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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677200 #
Numero do processo: 10840.003526/2004-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. 2°TRIMESTRE 1999. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória no prazo fixado pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada retroatividade mais benigna para o recorrente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.951
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DR.I/RIBEIRÃO PRETO/SP DCTF. 2° TRIMESTRE 1999. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória no prazo fixado pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada retroatividade mais benigna para o recorrente. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente 11, SI VIO F zA Relator Formalizado em: 3 O JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10840.003526/2004-45 Acórdão n° : 303-33.951 RELATÓRIO Trata este processo do auto de infração de fl. 06, lavrado para exigência de multa regulamentar, por atraso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), no valor de R$ 200,00. Devidamente cientificada do lançamento, a contribuinte ora recorrente apresentou a impugnação de fls. 01 alegando, em síntese, que a autuação carece de previsão legal. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 8.962 de 29 de agosto de 2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos • que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação. Primeiramente, vale lembrar que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais foram criadas pela Instrução Normativa (IN) SRF n° 126, de 1998, com base na Portaria MF n° 118, de 1984, que delegou, ao Secretário da Receita Federal, a competência original do Ministro da Fazenda, prevista no art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, de eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Assim, a exigência da entrega da declaração está respaldada em decreto-lei, que tem força de lei. Cumpre assinalar que a multa por atraso na entrega da DCTF está prevista na legislação tributária, cujos dispositivos encontram-se arrolados no citado auto de infração, não podendo as autoridades administrativas deixar de observar o seu cumprimento, nada importando se no período. em apreço tenha havido, ou não, fato gerador de tributo ou contribuição, a ensejar o cumprimento de obrigação principal pelo contribuinte, eis que o § 3° do art. 113 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), é cristalino ao dispor que "a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária". Ademais, dentre os dispositivos enumerados pelo auto de infração, figura o art. 70 da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, cuja redação é a seguinte (transcreveu). 2 . .. • Processo n° : 10840.003526/2004-45 Acórdão n° : 303-33.951 • Com efeito, o que a disposição legal supra prevê é que o contribuinte será intimado a apresentar a declaração, no caso a DCTF, que não tiver sido apresentada, ou, ainda, para prestar esclarecimentos alusivos às incorreções ou omissões, por ventura, contidas nas informações prestadas através da declaração já apresentada. Claro está, portanto, que nenhuma das hipóteses em que está prevista a intimação do contribuinte se refere ao caso da espécie, em que a DCTF foi entregue pelo sujeito passivo após o prazo regularmente fixado para a sua apresentação. Para estes casos o que releva é tão-somente a parte in fine do supracitado dispositivo, na qual está prevista a sujeição do contribuinte às multas pela entrega a destempo da declaração, cumprindo assinalar que, mesmo para os demais casos, referida intimação pode ser dispensada a critério da autoridade administrativa incumbida da revisão da DCTF apresentada, a teor do que dispõem os artigos 10 e 30 da IN SRF n° • 94, de 24 de dezembro de 1997 (transcrita). Assim, a multa legalmente prevista para a entrega a fora do prazo devido das DCTF é, portanto, plenamente exigível, conforme o enquadramento legal vigente à época. Não obstante as razões de defesa, conclui-se que a empresa estava sujeita a apresentação de DCTF no período a que se refere a • exigência e deixou de cumprir tal obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se à penalidade aplicada. • Pelo exposto, VOTO pela procedência do lançamento. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2005." Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documento que repousa às • fls. 18, onde alega e mantém o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o• pedido contido na impugnação• quanto a penalidade que lhe foi imputada, que seria matéria reservada em lei e não poderia prevalecer a Portaria que a criou, pois instituída com base em ato de hierarquia inferior, ao final, requereu o cancelamento do auto de infração. j( É o Relatório./ 3 • . a Processo n° : 10840.003526/2004-45 Acórdão n° : 303-33.951 VOTO • Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 726/2005 datada de 07.11.2005 às fls. 14/15 e AR cientificado em 11.11.2005 (sexta feira) que se contém ás fls. 16, interpondo Recurso Voluntário devidamente protocolada na repartição competente em 07/12/2005 (fls. 18), se encontra dispensado de apresentar garantia recursal nos termos da IN / SRF n° 264/02 (valor inferior a R$ 2.500,00), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. • Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente ao 2° trimestre 11999, cujo prazo final para entrega era 13/08/1999, somente fazendo em 18/11/2002, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo que tivesse ocorrido a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontrava abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do 110 CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Desta maneira, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador 10 mesmo. 4 • • Processo n° : 10840.003526/2004-45 Acórdão n° : 303-33.951 No argumento específico,. utilizado pela recorrente de que seria matéria reservada em lei e não poderia prevalecer o enquadramento legal que deu • respaldo ao auto de infração, pois instituído com base em ato de hierarquia inferior (Instrução Normativa), melhor resultado não lhe aguarda, uma vez que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, • Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Ademais, o art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, confere ao ato inquinado de ilegal, a perfeita legalidade no mundo jurídico, 411 confira-se: "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIP,O, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirfj), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a • prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas• • Portanto, a multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, ou seja R$ 200,00, conforme previsto no Art. 7°, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002, portanto, aplicando-se a retroatividade mais benigna para o contribuinte recorrente. Assim sendo, Voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. Sala das S,,sõe - em 07 de dezembro de 2006. SILV MARCOS,OS FIÚZA - lator Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4674969 #
Numero do processo: 10830.007627/98-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "b", e da 149 da CF/88; a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. Na falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente), que davam provimento parcial.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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BRESLER S.A. PAPEL, PAPELÃO E EMBALAGEM RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL — DECADÊNCIA As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146,111, "b", e da 149 da CF/138; a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei Q complementar. Na falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência argüida pela recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente), que davam provimento parcial. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2004 PAULO •-•ir RTO CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício is itN LUI i FLORA Relat. 2 5 FP 21315 frn e - r7 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.473 ACÓRDÃO N° : 302-36.422 RECORRENTE : J. BRESLER S.A. PAPEL, PAPELÃO E EMBALAGEM RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário regularmente interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve autuação relativa a falta de recolhimento do FINSOCIAL. Ao julgar procedente o lançamento a decisão recorrida afastou a argüição de decadência ressaltando que as normas jurídicas que versam sobre as contribuições dispõem que o prazo decadencial é de 10 (dez) anos. Em seu apelo recursal a contribuinte insiste que ocorreu a decadência e que a regra a ser aplicada é aquela prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.473 ACÓRDÃO N° : 302-36.422 VOTO A questão que me é proposta a decidir cinge-se, exclusivamente, ao fato de se saber se o auto de infração que inaugura este procedimento foi lavrado atempadamente. A decisão recorrida afastou a decadência sob o entendimento que a autuação foi feita dentro do prazo de 10 anos, conforme estabelecido em legislação específica que menciona (Decretro-lei 2.049/83 e Lei 8.212/91). O No seu apelo recursal a contribuinte invoca em prol de sua defesa o instituto da decadência, consoante visto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional. Nos casos de pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL tenho me posicionado, reiteradamente, no sentido de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Para tal refiro- me às regras constantes do Código Tributário Nacional, lei complementar que é. No caso em questão, primeiramente reporto-me ao art. 146, III, da Constituição Federal, que, em suma, diz que cabe a lei complementar estabelecer regras gerais em matéria de legislação tributária e, em especial, no tocante a O prescrição e decadência. Diante disso, entendo que a legislação invocada pela ilustre autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição administrativa discrepa do comando constitucional. Ademais, não posso conceber dois pesos e duas medidas, ou seja, cinco anos para restituir e dez anos para cobrar. Nesse sentido, encontro ressonância nos julgados a seguir transcritos, dentre outros: "FINSOCIAL — DECADÊNCIA. A contribuição para o Fundo de Investimento Social, instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no RE 146.733-9 — SP, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.473 ACÓRDÃO N° : 302-36.422 forma, como a contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a contagem do prazo de caducidade do F1NSOCIAL se faz de acordo com o § 4° deste artigo. (Acórdão CSRF 01-04.579, Primeira Turma)" "FINSOCIAL — DECADÊNCIA As contribuições sociais, dentre elas referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com os artigos 146, III, "b", e da 149 da IP CF188, a decadência do direito de lançar as contribuições deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior percebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. (Acórdão 303- 31.191, 3" Câmara, 3° CC)" No presente caso verifica-se que autuação extrapolou em muito o prazo de caducidade previsto no Código de Processo Civil, razão pela qual dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 , LUIS AT" • ORA—Relator si 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.473 ACÓRDÃO N° : 302-36.422 DECLARAÇÃO DE VOTO O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Contra a interessada foi lavrado, em 1998, Auto de Infração formalizando a exigência da Contribuição para o Finsocial relativa a períodos de apuração situados entre janeiro de 1991 e março de 1992. • O recurso invoca a ocorrência da decadência, o que requer as considerações que se seguem. A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 146: "Art. 146. Cabe à lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)" (grifei) Relativamente às contribuições sociais, a Lei Maior dispõe: "Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 60, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...)" (grifei) 9( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.473 ACÓRDÃO N° : 302-36.422 Assim, caracteriza-se a natureza tributária das contribuições, dentre elas a contribuição social, o que é assinalado por Luciano Amaro': "Um terceiro grupo de tributos é composto pelas exações cuja tônica não está nem no objetivo de custear as funções gerais e indivisíveis do Estado (como ocorre com os impostos) nem numa utilidade divisível produzida pelo Estado e fruível pelo indivíduo (como ocorre com os tributos conhecidos como taxa, pedágio e contribuição de melhoria, que reunimos no segundo grupo). A característica peculiar do regime jurídico deste terceiro grupo de exações está na destituição a determinada atividade, exercitável por Oentidade estatal ou paraestatal, ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. Aqui se incluem as exações previstas no art. 149 da Constituição, ou seja, as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, que são três subespécies de contribuições." Dos dispositivos constitucionais e doutrina acima transcritos são extraídas duas conclusões: - foi reservada à lei complementar a atribuição de estabelecer normas gerais em matéria de decadência; - as contribuições sociais, embora situadas fora do Titulo VI, Capítulo I, da Constituição Federal de 1988 (Da Tributação e do Orçamento / Do Sistema Tributário Nacional), têm natureza tributária e assim devem submeter-se às mesmas regras aplicadas aos tributos, inclusive relativamente à decadência. A lei complementar, representada pelo Código Tributário Nacional — CTN (Lei n°5.172, de 25/10/66), por sua vez, assim estabelece. "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (...)" ytk AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 9' edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p.83/84. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.473 ACÓRDÃO N° : 302-36.422 "Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.-.) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada • a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, com o advento da Constituição Federal de 1988, o entendimento era de que a Fazenda Nacional dispunha de cinco anos para constituir o crédito tributário referente às contribuições sociais, variando apenas a fixação do dies a quo (fato gerador, no caso de antecipação de pagamento, ou primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador, caso não fosse efetuado qualquer recolhimento). Não obstante, lei especial veio fixar novo prazo de decadência. Trata-se da Lei n°8.212, de 24/07/91, que assim estabeleceu: "Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; 411 II _ receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: (...) d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; G)), Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído:" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •RECURSO N° : 126.473 ACÓRDÃO N° : 302-36.422 Assim, diante do advento da Lei n° 8.212/91, publicada em 25/07/91, surgiu aparente conflito entre este diploma legal e o Código Tributário Nacional, perfeitamente dirimido por Roque Antonio Carrazza 2, em trecho elucidativo a seguir transcrito, citado no brilhante voto da Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto no Recurso n° 125.922: "...Há, pois, um conflito entre a Lei n° 8.212/91 e o Código Tributário Nacional, que só a interpretação sistemática pode afastar. 2. Alguns estudiosos já se debruçaram sobre o assunto e chegaram à conclusão de que, a despeito do que estabelecem os precitados arts. • 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, a decadência e a prescrição das contribuições previdenciárias continuam regidas pelos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Assim entendem, por força do seguinte raciocínio: a) as contribuições previdenciárias são tributos e, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, devem observar o disposto no art. 146, 'b', do mesmo Diploma Magno; b) estatui o art. 146, IH, 'h', da Constituição Federal que 'cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (...) prescrição e decadência'; c) ora, a Lei n° 8.212/91 é uma lei ordinária e, por isso, não poderia ter derrogado o Código Tributário Nacional (que, se não é lei • complementar, faz as vezes de lei complementar); e d) logo, a decadência e a prescrição das 'contribuições previdenciárias' continuam se operando em cinco anos, a teor dos já mencionados arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. 146, III, , da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence. Vejamos: 1.95.. 2 Carrazza, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19* ed. Sào Paulo: Malheiros, 2003. pp. 815/817. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.473 ACÓRDÃO N° : 302-36.422 3. Concordamos em que as chamadas 'contribuições previdenciárias' são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às 'normas gerais em matéria de legislação tributária'. Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas 'normas gerais em matéria de legislação tributária', que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea 'tf do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco' para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplo"( 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.473 ACÓRDÃO N° : 302-36.422 enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas • políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias'. Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de • decadência e de prescrição das contribuições previdenciárias são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." (grifei) Em perfeita sintonia com o entendimento de Roque Carrazza, releva notar que o dispositivo legal de que se cuida — art. 45 da Lei n° 8.212/91 — encontra-se plenamente vigente, operando efeitos no mundo fático, sem qualquer restrição por parte de nossos Tribunais Superiores. Tanto é assim que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado', rejeitou a tese da inconstitucionalidade trazida pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região, assim registrando: 3 Recurso Especial n°475.559 — SC, julgado em 16/10/2003, Relator Min. Castro Meira. Disponível em www.stj.gov.br . 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.473 ACÓRDÃO N° : 302-36.422 "O Acórdão recorrido reconheceu a decadência do crédito previdenciário, em relação ao período de 07/89 a 12/91, por entender inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, por versar sobre tema que, em seu entender, não poderia ser veiculado em lei ordinária. Esta Corte, entretanto, vem aplicando a norma vergastada que ainda não teve a sua inconstitucionalidade questionada em seu âmbito." O citado Acórdão do STJ está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVI DENCI ÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO O SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N°8.212/91. 1. A Constituição Federal de 1988 tomou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n° 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal (...)" Diante de todo o exposto, e na ausência de qualquer pronunciamento acerca de suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, tal dispositivo legal deve ser aplicado pelo julgador administrativo, sob pena de estar-se operando julgamento contra legem. Além disso, caso o Conselho de Contribuintes negasse vigência ao artigo em tela, estaria exorbitando de suas atribuições, exercendo um papel que cabe tão somente à Suprema Corte. ONesse mesmo sentido estatui o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (art. 22-A, do Anexo II, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002) : "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; tvk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.473 ACÓRDÃO N° : 302-36.422 II — objeto de decisão proferida em caso concreto, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pela Presidência da República; III — que embasem exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." 1111 Destarte, conforme o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, seguindo-se também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão CSRF n° 02-01.655 — considera-se, para os fatos geradores ocorridos a partir de 24/07/91, de dez anos o prazo para a constituição de crédito tributário relativo ao Finsocial, tendo em vista tratar-se de contribuição social. No caso em tela, relativamente aos fatos geradores posteriores a 24/07/91, o mais antigo ocorreu em setembro de 1991, portanto o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria 1°/01/92, podendo a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário até 1°/01/2002. Tendo sido o lançamento efetuado em 1998, obviamente não se verifica a ocorrência da decadência. Quanto aos fatos geradores anteriores a 24/07/91, esses foram efetivamente alcançados pela decadência, nos termos do CTN. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para declarar a ocorrência da decadência apenas em relação aos fatos• geradores anteriores a 24/07/91 (01/01/91 a 30/04/91). Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 MARIA HELENA COTTA CZARt Conselheira 12

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Numero do processo: 10835.003052/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as Contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação; foi instituída pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4 e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11019
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. .5 G,2.Q A- D.c.2.i_ (2 e C.• - C Est _. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ell.:Sea SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003052/96-11 Acórdão : 202-11.019 Sessão • 07 de abril de 1999. Recurso : 107.748 Recorrente : KIKOTA TAKAO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP 1TR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA — A Contribuição para a CNA não se confunde com as Contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação; foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4° e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KIKOTA TAKAO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das S • , sit, em 07 de abril de 1999 ./ M. e11°P inicius Neder de Lima P d • te Ai Helvio Escov- do Bar ( /--) Relator(/ z- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/fclb-mas 1 Gi ( • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Otin t.“11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MZW1 Processo : 10835.003052/96-11 Acórdão : 202-11.019 Recurso : 107.748 Recorrente : KIKOTA TAKAO RELATÓRIO Kikota Takao é notificado, às fls. 03, a pagar o 1TR/95 e a Contribuição à CNA, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Sítio Takao", localizado no Município de Junqueiropolis — SP, com área de 36,3 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n°0741601.6. Às fls. 01 e 02, o contribuinte impugna, tempestivamente, o lançamento da Contribuição à CNA, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da sua cobrança, em face do preceito de que ninguém será obrigado a filiar-se, ou manter-se filiado, a sindicato, e ninguém poderá ser compelido a associar-se, ou permanecer associado, previsto na Constituição Federal de 1988. Ao final de sua impugnação, solicita o cancelamento da exigência tributária, considerando sua cobrança como um confisco. Fundamenta seu pleito no art. 5°, inciso XX, no art. 8°, inciso V e no art. 145, inciso II, todos da Constituição Federal de 1988. A autoridade monocrática, às fls. 09/11, mantém, na íntegra, o lançamento em decisão, assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149— assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." 2 iGa„ •"1%.*.T!.• MINISTÉRIO DA FAZENDA •••;rcu-':; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;gio4" Processo : 10835.003052/96-11 Acórdão : 202-11.019 Ciente da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, às fls. 19, Recurso Voluntário, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento expendido na impugnação. É o relatório. 3 465 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fte,:*11. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003052/96-11 Acórdão : 202-11.019 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso goza de todos os requisitos necessários para seu conhecimento. O recorrente insurgiu-se contra o lançamento da Contribuição à CNA, alegando a inconstitucionalidade da cobrança desse tributo, visto que a CF/88 dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se, ou a permanecer associado, e que ninguém será obrigado a filiar-se, ou manter-se filiado, a sindicato (CF /88, art. 5°, XX e art. 8°, V). Este Colegiado entende que, a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária. A competência para tal julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF /88, art. 102, inciso 1, letra "a"). Assim sendo, vejo que a decisão singular não merece reforma. A titulo de informação, cabe ressaltar que a Contribuição em tela não se confunde com as Contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, Sua exigência está estabelecida por lei, em sentido estrito (Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 40 e art. 580 da CLT, c/ redação dada pela Lei n° 7.047/82), possuindo caráter tributário e, dessa forma, compulsório. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 , HELVIO ESC • DO B • CEL S 4

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Numero do processo: 10850.000811/97-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TRD - RESTITUIÇÃO - Incabível a restituição de débitos relativos a TRD paga no período-base de 1991 após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados a partir da data do pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, da Lei n° 5.172/66 ( CTN ). Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13284
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que dava provimento.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão- n° : 105-13.284 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - TRD - RESTITUIÇÃO - Incabível a restituição de débitos relativos a TRD paga no período-base de 1991 após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados a partir da data do pagamento, nos termos do art 168, inciso I, da Lei n° 5.172166 ( CTN ). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao incurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que dava provimento. VERINALDO :17 RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE 1,ReeÁLVARO B OSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 23 Gr 2000 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000811197-13 Acórdão n° :105-13.284 Recurso n° : 122.283 Recorrente : MÁRIO PNEUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo em que o contribuinte MÁRIO PNEUS LTDA, já qualificado nos autos, inicialmente solicitara a compensação de valores pagos a título de TRD no ano-calendário de 1991, conforme petição de fls.01 e documentos de fls. 02 e 03, com créditos que diz possuir contra a União, resultantes de pagamentos efetuados juntamente com parcelas de imposto de renda pessoa jurídica, correspondente ao ano- base de 1990. Posteriormente, em atendimento à Intimação SASIT — 40/1999, DRF em Uberlândia — MG, o contribuinte ratificou as informações prestadas e solicitou COMPENSAÇÃO e RESTITUIÇÃO para os créditos que entendia possuir junto à Fazenda Pública. O pleito foi indeferido pela DRF o que levou o interessado a entrar com impugnação ¡unto Din/B1-1, que, por sua vez, também indeferiu sua solicitação, cuja Decisão está assim ementada: "COMPENSAÇÃO — TRD — DECADÊNCIA G direito de pleitear a compensação decai em cinco anos contados da data do pagamento indevido." Cientificado da Decisão em 20103/99, AR às fls. 62, ingressou com recurso para este Colegiado, postado em 31/03/99 e recepcionado em 04/04/99, conforme documentos às tis. 63 a 68 e despacho de fls. 69, argumentando, e r)jesw MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000811/97-13 Acórdão n° :105-13.284 A Ilustríssima Delegada reconhece o direito à restituição do indébito, entretanto entende que o direito do contribuinte foi afetado pela decadência. O direito de pleitear a restituição perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de suspensão pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Cumpre notar que em se tratando de tributo cujo recolhimento é feito antes do exame, pela autoridade administrativa, dos elementos táticos que ensejaram o pagamento do crédito tributário, somente se considera extinto com a homologação do lançamento. Não havendo homologação expressa tem-se de considerar que somente pelo decurso de cinco anos, contados do pagamento antecipado, ocorre a homologação tácita e, assim, dá-se a extinção do crédito correspondente. Só a partir de então começa a correr o prazo de decadência, extintivo do direito à restituição do indébito. Nesse diapasão prossegue, transcrevendo ementas de decisões do Poder Judiciário e reforçando os seus argumentos em relação à contagem do prazo decadencial a iniciar-se somente após a data da homologação tácita. Mesmo que se afirme que havia à época legislação resguardando o contribuinte, os próprios agentes administrativos encontravam-se sem saber qual seda o comportamento adequado para o sujeito passivo, que eventualmente estava diligente aos seus direitos e obrigações. Procurou orientação inúmeras vezes com o objetivo de obter informações sobre o procedimento correto para tutela seu direito, visando preencher as exigências necessárias e efetivar a compensaçãO/restituição do que fora recolhido indev' • men f?' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000811/97-13 Acórdão n° :105-13.284 Não se alegue, portanto, que o indébito tributário foi abarcado pela decadência, valendo dizer, também, que o contribuinte não foi inerte quanto ao,,,, direito. Ao final, requer a restituição dos valores recolhidos. É o Relatório. l' MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.000811197-13 Acórdão n° :105-13.284 VOTO Conselheiro ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator Tendo o recurso preenchido as condições de admissibilidade, dele conheço e passo a decidir. Conforme constou do relatório, a questão da certeza e liquidez do crédito a acobertar a pretendida compensação — a qual se configura num dos requisitos da modalidade de extinção de crédito tributário, segundo o disposto no artigo 170, do CTN, objeto de discussão na instância inferior tem como ponto de discussão a interpretação dada ao texto legal sobre o instituto da decadência envolvendo indébitos fiscais, no caso, o encargo com a TRD em pagamento de !RN no mês de maio de 1991. Inicialmente, cumpre destacar alguns detalhes revelados pelos elementos processuais. A peça inaugural da celeuma trata da compensação de valores que, ao longo do andamento dos autos, mais especificamente na resposta de fls 16 a 19 dada á intimação referida no relatório supra, na impugnação ao indeferimento do seu pedido pela DRF e no recurso, neste com mais ênfase, o contribuinte passou a definir o seu pleito como se pedido de restituição fosse., tanto que o encerra com essa temática. As cópias dos comprovantes de pagamento do imposto, fls. 02 e 03, indicam que o pagamento de duas quotas do IRPJ foi realizado em 31/05/91 e # documento inicial dos autos, pedido de compensação, foi protocolizado em 15/05 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000811/97-13 Acórdão n° :105-13.284 Feitos esses esclarecimentos, passemos a analisar o litígio sob os auspícios da nossa norma de estrutura do Sistema Tributário Nacional, a Lei n°5.172/66. A principio, vejamos a forma de lançamento que encerrou aquele período de apuração de 1990 e o tipo de repercussão que a modalidade poderia provocar em relação à decadência. Tomando-se como paradigma o art. 173 e seu Parágrafo único, o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário pelo lançamento extingue-se em cinco anos a contar da data da entrega da declaração de rendimentos. No caso, como a declaração seria entregue até 30/04/91, o termo inicial da contagem do prazo fatal seria aquela data. Note-se que o pagamento não foi antecipado. Ele foi realizado após a apuração do débito e pago parceladamente. Entretanto, já era devido desde a época de sua determinação, quando apurado em declaração do sujeito passivo. Dito isto, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional a respeito dos indébitos fiscais, em seu art. 165 e Inciso I: M. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da naturezaor circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. ," MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000811/97-13 Acórdão n° :105-13.284 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. O caso presente, pelas peculiaridades anteriormente destacadas, não se configura em pagamento antecipado ou espontâneo como até aqui tem sido tratado pelo querelante. Na realidade, o lançamento foi efetuado com base na declaração do sujeito passivo e dele notificado foi no momento da entrega da referida declaração, distinguindo-se da modalidade definida no art. 150, do CTN,à luz do que ensina o art. 147, da mesma norma superior, não se confundindo, portanto, com lançamento por homologação, com tem sido tratado pelo recorrente. Assim, definida a modalidade do lançamento, vejamos o que diz o art. 168 do CTN, que trata especificamente da ação regressiva nos casos de indébitos fiscais. 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; ft - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Extrai-se, pois, do texto legal, que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo ali especificado. No caso presente, considerando-se que o pagamento das parcelas ocorreu em 31105/91, a compensação só poderia ser efetuada até cinco anos depois dessa data, ou seja, 31/05/96. Logo, qualquer çeão c,S6. MINISTËRIOtok FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PróceSsd h° : 10850.000811/97-13 Acórdão n° :105-13.284 débitcr fiscal otr restituição após o limite temporal envolvendo valores pagos naqueles meses de 1991 não pode prosperar. Voltando à análise do paradigma retratado pela interpretação do art. 173, anteriormente observada, nota-se que para o fisco, se fosse o caso de fazer um lançamento relativamente àquele período de apuração, este já não poderia ser feito, justamente por ter submissão à lei. A mesma coisa deve ser encarada pelo contribuinte. Se a lei determina um prazo para que haja sua manifestação e esta só vem à lume após o decurso deste mesmo prazo, não pode, agora, vislumbrar alcançar sucesso, em que pese todo o arrazoado e os acórdãos trazidos à colação, os quais, ainda que tratassem de matérias idênticas não poderiam aqui fazer sedimento , eis que só produzem efeitos entre as partes interessadas. A decisão da DRJ em Belo Horizonte — Mg, perfilou com muita propriedade os dispositivos que regulam os procedimentos a serem adotados no caso de pagamento de encargo com TRD a partir de 04 de fevereiro de 1991 e indeferiu a sua solicitação. Assim, a intenção demonstrada em 1997, há muito deixou de atender os requisitos da lei e, como bem destacado na Decisão combatida, ainda que a contagem do prazo se iniciasse com a data de entrada em vigência daquela norma, ainda assim, a sua petição estaria perempta, razão por que não merece acolhida a sua peça vestibular. Fazendo minhas as palavras do julgador a quo, - 'Destarte, como a preliminar de decadência é incompatível com matéria de mérito, atinente ao próprio direito, não cabe o julgamento deste'. — por co ngar com o seu pensamento„ á luz que dispõe o art. 28 do Decreto n° 70.235112. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10850.000811197-13 Acórdão n° :105-13.284 Por todo-o-exposto-e-tudo "mais-qoe-do -proCess0 -consta; voto -no—sentid6 - de negar provimento ao recurso. SaladaS SessiSes-z DF, em 13 de setembro de 2000; ALVARO BPSSA LIMA Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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4675244 #
Numero do processo: 10830.009090/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES INCONSTITUCIONALIDADE É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2002). EXCLUSÃO POR NATUREZA JURÍDICA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica constituída sob a forma de Associação, Sociedade Civil sem fins lucrativos, uma vez que a mesma não está abrigada pelo conceito de micro ou pequena empresa, sendo regida por tratamento tributário específico. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35761
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES INCONSTITUCIONALIDADE É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF nº 103/2002). EXCLUSÃO POR NATUREZA JURÍDICA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica constituída sob a forma de Associação, Sociedade Civil sem fins lucrativos, uma vez que a mesma não está abrigada pelo conceito de micro ou pequena empresa, sendo regida por tratamento tributário específico. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

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EXCLUSÃO POR NATUREZA JURÍDICA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica constituída sob a forma de Associação, Sociedade Civil sem fins lucrativos, urna vez que a mesma não está abrigada pelo conceito de micro ou pequena empresa, sendo regida por tratamento tributário específico. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de setembro de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente S-ertro ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAT1'0 07 NOV 2003 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.761 RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA SÃO PAULO RECORRIDA : DRECAMPINAS/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em Campinas/SP. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de "Natureza Jurídica não permitida para o Simples, conforme Ato Declaratório n° 341.308, de 02 de outubro de 2000 (fls. 37). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 01 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Campinas/SP, uma vez que a natureza jurídica da empresa "não é permitida para o SIMPLES, conforme Norma de Execução COTEC/COSIT/COSAR/COFIS/COANA n° 001, de 03/09/98, Mexo III, item 6". Ressaltou-se, ademais, que "o objeto da Associação é amplo (fl. 20) e transborda o rol • de atividades previsto na Lei n° 10.034/00, incluindo "cursos nos diferentes estágios e graus" (fl. 21)". DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS cru 27/08/2001 (fl. 46), a interessada apresentou, em 03/10/2001, a Manifestação de Inconformidade de fls. 47/58, alegando, em síntese, que: 1. Desde a implantação do Sistema Simples, a Receita Federal tem flutuado na interpretação dos dispositivos legais que informam a matéria, em especial no que se refere ao inciso XIII, quando busca interpretar a figura dos assemelhados e, dentre estes, a figura do professor com a pessoa jurídica escola. 07,,‘f-ee 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.761 2. O tumulto foi tão grande que a Lei n° 10.034/00 resolveu declarar, sem alterar o citado inciso do art. 9 0, que as pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental não estão incluídas na vedação do art. 9°, isto é, não se trata de atividade assemelhada à do professor. 3. Pelo simples fato de declarar essa situação, não é crível que se queira dizer que o ensino médio é assemelhado ao professor, até porque o mesmo nunca esteve incluído na vedação do art. 9°. • 4. A decisão proferida pela Delegacia Regional da Receita Federal negou a SRS por entender tratar-se se "natureza não permitida". Muito embora não haja qualquer menção ao dispositivo legal infringido ou restritivo à opção realizada, acredita-se que a mesma decorra de dispositivos tidos como vedativos à opção pelo Simples por parte das empresas educacionais - prestadoras de serviços. Ocorre que a referida decisão está equivocada. 5. A matéria de que se trata é de ordem constitucional e legal, não podendo, portanto, ser apreciada e decidida com base em dispositivos normativos infraconstitucionais e infralegais. 6. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas, sejam elas de qualquer porte. • 7. Em seu art. 179, nossa Carta Maior garante, ademais, tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei. 8. A Lei n° 9.317/96 veio regular tal situação, dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa constitucional. Contudo, na parte que estabelece condições qualitativas e não apenas quantitativas para opção pelo regime diferenciado, exorbitou a disposição constitucional. 9. Assim, a mesma está eivada de inconstitucionalidades, principalmente no que se refere aos "critérios qualitativos e não quantitativos estabelecidos" e à "quebra de tratamento isonômico face ao princípio da igualdade tributária". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.761 10. Em momento algum o Constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição das atividades "excluídas" do beneficio. Portanto, não poderia e nem pode o art. 9° da Lei n° 9.317/96 inserir no seu texto os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII. (Cita entendimento de ' yes Gandra da Silva Martins, segundo o qual, basicamente, "dentro do princípio da razoabilidade, qualquer discriminação qualitativa macula o texto constitucional, se feita por lei ordinária, uma vez que, no que conceme à matéria tributária, a definição deveria ser veiculada por lei complementar" — fl. 51/52). • 11. Quanto à quebra da igualdade tributária, transcreve o art. 150 e inciso II da CF e manifestações de doutrinadores sobre a matéria, concluindo que a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa é manifestamente inconstitucional. 12. Além das "inconstitucionalidades" apontadas, destaca que há que se considerar que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. 13. Salienta, outrossim, que a atividade da escola não é assemelhada à de professor porque, para o exercício da primeira, é indispensável a contratação de professores, bem como de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, • equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Ressalta que, para exercer sua atividade, a escola necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão-de-obra do professor. Transcreve legislação pertinente à matéria, procurando demonstrar as diferenças entre a atividade da escola e do professor e comprovar, assim, que as escolas não estão abrigadas na vedação do art. 9° da Lei. 14. Transcreve emenda do Acórdão 104-9.223, segundo o qual foi dado provimento a apelo semelhante ao aqui tratado, desde que preenchidos os requisitos do Estatuto da Microempresa - Lei n° 7.256/84. 15. Insiste em que as disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/96 são no sentido de vedar a possibilidade de que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.761 profissionais, no exercício de suas profissões, venham a criar uma pessoa jurídica para que as mesmas sejam exercidas, beneficiando-se do denominado "SIMPLES". 16. Conclui que a Entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. 17. Finaliza pugnando pela reforma da decisão proferida pela DRF- • Campinas/SP, tornando sem efeito o Ato Declaratório lavrado. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20 de maio de 2002, a 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP manteve a exclusão do Simples, exarando o Acórdão DRJ/CVPS N° 1.107 (fls. 64/67), assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 2000 Ementa: NATUREZA JURÍDICA. VEDAÇÃO. As associações, por não se enquadrarem ao conceito de empresa e por possuírem • legislação própria de favorecimento fiscal, estão impedidas de ingressar no Simples. Solicitação indeferida". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de Primeira Instância em 10/07/2002, a interessada apresentou, em 08/08/02, tempestivamente, o recurso de fls. 72/84, com o mesmo teor constante de sua defesa exordial, especificamente: 1) As inconstitucionalidades da Lei n° 9.317/96, no que se refere a seu art. 90, que restringiu a opção pelo Simples. 2) A quebra do tratamento isonômico com referência à igualdade tributária. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.761 3) A não equiparação da atividade escola com a de professor, razão pela qual a primeira não está abrigada na "vedação" da Lei. 4) A complexidade que caracteriza o ensino médio e sua não inclusão na referida "vedação". 5) Requer o provimento de seu apelo recursal. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 86 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. • É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.761 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, tendo em vista a natureza jurídica da mesma, não permitida para o SIMPLES, conforme Ato Declaratório n° 341.308, de 02/10/2000 (fl. 37). • A SRS apresentada foi indeferida, com base no seguinte fundamento: "Natureza jurídica não permitida para o Simples, conforme Norma de Execução COTEC/COSIT/COSAR/COFIS/COANA n° 001, de 03/09/98, Anexo III, item 6. Ainda, o objeto da Associação é amplo (fl. 20) e transborda o rol de atividades previsto na Lei n° 10.034/00, incluindo "cursos nos diferentes níveis e graus" (fl. 21)". A interessada, em sua Manifestação de Inconformidade, apresentou argumentos: (a) procurando comprovar que o Ensino Médio nunca esteve incluído na vedação do art. 9° da Lei n° 9.317/96, por ter maior complexidade do que o Ensino Fundamental, Pré-escolas e Creches (estes excluídos da citada "vedação" pela Lei n° 10.034/00), não sendo atividade assemelhada à de professor; (b) indicando "inconstitucionalidades" da referida Lei n° 9.317/96; (c) apontando que a atividade escola não pode ser equiparada à de professor e que a Entidade Mantenedora Educacional é uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados • para o exercício de suas profissões. Por ocasião do recurso, a requerente trouxe a este Conselho de Contribuintes a mesma peça, no que se refere ao conteúdo, apresentada quando de sua manifestação de inconformidade. Quanto às "inconstitucionalidades" da Lei n° 9.317/96, transcrevo excerto do voto proferido pela D. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, com referência ao Recurso n° 125.096, Acórdão n°302-35.553: "Esclareça-se, de plano, que a discussão sobre a suposta inconstitucionalidade de leis ou atos normativos está reservada ao Poder Judiciário, conforme disposição da própria Constituição Federal, em seu art. 102, inciso I, alínea "a", que trata do controle concentrado de constitucionalidade, sem prejuízo do controle difuso, que pode ser exercido por qualquer juiz. 7 ~-€ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.761 Nesse passo, convém trazer à colação o art. 5° da Portaria MF n° 103/2002, que inseriu o art. 22-A no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF ti0 55/98 - Anexo II): "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: • I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." • No caso em questão, não constam dos autos elementos que logrem atender a qualquer das hipóteses acima, portanto os atos legais que sustentaram a exclusão em tela, até o momento, gozam de presunção de constitucionalidade, descartando-se qualquer possibilidade de negar-se-lhes vigência." Ademais, embora a Requerente não tenha enfrentado no recurso interposto, a Decisão recorrida, bem como a própria manutenção da exclusão da empresa do SIMPLES, com o indeferimento da SRS, não se fundamentou na atividade económica desenvolvida pela mesma, mas sim na Natureza Jurídica que ela apresenta, ou seja, por ter sido constituída sob a forma de associação, o que não é permitido para este Sistema Integrado. Não carece de qualquer reparo os fundamentos que embasam o Acórdão proferido pela 5' Turma de Julgamento da DRJ-Campinas/SP. a • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.472 ACÓRDÃO N° : 302-35.761 As associações são regidas por legislações próprias e gozam de tratamento tributário diferenciado, beneficiando-se de isenções e outros incentivos fiscais, como bem destacado na decisão de Primeira Instância Administrativa. A Associação de Educação e Cultura São Paulo, conforme seu Estatuto, foi constituída sob a forma de Sociedade Civil sem fins lucrativos, tendo como finalidade precípua "promover a pessoa humana, na plenitude de seus valores fundamentais, notadamente no campo da educação, instrução e cultura", mantendo estabelecimento de ensino, com cursos nos diferentes níveis e graus. Foi registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em Mogi Mirim/SP, não tendo, por seu próprio objeto social, registro na Junta Comercial. • Em outras palavras, as associações, bem como as cooperativas, não têm o mesmo tratamento dispensado pelo Fisco às sociedades empresárias, com fins lucrativos, entre as quais se encontram as micro e pequenas empresas. Não se enquadrando no conceito de sociedades empresárias e possuindo legislação especial própria, estas associações não podem ingressar no SIMPLES. Pelo exposto, acompanhando a jurisprudência já consolidada nos Conselhos de Contribuintes, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 ~dr- • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 9 • 4 5 ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA çt,s TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5 SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.472 Processo n°: 10830.009090/00-21 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 211 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.761. Brasília- DF, or m/o 3 — 3* Conselho de Cem mes MOO en„, ara•o nolo Pisatclenle da : .` o r Ciente em: íro felipe i'venu ti 01 I" Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002899/95-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - JURISPRUDÊNCIA - 1) As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 2.346, de 10.10.97. 2). É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre Empresas Interdependentes. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF - RE nº 212.484-2 -, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74127
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA :ft:to; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002899/95-75 Acórdão : 201-74.127 •Sessão 05 de dezembro de 2000 Recurso : 112.135 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — JURISPRUDÊNCIA — 1) As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n 2.346, de 10.10.97. 2) É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre Empresas Interdependentes. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF — RE 212.484-2 -, não ocorre ofensa á Constituição Federal (artigo 153, § II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 Luiza H- -na . fr e Moraes Presidenta e Relat I a Participaram, ainda, do presente jul . : ento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Correa, Antonio Mário Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA al!tileic 'nZ;454 314 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SZja - Processo : 10830.002899/95-75 Acórdão : 201-74.127 Recurso : 112.135 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/09, em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Procedeu-se o lançamento do crédito tributário após ter sido verificado pela fiscalização, créditos básicos indevidos, oriundos de: - compras de matérias-primas adquiridas da Zona Franca de Manaus por estabelecimentos da mesma empresa, essencialmente industriais, os quais transferiram os créditos através de notas fiscais exclusivas para essa finalidade, a unidades distribuidoras dos produtos, proporcionalmente ao volume de vendas, referente ao período de agosto/93 a setembro/93, com dados extraídos do Livro Registro de Apuração do IPI, do estabelecimento em causa; e - créditos tributários do IPI, que efetivamente comprou em 14/08/93, 31/08/93 e 15/09/93, através das notas fiscais rics 3 16, 343 e 355, da empresa Calçados Kilate S/A (motivos expostos no Termo de Verificação Fiscal). Inconformada, a autuada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 75/78, cujos argumentos transcrevo do relatório que compõe a Decisão Recorrida (fls. 95/96): • "entende que a Autoridade Fiscal desconsiderou a decisão judicial que deu origem ao crédito, olvidando que na ação judicial a discussão tratava-se dos fundamentos da autuação, ou seja, da impossibilidade de uma Portaria, como norma secundária, restringir ou revogar um Decreto, norma primária, em face do Princípio da Legalidade; • transcreve parte da sentença proferida no processo 1f 166-A0/88, atual 88.0000852-6, onde o MNIL Juiz julgou procedente o pedido para "condenar a União Federal a creditar à Autora o crédito-prêmio do IPI, com a extensão que lhe concedeu o DL e 491/69, regulamentado pelo Decreto número 64.833/69"; • alega que a sentença judicial mandou aplicar, em toda sua extensão, o disposto no Decreto-lei trel 491/69 e no Decreto 64.833/69, autorizando, 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Àirt70/ 4tt-ar/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4-?fi,"tv.„,,9 Processo : 10830.002899/95-75 Acórdão : 201-74.127 portanto, a transferência dos créditos objeto do auto de infração, a teor do art. 39, § 22, alínea "b", item II, do Decreto 64.833/69, decisão esta confirmada integralmente pelo Tribunal Regional Federal da 1 Região; • argumenta que improcede a alegação da fiscalização de que "em momento algum pleiteou de forma objetiva e com clareza necessária a transferência de tais créditos como modalidade de aproveitamento destes", pois o importante não é o pedido mas o que o Judiciário decidiu; • conclui, afirmando que estando a transferência legitimamente amparada pela decisão judicial transitada em julgado, além de que um Decreto não pode ser revogado por uma Portaria, a autuação é improcedente e deve ser anulada; • conclui reafirmando seu direito ao crédito decorrente da incidência da correção monetária e requer seja julgada improcedente a autuação, anulando-se e cancelando-se o auto de infração;". A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls.94/107, julgou procedente a ação fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 94, que se transcreve: "IPI — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI — Crédito-Prêmio à exportação. Transferência: O art. 49 do Decreto s/r12 de 25/04/91 revogou expressamente o Decreto 64.833/69, que autorizava o aproveitamento do crédito-prêmio do IPI através da transferência entre estabelecimentos. IPI — Crédito Prêmio à exportação. Transferência para interdependente com amparo em Decisão Judicial: A Sentença Judicial deve ser interpretada nos limites do pedido do autor, pois a decisão do juiz, ou tribunal, não pode ser de natureza diversa da pretensão do autor, mesmo quando lhe seja favorável. Não pode haver condenação do réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 460 do Código de Processo Civil). Como a empresa remetente dos créditos não pleiteou na ação judicial o aproveitamento do crédito-prêmio através da transferência deles para empresa interdependente, glosam-se os valores aproveitados pela autuada que os recebeu. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 3 S • si445Y MINISTÉRIO DA FAZENDA -1!Snel• ‘ 4ts-r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r"Iffue-7 Processo : 10830.002899/95-75 Acórdão : 201-74.127 Cientificado da decisão em 23.06.99, a interessada interpôs Recurso em 22.07.99, às fls. 115/135, onde repisa as razões expendidas na peça impugnatoria. È o relatório. 4 , 51t;t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 31:44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESgs; , Processo : 10830.002899/95-75 Acórdão : 201-74.127 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Dois itens compõem o presente auto de infração, cujo período abrange o primeiro decèndio de agosto de ao primeiro decèndio de setembro de 1993: 1) utilização de créditos referidos a compras de insumos matérias-primas adquiridas da Zona Franca de Manaus, com aliquota zero ou isentos, ans. 45, XXI; 82, XI; 364, inciso II, do RIPI/82; e 2) compras efetuadas em 14/08/93, 31/08/93 e 15/09/93, art. 355 do RIPI/82, com utilização de notas fiscais de firma interdependente, sendo vendedora a empresa Calçados Kilate S.A., arts. 107, II, c/c com os artigos 82 e incisos, 112, inciso IV, 59, art. 384, inciso II, do RIPI/82. Quanto ao item 2, compete esclarecer: A DRJ em São Paulo emitiu decisão em Recurso de Oficio n2 001146, Processo n' 13802.000996/96-01, cujos fatos guardam identidade, por se tratar de transferência de créditos fiscais de exportação pela mesma filial da empresa atuada, sob jurisdição da DRF em São Paulo/São Paulo/centro Norte. A ementa da Decisão DRJ/SP ri9 015293 está assim estampada: "Ementa: IPI. Transferências de Crédito Prêmio de IPI entre Empresas Interdependentes. Os créditos prêmios de 1PI transferidos para estabelecimentos interdependentes podem ser ressarcidos por pagamento em espécie ao titular do citado crédito (PN CST n 45/70 e 88/70). Comprovada através de documentação hábil, a relação de interdependência da contribuinte com a empresa Calçados Kilate S/A, em razão de terem o mesmo diretor, encontra-se legalmente corretas as jurisprudências constatadas no ano de 1993 entre a contribuinte e a empresa Calçados ICilate. Ação Fiscal Improcedente." Assim, não compete a esta relatoria tecer maiores considerações, até porque a autoridade julgadora, neste e naquele processo, são as mesmas_ Registre-se que às fls. 208/212 consta liminar da empresa autuada com depósito. Quanto à utilização dos créditos de IPI referentes a insumos e matérias-primas oriundas da Zona Franca de Manaus, esclareço: 5 / 4 o MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir.eji t:tr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002899/95-75 Acórdão : 201-74.127 A acusação fiscal diz respeito à apropriação e utilização de crédito de IPI, entre o primeiro decêndio de agosto de e o primeiro decêndio de setembro de 1993, relativo às aquisições de matéria-prima isenta do citado imposto. O embasamento legal do auto de infração citou o artigo 107, II, c/c os artigos 82, 1, 112, IV, e 59 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82. O autuado adquiriu concentrados, matéria-prima para fabricação de refrigerantes da empresa RECOFARMA Indústria do Amazonas Ltda. Pelos documentos levantados pela fiscalização, as aliquotas são de 40%. Não há que se cogitar do Decreto n' 1.702, de 16.11.95, que reduziu a aliquota do imposto, que era de 40%, para zero, e do Decreto n' 1.813, de 08.02.96, que elevou a aliquota para 27%. O concentrado adquirido pela contribuinte classifica-se na posição 21.06.90 da TIPI, aliquota 40%. A autoridade de primeira instância, fls. 94/107, julgou procedente a exigência fiscal. Apesar de o auto de infração não citar os artigos 45, incisos XXI e XXVI, e 82, inciso XI, dou como válido o auto de infração, apesar da capitulação não completa, pois a contribuinte apresentou sua defesa, não tendo sido cerceada, inclusive apresentando declaração do Ministério do Planejamento e Orçamento, em que comprova que a empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., através da Resolução n° 387/93/CAS, obteve aprovação para a fabricação dos produtos concentrados e base para bebida edulcorante e corante caramelo concentrado, estando obrigada a atender o Processo Produtivo Básico do Parecer Técnico n 2 88/93 — SAP/DEPRO. É que a empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. goza dos beneficios fiscais do Decreto-Lei n" 1.435/75 e é fornecedora dos insumos à empresa autuada. Registre-se que o dispositivo do inciso XXI do art. 45 do RIPI não permite ao adquirente creditar-se do IPI como se devido fosse. Quanto ao inciso XXVI do artigo 45 do RIP1182, a fornecedora obteve aprovação de seus projetos pela SUFRAMA através das Resolução n' 387/93, que lhe conferiu os incentivos previstos no Decreto-lei n' 288/67, matriz legal do inciso XXI do RIPI/82, com as alterações introduzidas pelo artigo 1 2 do Decreto-Lei n' 1.435/75. A matéria, objeto do auto de infração, não é desconhecida pelos Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apesar de esta Câmara enfrentar o 6 - • . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA :;‘,:ateti• ZP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,-.7,togre, Processo : 10830.002899/95-75 Acórdão : 201-74.127 mérito da mesma, nesta ocasião. Assim, fiz questão de citar os dispositivos citados e seu entendimento pelas autoridades lançadoras do tributo. Preliminarmente, e com vistas à melhor compreensão das questões envolvendo a situação fática do presente processo, cumpre-me transcrever a legislação de regência, que rege a matéria: Decreto n9 87.981, de 1982— RIPI: "Art. 45. São isentos do imposto: XXI - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pela Superintendência da mesma Zona Franca, e destinados a seu consumo interno ou à comercialização em qualquer ponto do território nacional, executados os obtidos pelo processo de acondicionamento ou reacondicionamento e excluídos armas e munições, perfumes, fumo, etc XXVI - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. A isenção não alcança o fumo do capitulo 24 An. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se: XI - do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos por estabelecimento industrial com a isenção do inciso XXVI do artigo 45, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem na industrialização de produtos sujeitos ao imposto." Decreto-Lei n 9 288, de 28.02.67, que regula a Zona Franca de Manaus: 7 • "Ál n MINISTÉRIO DA FAZENDA +9!,,,W? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002899195-75 Acórdão : 201-74.127 "Art. SP. Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados-1FL todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, que se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional. § P - A isenção de que trata este artigo no que diz respeito aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que devam ser internados em outras regiões do pais, ficará condicionada à observáncia dos requisitos estabelecidos no artigo 7' deste Decreto-lei (redação dada pela Lei n2 8.387/91). Decreto-Lei n 9 356, de 15.08.68, que estende benefícios do Decreto-Lei n 9 288/67 às áreas da Amazônia Ocidental: "Art O. Ficam estendidos às áreas pioneiras, fronteiras e outras localizadas da Amazônia Ocidental os favores fiscais concedidos pelo Decreto-lei t22 288, de 28.02.67, e seu regulamento aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados, ou fabricados na Zona Franca de Manaus para utilização e consumo interno naquelas áreas. § 12. A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelo Estado do Amazonas, Acre, Territórios Federais de Rondônia e Roraima, consoante estabelecido no §4 do artigo 1 2 do Decreto-lei n2 291, de 1967." (grifo nosso) Decreto-Lei n9 1.435, de 16.12.75, que altera a redação do artigo 79 do Decreto-Lei n9 288/67 e do artigo 29 do Decreto-Lei n 9 356/68: "Art. 62. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 42 do DL n2 291/67." § do artigo 1 2 do DL ri2 291/67: "Para fins deste Decreto-lei a Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados da Amazônia, Acre, Territórios de Rondônia e Roraima" (grifo nosso) "§ P. Os produtos a que se refere o caput deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculados como se devido fosse sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou 8 J • •At MINISTÉRIO DA FAZENDA• 47! ta.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;2?2,kt,4, Processo : 10830.002899/95-75 Acórdão : 201-74.127 materiais de embalagem na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. § 2'. Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido elaborados pela SUFRAMA." RESOLUÇÃO SUFRAMA n 2 387/93: "Aprova o projeto industrial de atualização da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico n' 088/93 — SAP/DEPRO, para produção do concentrado e base para bebida, edulcorante e corante caramelo concentrado, concedendo-lhe, pelo prazo estabelecido no artigo 40 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, os beneficios fiscais previstos no DL if 288/67, regulamentado pelo Decreto n2 61.244, de 28 de agosto de 1967, alterado pelo DL n' 1.435/75, com a nova redação da Lei ri 9 8387/91 e legislação complementar pertinente." RESOLUÇÃO SUFFtAMA n 2 457/88: "Aprova o projeto industrial de implantação da empresa Concentrados da Amazonas Ltda. na Zona Franca de Manaus, para a produção de concentrado coca-cola natural e artificial, concedendo-lhe os beneficios fiscais previstos no DL ri 288/67, regulamentado pelo Decreto n' 61.244, de 28.08.67, Decreto-lei n' 1.435, de 16.12.75, e legislação pertinente." Decreto n2 728, de 21.01.93 "Art. 2. O objetivo da SUFRAMA é administrar a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental e seus benefícios." Transcrita a legislação de regência, resta concluir que o § 4 do artigo 1 2 do Decreto-Lei n' 291/67 inclui na Amazônia Ocidental o Estado do Amazonas, no qual se situa Manaus e sua Zona Franca. Tal fato é corroborado pelo § 1' do Decreto-Lei n' 356/68, diploma legal que estendeu os beneficios da Zona Franca de Manaus à Amazônia Ocidental. Por sua vez, forçoso é afirmar que o § 2' do artigo 6' do Decreto-Lei n' 1.435/75 estatuiu que os incentivos fiscais previstos naquele diploma legal aplicam-se exclusivamente aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais, cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA. Não prevalece a afirmação de que os insumos sofreram processo industrial. Pelo contrário, consentâneo à legislação citada e pelos textos legais transcritos, principalmente pelo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,vers, C4-e'44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.14Erpsi Processo : 10830.002899/95-75 Acórdão : 201-74.127 dispositivo do artigo 6 do Decreto-Lei n' 1.435/75, chega-se à conclusão que o objetivo colimado pelo Decreto-Lei n' 1.435/75 era incentivar a industrialização de produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. O incentivo alcança produtos que sofrem industrialização. Por fim, frise-se que a autuada é adquirente de produtos fornecidos por empresa detentora do beneficio fiscal previsto nos Decretos-Leis n" 288/67 e 1.435/75. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes caminha no sentido de não penalizar o adquirente, quando se conhece os remetentes ou fornecedores. É a própria fiscalização que identifica os fornecedores como detentores do incentivo fiscal da isenção. Com essas considerações, e citada toda a legislação pertinente ao fato concreto, tenho como afastada a argumentação das autoridades: lançadora e julgador monocrático. Resta- me, então, trazer ao conhecimento deste Colegiado a jurisprudência da mais alta Corte Judicial deste País, do Supremo Tribunal Federal, sobre a questão em exame. O assunto já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal, tendo como relatores, em Agravo de Instrumento, os senhores Ministro Carlos Velloso e Ministro Maurício Corrêa, e em Recurso Extraordinário, no Tribunal Pleno, o Ministro Nelson Jobim. A manifestação inequívoca e definitiva do STF pacificou a matéria relativa à questão da não-cumulatividade do IPI sob o regime de isenção. Assim, é de ser atendido o Decreto n2 2.356, de 10.10.97, que determina, em seu artigo 1 2, o seguinte: "Art. E. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Peço licença aos meus pares para trazer o voto do ilustre Ministro Nelson Jobim, prolatado no Recurso Extraordinário n' 212.484-RS: "O ICMS e o IPI são impostos, criados no Brasil, na esteira dos impostos de valor agregado. A regra, para os impostos de valor agregado, é a não- cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, na primeira operação, a alíquota incide sobre o valor total. Já na segunda operação, só se tributa o diferencial. O Brasil, por conveniência, adotou-se técnica de cobrança distinta. 10 Z.Á MINISTÉRIO DA FAZENDA ,lrnS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002899195-75 Acórdão 201-74.127 O objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação. Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subsequente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subsequente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento. Agora, examino o caso concreto. Trata-se de produção de Coca-Cola. O que se passa com a sua produção no Brasil? Vejamos. Os produtores de Coca-Cola dependem, para a produção de seu refrigerante, de um xarope. Para efeitos de redução de custos, as empresas produtoras de xarope de Coca-Cola transferiram a sua produção para a Zona Franca de Manaus. Lá., gozam de isenção de IPI. Os produtores de outros xaropes, insumo para outro tipo de refrigerantes, não se transferiram para a Zona Franca de Manaus. Não se transferiram porque não desejaram ou porque era economicamente impossível. Não importa. Esse fato criou um sério problema de mercado. A fabricação de xarope sofria, até fevereiro ou março do ano passado, a incidência de uma aliquota de 40% Portanto, como se tem a isenção do IPI sobre o xarope produzido na Zona Franca de Manaus, os produtores de Coca-Cola disputariam no mercado de forma privilegiada em relação aos produtores de guaraná, por exemplo. Em razão disso, procedeu-se uma alteração na lei que regulamentou os sucos no Brasil. Reduziu-se em 50% a alíquota relativa a refrigerantes 11 -4 ... Ajct MINISTÉRIO DA FAZENDA Zhse:>- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002899/95-75 Acórdão : 201-74.127 oriundos de extratos concentrados de suco de fruta ou de semente de guaraná, de 40%. Foi a forma pela qual tentou-se equilibrar a concorrência. Os produtores de Coca-Cola não pagam IPI sobre o xarope, mas são obrigados pela incidência da aliquota de 40% sobre o refrigerante. Os outros produtores pagam IPI sobre o xarope, mas gozam de uma redução de 50% sobre a aliquota de 40%. Após isso, para estabelecer uma concorrência mais leal, a TIPI - Tabela de Imposto de Produtos Industrializados — reduziu a aliquota sobre o xarope de 40% para 27%. Sei da existência de virtual conflito entre a Fazenda e os produtores de Coca-Cola quanto às margens. Segundo informações, os produtores de xarope teriam aumentado o seu valor para o de obter maior resultado na isenção. Volto ao tema. Por que os produtores de suco, que não Coca-Cola, têm, hoje, uma redução de cinqüenta por cento na aliquota? Porque os outros — produtores de refrigerantes com xarope oriundo da zona franca — gozariam de um crédito em relação à parte isenta. A isenção, na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fábricas que irão comercializar seus produtos fora da própria zona. Se não fora assim o incentivo seria inútil. Aquele que produz na Zona Franca não o faz para consumo próprio. Visa a venda em outros mercados. Raciocinando a partir da configuração do tributo, posso entender a ementa dos Embargos em Recurso Extraordinário n9 94.177, em relação ao ICM: "havendo isenção na importação de matéria-prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saída do produto ...". Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto. 12 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• Processo : 10830.002899/95-75 Acórdão : 201-74.127 Então, quando os Estados obtiveram a Emenda Passos Porto, vindo posteriormente a matéria para o texto constitucional (§ 22 do inciso III da letra "a" do art. 155), o que ocorreu, na verdade, foi apenas a constitucionalização de uma experiência com o ICMS. Se tivermos, na hipótese, uma decisão no sentido de acompanhar o voto do Ministro-Relator, teremos uma distorção no que diz respeito às aliquotas vigentes do IPI, uma vez que os produtores de sucos teriam uma redução de cinqüenta por cento, mas os produtores não de sucos não teriam a mesma redução. Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregado. O que não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não-cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo. Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior, contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente. Sr. Presidente, com as vênias ao Sr. Ministro limar Gaivão e pelas razões expostas, ouso discordar de S. Exa., não conhecendo do recurso extraordinário." Assim colocado, dou provimento ao recurso do contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de ezembro de 2000 LUIZA HELENA G E DE MORAES 13

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Numero do processo: 10845.002390/2005-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38325
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:09:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:09:41Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:09:41Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:09:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:09:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:09:41Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:09:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:09:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:09:41Z; created: 2009-08-10T13:09:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T13:09:41Z; pdf:charsPerPage: 987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:09:41Z | Conteúdo => I 1 CCO3/CO2 Fls. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA &Ai TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845.002390/2005-97 Recurso n° 135.812 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.325 Sessão de 7 de dezembro de 2006 Recorrente NYFFELER E RUDGE - MÉTODOS TERAPÊUTICOS DE SHIATSU LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Jé ll Otit. UDITH D r, • RAL MARCONDES ARMANDO Presidente Processo n.° 10845.002390/2005-97 CCO3/CO2 Acórdão o. 302-38.325 Fls. 36 &Iro ROSA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatio, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o 410 Processo n.0 10845.002390/2005-97 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.325 Fls, 37 Relatório Trata-se lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora dos prazos limites, estabelecidos pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes ao ano-calendário de 2003, exercício 2004. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/02, na qual aduz, em síntese, que a partir da entrega da declaração intempestiva sem que tenha havido ato da autoridade fiscal tendente à consolidação do crédito a multa é inaplicável, restando configurada a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Os membros da 5' Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo/SP, ao • examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 14/17), mantendo a exigência fiscal, por entenderem inaplicável ao caso o artigo 138 do CTN, nos seguintes termos (fl. 16): "Da leitura da norma acima se depreende que o legislador está tratando de penalidade vinculada a tributo, prevendo uma situação em que a multa ex officio não pode ser aplicada. In casu, apenas está se impondo à contribuinte pagar a multa devida pelo atraso na DIPJ Em verdade, a contribuinte está dando interpretação equivocada ao disposto no art. 138 do CTIV, pois, uma vez reconhecida a procedência do argumento suscitado pela impugnante, restariam sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais" Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 06 de junho de 2006, a Interessada protocolizou, tempestivamente, Recurso Voluntário no dia 28 do mesmo mês, no qual reitera os argumentos apresentados com a impugnação (fls. 24/25). • É dispensada a realização do depósito recursal no presente caso, nos termos do artigo 2°, § 7° da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É o Relatório. Processo n.• 10845.002390/2005-97 CCO3/CO2 Acórdão n.' 302-38.325 Fls. 38 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega das DCTF, referentes ao exercício 2004. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que adimpliu com a obrigação principal e que, portanto, a multa, conseqüência do atraso no cumprimento da obrigação acessória, deve ser afastada com base no instituto da Denúncia Espontânea, prevista no artigo 138 do CIN. Ressalvado meu entendimento (no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco que não precisou iniciar qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos), cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, 'a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência • que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um'. (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). HL Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Verifica-se, ademais, que nesse julgamento, aquele E. Colegiado explicito que existe prejuízo ao Erário na medida em que este "não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". Processo n.• 10845.002390/2005-97 CCO3/CO2 Acórdão ri.• 302-38.325 Fls. 39 Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2006 7115a ,aL 112 3 ira ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • e Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001437/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LEI NR. 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a , e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art.igo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71677
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. .).19./ o ef/ 19 09 , #é* MINISTÉRIO DA FAZENDA ;: C i Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001437/95-01 Acórdão : 201-71.677 Sessão : 12 de maio de 1998- Recurso : 102.702 Recorrente : SERAFIM GRECO NETO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - LEI N° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso - I, a, e inciso III, b, da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERAFIM GRECO NETO. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 1 Luiza 0, elena ,fo ,, te de Moraes Presidenta _,„,,,,' 1 ,à• -Àiá-1`14,51iàlitripçlío 1-1à-là.da Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa e Jorge Freire. /OVRS/MAS-FCLB/ 1 'tr"' \-4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • r: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001437/95-01 Acórdão : 201-71.677 Recurso : 102.702 Recorrente : SERAFIM GRECO NETO RELATÓRIO SERAFIM GRECO NETO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e da Contribuição à CONTAG e à CNA, no valor total de 526,80 UFIR, referente ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Sítio Rancho das Flores", de sua propriedade, localizado no Município de Santo Antônio do Aracangua, Estado de São Paulo - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1857380.0. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01/02) pleiteando a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso III, b, da Constituição Federal, por entender que houve majoração do imposto objeto da notificação, em virtude da Lei n° 8.847/94, o que teria ferido o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. Insurge-se, também, contra a cobrança das Contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, alegando não estarem as mesmas em conformidade com o sistema constitucional vigente. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO ARGÜIÇÃO DE INCONSITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO - O lançamento das contribuições sindicais, à CONTAG e à CNA, vinculado ao do ITR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e será mantido quando realizado em conformidade com a legislação vigente." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..g! tRé SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001437/95-01 Acórdão : 201-71.677 a) preliminarmente, afirma ter-se equivocado a autoridade julgadora de primeira instância quando excluiu de sua• competência a apreciação de questões de constitucionalidade das leis, para isso argumentou estar a Administração adstrita ao princípio da legalidade, inserto no artigo 5°, II, da Constituição Federal, e reiteirado no artigo 150, I, da Carta Magna; b) cita o artigo 5°, inciso LV, da Lei Magna, que garante o contraditório e a ampla defesa, o que, implicitamente, imporia à decisão administrativa trazer em seu bojo as razões determinantes da procedência ou não do lançamento; c) repisa o argumento de que a Lei n° 8.847/94 feriu o princípio da anterioridade da lei tributária, que veda a cobrança ou majoração de tributo, em relação aos fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro, em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou. Assim, a questionada lei somente poderia embasar os lançamentos efetuados a partir do exercício de 1995; d) contradiz a argumentação da decisão recorrida, afirmando que Lei n° 8.847/94 não pode ser considerada como conversora da Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, uma vez que tal Medida Provisória não teve aprovação tal qual fora concebida, pois que, transformada em projeto de lei, sofreu emendas, logo não se podendo invocar a regra do artigo 62 da Constituição Federal; e e) afirma a insubsistência das Contribuições à CNA e à CONTAG, por não se enquadrarem no perfil daquelas previstas no artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Argumenta o contribuinte que as discutidas contribuições seriam as do artigo 8°, inciso IV, da Constituição Federal, estando, por isso, a sua cobrança sujeita a uma anterior deliberação em assembléia geral, que não estaria identificada no lançamento efetuado. Ao final de sua peça recursal, o contribuinte requer seja provido o recurso interposto, a fim de que seja integralmente reformada a decisão atacada, e, por conseqüência, cancelado o lançamento. De conformidade com o disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro 1995, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentando Contra-Razões de fls. 25/26, onde requer o conhecimento do recurso apresentado pelo contribuinte, para que lhe seja negado provimento, com a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 ,P À`- MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001437/95-01 Acórdão : 201-71.677 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE 0~0 HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendemos ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga onmes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001437/95-01 Acórdão : 201-71.677 A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134), assim se pronuncia: "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-1a sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou 'pedir 'a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação torna desnecessária a manifestação, de forma específica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido. No tocante às contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura CNA, lançada no valor de- 207, 59 UFIR, a base legal para a sua cobrança é o- artigo 4 0, e parágrafos do Decreto-Lei n° 1.166/71. Tais disposições foram recepcionadas pela Constituição- Federal de 1988 e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8°, inciso IV, da Carta Magna, que a seguir se transcreve: "a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." (grifamos) Assim, as questionadas contribuições estariam entre aquelas que a Constituição reservou , o- tratamento à lei, e seriam distintas da prevista na parte inicial do dispositivo- constitucional acima enfatizado. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional Brasileiro, trata assim o assunto: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." ( Curso de Direito Constitucional Positivo, 8 edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, p. 272) grifos do original 5 )t.4' MINISTÉRIO DA FAZENDA ^el'è‘‘ jf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001437/95-01 Acórdão : 201-71.677 Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à -Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". A cobrança das guerreadas contribuições juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR está em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente • com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." A contribuição para o SENAR também foi prevista no artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina: "Art. 62. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área." Conforme a disposição constitucional acima referida, a Lei n° 8.315/91 criou o SENAR e dispôs acerca da origem de sua renda, que, dentre outras, seria a contribuição prevista no artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.146/70, combinado com o artigo 1° e parágrafos do Decreto-Lei n° 1.989/82. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 (QW rrs-1 ANA E OLIMP.r0 HOLANDA 6

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Numero do processo: 10840.001491/00-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GLOSA DE DEDUÇÃO - Não se reconhece de dedução fundamentada em documentação inidônea, que não corresponda à efetiva prestação de serviços assim reconhecido pelo próprio prestador, através de declaração tomada a termo, não logrando o autuado comprová-la através de outros meios admitidos em direito. MULTA AGRAVADA - É legítima a aplicação de agravamento da multa de ofício quando comprovado o intuito doloso de obter benefício mediante uso de documentação inidônea. TAXA SELIC - Legítima a utilização da taxa Selic, vez que nos termos do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, fica autorizada a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. NORMAS PROCESSUAIS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe às instâncias administrativas o controle de constitucionalidade das normas legais vigentes, vez que de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18498
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';»<-1-!•1:1: QUARTA CÂMARA Processo n° : 10840.001491/00-88 Recurso n° : 125.655 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 a 1999 Recorrente : ROBERTO ANNOVAZZI Recorrida : DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n° : 104-18.498 IRPF - GLOSA DE DEDUÇÃO - Não se reconhece de dedução fundamentada em documentação inidônea, que não corresponda à efetiva prestação de serviços assim reconhecido pelo próprio prestador, através de declaração tomada a termo, não logrando o autuado comprová-la através de outros meios admitidos em direito. MULTA AGRAVADA - É legitima a aplicação de agravamento da multa de oficio quando comprovado o intuito doloso de obter beneficio mediante uso de documentação inidônea TAXA SELIC - Legítima a utilização da taxa Selic, vez que nos termos do art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, fica autorizada a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. NORMAS PROCESSUAIS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe às instâncias administrativas o controle de constitucionalidade das normas legais vigentes, vez que de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO ANNOVAZZI Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • 44, ‘ ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA 41"): 1 '., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001491/00-88 Acórdão n°. : 104-18.498 tkQÃ eutt-ar)140(RO> VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALCES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 iest — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001491/00-88 Acórdão n°. : 104-18.498 Recurso n° : 125.655 Recorrente : ROBERTO ANNOVAZZI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, contra Roberto Annovazzi, que diz respeito a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos pelo cônjuge dependente, pagos pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto, no ano calendário de 1997 e ainda glosa de deduções com despesas médicas, consideradas indevidas, referentes aos anos calendários 1994 a 1998. Na impugnação o contribuinte alega em preliminar, decadência em relação ao ano calendário 1994, entendendo que o prazo decadencial começou a fluir a partir de 01/02/95, dado que, o imposto de renda, quer relativo a pessoa jurídica quer a pessoa física, passou a ser devido mensalmente, a partir da Lei 8383 de 30/12/1991. Por decorrência lógica, o prazo decadencial deve seguir a mesma linha. Entende ainda o contribuinte, que o imposto de renda atualmente é tributo cujo lançamento se configura como auto lançamento ou lançamento por homologação. Diante disso, deve ser aplicada a regra do art. 15040 do CTN. Assim sendo, se o fato gerador ocorreu em dezembro de 1994 e o crédito veio a ser constituído em 25/05/00, nos termos do art. 156 V, do CTN pede que seja decretada a improcedência do lançamento por ter ocorrido decadência. k_ 3 is e - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001491100-88 Acórdão n°. 104-18.498 Em relação ao mérito, alega que se os prestadores de serviço admitiram mediante assinatura de declarações e apresentações de laudos, a efetividade dos serviços prestados, e por conseqüências dos pagamentos, não cabe à fiscalização tangenciar sobre o fato. Diz ainda que falta de endereço do emitente, local onde foi prestado o serviço ou período de duração do tratamento, não são meros detalhes na elaboração da declaração ou laudo. Porém, aduz o contribuinte, a fiscalização desconsiderou as mesmas, pelo fato de não especificarem cumulativamente o tipo de tratamento, o valor cobrado por cada procedimento etc. Cita, a seu favor o disposto nos art.85 e 131 do Código Civil, dizendo serem improcedentes as glosas efetuadas. Em relação à omissão de rendimentos, alega que houve claro equivoco por parte do contribuinte, por quanto se tais valores tivessem sido declarados separadamente não estariam sujeitos à tributação. Quanto aos recibos emitidos por José Carlos Ayub Calixto, referente a tratamentos odontológicos não confirmados através de Termo de Declaração firmado, alega o contribuinte, que o mesmo possuía consultório com endereço certo e não é valido o argumento segundo o qual, se situa entre as pessoas agraciadas com recibos sem a correspondente prestação de serviço. Menciona ainda que Dr. Calixto firmou documento entre quatro paredes e 0 7- sob forte coação. 4 e‘," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "-:4=f;'": • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001491/00-88 Acórdão n°. : 104-18.498 Afirma que os comprovantes apresentados à fiscalização se revestiu dos requisitos estabelecidos em lei, especificamente no Decreto n° 1041, de 11/01/94 - (RIR 94) art. 85, 1°, "c°. À fiscalização caberia o ónus de demonstrar a inidoneidade dos mesmos. Contesta a multa agravada de 150% dado que a fiscalização presumiu dolo ou intuito de fraudar o fisco, sem provar in concreto essa conduta. Salienta o caráter confiscatório da penalidade em questão. Contesta também a incidência da taxa Selic sobre o débito, a substituir os juros moratórias, expediente este que entende ilegal e inconstitucional. Solicita que o processo seje baixado em diligência ao órgão de origem para informar se os profissionais declararam regularmente seus rendimentos, em especial no que diz respeito a José Carlos Ayub Calixto e quantas dos 197 destinatários anunciados pela fiscalização, anuiram à acusação, com recolhimento ou parcelamento do tributo. A Delegacia da Receita de Julgamento solicitou informações à DRF/Ribeirão Preto, que as prestou a fls. 152/153. A fl. 154 há solicitação do Sr. José Carlos Ayub Calixto, no sentido de retificar e complementar seu depoimento realizado a 24/11/99. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, ao analisar o processo, concluiu, que o contribuinte apresentou declaração de rendimentos relativa ao ano calendário de 1994em 31/05/1995, prazo este onde iniciou-se a contagem do 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tP .,-...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001491/00-88 Acórdão n°. : 104-18.498 prazo decadencial. O contribuinte foi cientificado do auto de infração em 25/05/2000, portanto dentro do prazo quinquenal , rejeitando pois a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, o julgador de primeira instância considerou: 1) Em relação à omissão de rendimentos auferidos pela dependente no ano calendário de 1997, exercício 1998, que o contribuinte optou por considerar sua esposa Helga Sauer Annovazzi como dependente e apresentou Declaração de Ajuste em conjunto. Portanto o lançamento de ofício deve ser mantido. 2) Em relação às glosas de despesas médicas, efetuadas em referência a serviços prestados por Dr. José Carlos Ayub Calixto, cujos recibos foram declarados ineficazes conforme o Ato Declaratório n°8 de2000, salienta o julgador, que existindo dúvida quanto à idoneidade do documento, pode o fisco solicitar provas da efetividade do pagamento e também da efetividade do serviço prestado pelo profissional. Aduz que os recibos emitidos são materialmente verdadeiros mas ideológicamente falsos, por não retratarem com fidelidade a situação concreta. Enfim, chega à conclusão de que efetivamente não ocorreu a prestação serviços. O recibos foram emitidos de forma graciosa, não servindo como prova para que o contribuinte se beneficie da dedução. Menciona vários Acordãos provenientes deste Primeiro Conselho, a K corroborar seu entendimento. 6 42b.,m MINISTÉRIO DA FAZENDA •`• ,,:ist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001491/00-88 Acórdão n°. : 104-18.498 Salienta que as glosas de despesas odontológicas relacionadas ao Dr. José Carlos Ayub Calixto, foram realizadas em 156 contribuintes. Deste total 90 efetuaram pagamento ou solicitaram parcelamento; 28 ingressaram com impugnação; 36 estão dentro do prazo para impugnar, parcelar ou pagar e 2 estão em cobrança final. Daí conclui que os recibos emitidos por esse profissional são graciosos e inidõneos, devendo portanto serem mantidas as glosas efetuadas. Quanto à coação alegadas, lembra que todas as vezes que o profissional compareceu à DRF/RIBEIRÃO PRETO, se fez acompanhar por contador e se coação houvesse deveria ser reprimida através dos meios legais existentes. 3) Em relação a outros profissionais, a autoridade de primeira instância analisa cada caso em separado para concluir pela aceitação das deduções pleiteadas, mantendo-se entretanto as glosas relativas aos profissionais Cristiane Vieira Bernardi e Silvia Helena B.V. Diniz (R$ 3.720,00 em 1995e R$ 3.000,00 em 1997), dado que nenhuma prova foi apresentada. Neste caso o contribuinte limitou-se a dizer que os documentos não foram encontrados. No que tange à multa agravada, o julgador decidiu no sentido de ser cabível, pois comprovado nos autos o evidente intuito de fraude. Quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, tece a 13À-'autoridade comentários sobre a competência do Poder Executivo e também do Judiciário. 7 .;tf,.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4-i .Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001491/00-88 Acórdão n°. : 104-18.498 A questão da aplicação da taxa Selic foi também abordada, salientando o julgador o aspecto legal de seu uso, e a adequação dos juros aos valores de mercado. Deste modo, julgou parcialmente procedente o auto de infração, cancelando se a exigência em relação ao ano calendário de 1994, retificando-se os valores relativos aos anos calendários 1995,1996,1997 e 1998, conforme cálculo de fls. 171. A fls. 179, o recorrente apresenta suas razões alegando em resumo: 1 - em relação aos recibos : que o recorrente não se situa entre as pessoas agradadas com recibos sem a correspondente prestação de serviço. Ora, o fisco não demonstrou a inexistência dos serviços prestados ao recorrente, ônus que lhe cabia. Aduz ainda que se encontra, em relação a estes recibos, perfeitamente enquadrado no disposto do art. 85 1° letra c do Decreto 1041/94. (RIR 94). Argumenta no sentido de que os recibos são meios de prova mais idôneo do que a declaração prestada pelo próprio prestador de serviços. 2 - em relação as multas e juros: que o julgador não pode se furtar à analise das argüições, sob o pretexto de que a ele não cabe o chamado "Controle de Constitucionalidade das Leis". Insurge-se contra o agravamento da multa, por não ter-se utilizado de meios para fraudar o Fisco. Reitera seu entendimento sobre o caráter confiscatório da multa assim replicada, solicitando seu redimencionamento para 20%. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDAtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;2'="-'•:.'2=';'" QUARTA CÂMARA Processo n°. 10840.001491/00-88 Acórdão n°. : 104-18.498 No que diz respeito à incidência da taxa Selic, traça a diferença entre juros remuneratóros, indenizatórios e moratórios, concluindo pela natureza indenizatória destes últimos. Por outro lado, entende ser a taxa Selic, de natureza remuneratória, não devendo ser aplicada por contrariar a regra contida no art. 161 § 1° do CTN. Traz Acórdão proveniente do Superior Tribunal de Justiça em decisão na qual se entendeu pela inaplicabilidade da SELIC para fins tributários. ejtv É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001491/00-88 Acórdão n°. : 104-18.498 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O recorrente insurge-se primeiramente contra a glosa dos valores que correspondem ao tratamento odontológico realizado por Dr. José Carlos Ayub Calixto, no período de 01/01/94 a 31/12/98. A fiscalização havia glosado tais valores, tendo em vista declaração do próprio profissional, tomada por termo, (fls. 82) no sentido de não ter efetivamente prestado serviço algum que correspondesse aos recibos assim emitidos. Consta dos autos que houve elaboração de súmula administrativa de documentação tributariamente ineficaz - processo n° 10840.000166/00-61 homologada pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, que declarou ineficazes os recibos emitidos pelo Dr. José Carlos Ayub Calixto, para todos os efeitos tributários, de acordo com o Ato Declaratório n° 8/2000, publicado no Diário Oficial da União em 11/0212000. O recorrente alega que não se situa entre as pessoas agraciados com V )'-- recibos sem a correspondente prestação de serviço e por este motivo contesta a glosa. to MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001491/00-88 Acórdão n°. : 104-18.498 Mas, há também o fato de não ter apresentado cópia dos cheques emitidos. Quanto a este tópico, diz o recorrente, que é médico, que procedia ao pagamento de suas contas em dinheiro e até mesmo por repasse de cheques de terceiros. Dispõe o Decreto n° 1041, de 11/01/94: Art. 85. Na declaração de rendimentos poderá ser deduzidos os pagamentos efetuados no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos (Lei n°8.383/91, art. 11, 1) § 1°. O disposto neste artigo (Lei n°8.383/91, art. 11, § 1): 1). c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e n° de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF, (art 34) ou no Cadastro Geral de Contribuinte CGC (art. 176) de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Ora, nos presentes autos ficou claro que não houve efetiva prestação de serviço, conforme declaração tomada por termo (fls. 82). Não há elemento documental algum a comprovar referido fato, nem mesmo cheque nominativo ou outros cheques que diz ter repassado, que, poderiam comprovar pagamentos através de cópias fornecidas pela instituição financeira, e de extratos assim p- f referidos. 11 4.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001491/00-88 Acórdão n°. : 104-18.498 Também não procede o argumento do recorrente, segundo o qual não se pode atribuir força jurídica à declaração assinada perante a fiscalização. A declaração tomada, reveste-se das formas exigidas direito para produzir os efeitos necessários. Quanto à possível coação sofrida por Dr. José Carlos Ayub Calixto, em seu depoimento à Fiscalização, há nos Autos (fls. 151 a 153), esclarecimentos suficientes para afastar totalmente esta possibilidade. Não bastasse, todos os documentos emitidos por José Carlos Ayub Calixto foram declarados ineficazes, através do Ato Declaratório n° 8, de 07/02/2000, publicado no D. O. de 11/02/2000, conforme acima mencionado. Assim sendo, as glosas efetuadas em relação a estes documentos devem prevalecer. Não procede igualmente o argumento do recorrente, segundo o qual Tribunal Administrativo deve proceder ao exame da constitucionalidade de questão posta a julgamento. Na realidade a argüição de inconstitucionalidade de norma legal não é suscetível de apreciação na esfera administrativa. Descabe portanto, às instâncias administrativas o controle de constitucionalidade das normas legais vigentes. A matéria está afeta exclusivamente ao Poder Judiciário. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA "tts nv" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001491/00-88 Acórdão n°. : 104-18.498 Tal entendimento é unânime neste Conselho de Contribuintes. Em relação ao aspecto da ilegalidade da aplicação da multa agravada e taxa Selic, não se vê problema algum. Em relação à multa, sua aplicação em percentual lançado corresponde ao previsto no art. 106 inciso II letra c do Código Tributário Nacional, combinado com o disposto no artigo 4° inciso II da Lei n° 8.218/1991 e também com o art. 44 inciso II da Lei n° 9.430/1996, segundo consta no demonstrativo de multa e juros de mora e fls. 11. Assim sendo, foi corretamente aplicada, em concordância aos dispositivos legais mencionados e na exata medida das infrações observadas. Na verdade restou comprovado nos autos o evidente intuito de fraude e consequentemente, conforme salienta o julgador de primeira instância, o agravamento máximo da multa de oficio. Ressalte-se que se encontra anexado ao feito, o Processo referente à representação fiscal para fins penais. Em conclusão a utilização de documentos ideologicamente falsos, com objetivo de obtenção de vantagem indevida, em matéria tributária, consiste em fraude e justifica aplicação da multa qualificada. Este tem sido o entendimento deste Conselho, conforme se verifica em vários Acórdãos: AC 1° CC 105-4.060/90 - DO 14/09/90; AC 1° CC 103-18.019/96 e 18.020/96 - DO 22/01/97; AC 1° CC 105-1738/86; AC 1° CC 106-2759/90 - DO 03/09/90; AC )2,- 1° CC 107-233/93 - DO 22/01/97; AC 1° CC 104-12.218/95 - DO 07/10/96. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001491100-88 Acórdão n°. : 104-18.498 Relativamente à cobrança da Taxa Selic utilizada para recompor o crédito não integralmente pago no vencimento, deve-se lembrar que o artigo 161 do Código Tributário Nacional, ao cuidar do assunto dispõe em § 1°, que os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diversos. A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) foi instituída pela Lei n° 9.065 de 20 de junho de 1995, para títulos federais. Sua utilização tem em vista uma verdadeira adequação dos juros aos valores de mercado, vez que abolida a correção monetária. Os juros de mora no direito tributário tem natureza compensatória, e desta forma devem ser conformados ao mercado. Não há enfrentamento constitucional ou legal quanto à sua utilização com esta finalidade. Apenas pretende-se que se mantenha o equilíbrio abalado pelo não pagamento na data do vencimento, impedindo que o contribuinte fugindo das taxas de mercados, utilize o expediente de retardar o cumprimento da obrigação de pagar, causando prejuízo ao Erário. Assim, sendo, conforme disposto no art. 84 inciso I e § 1° da Lei n° 8981/1995 alterado pelo art. 13 da Lei n° 9.065/1995 ficou estabelecido, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, a aplicação de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - V -- SELIC, acumulada mensalmente. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "et.,;?:;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001491/00-88 Acórdão n°. : 104-18.498 Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 Q.QA/2-. acji-2-21A0131 ‘&2ts4c VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 15 Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002183/98-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO - DATA DO INÍCIO DE SUA CONTAGEM - O prazo de contagem do direito à repetição do indébito se inicia com a extinção do crédito tributário e se prolonga por cinco anos. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr. o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.017 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO - DATA DO INÍCIO DE SUA CONTAGEM - O prazo de contagem do direito à repetição do indébito se inicia com a extinção do crédito tributário e se prolonga por cinco anos. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINAMILHO CAROL PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr. o presente julgado. áf, _ VERIN • "Ir - IQUE DA SILVA - PRESIDENTE JOS AIROS PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: O? MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS Ne:GREGA, FERNANDA PINELLA ARBEX, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PÊSS. Ausente, justificadamente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10840.002183/98-65 Acórdão n.°. : 105-14.017 Recurso n.°. : 131.259 Recorrente : DINAMILHO CAROL PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO A recorrente ingressou, em 28.07.1998, com a petição de fls. 01 e 02, solicitando a compensação do valor de 79.293,61 Ufir que teria pagado a maior a titulo de IRPJ, relativamente ao exercício de 1992, com o débito de 3.776,83 Ufir referente à CSLL apurada em 31.12.1991. Tendo a Delegacia da Receita Federal e posteriormente a Delegacia da Receita Federal de Julgamento recusado a compensação, sob alegação de que o direito a tal benefício somente é pleiteável no prazo de cinco anos (Art. 15 0 do CTN), a empresa interpôs recurso voluntário. O recurso voluntário, como a impugnação, se basearam na posição corrente no Judiciário que o prazo para a restituição ou compensação fluem apenas após devidamente homologado o procedimento de apuração e, se for o caso, de recolhimento do tributo, alargando-se, assim, por dez anos (cinco mais cinco). O pedido de compensação foi protocolizado em 28 de julho de 1998. A negativa de compensação fez aflorar o débito correspondente à CSLL que seria extinta no pedido de compensação, mediante aproveitamento do IRPJ recolhido em excesso. Assim se apres ta o processo para julgamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10840.002183/98-65 Acórdão n.°. : 105-14.017 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi interposto tempestivamente e deve ser conhecido. A discussão diz respeito ao prazo de prescrição do direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente, como se pode verificar do conteúdo do processo. A questão foi definida no texto do Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, quando definiu que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados (...) da data da extinção do crédito tributário." A questão proposta diz respeito à definição do momento em que se considera extinto o crédito tributário. Se no momento do seu pagamento, mesmo que sujeito à homologação pela autoridade administrativa, tácita ou expressamente, ou por ocasião da homologação, na forma prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional. Entre as formas extintivas do crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece, no seu artigo 156, algumas, sendo a primeira, pela ordem, a ser citada, o pagamento. As divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o ato que define a extinção do crédito tributário são visíveis. Entre elas, sobressai o tejo entre o pagamento e a homologação. Sem contar a dicotomia doutrinária W a e posições que entendem ser a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10840.002183/98-65 Acórdão n.°. :105-14.017 homologação referente ao procedimento do contribuinte ou ao efetivo pagamento da obrigação tributária. Entre as correntes doutrinárias, prefiro me filiar àquela que elege, para fins de contagem do prazo prescricional, a extinção do crédito tributário pelo pagamento. Assim, a despeito dos robustos argumentos, jurisprudencialmente embasados, da recorrente, mantenho entendimento anterior considerando o início do prazo, aquela data que corresponde ao pagamento efetivo do tributo, portanto, descabendo o direito pleiteado pela empresa. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala ia -ssõe. - DF, em 29 de janeiro de 2003 Ífif JO' CA LOS PASSUEL 4 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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