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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7486951 #
Numero do processo: 13984.901737/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES NA IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Matéria que não tenha sido indicada ao debate via impugnação ou manifestação de inconformidade, excetuada a de ordem pública, representa inovação recursal e considera-se preclusa, não se admitindo apreciação em grau de recurso, nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72. Verifica-se a preclusão consumativa, com efeitos que incluem a preservação das instâncias do processo administrativo fiscal, evitando-se a supressão de alguma destas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1002-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER das preliminares de decadência e cerceamento de defesa, por preclusão, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES NA IMPUGNAÇÃO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Matéria que não tenha sido indicada ao debate via impugnação ou manifestação de inconformidade, excetuada a de ordem pública, representa inovação recursal e considera-se preclusa, não se admitindo apreciação em grau de recurso, nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72. Verifica-se a preclusão consumativa, com efeitos que incluem a preservação das instâncias do processo administrativo fiscal, evitando-se a supressão de alguma destas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

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de  inconformidade,  excetuada  a  de  ordem  pública,  representa  inovação  recursal  e  considera­se  preclusa,  não  se  admitindo  apreciação  em  grau de recurso, nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72. Verifica­se a  preclusão consumativa, com efeitos que incluem a preservação das instâncias  do processo administrativo fiscal, evitando­se a supressão de alguma destas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  de  suas  alegações  nos  autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER  das  preliminares  de  decadência  e  cerceamento  de  defesa,  por  preclusão,  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 17 37 /2 00 9- 11 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 223          2    (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.      Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  1.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  PR  (DRJ/CTA) mediante o Acórdão n.º 06­45.146, de 14/02/2014 (e­fls. 192 a 197).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza bem o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo a seguir, complementando­o  ao final.  [...]  Trata o presente processo das declarações de compensação apresentadas com  utilização de direito creditório oriundo do saldo negativo de R$ 69.884,19 de IRPJ  do ano­calendário de 2003:  .  PER/DCOMP  nº  22177.19721.300404.1.3.029170  (fls.  144151),  relativo  à  compensação  dos  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  dos  meses  de  janeiro  (R$  5.359,09), fevereiro (R$ 5.519,86) e março/2004 (R$ 7.360,03), com utilização da  parcela de R$ 17.415,24 do direito creditório;  .  PER/DCOMP  nº  13208.64713.250504.1.3.020044  (fls.  140143),  relativo  à  compensação  do  débito  de  R$  8.611,64  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  abril/2004, com utilização da parcela de R$ 8.131,09 do direito creditório;  .  PER/DCOMP  nº  25683.63879.300604.1.7.029174  (fls.  136139),  retificador  do  PER/DCOMP  nº  38651.82131.300604.1.3.020626,  relativo  à  compensação  do  débito de R$ 4.576,15 de estimativa de IRPJ do mês de maio/2004, com utilização  da parcela de R$ 4.320,79 do direito creditório;  .  PER/DCOMP  nº  36040.90158.270704.1.3.021491  (fls.  120123),  relativo  à  compensação  do  débito  de  R$  6.884,86  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  junho/2004, com utilização da parcela de R$ 6.428,44 do direito creditório;  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 224          3 .  PER/DCOMP  nº  15530.75248.260804.1.3.022655  (fls.  132135),  relativo  à  compensação  do  débito  de  R$  7.073,80  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  julho/2004, com utilização da parcela de R$ 6.526,25 do direito creditório;  .  PER/DCOMP  nº  21746.96743.220904.1.3.020423  (fls.  116119),  relativo  à  compensação  do  débito  de  R$  6.762,19  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  agosto/2004, com utilização da parcela de R$ 6.165,38 do direito creditório;  .  PER/DCOMP  nº  42223.60363.201004.1.3.020443  (fls.  128131),  relativo  à  compensação  do  débito  de  R$  7.584,44  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  setembro/2004, com utilização da parcela de R$ 6.837,14 do direito creditório;  .  PER/DCOMP  nº  14582.76531.261104.1.3.025120  (fls.  112115),  relativo  à  compensação  do  débito  de  R$  7.279,75  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  outubro/2004, com utilização da parcela de R$ 6.491,66 do direito creditório;  .  PER/DCOMP  nº  17140.36782.050105.1.3.023722  (fls.  124127),  relativo  à  compensação  do  débito  de  R$  7.339,10  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  novembro/2004, com utilização da parcela de R$ 6.472,44 do direito creditório;  .  PER/DCOMP  nº  03820.18951.290105.1.3.025820  (fls.  108111),  relativo  à  compensação  do  débito  de  R$  1.036,47  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  dezembro/2004, com utilização da parcela de R$ 902,30 do direito creditório.  2. A DRF/Lages, por meio do Despacho Decisório proferido em 11/08/2009,  rastreamento  844665575  (fls.  1015),  reconheceu  apenas  o  direito  creditório de R$  25.721,70 porquanto considerou não confirmada a parcela de composição do crédito  relativa  às  estimativas  compensadas  com  saldo  negativo  de  período  anterior  (DCOMP’s não homologadas):    3.  Em  consequência,  o  crédito  reconhecido  foi  suficiente  para  homologar  integralmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  22177.19721.300404.1.3.029170  e  parcialmente  a  do  PER/DCOMP  nº  13208.64713.250504.1.3.020044,  restando  não  homologadas  as  demais  compensações.  4.  Regularmente  cientificada  por  via  postal  em  19/08/2009  (fl.  152),  a  reclamante  apresentou,  em  17/09/2009,  a  tempestiva  manifestação  de  inconformidade de fls. 0209, instruída com os documentos de fls. 10151, cujo teor é  sintetizado a seguir:  a) argui que optou pela tributação com base no lucro real e o lucro reajustado  nos exercícios de 2003 a 2008 nunca ultrapassou 3% da receita bruta operacional;  b)  exemplifica  o  cálculo  dos  valores  devidos  por  estimativas  com  base  na  receita bruta e acréscimos e em balanço ou balancete de suspensão ou redução;  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 225          4 c)  afirma  que  as  estimativas  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003  foram  devidamente contabilizadas, conforme cópia dos livros Diário nºs 17 e 18; que tais  estimativas  foram  apuradas  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  tendo  as  relativas aos meses de janeiro a agosto e parte de setembro/2003 sido compensadas  com saldo negativo de exercício anterior, enquanto parte da estimativa de setembro e  o valor integral dos meses de outubro a dezembro/2003 foram pagas com Darf;  d) que não possui capacidade contributiva para pagar os débitos no montante  de R$ 50.172,33,  acrescidos  de multa  e  juros  de mora,  cuja  compensação  não  foi  homologada; que houve talvez a inexistência de um procedimento legal eficiente o  bastante para dirimir quaisquer dúvidas do  entre  tributário para que o processo de  apuração do saldo negativo de IRPJ transcorresse de forma transparente e rápido;  e) aduz que diante da cópia dos livros da escrituração contábil e da DIPJ, não  há  como  se  negar  a  homologação  de  um  direito  creditório  reconhecidamente  legítimo  da  impugnante,  sob  pena  de  a  União  estar  fazendo  uma  injustiça  fiscal  irreparável; que  a Administração, além de guardar  relação com os  aparatos da  lei,  deve também se nortear pela responsabilidade que tem perante os contribuintes;  f)  agindo  como  no  caso  presente,  sob  o  argumento  de  não  existir  créditos,  torna  no mínimo  temerária  a  atuação  fiscal,  que  deve  sempre  buscar  o  equilíbrio  social,  sob  pena  de  transfigurar­se  em  ente  que  tem  apenas  o  fim  de  buscar  vantagens econômicas, sem levar em conta os demais dados que norteiam a relação  tributária;  g)  que  o  presente  processo  contou  com  praticamente  quase  cinco  anos  de  trâmite,  fato  que  acaba  por  criar  um  sério  problema  para  a  impugnante;  por  ineficiência e inoperância do Sistema Tributário, em especial da Receita Federal do  Brasil,  ficará sujeita a  todos os encargos deste período, por uma  inércia que não é  sua;  h) ao final requer a reforma do despacho decisório, para reconhecer o direito  aos créditos citados, nos termos das razões apresentadas.  [...]  Inconformado  com  a decisão  da DRJ/CTA,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/03/2014,  no  qual,  além  de  indicar  no  pedido,  de  forma  geral,  a  reiteração  das  razões  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  alega,  em  síntese,  a)  ter  havido  decadência  tributária,  b)  cerceamento  de  defesa,  c)  estar  provada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado  na  PER/DCOMP,  e d)  ônus  probatório  da Fazenda  Pública  quanto  à  existência  de quitação  das  parcelas utilizadas por ele para compensar seus débitos. Traz no corpo do recurso  trechos de  doutrina e jurisprudência.    É o relatório.      Voto             Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 226          5 Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é  tempestivo e obedece aos demais  requisitos  de admissibilidade, exceto quanto ao atendimento ao art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, como  será visto.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida.  1. Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria  MF n.º 329, de 2017.  No entanto, o recurso não atende a todos os pressupostos de admissibilidade  intrínsecos. O  recurso  é  cabível,  há  interesse  recursal  observando­se efetiva  sucumbência do  contribuinte,  o  recorrente  detém  legitimidade,  inexiste  fato  impeditivo  ou  modificativo  do  poder de recorrer, mas, em contrafluxo, existe fato extintivo relativo à preclusão consumativa  que  se  operou  quanto  a  matérias  não  apresentadas  na  primeira  oportunidade,  isto  é,  na  manifestação  de  inconformidade  e  que  foram  trazidas  pela  primeira  vez  para  discussão  por  ocasião do  recurso voluntário,  quais  sejam,  as  alegações de decadência  e de  cerceamento de  defesa. Tais matérias constituem inovação aposta no recurso voluntário.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal,  instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   §  4.º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 227          6 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma, nos  termos  dos  arts.  14  a 17 do Decreto n.º  70.235/72,  acima  transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  a  impugnação,  contendo  as  matérias  que  delimitam  expressamente  os  limites  da  lide,  sendo  elas  submetidas  à  primeira  instância  (DRJ)  para  apreciação  e  decisão,  tornando  possível  a  veiculação  de  recurso  voluntário  para  o  CARF  (segunda  instância)  em  caso  de  inconformismo,  não  se  admitindo  conhecer  de  inovação  recursal.  Antes de analisar as matérias devolvidas para reexame na segunda instância  de julgamento, tem cabimento verificar se foi observado o princípio recursal da dialeticidade,  que determina que o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que deram causa  ao inconformismo com a decisão de primeira instância de julgamento.  A legislação processual determina que a impugnação da exigência instaura a  fase litigiosa do procedimento devendo ser formalizada por escrito e com o detalhamento dos  motivos de fato e de direito em que se basear, devendo os pontos de discordância e as razões  estarem expostas de forma minuciosa, sob pena de serem considerados não refutadas. De modo  geral,  a  peça  de  defesa  deve  estar  instruída  com  prova  documental  pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. O recurso voluntário é o meio idôneo a  ensejar  o  reexame  das  questões  decididas  em  primeira  instância  de  julgamento  com  a  finalidade  de  obter  um  pronunciamento  mais  favorável  relativamente  à  sucumbência.  Com  exceção da avaliação de uma ⃰objeção, por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida  a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento,  em regra o efeito devolutivo, inerente ao mecanismo recursal, promove o restabelecimento do  poder de apreciar a mesma questão em segunda  instância de  julgamento. As razões recursais  que  se  fundarem  em  inovação  à  lide  não  se  contrapõem  aos  termos  previstos  no  ato  de  deliberação que se pretende reformar, ficando evidente a violação princípio da dialeticidade 1, e  caracterizada a supressão de instância.  Na peça impugnatória, constam somente argumentos ligados à construção do  Saldo  Negativo  apurado  pelo  contribuinte  ao  final  do  ano  calendário  2002,  aos  registros  contábeis correspondentes, e à capacidade contributiva do sujeito passivo. Diferentemente, na  fase  recursal  foram  apresentadas  contestações  pertinentes  a  decadência  e  a  cerceamento  do  direito de defesa.  Por  esta  razão,  exceto  as *objeções,  não  se  toma conhecimento das demais  questões alegadas pela primeira vez em sede de recurso voluntário, porque foram alcançadas  pela preclusão.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não                                                              1 Fundamentação  legal: art. 14, art. 15, art. 16, art. 17, art. 27, art. 37 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972.   Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 228          7 impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando  inviável  aventá­la  em  sede  de  recurso  voluntário  como  uma  inovação.  O  CARF  não  pode  apreciar  matéria  não  deliberada  pela  DRJ,  caso  contrário,  estaríamos  diante  de  evidente  supressão de instância.  O efeito translativo que permite ao juízo ad quem apreciar matérias de ordem  pública deve ser dimensionado com prudência, a fim de que se evite a lesão prática à razoável  duração do processo — e, simultaneamente, ao devido processo  legal —, restringindo­se sua  amplitude  efetivamente  aos  recursos  nos  quais  se  possa  constatar  inegavelmente  contextualizadas as matérias de ordem pública, não se prestando para, sem que haja qualquer  evidência  de  existência  destas,  justificar  e  qualificar  como  obrigatória  a  apreciação  de  arrazoados  e  alegações  sem  conteúdo  cujo  caráter  seja  incontestável/inequívoco,  aos  quais  a  defesa  pretenda  atribuir  interesse  público —  adstrito  ao  regular  andamento  processual,  que  ultrapasse o interesse das partes.  Noutro ângulo, refutem­se as críticas que se baseiam no entendimento de que  o  duplo  grau  de  jurisdição  é  garantia  inserida  na Carta Constitucional,  e  seria  desrespeitado  caso não admitidas em recurso voluntário as alegações às quais sejam associadas matérias de  ordem pública. Primeiro, é preciso dizer que  tal  condição não existe expressamente no  texto  constitucional, e a análise conjunta dos dispositivos constitucionais aponta para um previsão  de duplo grau de jurisdição, e não para uma garantia taxativa. Segundo, trata­se de comando  dirigido  ao  Poder  Judiciário,  com  impacto  na  organização  judiciária  e  na  elaboração  de  sua  estrutura  através  de  seus  regimentos,  não  dirigido  originalmente  aos  órgãos  julgadores  administrativos — embora não haja  impeditivo para este  fim. O duplo grau é de  jurisdição.  Terceiro,  Havendo  no  processo  administrativo  tributário  impugnação  e  recurso  voluntário  à  disposição do contribuinte, fica configurada a oportunidade para que seja a defesa exercida em  duas esferas decisórias.  Nesse  sentido, o Egrégio CARF  tem decidido por não  conhecer de matéria  que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor do Acórdão n.º  9303­004.566  (3.ª  Turma/CSRF),  bem  como  de  precedentes  desta  Colenda  2.ª  Turma  Extraordinária da Primeira Seção de Julgamentos: Acórdãos ns.º 1002­000.101, 1002­000.102,  1002­000.103 e 1002­000.084.  Já  suficiente  e definida  a  razão  de  decidir  na qual me  amparo,  acima,  para  não conhecer do  recurso voluntário no  tocante  às  arguições de decadência  e cerceamento de  defesa, com caráter meramente ilustrativo seguem considerações a respeito, ainda que pareça  contraditório comentar tais considerações neste voto, uma vez que nos parágrafos anteriores já  se demonstrou que as matérias não devem ser conhecidas, por preclusão. Explico: trata­se de  enfrentar com respeito e deferência o esforço argumentativo da defesa, repetindo­se, entretanto,  que  o  fundamento  deste  voto,  no  tocante  às  argumentações  de  decadência  e  cerceamento  de  defesa,  relaciona­se  rigorosamente  apenas  com  o  que  foi  analisado  até  aqui,  e  atrela­se  à  conclusão pelo não conhecimento desses temas.  Ainda que conhecido fosse o recurso voluntário sob o aspecto de ter havido  decadência tributária e cerceamento de defesa, não haveria razão a ser observada para sustentar  a pretensão do recorrente. Vejam­se os motivos a seguir.  Não há decadência a ser apreciada no presente PAF.   Vale destacar alguns trechos do recurso voluntário, abaixo:  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 229          8 [...]  A exigência do suposto crédito tributário de CSLL, está relacionado com  a compensação realizada no período de outubro, novembro e dezembro, oriundo de  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  2003,  cuja  cientificação  só  ocorreu  em maio de 2009. (sic).  No  transcorrer  da  instrução  processual,  se  demonstrou  que  o  crédito  tributário  só  foi  constituído  na  data  da  cientificação  do  despacho  administrativo  que  negou  o  direito  a  compensação,  que  ocorreu  somente  em  agosto de 2009. (sic).  [...]   Ora,  se  a  autoridade  fiscal,  no  exercício  de  seu  mister,  não  homologa  a  atividade apuratória da compensação no prazo estabelecido (decurso de tempo) ­ ato  de lançamento ­ forçoso é concluir que a partir daí oportuniza o advento do prazo  decadencial,  levando à  extinção do  crédito  tributário,  após  o  decurso do  prazo  estabelecido no artigo 150, §4° do CTN.  [...]  O texto do recurso voluntário trata a verificação acerca da existência ou não  do  seu  direito  creditório,  pela  RFB,  como  sendo  revisão  de  lançamento,  o  qual  se  sujeita  à  homologação tácita disposta no § 4.º do art. 150 do CTN.  O recorrente confunde o prazo para homologação da compensação, previsto  no  art.  74,  § 5.º,  da Lei  n.º  9.430/96,  com o prazo para homologação do  lançamento de que  trata o § 4.º do art. 150 do CTN.   O prazo para homologação da compensação se  inicia na data da entrega da  declaração  de  compensação,  original  ou  última  retificadora.  Transcorridos  5  anos  dessa  entrega,  a  compensação  se  dá  de  pleno  direito,  homologada  tacitamente.  Ou  seja,  o  crédito  tributário  relativo  ao  tributo  que  era  devido  e  que  se  pretendia  quitar  com  crédito  do  contribuinte  considera­se,  a  partir  daí,  inexigível,  extinto  por  compensação.  Em  nenhum  momento o art. 74 da Lei n.º 9.430/96 veda a investigação da composição do direito creditório  que  o  contribuinte  pretenda  usar  para  compensar  seus  débitos,  ou  lhe  atribui  submissão  a  qualquer  prazo  derrogatório.  Muito  ao  contrário,  dada  a  relevância  da  constatação  da  efetividade e da exatidão do crédito com o qual se pretende compensar débitos tributários, a lei  privilegia as verificações necessárias para sua comprovação:  Lei n.º 5.172/66 (CTN):  (...)  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (...) (grifei).  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 230          9 Logo,  se  somente  é  possível  compensar  débitos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, a averiguação dessa certeza e liquidez sofre limitação temporal apenas pela  observação do art. 74, § 5.º, da Lei n.º 9.430/96, uma vez que decorridos os cinco anos a partir  da data de entrega da declaração de compensação (PER/DCOMP original ou último retificador)  não  mais  é  possível  ao  Fisco  verificar  o  crédito  alegado,  pois  a  compensação  já  teria  sido  homologada. O prazo  decadencial  a  que  se  refere  o  §  4.º  do  art.  150  do CTN é  dispositivo  alienígena relativamente ao caso concreto tratado nestes autos.  Quanto  ao  cerceamento  de  defesa,  a  interessada  argui  também  que  fora  impossibilitada  de  apresentar  as  provas  de  pagamento  das  estimativas  porque  teriam  transcorrido seis anos entre o pedido de compensação e a decisão da DRJ/CTA. Acrescenta que  teria  solicitado  à  DRF  em  Lages/SC  tais  provas  dos  pagamentos  efetuados,  sem  contundo,  trazer qualquer comprovação de que ocorreram formalmente estes pedidos. Alega cerceamento  de seu direito de defesa.  Da análise dos autos verifica­se que na data de 19/08/2009 o recorrente havia  sido  cientificado  do  Despacho  Decisório  n.º  de  rastreamento  844665575.  Tal  situação  disponibilizou ao interessado a oportunidade de apresentar documentos e provas relacionados à  sua  pretensão  consubstanciada  na  Declaração  de  Compensação  22177.19721.400404.1.3.029170,  cuja  análise  dependia  da  julgamento  do  PER/DCOMP  n.º  17561.90932.160704.1.3.020504, transmitido em 16/07/04, e retificado pelo PER/DCOMP n.º  40282.24552.270906.1.7.028407 (e­fls. 176 a 187), transmitido em 27/09/06. Logo, houve uma  retificação  providenciada  pelo  recorrente  em  2006,  que  repercutia  nos  exames  do  PER/DCOMP  22177.19721.400404.1.3.029170,  matéria  de  interesse  para  a  emissão  do  Despacho Decisório em 11/08/2009.  Ou  seja,  três  ano  após  o  envio  eletrônico  do  PER/DCOMP  retificador,  de  análise  indispensável,  foi  examinado o  direito  creditório  pleiteado,  não  cabendo  falar­se  nos  seis anos de hiato alardeados no recurso voluntário.   De  outra  parte,  verifica­se  que  a  decisão  denegatória  da  compensação  pretendida,  às  e­fls.  10  a  15,  foi  devidamente  fundamentada,  constando  claramente  os  fundamentos de fato e de direito, bem como o enquadramento legal. A matéria, assim como o  motivo  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  estão  identificados,  não  existindo  portanto qualquer violação ao princípio do  contraditório. A defesa  interposta em 17/09/2009  (e­fls. 2 a 9) demonstra pleno conhecimento das razões da decisão denegatória.   Conclui­se  portanto,  que  os  fatos  que  motivaram  a  autuação  fiscal  estão  descritos na peça vestibular, e permitiram à impugnante uma farta e robusta defesa quanto às  irregularidades  a  ela  imputadas.  A  exposição  das  razões  para  negar  as  compensações  pretendidas foi feita de modo a demonstrar com clareza os motivos em que se fundaram, e o  enquadramento  legal  está  apontado.  A  completude  da  peça  impugnatória  (manifestação  de  inconformidade), a qual busca elidir inequívoca e criteriosamente todos os pontos do Despacho  Decisório, afasta de vez a possibilidade de ter havido prejuízo ao direito de defesa.  A última PER/DCOMP retificadora  foi  transmitida  em 2006,  e o Despacho  Decisório que não acolheu a compensação foi  lavrado em 2009 (mesmo ano em que houve a  manifestação de inconformidade), logo, o hiato de 6 anos bradado no recurso voluntário como  elemento que caracterizaria responsabilização do próprio Fisco pela dificuldade do contribuinte  em buscar as provas de que necessita, não existiu.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 231          10 Dado que somente a partir da ciência do Despacho Decisório é que se pode  instaurar ou não o litígio entre fisco e contribuinte,  inexiste cerceamento do direito de defesa  quando,  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  foi  concedida  oportunidade  ao  contribuinte de apresentar documentos e esclarecimentos.  Logo, conheço apenas parcialmente do recurso voluntário.  2. Mérito.  2.1. Prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição,  pode  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos. A partir  de 01/10/2002  a  compensação passou a ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios,  que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos  pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação,  retroagindo à data  do protocolo. Os pedidos  de compensação de que  trata  este processo  encontram­se  em e­fls.  108 a 143, e 144 a 151.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior2.  A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.   A  legislação  prevê  que  no  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  a  pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o  IR ou a CSLL  pagos como estimativas  sobre as  receitas brutas mensais. Para  tanto, as pessoas  jurídicas são  obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo  legal,  informações sobre os pagamentos ou  quitações de outra espécie que efetuaram no ano­calendário anterior.  O pedido de compensação pressupõe que o contribuinte disponha do material  que faça prova de seu direito creditório. Não se trata de imposição acusatória do Fisco contra a  qual o pleiteante à compensação possa se defender alegando ausência de provas, pois estas são  de produção obrigatória deste,  contribuinte pleiteante,  indispensáveis para a determinação da  certeza e liquidez do crédito alegado. E o que se vê no presente processo é que tais provas não  foram apresentadas, aliás, as de interesse, provavelmente, se o foram, isso ocorreu no curso do  processo  n.º  13984.000610/2003­80,  em  relação  ao  qual  o Acórdão CARF n.º  1803­000.706  negou provimento ao recurso voluntário, por falta de provas suficientes. E teria sido a parcela  não homologada nesse processo que repercutiu no reconhecimento, aqui, somente da parcela de  R$  25.721,70  como  direito  creditório  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano  calendário  2003.   Veja­se a ementa do Acórdão n.º 1803­000.706, de 11/11/2010:                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 6º e art. 9º, § 3.º, do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977, art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995, art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13984.901737/2009­11  Acórdão n.º 1002­000.439  S1­C0T2  Fl. 232          11 “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO:  As alegações de fato devem estar lastreadas em provas hábeis a  firmar  a  convicção  do  julgador  sob  pena  de  ser  consideradas  apenas protelatórias e inconsistentes.”  Vale  reiterar que cabe ao  recorrente produzir o conjunto probatório de  suas  alegações4.  Por fim, deve restar consignado que a jurisprudência colacionada no recurso  voluntário  refere­se  a  contexto  fático  diverso  do  que  se  discute  nestes  autos,  e  que  não  se  identifica com as decisões de observância obrigatória pelo CARF de que trata o § 2.º do art. 62,  do Anexo II, da Potaria MF N.º 343/2015 (RICARF). Mencione­se ainda o impedimento legal  de  apreciação  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas  da  possibilidade  ou  não  da  capacidade  contributiva/econômica  do  contribuinte  para  quitar  os  débitos  que  efetivamente  confessou,  dada  a  vinculação  à  lei  a  que  se  submete  a  atividade  julgadora  em  sede  administrativa.  Por  tudo  analisado,  voto  por  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso,  não  conhecimento  das  prejudiciais  de  decadência  e  cerceamento  de  defesa,  por  preclusão,  e,  no  mérito, pelo não provimento do recurso voluntário, posicionando­me pela manutenção integral  da decisão da DRJ/CTA.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                                                                  4 Fundamentação legal: § 1.º do art. 147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março de 1972.                Fl. 232DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.900116/2008-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado, juntamente com a DIPJ da recorrente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.126  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  20 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  USIPAVI ENGENHARIA E  PAVIMENTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade de origem aprecie a DCTF retificadora  com relação ao crédito pleiteado, juntamente com a DIPJ da recorrente e lhe confira liquidez e  certeza para a realização da compensação requerida.    Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)     Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri  (Presidente),  Renato  Vieira  de  Avila,  Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante.      Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .9 00 11 6/ 20 08 -8 5 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13830.900116/2008­85  Resolução nº  3001­000.126  S3­C0T1  Fl. 112          2   Despacho Decisório   O presente despacho decisório houve por bem, não homologar  a compensação  declarada  através  de  DCOMP,  em  razão  de,  analisadas  as  informações  prestadas,  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade   Em sede de sua manifestação de  inconformidade, a  recorrente alega que a não  homologação  da  compensação  pleiteada  se  funda  em  erro  no  preenchimento  das  DCTFs  originárias, as quais foram corrigidas após intimação pelo Fisco Federal e que desta correção,  acredita ter direito aos créditos objeto da compensação.  DRJ/CPS   A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:  Acórdão  14­29.210  1ª  Turma  da  DRJ/RPO  Data  do  fato  gerador:  15/08/2003  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO  FISCAIS ­ DIPJ.  RETIFICAÇÃO APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  ANALOGIA.  A retificação da DIPJ, para fins de comprovar a existência de crédito  do  contribuinte  não  pode  ser  aceita,  pois  efetuada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  procedimento  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  conforme o  disposto  no  art.  832,  do RIR/99,  utilizado  neste caso por analogia, conforme o disposto no art. 108, do CTN, por  inexistência de disposição expressa.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  TRlBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO  Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  objeto  de  compensação declarada pelo sujeito passivo, é de se não homologar a  compensação por ele declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O relatório, por bem retratar a realidade fática dos autos, merece ser transcrito:  Trata o presente de Despacho Decisório,  fl. 06 que não homologou a  compensação  declarada  pelo  interessado,  uma  vez  que  o  crédito  apresentado  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PERlDCOMP.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13830.900116/2008­85  Resolução nº  3001­000.126  S3­C0T1  Fl. 113          3 Cientificado  em  30/0412008,  fl.  37,  o  interessado  protocolou  o  documento  de  fls.  12,  em  29/05/2008,  alegando  que  no  período  de  apuração  jul/2003  apurou  a  Cofins  devida  no  valor  de  R$  2.713,77,  recolhido em 15/08/2003 e que, posteriormente a essa data, a empresa  cancelou  a  Nota  Fiscal  nº  130,  de  30/07/2003,  no  valor  de  R$  90.459,00, gerando um crédito do PIS no valor do recolhimento.  Que  o  valor  foi  erroneamente  informado  em  DCTF  e  que  só  em  27/05/2008 efetuou a sua retificação.  Vem solicitar o cancelamento do Despacho Decisório uma vez que não  há diferença a ser recolhida.  É o relatório.    Recurso Voluntário   A  recorrente  se  insurge  em  face  do  acordão  proferido  pela  DRJ/RPO  que,  manteve o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação por entender que  o  crédito  declarado  na  DCOMP  já  tinha  sido  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Sustenta, em síntese, que pagou a maior o valor da Contribuição para o COFINS  referente ao período de apuração do mês 07/2003 por ter cancelado nota fiscal de prestação de  serviços em razão de problemas com o recebimento desta pela Prefeitura, o que posteriormente  corrigiu  emitindo  nova  nota  fiscal.  Alega  que  por  esse  motivo  teria  direito  ao  crédito  decorrente  de  COFINS  pago  em  decorrência  dessa  nota  fiscal  cancelada,  o  que  pretende  compensar com tributos do mesmo ente.  Requer  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  recurso  para  que  seja  reformada  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  com  o  consequente  reconhecimento  do  seu  direito  creditório e extinção do débito objeto da compensação.  Juntou  aos  autos,  a  nota  fiscal  cancelada,  a  nova  nota  fiscal  emitida,  o  livro  diário, a DCTF e DIPJ retificadoras e demais documentos.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  denegou  o  direito à compensação por ausência de prova do erro material cometido.   Admissibilidade do Recurso   O  recurso  é  tempestivo  e  tomo  conhecimento  para  baixar  em  diligência,  haja  vista a apresentação de argumento inovador, conforme item específico abaixo.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13830.900116/2008­85  Resolução nº  3001­000.126  S3­C0T1  Fl. 114          4 Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos.  DOS FATOS   Trata­se  de  pedido  de  compensação  no  qual  a  recorrente  alega  que,  recolheu  valor  a  maior  da  Contribuição  para  o  COFINS  referente  ao  período  de  apuração  do  mês  09/2003.  Sustenta  que  cancelou  a  nota  fiscal  que  dava  origem  ao  valor  tributado,  o  que  lhe  tinha gerado um crédito.   Por meio de PER/DCOMP a contribuinte pediu a compensação do valor pago a  maior com débito  referente ao COFINS. A autoridade  fiscal por meio de despacho decisório  entendeu  por  negar  o  pedido  de  compensação  por  entender  que  esse  valor  já  havia  sido  utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte.  Irresignada,  a  contribuinte  juntou  DCTF  e  DIPJ,  ambas  retificadas  posteriormente ao Despacho Decisório e  apresentou manifestação de  inconformidade que  foi  julgada  improcedente  por  não  restar  comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  por  insuficiência de provas documentais.  Ato contínuo, a recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário e vieram­ me os autos conclusos para julgamento.  MÉRITO   O  relevante  tema  tratado  neste  item,  diz  respeito  à  forma  regulamentar  para  comprovar a ocorrência de erro material e o consequente pagamento  indevido ou a maior de  tributo.  Especificamente,  o  tema  adentra  aos  casos  relacionados  com  os  Despachos  Decisórios  Eletrônicos.  Esta  modalidade  de  compensação  caracteriza­se  pelo  cruzamento  automatizado de dados eletronicamente inseridos no ambiente virtual da Receita Federal. Em  especial, ocorre o cruzamento dos dados lançados na PER/DCOMP e na DCTF.  Com a lida rotineira nos processos administrativos com tal temática, percebe­se  que se gerou, em torno do assunto, a seguinte celeuma. Muitos contribuintes, ao constatarem  seus  pagamentos  indevidos,  procedem  à  compensação  na  forma  regrada  pela  Receita,  mas  acaba  por  não  finalizar  seus  procedimentos  de  compensação  com  as  necessárias  retificações  nas informações enviadas anteriormente.  Neste  ponto,  os  despachos  decisórios,  por  basearem­se  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  acabam  por  declarar  como  não  homologadas  as  compensações,  haja  vista  os  valores  indicados  como  pagos  a maior  terem  sido  alocados  em  débitos,  também  informados  pelo  contribuinte,  e  não  retificados  a  tempo  de  permitir  a  compensação.  Nestes casos, se segue à manifestação de inconformidade, na qual o contribuinte  relata seu procedimento, e, na maioria das vezes, a fim de comprovar a existência do crédito,  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13830.900116/2008­85  Resolução nº  3001­000.126  S3­C0T1  Fl. 115          5 indica as declarações fiscais retificadas, derivadas das obrigações acessórias, como o meio apto  para a comprovação do pagamento indevido.  Ocorre que é pacífico o entendimento esposado pelas Delegacias de Julgamento,  no sentido de: exigir, como meio de prova, mais que as declarações acessórias retificadas, mas  os elementos contábeis que lhe deram suporte. Ainda, que tais documentos sejam acostados aos  autos  ainda  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  dando  azo  ao  prazo  previsto  nos  artigos 14 e 16 do Decreto n.º 70.235/72.   Diante  deste  breve  cenário,  o  CARF,  vem  permitindo,  a  fim  de  prestigiar  o  princípio  da  verdade  material,  a  juntada  de  documentos  após  a  fase  da  manifestação  de  inconformidade, ou seja, em sede de recurso voluntário.  Decorre, então, três posicionamentos:  Aqueles  que  não  aceitam  a  juntada  de  documentos  fora  do  prazo  da  manifestação  de  inconformidade;  Aqueles  que  aceitam  a  juntada  de  documentos,  desde  que  haja uma demonstração  inicial sobre a  formação de prova, como alguma documento contábil  que  extrapole  as  declarações  retificadas;  e,  Aqueles,  que,  como  eu,  permite  a  juntada  a  destempo de documentação, e, mais ainda, sugere proposta de diligência, a fim de viabilizar o  concreto  entendimento  sobre  a  existência,  ou  não,  de  crédito  hábil  para  a  compensação  declarada  anteriormente.  Isto  porque  diante  de  compensações  submetidas  ao  controle  eletrônico  e  decididas  via  Despacho  Decisório  Eletrônico,  cujo  teor  das  decisões  das  Delegacias de Julgamento cravam como momento oportuno para a apresentação das provas, o  protocolo da manifestação de  inconformidade,  impossibilitando, assim, a  juntada em sede de  recurso  voluntário,  visualiza  que,  justamente  por  força  desta  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  se  vê  impedido  de  juntar  demais  documentação,  diante  de  decisão  que  determinou preclusa essa oportunização.  Pagamento a maior   A  partir  então,  da  constatação  deste  apuração  equivocada,  sustenta  haver,  em  seu  favor,  crédito  que,  desta  feita,  procedeu  aos  procedimentos  de  compensação,  mediante  envio da competente declaração.   Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado  que  se  traduz  no  cerne  da  questão  tratada  nos  autos,  diz  respeito ao pagamento indevido e sua efetiva forma de comprovação. A contribuinte alega ter  calculado erroneamente seu COFINS.  A  fim  de  corrigir  o  rumo  do  referido  processo,  e  enfrentar  o  que  regimentalmente encontra­se obrigado, verifico a necessidade de evidenciação da materialidade  da ocorrência do pagamento como tido a maior.   Os meios necessários e a forma adequada de comprovação de pagamento devido  perfaz­se matéria recorrente nesta Turma. A fim de facilitar a exposição dos fundamentos deste  voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual,  ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13830.900116/2008­85  Resolução nº  3001­000.126  S3­C0T1  Fl. 116          6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o dever de verificar  se houve realmente um recolhimento indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  sucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes a COFINS­serviços  incabíveis pelo  fato de se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada de  análise  por  parte  do Fisco, mas  sim um  tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo  quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da  DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida  no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13830.900116/2008­85  Resolução nº  3001­000.126  S3­C0T1  Fl. 117          7 postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação  de  documentos  que  atestem  um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito creditório, incabível acatar­se o pleito; e, por fim, (c) havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  saná­la  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também na ausência  de prova  do  alegado,  por não apresentação de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que o  comando  do art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação a alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos,  que o objeto é exclusivamente o licenciamento de uso de marcas, sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Este,  contudo,  como  expresso  em  votos  anteriores,  foi  entendimento  do  qual  comunguei, mas, hoje, em decorrência da dinâmica de julgamento do tema na presente 1ª TEX,  revejo  e  passo  a  adotar  posição  diversa.  Isto  porque,  o  tema  de  instrução  probatória,  em  especial,  a  Dcomp,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13830.900116/2008­85  Resolução nº  3001­000.126  S3­C0T1  Fl. 118          8 eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Possibilidade de complementação de Prova   Precedente da CSRF   Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Acórdão nº 9303005.396 Ressalte­se, ademais, que a Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065, de 16  de maio de 2017 (fls. 654/664), deu provimento ao Recurso Especial do  contribuinte,  "com  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655),  e para determinar "o envio dos autos à câmara baixa para apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa (fls. 654), verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para manutenção  do  julgado  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13830.900116/2008­85  Resolução nº  3001­000.126  S3­C0T1  Fl. 119          9 após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  acórdão.  Recurso especial do contribuinte provido   Dos meios aptos à comprovação  Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem sendo delineado pela  jurisprudência  administrativa.  A  seu  exemplo,  sugere­se  a  contabilidade  e  seus  controles  típicos  como  os meios  aptos  à  comprovação  do  pagamento  a maior  e  a  origem  legítima  do  crédito. Segue a orientação:  Acórdão  3301­001.985  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não  sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma  vez  definidos  os meios  de  comprovação  do  Erro material,  urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos.  Para o bem da relação  fisco contribuinte, o rigor  formal da primeira  leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/1972  não  pode  ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização  procedimental  probatória.  Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo  CPC,  o  qual  se  aplica  subsidiariamente no processo administrativo tributário.  Precedente Análogo ao Caso   Em  outras  ocasiões,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos  da  resolução  retro  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13830.900116/2008­85  Resolução nº  3001­000.126  S3­C0T1  Fl. 120          10 transcrita,  conforma se  transcreve abaixo,  trechos do voto do Relator Robson Bayerl, Turma  3401:  A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs revelou  uma  revisão  integral  do  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  com  alteração  de  praticamente  todos  os  itens  do  demonstrativo,  sem  que  nenhuma  prova  fosse  juntada,  seja  nesses  autos,  seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria  o  não  reconhecimento  do  crédito e consequente não homologação da compensação aviada.  Sobre  essa  manifestação  do  colegiado  a  quo,  ressalto  que,  diversamente  do  que  foi  aduzido,  não  é  possível  afirmar  que  não  foi  apresentada nenhuma prova contábil, haja vista que esta circunstância  não está registrada em lugar algum, sendo apenas uma suposição, haja  vista que o contribuinte, no PA 10855.722095/2012­61, apresentou um  Compact  Disc  com  a  composição  das  rubricas  dos  DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente,  qualquer documento fiscal.  Demais disso, o fato de se promover uma revisão geral do DACON não  encontra óbice para sua  realização, desde que  feito com observância  dos atos normativos baixados pela RFB, como parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo deva  intuir qual documentação as autoridades fiscais reputam necessária à  demonstração do direito creditório vindicado, de modo que é esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos, a critério dos agentes públicos, que demonstrem a situação  fiscal alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas  materiais”  que  respaldem  o  crédito  e,  em  seguida,  a  despeito  da  apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração  ou  detalhamento,  indeferir  o  pleito  justamente  por  falta  de  prova  parece,  para  dizer  o  mínimo, contraditório ou, pelo menos, contrário à lógica jurídica.  O caso desses autos apresenta­me sui generis, não recordando de caso  análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado  um  procedimento  fiscal  para  aferir  o  crédito  postulado  e  não  tenha  lavrado  qualquer  relatório  ou  termo  de  verificação  narrando  o  trabalho  desenvolvido  e  suas  conclusões,  salvo  se  esse  elemento,  por  equívoco,  não  tenha  sido  apensado aos  autos,  o  que me parece mais  provável, custando­me crer que inexista qualquer manifestação fiscal.  Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do  julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,  dada  a  singularidade  das  circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13830.900116/2008­85  Resolução nº  3001­000.126  S3­C0T1  Fl. 121          11 e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude no recurso manobrado     Dos Documentos efetivamente acostados   O  contribuinte  juntou  aos  Autos,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  seu  Livro  Diário Geral,  além da DCTF  e DIPJ  retificadoras,  o DARF pago  e  a DCOMP,  juntados  em  Manifestação de Inconformidade.  Do Parcial Provimento com Retorno para que a unidade de origem aprecie a  DCTF retificadora e demais documentos   A  práxis  processual  administrativa  considerada  como  apta  à  comprovação  da  existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao  longo do  tema,  variando desde  posições mais  formalistas,  na qual  não  há  a  possibilidade de  apreciação  de  documentos  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  da  qual,  repita­se, este conselheiro já fora adepto.  Em evolução, demonstrou­se que, além de polêmico, o  tema vem se alterando  para  a  aceitação  de  documentos  após  o  Recurso  Voluntário,  até  o  entendimento  atual,  cuja  compreensão se encontra na Resolução 3001­000.020, que converteu o julgamento do caso em  diligência nos seguintes termos:  O recorrente apresentou DCTF e Dacon retificadora, informando este  fato quando da apresentação da manifestação de  inconformidade. No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria sanada a irregularidade apontada no despacho decisório.  Entretanto, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer elemento contábil que demonstrasse ter havido pagamento a  maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto, em síntese, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma,  com  suas  próprias  palavras,  que  houve  erro  quando  do  preenchimento da DCTF, razão pela qual apresentou a retificadora da  DCTF,  juntamente com a Dacon, e, no seu entender, seria suficiente  para  a  solução  do  litígio  uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório seria apenas a inexistência de débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito, o recorrente apresentou esses documentos, que entende serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13830.900116/2008­85  Resolução nº  3001­000.126  S3­C0T1  Fl. 122          12 solicitada.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  esclarecimento  acerca do crédito compensado, caso entenda­se necessário.   Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois bem. Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez  dos alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da  documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente esclarecer e comprovar os  fatos alegados, em atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, concluo que o presente  julgamento deve  ser  convertido  em diligência.  Desta  forma,  por  entender  que  a  mencionada  retificação  (DCTF  e  Dacon) levada a efeito pelo recorrente, sinaliza com a possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito  de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN..  Na esteira de fundamentar este posicionamento, e firmar ponto de vista sobre a  jurisprudência sobre o tema, há que se mencionar precedente, exatamente nos mesmos moldes,  nesta primeira turma Extraordinária, de lavra do brilhante Conselheiro Cássio Schappo, o qual  demonstra claramente a possibilidade de enfrentamento do mérito quando enfrentado processo  administrativo com tal substância probante:  Valho­me  aqui  de  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  confirmaram decisão proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  sendo  entendimento  daquele  colegiado, Oportuno destacar,  também, parte do voto da Conselheira  Relatora  Vanessa  Marini  Cecconello  (CSRF  –  T3),  pelos  seus  comentários e associados ao Parecer Cosit  nº 02/2015, nos orienta a  dar o devido seguimento nesse julgado, “verbis”:  O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior. Portanto,  a apresentação da DCTF retificadora não é  requisito  indispensável à  homologação  da  compensação,  mas  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  devem  restar  comprovadas  por  outros  meios  nos  autos  do  processo administrativo.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13830.900116/2008­85  Resolução nº  3001­000.126  S3­C0T1  Fl. 123          13 Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015,  cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  As  informações declaradas  em DCTF – original ou  retificadora– que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  Vê­se  que  a  administração  tributária  em  questão  normativa,  preocupada com o assunto,  já havia se posicionado sobre o tema que  diz  respeito  à  possibilidade  de  ocorrer  DCTF  retificadora  para  demonstrar a existência de crédito passível de compensação.  Como  antes  dito,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  não  se  encerra  com  a  simples  DCTF  retificadora,  há  outros  indicativos  a  serem seguidos, sendo um deles a DIPJ da recorrente, que de acordo  com as razões recursais foi um dos parâmetros utilizados para atestar  o erro de declaração cometido.  Nesse sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório  e  da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13830.900116/2008­85  Resolução nº  3001­000.126  S3­C0T1  Fl. 124          14 Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em  sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna".  De  se  observar  que  procedimento  algum  fora  realizado em relação à apuração dos valores da compensação, sejam  débitos ou créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitirse  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário comprometem a regularidade do processo administrativo de  restituição e  compensação de  tributos,  cuja  implicação  é a manifesta  nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.    CONCLUSÃO   Neste  sentido,  voto  converter  o Recurso Voluntário  em  diligência,  para  que  a  unidade de origem aprecie a DCTF retificadora com relação ao crédito pleiteado,  juntamente  com a DIPJ da  recorrente e  lhe  confira  liquidez  e certeza para a  realização da  compensação  requerida.     (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 125DF CARF MF

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7517667 #
Numero do processo: 13804.005787/2003-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO VIA DCTF Se na data da compensação o contribuinte levou-a a cabo com créditos embasados em vigente decisão judicial, embora precária, deve a Administração aceitá-la, apenas certificando-se da liquidez e certeza dos créditos utilizados na compensação. Isso porque a decisão judicial, no caso, é anterior a vigência da LC 104/2001, que trouxe ao CTN o art. 170-A. Recurso especial do contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-007.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­007.491  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  BELMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998  COMPENSAÇÃO VIA DCTF  Se  na  data  da  compensação  o  contribuinte  levou­a  a  cabo  com  créditos  embasados  em  vigente  decisão  judicial,  embora  precária,  deve  a  Administração  aceitá­la,  apenas  certificando­se  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos utilizados na compensação. Isso porque a decisão judicial, no caso, é  anterior a vigência da LC 104/2001, que trouxe ao CTN o art. 170­A.  Recurso especial do contribuinte provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 57 87 /2 00 3- 43 Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13804.005787/2003­43  Acórdão n.º 9303­007.491  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  especial  do  contribuinte  (fls.  307/318),  admitido  pelo  despacho de fls. 343/345, o qual se insurge contra o Acórdão 3102­002.109 (fls. 284/292), de  27/11/2013, assim ementado na parte que interessa a este julgado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1998   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DIFERENÇAS  APURADAS  EM  DCTF.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  INDEVIDA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE.  1.  Até  a  vigência  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  era  passível  de  lançamento  de  ofício,  nos  termos  do  art.  90  da  Medida  Provisória  no  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  as  diferenças  de  débitos  tributários  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  DCTF,  decorrentes  de  suspensão  de  exigibilidade  indevida  ou  não  comprovada,  relativamente  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  2.  Nos  autos,  a  contribuinte  não  comprovou  estar  acobertada  por  qualquer  das  medidas  suspensivas  de  exigibilidade  do  crédito tributário, previstas no art.  151 do CTN, portanto, realizada com acerto a autuação.  Em  suma,  articula  o  recorrente  que  se  a  ação  judicial  tiver  sido  impetrada  antes da vigência da Lei Complementar nº 104/2001, que instituiu o art 170­A do CTN, seria  possível a compensação com base em decisão judicial, a qual detinha1 na data da compensação,  pendente de trânsito em julgado. Alega que a ação judicial foi ajuizada em 1998 e que havia  medida  judicial  em  antecipação de  tutela que  autorizava  as  compensações de  crédito do PIS  recolhidos  com  arrimo  nos  Decretos­lei  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  com  débitos  de  quaisquer  tributo,  portanto  incluídos os  de COFINS. Acresce que  já  se operou o  trânsito  em  julgado da ação declaratória que confirmou os efeitos da tutela antecipada e assegurou o direito  à  compensação.  Frente  a  tais  argumentos,  pede  a  declaração  de  improcedência  do  auto  de  infração e a homologação das compensações.  Em  contrarrazões  (fls.  347/360),  pugna  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  negado provimento ao recurso especial.  É o relatório.                                                              1 A decisão judicial data de 29/04/1998.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13804.005787/2003­43  Acórdão n.º 9303­007.491  CSRF­T3  Fl. 4          3 Conheço do recurso nos termos em que foi processado.  Versam  os  autos  lançamento  eletrônico  de  COFINS  (fls.  24/33)  com  a  motivação  de  que  os  créditos  vinculados  não  foram  confirmados,  vez  declarados  como  "exigibilidade suspensa". A descrição dos fatos foi a seguinte:    Ao longo do iter processual o lançamento foi sendo decotado em relação ao  valor  da  exação  da  COFINS  e  multa,  restando  a  cobrança  apenas  da  obrigação  tributária  principal  referente  aos  meses  de  agosto  a  dezembro  de  1998.  Os  créditos  objeto  da  compensação  referem­se a valores pagos de PIS com arrimo nos Decretos­lei 2.445 e 2.449,  reconhecidos por decisão judicial como ilegais e permitida a compensação de seus valores.  Pois  bem,  o  fundamento  da  autuação  foi  que  o  contribuinte  prestara  uma  informação inexata. Contudo, efetivamente, o contribuinte detinha na data da declaração uma  antecipação  de  tutela  que  lhe  conferia  a  possibilidade  de  compensar  com  outros  tributos  os  valores pagos de PIS/faturamento com espeque nos malfadados DL 2.445 e 2.449. E, de fato, à  época  ainda  não  havia  o  art.  170­A  do  CTN,  que  veio  ao  mundo  jurídico  com  a  LC  104  somente em 2001.   Assim, se na época havia uma decisão judicial que permitia a compensação, à  Administração, à época, só restava obedecê­la.   Portanto, entendo, com base na legislação regente à época dos fatos, que foi  legítima a compensação e não podemos concluir, como no lançamento, que o processo judicial  não estava comprovado ("Proc. jud não comprova").  Assim,  deve  ser  dado  provimento  parcial  ao  recurso  do  contribuinte,  declarando­se  a  improcedência do  lançamento de COFINS  (débito  compensado). Contudo,  a  competência  para  a  homologação  é  da  autoridade  local,  que  deve  certificar­se  da  liquidez  e  certeza dos créditos compensados para só então chancelá­la.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial do contribuinte para  declarar  a  improcedência  da  exação  remanescente  de  COFINS.  Contudo,  deve  a  autoridade  local  certificar­se  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  compensados  (PIS  pagos  com  base  nos  Decretos­lei 2.445 e 2.449) para, sendo o caso, homologar as compensações.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13804.005787/2003­43  Acórdão n.º 9303­007.491  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 365DF CARF MF

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7534338 #
Numero do processo: 10640.904416/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. MICRO EMPRESA. ALÍQUOTA DE 3%. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA. No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota de 4% caracteriza pagamento indevido ou a maior, o que assegura à contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.
Numero da decisão: 1302-003.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10640.904413/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.135  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE  DCTF E PJ 2000 APÓS DESPACHO DECISÓRIO  Recorrente  IRMÃOS ORNELLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  SIMPLES.  MICRO  EMPRESA.  ALÍQUOTA  DE  3%.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  CRÉDITO  COMPROVADO.  HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA.  No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à  alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota  de  4%  caracteriza  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  que  assegura  à  contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda  que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido  após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10640.904413/2009­20,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 44 16 /2 00 9- 63 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10640.904416/2009­63  Acórdão n.º 1302­003.135  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  face de Acórdão da 2a. Turma da  DRJ de Juiz de Fora (MG) que, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  DCOMP.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A recorrente, empresa varejista de produtos alimentícios e outros, alega que  pagou  SIMPLES  à  alíquota  de  4%  (que  correspondia  ao  percentual  acumulado,  relativo  a  1998), quando deveria pagar 3%, devidos em 1999, em conformidade com as disposições do  art. 5º da Lei nº 9.317/96, vigente à época.  Para  evidenciar  esse  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  para  compensá­lo,  enviou  a  DCOMP  e  na  sequência  retificou  a  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  originalmente  transmitida.  Anexou  Recibo  de  Entrega  da  PJ  2000  Simples  normal,  retificadora e Darfs.  A DRJ manteve o despacho decisório eletrônico e declarou não homologada  a DCOMP.   Entendeu que a recorrente não demonstrou que haveria pagamento indevido  ou  a maior. Desconsiderou  a  declaração  simplificada  retificadora  de  2004. Não  examinou  a  alegação da recorrente de que a alíquota correta do SIMPLES para 1999 seria de 3% e não de  4%.  Não  analisou  os  DARFs  por  meio  dos  quais  a  recorrente  pretende  demonstrar  tal  pagamento a maior. Concluiu que o valor contido na declaração simplificada da PJ corresponde  ao valor pago e devido, pois considerou somente a PJ 2000 Simples original.   Assim,  concluiu  que  não  haveria  crédito  disponível.  Intimou  a  recorrente  a  pagar o principal, multa e juros.  Diante do acórdão de manifestação de inconformidade, a recorrente interpôs  recurso voluntário tempestivamente, reforçando que, ao analisar e confrontar com a Declaração  Simplificada  PJ,  ano  calendário  1999,  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  os  débitos  declarados  na  segunda  declaração  retificadora  PJ  Simplificada  entregue  em  11/04/2004  (cancelada no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e não a primeira,  entregue  cerca de nove minutos antes, na mesma data.   É o breve relatório.  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10640.904416/2009­63  Acórdão n.º 1302­003.135  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.132,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10640.904413/2009­ 20, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.132):  "Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  da  interposição  tempestiva  e  do  atendimento  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  A  recorrente  atua  no  comércio  varejista  de  gêneros  alimentícios,  perfumaria,  papelaria,  armarinho,  louças  e  legumes (cláus. III, contrato social, fl. 3). Sustenta que dispunha  do crédito pleiteado, pois ao detectar o erro, entregou PJ 2000  Simples  retificadora  em  11/04/2004,  sob  n°  de  controle  10.02.38.90.27. Embora a DCOMP tenha sido entregue antes da  PJ retificadora, defende que a IN 210/2002 seria omissa quanto  à retificação de declarações. Com esse entendimento, afirma que  não poderia concordar com o não reconhecimento do crédito.  Alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  a  declaração  retificadora,  ainda  que  realizada  posteriormente  à  avaliação  de  seu  pedido  (despacho  decisório  eletrônico).  Ressalta  que,  a  IN  SRF  nº  210/2002,  vigente  à  época,  não  mencionava como condição para o deferimento que a retificação  fosse em data anterior à entrega da DCOMP.  Com  base  em  tais  fatos  e  fundamentos,  a  recorrente,  em  10/12/2003,  utilizou­se  da  DCOMP  n°  36194.68673.101203.1.3.04­7949 para compensar débito com os  supostos créditos de pagamento a maior de SIMPLES (alíquota  de 4%, em vez de 3%).  Observa­se,  portanto,  que  independentemente  de  ter  havido  a  retificação  da  DSPJ  somente  após  a  transmissão  da  DCOMP, não se verificou se, de fato, houve ou não pagamento a  maior ou indevido pela recorrente.  Para essa análise, é necessário verificar se procede a  alegação da  recorrente  de que  a  alíquota  do  SIMPLES para  o  ano calendário 1999 seria realmente de 3% e não de 4%.   No  link  idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/.../capitulo­v­ Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10640.904416/2009­63  Acórdão n.º 1302­003.135  S1­C3T2  Fl. 5          4 simples­2008.pdf,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  orienta  que,  Para  a  determinação  do  percentual  a  ser  utilizado  pelas  Micro Empresas (ME), é necessário identificar, primeiramente, a  faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a ME, com  o auxílio da Tabela S1, abaixo transcrita. Nesse caso, a pessoa  jurídica  deverá  verificar  o  total  da  receita  bruta  acumulada,  dentro do ano calendário, até o próprio mês em que está fazendo  a apuração. Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela  ME, será o resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal  auferida da alíquota correspondente.   Tabela S1: Percentuais aplicáveis às ME (regra geral)  Receita Bruta Acumulada (em R$) Alíquotas  Até 60.000,00 3%  De 60.000,01a 90.000,00 4%  De 90.000,01 a 120.000,00 5%  De 120.000,01 a 240.000,00 5,4%  O Estatuto da Microempresa de 1999 ­ Lei nº 9.841, de  5 de outubro de 1999, estabeleceu que (art. 2º), para os efeitos  desta  Lei,  ressalvado  o  disposto  no  art.  3º,  considera­se:  I  ­  microempresa, a pessoa  jurídica e a  firma mercantil  individual  que  tiver  receita bruta anual  igual ou  inferior a R$ 244.000,00  (duzentos e quarenta e quatro mil reais); (Vide Decreto nº 5.028,  de 31.3.2004).  Conforme Declaração Anual  Simplificada  (PJ  2000  ­  SIMPLES),  fl.  14,  a  razão  social  da  recorrente  é:  Irmãos  Ornellas  Ltda. ME;  natureza  jurídica:  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ­  empresa  privada.  Os  valores  declarados pela recorrente em 1999 são a seguir reproduzidos,  demonstrando  que  realmente  se  enquadrava  como  Micro  Empresa:    Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10640.904416/2009­63  Acórdão n.º 1302­003.135  S1­C3T2  Fl. 6          5 Verifica­se,  portanto,  que  procede  a  alegação  da  recorrente de que a alíquota do SIMPLES (cód. rec. 6106­0) que  deveria  pagar  em 1999  era  de  3%  (art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96,  vigente  à  época  )  e  não  de  4%.  Os  dois  DARFs  anexados  ao  processo  indicam  pagamento  à  alíquota  de  4%.  Demonstrado,  dessa forma, que houve pagamento a maior ou indevido, fazendo  jus à compensação pleiteada.   No caso, portanto,  entendo que o  fato de Declaração  PJ  2000  Simples  ter  sido  retificada  após  a  utilização  do  valor  pago a maior não pode retirar o direito creditório da recorrente,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material,  pois  comprovados  a  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  do  crédito  utilizado na DCOMP em questão.  Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o crédito pleiteado e homologar a compensação  pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 40DF CARF MF

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7519666 #
Numero do processo: 10166.723415/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Em regra, todos os valores que são pagos a título de remuneração pelo trabalho sofrem incidência do tributo previdenciário. Os casos de exclusão da base de cálculo constituem exceções que devem ser comprovadas por quem delas se aproveita. SAT/RAT . FIXAÇÃO ALÍQUOTAS. CNAE. Objetivando contestar o lançamento fiscal efetuado a partir da alíquota aplicável ao seu Código Nacional de Atividade Econômica, é dever da empresa demonstrar a correção de seu auto-enquadramento para fins de definição da alíquota SAT/RAT.
Numero da decisão: 2201-004.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Em regra, todos os valores que são pagos a título de remuneração pelo trabalho sofrem incidência do tributo previdenciário. Os casos de exclusão da base de cálculo constituem exceções que devem ser comprovadas por quem delas se aproveita. SAT/RAT . FIXAÇÃO ALÍQUOTAS. CNAE. Objetivando contestar o lançamento fiscal efetuado a partir da alíquota aplicável ao seu Código Nacional de Atividade Econômica, é dever da empresa demonstrar a correção de seu auto-enquadramento para fins de definição da alíquota SAT/RAT.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.

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2201­004.759  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2008  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Em  regra,  todos  os  valores  que  são  pagos  a  título  de  remuneração  pelo  trabalho sofrem incidência do tributo previdenciário. Os casos de exclusão da  base de cálculo constituem exceções que devem ser comprovadas por quem  delas se aproveita.  SAT/RAT . FIXAÇÃO ALÍQUOTAS. CNAE.  Objetivando  contestar  o  lançamento  fiscal  efetuado  a  partir  da  alíquota  aplicável  ao  seu  Código  Nacional  de  Atividade  Econômica,  é  dever  da  empresa  demonstrar  a  correção  de  seu  auto­enquadramento  para  fins  de  definição da alíquota SAT/RAT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 34 15 /2 01 1- 87 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 366          2 Trata  o  presente  de  recurso  voluntário  formalizado  em  face  do Acórdão  nº  04­38.121, de 17 de dezembro de 2014, exarado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Campo Grande/MS, fl. 282 a 300, que assim relatou a lide administrativa:  Trata­se de processo de Impugnação em face da obrigação tributária relativa a  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  apurada  mediante  Auditoria  Fiscal  que  resultou no lançamento de crédito fiscal lavrado na data de 30/06/2011, referente ao  período  de  apuração  de  10166.723415/2011­87  [sic] dos  seguintes  documentos de  créditos:    Em  resumo,  segundo  o  Relatório  Fiscal  (fl.  05­24),  e  demais  relatórios  integrantes  e  complementares,  foram  consignados  os  seguintes  pontos  acerca  do  lançamento de Obrigação Principal:  DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR  1. Contribuições sociais devidas à Seguridade Social e para o financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  além  das  contribuições  devidas  às  entidades  conveniadas  (terceiros)  FNDE  (Salário  Educação),  INCRA,  SENAC, SESC e SEBRAE,  todas  incidentes  sobre a  remuneração paga, devida ou  creditada  aos  segurados  empregados  da  empresa,  provenientes  do  pagamento  de  verbas referentes a premiação por programa de incentivo e do compartilhamento da  remuneração dos gestores da empresa.  DO PROCEDIMENTO FISCAL  7. Os registros da contabilidade e de folha de pagamento foram apresentados  em  formato  de  arquivos  digitais,  no  layout  definido  pelo  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  ­  MANAD,  instituído  pela  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°.  12/2006, com base na Lei n. 10.666, de 08/05/2003.  8. A auditoria fiscal apurou, no exame da documentação, fatos geradores de  contribuição  previdenciária  provenientes  de  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  pela  BRASIL  TELECOM  CALL  CENTER  S.A.  a  seus  segurados  empregados,  provenientes  do  pagamento  de  verbas  referentes  a  premiação  por  programa  de  incentivo e do compartilhamento da remuneração dos gestores da empresa.  DOS FATOS GERADORES  A ­ PREMIAÇÃO ­ PROGRAMA DE INCENTIVO  11. A empresa BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A. efetuou, nos meses de  maio, abril, novembro e dezembro de 2008, requisições de compra para a aquisição  dos  serviços  das  empresas  VENDAPONTOCOM  SOL.  EM  NEG.  DIG.  E  LOGÍSTICA  LTDA,  CNPJ  08.291.665/0001­03  e  INCENTIVE HOUSE  SA,  CNPJ  00.416.126/0001­41.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 367          3 12.  Os  valores  repassados  pela  BRASIL  TELECOM CALL CENTER  S.A  a  essas empresas foram identificados pela análise da contabilidade, ... .  [...]  13.  De  acordo  com  as  notas  fiscais  emitidas,  identificou­se  que  o  serviço  prestado pelas mesmas à BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A. se referia a uma  "premiação  de  marketing"  e  a  um  "programa  de  estímulo  ao  aumento  da  produtividade", de forma a incentivar sua força de trabalho.  14.  Intimada  a  apresentar  à  fiscalização  a  Relação  de  Beneficiários  dos  valores de premiação concedidos, conforme Notas Fiscais emitidas, contendo mês  do recebimento, nome completo, CPF, NIT e valor recebido por beneficiário, assim  como  os  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  firmados  com  as  empresas  fornecedoras,  a  BRASIL  TELECOM  CALL  CENTER  S.A.  declarou  que  "não  identificou documentos que possam dar suporte à composição" do solicitado e que  não houve a efetivação formal de contrato.  15.  Tais  valores,  ao  caracterizarem­se  como  pagamento  em  pecúnia  em  contraprestação por um aumento de produtividade do empregado ou, ainda, em um  incentivo,  ou  motivação  para  tanto,  revestem­se  de  natureza  salarial,  integrando  para  todos  os  efeitos  o  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados  beneficiários, tendo como respaldo o art. 28, inc. I, da Lei n.°. 8.212, de 24 de julho  de 1991 ... .  [...]  B ­ COMPARTILHAMENTO REMUNERAÇÃO DE GESTORES  18. Foi  identificado, na competência 12/2008, a  realização de despesa pela  empresa  BRASIL  TELECOM  CALL  CENTER  S.A.  referente  ao  pagamento  compartilhado da remuneração de gestores, conforme lançamento contábil abaixo:  ... .  [...]  19.  Intimada  a  apresentar  a  documentação  de  suporte  a  este  lançamento  contábil  (Termo de  Intimação Fiscal n. 03), a empresa não se manifestou, mesmo  sendo a intimação reiterada (Termo de Intimação Fiscal n. 04).   Dessa  forma,  configura­se o  fato  registrado  pela  contabilidade  da  empresa  como efetivo pagamento de remuneração a segurados empregados, aplicando­se o  disposto  no  art.  28,  inciso  I,  combinado  com  o  §  3º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91.  Ademais, não houve comprovação, por parte da empresa, mediante documentação  hábil  e  regular,  do  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  porventura incidentes sobre essa remuneração.  DA MULTA APLICADA  58. Com a edição, em 03/12/2008, da Medida Provisória nº 449 (convertida  na Lei 11.941 em 27/05/2009) a aplicação da multa em lançamento de ofício sobre  a  totalidade ou diferença de  contribuições previdenciárias apuradas passou a  ser  regida pelo artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, tendo em vista a revogação do  inciso  II  do  art.35  e  a  inclusão,  por  aquela MP,  do  art.  35­A,  ambos  da  Lei  na  8.212/91 ... .  [...]  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 368          4 60. Os fatos geradores objeto do presente lançamento fiscal enquadram­se na  conduta  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96,  haja  vista  o  não  recolhimento  das  contribuições  devidas  incidentes  sobre  os  mesmos  concomitantemente com sua não declaração em Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social ­ GFIP, para as  competências  05/2008,  06/2008  e  11/2008,  e  a  conduta  de  informar  GFIP  com  incorreções, nas competências 01/2008, 02/2008, 03/2008 e 07/2008 a 10/2008.  61.  A  legislação  anterior  cominava,  para  essas  condutas,  a  aplicação  das  multas previstas no já citado inciso II do art. 35 da Lei 8.212./91(não recolhimento)  e no art. 32 § 5o da mesma lei (não declaração em GFIP), ...  [...]  62. Portanto,  no  caso  em  tela,  deve  ser  aplicada a multa mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  cada  competência,  após  a  comparação  entre  os  valores  decorrentes da aplicação das multas previstas na legislação anterior e posterior. A  Tabela I em anexo traz um comparativo dos valores referentes às multas aplicadas  em uma e outra situação.  63.  Para  os  valores  relativos  à  competência  11/2008,  o  valor  da  multa  cobrado se reporta à legislação vigente à época dos fatos geradores, aplicando­se a  legislação  anterior  à  MP  449/2008,  sendo  que,  com  relação  às  incorreções  em  GFIP, a multa da  legislação atual  foi aplicada nesta competência,  tendo em vista  que  a  entrega  da  declaração  foi  feita  na  data  de  04/12/2008,  já  na  vigência  da  referida MP.  64.  Importante ressaltar que referida comparação exclui os valores devidos  referentes  às  contribuições  para  outras  entidade  e  fundos,  pois  a  multa  a  ser  aplicada para essas contribuições será sempre a disposta na  legislação anterior  (  24%), tendo em vista a não obrigatoriedade de sua declaração em GFIP.  65.  Conforme  verificado  na  Tabela  I,  temos  que,  para  o  presente  Auto  de  Infração,  a multa  a  ser  aplicada  será  a  disposta  na  legislação  atual  (75%)  para  todas  as  competências,  tendo  em  vista  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  respeito ao mandamento contido no art. 106, II, "c" do CTN.  DA CONCLUSÃO  69. A presente auditoria formalizará, ainda, Representações Fiscal para Fins  Penais em desfavor da empresa BRASIL TELECOM CALL CENTER SA, as quais  serão  encaminhadas  à  autoridade  competente,  tendo  em  vista  a  verificação  da  prática  de  atos  que  caracterizam,  EM  TESE,  os  crimes  de  sonegação  de  contribuição previdenciária, previsto no artigo 337­A,  inciso III do Código Penal,  com  redação  dada  pela  Lei  9.983,  de  14/07/2000  e  contra  a  ordem  tributária,  previsto na Lei 8.137/90, art.  2°.,  inciso  II,  com redação dada pela Lei 9.964, de  10.4.2000.    Também foi efetuado o lançamento dos seguintes documentos de créditos de  Obrigação Acessória:    Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 369          5   AUTO DE INFRAÇÃO ­ AI/DEBCAD N. 37.322.034­0  35.  Infração  praticada  pela  empresa  ao  disposto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inciso  III  e  §  11,  com  a  redação  dada  pela  MP  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009,  combinado com o art.  225,  inciso III, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048, de 06/05/1999.,  tendo em vista que deixou de prestar à Receita Federal do  Brasil­ RFB  todas as  informações  cadastrais,  financeiras e  contábeis de  interesse  da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários  à fiscalização.  36.  Intimada  para  tanto,  a  empresa  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  os  seguintes documentos:  [...]  37. A multa a ser aplicada para tal conduta é a prevista no art. 92 da Lei nº  8.212/1991,  combinado  com  o  art.  283,  inciso  II,  alínea  "b",  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  6/5/1999,  republicado no DOU em 12/5/1999 ... .  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AI/DEBCAD N. 37.322.035­9  39. Autuação por infração ao disposto no art. 32, inciso IV da Lei n° 8.212,  de 24 de julho de 1991, na redação dada pela MP n. 449, de 03/12/2008, convertida  na Lei 11.941, de 27/05/2009, pois a empresa apresentou Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP com incorreções ou omissões.  40.  A  empresa  apresentou  GFIP  com  informações  incorretas  nas  competências  indicadas  no  quadro  a  seguir.  Verificou­se  a  existência  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal, em montante superior ao valor devido declarado.  41. A empresa foi intimada especificamente a sanar tais irregularidades (TIF  n. 01), tendo entregue as guias corrigidas no prazo fixado para tanto somente para  as  competências  08/2008  a  12/2008,  referentes  ao  estabelecimento  04.014.081/0008­06, não se aplicando, portanto, a redução de 25% da multa para  as demais competências/estabelecimentos.  Quadro demonstrativo de valores recolhidos  [...]  42. A tabela a seguir demonstra o tipo e a quantidade de informações  omitidas pela empresa nas GFIP ;  [...]  43. A obrigação acessória descrita no parágrafo primeiro deste relatório,  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 370          6 em destaque, está prevista no art. 32, inciso IV, com redação dada pela Lei  11.941, de 27/05/2009 ... .  [...]  45.  A  tabela  abaixo  demonstra  a  quantidade  de  informações  incorretas  detectadas nas GFIP da empresa BRASIL TELECOM CALL CENTER S.A., em cada  competência, assim como o valor da multa apurado.  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AI/DEBCAD N. 37.322.036­7  47. Autuação por infração ao disposto no art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei  n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e art. 216, I, "a" do Regulamento da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  pois  a  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados empregados,  incidentes sobre os  fatos geradores citados nos  itens 10 a  19 deste relatório.  48. Aplicou­se a multa prevista no art. 92 da Lei n 0 8.212/1991, combinado  com  o  art.  283,  inciso  I,  alínea  g,  do Regulamento  da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6/5/1999, republicado no DOU em 12/5/1999 ...  .  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AI/DEBCAD N. 37.322.037­5  50. Autuação por infração ao disposto no art. 32, I, da Lei n° 8.212, de 24 de  julho  de  1991  e  art.  225,  I  e  §  9o  do Regulamento  da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, pois a empresa deixou de preparar  folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados  empregados de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB.  51. De fato, a empresa não incluiu em folha de pagamento, nas competências  05/2008, 06/2008, 11/2008 e 12/2008, inclusive, as verbas descritas no itens 10 a 19  deste relatório.  52. A obrigação acessória em destaque está prevista, como já citado, no art.  32,  inciso  I  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  c/c  o  art.  225,  §  9o,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06  de maio de 1999 ... .  [...]  53.  A multa  aplicada  para  tal  conduta  é  a  capitulada  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  92  e  102  e Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. I, alínea "a" e art. 373 ... .  Houve aperfeiçoamento do presente  lançamento mediante a  cientificação do  sujeito passivo, realizada por meio pessoal (procurador) em 30/06/2011 .  IMPUGNAÇÃO  O sujeito passivo apresentou  Impugnação  (fl. 178­188; 214­222; 248­ 252),  na  data  de  01/08/2011,  com  a  juntada  de  documentos  comprobatórios  e  alegação  cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes:  Impugnação 01  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 371          7 DOS FATOS:  Entretanto, a Impugnante não se insurgirá sobre o valor lançado a título de  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  empregador  sobre  o  programa  de  premiação  (PP, PP1 e PP2), assim como o valor do RAT/SAT na alíquota de 1%  calculados  sobre  o  dito  programa,  os  quais  foram  devidamente  recolhidos  (conforme planilha em anexo ­ doc. n.°02).  Desta  forma,  o  inconformismo  da  Impugnante  está  dirigido  à  alíquota  aplicável de RAT/SAT superior a 1% sobre todos os levantamentos (PP, PP1, PP2 e  RG) e sobre a contribuição previdenciária lançada sobre a rubrica "remuneração  de gestores ­ RG", uma vez que tal valor não está inserido na hipótese de incidência  da Lei n.° 8.212/91, por se tratar de valor pago pela Impugnante à Brasil Telecom  S/A a título de compartilhamento de despesas, conforme se passará a demonstrar.  Como  conseqüência,  a  parcela  da  exigência  fiscal  impugnada  não  merece  prosperar.  PRELIMINARMENTE  O  PAGAMENTO  DE  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  NÃO  IMPLICA  EM  RECONHECIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Segundo  consta  do  Relatório  de  Fiscalização,  anexo  ao  Processo  em  referência,  às  suas  fls.  7­15,  a  Impugnante  foi  autuada  também  por  suposto  descumprimento de obrigações acessórias (i) pelo não atendimento à Fiscalização,  (ii)  pelo  suposta  apresentação  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  (iii)  pelo  deixar de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados e (iv) pelo  descumprimento de obrigação acessória (preparo de folha de pagamento) Confira­ se:  [...]  Ora, de  início, cabe assinalar que o mero pagamento das quatro autuações  acima  elencadas  não  importa  sobremodo  confissão  quanto  à  matéria  de  fato,  tampouco  o  reconhecimento  de  supostas  ilicitudes  da  conduta  analisada  na  Autuação ora impugnada. De forma que a d. Fiscalização jamais poderia concluir  pela  procedência  integral  da  autuação,  objeto  desta  impugnação,  pautada  tão  somente na decisão da sociedade empresária pagar autos de infração distintos dos  impugnados, em que pese serem frutos do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal.  Até  mesmo  porque  o  suposto  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  acarreta a automática existência de obrigação principal a ser adimplida.  Desta  feita,  o  mero  pagamento  dos  autos  de  infração  lavrados  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  podem  ter  o  condão  de  substituir  o  regular andamento e processamento do processo administrativo  instaurado com o  objetivo  especifico  de  apurar  a  incidência  ou  não  de  contribuição  previdenciária  sobre a rubrica "RG" e da correta alíquota de SAT aplicável  (1%) sobre  todos os  lançamentos (PP, PP1, PP2 e RG).  DO MÉRITO  DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O  COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 372          8 Como  é  de  conhecimento  de  toda  e  qualquer  pessoa  que  conhece  a  rotina  empresarial  nos  dias  atuais,  é  cada  vez mais  comum que  empresas  compartilhem  despesas  (tais  como  aluguel,  telefone,  serviços  administrativos  e  etc.)  com  outras  empresas,  sejam  localizadas  no  mesmo  espaço  físico  ou  pertencentes  ao  mesmo  grupo econômico, reduzindo, assim, custos que lhes seriam comuns.  [...]  Mais adiante, afirma que, por caracterizar mera recomposição patrimonial,  não pode se falar em "incidência de tributos sobre a renda, a receita e a prestação  de serviços, em relação aos respectivos valores"!  Assim, nos atuais grupos econômicos, a  figura do rateio de despesas ganha  cada  vez  mais  enfoque  e  importância,  restando  caracterizado  os  valores  pagos  como  reembolsos  pela  despesa  compartilhada,  obedecendo  a  uma  proporcionalidade, reprisa­se, auferida caso a caso. Pois bem. É exatamente este o  caso em tela.  A  Brasil  Telecom Cali  Center  S/A  pagou,  a  título  de  compartilhamento  de  despesas, R$ 1.721.068,15 (um milhão e setecentos e vinte um mil e sessenta e oito  reais  e quinze  centavos) à BRASIL TELECOM S/A,  sociedade empresária distinta  da Impugnante, porém pertencente ao mesmo grupo econômico.  Ocorre  que,  da  rubrica  de  despesa  lançada  na  contabilidade  ("compartilhamento de remuneração dos gestores"), é facilmente perceptível que se  trata de um compartilhamento de despesas  entre as duas sociedades empresárias,  sem  que  tenha  havido  qualquer  pagamento  a  seus  segurados  empregados,  como  quer fazer crer a d. Fiscalização.  Desta  forma,  tratando­se  de  mero  compartilhamento  de  despesas  administrativas,  não  há,  no  referido  valor  pago  pela  Impugnante  à  BRASIL  TELECOM S/A, qualquer hipótese de  incidência de contribuição previdenciária a  cargo da Impugnante.  [...]  O  que  houve,  repita­se,  foi  o  compartilhamento  de  despesas  entre  a  Impugnante (Brasil Telecom Cali Center S/A) e a BRASIL TELECOM S/A.   Em outras palavras, o valor utilizado como base de cálculo da contribuição  não foi pago pela Impugnante a supostos segurados a ela vinculados. Foi pago, sim,  à BRASIL TELECOM S/A com fins de reembolsá­la pelas despesas administrativas  havidas com a Diretoria que também serviu à Impugnante.  [...]  Caso,  por  absurdo  e  somente  por  amor  à  argumentação,  V.Sa.  entenda  ter  ocorrido  o  pagamento  a  segurados  empregados  da  Impugnante,  alegação  essa  completamente  distinta  da  realidade  fática,  ainda  assim,  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  não  deve  prosperar,  pois  durante  todo  o  período  fiscalização, somente um único pagamento foi identificado sobre essa rubrica.  Ora, não havendo a d. Fiscalização apontado falta de recolhimento sobre a  folha de salários da Impugnante, o único raciocínio cabível seria desse pagamento  ocorrido  em  12/2008  ter  se  destinado  a  uma  "gratificação"  a  seus  segurados  empregados.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 373          9 Acontece  que  somente  uma  gratificação  habitual  concedida  aos  seus  segurados  empregados  devem  ser  submetidas  à  tributação  pelas  contribuições  sociais arrecadadas pelo INSS.  É  inegável,  não  só  por  uma  questão  semântica,  mas  também  pela  própria  prática, que não se pode dissociar a habitualidade da repetitividade. É assim, sem  sombras  de  quaisquer  dúvidas,  que  entende  o  ordenamento  jurídico­trabalhista  consolidado pelos tribunais especializados há mais de 50 (cinqüenta) anos em nosso  País.  [...]  Vê­se, portanto, que evento habitual é aquele freqüente, repetido, costumeiro,  permanente, sendo, necessário, frise­se, que essa repetição ocorra muitas vezes.  Contudo,  o  levantamento de  débito  efetuado pela Fiscalização,  somente  em  12/2008,  deixa  claro  que  inexiste  a  indispensável  habitualidade  requisitada  pela  própria  legislação  previdenciária  como  supra  transcrito.  Isto  porque,  a  ora  Impugnante foi submetida a um procedimento fiscal que alcançou exatos 12 meses,  e,  durante  todo  esse  período,  inexistiu  qualquer  habitualidade  ou  repetitividade  necessários para configuração do salário de contribuição.  Ocorre  que,  a  Fiscalização  classificou  os  valores  contabilizados  sob  as  contas  n°  0212781990 e  0310198100  como habituais  e  integrantes  do  salárío­de­ contribuição, ao arrepio da própria legislação previdenciária.  [...]  Pelas  razões  aqui  expostas,  resta  claro  que  a  Fiscalização  distorceu  o  conceito de compartilhamento de despesas e de habitualidade, a  fim de  fazer com  que  o  pagamento  efetuado à BRASIL TELECOM S/A  seja  considerado  como  fato  gerador das contribuições previdenciárias.  DA INCORRETA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE SAT/RAT EM 3%  O  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  além  da  irregular  imputação  de  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  sobre  o  valor  destinado  a  compartilhamento  de  despesa  com a BRASIL TELECOM S/A,  cobra  a parcela  de  RAT  (antigo  SAT)  sobre  a  alíquota  de  3%  sobre  a  base  de  cálculo  do  Auto  de  Infração, tanto dos valores de programa de premiação quanto do compartilhamento  de despesas.  [...]  Com  isso,  desde  logo  se  afasta,  pelos  mesmos  motivos  discorridos  anteriormente  no  item  .IV.  1.  da  presente  Impugnação,  a  incidência  do  RAT/SAT  sobre  os  valores  pagos  pela  Impugnante  à  Brasil  Telecom  S/A  a  título  de  compartilhamento de despesas com a Diretoria, haja vista que tais valores não se  referem a remuneração paga a segurados.  Ocorre  que  o  RAT/SAT  é  aplicado,  ainda,  sobre  os  valores  referentes  a  programa de incentivo, na alíquota de 3%.  [...]  A  Impugnante, como alhures  relatado,  fez o  recolhimento das contribuições  lançadas sobre os valores de programa de  incentivo. Entretanto, no que  tange ao  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 374          10 RAT/SAT, o fez tão somente no percentual que julga aplicável à sua atividade, qual  seja, 1% (um por cento).  [...]  Ora,  Colenda  Delegacia  Julgadora,  está  equivocado  o  enquadramento  do  grau  de  risco  da  atividade  da  Impugnante,  pois  a  d.  Fiscalização  não  efetuou  o  levantamento  da  atividade  desenvolvida  pelo  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos, limitando­se a fazer a relação entre o CNAE e  a alíquota de 3%, em frontal afronta aos §§ do artigo 202, do citado Regulamento  da Previdência Social:  Pelo referido critério, a alíquota aplicável à Impugnante seria de 1% (grau  de  risco  leve)  e  não  de  3%  (grau  de  risco  grave),  como  considerada  pela  i.  Fiscalização.  No caso vertente, a i. Fiscalização, por equívoco, considerou apenas o CNAE  da  Impugnante,  não  considerando  qual  a  atividade  preponderante  de  seus  segurados  empregados.  Se  o  tivesse  feito  ­  como  deveria  ­  teria  percebido  que  a  maioria, se não todos, exerce função cujo grau de risco é 1.  Tal situação decorre do fato de que a Impugnante terceiriza as atividades de  maior risco que seu objeto social impõe, contratando empresas terceirizadas para o  desempenho de tais atividades.  Destarte, nos termos da legislação pertinente, a alíquota do SAT a ser paga  pela Impugnante referente aos valores de programa de incentivo é de 1% e não de  3%.  PERÍCIA  Para caracterizar o correto enquadramento será de importância primordial a  realização  de  perícia,  o  que  desde  logo  se  requer.  Impõe­se,  portanto,  a  fim  de  comprovar  a  inexistência  de  risco  grave  para  os  empregados  da  Impugnante,  a  produção de prova pericial e a realização das diligências, com fulcro no artigo 16,  inciso  IV,  do Decreto  n.° 70.235/72,  em que  será  cabalmente  comprovado que  os  empregados  vinculados  à  Impugnante  se  sujeitam  a  risco  leve  de  acidente  do  trabalho.  Para tanto, formula os seguintes quesitos: ...  [...]  PEDIDO  Pelo exposto, a Impugnante requer:  1­ Seja reconhecida a não incidência de contribuição previdenciária a cargo  do  empregador  sobre  o  montante  de  R$  1.721.068,15,  por  se  tratar  de  compartilhamento  de  despesas  administrativas  entre  a  Impugnante  e  a  Brasil  Telecom S/A, não configurando base de cálculo das referidas contribuições e sobre  o qual não se aplica qualquer dispositivo da Lei n.° 8.212 e do Decreto 3.048;  2­  Seja  reconhecida  a  não  incidência  de  SAT/RAT  sobre  os  valores  de  compartilhamento  de  despesas  por  inexistir  base  de  cálculo,  diante  da  inaplicabilidade  do  artigo  22,  II,  da  Lei  n.°  8.212,  sobre  a  monta  de  compartilhamento de despesas;  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 375          11 3­  Seja  reconhecida  a  incorreta  aplicação  da  alíquota  de  SAT/RAT  em 3%  sobre os valores autuados a título de programas de premiação, reconhecendo­se a  aplicação  da  alíquota  de  1%  diante  da  inexistência  de  riscos  nas  atividades  desempenhadas pelos  funcionários da  Impugnante, o que restará comprovado por  meio de prova pericial;  4­  Seja,  por  fim,  extinto  o  crédito  tributário  lançado  diante  do  pagamento  parcial e da improcedência dos valores ora vergastados.  Por  fim,  a  Impugnante  pleiteia  por  todos  os  meios  de  provas  admitidas,  especialmente  a  documental  suplementar  e  a  pericial,  com  os  quesitos  já  formulados.  Impugnação 02  DOS FATOS:  Neste auto de infração, está a se exigir a contribuição previdenciária a cargo  dos segurados empregados à alíquota de 8%.  Entretanto, a Impugnante não se insurgirá sobre o valor lançado a título de  contribuição previdenciária a cargo dos segurados empregados sobre o programa  de premiação (PP, PP1 e PP2), conforme planilha em anexo ­ doc. n.° 02.  Como  conseqüência,  a  parcela  da  exigência  fiscal  impugnada  não  merece  prosperar.  PRELIMINARMENTE  111.1.0  PAGAMENTO  DE  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  NÃO  IMPLICA  EM  RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  II  1.2.  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  AUSÊNCIA  DE  DISCRIMINATIVO DE DÉBITOS QUE  INDIVIDUALIZEM AS COBRANÇAS DE  CONTRIBUIÇÕES POR SEGURADO:  Ocorre que, no Auto em epígrafe, a i. Fiscalização não realizou a indicação  dos valores de forma individualizada por segurado, não  tendo realizado o cálculo  das contribuições supostamente devidas de forma analítica e individualizada.  [...]  Não  tendo  havido  individualização  da  suposta  contribuição  devida  em  relação a cada suposto segurado beneficiado, não há como se definir qual segurado  está sendo resguardado por meio do financiamento de seu futuro/possível benefício  previdenciário.  [...]  Tanto é fundamental a demonstração analítica do crédito tributário autuado  que a própria Fiscalização faz menção ao Discriminativo de Débito (DD), o qual,  apesar de existir, não  individualiza a cobrança. Houve,  sim, a aplicação genérica  da alíquota de 8% sobre o valor identificado na contabilidade da Impugnante sob a  rubrica  "compartilhamento  remuneração  dos  gestores  12/08",  sem  qualquer  respeito ao valor máximo de salário de contribuição.  [...]  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 376          12 Com isso,  falece qualquer argumentação no sentido de  ter havido o cálculo  correto  do  tributo  e,  consequentemente,  a  descrição  analítica  do  cálculo,  vez que  não  existiu a  confecção do  discriminativo  de débito  individualizado  por  segurado  supostamente beneficiado.  Visível, portanto, a ausência de determinação da exigência tributária por não  ter havido a demonstração analítica do cálculo das supostas contribuições devidas  de  forma individualizada por  segurado, acarretando evidente ofensa ao direito de  defesa.  Resta pacífico que o Auto de Infração impugnado está eivado de nulidade, a  qual deve ser reconhecida de plano por esta egrégia Delegacia de Julgamento por  ofensa ao artigo 10, inciso V, do Decreto 70.235/72.  DO MÉRITO  DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O  COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS  Pelo exposto, a Impugnante requer  1­ Seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração ora guerreado diante da  ausência de determinação da exigência por ausência de discriminativo analítico de  débitos, em flagrante ofensa ao artigo 10, V, do Decreto 70.235/72;  2­ Seja, em sendo vencidas  todas a  insuperáveis barreiras acima elencadas,  reconhecida a não  incidência de contribuição previdenciária do segurado sobre o  montante de R$ 1.721.068,15, diante do flagrante caráter de compartilhamento de  despesas  administrativas  entre  a  Impugnante  e  a  Brasil  Telecom  S/A,  não  configurando base de cálculo da referida contribuição e sobre o qual não se aplica  qualquer dispositivo da Lei n.° 8.212 e do Decreto 3.048;  3­  Seja,  por  fim,  extinto  o  crédito  tributário  autuado  diante  do  pagamento  parcial e da improcedência dos valores ora vergastados.  Por  fim,  a  Impugnante  pleiteia  por  todos  os  meios  de  provas  admitidas,  especialmente a documental suplementar.  Impugnação 03  DOS FATOS:  Neste auto de infração, está a se exigir a contribuição devida a  terceiros, à  alíquota de 5,8%.  Entretanto, a Impugnante não se insurgirá sobre o valor lançado a titulo de  contribuição devida por terceiros sobre o programa de premiação (PP, PP1 e PP2),  conforme planilha em anexo ­ doe. n.°02.  Como  conseqüência,  a  parcela  da  exigência  fiscal  impugnada  não  merece  prosperar.  PRELIMINARMENTE  111.1.0  PAGAMENTO  DE  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  NÃO  IMPLICA  EM  RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL:  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 377          13 DO MÉRITO  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  TERCEIROS  SOBRE  O  COMPARTILHAMENTO DE DESPESAS  PEDIDO 03  Pelo exposto, a Impugnante requer:  1­  Seja  reconhecida  a  não  incidência  de  contribuição  de  terceiros  sobre  o  montante de R$ 1.721.068,15, diante do flagrante caráter de compartilhamento de  despesas  administrativas  entre  a  Impugnante  e  a  Brasil  Telecom  S/A,  não  configurando base de cálculo da referida contribuição;  2­  Seja,  por  fim,  extinto  o  crédito  tributário  autuado  diante  do  pagamento  parcial e da improcedência dos valores ora vergastados.   Por  fim,  a  Impugnante  pleiteia  por  todos  os  meios  de  provas  admitidas,  especialmente a documental suplementar.  No julgamento em 1ª Instância Administrativa, a 3ª Turma de Julgamento da  RFB em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação,  lastreadas nas razões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se admitida, a matéria reconhecida pelo sujeito  passivo que se equipara a matéria não impugnada por não  ter  sido  expressamente  contestada,  conforme  Art.  17  do  Decreto  n.  70.235/72,  com  preclusão  administrativa  de  contestação  do  crédito  tributário  correspondente  nos  termos do Art. 21 do Decreto n. 70.235/72.  OMISSÃO  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  Diante  da  omissão  do  sujeito  passivo  na  apresentação  de  documentos relacionados aos fatos geradores de tributos, é  cabível  à  autoridade  lançadora  inscrever  de  ofício  a  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  ao  sujeito  passivo o ônus da prova em contrário.  SAT/RAT  Para  fins  de  determinação  do  grau  de  risco  e,  por  conseguinte,  da  alíquota  a  ser  utilizada  no  cálculo  da  contribuição  do  SAT/GILRAT,  deve  se  enquadrar  a  atividade  preponderante  exercida  pela  empresa,  assim  considerada  a  que  ocupa  o  maior  número  de  segurados  empregados.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 378          14 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CUMPRIDA  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  legal,  será  lavrado  auto  de  infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  contendo  o  dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade  aplicada,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos competentes.  PERÍCIA  A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Ciente  das  conclusões  da  DRJ  em  19  de  fevereiro  de  2015,  fl.  303,  ainda  inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 306 a  323, no qual reitera as razões já expressas em sede de impugnação, as quais serão tratadas de  forma mais detalhada no decorrer do voto a seguir.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  às  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do recurso voluntário.  Como restou bem claro no Relatório acima,  considerando o pagamento dos  créditos tributários relativos às autuações por descumprimento de obrigações acessórias, ainda  estão sob litígio administrativo no presente processo os Debcad nº 37.322.038­3 (contribuição  da  empresa,  SAT/RAT),  37.322.039­1  (contribuição  dos  segurados)  e  37.322.040­5  (contribuição devida a terceiros).  PRELIMINAR  O recorrente sustenta a nulidade do Auto de Infração Debcad nº 37.322039­1  (contribuição do  empregado),  por  ausência de discriminativo de débitos que  individualize os  valores devidos por segurado.  Alega que não havendo a individualização da suposta contribuição devida a  cada beneficiário, não há como se definir qual segurado está sendo resguardado por meio do  financiamento de seu possível benefício previdenciário.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 379          15 Aponta, citando a  IN SRP nº 03/2005, a existência de faixas de salários­de­ contribuição sobre os quais devem incidir alíquotas diferenciadas (8, 9 e 10%) e que sua defesa  fica  inviabilizada  com a  ausência  de demonstração  analítica  dos  segurados  beneficiários  dos  rendimentos.  A análise de fl. 10/11 (Relatório Fiscal) e o seu cotejo com as informações do  Discriminativo de Débitos de fl. 163/164 evidencia que o crédito tributário exigido a este título  incidiu  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  Premiação  ­  Programa  de  Incentivo  e  Compartilhamento de Remuneração de Gestores.   No  que  se  refere  aos  valores  pagos  a  título  de  premiação/programa  de  incentivo, regularmente intimada pela Fiscalização a apresentar a relação dos beneficiários dos  valores de premiação concedidos, esta declarou que "não identificou documentos que possam  dar suporte à composição".   Já  em  relação  ao  compartilhamento  de  remuneração  de  gestores,  a  Autoridade fiscal afirma que efetuou a intimação da fiscalizada para apresentar documentação  que desse suporte aos lançamentos, mas esta não se manifestou.  A  partir  de  tal  omissão  em  prestar  os  esclarecimentos  requeridos  pela  fiscalização, tendo em vista a convicção do Agente Fiscal de que o pagamento em pecúnia em  contraprestação a um aumento/incentivo de produtividade reveste­se de natureza salarial, bem  assim que os próprios registros contábeis identificam que a outra rubrica em questão se refere a  remuneração de gestores, não restou outra alternativa que não a de efetuar o lançamento, por  arbitramento, a partir dos valores sintéticos registrados na contabilidade da ora recorrente.  Ora, ao pretender caracterizar com indispensável para a validade da autuação  e  exigir  do  Agente  Fiscal  a  apresentação  de  informações  que  foram  a  ele  sonegadas,  o  recorrente apresenta  conduta  contraditória  em  relação a outra precedente  no  tempo. Situação  apontada  pela  doutrina  como  inadmissível  (venire  contra  factum  proprium  ­  proibição  do  comportamento contraditório), por estar diretamente relacionada ao princípio da vedação de se  beneficiar  da  própria  torpeza,  cuja  reprovação  se  impõe  em  homenagem  às  mais  basilares  noções de direito e justiça.  Assim,  correta  a  decisão  de  1ª  Instância  que  entendeu  que  caberia  ao  fiscalizado  apresentar  elementos  que  pudessem  afastar  as  pretensões  do  Fisco,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  já  que  os  motivos  que  levaram  aos  pagamentos  considerados como base de cálculo do tributo lançado, se não estão, deveriam estar plenamente  anotados nos registros contábeis da empresa.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade arguida.  MÉRITO  Da  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  compartilhamento de despesas.  Afirma a defesa que  é cada vez mais  comum empresas,  localizadas  em um  mesmo espaço físico ou pertencentes a um mesmo grupo econômico, compartilharem despesas  objetivando redução de custos.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 380          16 Sustenta  que  pagou,  a  este  título,  o  valor  de  R$  1.721.068,15,  à  Brasil  Telecom S/A e que, em nenhum momento, efetuou o pagamento de valores que justificassem a  incidência do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/911.  Alega  que,  ainda  que  se  entenda  ter  ocorrido  pagamento  a  segurados  da  recorrente,  ainda  assim  a  cobrança  do  tributo  previdenciário  seria  indevida,  pois  só  foi  identificado  um  único  pagamento  o  que  levaria,  dado  ao  seu  caráter  de  não  eventual,  à  conclusão inequívoca de que o pagamento se destinou a uma gratificação a seus segurados,  Em  síntese,  os  mesmos  argumentos  são  utilizados  pelo  contribuinte  para  afastar  os  valores  decorrentes  das  mesmas  despesas  compartilhadas  lançados  a  título  de  contribuição  do  segurados  e  de  outras  entidades  ou  fundos.  Razão  pela  qual,  a  estes  lançamentos aplicam­se as conclusões a seguir.  Analisando os termos do Relatório Fiscal, em particular os termos dos  itens  18  e  19,  nota­se  que  a  fiscalização  identificou  os  lançamentos  contábeis  que  sintetizou  no  quadro abaixo, fl. 09:    Ao se debruçar sobre os termos da Impugnação, a decisão recorrida, pontuou  que o  lançamento  considerou  aspecto quantitativo  extraído de documentos  e  informações do  próprio  contribuinte,  após  a  não  apresentação  de  documentos  comprobatórios  relacionados.  Assim, entendeu o Julgador de 1ª Instância que caberia ao contribuinte apresentar elementos e  documentos que afastassem a pretensão fiscal, o que não foi feito.   Como  se  vê  acima,  o  histórico  do  lançamento  contábil  em  tela  não  deixa  dúvidas de que os valores são relativos a remuneração de gestores.   Os detalhes de tal remuneração é que são desconhecidos até o momento, pois  mesmo após as conclusões da DRJ, a defesa repete a afirmação de que sobre tais valores não  deve incidir contribuições previdenciárias, mas não apresenta documentos e elementos que nos  conduza ao mesmo entendimento.  Ora, como se depreende do art. 28 da Lei 8.212/91, entende­se por salário de  contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, destinado a retribuir o trabalho                                                              1 Lei 8212/91    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:    I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 381          17 Portanto, não há como atender ao pleito recursal, já que a regra é que todos os  valores  que  são  pagos  a  título  de  remuneração  pelo  trabalho  sofram  a  incidência  do  tributo  previdenciário, seja a cargo da empresa, do empregado ou a devida a terceiros, sendo os casos  de  exclusão  das  bases  de  cálculo  exceções  que  devem  ser  comprovadas  por  quem  delas  se  aproveita.  Assim,  caberia  ao  contribuinte  aclarar  em  que  termos  se  deu  o  suposto  compartilhamento de despesas, mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou  impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco.  Nada a prover neste tema.  Da incorreta aplicação de alíquota SAT/RAT de 3%  Afirma o recorrente que, no que tange ao SAT/RAT, efetuou o recolhimento  do  tributo  no  percentual  que  entende  devido,  1%,  já  que  considera  equivocado  o  percentual  lançado de 3%, pois a fiscalização não teria efetuado o levantamento da atividade desenvolvida  pelo maior número de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  limitando­se  a  fazer  a  apuração a partir do CNAE da fiscalizada, sem notar que a mesma terceiriza suas atividades de  maior risco imposta por seu objeto social.  Pontuado a legislação que atribui à empresa a responsabilidade para realizar o  enquadramento  na  atividade  preponderante  (§§  5º  e  6º  do  art.  202  do Decreto  nº  3.048/99),  conclui que a alíquota aplicável seria de 1%.  Para  caracterizar  o  correto  enquadramento,  requer  a  realização  de  perícia  para,  com  lastro  no  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  70.235/72,  responder  aos  quesitos  que  enumera:  1) quais as atividades exercidas pelos seus segurados empregados e avulsos;  2) qual o numero de segurados empregados e avulsos que desenvolvem cada  tipo de atividade;  3) com base no maior número de empregados, qual a atividade preponderante  da recorrente;  4) a que percentual de risco (leve, moderado ou alto) pertence à atividade da  recorrente.  Sobre o tema, assim se manifestou a Decisão recorrida:  O grau de risco para cada atividade foi estabelecido no anexo V  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  Decreto  3.048/1999,  ((Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007):  No  caso  em  exame,  a  auditoria  fiscal  enquadrou  conforme  a  atividade  desenvolvida  pelo  sujeito  passivo  e  a  tese  defensiva  não  merece  prosperar,  visto  que  a  terceirização  não  muda  a  natureza do risco da atividade desempenhada pela empresa.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10166.723415/2011­87  Acórdão n.º 2201­004.759  S2­C2T1  Fl. 382          18 Não me  parece  crível  que  uma  empresa  que  carrega  em  sua  razão  social  a  atividade  de  CALL  CENTER  e,  de  forma  consistente,  estabeleça  em  seu  Estatuto,  fl.  332,  objetos sociais relacionados a telemarketing, pudesse conduzir sua defesa no sentido de afastar  suas  principais  tarefas  da  descrição  contida  no  anexo V  do Decreto  3.048/99  (atividades  de  teleatendimento).  Não  obstante,  é  inequívoco  que  o  §  5º  do  art.  202  do  mesmo  Decreto  3.048/99  estabelece  que  "é  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do Ministério  da  Previdência Social revê­lo a qualquer tempo.".  Já o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação mencionará  os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  provas  que  possuir.  Estabelece,  ainda,  que  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual,  a  menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior.  Ocorre  que  a  defesa  se  limita  a  argumentar  que  efetuou  o  próprio  enquadramento,  mas  não  apresenta  os  elementos  de  que  certamente  deveria  dispor  para  demonstrar a que atividades se ocupa a maioria de seus segurados e trabalhadores avulsos.  Juntamente com tais argumentos, pleiteia a realização de perícia para efetuar  aquilo que já deveria ter feito quando da realização de seu auto­enquadramento.  Assim, não identifico motivos que justifiquem a alteração do lançamento ou  das  conclusões  da  decisão  recorrida,  razão  pela  qual  indefiro  o  pedido  de  perícia  e  nego  provimento ao recurso voluntário neste tema.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que  integram  o  presente,  rejeito  as  preliminares  arguidas  e,  no mérito,  nego  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 382DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.728910/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 21/01/2008 a 31/12/2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IOF. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - AFAC NÃO CARACTERIZADO. CAUSA DO NEGÓCIO JURÍDICO. MÚTUO. INCIDÊNCIA. Os adiantamentos para futuro aumento de capital social (AFAC), assim reconhecidos e registrados na escrituração contábil, e que da mesma forma permaneçam até a efetiva capitalização pela sociedade investida, não se configuram como mútuo, não estando, portanto, sujeitos à incidência do IOF. A ausência de formalização de compromisso de permanência das verbas na companhia investida não desnatura os aportes efetivamente incorporados ao capital social da beneficiária. Contudo, uma vez demonstrado pela autoridade fiscal que tais recursos não foram capitalizados e que a causa material do negócio jurídico tenha sido mútuo, reconhece-se a incidência do IOF.
Numero da decisão: 3401-005.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.391  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IOF  Recorrente  JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 21/01/2008 a 31/12/2008  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº  2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  IOF.  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL  ­  AFAC  NÃO  CARACTERIZADO.  CAUSA  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO.  MÚTUO. INCIDÊNCIA.  Os  adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital  social  (AFAC),  assim  reconhecidos  e  registrados  na  escrituração  contábil,  e  que  da mesma  forma  permaneçam  até  a  efetiva  capitalização  pela  sociedade  investida,  não  se  configuram como mútuo, não estando, portanto, sujeitos à incidência do IOF.  A ausência de formalização de compromisso de permanência das verbas na  companhia  investida não desnatura os aportes efetivamente  incorporados ao  capital social da beneficiária. Contudo, uma vez demonstrado pela autoridade  fiscal  que  tais  recursos  não  foram  capitalizados  e  que  a  causa material  do  negócio jurídico tenha sido mútuo, reconhece­se a incidência do IOF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 89 10 /2 01 1- 82 Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 654          2 (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Tiago  Guerra  Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  1.  Trata­se de auto de  infração,  situado às  fls. 373 a 379,  lavrado  em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguros  ou  relativas  a  títulos  ou  valores  mobiliários  (IO/Crédito),  referente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre 21/01/2008  e  31/12/2018,  acrescido  de multa  de  ofício  de  75% e  juros,  totalizando, assim, o valor histórico de R$ 592.308,08.  2.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, situado às fls.  380 a 389, narra a autoridade fiscal que o procedimento que a contribuinte, em sua DIPJ, teria  informado valores significativos de "créditos com pessoas ligadas" (físicas e jurídicas) sem a  correspondente informação de débitos de IOF em suas DCTFs relativas ao mesmo período ou  mesmo o seu respectivo recolhimento. Os históricos dos lançamentos dos créditos com pessoas  ligadas,  registrados  nas  contas  "ADIANT.  P/  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL"  e  "CRED.  COM  COLIGADAS E CONTRLADAS" indicariam adiantamento de recursos financeiros a título de mútuo.  3.  A contribuinte apresentou  impugnação, situada às fls. 484 a 502, na  qual  argumentou,  em  síntese,  que:  (i)  os  valores  considerados  como  empréstimos  são,  na  verdade,  adiantamentos  para  futuros  aumentos  de  capital.  Na  peça  analisa  algumas  das  operações objetos de autuação; (ii) a multa de ofício tem caráter confiscatório.  4.  Em  08/01/2014,  a  00ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) proferiu o Acórdão DRJ nº 09­48852, situado às fls. 606  a 611, de relatoria do Auditor­Fiscal Robson Marcos Schreider, que entendeu, por unanimidade  de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário  exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF  Ano­calendário: 2008  IOF.  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL.  Para ser considerada como AFAC e não mútuo, a operação deve  estar plenamente caracterizada.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 655          3 Crédito Tributário Mantido em Parte      5.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  07/02/2014,  em  conformidade com o aviso de recebimento situado à fl. 517 e, em 10/03/2014, interpôs recurso  voluntário, situado às fls. 618 a 631, no qual reiterou as razões de sua impugnação.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    6.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    7.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  de  leis,  trata­se  de  matéria  que  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  conforme  dispõe o Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009:  Decreto  nº  70.235/1972  ­  Art.  26.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    8.  Tal  entendimento,  ademais,  encontra­se  consolidado  neste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme súmula aprovada pela Portaria nº 52, de 21 de  dezembro de 2010:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    9.  Assim, não conheço do recurso voluntário interposto neste particular.    10.  Passa­se  a  apreciar  a  questão  de  fundo  e,  neste  sentido,  o  auto  de  infração foi lavrado em função da falta de recolhimento do IOF (inclusive o relativo à alíquota  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 656          4 adicional prevista nos §§ 15 e 15, do art. 7º do Regulamento do IOF) sobre mútuos que teriam  sido efetuados com as empresas: (i) TARGET VEÍCULOS LTDA., (ii) ORCA VEÍCULOS LTDA., (iii)  AUTOMARCAS COMÉRCIO  DE VEÍCULOS  LTDA.,  (iv)  SIERRA AGROPASTORIL  LTDA.,  (v)  JPAR  DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., e (vi) ITAKAIU AGROPASTORIL S/A.  11.  Narra  a  fiscalização  que,  a  despeito  dos  valores  correspondentes  estarem registrados como Adiantamento para Futuro Aumento de Capital  (AFAC), na escrita  contábil,  não  se vislumbrou  instrumento de comprometimento no  sentido de que os  repasses  seriam  destinados  exclusivamente  a  futuros  aumentos  de  capital,  tampouco  tendo  sido  observado  prazo  de  integralização  de  120  (cento  e  vinte)  dias,  a  contar  do  encerramento  do  exercício social, o que conferiria a roupagem de mútuo a estas operações, com incidência do  IOF.  12.  Neste  sentido,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  133/1975,  externou  entendimento no sentido de que o  saldo credor de  sócio ou acionista deve compor o passivo  exigível no cálculo do capital da giro próprio da empresa, sendo de todo  irrelevante que, em  momento posterior, venha ele a ser capitalizado. Em momento seguinte, o Parecer Normativo  CST nº 23/1981  fixou a orientação de que os  adiantamentos para  futuro  aumento de capital,  ainda que condicionados à utilização exclusiva em aumento de capital, deveriam ser mantidos  fora  do  patrimônio  líquido,  uma  vez  que merecem  tratamento  de  obrigações  com  terceiros,  passíveis de serem exigidos pelos titulares enquanto não efetivamente concretizado o aumento.  Cabe observar, para além do sentido da reconstrução do quadro de referências administrativo,  de caráter regulamentar­opinativo, que, no ano de 1983 o art. 21 do Decreto­Lei nº 2.065/1983  dispôs que, para efeito da determinação do lucro real, nos mútuos entre empresas pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  a  mutuante  deveria  reconhecer  "pelo  menos"  o  valor  correspondente  à  variação  monetária.  A  interpretação  insculpida  pela  Administração,  em  conformidade com o Parecer Normativo CST nº 17/1984, foi no sentido da inaplicabilidade da  previsão  de  trânsito  em  conta  de  resultado  da norma de  estatura  legal  no  caso  específico  de  AFAC, desde que: (i) o adiantamento se destinasse "específica e irrevogavelmente, ao aumento  do  capital",  e  (ii)  a  capitalização  se  processasse  "(...)  por  ocasião  da  primeira  AGE  ou  alteração  contratual  posterior  ao  adiantamento  ou,  no  máximo,  até  120  dias  contados  do  encerramento  do  período­base  da  sociedade  tomadora  dos  recursos",  prazo  este  posteriormente extirpado com a edição da Instrução Normativa SRF nº 127/1988, que manteve  os demais requisitos.  13.  O  tratamento  contábil  dispensado  aos  adiantamentos  de  tal  jaez  é  a  classificação  em  conta  de  investimento  (ANC)  para  aquele  que  efetua  o  AFAC  e,  para  a  investida,  objeto  de  apreciação  no  presente  caso,  denota­se,  da  leitura da Resolução CFC nº  1.159/2009, o registro: (i) no patrimônio líquido na investida, após a conta de capital social, na  hipótese de não haver possibilidade de devolução; ou (ii) no passivo não circulante, se houver  "(...) qualquer possibilidade de sua devolução".  14.  Neste  sentido,  os  posicionamentos  do CFC  e  da RFB  são  distintos,  opondo a contabilidade geral à fiscal, uma vez que o PN CST 23/81, entende que os AFACs,  cumpridas  as  exigências,  devem  ser mantidos  fora  do  patrimônio  líquido,  pois  considerados  obrigações  para  com  terceiros,  podendo  ser  exigidos  pelos  titulares  enquanto  o  aumento  de  capital  não  se  concretizar.  A  Resolução  CFC  nº  1.159/2009,  por  seu  turno,  orienta  a  sua  inclusão no patrimônio líquido, tendo em vista o princípio da essência sobre a forma. Observa­ se,  no  entanto,  que,  mesmo  que  exista  divergência,  os  instrumentos  convergem  para  a  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 657          5 conclusão de que os adiantamentos de recursos, para que possam se qualificar como AFACs,  devem  atender  à  condição  de  permanência,  que  tem  por  corolário  a  cláusula  de  irreversibilidade de devolução, com opção irretratável.  15.  Observe­se, em sede de excursus, que o sentido de expurgar o AFAC  do patrimônio líquido, que se depreende do Parecer Normativo nº 23/1981, teria uma discussão  de fundo tributário, uma vez que o entendimento diverso, representado pela Resolução CFC nº  1.159/2009, implicaria a dedutibilidade da correção monetária do adiantamento, discussão esta  que veio a perder sua principal celeuma com a edição do Decreto nº 332/1991, cuja alínea 'f' do  inciso I do art. 4º tornou obrigatória a correção de contas credoras e devedoras respeitantes a  AFAC, situação esta que perdurou até o advento do Plano Real, contexto a partir do qual foi  concebida a Lei nº 9.249/1995, que extinguiu a correção monetária do balanço.  16.  Assim,  feita  esta  observação,  a  autoridade  fiscal  externou  entendimento  consentâneo  com  o  Parecer Normativo  CST  nº  17/1984  no  sentido  de  que  as  destinações  contratualmente  estipuladas,  em  caráter  irrevogável,  de  aumento  de  capital  representariam exceção à obrigação da investidora prevista no preceptivo normativo do art. 21  do Decreto­Lei nº 1.065/1983. Tal seria, portanto, o principal marco miliário para a distinção  jurídica entre o AFAC e o mútuo, uma vez que colocar recursos à disposição de terceiros sem  condição  de  permanência  e  de  irreversibilidade  redundaria,  sob  tal  perspectiva,  em  uma  operação  de  crédito. Diz­se  principal  porque  a  condição  de  capitalização,  decorrente  de  tais  recursos  adiantados,  logo  na primeira AGE ou  na  primeira  alteração  contratual  subsequente,  sobreviveu à Instrução Normativa SRF nº 127/1988.   17.  Em outras palavras, da perspectiva da interpretação infralegal, repita­ se,  de  caráter meramente  regulamentar  e  opinativo  (condição  que  tais  instrumentos  não  perdem mesmo ao serem chamados de normas complementares de leis pelo inciso I do art. 100  ou de "legislação tributária" pelo art. 96, ambos do Código Tributário Nacional), o ingresso dos  recursos  deve  se  prestar  ao  aumento  do  capital  logo  na primeira  oportunidade  possível  e,  entre o momento de sua percepção pela investida e o da efetiva capitalização, não devem estar  suscetíveis ao arrependimento e consequente reversibilidade ou devolução. Entende a posição  mais formalista, aliás, que o adiantamento exigiria compromisso formal e prévio à liberação do  crédito,  pois  a  disponibilização  de  recursos  à  investida  seguida  de  decisão  superveniente  de  integralização não configuraria adiantamento, mas mútuo seguido de capitalização.  18.  Cabe pontuar, em primeiro lugar, que o quadro normativo construído  acima  pertine  a  questões  voltadas  ao  imposto  sobre  a  renda.  Em  outras  palavras,  o  Parecer  Normativo CST nº 17/1984 foi editado para efeito da determinação do lucro real e, ainda que  constitua um norte valioso ao aplicador por se voltar ao tratamento do mútuo, necessário se faz  tomar,  como  ponto  de  partida  para  a  decisão  acerca  da  incidência  ou  não  do  imposto  sobre  operações financeiras, a legislação que lhe é peculiar.  19.  Evidentemente,  é  rica  a  construção  em  torno  desta  especialíssima  figura do direito privado prevista pelo art. 586 do Código Civil para fins de determinação do  montante correspondente à renda, a começar pelos limites da dedutibilidade dos juros passivos  em  condições  usuais  de  mercado,  conforme  disciplinado  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  138/1975, havendo, para tanto, a exigência de contrato, juros que não excedam a taxa legal e  que os  recursos  sejam empregados na própria  atividade principal da mutuária. Nem por  isso  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 658          6 seria  possível  se  cogitar  que  o  não  preenchimento  de  tais  requisitos  caracterizadores  da  condição de despesa dedutível implicariam a incidência ou não incidência de outro tributo, pois  diferentes  os  âmbitos  de  aplicação  de  cada  sistema  normativo.  Assim,  necessário  se  faz  a  análise da específica legislação definidora da imposição sobre operações de mútuo:  Código  Tributário  Nacional  ­  Art.  63.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  e  sobre  operações  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários  tem como fato gerador:  I  ­ quanto às operações de  crédito,  a  sua  efetivação  pela  entrega  total  ou  parcial  do  montante  ou  do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua colocação à disposição do interessado.  (...)  Art.  64.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é:  I  ­  quanto  às  operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo  o principal e os juros.    Decreto nº 6.306/2007 (RIOF) ­ Art. 2º O IOF incide sobre:   I ­ operações de crédito realizadas:  a) por instituições financeiras;  b)  por  empresas  que  exercem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring);  c)  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física;  II ­ operações de câmbio;  III ­ operações de seguro realizadas por seguradoras;  IV ­ operações relativas a títulos ou valores mobiliários;  V  ­  operações  com  ouro,  ativo  financeiro,  ou  instrumento  cambial.    20.  Cabe, ainda,  trazer à análise a  legislação civil pertinente ao  instituto  do mútuo:  Lei  nº  10.406/2002  (Código  Civil)  ­  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário  é  obrigado  a  restituir  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu  em  coisa  do  mesmo  gênero, qualidade e quantidade.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 659          7 Art.  587.  Este  empréstimo  transfere  o  domínio  da  coisa  emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos  dela desde a tradição.  (...)  Art.  591.  Destinando­se  o  mútuo  a  fins  econômicos,  presumem­se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não  poderão exceder a  taxa a que  se  refere o art.  406, permitida a  capitalização anual.  Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do  mútuo será: I. Até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos  agrícolas, assim para o consumo, como para semeadura; II. De  trinta  dias,  pelo  menos,  se  for  de  dinheiro;  III.  Do  espaço  de  tempo que declarar o mutuante,  se  for de qualquer outra  coisa  fungível.    21.  De fato, o art. 591 da codificação civil não obriga ou condiciona  tal  figura à cobrança de juros, mas unicamente o presume no caso de se tratar de negócio jurídico  celebrado  com  fins  econômicos,  limitando,  ainda,  a  sua  cobrança  à  taxa  legal.  Tampouco  a  ausência de prazo o desnatura, pois, em complemento à regra dos incisos do art. 592, o § 14 do  art.  7º  do Decreto  nº  6.306/2007  prevê  expressamente  a  operação  de  crédito  contratada  por  prazo  indeterminado.  Por  outro  lado,  em  um  esforço  de  análise  estratigráfica  da  legislação,  aponta­se que a previsão da possibilidade do aumento futuro de capital tem tímida previsão no  inciso  I  do  art.  84  da  Lei  nº  6.404/1976  (LSA),  já  tendo  sido  a  figura  do  adiantamento  identificada  por  parte  da  doutrina  como  aquela  descrita  pelo  inciso  II  do  art.  170  da  lei  societária, em que pese a discussão acima contextualizada.  22.  A distinção mais notável entre os institutos residiria no compromisso  das partes com a finalidade da transferência/entrega de coisa fungível: (i) no caso do mútuo, a  futura restituição de coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, e (ii) no caso do AFAC, o  futuro  emprego  dos  recursos  no  aumento  de  capital.  Em  um  caso,  restitui­se,  e,  no  outro,  capitaliza­se.  23.  Enquanto  a  natureza  do  mútuo  se  investiga  a  partir  do  art.  586  da  codificação civil, o AFAC mantém estreito diálogo com o art. 1.081 da lei civil e com o art.  166 da LSA, que prevêem a possibilidade do aumento do capital. Partindo deste pressuposto, é  possível se investigar a definição de sua natureza pela finalidade dada à coisa fungível entregue  pelos  investidores  à  investida,  e  um  não  se  confunde  com  o  outro  para  fins  tributários.  O  primeiro é fato gerador do  IO/Crédito; o segundo não se coaduna com a materialidade de tal  exação,  o  que  não  é  algo  novo  à  jurisprudência  administrativa,  conforme  se  depreende  do  quanto decidido pelo Acórdão nº 201­80.220, proferido em sessão de 25/04/2007 pela extinta  1º Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos:  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores Mobiliários  ­  IOF  ­  Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2003   Ementa: (...) ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE  CAPITAL.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 660          8 Por  falta de amparo  legal, não procede o  lançamento de  IOF  incidente sobre adiantamento para futuro aumento de capital.  Recurso de oficio negado.    24.  Em igual sentido, a distinção que fizemos logo acima entre o mútuo e  o AFAC restou sedimentada, apenas com outras palavras, no acórdão proferido em 19/05/2005  no curso do Processo Administrativo nº 10768.001867/92­83 pela extinta 2ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  "Da  lapidar  definição  posta  no  art.  1.256  do  Código  Civil  revogado, reproduzida no art. 586 do Código Civil de 2002, se  extrai  que  o  mútuo  é  o  contrato  pelo  qual  alguém  transfere  a  propriedade  da  coisa  fungível  a  outrem,  que  se  obriga  a  lhe  restituir coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.   Sendo­lhe  transferido  o  domínio  da  coisa  emprestada,  pode  o  mutuário dar­lhe o destino que lhe aprouver, inclusive consumi­ la, obrigando­se, no entanto, a restituir ao mutuante o que dele  recebeu  em  coisa  do  mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade,  pois a obrigação de restituição é da essência e da estrutura do  contrato de mútuo.   Enquanto  que,  nos  negócios  jurídicos  de  adiantamento  para  aumento de capital, os recursos recebidos pela empresa de seus  acionistas  ou  quotistas  somente  podem  ser  utilizados  para  este  fim, não comportando restituição” ­ (seleção e grifos nossos).    25.  Traçadas tais premissas, há, ainda, de se assentir para o fato de que o  próprio Poder  Judiciário vem dispensando,  inclusive,  o  contrato  escrito de AFAC para o  seu reconhecimento, uma vez que a sua contabilização como tal e sua posterior utilização no  aumento de capital da empresa será mais do que suficiente para comprová­lo, não havendo, na  legislação  societária,  prazo  para  ocorrer  a  assembleia  convocada  para  o  fim  específico  de  aumento de capital:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL  ­  AFAC.  INCABIMENTO  DA  INCIDÊNCIA  DO  IOF  –  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  FINANCEIRAS.  I. Trata­se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou  parcialmente procedente o pedido, para anular parcialmente os  créditos  tributários  constituídos  no  processo  administrativo­ fiscal nº 10510.003371/2006­41, considerando a não  incidência  do IOF sobre a parte de valores repassados como adiantamento  para futuro aumento de capital – AFAC.   II.  O  AFAC  ­  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  corresponde a valores recebidos pela empresa de seus acionistas  ou quotistas destinados a serem utilizados como futuro aporte de  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 661          9 capital. Na hipótese, a autora informou ter realizado em favor de  suas empresas coligadas o adiantamento para futuro aumento de  capital,  demonstrando  não  ter  a  operação  configuração  de  mútuo  para  fins  de  incidência  do  IOF,  sobre  parte  do  crédito  constituído  no  processo  administrativo  nº  10510.003371/2006­ 41.   III. Não se faz obrigatória à comprovação do adiantamento para  futuro  aumento  de  capital  mediante  a  celebração  de  contrato  escrito,  podendo  ser  demonstrado  por  meio  de  registro  nas  escrituras  fiscais  da  empresa.  IV.  No  caso  de  não  haver  autorização  no  estatuto  (art.  166,  II  c/c  o  art.  168  da  Lei  nº  6.404/76),  o  aumento  do  capital  será  realizado  em  assembleia  geral  extraordinária,  a  qual  não  possui  prazo  para  acontecer.  Também na legislação societária não se verifica prazo para que  o aumento do capital ocorra.   V. Honorários advocatícios mantidos em R$ 20.000,00 (vinte mil  reais),  nos  termos  do  art.  20,  §§  3º  e4º,  do  CPC,  diante  do  trabalho exercido pelo causídico da autora.   VI. Remessa oficial e apelação improvidas.  (Processo 0000966­12.2011.4.05.8500, 4ª Turma do TRF5, DES.  FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, 20/11/2012)    26.  É  de  se  iluminar,  não  obstante,  o  fato  de  que,  caso  os  recursos  recebidos  tenham  permanecido  regularmente  escriturados  como  adiantamento  para  aumento de capital, o que pode, e.g., ser confirmado pela checagem do Livro Razão, e tendo a  capitalização efetivamente ocorrido, ainda que a destempo, em estreita consonância com o art.  179 da Lei nº 6.404/1976 ("Lei das Sociedades Anônimas" ­ LSA), incumbe à autoridade fiscal  demonstrar  que  a  contabilização  escapa  à  realidade  substantiva  dos  fatos.  Em  conformidade  com o Acórdão CARF nº 3402­002.862, proferido em 26/01/2016, de relatoria do Conselheiro  Antonio Carlos Atulim:  "A  presunção  de  veracidade  e  legitimidade  dos  registros  contábeis opera em dois sentidos. Por um lado, cabe ao fisco o  ônus de provar que os lançamentos efetuados não correspondem  à  realidade,  caso  pretenda  decretar  a  imprestabilidade  da  escrituração  para  fins  fiscais.  E,  de  outro  lado,  cabe  ao  contribuinte,  em  caso  de  inexatidões  ou  erros  eventualmente  cometidos,  produzir  a  prova  do  fato.  Versando  este  processo  sobre  autos  de  infração,  o  ônus  da  prova  das  diferenças  apuradas era do fisco. E o fisco se desincumbiu desse ônus, pois  não  contestou  a  veracidade  e  a  legitimidade  dos  registros  contábeis  e  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  baseando  seu  trabalho  nos  documentos  produzidos  pelo  próprio  fiscalizado" ­ (seleção e grifos nossos).    Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 662          10 27.  Uma  vez  que  tal  tradição  normativa,  como  acima  demonstrado,  desenvolveu­se em torno do imposto sobre a renda, é possível se trazer à colação o art. 923 do  RIR,  que  dispõe  que  "a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais". Não pode nem deve ser  desconsiderada sem uma produção probatória prévia a escrita  fiscal utilizada,  inclusive, para  lastrear a própria  fiscalização, sob pena de se  incorrer em um jogo de relativismo cético que  colocaria em disputa os próprios valores utilizados como base da imposição.   28.  Os  dois  sentidos  da  presunção  de  veracidade/legitimidade  dos  registros  contábeis  emergem  de  legislação  de  caráter  nacional,  conforme  se  depreende  da  leitura do art. 417 da Lei nº 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, segundo o qual "os  livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar,  por  todos os meios permitidos  em direito,  que os  lançamentos não correspondem à  verdade  dos  fatos".  Assim,  tendo  a  autoridade  fiscal  tomado  como  ponto  de  partida  para  a  sua  interpretação  do  direito  a  escrita  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  não  apenas  se  presume  verdadeiro o quanto declarado (art. 408) como também se prova o não questionado (art. 428),  pois,  como  se  extrai  do  art.  419,  a  escrituração  é  una,  tanto  para  o  favorável  como  para  o  desfavorável:  Lei  nº  13.105/2015  (Código  de  Processo  Civil)  ­  Art.  419.  A  escrituração contábil  é  indivisível,  e,  se dos  fatos que  resultam  dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e  outros  lhe  são  contrários,  ambos  serão  considerados  em  conjunto, como unidade.    29.  Assim,  não  tendo  havido  alteração  da  escrita  ou  tampouco  seu  questionamento, e uma vez que os recursos, ao final, tenham sido efetivamente utilizados para  capitalizar a sociedade, necessário se resgatar percuciente argumentação deduzida no Acórdão  CARF nº  3302­00.616,  proferido  em 30/09/2010,  de  relatoria  do Conselheiro Gileno Gurjão  Barreto que, acompanhado pela unanimidade da turma no que respeita ao mérito, asseverou em  seu voto:  "(...)  as  autoridades  fiscais  não  comprovaram  que  à  contabilização em contas a receber teria havido equivalência em  remessa de numerário propriamente dito. É de  senso geral que  as  empresas  controladoras,  responsáveis  que  são  pelas  atividades das  suas  controladas,  têm que provê­las de  recursos  necessários  as  suas  operações  diárias,  principalmente  nos  estágios iniciais de suas operações. Indispondo desses recursos,  sua  controladora  liquida  suas  despesas,  e  contabiliza  um ativo  recebível  equivalente  para  que,  quando  essa  empresa  venha  a  obter  recursos  financeiros  suficientes,  tribute­os  segundo  seu  regime  do  imposto  de  renda  e  liquide  seu  passivo  com  seu  controlador (...). Quanto àqueles objeto de futura capitalização,  importante  uma  observação.  Verificamos  nos  autos  que  tais  valores estavam contabilizados no ativo da recorrente desde 1º  de  janeiro  de  2002,  e  apenas  foram  capitalizados  em  30.06.2003. E de se questionar se seriam mesmo adiantamentos  para aquela finalidade, ainda que contabilizados sob essa forma  (...) entendo que, demonstrado pela contribuinte o cumprimento  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 663          11 da destinação pela capitalização exata dos valores, devidamente  registrados  em  Junta  Comercial,  que  seria  incabível  a  pretendida e respectiva tributação pelo IOF" ­ (seleção e grifos  nossos).    30.  Estabelecidas  as  premissas  de  direito,  cabe,  na  apreciação  do  caso  concreto, a análise da composição do grupo empresarial em apreço:      31.  O  procedimento  fiscalizatório  constatou  a  existência  de  saldos  e  movimentação nas contas abaixo relacionadas, pertencente aos grupos AFAC (rubrica 124151)  e Crédito com Coligadas e Controladas (rubrica 124152) no ano­calendário 2008. Os históricos  dos  lançamentos  nessas  contas  indicam  adiantamentos  considerados  pela  autoridade  fiscal  como mútuos:    Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 664          12   32.  Em primeiro lugar, a análise da operação com a empresa (i) TARGET  VEÍCULOS LTDA., tendo a decisão recorrida entendido, de maneira irreprochável, que o fato de  na primeira assembléia dos quotistas da empresa após as transferências de valores ter havido o  aumento de capital em valor inclusive superior aos aportes dos recursos, e considerando, ainda,  a  falta  de  regulamentação  desse  tipo  de  operação  e  a  contabilização  feita  pelas  empresas  envolvidas, a tais operações devem ser entendidas como típicos negócios jurídicos de AFAC.  Tais  considerações  escapam,  no  entanto,  da  competência  deste  conselho,  uma  vez  que  o  valor  exonerado  pela  decisão  recorrida,  a  título  de  tributos  e  encargos  de  multa,  não  ultrapassou o limite de alçada aplicável à espécie, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e  quinhentos mil reais), nos termos da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  33.  Quanto  à  conta  "132101004  CONSTRUÇÃO  ANDAMENTO  ­  TRADECAR", pelo que consta dos autos, a recorrente era proprietária de um terreno localizado  em Brasília,  no  qual  iniciou  a  construção  de  edificação  e,  posteriormente,  cedeu  o  terreno  à  empresa TARGET VEÍCULOS LTDA., cuja sede se encontrava neste recinto, e “vendeu”, por meio  de emissão de uma nota fiscal, a parte até então construída:      34.  Verifica­se que a  recorrente disponibilizou, portanto, recursos para a  TARGET VEÍCULOS  LTDA.,  tendo  sido  o  valor  do  empréstimo  ressarcido  em  2010,  o  que  se  consubstancia  como mútuo  de  recursos  financeiros.  Observa­se  que  o  saldo  desta  conta  foi  posteriormente  transferido para a  conta contábil  código 1.2.4.1.51.013  ("AFAC  ­ TARGET"),  e  que a autoridade  fiscal,  para a determinação da base de cálculo do  imposto, desconsiderou a  transferência, uma vez que a contribuinte reconheceu a improcedência do lançamento e efetuou  a sua reversão em 02/01/2009, juntando cópia do livro Razão aos esclarecimentos prestados.  35.  Conclui­se,  assim,  restar  plenamente  caracterizada  a  operação  de  mútuo  como  causa  do  negócio  jurídico,  devendo  produzir  os  efeitos  tributários  que  lhe  são  típicos, sobretudo a se considerar que o aporte de recurso foi feito com destinação específica,  ou seja, a construção de sede para a beneficiária. Tampouco socorre a recorrente o fato de, em  um segundo momento, o imóvel  ter sido capitalizado, pois a análise se volta especificamente  para momento anterior a esta operação, que em nada altera a sua natureza jurídica subjacente.    Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 665          13 36.  Em  segundo  lugar,  quanto  às  operações  com  a  empresa  (ii) ORCA  VEÍCULOS  LTDA.,  o  valor  dos  créditos  repassados  pela  recorrente  foi  da  ordem  de  R$  3.150.000,00 enquanto que o aumento de capital efetuado na primeira assembléia dos quotistas  da  empresa após  essas  transferências  foi  de R$ 5.005.000,00,  sendo que  a maior parte desse  valor (R$ 4.460.984,43) foi adveniente das contas de Lucros Acumulados, Reservas de Capital  e Reservas de Incentivo Fiscal. A argumentação da recorrente é genérica, e se reserva a afirmar  que a operação de capitalização é confirmada pela 26ª alteração contratual da ORCA VEÍCULOS  LTDA.,  sem,  no  entanto,  esclarecer  a discrepância  de  valores  ou  sequer  contestar  a  acusação  fiscal  da origem contábil  da maior parcela dos  recursos  ao  fim  efetivamente capitalizados,  o  que  conduz  à  sedimentação  do  argumento  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  as  transferências de valores ocorridas foram operações de mútuo, e não AFAC.    37.  Em terceiro e quarto  lugar, quanto às operações com a empresa  (iii)  AUTOMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.,  e com a  empresa  (iv) SIERRA AGROPASTORIL  LTDA.,  a  recorrente  alega  que  as  contas  não  possuíam  saldo  em  31/12/2008,  portanto  não  poderia haver mútuos entre elas. Como aponta com hialina clareza o julgador de primeiro piso,  "(...) o fato gerador do IOF não é a existência de saldo nas contas no fim do exercício fiscal e  sim a ocorrência de operações de crédito". Assim, o fato do saldo das contas ser zero no dia  31/12 apenas pode levar à conclusão de que os empréstimos foram quitados. Tal constatação,  ademais,  é  confirmada  pela  própria  contribuinte  ao  informar  que,  quanto  à  AUTOMARCAS  COMÉRCIO  DE VEÍCULOS LTDA.,  a  empresa  teve  que  “teve  que  devolver,  em  2008,  o  AFAC  realizado em 2005”, o que mostra ainda mais o acerto do lançamento do IOF.  38.  Observe­se,  em  adição,  que,  em que  pese  a  conta  não  possuir  saldo  em 31/12/2008, último dia do período fiscalizado, a autoridade fiscal apontou movimentação  da  conta  durante  o  ano  de  2008,  tanto  a  débito  (concessão  de  empréstimos)  como  a  crédito  (baixa dos empréstimos): a conta que a empresa controla contabilmente em seu ativo realizável  a longo prazo é representativa de direitos que possui com a empresa AUTOMARCAS COMÉRCIO  DE VEÍCULOS LTDA.para  a  qual  disponibilizou  recursos  financeiros,  operação  de  crédito  que  deve ser entendida como mútuo, não sendo bastantes as alegações da recorrente, despidas de  outras provas, para elidir a acusação.    39.  Em  quinto  lugar,  quanto  às  operações  com  a  empresa  (v)  JPAR  DISTRIBUIDORA  DE  VEÍCULOS  LTDA.,  o  histórico  dos  lançamentos  na  conta  124151003,  a  contribuinte  inicialmente  informou  que  o  saldo  final  da  conta  no  período  fiscalizado  foi  capitalizado via cessão de crédito em assembleia de 20/04/2009, mas, intimada a apresentar a  documentação comprobatória da operação de Afac, limitou­se a informar que não existe saldo  nesta  conta  na  data  da  capitalização,  o  que,  ademais,  contraria  as  evidências  trazidas  pela  autoridade  fiscal  e,  portanto,  assente­se  a  contribuinte  de  repertório  probante  que  empreste  lastro às suas objeções ao lançamento de ofício.    Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 666          14 40.  Em  sexto  lugar,  quanto  às  operações  com  a  empresa  (vi)  ITAKAIU  AGROPASTORIL S/A., alega a recorrente que os valores a ela transferidos foram capitalizados na  assembléia realizada em 30/04/2011, o que, segundo a decisão recorrida, seria suficiente para  descaracterizar  o  AFAC,  pois,  para  tanto,  a  capitalização  teria  que  ser  feita  na  primeira  assembléia dos quotistas da empresa após as transferências de valores,provavelmente realizada  em 30/04/2009 como nas demais empresa do grupo, ou máximo até 120 dias contados a partir  do encerramento do período­base em que a sociedade coligada, interligada ou controlada tenha  recebido  os  recursos  financeiros.  Conforme  acima  referimos,  é  plenamente  possível  ao  aplicador  superar  tal  requisito  de  ordem  formal,  mas,  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  formou a sua convicção com fundamento de não ter a contribuinte entregue a ata da assembleia  até a conclusão do procedimento fiscalizatório, limitando­se a entregar o quadro acionário em  2011  e  a  ata  da  assembleia  geral  de  2008,  coleção  probatória  que  não  se  encontra  em  suficiência para afastar o lançamento.    41.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10166.728910/2011­82  Acórdão n.º 3401­005.391  S3­C4T1  Fl. 667          15                             Fl. 667DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.002018/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.285  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E  DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n.º 06­049.856 ­ 3ª Turma  da  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  mantendo  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada,  bem  como  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 20 18 /2 00 8- 14 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10935.002018/2008­14  Acórdão n.º 3201­004.285  S3­C2T1  Fl. 3          2  Em seu pedido de restituição, a contribuinte alega que sofreu a retenção do  PIS e da Cofins (no percentual de 3,65%) sobre as operações de comercialização de produtos  rurais  e  prestações  de  serviço  de  armazenamento  que  realizou  com  a  Conab  (Companhia  Nacional  de Abastecimento),  e  que  não  conseguiu  realizar  a  dedução  dos  valores  retidos  na  contribuição  devida,  uma  vez  que,  estando  submetida  a  apuração  da  contribuição  na  modalidade não cumulativa, não apurou valor a pagar da contribuição no período, em face de  os créditos gerados terem sido superiores ao valor do débito da contribuição.  Por  sua  vez,  a  SAORT,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel  –  PR,  após  analisar  o  pleito  constante  do  presente  processo,  emitiu  Despacho  Decisório indeferindo o pedido de restituição formulado pela interessada.  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não  logrou  êxito  na  comprovação  do  direito  creditório  solicitado,  uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas para a Conab constam declaradas nas receitas que compõem as bases de cálculo das  contribuições que foram informadas no Dacon.  Diante  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  as  compensações  declaradas com lastro no pedido de restituição em comento não foram homologadas.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­049.856 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  em  Pedido  de  Restituição  ou  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  é de  se  indeferir  o  crédito  solicitado  e  de  considerar  não homologada a compensação declarada.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  Dos Fatos  Inicialmente a Recorrente argui que a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Cascavel  equivocou­se  ao  analisar  o  pedido,  fazendo  confusão  com  isenções,  não  incidências  e  imunidades, e  análises que não  tem qualquer  relação com o pedido  formulado,  como se o pedido de restituição tivesse sido realizado com base e fundamento no artigo 27 da  Instrução Normativa 900 de 2008.  A  Recorrente  argumenta  que  o  pedido  de  restituição  se  refere  a  créditos  retidos  de  PIS,  pela  prestação  de  serviços  da  ora  Recorrente  à CONAB. Alega  ainda  que  o  pedido restituição não se encontra prescrito.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10935.002018/2008­14  Acórdão n.º 3201­004.285  S3­C2T1  Fl. 4          3  Do Direito  A Recorrente sustenta ter havido pagamento a maior do que o valor devido de  PIS para o período em análise (retenção indevida). Fundamenta o pedido restituição no artigo  12, da Instrução Normativa SRF 900/2008.  Informa não haver conseguido utilizar os valores retidos na fonte a título de  PIS  para  pagar  débitos  da  mesma  espécie  no  mesmo  mês.  Assim,  adotou  o  procedimento  constante do artigo 34 da IN RFB 900/2008, que trata da compensação de débitos próprios de  tributos administrados pela RFB.  Sustenta que a única prova necessária para fazer valer o seu direito ao crédito  seria da existência da retenção e da quitação dos tributos quando for positiva a sua apuração, o  que, segundo a mesma, ocorrera no presente processo.  Argumenta  quando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  nos  termos  do  inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966).  Do Pedido  Ao final do RV a Recorrente pede que seja dado provimento ao recurso a fim  de reformar o acórdão da DRJ com a restituição/compensação das contribuições devidamente  acrescida de juros pela taxa acumulada da Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.280, de  23/10/2018, proferido no julgamento do processo 10935.000340/2008­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.280):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso Voluntário.  De forma objetiva, a lide cinge­se quanto a certeza e liquidez do crédito.  No  julgamento  de  primeira  instância  consta  exatamente  que  a  Recorrente  não  conseguiu comprovar tais créditos.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10935.002018/2008­14  Acórdão n.º 3201­004.285  S3­C2T1  Fl. 5          4  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não logrou êxito na comprovação do direito creditório solicitado, uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas  para  a  Conab  constam  declaradas  nas  receitas  que  compõem  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  que  foram  informadas  no Dacon.  (Acórdão  DRJ, e­fl. 206)  As  manifestações  de  inconformidade  da  Recorrente  não  colaboraram  para  o  esclarecimento da dúvida da autoridade administrativa. Ao contrário, parecem enveredar por  caminhos diversos da comprovação fática de retenção nas Notas Fiscais emitidas pela Conab.  Sobre a necessidade de comprovação, cito trecho do Acórdão de primeira instância.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  para  se  usufruir  do  direito  à  restituição/compensação  previsto  na  legislação  acima,  é  necessário  que  se  comprove:  (i)  a  retenção  realizada;  e  (ii)  o  valor  da  contribuição  devida  no  mês,  a  qual  deve  ser  realizada  pela  demonstração  da  respectiva  base  de  cálculo,  composta  por  todas  as  receitas  tributáveis  e  as  possíveis  exclusões  (receitas  isentas,  não  tributáveis, suspensões, imunidades e, no caso, receitas decorrentes de  atos cooperativos), bem como dos créditos da não cumulatividade.  No entanto, conforme se observa pela leitura do despacho decisório, a  auditoria  realizada  pela  fiscalização  não  conseguiu  firmar  convicção  sobre  o  direito  creditório  requerido,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  (arquivos  digitais)  não  espelham  (ou  confirmam)  as  receitas  de  bens  e  serviços  declaradas  no  Dacon,  não  se  podendo  afirmar  com  certeza  se  os  valores  das  Notas  fiscais  emitidas  para  a  CONAB constam  dentro  das  receitas  tributadas  que  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  e,  por  conseqüência,  se  houve  a  configuração  da  hipótese  de  restituição/compensação  acima  tratada.  Ou  seja,  a  autoridade  a  quo  concluiu  que  o  direito  à  restituição/compensação  restou  prejudicado,  posto  que  não  houve  a  comprovação material do mesmo. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  O juízo a quo entendeu que a Recorrente pouco colaborou para esclarecer a certeza e  liquidez. Cito trecho e uso como razão de fundamentar como se meu fosse:  Nesse ponto, é bom que se lembre, que a autoridade a quo não mediu  esforços  para  seu  intento,  mas,  infelizmente,  a  contribuinte  pouco  colaborou. Talvez, diga­se, em face de um entendimento equivocado.  E  assim  dessa  mesma  forma,  como  se  vê  na  manifestação  de  inconformidade, a interessada prossegue insistindo em sua tese. Inverte  os papéis, age como se não precisasse provar nada e, também, como se  autoridade tributária fosse obrigada a reconhecer o seu suposto direito  creditório  sem a necessidade de qualquer  verificação documental  (ou  de arquivos eletrônicos).  Ora,  a  interessada  esquece,  ou  simplesmente  ignora,  que  a  administração  pública  tem  a  sua  atividade  vinculada  à  lei  e  que,  no  presente  caso,  a  legislação  é  clara  no  sentido  de  que  o  direito  creditório (com direito à restituição ou compensação) somente é devido  quando se comprove a impossibilidade de dedução dos valores retidos  dos valores a pagar da contribuição no período, consubstanciada, em  síntese,  na  demonstração  da  base  de  cálculo  e  na  inexistência  da  contribuição.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10935.002018/2008­14  Acórdão n.º 3201­004.285  S3­C2T1  Fl. 6          5  Com efeito, é de se dizer que a comprovação da existência de crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  da  contribuinte,  cabendo  à  autoridade administrativa,  por  sua vez,  examinar a  liquidez  e  certeza  de  que  teriam  sido  repassadas  aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  autorizando,  após  confirmação  de  sua  regularidade,  a  restituição  ou  compensação  do  crédito  conforme  vontade expressa da contribuinte. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  Sobre  a  necessidade  de  certeza  e  liquidez,  há  farta  jurisprudência  deste  órgão  de  julgamento.  CARF ­ Acórdão nº 3403­001.477 do Processo 13882.000037/2002­71  – Data: 20/03/2012  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ORIGEM  CERTEZA.  LIQUIDEZ.  Compensação  de  crédito  independe  de  autorização,  entretanto, deve ser certo e liquido, constatado por meio de diligência  fiscal  a  certeza,  a  liquidez  decorre  do  próprio  procedimento  fiscal,  impõe  reconhecer  o  crédito  e  homologar  as  compensações  efetivadas  até o limite dos créditos apurados.  CARF ­ Acórdão nº 3403­002.579 do Processo 10983.902416/2008­67  – Data: 24/10/2013  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial  à  acolhida  de  pedidos de compensação.  Conclusão  Por  todo o exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  de  forma a manter o  indeferimento da  restituição pleiteada,  bem como a não homologação das  compensações declaradas na Dcomp nº 25265.65884.020408.1.3.04­6583."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  de  forma  a  manter  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada, bem como a não homologação das compensações declaradas.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 226DF CARF MF

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7552028 #
Numero do processo: 11080.910641/2011-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.306  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RUDDER SERVIÇOS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  07633.42816.301106.1.2.03­8114  em  30.11.2006,  e­fls.  55­69,  utilizando­se  do  saldo  negativo  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  original  de R$40.609,84  apurado  pelo  regime  de  tributação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 06 41 /2 01 1- 17 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11080.910641/2011­17  Acórdão n.º 1003­000.306  S1­C0T3  Fl. 116          2 com  base  no  lucro  real  do  2º  trimestre  do  ano­calendário  de  2006,  para  compensação  dos  débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  14,  cientificado a Recorrente em 16.08.2011, e­fl. 70, as informações relativas ao reconhecimento  do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento parcial do pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social  devida e a apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP      PARC. CREDITO [...]  RETENÇÕES FONTE [...]  SOMA PARC. CRED.  PER/DCOMP [...]  49.989,45 [...]  49.989,45  CONFIRMADAS [...]  40.383,24 [...]  40.383,24      [...]  Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário  Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6° e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º  da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36  da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­45.198, de 27.02.2014,  e­fls. 78­86:   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei. É reconhecido o direito creditório até o limite das  retenções comprovadas. Carece de certeza e liquidez a parcela do crédito pleiteado  utilizada para compor o saldo negativo da CSLL que não teve sua retenção na fonte  comprovada.  RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  A  contribuição  retida  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensada  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  hábil  da  retenção  em  seu  nome.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...]  Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer,  adicionalmente ao despacho, o direito creditório no montante de R$ R$ 3.412,39.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11080.910641/2011­17  Acórdão n.º 1003­000.306  S1­C0T3  Fl. 117          3 Notificada  em  21.05.2014,  e­fl.  92,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  20.06.2014,  e­fls.  94­112,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos expõe que:  DA DECADÊNCIA  Se  extrai  dos  documentos  já  anexados,  que  se  está  diante  de  pedidos  de  compensação formulados no segundo trimestre de 2006, decididos e cientificados ao  recorrente em 16 de agosto de 2011, ou seja, fora do prazo quinquenal previsto na  Lei 9.430/96, [...]  Há, portanto, decadência a atingir o pretenso crédito tributário em debate.  DO MÉRITO   A  controvérsia  cinge­se  em  torno  dos  comprovantes  de  retenção  na  fonte  e  demais documentos anexados na manifestação de inconformidade (Comprovantes de  rendimentos, Notas fiscais e Livro Razão).  A  fundamentação  invocada  pelo  Fisco  para  as  glosas  consistiu  na  não  confirmação da retenção na  fonte de várias das parcelas de composição do crédito  informadas pela recorrente nas PER/DCOMP.  O Fisco, no Acórdão que julgou a manifestação de inconformidade, opõe­se à  possibilidade  de  comprovação  das  retenções  na  fonte  por  meio  de  documentação  outra, que não DIRFs de recolhimento, manifestando­se nestes termos: [...]  Em  diversas  demandas  que  espelham  situação  idêntica  a  presente,  ou  seja,  pedido  de  compensação  de  CSLL  e  admissibilidade  dos  registros  contábeis  do  prestador  de  serviços/recorrente,  como meio  de  prova  das  retenções,  têm­se  dado  acolhimento à pretensão na via judicial. [...]  Portanto,  a  exigência  de  que  a  empresa  recorrente  prove  a  retenção  exclusivamente  por meio  de  um  documento,  cuja  produção  cabe  ao  terceiro  é  no  mínimo teratológica, contrária aos princípios mais elementares, norteadores da nossa  Carta Maior.  Evidente  assim,  tratar­se  de  previsão  não  sistemática,  porque  proíbe  a  compensação do imposto/contribuição, legalmente hábil a compensar.  Insofismável  que  o  critério  utilizado  pelo  Fisco  revela­se,  não  só,  ato  de  intransigência,  de medida  extrema,  como  também,  implica  tratamento muito mais  rigoroso para as empresas cumpridoras de suas obrigações ficais e tributárias, como  a  ora  recorrente,  prejudicadas  por  uma  gama  imensa  de  outras  empresas  que,  por  inúmeras  razões,  não  logram  uma  administração  fiscal  bem  sucedida  e  regular  perante o Fisco. [...]  Portanto, pelo retro asseverado, deve o Fisco, ante aos atuais posicionamentos  jurisprudenciais,  bem como pelo  já declinado na manifestação de  inconformidade,  não  limitar  à  utilização  de  outros  documentos  ou  provas  que  não  o Comprovante  Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na  Fonte.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11080.910641/2011­17  Acórdão n.º 1003­000.306  S1­C0T3  Fl. 118          4 E, com o devido acolhimento dos demais documentos (Notas fiscais e Livro  Razão,  etc),  fazendo­se  uma  análise  percuciente,  bem  como,  com  o  cotejamento  destes com a tabela elaborada, trazidos na manifestação de inconformidade, Vossas  Excelências  verão  que  o  saldo  de  R$6.352,27  (R$9.765,09  ­  R$3.412,39),  deverá  também ser reconhecido como direito creditório.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  Ante  ao  todo  exposto,  a  recorrente  requer  digne­se  Preclaro  Julgador  em  julgar procedente o Recurso Voluntário para reconhecer a decadência e, se este não  for o entendimento, que seja reconhecido o direito creditório postulado, comprovado  através  de  outros  documentos  que  não  exclusivamente  o  Comprovante  Anual  de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O Per/DComp  e  revestido  das  formalidades  legais  com a  regular  intimação  para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal. A decisão de primeira  instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa  jurídica foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira  instância.  Ademais,  a  decisão  administrativa  não  precisa  enfrentar  todos  os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento  adotado.   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11080.910641/2011­17  Acórdão n.º 1003­000.306  S1­C0T3  Fl. 119          5 Sobre  a  matéria,  cabe  indicar  o  entendimento  emanado  em  algumas  oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal1:  Não  há  falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  quando,  como  ocorre  na  espécie  vertente,  "a  parte  teve  acesso  aos  recursos  cabíveis  na  espécie  e  a  jurisdição  foi  prestada  (...)  mediante  decisão  suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min.  Sepúlveda Pertence, DJ de 10­8­2007), e "o órgão judicante não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  teses  apresentadas  pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões  de  seu  convencimento"  (AI  690.504  AgR,  rel.  min.  Joaquim  Barbosa, DJE de 23­5­2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen  Lúcia,  j.  13­10­2009,1ª  T,  DJE  de  13­11­2009.]  =AI  811.144  AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28­2­2012, 1ª T, DJE de 15­3­2012  = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17­8­2010,  1ª T, DJE de 24­9­2010 (grifos do original)  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas2.  O  de  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos  fatos que  ensejaram o procedimento  e  estando  a  decisão  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  dos  atos  em  litígio. A  proposição  afirmada  na  peça  recursal,  desse modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente diz que tem direito ao reconhecimento da decadência do direito  de lançar.  A  objeção  de  decadência  por  ser  matéria  de  ordem  pública  pode  ser  conhecida a requerimento da parte ou de ofício e a qualquer tempo e em qualquer instância de  julgamento.  Este  instituto  pode  ser  definido  como  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  tendo em vista decurso do  lapso  temporal de  cinco anos previsto em lei. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame  prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a  fluir da ocorrência  do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta dolosa qualificada pela sonegação, pela  fraude ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o  prazo de cinco anos se  inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de  mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial representativo da                                                              1  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  A  constituição  e  o  supremo  do  art.  93.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018.    2  Fundamentação  legal:  inciso  LIV  e  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996, art 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11080.910641/2011­17  Acórdão n.º 1003­000.306  S1­C0T3  Fl. 120          6 controvérsia nº 973.733/SC3, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF4.  No  presente  caso,  trata­se  de  exame  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  (art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996)  e  não  de  constituição  de  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível  (art. 142 do Código Tributário Nacional).   Por  conseguinte,  no  contexto  do  trâmite  do  contencioso  administrativo,  ou  seja, na fase litigiosa do procedimento, instaurada pela regular apresentação da manifestação de  inconformidade, não tem aplicação as determinações do §4º do art. 150 e inciso I do art. 170 do  Código Tributário Nacional (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   A instauração na fase litigiosa no procedimento implementa­se plenamente as  garantias  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e do  contraditório  com  a  citação  válida  para o aperfeiçoamento da relação processual e com a observância de todos os requisitos legais  que conferem existência, validade e eficácia ao ato administrativo. A partir da notificação, de  acordo  com  as  formalidades  legais,  o  crédito  tributário  já  existe  não  podendo  se  cogitar  do  transcurso  da  decadência.  A  contestação  aduzida  na  peça  recursal,  por  isso,  não  pode  ser  ratificada.   A Recorrente suscita que o direito creditório deve ser reconhecido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 5.                                                               3 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira Seção, Brasília, DF, 12 de agosto de 2009. Dsponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/relatorio­voto­ resp­973733­stj­recurso.pdf> .Acesso em: 26 nov. 2018.  4 Fundamentação Legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional.  5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11080.910641/2011­17  Acórdão n.º 1003­000.306  S1­C0T3  Fl. 121          7 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais6.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal7.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  a CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de  determinação  do  saldo  de CSLL  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza8.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de  ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos.  A  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício  o  procedimento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária como  sendo de declaração obrigatória. A  este  poder/dever  corresponde  o  direito  de  a  Recorrente  retificar  e  ver  retificada  de  ofício  a  informação  fornecida  com  erro  de  fato,  desde  que  devidamente  comprovado  (art.  32  do                                                              6 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  7 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  8 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11080.910641/2011­17  Acórdão n.º 1003­000.306  S1­C0T3  Fl. 122          8 Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149  do Código Tributário Nacional).  Em relação à dedução do valor de tributo retido na fonte, a legislação prevê  que no  regime de  tributação com base no  lucro  real  a pessoa  jurídica pode deduzir do valor  apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a  base de  cálculo  correspondente9.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas  a  prestar  aos  órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram  no  ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes  de  terceiros,  com  indicação  da  natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das  pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração  de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).   Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe de Rendimentos. Assim, o valor  retido na  fonte  somente pode ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para fins de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período10.   A  legislação  expressamente  permite  a  dedução  dos  valores  de  retenção  conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de  limpeza,  conservação, manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito, seleção e  riscos, administração de contas a pagar e a  receber, e pela remuneração de  serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de  serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro  de 2004).   O valor da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, código ser  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  montante  a  ser  pago,  do  percentual  de  4,65%  (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes  alíquotas:  a) 1% (um por cento), a título de CSLL;  b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e   c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep.                                                              9 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  10 Fundamentação Legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23  de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11080.910641/2011­17  Acórdão n.º 1003­000.306  S1­C0T3  Fl. 123          9 Os  valores  retidos  devem  ser  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido pelo sujeito passivo que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. Os  valores retidos podem ser deduzidos, pelo sujeito passivo, das contribuições devidas de mesma  espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Ademais, na apuração da CSLL, a pessoa  jurídica poderá deduzir da CSLL  devida  o  valor  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Sobre  a  alegação  de  que  os  débitos  foram  alcançados  pela  homologação  tácita, tem­se que a Recorrente formalizou o Per/DComp nº 07633.42816.301106.1.2.03­8114  em 30.11.2006, e­fls. 55­69 e foi cientificada do Despacho Decisório Eletrônico, e­fl. 14, em  16.08.2011,  e­fl.  70,  com  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  deferimento  parcial  do  pedido.  Logo  não  se  verifica  o  interregno  no  cinco  anos  entre  a  apresentação  do  Per/DComp  e  a  notificação  do  Despacho Decisório.  O código 5952 está regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 459, de  17  de  outubro  de  2004,  e  versa  sobre  os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação, manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).   Neste  caso,  o  regime de  tributação  previsto  é  no  sentido  de  que os  valores  retidos serão considerados como antecipação do que for devido pela pessoa jurídica que sofreu  a  retenção,  em  relação  às  respectivas  contribuições  em  separado,  bem  como  podem  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a partir  do mês da  retenção  (art.  7º  da  Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de  outubro de 2004). Assim, o Per/DComp previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  deve  ter  como  direito  creditório  a  identificação  discriminada  de  cada  contribuição  (CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep), no caso em que a antecipação superar o valor  devido.  Na Análise das Parcelas de Crédito ­ Contribuição Social Retida na Fonte, e­ fls.  15­18,  estão  discriminadas  as  parcelas  confirmadas,  confirmadas  parcialmente  e  não  confirmadas  em conformidade com as  informações constantes nos  registros  internos da RFB  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras.  A  Recorrente  procura  demonstrar  a  tese  de  defesa  apresentando planilha de lançamentos contábeis, Notas Fiscais e os Informes de Rendimentos  e­fls.  19­52.  Estes  documentos  foram  correta  e  devidamente  considerados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  na  apreciação  dessas  provas  formou  livremente  sua  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11080.910641/2011­17  Acórdão n.º 1003­000.306  S1­C0T3  Fl. 124          10 convicção, conforme o  regime de  tributação previsto  (art. 7º da  Instrução Normativa SRF nº  459, de 17 de outubro de 2004 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   Assim, as alegadas diferenças apontadas pela Recorrente na peça recursal não  foram demonstradas de modo que os fundamentos de fato e direito constantes no Acórdão da 3ª  Turma/DRJ/REC/PE nº 11­45.198, de 27.02.2014, e­fls. 78­86,  são acolhidos de plano nessa  segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  que  o  sujeito  passivo  postule  a  restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo.  Assim  é  que,  em  se  tratando  de  restituição  ou  compensação,  é  dever  da  Administração  investigar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  suplicado,  independentemente  de  estar  ele  consignado  em  declaração  apresentada  pelo  contribuinte. Assim,  compete  ao  interessado  na  restituição/compensação,  como  se  apresenta  o  presente  pleito,  fazer  prova  da  efetiva  apuração  de  saldo  negativo  do  tributo, mediante comprovação de todas as parcelas que lhe deram origem, além de  evidenciar sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização.  No caso concreto, conforme se relatou, o saldo negativo da CSLL informado  no PER/DCOMP foi formado em sua totalidade por retenções na fonte desse tributo,  no  código  59523,  num  montante  de  R$  49.989,45,  tendo  sido  confirmado,  no  procedimento eletrônico de  investigação dos atributos do crédito,  apenas, um  total  de R$ 40.383,24, razão pela qual não se reconheceu, relativamente à parcela de R$  9.606,21, a certeza e liquidez necessárias à pretendida compensação.  Nesse  procedimento  eletrônico  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente homologação (total ou parcial) ou não de uma compensação, a Receita  Federal, através de uma seqüência contínua de operações, cruza dados dos diversos  sistemas  da  RFB,  informações  prestadas  através  das  diversas  declarações  do  contribuinte ou de terceiros (DCOMP, DIPJ, DCTF, DIRF etc.), além das próprias  retenções  (Sistemas  Sinal  04,  1­RPE  e  SIEF  Pagamentos),  procedimento  cuja  participação  da  postulante  é  primordial, materializando­se  através  da  correção  dos  valores  informados  no PER/DCOMP e nos diversos  sistemas  envolvidos,  além do  atendimento  às  intimações,  quando  necessárias,  no  intuito  de  comprovar  o  pretendido direito.  De acordo com a manifestante, a desconsideração da parcela acima não pode  prosperar  por  se  tratar  de  CSLL  retida  na  fonte  pelas  tomadoras  do  serviço,  consoante  comprovação  nos  autos  através  de  Cartas  de  Rendimentos  Pagos  e/ou  creditados (Comprovante de Rendimentos), Notas Fiscais e Livro Razão, cabendo a  si  utilizar  os  referidos  créditos,  pois  já  laborou,  sofreu  retenções  e  cumpriu  com  todos os seus deveres.  Quanto à prova das retenções, há de observar legislação própria, [...].  Vê­se,  portanto,  que  a  compensação  do  imposto/contribuição  na  fonte  está  condicionada  à  existência  do  respectivo  comprovante  de  retenção,  cujo  modelo  é  aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária. Logo, os  demais  documentos  anexados  pela  defesa  (Notas  Fiscais  e  Livro  Razão)  não  constituem comprovantes de retenção do imposto na fonte, nos termos da legislação  de regência.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11080.910641/2011­17  Acórdão n.º 1003­000.306  S1­C0T3  Fl. 125          11 Ademais, no que concerne à legislação dos elementos envolvidos na presente  análise:  Comprovantes  de  retenção,  DIRF  e  DIPJ,  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  127,  de  30  de  outubro  de  1998,  que  instituiu  a  Declaração  Integrada de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e estabeleceu  normas  para  a  sua  apresentação,  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  todas  as  pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a DIPJ, centralizada  pela matriz.  (Art.  2º),  entendimento  este  seguido pela  IN RFB nº  1.028,  de  30  de  abril de 20107, que revogou a primeira.  Nesse mesmo diapasão, dispõe a legislação sobre a Declaração do Imposto de  Renda Retido na Fonte – DIRF, desde sua criação (IN SRF nº 3, de 2 de janeiro de  2001): [...]  Quanto ao comprovante de retenção, a  Instrução Normativa SRF n.º 119, de  28  de  dezembro  de  2000,  ao  aprovar  o  modelo  de  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou Creditados  e  de Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte,  relativo  a  rendimentos  pagos  ou  creditados  por  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas, sujeitas à retenção na fonte, assim determinou: [...]  Dessa forma, verifica­se que, no comprovante de retenção, deve constar, entre  elementos, as informações relativas ao nome empresarial e ao Cadastro Nacional de  Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento matriz,  tanto da fonte pagadora quanto  da  que  prestou  o  serviço.  Logo,  informações  dos  comprovantes  de  rendimento  relativas às filiais das empresas envolvidas serão consideradas como concernentes às  matrizes.  De  acordo  com  a  planilha  de  cálculo  elaborada  pelo  próprio  contribuinte  foram observadas,  em alguns  situações a  seguir  transcritas,  retenções de CSLL na  fonte  de  determinadas  fontes  pagadoras,  informadas  no  PER/DCOMP,  não  consideradas  no  procedimento  de  análise  do  crédito,  que  resultou  no  despacho  decisório  em  litígio,  quando  comparadas  aos  comprovantes  de  rendimentos  anexados:       CNPJ  PROVA  VALOR NO  PER/DCOMP  VALOR  CONFIRMADO  CARTA DE  RENDIMENTO  DIFERENÇA A  SER  CONSIDERADA  05.521.047/0001­14  FL.22  168,53  0,00  168,54  168,53  06.198.929/0001­53  FL.26  162,29  0,00  163,29  162,29  07.117.761/0001­77  FL.27  172,06  172,05  172,06  0,01  61.082.822/0020­16  FL.29  3.028,88  0,00  3.084,22  3.028,88  74.109.828/0002­08  FL.30  52,67  0,00  105,36  52,67  92.959.006/0008­85  FL.47  157,75  157,74  157,75  0,01  TOTAL  3.412,39      Quanto à solicitação de prorrogação do prazo, por mais 15 dias, para juntada  de novas provas, o pleito perdeu o seu objeto, tendo em vista a ausência nos autos de  novos  documentos  para  análise  e  o  transcurso  de  prazo  já  ocorrido  entre  a  apresentação da manifestação e o presente julgamento.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11080.910641/2011­17  Acórdão n.º 1003­000.306  S1­C0T3  Fl. 126          12 Quanto à não apresentação de documentos comprovadores destaco, em função  do  Princípio  da  Verdade  Material,  regulador  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  nº  70.235/72),  além  dos  próprios  comandos  ali  existentes,  dos  quais  destaco  o  art.  16,  que  a manifestação  de  inconformidade  deverá  vir  acompanhada  com os  elementos de prova que possuir,  sob  risco de  impedir  sua apreciação pelo  julgador administrativo. [...]  O dispositivo acima, é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a  quem dela se aproveita. Esta formulação foi, com as devidas adaptações, trazida para  o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente  atribuída tanto ao autor do procedimento, a autoridade fiscal, quanto ao contribuinte  que contesta.  Prevalecendo,  sempre, no processo administrativo­tributário, a máxima ônus  probandi  incumbit  ei  qui  dicit.  Portanto,  aquele  que  argúi  direito  em  seu  favor  deverá demonstrar e provar esse direito, seja ele o sujeito ativo ou o sujeito passivo  da relação jurídico­tributária.  Esclarece­se, por fim, quanto à alegada prescrição dos débitos, que não é da  competência  dos  órgãos  da  RFB  ligados  ao  julgamento  (DRJ  e  CARF)  qualquer  referência ao débito relativamente a sua cobrança – fase posterior ao julgamento. É  da competência dos órgãos ligados ao julgamento apenas investigar os atributos do  direito  creditório  (certeza  e  liquidez).  Quanto  à  exigibilidade  do  débito  cuja  compensação não foi homologada, ela permanecerá suspensa no curso da discussão  administrativa, à vista do que prescreve o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Logo,  carecendo  de  certeza  e  liquidez  a maior  parcela  do  crédito  pleiteado  utilizada para  compor o  saldo negativo da CSLL cuja  retenção na  fonte não  ficou  comprovada, não há como postular a sua restituição, em função do que dispõe o art.  170 do CTN.  Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer,  adicionalmente  ao  despacho,  o  direito  creditório no montante de R$ 3.412,39.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade11.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.                                                              11 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11080.910641/2011­17  Acórdão n.º 1003­000.306  S1­C0T3  Fl. 127          13 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no  mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 127DF CARF MF

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7560322 #
Numero do processo: 10540.721182/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2012, 28/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 31/12/2012, 31/01/2013, 28/02/2013, 31/03/2013, 30/04/2013, 31/05/2013, 30/06/2013, 31/07/2013, 31/08/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 30/11/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 31/03/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014 IMPUGNAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SANEAMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando a apresentação da peça impugnatória por intermédio de processo eletrônico é possível sanar a irregularidade da representação processual. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3301-005.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para realização de um novo julgamento pela primeira instância. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 5.270          1 5.269  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.721182/2016­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.414  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  LOJAS INSINUANTES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2012,  28/02/2012,  31/03/2012,  30/04/2012,  31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012,  31/10/2012,  31/12/2012,  31/01/2013,  28/02/2013,  31/03/2013,  30/04/2013,  31/05/2013,  30/06/2013,  31/07/2013,  31/08/2013,  30/09/2013,  31/10/2013,  30/11/2013,  31/12/2013,  31/01/2014,  31/03/2014, 31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014  IMPUGNAÇÃO.  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  SANEAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Considerando  a  apresentação  da  peça  impugnatória  por  intermédio  de  processo  eletrônico  é  possível  sanar  a  irregularidade  da  representação  processual.   Recurso Voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para realização de um novo julgamento pela primeira  instância.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 11 82 /2 01 6- 78 Fl. 5283DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.271          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  5239  a  5279)  interposto  pelo  Contribuinte,  em  5  de  outubro  de  2017,  contra  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  09­ 65.514 (fls. 5213 a 5224), de 14 de setembro de 2017, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA – que decidiu, por  unanimidade de votos, não conhecer da Impugnação.   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Contra a pessoa  jurídica acima qualificada  foram  lavrados dois Autos de  Infração,  sendo  o  primeiro  deles  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  ­  PIS  e  o  segundo de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS (fls. 04/82), em decorrência da constituição indevida de créditos  da  não  cumulatividade,  tudo  conforme Termo de Verificação  de Fiscalização  (fls.  84/98).  Os  fatos  geradores  das  infrações  apuradas  se  encontram  nos  Autos  de  Infração de cada uma das contribuições (PIS e COFINS).   Depois de formalizados, cada um dos autos totalizou, respectivamente o montante a  pagar de R$ 73.426.346,96 (R$ 25.345.107,97 de PIS; R$ 10.063.577,09 de juros de  mora  e  R$  38.017.661,90  de  multa  proporcional)  e  R$  185.230.806,91  (R$  63.865.059,75 de COFINS; R$ 25.568.157,59 de juros de mora e R$ 95.797.589,57  de multa proporcional).   A  autoridade  fiscal,  além  de  relacionar  os  fatos  geradores  correspondentes  às  infrações  apuradas  no  corpo  dos  autos  de  infração,  pormenorizou­as  no Termo de  Verificação de Fiscalização ( fls. 84/98), que pode ser assim resumido:   2 ­ Resumo da irregularidade apurada   ...  omitiu  rendimentos  na  apuração  da  base  de  cálculo  reduzindo  indevidamente a determinação da base de cálculo ... PIS e ... COFINS. Bem  como se creditou indevidamente de créditos do PIS e da COFINS.   4 ­ Das receitas de VPC e Outras Congêneres   ...  Da  leitura  de  vários  contratos  ...  e  dos  esclarecimentos  prestados  ...,  depreende­se  que  ...  além  do  fornecimento  das  mercadorias  para  a  sua  revenda possuem  cláusulas  que  estabelecem outras  formas  de  remuneração  ..., como podemos destacar no contrato firmado com a LG :   Destacam­se,  a  VPC  ­  Verba  de  Propaganda/Publicidade  Cooperada,  a  Equalização, o Rebate, o Bônus Performace, as Ações de Saldão, as Verbas  Extras  e  Aniversários,  os  Mostruários,  as  Verbas  para  Ações  Diversas,  a  Fl. 5284DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.272          3 Verba Trade, a Verba Extra e outras. Na sua totalidade é pré estabelecida em  uma percentagem do faturamento das vendas das referidas mercadorias ...   I)  VPC  ­  Verba  de  Propaganda/Publicidade  Cooperada  ...
 II)  EQUALIZAÇÃO   ...
 III) BÔNUS   ...
 IV) VERBA EXTRA ...
 V) OUTROS
 ...   Intimada  a  apresentar  planilha  referente  a  contabilização  do  VPC,  a  fiscalizada  entregou,  tendo  como  resumo  os  seguinte  valores,  que  foram  corroborados pelos valores escriturados em sua contabilidade:   No Ano de 2012   ...   No Ano de 2013   ...   No Ano de 2014   ...   Na  mesma  intimação  foi  solicitada  planilha  sobre  a  contabilização  dos  Descontos Obtidos a Posteriori ...   Esses  valores  acima,  não  foram  levados  para  a  apuração  de  receita  operacional pelo contribuinte, configurando Omissão de Receitas. Essa falta  de  apuração  infringiu  o  disposto  na  Lei  no  10.637/2002  (PIS)  e  Lei  no  10.833/2003 (COFINS). Essas receitas omitidas serão lavradas de ofício por  esta equipe de fiscalização através da recomposição da apuração do PIS e da  COFINS com base na planilha de Apuração entregue pela fiscalizada.   5 ­ Dos Créditos tomados sobre despesas de propaganda e publicidade sem  amparo legal   A fiscalizada tomou créditos do PIS e COFINS sobre aquisição/despesas de  serviços  de  propaganda  sem  ...  legislação  que  dê  amparo  legal  ...,  pois  ...  exerce  de  forma  preponderante  a  atividade  comercial  de  vendas  de  mercadorias no atacado e no varejo.   Tanto  a  Lei  no  10.637/2002  (PIS)  quanto  a  Lei  no  10.833/2003  (COFINS)  estabelecem quais as atividades  são  sujeitas a  créditos,  bem como as  ...  IN  SRF no 358/03 e 404/04. ... estabelecem que não será possível a geração de  créditos  oriundos  de  serviços  contratados  de  terceiros,  mesmo  de  pessoa  jurídica,  se  destinem a  atividade­meio  do  contratante. Assim,  são  excluídas  do conceito de insumo, isto é, essas despesas de propaganda/publicidade não  foram  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços ...   Fl. 5285DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.273          4 ...  consideram­se  descontados  indevidamente  os  créditos  referentes  a  despesas  de  propaganda/publicidade  abaixo  listadas,  cabendo  ...  desconsiderar/excluir de oficio esses descontos realizados indevidamente.   6 ­ Dos créditos do PIS e COFINS tomados sobre as despesas diretas com  vendas ­ comissão de administradores de cartões   A fiscalizada incluiu como créditos do PIS e COFINS o valores de comissão  de taxa de cartões de créditos sem ... amparo legal ..., pois ... exerce de forma  preponderante a atividade comercial de vendas de mercadorias no atacado e  no varejo.   Conforme  planilha  explicativa  da  apuração  do  PIS/COFINS  entregue,  especificamente  na  coluna  de  créditos,  no  item  13. Outras  Operações  com  Direito a Crédito ( contas contábeis 331107005/06/07/08/09/13/16/21).   Tanto  a  Lei  no  10.637/2002  (PIS)  quanto  a  Lei  no  10.833/2003  (COFINS)  estabelecem quais as atividades  são  sujeitas a  créditos,  bem como as  ...  IN  SRF no 358/03 e 404/04. ... estabelecem que não será possível a geração de  créditos  oriundos  de  serviços  contratados  de  terceiros,  mesmo  de  pessoa  jurídica,  se  destinem a  atividade­meio  do  contratante. Assim,  são  excluídas  do  conceito de  insumo,  isto  é,  essas despesas de  taxas  de  cartão de  crédito  não  foram  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços ...   ...  consideram­se  descontados  indevidamente  os  créditos  referentes  a  despesas  de  comissão  referentes  a  taxas  de  administração  de  cartões  de  créditos  escrituradas  nas  seguintes  contas  331107005  /06/07/08/09/13/16/21/28/29/31, cabendo à Fiscalização recompor a base de  calculo do PIS e da COFINS para incluir de oficio esses descontos realizados  indevidamente.   ...  a  Equipe  de  Fiscalização,  efetuará  o  lançamento  de  ofício,  glosando  os  valores  referentes  a  essa  infração  (CRÉDITOS  INDEVIDOS),  correspondentes aos anos­  calendários  de 2012,  2013  e  2014,  conforme os  valores da planilha de APURAÇÃO DO PIS E COFINS apresentada pelo  contribuinte ...   7 ­ Da infração Apurada   ...  a  equipe  de  fiscalização  procedeu  em  relação  a  apuração  do  PIS  e  COFINS,  tomando  como  base  a  planilha  entregue  pela  fiscalizada  ­  a  APURAÇÃO DE OFICIO, retificando valores na apuração dos CRÉDITOS E  DEBITOS, detalhando essa apuração desses tributos os rendimentos omitidos  consignados  nas  tabelas  anexas  adicionados  e  expurgados  de  oficio  na  apuração do PIS ... e da COFINS ... Não Cumulativo.   Também realizou a glosa dos valores de créditos indevidos constantes em sua  contabilidade.   8 – Da Multa Qualificada   A  fiscalizada  ao  realizar  uma  série  de  atos  descritos  nos  parágrafos  anteriores  teve  clara  a  intenção  de  fugir  da  oneração  tributária  real  buscando a  evasão  tributária. Por meio  de um  'planejamento  tributário'  tal  Fl. 5286DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.274          5 como concebido, buscou tributação mais benéfica. Buscou­se o máximo lucro  em  detrimento  da  legalidade  do  ato,  pois  parte  das  suas  receitas  foi  escriturada  como  recuperação  de  custos,  contabilmente  sendo  uma  conta  retificadora  de  despesas,  não  influenciando na  apuração do LUCRO REAL  (se  fosse  optante do Lucro Presumido  haveria a  influencia  na apuração do  IRPJ  e  CSLL),  mas  de  forma  consciente  e  direcionada  influenciou  na  apuração  do  PIS  e  COFINS,  pois  a  sua  forma  de  contabilização  não  a  classificava como Receita, não constituindo em elemento na apuração do PIS  e da COFINS. Outra ação  indevida  foi a classificação errônea e consciente  de  Descontos  a  Posteriori  como  descontos  financeiros,  com  a  atecnia  contábil, apesar da legislação clara sobre o que seriam despesas financeiras  e também a existência de consultas legislativas públicas da RFB (publicadas  em Diário Oficial da União). De todas essas ações da fiscalizada se buscou  uma tributação bem mais favorecida do PIS e COFINS.   A qualificação da multa de ofício está baseada principalmente pelo artifício  de  escriturar parte em valores menores  das  receitas do VPC e  também por  não  escriturar  parte  das  receitas  próprias  na  sua  contabilidade  de  forma  clara  e  devida,  seguindo  os  padrões  contábeis  usuais,  mas  criando  contas  retificadoras indevidas, que não influenciavam a apuração do LUCRO REAL,  mas sim a do PIS e COFINS. Realizou ação deliberada para não destacar as  evidências,  pois  em  alguns  meses  reconheceu  parte  dos  valores.  E  classificando  Receitas  que  não  eram  financeiras.  Pois,  se  a  equipe  de  Fiscalização não se ativesse à técnica contábil, se não procedesse à analise  da forma e a sua repercussão na apuração dos tributos federais em função do  modo que foi escriturado, seria difícil descobrir que parte das suas receitas  foram  omitidas  na  apuração  do  PIS  e  COFINS,  seria  de  grande  obstáculo  perceber o desvio.   O  resultado  das  condutas  realizadas  foi  a  artificialidade  de  faturamento  ...  com  conseqüentemente  camuflagem/desvirtuamento  de  receitas  e  o  recolhimento  a menor  do PIS  e  da COFINS  calculados  sobre  uma  base  de  cálculo  indevida,  resultando  em  um  recolhimento  inferior  ao  efetivamente  devido.   A Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, define a fraude tributária:   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou parcialmente,  a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.   Desta  forma,  a  multa  de  ofício  será  aplicada  no  percentual  de  150%,  de  acordo com as legislações acima dispostas e com o Inciso II do art. 957 do  RIR/99 ...   10 ­ Do lançamento   ...   11 ­ Dos processos administrativos – fiscais   O Auto de  Infração  lavrado  foi  formalizado sob o Processo Administrativo­ Fiscal no 10540.721.180/2016­89.   Fl. 5287DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.275          6 Foi  formalizada  a  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  sob  o  Processo  Administrativo­ Fiscal.   Cientificada  dos Autos  de  Infração  e  do Termo  de Verificação  de  Fiscalização,  a  empresa apresentou impugnação, alegando:   II  –  FUNDAMENTOS  DA  IMPROCEDÊNCIA  DOS  LANÇAMENTOS  CONSTANTES NO AUTO DE INFRAÇÃO   II.1 – ERROS NA PLANILHA DE CÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO   O estudo colacionado a este auto de infração demonstra a existência de erro  de cálculo nas planilhas que subsidiaram o lançamento.   II.2 – LANÇAMENTOS BASEADOS NA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO POR OMISSÃO DE RECEITAS   A)  VERBA  DE  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE  COOPERADA  –  VALORES  UTILIZADOS  NITIDAMENTE  PARA  RECUPERAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE GASTOS COM PROPRAGANDA E  PUBLICIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO  RECEITA   ...  a  Verba  de  Propaganda  e  Publicidade  Cooperada  (VPC)  é  uma  verba  recebida  dos  fornecedores/indústrias  para  restituir  parte  dos  gastos  que  a  Impugnante  teve  com  a  publicidade  dos  produtos  fabricados  por  aqueles  e  revendidos por esta.   A  presença  de  grandes  players  como Casas Bahia, Ponto Frio  e Magazine  Luiza e a pouca ou nenhuma diferença nos valores dos produtos que são por  eles  comercializados  torna  a  estratégia  de  marketing,  incluindo­se  aí  a  propaganda  e  publicidade,  vital  para  a  captação  do  consumidor  e,  conseqüentemente, para o incremento das vendas da Impugnante.   Assim, ao se considerar como beneficiário da ação de publicidade realizada  pela Impugnante, o fornecedor/indústria se predispõe a restituir parte destas  despesas,  almejando,  obviamente,  colher  benefícios  futuros  atrelados  ao  aumento de vendas dos seus produtos.   Neste contexto, indaga­se: como poderia uma verba que visa a restituição de  valores gastos com uma publicidade conjunta ser considerada como receita  da Impugnante?   A  Impugnante  não  realiza  serviço  de  marketing  ou  de  publicidade  e  propaganda para o fornecedor/indústria!   Obviamente,  as  publicidades  e  propagandas  veiculadas  sem  a  marca  da  mercadoria  não  são  objeto  de  qualquer  restituição  por  parte  dos  fornecedores/indústrias, sendo inteiramente arcadas pela Impugnante.   Seguindo esta linha de intelecção, constata­se que os valores relacionados à  VPC  constituem  meros  ingressos  de  numerários  no  caixa  da  Impugnante  visando a restituição de gastos/despesas conjuntas e, portanto, não poderiam  integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.   Fl. 5288DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.276          7 Vejamos, neste ínterim, o que dispõem os parágrafos 1o e 2o do artigo 1o da  Lei  Federal  no  10.637/02  e  também  da  Lei  Federal  no  10.833/03  acerca,  respectivamente, da base de cálculo do PIS e da COFINS:   ...   A  leitura  dos  dispositivos  demonstra  que  a  base  de  cálculo  de  ambos  os  tributos é o valor do faturamento mensal, o que, na visão do legislador, seria  “[...] o  total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente  de sua denominação ou classificação contábil”.   Agora, vejamos a regra matriz das contribuições sociais a cargo das pessoas  jurídicas, no qual se enquadram o PIS e a COFINS, encontrase no inciso I do  artigo 195 da Constituição da República, o qual se transcreve a seguir:   ...   Analisando as alíneas do dispositivo constitucional, constata­se que todas as  possíveis  bases  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  incidem  em  elementos que, de uma  forma de outra,  representam medidas de  riqueza do  contribuinte  e,  em  consonância  com  o  parágrafo  1o  do  artigo  145  da  Constituição da República, a exprimir a sua capacidade econômica.   Ora,  se  os  valores  da  VPC  não  são  incorporados  ao  patrimônio  da  Impugnante, eles não podem ser considerados como receita e  faturamento e  muito  menos  reveladores  da  medida  de  riqueza  ou  exprimir  a  capacidade  econômica daquela.   Ao analisar a questão inerente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  o  Ministro  Marco  Aurélio,  que  é  o  Relator  do  Recurso  Extraordinário  n'  240.785­2,  com mestria  arrematou acerca  do  conceito de  faturamento/receita:   ...   Em  seu  voto,  como  se  denota,  o  Ministro  Marco  Aurélio  deixa  claro  que  faturamento/receita deve representar medida de  riqueza e acaba  indo além,  pois  assevera  que  o  conteúdo  e  o  alcance  do  “faturamento”  e  “receita”  utilizados  como  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  encontram­se  implicitamente deduzidos na Constituição da República, motivo pelo qual o  legislador ordinário e o órgão arrecadador não podem realizar alterações em  tais atributos ao seu bel prazer.   A.1)  VERBA  DE  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE  COOPERADA  –  VALORES  UTILIZADOS  NITIDAMENTE  PARA  RECUPERAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE GASTOS COM PROPRAGANDA E  PUBLICIDADE  –  PERSISTÊNCIA  DA  NATUREZA  DE  RECEITA  –  UTILIZAÇÃO  DAS  DESPESAS  COMO  SE  AGÊNCIA  DE  PUBLICIDADE  FOSSE  –  ARTIGO  13  DA  LEI  FEDERAL  No  10.925/2004 E O ARTIGO 53 DA LEI FEDERAL No 7.450/1985   Caso  persista,  embora  seja  clara  a  natureza  de  recuperação  de  gastos,  o  entendimento presente no auto de  infração de que a VPC é uma  receita da  Impugnante,  a  premissa  utilizada  pelos  Auditores  Fiscais  de  que  esta  teria  prestado  um  serviço  de  publicidade  e  propaganda  para  o  Fl. 5289DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.277          8 fornecedor/indústria  leva  a  possibilidade  de  tal  receita  ser  inteiramente  deduzida da base de cálculo do PIS e da COFINS.   ...  se  a  Impugnante,  imiscuindo­se  em  uma  atividade  de  publicidade  e  propaganda, prestou tal serviço ao fornecedor/indústria, o “insumo”, para se  utilizar  do  termo  equivocado  previsto  no  inciso  II  do  artigo  3o  das  Leis  Federais  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  necessário  a  prestação  de  tal  atividade  é,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  as  despesas  com  a  própria  publicidade,  principalmente  os  valores  despendidos  com  os  veículos  de  divulgação e estes, consoante o artigo 13 da Lei Federal no 10.925/2004 e o  artigo  53  da  Lei  Federal  no  7.450/1985  podem  ser  utilizados  para  fins  de  dedução.   B)  DESCONTOS  PARA  EQUALIZAÇÃO  DE  MARGEM  OU  DESCONTOS A POSTERIORI CONCEDIDOS PELO FORNECEDOR –  VALORES  UTILIZADOS  PARA  RECUPERAÇÃO/RESTITUIÇÃO  DOS  VALORES QUA FORAM PAGOS A MAIOR PELA  IMPUGNANTE EM  COMPARAÇÃO  COM  A  CONCORRÊNCIA  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITA   Os  descontos  a  posteriori  ou  descontos  para  equalização  de  margem  concedidos  pelos  fornecedores/indústrias  surgem  da  necessidade  de  se  recompor a margem bruta de determinados produtos que, após a compra pela  Impugnante, tiveram uma redução em seu preço de venda quando comprados  com o custo da aquisição.   Em outros  dizeres,  visando permitir  que  a  Impugnante  possa,  por  exemplo,  reduzir o preço da mercadoria ao consumidor final sem que a margem dela  diminua,  os  fornecedores/indústrias  concedem  descontos  na  aquisição  de  outras mercadorias, recompondo a margem e girando o estoque daquela.   ... os descontos a posteriori são analisados caso a caso de acordo com o giro  das mercadorias e tem o fim precípuo de recompor a margem da Impugnante  em  determinada  mercadoria  pela  redução  do  seu  preço  de  venda  ao  consumidor  final  quando  comparado  com  o  valor  da  aquisição  ou,  até  mesmo,  pelo  fato  do  player  concorrente  ter  adquirido  o  produto  junto  ao  fornecedor/indústria com um preço muito inferior.   ... não configurando receita ..., mas tão somente um desconto incondicionado  que visa recompor os custos, os descontos a posteriori não integram a base  de cálculo do PIS e da COFINS, ...   II.3  –  LANÇAMENTOS  BASEADOS  NA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  UTILIZADOS  PARA DEDUÇÃO DA BASE DE  CÁLCULOS DO  PIS  E  DA COFINS A) COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO RELACIONADAS  ÀS  VENDAS  ATRAVÉS  DE  CARTÃO  DE  CRÉDITO  –  VALORES  DESCONTADOS  ANTES  DO  REPASSE  –  DESPESAS  ESSENCIAIS  À  ATIVIDADE  DA  EMPRESA  –  POSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO DO COFINS E DO PIS   As  operações  de  venda  por  intermédio  de  cartão  de  crédito  envolvem  05  (cinco) personagens principais:   a) os consumidores: são os portadores do cartão;   Fl. 5290DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.278          9 b)  os  estabelecimentos  comerciais:  são  os  lojistas  que  aceitam  o  cartão  de  crédito como forma de pagamento, pagando comissões de administração ou  tarifas  de  desconto  às  credenciadoras  por  cada  venda  realizada  naquela  modalidade, variando o percentual de acordo com a bandeira do cartão de  crédito;   c) as administradoras ou emissoras: são tidas como empresas, na sua grande  maioria  instituições  bancárias  (BANCO  DO  BRASIL,  BRADESCO,  ITAÚ,  SANTANDER, dentre outras), que emitem e gerenciam os cartões de crédito,  mantendo  relacionamento  com  o  consumidor  para  qualquer  questão  decorrente da posse e do uso dos mesmos, recebendo a tarifa de intercâmbio  do  credenciador  que,  obviamente,  é  um  percentual  sobre  a  comissão  de  administração ou tarifa de desconto paga pelo estabelecimento comercial;   d)  o  credenciador:  é  a  empresa  que  se  relaciona  diretamente  com  os  estabelecimentos comerciais, cedendo ou locando as máquinas para estes se  habilitarem  a  fazer  as  vendas  por  meio  do  cartão  de  crédito  (CIELO,  REDECARD, GETNET, ELAVON, BIN, dentre outras), descontando de cada  uma destas a comissão de administração;   e)  bandeira:  é  a  “marca”  do  cartão  de  crédito,  definindo  políticas  e  estratégias  de  utilização  (VISA,  MASTERCARD,  AMERICAN  EXPRESS,  ELO, dentre outras).   O  fluxo  de  uma  operação  de  venda  por  intermédio  do  cartão  de  crédito,  portanto, é o seguinte:      Diante deste fluxo, podemos afirmar que:   a)  as  credenciadoras  não  repassam  o  valor  integral  das  vendas  realizadas  por meio do cartão de crédito para os estabelecimentos comerciais, uma vez  que, de antemão, descontam a comissão de administração;   b) os estabelecimentos comerciais são obrigados a registrar, até por conta do  Emissor de Cupom Fiscal, o valor da venda de forma integral sem qualquer  desconto.   ... indaga­se: se a Impugnante é obrigada, por conta da intrincada legislação  tributária  nacional,  mais  precisamente  aquela  inerente  ao  ICMS,  a  lançar  contabilmente o valor integral da venda de um produto através do cartão de  crédito  como  faturamento,  mas  efetivamente  não  aufere,  ante  ao  desconto  realizado pela administradora do cartão de crédito, a receita daquele valor  integralmente,  a  utilização  dessa  despesa  de  comissão  como  crédito  na  Fl. 5291DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.279          10 receita tributável pelo PIS e pela COFINS seria contrária ao princípio da não  cumulatividade?   Evidentemente que não!   Logo,  se  o  princípio  da  não  cumulatividade  visa  a  desoneração  e,  no  caso  específico do PIS e da COFINS, as receitas são o alvo da desoneração, torna­ se  evidente  a  necessidade  de  se  permitir  que  a  comissão  descontada  pela  administradora do valor do produto vendido através do cartão de crédito seja  dedutível da base de cálculo dos tributos para que a Impugnante venha a ser  tributada sobre a receita efetivamente auferida pela venda do produto.   ... não existindo dúvidas quanto à essencialidade da despesa de comissão da  administradora  do  cartão  de  crédito  para  a  atividade  financeira  da  Impetrante, vejamos o que dispõe o inciso II do artigo 3' das Leis Federais n'  10.637/2002 e n' 10.833/2003:   LEI FEDERAL No 10.637/2002   Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes ...   ...  constata­se  que  o  entendimento  de  que  o  inciso  II  do  artigo  3o  das Leis  Federais  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  traria  um  rol  taxativo  e  não  exemplificativo  quanto  aos  insumos  passíveis  de  crédito  acabaria  indo  de  encontro a mens constitucional do princípio da não cumulatividade.   Portanto,  o  crédito  das  despesas  com  as  comissões  das  administradoras  decorrentes das vendas realizadas por meio de cartão de crédito deduzido da  base de cálculo da COFINS e do PIS deverá ser restabelecido ...   B)  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE  –  DESPESA  ESSENCIAL  À  ATIVIDADE  DA  EMPRESA  –  POSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO DO COFINS E DO PIS   ...  as  despesas  com  publicidade  e  propaganda,  em  um  segmento  altamente  agressivo e competitivo como a que Impugnante atua, torna­se essencial, não  só a sua atividade, como a sua própria sobrevivência.   ...  não  é  outro  o  motivo  pelo  qual  os  próprios  fornecedores/indústrias  “repartem” as despesas com publicidade  e propaganda com a  Impugnante,  restituindo­lhes, através da VPC, parte dos valores desembolsados.   ...  se  a  despesa  com  publicidade  e  propaganda  é  essencial  a  atividade  da  Impugnante, mormente  diante  do  seu  segmento  de  atuação, dúvidas não  há  que o crédito de tais despesas deduzido da base de cálculo da COFINS e do  PIS deverá ser restabelecido ...   Fl. 5292DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.280          11 II.3  –  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  A)  INEXISTÊNCIA  DE  CONDUTA   COMISSIVA  OU  OMISSIVA  DOLOSA  –  SÚMULA  14  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS   Entendendo  que  a  Impugnante  teria  se  utilizado  de  artifícios  para  camuflar/desvirtuar receitas e recolher o PIS e a COFINS sobre uma base de  cálculo  indevida,  os  Auditores  Fiscais  aplicaram  a  multa  de  ofício  no  percentual de 150% ...   A inexistência de fraude ou qualquer atitude dolosa em situações como esta já  foi, inclusive, alvo de consolidação pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais por meio da Súmula 14, a qual se transcreve a seguir:   Súmula 14: A simples apuração de omissão de  receita ou de rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a  comprovação do evidente intuito defraude do sujeito passivo.   III – PEDIDOS
 IV – REQUERIMENTOS   Para tanto, pugna:   a)  pela  juntada  da  cópia  do  contrato  social,  dos  documentos  pessoais  do  representante legal da empresa e dos signatários da presente impugnação e  dos documentos que comprovam as despesas dedutíveis;   b)  pela  juntada  de  outros  documentos  durante  o  transcorrer  do  processo  tributário administrativo.   A  interessada  foi  intimada  através  da  Intimação  no  029/2017,  expedida  pela  DRF/Vitória da Conquista/BA, com o seguinte teor (fl. 5.193):   Tendo  em  vista  a  necessidade  de  saneamento  do  processo  no  10540.721182/2016­  78,  do  contribuinte  LOJAS  INSINUANTE  SA,  por  motivo  da  inexistência  da  procuração  outorgando  poderes  para  representação  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  ao  procurador,  o  Sr.  Leonardo de Lima Naves, OAB/MG no 91.166, que assina a Impugnação aos  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  e  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  fica  o  contribuinte  LOJAS  INSINUANTE  SA,  CNPJ  No  16.182.834/0001­03,  INTIMADO a apresentar os seguintes documentos:   ­ procuração outorgando poderes ao Sr. Leonardo de Lima Naves, OAB/MG  no 91.166, que assina a Impugnação, para representar o contribuinte LOJAS  INSINUANTE SA, CNPJ No 16.182.834/0001­03, junto à Receita Federal do  Brasil.   O  prazo  para  atendimento  da  presente  intimação  será  de  15  (quinze)  dias  contados a partir da data da ciência.   A  empresa  teve  ciência  da  Intimação  no  029/2017  em  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico segundo informam o Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na  Fl. 5293DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.281          12 Caixa Postal DTE ­ fl. 5.194, o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem ­ fl.  5.195 e o Termo de Abertura de Documento de fl. 5.196.   O despacho de fl 5.198 destaca:   ...  constatei que  inexiste, no processo, prova de  identidade do signatário da  impugnação,  além  do  instrumento  de  mandato  (procuração),  o  que  impossibilita a análise de legitimidade. O contribuinte, intimado, não atendeu  à solicitação para saneamento como informa o despacho de página no 5197.   O processo, então, veio a julgamento.  Diante  da  decisão  proferida  de  não  conhecimento  da  impugnação  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário visando reformar o referido Acórdão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 09­65.514 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O Recurso Voluntário visa reformar a decisão que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2012, 28/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/07/2012,  31/08/2012,  30/09/2012,  31/10/2012,  31/12/2012,  31/01/2013,  28/02/2013,  31/03/2013,  30/04/2013,  31/05/2013,  30/06/2013,  31/07/2013,  31/08/2013,  30/09/2013,  31/10/2013,  30/11/2013,  31/12/2013,  31/01/2014,  31/03/2014,  31/05/2014, 30/06/2014, 31/07/2014, 31/08/2014, 30/09/2014  ILEGITIMIDADE. IMPUGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  interposto  por  quem  não  comprova  sua  legitimidade  processual, mesmo após regularmente intimado para tanto.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  O voto na decisão ora recorrida ficou assim consignado às fls. 5223 e 5224:  A impugnação apresentada não merece ser conhecida, conforme adiante se verá.   As razões de defesa de fls. 5.153/5.186 foram apresentadas, porém, a assinatura de  LEONARDO DE LIMA NAVES aposta naquela peça se encontra desacompanhada  dos  documentos  pertencentes  ao  signatário  da  impugnação,  bem  como  não  foi  Fl. 5294DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.282          13 juntada aos autos a procuração outorgando poderes para representação da empresa  junto a RFB.   A interessada não regularizou sua  impugnação, uma vez que não foi juntada cópia  dos  "documentos  pessoais  do  representante  legal  da  empresa  e  dos  signatários  da  presente  impugnação"  e  também  não  houve  resposta  à  intimação  da  Unidade  de  preparo solicitando o saneamento do processo ­ fls. 5.193 a 5.198.   Desta  forma,  não  consta  do  processo  qualquer  documento  em  que  possa  ser  confirmada  a  identidade  do  signatário  da  impugnação,  além  do  instrumento  de  mandato (procuração) de LEONARDO DE LIMA NAVES.   Assim, mesmo após intimação na tentativa de sanear o processo, restou ausente dos  autos  a  comprovação  da  legitimidade  do  signatário  da  impugnação,  não  tendo  a  interessada se desincumbido de seu ônus processual.   Importa  ressaltar que a  legitimidade é pressuposto processual,  tendo no âmbito do  processo administrativo, a Lei no 9.784, de 1999, em seu art. 63,  inciso  III,  assim  disposto:   Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:   [...]   III ­ por quem não seja legitimado;   [...]   Por  todo  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  a  impugnação  para  MANTER  o  crédito  tributário  consubstanciado  nos  Autos  de  Infração  constantes do presente processo.  Diante  desta  decisão  o Contribuinte  apresentou  ser  Recurso Voluntário  em  que pede a reforma do acórdão pelas seguintes razões:  A)  IRREGULARIDADE  PROCESSUAL  –  INEXISTÊNCIA  –  IMPUGNAÇÃO  ELABORADA  E  ASSINADA  POR  ADVOGADOS  MAS  TRANSMITIDA  ELETRONICAMENTE  ATRAVÉS  DE  CERTIFICADO  DIGITAL  DA  CONTRIBUINTE  NO  AMBIENTE  DO  e­CAC  –  INSTRUMENTO  DE  PROCURAÇÃO  TÁCITO  –  ARTIGO  22  DA  LEI  FEDERAL No  9.784/1999  –  PRINCÍPIO DA  INSTRUMENTALIDADE DAS  FORMAS   Embora não fosse nem mesmo necessário, a Recorrente, após o acórdão e para evitar  mais celeumas, outorgou poderes por meio de procuração eletrônica e física para que  os  advogados  que  subscreveram  a  impugnação  e  subscrevem  este  recurso  possam  atuar nesta demanda.   A  desnecessidade  da  outorga  de  poderes  aos  advogados  que  subscreveram  a  impugnação e subscrevem este recurso decorre do fato do protocolo ou transmissão  das peças terem sido todas realizadas por meio do certificado digital da Recorrente  no ambiente do e­CAC, de modo  tal que não existia e não existe qualquer dúvida  que  tais advogados, mesmo que tacitamente, possuíam e possuem procuração com  amplos poderes para representar a Lojas   Fl. 5295DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.283          14 Insinuante S/A neste processo administrativo fiscal.   Neste  ínterim,  vejamos  o  que  dispõe  o  caput  do  artigo  22  da  Lei  Federal  no  9.784/99, o qual se transcreve a seguir:   Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma  determinada senão quando a lei expressamente a exigir.   Em  outros  dizeres,  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  um  formalismo  moderado capitaneado no princípio processual da instrumentalidade das formas.   Dissertando sobre o princípio da instrumentalidade das formas, o doutrinador Ovídio  Baptista da Silva nos ensina:   [...]  Nos  sistemas  jurídicos  rudimentares,  como  se  verificava  no  direito  primitivo, as solenidades processuais e a rigidez formal eram absolutas. A  mais  insignificante  inobservância  dos  ritos  impostos  por  lei  era motivo  suficiente  para  causar  a  nulidade  do  processo.  Contudo,  no  direito  moderno  tal não ocorre. Precisamente por  sua natureza eminentemente  instrumental, domina no Direito Processual o princípio da liberdade das  formas,  consagrado  pelo  art.  154  do  Código,  segundo  o  qual  os  atos  e  termos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a  lei expressamente exigir, reputando­se válidos os que, realizados de modo  diverso,  hajam preenchidos  a  finalidade  essencial  que  a  lei  lhe  atribuir  (SILVA, OVÍDIO ­ Curso de processo civil. 1998, p. 204).   Seguindo o mesmo raciocínio, Cândido Rangel Dinamarco assevera:   Não basta afirmar o caráter instrumental do processo sem praticá­lo, ou  seja,  sem  extrair  desse  princípio  fundamental  e  da  sua  afirmação  os  desdobramentos  teóricos  e  práticos  convenientes.  Pretende­se  que  em  torno  do  princípio  da  instrumentalidade  do  processo  se  estabeleça  um  novo método do pensamento do processualista e do profissional do foro.  O que  importa acima de tudo é colocar o processo no seu devido  lugar,  evitando os males do exagerado processualismo e ao mesmo tempo cuidar  de predispor o processo e o seu uso de modo tal que os objetivos  sejam  convenientemente  conciliados  e  realizados  tanto  quanto  possível.  O  processo  há  de  ser,  nesse  contexto,  instrumento  eficaz  para  o  acesso  à  ordem  jurídica  justa.  (DINAMARCO,  Cândido  Rangel  A  instrumentalidade do processo, Malheiros, 2001).   Nesta  linha  de  intelecção,  constata­se  que  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas tem como escopo obter um resultado prático e efetivo na satisfação do direito  pleiteado pelo  jurisdicionado e, para  tanto,  o processo não pode ser um  fim em si  mesmo, mas sim um instrumento de solução das crises.   Baseado neste pensamento, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, com  maestria, arremata:   PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  IRREGULARIDADE.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO,  SEM  JULGAMENTO  DO  MÉRITO.  PROCURAÇÃO  JUNTADA  NO  ATO  DE  INTERPOSIÇÃO  DA  APELAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  VÍCIO  SANÁVEL.  OBSERVÂNCIA  AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL  Fl. 5296DF CARF MF Processo nº 10540.721182/2016­78  Acórdão n.º 3301­005.414  S3­C3T1  Fl. 5.284          15 E  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  SENTENÇA  ANULADA.  I  ­  Sanada  a  irregularidade  da  representação  processual,  ainda  que  somente  no  ato  de  interposição  do  recurso  de  apelação,  em  homenagem  aos  princípios  da  economia  e  celeridade  processual,  bem  como  da  instrumentalidade  das  formas,  tem­se  por  sanado  o  defeito  verificado, na espécie dos autos, a impor, assim, o regular processamento  do  feito.  Precedentes  deste  Tribunal  e  do  STJ.  II  ­  Apelação  provida.  Sentença  anulada,  para  determinar  o  regular  processamento  do  feito.  (TRF­1  ­  AC:  25779  MG  0025779­  69.2002.4.01.9199,  Relator:  DESEMBARGADOR  FEDERAL  SOUZA  PRUDENTE,  Data  de  Julgamento:  01/06/2010,  OITAVA  TURMA,  Data  de  Publicação:  18/06/2010 e­DJF1 p.486)   Neste contexto, como se observa, o princípio da instrumentalidade das formas pode  e  deve  ser  invocado  para  admitir,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  atos  processuais  que,  embora  não  sigam  o  procedimento  formalmente  previsto,  não  tragam prejuízos às partes envolvidas.   Logo,  o  acórdão  que  não  conheceu  a  impugnação  por  irregularidade  processual  deverá ser reformado, uma vez que, ao ser transmitida via e­CAC por meio do seu  certificado  digital,  a  Recorrente,  mesmo  que  tacitamente,  deixou  claro  que  os  advogados que a subscreveram possuíam procuração para tanto e, como se isso não  bastasse, outorgou, antes da  interposição do presente recurso, poderes por meio de  procuração  eletrônica  e  física  para  que  tais  advogados  possam  atuar  regularmente  nesta demanda.   Por  fim, de modo a  se  evitar a  supressão de  instância,  deverá o presente processo  administrativo  fiscal  ser  devolvido  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora para que esta possa analisar  todos os argumentos que  foram delineados na impugnação e que visam a improcedência dos lançamentos de  PIS e COFINS constantes no auto de infração.   Diante  desses  argumentos,  do  entendimento  da  doutrina  acerca  da  formalidade moderada no  âmbito do processo  administrativo  fiscal  e da  legislação aplicável,  voto por dar provimento parcial ao recurso do Contribuinte para que o presente processo seja  devolvido à Delegacia Regional de Julgamento para novo julgamento pela 1ª Instância.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 5297DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.003061/2007-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de dinheiro em espécie, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 9202-007.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.224  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ Acréscimo Patrimonial a Descoberto  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARISTOCLIDES VIEIRA STADLER    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DINHEIRO  EM  ESPÉCIE.   Devem  ser  aceitos  como  origem  de  recursos  aptos  a  justificar  acréscimos  patrimoniais  os  valores  informados  a  título  de  dinheiro  em  espécie,  em  declarações  de  ajuste  anual  entregues  tempestivamente,  salvo  prova  inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 30 61 /2 00 7- 10 Fl. 285DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  em  face  do  Acórdão nº 2201­001.596, proferido na sessão de 15 de maio de 2012, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DISPONIBILIDADE.  Na apuração de eventual variação patrimonial do contribuinte,  deve  ser  considerada  a  disponibilidade  advinda  de  recursos  previamente consignados na Declaração de Ajuste, apresentada  tempestivamente.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  exigência  relativa ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto relativo ao ano­ calendário de 2005.  O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: inclusão, como origens, no fluxo  de  caixa,  dos  recursos  em  moeda  corrente  registrados  na  Declaração  de  Bens  constante  da  Declaração de Ajuste do ano­calendário anterior.  Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara,  da  Segunda  Seção  do CARF  deu  seguimento  ao  apelo  da  Fazenda Nacional,  nos  termos  do  Despacho de e­fls. 265 a 267.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que só o fato  de  ter  sido  informado  dinheiro  em  espécie  na  declaração  de  ajuste  não  permite  a  passagem  desses recursos de um exercício financeiro para o outro; que a transposição de saldo positivo e  um  exercício  para  outro  só  é válida  se  amparada  em prova  robusta da  existência  efetiva dos  ditos valores, a cargo do contribuinte.  Cientificado  do Acórdão  de Recurso Voluntário,  do Recurso Especial  e  do  Despacho que lhe deu seguimento em 11/01/2016 (AR, e­fls. 271), o Contribuinte apresentou,  em  26/01/2016,  tempestivamente,  as  contrarrazões  de  e­fls.  273  a  280,  em  que  reitera  as  alegações  do Recurso Voluntário  e,  especificamente  quanto  ao Recurso Especial  da Fazenda  Nacional sustenta que o mesmo não preenche os requisitos de admissibilidade, pois a simples  juntada  de  decisão  sem  a  identificação  da  legislação  discordante  não  atende  ao  requisito  previsto no art. 67, § 1º do RICARF; que também não foi juntado o inteiro teor dos paradigma,  mas apenas sua ementa, o que está em desacordo com o § 9º do mesmo artigo.  É o relatório.    Voto             Fl. 286DF CARF MF Processo nº 11516.003061/2007­10  Acórdão n.º 9202­007.224  CSRF­T2  Fl. 3          3 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  As  objeções  levantadas  pelo  Contribuinte  em  suas  contrarrazões  não  merecem prosperar. Ao demonstrar a divergência de interpretação a peça recursal não deixou  margem  a  dúvida  quanto  à  matéria  em  relação  qual  há  o  dissídio  jurisprudencial:  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  saldo  positivo,  apurado  em  apuração  de  acréscimo  patrimonial, como origem na apuração no exercício seguinte; também quanto à necessidade de  juntada do interiro teor do acórdão paradigma, o § 9º, do art. 67 contempla a possibilidade de  apresentação apenas de cópia de publicação das ementas, como fez a Fazenda Nacional neste  caso ao  reproduzir no corpo do  recurso a ementa publicado na sítio do CARF. Eis o  teor do  referido § 9º:  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  Conheço, portanto, do recurso.  Quanto ao mérito, a matéria cinge­se à definição da possibilidade ou não de  se  admitir  como  origem,  na  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  de  valores  declarados  como  disponibilidade  em  espécie  na  declaração  de  bens  do  exercício  anterior,  independentemente de prova da efetividade dessa disponibilidade.  Penso  que  sim.  Ao  elaborar  a  declaração  de  rendimentos  os  contribuinte  devem  declaram  o  seu  patrimônio,  na  forma  de  bens  e  direitos,  créditos,  etc,  o  que  inclui  a  disponibilidade  financeira,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira.  Ao  se  apurar  acréscimo  patrimonial se compara a magnitude do patrimônio havido em um exercício com o do outro e  esse  cotejo  deve  incluir  todo  o  patrimônio,  seja  em  bens,  em  direitos  ou  em  dinheiro  em  espécie. Este entra como aplicação no exercício em que declarado e como origem, se declarado  no exercício anterior.  A exigência de prova da efetividade da disponibilidade financeira, mormente  tratando­se de exercícios  referentes a anos anteriores, se constitui, a meu juízo, em exigência  descabida, pois não há outro meio de comprovar a existência de dinheiro em espécie que não a  apresentação  do  próprio  dinheiro,  e  isso  não  é  mais  possível  quando  este  não  está  mais  disponível.  Por outro  lado, quando o  contribuinte declara a disponibilidade de dinheiro  em  espécie  poderá  ser  confrontado  pelo  Fisco  com  a  demonstração  de  que  não  obteve  rendimentos suficientes para ter tais disponibilidades. Nessas condições, caberia o Fisco, para  infirmar a declaração do Contribuinte, demonstrar que o contribuinte não teria lastro financeiro  para ter essas disponibilidades.  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Fl. 287DF CARF MF     4 Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 288DF CARF MF

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