições previdencidrias.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  RECOLHIDAS.  JUROS.  E  MULTA  EXIGIBILIDADE.   As contribuições previdencidrias não recolhidas ficam sujeitas à multa e aos  juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de  Custódia ­ SELIC, ambos de caráter irrelevável, não podendo a autoridade  fiscal  deixar  de  aplicar  a  legislação  de  regência,  sob  pena  até  de  responsabilidade funcional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 203/218, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, em suma:  ­ Ao aplicar­se o entendimento tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto  do  Supremo  Tribunal  Federal  ao  caso  concreto,  não  há  como  sustentar  a  validade  dos  lançamentos  guerreados  eis  que  o  fato  sobre  o  qual  a  Autoridade  Fiscal  aplicou  a  regra  de  tributação  supostamente  adequada,  não  se  subsume aos delineamentos da base de  cálculo da  contribuição  previdenciária,  SEJA  ELA  A  PARCELA  DO  EMPREGADO  E/OU  DO  EMPREGADOR, sob pena de afronta a Constituição em sua totalidade normativa;  ­  Não  subsistem  os  lançamentos  impugnados  em  sua  totalidade  por  desnecessidade  de  inscrição  no  PAT  para  exclusão  dos  valores  incorridos  para  prestação  de  alimentação  in  natura  aos  empregados  da Recorrente,  uma  vez  que  não  se  trata  da hipótese  prevista  no  artigo  29,  parágrafo  nono,  alínea  `c`,  da  Lei  8.212/91,  mas  sim  de  afronta  aos  limites constitucionais impostos à tributação previdenciária da remuneração, que não permitem  sua  incidência  sobre  valores  que  não  configuram  salário  ou  outro  tipo  de  remuneração,  conforme delineado pelo art. 195, inciso II, e 201, parágrafo 11, ambos da CF/88;  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 ­  Em  que  pese  a  suposta  violação  assinalada,  tendo  em  vista  a  licituda  da  conduta  da  Recorrente,  cumpre  à  Autoridade  Fiscalizadora  aplicar  multa  em  percentual  plausível  (20% a  30%) que  não  represente  confisco  e não  seja desproporcional,  sob pena de  enriquecimento ilícito do Fisco, razão pela qual se faria necessário cancelamento da penalidade  imputada, ou ao menos, a sua redução;  ­  Deve  ser  reconhecida  a  irregularidade  de  atualização monetária  pela  taxa  SELIC, sob pena de violação frontal ao art. 161 do CTN, dentre outros.   É o relatório.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13864.000073/2010­63  Acórdão n.º 2403­001.733  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 234, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO IN NATURA SEM A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT  A Recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição  previdenciária os valores referentes ao alimento in natura (por meio de empresa que fornece a  venda de refeições, fl. 14), sem estar inscrita no PAT, nos termos da Lei n. 6.321/76.  A DRJ, no seu r. acórdão, julgou procedente o lançamento no que se refere a  essa autuação, por entender que a inscrição no PAT é condição essencial para que tais verbas  possam ser excluídas do conceito de remuneração.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base  de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. Caso  em que  se  discute  a  incidência da  contribuição previdenciária  sobre as  verbas recebidas a título de auxílio­alimentação in natura, quando a empresa não  está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2.  A  jurisprudência  desta  Corte  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  auxílio­ alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por  não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp 1.119.787/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011) (grifo nosso)  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.  Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário.  Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.’”  Razão pela qual, não deve incidir contribuição previdenciária em relação ao  fornecimento de alimento in natura, por meio de empresa que fornece a venda de refeições.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso para dar provimento ao recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 240DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10680.004080/2007-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 CESSÃO DE CRÉDITO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. A cessão de crédito efetuada sem custo para cessionário, representa acréscimo patrimonial, fato gerador do imposto de renda pessoa física. Não podendo ser classificado como rendimento isento ou não tributável. DOAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Demonstrado nos autos que a doação não se deu de forma gratuita, ao contrário, evidenciada a existência de restrições claramente impostas aos donatários e que a doação estava vinculada a outras operações tributáveis que envolviam doador e donatário, legítima a tributação dos bens recebidos a como “proventos de qualquer natureza”.
Numero da decisão: 2202-002.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odmir Fernandes (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes – Relator (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.004080/2007­07  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.051  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIO ANTONIO MAFRA MACEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006   CESSÃO DE CRÉDITO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  A  cessão  de  crédito  efetuada  sem  custo  para  cessionário,  representa  acréscimo patrimonial,  fato gerador do  imposto de renda pessoa física. Não  podendo ser classificado como rendimento isento ou não tributável.  DOAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  Demonstrado  nos  autos  que  a  doação  não  se  deu  de  forma  gratuita,  ao  contrário,  evidenciada  a  existência  de  restrições  claramente  impostas  aos  donatários e que a doação estava vinculada a outras operações tributáveis que  envolviam  doador  e  donatário,  legítima  a  tributação  dos  bens  recebidos  a  como “proventos de qualquer natureza”.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Odmir  Fernandes  (Relator),  Rafael  Pandolfo e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso. Designada para redigir o voto vencedor  a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente   (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes – Relator   (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 40 80 /2 00 7- 07 Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.004080/2007­07  Acórdão n.º 2202­002.051  S2­C2T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Rafael  Pandolfo.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.004080/2007­07  Acórdão n.º 2202­002.051  S2­C2T2  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 5ª Turma de Julgamento da  DRJ de Belo Horizonte/MG,  que manteve  a  autuação  do  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF,  exercício  de  2004,  2005  e  2006,  sobre  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas, sem vínculo empregatício e rendimentos classificados incorretamente como isentos e  não tributáveis na DIRPF.  Auto de Infração a fls. 04 a13.   Termo de verificação Fiscal a fls. 38 e segts.  Conforme consta dos autos a autuação decorre do seguinte constatação fiscal:  “­ omissão de rendimentos tributáveis recebidos das pessoas jurídicas Clinica  Nefrológica de Minas Gerais Ltda. ­ CLINEMGE, Centro Nefrológico de Minas Gerais Ltda. ­  CENEMGE,  e  NEFRON  Ltda..  Os  rendimentos  referem­se  a  pagamentos  efetuados  pelas  clinicas  dos  créditos  recebidos  pelo  contribuinte  em  cessão  onerosa  de  créditos  em  que  o  cedente RTS Comercial e Administração Ltda., atribuiu encargos aos cessionários. As "cessões  de créditos" podem ser entendidas como um pagamento As pessoas físicas dos sócios­médicos  pelas condições impostas pelo cedente, que limitam o livre exercício empresarial e comercial  dos  sócios­médicos  durante  5  anos. As  remunerações  recebidas  não  foram  informadas  como  rendimentos tributáveis nas declarações de ajuste anual dos exercícios 2004 a 2006.  ­  classificação  incorreta  dos  rendimentos  como  isentos  e  não  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual.  0  contribuinte  recebeu  doação  onerosa  em  que  o  doador  RTS  Comercial  e Administração Ltda.,  atribui  encargos  ao donatário. A prova de que a doação  é  onerosa ou modal está circunstanciada na cláusula 5° dos Instrumentos Particulares de Cessão  de  Credito  e Doação  de  Equipamentos.  Nela  está  expressamente  previsto  que  os  donatários  assumem  pessoalmente  todos  os  ônus  e  encargos  que  eventualmente  decorrerem  das  transações, na forma prevista no art. 553 do Código Civil. O Decreto n° 3.000, de 26 de março  de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR11999, considera como isenta a doação desde  que não exista contraprestação por parte do donatário. As doações e cessões de créditos podem  ser  entendidas  como pagamento  aos  sócios­médicos  pelas  condições  impostas  pelo  doador  e  cedente, que limitam o livre exercício empresarial e comercial dos sócios­médicos pelo prazo  de 5 anos.”    Decisão recorrida (fls. 117/127), com ciência em 24.08.2011 (AR fls. 955),  manteve a autuação sob o fundamento de a doação isenta deve ser liberalidade do doador e não  houve comprovação da inexistência de encargo para admitir a isenção.  Recurso  Voluntário  a  fls.  957  a  979  alega  em  síntese,  que  o  objeto  da  autuação,  a  omissão  de  rendimentos  (item  I)  e  a  reclassificação  de  rendimentos  (item  II)  decorrem de doação pura, sem encargo ou contraprestação, feita pela empresa RTS, não sujeita  ao imposto de renda, tanto que a doação sofreu tributação pelo ITCMD.   Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.004080/2007­07  Acórdão n.º 2202­002.051  S2­C2T2  Fl. 5          4 Para justificar a doação, sustenta que a doadora – TRS é uma multinacional,  fabricante de equipamentos médicos renais, firmou contrato de prestação de serviços com três  clinicas médicas, a Clinemge, Cenemge, e Nefron, do qual o Recorrente é um dos sócios. Fato  público, diz, ocorreu na  cidade de Caruaru, Pernambuco com o surto de doenças  renais pela  contaminação da água, com diversos óbitos, obrigando o Ministério da Saúde a editar Portaria  para disciplinar a matéria e servir de referencia nacional. Com isso as clinicas experimentaram  a enormes prejuízos inviabilizando­as razão da doação.  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.004080/2007­07  Acórdão n.º 2202­002.051  S2­C2T2  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  A decisão recorrida esta assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  O  imposto  de  renda  incide  sempre  que  houver  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou  jurídica de  renda e de proventos  de qualquer natureza. São  tributáveis os rendimentos  recebidos  na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor  que tiverem na data da percepção.  ISENÇÃO. DOAÇÃO  De  acordo  com  o  art.  538,  do  Código  Civil,  considerou­se  doação  o  contrato  em  que  uma  pessoa,  por  liberalidade,  transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.  A isenção do imposto de renda diz respeito ao valor recebido do  doador por estrita liberalidade.  Cuida­se  de  autuação  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  com  dois  itens,  conforme consta da autuação:   I  –  Omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  das  pessoas  jurídicas  Clinica CLINEMGE, CENEMGE, e NEFRON Ltda.  Os  rendimentos  referem­se  a  pagamentos  efetuados  pelas  clinicas  dos  créditos  recebidos  pelo  contribuinte  em  cessão  onerosa  de  créditos  em que  o  cedente RTS  Comercial e Administração Ltda., atribuiu encargos aos cessionários.   As  "cessões  de  créditos"  podem  ser  entendidas  como  um  pagamento  As  pessoas  físicas  dos  sócios­médicos  pelas  condições  impostas  pelo  cedente,  que  limitam  o  livre exercício empresarial e comercial dos sócios­médicos durante cinco anos. As  remunerações  recebidas  não  foram  informadas  como  rendimentos  tributáveis  nas  declarações de ajuste anual dos exercícios 2004 a 2006.    II­ Classificação  incorreta  dos  rendimentos  como  isentos  e  não  tributáveis  na declaração de ajuste anual.  O contribuinte recebeu doação onerosa em que o doador RTS Comercial e  Administração Ltda., atribui encargos ao donatário.   Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.004080/2007­07  Acórdão n.º 2202­002.051  S2­C2T2  Fl. 7          6 A  prova  de  que  a  doação  é  onerosa  ou  modal  está  circunstanciada  na  cláusula 5ª dos Instrumentos Particulares de Cessão de Credito e Doação de  Equipamentos.   Nela está expressamente previsto que os donatários assumem pessoalmente  todos os ônus e encargos que eventualmente decorrerem das transações, na  forma  prevista  no  art.  553  do Código Civil. O Decreto  n°  3.000,  de  1999,  RIR11999,  considera  como  isenta  a  doação  desde  que  não  exista  contraprestação por parte do donatário.   As doações e cessões de créditos podem ser entendidas como pagamento aos  sócios­médicos pelas condições impostas pelo doador e cedente, que limitam  o  livre exercício empresarial e comercial dos sócios­médicos pelo prazo de  cinco anos.    O  fato decorre da doação de equipamentos  e  cessão do direito de crédito  a  titulo gratuito com a reclassificação dos rendimentos declarados não sujeitos ao imposto.  Entendeu  a  autuação  e  a  decisão  recorrida  que  a  doação  ocorreu  com  encargo, sem liberalidade e não houve comprovação da inexistência do encargo para admitir a  isenção dos rendimentos declarados.  A  decisão  recorrida  manteve  a  autuação  com  base  no  relatório  de  fiscalização: “A prova de que a doação é onerosa ou modal está circunstanciada na cláusula  5° dos Instrumentos Particulares de Cessão de Crédito e Doação de Equipamentos”.   A Cláusula 5ª  do Contrato de cessão de  crédito  e doação de  equipamentos,  firmado pelo Recorrente para a empresa RTS (fls. 202), esta assim redigida:    “Cláusula  5°.  Os  cessionários/donatários  assumem  pessoalmente  todos  os  ônus  e  encargos  que  eventualmente  decorrem das  transações acima na forma prevista no art. 553,  do Código Civil,  inclusive as de natureza fiscal, obrigando­se a  reportar  adequadamente  às  autoridades  no  que  se  fizer  necessário " (grifamos).  Ao Recorrente sustenta que a doação se fez sem encargo e, ainda que fosse  com encargo, haveria  isenção do  imposto porque a  lei  não  faz distinção entre doação com e  sem encargo, tanto que se sujeitou ao Imposto estadual sobre doação ­ ITCMD.  A questão aqui é saber se a doação se fez com ou sem encargo, sendo com  encargo pode ser sujeitar ao imposto de renda?   Para responder a essas questões devemos examinar as condições do contrato  firmado, a lei tributária e a lei civil (Código Civil).    O Relatório de fiscalização no item 29 (fls. 23), destaca:    A  comprovação  de  que  a  doação  foi  onerosa  ou  modal  está  consubstanciada  na  cláusula  5ª  dos  "INSTRUMENTOS  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.004080/2007­07  Acórdão n.º 2202­002.051  S2­C2T2  Fl. 8          7 PARTICULAR  DE  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  E  DOAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS" que expressamente estipulou:  Cláusula 5ª.   5ª. Os cessionários/donatários assumem pessoalmente  todos os  ônus  e  encargos  que  eventualmente  decorrem  das  transações  acima na  forma prevista no Art. 553 do Código Civil,  inclusive  as de natureza fiscal, obrigando­se a reportar adequadamente ás  autoridades no que se fizer necessário. (grifo do original).  Observa­se  pela  referida  Cláusula  5ª  do  contrato  que  se  trata  de  doação  onerosa,  de  previsão  expressa  dessa  condição:  “Os  cessionários/donatários  assumem  pessoalmente todos os ônus e encargos que eventualmente decorrem das transações... inclusive  as de natureza fiscal,..”,   Reafirma­se a existência de doação com encargo ao citar expressamente o art.  553, do Código Civil, que possui a seguinte redação:  Art.  553.  O  donatário  é  obrigado  a  cumprir  os  encargos  da  doação,  caso  forem  a  benefício  do  doador,  de  terceiro,  ou  do  interesse geral.  Com a disposição contratual expressa impossível admitir a tese do Recorrente  no sentido de que a doação se fez sem encargo.  Agora, o encargo desnatura a doação? Deixa de ser doação e todo o negócio  passa a se sujeitar ao imposto de renda? Para responder a essas questões, devemos examinar,  além do contrato firmado, a lei tributária e a lei civil (Código Civil).  Vamos ao exame da legislação do imposto de renda.  Lei n° 7.713, de 1988:  "Art.  6°  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ........  XVI ­ o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;"  RIR/99:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  .......  XV  ­  o  valor  dos  bens  adquiridos  por  doação  ou  herança,  observado o disposto no art. 119 (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°,  inciso XVI, e Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23 e  parágrafos);  A decisão recorrida manteve a autuação sob o fundamento de o art. 538, do  Código Civil e do Manual de Perguntas e Respostas, denominado no jargão de O Perguntão,  da Receita Federal, excluírem a doação com encargo pela falta de prova do encargo.  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.004080/2007­07  Acórdão n.º 2202­002.051  S2­C2T2  Fl. 9          8 O Perguntão está assim redigido:  ENCARGO DE DOAÇÃO MODAL  208 — Os valores recebidos em razão do encargo estipulado em  doação modal de bens ou direitos são tributáveis?  Sim. A doação modal ou onerosa é aquela que traz consigo um  encargo  para  o  donatário.  Os  valores  recebidos  em  função  desse  encargo  estão  sujeitos  ao  recolhimento  mensal  (carne­ ledo),  se  recebidos  de  pessoa  física  ou,  na  fonte,  se  pagos  por  pessoa jurídica, e na declaração de ajuste.   (http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/IRPF/2006/perg untas/RendimentosTributaveisOutros.htm).    O Manual é expresso em fixar que os valores recebidos em razão do encargo  estipulado  em  doação modal  de  bens  ou  direitos  são  tributáveis.  Explica,  doação modal  ou  onerosa é aquela que traz consigo um encargo para o donatário.   Completa a explicação: Os valores recebidos em função desse encargo estão  sujeitos  ao  recolhimento mensal  (carne­ledo),  se  recebidos  de  pessoa  física  ou,  na  fonte,  se  pagos por pessoa jurídica, e na declaração de ajuste.  Os  arts.  538  e  540,  do  Código  Civil  (Lei  n°  10.406,  de  2002),  possuem  a  seguinte redação:  Art.  538. Considera­se  doação  o  contrato  em  que  uma  pessoa,  por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens  para o de outra.  Art.  540.  A  doação  feita  em  contemplação  do merecimento  do  donatário  não  perde  o  caráter  de  liberalidade,  como  não  o  perde  a  doação  remuneratória,  ou  a gravada, no  excedente ao  valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.  O Código Civil deixa claro que a doação pode ser  feita com encargo e esta  condição –o encargo – não desnatura a doação.   WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, leciona  “Espécie de doação: ­ Em essência a doação é contrato benéfico,  inspirado  no  propósito  que  anima  o  doador  de  contemplar  o  donatário com uma liberalidade. Ela é pura e simples, ou típica  (vera  et  absoluta),  quando  restrição  alguma  se  impõe  ao  beneficiário  amplamente  desfrutado  pelo  donatário,  sem  qualquer limitação.  Mas,  pode  ser  efetuada  com  encargo,  hipótese  em  que  se  denomina de modal ou onerosa (donatione sub modo). Encargo é  incumbência cometida ao donatário pelo doador, em favor deste,  de  terceiro,  ou  do  interesse  geral  (art.  1.180);  por  exemplo,  doação  feita  com  a  obrigação  de  construir  o  donatário,  no  terreno  objetivado  pela  liberalidade,  edifício  para  escola  ou  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.004080/2007­07  Acórdão n.º 2202­002.051  S2­C2T2  Fl. 10          9 hospital,”  (Curso  de  direito  civil,  ­  Direito  das  obrigações,  2ª  parte, Ed Saraiva, 15ª ed. , 1980, SP, p. 122).   MARIA HELENA DINIZ, ensina:  A  doação  modal  ou  com  encargo  é  aquela  em  que  no  doador  impõe ao donatário uma prestação em seu beneficio, em proveito  de terceiros ou no interesse social (...). Na parte que exceder o  valor do encargo haverá liberalidade, e, se houver equivalência  entre  o  objeto  doado  e  o  valor  do  encargo,  o  contrato  será  oneroso (Código Civil Anotado, Ed. Saraiva, 16ª ed. 2012, SP, p.  461, destacamos).   WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO explica ainda  “Outra espécie de doação é a remuneratória, que tem por escopo  recompensar  serviços  ou  favores  prestados  ao  doador,  sendo  este o motivo determinante, é claro que, na parte correspondente  retribuição dos  serviços,  o ato,  em verdade, não é doação mas  pagamento;  só  haverá  doação  quanto  a  parte  que  exceder  o  valor dos serviços” (op.cit, Curso, p. 123).   Na  doação  modal,  onerosa  ou  com  encargo,  o  donatário  fica  com  a  incumbência de cumprir uma obrigação sem descaracterizar o ajuste.  O encargo não é doação, conforme prevê a parte final do art. 540, do CC. O  Manuel de Perguntas e Respostas da Receita Federal expressa esse entendimento ao fixar: “os  valores recebidos em função desse encargo estão sujeitos ao imposto”.   Não sendo o encargo doação pode ser tributado como rendimento ou receita  pelo imposto de renda.   Note­se, não é a totalidade da doação que pode ser tributada, apenas o valor  equivalente  ao  encargo.  O  excedente  ao  encargo  é  liberalidade,  é  doação  pura,  isenta  do  imposto de renda, mas sujeito ao ITCMD, conforme sustenta o Recorrente.  Temos assim que conceito de doação aplicável ao imposto de renda é aquele  do Código Civil, a teor dos arts. 109 e 110, do CTN, e pode ser onerosa, com encargo, sem que  isso a descaracterize a doação.   A decisão recorrida entendeu haver tributação apenas do encargo, ao fixar:   Assim, são isentos o valor recebido na doação pura ou típica ou  o  valor  que  exceda  o  dos  serviços  remunerados  ou  o  encargo  imposto, nas doações remuneratória e modal, respectivamente.  No entanto, por entender que a prova do excesso – parte tributada ­ cabia ao  contribuinte admitiu a tributação da totalidade: “No caso, o contribuinte não comprovou que, em se  tratando de encargo, haveria valor que o exceda e, por conseguinte, parcela isenta do imposto.”   Percebe­se  claramente  pelo  procedimento  fiscal  adotado  que  a  doação  foi  descaracterizada pela falta de prova do encargo pelo autuado.   O ônus dessa prova é do contribuinte?   Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.004080/2007­07  Acórdão n.º 2202­002.051  S2­C2T2  Fl. 11          10 O lançamento – autuação – é ato constitutivo do direito ao crédito, segundo a  qual  “compete  privativamente  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento e determinar a matéria tributável”, a teor do art. 142, do CTN.   Saber o valor do encargo, parte tributada na doação, é tarefa da autuação na  constituição do crédito tributário. A prova é ônus da fiscalização, jamais do autuado.  Para  tributar  a  totalidade  da  doação,  como  fez  a  autuação,  seria  necessário  descaracterizar  o  contrato  de  doação,  não  se  cogitou,  mas  foi  o  que  se  fez  com  o  falso  entendimento da ausência de prova do encargo sob a responsabilidade do contribuinte.  Não houve inversão o ônus da prova e nem seria permitido de o contribuinte  fazer a comprovação e, na falta, presumir a incidência sobre a totalidade da doação.   Mesmo  onde  existe  a  inversão  do  ônus  da  prova,  a  exemplo  do  depósito  bancário, o sujeito passivo é instado a comprovar fato contrário, extintivo ou modificativo do  direito, para que se operar a presunção no plano do direito material.  Poderia  ser  descaracterizada  a  doação  se  o  encargo  fosse  equivalente  ou  superior  a  doação. Nesta  situação,  o  contrato  seria  oneroso,  não  se  tratando  de  doação, mas  compra, venda ou prestações de serviços.   Tocante a cessão do direito de crédito  realizada a titulo gratuito, sem ônus,  salvo o encargo. A cessão de direito a titulo gratuito equipara­se a doação.   Possui a denominação de cessão de direitos por se tratar de contato nominado  ­ com nomes no Código Civil, nada mais. Grosso modo, se não houvesse no direito positivo a  cessão de direitos por certo seria doação. Caso não existisse a doação no Código, seria compra  e venda a titulo gratuito.   Em  essência  material  não  há  distinção  entre  doação  e  cessão  de  direito  a  titulo gratuito.   Havendo encargo, como há, poderia e deveria ser tributada a parcela, jamais a  totalidade, como fez a autuação.   Conforme  vemos,  a  autuação  e  a  decisão  recorrida  não  agiram  com  o  costumeiro acerto na apuração da materialidade da incidência com a tributação da totalidade da  doação  e  da  cessão  de  direito  a  titulo  gratuito,  quando  caberia  apenas  incidência  da  parcela  encargo.  Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e dou provimento ao recurso para  reformar a decisão recorrida e cancelar a autuação.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator   Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.004080/2007­07  Acórdão n.º 2202­002.051  S2­C2T2  Fl. 12          11 Voto Vencedor  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Redatora  Designada  Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, peço vênia  para dele discordar.   Quanto  à  doação  dos  equipamentos  recebidos  pelo  contribuinte,  não  se  discorda que a aquisição de bens por doação, a princípio, se enquadra na  isenção prevista no  art. 6o, inciso XVI, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Contudo, importa perquirir se  a doação se deu de forma onerosa ou não.   Não  se  pode  olvidar  que  são  tributáveis  todos  os  rendimentos  produto  do  trabalho,  do  capital,  ou  da  combinação  de  ambos,  bem  como  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos declarados, que não estiverem contemplados nas hipóteses de isenção (art. 3o, §1o,  da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988) e que tributação dos rendimentos independe de  sua  denominação,  bastando  que  fique  demonstrado  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma e a qualquer título (art. 3o, §4o, da Lei no 7.713, de 1988).  O  fato  de  constar  do  Instrumento  de  Cessão  de  Crédito  e  Doação  de  Equipamentos que a doação teria sido feita sem qualquer condição ou ônus, conforme trecho  transcrito pelo relator vencido, não é, por si só, suficiente para que a doação em discussão seja  considerada isenta nos termos da lei.  Para  o  deslinde  da  questão  importa  analisar  os  Instrumentos  de Cessão  de  Crédito  e  Doação  de  Equipamentos  em  conjunto  com  os  Contratos  de  Locação  de  Equipamentos e Prestação de Serviços  firmados entre RTS Comercial e Administração Ltda.  (doadora) e as empresas das quais o contribuinte era sócio, assim como as respectivas rescisões  contratuais. Nesse aspecto,  faz­se oportuno  transcrever parte do Termo de Verificação Fiscal  em que o autuante examinou tais documentos (fls. 18 a 23):  9. Analisando­se os Contratos de Locação de Equipamentos,  celebrados  em  24/11/1997, entre a empresa RTS COMERCIAL E ADMINISTRAÇÃO LTDA e  as  empresas  CLÍNICA  NEFROLÓGICA  DE  MINAS  GERAIS  LTDA­ CLINEMGE,  CENTRO  NEFROLÓGICO  DE  MINAS  GERAIS  LTDA­ CENEMGE e NEFRON LTDA, constatamos tratar­se de locação de equipamentos  de hemodiálise da RTS às clínicas, cujo prazo de locação era de 15 (quinze) anos,  com  início em 01/01/1998 e  término em 01/01/2013,  renovável automaticamente  por  períodos  iguais  e  sucessivos  de  15  anos.  O  valor  da  locação  não  foi  determinado de forma objetiva, visto que na cláusula 5ª ficou convencionado que as  Clínicas  ou  Centro  pagariam  pontualmente  à RTS  um  aluguel  igual  ao  custo  da  RTS  (incluindo  depreciação)  para  manter  em  seu  ativo  o  equipamento.  Ficou  convencionado, ainda, que as clínicas reembolsariam à RTS todas as despesas com  manutenção  e  conserto  do  equipamento.  Os  contratos  previam,  ademais,  que  rescisão contratual não eximiria as partes de qualquer obrigação subsistente na data  da rescisão (Anexo II);  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.004080/2007­07  Acórdão n.º 2202­002.051  S2­C2T2  Fl. 13          12 10. Já os Contratos de Serviços, celebrados em 24/11/1997, entre a empresa  RTS COMERCIAL E ADMINISTRAÇÃO LTDA  e  as  empresas CLINEMGE,  CENEMGE e NEFRON, são contratos de prestação administrativos e não clínicos  pela RTS  às  Clínicas  ou  Centro,  cujo  prazo  da  prestação  de  serviços  era  de  15  (quinze)  anos,  com  início  em  01/01/1998  e  término  em  01/01/2013,  renovável  automaticamente por períodos iguais e sucessivos de 15 anos. Os pagamentos pelos  serviços prestados pela RTS também não foram definidos de forma objetiva, haja  vista  que,  pelos  serviços  prestados,  a RTS  receberia  mensalmente  das  clínicas  o  reembolso  das  despesas  efetivamente  associadas  aos  serviços  e  mais  75%  dos  lucros  ajustados  antes  do  imposto  de  renda  das  clínicas  ou  centros  (reembolso  de  despesas e  honorários de  serviços). Os  contratos  previam,  ademais,  que  rescisão  contratual  não  eximiria  as  partes  de  qualquer  obrigação  subsistente  na  data  da  rescisão (Anexo II);  11.  Registre­se,  a  propósito,  que  os  sócios­quotista  das  empresas  CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON são as mesmas pessoas, ou seja, os médicos  Leidson  Durães  de  Alkmim,  Geraldo  Darcy  dos  Santos,  Eduardo  Roberto  da  Silveira, Mário Antônio Mafra Macedo e Roberto Eduardo Salum;  12.  Em  30  de  Setembro  de  2003  ocorreu  a  rescisão  contratual  por  mútuo  acordo  do  contrato  de  serviços,  consoante  "INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  DISTRATO E TRANSAÇÃO COM QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE  SERVIÇOS  FIRMADO  EM  24  DE  NOVEMBRO DE  19997"  celebrado  entre  a  RTS e CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON, tendo como intervenientes anuentes,  os  médicos  Leidson  Durães  de  Alkmim,  Geraldo  Darcy  dos  Santos,  Eduardo  Roberto  da  Silveira,  Mário  Antônio  Mafra  Macedo  e  Roberto  Eduardo  Salum  (Anexo II);  [...]  16.  Outra  particularidade  que  se  observa  é  que  as  clínicas  CLINEMGE,  CENEMGE  e  NEFRON  manifestaram  suas  irrevogáveis  concordâncias  a  uma  possível  cessão,  a  qualquer  tempo,  dos  créditos  da  RTS  para  os  próprios  sócio­ médicos da CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON, Srs. Leidson Durães de Alkmim,  Geraldo  Darcy  dos  Santos,  Eduardo  Roberto  da  Silveira,  Mário  Antônio  Mafra  Macedo  e  Roberto  Eduardo  Salum,  mantida  a  obrigação  firme  da  CLINEMGE,  CENEMGE  e  NEFRON  de  efetuar  os  pagamentos  aos  cessionários  na  forma  pactuada (cláusula 3ª);  17.  Não  é  necessário  muito  esforço  para  inferir  que,  presumivelmente,  os  sócio­médicos da CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON já sabiam de antemão que a  RTS cederia seus créditos contra as clínicas (CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON)  para os próprios sócio­médicos, isto é, eles receberiam em cessão onerosa o créditos  da  RTS  com  a  obrigação  de  implementar  os  compromissos  assumidos  durante  o  prazo de 5 (cinco) anos;  18.  De  fato,  depois  de  decorridos  menos  de  dois  meses  dos  distratos  dos  contratos  de  serviços,  ou  seja,  em 26  de Novembro  de  2003,  ocorreu  a  cessão  de  créditos e doação de equipamentos aos sócio­médicos da CLINEMGE, CENEMGE  e  NEFRON,  conforme  “INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  CESSÃO  DE  CRÉDITOS E DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (Anexo II);  19. Na mesma  esteira do  contrato  de  serviços,  em 30  de Setembro  de  2003  ocorreu  a  rescisão  contratual  por  mútuo  acordo  do  contrato  de  locação  de  equipamentos  de  hemodiálise,  consoante  “INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.004080/2007­07  Acórdão n.º 2202­002.051  S2­C2T2  Fl. 14          13 DISTRATO E DE TRANSAÇÃO COM QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO  DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS FIRMADO EM 24 DE NOVEMBRO DE  1997", celebrado entre a RTS e CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON (Anexo II);  [...]  23. Registre­se  que,  idêntico  ao  que  ocorreu  com o contrato  de  serviços,  as  clínicas  CLINEMGE,  CENEMGE  e  NEFRON  manifestaram  suas  irrevogáveis  concordâncias a uma possível cessão, qualquer tempo, dos créditos da RTS para os  próprios  sócio­médicos  da  CLINEMGE,  CENEMGE  e  NEFRON,  Srs.  Leidson  Durães de Alkmim, Geraldo Darcy dos Santos, Eduardo Roberto da Silveira, Mário  Antônio Mafra Macedo  e  Roberto  Eduardo  Salum, mantida  a  obrigação  firme  da  CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON de efetuar os pagamentos aos cessionários na  forma pactuada (cláusula 4ª);  24. As  clínicas  CLINEMGE, CENEMGE  e NEFRON  deveriam  devolver  à  RTS  os  equipamentos  objetos  da  locação  resilida  em  perfeito  estado  de  funcionamento  para  os  fins  a  que  se  destinam.  Todavia,  os  sócio­médicos  da  CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON, presumivelmente, já sabiam de antemão que  receberiam os  equipamentos  a  serem  restituídos  em doação  onerosa  ou modal,  ou  seja,  receberiam  a  doação  onerosa  dos  equipamentos  com  a  obrigação  de  implementar o compromisso assumido durante o prazo de 5 (cinco) anos;  25.  Em  26  Novembro  de  2003,  ocorreu  a  cessão  de  créditos  e  doação  de  equipamentos  aos  sócio­médicos  da  CLINEMGE,  CENEMGE  e  NEFRON,  conforme  "INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  E  DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (Anexo II);  26. Nestes instrumentos a RTS doa, com encargos, equipamentos aos médicos  Leidson  Durães  de  Alkmim,  Geraldo  Darcy  dos  Santos,  Eduardo  Roberto  da  Silveira, Mário Antônio Mafra Macedo e Roberto Eduardo Salum, bem como cede  aos  médicos  os  direitos  creditícios  da  RTS  contra  as  clínicas  CLINEMGE,  CENEMGE e NEFRON, tendo como intervenientes anuentes as próprias clínicas;  27. Observe­se que os "INSTRUMENTOS PARTICULAR DE CESSÃO DE  CRÉDITOS E DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS" estão intrinsecamente vinculados,  de forma implícita, aos "INSTRUMENTOS PARTICULAR DE DISTRATO" tanto  de  serviços  como de  locação, haja vista que os médicos­donatários  e cessionários,  bem como os intervenientes anuentes (clínicas) ficaram sujeitos ao adimplemento da  obrigação,  no  prazo  estipulado,  qual  seja,  durante  5  (cinco)  anos  os  médicos­ donatários comprometeram a:  a)  não  investir,  associar­se  ou  participar  da  propriedade,  administração,  operação  ou  controle  de  qualquer  empresa  que  detenha,  administre  ou  venda  produtos ou serviços para clínicas prestadoras de serviços na área de terapia renal;  b)  não  transferir  qualquer direito  de  participação das  clínicas  (CLINEMGE,  CENEMGE  e  NEFRON)  para  quaisquer  terceiros  que  detenham,  administrem  ou  vendam produtos ou serviços para clínicas prestadoras de serviços na área de terapia  renal;  c)  não  fazer  com  que  suas  clínicas  (CLINEMGE, CENEMGE  e NEFRON)  transfira  qualquer  licença,  alvará  ou  autorização  relevante  à  operação  das  clínicas  (CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON) a qualquer terceiro que detenha, administre  ou venda produtos ou serviços para clínicas prestadoras de sérvios na área de terapia  renal;  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.004080/2007­07  Acórdão n.º 2202­002.051  S2­C2T2  Fl. 15          14 d)  os  médicos  intervenientes  anuentes  se  comprometem  a  revogar  todas  as  procurações que tenham sito outorgadas, por instrumento público ou particular, aos  empregados  da  RTS  para  consecução  do  objeto  social  do  Contrato  de  Serviços,  arcando com os custos de tais revogações;  e)  manter  sigilo  e  não  divulgar  a  terceiros  as  informações  relativas  às  operações  e  atividades  que  conjuntamente  desenvolveram  durante  a  vigência  do  Contrato de Serviço e Locação, bem como dos termos e condições do distrato;  28.  Portanto,  trata­se  de  doação  onerosa  ou modal  de  equipamentos  em  que o doador atribuiu encargos aos donatários;  29.  A  comprovação  de  que  a  doação  foi  onerosa  ou  modal  está  consubstanciada  na  cláusula  5ª  dos  "INSTRUMENTOS  PARTICULAR  DE  CESSÃO DE CRÉDITOS E DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS" que expressamente  estipulou:  Cláusula 5ª  “5.  Os  cessionários/donatários  assumem  pessoalmente  todos  os  ônus  e  encargos  que  eventualmente  decorrem  das  transações  acima  na  forma  prevista  no  Art.  553  do Código Civil,  inclusive  as  de  natureza  fiscal,  obrigando­se  a  reportar  adequadamente às autoridades no que se fizer necessário.” (grifo nosso)  Como  se  percebe,  o  autuante  logrou  comprovar  a  vinculação  entre  as  rescisões  contratuais  e as doações de equipamentos, demonstrando que desde a  formalização  dos distratos entre a RTS e as empresas de propriedade do contribuinte já estava previsto, como  de fato ocorreu, a cessão dos créditos e a doação dos equipamentos, condicionada às restrições  impostas pela cedente e/ou doadora.  Entendo,  assim,  que  não  de  trata  de  doação  gratuita,  feita  por  mera  liberalidade,  mas  de  um  rendimento  tributável,  classificado  como  “proventos  de  qualquer  natureza” e, portanto, tributável, da mesma forma que foram tributados os créditos cedidos.  No que se refere à cessão do direito de crédito, aplica­se tudo quanto foi dito  em  relação  a  doação  dos  equipamentos,  eis  que  formalizada  no  mesmo  instrumento  (“Instrumento de Cessão de Crédito e Doação de Equipamentos”), com as mesmas restrições  acima  mencionadas,  representou  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  para  os  cessionários,  classificando­se  como  proventos  de  qualquer  natureza  sujeitos  a  incidência  do  imposto  de  renda.   O autuante com muita propriedade afirma que (fls. 27 e 28):   45.  Como  os  "INSTRUMENTOS  PARTICULAR  DE  CESSÃO  DE  CRÉDITOS E DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS" estão intrinsecamente vinculados,  de forma implícita, aos "INSTRUMENTOS PARTICULAR DE DISTRATO" tanto  de  serviços  como  de  locação,  haja  vista  que  os  médicos­donatários  e  os  intervenientes  anuentes  ficaram  sujeitos  ao  adimplemento  da  obrigação,  no  prazo  estipulado, qual seja, se comprometeram a cumprir diversas condições que limitam o  exercício  da  livre  iniciativa  empresarial  durante  5  (cinco)  anos.  Portanto,  estamos  diante de um fato jurídico de condição resolutiva e por via de conseqüência ocorreu  o fato gerador do imposto de renda, devendo­se cobrar o imposto devido;  46. Pugna­se fazer um comentário sucinto sobre os créditos cedidos pela RTS.  Ora, se a RTS recebesse os créditos das clínicas, estes seriam receita  tributável da  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.004080/2007­07  Acórdão n.º 2202­002.051  S2­C2T2  Fl. 16          15 RTS,  compondo­se  a base de  cálculo para o  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Não  se  admite,  ou  não  há  previsão  legal  no  sentido  de  que  quando  do  recebimento  de  créditos cedidos, o cessionário ficar isento do pagamento do imposto de renda sobre  tais recursos recebidos, pois, houve acréscimo patrimonial para os cessionários. Se a  tese  da  não  tributação  prosperar,  tornar­se­ia  uma  balbúrdia  e  muito  fácil  de  se  burlar a legislação  tributária. Senão vejamos: qualquer empresa que  tem créditos a  receber,  e  sabendo­se  que  quando  receber  os  créditos  os  valores  serão  tributados,  tenderia, para escapar da tributação, a ceder os créditos para um terceiro, para que o  terceiro não seja tributado, ou combinar com o terceiro da seguinte forma: cedo­lhe  créditos, mas o terceiro cessionário se compromete a pagar uma dívida da empresa­ cedente  ou  dar­lhe  outro  benefício  quando  receber  os  créditos  cedidos,  e,  assim  nunca ocorrer a tributação dos créditos da empresa­cedente;  47. Em outras palavras, recebimentos de créditos decorrentes de prestação de  serviço e de locação de equipamentos são receitas tributáveis, e sua natureza jurídica  não se  transmuda pelo  simples  fato de  serem cedidos a  terceiros. Portanto, deve o  cessionário oferecê­los à tributação;  48.  As  cessões  de  créditos  consubstanciadas  nos  "INSTRUMENTOS  PARTICULAR  DE  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  E  DOAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS"  estão devidamente  escriturados nos  livros Diário  e Razão das  clinicas  CLINEMGE,  CENEMGE  e  NEFRON,  da  seguinte  forma:  Passivo  Circulante,  conta  2.1.01.01,  denominação  "Fornecedor  a  Pagar",  sub­contas  2.1.01.01.0002,  denominação  "Fornecedor  RTS/Clínicas",  2.1.01.01.0004,  denominação  "Alugueis  a  Pagar  RTS",  2.1.01.01.0005  —  "Gestão  Adm.  Pagar  RTS",  2.1.01.01.0006  —  "Reembolso  Pagar  RTS",  2.1.01.01.0007  —  Gestão  Especial Pagar" e conta 2.1.01.11, denominação "Títulos a Pagar Curto Prazo", sub­ conta  2.1.01.11.001,  denominação  "Finan.  RTS/Outras  Clínicas".  Verificamos,  ainda, que as sobrecitadas sub­contas foram zeradas e seus valores transferidos em  contra­partidas  de  lançamentos  para  a,  conta,  de  Passivo  2.1.01.07  ­  "Credores  Diversos",  subcontas  2.1.01.07.0001  —  Leidson  Durães  de  Alkmim",  2.1.01.07.0002  —  "Geraldo  Darcy  dos  Santos",  2.1.01.07.0003  —  "Eduardo  Roberto  da  Silveira",  2.1.01.07.0004  —  "Mário  Antônio  Mafra  Macedo"  e  2.1.01.07.0005  —  "Roberto  Eduardo  Salum".  Os  históricos  de  lançamentos  das  sobre­citadas sub­contas é "Valores Transferidos Conforme Contrato de Doação em  26/11/2003,  como  se  afere  das  cópias  dos  livros  Diário  e  Razão  Analítico  de  01/Novembro a 31/Dezembro de 2003 (Anexo I);  49. Verificamos, ainda, que a partir de 30/04/2005 houve a transferência das  obrigações de pagamentos das clínicas CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON para  com os sócio­médicos, de passivo de curto­prazo para o Passivo de Longo Prazo, ou  seja, transferência para Passivo Exigível a Longo Prazo (Obrigações a Longo Prazo),  conta 2.2.01.02 ­ "Credores Diversos", sub­contas 2.2.01.02.0001 —Leidson Durães  de  Alkmim",  2.2.01.02.0002  —  "Geraldo  Darcy  dos  Santos",  2.2.01.02.0003  —  "Eduardo Roberto da Silveira", 2.2.01.02.0004 — "Mário Antônio Mafia Macedo" e  2.2.01.02.0005  —  "Roberto  Eduardo  Salum",  cujo  histórico  lançamento  é  "transferência  para  nova  nomeclatura",  vide  Razão  Analítico  referente  ao  ano­ calendário de 2005 (Anexo I);  50.  Procedemos  à  análise  dos  lançamentos  contábeis  dos  fatos  jurídicos  e  verificamos  que  os  pagamentos  dos  créditos  aos  sócios­médicos  foram  efetuados  pelas  clínicas  CLINEMGE,  CENEMGE  e NEFRON  através  da  conta  corrente  n°  3014/665650­1, de titularidade da CLINEMGE, conta corrente n° 3014­7/665611­0,  de  titularidade da CENEMGE e conta corrente n°3014­7/665115­1, de  titularidade  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10680.004080/2007­07  Acórdão n.º 2202­002.051  S2­C2T2  Fl. 17          16 da  NEFRON,  ambas  contas  correntes  mantidas  no  Banco  Brasil  S/A,  consoante  cópias dos livros Diário e Razão Analítico (Anexo I);  Pelos  fundamentos  expostos,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                    Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORG A, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por ODMIR FERNANDES

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4459369 #
Numero do processo: 10830.903182/2008-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGÊNCIA. VERDADE MATERIAL. SUBSISTÊNCIA EM FACE DA PRECLUSÃO DA PROVA. O processo Administrativo Fiscal rege-se pelo princípio da verdade material, quanto aos fundamentos fáticos que o sustentam. A identificação de fato que configure de forma clara e pontual a duplicidade de confissão e extinção do crédito tributário resgata a verdade material que não pode ser elidida sob o argumento de preclusão da prova. Processo Anulado Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 3803-003.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo ab initio, cancelando a(s) Declaração(ões) de compensação controvertida(s), nos termos do voto vencedor. Vencidos o relator, que negou provimento ao recurso, e o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que não o conheceu. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Redator designado Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          1 67  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.903182/2008­19  Recurso nº  949.297   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.592  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BARROS PIMENTEL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DUPLICIDADE. ERRO DE FATO. CANCELAMENTO.  A  existência  de  pendência  fiscal  da  Contribuinte  na  Receita  Federal  do  Brasil,  de  contribuição  tempestivamente  paga,  enseja  o  cancelamento  da  declaração  de  compensação  transmitida  no  intuito  de  saneá­la,  denotando  duplicidade  na  confissão  e  extinção  do  débito,  uma  vez  comprovada  a  identidade  dos  débitos,  por  meio  da  escrita  contábil,  regular  em  seus  requisitos  formais.  Em  situação  tal,  deve­se  obedecer  os  princípios  da  legalidade e da moralidade que regem a Administração Pública Federal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REGÊNCIA.  VERDADE  MATERIAL. SUBSISTÊNCIA EM FACE DA PRECLUSÃO DA PROVA.  O processo Administrativo Fiscal rege­se pelo princípio da verdade material,  quanto aos fundamentos fáticos que o sustentam. A identificação de fato que  configure de forma clara e pontual a duplicidade de confissão e extinção do  crédito  tributário  resgata a verdade material que não pode ser elidida sob o  argumento de preclusão da prova.  Processo Anulado  Sem Crédito em Litígio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 31 82 /2 00 8- 19 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  o  processo  ab  initio,  cancelando  a(s) Declaração(ões)  de  compensação  controvertida(s),  nos  termos  do  voto  vencedor. Vencidos  o  relator,  que  negou  provimento ao recurso, e o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que não o conheceu. Designado o  Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  BARROS  PIMENTEL ENGENHARIA LTDA.transmitiu  o  PER/Dcomp  nº  21150.16190.030904.1.3.047011,  com  vistas  a  extinguir  débito  de  Cofins,  do  período  de  apuração  de  jul/2000,  no  valor  de  R$  25.000,00,  pela  via  de  sua  compensação  com  direito  creditório advindo de indébito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. A  Delegacia da Receita Receita Federal do Brasil competente para analisar o pleito, por meio de  Despacho Decisório Eletrônico, indeferiu­o integralmente porque o pagamento invocado estava  totalmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação dos débitos informados na Dcomp. Em Manifestação de Inconformidade,  o declarante alegou ter sido induzido ao erro por informação prestada pelo servidor público que  o  atendeu  e  que  a  presente  DCOMP  foi  declarada  para  possibilitar  a  emissão  de  Certidão  Negativa  de  Débito  –   CND  requerida  e  que  não  teve  intenção  de  se  compensar  em  duplicidade.  A  7ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  05­037.527,  de  4  de  abril  de  2012,  fls.  26  a  30,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.903182/2008­19  Acórdão n.º 3803­003.592  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  7ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 37 a 40, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que  calculou  o  valor  da  contribuição  em  causa  com  base  na  estimativa  do  faturamento  do  período de competência, entretanto, o valor do faturamento foi inferior ao estimado. Apontado  o débito, o contador da recorrente compareceu ao plantão da Delegacia da Receita Federal de  Campinas,  expôs  os  fatos  suprarreferidos  e  foi  orientado  a  fazer  uma  PER/DCOMP,  compensando­se o débito que foi recolhido a maior com o valor realmente devido.  Reconhece, no entanto, que não há meios de se comprovar o comparecimento  ao  plantão  e  a  resposta  dada  pela  consulta  formulada  ao  Fiscal  plantonista.  Inobstante  a  ausência de meios de comprovação, a orientação dada ao contador da recorrente foi que fizesse  um PER/DCOMP, compensando o débito recolhido a maior com o devido.  Assim  foi  que,  seguindo  a  orientação  obtida  pelo  plantonista  da Receita,  a  recorrente  procedeu  à  elaboração  do  PER/DCOMP  nº  21150.16190.030904.1.3.047011,  compensando o valor que havia apurado por estimativa com o valor realmente devido. Por via  de consequência, a situação fática acima exposta levou à presunção de que a contribuição que  serviu de base para a compensação já havia sido compensada.   Acusa a ocorrência de erro material no julgamento de primeira instância, se  ao  considerar  que  a  contribuição  que  serviu  de  base  para  a  compensação  já  havia  sido  compensada.  Destaca, na folha do Livro Diário acostados aos autos juntamente com a peça  recursal, que o valor referente à contribuição em foco no mês de competência de julho de 2000  era de R$ 13.601,73; porém, o recolhimento, feito com base no valor estimado do faturamento,  foi de R$ 25.000,00, conforme comprovaria a guia DARF que diz juntar ao recurso. Ainda, na  DIPJ ­ Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica do ano base de 2000  (recibo  de  n  2507227082),  o  valor  da  Cofins  da  competência  de  julho  de  2000  é  de  R$  13.601,73. Daí  a  razão  de o  sistema da Receita  acusar  a  falta de  recolhimento da Cofins  no  valor  de R$ 13.601,73,  concernente  à  competência  de  julho  de  2000,  evidenciando­se  que  a  cobrança do débito está sendo feita em duplicidade.  Pede provimento para o fim de ver cancelada a cobrança do débito.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  37  a  40  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CPS­7ª Turma nº 05­037.527, de 4  de abril de 2012.  De  pronto,  julgo  conveniente  esclarecer  ao  recorrente  que  o  pagamento  indigitado  como  sendo  a maior,  no  valor  de  R$  25.000,00,  foi  totalmente  absorvido  para  a  quitação dos débitos de Cofins (cód. 2172) do PA jul/2000 (R$ 13.457,07) e do PA ago/2000  (R$ 11.542,93). Tratando­se de pagamento alocado a débito(s) espontaneamente confessado(s),  não há falar em pagamento a maior.  O  atributo  de  irretratabilidade  da  confissão  espontânea  de  dívida  somente  pode ser afastado mediante prova cabal de erro na declaração, consoante o art. 214 do Código  Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 . Tal prova, no entanto, não existe nos  autos. Os documentos que instruem   A  decisão  recorrida  não  acolheu  a  exceção  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DIPJ  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente declarados, porque o declarante, em sede de reclamação administrativa, não se  desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. No recurso voluntário, o interessado aporta aos  autos novos documentos, que não haviam sido oferecidos à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos,  não  oferecidos  à  instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que  regem o Processo Administrativo  Fiscal. O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.903182/2008­19  Acórdão n.º 3803­003.592  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          5 [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López1  asseveram que  “a  inicial  e a  impugnação  fixam os  limites da  controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN     6 desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De acordo com o § 4º do art. 16 do PAF, supratranscrito, só é lícito deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente;  2)  competir ao  julgador delas conhecer de ofício,  a  exemplo da decadência;  ou 3) por expressa  autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos  referidos documentos. Desta forma, deixo de considerá­los no julgamento da presente lide.  A propósito dos documentos que instruem a peça recursal (cópia da Dcomp  nº  21150.16190.030904.1.3.047011,  cópia  de  1  (uma)  folha  do  livro  e  de  balancete  de  verificação, cópia do DARF representativo do pagamento apontado como a maior e cópia da  Ficcha 19A da DIPJ do ano­calendário de interesse), deve­se sublinhar que os mesmos não são  suficientes para atestar liminarmente a liquidez e a certeza do crédito oposto na compensação  declarada e demandariam a reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não  se admite na fase recursal do processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela recolhida a maior) no caso concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  que  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.903182/2008­19  Acórdão n.º 3803­003.592  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          7 patenteassem que o valor da contribuição do período de apuração de  interesse  (01/07/2000 a  31/07/2000) não atingiu o valor informado na DCTF vigente quando da emissão do Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  em  DCTF  retificadora  (que  no  presente caso sequer foi apresentada) e na DIPJ retificadora, de caráter meramente informativo.  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012  Alexandre Kern  Voto Vencedor  Com a devida vênia para o registro, tenho em conta que o voto do d. Relator  foi norteado por um equívoco na sua percepção dos  fatos que subjazem neste processo, pela  apreciação inadequada da prova e pelo aspecto formal de sua preclusão, nos termos do art. 16,  § 4º, do PAF.  A verdade real dos  fatos  se pronunciam já dos próprios  registros constantes  destes autos.  Primeiro,  reprise­se,  o  despacho decisório  certifica o  pagamento  de Cofins,  código de receita 2172, do período de  apuração  (PA)  julho de 2000, no valor R$ 25.000,00,  arrecadado em 15/08/2000.  Segundo, que o SIEF fora gravado pela informação prestada na DIPJ/2001 e  efetivamente alimentado com o débito de Cofins, código de receita 2172, referente ao mês de  julho  de  2000,  em  igual  valor,  R$  13.457,07,  conforme  o  atesta  o  sistema  da  RFB  “Informações  de  Apoio  para  Emissão  de  Certidão,  fl  58,  anexo  do  recurso  voluntário,  nele  constando este quantum como Valor Original (do débito) e como Saldo Devedor Original.  O  documento  da  Administração  Tributária  está  datado  de  03  de  agosto  de  2004, às 9:40h. Ele está a  informar que até essa data,  três anos e sete meses depois, nenhum  pagamento  fora  alocado  ao  débito  confessado,  não  obstante  existir,  desde  15  de  agosto  de  2000, no sistema de pagamento da RFB, um DARF pago de R$ 25.000,00, código de receita  2172, para o débito deste PA. Disso, se dessume que o pagamento estava, então, disponível.  A  solução  simples,  apenas  de  alocação  manual,  foi  complicada  com  a  transmissão da DComp utilizando­se o pagamento que estava disponível. Se, de fato, houve a  orientação  de  servidor  para  a  compensação  via  DComp,  segundo  afirma  a  Recorrente  reconhecendo a dificuldade de poder prová­lo, ela foi despropositada. Só não contavam, nem  servidor nem a Contribuinte, que a DComp estava gerando um novo débito para o dito PA. A  alocação manual foi, enfim, procedida e a diferença, R$ 11.542,93, alocada ao débito do mês  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN     8 de  agosto/2000,  extinguindo­o  no  valor  desta  parcela,  em  um  tempo  entre  a  pesquisa  de  situação  fiscal  e  o  despacho  decisório,  que  assim  pôde  informar  que  o  pagamento  fora  totalmente utilizado.  Note­se  que  a DComp  foi  transmitida  em  03  de  setembro  de  2004,  após  a  pesquisa  de  situação  fiscal  obtida  pela Contribuinte  na Unidade  de  origem,  fl.  58,  anexa  ao  recurso  voluntário.  Essa  sequência  de  eventos  torna  patente  que  o  intuito  da  transmissão  da  DComp foi o de suprimir a pendência da Contribuinte perante a RFB, não de reconhecer um  novo  débito  e  constituir  um  crédito  tributário.  Este  intuito  é  atestado,  ainda,  pelo  fato  de  a  Contribuinte não fazer incindir sobre o débito multa de mora nem, sobretudo, os juros. Como  se  não  bastasse  para  firmar  esta  convicção,  importa  perceber  que  o  débito  conduzido  na  DComp é de mesmo valor do que está registrado nas “Informações de Apoio para Emissão de  Certidão” e do qual foi deduzido o pagamento de R$ 25.000,00.   Não há nenhum nexo apreender­se do procedimento da Contribuinte que ela  pretendeu  reconhecer  e  confessar  outra  parcela  da  Cofins  de  julho  de  2000,  de  igual  valor,  quase quatro anos depois, e, nessa senda, em contrassenso, agir ilegalmente sem fazer incidir  sobre o débito os acréscimos legais, ou, minimamente, os juros. Não introduzir os acréscimos  reforça a conclusão de que pretendera extinguir por compensação o débito mesmo que estava  pendente no sistema.  O  relatório e o voto  identificam, entre os documentos anexados no  recurso,  cópia do Livro Diário, como se vê do excerto abaixo:  A propósito dos documentos que instruem a peça recursal (cópia  da Dcomp nº 21150.16190.030904.1.3.047011, cópia de 1 (uma)  folha  do  livro  e  de  balancete  de  verificação,  cópia  do  DARF  representativo do pagamento apontado como a maior e cópia da  Ficcha  19A  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  interesse),  deve­se  sublinhar  que  os  mesmos  não  são  suficientes  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação declarada e demandariam a reabertura da dilação  probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo.  A comprovação do valor do  tributo efetivamente devido  (e, por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante apresentação de documentos contábeis e/ou fiscais que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse  (01/07/2000 a 31/07/2000) não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado em DCTF retificadora  (que no presente caso  sequer  foi  apresentada)  e  na DIPJ  retificadora,  de  caráter meramente  informativo.  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno,  quedou  sem  comprovação  a  certeza e liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.[sublinhado aqui]  No entanto, o d. Relator não faz a correta valoração ao aduzir que não houve  apresentação  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse  ...  não  atingiu  o  valor  informado  em  DCTF...”.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.903182/2008­19  Acórdão n.º 3803­003.592  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          9 Contrariamente  a  sua  percepção,  vejo  a  prova  está  presente  nos  autos.  Distintamente dos demais processos, neste há uma residual diferença entre o débito confessado  e o escriturado no Livro Diário, doc. 3,  fls. 49/50 e 53, com Termo de Abertura e Termo de  Encerramento. Neste, consta (no meio da página) “COFINS ... 24106 COFINS... 31/07 vr. ref.  Cofins de  julho  ... 13.601,73”, enquanto  foi  confessado R$ 13.457,07. Esta diferença deixou  aberta  a oportunidade de o Fisco  lançar os R$ 144,66 não declarados. O valor  registrado de  Cofins  neste  livro,  de  escrituração  obrigatória,  está  em  conformidade  com  o  Balancete  de  Verificação, fls. 51, cópia de documento da época; todas autenticadas em 21 de maio de 2012.  Não obstante o débito confessado, pago com a importância de R$ 25.000,00,  e também posteriormente compensado, circunscreva­se ao valor de R$ 13.457,07, certo é que o  débito do mês, conforme escriturado, é de R$ 13.601,73, não mais.  A  prova  é  contundente,  posto  ser  singela,  conclusa,  que  não  depende  de  qualquer apuração numérica ou de confirmação adicional de existência, de autenticidade ou de  validade  por  parte  da  Unidade  de  origem,  fazendo  sobrelevar  dos  elementos  destes  autos  a  verdade material.   É  consabido  que,  sem  prejuízo  do  princípio  da  preclusão,  positivado  na  Ordem Jurídica Brasileira, a verdade material é princípio que rege o Processo Administrativo  Fiscal. Nestes autos a prova salta plena de suficiência. Pelos atributos indicados que ela reúne,  sopesando ambos os princípios, entendo que se deve homenagear este último e acolhê­la, para  que cumpra o desiderato que lhe é próprio no âmbito do processo. Isso, porque, ante tudo o que  está demonstrado, pode­se atribuir a ocorrência de erro de fato substancial da Contribuinte no  ato  de  transmitir  DComp  com  débito  já  extinto  pelo  pagamento,  servindo­se  deste  próprio  pagamento,  imaginando estar suprimindo a pendência constante no sistema da RFB. Trata­se  de  erro  que  “interessa  ao  objeto  principal  da  declaração...”,  o  débito  que  a  Contribuinte  confessa e extingue, segundo os termos do art. 139, do Código Civil, ao definir o erro de fato  substancial.  Erro  de  fato  substancial,  na  lição  de  Francisco  Amaral  “é  aquele  de  tal  importância  que,  sem  ele,  o  ato  não  se  realizaria.  Se  o  agente  conhecesse  a  verdade,  não  manifestaria vontade de concluir o negócio jurídico.” 2  Não se olvida que a vontade não é elemento existencial do ato jurídico strictu  senso  (diferentemente  do  que  o  exige  o  negócio  jurídico),  uma  vez  que  os  seus  efeitos  são  aqueles pré­estabelecidos na lei. No dizer de Antonio Junqueira de Azevedo ela é incorporada  e absorvida pela declaração, e pode, depois, influenciar a validade do ato e às vezes também a  eficácia.   Segundo essa vertente da doutrina, temos, no caso, comprometida a DComp  no  seu  plano  de  eficácia,  eis  que  consubstancia  uma  confissão  de  dívida  em  que  esteve  vulnerada a manifestação de vontade da Contribuinte, presente o vício de consentimento, por  ausente o seu objeto: a Contribuinte não queria fazer o que o documento que emitiu “diz” que  ela fez.                                                               2 Amaral Francisco. Direito Civil. São Paulo: Renovar, 2003, p. 500.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN     10 Já  da  lição  de  Fabiana  Del  Padre  Tomé3,  no  excerto  abaixo,  deduzem­se  afetados os planos de existência e de validade da declaração:  O raciocínio é claro: se confissão é declaração de vontade,  e se essa vontade é viciada, a confissão não tem objeto. E  declaração  sem  objeto  é  o  mesmo  que  declaração  inexistente. Essa assertiva ainda mais se avulta em Direito  Tributário:  se  a  obrigação  tributária  decorre  da  concretização,  no  mundo  fenomênico,  daquele  fato  abstratamente  previsto  na  norma  jurídica  (hipótese  de  incidência),  a  confissão  somente  tem  validade  na  medida  em que efetivamente corresponder ao fato. Em não havendo  essa correlação, a declaração viciada de vontade em nada  interessa ao Direito Tributário.  Na  intrepidez  do  seu  ensino  a  Professora  vai  inda  mais  adiante,  em  demonstrar que não só o erro de fato, mas, também, o erro de direito enseja a revogabilidade da  confissão:  Por  regra  geral  o  erro  de  direito,  isto  é,  sobre  os  efeitos  jurídicos  do  ato,  não  motiva  a  revogação  da  confissão,  porque não impede que o fato seja certo; mas se o erro de  direito conduz à confissão de uma obrigação que não existe  ou  ao  negar  a  existência  de  um  direito  que  se  tem,  apresenta­se,  também,  em última  instância,  como um erro  de fato, e, por conseguinte, aquele é apenas a causa deste,  que  autoriza  sua  revogação.  Se  o  erro  de  fato  serve para  revogar a confissão, não importa que se origine a partir de  um erro de direito.)  Moacyr Amaral dos Santos4, corrobora­o quando leciona acerca da revogação  da confissão, por faltar­lhe objeto, na hipótese de erro fundado na falsidade do fato confessado:  Dado que o confitente, por engano, narre o  fato de  forma  diversa daquela por que se passou, há erro e, como tal, a  confissão  pode  ser  revogada,  desde  que  o  erro  seja  essencial.  A  confissão  é  o  reconhecimento  da  verdade  de  um fato; se o  fato confessado é  falso, a confissão não  tem  causa,  falta­lhe  objeto.  Quem  admite  um  fato,  devido  a  erro, na realidade não confessa: non fatetur qui errat.  Com  esta  orientação  converge  também  Américo  Masset  Lacombe5,  ao  afirmar que “a confissão pode, pois, ser revogada se houver erro de fato.”                                                              3 TOMÉ, Fabiana Del Padre. Defesa e Provas no Processo Administrativo Tributário Federal: Momento para sua  produção, espécies probatórias possíveis e exame de sua admissibilidade. In: Processo Administrativo Tributário  Federal  e  Estadual. Organizadores: Marcelo Vianna  Salomão  e Aldo  de  Paula  Júnior.  São  Paulo: MP Editora,  2005, p.157­9.  4 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao Código de Processo Civil. V.  IV. 6.  ed. Rio de  Janeiro: Forense,  1994, p.111.  5  LACOMBE,  Américo  Lourenço  Masset.  A  caracterização  do  parcelamento  para  fins  tributários  e  criminais  (novação  da  dívida  ou mera  confissão  de  fatos):  a  jurisprudência  do  STJ.  In:  Revista  Internacional  de Direito  Tributário da ABRADT. Vol. VI. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p.235­6.   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.903182/2008­19  Acórdão n.º 3803­003.592  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          11 Repise­se sucintamente: o Livro Diário e o balancete provam, de forma cabal,  que o débito escriturado foi pago,  inexistindo a sua duplicata constante da DComp. Assim, o  conflito sob exame deve ser resolvido pelo cancelamento da declaração de compensação, sob  pena de ferir, igualmente, além da verdade material que exsurge do que está provado nos autos  e ora demonstrado, os princípios da legalidade e da moralidade, que devem ser obedecidos pela  Administração Pública Federal, segundo o ditame do art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999, a impedir, no caso, que se exija da Contribuinte tributo que já está pago, decorrente do  ato de não homologação da DComp sob análise.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso para anular o processo ab  initio, cancelando a declaração de compensação examinada.  Sala das sessões, 23 de outubro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                      Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALEXANDRE KERN

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4420487 #
Numero do processo: 10830.000036/2004-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ISENÇÃO. A isenção de rendimentos recebidos quando da rescisão de contrato de trabalho somente é concedida quando restar comprovado nos autos que o empregador instituiu programa de desligamento voluntário e que o contribuinte aderiu ao mesmo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 27/11/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 123          1 122  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.000036/2004­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.403  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF ­ Pedido de restituição ­ PDV  Recorrente  ISMAEL SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1993  PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ISENÇÃO.  A  isenção  de  rendimentos  recebidos  quando  da  rescisão  de  contrato  de  trabalho  somente  é  concedida  quando  restar  comprovado  nos  autos  que  o  empregador  instituiu  programa  de  desligamento  voluntário  e  que  o  contribuinte aderiu ao mesmo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 27/11/2012       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 00 36 /2 00 4- 14 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.000036/2004­14  Acórdão n.º 2102­002.403  S2­C1T2  Fl. 124          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eivanice  Canário  da  Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  O contribuinte ISMAEL SILVA apresentou pedido de restituição de imposto  de renda retido na fonte, que incidiu sobre verbas recebidas quando da rescisão do contrato de  trabalho  junto  à  empresa  Rockwell  Braseixos  SA.  Entende  o  contribuinte  que  as  verbas  recebidas  enquadram­se  no  conceito  de  verbas  indenizatórias  auferidas  em  decorrência  de  adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV).  Superada a questão decadencial do pedido de restituição, conforme Acórdãos  102­48.871, de 07/12/2007,  fls. 26/32, e 9202­00.607, de 10/03/2010,  fls. 50/52, a Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas  indeferiu  o  pedido  de  restituição  sob  a  seguinte  fundamentação,  extraída  do Despacho Decisório  SEORT/DRF/CPS  nº  2096,  de  09/09/2010,  fls. 81/82:  Da análise dos documentos acostados ao processo, verificou­se  que o  contribuinte não apresentou cópia completa do Plano de  Demissão  Voluntária  e  do  Termo  de  sua  Adesão.  Assim,  não  conseguiu  comprovar que a  empresa realizou um PDV e muito  menos  que  seu  desligamento  se  deu  por  adesão  ao  referido  plano. Mais ainda, intimada, a Arvin Meritor do Brasil Sistemas  Automotivos  Ltda,  sucessora  da  Rockwell  Braseixos  S/A,  apresentou  os  documentos  juntados  às  fls.  132/150  e  informou  que o interessado foi demitido sem justa causa, mediante acordo  firmado  entre  a  empresa  e  os  empregados  para  encerramento  das atividades fabris de sua unidade localizada no município de  Hortolândia. Referido  "Acordo de Consolidação da Fábrica de  Sumaré" foi recebido pelo INSS e Sindicato dos Metalúrgicos de  Campinas. Esclarece ainda que embora previsto na cláusula 23  do  referido  acordo  a  hipótese  de  demissão  por  interesse  dos  funcionários,  não  foi  estabelecido  Programa  de  Demissão  Voluntária,  uma  vez  que  o  Acordo  foi  realizado  para  encerramento das atividades de Hortolândia e consolidação dos  negócios  em  Osasco,  podendo  o  empregado  aceitar  ou  não  a  transferência para Osasco.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que se encontra  assim resumida no Acórdão DRJ/SP2 nº 17­48.335, de 09/02/2011, fls. 91/97:  Entende  o  contribuinte  que  a  indenização  auferida  em  decorrência de dispensa sem  justa  causa não é alcançada pela  tributação  do  imposto  de  renda,  por  ter  a  natureza  de  ressarcimento  e  compensação  pela  perda  do  emprego  e  assegurar a subsistência do empregado e de sua família durante  certo  período.  Argumenta  que  o  termo  PDV  é  utilizado  por  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.000036/2004­14  Acórdão n.º 2102­002.403  S2­C1T2  Fl. 125          3 analogia  pelas  empresas  privadas,  posto  que  a  demissão  incentivada não  tem nada de  voluntária,  já que,  se não houver  adesão ao incentivo, fatalmente haverá uma dispensa unilateral.  Afirma  que  a  lei  isenta  do  imposto  de  renda  as  verbas  indenizatórias,  quer  seja  a  dispensa  motivada  ou  imotivada,  conforme interpretação que faz do disposto no artigo 22,  inciso  II, do Decreto n° 85.450/1980.  Alega  que,  por  ser  irrelevante  para  qualificar  a  natureza  do  rendimento  a  denominação  e  outras  características  adotadas  pela lei, a teor do artigo 4º do CTN, não se desfigura a natureza  de  mera  indenização  por  despedida  a  circunstância  de  o  programa que estimulou a rescisão dos contratos de trabalho ter  denominado a verba de "indenização especial", de "indenização  complementar adicional" ou outra qualquer.  Assevera  que  toda  e  qualquer  importância  recebida  em  decorrência  da  perda  de  emprego  tem  caráter  indenizatório,  é  mera compensação pela perda da capacidade profissional para  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  não  acrescendo senão provisoriamente o patrimônio.  A  DRJ  São  Paulo  II  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 27/03/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  106,  o  contribuinte  apresentou,  em  11/04/2011,  recurso  voluntário, fls. 107, no qual traz as seguintes alegações:  ­ que as duas condições para atender o pleito do contribuinte – existência de plano  de demissão voluntária e adesão do empregado a esse plano – estão atendidas pelo  Acordo  de  Consolidação  da  Fábrica  de  Sumaré  e  pela  Comissão  de  Fábrica,  que  representava 92,7% dos empregados.  ­  que  as  Portarias,  CTN,  Pareceres  Normativos,  Instruções  Normativas  e  Atos  Declaratórios,  que  normatizam  o  PDV,  deveriam  passar  pelo  crivo  do  Poder  Legislativo para adquirir eficácia legal.  ­ que a estabilidade de emprego há muitas décadas deixou de existir na prática, pois  quando os candidatos se apresentam para assinar o contrato de trabalho, a empresa  apresenta­lhes  o  termo  de  opção  pelo  FGTS  e  que  ninguém  seria  louco  de  não  assinar o referido termo.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.000036/2004­14  Acórdão n.º 2102­002.403  S2­C1T2  Fl. 126          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de pedido  de  restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  que  incidiu  sobre  verbas  recebidas  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  junto  à  empresa  Rockwell  Braseixos  SA.  Entende  o  contribuinte  que  as  verbas  recebidas  enquadram­se  no  conceito  de  verbas  indenizatórias  auferidas  em  decorrência  de  adesão  a  Plano  de  Demissão  Voluntária (PDV).  Para  o  exame  da  questão  transcreve­se  a  seguir  a  legislação  que  rege  a  matéria:  Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/1999):  Art. 39 (...)  XIX  ­  o  pagamento  efetuado  por  pessoas  jurídicas  de  direito  público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão  a programas de desligamento voluntário (Lei nº 9.468, de 10 de  julho de 1997, art. 14);(grifei)  (...)  §  9º  O  disposto  no  inciso  XIX  é  extensivo  às  verbas  indenizatórias,  pagas  por  pessoas  jurídicas,  referentes  a  programas de demissão voluntária.  Instrução Normativa SRF nº 165, de 31 de dezembro de 1998:  Art.  1º  Fica  dispensada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional  relativamente  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  sobre  as  verbas  indenizatórias  pagas  em  decorrência  de  incentivo à demissão voluntária.   Art.  2º  Ficam  os  Delegados  e  Inspetores  da  Receita  Federal  autorizados  a  rever  de  ofício  os  lançamentos  referentes  à  matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total  ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional.   (...)  Da legislação acima transcrita  infere­se que somente são isentas do imposto  de  renda  as  verbas  recebidas,  pelo  contribuinte,  em  função  de  adesão  a  programas  de  desligamento  voluntário,  sendo  certo  que  para  usufruir  o  benefício,  o  contribuinte  deve  comprovar a existência de programa de desligamento voluntário instituído por seu empregador  e a sua adesão ao mencionado programa.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.000036/2004­14  Acórdão n.º 2102­002.403  S2­C1T2  Fl. 127          5 No  presente  caso,  o  contribuinte  afirma  em  seu  recurso  que  o  Acordo  de  Consolidação  da  Fábrica  de  Sumaré  e  a  Comissão  de  Fábrica,  que  representava  92,7%  dos  empregados,  atenderiam  ao  disposto  na  legislação.  Ou  seja,  segundo  o  entendimento  do  contribuinte o Acordo de Consolidação da Fábrica de Sumaré seria equivalente a um plano de  demissão  voluntária  e  que  a  comprovação  de  sua  adesão  a  tal  plano  estaria  comprovada  em  razão da existência de Comissão de Fábrica, que representava 92,7% dos empregados.  De  imediato,  cumpre  dizer  que  a  empregadora  do  contribuinte,  intimada  a  esclarecer a natureza dos rendimentos em questão, assim se pronunciou (resposta, fls. 62):  3.  A  causa  do  desligamento  em  27  de  novembro  de  1992  do  empregado  foi  por Dispensa  sem  Justa Causa,  conforme  cópia  do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e da respectiva  carta de Aviso Prévio Indenizado;  4. Para o período de 19 de outubro de 1987 a 22 de setembro de  1992  e  muito  embora  as  atividades  oficiais  da  empresa  foram  encerradas  em  31  de  dezembro  de  1995,  a  empresa  firmou  acordo  com  os  empregados  para  encerramento  das  atividades  fabris  e  respectiva  consolidação  dos  negócios  daquela  fábrica  em  Osasco,  conforme  acordo  anexo  e  cópia  do  Termo  de  Rescisão do Contrato de Trabalho;  5. Referido Acordo de Consolidação da Fábrica de Sumaré  foi  recebido  pelo  INSS  e  Sindicato  representativo  dos  empregados  metalúrgicos de Campinas e região, conforme cópias anexas;  6.  Está  previsto  na  cláusula  23  do  referido  Acordo  de  Consolidação  a  hipótese  de  demissão  por  interesse  dos  funcionários,  contudo,  não  podemos  falar  em  Programa  de  Demissão Voluntário, uma vez que o Acordo foi realizado para  encerramento  das  atividades  em  Hortolândia  e  conseqüente  consolidação  dos  negócios  em  Osasco,  podendo  o  empregado  aceitar ou não a transferência para Osasco;  Como se vê, o próprio empregador nega a existência de Plano de Demissão  Voluntária,  sendo  certo  que  da  leitura  do  Acordo  de  Consolidação  da  Fábrica  de  Sumaré,  fls. 72/80,  resta  evidenciado  que  todos  os  empregados  seriam  demitidos,  havendo  a  possibilidade  de  aproveitamento, mediante  recontratação,  na  fábrica  de Osasco,  conforme  se  infere da cláusula 25 do referido acordo:  25)  APROVEITAMENTO  DE  MÃO  DE  OBRA/RESCISÃO  CONTRATUAL  Desde já fica garantido que todos os funcionários terão os seus  contratos  encerrados,  com  o  pagamento  de  todas  as  verbas  rescisórias e da “Gratificação Especial”.  O  aproveitamento  da  mão  de  obras  será  efetuado  dentro  dos  seguintes critérios:  a) Mão de obra direta (operacional)  Ficam garantidas vagas em Osasco para todos os interessados.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.000036/2004­14  Acórdão n.º 2102­002.403  S2­C1T2  Fl. 128          6 b) Mão de obra indireta e mensalistas (especializados e suporte)  Para todas as vagas geradas em Osasco, será dada preferência  de preenchimento aos funcionários de Sumaré, mediante convites  individuais.  NOTA: Fica esclarecido desde já que a Empresa não fornecerá  transporte aos readmitidos. (grifei)  Logo, o Acordo de Consolidação da Fábrica de Sumaré não pode ser tomado  com  Plano  de  Demissão  Voluntária,  posto  que  não  havia  a  possibilidade  de  o  empregado  permanecer  no  emprego,  sendo  certo  que  as  indenizações  recebidas  pelo  contribuinte  são  tributáveis, por ausência de previsão legal para enquadrá­las como isentas do imposto de renda.  No  que  tange  à  alegação  do  recorrente  de  que  a  legislação  que  cuida  da  isenção dos valores recebidos em razão de adesão à Plano de Demissão Voluntária devia passar  sobre  o  crivo  do  Poder  Legislativo,  cumpre  destacar  que  tais  dispositivos  legais  estão  em  conformidade  com  o  estabelecido  no  art.  100  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui  normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.  Por fim, no que concerne à afirmação do contribuinte de que a estabilidade de  emprego  há  muitas  décadas  deixou  de  existir  em  nada  socorre  a  defesa,  posto  que  a  estabilidade  do  emprego  nos  moldes  em  que  mencionado  na  decisão  recorrida  permanece  vigente,  sendo certo que  a  indenização por quebra de  estabilidade de  emprego  recebida pelo  contribuinte não se caracteriza como recebida em razão de adesão a PDV, como visto acima,  sendo,  portanto,  tributável,  nos  termos  do  disposto  no  art.  3º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988.  Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 128DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 11030.900488/2009-82
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3801-001.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontos - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 03/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 50          1 49  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.900488/2009­82  Recurso nº  26   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.231  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTO COMERCIAL PAJÉ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontos ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 03/10/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 04 88 /2 00 9- 82 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.900488/2009­82  Acórdão n.º 3801­001.231  S3­TE01  Fl. 51          3 Relatório  Trata o presente processo administrativo de pedido de compensação realizado  através de PER/DCOMP transmitida em 27/12/2005 (fls.1/3), com base em suposto pagamento  a maior a título de PIS/PASEP referente ao periodo de apuração de setembro de 1998, por meio  de guia DARF cujo recolhimento se deu em 26/12/2005, no valor  total de R$ 1.087,11, com  débitos de COFINS dos períodos de apuração de abril e maio de 2005,  tendo sido objetivada  compensação no montante total de R$ 2.500,25.  A DRF de origem proferiu despacho decisório  (fls. 04) não homologando a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, por meio de  guia  DARF,  não  foi  localizado,  culminando  na  cobrança  dos  valores  que  se  objetivou  compensar acrescidos de multa e juros.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às  fls. 11/18, sustentando, em síntese, que a origem do seu crédito decorre das diversas alterações  legislativas  referentes  ao  PIS  e  declaradas  inconstitucionais,  discorrendo  desde  a  edição  da  Medida Provisória nº 1.212/95 até as Leis nº 9.715/98 e 9.718/98, alegou, ainda, ser a multa  lançada no despacho decisório inconstitucional.  A DRJ em Porto Alegre – RS, por sua vez, apesar de discorrer sobre o mérito  do suposto direito creditório, julgou improcedente a manifestação de inconformidade ofertada  pelo contribuinte através do acórdão de fls. 28/29, considerando a ausência de comprovação do  direito ao credito objeto da compensação materializada na PER/DCOMP.  Devidamente intimado para tanto (fls. 31), interpôs o contribuinte o presente  Recurso  Voluntário  de  fls.  32/49  em  12/09/2011,  e  que  se  vale  basicamente  dos  mesmos  argumentos perpetrados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Independentemente de toda a alegação quanto a origem do crédito apontada  pela  Recorrente,  tenho  que  o  presente  processo  se  resolve  por  conta  da  inexistência  de  documentação que prove o direito da contribuinte. É importante ressaltar que estamos diante de  um  pedido  de  compensação  e  que  cabe  ao  contribuinte  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil,  subsidiariamente aplicável  ao  PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  muito  bem  redigido,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do  seu  crédito,  de que  sorte o pedido de  compensação nos moldes  requeridos não deve prosperar.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.900488/2009­82  Acórdão n.º 3801­001.231  S3­TE01  Fl. 52          5 Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Quanto  à  desproporcionalidade  da  multa  aplicada,  ante  os  argumentos  expendidos,  que  abrangeram  somente  a  discussão  da  inconstitucionalidade  por  conta  de  entender a Recorrente ser confiscatória, é defeso a esse conselho apreciar tal argumento pois o  controle de constitucionalidade das  leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle  abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6                               Fl. 61DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.000920/2001-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Uma vez não reconhecido o direito creditório, não se homologam as compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 3401-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 4          1 3  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.000920/2001­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.069  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  Pis­Pasep  Recorrente  Bom Brasil Oleo de Mamona Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   Uma  vez  não  reconhecido  o  direito  creditório,  não  se  homologam  as  compensações pleiteadas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.    JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori, Fábia  Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 09 20 /2 00 1- 97 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação de débito no valor de R$ 4.183,26, com  crédito decorrente da Ação Ordinária n.  1997.33.581­0, que  tramitou na 1ª Vara Federal  em  Salvador/BA  que  reconheceu  o  crédito  de  R$  431.433,29  (quatrocentos  e  trinta  e  um  mil  quatrocentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos).  Além  do  pedido  do  processo  ora  analisado,  diversos  outros  foram  protocolados, tendo recebido apenas o acima epigrafado.  Referida ação  tinha por objeto o reconhecimento do direito de compensar o  PIS  recolhido  com  base  nos  Decretos  n.  2.445/1988  e  2.449/1988,  com  débitos  declarados  contra  a  Fazenda  Nacional.  Esta  é  a  conclusão  que  se  tem  das  cópias  do  processo  cível  anexadas  aos  autos,  tanto  da  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região,  Apelação  Cível n. 99.01.025695­8/BA, que manteve a sentença de primeiro grau,  reformando­a apenas  no  tocante  à  atualização  monetária  (fls.  17/24);  quanto  da  sentença  de  primeiro  grau  (fls.  29/37).  Para tanto, colaciona­se trecho da parte dispositiva da sentença, fl. 34:    Ante  o  exposto,  e  considerando  o  mais  que  dos  autos  consta,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  formulado  na  presente  ação  para  reconhecer  o  direito da parte autora à repetição dos valores recolhidos a maior a título de  contribuição para o PIS com base nos Decretos­leis n.s 2.445 e 2.449, ambas  de  1988,  devidamente  corrigidos,  conforme  apurados  em  liquidação  de  sentença, autorizando a  compensação pleiteada com parcelas  vincendas de  contribuição da mesma espécie.    Destaque­se que o acórdão do TRF1  transitou em  julgado em 01/03/2000 e  dois dias depois foi remetido à vara de origem para os procedimentos de praxe, fl. 25.  Três meses depois, os autos foram vistos em inspeção pelo juiz competente, o  qual determinou a intimação das partes acerca do retorno dos autos, para se manifestarem no  prazo de 05 dias, apresentando a competente memória de cálculo, fl. 26.  O Recorrente protocolou o pedido de restituição em 20 de julho de 2001, fl.  39/40, ou seja, após o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu o direito creditório. Em  análise, fl. 47, a Secretaria da Receita Federal em Salvador – Serviço de Orientação e Análise  Tributária informou que:    Na  situação  em  tela,  verifica­se  que  o  contribuinte  possui  decisão  judicial  transitada  em  julgado  no  processo  de  conhecimento,  encontrando­se  a  sentença  que  fundamenta  o  seu  pedido  em  fase  de  execução,  conforme  consulta processual em anexo.  Não é possível, portanto, a homologação da compensação pleiteada antes do  encerramento do processo de execução ou da desistência da execução na via  judicial.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10580.000920/2001­97  Acórdão n.º 3401­002.069  S3­C4T1  Fl. 5          3 Assim,  em  face  do  exposto,  proponho  que  a  análise  do  pedido  de  compensação  se  dê  após  a  manifestação  do  TRF  da  1a  Região  sobre  o  crédito  controvertido,  ficando  os  débitos  suspensos  em  face  da  discussão  judicial  quanto  ao  valor  deste,  até  que  se  profira  decisão  definitiva  na  aludida ação executiva.    Posteriormente, em despacho decisório de fls. 51/54 a autoridade fiscal não  homologou a compensação pleiteada tendo em vista que a sentença favorável aos interesses do  Recorrente transitou em julgado e se encontra em fase de execução, conforme ementa abaixo:    COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  No  caso  de  haver  título  judicial  em  fase  de  execução,  cujo  objeto  seja  idêntico  a Pedido  ou Declaração de Compensação,  esta  só  será  realizada,  perante a RFB, se o contribuinte comprovar a desistência da ação judicial,  fazendo a opção pela via administrativa.  Compensação não homologada.    Cientificado em 05/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  18/06/2009, na qual argumenta que em virtude da revogação dos efeitos suspensivos relativos  aos débitos do PAF ora discutido, foi impedido de emitir CND razão pela qual ingressou com  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  n.  2002.33.00.023224­4  junto  à  1ª  Vara  da  Justiça Federal, com o único objetivo de restaurar tal suspensão o que foi concedido, fls.  86/87.  Alega,  ainda  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  ser  buscado  pela  fiscalização,  restando  clara  a  afronta  por  parte  da  DRF  ao  disposto  no  art.  151  do  CTN.  Requereu, ao  final, o  imediato afastamento dos efeitos da exigibilidade do crédito  tributário,  sob pena de infração ao referido princípio.  A  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  no  acórdão  n.  15­21.105,  manteve  a  decisão  exarada  pela  DRF  de  Salvador,  no  tocante  à  não  homologação  da  compensação  pleiteada,  conforme ementa que transcrevemos a seguir:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996   Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   Uma  vez  não  reconhecido  o  direito  creditório,  não  se  homologam  as  compensações pleiteadas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Em razão da insuficiência de informações da ementa, transcreve­se trecho do voto:    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Nos termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal – RFB  n°  21,  10  de  março  de  1997,  consolidada  pela  IN  73,  15  de  setembro  de  1997, a utilização de crédito decorrente de sentença judicial,  transitada em  julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada, no caso de título  judicial em fase de execução, se o contribuinte comprovar junto à unidade da  RFB  a  desistência  da  execução  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive os honorários advocatícios.  Portanto, uma vez obtida a satisfação do bem pretendido na ação ordinária  n. 1997.33.581­0, a lei  faculta ao impetrante o direito de repetir o indébito  ou a compensação dos valores devidos, devendo ser feita a opção naqueles  autos com a desistência da execução.  Reitere­se que o interessado não pode, todavia, por via oblíqua, obter outro  provimento  jurisdicional,  dado o  risco de  tornar­se detentor de dois  títulos  executivos,  na  esfera  judicial,  a  execução,  e  no  processo  administrativo,  a  restituição  e  compensações  a  esta  vinculada,  fato  que  foi  levado  em  consideração  na  apreciação  do  processo  n.  10580.000290/00­17,  para  indeferi­lo, sendo vedado ao interessado utilizar novamente os créditos para  compensação  administrativa  após  ter  obtido  judicialmente  o  direito  à  repetição  dos  valores  pagos  a  maior,  do  contrário  haveria  um  enriquecimento ilícito às custas dos cofres públicos.    Em  recurso  voluntário  tempestivo,  o  ora  recorrente  aponta  que  o  indeferimento do pedido de compensação prejudica­o, haja vista que o crédito admitido pela  autoridade  fiscal  difere  consideravelmente  do  montante  apontado  em  laudo  pelo  perito  nomeado pelo Juiz da 1ª Vara Federal – R$ 408.931,58.  Argumenta, ainda, que a decisão recorrida afronta dispositivo constitucional,  a saber, o inciso XXXVI, do art. 5º, da CF/88, ao não observar o princípio da irretroatividade.   Defende que o art. 170­A do CTN não se aplica ao caso em comento, bem  como,  que  o  protocolo  do  pedido  se  deu  em  12/02/2001,  portanto  dentro  do  período  da  anterioridade tributária, conforme o art. 195, §6º da CF/88.  Não  obstante,  aduz  que  o  decisum  ignora  determinação  judicial  quanto  à  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no montante de R$ 408.931,58, obtida através  de mandado de segurança, o que resultaria em ato de inconstitucionalidade.  Ademais,  repisa  os  argumentos  utilizados  para  defender  a  aplicação  do  princípio da verdade material, e ao final,  requer o  integral provimento do recurso voluntário,  com  a  consequente  homologação  do  pedido  de  compensação  e  a  reforma  do  acórdão  hostilizado. Protesta, ainda, pela juntada posterior de documentos, com fundamento no art. 16,  §4º do Decreto n. 70.235/72.    É o relatório.        Fl. 168DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10580.000920/2001­97  Acórdão n.º 3401­002.069  S3­C4T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Relator Angela Sartori    O  recurso  é  tempestivo,  contudo  dele  não  tomarei  conhecimento  pelo  que  passo a explanar a seguir.     Da  Impossibilidade  de  Apreciação  da  Inconstitucionalidade  de  Lei  Tributária pelo CARF   A  respeito  das  alegações  de  inconstitucionalidade  expendidas  no  bojo  do  recurso  que  se  aprecia,  já  está  pacificado  nesta  corte  administrativa  o  entendimento  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  cabendo  tal  prerrogativa  tão  somente  ao Poder  Judiciário,  justamente em  razão da  jurisdição  por ele exercida.  Oportunamente, trazemos à baila o enunciado da súmula n. 2 do CARF que  elucida terminantemente a questão:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Tecidas  as  considerações  preliminares,  há  que  se  apreciar  o  mérito  da  questão.  DO MÉRITO  O Recorrente transmitiu pedido de compensação, em 09/02/2001 (fl.01), por  intermédio  do  qual  busca  compensar  créditos  de  PIS,  com  débitos  da  mesma  contribuição  social, no valor de R$ 4.183,26, além de outros mais, noticiados pela autoridade judicial na fl.  86/87.  O crédito, por sua vez, está lastreado em sentença proferida nos autos da ação  ordinária n. 1997.33.581­0, onde o ora recorrente logrou êxito no reconhecimento do direito de  compensar o PIS, recolhido indevidamente com base nos Decretos n. 2.445/1988 e 2.449/1988,  com débitos declarados contra a Fazenda Nacional.  A SEORT em Salvador identificou a existência de ação judicial e acostou em  fls. 41/44 e 46 cópias de consulta processual que permitem verificar que a sentença se encontra  em fase de execução desde 26/09/2000. Em outras palavras, quando da transmissão do pedido  de compensação, a Bom Brasil Óleo de Mamona Ltda já contava com decisão transitada  em julgado, contudo, em fase de execução na via judicial.  Notificada  por  diversas  vezes  a  apresentar  a  desistência  do  pedido,  ante  a  impossibilidade  de  trâmite  simultâneo  entre  as  demandas  administrativas  e  judiciais,  o  ora  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 recorrente optou por prosseguir com a execução, limitando­se a justificar em sede de recurso  voluntário que, caso o fizesse, ficaria irreparavelmente prejudicado, fl. 113.   Diante  do  exposto,  tem­se  que  é  fato  incontroverso  nos  autos  que  o  contribuinte optou por continuar com a execução judicial, não desejando desistir daquela  ação, com base em mérito próprio.  No tocante à possibilidade de compensação do título executivo com o débito  declarado, entendo que não há reparos a se fazer isto porque, o art. 17 da IN SRF n. 21/97, com  as  alterações  conferidas  pela  IN  SRF  n.  73/97,  determina  que  nos  casos  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  quando  o  título  executivo  se  encontre  em  fase  de  execução,  deverá  o  contribuinte  primeiro  desistir  da  esfera  judicial  e  comprovar  a  desistência  junto  à  unidade  da  SRF,  assumindo  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios,  para  depois  ingressar na via administrativa:   Art. 17. Para efeito de restituição,  ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de  sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição  ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  (Redação dada pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997)  §  1°  No  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da  SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas  as custas do processo,  inclusive os honorários advocatícios. (Redação dada pela IN SRF nº  73/97, de 15/09/1997)  §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  os  créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem  emissão de precatório. (Incluído pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997)  Desta feita, obtido o provimento, a legislação faculta ao contribuinte a opção  de prosseguir pela via judicial ou desistir da ação e repetir o indébito via PAF, devendo a opção  ser feita nos autos do processo judicial e posteriormente comprovada na SRF.  Cumpre  destacar  que  o  dispositivo  legal  se  encontrava  em  plena  vigência  quando  da  transmissão  do  pedido  de  compensação,  sendo  esta  a  principal  razão  do  impedimento para o aproveitamento de seus créditos.  Certo  é  que  não  se  pode  questionar  a  razão  de  ser  do  dispositivo  acima  transcrito, pois os valores pleiteados nas compensações e  restituições poderiam ser  recebidos  em duplicidade tendo em vista a concomitância.  Ademais, cumpre observar que o método expresso na Instrução Normativa e  que até hoje se mantém,  já  foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que a  considerou  válida  e  em  adequação  com o  art.  26  do Código  de Processo Civil,  conforme  se  percebe do seguinte aresto:    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  OPÇÃO  PELA  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DESISTÊNCIA  DA  AÇÃO  EXECUTÓRIA.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10580.000920/2001­97  Acórdão n.º 3401­002.069  S3­C4T1  Fl. 7          7 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da  controvérsia,  só que de  forma contrária aos  interesses da parte. Logo, não  padece  de  vícios  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  a  justificar  sua  anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida.  2.  Entendimento  desta  Corte  no  sentido  de  que  a  pretensão  pela  compensação  dos  créditos  reconhecidos  judicialmente  contra  a  Fazenda,  requer expressa desistência da ação de execução, a  fim de evitar cobrança  em duplicidade. Precedentes: AgRg no REsp 1090228/RS, Rel. Min. Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  de  29.9.2010;  AgRg  no  REsp  936230/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  de  10.9.2010;  REsp  828262/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  de  25.5.2006.  3. A previsão disposta no art. 51, § 2º, V, da IN/SRF n. 600/2005, que exige,  além da comprovação da desistência da execução dos créditos, a assunção  de  todas  as  custas  e  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  executório, se encontra em harmonia com o preceituado no art. 26 do CPC,  o  qual  dispõe  que  "se  o  processo  terminar  por  desistência  ou  reconhecimento  do  pedido,  as  despesas  e  os  honorários  serão  pagos  pela  parte que desistiu ou reconheceu".  Logo, não há falar em qualquer ilegalidade do procedimento adotado pela  SRF.  4. Recurso especial parcialmente provido.  (REsp  1273277/PB,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 03/05/2012)    Portanto, a opção pela via judicial implica na renúncia da via administrativa,  bem  como  dos  recursos  eventualmente  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  tal  qual  o  caso.  Vejamos o teor da súmula nº 01 do CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Do mesmo modo,  não  se  pode  admitir  o  prosseguimento  do  feito,  pois  se  estaria abrindo a possibilidade de o Recorrente tornar­se detentor de dois  títulos executivos e  do recebimento em duplicidade, tanto via precatório, quanto por compensação.          Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 CONCLUSÃO:    Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário  para manter a decisão da DRJ em sua integralidade.    Ângela Sartori  (assinado digitalmente)    Relator  Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 14041.000162/2009-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1997 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2403-001.718
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY LANDIM, PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, MARCELO MAGALHAES PEIXOTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000162/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.718  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIA ENGENHARIA S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1997 a 30/11/1998  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.      Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 62 /2 00 9- 12 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI (Presidente), IVACIR JULIO DE SOUZA, CAROLINA WANDERLEY  LANDIM,  PAULO  MAURICIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  MARCELO  MAGALHAES  PEIXOTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000162/2009­12  Acórdão n.º 2403­001.718  S2­C4T3  Fl. 3          3       Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­35.292 da 7ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal — AIOP,  lavrado em nome do contribuinte em epígrafe, sob DEBCAD n°  37.210.017­1,  em  03/02/2009,  no  qual  foram  incluidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  (cota  patronal  e  cota  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho),  além  dos  juros  e  multa  correspondentes, totalizando o crédito tributário no valor de R$  61.681,50. 0 período fiscalizado é de 03/1996 a 03/2001, sendo  que  o  lançamento  abrange  a(s)  competência(s)  09/1997  a  11/1998.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  25/33  informa  que  o  presente  lançamento  é  realizado  em  substituição  às  Notificações  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD,  no  35.019.609­5  e  35.019.608­7,  lavradas  em  nome  do  contribuinte  Via  Engenharia  S/A.  Referidas  notificações  foram  anuladas  pelo  Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS por erro  de fundamentação legal.  A  anulação  das  NFLD  mencionadas  foi  cientificada  à.  Via  Engenharia  S/A  a  partir  de  18/02/2004,  de  forma,  que,  considerando o  disposto no  artigo  173,  II,  do CTN, a Fazendo  Pública  pode  constituir  do  crédito  em  epígrafe  em  até  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tomar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Nas notificações  julgadas nulas  considerou­se a  existência da  responsabilidade  solidária  entre  os  prestadores  (e  subempreiteiros) e o tomador de serviços por cessão de mão­de­ obra  (Via  Engenharia  S/A),  diante  da  ausência  de  recolhimentos pelos prestadores e em razão de o  tomador não  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 ter  apresentado  os  documentos  de  elisão  da  responsabilidade  solidária (folha de pagamento, GFIP, GRPS/GPS, etc).  As  NFLD  foram  julgadas  nulas  por  erro  de  fundamentação  legal,  já que  estavam amparadas  somente no artigo 30, VI da  Lei  8.212/91,  e  deveriam,  no  caso  de  solidariedade  de  subempreitada, estar fundamentadas também no artigo 124, I,  do Código Tributário Nacional — CTN. Isto porque o artigo 30,  VI, da Lei 8.212/91, à época do período lançado, não tratava de  subempreitada,  tratando  apenas  de  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  para  aquela  parcela  do  débito,  a  fundamentação  legal  seria  a  aplicação  da  solidariedade  em  razão  da  existência  de  interesse  em  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  prevista no artigo 124, I, do CTN.  0 Relatório Fiscal  informa ainda que os  fatos geradores  foram  verificados  mediante  análise  dos  seguintes  elementos:  Livros  Diário  e Razão, Notas Fiscais  de  serviço/faturas, Contratos  de  prestação  de  serviços,  Folhas  de  Pagamentos  e  Guias  de  recolhimento  de  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  contas  correntes  de  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  Declarações  de  existência  de  contabilidade  formalizada  dos  prestadores  de  serviço/subempreiteiros,  apresentados  pela  empresa Via Engenharia S/A na ocasião da lavratura das NFLD  substituídas.  Nas NFLD substituídas também consta planilha, na qual  foram  relacionados  os  pagamentos  de  faturas/notas  fiscais  de  prestadores  de  serviço  de  mão­de­obra  e  subempreiteiras,  contendo informações referentes à data do pagamento, conta em  que  foi  efetuado  o  lançamento,  centro  de  custo,  valor  da  nota  fiscal/fatura,  observações  sobre  o  serviço  prestado,  número  da  nota  fiscal/fatura,  prestador  de  serviço/CNPJ,  percentual  aplicado  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  salário  de  contribuição  apurado,  abatimento  de  eventuais  salários  de  contribuição  contidos  em  guias  apresentadas  e  salário  de  contribuição  do  débito apurado.  A  empresa  Via  Engenharia  S/A  foi  intimada  a  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  e  folhas  de  pagamento  ou  GFIP  referentes  aos  pagamentos  constantes  da  planilha,  com  fins  de  elidir a  responsabilidade solidária. Também foi oportunizada a  referida  empresa  a  apresentação  de  outros  elementos,  caso  discordasse  dos  percentuais  aplicados  para  efeitos  de  aferição  do salário de contribuição.  Em  análise  dos  conta­correntes  dos  prestadores  de  serviços,  verificou­se que a maior parte não apresentava  recolhimentos  compatíveis  com  os  serviços  prestados  e  outros  sequer  apresentavam recolhimento.  Não  foram  incluídos  para  efeito  de  aferição  indireta  os  prestadores  de  serviços  que  apresentaram  recolhimento  compatível com os valores das notas fiscais/faturas, desde que a  natureza dos mesmos permitia a apresentação de uma guia de  recolhimento  genérica  com  recolhimento  englobado  no  CGC/CNPJ,  e  os  prestadores  de  serviços  que,  mesmo  tendo  apresentado  guia  de  recolhimento  com  valor  inferior  ao  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000162/2009­12  Acórdão n.º 2403­001.718  S2­C4T3  Fl. 4          5 previsto,  apresentaram  declaração  de  contabilidade  firmada  pelo responsável pela empresa e pelo contador. Por fim, foram  abatidos  do  débito  os  recolhimentos  efetuados  por  aqueles  prestadores  que  apresentaram  recolhimentos  inferiores  e  não  houve apresentação de declaração de contabilidade.  Na  substituição  dos  débitos  anulados,  foram  excluídos  os  períodos  em que as prestadoras de  serviço eram optantes pelo  SIMPLES  e  os  levantamentos  atinentes  a  prestadores  de  serviço  que,  no  período,  tiveram  seus  débitos  incluídos  no  REFIS.  Portanto, diante da não elisão da responsabilidade solidária, o  presente débito foi apurado por aferição indireta, sendo que o  salário,  de  contribuição  foi  calculado  aplicando  percentuais  sobre os valores das notas fiscais/faturas, conforme detalhado  às fls. 24/25 dos autos.  No  que  concerne  à  responsabilidade  solidária,  o  Relatório  Fiscal acrescenta que, conforme artigo 896 do Código Civil, a  mesma  não  se  presume,  resulta  da  lei  ou  da  vontade  das  partes. No caso, o arbitramento pelo faturamento para apurar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  na  hipótese de  fiscalização de prestadores de  serviços mediante  cessão  de  mão­de­obra,  está  previsto  no  artigo  33  da  Lei  8.212/91.  0  procedimento  previsto  no  diploma  legal  foi  detalhado,  na  época  do  lançamento,  na  OS/INSS/DAF  n°  176/1997 e, antes, pela OS/INSS/DAF n° 83/1993.  Para  o  período  anterior  a  vigência  da  Lei  9.528/97,  a  solidariedade  de  débitos  de  subempreiteiros  está  fundamentada  no  artigo  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  A  partir  da  Lei  9.528/97,  o  fundamento  legal  da  solidariedade  de  débitos  de  subempreiteiros  passa  a  ser  o  artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/91.  Em  relação  à.  solidariedade  de  débitos  de  empresas  contratantes  de  serviços  por  cessão  de  mão­de­obra,  seu  fundamento  legal,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  01/1999, é o artigo 31 da Lei 8.212/91.  Consta,  às  fls.  34/35,  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária,  cientificado em 11/02/2009 ao sujeito passivo solidário S. S  dos  Santos  Diniz  ME,  02.049.321/0001­06,  conforme  documento  de  fls.  36,  juntamente  com  o Auto  de  Infração  sob comento.    |Do  resultado  do  julgamento  foi  dado  ciência  exclusivamente  à  Via  Engenharia em 25/02/2010.  Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa Via Engnharia  apresentou  recurso  voluntário, onde alega, em síntese, que:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 · Nulidade do crédito lançado.  · Os acórdãos administrativos de última  instância que reconheceram a  nulidade  do  crédito  lançado  foram  prolatados  em  31  de  outubro  de  2003.  A  notificação  do  contribuinte,  todavia,  ocorreu  por  conveniência da administração pública fazendária apenas na data em  fevereiro de 2004.  · Decadência.  · Até  o  momento  da  apresentação  da  impugnação  não  havia  sido  notificado  o  contribuinte  do  lançamento  do  crédito  tributário  em  discussão. Disso decorre que o crédito, indiscutivelmente, também já  decaiu para o contribuinte.  · A cobrança da multa é indevida por que a contribuinte não participou  do comportamento,  nada  sonegou, nenhum ato  ilícito  cometeu daí  a  inviabilidade de ser punida por ato de terceiro.    É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000162/2009­12  Acórdão n.º 2403­001.718  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  Apesar do vício constatado, somente dar ciência a 1 devedor do resultado do  julgamento  de  primeira  instância,  por  economia  processual,  passo  a  analisar  o  presente  processo.    DECADÊNCIA – PRESTADOR DO SERVIÇO    Consta  do  processo,  folhas  34/35,  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado contra a empresa S.S DOS SANTOS DINIZ ME em 03/02/2009.  A ciência ao contribuinte foi dada em 11/02/2009.  Os fatos geradores ocorreram entre 09/1997 e 11/1998.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  prazo  decenal  para  a  decadência  dos  créditos  previdenciários  devendo,  portanto,  ser  aplicada  a  regra  qüinqüenal  da  decadência  do  Código  Tributário  Nacional.    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Pelo  intervalo  de  tempo  decorrido  entre  os  fatos  geradores  e  a  ciência  do  sujeito passivo constata­se que ocorreu a decadência do crédito tributário por qualquer critério  estabelecido pelo CTN.    DECADÊNCIA – TOMADOR DO SERVIÇO    O acórdão administrativo de última instância  (CaJ/CRPS) que reconheceu a  nulidade do crédito lançado foi prolatado em 31 de outubro de 2003.   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 A notificação do contribuinte ocorreu em 2004.  Segundo  o CTN,  a  decadência  opera  decorridos  5  anos  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o  lançamento anteriormente  efetuado.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Estabelece  o Decreto  70.235/72  que  são  definitivas  as  decisões  de  segunda  instância de que não caiba recurso.    Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;   III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    O  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS, vigente à época da anulação, estabelecia a Câmara de Julgamento como única instância  para  julgar  os  recursos  interpostos  contra  decisões  do  INSS,  nos  processos  de  interesse  dos  contribuintes.    PORTARIA MPAS Nº 2.740, DE 26 DE JULHO DE 2001­ DOU  DE 03/08/2001  Art. 13.Compete às Câmaras de Julgamento:  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000162/2009­12  Acórdão n.º 2403­001.718  S2­C4T3  Fl. 6          9 I ­ julgar, em última instância, os recursos interpostos contra as  decisões proferidas pelas Juntas de Recursos que infringirem lei,  regulamento ou ato normativo ministerial; e   II  ­  julgar,  em  única  instância,  os  recursos  interpostos  contra  decisões do INSS, nos processos de  interesse dos contribuintes,  inclusive  a  que  indefere  o  pedido  de  isenção  de  contribuições,  bem  como,  com  efeito  suspensivo,  a  decisão  cancelatória  da  isenção  já  concedida  podendo,  para  tanto,  anular  os  atos  da  constituição  do  crédito  previdenciário  e  os  que  impõem  penalidade administrativa.    Entendo  que  quando  prolatada  a  decisão  pela  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS, a decisão tornou­se definitiva.  Com base no acima exposto, entendo que se operou a decadência visto que o  prazo, da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento  anteriormente efetuado (31/10/2003) até o novo lançamento (18/02/2009) foi maior que 5 anos.      CONCLUSÃO    Voto pelo provimento do recurso em razão da decadência.      Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19515.000257/2002-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AUXÍLIO GABINETE DESTINADAS AO CUSTEIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. As verbas concedidas aos parlamentares, a título de auxílio gabinete, destinadas ao custeio do exercício da atividade parlamentar, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda pessoa física, uma vez não se caracterizarem como renda, mas, sim, em recursos para o trabalho e não pelo trabalho, salvo na hipótese em que a fiscalização lograr comprovar que o parlamentar utilizou referidos valores em benefício próprio, não relacionado à sua atividade, o que não se vislumbra no caso vertente. Recurso especial do Procurador negado e do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9202-002.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional e em dar provimento ao recurso do Contribuinte. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 12/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AUXÍLIO GABINETE DESTINADAS AO CUSTEIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. As verbas concedidas aos parlamentares, a título de auxílio gabinete, destinadas ao custeio do exercício da atividade parlamentar, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda pessoa física, uma vez não se caracterizarem como renda, mas, sim, em recursos para o trabalho e não pelo trabalho, salvo na hipótese em que a fiscalização lograr comprovar que o parlamentar utilizou referidos valores em benefício próprio, não relacionado à sua atividade, o que não se vislumbra no caso vertente. Recurso especial do Procurador negado e do Contribuinte provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional e em dar provimento ao recurso do Contribuinte. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 12/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 12/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  CARLOS  ALBERTO  BEL  CORREIA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  26/07/2002,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica (Assembléia Legislativa de São Paulo –  ALESP),  em  relação  aos  anos­calendário  1997  e  1998,  mais  precisamente  de  05/1997  a  12/1998, conforme peça inaugural do feito, às fls. 37/41, e demais documentos que instruem o  processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  6a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  consubstanciada no Acórdão nº 8.380/2004, às fls. 85/98, que julgou procedente o lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  6a  Câmara,  em  06/03/2008,  por maioria  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  106­ 16.799, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999  IRPF  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  COMPETÊNCIA  DA  UNIÃO FEDERAL  ­  Somente  entes  políticos  dotados  de  poder  legislativo  têm  competência  para  instituir  tributos,  sendo  tal  poder indelegável. A competência constitucional para instituir o  imposto  de  renda  é  da  União  Federal,  cujo  lançamento  é  atribuído  por  lei  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Assim, mesmo  no  caso  de  tributos  sujeitos  à  repartição  constitucional  das  receitas  tributárias  da  União  Federal  para  Estados  e  Municípios,  a  União  é  a  entidade  que  detém  competência sobre o imposto de renda.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.000257/2002­60  Acórdão n.º 9202­002.384  CSRF­T2  Fl. 297          3 RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  AUXÍLIO­ENCARGOS  GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete  à União  instituir  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza, bem corno estabelecer a definição do fato gerador da  respectiva  obrigação.  As  verbas  recebidas  por  parlamentar  como  auxilio  de  gabinete  e  hospedagem  estão  contidas  no  âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como  rendimento  tributável  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  A  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  na  fonte  do  recolhimento  do  tributo  não  exclui  a  responsabilidade  do  beneficiário  do  respectivo rendimento de s   MULTA  DE  OFÍCIO  ­  EXCLUSÃO  ­  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  oficio  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele recebidos.  JUROS SELIC ­ segundo a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 10  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  .referencial  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais".  Recurso voluntário parcialmente provido.”  Irresignada,  a Procuradoria  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  204/210,  com  arrimo no  artigo  7o,  inciso  II,  do  então Regimento  Interno  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito da mesma matéria, impondo seja conhecido o recurso  especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência arguida.  Em defesa de  sua pretensão,  sustenta que a  jurisprudência deste Colegiado,  traduzida no Acórdão n° 102­47.268, ora adotado como paradigma,  impõe que a declaração  inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, é causa para aplicação da multa  de ofício, independentemente da intenção do agente, ao contrário do que restou assentado pelo  decisum recorrido, entendendo que o contribuinte fora induzido a erro pela fonte pagadora.  Reitera que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe  da  intenção  do  agente,  razão  pela  qual  não  deve  ser  afastada  a penalidade  por  força  de  um  suposto erro do contribuinte.  Contrapõe­se  ao Acórdão  atacado,  por  entender  que  a  eventual  informação  incorreta  prestada  pela  fonte  pagadora  não  tem  o  condão  de  macular  o  lançamento  fiscal,  cabendo ao contribuinte, a princípio, requerer o ressarcimento em face da empresa, sobretudo  por  inexistir  dispositivo  legal  dispensando  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  não  podendo  a  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Câmara  recorrida  assim  proceder,  sob  pena  de  afronta  ao  artigo  97,  inciso  VI,  do  Código  Tributário Nacional.  Assevera que, ao excluir a multa de ofício, em virtude de um suposto erro do  contribuinte,  a  Câmara  a  quo  deixou  de  aplicar  uma  norma  vigente  com  base  em  um  subjetivismo, malferindo o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c artigo 136 do  CTN,  sendo  defeso  ao  aplicador  da  lei,  de  forma  discricionária,  deixar  ou  não  de  aplicar  a  multa, a partir de mera conveniência.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da 6ª Câmara do  1o  Conselho  de  Contribuintes,  entendeu  por  bem  negar  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  não  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido divergiu do entendimento consubstanciado em outras decisões contemplando matéria  idêntica, conforme Despacho nº DDF106158317_352/2008, às fls. 212/214, razão pela qual a  Fazenda  Nacional  interpôs  Agravo,  de  fls.  217/220,  reiterando  a  existência  de  dissídio  jurisprudencial,  tendo  obtido  êxito  em  sua  empreitada,  nos  termos  do  Despacho  n°  2101­ 0108/2009, às fls. 222/223, da lavra do Presidente da 1a Câmara da 2a SJ do CARF.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 232/238, corroborando as razões  de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  Igualmente, o contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, às fls.  239/265, com arrimo no artigo 67 do RICARF, contra parte do Acórdão ora guerreado, mais  precisamente em relação à natureza  indenizatória das verbas de gabinete,  independentemente  da  prestação  de  contas,  reiterando  as  razões  de  fato  e  de  direito  esposadas  em  seu  recurso  voluntário,  adotando  como  paradigma  o Acórdão  nº  102­48.798,  de maneira  a  comprovar  a  divergência pretendida, sobretudo quanto à destinação de tais verbas, ou seja, para o trabalho e  não pelo trabalho, de maneira a lhe conferir caráter não remuneratório.  Levado,  o  Recurso  Especial  de  Divergência  do  contribuinte  à  análise  da  observância dos pressupostos de admissibilidade, o nobre Presidente da 2ª Câmara da 2a SJ do  CARF, vislumbrou a divergência arguida, dando seguimento ao recurso do autuado, nos termos  do Despacho nº 2200­00.332/2010, às fls. 288/290, tendo a Fazenda Nacional apresentado suas  contrarrazões,  às  fls.  293/294,  requerendo  o  improvimento  do  recurso,  com  a  consequente  manutenção do Acórdão atacado.  É o relatório.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.000257/2002­60  Acórdão n.º 9202­002.384  CSRF­T2  Fl. 298          5 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de  admissibilidade,  sendo  tempestivos  e  acatadas  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  as  divergências  suscitadas, conheço dos Recursos Especiais da Procuradoria e do Contribuinte e passo à análise  das razões recursais.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face do  contribuinte  fora  lavrado  Auto  de  Infração  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica (Assembléia Legislativa de São Paulo –  ALESP),  em  relação  aos  anos­calendário  1997  e  1998,  mais  precisamente  de  05/1997  a  12/1998.  Por  sua  vez,  a  Câmara  recorrida  entendeu  por  bem  rechaçar  em  parte  a  exigência fiscal, excluindo a multa de ofício, utilizando como fundamento ao decisum o fato de  o  contribuinte  ter  agido  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  ensejando  a  interposição dos recursos especiais da Procuradoria e do Contribuinte.  De  um  lado,  a  Fazenda  Nacional  pretende  seja  reformado  o  decisum  em  vergasta,  alegando  ter  contrariado  a  jurisprudência  administrativa  a  respeito  do  tema,  representada pelo Acórdão n° 102­47.268, ora adotado como paradigma, o qual  impõe que a  declaração  inexata,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  é  causa  para  aplicação da multa de ofício,  independentemente da  intenção do agente,  ao contrário do que  restou assentado pelo decisório recorrido, entendendo que o contribuinte fora induzido a erro  pela fonte pagadora.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  aduz  que  a  eventual  informação  incorreta  prestada  pela  fonte  pagadora  não  tem  o  condão  de  macular  o  lançamento  fiscal,  cabendo ao contribuinte, a princípio, requerer o ressarcimento em face da empresa, sobretudo  por  inexistir  dispositivo  legal  dispensando  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  não  podendo  a  Câmara  recorrida  assim  proceder,  sob  pena  de  afronta  ao  artigo  97,  inciso  VI,  do  Código  Tributário Nacional.  De outra banda, o contribuinte, igualmente, se opõe ao decisório combatido,  mais  precisamente  em  relação  à  natureza  indenizatória  das  verbas  de  gabinete,  independentemente da prestação de contas, reiterando as razões de fato e de direito esposadas  em seu recurso voluntário, adotando como paradigma o Acórdão nº 102­48.798, de maneira a  comprovar a divergência pretendida, notadamente quanto à destinação de tais verbas, ou seja,  para o trabalho e não pelo trabalho, de maneira a lhe conferir caráter não remuneratório.  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias  propriamente  ditas,  impende  explicitar  que  analisaremos  primeiramente  as  razões  recursais  suscitadas  pelo  contribuinte,  por  se  referir  à própria procedência do  lançamento  (principal),  de maneira que,  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 uma vez acolhida a sua pretensão, automaticamente, cai por  terra o requerimento da Fazenda  Nacional (acessório – multa de ofício).  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  do  Contribuinte  merece  acolhimento,  por  espelhar  a melhor  interpretação  a  respeito  do  tema. Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  o  Acórdão  recorrido  apresenta­se  em  descompasso com a jurisprudência deste Colegiado, como passaremos a demonstrar.  Com  efeito,  essa  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  em  diversas  ocasiões  a  respeito  da  matéria,  decidindo  pela  não  incidência  do  imposto de renda sobre as importâncias pagas a  título de auxílio gabinete, conforme se extrai  do decisum da  lavra  do  ilustre Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva,  exarado  nos  autos do processo nº 19515.000482/2002­04, Acórdão nº 9202­00053 (Sessão de 17/08/2009),  o qual peço vênia para transcrever ementa e excerto do voto e adotar como razões de decidir, in  verbis:  “Ementa:   Assunto: Imposto de Renda Pessoa Fisica ­ IRPF  VERBA  GABINETE.  IMPOSTO  DE  RENDA.  VALORES  UTILIZADOS  NO  EXERCICIO  DA  ATIVIDADE  PARLAMENTAR ­ NÃO INCIDÊNCIA  Os valores  recebidos pelos parlamentares,  a  titulo de  verba de  gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não  se incluem no conceito de renda por se constituirem em recursos  para o trabalho e não pelo trabalho.  A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em  que  a  Fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  beneficio  próprio  não  relacionado  à  atividade  Parlamentar.  Recurso especial negado  VOTO:  [...]  Sem  entrar  no  mérito  político  da  decisão  da  Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo de aprovar a Resolução 783,  de  1997,  cujo  artigo  11  prevê  a  instituição  do  denominado  “Auxílio  Encargos  Gerais  de  Gabinete  de  Deputado  e  Auxílio  Hospedagem” destinado a cobrir gastos com o funcionamento e  manutenção  dos  Gabinetes,  hospedagens,  combustível,  lubrificantes,  extração  de  cópias  reprográficas,  expedição  de  cartas  e  telegramas,  assinaturas  de  jornais  e  revistas,  fornecimento de materiais de escritório,  impressão de livretos e  tablóides parlamentares, periódicos e demais despesas inerentes  ao  pleno  exercício  das  atividades  parlamentares”,  cabe  perquirir  se  a  referida  verba  tinha  natureza  indenizatória  ou  remuneratória.  Em regra, nas verbas de natureza indenizatória, a fonte que  alcança  os  recursos  necessários  ao  seu  adimplemento  exige  prestação de contas. No caso dos autos, entretanto, no período  em  questão,  apesar  da  Assembléia  Legislativa  mencionar  que  tais verbas destinavam­se ao pagamento das despesas inerentes  ao exercício do mandado de Deputado Estadual (art. 11, § 2°, I  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.000257/2002­60  Acórdão n.º 9202­002.384  CSRF­T2  Fl. 299          7 a  VII  da  Resolução  783,  de  01  de  julho  de  1997),  não  exigia  prestação  de  contas,  exigência  que  somente  iniciou  a  fazer  a  partir da Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001,  cujos  artigos 1° e 2°, assim dispõem:  [...]  Questão a ser enfrentada diz respeito à natureza jurídica do  citado “auxílio” antes da Resolução n° 822, de 14 de dezembro  de  2001,  em  que  a  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo não exigia a devida comprovação das despesas. O fato da  fonte  que  aporta  os  recursos  não  exigir  a  comprovação  das  despesas  seria  suficiente  para  mudar  a  natureza  jurídica  dos  valores correspondentes?  Entendo  que  a  exigência  ou  não  de  comprovação  das  despesas não transforma em renda aquilo que não é renda. Se eu  digo que a comprovação dos valores correspondentes aos meios  necessários  ao  exercício  de  determinada  atividade  não  se  constitui em rendimentos, não será o  fato da  fonte que alcança  os  recursos,  destinados  ao  mesmo  fim,  dispensar  a  respectiva  comprovação, que tais valores se transformarão em renda, aqui  entendida como riqueza nova, acréscimo patrimonial.  [...]  Tenho que as “verbas de gabinete” se constituem nos meios  necessários para que o parlamentar possa exercer seu mandado.  A  não  exigência  de  prestação  de  contas  da  forma  com  que  foi  gasta a citada verba é questão que diz respeito ao controle e a  transparência da Administração. Isto, todavia, não transporta a  “verba de gabinete” do campo da indenização para o campo dos  rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial.   Em  certos  casos,  a  Administração,  por  exemplo,  quando  paga  diária  com  valor  previamente  fixado,  pode  exigir  que  o  servidor  comprove  sua  participação  no  evento,  sem  precisar  o  quanto foi gasto. Em tais hipóteses, se o servidor gastar mais do  que o valor presumido como meio suficiente à  finalidade a que  se destina, não terá direito de reclamar a diferença. Entretanto,  se  o  mesmo  servidor  que  recebeu  os  recursos  destinados  à  alimentação  e,  por  qualquer  razão,  resolver  ficar  sem  se  alimentar,  tais  recursos  não  se  transformarão  em  rendimentos  para  sobre eles  incidir  contribuição social,  imposto de  renda e  reflexos no cálculo do valor da aposentadoria.  Nas  palavras  de  Luigi  Vittorio  Berliri,  citado  por  Roque  Antonio  Carrazza,  em  sua  Obra  Imposto  sobre  a  Renda,  2a.  Edição, Ed. Malheiros, 2006, pág. 37,  “A  renda  tributável  não  pode  ser  constituída  senão  por  uma  nova riqueza, produzida do capital, do trabalho ou de um e outro  conjuntamente,  e  que  seja  destacada  de  uma  causa  produtiva,  conquistando  uma  autonomia  própria  e  uma  aptidão  própria  e  independentemente para produzir concretamente outra riqueza.”  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 Dito  de  outro  modo,  segundo  o  autor  citado,  “renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  são  acréscimo  patrimoniais  experimentados  pelo  contribuinte  ao  longo  de  um  determinado  período  de  tempo. Ou,  se preferirmos,  são  o  resultado  positivo  de  uma  subtração  que  tem  por  diminuendo  os  rendimentos  brutos auferidos pelo contribuinte entre dois marcos  temporais,  e  por  subtraendo  o  total  das  deduções  e  abatimentos,  que  a  Constituição e as leis que com ela se afirmam permitem fazer.”   No  exame  do  caso  concreto  ainda  se  pode  considerar  as  disposições  do  artigo  11,  §  2°,  I  a  VII,  da  Resolução  783,  de  1997, que instituiu a citada “verba de gabinete”, “in verbis”:  Art.  11  –  Ficam  instituídos  os  Auxílios­Encargos  gerais  de  Gabinete  de  Deputado  e  Auxílio  Hospedagem,  devidos  mensalmente,  correspondentes  a  1.250  (hum  mil  duzentos  e  cinqüenta)  UPFs.,  destinados  a  cobrir  gastos  com  o  funcionamento  e  manutenção  dos  gabinetes,  previstos  nos  artigos, 1°, inciso I, alínea “I” e 8° da Resolução n° 776/96, com  hospedagem e demais despesas inerentes ao pleno exercício das  atividades parlamentares.  [...]  § 2° Em razão da instituição do Auxílio de que trata o artigo 11,  ficam cessados:  I – fornecimento de combustível e lubrificantes;  II  –  reembolso  de  despesas  efetuadas  com  reparos  de  avarias  mecânicas,  inclusive  com  troca  de  peças  e  componentes,  bem  como de aquisição de combustível e lubrificantes;   III impressão de livretos e tablóides parlamentares;  IV – extração de cópias reprográficas;  V – expedição de cartas e telegramas;  VI – expedição de cartas e telegramas;  VI – fornecimento de materiais de escritório classificados como  despesas de consumo, e  VII – assinaturas de jornais e periódicos.  Pelo que se depreende da norma ora transcrita, as despesas  acima  referidas  são  necessárias  para  que  o  parlamentar  possa  desempenhar o seu mandato. Assim, têm natureza indenizatória.  Não é pelo fato da Casa Legislativa editar norma prevendo que  o  reembolso  das  referidas  despesas  seria  feito,  mensalmente,  mediante  valor  fixo,  que  tais  rubricas  transportar­se­ão  do  campo da indenização para a esfera da remuneração.  Pelos  fundamentos  acima  expostos,  concluo  que  as  verbas  de gabinete recebidas pelos Senhores Deputados, destinadas ao  custeio  do  exercício  das  atividades  parlamentares,  não  se  constituem  em  acréscimos  patrimoniais,  razão  pela  qual  estão  fora  do  conceito  de  renda  especificado  no  artigo  43  do  CTN.[...]”  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.000257/2002­60  Acórdão n.º 9202­002.384  CSRF­T2  Fl. 300          9 Na  esteira  desse  entendimento,  uma  vez  firmado  o  posicionamento  deste  Egrégio  Conselho,  no  sentido  da  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  sub  examine,  despiciendas  maiores  elucubrações  a  propósito  da  matéria,  impondo  seja  restabelecida  a  ordem  legal  neste  sentido,  reformando  o Acórdão  recorrido,  reconhecendo  a  improcedência do feito em sua plenitude.  Partindo dessas premissas, acolhendo­se o pleito do contribuinte, afastando a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  em  comento  (de  gabinete),  não  há  como  prosperar o insurgimento da Procuradoria, relativamente à aplicabilidade da multa de ofício.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA e DAR PROVIMENTO AO RECURSO  ESPECIAL DO CONTRIBUINTE, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 310DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 13609.001535/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008, 2009 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF No. 02. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3202-000.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 220          1 219  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001535/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.581  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO COM COMPENSAÇÃO  Recorrente  NACIONAL EXPRESSO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008, 2009  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional de natureza tributária.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF No.  02.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 15 35 /2 00 9- 47 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luís  Eduardo Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque.  Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Restituição  (fls.  01/ss),  datado  de  23/11/2009,  no  valor  de  R$  2.769.273,11,  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP 07217.66995.251109.1.3.04­8204 (fls. 126/134), por meio do qual a interessada  pretende  compensar  supostos  créditos  da PIS  e COFINS  (período  de  apuração: maio/2008  a  outubro/2009), decorrentes da aquisição de óleo diesel e gasolina como consumidor final ­ com  débitos  de  PIS  e  da  COFINS,  no  montante  de  R$  2.739.427,18  (períodos  de  apuração:  novembro/2008 a setembro de 2009).   Por bem sintetizar os fatos transcreve­se o relatório constante da decisão de  primeira instância administrativa, verbis:   O  interessado apresentou pedido  de  restituição  no valor de R$  2.769.273,11,  relativo  à  Cofins  e  ao  PIS/Pasep  do  período  de  21/05/2008  a  15/10/2009,  referente  a  compras  de  combustível  como consumidor final (fls. 01/23). Posteriormente apresentou a  Dcomp n° 07217.66995.251109.1.3.04­8204, visando compensar  os  débitos  nela  declarados  com  o  suposto  crédito  retro  mencionado.  Essa  declaração  foi  selecionada  para  tratamento  manual por meio do presente processo;  A  DRF­Uberlândia/MG  emitiu  o  Despacho  Decisório  n°  1.337/2009,  no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e  não  homologa as compensações pleiteadas (fls. 139/144);  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  148/159), na qual alega, em síntese, que:  a) a MP. 1.991/2000 seria inconstitucional por violar o § 7o do  artigo 150 e o artigo 246, ambos da Constituição Federal e que  o valor do crédito a que tem direito deve ser atualizado;  É o breve relatório.    A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de  Fora  proferiu  o  Acórdão  n.º  09­34.870  de  11  de  maio  de  2011  (folhas  173/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008, 2009  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARGUIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13609.001535/2009­47  Acórdão n.º 3202­000.581  S3­C2T2  Fl. 221          3 A  interessada  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  –  Florianópolis  em  24/05/2011 (folhas 192/193) e interpôs Recurso Voluntário (fls. 195/ss), em 21/06/2011, onde  aduz que:  ­  a  solicitação  de  compensação  dos  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  foi  indeferida pela DRF­Uberlândia, uma vez que o Fisco entendeu que a partir de 01/07/2000 tais  tributos passaram a ser cobrados não mais pelo regime de substituição tributária, nos termos do  inciso II do art. 46 da MP n° 1.991­15 (art. 92 da MP n° 2.158­35, atualmente);  ­  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  restituição  na  medida  em  que  as  leis  editadas  fizeram  tábula  rasa  ao preceito  contido no  artigo 150, parágrafo 7º,  da Constituição  Federal;  ­  as  distribuidoras  de  derivados  de  petróleo  e  álcool  hidratado  recolhiam  o  PIS  como  substitutas  tributárias  das  operações  subsequentes  praticadas  pelos  comerciantes  varejistas desde a edição da MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98, até  a edição da Lei n° 9.718/98, quando então, além da unificação das regras da COFINS e do PIS,  se elegeram como substitutas tributárias as refinarias;  ­ com a edição de número 15 da MP n° 1.991, de 10/03/2000, o seu artigo 43,  inciso  II,  fez por cessar a partir de 01/07/2000 os efeitos dos artigos 4º e 6º da citada Lei n°  9.718/98,  “extinguindo”  o  instituto  da  substituição  tributária  da  COFINS  e  do  PIS  pelas  refinarias. Referida norma se fez presente nas demais reedições da citada MP, inclusive da MP  n° 2.158­35, de 24/08/2001, cuja reedição não se fez mais necessária por força do artigo 2º da  EC n° 32/2001;  ­ com a edição número 18 da MP n° 1.991/2000 alteraram­se as alíquotas das  referidas contribuições, sem alterar as diretrizes traçadas pela edição 15 da MP (“extinção da  substituição tributária”). Tais alíquotas foram adotadas pela Lei n° 9.990;  ­ todas essas mudanças no cenário legislativo trouxeram sérios prejuízos aos  contribuintes,  uma  vez  que  nem  as  distribuidoras  e  tampouco  as  refinarias  se  submetessem  mais  às  regras da  substituição  tributária, muito  embora a  carga  tributária  tenha sido mantida  inalterada;  ­ após a edição das referidas Medidas Provisórias o encargo tributário passou  a ser embutido no preço dos combustíveis praticados pelas refinarias e repassado veladamente  aos  contribuintes,  que  não  mais  puderam  requerer  o  ressarcimento  pela  IN  SRF  n°  06/99,  porque, aparentemente, não se aplicaria mais a regra prevista pelo parágrafo 7º, do artigo 150,  da CF/88;  ­  pode­se  dizer  que  com  isso  o  Fisco  fez  com  que  o  preceito  contido  no  parágrafo 7º, do artigo 150, da CF/88 fosse revogado, já que deu nova roupagem à natureza das  incidências do PIS e da COFINS nas operações de compra de combustíveis;   ­ que subsiste aos contribuintes o direito de restituição dos valores do PIS e  da COFINS pagos nas aquisições de combustíveis diretamente das distribuidoras, pelo encargo  tributário veladamente embutido de uma operação inexistente, em respeito ao preceito contido  no parágrafo 7º, do artigo 150, da CF/88;  ­ também foi violado o preceito contido no artigo 110 do CTN  ­ a extinção da substituição  tributária pelas citadas Medidas Provisórias  (n°  1.991­15, de 2000 e n° 2.158­35/2001) não encontra amparo legal porque afronta o disposto no  artigo 246 da CF/88;  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 ­ aos valores requeridos deve ser acrescida a devida atualização, nos termos  da farta jurisprudência citada;  ­ a referida declaração de compensação deve permanecer com a exigibilidade  suspensa até decisão final do presente processo de restituição;  ­  por  fim,  requer  que  seja  declarado  procedente  o Recurso Voluntário  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  e  consequente  homologação  da  compensação,  acrescida  da  devida atualização.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Não há reparos a fazer na decisão de primeira instancia administrativa.   Pela mera  leitura da peça recursal verifica­se que o contribuinte manifestou  sua inconformidade com a extinção do regime de “substituição tributária”, trazida pela Medida  Provisória n° 1.991, de 2000  (artigo 46), para o PIS/COFINS nas operações de aquisição de  combustíveis.   A Recorrente, na verdade, pretende discutir constitucionalidade das Medidas  Provisórias n° 1.991­15, de 2000 e n° 2.158­35, de 2001 em relação ao disposto no parágrafo  7º, do artigo 150, da Constituição Federal, assim como a suposta  ilegalidade dessas Medidas  Provisórias em confronto com o artigo 110 do CTN.   Esta discussão não é possível de se fazer no Contencioso Administrativo por  expressa vedação legal contida no artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada  pela Lei n° 11.941/2009, verbis:    Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.     No mesmo sentido dispõe o artigo 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II  do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22  de  junho  de  2009),  ao  vedar  ao  membros  do  Tribunal  Administrativo  a  discussão  sobre  inconstitucionalidades de normas, verbis:  Art. 62 ­ Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13609.001535/2009­47  Acórdão n.º 3202­000.581  S3­C2T2  Fl. 222          5 Ademais, essa matéria – a incompetência do CARF para se pronunciar sobre  inconstitucionalidades  ­  já  se  encontra,  inclusive,  sumulada  no  CARF  –  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.     Na  esfera  administrativa  se  faz  o  controle  da  legalidade  na  aplicação  da  legislação  tributária  nos  casos  concretos,  sem  adentrar  no  mérito  de  eventuais  inconstitucionalidades  de  leis  ou  medidas  provisórias  regularmente  editadas  segundo  o  processo legislativo, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário (artigo 102  da CF/88).  Este Colegiado pode reconhecer apenas inconstitucionalidades já declaradas,  definitivamente,  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  nas  demais  situações  expressamente previstas  nos  termos do  art.  26­A do Decreto nº 70.235/1972,  com a  redação  dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009, condições que não se apresentam no presente caso.  Destarte,  fica  prejudicada  a  análise  das  supostas  ilegalidades  e  inconstitucionalidades arguidas pela Recorrente nesta esfera de julgamento administrativo.   Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso  Voluntário  e,  por  conseguinte,  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  pela  não  homologação  das  compensações efetuadas.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 05/11/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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