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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8108030 #
Numero do processo: 15374.928495/2008-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos contábeis e fiscais que embasaram a retenção com a finalidade de identificar os valores da base de cálculo e do IRRF sofrido pelos beneficiários, e verifique se há pagamento a maior de IRRF como originalmente pleiteado. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos contábeis e fiscais que embasaram a retenção com a finalidade de identificar os valores da base de cálculo e do IRRF sofrido pelos beneficiários, e verifique se há pagamento a maior de IRRF como originalmente pleiteado. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 18843.84580.020604.1.3.04-0106, em 02.06.2004, fls. 01-05, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 5273, incidente sobre rendimentos de capital de aplicação financeira operações de swap de maio de 2004 no valor de R$58.873,05 contido no DARF de R$183.822,53 recolhido em 19.05.2004 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fls. 06-08, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 58.873,05 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 28 49 5/ 20 08 -2 8 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.928495/2008-28 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito Informado, pois o DARF a seguir discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal... [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 7ª Turma DRJ/RJI/RJ nº 12-31.310, de 16.06.2010, fls. 70- 78: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). DESPACHO DECISÓRIO. DARF DE PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. O princípio de ouvir o interessado, antes de decidir algo que o vai afetar, não é apenas um principio de justiça: é também um princípio de eficácia; porque indubitavelmente assegura um melhor conhecimento dos fatos e portanto ajuda a uma melhor administração, ademais de uma decisão mais justa. Uma vez que o contribuinte foi regularmente intimado a se manifestar nos autos, mas não se utilizou desta faculdade, o processo restou saneado, descabendo declarar-se a nulidade do despacho decisório. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 20.09.2010, fl. 80, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.10.2010, fls. 81-91, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II — DO DIREITO A) DA NULIDADE DO ACÓRDÃO 6. O voto vencedor do v. acórdão negou provimento à Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente, alegando que "(...) neste contexto, impende ressaltar que o ônus da prova é daquele que pleiteia, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil. Logo, a fim de demonstrar o valor correto do imposto sobre a renda retido na fonte referente a 3ª a semana de maio — operações de swap — código 5273 (fl. 48), a interessada, obrigatoriamente, deveria ter instruído sua impugnação com documentos que Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.928495/2008-28 respaldassem suas afirmações, demonstrando as operações que deram causa, segundo d:contribuinte, à obrigação tributária no valor de R$ 83.940,74 e não de R$ 183.940,74, considerando o disposto nos Art. 15 e 16 do Decreto n°70.235, de 1972 (...)". 7. Em que pese a farta explicação da Recorrente, a D. Autoridade Julgadora limitou-se a alegar a ausência de provas que corroborassem as afirmações feitas pela Recorrente. 8. Ora, a Recorrente acostou aos autos não só o comprovante de arrecadação do IRRF pago a maior, como também apresentou cópia da DCTF do 2° trimestre de 2004, comprovando que o valor devido era de R$ 83.940,74,` e do Livro Razão do período de 01/05/2004 a 31/05/2004. 9. Assim, absurda a alegação da D. Autoridade Julgadora de que a Recorrente não teria comprovado suas alegações. Mais do que isso, tal alegação faz parecer que a D. Autoridade Julgadora deixou de apreciar os documentos apresentados pela Recorrente incorrendo em nítida preterição do seu direito de defesa, nos termos artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, verbis: [...] 13. Assim, considerando que impera no âmbito da Administração Pública Federal o principio da verdade material, à D. Autoridade Julgadora cabia perquirir todas as informações que demonstrassem a veracidade das alegações da Recorrente e verificar os documentos acostados aos autos do presente procedimento administrativo, os quais são suficientes para comprovar o direito compensação. [...] 15. Ademais, tal conduta afronta nitidamente o principio da moralidade dos atos administrativos, resguardado pelo art. 37 da Constituição Federal, pois, esquivando-se do seu mister de analisa todos as provas trazidas pela Recorrente. 16. Em suma, em respeito ao princípio verdade material e ao princípio da ampla defesa, incumbia à D. Autoridade Fiscal proceder a uma análise exaustiva de todos os elementos que influenciam na apuração da matéria e do montante a ser compensado, motivo pelo qual deve ser anulado o v. acórdão recorrido. B) DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE IRPJ 17. O v. acórdão entendeu que não havia comprovação de crédito liquido e certo a autorizar a compensação pleiteada, sob o fundamento de que "(...) para que seja efetivada a compensação, o crédito do sujeito passivo com a Fazenda Pública deve ser liquido e certo, segundo dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) [...]. 18. Todavia, o entendimento esposado pela D. Autoridade Julgadora, não pode prosperar, senão vejamos. 19. A Recorrente recolheu no mês de maio de 2004, o" Imposto de Renda Retido na'. Fonte - IRRF sobre os rendimentos oriundos das operações de swap, no valor de R$ 183.940,74 [...], conforme se denota do comprovante de arrecadação já acostado aos autos do presente procedimento administrativo. 20. Ocorre que o referido montante foi recolhido a maior, vez que o valor efetivamente devido a titulo de IRRF incidente sobre os rendimentos de swap para o período foi de R$ 83.940,74, originando um crédito a compensar na quantia de R$ 100.000,00 [...]. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.928495/2008-28 21. Neste passo, a Recorrente compensou tal crédito com débitos de CPMF e de IRRF, cujos fatos geradores ocorreram na primeira e na quinta semanas do mês de maio de 2004, consoante o PER/DCOMP n° 18843.84580.020604.1.3.04-0106. 22. Contudo, a Recorrente cometeu um equívoco ao preencher o referido PER/DCOMP, uma vez que declaro valor do DARF como sendo de R$ 183.822,53, ao invés do monte correto de R$ 183.940,73. 23. Pontue-se que, na página 74 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF do 2° Trimestre de 2004, a Recorrente declarou de forma correta a apuração do IRRF, código 5273-1, no montante de R$ 83.940,74, indicando que o pagamento fora feito por meio de DARF no valor de R$ 183.940,74. 24. Ao contrário, na página 93 da mesma DCTF, declarou que o IRRF, código 8045-1,: apurado na 5a semana de maio de 2004 fora quitado por meio de compensação, indicando, para tanto, como origem do crédito, o DARF no valor de R$ 183.822,53. Entretanto, o valor do DARF fora preenchido equivocadamente, já que o correto seria R$ 183.940,74. 25. Exatamente o mesmo ocorreu com o débito da CPMF no valor de R$ 2.342,61, compensado com o crédito de IRRF. Conforme se denota da pagina 209 da DCTF, o valor do DARF indicado foi equivocadamente de R$ 183.822,53. 26. Ademais mister ressaltar que o crédito de R$ 100.000,00, oriundo do recolhimento a maior do IRRF, fora devidamente escriturado no Livro Razão da Recorrente. 27. Ressalte-se que o valor de R$ 183.940,74 é o resultado da soma do valor de R$ 183.822,53, escriturado na Conta 4.9.4.20.90.024-6 — IR sobre Operações de Swap — com o valor de R$ 118,21, escriturado na Conta 4.9.4.20.90.999-3 — Outras. 28. Não obstante a plena demonstração do direito creditório, o v. acórdão considerou apenas plausível a alegação de que houve equivoco no preenchimento da PER/DCOMP e entendeu que não fora comprovado que o valor da: obrigação tributária que originou o crédito era de R$ 83.940,74. 29. Ora, os documentos já acostados aos autos, quais sejam, cópia da DCTF do 2° semestre de 2004, comprovante do recolhimento do imposto a maior e cópia do Livro Razão da Recorrente no período de 01/05/2004 a 31/05/2004, são suficientes para demonstrar que o valor do débito do IRRF era de R$ 83.940,74 e que, diante do recolhimento indevido no montante de R$ 183.940,74, a Recorrente tem direito a compensar o crédito no valor de R$ 100.000,00. 30. Diga-se, nesse passo, que em relação aos documentos acostados aos autos a D. Autoridade Julgadora supostamente alicerçada no artigo 923 do RIR/99, afirma que " (...) registros contábeis, desacompanhados dos documentos que lhe deram s não são suficientes para amparar direito creditório (...)". 31. Ora, o próprio normativo citado pela D. Autoridade Fiscal preceitua que :a escrita contábil mantida em observância com as disposições legais, faz prova em favor do contribuinte, razão pela qual é absolutamente desarrazoada a afirmação de que a documentação já acostada aos autos deveria estar acompanhada de suporte, para se prestar a atestar a existência do crédito em comento. [...] Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.928495/2008-28 35. Neste Passo, importante destacar que é dever da Administração Pública a busca pela verdade material, ou seja, a busca dos fatos tais como se apresentam na realidade, sendo certo que, para tanto, devem ser consideradas todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada. 36. Desta feita, cabia â D. Autoridade Julgadora, com base nos documentos que instruíram a Manifestação de Inconformidade, verificar a existência , do direito credit6rio, eis que foram acostados aos autos todos os documentos necessários à comprovação da existência de crédito liquido e certo. 37. Aliás, importante destacar que a Receita Federal tem acesso a todas as declarações do contribuinte, bem como aos DARF's de recolhimento dos tributos em seu sistema, razão pela qual poderia ter verificado a ocorrência de equívoco no preenchimento do PER/DCOMP e da DCTF, bem como do valor do IRRF devido em razão das operações de swap realizadas pela 'Recorrente e, por consequência, a existência do crédito. 38. A adoção de tal procedimento, inclusive, estaria em consonância com os princípios administrativos da moralidade, da eficiência e da celeridade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 2°, da Lei n° 9.784/99 [...]. 41. Conclui-se, pois, que foram apresentados todos os documentos necessários para a plena demonstração da existência do crédito de R$ 100.000,00, relativo ao recolhimento a maior do IRRF, motivo pelo qual deve ser reformado o v. acórdão e homologada a compensação pleiteada. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 42. Face às razões apresentadas, requer seja o presente recurso conhecido e reconhecida a nulidade do v. acórdão ou, ao menos, que seja reformado para julgar procedente o presente recurso voluntário e homologar a compensação requerida. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Indicação Correta do DARF que Origina o Direito Creditório Pleiteado A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.928495/2008-28 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.928495/2008-28 assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.928495/2008-28 documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). Elucidando a matéria, vale transcrever excertos da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013, que orienta: 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. A decisão de primeira instância restringe o indeferimento do Per/DComp ao argumento: Estou de acordo com a afirmação do contribuinte de que recolheu no mês de maio de 2004 o IRRF sobre operações de swap, no valor de R$ 183.940,74, pois a cópia do DARF de fl. 40 comprova este recolhimento. Da comparação entre os dados contidos no DARF, no valor de R$183.940,73 e a PER/DCOMP, onde consta um DARF com características semelhantes, com exceção do valor, que ali consta como sendo R$ 183.822,53, é plausível a tese de que o contribuinte tenha se equivocado no preenchimento do PER/DCOMP. No mérito, como sabido, o direito à restituição, para que seja procedida compensação, requer que o crédito seja liquido e certo, conforme prevê o artigo 170 do CTN. Neste sentido, contrariamente ao que afirma o contribuinte, os registros contábeis, desacompanhados dos documentos que lhe deram suporte, não são suficientes para amparar o direito creditório no valor de R$ 100.000,00. Assim dispõe o artigo 923 do RIR/1999: [...] Neste contexto, impende ressaltar que o ônus da prova é daquele que pleiteia, nos termos do artigo 333 do Código do Processo Civil. Logo, a fim de demonstrar o valor correto do imposto sobre a renda retido na fonte referente a 3ª semana de maio - operações de swap — código 5273 (fl. 48), a interessada, obrigatoriamente, deveria ter instruído sua impugnação com documentos que respaldassem suas afirmações, demonstrando as operações que deram causa, segundo o contribuinte, à obrigação Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.928495/2008-28 tributária no valor de R$ R$ 83.940,74 e não de R$ 183.940,74, considerando o disposto nos Art. 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, [...] Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento do reconhecimento de pagamento a maior de IRRF, código 5273, incidente sobre rendimentos de capital de aplicação financeira operações de swap de maio de 2004 no valor de R$58.873,05 contido no DARF de R$183.822,53 recolhido em 19.05.2004 por falta de comprovação do erro material, uma vez que se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, impõe o retorno dos autos a DRF de para que seja analisado o início de prova relativo ao conjunto probatório produzido nos autos referente ao mérito do pedido, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: - intime a Recorrente a apresentar os documentos contábeis e fiscais que embasaram a retenção com a finalidade de identificar os valores da base de cálculo e do IRRF sofrido pelos beneficiários; e - verifique se há pagamento a maior de IRRF como originalmente pleiteado. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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8106258 #
Numero do processo: 13629.003865/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 30/04/2007 PEDIDO DE REEMBOLSO. SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-MATERNIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. O requerimento de reembolso a título de salário-família e salário-maternidade deve ser indeferido na hipótese em que os elementos essenciais à sua análise apresentam inconsistências. Cabe ao sujeito passivo apresentar documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado, conforme especificado na legislação de regência. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 2201-005.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO- MATERNIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. O requerimento de reembolso a título de salário-família e salário-maternidade deve ser indeferido na hipótese em que os elementos essenciais à sua análise apresentam inconsistências. Cabe ao sujeito passivo apresentar documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado, conforme especificado na legislação de regência. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo que tem por objeto Requerimento de Reembolso de Salário-Família e Salário-Maternidade pagos à empregada Deneci A. Ferreira M. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 38 65 /2 00 8- 58 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003865/2008-58 Madeira, recolhidos em valores cujas somas são superiores aos valores das contribuições previdenciárias devidas no período de 12.2006 a 04.2007. De acordo com o Termo de Intimação SAORT n. 072/2011 (fls. 84/85), foram solicitados à empresa, dentre outros, os seguintes documentos: (i) Folhas de pagamento mensais do período objeto do pedido contendo as remunerações de todos os segurados da empresa, agrupados por categoria (empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual) e nas quais deveriam constar de forma discriminada o nome de cada segurado e respectivo cargo, função ou serviço prestado, bem como as parcelas integrantes e as não-integrantes da remuneração e os descontos legais e, ainda, o número de cotas de salário-família de cada segurado; e (ii) GFIP retificadas em conformidade com os dados constantes nas folhas de pagamento. Ocorre que a empresa não apresentou os documentos solicitados que, a rigor, eram necessárias à análise do respectivo requerimento de reembolso, daí por que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano emitiu o Despacho Decisório SAORT n. 097/2011 (fls. 92/93) indeferindo o referido pedido. Inconformada com o indeferimento, a VIDEO SHOP LOCADORA LTDA apresentou manifestação de inconformidade de fls. 97 esclarecendo que por se encontrar com suas atividades paralisadas acabara por não tomar conhecimento do Termo de Intimação e apenas quando da referida manifestação de inconformidade é que estaria por apresentar os documentos tais quais solicitados. Em decisão de fls. 174/176, a 6ª Turma da DRJ de Belo Horizonte entendeu por julgar a manifestação de inconformidade improcedente, razão pela qual o direito crédito restou não reconhecido, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 30/04/2007 REEMBOLSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Havendo inconsistência nos elementos apresentados, essenciais à análise do requerimento de restituição, indefere-se o DIREITO CREDITÓRIO alegado. Cabe à empresa apresentar os documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado, conforme especificado na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.” A VIDEO SHOP LOCADORA LTDA foi, então notificada da decisão de 1ª instância por meio do Edital n. 02.2012, cujo prazo de afixação ocorreu entre os dias 06.02.2012 a 20.02.2012 (fls. 183), de modo que o dia 21.02.2012 foi considerado como o dia em que a empresa efetivamente tomou conhecimento do resultado do julgamento. E, aí, a empresa entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 184/185, formalizado em 16.03.2012, suscitando, portanto, as razões de seu descontentamento. É o relatório. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003865/2008-58 Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, razão por que dele conheço e passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. De início, observo que a VIDEO SHOP LOCADORA LTDA levanta as seguintes alegações: (i) Preliminar - Que a funcionária Deneci Aparecida Ferreira Mendes Madeira, cadastrada no PIS sob o n. 122.87697.59-6, CTPS n. 16.878/042-MG, admitida em 1º de novembro de 2004, entrou com pedido de afastamento por motivo de licença maternidade em 18 de dezembro de 2006, tendo a empresa efetuado os pagamentos relativos ao salário maternidade dos 120 (cento e vinte) dias de licença e por se tratar de empresa optante pelo Simples Nacional os valores pagos à previdência social foram menores que os valores pagos a título de salário maternidade e salário família, o que não justificaria o indeferimento do reconhecimento do direito creditório; (ii) Mérito - Como prova da veracidade dos fatos apresentados, encontra-se por juntar os seguintes documentos: Atestado Médico, Certidão de Nascimento da criança, Livro registro de funcionários – funcionária Deneci Ferreira Mendes Madeira, GFIP referente ao período de 12.2006 a 04.2007 e Resumo da Folha de Pagamentos referentes ao mesmo período. Como base em tais alegações, a empresa requer que o presente Recurso Voluntário seja acolhido para que o Reembolso do Salário Maternidade e Salário Família seja deferido. Pois bem. Verifica-se que o indeferimento do pedido de reembolso foi motivado pela ausência de documentação necessária à instrução do processo, documentação a partir da qual poderia concluir-se pela pertinência, ou não, do direito creditório tal qual pretendido. A empresa foi, então, intimada através do Termo de Intimação SAORT n. 072/2011 (fls. 84/85) a complementar as informações e documentos. A Autoridade responsável pela análise do pedido de reembolso formulado solicitou que a VIDEO SHOP LOCADORA LTDA apresentasse as Folhas de Pagamentos de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, vide artigo 32, inciso I, da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso I e § 9º do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. É ver-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Decreto n. 3.48/99 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003865/2008-58 Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; [...] § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. A propósito, a partir da análise dos documentos colacionados pela empresa em sua manifestação de inconformidade, especialmente a partir dos Resumos das Folhas de Pagamento das competências envolvidas no pleito juntados às fls. 102, 107, 115, 118 e 122, tem- se que as referidas Folhas permanecem com o mesmo vício apontado pela Autoridade prolatora da decisão. Ou seja, as folhas não contêm os dados de todos os segurados da empresa, já que não contemplam os segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços na condição de contribuintes individuais autônomos e sócios com retirada pró-labore. O ponto central do litígio, portanto, é que as folhas de pagamentos encontram-se em desacordo com as características definidas na legislação de regência, não constituindo, pois, documentos hábeis a demonstrar todas as ocorrências mensais dos segurados que prestaram serviços à empresa, inviabilizando a análise comparativa entre os fatos ali registrados com os fatos declarados em GFIP e com os demais documentos trazidos aos autos (RPA, Recibos de Pró-labore). Essa situação acaba por impedir a correta verificação de eventuais valores que poderiam ser reembolsados. Com efeito, a exigência da Fiscalização no tocante à documentação tal qual solicitada tanto não foi atendida quando da análise do pedido de restituição e na apresentação do pedido de inconformidade como também não foi atendida em sede de recurso voluntário. E conforme dispõe o artigo 89 da Lei n. 8.212/91, as contribuições sociais somente podem ser restituídas nas hipóteses de pagamento indevido ou maior que o devido de acordo com as condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Por essas razões, entendo por indeferir o pedido de reembolso de Salário-Família e Salário-Maternidade pagos à empregada Deneci A. Ferreira M. Madeira, recolhidos em valores cujas somas são superiores aos valores das contribuições previdenciárias devidas no período de Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.003865/2008-58 12/2006 a 04/2007, razão por que a decisão de piso deve ser mantida pelos seu próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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8111352 #
Numero do processo: 10480.721135/2017-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2017 IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFICIENTE MENTAL. MAL DE ALZHEIMER. REQUISITOS PREENCHIDOS. Faz jus à isenção do IPI na aquisição de veículo, a beneficiária portadora de deficiência mental demonstrada por meio de laudo médico, que atende aos requisitos e preenche todos os critérios estabelecidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-007.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2017 IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFICIENTE MENTAL. MAL DE ALZHEIMER. REQUISITOS PREENCHIDOS. Faz jus à isenção do IPI na aquisição de veículo, a beneficiária portadora de deficiência mental demonstrada por meio de laudo médico, que atende aos requisitos e preenche todos os critérios estabelecidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-01T19:38:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-01T19:38:56Z; Last-Modified: 2020-02-01T19:38:56Z; dcterms:modified: 2020-02-01T19:38:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-01T19:38:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-01T19:38:56Z; meta:save-date: 2020-02-01T19:38:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-01T19:38:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-01T19:38:56Z; created: 2020-02-01T19:38:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-01T19:38:56Z; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-01T19:38:56Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.721135/2017-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.255 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente LISIAS DOS SANTOS BASTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2017 IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFICIENTE MENTAL. MAL DE ALZHEIMER. REQUISITOS PREENCHIDOS. Faz jus à isenção do IPI na aquisição de veículo, a beneficiária portadora de deficiência mental demonstrada por meio de laudo médico, que atende aos requisitos e preenche todos os critérios estabelecidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O Sr. Lisias dos Santos, por meio de representante legal, pleiteia a isenção de IPI na aquisição de veículo para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autista, nos termos da Lei nº 8.989/1995 e da Instrução Normativa da RFB nº 988/2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 11 35 /2 01 7- 67 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721135/2017-67 O Despacho Decisório de e-fls. 29-30 indeferiu o pedido diante da constatação de que a manifestação da doença mental não se deu anteriormente aos 18 anos. Em manifestação de inconformidade, o Requerente alegou que a Lei não faz qualquer exigência de comprovação da existência da patologia antes dos 18 anos de idade. Entende que o Mal de Alzheimer é deficiência mental. A 3ª Turma da DRJ/RPO, acórdão nº 14-67.982, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ISENÇÃO. DEFICIENTE MENTAL. MANIFESTAÇÃO. O benefício da isenção do IPI na aquisição de veículo por portador de deficiência mental só alcança aquele que, segundo atestado em laudo médico que atende os requisitos normativos, apresente a deficiência nos níveis severo/grave ou profundo, manifestada antes dos 18 anos de idade. Em recurso voluntário, ratifica os fundamentos de sua defesa anterior. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. A Lei nº 8.989/1995 dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda. O laudo apresentando na oportunidade do requerimento apontou a seguinte patologia: É fato notório que a Doença de Alzheimer tem como consequência o retardo mental profundo e a total ausência de autonomia na mobilidade (paraparesia funcional). Trata-se de síndrome demencial com retardo mental profundo. Segundo o Ministério da Saúde, os estágios são (http://www.saude.gov.br/saude-de-a-z/alzheimer): A doença de Alzheimer costuma evoluir para vários estágios de forma lenta e inexorável, ou seja, não há o que possa ser feito para barrar o avanço da doença. A partir Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.721135/2017-67 do diagnóstico, a sobrevida média das pessoas acometidas por Alzheimer oscila entre 8 e 10 anos. O quadro clínico costuma ser dividido em quatro estágios: Estágio 1 (forma inicial): alterações na memória, na personalidade e nas habilidades visuais e espaciais. Estágio 2 (forma moderada): dificuldade para falar, realizar tarefas simples e coordenar movimentos. Agitação e insônia. Estágio 3 (forma grave): resistência à execução de tarefas diárias. Incontinência urinária e fecal. Dificuldade para comer. Deficiência motora progressiva. Estágio 4 (terminal): restrição ao leito. Mutismo. Dor à deglutição. Infecções intercorrentes. Não há como se cogitar a capacidade para o desempenho de atividades dentro do padrão normal do ser humano, além de não permitir a recuperação do paciente. Saliente-se que, se a Lei nº 8.989/1995 não atrelou a deficiência mental à idade, logo não pode veículo infralegal (Portaria) fazê-lo. Por isso, entendo que o Recorrente faz jus à isenção de IPI, nos termos da Lei n° 8.989/95, por ser deficiente mental. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.721873/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso interposto pelo sujeito passivo que não havia apresentado impugnação contra o feito fiscal. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA. INTIMAÇÕES NÃO ATENDIDAS. De conformidade com a Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No presente caso, várias intimações foram enviadas para o endereço de cadastro da pessoa jurídica durante o procedimento fiscal e, posteriormente, durante a diligência determinada pela instância a quo. Mesmo que algumas não tenham sido recebidas, se desejavam ver prestigiada a verdade material, as recorrentes haveriam que, pelo menos, se esforçar para demonstrar a verossimilhança de suas alegações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA AGRAVADA. ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADOS. De conformidade com a Súmula CARF nº 133, a falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A mera invocação do dispositivo legal (art. 124 do CTN) sem uma efetiva demonstração do enquadramento dos fatos à norma macula a atribuição de responsabilidade solidária. No presente caso, os Termos de Sujeição Passiva Solidária lavrados pela fiscalização são completamente silentes quanto às razões fáticas que motivaram a responsabilização.
Numero da decisão: 1302-004.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários FAZENDA DO FRADE S/A AGRO INDÚSTRIA PECUÁRIA e a KABO PARTICIPAÇÕES LTDA e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo principal para afastar o agravamento das multas aplicadas, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que negava provimento nesta parte; e, por unanimidade de votos, em afastar as responsabilidades tributárias atribuídas às seguintes pessoas: MARIA JARDIM BORGES, BEATRIZ JARDIM BORGES, HELENA JARDIM BORGES e ANTONIO JARDIM BORGES, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso interposto pelo sujeito passivo que não havia apresentado impugnação contra o feito fiscal. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA. INTIMAÇÕES NÃO ATENDIDAS. De conformidade com a Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. No presente caso, várias intimações foram enviadas para o endereço de cadastro da pessoa jurídica durante o procedimento fiscal e, posteriormente, durante a diligência determinada pela instância a quo. Mesmo que algumas não tenham sido recebidas, se desejavam ver prestigiada a verdade material, as recorrentes haveriam que, pelo menos, se esforçar para demonstrar a verossimilhança de suas alegações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA AGRAVADA. ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADOS. De conformidade com a Súmula CARF nº 133, a falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A mera invocação do dispositivo legal (art. 124 do CTN) sem uma efetiva demonstração do enquadramento dos fatos à norma macula a atribuição de responsabilidade solidária. No presente caso, os Termos de Sujeição Passiva AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 18 73 /2 01 3- 82 Fl. 496DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721873/2013-82 Solidária lavrados pela fiscalização são completamente silentes quanto às razões fáticas que motivaram a responsabilização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários FAZENDA DO FRADE S/A AGRO INDÚSTRIA PECUÁRIA e a KABO PARTICIPAÇÕES LTDA e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo principal para afastar o agravamento das multas aplicadas, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que negava provimento nesta parte; e, por unanimidade de votos, em afastar as responsabilidades tributárias atribuídas às seguintes pessoas: MARIA JARDIM BORGES, BEATRIZ JARDIM BORGES, HELENA JARDIM BORGES e ANTONIO JARDIM BORGES, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por HOTEL DO FRADE S/A e responsáveis tributários contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada diante de autos de infração lavrados no âmbito da DRF/Volta Redonda-RJ. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Retornaram os presentes autos a esta Delegacia de Julgamento, após cumprida a diligência solicitada por esta Segunda Turma, por meio de Despacho, de 26/05/2014 (fls. 365/366), da lavra do ex-Julgador Marcio Avito Ribeiro Faria. I. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Fl. 497DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721873/2013-82 Peço vênia aos meus pares para transcrever o referido despacho, o qual foi aprovado pelo então presidente desta Turma de Julgamento: “Trata o presente processo dos seguintes autos de infração, lavrados em 06/11/2013 (fls. 220 a 231) e regularmente notificados em 09/11/2013, contra a empresa HOTEL DO FRADE S/A, CNPJ: 40.279.044/0001-17, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário, relativo ao ano-calendário de 2010, incluindo juros de mora (calculados até 10/2013) e multa proporcional agravada de 112,50%, relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (R$ 4.667.686,36) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (R$ 1.700.866,35). Segundo o Termo de Constatação Fiscal, fls. 232/233, no ano-calendário de 2010 a empresa apresentou uma variação entre receitas declaradas na DIPJ e escrituradas no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) da ordem de R$ 7.425.318,73 (sete milhões quatrocentos e vinte cinco mil trezentos e dezoito reais e setenta e três centavos). Intimada a esclarecer tal diferença a empresa não teria apresentado qualquer justificativa, caracterizada, assim, como omissão de receita. DA IMPUGNAÇÃO Em sua defesa admite a empresa que realmente declarou no SPED, transmitido em 17/06/2011, receitas no valor de R$ 26.260.261,64 contra receita declarada em DIPJ de R$ 17.834.942,91. Contudo, a informação do SPED foi retificada em 12/08/2013 para exatos R$ 17.834.942,91, tal como declarado em DIPJ, caindo por terra a pretensa omissão de receita. Para provar seu alegado apresenta cópias dos recibos de entrega de livro digital, datado de 12/08/2013 e relativo ao período de escrituração fiscalizado, qual seja, 2010, bem como DIPJ e cópia da publicação do balanço patrimonial. DA DILIGÊNCIA Como é cediço, a escrita contábil apóia a DIPJ e não o contrário, de modo que, a principio, não há como aceitar que os valores de receita declarados em DIPJ se prestariam para justificar a pretensa retificação nas receitas escrituradas. Contudo, na atual situação do processo, seria contraproducente declarar-se mantido o lançamento primitivamente efetuado, haja vista que possíveis incorreções na escrita contábil podem e devem ser corrigidas, sendo certo que: erro não é fato gerador de tributo. Entretanto é importante verificar se a empresa ao realizar a nova escrituração contábil atendeu aos requisitos formais e legais para tanto. Veja que segundo o Item 31 da Resolução CFC n° 1.330/2011: “Retificação de lançamento contábil é o processo técnico de correção de um registro realizado com erro na escrituração contábil das empresas e entidades em geral”, todavia qualquer que seja a forma adotada para a correção de eventual erro, a norma legal determina que, o histórico do lançamento de acerto deverá precisar o motivo da retificação, a data e a localização do lançamento de origem. Além disso, os lançamentos realizados fora da época devida devem consignar, nos seus Fl. 498DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721873/2013-82 históricos, as datas efetivas das ocorrências e a razão do registro extemporâneo. Não podemos perder de vista que as receitas demonstradas na escrituração contábil-fiscal da contribuinte devem estar baseadas em documentos hábeis e idôneos, conforme previsto no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Assim, proponho o retorno dos autos ao órgão de origem, para que a fiscalização, frente à nova escrita contábil fiscal e tudo o mais que consta dos autos, produza relatório conclusivo quanto à veracidade das receitas mensais obtidas pela empresa. A partir do resultado da diligência deve-se oferecer nova oportunidade para defesa, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União – PAF. À consideração do Senhor Presidente da 2ª Turma.” II. DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA Em cumprimento à diligência solicitada por esta Segunda Turma, por meio do citado despacho, de 26 de maio de 2014, o agente fiscal lavrou o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 380/383, por meio do qual opina pela manutenção do crédito tributário constituído. Informa a autoridade fiscal que, apesar de o contribuinte ter apresentado, junto com a peça de impugnação, os recibos de entrega do livro digital com data de 12/09/2013, não identificou, em consulta ao Sistema Receitanet BX, a entrega de qualquer ECD retificadora para o ano-calendário de 2010. Informa também que, instada a comprovar a autenticação da ECD retificadora, o contribuinte deixou de atender à intimação fiscal. III. DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE Cientificada, em 05/06/2017, do teor do referido Termo de Encerramento de Ação Fiscal, o contribuinte não apresentou qualquer manifestação no prazo regulamentar. Não obstante, em 27/10/2017, o contribuinte deu entrada em petição (fls. 392/393), por meio da qual alega que “apesar de constarem nos autos AR positivos supostamente recebidos pela Impugnante, os referidos documentos não foram recebidos por nenhum empregado ou represente legal da mesma, razão pela qual a Impugnante não restou oficial e devidamente intimada.” Informa que o primeiro AR foi recebido pelo Sr. José Fabiano, e o segundo pelo Sr. Eluisio Alves dos Santos, que não são empregados da contribuinte ou tem qualquer relação com a mesma. Junta documentos para comprovar o alegado e protesta pelo retorno dos autos à repartição de origem para o cumprimento da diligência. Fl. 499DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721873/2013-82 V. DAS DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE O PROCEDIMENTO FISCAL Cabe consignar que, muito embora não tenha constado do relatório que integra o mencionado Despacho, de 26/05/2014 (fls. 365/366), a autoridade fiscal houve por bem promover, também, a responsabilzação solidária dos sócios do contribuinte Hotel do Frade S/A, por entender que restou caracterizada a sujeição passiva solidária dos mesmos, nos termos do art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Por meio de Termos de Sujeição Passiva Solidária, o agente fiscal, arrolou os seguintes sócios: 1. Fazenda do Frade S/A Agro Industrial Pecuária; 2. Maria Jardim Borges; 3. Beatriz Jardim Borges; 4. Helena Jardim Borges; 5. Antonio Jardim Borges; 6. Kabo Participações Ltda. IV. DAS DEMAIS RAZÕES DE DEFESA CONSTANTES DA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO Inicialmente, também por não ter constado do relatório que integra o mencionado Despacho, de 26/05/2014 (fls. 365/366), releva ressaltar que a peça de impugnação apresentada pelo contribuinte Hotel do Frade S/A também é subscrita pelos seguintes responsáveis solidários: (1) Maria Jardim Borges; (2) Beatriz Jardim Borges; (3) Helena Jardim Borges; e (4) Antonio Jardim Borges. Registre-se, também, que, a despeito de não ter sido responsabilizada solidariamente pelo crédito tributário constituído, a Senhora Maria do Carmo Jardim Borges também subscreveu a referida peça de impugnação. Destaque-se, ainda, que os responsáveis solidários (1) Fazenda do Frade S/A Agro Industrial Pecuária e (2) Kabo Participações Ltda não apresentaram impugnação. Frise-se, por fim, que além da irresignação quanto ao mérito da exigência fiscal, já apontada, os impugnantes apresentam os seguintes protestos: 1. o agravamento da multa de ofício no percentual de 112,5% só seria cabível nos casos de dolo, fraude ou simulação (cita precedentes do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes); 2. a responsabilização solidária dos sócios só é cabível nos casos em que o Fisco prova que os mesmos praticaram atos com excesso de poder ou infração da lei ou do Estatuto, nos termos do art. 135, III, do CTN (cita julgado do STF); e 3. os juros de mora não devem incidir sobre a multa de ofício, consoante já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais. A DRJ/Brasília proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 Fl. 500DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721873/2013-82 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. Constitui receita omitida a parcela das receitas correspondente à diferença entre o valor escriturado e o declarado. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. NÃO ATENDIMENTO PELO SUJEITO PASSIVO, NO PRAZO MARCADO, DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, serão aumentados de metade, nos casos de, entre outros, não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 IMPUGNAÇÃO INEPTA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. Considera-se inepta a impugnação quando as razões de fato e direito apresentadas pelos impugnantes são estranhas a aquelas que levaram o autor do procedimento fiscal a incluí-los no pólo passivo da relação jurídica tributária, na condição de responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído em face do contribuinte. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL REALIZADA NO DOMICÍLIO FISCAL ELEITO PELO CONTRIBUINTE. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformadas, a contribuinte e as pessoas apontadas como responsáveis solidárias subscreveram a mesma peça recursal. Esclareça-se que, nesta peça, a sociedade FAZENDA DO FRADE S.A. AGRO INDUSTRIAL PECUÁRIA representa também a empresa KABO PARTICIPAÇÕES LTDA na condição de sua incorporadora. Essencialmente, alegam que: (i) a dificuldade em entregar correspondência à sociedade autuada se deve ao fato de que o empreendimento ter sido transferido a outro grupo econômico desde o ano de 2012; Fl. 501DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721873/2013-82 atualmente, possui apenas um pequeno escritório onde hoje já foi construído outro empreendimento hoteleiro que fica dentro de um grande condomínio residencial; as correspondências acabam sendo recebidas na portaria por funcionários que hoje são vinculados a esse novo hotel; por isso, as correspondências não foram respondidas; (ii) ao verificar que a diligência foi encerrada sem a análise da escrita contábil, peticionou para informar que havia formalizado opção pelo DTE a fim de sanar definitivamente quaisquer problemas futuros; naquela oportunidade, também requereu o envio de nova intimação para a realização da diligência; (iii) acerca do fato de a fiscalização não ter identificado a entrega de qualquer ECD retificadora no Sistema Receitanet BX, esclarece ter havido mais um equívoco: a retificadora não foi recepcionada, provavelmente, porque os certificados digitais do diretor e do contador que assinaram a transmissão digital estavam expirados (eram válidos somente até 08/07/2013, enquanto que a transmissão se deu em 12/08/2013); (iv) há que se prestigiar a verdade material; nesse sentido, junta o balanço patrimonial e a demonstração do resultado gerados pelo programa do Sistema SPED; acrescenta os balancetes anual e colunado de janeiro a dezembro de 2010; pela análise dos referidos documentos verifica-se que a receita operacional foi da ordem de R$ 17 milhões e, não, de R$ 25 milhões conforme o SPED originalmente enviado; pede, assim, a baixa dos autos para que as autoridade fiscais possam analisar detidamente a documentação contábil da sociedade autuada; (v) as intimações lavradas no curso da ação fiscal simplesmente não foram recebidas pela empresa; a omissão de receitas foi apurada por presunção obtida através do confronto DIPJ x SPED; o mero não atendimento a uma intimação não condena automaticamente o contribuinte ao pagamento de multa agravada; (vi) as autoridades não mencionaram nenhuma razão para justificar a atribuição de responsabilidade solidária aos acionistas da sociedade autuada. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Contudo, os requisitos de admissibilidade só foram preenchidos pela sociedade autuada e pessoas físicas apontadas como responsáveis. Isso porque, como bem noticiado pela decisão recorrida, as pessoas jurídicas apontadas como responsáveis (a FAZENDA DO FRADE S/A AGRO INDÚSTRIA PECUÁRIA e a KABO PARTICIPAÇÕES LTDA) já não haviam apresentado impugnações contra o feito fiscal. Destarte, conheço do recurso apenas com relação à sociedade autuada (HOTEL DO FRADE S/A) e os seguintes responsáveis tributários: MARIA JARDIM BORGES, BEATRIZ JARDIM BORGES, HELENA JARDIM BORGES e ANTONIO JARDIM BORGES. Fl. 502DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721873/2013-82 Quanto ao mérito, importa recuperar o histórico dos fatos consubstanciados nos autos (fls. 5 a 233) relativamente aos acontecimentos ocorridos no curso da ação fiscal. Em 02/04/2013, uma pessoa de nome “Eline Ferreira Brandão” assinou o Aviso de Recebimento (AR) referente ao Termo de Início do Procedimento Fiscal onde foi solicitada a apresentação de alguns elementos necessários para o começo da auditoria. Em 15/05/2013, uma outra pessoa de nome “Fernando P. Cardoso” assinou o (AR) referente ao Termo de Reintimação Fiscal solicitando os mesmos elementos relacionados no Termo de Início. Contudo, no item 3 do Termo de Constatação que amparou os autos de infração, a autoridade autuante afirma que o contribuinte não atendeu ao contido naquele Termo de Início. Em 26/06/2013, foi lavrado um Termo de Intimação Fiscal com o seguinte conteúdo: Como se vê, na referida intimação, já constou a informação de que havia divergência entre os valores informados na demonstração do resultado do exercício do SPED e aqueles que haviam sido informados na DIPJ. No itens 5 a 7 do Termo de Constatação que amparou os autos de infração, a autoridade autuante afirma que esta última intimação retornou dos correios sem que tivesse sido entregue. Por isso, procedeu o seu encaminhamento aos sócios juntamente com Termos de Sujeição Passiva Solidária. Houve, desta feita, resposta datada de 26/07/2013, assinada por pessoa de nome “Marcelo Furtado”, por meio da qual a sociedade meramente apresentou recibos de entrega da DIPJ e dos arquivos do SPED originalmente apresentados. Solicitou, também, prorrogação de prazo por trinta dias para apresentação de declarações retificadoras. Conforme informado no item 8 do Termo de Constatação que amparou os autos de infração, a fiscalização deu outra oportunidade de o contribuinte esclarecer a divergência constatada: em agosto de 2013, procedeu ao encaminhamento de Termos de Reintimação Fiscal e Termos de Sujeição Passiva Solidária de conteúdos idênticos aos dos termos lavrados em 26/06/2013. Fl. 503DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721873/2013-82 Cumpre esclarecer que essas correspondências foram enviadas para os endereços de cadastro tanto da sociedade autuada quanto dos seus sócios (pessoas físicas e jurídicas). Os endereços dos sócios pessoas físicas (três na Cidade do Rio de Janeiro - Bairro da Gávea - e outro na Cidade de Angra dos Reis) diferem do endereço da sociedade autuada. Os AR referentes às correspondências das pessoas físicas foram devidamente recebidos nos respectivos endereços. Nada obstante esses cuidados, a fiscalização não obteve nova resposta e lançou os créditos tributários objeto do presente processo. Para isso, considerou omissa a diferença entre a receita informada no SPED e a informada na DIPJ. Os autos de infração e novos Termos de Sujeição Passiva Solidária foram enviados para os mesmos endereços de cadastro. Como já relatado, a sociedade teve nova chance para esclarecer a divergência que motivou o feito fiscal através da diligência determinada pela instância a quo. Na ocasião, o despacho da autoridade julgadora foi bastante claro ao reconhecer que seria possível a aceitação das informações contidas na escrituração contábil retificadora desde que a fiscalização pudesse comprovar que os fatos nela registrados fossem baseados em documentação hábil e idônea. Pois bem. Diante dessa determinação, num espaço de pouco mais de um ano, a fiscalização promoveu três novas intimações (fls. 372 a 384). Conforme constam nos AR juntados aos autos, as correspondências foram devidamente recebidas sem que se obtivesse nenhuma espécie de resposta. Em 13/06/2016, uma pessoa de nome “Carlos André N ....” (último sobrenome indecifrável) recebeu o Termo de Diligência Fiscal. Em 19/04/2017, uma pessoa de nome “José Fabiano” recebeu o Termo de Diligência Fiscal e Reintimação. Em 05/06/2017, uma pessoa de nome “Eluisio Alves dos Santos” recebeu o Termo de Encerramento da Ação Fiscal. É verdade que, desta feita, não houve intimações para os sócios. Todas as correspondências foram enviadas apenas para o mesmo endereço de cadastro da sociedade autuada. No entanto, não é razoável que ninguém estivesse responsável por conferir a chegada de correspondências, num espaço superior a um ano, no endereço cadastrado perante o órgão da administração tributária. Como apontado desde o início deste voto, já havia evidências de que diversas pessoas vinham recebendo as correspondências enviadas pela fiscalização. Se não foram produzidas respostas para várias das intimações porque elas também não tinham sido repassadas aos responsáveis pela sociedade, existia aí um sinal de que havia problemas com essa comunicação. Uma administração diligente deveria ter imediatamente resolvido essa questão. Ainda mais quando também os sócios solidariamente responsabilizados estavam cientes do andamento de uma discussão envolvendo quantia superior a seis milhões de reais. Não me convence a alegação de que o empreendimento teria sido transferido para outro grupo econômico e que a sociedade possuiria agora apenas um pequeno escritório, dentro de um grande condomínio residencial, sendo que as correspondências acabariam sendo recebidas na portaria por funcionários que não lhe são vinculados. Ora, é cediço que as pessoas jurídicas têm o dever de manter atualizados os seus endereços e devem estar aptas a receber todo tipo de correspondência enquanto não regularmente encerradas e baixadas nos cadastros das administrações tributárias. Como já bem assentado pela decisão recorrida, o fato de o recebedor da correspondência não ser o representante legal do Fl. 504DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721873/2013-82 destinatário não é motivo para invalidar a ciência das notificações enviadas pela via postal. Essa matéria está simulada nesta Casa e sua observância é obrigatória nos termos do artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15. Confira-se: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (...) Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. O fato de a sociedade ter posteriormente formalizado opção pelo DTE para sanar problemas futuros não muda esse entendimento. Além disso, para desqualificar a escrituração original e regularmente registrada conforme as normativas do Sistema SPED, a sociedade apenas juntou demonstrativos do balanço patrimonial e do resultado onde supostamente estariam evidenciadas as receitas auferidas no período. Entretanto, tais demonstrativos podem ser produzidos por qualquer aplicativo de planilhas eletrônicas. Diante da negativa, pronunciada pela instância a quo, ao pedido de realização de nova diligência, os recorrentes não juntaram qualquer documentação que minimamente amparasse o montante das receitas alegado em detrimento do que havia sido espontânea e oficialmente escriturado. Se desejavam ver prestigiada a verdade material, haveriam que, pelo menos, se esforçar para demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Ademais, nem mesmo foi regularmente transmitida a pretendida escrituração retificadora. A desculpa agora recaiu sobre a expiração do prazo de validade dos certificados digitais do diretor e do contador que teriam digitalmente assinado a tentativa de transmissão. Sinceramente, depois de todo o desleixo evidenciado no curso do procedimento fiscal e da subsequente diligência, é o cúmulo que esse equívoco possa ainda ser relevado. Destarte, entendo que não há mais como concordar com a realização de nova diligência. No que diz respeito ao agravamento das multas, há que se dar guarida à pretensão recursal. Com efeito, a impugnação focou suas alegações na ausência de dolo, fraude ou simulação, francamente confundindo os conceitos de agravamento e qualificação das multas. Por isso, a DRJ esclareceu que o percentual mais acentuado havia sido fundamentado no § 2º, I, e, não, no § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Depois, o recurso veio efetivamente atacar a questão do não atendimento das intimações para prestar esclarecimentos. Nesse contexto, portanto, considero que as razões agora alegadas não constituem inovação, mas, apenas, o mero resultado da dialética argumentativa. Sei que boa parte da jurisprudência desta Casa se inclina no sentido de restringir o agravamento da multa às situações em que a falta de cooperação do contribuinte causa prejuízos para a ação fiscal. Noutros casos, a ideia de “causar prejuízos” é substituída por expressões de conteúdo semelhante como “dificultar”, “impedir” ou “embaraçar “ a fiscalização. Fl. 505DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721873/2013-82 Não concordo com esse entendimento restritivo e minha opinião já foi expressa em outras oportunidades. Nada obstante, no presente caso, o conteúdo das intimações lavradas pela fiscalização ficou circunscrito ao esclarecimento da divergência das receitas informadas na DIPJ e na escrituração digital. Afora isso, seria relevante apenas o pedido de apresentação de extratos bancários contido no Termo de Início. Porém, a fiscalização podia (e aparentemente assim procedeu - cf. fls. 165 a 173) contornar esse problema mediante solicitação de requisições de informações sobre movimentações financeiras (RMF). Portanto, o único esclarecimento não atendido que realmente poderia suscitar o agravamento da multa acabou tendo sua consequência direta na motivação da infração imputada. Essa questão, inclusive, já foi objeto da seguinte súmula: Súmula CARF nº 133: A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Desse modo, afasto o agravamento das multas aplicadas. Por fim, quanto às responsabilidades tributárias atribuídas, também há que se dar razão às recorrentes. Novamente, a impugnação focou sua argumentação na discussão sobre atos praticados com excesso de poder ou infração da lei ou estatuto prevista no art. 135, III, do CTN. Porém, como esclarecido pela instância a quo, a responsabilização foi justificada pela sujeição passiva solidária prevista no art. 124 do mesmo CTN. É por isso que também não considero as alegações trazidas no recurso como inovações, mas, sim, como o resultado da dialética processual. De fato, todos os Termos de Sujeição Passiva Solidária lavrados pela fiscalização são completamente silentes quanto às razões fáticas que motivaram a responsabilização. A mera invocação do dispositivo legal (art. 124 do CTN) sem uma efetiva demonstração do enquadramento dos fatos à norma macula totalmente o feito. Não se sabe, por exemplo, onde estaria o interesse comum reclamado no inciso I daquele dispositivo. E mesmo que se defenda que qualquer sócio teria o interesse comum independentemente de maiores construções argumentativas (tese com a qual não concordo), haveria, pelo menos, que se explicitar esse entendimento. Por tais motivos, proponho que se cancele as responsabilidades atribuídas aos sócios pessoas físicas (lembrando que não foi conhecido o recurso relativamente às pessoas jurídicas apontadas como responsáveis). Dispositivo: Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apenas para afastar o agravamento das multas aplicadas e as responsabilidades tributárias Fl. 506DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.191 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721873/2013-82 atribuídas às seguintes pessoas: MARIA JARDIM BORGES, BEATRIZ JARDIM BORGES, HELENA JARDIM BORGES e ANTONIO JARDIM BORGES. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 507DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.722053/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1999 MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÕES. GARANTIA NONAGESIMAL. INÍCIO DA VIGÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. A contagem da garantia nonagesimal se inicia a partir da veiculação da primeira medida provisória instituidora da nova tributação, pois não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada dentro de seu prazo de validade.
Numero da decisão: 3201-006.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1999 MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÕES. GARANTIA NONAGESIMAL. INÍCIO DA VIGÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. A contagem da garantia nonagesimal se inicia a partir da veiculação da primeira medida provisória instituidora da nova tributação, pois não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada dentro de seu prazo de validade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem que não reconheceu o direito creditório da contribuição para o PIS em razão da decadência do direito de solicitar a restituição para os pagamentos efetuados até 13/10/1998 e pela inexistência de créditos em favor AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 20 53 /2 00 8- 05 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722053/2008-05 do contribuinte para o restante do período informado, tendo sido homologada, por decurso de prazo, uma das declarações de compensação transmitidas. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte arguiu que o cerne da questão residia na definição do termo a quo para o cômputo do período nonagesimal (art. 196, § 6°, da CF), tendo em vista a não conversão em lei da Medida Provisória 1.212/1995 e de suas reedições dentro do prazo constitucional de 30 dias (art. 62 da CF, em sua redação original), com exceção da última (MP 1.676) que veio a ser efetivamente convertida. Segundo o então Impugnante, era equivocado o entendimento da DRJ segundo o qual o termo inicial para cômputo do período nonagesimal era a data da edição da primeira medida provisória (MP 1.212/1995), pois, não tendo sido tal medida convertida em lei, a cobrança da exação por ela criada tornara-se indevida, considerando, ainda, que a sua reedição implicou numa nova medida provisória que não podia convalidar os atos anteriores. No seu entendimento, o termo a quo para o cômputo do prazo nonagesimal previsto no art. 196, § 6°, da Constituição Federal era a data da publicação da lei derivada da conversão da última medida provisória (MP 1.676), o que implicava na possibilidade de se exigir a contribuição somente após 90 dias da publicação da Lei n° 9.715/1998, ou seja, a partir de março de 1999. A decisão da DRJ que não reconheceu o direito creditório restou ementada nos seguintes termos: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1999 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza, só poderá ser homologada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública estejam revestidos dos atributos de liquidez e certeza. RESTITUIÇÃO - PRAZO - O direito do sujeito passivo para pleitear restituição, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JULGAMENTO DE ADIN - ALCANCE Decisão do Supremo Tribunal Federal em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de dispositivo de lei se aplica às medidas provisórias que a precederam. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 07/12/2010 (e-fl. 98), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22/12/2010 (e-fl. 100) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722053/2008-05 É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se do não reconhecimento do direito creditório da contribuição para o PIS pleiteado pelo contribuinte em razão da inexistência de crédito, tendo em vista que, no período sob comento, já se encontrava vigente a Medida Provisória nº 1.212/1995, que disciplinou a tributação da contribuição para o PIS a partir de 01/03/1996. De pronto, deve-se registrar que não se sustenta o argumento do Recorrente de que o termo a quo para o cômputo do período nonagesimal (art. 196, § 6°, da Constituição Federal), a partir do qual se poderia exigir a contribuição para o PIS, seria a data da publicação da lei derivada da conversão da última medida provisória (MP nº 1.676), ou seja, a partir de março de 1999. Conforme bem apontado pela Delegacia de Julgamento (DRJ), diante da decisão de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/1998 1 proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADIN nº 1417-0, o termo inicial para se exigir a contribuição nos termos da nova legislação passou a ser a data de 01/03/1996, que correspondente ao termo final da garantia nonagesimal em relação à Medida Provisória n° 1.212/1995. Inexiste sustentação ao argumento do Recorrente de que, não tendo sido convertidas em lei a Medida Provisória 1.212/1995 e suas reedições dentro do prazo constitucional de 30 dias, somente a partir do transcurso da garantia nonagesimal (90 dias) contada a partir da conversão em lei da última medida provisória, passou-se a ser exigível a contribuição. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 232.896/PA, já decidiu que o prazo de 90 dias deve ser contado a partir da primeira medida provisória, verbis: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de lº de outubro de l995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. 1 Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de outubro de 1995. Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.244 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722053/2008-05 III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE nº 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2ª T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. (RE 232896 / PA. Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO. Julgamento: 02/08/1999. Órgão Julgador: Tribunal Pleno) (g.n.) Nesse sentido, considerando a garantia nonagesimal, a MP nº 1.212/1995 passou a viger e regular a incidência tributária da contribuição para o PIS a partir de 1º de março de 1996. A ADIN nº 1417-0 e a declaração de inconstitucionalidade dela resultante alcançaram apenas o art. 18 da Medida Provisória nº 1.212/1995, que conferia efeitos retroativos à nova disciplina então inaugurada, sendo pacífico no Poder Judiciário e neste CARF que a decisão do STF conferiu validade e aplicabilidade à Medida Provisória nº 1.212/1995 após transcorrido o prazo de 90 dias de sua publicação, ou seja, a partir de 01/03/1996. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.000892/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 MULTAS ISOLADAS. ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. Para fatos geradores anteriores à vigência das alterações introduzidas no art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.488/07 (conversão da MP nº 351/07), de conformidade com a Súmula CARF nº 105, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-004.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. Para fatos geradores anteriores à vigência das alterações introduzidas no art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.488/07 (conversão da MP nº 351/07), de conformidade com a Súmula CARF nº 105, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ICAL INDUSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada diante de auto de infração lavrado no âmbito da DRF/Belo Horizonte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 08 92 /2 00 8- 15 Fl. 279DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000892/2008-15 Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 149/151, que exige a Multa Isolada, por falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, sobre as bases estimadas, no valor de R$ 516.189,29. Lançamento da Multa Isolada - CSLL Descrição dos Fatos. Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas: "001 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Multa apurada em decorrência da falta de pagamento da Contribuição Social, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos conforme descrito no Relatório de Auditoria Fiscal. Considera-se a data de referencia da infração como sendo a data de vencimento da estimativa mensal, ou seja, o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir conforme determinado pelo art. 6° da Lei 9.430/96. Como exemplo, a multa lançada tendo com data de referencia o dia 30/06/2003 refere-se ao não recolhimento da estimativa da CSLL apurada em 05/2003. Do Relatório de Auditoria Fiscal - RAF (fls. 142/148). Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização. APURAÇÃO - estimativas mensais - ano calendário 2003. O contribuinte apura a CSLL com a sitemática do lucro real anual. Portanto, encontra-se obrigado ao recolhimento mensal da CSLL por estimativa, encontra-se na receita bruta, exceto nos períodos para os quais tenha levantado balancete de redução/suspensão. A empresa foi intimada a apresentar todos os balancetes levantados no período de 1999 a 2006. De acordo com a declaração do seu representante (fls. 44), os balancetes de suspensão/redução foram utilizados apenas nos períodos 01/99 a 06/99, 12/99 a 02/00, 01/02, 12/2005 e 12/2006, portanto, não houve suspensão ou redução no ano-calendário de 2003, objeto do presente relatório. De conformidade com a documentação apresentada, a Fiscalização determinou as bases de calculo e os valores da estimativas mensais devidas, no ano de 2003, sintetizadas em tabela constante do RAF, onde constam também os esclarecimentos acerca do referido levantamento fiscal. CONCLUSÃO. O sujeito passivo não declarou nem recolheu nenhum valor a titulo de CSLL no ano- calendário de 2003, incorrendo assim na infração prevista no art. 44, II, alínea "b", da Lei n°9.430, de 1996. Consta no RAF, tabela indicando os valores da multas isoladas lançadas. AÇÃO JUDICIAL. O contribuinte pleiteou por meio da Ação Declaratório n° 89.00.01377-7, a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988. Percorridas as instâncias processuais cabíveis, ao final foi reconhecido, favoravelmente, ao autor a inexistência de relação jurídica que embasava a cobrança da CSLL, com base na Lei n° 7.689, de 1988. O Fl. 280DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000892/2008-15 trânsito em julgado da referida ação ocorreu em 25/02/1992 (vide documentos de fls. 88/95). Posteriormente, o Contribuinte impetrou o Mandado de Segurança 95.00.16046-3, obtendo liminar e, na apelação, decisão favorável. O acórdão proferido pela terceira turma do TRF lª Região transitou em julgado no dia 02/03/2001, afastou, assim, a possibilidade de lançamento da CSLL também com base na Lei n° 8.212, de 1991; e anulou os lançamentos já constituídos por auto de infração constantes dos processos 13609.000.564/99- 59 e 13609.000.035/2001-31. Entretanto, por meio da Ação Rescisória de n° 2002.01.00.029739-5, impetrada no TRF la Regido, a União conseguiu reverter o julgado da apelação de n° 96.01.37611-9. O TRF lª Regido decidiu admitir e julgar procedente o pedido rescisório para, rejulgando a causa, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial denegando a segurança anteriormente concedida ao Contribuinte, por meio do MS 95.00.16046-3 (vide fls.112). Contra o referido acórdão, foram admitidos o Recurso Especial e o Extraordinário. Em 13/02/2007, foi proferida decisão pelo STJ, negando seguimento ao RESP; o Agravo Regimental interposto também foi negado. O acórdão foi publicado em 01/02/2008 e teve seu trânsito em julgado em 07/03/2008. Concluído o julgamento do RESP, os autos foram enviados ao STF, onde se encontra para julgamento do RE/581107. De acordo com o art. 542 (e parágrafos) do CPC, não sendo determinado o contrário, o RESP e o RE serão recebidos somente com efeito devolutivo. O que possibilita o lançamento e cobrança do crédito tributário de CSLL dos períodos em que não houve recolhimento e que ainda não se encontram abrangidos pelo prazo decadencial. Em suma, a ação rescisória interposta pela União, que obteve sentença favorável, reconhece a legitimidade do lançamento, com base na Lei n° 8.212, de 1991, de acordo com o PARECER PFN/MG. ENCERRAMENTO. Foram lançados as estimativas mensais da CSLL referentes aos períodos de 01/2003 a 12/2003, calculadas as multas isoladas pelo não recolhimento das estimativas obrigatórias de acordo com a legislação vigente. Todos os cálculos estão consubstanciados e fundamentados no presente RAF, no Auto de Infração e seus anexos. Da Impugnação. Tendo sido dele cientificado, em 27/06/2008, o sujeito passivo contestou o lançamento, em 28/07/2008, mediante o instrumento de fls. 157/173. Adiante compendiam-se suas razões. Inicialmente, a Impugnante ressalta a tempestividade da defesa apresentada e relata os fatos da autuação. O Impugnante diz que realmente não "recolheu nenhum valor a titulo de CSLL no referido ano-calendário de 2003". Não recolheu porque, naquele ano-calendário, assim como até esta data, permanece amparado por decisão judicial. Alega que ajuizou ação declaratória que foi julgada totalmente procedente pelo TRF lª Região, processo n° 91.01.01769-1. Essa decisão transitou em julgado e não foi desconstituída por ação rescisória. Fl. 281DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000892/2008-15 No entanto, como a RFB passou a negar-lhe Certidão Negativa ajuizou Mandado de Segurança, na 6ª Vara de Justiça Federal em Belo Horizonte/MG, questionando a CSLL, com base na Lei n° 8.212, de 1991. Mesmo após a rescisão do acórdão do referido MS, através da ação rescisória, cujo acórdão favorável à União ocorreu no dia 13/04/2005, publicado em 25/08/2005, o Impugnante, durante o ano de 2003, estava amparado por decisão judicial, não podendo, portanto, ser penalizado pelo não recolhimento mensal da CSLL por estimativa. Improcede, portanto, o Auto de Infração. Esclarece que o acórdão da aludida ação rescisória está pendente da apreciação no STF, em razão de recurso extraordinário (RE/581107). Portanto, na questão envolvendo o Impugnante e a União Federal, relacionada com a CSLL, não existe vencedor nem vencido, pois a decisão final está pendente na mais alta corte Judicial. Nesse contexto, o não pagamento da CSLL não se consubstancia em ilegalidade, porquanto autorizado pela coisa julgada. Alega que mesmo que não estivesse amparado por decisão judicial não poderia ser autuado pelo não recolhimento da CSLL, por estimativa. Diz, de fato, a infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir a contribuição final do ano. Como o Impugnante, não recolheu qualquer quantia referente CSLL no ano de 2003, o Fisco deveria logo autuar pelo não recolhimento da CSLL, no ano de 2003. O mais importante foi o não recolhimento do tributo no fim-do-ano, conforme tem decidido nossos tribunais, notadamente a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acontece que tanto a multa isolada ora exigida com base no art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, como a multa de oficio têm a mesma base de cálculo, o que torna inviável suas exigências. Cita diversas ementas de acórdãos do Conselho de Contribuinte, acerca dessa matéria. Tendo em vista: (i) que as bases de cálculo da multa de oficio que fatalmente será exigida junto com o tributo e da multa isolada são as mesmas, ou seja, a diferença entre o contido na DIPJ e aquele obtido após auditoria; (ii) que só pode haver cumulação de penalidades quando a lei é expressa nesse sentido; (iii) que as faltas cometidas na emissão de um mesmo documento (DIPJ) são consideradas uma única infração; (iv) que o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, previu multa tanto pelo não recolhimento do tributo, quanto pelas não antecipações, porém não determinou a cumulatividade delas, fato que, evidentemente, impede o intérprete de fazê-lo; (v) que, diante da falta de previsão expressa, não há como admitir a duplicidade de pena sobre a mesma base de cálculo . (vi) e que a manutenção das duas multas implica dupla punição pela mesma falta e sobre o mesmo tributo, Razão pela qual deve a presente impugnação ser julgada procedente e improcedente a exigência. Melhor sorte não terá a presente exigência, se se chegar ao exame de mérito da questão. Assim, o Impugnante foi desobrigado ao pagamento da CSLL, em razão da declaração Fl. 282DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000892/2008-15 de inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88. Esta situação persite até a atualidade, visto que "a exação somente poderia ser cobrada a partir de uma nova relação jurídico- tributária estabelecida em lei nova". A ação rescisória proposta pela União tem por objeto a desconstituição de decisão em mandado de segurança referente à emissão de certidão negativa de débito. Ao final, pede que seja julgada procedente a presente impugnação. A DRJ/Belo Horizonte proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 Multas Isoladas. Por expressa previsão legal, é cabível a aplicação de multas isoladas incidente sobre a CSLL, devida mensalmente em função das bases estimadas, quando o contribuinte seja optante pelo lucro real anual, ainda que no final do período apure prejuízo fiscal ou base negativa da contribuição. Coisa Julgada. A declaração da inconstitucionalidade da Lei 7.689/88 e a exclusão de sua eficácia, em caráter permanente e definitivo, só podiam ser obtidas mediante ação direta de inconstitucionalidade. Na via incidental, o reconhecimento da inconstitucionalidade constitui pressuposto da decisão e apenas afasta a aplicação da lei ao caso concreto, mas ela continua a vigorar. As razões de decidir e as questões julgadas incidentemente no processo não integram a coisa julgada. Lei Superveniente. A Lei n° 8.212/91 por si só legitima a exigência de contribuição social sobre o lucro. Ação Rescisória. No caso, por incidir sobre uma relação continuativa, de trato sucessivo, a coisa julgada opera efeitos sob o influxo da cláusula rebus sic standibus, o que significa dizer que a permanência de seus efeitos fica subordinada permanência do fato jurígeno e da correspondente norma que o tipifica. Assim, alterado o fato ou alterada a norma que o suporta, a relação jurídica primitiva simetricamente se modifica, cessando ipso facto os efeitos da coisa julgada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações deduzidas na impugnação. Porém, contra o que foi decidido na instância a quo, afirma que os julgadores deixaram de examinar os dois principais fundamentos da sua defesa. Argumenta que toda a fundamentação da decisão recorrida foi no sentido de negar a existência e/ou vigência da coisa julgada decorrente da ação declaratória. Porém a ação rescisória foi julgada procedente somente em 23/04/2005. Portanto, durante o ano-calendário de 2003, a empresa ainda estava amparada pela decisão prolatada no mandado de segurança. Fl. 283DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000892/2008-15 Ademais, em consonância com a jurisprudência do CARF, reafirma que é impossível a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício sobre o total do tributo devido. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme bem esclarecido no final do Relatório da Auditoria Fiscal, as multas isoladas lançadas no presente processo encerraram apenas a verificação da apuração das estimativas mensais do ano-calendário de 2003. A recorrente, com base na jurisprudência formada nesta Casa, questiona a aplicação concomitante dessas multas com a multa de ofício sobre o total do tributo devido. De fato, verifico que houve o lançamento da CSLL referente à apuração final do ano-calendário de 2003, acompanhada da correspondente multa de ofício, nos autos do processo nº 13609.001808/2008-72. Na verdade, este processo inclui também o lançamento daquela contribuição apurada no final dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, acompanhadas das respectivas multas de ofício. Relativamente a estes três anos-calendário, inclui, ainda, o lançamento das multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas. Contudo, pelo Acórdão nº 1103-000.945, de 09/10/20913, o CARF afastou as referidas multas isoladas com base na tese da impossibilidade da concomitância com as multas de ofício (estas nem compuseram o litígio julgado porque a empresa havia renunciado parcialmente ao direito de manter a discussão que lhe era concernente para poder aderir a programa de parcelamento instituído por lei). Pois bem. A questão da multa isolada por falta de estimativa, referente a fatos geradores anteriores à vigência das alterações introduzidas no art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.488/07 (conversão da MP nº 351/07), lançada em concomitância com a multa de ofício foi sedimentada na seguinte súmula: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Sua observância é obrigatória nos termos do artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15. Confira-se: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 284DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.214 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000892/2008-15 Portanto, fica prejudicada a análise de toda a discussão que envolve a possibilidade de se manter o lançamento em face da vigência temporária das decisões judiciais que lhe amparavam. Há que se reconhecer a improcedência do lançamento. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento das multas isoladas por estimativa. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.002610/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo.
Numero da decisão: 2401-007.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 26 10 /2 00 7- 91 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002610/2007-91 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 42 e ss). Pois bem. Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 12/16, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, ano- calendário 2004, perfazendo o montante de R$ 77.634,85, sendo R$ 37.319,07 de imposto, com os acréscimos de juros de mora e de multa de oficio, em razão da constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica - R$ 161.069,07 e IRRF correspondente de R$ 4.832,07; Dedução Indevida de Despesas Médicas - R$ 8.311,59. O autuado foi cientificado do lançamento em 17/07/2007 (fls. 20) e apresentou a impugnação em 17/08/2007 (fls. 01/05), alegando resumidamente que: (a) Reconhece ser correto o lançamento fundamentado na dedução indevida de despesas médicas no montante de R$ 8.311,59, tendo recolhido a parcela incontroversa; (b) Não é sujeito ativo de ação trabalhista que possa originar omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, devendo o lançamento ser anulado por vício material, já que inexistente a ocorrência do fato gerador. Os presentes autos foram remetidos da DRJ/RJII para DRJ/CGE por força do disposto na Portaria SUTRI n° 1.065/2010 (DOU 11/05/2010). Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 04-22.982 (fls. 42 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Tributam-se os rendimentos omitidos pelo contribuinte, comprovado mediante DIRF da fonte pagadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fls. 51 e ss), apresentando, em suma, os seguintes argumentos: Da nulidade do lançamento. 1. Como bem registra o Acórdão n° 04-22.982 da 2 Turma da DRJ/CGE, o Fisco errou na descrição do fato (fl. 14), especialmente ao alegar ipsis litteris que teria havido "omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002610/2007-91 virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 161.069,07 auferidos pelo titular e/ou dependentes" (fl. 14, na Notificação de Lançamento). 2. O Fisco descreve auferição de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de processo judicial trabalhista no valor de R$ 161.069,07, mas deseja que o contribuinte interprete que não houve auferição de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de processo judicial trabalhista no valor de R$ 161.069,07. Nada que explique a razão. 3. Como se não bastasse o erro na descrição dos fatos, o fiscal autuante ainda registrou no enquadramento legal infração ao artigo 43 do Decreto 3.000/99, que trata da tributação de rendimentos de trabalho assalariado e assemelhados, deixando evidente também o erro no enquadramento legal. 4. Desta forma, padece de nulidade a Notificação de Lançamento 2005/607450263764073. Da isenção de imposto de renda sobre receita auferida a título de indenização por desapropriação. 5. No caso de desapropriação, o valor recebido visa a recompor em moeda o patrimônio de quem teve seu bem expropriado. O valor atualizado não representa ganho ou riqueza nova, nem acréscimo patrimonial, e por isso o particular não pode sofrer tributação, sob pena de a reparação deixar de ser justa. 6. Esta matéria tem sido objeto de estudo por parte dos mais representativos tributaristas brasileiros, que, como regra geral, sustentam que os valores recebidos nas desapropriações não podem ser gravados pelo imposto de renda porque: (i) Não há na desapropriação transferência de propriedade por qualquer negócio jurídico de direito privado, mas a perda da propriedade com indenização; (ii) Não se configura a noção de preço como contraprestação pretendida pelo proprietário, mas mera reposição em seu patrimônio do bem que perdeu em virtude da desapropriação; e (iii) Não seria justa a indenização que viesse a ser gravada por qualquer tributo, pois que a indenização não atingiria seu fim, que é tornar indene o patrimônio do particular expropriado, e recompor sua capacidade econômica. Em suma, não seria possível nem mesmo adquirir novo imóvel de idêntico valor àquele objeto de desapropriação. 7. Desse modo, não resta dúvida de que a indenização por desapropriação não enseja cobrança de tributo sob o argumento de que há aquisição de renda, haja vista tratar-se de mera recomposição do patrimônio. Da propositura da ação judicial e suas consequências. 8. Embora flagrante a não-incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de desapropriação, a reincidência de lançamentos pela Receita Federal — em total desrespeito à consolidada jurisprudência judicial — impôs ao Recorrente a necessidade da propositura de ação ordinária (processo n° 0023405- 47.2010.4.02.5101, em curso perante a 32 Vara Federal da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro — JF/RJ). 9. Nesta ação judicial o Recorrente visa à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e consequentemente à restituição definitiva de valores pagos ou retidos indevidamente pelo Fisco, além de, em sede liminar, respectivamente pleitear pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. V, do CTN. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002610/2007-91 10. O M.M. Juízo da 32ª Vara Federal da JF/RJ concedeu a liminar em decisão (fl. 86) de 25 de janeiro do presente ano, nos seguintes termos: "Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, com fulcro no artigo 151, inciso V do Código Tributário nacional, posto que demonstrado de pronto ambos os requisitos necessários, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito de Imposto de Renda fruto de' lançamento relativo à percepção de indenização pelo autor na ação de desapropriação número 91.0127757-0." (Caixa alta no original.) (Doc. n°03). 11. Assim, pela tão só existência de ação judicial, o processo administrativo fiscal perde sua utilidade em função da sobreposição da decisão judicial por devir, razão pela qual, em nome da economia processual, deve ser sobrestado o presente processo administrativo, cujo mérito deverá ser objeto de decisão do Poder Judiciário. 12. Quanto ao mais, e em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não cabe à Autoridade fiscal — de forma autônoma e em desrespeito à decisão judicial já publicada — pretender extingui-lo por meio de compensação com imposto a restituir; compensação esta que, na prática, é uma aberração pois que se estaria por exigir um crédito tributário cuja exigibilidade está suspensa. 13. Noutras palavras, é absurda a compensação, imposta pelo Fisco ao contribuinte, de (a) imposto a lhe restituir com (b) crédito tributário (cuja exigibilidade está suspensa) oriundo de indenização por desapropriação. 14. Desta forma, deve ser imediatamente liberado ao Recorrente o valor relativo IRRF, de R$ 4.832,07, em razão de sua retenção indevida, valor este que deve ser corrigido e atualizado conforme a tabela SELIC, nos termos da legislação vigente. Do pedido. 15. Ante o exposto, requer, preliminarmente, a imediata suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da referida ação judicial em curso. 16. Quanto à Notificação de Lançamento, demonstrada a total improcedência do Acórdão n° 04-22.982, proferido pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, requer-se a esse Egrégio Colegiado que: (i) Seja declarada a nulidade da Notificação de Lançamento; ou caso ultrapassada essa preliminar; (ii) Seja julgado improcedente o lançamento pelas razões invocadas neste Recurso. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Sobre os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, é preciso pontuar o que segue. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002610/2007-91 Preliminarmente, o recorrente suscita a suspensão do feito até o julgamento final da Ação Ordinária n° 0023405-47.2010.4.02.5101, em curso perante a 32ª Vara Federal da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – JF/RJ, na qual visa à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e consequentemente à restituição definitiva de valores pagos ou retidos indevidamente pelo Fisco, além de, em sede liminar, respectivamente pleitear pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. V, do CTN. Afirma, ainda, que o M.M. Juízo da 32ª Vara Federal da JF/RJ teria concedido a liminar em decisão (fl. 86) de 25 de janeiro de 2011, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, com fulcro no artigo 151, inciso V do Código Tributário nacional, posto que demonstrado de pronto ambos os requisitos necessários, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito de Imposto de Renda fruto de' lançamento relativo à percepção de indenização pelo autor na ação de desapropriação número 91.0127757-0. (Caixa alta no original.) (Doc. n°03). Segundo o recorrente, pela tão só existência de ação judicial, o presente processo administrativo fiscal perderia sua utilidade em função da sobreposição da decisão judicial por devir, razão pela qual, em nome da economia processual, deve ser sobrestado o presente processo administrativo, cujo mérito deverá ser objeto de decisão do Poder Judiciário. Pois bem. Inicialmente, cabe pontuar que a existência de ação judicial implica na renúncia da discussão no âmbito do contencioso administrativo, quando a ação judicial tiver por objeto “idêntico pedido”, sobre o qual verse o processo administrativo (art. 126, § 3°, da Lei n° 8.213/91) e não propriamente o sobrestamento do presente feito, conforme suscitado pelo recorrente. É ver o que diz a Súmula CARF n° 01, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Se a impugnação tratar de matéria diversa da ação judicial, o sujeito passivo terá direito a contencioso administrativo para apreciação da matéria diferenciada. Em consulta aos sistemas informatizados do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, constato que, de fato, o recorrente ingressou com a Ação Ordinária nº 0023405- 47.2010.4.02.5101, por meio da qual o Exmo. Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedentes os pedidos para “declarar a inexistência de relação jurídico- tributária que dê azo à incidência de imposto de renda pessoa física sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de indenização por desapropriação, pagas nos autos do processo 91.0127757- 0, que tramitou perante o MM. Juízo da 27ª Vara Federal/RJ”, julgando improcedente, de outro lado, o pedido de restituição. Constato, ainda, que no dia 18 de setembro de 2018, sobreveio julgamento proferido pela Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, por unanimidade, decidiu por NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação da União e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. É ver a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não incide imposto de renda sobre indenização paga pela desapropriação de imóvel pelo Estado. Precedentes do STJ. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002610/2007-91 2. No caso concreto, não é de se exigir DARF como prova do recolhimento, dado que se repete tributo retido pela fonte. Admite-se, ainda, in casu, o deslocamento da prova do pagamento para a fase de execução, o que deverá ser aferido pelo Juízo de 1o grau, de forma direta (junto a CEF) ou indireta. Integração das notas taquigráficas ao presente. 3. Negado provimento à remessa necessária e ao recurso da União. Dado provimento ao recurso da parte autora. Recentemente, ainda, no dia 22 de outubro de 2019, sobreveio o julgamento dos embargos de declaração opostos pelas partes, tendo sido dado provimento a ambos os recursos pela Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A matéria encontra, portanto, pendente de decisão judicial definitiva, ainda que seja possível vislumbrar a manutenção da situação atual. Contudo, cabe destacar que as matérias que são objeto da ação ordinária movida pelo contribuinte, consistente na declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que dê azo à incidência de imposto de renda pessoa física sobre as parcelas recebidas a título de indenização por desapropriação, bem como o pedido de restituição, possuem identidade com as tratadas no presente feito, conforme confessado pelo próprio contribuinte. Nesse sentido, constato que há parcial identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e na esfera administrativa, e que implica no reconhecimento de renúncia ao contencioso administrativo e o não conhecimento da peça recursal para a apreciação das seguintes matérias: (a) Não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de desapropriação; (b) Impossibilidade de compensação do imposto a restituir, devendo ser liberado ao recorrente o valor relativo ao IRRF, de R$ 4.832,07, em razão de sua retenção indevida. Por fim, esclareço que a presente análise recursal se limitará à seguinte matéria, por ser diversa das preconizadas na ação judicial, a merecer conhecimento nesta instância recursal: (a) Nulidade do lançamento. Por fim, esclareço que a observância de eventual decisão favorável ao contribuinte, transitada em julgado, é de responsabilidade da Unidade da Receita Federal do Brasil, com competência funcional para a execução do presente Acórdão. 2. Preliminar de nulidade do lançamento. Preliminarmente, o recorrente insiste na tese segundo a qual não recebeu quaisquer rendimentos decorrentes de ação trabalhista, de modo que o lançamento padece de vício material, já que inexistente o requisito fático fundamental – o fato gerador que se alega ter ocorrido, motivo pelo qual, entende pela nulidade absoluta do lançamento. Afirma, ainda, que o Fisco descreve “auferição de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de processo judicial trabalhista no valor de R$ 161.069,07”, mas deseja que o contribuinte interprete que não houve auferição de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de processo judicial trabalhista no valor de R$ 161.069,07, motivo pelo qual entende que houve erro na descrição dos fatos. Alega, também, que o fiscal autuante registrou no enquadramento legal infração ao artigo 43 do Decreto n° 3.000/99, que trata da tributação de rendimentos de trabalho assalariado e assemelhados, inaplicável ao caso concreto. Por fim, alega que a postura do Fisco teria ocasionado a supressão dos direitos do recorrente ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.412 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002610/2007-91 Pois bem. Conforme bem pontuado pela decisão de piso, apesar do erro cometido pelo Fisco na descrição dos fatos (fls. 14), a complementação deixa claro que os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, no montante de R$ 161.069,07 e respectivo IRRF de R$ 4.832,07, decorreram de indenização por ação de desapropriação. Tal fato não é de desconhecimento do recorrente, eis que o extrato de fls. 24, baseado em DIRF apresentada pela Caixa Econômica Federal, confirma que o contribuinte recebeu em junho de 2004 o montante de R$ 161.069,07, e que houve a retenção de IRRF de R$ 4.832,07. O código de IRRF utilizado foi 5928, e se refere a IRRF — Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal. Pelos elementos constantes dos autos, conclui-se que o contribuinte auferiu rendimentos decorrentes de decisão judicial, e que eles foram omitidos na DIRPF/2005. A propósito, não vislumbro o alegado cerceamento do direito de defesa, eis que não houve a criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou mesmo o óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Por fim, destaco que cabe ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720637/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Com a apresentação intempestiva da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo, o que restringe o escopo do recurso à declaração de intempestividade. ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ART. 31 CTN. TEORIA DA POSSE. São contribuintes do ITR: o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Possuidor, de acordo com a disposição inserta no art. 1.196 do Código Civil, é “(...) aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. De acordo com a teoria objetiva da posse, capitaneada por Ihering e refletida no Digesto Civil, para que esta seja reconhecida basta que o possuidor aja como se proprietário fosse, zelando pela propriedade, independentemente do ânimo de tê-la para si.
Numero da decisão: 2202-005.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ANÁLISE RECURSAL ADSTRITA À TEMPESTIVIDADE. Com a apresentação intempestiva da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo, o que restringe o escopo do recurso à declaração de intempestividade. ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ART. 31 CTN. TEORIA DA POSSE. São contribuintes do ITR: o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Possuidor, de acordo com a disposição inserta no art. 1.196 do Código Civil, é “(...) aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. De acordo com a teoria objetiva da posse, capitaneada por Ihering e refletida no Digesto Civil, para que esta seja reconhecida basta que o possuidor aja como se proprietário fosse, zelando pela propriedade, independentemente do ânimo de tê-la para si. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Martin da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 06 37 /2 00 7- 17 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720637/2007-17 Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MAURÍCIO CAMPOS GONÇALVES contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilía – DRJ/BSB –, que não conheceu da impugnação em razão de sua intempestividade. Da descrição dos fatos e enquadramento legal (f. 3) resta consignado que “(...) o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado (...)”, razão pela qual foi exigido um imposto suplementar de R$ 62.278,91 (sessenta e dois mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos), incluídos multa de ofício e juros de mora. Em sede de impugnação pede, de início, a prorrogação de prazo para apresentação de sua defesa, ao argumento de que sequer tinha conhecimento da autuação lavrada (f. 27). Aduz ainda que “(...) jamais foi possuidor, proprietário ou se quer [sic] deteve a mera posse de qualquer propriedade na Comarca de Santana do Araguaia (...)” (f. 27). A DRJ não analisou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, limitando-se a asseverar estar (...) comprovado de forma inequívoca nos autos que o impugnante tomou ciência da notificação de lançamento no dia 16 de novembro de 2007, conforme cópia de “AR” de fls. 31 extrato da tela do sistema Sucop de fls. 12, e que apresentou sua impugnação em 23 de janeiro de 2009, conforme chancela de fls. 20. Desta forma, e consideradas as regras de contagem de prazo estabelecidas no já referido Decreto n° 70.23 5/72, em especial o art. 5°, caput e seu parágrafo único, tem-se que, cientificado o contribuinte em 16.11.2007, o prazo para impugnar a exigência iniciou-se em 19.11.2007 (segunda-feira), estendendo-se até 18.12.2007 (terça-feira) – f. 43; sublinhas deste voto. Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 12/11/2010, recurso voluntário (f. 55/65), requerendo a nulidade da decisão “a quo” por não ter enfrentado a matéria de ordem pública suscitada em sede impugnatória ou o reconhecimento, por este Conselho, da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do executivo fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. A despeito da tempestividade do recurso voluntário interposto, cabe ressaltar que o cumprimento do prazo na instância recursal não sana, em princípio, eventuais falhas, atribuíveis exclusivamente ao sujeito passivo, que possam ser observados na fase antecedente. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720637/2007-17 Consabido que com a apresentação intempestiva da impugnação, não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo, o que restringe o escopo do recurso à declaração de intempestividade – cf., a título exemplificativo, acórdão de nº 2202-005.360, Rel. RONNIE SOARES ANDERSON, sessão de 06 de agosto de 2019, cujas razões aderi na qualidade de vogal. Entretanto, vislumbro singularidades no caso ora em espeque que não podem, a meu aviso, serem negligenciadas. Às f. 9 consta que o AR contendo a intimação da notificação de lançamento foi devolvido em razão de o recorrente estar “ausente” em endereço localizado no Município de Santana do Araguaia/PA, razão pela qual foi publicado edital de intimação – “vide” f. 10. Transcorrido o prazo, sem manifestação ou pagamento, foi remetida carta de cobrança, desta vez em endereço localizado no Município de São Sebastião do Paraíso/MG, recebida por Helena A. A. Gonçalves – cujo nome familiar é idêntico ao do ora recorrido –, em 01 de dezembro de 2008 (f. 24). Entretanto, somente em 23 de janeiro de 2009, foi apresentada insurgência contra a cobrança. Por essa razão, independentemente do termo “a quo” que se eleja para a contagem do trintídio, certo ser a impugnação intempestiva. Sendo tempestividade um requisito de admissibilidade de cariz extrínseco, não vislumbro quaisquer nulidades no acordão da DRJ, eis que “(...) condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública” (STJ. AgInt no AREsp nº 1347850/DF, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019.) Diferentemente da peça impugnatória, a que traz as razões recursais preenche, conforme já narrado, o pressuposto extrínseco de admissibilidade: a ciência do Acórdão da DRJ deu-se em 13 de outubro de 2010 (f. 78), e o Recurso Voluntário do contribuinte foi protocolado em 12 de novembro de 2010 (f. 55). Ao seu sentir, [a] legitimidade é questão sobre a qual não se pode deixar de manifestar em qualquer fase processual, já que não se pode dizer que o processo atendeu ao seu fim, ainda que tenha transcorrido todos os passos, se uma dos partes não deveria estar no lide. (f. 56) Registro, por oportuno, que a não interposição da peça recursal no prazo legal obsta a apreciação das matérias ali declinadas, ainda que sejam elas de ordem pública. Apenas a título exemplificativo, colaciono alguns precedentes colhidos do col. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720637/2007-17 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1347850/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019; destaques deste voto.) ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - O recurso especial tem como único fundamento a alegada impossibilidade de conhecimento de ofício da afirmada ilegitimidade dos sócios, tendo em vista a intempestividade da apelação que serviu de instrumento para a apreciação da questão. II - Ainda que as matérias de ordem púbica, notadamente as condições da ação e os pressupostos processuais, possam ser conhecidas de ofício no segundo grau de jurisdição em decorrência do aspecto da profundidade do efeito devolutivo, esse conhecimento está vinculado à presença do pressupostos de admissibilidade do recurso. III - Ausente o pressuposto extrínseco da tempestividade do recurso de apelação, a matéria de ordem pública nele alegada pela parte apelante não poderia ser conhecida, porque não se ultrapassou sequer a fase de admissibilidade do recurso de apelação. IV - Recurso especial provido. (STJ. REsp nº 1633948/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017; destaques deste voto.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. Os Embargos de Declaração não conhecidos, por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, e, "ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso" (STJ, AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 29/09/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.367.534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/06/2015.) (...) VII. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1210621/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018; destaques deste voto.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. PEDIDO NÃO FORMULADO OPORTUNAMENTE. EXAME DE SUPOSTA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720637/2007-17 5. Não conhecido o recurso especial, é incabível o exame de alegada matéria de ordem pública atinente à impenhorabilidade do bem de família. 6. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 674.167/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017; destaques deste voto.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer medida recursal. Recurso especial intempestivo. 2. Consoante entendimento consolidado desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, seu exame em sede de recurso especial somente é possível caso se conheça do recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 731.747/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RESP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OUTRA PARTE INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública - tal como a prescrição - somente podem ser apreciadas, na via do especial, se conhecido o recurso. 4. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp nº 1367534/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015; destaques deste voto.) Da leitura de tais precedentes resta, a meu aviso, hialino que as questões de ordem pública, trazidas à baila em recurso tempestivo, precisam ser apreciada. Na seara tributária, tais matérias estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e a exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais. A (i)legitimidade passiva, por condição da ação que é, merece ser conhecida em qualquer momento ou grau de jurisdição. Apenas a título exemplificativo, colaciono, no que importa, a ementa de alguns precedentes, todos proferidos pelo col. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 125 DO CPC/1973. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DO ATRIBUTO DE CERTEZA DA CDA QUE LASTREIA A Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720637/2007-17 EXECUÇÃO, CONFORME CONSTATADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A ilegitimidade passiva em execução fiscal é matéria de ordem pública passível de ser argüida na instância de origem, quando o Tribunal de origem reconhece no plano fático que a CDA que lastreia o respectivo procedimento executivo não contempla o nome dos referidos sócios que compõem o pólo passivo da execução fiscal, pois, nesta quadra o título executivo que lhe embasa carece do atributo de liquidez e de exigibilidade. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1627745/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019; sublinhas deste voto) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUSD. TUST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ICMS. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/2015. (...) III - A legitimidade da parte condiciona a resolução do mérito do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, constituindo matéria de ordem pública passível de controle de ofício, ou seja, independentemente de provocação, a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, consoante o disposto no art. 485, § 3º, do CPC/2015. (...) (STJ. RMS 54.996/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 17/06/2019; sublinhas deste voto) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL E EFEITO TRANSLATIVO DA REMESSA NECESSÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. MATÉRIA RELEVANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NULIDADE. 1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os recursos da Fazenda Nacional, revela que houve omissão no acórdão combatido quanto à ilegitimidade passiva. Por tratar-se de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. 2. Não havendo a Corte local se pronunciado a respeito de referida alegativa, caracteriza-se afronta ao art. 535 do CPC/1973 e impõe- se a anulação da decisão proferida nos embargos, a fim de que outra seja prolatada com apreciação da questão. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720637/2007-17 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp nº 1448327/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018; sublinhas deste voto.) Conforme consta no Parecer Normativo COSIT nº 8, de 03 de Setembro de 2014, [n]a linha clássica de Hely Lopes Meirelles são requisitos do ato administrativo: competência, objeto, motivo, finalidade e forma. Celso Antônio Bandeira de Mello, por sua vez, afirma que os requisitos são condições necessárias à existência e validade de um ato administrativo. Para este, “nulos são os atos que não podem ser convalidados, entrando nessa categoria: os atos que a lei assim o declare; os atos em que é materialmente impossível a convalidação, pois se o mesmo conteúdo fosse novamente produzido, seria reproduzida a invalidade anterior (é o que ocorre com os vícios relativos ao objeto, à finalidade, ao motivo, à causa); seriam anuláveis os que a lei assim declare; os que podem ser praticados sem vício (é o caso dos praticados por sujeito incompetente, com vício de vontade, com defeito de formalidade)”. [...] 29. Este vício de legalidade se identifica ainda nas ofensas em matéria de ordem pública não suscitada no contencioso administrativo, fato que impõe à Administração o “dever de dar solução” (REsp 1.389.892-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/8/2013). Não se trata, porém, de qualquer questão dita de ordem pública, cujo conceito jurídico, além de indeterminado, é polêmico e tem diversas abordagens, mas tão somente aquelas relacionadas ao descumprimento de normas cogentes nulificantes, ou seja, que impliquem nulidade absoluta. (destaques deste voto) Função precípua deste eg. Conselho é realizar o controle da legalidade dos atos emanados pela Administração ribut ria. Seu objetivo é efetivar (...) a autotutela da legalidade pela Administração, ou seja, o controle da justa e legal aplicação das normas tribut rias aos fatos geradores concretos. um dos instrumentos para a efetivação da justiça tribut ria e para a garantia dos direitos fundamentais do contribuinte. (TORRES, Ricardo Lobo. Processo Administrativo Fiscal: Caminhos para o Seu Desenvolvimento. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, nº 46, jul. 1999, p. 78) Independentemente de os princípios norteadores do processo administrativo fiscal figurarem apenas na Lei nº 9.784/99, certo que não só detêm elevado vetor valorativo como também alastram a força axiológica dos valores fortamente consagrados na CRFB/88. No art. 2º do retromencionado diploma resta inequívoco que “[a] Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” Ao expressamente mencionar o princípio da segurança jurídica, quis o legislador propocionar ao contribuinte o respeito aos ditames constitucionais, à legalidade, à certeza, à previsibilidade da ação estatal, bem como a salvaguarda de seus direitos. Além disso, ao mencionar estar o processo administrative fiscal pautado na eficiência, quis o legislador fossem alcançados os melhores resultados da forma menos custosa possível, de modo a atender aos anseios dos jurisdicionados. Feitas essas considerações, conheço parcialmente do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Com base nestas razões passo à análise da matéria de ordem pública suscitada pelo recorrente. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720637/2007-17 O recorrente, ainda em sede de impugnação, acostou aos autos procuração por instrumento público, lavrada em 28 de fevereiro de 1996, na qual os proprietários do imóvel objeto da autuação conferiam ao recorrente (...) amplos e gerais poderes para representá-los nas repartições públicas e autarquias em geral, cartórios e onde mais preciso for, com a finalidade de vender, a quem quiser e pelo preço que combinar, o imóvel de propriedade dos outorgantes, constituído pelo lote rural nº 64 (...), denominado “Fazenda Santo Antônio” (...), podendo dito procurador receber, dar quitação, assinar recibos, outorgar escrituras, assinar papeis, (...) pagar impostos, taxas, tarifas e emolumentos incidentes sobre o imóvel acima (retro) mencionado (...), transmitir domínio, posse, direitos e ações sobre o imóvel vendido, (...) praticar, enfim, todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, inclusive substabelecer, com ou sem reserva de poderes, nos termos e na forma da lei. (f. 31/32; sublinhas deste voto) Nos termos do art. 31 do CTN são contribuintes do ITR: o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Possuidor, de acordo com a disposição inserta no art. 1.196 do Código Civil, é “(...) aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. De acordo com a teoria objetiva da posse, capitaneada por Ihering e refletida no Digesto Civil, para que esta seja reconhecida basta que o possuidor aja como se proprietário fosse, zelando pela propriedade, independentemente do ânimo de tê-la para si. Da mera leitura dos poderes conferidos ao recorrente não me convenço de que seja ele mero intermediador da venda da propriedade, uma vez que poderá vendê-la a quem quiser e pelo preço que combinar, o que demonstra poder não só agir com autonomia negocial, mas também com total independência aos anseios dos verdadeiros proprietários. Chama atenção ainda o fato de que foi imputado ao recorrente a responsabilidade pelo pagamento de impostos, bem como a faculdade de substabelecer, a quem quer que seja, todos os poderes conferidos pela procuração por instrumento público. Pelo documento acostado não há como afastar a ilegitimidade passiva do recorrente que, em que pese não ser proprietário, falhou em trazer prova robusta no sentido de que não poderia ser enquadrado como possuidor do referido bem imóvel rural. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720637/2007-17 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15936.000081/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.
Numero da decisão: 2301-006.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso apresentado por Pedro Jorge da Costa Lima (Súmula Carf nº 88), conhecer, e parte, do recurso apresentado por Decasa Destilaria de Álcool Caiuá S/A, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2), afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso apresentado por Pedro Jorge da Costa Lima (Súmula Carf nº 88), conhecer, e parte, do recurso apresentado por Decasa Destilaria de Álcool Caiuá S/A, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2), afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 93 6. 00 00 81 /2 00 7- 49 Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.902 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15936.000081/2007-49 Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária de 01/05/1998 a 31/12/1998, julgado procedente nos termos do Acórdão nº 14-17053, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto (e-fls. 132 a 139). Os recursos foram apreciados pelo Carf que proferiu o Acórdão 2301.003.217 que reconheceu a decadência, decisão esta que foi anulada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que determinou a análise das demais matérias recursais. Foram apresentados recursos voluntários por Decasa Destilaria de Álcool Caiuá S/A (e-fls. 145 a 155) e Pedro Jorge da Costa Lima (e-fls. 167 a 177). A recorrente Decasa alegou inconstitucionalidade e: a) ilegitimidade passiva, porquanto o recorrente é empresa distinta e estranha à sociedade Caiuá Agroindustrial Ltda, e b) Prescrição em relação à recorrente, que só passou a figurar no polo passivo em 2007; O recorrente Pedro alegou: a) Ilegitimidade passiva, porquanto, apesar de constar dos atos constitutivos da empresa, nunca exerceu ali qualquer função e nem conhece os demais sócios; b) Decadência, e c) Inconstitucionalidade da utilização da Selic como indexador dos juros. Consigno, por didaticamente sintetizar o que consta dos autos, trecho do relatório do Acórdão nº 9202-007.406, da Câmara Superior de Recursos Fiscais (e-fls. 560 a 564): Antes de apreciar o mérito da questão, faço breve relato dos fatos relevantes para o desfecho da lide: a) Em 30/06/1999 foi lavrada a Notificação DEBCAD nº 32.465.6483 (Ver Relatório Fiscal, efls. 238); b) Em 28/07/2005 foi declarada, de ofício, a nulidade do lançamento, por vício formal, com a determinação de emissão de nova notificação de lançamento, nos termos do Despacho Decisório nº 21.021.0/0019/2005, com recurso de ofício à autoridade superior, que homologou a decisão (efls. 471 a 473); c) Em 18/10/2005 foi expedida a Notificação de Lançamento – NFLD nº 35.755.7964 (efls. 215 a 232), em substituição à notificação anterior; d) Cientificado da NFLD nº 35.755.7964 em 17/10/1995, o Contribuinte impugnou tempestivamente a exigência (efls. 261 a 267); e) A delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto– DRF/Ribeirão Preto julgou procedente o lançamento (efls. 132 a 139); f) O Contribuinte interpôs recurso voluntário em 08/11/207 (efls. 145 a 155); Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.902 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15936.000081/2007-49 g) Em 21/11/2012 a Primeira Turma Ordinária, da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 2301003.217, deu provimento ao recurso voluntário em razão da decadência. Para tanto, considerou que o vício que ensejou a nulidade da Notificação DEBCAD nº 32.465.6483 era material, não se aplicando, portanto, a regra do art. 173, II do CTN. Pois bem, considerada a sucessão de fato acima resumidos, é forçoso dar razão à Fazenda Nacional. No presente caso, a autoridade administrativa, no exercício de sua competência, declarou a nulidade do lançamento, por vício formal, e determinou a realização de nova notificação. (Omissis) Sobre a natureza do vício que ensejou a nulidade do lançamento, é patente que se trata de vício formal, embora o Despacho decisório assim não o designe. A caracterização do vício e a determinação de realização de lançamento substituto torna essa conclusão incontroversa. O fato de a decisão referir-se a vício insanável – aspecto destacado pelo Recorrido – não determina a natureza material do vício. Tanto o vício material quanto o vício formal são insanáveis, razão pela qual é necessário a realização de novo lançamento, caso se pretenda restabelecer a exigência. E a decisão que declarou a nulidade do lançamento por vício formal não poderia ser alterada ou questionada pela Primeira Turma Ordinária, da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento. Trata-se de decisão definitiva, operando-se, em relação a ela, os efeitos da chamada coisa julgada administrativa. Assim, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, era defeso, à Turma a quo, em razão da preclusão processual, discutir a natureza do vício. Restabelecida a natureza do vício como formal, não poderia o acórdão recorrido concluir pela decadência com base nas regras dos artigos 150, § 4º e 173, I, ambos do CTN. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Inicialmente, percebo que o lançamento (e-fls. 215 a 232) foi efetuado exclusivamente em nome da pessoa jurídica, figurando o sócio Pedro Jorge da Costa Lima, um dos recorrentes, como co-responsável (e-fl. 238). Neste caso, não vejo como admiti-lo como parte no litígio, consoante a Súmula Carf nº 88, o que impede o conhecimento do seu recurso, ainda que tenha sido apresentada impugnação: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.902 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15936.000081/2007-49 Portanto, o recurso sob apreço é apenas o que foi apresentado por Decasa Destilaria de Álcool Caiuá S/A (e-fls. 145 a 155), que é tempestivo e do qual conheço, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2). A recorrente não se insurgiu contra o mérito do lançamento, apenas questionou aspectos acessórios como sujeição passiva e prescrição. Resolvida, pois, a decadência nos termos do decidido pela CSRF, resta ao colegiado apreciar o recurso novamente em sua integralidade. Considerando que a recorrente não apresentou novas razões de defesa, invoco o art. 57, § 3º, do Ricarf para transcrever parcialmente a decisão recorrida, cujos fundamentos assumo como meus, excluídas as partes relativas às alegações de inconstitucionalidade e decadência e as relativas ao recorrente Pedro José da Costa Lima: Quanto à empresa Decasa Destilaria de Álcool Caiuá S/A (DECASA), é certo que a mesma celebrou contrato de arrendamento com a Caiuá Agro-industrial Ltda. (CAIUÁ), figurando a primeira na condição de ARRENDANTE e a segunda na de ARRENDATÁRIA. O arrendamento representa contrato pelo qual um bem infungível é transferido pelo arrendante ao arrendatário, por prazo determinado, e mediante o pagamento de uma renda convencionada. No caso em estudo, o bem transferido é o estabelecimento industrial da arrendante (DECASA), representado pelo conjunto de bens, coisas e serviços reunidos e organizados para o exercício da atividade em questão (produção de álcool e subprodutos). Mediante referido instrumento contratual, a arrendante (DECASA) transferiu à arrendatária (CAIUÁ), pelo prazo de 10 (dez) anos, seu parque industrial, o que, nos termos das disposições contratuais, foi muito além da simples cessão do imóvel de sua propriedade, pois incluiu também a transferência dos direitos às cotas de produção de álcool a que fazia jus a arrendante (cláusulas primeira, segunda e décima terceira), o fornecimento de matéria-prima (cláusulas sexta e décima terceira) e a possibilidade de cessão temporária dos trabalhadores utilizados na manutenção e operação das atividades desenvolvidas no parque industrial (cláusula sétima). Resta, portanto, caracterizada a transferência do estabelecimento industrial o que não implica necessariamente na transferência da empresa. Neste ponto, importante observar que, conforme elucidado por Tavares Paes em Comentários ao Código Tributário Nacional, ed. Lejus, 6a. edição revista e ampliada, São Paulo, 1998, página 318: "Não se confunde a empresa e o estabelecimento. O estabelecimento Fl.93 comercial é composto de vários elementos, de coisas corpóreas e incorpóreas. Trata-se de universalidade de fato, organizada consoante finalidade da empresa. Já a empresa é atividade criada e expandida por um sujeito de direitos, que é o empresário, atividade esta sobre um substrato que é o estabelecimento". É irrelevante, portanto, o fato da empresa CAIUÁ ser estranha à DECASA, inclusive possuindo inscrição de CNPJ e quadro societário diversos, pois estamos tratando apenas da transferência do estabelecimento (não da empresa) operado na ocasião do arrendamento celebrado entre as empresas envolvidas. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.902 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15936.000081/2007-49 Da mesma forma, alterações no controle societário da DECASA também não geram reflexos sobre a transferência do estabelecimento industrial. Com a rescisão contratual a arrendante (DECASA) reassumiu os negócios e o estabelecimento originalmente transferidos à arrendatária (CAIUÁ) pelo arrendamento havido, conforme se denota especificamente das disposições contidas no distrato que se encontra às fls.222/223 dos autos. Assim, se inicialmente houve a transferência do estabelecimento à arrendatária (CAIUÁ), posteriormente, com a rescisão contratual, ocorreu nova transferência deste à arrendante (DECASA) o que caracteriza a sucessão e a conseqüente responsabilidade da DECASA pelo crédito tributário lançado através da lavratura da presente NFLD, pois, nos termos do artigo 751 da Instrução Normativa SRP 03, de 14 de julho de 2005 (15/07/2005), a aquisição de estabelecimento comercial, industrial ou profissional (estabelecimento, não empresa) e a continuação da exploração do negócio, mesmo que sob denominação social, firma ou nome individual diverso, acarretam a responsabilidade integral do sucessor pelas contribuições sociais devidas pelo sucedido. Esta disposição normativa encontra embasamento legal no artigo 133 do Código Tributário Nacional - CTN, pelo qual a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. (Novamente a legislação não trata da empresa, mas tão-somente do fundo de comércio ou estabelecimento). Neste sentido, conclui-se que houve a transferência do estabelecimento, configurando- se a sucessão, com a conseqüente transferência da responsabilidade tributária, nos termos da legislação citada. Quanto às inúmeras ações trabalhistas nas quais as empresas DECASA e CAIUÁ figuraram no pólo passivo ad causam, a primeira afirma que a própria Justiça Trabalhista reconheceu que a mesma não responde pelos débitos trabalhistas da CAIUÁ, conforme sentença que alega juntar. No entanto, os documentos que instruem a impugnação (fls. 278/322) não trazem qualquer sentença proferida pela Justiça do Trabalho. Apesar dessa constatação, às fls. 240/243 e 250/253 existem cópias de sentenças proferidas em reclamações trabalhistas nas quais a DECASA fora excluída dos pólos passivos das ações, resultando tais exclusões não do enfrentamento direto da questão por parte dos magistrados da esfera trabalhista, mas tão-somente de acordos convencionados pelas próprias partes, os quais foram devidamente homologados. De qualquer modo, independentemente da forma como se deu a exclusão da DECASA dos pólos passivos das ações trabalhistas, deve-se levar em conta que na seara tributária existe dispositivo legal específico que disciplina a matéria objeto da presente análise (o já citado artigo 133 do CTN), sendo inaplicável, por isso, o entendimento albergado pela Justiça Trabalhista neste particular. Correta, portanto, a inclusão da empresa DECASA no pólo passivo da relação jurídico- tributária objeto da presente lavratura fiscal. Oportuno ainda trazer ao presente voto o artigo 129 do CTN, que trata da Seção relativa à Responsabilidade dos Sucessores, redigido nos seguintes termos: "Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.902 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15936.000081/2007-49 referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data". Também merece citação a regra materializada no artigo 123 do CTN pela qual as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Portanto, a cláusula décima do contrato de arrendamento que exime a arrendante (DECASA) de qualquer responsabilidade por obrigações tributárias deve ser afastada para fins de cobrança pela Administração Pública, servindo quando muito para o eventual exercício do direito de regresso em relação à arrendatária (CAIUÁ) posteriormente. Como não restou comprovado que a arrendatária continuou exercendo atividades após a rescisão do contrato de arrendamento (existindo inclusive o indicativo de que cessou as atividades, posto que houve a decretação de sua falência), aplica-se o disposto no inciso I do artigo 133 do CIN, devendo a arrendante (DECASA) responder integralmente (e solidariamente) pelos tributos devidos em decorrência da aquisição do estabelecimento industrial, o qual deu-se com a rescisão do contrato de arrendamento do mesmo. Desta forma, deve ser alterado o cadastro do sujeito passivo para constar no mesmo a razão social da empresa DECASA, com a menção de que a mesma é sucessora da empresa CAIUÁ. Quanto a esta última, uma vez confirmada sua situação de empresa com falência decretada, deve ser acrescentada à sua razão social a expressão "massa falida", providências estas a cargo da DRF de origem, em conformidade com os atos normativos vigentes. Conclusão Voto por não conhecer do recurso apresentado por Pedro Jorge da Costa Lima (Súmula Carf nº 88), conhecer, e parte, do recurso apresentado por Decasa Destilaria de Álcool Caiuá S/A, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2), afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.915265/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 03/07/2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-007.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto, até aquela fase processual: “Trata-se de declaração de compensação de n 15452.85849.140109.1.3.04-8011, que compensou débitos do sujeito passivo com créditos de IOF, no valor de R$ 339.171,74, informados no Pedido de Restituição 24503.33633.140109.1.2.04-6793. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 52 65 /2 00 9- 16 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915265/2009-16 A declaração em comento foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil – RFB, tendo sido emitido Despacho Decisório número de Rastreamento 846711238, assinado pelo titular da unidade de jurisdição do Contribuinte. O Despacho Decisório atesta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada da decisão proferida, a empresa interpôs a Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese, erro cometido na apuração do IOF e no preenchimento da DCTF do mês de junho/08, que foi retificada posteriormente, para diminuir o valor do tributo em questão. Requer a reforma do r. Despacho Decisório, com a consequente homologação da compensação pleiteada.” A 14ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14-60.432, de 9 de maio de 2016 (fls. 110 a 114), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve integralmente o Depacho Decisório. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 03/07/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Considerando que o DARF indicado na Declaração de Compensação (DCOMP) como origem do crédito foi utilizado para quitar débitos do Contribuinte, e que este não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de recolhimento indevido ou a maior, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não-homologação da compensação declarada, em face da impossibilidade da Autoridade Administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915265/2009-16 Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls.123 a 130), alegando que teria recolhido valor maior do que o devido e declarado, passível de restituição e compensação, e a realização de diligência para a comprovação de seu direito creditório. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de análise de direito creditório relativo a valores recolhidos de IOF. A autoridade fiscal não homologou a compensação pleiteada devido ao fato de o DARF indicado na DCOMP como origem do crédito aproveitado na compensação ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos informados pela própria contribuinte. A Recorrente alega equívoco no preenchimento da DCTF, o que levou ao comprometimento de todo o pagamento feito no documento de arrecadação indicado como origem do direito de crédito. Diz ainda que, que ao efetuar a revisão da apuração do IOF, verificou erro de cálculo, o que teria dado origem ao pagamento a maior. O julgador a quo confirmou o entendimento da autoridade fiscal no sentido de ausência da comprovação do direito creditório pleiteado. Transcrevo excerto do voto condutor do acórdão recorrido: “No caso em foco, em que o crédito aproveitado em declaração de compensação teria suposta origem em pagamento maior que o apurado e devido, a comprovação da certeza e liquidez do direito ata-se intimamente à necessária comprovação do erro presente em declaração prestada à Administração Tributária. No entanto a documentação juntada aos autos, no sentido da comprovação da liquidez e certeza, que deve configurar o direito de crédito, demonstrou-se insuficiente. A contribuinte não indica, por exemplo, o motivo pelo qual teria reduzido o montante do débito indicado na DCTF. Não apresenta, também, nenhum demonstrativo ou documento capaz de apontar o erro de apuração que provocou a apuração do pagamento indevido ou a maior informado na Dcomp sob julgamento. Não é apresentado demonstrativo contábil capaz de comprovar o erro alegado. Note-se que o valor indicado na DCTF coincide com o que foi recolhido pela contribuinte por meio de DARF, do que se depreende que a situação não se restringe a simples erro de preenchimento do formulário da DCTF, mas sim de nova apuração do débito. Essa nova apuração deve estar suportada por documentação que possibilite a administração certificar o novo valor do débito, admitir a retificadora, reconhecer o pagamento a maior e homologar a compensação que dele se aproveitou. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915265/2009-16 A prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nessa fase de contestação do despacho resultante. O entendimento acima está alinhado com o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos: [...] Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada.” Portanto, trata-se de ausência de provas para o deferimento do direito creditório pleiteado. Em seu recurso a Recorrente nada acrescenta ou prova acerca de seu pretenso direito, apenas requer a realização de diligência para comprovar seu direito creditório. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No presente caso, a Recorrente afirma que teria recolhido IOF a maior. Contudo, para comprovar a liquidez e certeza de seu alegado crédito é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente ao período de apuração em questão. Se os valores se referiam a compensações efetuadas indevidamente ou a maior, caberia à parte que alega apresentar documentos contábeis e fiscais para demonstrar o recolhimento/compensação efetuada a maior, com a recomposição da base de cálculo do tributo objeto da retificação. A simples retificação de DCTF não seria suficiente para comprovar o direito creditório, sendo necessário comprovar, através de documentos correspondentes, o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915265/2009-16 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido a CSRF decidiu, por unanimidade de votos, caso semelhante, cuja ementa reproduzo abaixo (Acórdão 9303-005.708): DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. A Recorrente não juntou aos autos nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza do crédito apontado, mas somente a informação do recolhimento a maior do tributo. Mesmo considerando uma possível flexibilidade na admissão de provas após a impugnação/manifestação de inconformidade, não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar o alegado erro cometido, e o lastro contábil/fiscal que poderia comprovar a retificação da declaração que teria gerado o saldo a compensar. Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Quanto à realização de diligência para apurar o montante do alegado direito creditório, este colegiado tem entendido que a existência de um indício do crédito, através da apresentação de documentos, mesmo que após a impugnação/manifestação de inconformidade, poderia ensejar o encaminhamento à unidade de origem para melhor instrução processual e apuração dos valores. Entretanto, no presente caso não foram apresentados documentos que poderiam demonstrar a existência do direito ou mesmo seu indício, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.307 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.915265/2009-16 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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