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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4502931 #
Numero do processo: 10680.725211/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 CUSTOS OU DESPESAS EFETIVOS. FRETES E CARRETOS. LUCROS E PERDAS. Os custos ou despesas operacionais serão dedutíveis na apuração do lucro real, desde que efetivas e se atendidas as condições gerais de dedutibilidade estabelecidas em lei, como necessidade, normalidade e comprovação por documentação hábil e idônea. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-001.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: CARLOS PELA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10680.725211/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.207  S1­C4T2  Fl. 3          2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  (fls.  3/24),  apurados  pela  sistemática do Lucro Real,  cumulados  com  juros  e multa de ofício  (75%),  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007,  em  virtude  (i)  da  glosa  de  custos  e  despesas  relacionados  à  suposta  aquisição  de  carvão,  suportadas  por  notas  fiscais  inidôneas e cujo efetivo pagamento não foi devidamente comprovado, e (ii) da glosa de custos,  despesas operacionais e encargos não necessários,  relativos ao pagamento e/ou reembolso da  taxa florestal de alguns fornecedores pessoas físicas.   Conforme Termo de Verificação fiscal às fls. 25/34, no tópico que cuidou da  glosa de custos não comprovados, relata a autoridade fiscal que em contato com o Instituto de  Florestas  do  Estado  de Minas Gerais  –  IEF/MG  recebeu  a  informação  de  que  aquele  órgão  ambiental  havia  detectado  diversas  notas  fiscais  inidôneas  que  acobertavam  a  compra  de  carvão e que as notas haviam sido entregues à SEFAZ/MG.  Essa SEFAZ/MG forneceu cópia  autentica das notas  fiscais de  compra,  das  notas fiscais de entrada emitidas pela fiscalizada acobertando o registro contábil da compra de  carvão e dos Atos Declaratórios por ela expedidos atestando a inidoneidade das mesmas (fls.  539/743).  A  fiscalização  relata,  ainda,  o  resultado  da  apuração  fiscal  no  MPF  nº.  0610500.2008.00085, quando foram realizadas diligências junto ao produtor rural Lourivaldo  da Rocha Fascari, cujo nome conta em uma das notas fiscais de compra expedidas pela autuada  (fls. 1734/1776). Na ocasião, apurou­se que o produtor rural nunca recebeu qualquer valor da  autuada  referente  a  venda  de  carvão  e  que  nenhum  dos  cheques  apresentados  pela  autuada  como comprobatórios do pagamento ao produtor rural haviam sido depositados em sua conta­ corrente, sendo certo que a SEFAZ/MG considerou tal nota como falsa (fl. 1755).  Fl. 3117DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10680.725211/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.207  S1­C4T2  Fl. 4          3 Em relação a outros produtores rurais a SEFAZ/MG também publicou atos de  inidoneidade de documentos fiscais, sendo alguns por falsidade de documentos e outros por se  tratarem de documentos não autorizados ou paralelos.  Instada a apresentar documentos que comprovassem a aquisição de carvão, a  fiscalizada  apresentou planilha contendo o número e valor das notas  fiscais  emitidas,  nomes  dos produtores rurais e cheques utilizados para liquidar tais aquisições (fls. 1955/2127).  Diante dos fatos e documentos, a fiscalização conclui que a mera existência  de  um  cheque  em  nome  de  produtor  rural  cuja  nota  fiscal  foi  declarada  inidônea  não  é  suficiente para comprovar que a operação existiu e foi efetivamente paga.  Assim,  considerando que  a dedutibilidade  de  custos  e despesas  depende  da  comprovação  com  documentação  hábil  e  idônea  e/ou  da  efetiva  comprovação  do  efetivo  pagamento dos valores escriturados aos emissores das notas fiscais, o que não ocorreu no caso  em comento, procedeu à glosa das aquisições de carvão cujas notas  fiscais  foram declaradas  inidôneas pela SEFAZ/MG.  Além  disso,  relata  a  fiscalização  acerca  da  glosa  de  despesas  consideradas  desnecessárias  (fls.  51/130),  já  que  referentes  ao  pagamento,  por  substituição  tributária,  da  Taxa Florestal devida por alguns produtores rurais pessoas físicas dos quais adquire carvão (fl.  2128/2133 e Decreto nº. 36110/94 do Estado de Minas Gerais).  A contribuinte  apresentou  impugnação às  fls. 2256/2271, acompanhada dos  documentos  de  fls.  2272/3042.  Suas  razões  de  defesa  foram  resumidas  pela DRJ,  conforme  trechos a seguir transcritos:    “2.1.1. Da ausência de motivação e prova sobre a inidoneidade  das notas fiscais.  A  fiscalização  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus  de  provar  a  irregularidade  da  operação  de  aquisição  do  carvão  vegetal,  como  impõe o art.  142 do CTN. Além disso,  o  lançamento não  traz  a  necessária  motivação  sobre  o  enquadramento  das  notas  fiscais nos supostos Atos Declaratórios.  Verificando os documentos juntados pela fiscalização aos autos,  principalmente os de fls. 539 a 473 e 1777 a 1779, nota­se que  não  há  cópia  de  nenhum  Ato  Declaratório  referente  aos  seguintes fornecedores de carvão, cujas aquisições tiveram suas  despesas  glosadas:  ANTONIO  MOREIRA  DIAS;  DANIEL  GOMES  DOS  SANTOS;  MARCOS  DE  JESUS  RODRIGUES;  MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO; OLAVO GUEDES DA  SILVA; PADILHA  SERVIÇOS FLORESTAIS; PEDRO FLÁVIO  R.  DA  SILVA;  VALDECI  JOSE  ALMEIDA  DE  SOUZA  e  VANDERSON RICARDO RODRIGUES SANTOS.  Deveria ainda a fiscalização ter demonstrado de forma motivada  o  enquadramento  das  notas  fiscais  cuja  despesa  foi  glosada  a  cada  um  dos  atos  declaratórios. No  entanto,  isso  não  foi  feito,  Fl. 3118DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10680.725211/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.207  S1­C4T2  Fl. 5          4 pois  a  fiscalização  se  limitou  a  afirmar  genericamente  o  enquadramento.  Sem  essa  motivação,  o  impugnante  sequer  tem  meios  de  combater os motivos pelos quais o Fisco entendeu que as notas  se  enquadram  nos  atos  declaratórios,  prejudicando  assim  o  exercício  amplo  do  seu  direito  de  defesa  contra  o  lançamento.  Por  isso  é  que  a  motivação  do  lançamento  é  obrigatória,  devendo  ser  considerada  ainda  sua  natureza  de  ato  administrativo,  que  instaura  a  invasão  à  esfera  patrimonial  do  contribuinte, e a determinação expressa da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  inválido  o  lançamento  por  ausência  de  prova  da  infração e de motivação.  2.1.2. Da boa­fé do impugnante e a irretroatividade dos supostos  atos declaratórios.  Salientou  o  impugnante  que  os  atos  declaratórios  não  têm  o  condão de retroagir para penalizar o adquirente que, de boa­fé,  aproveitou  o  crédito  de  ICMS  destacado  em  notas  fiscais  com  aparência  de  regularidade  e  sobre  as  quais  não  havia  nenhum  ato da Fazenda atestando qualquer irregularidade. Não há como  as  declarações  posteriores  de  inidoneidade  dos  vendedores  alcançarem o comprador de boa­fé.  Portanto,  se  os  atos  declaratórios  não  têm  eficácia  retroativa,  preservando­se a boa­fé do adquirente, devem ser aceitas todas  as  deduções  oriundas  de  aquisições  de  carvão.  Até  mesmo  porque  o  impugnante  efetivamente  incorreu  nos  custos  da  aquisição,  utilizando  o  carvão  como  insumo  de  sua  atividade,  conforme passa a demonstrar.  2.1.3. Do efetivo gasto na aquisição de carvão.  O  anexo  extrato  bancário  (doc.  03),  relativo  à  conta  bancária  que  versa  exclusivamente  sobre  aquisições  de  carvão  ("conta  carvão"),  comprova  que  todos  os  cheques  mencionados  na  planilha de fls. 1955/2127 foram compensados na referida conta,  ou seja, o impugnante suportou o custo pela aquisição.  Além  disso,  o  cenário  apresentado  no  auto  de  infração  não  é  factível. Isso porque,  fosse verdade que o impugnante não teria  adquirido  o  carvão cujos gastos  foram glosados,  seria  inviável  que tivesse alcançado a produção que teve no período autuado,  conforme atestam os anexos  relatórios de composição do custo  da matéria­prima utilizada no período (doc. 04 e 05).  A fiscalização, contudo, tenta descaracterizar esses pagamentos,  já  que  as  notas  fiscais  foram  pagas  com  mais  de  um  cheque,  sendo  parte  deles  dirigidas  ao  transportador  e  outra  parte  dirigida ao produtor, como é de praxe do mercado de carvão.  (...)  Quanto ao pagamento  ser  realizado parte ao motorista  e parte  ao  produtor,  além  de  ser  praxe  de  mercado,  a  situação  não  Fl. 3119DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10680.725211/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.207  S1­C4T2  Fl. 6          5 representa nenhuma ilegalidade, tanto é assim que a fiscalização  sequer apontou um dispositivo  legal que proíba a prática. Pelo  contrário,  nosso  ordenamento  jurídico  traz  expressamente  figuras que permitem a prática, a exemplo da cessão de crédito,  prevista no art. 286 do Código Civil.  Quanto  ao  produtor  Lourivaldo  Rocha  Frascari,  objeto  da  diligência, afirmou que, se o cheque foi emitido nominalmente ao  referido  produtor  e  foi  compensado  junto  à  conta  corrente  do  impugnante, a única conclusão possível é que o Sr. Lourivaldo,  assim como o  impugnante,  foram vítimas de  fraude, e não seus  autores.  Até  mesmo  porque,  conforme  comprovado  na  diligência  realizada, o Sr. Lourivaldo passou uma procuração para que o  carvão vegetal  fosse vendido em seu nome, conforme  trecho do  depoimento do Sr. Antonio Claiton Barcelos (fl. 1744).  Sendo  assim,  o  impugnante  comprou  o  carvão  de  quem  tinha  poderes,  outorgados  para  procuração,  para  realizar  a  venda,  mediante nota  fiscal  emitida  em nome do Sr. Lourivaldo,  como  ele mesmo autorizou.  E  o  impugnante pagou o  valor  conforme a  prática  corrente,  já  elucidada  acima.  Agora,  se  o  Sr.  Lourivaldo  não  recebeu  os  cheques  do  seu mandatário,  é  questão  a  ser  resolvida  entre  as  partes no contrato de mandato.  De  resto,  a  suposta  irregularidade  do  pagamento  imputada  ao  impugnante, em verdade inexistente conforme demonstrado, não  é  hábil  a  sustentar  a  autuação,  no  que  se  refere  aos  custos  glosados relativos à aquisição de carvão dos demais produtores.  2.2. Da dedutibilidade da taxa florestal.  Esclareceu o  impugnante que o  lançamento se  fundamentou na  indedutibilidade da taxa florestal paga no regime de substituição  tributária, mas a glosa recaiu sobre os valores de reembolso da  taxa florestal aos produtores (bastando ver na planilha de fl. 50  a  131,  as  despesas  glosadas  referem­se  a  REEMB.  TX.  FLORESTAL,  seguida do nome do produtor),  e o  reembolso  só  tem lugar no regime normal de apuração, que não se confunde  com a substituição tributária.  Constata­se  de  plano  que  a  fundamentação  do  lançamento  é  estranha  às  despesas  glosadas,  pois  estas  não  foram  efetivamente  realizadas no âmbito da  substituição  tributária da  taxa florestal.  O  descompasso  entre  a  fundamentação  e  motivação  do  lançamento e o substrato fático sobre o qual recai (natureza das  despesas) é causa de sua nulidade.   Em  suma,  o  valor  reembolsado,  glosado  pela  fiscalização  (embora  com  fundamentação  inaplicável  à  espécie),  representa  despesa  obrigatória  do  impugnante,  pois  ou  ele  paga  ao  Fl. 3120DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10680.725211/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.207  S1­C4T2  Fl. 7          6 produtor  mediante  reembolso,  recebendo  o  documento  de  arrecadação  e  aproveitando­o  na  dedução  do  que  for  por  ele  devido;  ou  ele  não  reembolsa  o  produtor  e  não  obtém  o  documento  de  arrecadação,  ficando  assim  impedido  de  fazer  a  dedução  por  falta  de  prova  do  recolhimento,  pagando  integralmente o valor por ele devido ao Fisco mineiro.  O  regime  de  substituição  tributária  por  sua  vez,  não  altera  o  ônus tributário, alterando apenas a sujeição passiva e o aspecto  temporal  da  exigência.  Pois  bem,  na  substituição  tributária  da  taxa florestal, conforme consta do Regime Especial de fls. 2.128  a  2.133,  o  produtor  consegue  a  liberação  junto  aos  órgãos  ambientais demonstrando que aquele carvão é objeto de contrato  firmado junto a contribuinte que é detentor de regime especial de  substituição  tributária.  Sendo  assim,  o  produtor  contribuinte  nada  é  obrigado  a  pagar,  e  o  pagamento  é  realizado  exclusivamente  pelo  adquirente­substituto  na  medida  em  que  recebe o carvão.  Diferentemente do que ocorre na outra situação, se nada é pago  pelo  produtor  quando  da obtenção da  licença  para  exploração  da madeira e produção do carvão, nada será a ele reembolsado,  o  impugnante nada  terá a deduzir da  taxa por ele devida, pois  realiza o pagamento a título de substituição.  Note­se que o ônus que sobre ela recai é exatamente o mesmo,  ou  seja,  trata­se  sim  de  uma  despesa  obrigatória  e  necessária,  por imposição da legislação estadual.  Foram  anexados,  a  título  de  exemplo,  documentos  pertinentes  aos recolhimentos realizados nos meses de junho e julho de 2005  (doc. 06) e maio e junho de 2006 (doc. 07).  Logo, patente a dedutibilidade da referida despesa.  3. DA PROVA PERICIAL.  Requereu o impugnante a produção de prova pericial contábil e  engenharia  de  produção,  para  demonstrar  que  houve  a  efetiva  aquisição  do  carvão  cujos  custos  foram  glosados  pela  fiscalização,  tendo  enumerado  os  quesitos  e  indicado  os  assistentes técnicos às fls. 2269/2270 da impugnação.”    A 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte  a  impugnação  (fls.  3059/3077),  para  (i)  rejeitar  a  argüição  de  nulidade,  (ii)  rejeitar  o  pedido de perícia; e, no mérito, (ii) manter parcialmente o crédito tributário exigido, nos termos  da ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2008  Fl. 3121DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10680.725211/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.207  S1­C4T2  Fl. 8          7 GLOSA DE CUSTOS FALTA DE COMPROVAÇÃO. A  falta de  comprovação  com  documentação  hábil  e  idônea  de  custos  contabilizados  pela  aquisição  de  carvão  vegetal  e  a  falta  de  comprovação  dos  pagamentos  pertinentes  aos  supostos  fornecedores do insumo adquirido ensejam a glosa dos valores  correspondentes na determinação do lucro real.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS.  CARACTERIZAÇÃO  INDEVIDA.  Reconhecida a despesa com o pagamento de Taxa Florestal pelo  regime  especial  de  substituição  tributária  e  havendo  previsão  legal de sua ocorrência no ramo de atuação do contribuinte, não  há como considerá­la  indedutível  sob alegação de que  se  trata  de despesa não necessária e não usual.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ estende­se ao lançamento da Contribuição Social que com  ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica  que  lhe  recomende  tratamento diverso.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Regularmente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  o  Recurso Voluntário  às  fls. 3085/3109, alegando que:  ­  O  lançamento  carece  de  certeza  quanto  às  notas  fiscais  emitidas  pela  produtora rural Maria Auxiliadora de Carvalho, pois, como exposto pela decisão recorrida, não  foi encontrado nos autos o ato declaratório de inidoneidade referente a tais notas fiscais;  ­ Não há motivação clara, expressa e precisa no que toca ao enquadramento  das  notas  fiscais  que  acobertaram  as  aquisições  de  carvão  aos  Atos  Declaratórios  de  Inidoneidade emitidos pelo Estado de Minas Gerais, devendo ser invalidado o lançamento;  ­  Os  supostos  atos  declaratórios  não  têm  eficácia  retroativa  para  atingir  operações acobertadas por notas fiscais realizadas antes de sua edição, prevalecendo a boa­fé  da Recorrente que adquiriu o carvão e comprovadamente incorreu nos respectivos custos;  ­  O  art.  136  CTN,  invocado  pelo  acórdão  recorrido,  torna  irrelevante  o  elemento subjetivo do dolo para caracterização da infração à legislação tributária, mas não da  culpa;  ­ O extrato bancário (doc. 03 da impugnação), relativo à conta bancária que  versa  exclusivamente  sobre  aquisições  de  carvão  ("conta  carvão"),  comprova  que  todos  os  cheques mencionados na planilha de fls. 1955/2127 foram compensados na referida conta, ou  seja, o impugnante suportou o custo pela aquisição.  ­  Os  cheques  compensados  foram  destinados  para  pagar  o  carvão  vegetal,  pois os referidos valores constam exclusivamente da conta “carvão vegetal” referente a custos  de aquisição;  Fl. 3122DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10680.725211/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.207  S1­C4T2  Fl. 9          8 ­ Não há dispositivo  legal  impedindo que  as notas  fiscais  sejam pagas  com  mais de um cheque, parte deles dirigidas ao  transportador e outra parte dirigida ao produtor,  como é de praxe do mercado de carvão;  ­  A  partir  das  planilhas  anexadas  (doc.  4  e  5  da  impugnação)  é  possível  verificar  que,  desconsiderando o  carvão equivalente  às despesas  glosadas,  a Recorrente  teria  estoque negativo, incompatível com a produção obtida no período autuado;  ­  Se  o  Fisco  pode  utilizar  a  auditoria  de  estoques  para  lavrar  autos  de  infração,  aos  contribuintes  deve  ser  resguardado  o  direito  de  defesa  com  base  no  mesmo  procedimento, devendo os autos  serem remetidos para produção de prova pericial e auditoria  de estoques;  ­  Quanto  à  diligência  fiscal  que  colheu  informações  sobre  o  produtor  Lourivaldo Rocha Frascari, objeto da diligência, reafirma a Recorrente que comprou o carvão  de quem tinha poderes, outorgados por procuração, para realizar a venda, mediante nota fiscal  emitida em nome do Sr. Lourivaldo, como ele mesmo autorizou;  ­  O  mínimo  ético  decorrente  da  comprovada  boa­fé  da  Recorrente  é  a  exclusão da multa de ofício, conforme entendimento do STJ no REsp 7423.839/RS;  ­ Repisa a necessidade de produção de prova pericial contábil e engenharia de  produção,  para  demonstrar  que  houve  a  efetiva  aquisição  do  carvão  cujos  custos  foram  glosados  pela  fiscalização,  tendo  novamente  enumerado  quesitos  e  indicado  assistentes  técnicos (fls. 3107/3108).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Da atenta leitura do relatório fiscal verifica­se que a fiscalização procedeu a  glosa  dos  custos  e  despesas  relacionados  à  aquisição  de  carvão,  em  virtude  de  (i)  estarem  suportadas por notas fiscais declaradas inidôneas pela SEFAZ/MG e  (ii) o efetivo pagamento  não ter sido devidamente comprovado.  As  autoridades  fiscais  não  apuraram  os  fatos  pelos  quais  tais  notas  fiscais  seriam inidôneas, valendo­se dos atos declaratórios e apurações efetuados pelo Fisco Estadual.  Nesse  sentido,  sustenta  que  as  declarações  do  Fisco  estadual,  por  serem  prestadas por agentes do poder público, fazem fé pública perante o Fisco federal, presumindo­ se verdadeiras as informações ali prestadas, se nada foi provado em sentido contrário.  Assim, os valores  apropriados  como custo pela Recorrente,  sustentados por  notas  fiscais  de  emissão  atribuída  a  pessoa  jurídica  declarada  pelo  Fisco  Estadual  como  Fl. 3123DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10680.725211/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.207  S1­C4T2  Fl. 10          9 fornecedora  de  notas  inidôneas  e  cujo  pagamento  não  foi  efetivamente  comprovado,  seriam  passíveis de glosa.  Inicialmente,  tenhamos em mente que, consoante entendimento do Supremo  Tribunal Federal, não se pode negar valor probante à prova emprestada,  coligida mediante  a  garantia do contraditório (RTJ 559/265).  O próprio artigo 936 do RIR/99 atesta que todos os órgãos da Administração  Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como as  entidades  autárquicas, paraestatais e de  economia  mista  são  obrigados  a  auxiliar  a  fiscalização,  prestando  informações  e  esclarecimentos que lhes forem solicitados (Decreto­Lei nº 5.844/43, art. 125, e Decreto­Lei nº  1.718/79, art. 2º).  Contudo, na hipótese é perfeitamente aplicável, por analogia, o entendimento  firmado pela Primeira Seção do STJ, por meio do REsp. 1.148.444/MG, Rel. Min. Luiz Fux  (DJe 27/04/10), submetido à sistemática do art. 543­C do CPC, de que o comerciante de boa­fé  que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja  declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS pelo  princípio  da  não  cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação.  Como bem exposado no julgado em exame, a responsabilidade do adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato".  Com efeito, é necessário que o contribuinte demonstre, por outros meios de  prova, que a operação de compra e venda efetivamente se realizou, incumbindo­lhe, portanto, o  ônus da prova.  A decisão recorrida sustenta que (i) o simples fato de os cheques terem sido  compensados  na  conta  corrente  do  emitente  (AVG  Siderurgia  Ltda.),  como  alegado,  não  comprova  que  tenham  sido  destinados  ao  pagamento  de  carvão  vegetal  para  os  produtores  rurais  indicados  nas  notas  fiscais  inidôneas;  (ii)  não  ficou  demonstrada  a  vinculação  dos  pagamentos com as notas fiscais de produtor consideradas inidôneas,  já que apenas parte dos  pagamentos foram realizados em nome dos produtores rurais e, como confessou a Recorrente,  os demais teriam sido realizados aos motoristas, como praxe do mercado.  Leia­se trecho do acórdão recorrido:  Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que  o  simples  fato  de  os  cheques terem sido compensados na conta corrente do emitente  (AVG  Siderurgia  Ltda.),  como  alegado  na  impugnação,  não  comprova que tenham sido destinados ao pagamento de carvão  vegetal  para  os  produtores  rurais  indicados  nas  notas  fiscais  inidôneas. Conforme se viu, com base nas informações prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (fls.  1955/2127),  não  ficou  demonstrada a vinculação do pagamento com as notas fiscais de  produtor  consideradas  inidôneas,  uma  vez  que  somente  uma  Fl. 3124DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10680.725211/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.207  S1­C4T2  Fl. 11          10 pequena  parcela,  como  foi  evidenciado  no  TVF,  foi  indicada  como destinada ao produtor rural.  Em  verdade,  o  contribuinte,  ao  relatar  que  a  “praxe  de  mercado”  era  efetuar  o  pagamento  em  cheque  nominal  ao  motorista,  acabou  por  admitir  que  não  tem  condições  de  comprovar  a  efetividade  do  pagamento  a  quem  de  direito  (produtor/fornecedor). (Grifou­se).  Do  exposto  verifica­se  que  existe  uma  pequena  parte  dos  cheques  que  efetivamente foi emitida em nome dos produtores rurais.   A fiscalização, contudo, mateve a glosa de tais valores, sob o entendimento  de que “a mera existência de um cheque em nome de um produtor rural que teve suas notas  fiscais declaradas inidôneas, principalmente quando é a menor parcela, não é suficiente para  comprovar que a operação existiu e foi efetivamente paga”.  Nesse ponto,  entendo que o glosa não merece prosperar,  já que os  cheques  foram  emitidos  e  compensados  pelos  produtores  rurais,  demonstrando  a  vinculação  do  pagamento efetuado com as notas fiscais consideradas inidôneas.  Com relação aos demais cheques não é possível concluir que a operação não  existiu.   O Recorrente não deve ser penalizada pela situação de inatividade de alguns  fornecedores  perante  a  RFB.  Além  disso,  o  segundo  argumento  só  demonstra  que  não  foi  possível comprovar qualquer pagamento em nome das pessoas jurídicas fornecedoras, mas não  afasta a comprovação de que a Recorrente efetivamente arcou com os custos da aquisição do  insumo.   Assim,  os  argumentos  da  fiscalização  devem  ser  encarados  apenas  como  indícios  de  uma  operação  irregular,  mostrando­se  incapazes  de  justificar  a  glosa  do  custo  registrado na nota fiscal emitida por tais pessoas jurídicas.  Ademais, deve ser levado em conta que as provas nos autos demonstram que  houve transporte da mercadoria e pagamentos pulverizados a diversas pessoas.  Note­se, aliás, que  também existem indícios de que a mercadoria entrou no  estabelecimento do Recorrente  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá               Fl. 3125DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA Processo nº 10680.725211/2010­81  Acórdão n.º 1402­001.207  S1­C4T2  Fl. 12          11               Fl. 3126DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por CARLOS PELA

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4404042 #
Numero do processo: 13864.000198/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS E/OU A PRESTAR ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de prestar ao fisco todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis relacionadas à auditoria fiscal, bem como se recusar a fornecer os esclarecimentos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização, caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. ALEGAÇÕES NÃO RELACIONADA À LAVRATURA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não merecem apreciação as alegações que não guardem relação com a lavratura sob enfoque. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 102          1 101  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000198/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.765  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  DIMENSÃO SERVIÇOS E COMÉRCIO LIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO  FISCO  PARA  DISPONIBILIZAR  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS  E/OU  A  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO.  Deixar  de  prestar  ao  fisco  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis relacionadas à auditoria fiscal, bem como se recusar a fornecer os  esclarecimentos  necessários  ao  bom  desenvolvimento  dos  trabalhos  de  fiscalização,  caracteriza  infração  à  legislação  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  ALEGAÇÕES  NÃO  RELACIONADA  À  LAVRATURA.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  merecem  apreciação  as  alegações  que  não  guardem  relação  com  a  lavratura sob enfoque.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 01 98 /2 00 9- 50 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000198/2009­50  Acórdão n.º 2401­002.765  S2­C4T1  Fl. 103          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.226.205­8, lavrado contra o sujeito  passivo  acima  para  exigência  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar documentos solicitados pela Auditoria Fiscal.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  infração,  malgrado  tenha  sido  regularmente  intimada  em  02/03/2009  e  01/04/2009,  a  fls.  26/31,  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  constantes  na  conta  contábil  “51215­6 – DESP VIAGENS E REFEIÇÕES”.  Afirma­se  que  a  empresa  foi  intimada  a  esclarecer  a  origem  dos  registros  contábeis, tendo informado que se tratavam de pagamentos de despesas de viagens de sócios e  diretores  da  empresa,  bem  como  reembolso  de  despesas  de  caráter  comercial,  todavia,  não  apresentou os comprovantes dos referidos desembolsos.  Cientificada do  lançamento em 24/04/2009, a empresa ofertou  impugnação,  na  qual,  alegou  que  sempre  agiu  de  boa­fé,  colaborando  com  os  trabalhos  de  fiscalização,  conforme documentos acostados às fls. 95/97.  Asseverou  que  o  Fisco,  ao  utilizar­se  de  presunção  para  fazer  incidir  contribuições sobre parcelas insuscetíveis de tributação, feriu o princípio da legalidade.  Afirma  que  a  existência  de  despesas  não  comprovadas  pode  dar  origem  à  glosa  das  mesmas,  com  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL,  jamais  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Sustenta que se a Autoridade Fiscal não conseguiu nominar os segurados que  receberam a suposta remuneração, é porque não houve tais pagamentos.  A  autuada  assevera  que  o  fisco  não  conseguiu  demonstrar  a  ocorrência  do  fato gerador e estabeleceu uma inadmissível inversão do ônus da prova.  A  resposta  à  intimação,  remetida  em  24/03/2009,  afirma,  expressamente  consigna que as despesas em tela foram para fazer face a viagens de sócios da empresa, o que  foi ignorado.  Mesmo que se admita a presunção ilegalmente construída pelo Fisco, sustenta  que não haverá de incidir contribuições sobre as supostas diárias de viagem, uma vez que não  restou  comprovado  que  as  mesmas  ultrapassaram  o  patamar  de  50%  da  remuneração  dos  segurados.  Advoga  não  ser  possível  tomar  as  despesas  como  base  de  cálculo  de  contribuições, uma vez que não se  tem como individualizar os segurados e, por conseguinte,  prestar as informações na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Não prosperando os lançamentos da obrigação principal, devem também ser  canceladas  as  multas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  posto  que  todos  os  AI  lavrados na ação fiscal guardam conexão.  Afirma ainda que agiu com boa­fé tendo atendido a todas as solicitações do  fisco.  Posteriormente, a empresa atravessou petição requerendo, em complemento à  sua  impugnação, que  a multa decorrente da falta de  informação de fatos geradores em GFIP  seja calculada conforme o art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991, introduzido pela MP n.º 449/2008.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­DRJ em Campinas  (SP) julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário (ver fls.  153/155 do processo n.º 13864.000195/2009­16).  Entendeu o órgão de primeira instância que a empresa em nenhum momento  apresentou qualquer documento, cuja omissão resultou na presente lavratura. Por esse motivo,  concluiu ser procedente a autuação.  Inconformada  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  repete  as  alegações da defesa e pede:  a) julgamento conjunto de todos os AI lavrados na mesma ação fiscal;  b) declaração de improcedência dos lançamentos;  c) o recalculo da multa para o AI relacionado à omissão de fatos geradores na  GFIP para que seja aplicado o art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000198/2009­50  Acórdão n.º 2401­002.765  S2­C4T1  Fl. 104          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Reunião de processos para julgamento conjunto  Estão sendo  julgados nessa sessão de  julgamento  todos os outros processos  lavrados na ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, quais sejam:  a) AI n.º 13864.000195/2009­16 – exigência das contribuições patronais para  a Seguridade Social;  b) AI n.º 13864.000196/2009­61– exigência de contribuições dos segurados;  c) AI  n.º  13864.000197/2009­13  –  exigência  de  contribuições  destinados  a  outras entidades e fundos;  d) AI  n.º  13864.000199/2009­02  –  aplicação  de multa  por descumprimento  da obrigação de declarar todos os fatos geradores em GFIP.  Da ocorrência da infração  A empresa, na defesa e no recurso, trata com mais ênfase de pontos que não  interessam  ao  deslinde  da  questão.  Presunção  de  fatos  geradores,  não  incidência  de  contribuições sobre diárias, incoerência com legislação do IRPJ, falta de individualização dos  segurados, etc. são argumentos que não se relacionam com a presente autuação.  Na verdade, o que interessa para solucionar o mérito da contenda é saber se o  Fisco  intimou a empresa a apresentar os comprovantes dos  lançamentos contábeis agrupados  na conta “51215­6 – DESP VIAGENS E REFEIÇÕES” e se os mesmos foram ou não exibidos.  Uma leitura dos autos é suficiente para revelar que houve a intimação pessoal  para a exibição dos referidos elementos, ver fls. 26/31.  A autuada, malgrado afirme que sempre agiu com boa­fé, atendendo a todas  as  solicitações do Fisco, não  trouxe aos  autos os documentos que o Fisco  afirma  terem sido  sonegados.  Também  não  consta  qualquer  recibo  comprobatório  de  que  a  Autoridade  Fiscal  tenha tido acesso a esses papéis.  Não há dúvida de que a conduta da empresa feriu o  inciso III do art. 32 da  Lei n.º 8.212/1991, verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 (...)  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização;  (...)  Observe­se que órgão de primeira  instância  foi  categórico  ao  se pronunciar  sobre a ocorrência da infração, utilizando os seguintes termos:  Não obstante a impugnante tenha informado em sua resposta A  Fiscalização  que  tenha  apresentado  os  documentos  de  suporte,  por amostragem, esta informação não corresponde A verdade.  A Auditora­Fiscal relata que nenhum destes documentos lhes foi  apresentado, o que a levou a proceder com nova intimação.  A impugnante alega que juntou documentos que comprovariam o  atendimento  ao  Fisco.  Todavia,  nenhum  documento  que  de  suporte aos lançamentos contábeis foi juntado aos autos.  Sobre  essas  palavras  a  empresa  não  trouxe  qualquer  elemento  que  pudesse  colocar em cheque as conclusões da DRJ. Dúvida não há, então, de que efetivamente a infração  se configurou.  Quanto ao pedido para aplicação do art. 32­A da Lei n.º 8.212/1991, não é  pertinente para a autuação sob análise, posto que esse dispositivo é específico para infrações  relacionadas  à  obrigação  acessória  de  apresentar  a  declaração  de  fatos  geradores  e  outras  informações por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4433362 #
Numero do processo: 10120.009683/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 23.150,00, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 98          1 97  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.009683/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.799  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  RAQUEL CARNEIRO CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  com  despesas  médicas  no  montante  de  R$  23.150,00, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2006, por meio do qual se  exige da contribuinte o crédito tributário no montante de R$ 16.729,65.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 96 83 /2 00 8- 13 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.009683/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.799  S2­TE01  Fl. 99          2 O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  deduções  indevidas  a  título  de  despesas médicas e contribuição à previdência privada e Fapi.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  junta  documentação  para  comprovar  as  despesas declaradas.  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  50/56,  para  restabelecer  as  deduções  de  previdência  privada  no  valor  de  R$  706,56  e  de  despesas médicas no valor de R$ 912,00.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  04/07/2011  (fl.  61),  a  interessada,  representada  por  seus  advogados  (fl.  73),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  63/72.7,  em  03/08/2011.  Em  sua  defesa,  alega  que  a  apresentação  de  declarações  dos  profissionais  que  prestaram  serviço,  em  anexo,  sana  todos  os  vícios  que  foram  apresentados  pela autoridade julgadora, razão pela qual requer sejam excluídas todas as glosas referentes a:  Dra.. Ludmila Heitor de Paula (R$ 4.000,00); Dr. Alexandre Arantes Machado (R$ 12.000,00);  Dra. Deise Dantas Ataíde (R$ 2.000,00); Dr. Hamilton Mendes de Souza (R$ 2.250,00); Dra.  Lorena Costa de Almeida (R$ 2.900,00), totalizando R$ 28.834,00 com a consequente redução  e/ou exclusão do imposto, multa e demais acréscimos legais.  Em relação à Dra. Carolina Ponciano Monteiro (R$ 5.000,00), afirma não foi  possível conseguir a declaração, pois a referida profissional reside em outro Estado.  Informa,  porém  que  ela  própria  foi  a  beneficiária  do  serviço  prestado  pela  Psicóloga/Psicoterapia,  e,  ainda,  que  o  endereço  em  que  a  psicóloga  prestou  o  serviço  é  na  Avenida  Ismerino  S.  Carvalho,  n°.  673  ­  Setor  Aeroporto.  Com  isso,  entende  estarem  sanados  todos  os  vícios  apresentados, pelo que requer também o restabelecimento da glosa no valor de R$ 5.000,00.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  à  glosa de  despesas médicas,  referentes  aos  profissionais  Ludmila Heitor de Paula  (R$ 4.000,00), Alexandre Arantes Machado  (R$ 12.000,00), Deise  Dantas Ataíde  (R$ 2.000,00), Hamilton Mendes  de Souza  (R$ 2.250,00), Carolina Ponciano  Monteiro (R$ 5.000,00) e Lorena Costa de Almeida (R$ 2.900,00), que foi motivada por falta  de comprovação decorrente do não atendimento à intimação.  A decisão recorrida assim justificou a manutenção das referidas glosas:  · Ludmila  Heitor  de  Paula  _  sem  indicação  do  beneficiário  e  sem  endereço;  · Alexandre Arantes Machado _ sem indicação do beneficiário;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.009683/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.799  S2­TE01  Fl. 100          3 · Deise  Dantas  Ataíde  _  sem  indicação  do  beneficiário  e  registro  profissional ilegível;  · Hamilton Mendes  de  Souza  _  sem  indicação  do  beneficiário  e  sem  endereço;  · Carolina  Ponciano Monteiro  _  sem  indicação  do  beneficiário  e  sem  endereço;  · Lorena  Costa  de  Almeida  _  sem  indicação  do  beneficiário  e  sem  endereço.  A recorrente apresenta, às fls. 79/89, declarações dos prestadores de serviço  Ludmila Heitor de Paula, Alexandre Arantes Machado, Deise Dantas Ataíde, Hamilton Mendes  de Souza e Lorena Costa de Almeida (R$ 2.900,00), as quais suprem as faltas verificadas pela  decisão  recorrida,  reconhece  sua  autoria  e  confirma  a  prestação  dos  serviços  e  o  respectivo  recebimento. Portanto, devem ser restabelecidas as correspondentes deduções que montam R$  23.150,00.  Quanto  às  faltas  verificada  nos  recibos  emitidos  por  Carolina  Ponciano  Monteiro (R$ 5.000,00), não foram anexados documentos que suprissem as faltas verificadas  pelo Fisco.  Conforme  expressa  previsão  legal  (art.  8º  ,  §  2o  ,  II,  da  Lei  9.250/95),  a  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Por  este  motivo,  além  da  identificação de quem arcou com a despesa, é imprescindível que esteja identificado quem foi  o beneficiário do tratamento. Assim, caberia ao sujeito passivo, em face da motivação da glosa,  apresentar documentos outros (laudos ou declarações dos profissionais, retificação dos recibos)  no sentido de sanar o vício formal nos comprovantes apresentados.   D acordo com o § 2°, incisos III e IV do precitado dispositivo, a dedução fica  condicionada ainda a especificação e comprovação dos pagamentos, com indicação do nome,  endereço e CPF ou CNPJ de quem os  recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser  feita  indicação de cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento.  Assim,  considero  que os  recibos  de  fls.  18/22  não  atenderam  às  exigências  apontadas  pela  autoridade  fiscal,  devendo  ser mantida  a  glosa  das  correspondentes  despesas  médicas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 23.150,00.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10120.009683/2008­13  Acórdão n.º 2801­002.799  S2­TE01  Fl. 101          4                 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4433402 #
Numero do processo: 10880.045445/96-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1994 BENEFÍCIO FISCAL. LEI N° 10.637/2002. PAGAMENTO, POR PARTE DO CONTRIBUINTE, DE GRANDE VALOR. BOA-FÉ. MERO ERRO DE CÁLCULO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO. AUTUAÇÃO QUE SOMENTE PODERIA RECAIR SOBRE A PARCELA DO DÉBITO NÃO PAGO, PROPORCIONALMENTE. Se o contribuinte, para aderir ao benefício previsto na Lei n° 10.637/2012, renuncia aos direitos discutidos e efetua pagamento de grande monta, o mero erro de cálculo desse valor não pode ocasionar a sua exclusão do benefício. A autuação somente pode recair sobre o valor não pago, de forma proporcional.
Numero da decisão: 9101-001.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Susy Gomes Hoffmann, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.045445/96­66  Recurso nº  145.484   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.511  –  1ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO VOLKSWAGEN S/A (antigo BANCO AUTOLATINA S/A)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1991, 1994  BENEFÍCIO FISCAL. LEI N°  10.637/2002.  PAGAMENTO, POR PARTE  DO CONTRIBUINTE, DE GRANDE VALOR. BOA­FÉ. MERO ERRO DE  CÁLCULO  CARACTERIZADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  BENEFÍCIO.  AUTUAÇÃO  QUE  SOMENTE  PODERIA  RECAIR  SOBRE  A  PARCELA  DO  DÉBITO  NÃO  PAGO,  PROPORCIONALMENTE.  Se  o  contribuinte,  para  aderir  ao  benefício  previsto  na Lei  n°  10.637/2012,  renuncia aos direitos discutidos e efetua pagamento de grande monta, o mero  erro de cálculo desse valor não pode ocasionar a sua exclusão do benefício. A  autuação somente pode recair sobre o valor não pago, de forma proporcional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 04 54 45 /9 6- 66 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10880.045445/96­66  Acórdão n.º 9101­001.511  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmir  Sandri,  Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  por  maioria  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Conforme o relatório do órgão a quo:  “A  petição  do  sujeito  passivo  que  deu  início  ao  processo  (fls.  1/3)  informa  a  existência  de  provimento  judicial  referente  à  diferença  IPC/BTNf  no  ano­calendário  de  1991  e  como  decorrência,  a  existência  de  crédito  relativo  às  antecipações  recolhidas  (396.958,75 Ufir) e  ILULI  (926,41 Ufir). Além disso  existiria crédito com origem no recolhimento parcial da primeira  cota  do  IRPJ  desse  ano­calendário  efetuado  mediante  dois  pagamentos totalizando 1.394.619,50 Ufir.  Informou  ainda  o  sujeito  passivo  que  o  crédito  referente  às  antecipações  e  ao  recolhimento  parcial  da  primeira  cota  do  IRPJ,  totalizando  1.791.578,25  Ufir,  foi  utilizado  para  compensar  parte  do  IRPJ  referente  ao  mês  de  maio  de  1994,  conforme demonstrativo de fl. 50.  Nessa petição, requer a suspensão no sistema de contas corrente  da Receita Federal, do débito do IRPJ de maio de 1994 que foi  compensado,  e dos  valores do  IRPJ  informados na Declaração  de  Rendimentos  referente  ao  ano­calendário  de  1991,  até  o  trânsito em julgado da ação judicial que gerou o crédito.  Posteriormente, optou pelo usufruto do beneficio estabelecido no  art.  13  da  Lei  n°  10.637/2002,  desistiu  da  ação  e  efetuou  o  recolhimento do que seria o débito resultante dessa desistência.   Com  a  desistência,  retorna­se  à  situação  anterior  com  valores  devidos  do  IRPJ  apurado  na  Declaração  de  Rendimentos  do  exercício  de  1992  e  o  saldo  desse  imposto  referente a maio  de  1994, pois não haveria mais crédito a ser compensado.”   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 139/143).  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  indeferiu  a  solicitação  (fls.  149/164), nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10880.045445/96­66  Acórdão n.º 9101­001.511  CSRF­T1  Fl. 4          3 Ano­calendário: 1991, 1994  Ementa:  BENEFÍCIO  FISCAL.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES  IMPOSTAS.  INDEFERIMENTO.  Não  merece  reparos a decisão administrativa que firmou o indeferimento do  direito à fruição de beneficio fiscal, uma vez demonstrado o não  cumprimento de todos os requisitos exigidos para seu gozo.  Solicitação Indeferida  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 171/188).  A  antiga  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  300/311) deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, para limitar a perda do benefício  da Lei n° 10.637/2002 à parcela não quitada. Eis a ementa do julgado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1991, 1994  Ementa:  NORMA  EXONERATIVA  —  Interpretações  "tudo  ou  nada" não contempladoras de gradações entre diversas possíveis  situações  que  se  diferenciam  significativamente  entre  si  sob  aspectos  que  merecem  relevância  jurídica,  afrontam  a  Razoabilidade,  freqüentemente,  com  agudeza  sem  par.  Assim,  deve ser assegurado o gozo dos benefícios estabelecidos pela Lei  n° 10.637/02, na proporção dos valores parcialmente pagos.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs,  então,  o  presente  recurso  especial,  com  fundamento  em  violação  ao  artigo  13  da  Lei  n°  10.637/2002  e  artigo  2°  da  Portaria SRF/PGFN n° 07/2003 (fls. 316/343).  Argumentou que:   14.  A  contribuinte  alegou  que  "não  se  encontra  em  qualquer  passagem da r. decisão ou tampouco em documento constante do  processo  administrativo,  qualquer  demonstração  no  sentido  de  que  o  referido  montante  guardasse  relação  com  a  discussão  judicial'.  Não  há  como  se  concordar  com  tal  afirmação,  pelos  motivos a seguir aduzidos:  a)  no  requerimento  protocolizado  em  19/12/96,  a  requerente  informa, em seu item 5 (fl. 02), ter procedido à "compensação no  imposto  de  renda  devido  no  mês  de  maio  de  1994,  com  vencimento  em  30  de  junho  de  1994,  o  valor  de  396.958,75  UFIR,  correspondente  à  restituição  apurada  com  os  efeitos  do  Mandado de Segurança".  b)  à  folha  50,  aparece  "Demonstrativo  do  IRPJ  'Mês  de  Maio/94".  c) Como efeito da liminar concedida no Mandado de Segurança  n°  92.0050328­4,  o  valor  inicialmente  apurado  de  "IRPJ  a  Pagar"  referente  ao  AC  1991,  no  montante  de  9.673.263,12  UFIR,  passou  a  somar  396.958,75 UFIR,  negativos,  valor  este  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10880.045445/96­66  Acórdão n.º 9101­001.511  CSRF­T1  Fl. 5          4 compensado  com  aquele  apurado  para  o mês  de maio/94,  com  vencimento em junho de 1994 (fls. 02 e 50).  d)  Esta  compensação  se  deu  como  reflexo  direto  da  medida  judicial,  sendo  que  o  débito  indevidamente  compensado  em  94  insere­se na previsão "débitos de qualquer natureza" contida no  caput do artigo 11 da MP n° 2.158­35/2001, que dispõe:  e) Portanto, claro está que há relação entre o IRPJ devido e não  recolhido  (no  montante  original)  referente  a  maio/94  e  o  Mandado de Segurança n° 92.0050328­4, ação judicial da qual  desistiu  a  requerente  (fls.  67,  68,  94,  95,  96  e  97),  em  conformidade com § 1° do art. 13 da Lei n° 10.637/02 e § 30 do  art. 30 da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 07103.  15. O  contribuinte,  ainda em  relação a  este  tema,  postula pela  ocorrência  da  homologação  tácita  da  compensação  e  conseqüente  extinção  do  crédito,  uma  vez  que  ela  se  refere  a  maio de 1994 e o prazo de decadência ­ consoante determina o §  4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional ­ é de 05 anos a  contar do fato gerador.  16. Neste ponto, considerando que a origem do crédito tributário  é  o  imposto  de  renda  devido  no  mês  de  maio  de  1994,  com  vencimento em 30 de junho de 1994 (fl. 02) e que houve entrega  de  DIRPJ  (fl.  147)  ­  que  como  vimos,  representa  confissão  de  divida  ­  não  há  que  se  falar  em decadência. O que  se  poderia  cogitar,  nesta  hipótese,  seria  a  possibilidade  de  ocorrência  do  instituto da prescrição (...)  18.  Uma  vez  que  o  valor  utilizado  pelo  contribuinte  para  compensar o crédito tributário relativo ao mês de maio de 1994  (imposto de renda) teve origem na concessão de medida liminar  no  Mandado  de  Segurança  n°  92.0050328­4,  não  poderia,  a  Receita  Federal,  promover  cobrança  deste  valor  enquanto  perdurassem  os  efeitos  da  referida  concessão,  que  somente  cessaram em 23/06/2003 (fls. 96 e 97), após a homologação da  desistência da ação judicial em tela.  19. De se notar que o contribuinte não contesta a afirmação de  não  ter  havido  o  recolhimento  do  valor  devido  a  titulo  de  imposto  de  renda  relativo  ao  mês  de  maio  de  1994,  na  parte  referente ao saldo de IRPJ aferido na DIRPJ 1992/AC 91 ­ como  resultado da aplicação da autorização contida na liminar.  20. Portanto, conclui­se que não ocorreu também a prescrição.  21.  Por  último,  assevera  que  os  cálculos  efetuados  pelo  contribuinte  decorreram  da  interpretação  que  se  deu  à  norma  exonerativa, o que, a seu ver, comportaria—duas interpretações,  a saber:  a) "a de que, sendo o termo inicial, o mês de fevereiro de 1999,  dever­se­ia tomar a cumulação da taxa a partir do mês de março  de 1999, do que resultaria o percentual de 69,39%;  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10880.045445/96­66  Acórdão n.º 9101­001.511  CSRF­T1  Fl. 6          5 b)  a  de  que,  havendo  sido  exonerados  os  juros  até  o  mês  de  janeiro de 1999, a cumulação da taxa deveria se dar a partir do  mês  de  fevereiro  de  1999,  do  qual  resultaria  o  percentual  de  71,77 %".  22. Neste item, cabe ressaltar que a dúvida somente poderia se  dar no caso de uma análise equivocada da Lei.  Vejamos o que vem disposto no § 2° do seu artigo 13:  "Na hipótese de que trata este artigo, serão dispensados os juros  de  mora  devidos  até  janeiro  de  1999,  sendo  exigido  esse  encargo, na forma do § 4 2 do art. 17 da Lei n2 9.779, de 19 de  janeiro de 1999, acrescido pela Medida Provisória rr2 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, a partir do mês:  ­  de  fevereiro  do  referido  ano,  no  caso  de  fatos  geradores  ocorridos até janeiro de 1999; seguinte ao da ocorrência do fato  gerador, nos demais casos". (grifei)  23.  Portanto,  como  no  caso  em  tela  estamos  tratando  de  fatos  geradores ocorridos até janeiro de 1999, claro está que os juros  de mora são exigidos (devidos) a partir de fevereiro de 1999.  24.  Note­se  que  a  parte  inicial  do  parágrafo  refere­se  ao  pagamento, e não ao mês de referência (fato gerador), ao dizer  "serão  dispensados  os  juros  de  mora  devidos  até  janeiro  de  1999'.  Esse  inclusive  o  sentido  do  inciso  II  ao  definir  que  o  encargo é exigido a partir do mês seguinte ao da ocorrência do  fato gerador.  25.  A  dúvida  levantada  pelo  contribuinte  não  se  justifica.  No  entanto,  admitindo­a  apenas  para  argumentar  e  imaginando  haver  interesse do requerente em usufruir do beneficio previsto  no artigo 13 da Lei n° 10.637/2002, possuía este dois caminhos a  percorrer:  formular  consulta  à  SRF  (regulada  pelo Decreto  n°  70.235,  de  06/03/1972,  arts.  46  a  53;  pela  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  arts.  48  a  50  e  pela  IN SRF n°  230/2002)  visando  dirimi­la  elou  recolher  pelo  valor  maior  solicitando,  posteriormente,  restituição  no  caso  da  consulta  ou  do  entendimento  pacificado  se  fixar  pelo  índice menor.  Em  não  o  fazendo,  optou  por  assumir  os  riscos  que  sua  decisão  ­  com  probabilidade de se mostrar equivocada pudesse lhe trazer.  26. Deste modo, não tendo sido recolhido o montante integral do  débito ­ conforme determinado no art. 30 da Portaria Conjunta  SRF/PGFN  n°  0712003  ­  correta  a  decisão  da  Autoridade  Administrativa de 1 a instância ao entender que neste  item não  foi  atendida  a  condição  estabelecida  pela  norma  legal  em  referência.  27. Concluindo e concordando com o contribuinte ao dizer que  "a  anistia  como  verdadeiro  favor  fiscal,  merece  receber  interpretação  restritiva  de  sorte  a  que,  não  preenchidos  os  requisitos  da  norma  concessiva  do  favor  restaura­se  o  débito  primitivo,  deveria  ter  sido  JULGADO  IMPROCEDENTE  "IN  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10880.045445/96­66  Acórdão n.º 9101­001.511  CSRF­T1  Fl. 7          6 TOTUM" a pretensão da contribuinte e mantida a r. decisão de 1  a instâncias de NÃO CONCEDER o beneficio previsto na Lei n°  10.637/2002,  devendo­se  prosseguir  na  cobrança  do  saldo  remanescente, considerados os valores já pagos.  28.  Ao  entender  diversamente,  o  v.  acórdão  ora  recorrido  acabou  por  malferir  o  artigo  13  da  Lei  n°  10.63712002,  além  dos artigos 2° e 30 da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 07/2003  e artigo 11 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001.   O contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 361/370).        Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  indicou  os  dispositivos  legais  que reputa violados.  Segundo  a  recorrente,  a  decisão  combatida  afrontou  o  artigo  13  da  Lei  n°  10.637/2002 , que dispõe no seguinte sentido:  Art.  13.  Poderão  ser  pagos  até  o  último  dia  útil  de  janeiro  de  2003, em parcela única, os débitos a que se refere o art. 11 da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  vinculados  ou  não  a  qualquer  ação  judicial,  relativos  a  fatos  geradores ocorridos até 30 de abril de 2002.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  deverá  comprovar  a  desistência  expressa  e  irrevogável  de  todas  as  ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos  e  renunciar  a  qualquer  alegação  de  direito  sobre  a  qual  se  fundam as referidas ações.  § 2o Na hipótese de que  trata este artigo, serão dispensados os  juros  de mora  devidos  até  janeiro  de  1999,  sendo  exigido  esse  encargo, na forma do § 4o do art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de  janeiro de 1999, acrescido pela Medida Provisória no 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, a partir do mês:  I  ­  de  fevereiro  do  referido  ano,  no  caso  de  fatos  geradores  ocorridos até janeiro de 1999;  II ­ seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos.  §  3o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  multa,  de  mora  ou  de  ofício,  incidente  sobre  o  débito  constituído  ou  não,  será  reduzida  no  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10880.045445/96­66  Acórdão n.º 9101­001.511  CSRF­T1  Fl. 8          7 percentual  fixado no caput do art. 6o da Lei no 8.218, de 29 de  agosto de 1991.  §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  se  os  débitos  forem  decorrentes  de  lançamento  de  ofício  e  se  encontrarem  com  exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou  do recurso interposto.  E artigos 2° e 3° da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 07/2003:  Art.  2º  Os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  até  30  de  abril  de  2002,  constituídos  ou  não,  inscritos  ou  não  em dívida  ativa  da  União,  vinculados  a  ação  judicial  ajuizada  até  esta  data,  bem  assim os não vinculados a qualquer ação  judicial,  poderão  ser  pagos em parcela única, no período 31 de dezembro de 2002 a  31 de janeiro de 2003, da seguinte forma:  I  ­  com  redução  no  percentual  de  cinqüenta  por  cento  dos  valores devidos a título de multa, de mora ou de lançamento de  ofício, como previsto no caput do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29  de agosto de 1991;  II ­ com dispensa dos juros de mora devidos até janeiro de 1999,  observada a exigência desse encargo a partir do mês:  a)  de  fevereiro  do  referido  ano,  no  caso  de  fatos  geradores  ocorridos até janeiro de 1999;  b)  seguinte  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  nos  demais  casos.  § 1º O disposto no caput aplica­se  inclusive a débito constante  de processo regular de parcelamento, para liquidação do saldo  devedor remanescente.  §  2º  Na  hipótese  do  parágrafo  1º,  o  valor  a  pagar  a  título  de  multa deverá ser ajustado, de forma a corresponder a cinqüenta  por  cento  do  valor  originalmente  devido,  quando  já  tiver  ocorrido  redução  em  percentual  distinto,  em  virtude  do  parcelamento concedido.   Débitos vinculados a ação judicial  Art.  3º  Nos  casos  de  débitos  vinculados  a  ação  judicial,  para  usufruto  do  benefício  de  que  trata  o  art.  2º,  o  sujeito  passivo  deverá:  I  –  efetuar,  no  prazo  estabelecido  no  art.  2º,  o  pagamento  integral do débito;  II  –  protocolizar,  até  28  de  fevereiro  de  2003,  requerimento  administrativo  dirigido  ao  titular  da  unidade  da  SRF  ou  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  com  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10880.045445/96­66  Acórdão n.º 9101­001.511  CSRF­T1  Fl. 9          8 jurisdição  sobre  seu  domicílio  fiscal,  conforme  o  caso,  que  decidirá  sobre o pedido, de acordo com o modelo constante do  Anexo I, instruído com:  a) prova do respectivo pagamento;  b)  declaração  de  desistência  expressa  e  irrevogável  das  ações  judiciais relativas aos tributos e às contribuições, cujos débitos  serão  pagos,  e  de  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre as quais se fundam as referidas ações.  §  1º  Admitir­se­á  desistência  parcial,  desde  que  o  débito  correspondente possa ser distinguido daquele que se vincular à  ação remanescente.  §  2º  A  declaração  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  inciso  II,  de  acordo  com  o  modelo  constante  do  Anexo  II,  deverá  ser  acompanhada  da  2ª  via  da  correspondente  petição  de  desistência,  devidamente  protocolizada  no  juízo  ou  tribunal  em  que a ação estiver em andamento.  § 3º O sujeito passivo deverá entregar à unidade da SRF ou da  PGFN, conforme o caso, cópia das decisões homologatórias das  referidas  desistências,  no  prazo  de  trinta  dias  da  data  de  sua  publicação.  Entendo, contudo, que não houve a violação à legislação tributária alegada.  Com efeito, no presente caso, conforme se depreende dos documentos de fls.  94/96 dos autos, o contribuinte renunciou, expressamente, aos direitos discutidos nos autos do  Processo n° 92.0050328­4.  Em 31/01/2003, o contribuinte efetuou o recolhimento de R$ 15.804.991,00.  Posteriormente, no entanto, a DINF proferiu decisão, no âmbito do processo  administrativo  em  questão,  afastando  o  contribuinte  do  benefício  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002,  que  o  levou  a  efetuar  o  pagamento  acima,  e  intimando­o  a  recolher  R$  4.901.998,64 e R$ 7.492.728,70, valores estes decorrentes do desenquadramento do benefício,  sobre os seguintes fundamentos:  a) erro no cálculo dos juros de mora;  b) não  recolhimento do valor de 1.791.578,25 UFIR,  importância  relativa à  compensação  realizada  pelo  contribuinte  em  1994,  baseada  em  proferidas  nos  autos  do  processo judicial em questão.  Pois bem, no que se refere à diferença apurada, não se pode aquiescer com a  tese que o equívoco no cálculo dos juros de mora possa ocasionar a exclusão do contribuinte do  benefício.   Com  efeito,  não  podem  ser  desconsiderados  dois  fatores  de  extrema  relevância para o presente caso. Primeiro, que o contribuinte renunciou e desistiu, justamente  para  aderir  ao  benefício,  de  ação  judicial  em  que  defendia  direito  seu.  E  isto  porque,  justamente, a lei que prevê o benefício, demandava tal renúncia.   Fl. 426DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10880.045445/96­66  Acórdão n.º 9101­001.511  CSRF­T1  Fl. 10          9 Por  outro  lado,  o  fato  de  que,  efetivamente,  o  contribuinte  procedeu  ao  pagamento  de  um  valor  considerável  (R$  15.804.991,00)  para  ver­se  livre  da  cobrança  do  crédito tributário.  Ora,  diante  disso,  o  mero  erro  no  cálculo  não  pode  importar  desenquadramento do benefício.  Neste sentido, é de se ter que os dispositivos acima transcritos, cuja violação  constitui o fundamento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, não estabelecem,  em  momento  algum,  que  o  equívoco  no  cálculo  do  valor  a  ser  recolhido  importaria  em  afastamento do contribuinte do benefício.  Se não existe uma tal previsão, não cabe ao Fisco, que se rege sobretudo pelo  princípio da legalidade, desenquadrar o contribuinte do benefício legal.  Seria mesmo irrazoável admitir­se isso, tendo em vista que o contribuinte, no  presente  caso concreto,  agiu  imbuído de boa­fé,  tendo a  legítima expectativa de usufruir dos  benefícios previstos pela Lei n° 10.637/2002.  Ressalte­se:  uma  a  realidade  em  que  o  contribuinte,  a  fim  de  gozar  do  benefício  legal,  recolhe  uma  parte  ínfima  do  débito;  outra  a  situação  em  que  o  contribuinte  efetua  um  recolhimento  de  milhões  de  reais,  de  grande  parte  do  débito.  Aqui,  pode­se  compreender  claramente  que  o  não  recolhimento  integral  do  débito  deu­se  por  um  mero  equívoco,  sem  intenção  de  burlar  o  fisco. Quando  o  valor  recolhido  é  tal  que  não  denota  a  existência de um mero erro de cálculo, aí  sim, cabe a exclusão do benefício, pois que, neste  caso, a própria razão de ser do benefício legal estaria sendo quebrada.  Isto não quer dizer que, em relação aos valores não recolhidos devidamente  pelo contribuinte, não possa incidir a autuação. Mas esta deve dar­se de forma proporcional a  estes valores, e não sobre o total, incluindo aquilo que já foi pago.  Insta salientar que na sessão ocorrida em 06 de novembro de 2012, a Egrégia  2ª.  Turma  da CSRF,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  caso  similar,  Acórdão  9202­02.850,  processo  16327.000464/98­88,  que  restou  assim  ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1994  REDUÇÃO DE MULTA E JUROS ­ REGRA DO ARTIGO 17 DA LEI N°  9.779/99 E DO ARTIGO 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158­35/2001  ­ ALCANCE.  O  artigo  17  da  Lei  n°  9.779/99,  combinado  com  o  artigo  11  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  autorizou  o  contribuinte  a  efetuar,  até  30/09/1999,  o  pagamento  do  tributo  com  benefícios  de  dispensa/redução de  multa e  juros com relação aos fatos geradores objeto de processos  judiciais  ajuizados até 31 de dezembro de 1998.  No caso, o contribuinte não pagou a totalidade do débito exigido neste feito  no  prazo  estabelecido  por  tais  normas.  Conseqüentemente,  o  saldo  não  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10880.045445/96­66  Acórdão n.º 9101­001.511  CSRF­T1  Fl. 11          10 recolhido  no  prazo  ­  e  apenas  ele  ­  está  sujeito  à  incidência  integral  dos  acréscimos legais.  Recurso especial negado.    O Eminente relator Gonçalo Bonet, assim se manifestou:  De  fato,  ainda  que  a  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN  n°  900/2002  esteja  relacionada  à  Medida  Provisória  n°  38/2002,  que  perdeu  a  eficácia, ela é expressa, nos §§ 1° e 6°, do artigo 4°, ao determinar que, para a  hipótese  de  pagamento  integral  (e  não  parcelado),  o  recolhimento  insuficiente  implicaria exigibilidade apenas do saldo não pago, sendo que integralidade dos  acréscimos legais incidiria unicamente sobre os valores não pagos.  Entendo  que  tal  orientação  da  RFB/PGFN  é  plenamente  aplicável  a  este  feito,  pois  as  situações  fáticas  do  caso  em  apreço  e  daquele  previsto  nos  §§  1°  e  6°,  do  artigo  4°,  da  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN  n°  900/2002, são bastante semelhantes, para não dizer idênticas.  No  caso,  cumpre  insistir,  a  autuada  pagou  mais  de  95%  do  débito  dentro  do  prazo  previsto  no  artigo  11  da Medida  Provisória  n°  2.158­ 35/2001,  qual  seja,  30/09/1999,  de  modo  que  não  seria  razoável  que  a  integralidade  dos  acréscimos  legais  incidisse,  inclusive,  sobre  os  valores  devidamente recolhidos.  Apenas  os  valores  pagos  após  30/09/1999  estão  sujeitos  à  incidência  integral  dos  acréscimos  legais,  de  modo  que,  sob  minha  ótica,  a  decisão recorrida merece ser confirmada.  A referida decisão reforça o meu entendimento aqui esposado.  Por outro  lado, no que  tange  à compensação efetuada  em 1994,  é de  se  ter  que  o  acórdão  recorrido  foi  proferido  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para limitar a perda do benefício à parcela do débito não quitada.   Desta forma, caberia ao contribuinte interpor recurso especial, no que tange  à compensação efetuada concernente ao ano de 1994, pois que ele sim sucumbiu na discussão.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, a fim de que se mantenha a decisão recorrida.          Sala das Sessões, em 20 de novembro de 201220 de novembro de 2012  (assinado digitalmente)  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10880.045445/96­66  Acórdão n.º 9101­001.511  CSRF­T1  Fl. 12          11 Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 429DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 10680.721001/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 30, INCISO I, “A”, LEI Nº 8.212/91. De conformidade com o artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, constitui infração deixar a empresa de arrecadar as contribuições previdenciárias, mediante desconto nas remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a manutenção da multa aplicada decorrente da ausência de arrecadação das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, cuja obrigação principal fora lançada em Auto de Infração correlato, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE SINDICAL NA COMISSÃO COMPETENTE. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica - artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91-, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, não obstante a contribuinte ter comprovado a existência de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente, bem como de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado, deixou de observar/cumprir a necessária participação de representante da entidade sindical da categoria na comissão eleita pelos segurados empregados e empresa para elaborar o programa da PLR. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2 Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não  observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica ­ artigo 28,  § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91­, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c  Lei nº 10.101/2000,  é que  incidirão contribuições previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como  Participação  nos  Lucros e Resultados.  In  casu,  não  obstante  a  contribuinte  ter  comprovado  a  existência  de  programas de metas,  resultados e prazos pactuados previamente, bem como  de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado, deixou  de  observar/cumprir  a  necessária  participação  de  representante  da  entidade  sindical  da  categoria  na  comissão  eleita  pelos  segurados  empregados  e  empresa para elaborar o programa da PLR.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.721001/2010­13  Acórdão n.º 2401­002.750  S2­C4T1  Fl. 127          3   Relatório  GEORANDAR  LEVANTAMENTOS  GEOFÍSICOS  SA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre a  este Conselho da decisão da 6a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG,  Acórdão  n°  02­32.739/2011,  às  fls.  73/79,  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  contra a empresa, nos termos do artigo 30,  inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo  216,  inciso  I,  alínea  “a”,  do  RPS,  por  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço, em relação às competências 01/2006, 06/2006, 07/2006 e 12/2006,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  05/06,  e  demais  documentos  constantes  dos  autos.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações acessórias), lavrado em 18/05/2010,  nos moldes  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa no valor de R$ 1.410,79 (Um mil, quatrocentos e dez reais e setenta e nove centavos),  com base nos artigos 283, inciso I, alínea “g”, e 373, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  presente  crédito  tributário fora lavrado em razão de a empresa deixar de arrecadar a contribuição dos segurados  empregados, mais precisamente os valores pagos a título de PLR em desconformidade com a  legislação  de  regência,  bem  como  dos  contribuintes  individuais,  cujas  contribuições  previdenciárias  (obrigação principal – parte dos segurados) pertinentes  foram lançadas no AI  n° 37.281.598­7 – Processo n° 10680.721000/2010­79.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  85/95,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo,  com a devida delimitação da matéria em debate, contrapõe­se à exigência consubstanciada na  peça  vestibular  do  feito,  alegando  que  as  parcelas  pagas  aos  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  podem  ser  consideradas  remunerações  e,  por  conseguinte,  indevida  a  inclusão  no  salário  de  contribuição,  face  aos  preceitos  inscritos  no  artigo 7º, inciso XI, da CF, c/c artigo 22 da Lei nº 8.212/91, os quais excluem tais importâncias  da base de cálculo das contribuições previdenciárias, tratando­se de uma verdadeira imunidade  objetiva.  Corroborando o acima exposto, suscita que o legislador, através do artigo 28,  § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre  verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, entendimento, esse, reforçado pela  Lei  nº  10.101/2000,  bem  como  pela  jurisprudência  de  nossos  Tribunais,  impondo  seja  decretada a improcedência do feito.  Sustenta que a própria  argumentação da  fiscalização constante do Relatório  Fiscal  é  contraditória,  uma  vez  admitir  que  os  critérios  acima  atendem  as  condições  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 estabelecidas pela Lei n° 10.101/2000,  promovendo o  lançamento,  no  entanto,  a pretexto da  ausência de programas e metas, resultados e prazos pactuados previamente, em total afronta as  provas  dos  autos  que  demonstram  que  o  programa  PLR  adotado  pela  empresa  e  seus  empregados é claro ao fixar as metas e condições.  Acrescenta que os valores ora tributados dizem respeito a Acordos firmados  entre  a  empresa  e  comissão  de  seus  empregados  realizados  em  08/06/2005,  recebido  e  homologado  pela  entidade  sindical  em  24  de  agosto  de  2005,  suprindo  a  exigência  da  participação  sindical  nas  tratativas,  não  se  cogitando  em  contrariedade  às  disposições  legais  que regem a matéria.  Opõe­se à pretensão  fiscal,  aduzindo para  tanto que o programa de PLR da  recorrente  apresenta  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado,  ao  contrário do que restou assentado no Relatório Fiscal, sobretudo por ter havido negociação da  forma  com  que  se  daria  a  repartição  de  seus  lucros  com  os  seus  funcionários,  estando  devidamente previsto no Termo de Aceita e Implantação do Programa de PLR, o qual, reitere­ se, foi devidamente registrado e homologado pela entidade sindical.  Explicita que o  instrumento de acordo optou pela previsão de apuração de  resultados, estando, portanto, perfeitamente observado a exigência legal de negociação entre  as  partes  quanto  à  divisão  dos  lucros  da  empresa,  e  fixação  de  critérios  e  regras  claros  e  objetivos, e de conhecimento prévio dos empregados, não havendo dúvidas de que os  lucros  foram distribuídos nos termos do acordado.  Arremata, inferindo que à época a recorrente tinha somente a PETROBRÁS  como  cliente,  sendo  que  os  BAD’s  (Boletim  de  Avaliação  de  Desempenho)  adotados  para  apuração da PLR restringem­se aqueles efetivamente recebidos.  Em defesa de sua pretensão, defende que no caso recorrente fora escolhida a  Comissão de Empregados com a interveniência do sindicato da classe, notadamente verificada  quando  da  aposição  do  despacho  homologatório  do  Programa  de  PLR,  como  ficou  demonstrado nos autos.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.721001/2010­13  Acórdão n.º 2401­002.750  S2­C4T1  Fl. 128          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Consoante se positiva da peça vestibular do feito, o presente crédito tributário  fora  lavrado  em  razão  de  a  empresa  deixar  de  arrecadar  a  contribuição  dos  segurados  empregados, mais precisamente os valores pagos a título de PLR em desconformidade com a  legislação  de  regência,  bem  como  dos  contribuintes  individuais,  cujas  contribuições  previdenciárias  (obrigação principal – parte dos segurados) pertinentes  foram lançadas no AI  n° 37.281.598­7 – Processo n° 10680.721000/2010­79,   Nesse  contexto,  a  contribuinte  foi  autuada  com  fundamento  no  artigo  30,  inciso “I”, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, constituindo­se crédito previdenciário decorrente da  penalidade  aplicada  nos  termos  do  artigo  283,  inciso  “I”,  alínea  “g”,  do  RPS,  que  assim  prescrevem:  “Lei 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  I – A empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;”  Regulamento da Previdência Social  “Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  conforme gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos  arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I – a partir de R$ 636,17 nas seguintes infrações:  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço;”  Verifica­se  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  e/ou  informações  exigidas  pela  fiscalização  na  forma  que  determina a  legislação previdenciária,  incorrendo na  infração prevista nos dispositivos  legais  supracitados, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 Social, como procedeu, corretamente, a fiscal autuante, não se cogitando em improcedência do  lançamento como pretende a recorrente.  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, insurgindo­se contra a incidência  de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de  Participação nos Lucros e Resultados.  Inicialmente  deve­se  frisar  que,  não  obstante  tratar­se  de  autuação  face  a  inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da recorrente estão ligados basicamente  à procedência da exigência fiscal consubstanciada no AI n° 37.281.598­7 (parte segurados) –  Processo  n°  10680.721000/2010­79,  onde  o  Fisco  promoveu  os  lançamentos  exigindo  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  assim  caracterizadas  (em  relação  aos  empregados) as importâncias pagas a título de PLR em desconformidade com a legislação de  regência, fatos geradores não declarados em GFIP’s.  Registre­se, que em nenhum momento a contribuinte alega não ter incorrido  na  falta  imputada,  se  limitando  a  questionar  o  mérito  da  autuação  fiscal  correlata  acima  mencionada.  Em  verdade,  a  contribuinte  faz  confusão  ao  tratar  da  questão,  trazendo  à  colação  argumentos  relativos  à  constituição  de  créditos  previdenciários  decorrentes  do  descumprimento de obrigações principais.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  obrigação  principal  e  obrigação  acessória. A primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo,  recolher ou não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  tributária  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária,  sendo  exemplo  de  seu  descumprimento  a  contribuinte  deixar  de  arrecadar  a  totalidade das contribuições previdenciárias, situação que se amolda ao caso sub examine.  Com  efeito,  restou  circunstanciadamente  demonstrado  pela  autoridade  lançadora, que a  lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da contribuinte ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  nas  respectivas  remunerações,  às  contribuições  previdenciárias dos segurados empregados e contribuintes individuais.  Ocorre  que,  incluído  nesta  mesma  pauta  de  julgamento,  esta  Egrégia  1ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª SJ do CARF achou por bem negar provimento ao recurso  voluntário interposto nos autos do processo n° n° 10680.721000/2010­79 (AI n° 37.281.598­7),  mantendo a tributação sobre os valores pagos aos funcionários da empresa a título de PLR, e  sobre as remunerações dos contribuintes individuais, o fazendo sob o manto dos fundamentos  consubstanciados na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  –  PLR.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  IMUNIDADE.  PARTICIPAÇÃO  DO  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10680.721001/2010­13  Acórdão n.º 2401­002.750  S2­C4T1  Fl. 129          7 REPRESENTANTE DA ENTIDADE SINDICAL NA COMISSÃO  COMPETENTE. NECESSIDADE.  A Participação nos Lucros  e Resultados – PLR concedida pela  empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre  capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  sobretudo  por  não  se  revestir  da natureza  salarial,  estando ausentes os  requisitos da  habitualidade e contraprestação pelo trabalho.  Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada  de  PLR  não  observar  os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação  específica  –  artigo  28,  §  9º,  alínea  “j”,  da  Lei  nº  8.212/91­,  mais  precisamente  MP  nº  794/1994,  c/c  Lei  nº  10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como  Participação nos Lucros e Resultados.  In casu, não obstante a contribuinte ter comprovado a existência  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  pactuados  previamente,  bem  como  de  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  acordado,  deixou  de  observar/cumprir a necessária participação de representante da  entidade  sindical  da  categoria  na  comissão  eleita  pelos  segurados empregados e empresa para elaborar o programa da  PLR.  Recurso Voluntário Negado.”  Dessa  forma,  no  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  impõe­se  à  observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação  de causa e efeito que os vincula, uma vez que os fatos geradores pretensamente não informados  em GFIP foram caracterizados/lançados naquele lançamento principal.  Na esteira desse entendimento, no mérito, uma vez mantida a exigência fiscal  incidente sobre as verbas pagas aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e  Resultados e remunerações dos contribuintes individuais, não há que se falar na improcedência  da  autuação  sob  análise,  como  pretende  fazer  crer  a  recorrente,  impondo  seja  mantida  a  exigência na forma lançada.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 218DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 19647.021628/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/02/2005, 11/03/2005, 28/03/2005, 07/04/2005, 20/04/2005, 26/05/2005, 01/07/2005, 07/07/2005, 08/07/2005, 12/08/2005, 13/09/2005, 19/09/2005, 04/10/2005, 17/11/2005, 26/12/2005, 28/03/2006, 05/04/2006, 15/05/2006, 22/05/2006, 15/08/2006, 06/09/2006, 12/09/2006, 11/10/2006, 03/01/2007, 24/02/2007, 01/03/2007, 25/05/2007, 27/06/2007, 31/07/2007, 08/08/2007, 29/08/2007 Revisão Aduaneira Na medida em que a classificação fiscal da mercadoria importada é declarada pelo importador, não se pode equiparar a mudança de critério jurídico com o procedimento de revisão aduaneira que conclua por classificação fiscal diversa, sobretudo quando o despacho aduaneiro foi parametrizado no canal verde, no qual não há qualquer conferência da mercadoria importada. Não há que se confundir revisão aduaneira, prevista no art. 54 do Decreto-Lei nº 37 de 1966, com revisão de ofício, prevista no art. 149 do Código Tributário Nacional. Aplica-se a multa de oficio de 75% sobre a diferença da Contribuição que deixou de ser recolhido, em razão da classificação incorreta da mercadoria na NCM/TEC e NBNI/TIPI viventes (Lei n° 9.430 de 1996). As mercadorias classificadas incorretamente na NCM/TEC, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 30.12.2003 (DIs. registradas a partir de 2005), cabe a aplicação de multa, no percentual de 1%, sobre a diferença do valor aduaneiro, nos termos da Medida Provisória n° 2.158-35 de 2001, combinada com a Lei n° 10.833 de 2003.
Numero da decisão: 3201-001.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 14/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sergio Celani e Daniel Mariz Gudiño. Ausente o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 936          1 935  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.021628/2008­37  Recurso nº  921.130   Voluntário  Acórdão nº  3201­001.086  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  03/02/2005,  11/03/2005,  28/03/2005,  07/04/2005,  20/04/2005,  26/05/2005,  01/07/2005,  07/07/2005,  08/07/2005,  12/08/2005,  13/09/2005,  19/09/2005,  04/10/2005,  17/11/2005,  26/12/2005,  28/03/2006,  05/04/2006,  15/05/2006,  22/05/2006,  15/08/2006,  06/09/2006,  12/09/2006,  11/10/2006,  03/01/2007,  24/02/2007,  01/03/2007,  25/05/2007,  27/06/2007,  31/07/2007, 08/08/2007, 29/08/2007  Classificação de Mercadorias na NCM/TEC e NBM/TIPI.  As Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  e  as  Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul/Tarifa Externa Comum e  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias/Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados.  Aparelhos de Raios X para usos médicos  e  cirúrgicos,  de diagnóstico,  para  procedimentos  vasculares,  ortopédicos,  urológicos,  gastrointestinais  etc,  comercialmente denominados de Arcos Cirúrgicos, classificam­se no código  9022.14.19 da NCM/TEC e NBM/TIPI, aprovadas pelas Resoluções Camex  nºs 42 de 2001 e 41 de 2003.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  03/02/2005,  11/03/2005,  28/03/2005,  07/04/2005,  20/04/2005,  26/05/2005,  01/07/2005,  07/07/2005,  08/07/2005,  12/08/2005,  13/09/2005,  19/09/2005,  04/10/2005,  17/11/2005,  26/12/2005,  28/03/2006,  05/04/2006,  15/05/2006,  22/05/2006,  15/08/2006,  06/09/2006,  12/09/2006,  11/10/2006,  03/01/2007,  24/02/2007,  01/03/2007,  25/05/2007,  27/06/2007,  31/07/2007, 08/08/2007, 29/08/2007  Falta de recolhimento. Desclassificação de Mercadoria. Multas.  Constatado  o  não  recolhimento  do  imposto  de  importação  no  registro  das  Declarações  de­  Importação,  em  função  da  classificação  incorreta  das     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 16 28 /2 00 8- 37 Fl. 936DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 mercadorias  na  NCM/TEC,  cabe  o  lançamento  do  imposto,  nos  termos  do  Decreto  n°  4.543  de  2002, Medida Provisória  n°  2.158­35  de  2001,  Lei  n°  10.833 de 2003.  Aplica­se a multa de 75% sobre o II que deixou de ser recolhido, em razão da  classificação incorreta das mercadorias na NCM/TEC, cujos fatos geradores  do  imposto  ocorreram  de  2005  a  2007,  nos  termos  da  Lei  9.430  de  1996,  combinada com a MP no 351 de 2007 e a Lei n° 11.488 de 2007.  As  mercadorias  classificadas  incorretamente  na  NCM/TEC,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  30.12.2003  (DIs.  registradas  a  partir  de  2005), cabe a aplicação de multa, no percentual de 1%, sobre a diferença do  valor  aduaneiro,  nos  termos  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35  de  2001,  combinada com a Lei n° 10.833 de 2003.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  03/02/2005,  11/03/2005,  28/03/2005,  07/04/2005,  20/04/2005,  26/05/2005,  01/07/2005,  07/07/2005,  08/07/2005,  12/08/2005,  13/09/2005,  19/09/2005,  04/10/2005,  17/11/2005,  26/12/2005,  28/03/2006,  05/04/2006,  15/05/2006,  22/05/2006,  15/08/2006,  06/09/2006,  12/09/2006,  11/10/2006,  03/01/2007,  24/02/2007,  01/03/2007,  25/05/2007,  27/06/2007,  31/07/2007, 08/08/2007, 29/08/2007  Recolhimento a menor. Multa.  Constatado  o  recolhimento  a  menor  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  incidente  sobre  mercadorias  importadas  classificadas  incorretamente,  e  reclassificadas  para  o  código  9022.14.19  da  NBM/TIPI,  objeto  de Adições  das  Declarações  de  Importação  de  2005  a  2007,  cabe  o  lançamento da diferença desse imposto, nos termos dos Decreto n° 4.544 de  2002 (RIPI/2002).  Aplica­se a multa de oficio de 75% sobre a diferença do IPI que deixou de ser  recolhida,  relativamente  às  mercadorias  objeto  de  Adições  das  DIs  registradas  de  2005  a  2007,  em  razão  de  sua  classificação  incorreta  na  NBM/TIPI, nos termos da Lei n°. 4.502 de 1964, com a redação das Leis nºs  351 e 11.488 de 2007, e da Lei n° 9.430 de 1996.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  03/02/2005,  11/03/2005,  28/03/2005,  07/04/2005,  20/04/2005,  26/05/2005,  01/07/2005,  07/07/2005,  08/07/2005,  12/08/2005,  13/09/2005,  19/09/2005,  04/10/2005,  17/11/2005,  26/12/2005,  28/03/2006,  05/04/2006,  15/05/2006,  22/05/2006,  15/08/2006,  06/09/2006,  12/09/2006,  11/10/2006,  03/01/2007,  24/02/2007,  01/03/2007,  25/05/2007,  27/06/2007,  31/07/2007, 08/08/2007, 29/08/2007  Recolhimento a menor. Multa.  Em  razão  da  diferença  de  alíquotas  do  II  e  do  IPI,  em  decorrência  da  desclassificação  fiscal  efetivada,  cabe  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessa Contribuição  e  recolhimento  da  sua  diferença,  nos  termos  da  Lei  n°  10.865 de 2004 c/c Decreto n° 4.543 de 2002.  Aplica­se  a multa  de  oficio  de  75%  sobre  a  diferença  da Contribuição  que  deixou de ser recolhido, em razão da classificação incorreta da mercadoria na  NCM/TEC e NBM/TIPI vigentes (Lei n° 9.430 de 1996).  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021628/2008­37  Acórdão n.º 3201­001.086  S3­C2T1  Fl. 937          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  03/02/2005,  11/03/2005,  28/03/2005,  07/04/2005,  20/04/2005,  26/05/2005,  01/07/2005,  07/07/2005,  08/07/2005,  12/08/2005,  13/09/2005,  19/09/2005,  04/10/2005,  17/11/2005,  26/12/2005,  28/03/2006,  05/04/2006,  15/05/2006,  22/05/2006,  15/08/2006,  06/09/2006,  12/09/2006,  11/10/2006,  03/01/2007,  24/02/2007,  01/03/2007,  25/05/2007,  27/06/2007,  31/07/2007, 08/08/2007, 29/08/2007  Recolhimento a menor. Multa.  Em  razão  da  diferença  das  alíquotas  do  II  e  do  IPI,  em  decorrência  da  desclassificação  fiscal  efetivada,  cabe  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessa Contribuição  e  recolhimento  da  sua  diferença,  nos  termos  da  Lei  n°  10.865, de 2004 c/c Decreto nº 4.543 de 2002.  Aplica­se  a multa  de  oficio  de  75%  sobre  a  diferença  da Contribuição  que  deixou de ser recolhido, em razão da classificação incorreta da mercadoria na  NCM/TEC e NBNI/TIPI viventes (Lei n° 9.430 de 1996).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  03/02/2005,  11/03/2005,  28/03/2005,  07/04/2005,  20/04/2005,  26/05/2005,  01/07/2005,  07/07/2005,  08/07/2005,  12/08/2005,  13/09/2005,  19/09/2005,  04/10/2005,  17/11/2005,  26/12/2005,  28/03/2006,  05/04/2006,  15/05/2006,  22/05/2006,  15/08/2006,  06/09/2006,  12/09/2006,  11/10/2006,  03/01/2007,  24/02/2007,  01/03/2007,  25/05/2007,  27/06/2007,  31/07/2007, 08/08/2007, 29/08/2007  Revisão Aduaneira  Na medida em que a classificação fiscal da mercadoria importada é declarada  pelo importador, não se pode equiparar a mudança de critério jurídico com o  procedimento  de  revisão  aduaneira  que  conclua  por  classificação  fiscal  diversa, sobretudo quando o despacho aduaneiro foi parametrizado no canal  verde, no qual não há qualquer conferência da mercadoria importada. Não há  que se confundir revisão aduaneira, prevista no art. 54 do Decreto­Lei nº 37  de  1966,  com  revisão  de  ofício,  prevista  no  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 14/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes  (vice­presidente),  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Paulo  Sergio  Celani  e  Daniel Mariz  Gudiño.  Ausente  o  Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões do recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Autos  de  Infração  (4)  lavrados  em  ato  de  Revisão  Aduaneira para a desclassificação  fiscal de aparelhos de Raios  X,  comercialmente  denominados  de  Arcos  Cirúrgicos,  importados  pela  empresa  autuada,  através  de  Declarações  de  Importações registradas de 2005 a 2007, elencadas as  fls. 03 a  05  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Importação  e  repetidas  nos  demais  Autos  (correspondentes  ao  IPI,  ao  PIS/PASEP e a Cofins).  Os  quatro  Autos  de  Infração  lavrados  dizem  respeito  aos  seguintes lançamentos:  1° Auto de  Infração  (fls.02 a 33): para  cobrança da diferença  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  no  valor  original de R$ 85.151,85 (oitenta e cinco mil, cento e cinquenta  e  um  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos),  acrescido  de:  juros  de  mora, calculados até 28.11.2008, no montante de R$ 24.198,58  (vinte  e  quatro mil,  cento  e  noventa  e  oito  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos); multa  proporcional,  passível  de  redução  (multa  de  oficio),  no  valor  de  R$  63.863,89  (sessenta  e  três  mil,  oitocentos  e  sessenta  e  três  reais  e  oitenta  e  nove  centavos).  Totalizou  o  crédito  tributário  correspondente  a  este  Auto  de  Infração R$  173.214,32  (cento  e  setenta  e  três mil,  duzentos  e  quatorze reais e trinta e dois centavos).  2º Auto de Infração (fls. 34 a 76): para cobrança do Imposto de  Importação  (II),  no  valor  original  de  R$  1.698.429,90  (hum  milhão,  seiscentos  e  noventa  e  oito mil,  quatrocentos  e  vinte  e  nove  reais  e  noventa  centavos),  acrescido  de:  juros  de  mora,  calculados  até  28.11.2008,  no  montante  de  R$  485.664,86  (quatrocentos  e  oitenta  e  cinco  mil,  seiscentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  seis  centavos);  multa  proporcional,  passível  de  redução  (multa  de  oficio),  no  valor  de  R$  1.273.822,43  (hum  milhão,  duzentos  e  setenta  e  três  mil,  oitocentos  e  vinte  e  dois  reais  e  quarenta  e  três  centavos);  e  multa regulamentar, no valor de R$ 122.174,71 (cento e vinte e  dois mil, cento e setenta e quatro reais e setenta e um centavos).  Totalizou  o  crédito  tributário  correspondente  a  este  Auto  de  Infração o valor de R$ 3.580.091,90 (três milhões, quinhentos e  oitenta mil, noventa e um reais e noventa centavos).  3º  Auto  de  Infração  (fls.  77  a  101):  para  a  cobrança  da  diferença do PIS/PASEP ­ Importação, no valor original de R$  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021628/2008­37  Acórdão n.º 3201­001.086  S3­C2T1  Fl. 938          5 7.546,82 (sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e  dois  centavos),  acrescida  de  juros  de  mora,  calculados  até  28.11.2008, no montante de R$ 1.586,67 (hum mil, quinhentos e  oitenta  e  seis  reais  e  sessenta  e  sete  centavos);  e  da  multa  proporcional, passível de redução (multa de oficio), no valor de  R$  5.660,12  (cinco  mil,  seiscentos  e  sessenta  reais  e  doze  centavos).  Totalizou  o  crédito  tributário  objeto  deste  Auto  de  Infração  a  sorna  de R$  14.793,61  (quatorze  mil,  setecentos  e  noventa e três reais e sessenta e um centavos).  4º Auto de Infração (fls. 102 a 126): para cobrança da diferença  da Cofins,  no  valor  original  de R$  26.390,77  (vinte  e  seis mil,  trezentos e noventa reais e setenta e sete centavos), acrescida de  juros  de  mora,  calculados  até  28.11.2008,  no  montante  de R$  6.740,54  (seis  mil,  setecentos  e  quarenta  reais  e  cinquenta  e  quatro  centavos);  e  multa  proporcional,  passível  de  redução  (multa  de  oficio),  no  valor  de  R$  19.793,08  (dezenove  mil,  setecentos  e  noventa  e  três  reais  e  oito  centavos).  Totalizou  o  crédito tributário correspondente a este Auto de Infração a soma  de  R$  52.924,39  (cinqüenta  e  dois  mil,  novecentos  e  vinte  e  quatro reais e trinta e nove centavos).  No Relatório Fiscal que integra os Autos de Infração, As fls. 129  a 143, além da descrição dos  fatos,  e das  informações  sobre o  crédito  tributário  apurado,  foram  analisadas  as  características  dos  Aparelhos  de  Raios  X  importados,  denominados  de  Arcos  Cirúrgicos, e a divergência verificada na classificação tarifária  dos mesmos, a saber:  Descrição dos fatos e crédito tributário:  a)  o  importador,  através  das  Declarações  de  Importação  enumeradas às fls. 38 a 41 do Auto de Infração para a cobrança  do  II,  repetidas  nos  demais  A.I.  lavrados  (para  cobrança  das  diferenças  do  IPI,  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins),  submeteu  a  despacho  Arcos Cirúrgicos,  classificando­os  na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  e  na  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  então  vigentes,  no  código  9022.14.12,  com alíquota zero de II e alíquota de 5% correspondente ao IPI,  quando a alíquota do  II para o código apontado corno correto  pela autoridade lançadora, 9022.14.19, seria de 14%, de acordo  com  a  Resolução  Camex  n°  42/2001  e  Resolução  Camex  n°  41/2003, nos termos do Demonstrativo de Apuração do II, ás fls.  42 a 53;  b)  como  o  II  integra  a  base  de  cálculo  do  IPI,  a  alteração  na  classificação e a aplicação da alíquota de 14% do II, alterou a  base  de  cálculo  do  IPI,  gerando  diferença  desse  tributo  a  recolher,  tudo  conforme  Demonstrativo  de  Apuração  desse  imposto, ás fls. 07 a 18 dos autos;  c)  o  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  também  foi  alterado,  dando  origem  à  diferença  dessas  contribuições  a  serem  recolhidas, conforme Demonstrativos de Apuração das mesmas,  As fls. 91 a 93 e 107 a 114, respectivamente; e  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 d) as multas aplicadas, objeto dos respectivos Autos de Infração  constam  dos  Demonstrativos  de  fls.  20  a  32  (multa  de  oficio  incidente  sobre  a  diferença  do  1PI),  55  a  75  (multa  de  oficio  sobre  o  II  que  deixou  de  ser  recolhido  e  multa  regulamentar  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias),  32  a  90  (multa  de  oficio sobre a diferença do PIS/PASEP) e 115 a 124  (multa de  oficio  sobre  a  diferença  da  Cofins),  dos  Demonstrativos  constando  os  respectivos  enquadramento  legais  das  infrações  cometidas.  Análise merceológica da mercadoria (as .fls. 133 o 137):  No  citado  Relatório  Fiscal,  analisa,  em  seguida,  a  autoridade  lançadora, pormenorizadamente, as características técnicas dos  aparelhos importados, lastreando o seu estudo em:  e) informações obtidas em catálogo técnico da ANVISA;  f) explicações  técnicas extraídas do livro "Radiologia e Analise  de  Imagem",  coordenação  de  João  Martins  Pisco,  Editora  Rideel,  2006;  trabalho  apresentado  no  "Seminário  de  Fluoroscopia  Imagiologia  em  tempo  Real”,  realizado  na  Universidade  do  Porto,  em  Portugal,  extraido  do  site  WWW.  fc.pt/fcup/news;  g)  dados  colhidos  no  site  www.medcare.go.com.br  sobre  aparelho médicos da marca Philips;  h) Acórdão da 3ª Turma da DRJ de Fortaleza n° 08­13233, de  2008, a respeito de "Sistema Iluoroscópio de Raios (estudo que  se encontra).  Estudo da Classificação Fiscal (às fls. 133 a 137):  E,  finalmente,  demonstra  a  autoridade  lançadora  porque  o  Aparelho  de  Raios  X,  denominado  de  Arco  Cirúrgico,  não  se  enquadra  no  código  consignado  pelo  importador  (9022.14.12)  nas  Adições  das  DIs  examinadas,  objeto  dos  quatro  Autos  de  Infração  lavrados,  e,  sim,  no  código  por  ela  apontado  (9022.14.19), ao amparo:  i) das Regras Regais de Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI) n°s 1 e 6;  j) da Regra Geral Complementar (RGC­1); e  l)  das  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  então  vigentes, publicação subsidiária do Sistema Harmonizado (SH).  Fazem  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração,  além  de  todos  os  Demonstrativos  de  Apuração  dos  Impostos  e  das  Contribuições,  das  multas  e  dos  juros  de  mora,  os  seguintes  documentos (cópia):  Volume I:  • Termo de Encerramento dos Autos de Infração, às fls.127/128;  • Relatório Fiscal, às fls.129/139;  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021628/2008­37  Acórdão n.º 3201­001.086  S3­C2T1  Fl. 939          7 • Termo de inicio da Ação fiscal, c/AR, às fls.142 a 144;  • Termos de Intimação c/AR, às fls.145/149;  • Respostas às Intimações, às fls.151/153;  •  Capitulo  90  da  TEC, Notas  da  Seção  XVI  e  do Capitulo  84,  além  das  normas  que  aprovaram  a  TIPI,  a  NVE,  as  RGI  e  as  RGC da NCM/TEC, às fls.154 a 160;  • Acórdão 08­13298, de 2008, da DRJ em Fortaleza, 3ª Turma, à  fl. 161;  •  Extrato  do  Siscomex  de  legislação  de  consulta,  às  fls.  163  a  174;  • Pesquisas técnicas sobre o aparelho, às fls.175 a 200;  Volume II:  • Pesquisas técnicas sobre o aparelho,às fls.203 a 329; extratos  das DIs e demais docs. das importações, às fls.330 a 383;  Volumes III e IV:  • Extratos das DIs e demais docs. das importações, às  fls.386 a  586 (vol. III) e 586 a 770 (vol .IV);  • Volume V:  Defesa da empresa e documentação a ela anexada, às fls.776 a  834.  DA IMPUGNAÇÃO  Intimado  através  do  documento  de  fl.  772  (AR  à  fl.773),  do  volume  IV,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  sua  impugnação, às fls. 776 a 796 do volume V, dela fazendo parte a  documentação de fls.796 a 834.  As alegações da defendente serão apresentadas resumidamente a  seguir, agrupadas pelos temas por ela abordados:  1) HISTÓRICO DO APARELHO:  A Philips  inventou  o  primeiro Arco Cirúrgico móvel  do mundo  em 1958 para visualizar e diagnosticar  imagens em movimento  (utilizadas  na  angiografia);  em  1982,  aprimorado,  surgiu  o  primeiro Arco Cirúrgico com processamento digital de imagem,  o BV 25, que tornava possível a Subtração Digital Angiográfica  (DAS); em 1996 foi lançada a família BV 300, tubos de raios X  com  anodos  fixos  e  giratórios,  com  intensificador  de  imagem  com  12";  e  em  2001  surgiu  a  família  BV  Libra,  Endura  e  Pulseira,  que  são  constituídos  por  sistemas  de  fluoroscopia  móvel  para  os  mais  diversos  níveis  de  procedimento  de  angioplastia  intervencionista,  permitindo  perfeita  visualização  das  imagens  dinâmicas  durante  as  cirurgias,  podendo  ser  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 equipados  com  intensificadores  de  imagem  de  9"  ou  12"  e  utilizados em grande variedade de aplicações.  2) ARCOS CIRÚRGICOS IMPORTADOS ­ MODELOS:  Explica a defendente que os Arcos Cirúrgicos importados, ainda  que pertencentes à mesma família, têm funções diferentes: são da  família BV, móveis, e de três tipos: Libra, Endura e Pulsera;  Confessa que o lançamento efetivado nos Autos de Infração está  correto  relativamente  ao  modelo  Libra,  porque  a  sua  função  principal  não  é  a  de  angiografia.  Anexa  planilha  relativa  às  importações  desse  modelo,  identificando  as  respectivas  DIs  e  Adições  (doc.  n°  2),  além  de  cópia  dos  DARFs  dos  valores  recolhidos  em  razão  da  confissão  dessa  parte  do  crédito  tributário (doc. n° 3).  Afirma,  todavia,  que  está  incorreto  o  lançamento,  no  que  diz  respeito  aos  dois  outros  modelos, Endura  e  Pulsera,  uma  vez  que se destinam essencialmente a realização de diagnósticos na  área de angiografia. E, “embora sejam possíveis procedimentos  ortopédicos,  a  essência  da  família  BV  é  a  de  executar  diagnósticos  de  imagens  dinâmicas,  através  de  imagens  angiográficas".  Nos equipamento de Raios X convencionais as imagens são fixas,  como  fotografias,  ao  passo  que  o  Arco  Cirúrgico  possibilita  a  realização de procedimentos que verificam movimentos internos  durante  a  cirurgia,  como  é  o  caso  dos  angiográficos,  e  os  modelos  Endura  e  Pulsera  possuem  softwares  vasculares,  fluoroscopia  subtraída  e  softwares  cardíacos,  que  firmam  a  função  principal  para  esse  procedimento  especifico  (angiografia).  3) CLASSIFICAÇÃO FISCAL:  A  divergência,  em  termos  de  classificação  do  aparelho  na  NCM/TEC, está no Subitem 9022.14.12: Aparelho de Raios X, de  diagnóstico,  para  angiografia  (Subitem  por  ele  indicado),  e  9022.13.19:  Aparelho  de  Raios  X,  de  diagnóstico,  para  outros  exames.  O  importador  e  a  autoridade  lançadora  concordam  com  o  código  da  NCIM/TEC/NBM/TIPI  até  o  desdobramento  em  Item, ou  seja,  até  9022.14.1,  portanto,  não há qualquer dúvida  que  se  trata  de  um  aparelho  de  diagnóstico,  que  é  o  aparelho  abrangido por esse item.  Faz diversas afirmações, como:  “... se o aparelho for essencialmente utilizado para angiografia  a classificação utilizada pela impugnante está correta, com base  na Regra Geral 1...";  “...  a  impugnante  entende  que  os  modelos  de  arco  cirúrgico  Endura  e  Pulsera,  pela  aplicação  da  Regra  Primeira,  se  enquadram  perfeitamente  no  código  9022.14.12  –  para  angiografia";  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021628/2008­37  Acórdão n.º 3201­001.086  S3­C2T1  Fl. 940          9 “...  voltamos  a  enfatizar  que  nos  referimos  exclusivamente  à  função principal dos modelos Endura e Pulsera. Eles têm várias  funções  no  campo  da  medicina,  porém  a  função  principal  é  o  diagnóstico  de  doenças  vasculares,  aquelas  abrangidas  pelo  campo da angiografia vale dizer, o exame, por raios X que tenha  a capacidade de captar movimentos, como os dos vasos do corpo  humano...”.  “As  diversas  funções  secundárias  que  o  arco  cirúrgico  da  família  BV  possui  não  o  levam  para  a  categoria  dos  "Outros"  porque a Terceira Regra, letra "b" é clara ao afirmar que o que  vale é a função principal. As funções secundárias, pelo principio  classificatório  da  "abstração  da  matéria"  desaparecem,  prevalecendo apenas a principal. É o que determina a letra "b"  da  Terceira  Regra  Geral  do  Sistema  Harmonizado  de  Codificação  de  Mercadorias...”  “...as  funções  secundárias  passam a  ser  irrelevantes no campo da classificação  tarifária,  se possível de ser encontrada a função principal”.  (Grifei)  Anexa  os  docs.  n°  04  e  05  com  testemunhos médicos  sobre  os  aparelhos,  além  de  apresentar  Ditame  de  Classificação  do  Mercosul  n°  45/99,  que  versa  sobre  um  aparelho  de  Raios  X  para angiografia, com intensificador de imagem de 22 a 16 cm,  sensor  de  imagem  do  tipo  CCD  etc,  que  foi  classificado  no  código  por  ele  indicado,  Ditame  esse  que  é  de  obrigatória  aplicação em todo o território do Mercosul (item 12 do Anexo da  Decisão do Conselho do Mercosul e AD Coana n° 55, de 2000)  (fls.784/785 dos autos).  4) MUDANÇA NO CRITÉRIO JURÍDICO:  A  revisão  do  lançamento  torna­se  ilegal  quando  se  altera  o  critério  jurídico  adotado  pelo  próprio  Fisco  no  lançamento  anterior, o que se deu "....quando o  fiscal  revisor adota código  de  classificação  fiscal  diverso  daquele  adotado  pelo  fiscal  lançador  que  desembaraçou  a  mercadoria",  contrariando  o  artigo 146 do CTN.  Transcreve ementa de Recurso Especial, de relatoria do Exmo Sr  Ministro Luiz Fux (fls.786 a 788), bem como trecho de artigo de  autoria  da  Dra  Zuudi  Sakakibara,  analisando  o  citado  artigo  146 (fls.788/789) e, finalmente, transcreve ementa de Decisão do  TRF 1ª Região (fl.789).  Argumenta,  ainda,  que  várias  das DIs  objeto  da  revisão  foram  parametrizadas  para  o  canal  vermelho  com  verificação  e  aprovação  da  classificação  tarifária  da  mercadoria  por  ele  indicada.  5) PENALIDADES:  O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 106, exclui  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados. "Assim, mesmo na remota hipótese de que o Fisco  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 queira  entender  que  a  presente  autuação  deriva  somente  de  atuação  interpretativa  da  autoridade  aduaneira,  a  peça  fiscal  não  poderia  conter  a  aplicação  de  penalidade  infração  quanto  aos dispositivos interpretados".  Além  do  mais,  a  multa  de  oficio  é  inaplicável  porque  a  classificação utilizada pelo importador está correta, além do que  o novo critério  jurídico só  foi  informado ao sujeito passivo por  ocasião do lançamento revisional.  Por  outro  lado,  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  da  mercadoria  despachada  em  cada  Adição  da  DI  somente  é  cabível  por  classificação equivocada, o que não ocorreu.  6) DILIGENCIA:  Pede a conversão do julgamento em diligência para elaboração  de laudo técnico que responda à seguinte questão:  "Os aparelhos conhecidos como “arco cirúrgico”, relacionados  neste  processo,  têm  como  função  principal  a  diagnose  médica  abrangido pela angiografia?”  Conclui  dizendo  que  aguarda  o  deferimento  do  pedido  de  diligência  para  que  o  aspecto  eminentemente  técnico  seja  dirimido e o  julgamento seja feito no sentido da  improcedência  do lançamento.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  15/04/2011,  a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Recife  (PE) julgou improcedente a impugnação da Recorrente, conforme Acórdão n° 14­33.411 (fls.  838/864):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  03/02/2005,  11/03/2005,  28/03/2005,  07/04/2005,  20/04/2005,  26/05/2005,  01/07/2005,  07/07/2005,  08/07/2005,  12/08/2005,  13/09/2005,  19/09/2005,  04/10/2005,  17/11/2005,  26/12/2005,  28/03/2006,  05/04/2006,  15/05/2006,  22/05/2006,  15/08/2006,  06/09/2006,  12/09/2006,  11/10/2006,  03/01/2007,  24/02/2007,  01/03/2007,  25/05/2007,  27/06/2007,  31/07/2007, 08/08/2007, 29/08/2007  Classificação de Mercadorias na NCM/TEC e NBM/TIPI.  As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e  as  Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul/Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Brasileira  de  Mercadorias/Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Aparelhos  de  Raios  X  para  usos  médicos  e  cirúrgicos,  de  diagnóstico,  para  procedimentos  vasculares,  ortopédicos,  urológicos,  gastrointestinais  etc,  comercialmente  denominados  de  Arcos  Cirúrgicos,  classificam­se  no  código  9022.14.19  da  NCM/TEC e NBM/TIPI, aprovadas pelas Resoluções Camex nºs  42, de 2001, e 41, de 2003.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021628/2008­37  Acórdão n.º 3201­001.086  S3­C2T1  Fl. 941          11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  03/02/2005,  11/03/2005,  28/03/2005,  07/04/2005,  20/04/2005,  26/05/2005,  01/07/2005,  07/07/2005,  08/07/2005,  12/08/2005,  13/09/2005,  19/09/2005,  04/10/2005,  17/11/2005,  26/12/2005,  28/03/2006,  05/04/2006,  15/05/2006,  22/05/2006,  15/08/2006,  06/09/2006,  12/09/2006,  11/10/2006,  03/01/2007,  24/02/2007,  01/03/2007,  25/05/2007,  27/06/2007,  31/07/2007, 08/08/2007, 29/08/2007  Falta de recolhimento. Desclassificação de Mercadoria. Multas  Constatado  o  não  recolhimento  do  imposto  de  importação  no  registro  das  Declarações  de­  Importação,  em  função  da  classificação  incorreta  das  mercadorias  na  NCM/TEC,  cabe  o  lançamento  do  imposto,  nos  termos  do  Decreto  n°  4.543,  de  2002, Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, Lei n° 10.833, de  2003.  Aplica­se a multa de 75% sobre o II que deixou de ser recolhido,  em  razão  da  classificação  incorreta  das  mercadorias  na  NCM/TEC, cujos fatos geradores do imposto ocorreram de 2005  a 2007, nos termos da Lei 9.430, de 1996, combinada com a MP  no 351, de 2007, e a Lei n° 11.488, de 2007.  As  mercadorias  classificadas  incorretamente  na  NCM/TEC,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  30.12.2003  (DIs.  registradas  a  partir  de  2005),  cabe  a  aplicação  de  multa,  no  percentual  de  1%,  sobre  a  diferença  do  valor  aduaneiro,  nos  termos da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, combinada  com a Lei n° 10.833, de 2003.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ 1PI  Data  do  fato  gerador:  03/02/2005,  11/03/2005,  28/03/2005,  07/04/2005,  20/04/2005,  26/05/2005,  01/07/2005,  07/07/2005,  08/07/2005,  12/08/2005,  13/09/2005,  19/09/2005,  04/10/2005,  17/11/2005,  26/12/2005,  28/03/2006,  05/04/2006,  15/05/2006,  22/05/2006,  15/08/2006,  06/09/2006,  12/09/2006,  11/10/2006,  03/01/2007,  24/02/2007,  01/03/2007,  25/05/2007,  27/06/2007,  31/07/2007, 08/08/2007, 29/08/2007  Recolhimento a menor. Desclassificação de Mercadoria. Multa  Constatado o  recolhimento a menor do  imposto  sobre produtos  industrializados  incidente  sobre  mercadorias  importadas  classificadas  incorretamente,  e  reclassificadas  para  o  código  9022.14.19 da NBM/TIPI, objeto de Adições das Declarações de  Importação  de  2005  a  2007,  cabe  o  lançamento  da  diferença  desse  imposto,  nos  termos  dos  Decreto  n°  4.544,  de  2002,  (RIPI/2002).  Aplica­se a multa de oficio de 75% sobre a diferença do IPI que  deixou de ser recolhida, relativamente às mercadorias objeto de  Adições  das DIs  registradas  de  2005  a  2007,  em  razão  de  sua  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 classificação  incorreta  na  NBMITIPI,  nos  termos  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964,  com  a  redação  das  Leis  nºs  351,  e  11.488,  de  2007, e da Lei n° 9.430, de 1996.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  03/02/2005,  11/03/2005,  28/03/2005,  07/04/2005,  20/04/2005,  26/05/2005,  01/07/2005,  07/07/2005,  08/07/2005,  12/08/2005,  13/09/2005,  19/09/2005,  04/10/2005,  17/11/2005,  26/12/2005,  28/03/2006,  05/04/2006,  15/05/2006,  22/05/2006,  15/08/2006,  06/09/2006,  12/09/2006,  11/10/2006,  03/01/2007,  24/02/2007,  01/03/2007,  25/05/2007,  27/06/2007,  31/07/2007, 08/08/2007, 29/08/2007  Recolhimento a menor. Multa.  Em  razão  da  diferença  de  alíquotas  do  II  e  do  IPI,  em  decorrência  da  desclassificação  fiscal  efetivada,  cabe  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessa  Contribuição  e  recolhimento da sua diferença, nos termos da Lei n° 10.865, de  2004 c/c Decreto n° 4.543, de 2002.  Aplica­se  a  multa  de  oficio  de  75%  sobre  a  diferença  da  Contribuição  que  deixou  de  ser  recolhido,  em  razão  da  classificação  incorreta  da  mercadoria  na  NCM/TEC  e  NBM/TIPI vigentes (Lei n° 9.430, de 1996).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  03/02/2005,  11/03/2005,  28/03/2005,  07/04/2005,  20/04/2005,  26/05/2005,  01/07/2005,  07/07/2005,  08/07/2005,  12/08/2005,  13/09/2005,  19/09/2005,  04/10/2005,  17/11/2005,  26/12/2005,  28/03/2006,  05/04/2006,  15/05/2006,  22/05/2006,  15/08/2006,  06/09/2006,  12/09/2006,  11/10/2006,  03/01/2007,  24/02/2007,  01/03/2007,  25/05/2007,  27/06/2007,  31/07/2007, 08/08/2007, 29/08/2007  Insuficiência de recolhimento da Cotins. Multa  Em  razão  da  diferença  das  alíquotas  do  11  e  do  IPI,  em  decorrência  da  desclassificação  fiscal  efetivada,  cabe  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessa  Contribuição  e  recolhimento da sua diferença, nos termos da Lei n° 10.865, de  2004, c/c Decreto if 4.543, de 2002.  Aplica­se  a  multa  de  oficio  de  75%  sobre  a  diferença  da  Contribuição  que  deixou  de  ser  recolhido,  em  razão  da  classificação  incorreta  da  mercadoria  na  NCM/TEC  e  NBNI/TIPI viventes (Lei n° 9.430, de 1996).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  03/02/2005,  11/03/2005,  28/03/2005,  07/04/2005,  20/04/2005,  26/05/2005,  01/07/2005,  07/07/2005,  08/07/2005,  12/08/2005,  13/09/2005,  19/09/2005,  04/10/2005,  17/11/2005,  26/12/2005,  28/03/2006,  05/04/2006,  15/05/2006,  22/05/2006,  15/08/2006,  06/09/2006,  12/09/2006,  11/10/2006,  03/01/2007,  24/02/2007,  01/03/2007,  25/05/2007,  27/06/2007,  31/07/2007, 08/08/2007, 29/08/2007  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021628/2008­37  Acórdão n.º 3201­001.086  S3­C2T1  Fl. 942          13 Revisão de Oficio  Tendo  o  contribuinte  agido  em  desacordo  com  a  legislação  tributária  aplicável,  a  autoridade  administrativa,  no  estrito  cumprimento de seu dever, deve proceder à revisão de oficio e,  se  for  o  caso,  exigir,  por  meio  do  respectivo  lançamento,  os  tributos  não  pagos  por  ocasião  do  registro  da  Declaração  de  Importação  e  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  além  dos  acréscimos  legais  e  regulamentares  cabíveis.  Diligencia. Indeferimento.  Dispensável  a  produção  de  laudo  técnico  sobre  as  características  do  Arco  Cirúrgico  quando  os  documentos  integrantes dos autos  revelam­se suficiente para a formação de  convicção e conseqüente julgamento do feito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  por  intimação  postal,  em  17/08/2011, tendo protocolado seu recurso voluntário em 14/09/2011 (fls. 880/894), o qual, em  síntese, reitera os argumentos de sua impugnação .  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 22/11/2011.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235 de 1972.  DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL  De um lado, a Recorrente alega que as mercadorias por ela importadas devem  ser classificadas no  código NCM 9022.14.12, pois a principal aplicação dos arcos cirúrgicos  por ela  importados (modelos Endura e Pulsera) é a angiografia, embora também tenha outras  aplicações; de outro, a fiscalização sustenta que a classificação correta seria no código NCM  9022.14.19 justamente porque a angiografia não é a sua única aplicação, mas apenas uma das  suas aplicações.  Verifica­se, portanto, que não há dúvidas de que as mercadorias  importadas  pela  Recorrente  são  aparelhos  que  utilizam  o  diagnóstico  de  raios  X  para  exames  e  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14 intervenções  cirúrgicas,  classificando­se,  pois,  no  código NCM  9022.14.1.  A  discussão  está  unicamente no enquadramento do subitem.  Diante  disso,  o  deslinde  da  controvérsia  ora  examinada  parece  encontrar  resposta nas RGI’S 1 e 3 c), e na RGC 1, que assim dispõem:  REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO  1.  Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  (...)  3.  Quando  pareça  que  a mercadoria  pode  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma  seguinte:  (...)  c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3  a)  e  3  b)  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.  REGRA GERAL COMPLEMENTAR  1. (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  A  partir  do  levantamento  realizado  pela  fiscalização,  que  inclui  o  catálogo  técnico apresentado pela Recorrente à ANVISA, percebe­se que os arcos cirúrgicos em questão  possuem  as  seguintes  aplicações,  além  da  angiografia:  Cirurgia  ortopédica  (fratura,  fixação);  Cirurgia  abdominal  (colangiografia,  exames  urológicos);  Cirurgia  torácica;  Procedimentos  cardiovascular  (periferial,  abdominal,  cerebral,  intervencional);  Procedimentos  neurocirúrgicos  (gerenciamento da dor, vertebroplastia);etc.  Assim,  há  de  entender­se  que  os  equipamentos  em  tela  não  são  exclusivamente para diagnósticos angiográficos, e sim para uma gama maior de diagnósticos.  Da mesma forma, não são aplicados apenas em procedimentos cirúrgicos vasculares, mas em  outros procedimentos cirúrgicos também.  Desse modo,  pela  aplicação  da RGI  1  e  da RGC  1,  tem­se  que  o  texto  da  posição mais  adequado  não  é  aquele  eleito  pela Recorrente,  e  sim  o  texto  da  posição NCM  9022.14.19 ­ Outros. E mais, ainda que se pudesse considerar validamente suscetíveis de serem  considerados  no  caso  concreto  os  textos  de  ambas  as  posições,  códigos  NCM  9022.14.12  e  9022.14.19, a aplicação da RGI 3C é clara ao dispor que prevalece a posição situada em último  lugar na ordem numérica.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021628/2008­37  Acórdão n.º 3201­001.086  S3­C2T1  Fl. 943          15 Diferentemente do que  sustenta a Recorrente,  a RGI 3B não é aplicável  ao  caso  concreto,  pois  não  se  está  diante  de  produtos misturados,  obras  compostas  de matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes, ou ainda mercadorias apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho.  Faz­se  necessário  mencionar  que  uma  mercadoria  com  diferentes  funções  não  é  o  mesmo  que  uma  mercadoria  constituída  pela  reunião de artigos diferentes...  Por  outro  lado,  admitindo­se  que  a  RGI  3B  pudesse  ser  aplicada  a  um  aparelho  de  raio  x  para  diagnóstico,  a Recorrente  não  trouxe  qualquer  evidência  técnica  no  sentido de demonstrar que o diagnóstico angiográfico é a sua função principal. A Recorrente  limita­se a  juntar uma declaração de um profissional  renomado na área médica e a pleitear a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  tal  alegação  seja  confirmada  em  laudo  técnico. Sobre a citada declaração médica, confira­se o seu teor:  Eu, Dr. Alvaro Razuk Filho, CRM 73528, declaro que, no curso  anual de Cirurgia Endovascular da Santa Casa de São Paulo,  utilizo  durante  as  aulas  práticas  os  equipamentos  Philips  BV  Pulsera 12 pol.   Vale destacar, que por se tratar de uma técnica que necessita a  visualização  de  imagens  dinâmicas  da  parte  angiográfica,  os  arcos  cirúrgicos  BV  Pulsera  e  BV  Endura  são  os  mais  indicados em razão da sua função de Angiografia.  Durante  o  curso,  temas  como  Angioplastia  Periférica,  Angioplastia  Carótida  e  Angioplastia  Troncos  Supra­Aórticos  são  abordados  e  por  isso  a  necessidade  de  utilizarmos  equipamentos  que  desde  a  sua  idealização.já  foram  criados  para este propósito.  A  partir  da  leitura  do  teor  da  declaração,  percebe­se  que  os  equipamentos  Philips BV Pulsera 12 pol. são recomendáveis para aulas práticas de cirurgia endovascular em  razão  da  sua  função  de  angiografia.  Contudo,  isso  não  quer  dizer  que  essa  é  a  sua  função  principal.  Além  disso,  o  fato  de  os  equipamentos  terem  sido  criados  para  o  propósito  de  visualização  de  imagens  dinâmicas  da  parte  angiográfica,  não  significa  que  também  não  tenham sido idealizados para outras aplicações.  Portanto, não se pode considerar a declaração em  tela como uma evidência  técnica de que a finalidade principal das mercadorias importadas pela recorrente é a diagnose  angiográfica.  Com base no exposto, deve­se julgar improcedente o recurso voluntário nesse  particular.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO  Alega a Recorrente que a autoridade preparadora jamais poderia ter lavrado o  auto de infração que originou o presente litígio, pois, segundo o art. 146 do Código Tributário  Nacional,  a mudança  de  critério  jurídico  somente  se  opera  a  fatos  geradores  futuros,  nunca  retroagindo os seus efeitos. Confira­se:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     16 jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Assim,  ao  ser  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  diferença  de  tributos  incidentes na importação de mercadorias  já desembaraçadas, a fiscalização estaria agindo em  desconformidade com o citado dispositivo legal.  A matéria não é nova no CARF, havendo diversos julgados no sentido de que  a revisão aduaneira não importa em modificação de critério jurídico. Confira­se:  REVISÃO  ADUANEIRA.  PREVISÃO  LEGAL.  O  art.  570  do  Regulamento Aduaneiro/2002 define a revisão aduaneira como o  ato  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço  da  mercadoria, verifica a regularidade do pagamento dos impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação.  A  reclassificação  fiscal  de mercadoria  submetida  a despacho,  em  decorrência  de  revisão  aduaneira,  não  configura  mudança  de  critério jurídico.  (Acórdão  nº  3202­000.484,  Rel.  Cons.  IRENE  SOUZA  DA  TRINDADE TORRES, Sessão de 25/04/2012)  .........................................................................................................  ALEGAÇÃO  DE  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  ADUANEIRA  QUANTO  À  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  REJEIÇÃO.  A  revisão  aduaneira  que  implique  alteração  da  classificação  fiscal,  visando à correta determinação da matéria  tributável e à apuração dos tributos devidos, é instituto previsto  em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado  no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de  mercadorias.  (Acórdão  nº  3202­000.407,  Rel.  Cons.  JOSE  LUIZ  NOVO  ROSSARI, Sessão de 21/11/2011)  .........................................................................................................  REVISÃO  ADUANEIRA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA.  Não  constitui  modificação  de  critério, o resultado do procedimento de revisão aduaneira que  implique alteração da classificação  fiscal do produto na NCM,  anteriormente adotada pelo importador, visando à apuração dos  impostos  incidentes  na  operação  de  importação,  para  fins  de  determinação  da  alíquota  aplicável,  fixadas  na  Tarifa  Externa  Comum (TEC) e na Tabela de Incidência do IPI (TIPI).  (Acórdão  nº  3102­000.798,  Rel.  Cons.  José  Fernandes  do  Nascimento, Sessão de 27/10/2010)  Na medida em que a classificação fiscal da mercadoria importada é declarada  pelo importador, não se pode equiparar a mudança de critério jurídico com o procedimento de  revisão  aduaneira que  conclua por  classificação  fiscal  diversa,  sobretudo quando o despacho  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 19647.021628/2008­37  Acórdão n.º 3201­001.086  S3­C2T1  Fl. 944          17 aduaneiro  foi  parametrizado  no  canal  verde,  no  qual  não  há  qualquer  conferência  da  mercadoria importada.  Também não há de se confundir revisão aduaneira com revisão de ofício. Isso  porque a  revisão aduaneira faz parte do processo de despacho aduaneiro, estando prevista no  art. 54 do Decreto­Lei nº 37 de 1966, enquanto a revisão de ofício é um procedimento comum  a qualquer lançamento tributário, desde que sejam observadas as hipóteses previstas no art. 149  do Código Tributário Nacional. Confira­se:  Decreto­Lei nº 37 de 1966  Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Código Tributário Nacional  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     18 omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  Com base nesses precedentes e nos conceitos expostos acima, deve­se negar  provimento ao recurso voluntário também nesse particular.  PENALIDADES  Alega a Recorrente que, por força do art. 106 do Código Tributário Nacional,  não  seriam  aplicáveis  as multas,  pois  a  sua  aplicação  deriva  da  interpretação  de  dispositivo  legal. Confira­se:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  (...)  A despeito  do  que  faz  crer  a Recorrente,  o  dispositivo  legal  em questão  se  aplica apenas quando uma  lei nova prevê a  retroatividade de  seus efeitos. No caso  concreto,  não há qualquer lei nova que pudesse justificar a invocação do art. 106 do Código Tributário  Nacional.  Diante  disso,  também  não  merece  provimento  o  recurso  voluntário  nesse  particular.  CONCLUSÃO  Com  base  em  todo  o  exposto,  deve­se  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se o crédito tributário integral.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 953DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10875.901798/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2003 PAGAMENTO A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. ERRO MATERIAL NO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. PROVAS. VERDADE MATERIAL. Comprovado o recolhimento a maior, de se reconhecer o direito creditório, pela necessidade da prevalência da verdade material sobre a forma. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3401-001.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Jean Cleuter Simões Mendonça – Presidente em exercício Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 73          1 72  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.901798/2008­39  Recurso nº  10.875.901798200839   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.922  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO A MAIOR ­ VERDADE MATERIAL  Recorrente  CUMMINS BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2003  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  ERRO  MATERIAL  NO  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO.  PROVAS. VERDADE MATERIAL.   Comprovado o  recolhimento  a maior,  de  se  reconhecer  o  direito  creditório,  pela necessidade da prevalência da verdade material sobre a forma.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.  Jean Cleuter Simões Mendonça – Presidente em exercício  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 17 98 /2 00 8- 39 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     2   Relatório  Trata o presente processo de PER/Dcomp entregue em 06/05/2004 em que a  interessada postulara o reconhecimento de direito creditório correspondente a um pagamento a  maior efetuado a título de PIS/Pasep [não cumulativo], do período de apuração de outubro de  2003, no valor de R$ 103.502,42, que estaria embutido no Darf recolhido no dia 14/11/2003,  no valor de R$ 103.502,42. No referido documento foi  indicada a compensação de débito do  próprio PIS/Pasep, de período de apuração de dezembro de 2002.  No Despacho Decisório  eletrônico  emitido  em  18/07/2008  e  cientificado  à  interessada  em  30/07/2008,  constou  que  nenhum  crédito  fora  reconhecido  porquanto  o Darf  indicado não havia sido  localizado nos sistemas da Receita Federal, o que, em consequência,  resultou na não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada  esclareceu  ter  cometido  um equívoco no preenchimento de seu PER/Dcomp, isto é, em vez de indicar como origem do  pagamento  indevido o Darf pago no dia 14/11/2003 no valor de R$ 240.912,17,  indicara R$  103.502,42,  que,  na  verdade,  corresponderia  ao  indébito  pleiteado.  Para  comprovar  suas  alegações,  juntou  à  Manifestação  de  Inconformidade  cópia  de  sua  DCTF,  do  Dacon  e  do  referido Darf.  A  3a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas,  todavia,  considerou que esse  tipo de equívoco deveria  ter  sido sanado mediante a  retificação do PER/Dcomp e que, além disso, a interessada fora intimada, antes da emissão do  Despacho Decisório, para que verificasse os dados do Darf informados no referido pedido de  restituição. Assim, indeferiu os termos da Manifestação de Inconformidade.  No Recurso Voluntário a Recorrente repetiu os termos de sua impugnação.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10875.901798/2008­39  Acórdão n.º 3401­001.922  S3­C4T1  Fl. 74          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada  da  decisão  da DRJ  em  18/07/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  17/08/2011,  portanto,  de  forma  tempestiva.  Preenchendo  os  demais  requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A DCTF  de  fl.  25  e  o Dacon  de  fl.  27  trazidas  aos  autos  pela  interessada  quando de sua Manifestação de Inconformidade indicam que o valor do PIS/Pasep devido em  relação ao período de apuração de outubro de 2003 é de R$ 137.409,75, enquanto que o Darf  de fl. 29 indica que o valor recolhido na data de seu vencimento foi de R$ 240.912,17, o que  aponta para um recolhimento a maior no exato montante em que indicado no PER/Dcomp, qual  seja, de R$ 103.502,42.  Ou  seja,  de  forma  bastante  clara  pode  ser  verificado  que  a  interessada,  de  fato, cometeu um erro material ao indicar que a origem de seu crédito estaria no Darf no valor  de R$ 103.502,42 [o correto seria R$ 240.912,17], quando esse valor, na verdade, se refere à  diferença recolhida a maior postulada.  Não obstante a instância de julgamento soubesse desses fatos, escorou­se nas  regras  ditadas  pelas  instruções  normativas  que  regulam os  procedimentos  de  compensação  e  não reconheceu qualquer crédito à interessada, sob o argumento de que o erro não havia sido  comunicado à Administração Tributária na forma regulamentar,  isto é, mediante a retificação  do PER/Dcomp, e que, além disso, não obstante tivesse sido intimada em 04/09/2006, portanto,  antes da emissão do Despacho Decisório, que a  interessada não se manifestara acerca de seu  propalado equívoco.  Pois bem.  Primeiramente,  a  instância  de  piso  tem  razão  quando  afirma  que,  em  04/09/2006,  antes,  portanto,  que  fosse  proferido  o  Despacho  Decisório  eletrônico  de  não  reconhecimento  do  crédito,  a  interessada  fora  informada  de  que  o  Darf  indicado  no  PER/Dcomp  como  originário  de  seu  crédito  não  fora  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal. No mesmo documento, Termo de Intimação, de fl. 31, constou o seguinte:   “Se  houver  qualquer  divergência,  solicita­se  transmitir  o  PER/Dcomp  retificador. Caso contrário, compareça à Unidade da Secretaria da Receita Federal de  sua jurisdição com esta intimação com o Darf original, no prazo indicado.”   Seguiu­se que, diante da  ausência de qualquer manifestação da  interessada,  foi  expedido  o  Despacho  Decisório  eletrônico  em  18/07/2008,  o  qual  foi  cientificado  à  interessada em 30/07/2008.  De  outra  parte,  porém,  e  não  obstante,  a  interessada,  tanto  em  sua  Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário defendeu­se dizendo, verbis:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA     4 “A  Receita  Federal  do  Brasil,  caso  requisitasse  esclarecimentos  do  Contribuinte, poderia verificar que se trata de mera divergência de informação e, em  hipótese  alguma,  de  inexistência  do  recolhimento  informado  e  a  consequente  inexistência o crédito.”  Com a devida vênia, o argumento da Recorrente não  reflete o quê, de  fato,  ocorreu,  haja  vista  que,  diferentemente  do  que  apregoou,  fora  ela,  sim,  intimada  a  prestar  esclarecimentos  acerca da divergência encontrada pelos  sistemas da Receita Federal no Darf  indicado no PER/Dcomp, bem como, fosse o caso, a retificar as informações, no que quedou­se  inerte.  Lembro aqui a meus pares que, em situações semelhantes a esta, tal como na  em que o contribuinte não teve seu crédito reconhecido pela autoridade administrativa pelo fato  de não ter procedido à retificação tempestiva de DCTF, temos aqui prestigiado a observância  do  princípio  da  verdade  material,  isto  é,  não  obstante  o  não  cumprimento  da  formalidade,  vimos nos curvando diante da comprovação do direito postulado e o  reconhecendo em favor  dos contribuintes.  Sim,  haveremos  de  ressalvar  que,  diferentemente  da maioria  dos  processos  envolvendo  despacho  eletrônico  relacionado  a  PER/Dcomp,  em  que  o  procedimento  –  batimento  das  informações  –  é  praticamente  unilateral,  neste  caso  houve  o  cuidado  da  Administração  Tributária  em  alertar  previamente  ao  contribuinte  acerca  das  incorreções  encontradas, seguido de uma intimação para que fossem corrigidas. Somente após transcorrido  o  prazo  concedido,  e  em  não  tendo  sido  atendida,  é  que  tratou­se  de  expedir  o  referido  Despacho eletrônico.  Mas, não obstante o Despacho Decisório e a decisão recorrida não mereçam  censura, creio que a inércia da interessada [ao não atender os termos da intimação e proceder à  retificação do PER/Dcomp] não poderia ensejar o exsurgimento de um mal maior, qual seja, o  enriquecimento sem causa em favor da União.  É que, consoante  já esmiuçado alhures,  as provas  trazidas pelo contribuinte  aos autos são incontestáveis no sentido de que incorrera mesmo num recolhimento a maior, de  sorte  que,  na  linha  de  posicionamentos  anteriores,  especialmente  naqueles  relacionados  a  lançamentos por meio de auto de infração, em que o contribuinte consegue demonstrar o seu  direito  ao  longo das oportunidades que  lhe  são  franqueadas pelo Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  tenho  buscado  prestigiar  o  princípio  da  verdade material,  em  detrimento  da  forma.  Pelo exposto, voto pelo provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA Processo nº 10875.901798/2008­39  Acórdão n.º 3401­001.922  S3­C4T1  Fl. 75          5   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

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Numero do processo: 15521.000308/2008-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 30/04/2004 a 31/12/2004, 31/01/2006 a 31/05/2006 DCOMP NÃO DECLARADA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. É necessário auto de infração para lançamento de débitos indicados em DComps consideradas não-declaradas pela autoridade fiscal, aplicável, inclusive, multa de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO. FATOS GERADORES NÃO COMPROVADOS E NÃO IMPUGNADOS. DComps consideradas não-declaradas não têm efeito constitutivo, e tampouco valia probatória, cabendo à autoridade demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador cuja confissão restou frustrada pelo não-conhecimento da DComp. Entretanto, se o contribuinte reconhece a ocorrência do fato gerador, e questão resta incontroversa no processo administrativo. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000308/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.848  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  PIS.COFINS.AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  VIAÇÃO SÃO JOÃO DA BARRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2004, 31/01/2006 a 31/05/2006  DCOMP  NÃO  DECLARADA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGITIMIDADE.  É  necessário  auto  de  infração  para  lançamento  de  débitos  indicados  em  DComps  consideradas  não­declaradas  pela  autoridade  fiscal,  aplicável,  inclusive, multa de ofício.   AUTO DE INFRAÇÃO. FATOS GERADORES NÃO COMPROVADOS E  NÃO IMPUGNADOS.  DComps  consideradas  não­declaradas  não  têm  efeito  constitutivo,  e  tampouco  valia  probatória,  cabendo  à  autoridade  demonstrar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  cuja  confissão  restou  frustrada  pelo  não­ conhecimento  da  DComp.  Entretanto,  se  o  contribuinte  reconhece  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  questão  resta  incontroversa  no  processo  administrativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004,  30/04/2004  a  31/12/2004,  31/01/2006 a 31/05/2006  DCOMP  NÃO  DECLARADA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGITIMIDADE.  É  necessário  auto  de  infração  para  lançamento  de  débitos  indicados  em  DComps  consideradas  não­declaradas  pela  autoridade  fiscal,  aplicável,  inclusive, multa de ofício.   AUTO DE INFRAÇÃO. FATOS GERADORES NÃO COMPROVADOS E  NÃO IMPUGNADOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 03 08 /2 00 8- 17 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 DComps  consideradas  não­declaradas  não  têm  efeito  constitutivo,  e  tampouco  valia  probatória,  cabendo  à  autoridade  demonstrar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  cuja  confissão  restou  frustrada  pelo  não­ conhecimento  da  DComp.  Entretanto,  se  o  contribuinte  reconhece  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  questão  resta  incontroversa  no  processo  administrativo.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  A recorrente apresentou declarações de compensação (fls. 8/9 e 15/20), pelas  quais pretendia extinguir débitos do PIS e da COFINS com créditos controlados no processo  administrativo nº 10166.005103/2005­40.  Tais  DCOMPs  foram  consideradas  não­declaradas  (fls.  11/12)  porque  o  crédito a ela levado tinha origem em títulos públicos, o que infringiria o artigo 31 das IN/SRF  nºs 460/04 e 600/05, bem como o artigo 74, §12, II, ‘c’ da Lei nº 9.430/96.   Os  débitos  de  PIS  e  COFINS  que  se  pretendia  compensar  nas  DCOMPs  tampouco foram confessados em DCTF (fls. 24/49), DACON (fls. 51/63) e DIPJ (fls. 64/99).  Assim,  ademais  de  considerar  as  DCOMPs  não­declaradas,  a  DRF  lavrou  autos  de  infração  para  constituição  de  créditos  tributários  relativos  ao:  (i)  PIS,  das  competências  04  a  12/2004  e  01  a  05/2006  (fls.  100/108)  e  (ii) COFINS,  das  competências  01/2004,  04  a  12/2004  e  01  a  05/2006  (fls.  109/117).  Esses  autos  são  o  objeto  do  presente  processo.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 15521.000308/2008­17  Acórdão n.º 3403­001.848  S3­C4T3  Fl. 6          3 Inconformada,  a  recorrente  impugnou­os  (fls.  125/129),  alegando  (i)  a  pendência  de  julgamento  do  voluntário  interposto  contra  a  decisão  que  considerou  não  declaradas  as  compensações,  (ii)  a  impossibilidade  de  aplicação  de multa  de  ofício,  pois  os  créditos encontram­se confessados por meio das DCOMPs, o que atrairia a  incidência do art.  138, do CTN e  (iii)  a  extinção da obrigação  tributária  em  razão de os  créditos ora  cobrados  haverem sido compensados.  A DRJ/Rio de Janeiro­RJ desproveu a impugnação (fls. 136/138), salientando  que (i) a impugnação de decisão que considera não­declarada a compensação não suspende a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  (ii)  as  compensações  não­declaradas  não  implicam  confissão  de  débito  e  nem  extinção  das  obrigações  e  (iii)  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN,  sendo legítima a incidência da multa de ofício.   Interpõe  a  autuada,  então,  recurso  voluntário  (fls.  159/167),  alegando  a  nulidade  da  exigência  por  falta  de  motivação,  bem  como  por  afronta  aos  princípios  da  segurança jurídica, da capacidade contributiva e do não­confisco.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  tomo conhecimento.  As  declarações  de  compensação  transmitidas  pela  recorrente  foram  consideradas  não­declaradas  pela RFB,  com  fundamento  no  artigo  74,  §12,  II,  ‘c’  da Lei  nº  9.430/96, in verbis:   "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)    §12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  c) refira­se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)"  Por força dos §§6° e 13 do mesmo artigo 74 da Lei n° 9.430/96, as DCOMPs  consideradas não­declaradas não têm efeito constitutivo do débito fiscal nelas informado pelo  contribuinte. Vejamos:   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 "§6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  §13. O disposto nos §§2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)"  O contribuinte que informa débito em DCOMP tida por não­declarada nada  confessa ao Fisco. Sendo assim, a cobrança do débito  informado nesta DOMP  requer prévio  lançamento  de  ofício,  com  os  encargos  sancionatórios  próprios  desta  modalidade  de  constituição do crédito tributário.  Da DCOMP  considerada  não­declarada  nada  se  aproveita.  Dessa  forma,  a  autoridade  fiscal  preparadora,  ao  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  deveria  ter  investigado  e  demonstrado  a  efetiva  ocorrência  dos  fatos  geradores  objetos  da  presente  exigência,  analisando,  por  exemplo,  documentos  contábeis,  fiscais  e  comerciais  da  recorrente.  A  fiscalização, contudo, não o fez, entendendo suficiente apenas referir a valores informados nas  DCOMPs não­declaradas.   Em  outras  palavras,  a  fiscalização  entendeu,  de  forma  acertada,  que  as  DCOMPs não possuíam efeito constitutivo, mas considerou – de forma incorreta, a meu ver –  que tinham efeitos probatórios.  Entendo  que  haveria,  então,  ao  menos  em  princípio,  insuficiente  demonstração  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  pelo  Fisco,  ônus  que,  como  cediço,  lhe  compete.   Entretanto, a recorrente, no voluntário, não se insurge especificamente quanto  à materialidade dos lançamentos; não impugna a ocorrência dos fatos geradores, ao contrário,  admite­a. Não controvertendo o fato, incide o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, in verbis:  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)"   Assim,  como  a  recorrente  não  ataca  especificamente  a  (in)ocorrência  dos  fatos geradores, o procedimento fiscal, a princípio frágil neste particular, torna­se hígido.  A  recorrente  apenas  afirma  que  os  créditos  ora  exigidos  já  teriam  sido  quitados  através  das  DCOMPs  que  geraram  os  autos  nºs  10166.010601/2006­95  e  10166.05348/2005­77,  os  quais,  de  acordo  com  extrato  processual  obtido  no  endereço  eletrônico da RFB, se encontram arquivados, não tendo sido sequer remetidos ao CARF.  O  processo  administrativo  nº  10166.005103/2005­40,  suposta  origem  do  crédito  utilizado  para  abatimento  dos  débitos  nas  DCOMPs  supramencionadas,  também  se  encontra arquivado desde 2009 e também sequer foi remetido ao CARF.  Os  demais  argumentos mencionados  pela  recorrente,  em  especial  a  suposta  afronta  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  capacidade  contributiva  e  do  não­confisco,  também  não  merecem  guarida,  uma  vez  que  a  sua  aceitação  implicaria  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  normas  tributárias,  tais  como  o  art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  procedimento  vedado  a  este  Órgão  por  força  do  disposto  no  art.  26­A,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 15521.000308/2008­17  Acórdão n.º 3403­001.848  S3­C4T3  Fl. 7          5 Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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4326030 #
Numero do processo: 10670.720362/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Adriano Gonzales Silvério - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.720362/2011­42  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.278  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  Conexão  Recorrente  COTEMINAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator   Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e  Adriano Gonzales Silvério.    Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.284.929­6,  o  qual  exige  multa  do  sujeito  passivo por ter sido constatada a entrega da GFIP com dados não correspondentes a todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias,  infringindo, dessa forma, a regra contida no  artigo 32, inciso IV, 5º§, da Lei nº 8.212/1991.  Segundo  o  relatório  fiscal,  a  multa  aplicada  se  justifica  em  razão  do  sujeito  passivo  ter  deixado  de  declarar  em  GFIP  a  diferença  de  contribuição  dos  segurados  empregados,  apurada  em  decorrência  do  fornecimento  de  subsídios  supermercado  e material  escolar, bem como as horas extras devidas.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .7 20 36 2/ 20 11 -4 2 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10670.720362/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.278  S2­C3T1  Fl. 3          2 Embasando­se  nos  demonstrativos  das  remunerações  e  das  respectivas  contribuições  anexados  ao  processo  administrativo  nº  10670.720.364/2011­31,  relativo  aos  Autos  de  Infração  nºs  37.284.936­9,  37.284.937­7  e  37.284.938­6,  a  D.  Autoridade  Fiscal  aplicou, ao ser constatada a mencionada omissão de declaração na GFIP, multa no montante de  R$  76.178,50,  com  base  no  artigo  283,  inciso  I,  alínea  “g”,  combinado  com  artigo  373  do  Regulamento da Previdência Social (RPS).  Devidamente intimada a Recorrente apresentou tempestivamente impugnação, a  qual, em apertada síntese, sustentou preliminarmente a ocorrência de decadência quinquenal e  a necessidade da aplicação retroativa da norma mais benéfica, no mérito, defende­se aduzindo  a  inexistência  da  infração,  na  medida  em  que  as  horas  extras  e  os  subsídios  alimentação  e  material escolar não constituiriam fatos geradores da contribuição previdenciária, motivo pelo  qual não subsistiria a multa ora questionada.  Após  ser a defesa  submetida  à apreciação da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  foi  proferida  decisão  mantendo  integralmente  a  multa  aplicada por ocasião da  lavratura do Auto de  Infração em  referência,  julgando, dessa  forma,  improcedente a impugnação do Contribuinte.  Inconformada com a r. decisão acima transcrita, a Recorrente interpôs, dentro do  prazo legal, Recurso Voluntário perante este E. Conselho, com objetivo de obter, ao reiterar os  mesmos argumentos articulados na impugnação.  É o Relatório.  VOTO   Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator   Percebe­se facilmente que a lavratura do Auto de Infração em exame se deve em  decorrência da apuração fiscal que averiguou a ausência da realização de declaração em GFIP,  em relação à diferença de contribuição dos segurados empregados, apurada em decorrência do  fornecimento de subsídios supermercado e material escolar, bem como as horas extras devidas.  Diante dessa atuação, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário requerendo, em  sede de preliminar, o reconhecimento da conexão deste processo com aquele que foi autuado  sob o nº 10670.720364/2011­31, referente aos Autos de Infração nºs 37.284.936­9, 37.284.937­ 7  e  37.284.938­6,  no  qual  foi  apurada  a  obrigação  principal,  isto  é,  a  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre os citados subsidios e horas extras.  Como se vê, a Recorrente, embora tenha alegado genericamente a existência de  trâmite de processo administrativo que examina a  legitimidade da  incidência da contribuição  previdenciária, a qual deu origem a aplicação da multa ora questionada, verifiquei, ao proceder  a  leitura da r. decisão recorrida, que o Órgão Julgador a quo vislumbrou, em sede de análise  sumária,  a existência da conexão, ao  reconhecer que o  lançamento da multa ora questionada  decorreu  justamente  dos  autos  de  infração  objetos  do  processo  administrativo  nº  10670.720364/2011­31. Nesse sentido, cita­se trechos do mencionado r. decisório:  “A impugnante é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade  do Decreto 70.235, de março de 1972. Assim, dela tomo conhecimento.   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10670.720362/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.278  S2­C3T1  Fl. 4          3 Registramos,  de  início,  que  os Autos  de  Infração  lavrados  na mesma  Auditoria  Fiscal  que  resultou  este  Auto  de  Infração  estão  sendo  julgados nesta oportunidade, em conexão.”  Visando  obter  maiores  informações  sobre  o  atual  andamento  do  processo  conexo  a  este,  constatei,  ao  acessar  o  sítio  oficial  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  o  processo  administrativo  nº  10670.720364/2011­31  não  foi  ainda  distribuído  perante este Tribunal. Porém, acessando o sítio do Comprot  (www. comprot.fazenda.gov.br),  averiguei  que  o  respectivo  feito  ainda  encontra­se  ativo  e  em  movimento  e  localizado  atualmente na Delegacia da Receita Federal em Montes Claros, Minas Gerais.   Assim, tendo presente que, tanto o processo em apreciação quanto o que está em  trâmite na Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG detêm  ­ a toda evidência ­ a mesma causa de pedir, pois os fundamentos de fato e direito dos pedidos  de um e de outro processo são praticamente idênticos e sucessórios, conforme foi ressaltado no  relatório fiscal.  Isso demonstra que o resultado de julgamento de um influenciará diretamente no  desfecho  do  outro.  Nesse  caso,  resta  inexoravelmente  configurada  a  conexão  entre  os  dois  processos, e, para evitar que se tenha decisões contraditórias, deve­se reunir os processos em  uma mesma câmara para que se aplique a ambos a mesma decisão.  Sobre  tal  aspecto,  recorre­se  às  lições  do  jurista  e Ministro  LUIZ  FUX  para  melhor retratar a presente situação:  “A  conseqüência  jurídico­processual  mais  expressiva  da  conexão,  malgrado não lhe seja a única, é a imposição de julgamento simultâneo  das  causas  conexas  no  mesmo  processo  (simultaneus  processu).  A  razão desta regra deriva do fato de que o julgamento em separado das  causas conexas gera o risco de decisões contraditórias, que acarretam  grave  desprestígio  para  o  Poder  Judiciário.  Assim,  v.g.,  seria  incoerente,  sob  o  prisma  lógico,  que  um  juiz  acolhesse  a  infração  contratual para efeito de impor perdas e danos e não a colhesse para o  fim  de  rescindir  o  contrato,  ou  ainda,  que  anulasse  a  assembléia  na  ação  movida  pelo  acionista  X  e  não  fizesse  o  mesmo  quanto  ao  acionista  Y,  sendo  idêntico  a  causa  de  pedir.”  (Luiz  Fux; Cursos  de  Direito Processual Civil; Editora Forense; Edição 2001)   Já  a  jurisprudência  deste  próprio  E.  Conselho  de  Contribuinte  é  pacífica  no  sentido  de  admitir  a  possibilidade  da  aplicação  da  conexão  em  matéria  de  processo  administrativo fiscal, conforme se denota das ementas abaixo colacionadas, veja­se “NORMAS  PROCESSUAIS. CONEXÃO. Dá­se a conexão quando os  fundamentos de fato e direito dos  pedidos de um e de outro processo são idênticos. Neste caso, deve­se reunir os processos em  uma mesma câmara para que se aplique a ambos a mesma decisão. Recurso não conhecido.”  (Acórdão  nº  20400694 do Processo Administrativo  nº  10980013136200217; Órgão  julgador:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária;  Data  de  Julgamento  08/11/2005)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Exercício: 1999 Ementa: CONEXÃO DE MATÉRIAS ­ ANÁLISE  CONJUNTA ­ NECESSIDADE ­ Identificadaconexão entre as matérias  contidas  em  processos  administrativos  distintos,  os  autos  devem  ser  reunidos para que as decisões prolatadas sejam fundadas na totalidade  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10670.720362/2011­42  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.278  S2­C3T1  Fl. 5          4 dos  elementos  trazidos  à  consideração  da  autoridade  julgadora.  (Acórdão  nº  10517246  do  Processo  19740000426200389;  Órgão  Julgador:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma  Ordinária; Data de Julgamento 15/10/2008)  Por  toda essa razão, entendo que a decisão a ser  tomada naqueles autos, pode,  sobremaneira, surtir efeitos na decisão aqui a ser proferida por essa Egrégia 1º Turma, motivo  pelo qual é prudente emprestar do Código de Processo Civil o instituto jurídico processual da  conexão  previsto  no  artigo  103  do  CPC,  e  aplicá­lo  no  caso  dos  presentes  autos,  analogicamente.  Isso  se  faz  necessário  porque  se  for  decidido  nos  autos  do  processo  nº  10670.720364/2011­31  que  indevida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  subsídios alimentação e material escolar, bem como sobre a hora extra, não haverá que se falar  na multa ora aplicada.  Daí porque, é necessário determinar, com fim específico de afastar a ventilada  hipótese de decisões contraditórias,  a  reunião dos  referidos processos administrativos  fiscais,  nos termos do artigo 6º do Regimento Interno do CARF, que assim dispõe:  “Art. 6º Verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver sido distribuído o primeiro processo.”   Logo,  verificada  a  conexão  entre  os  citados  processos,  devem,  assim,  ser  apensados  e  reunidos  para  que  sejam  julgados  pela C. Câmara  para  a  qual  foi  distribuído  o  primeiro processo.   Portanto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que sejam os autos do processo administrativo nº 10670.720364/2011­31  apensados ao presente processo administrativo, a fim de que sejam julgados simultaneamente  pela Câmara para a qual foi distribuído o primeiro processo.    Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 13839.908120/2009-92
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS A EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO UTILIZADO INTEGRALMENTE NA QUITAÇÃO DO DÉBITO ORIGINÁRIO. COMPROVAÇÃO DO ERRO NA APURAÇÃO DO DÉBITO. OBRIGATORIEDADE. Após a emissão e ciência do Despacho Decisório não homologatório da compensação, por motivo de inexistência de crédito integralmente utilizado na quitação de débito confessado na DCTF original, a redução do valor débito originário informada na DCTF retificadora, desacompanhada da comprovação da origem do indébito apurado, mediante documentação adequada, não é considerado suficiente para comprovar a existência do crédito informado na DComp. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que, rejeitando novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade, mantém a não homologação da compensação declarada por inexistência do crédito utilizado, equivalente ao mesmo motivo da decisão não homologatória consignada no Despacho Decisório. PROVA DOCUMENTAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRA EM PODER DO PRÓPRIO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental que se encontrava em poder do próprio requerente e, sem a presença de qualquer óbice, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que foi exercido o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 10          1 9  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.908120/2009­92  Recurso nº  919.281   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.306  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a decisão  recorrida que não  homologou a compensação declarada pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS A EMISSÃO DO DESPACHO  DECISÓRIO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  UTILIZADO  INTEGRALMENTE  NA  QUITAÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINÁRIO.  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  DÉBITO.  OBRIGATORIEDADE.  Após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório  não  homologatório  da  compensação, por motivo de  inexistência de crédito  integralmente utilizado  na  quitação  de  débito  confessado  na  DCTF  original,  a  redução  do  valor  débito  originário  informada  na  DCTF  retificadora,  desacompanhada  da  comprovação  da  origem  do  indébito  apurado,  mediante  documentação  adequada,  não  é  considerado  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito informado na DComp.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO  ARGUMENTO  DE  DEFESA.  MANUTENÇÃO  DA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 81 20 /2 00 9- 92 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro  grau  que,  rejeitando  novo  argumento  defesa  suscitado  na  manifestação  inconformidade, mantém a não homologação da compensação declarada por  inexistência  do  crédito  utilizado,  equivalente  ao mesmo motivo  da  decisão  não homologatória consignada no Despacho Decisório.  PROVA  DOCUMENTAL.  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  PARA  JUNTADA DE  DOCUMENTOS  QUE  SE  ENCONTRA  EM  PODER DO  PRÓPRIO REQUERENTE. DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental  que  se  encontrava  em  poder  do  próprio  requerente  e,  sem  a  presença  de  qualquer óbice, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que foi  exercido o direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.908120/2009­92  Acórdão n.º 3802­001.306  S3­TE02  Fl. 11          3 tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, transcrevo a seguir o relatório nele encartado:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base em suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido  ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  do PER/DCOMP:  51.360,04.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho  em  17/06/2009,  a  interessada  apresentou sua manifestação de inconformidade em 16/07/2009,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Seu crédito decorre de ter considerado equivocadamente na  base  de  cálculo  da  contribuição  do  período  em  questão  receitas sujeitas à alíquota zero, provenientes de operações  de  industrialização  por  encomenda,  conforme  disposto  no  artigo 10, §2º, da Lei nº 11.051, de 2004;  Transmitiu  a  DCOMP  utilizando  aquele  crédito,  mas,  por  um  lapso, deixou de  retificar a DCTF e o Dacon  relativos  ao período, fato que ensejou a não homologação;  Somente com a ciência do Despacho em tela é que percebeu  seu equívoco. Assim, procedeu  imediatamente à retificação  da DCTF;  A  verdade material  deve  se  sobrepor  a  qualquer  equívoco  cometido  nas  obrigações  acessórias,  e  não  pode  obstar  o  seu direito de compensar seu pagamento a maior;  Demais disso, o débito que pretendeu extinguir na DCOMP  destes  autos  é  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  2006.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 Nesse  período,  entretanto,  apurou  saldo  negativo,  razão  pela qual qualquer cobrança a esse título é descabida.  Em  10/03/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 08/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão  recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos  no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não  homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do  crédito compensado, apresentada no referido Acórdão.  No mérito,  em  síntese,  alegou  a  Recorrente  que  (i)  o  alegado  indébito  era  proveniente  da  indevida  tributação  das  receitas  das  operações  de  industrialização  por  encomenda sujeitas à alíquota zero, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.051, de 2004; (i)  por um lapso, somente retificou a DCTF e Dacon, para informar o valor correto débito, após a  ciência do Despacho Decisório;  (ii)  a guia Darf,  a DComp, o Dacon e  a DCTF  retificadora,  apresentados com a manifestação de inconformidade, eram documentos hábeis e idôneos para  comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado; e (iii) o princípio da verdade material ,  deveria se sobrepor a qualquer equívoco cometido no cumprimento das obrigações acessórias,  em consequência, meros erros de preenchimento de declaração não poderia tolher o seu direito  à compensação da quantia paga a maior.  Caso não  fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada  as provas  já  carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a  documentação complementar destinada a comprovar o que alegara.  Em  10/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o  argumento  de  que  ele  havia  alterado  a motivação  e  a  fundamentação  do  presente Despacho  Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não  homologação  da  compensação  declarada,  aquele  indicara  a  não  comprovação  da  origem  do  crédito compensado.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.908120/2009­92  Acórdão n.º 3802­001.306  S3­TE02  Fl. 12          5 Não  procede  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  com  a  devida  vênia.  A  uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito  creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  informado.  A  duas,  porque  ambas  as  decisões,  na  verdade,  adotaram a mesma motivação e fundamentação, ou seja, a falta do crédito alegado.  Na  verdade,  em  decorrência  das  novas  razões  de  defesa  alegadas  na  manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica­se que a diferença entre uma e  outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito  compensado não existia.  Com  efeito,  segundo  o  teor  do  vergastado  Despacho  Decisório,  a  compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito  informado  não  foi  comprovada, pois,  embora o pagamento  referente  à origem do crédito,  informado na  DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  do  respectivo  período  de  apuração,  confessado  pela  própria  Recorrente  na  DCTF  original.  Logo,  o  real  o  motivo  da  não  homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado.  Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente  contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora. Em outras palavras,  para a Recorrente, a não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro  no preenchimento da DCTF original, que fora retificada somente após a emissão e ciência do  citado Despacho Decisório.  Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da  compensação  em  tela,  desta  feita,  com  base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  havia  comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que  ensejaram  a  retificação  do  valor  do  débito  anteriormente  declarado  na  DCTF  original.  No  mesmo sentido, asseverou a Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples apresentação  da DCTF retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração  do valor débito original, por si só, não  tinha o condão de comprovar a existência do alegado  indébito, mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original.  Em  suma,  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação  também  foi  a  inexistência do  crédito  compensado, neste  sentido, não deixa dúvida o  teor do  enunciado da  ementa do referido julgado, a seguir transcrito:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  De  fato,  comparando  o  teor  dos  dois  julgados,  fica  demonstrado  que  a  diferença entre ambos está no argumento utilizado para não reconhecer a existência do alegado  direito  creditório,  pois,  enquanto  o  Despacho  Decisório  limitou­se  a  comparar  o  valor  do  pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido  foi além da análise meramente formal do caso e analisou o alegado equívoco na apuração do  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 valor  débito  retificado,  porém,  não  acatou  o  valor  débito  retificado,  porque  não  foi  comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro  na apuração do valor do debito retificado, ou seja, porque não foi comprovado o montante das  supostas  receitas  de  vendas  das  operações  de  industrialização  por  encomenda  sujeitas  à  alíquota zero, nos termos do art. 10, § 2º1, da Lei nº 11.051, de 2004.  Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do  débito original, obviamente,  ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e,  portanto,  mantido  o  mesmo  motivo,  para  a  não  homologação  da  compensação,  exposto  no  referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como sendo a  origem do crédito, ter sido “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados”  na  presente  DComp.  No caso  em  tela,  teria havido alteração de motivação da decisão originária,  caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do  débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não  homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não  ser passível de  restituição, por  falta de previsão  legal,  o que,  evidentemente,  não ocorreu no  caso em tela.  Por  fim,  cabe  ainda  ressaltar  que,  no  caso  em  tela,  não  tem  qualquer  relevância a alegação da Recorrente de que houve violação ao art. 146 do CTN, pois, como de  sabença, o  referido preceito  legal  tem aplicação  restrita aos casos  relacionados apenas com o  lançamento de ofício, situação que, evidentemente, não se vislumbra nos presentes autos.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter  incólume o Acórdão recorrido.  Da análise do mérito.  No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da  existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na  DComp colacionada aos autos.  Para  Recorrente,  contrariando  o  princípio  da  verdade  material,  por  ela  tão  enaltecido,  a  simples  retificação  do  valor  do  débito,  por  meio  da  DCTF  e  do  Dacon  retificadores,  acompanhados  apenas  da  guia  de  recolhimento  (Darf),  era  suficiente  para  comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado.  Por outro lado, em consonância com o princípio da verdade real, entenderam  os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que, a simples retificação da DCTF,  desacompanha da comprovação, por documentação contábil  e  fiscal  adequada, do motivo do  erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e liquidez do  crédito informado na DComp em apreço.                                                              1 “Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta  auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam­se, conforme o  caso, as alíquotas previstas:  [...]  § 2o No caso deste artigo, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica  executora da encomenda ficam reduzidas a zero.  [...]”.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.908120/2009­92  Acórdão n.º 3802­001.306  S3­TE02  Fl. 13          7 No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi  a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há  como  saber  qual  dos  dois  valores  é  o  verdadeiro  (se  o  valor  do  débito  informado  na DCTF  original ou o declarado na DCTF retificadora), sem que haja a confirmação por uma outra fonte  de  informação  idônea.  Daí  a  necessidade  da  apresentação  da  adequada  documentação,  com  vista a confirmação do alegado equívoco.  A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto  seria o  informado na DCTF retificadora, porém, não  trouxe aos  autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando­se a  apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf), da DCTF retificadora e do Dacon  retificador.  Tal alegação trata­se de questão defesa que este Colegiado já apreciou e, por  unanimidade,  tem manifestado o  firme entendimento de que, a simples  retificação da DCTF,  desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art.  7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em  apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a  redução do valor débito, objeto da compensação não homologada,  somente seria admitida  se  demonstrada  e  comprovada,  por  meio  de  documentação  adequada,  a  origem  do  erro  na  apuração do valor do débito retificado.  Nesse sentido, especificamente em relação à redução dos débitos tributários,  em consonância com o referido preceito  legal,  somente nas hipóteses em que caracterizada a  espontaneidade, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da DCTF original, substituindo­a  integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode  mais  ser  admitida,  mediante  a  simples  retificação  da  dita  Declaração.  Corrobora  o  asseverado, o disposto nos §§ 1° e 2º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.1102, de 24 de  dezembro  de  2010,  que,  com  pequenas  alterações,  manteve  a  redação  das  Instruções  Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a seguir transcritos:                                                              2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786,  de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  [...]”.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  [...]. (grifos não originais)  Inequivocamente, a emissão do presente Despacho Decisório consiste no ato  administrativo  final,  resultante  do  procedimento  de  fiscalização,  concernente  à  análise  do  controle da legalidade da compensação declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de 1996,  com as  alterações  posteriores,  consequentemente,  a DCTF  retificadora  em  destaque  não  produz  nenhum  efeito  em  relação  à  redução  do  debito  em  questão,  haja vista que,  nesta hipótese,  a  redução do valor do débito  somente  seria  admitida  caso  houvesse  prova  inequívoca  da ocorrência  do  alegado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  citada Declaração, o que não ocorreu.  Além disso,  por  ter  efeito  direto  sobre  desfecho  do  julgamento  da  presente  controvérsia,  inaugurada  com  a  manifestação  de  inconformidade  colacionada  aos  autos,  obviamente,  a  comprovação  da  origem  da  redução  do  valor  do  débito  retificado  deve  ser  tratado  como  um  questão  de  defesa,  logo,  para  que  seja  aceita  tal  retificação,  ela  deveria  atender, necessariamente,  todos os  requisitos previsto na  legislação que rege contraditório na  esfera do processo administrativo fiscal, dentre os quais merece destaque a comprovação, com  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.908120/2009­92  Acórdão n.º 3802­001.306  S3­TE02  Fl. 14          9 documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não  se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em  questão. Neste último caso, admitir a simples retificação da DCTF como sendo suficiente para  comprovar  a  existência  do  crédito  glosado,  tornaria  sem  qualquer  efeito  toda  atividade  de  controle  da  regularidade  da  compensação  exercida  pela  Administração  Tributária,  em  conformidade com o disposto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores,  tornando  este  preceito  legal  ineficaz,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia,  de  fato,  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada a sua inexistência ou nulidade, o que afrontaria regras basilares prevista na esfera  do processo administrativo fiscal.  Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do  débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação  das receitas das operações de industrialização por encomenda, na época, submetidas à alíquota  zero,  contudo,  nas  duas  oportunidades  que  compareceu  aos  autos,  não  apresentou  qualquer  documento que confirmasse tal alegação.  Assim,  em  sintonia  com  o  entendimento  aqui  esposado,  como  o  erro  apontado pela Recorrente  refere­se a erro de apuração do valor do débito,  logo, por  força do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF), era ônus da  Interessada  trazer aos  autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o alegado equívoco. Para esse fim, a  simples  apresentação  das  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  (Diário  e Razão)  e  fiscais  (Apuração do IPI e ICMS), corroborados pelas respectivas notas fiscais de venda, ao meu ver,  eram suficientes para tal comprovação.  É  pertinente  ainda  lembrar  que,  em  relação  ao  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe  inciso  do  I  do  art.  3333  do CPC,  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal.  Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da  compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento.  Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado,  consequentemente,  resta  evidenciada,  nos  autos,  a  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito utilizado no presente procedimento compensatório.  Por  fim,  alegou  a  Recorrente  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de  preenchimento  de  declaração  tolher  o  seu  direito  a  restituição  ou  compensação  da  quantia  indevidamente paga.  Discordo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade  com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca  pela  verdade  substancial  em  detrimento  da  verdade  formal,  porém,  isto  não  significa  que  a                                                              3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     10 autoridade  julgadora  tenha  de  assumir  ônus  probatório  das  partes  interessadas,  seja  da  Fiscalização ou do sujeito passivo.  Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de  que  a  autoridade  julgadora  não  deve  contentar­se  apenas  com  os  aspectos  formais  da  controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não  ampara  a  omissão  deliberada  ou  injustificada  da  parte  interessada,  incluindo,  obviamente,  o  sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º4 do art. 16 do PAF, aplicável ao  processo de compensação, por  força do disposto no art. 74, § 115, da Lei nº 9.430, de 1996,  que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase  impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas  nas alíneas do referido parágrafo.  Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  18  do  PAF,  o  encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando,  não  podendo  tal  atividade  ser  transferida  para  a  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  desvirtuamento das  regras que  rege o processo  administrativo  fiscal. Em consequência desse  regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária  à  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  que  ela  poderá  determinar  a  sua  produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.  Não  se  pode  também  olvidar  que,  na  condição  de  titular  do  crédito  compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação,  era  da  Recorrente,  conforme  expressamente  exige  o  art.  170  do  CTN,  combinado  com  o  disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Além  disso,  se  no  caso  em  tela,  não  foi  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento da DCTF original, em consequência, não há que se falar na alegada afronta ao  princípio da verdade real. Ademais, conforme  já mencionado, ao pretender atribuir a simples  retificação da DCTF a condição de prova suficiente do indébito informado, contraditoriamente,  a Recorrente está agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento.  Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa  privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a  aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a  ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais  robustas, ou seja, se houver prova de plano do alegado equívoco.  Por  essas  razões,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente,  para  manter  a  não  homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp.  Do pedido de realização de diligência.                                                              4 "Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    5 "Art. 74. Omissis.  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.908120/2009­92  Acórdão n.º 3802­001.306  S3­TE02  Fl. 15          11 No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência,  para fim de obtenção da documentação complementar com a finalidade de comprovar, , que:  a)  a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins,  referente  aos  anos  calendários  de  2002  a  2004,  em  montante  superior  ao  devido,  em  virtude  da  indevida  tributação  das  receitas  das  operações de industrialização por encomenda sujeitas à alíquota zero, nos  termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.051, de 2004; e  b)  as declarações e retificações apresentadas (DCTF, DComp e Dacon) eram  suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para  efetuar  as  compensações  realizadas,  inclusive  a  relativa  aos  presentes  autos  Em  consonância  com  o  princípio  verdade material,  determina  o  art.  18  do  PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a  requerimento do interessado, quando entendê­la necessária.  No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de  provas complementares, revela­se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso,  a  documentação  complementar  a  que  alude  a  Recorrente  trata­se  de  documentos  da  sua  escrituração contábil e fiscal que, se existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas  aos autos nas duas oportunidades em que nele se manifestou, especialmente, na presente fase  recursal, quando ela já tinha pleno conhecimento de que tais documentos eram imprescindíveis  para comprovação do alegado equívoco.  Com  base  nessas  considerações,  reputo  desnecessária  a  realização  da  diligência  pleiteada.  Em  consequência,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  sou  pelo  seu  indeferimento.  Da conclusão.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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