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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5748578 #
Numero do processo: 10510.004017/2009-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/08/2008 ALEGAÇÃO SEM PROVA Alegação desacompanhada das respectivas provas não se presta como motivo para revisão do lançamento fiscal. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento.
Numero da decisão: 2403-002.703
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando a exclusão da multa do lançamento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004017/2009­86  Acórdão n.º 2403­002.703  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­24.472 da 7ª  Turma,  que  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário,  conforme abaixo:    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  10510004017/2009­86, do Auto de Infração (AI), cadastrado sob  número  37.216.714­4,  acordam  os  membros  da  7”  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  EM PARTE  o  lançamento,  retificando  a  multa  de oficio aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) para 30%  (trinta por  cento),  por  ser mais benéfica,  no  estágio  em que  se  encontra  o  processo,  e  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar O presente julgado.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    O presente Auto de Infração (AI), lavrado em desfavor do Estado  de  Sergipe­  Administração  Direta,  refere­se,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  16­17,  às  contribuições  sociais  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP).  O  presente  crédito  tributário  perfaz  um  montante  de  R$  13.824,73 (treze mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e  três  centavos),  referindo­se  ao  período  de  01/2007  a  08/2008  (intercalado) e consolidado em 23 de novembro de 2009.  A ação fiscal foi realizada junto ao Estado de Sergipe ­ Fundo  Estadual de Saúde, CNPJ 04.384.829/0001­96.  Consta  ainda  do  relato  da  Fiscalização  que  a  remuneração  paga aos trabalhadores do Fundo Estadual de Saúde que estão  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  do Estado  não  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 foi objeto de análise na fiscalização, pois o procedimento fiscal  foi restrito aos fatos geradores das contribuições para o Regime  Geral de Previdência Social (RGPS).  Constam do crédito os seguintes Levantamentos:  ANG­  Contribuição  descontada  dos  segurados  empregados,  sem a devida declaração em GFIP; e   PAN­  Contribuição  descontada  dos  segurados  prestadores  de  serviço, sem da devida declaração em GFIP.  A Fiscalização ainda  juntou aos  autos  o Anexo  l  (fls.  18­34),  planilha que elenca, nominalmente,  os  segurados  empregados  constantes  de  folhas  de  pagamentos  e  os  contribuintes  individuais  que  constam  de  registros  contábeis,  mas  não  relacionados em GFIP.  Por  fim, no  item 12 do Relatório Fiscal há a afirmação de que  foi  realizado  o  comparativo  da multa  aplicada,  em  função  das  modificações  trazidas  pela  Lei  11.941/2009,  reportando­se  aos  Anexos II, III e IV do Auto de Infração.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  deste  lançamento,  pessoalmente, em 24 de novembro de 2009, conforme assinatura  aposta  na  folha  do  rosto  do  AI.  Apresentou  defesa  em  17  de  dezembro  de  2009,  aduzindo,  em  síntese,  o  que  se  relata  a  seguir.  Insurge­se  contra  a  cobrança  da  contribuição  de  15%  sobre  o  valor  bruto  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  aduzindo  que  e'  inconstitucional  tal  exação.  Na  hipótese  de  se  considerar  constitucional  a  exigência,  deverão  ser  deduzidos  os  \valores  contidos nas notas  fiscais e que não se referem à remuneração  dos  cooperados  (como  por  exemplo  a  taxa  de  administração).  Requer  perícia,  indicando  assistente  técnico  e  formulando  quesitos,  como  o  fito  de  excluir.do  lançamento  os  valores  contidos  nas  notas  fiscais  de  serviço  e  que  não  se  referem  à  remuneração dos cooperados.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  não  levou  em  consideração  as  retificações  realizadas  pelo  Autuado,  conforme  documento  em  anexo. Com isso o lançamento não deve prosperar até que sejam  levadas  em  consideração  tais  retificações,  mediante  laudo  pericial.  Requer  perícia,  indicando  assistente  técnico  e  formulando  quesitos.  Preliminarmente, requer a nulidade do crédito previdenciário. O  lançamento  deve  ser  declarado  nulo  porque  dificulta  a  sua  impugnação, uma vez que não foram registrados, de forma clara,  os  elementos  que  serviram  de  fundamento  para  informação  da  matéria  tributável. Com  isso,  dificulta  por  demais  a  efetivação  da garantia do contraditório e da ampla defesa assegurados na  Carta Magna. Consta do Anexo 1 deste AI relação nominal com  as mesmas pessoas indicadas em outro AI n° 37.216.712­8, sem  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004017/2009­86  Acórdão n.º 2403­002.703  S2­C4T3  Fl. 4          5 ao  menos  explicitar  o  motivo  pelo  qual  as  informações  não  resultam em dupla tributação.  Alega decadência do direito de lançar. Não há respaldo jurídico  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  período  anterior  a  cinco  anos  da  lavratura  do  auto  de  infração, porque estão sob o efeito da decadência.  Aduz que o lançamento não levou em consideração os casos em  que,  embora  existente  documento  formalizando  o  vínculo  com  Estado  de  Sergipe,  o  pagamento  da  maioria  se  dá  após  três  meses, momento em que o pagamento se dá de forma retroativa.  Requer perícia, indicando Perito e formulando quesitos.  O lançamento não faz distinção dos fatos geradores e das bases  de cálculo decorrentes entre os segurados empregados (CLT), os  ocupantes  dos  cargos  comissionados  e  de  todos  os  servidores  estatutários. Requer perícia.  Pontua que na eventualidade de não ocorrer a retenção de 11%  pelo  tomador  de  serviço,  mas  recolhida  a  contribuição  previdenciária  pela  empresa  prestadora  de  serviço,  não  há  tributo  remanescente  a  ser  cobrado  pelo  responsável  por  substituição.  Requer  perícia  para  excluir  do  lançamento  as  hipótese  em  que  houve  recolhimento  da  contribuição  pelos  contribuintes de fato (prestadores).  Aduz  que  os  serviços  de  empreitada  global  não  se  sujeitam  à  retenção.  Ressalta  que  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  não  estão  sujeitas  à  substituição  tributária  imposta  pela  Lei  8.212,  de  1991, no seu artigo 31. Requer perícia.  Posto isto, a Secretaria de Estado da Saúde requer a declaração  da nulidade do lançamento.  Requer  a  decadência.  Requer  perícia,  indicando  assistente  técnico e formulando quesitos, em vários itens já explicitados no  corpo da impugnação.  Por  fim,  requer  a  declaração  da  improcedência  total  do  lançamento.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · inclusão  indevida  de  servidores  vinculados  a  regime  próprio  de  previdência social no órgão de origem;  · levantamentos com base em valores declarados em geip. diferença em  relação  a  base  de  cá1culo  contida  na  folha  de  pagamento.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 impossibilidade  de  elaboração  de GFIP  retificadora. Necessidade  de  revisão dos lançamentos;  · ausência de identificação no RADA da utilização de todo o montante  de  recolhimentos  contidos  nos  documentos  apresentados  a  fiscalização ­ cerceamento de defesa.    É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004017/2009­86  Acórdão n.º 2403­002.703  S2­C4T3  Fl. 5          7     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DO ESTADO    A  recorrente  alega  inclusão  indevida  de  servidores  vinculados  a  regime  próprio de previdência social no órgão de origem (comissionados).  Para  essa  questão,  observo  que  consta  do  Relatório  Fiscal  registro  que  os  trabalhadores vinculados  ao  regime próprio não  foram objeto da  fiscalização e  apresenta um  anexo, folhas 18 a 34, planilha onde elenca os segurados empregados constantes de folhas de  pagamentos  e  os  contribuintes  individuais  que  constam  de  registros  contábeis,  mas  não  relacionados em GFIP, identificando­os pelo nome e pelo NIT, especificando se empregado ou  contribuinte individual e a remuneração por competência.    2. A remuneração paga aos trabalhadores do Fundo Estadual de  Saúde que ­estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência  do  Estado  não  foi  objeto  de  análise  na  fiscalização,  pois  o  procedimento  fiscal  foi  restrito  aos  fatos  geradores  das  contribuições  para  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social­  RGPS.    Entendo bem detalhado o trabalho elaborado pelo fisco.  Temos que a alegação da recorrente é genérica, aponta apenas uma hipótese,  sem identificar nenhum fato concreto.   Entendo que essa alegação, desprovida de provas, não pode ser aceita.      BASES DE CÁLCULO  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 A recorrente alega que as bases de cálculo foram identificadas na GFIP, que  está providenciando GFIPs retificadoras e requer perícia.  Entendo  prescindível  a  perícia  e  indefiro  o  pedido.  A  oportunidade  de  apresentar provas expirou.  Novo caso de apresentação de hipótese sem apontar nenhum caso concreto.  Entendo a alegação como genérica, desprovida de provas e não a acato.      RECOLHIMENTOS    A  recorrente  aponta  a  ausência  de  identificação  no RADA da utilização  de  todo  o  montante  de  recolhimentos  contidos  nos  documentos  apresentados  a  fiscalização  ­  cerceamento de defesa.  Não concordo com a recorrente.   O  RADA  –  Relatório  de  Apropriação  dos  Documentos  Apresentados,  demonstra com detalhes a apropriação dos recolhimentos da recorrente.      MULTA DE OFÍCIO    Estabelece o CTN que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004017/2009­86  Acórdão n.º 2403­002.703  S2­C4T3  Fl. 6          9 expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Constata­se que à época dos fatos geradores, não existia multa de ofício para  as contribuições previdenciárias.  Entendo que a Lei 11.941/2009 inovou. Trouxe para o ordenamento legal das  contribuições previdenciárias, quando criou o artigo 35 – A na Lei 8.212/91, a multa de ofício.    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    No  caso  do  presente  processo,  que  trata  de  contribuições  previdenciárias,  à  época dos fatos geradores, a multa de ofício não existia.   Por  essa  inexistência  à  época  dos  fatos  geradores,  entendo  que  a multa  de  ofício não poderia ser aplicada  Entendo  ser  esse  motivo  suficiente  para  determinar  sua  exclusão  do  lançamento.      CONCLUSÃO    Voto pelo provimento parcial do recurso, determinando a exclusão da multa  de ofício do lançamento.    Carlos Alberto Mees Stringari                             Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10     Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5810082 #
Numero do processo: 15956.000398/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É cabível a exigência de IPI com base em omissão de receitas apurada a partir de depósitos de origem não comprovada. No caso dos autos, todavia, o erro fiscal quanto ao cálculo do imposto devido invalida o lançamento desse tributo. TRANSFERÊNCIAS HAVIDAS ENTRE CONTAS-CORRENTES DE TITULARIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A presunção de omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovada não alcança os ingressos oriundos de conta-corrente também de titularidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1201-001.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR as preliminares de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, e em DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário, para excluir dos depósitos de origem não comprovada as transferências havidas entre contas-correntes bancárias de titularidade da contribuinte, conforme item 2.2 do voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Sergio Luiz Bezerra Presta (suplente convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 3          2 origem  não  comprovada  as  transferências  havidas  entre  contas­correntes  bancárias  de  titularidade da contribuinte, conforme item 2.2 do voto.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Sergio  Luiz Bezerra Presta (suplente convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de recursos voluntário e de ofício interpostos nos termos do art. 33 e  34 do Decreto nº 70.235/72, contra o acórdão nº 14­31.099, exarado pela 3ª Turma da DRJ em  Ribeirão Preto ­ SP.  Por  bem descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do presente  processo,  tomo de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 5402 e ss.):  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias pela empresa supra, segundo consta da descrição dos  fatos, apurou­se:  1) Omissão de receita, no ano­calendário de 2005, caracterizada  pela falta de comprovação da origem dos recursos utilizados em  depósitos bancários;  2)  Receita  da  atividade,  escriturada  e  não  declarada,  apurada  conforme  Demonstrativo  Mensal  de  Omissão  de  Rendimentos  (Notas  Fiscais)  ­  IRPJ  e  CSLL  e  Demonstrativo  Trimestral/Mensal  Consolidado  de  Omissão  de  Rendimentos  (Notas Fiscais) ­ IRPJ e CSLL.  (...)  Consta  no  processo  que  a  contribuinte,  sendo  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários  efetuados  em  suas  contas  correntes.  A  fiscalização  procedeu a circularização, por amostragem, junto aos bancos e  clientes  da  empresa  e  concluiu  que  alguns  depósitos  eram  provenientes  de  clientes  da  contribuinte  ou  de  empresas  de  factoring (Opinião, Credfirme e GMG), que efetuavam desconto  antecipado de suas duplicatas, o que deixou ainda mais evidente  que os depósitos bancários  são provenientes de  receitas de  sua  atividade.  A fiscalização solicitou, também, todas as notas fiscais de venda  durante  o  ano­calendário  de  2005  e  apurou,  analisando  tais  documentos  e  os  livros  contábeis  e  fiscais  da  contribuinte,  que  foram  oferecidos  à  tributação  somente  uma  pequena  parte  do  Fl. 5603DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 4          3 valor  das  vendas  efetuadas.  Foi  declarada  em  DCTF/DIPJ  a  receita de R$ 718.789,01 e foi apurada omissão de receita com  base  em notas  fiscais  no  valor  de R$ 6.954.260,03  e  com base  nos depósitos bancários no valor de R$ 9.461.325,76.  Efetuou­se, então, o lançamento de ofício tributando­se receitas  da atividade, escriturada e não declarada, e omissão de receitas  apurada  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Notificada  do  lançamento,  a  contribuinte,  representada  por  Paulo César Di Madeo  (fls. 5383, 5386 a 5391),  ingressou, em  15/01/2010, com a impugnação de fls. 5355 a 5380, alegando:  · Quando foi intimada da exação recebeu os autos de infração, o  termo  de  encerramento  da  ação  fiscal,  além  de  algumas  planilhas explicativas, os quais não representam a totalidade das  peças  que  compõem  os  autos.  Por  essa  razão,  solicitou,  em  22/12/2009,  cópia  de  todos  os  documentos  que  integram  o  processo, o que ocorreu em 07/01/2010, concluindo­se que não  teve o prazo de trinta dias para preparar a peça impugnatória;  ·  Durante  o  procedimento  fiscal,  algumas  vezes  solicitou  ao  fiscal  cópias  dos  documentos  produzidos  por  ele,  o  que  foi  negado  sob  o  argumento  de  que  oportunamente  teria  cópia  de  todos  eles.  Disso  resultou  que  não  pôde  analisar  todos  os  documentos  que  instruem  a  peça  impositiva,  consubstanciados  em  24  volumes,  o  que  caracteriza  ofensa  ao  seu  direito  constitucional ao contraditório e à ampla defesa;  ·  Nem  se  alegue  que  o  descumprimento  do  trintídio  legal  não  impediu  que  se  formulassem  alegações  consistentes  e  densas,  que  demonstrariam  conhecimento  da  matéria  e  afastaria  o  cerceamento da defesa. A notificação endereçada à impugnante  é apenas um dos procedimentos,  dentre outros,  que  integram o  processo  tributário.  O  lançamento  respectivo  e  o  crédito  tributário  correspondente  apenas  se  aperfeiçoam  quando  o  contribuinte  tem  condição  material  de  exercer  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  o  que  ocorre  quando  lhe  é  franqueado  acesso  a  todas  as  peças  componentes  do  processo,  em consonância com a Constituição Federal (CF), art. 5°, LV;  ·  Requer  autorização  para  o  ingresso  extemporâneo  no  programa de recuperação instituído pela Lei n° 11.941, de 2009,  pois,  apesar  de  ter  solicitado  ao  fiscal  autuante  que  o  auto  de  infração  fosse  lavrado  antes  de  30/11/2009,  a  intimação  do  lançamento somente foi feita em 16/12/2009, depois de esgotado  o  prazo  fixado  pela  citada  lei.  Se,  entretanto,  não  se  situar  na  esfera de competência dessa Delegacia de Julgamento apreciar  a  questão,  desde  já  requer  seja  protocolizado  processo  e  remetido  a  quem  de  direito,  com  vistas  ao  pedido  de  parcelamento definido na lei acima referida;  · Embora o agente fiscal tenha sido diligente ao incluir o IPI no  campo  de  abrangência  da  atividade  fiscalizadora,  no momento  Fl. 5604DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 5          4 em que procedeu à  retificação do MPF (fls. 3871/2), há que se  observar  que  a matéria  tributável  em  questão  refere­se  a  fatos  geradores  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  além  de  receita  da  atividade  não  declarada,  que  caracterizam­se  como  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  proventos,  em  conformidade  com  a  legislação  que  rege  o  grupo  de  tributos  que  incidem  sobre  a  renda (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). Entretanto, o fato gerador do  IPI  não  reclama  obtenção  de  faturamento,  tampouco  de  lucro.  Assim, os elementos de prova obtidos para instruir a constituição  do  crédito  tributário  que  repousa  em  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  proventos,  além  de  faturamento  não  são  aptos  a  suportar  lançamento  decorrente de saída de produtos do estabelecimento;  ·  A  tributação  dos  depósitos  bancários,  com  base  na  Lei  n°  9.430, de 1996, art. 42, conduz a nova forma de determinação da  base de cálculo de tributos, matéria que, segundo a Constituição  Federal  (CF),  art.  146,  III,  a,  e  o  Código  Tributário Nacional  (CTN), art. 97, II e IV, é reservada à lei complementar;  · O lançamento tributário requer prova segura da ocorrência do  fato  gerador  do  tributo. O  simples  depósito  em  conta  corrente  não é pressuposto suficiente para a ocorrência do  fato gerador  do imposto de renda. Por isso, à luz do art. 43 do CTN, é defeso  ao  Fisco  exigir  tributos  sem  a  demonstração  cabal  de  os  depósitos  apurados  em  sua  movimentação  bancária  deram  origem a uma disponibilidade econômica ou jurídica de renda a  um  enriquecimento  traduzido  em  aumento  de  patrimônio,  em  uma riqueza nova;  ·  A  tributação  isolada  dos  depósitos  bancários  desvirtua  o  conceito de renda insculpido no art. 153, III, da CF e no art. 43  do CTN,  e  atropela  o  dispositivo  inserto  no  art.  110  do  citado  código e nos arts. 145, § 1°, 150, IV, da CF;  ·  Os  valores  de  depósitos  bancários  que  o  Fisco  considerou  como  omissão  de  receita  apresentam  distorções  caracterizadas  por aumentos bruscos. Tais depósitos advieram de outras fontes  como empréstimos e transferências;  · Ocorreram transferências entre contas da mesma titularidade.  Emitiu cheques para depósito em outras contas bancárias de sua  titularidade e não foram deduzidos da apuração, no montante de  R$ 1.082.000,00, conforme demonstrativo de fls. 5369 e 5370. As  cópias  dos  respectivos  documentos  não  foram  apresentados  neste  ato,  tendo  em  vista  que  somente  teve  acesso  à  cópia  dos  autos  no  dia  07/01/2010  e  o  banco  demanda  certo  tempo para  fornecimento  de  cópias.  Apesar  disso,  simples  consulta  aos  extratos  do Banco  Safra  (fls.  385  a  394) permite  concluir  pela  correspondência  entre  os  valores  de  cada  um  dos  cheques  sacados  contra  aquele  banco  e  os  respectivos  depósitos,  nas  mesmas datas, efetuados no Bradesco;  Fl. 5605DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 6          5 · Além dos cheques antes referidos, os estornos de lançamentos,  no  valor  de  R$  146.105,20,  não  foram  levados  em  conta  pelo  agente fiscal, conforme planilha anexa (fl.5371);  · Tomou empréstimo com a quotista Arminda Vianna Proa, cuja  negociação  se  materializou  com  a  lavratura  do  Contrato  de  Fornecimento de Recursos Financeiros;  · A empresa Bebida Gostosa Rio Indústria e Comércio Ltda. era  sua  coligada  até  fevereiro  de  2003.  Foram  feitos  contratos  de  empréstimos  para  aquela  empresa  e  os  reembolsos  correspondentes  iniciaram­se  a  partir  do  momento  em  que  a  citada  pessoa  jurídica  apresentou  disponibilidade  financeira.  Dado o exíguo prazo para se defender não houve possibilidade  material  de  listar  todos os  valores  lançados a crédito da  conta  de depósitos mantida pela impugnante;  ·  No  decorrer  de  2005,  para  fazer  frente  a  necessidades  de  caixa,  recorreu  a  financiamentos  com  empresas  de  factoring,  tendo  o Fisco  presumido  que  tais  operações  teriam  origem  em  vendas decorrentes de sua atividade. Ao proceder dessa forma, a  fiscalização  exorbitou  de  sua  competência,  pois  a  partir  de  coleta  de  informações  por  amostragem  de  parte  dos  créditos  concluiu  que  todos  decorreriam  de  vendas.  O  lançamento  não  deve  prosperar,  pois  não  foi  intimada  a  manifestar­se,  o  que  caracteriza  cerceamento  de  defesa,  além  de  se  tratar  de  uma  dedução obtida por amostragem;  ·  Industrializa  as  denominadas  bebidas  frias,  que  o  Fisco  enquadrou no código NCM 2202.10.00 e água mineral natural,  que,  de  acordo  com  a  NC  22­3,  é  produto  não  tributado.  O  Poder  Executivo  ao  arrepio  da  prescrição  constitucional  que  veda  exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça  (art.  150,  I,  da CF)  instituiu nova modalidade  de  apuração da  base  imponível para o IPI utilizando­se da indevida via do Decreto n°  4.859, de 2003, que  incluiu o § 2° ao art.  448 do RIPI. Assim,  ausente o substrato legal apto a justificar a imposição tributária,  não  há  como  prevalecer  o  lançamento  do  IPI  sobre  depósitos  bancários de origem não comprovada;  ·  Ainda  que,  em  tese,  entenda  essa  turma  julgadora  que  a  aplicação da  figura  típica não prevista  em  lei  não  se constitua  mácula  passível  de  anular  o  lançamento,  há  que  se  considerar  que  do  total  arrecadado  com  a  venda  dos  produtos  que  industrializa, a maior parte advém da comercialização de água  mineral natural que não está no campo de abrangência do IPI.  Ainda  que  do  total  dos  depósitos  listados  pelo  agente  fiscal  decorresse  da  venda  de  produtos  industrializados,  a  grande  maioria não se encontraria no campo de incidência do IPI por se  tratar de produto não tributável. Ao considerar, indistintamente,  o  montante  dos  depósitos  como  receita  omitida  passível  de  tributação,  o  Fisco  lançou  imposto  sobre  produto  que  não  se  encontra submetido à norma impositiva. A argumentação de que  o  lançamento  decorre  de  omissão  de  receita  não  sobrevive  à  análise  acurada  em  vista  de  que  o  substrato  jurídico  para  Fl. 5606DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 7          6 existência  do  IPI  é  a  saída  do  estabelecimento  industrial.  Considerando­se que parte do faturamento não sofre incidência  do  IPI,  presuntivamente,  deve  ser  utilizado  como  dedução  da  base  de  cálculo  desse  imposto  incidente  sobre  depósitos  bancários,  pois  a  presunção  de  omissão  de  receita,  indevidamente instituída por decreto, não tem o condão de fazer  incidir  IPI  sobre  produtos  que  não  se  encontram  no  campo  de  abrangência.  Não  há  impedimento  legal  para  se  afastar,  presuntivamente, os valores apurados por cálculo proporcional,  haja vista que a presunção estabelecida não representa a efetiva  realidade;  · O Decreto n° 4.488, de 2002, instituiu a NC 22­2 e sujeitou os  produtos industrializados nela descritos à incidência do imposto  devido  por  unidade.  No  presente  lançamento,  o  fiscal,  indevidamente,  considerou  como  alíquota  ad  valorem  a  expressão monetária que deve ser multiplicada pela quantidade  de  unidades  de  produto  objeto  de  lançamento.  Tal  forma  de  imposição  tributária  não  encontra  respaldo  nas  normas  que  regem a matéria;  · O agente fiscal fez incidir a tributação sobre a totalidade dos  depósitos sem levar em conta os débitos declarados, que constam  do demonstrativo elaborado por ele mesmo, para efeitos de IRPJ  e CSLL, que obteve omissão de depósitos bancários no valor de  R$  1.422.494,65  para  o  primeiro  trimestre  de  2005,  enquanto  que a base de cálculo utilizada foi de R$ 2.967.329,47 e não de  R$  2.824.391,03,  em  razão  da  receita  declarada,  de  R$  142.938,44 para o mesmo período;  · O arrolamento de bens caracteriza inconstitucionalidade, pois  fere o  princípio  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  direito  de  propriedade.  É  imprescindível  o  exaurimento  da  fase  administrativa  para  que  se  tenha  como  certa a imposição de legalidade e veracidade do suposto crédito  exigido.  Impor  arrolamento  de  bens  antes  de  findar  todas  as  possibilidades de defesa é desobediência aos incisos LIV e LV do  art.  5°  da  CF.  Ao  fazer  constar  na  declaração  negativa  de  débitos  (CND) menção relativa ao débito  fiscal e ao respectivo  arrolamento de bens, estaria o Fisco atribuindo ao contribuinte  uma  indevida  roupagem  de  inadimplente,  bem  como  inviabilizando  qualquer  tipo  de  operação  comercial  ou  financeira  por  ele  desejada  que  tivesse  por  garantia  os  bens  arrolados  pelos  Fisco,  o  que  configura  restrição  ao  direito  de  propriedade.  Não  poderia  o  arrolamento  de  bens  ser  transportado  do  campo  processual  civil  para  o  do  direito  tributário  sob  a  roupagem  de  medida  administrativa  que,  em  síntese, tem natureza cautelar de medida cautelar fiscal;  ·  Se,  entretanto,  não  se  situar  na  esfera  de  competência  dessa  Delegacia  de  Julgamento  apreciar  a  questão,  desde  já  requer  seja protocolizado processo  e  remetido a quem de direito,  com  vistas a impugnação da matéria.  Fl. 5607DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 8          7 Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  parcialmente  procedente a impugnação para deduzir dos depósitos de origem não comprovada os valores dos  estornos de lançamentos contidos nos extratos bancários, bem como para afastar a exigência do  IPI sobre os depósitos de origem não comprovada.  Tendo em vista haver exonerado o sujeito passivo da exigência de tributos e  encargos  de multa  em montante  superior  ao  limite  de  sua  alçada,  o  órgão  de  primeiro  grau  submeteu seu julgado a reexame por este Conselho.  Por sua vez, irresignada com a parcela mantida, a interessada interpôs recurso  voluntário  reproduzindo,  em  síntese,  as  razões  aduzidas  na  impugnação  ao  lançamento,  argumentando ainda que é nula a decisão de primeiro grau por não haver enfrentado a alegação  da defesa segundo a qual inexiste pressuposto para fiscalização do IPI (fl. 5427 e ss.).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, deles deve­se tomar conhecimento.  2) DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  seu  recurso  voluntário  a  interessada  aduz  uma  série  de  argumentos  tendentes a afastar a exigência. Passemos a examiná­los.  2.1) Das Preliminares de Nulidade  Alega a recorrente, em primeiro lugar, ser nulo lançamento por cerceamento  de  seu  direito  de  defesa  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  lhe  entregar,  junto  com  os  autos  de  infração,  a  totalidade  dos  documentos  que  compuseram  os  autos  do  processo, em violação ao disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235/72.  Explica  que  solicitou  cópia  dos  citados  documentos  perante  a  repartição  fazendária, mas  que  tal  cópia  somente  lhe  foi  disponibilizada  quando  faltavam  apenas  nove  dias para esgotar o prazo para propositura da impugnação, o que prejudicou a sua defesa.  Pois bem, o mencionado art. 9º do Decreto nº 70.235/72 assim estabelecia à  época do lançamento de ofício:  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 5608DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 9          8 § 1º Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de  infrações  a  dispositivos  legais  relativos  a  um  imposto,  que  impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou  de  contribuições,  e  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova,  as  exigências  relativas  ao mesmo  sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo  todas  as notificações de lançamento e auto de infração. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeiro conhecer. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  Como se observa, ao contrário do afirmado pela defesa, o dispositivo acima  não  determina  que  seja  fornecida  ao  sujeito  passivo  cópia  da  totalidade  dos  “termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. O  que  a  norma  determina  é  que  os  autos  de  infração  deverão  ser  “instruídos”  com  aqueles  elementos. Em outras palavras, os autos do processo em que for formalizada a exigência fiscal  deverão ser instruídos com os citados elementos de prova.  Ao  sujeito  passivo  é  fornecida  cópia  apenas  dos  termos  lavrados  durante o  procedimento fiscal, o que inclui o auto de infração. É o que dispõe o art. 8º do mesmo Decreto  nº 70.235/72, in verbis:  Art.  8º  Os  termos  decorrentes  de  atividade  fiscalizadora  serão  lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo­se cópia  para  anexação  ao  processo;  quando  não  lavrados  em  livro,  entregar­se­á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.  Ademais,  a  peça  recursal  demonstra  que  o  sujeito  passivo  se  defendeu  a  contento do lançamento tributário, o que por si só afasta a alegação de cerceamento do direito  de defesa.  Em segundo lugar, argumenta a recorrente ser nulo o lançamento em razão da  inexistência de pressuposto para fiscalização do IPI.  Quanto  a  isso  deve­se  ressaltar que  no  item  III  das  preliminares,  intitulado  “Da  Ausência  de  Pressuposto  para  Fiscalização  do  IPI”  (fl.  5436  e  ss.),  a  recorrente,  contraditoriamente, não faz qualquer alegação acerca da suposta ausência de pressuposto para  fiscalização  do  IPI,  seja  lá  o  que  isso  quer  dizer.  Limita­se  a  discorrer  sobre  o  MPF,  reconhecendo a inclusão do IPI no MPF que lhe foi dirigido (fls. 3871/3872), e sobre a alegada  impossibilidade de se exigir  IPI decorrente de depósitos de origem não comprovada, matéria  essa que será apreciada quando do exame do recurso de ofício, já que a exigência foi afastada  pela DRJ.  Fl. 5609DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 10          9 Por fim, pede seja declarada a nulidade do acórdão exarado pela DRJ sob o  argumento  de  que  o  órgão  de  origem  deixou  de  examinar  sua  alegação  de  que  inexiste  pressuposto para fiscalização do IPI.  Também aqui não assiste razão à defesa. É que, tal como ocorreu no recurso  voluntário, também na impugnação ao lançamento a recorrente nada fala em sua preliminar (fl.  5360 e ss.) sobre qual pressuposto estaria ausente para fiscalização do IPI. A matéria referente  à  exigência  de  IPI  com  base  em depósitos  de  origem não  comprovada  foi  tratada no mérito  daquela decisão.  Tendo em vista o exposto, voto por afastar todas as preliminares de nulidade  suscitadas pela recorrente.  2.2) Das Transferências entre Contas de Titularidade da Contribuinte  Alega a defesa que a fiscalização deixou de excluir dos depósitos de origem  não comprovada as transferências realizadas entre contas­correntes bancárias de titularidade da  empresa. Afirma que diversos cheques sacados contra o Banco Safra, agência 149, conta 2178,  foram depositados no banco Bradesco agência 2413­9, conta corrente 972­5, conforme planilha  de fl. 5445, no valor total de R$ 1.082.000,00.  Alega ainda que houve  transferência à  título de empréstimo entre contas de  mesma  titularidade,  ambas  no  Banco  Safra  (cotas­correntes  100244­9  e  217­8),  conforme  planilha de fls. 5445/5446, no valor total de R$ 520.016,21.  Pois bem, examinando os autos do processo, em especial as folhas indicadas  nas planilhas elaboradas pela recorrente, é possível verificar que, de fato, os cheques sacados  na  conta  do Banco Safra  foram depositados  na  conta  do Bradesco,  ambas  de  titularidade da  empresa. Corroboram essa afirmação as cópias dos referidos cheques juntadas pela recorrente  (fl. 5457 e ss.).  O  mesmo  pode­se  constatar  quanto  às  transferências  realizadas  a  título  de  empréstimo  entre  as  duas  contas  mantidas  no  Banco  Safra.  Realmente,  compulsando­se  as  folhas  indicadas naquela planilha, é possível verificar a alegada  transferência entre contas da  mesma titularidade.  Isso  posto,  deve­se  afastar  da  relação  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada  elaborada  pela  fiscalização  (fls.  4392/4466),  as  transferências  entre  contas  de  mesma titularidade indicadas nas planilhas confeccionadas pelo sujeito passivo (fl. 5445 e fls.  5445/5446).  2.3) Das Operações de Financiamento  Argumenta  a  interessada  que  os  depósitos  indicados  na  planilha  de  fls.  5447/5448, no valor  total de R$ 379.995,00,  tiveram origem em mútuo contraído junto à sua  sócia, a Sra. Arminda Vianna Proa. Anexa à fl. 5504 e ss. cópia do contrato de mútuo.  Examinando os documentos  indicados  na planilha da  interessada é possível  verificar  que  se  tratam  de  depósitos  realizados  na  conta­corrente  da  empresa.  Em  nenhum  desses documentos aparece o nome da Sra. Arminda Vianna Proa como depositante.  Fl. 5610DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 11          10 Ademais, o documento intitulado contrato de mútuo, anexado pela recorrente,  não  possui  força  probante  pois  assinado  entre  pessoas  que  possuem  interesse  comum  em  afastar  a  exigência  fiscal.  Veja  que  naquele  documento  a  Sra.  Arminda Vianna  Proa  assina  tanto como mutuária quanto mutuante.  2.4) Do Pagamento da Dívida da Empresa Bebida Gostosa  Afirma  a  recorrente  que  os  depósitos  indicados  na  planilha  de  fls.  5449  referem­se à quitação, por parte da empresa Bebida Gostosa Rio Indústria e Comércio Ltda., de  um mútuo concedido pela  interessada  em 2003, no valor de R$ 1.500.000,00. Explica que o  contrato  de  mútuo  ora  anexado  (fl.  2542)  e  a  declaração  da  empresa  GMG  Mercantil  de  Fomento Ltda. (fl. 2542), comprovam o alegado.  Pois bem, conforme reconhece a própria recorrente (fl. 5448):   Anteriormente  a  empresa  Bebida  Gostosa  Rio  Indústria  e  Comércio  Ltda.  detinha  participação  no  quadro  societário  da  impugnante.  Sua  condição  de  coligada caracterizava­se  não  só  pela  participação  no  capital  como  também  por  laços  de  parentesco e amizade existentes entre os componentes das duas  empresas.  Tal  vínculo  continuou  existindo  depois  que  ela  se  retirou  do  corpo  social  da  empresa,  em  fevereiro  de  2003  (fls.  253/256).  (...)  Isso  posto,  havendo  interesse  comum,  é  de  se  dizer  que  o  documento  denominado contrato de mútuo, ora anexado, não possui valor probante.  Por  outro  lado,  a  empresa  GMG  Mercantil  de  Fomento  Ltda.  afirma  o  seguinte (fl. 2542):  Em  resposta  ao  Termo  n°  153  em  seu  item  n°  4  temos  a  esclarecer o seguinte:  Que os valores supracitados no item 4 e descritos abaixo foram  oriundos de Operações de Fomento Mercantil realizadas com a  Empresa BEBIDA GOSTOSA RIO IND. COM. E EXPORTAÇÃO  LTDA. CNPJ 01.481.481/0001/­67 qual solicitou que os valores  de  cada  negociação  fossem  creditados  na  conta  de  seu  fornecedor, a Empresa MINALICE MINERAÇÃO LTDA. ­ CNPJ  61.169.793/0001­61:  (...)  Como  visto  acima,  não  há  menção  pela  GMG  de  nenhum  empréstimo  envolvendo a autuada e a empresa Bebida Gostosa. O que foi declarado pela GMG é que os  valores  foram  depositados  na  conta  da  recorrente,  na  condição  de  fornecedora  da  empresa  Bebida Gostosa.      Fl. 5611DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 12          11 2.5) Das Operações de Factoring  Alega a defesa que a  fiscalização exorbitou sua competência ao presumir, a  partir  de  uma  amostragem  e  sem  amparo  legal,  que  os  depósitos  efetuados  em  suas  contas­ correntes por empresas de factoring seriam provenientes de vendas.  Também aqui não assiste razão à recorrente. De fato, as presunções simples  são  admitidas  pelo  Direito,  inclusive  pelo  Direito  Tributário.  Não  é  demais  lembrar  que  o  Código de Processo Civil assim estabelece:  Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para provar a verdade dos  fatos, em que se  funda a ação ou a  defesa.  (...)  Art.  335.  Em  falta  de  normas  jurídicas  particulares,  o  juiz  aplicará  as  regras  de  experiência  comum  subministradas  pela  observação  do  que  ordinariamente  acontece  e  ainda  as  regras  da  experiência  técnica,  ressalvado,  quanto  a  esta,  o  exame  pericial.  Ora, experiência nos ensina que as empresas comerciais que fazem vendas a  prazo,  como é o  casa da  autuada, normalmente  procuram meios para obter  a  antecipação de  seus  recebíveis.  E  um  dos meios  empregados  é  justamente  a  alienação  de  seus  recebíveis  à  empresas de factoring.  Em sendo assim, é  lícito à fiscalização presumir que os depósitos efetuados  por empresas de factoring nas contas da recorrente têm origem em vendas a prazo.  2.6) Da Alegação de Inconstitucionalidade de Lei Tributária  Alega a defesa que o  lançamento do  IRPJ realizado com base em depósitos  de origem não comprovada: (i) viola o art. 43 do CTN; (ii) está fundamentado em lei ordinária,  quando a Constituição exige lei complementar e; (iii) macula os princípios constitucionais da  capacidade contributiva e da proporcionalidade.  Tais  argumentos,  entretanto,  não  podem  ser  apreciados  no  âmbito  administrativo pois importaria o exame da (in)constitucionalidade direta ou indireta do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o que é vedado pelo art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 e pela Súmula nº 2  do CARF.  3) DO RECURSO DE OFÍCIO  A DRJ  de  origem  submeteu  seu  julgado  à  reapreciação  por  este Conselho,  haja vista haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa em  montante superior ao limite de sua alçada.      Fl. 5612DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 13          12 3.1) Dos Estornos nas Contas­Correntes Bancárias  O  órgão  de  origem  afastou  do  demonstrativo  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  elaborado  pelo  auditor,  os  valores  correspondentes  aos  estornos  nas  contas­ correntes bancárias, conforme planilha de fl. 5412.  Correta a decisão da DRJ. De fato, os estornos  realizados pelas  instituições  financeiras nas contas­correntes da interessada anulam o depósito efetuado.  3.2) Do IPI sobre Depósitos de Origem não Comprovada  A DRJ  de  origem  afastou  a  exigência  do  IPI  incidente  sobre  a  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  com  fundamento  na  seguinte argumentação:  De acordo com o disposto na NC (22­2), o IPI é calculado por  um  valor  em  reais  multiplicado  pela  quantidade  de  produtos  saída  do  estabelecimento.  Não  foi  o  método  utilizado  pelo  autuante  relativamente  à  omissão  de  receita  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  como  especificado abaixo.  Verifica­se  no  demonstrativo  de  fls.  5232/5233  (Demonstrativo  Decendial  de  Valores  Devidos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada),  que  o  autuante  tomou  o  valor  de  R$  0,0861  previsto  na  NC  (22­2)  como  sendo  alíquota  ad  valorem  e  aplicou­a  sobre  o  valor  da  omissão  de  receita  relativa  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Por  exemplo,  no 1° decêndio do mês de janeiro apurou­se omissão de receitas  de  R$  240.437,49  que,  multiplicada  por  0,0861,  resultou  R$  20.701,67, que foi deduzido do valor do IPI devido apurado com  base nas notas fiscais de venda.  Diante do exposto, tendo sido constatado o erro acima descrito,  deve­se excluir do lançamento os valores de IPI especificados no  demonstrativo de fls. 5232/5233 como “Valor Devido com Base  em Depósitos Bancários”, conforme abaixo relacionado:  (...)  Correta  a  decisão  da  DRJ.  De  fato,  em  se  tratando  de  produtos  sujeitos  à  alíquota específica, qual seja, R$ 0,0861 para cada unidade de produto vendida, o correto seria  identificar­se qual o número de unidades do produto foram vendidas. Para isso bastaria dividir  o montante da omissão de receita advindo de depósitos de origem não comprovada, pelo preço  unitário médio dos produtos vendidos.  Identificada a quantidade de produtos vendidos, o  IPI  deveria ser calculado mediante sua multiplicação pela alíquota especifica.  O auditor, entretanto, multiplicou a receita omitida por 0,0861, o que resulta  em valor de IPI diverso daquele que seria devido segundo o cálculo acima descrito.      Fl. 5613DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 14          13 4) CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir as preliminares de nulidade  e, no mérito, por negar provimento ao recurso de ofício e por dar parcial provimento ao recurso  voluntário para  excluir  dos depósitos de origem não comprovada  (fl.  4391)  as  transferências  havidas entre contas­correntes bancárias de titularidade da contribuinte, conforme item 2.2 do  voto.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 5614DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 18471.001709/2005-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, há prova, nos autos, de pagamento antecipado na forma de imposto de renda retido na fonte, carnê-leão, imposto complementar, imposto pago no exterior ou recolhimento de saldo do imposto apurado, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o., do CTN, que fixa o marco inicial na data de ocorrência do fato gerador. Como o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do dia 31 de dezembro de um ano-calendário e o lançamento se refere ao ano-calendário de 1999, diante da antecipação de pagamento, o prazo decadencial se iniciou em 31/12/1999 e terminou em 31/12/2004. Como a ciência do lançamento se deu em 29/11/2005, o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 16/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Igor Araújo Soares (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo e Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 18471.001709/2005­64  Acórdão n.º 9202­003.519  CSRF­T2  Fl. 707          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 16/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Igor  Araújo  Soares  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado). Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros  Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 2202­00.421, da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (e­fls. 620 a 631), julgado na  sessão plenária de 04 de fevereiro de 2010, por unanimidade de votos, ao acolheu a argüição de  decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional  constituir o crédito  tributário  lançado. Transcreve­se a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2000   Ementa:  DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  Sendo o imposto de renda das pessoas físicas sujeito a apuração  e ajuste na declaração anual,  independente de exame prévio da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação,  hipótese  em que  o  direito  de  a Fazenda Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos  contados  de  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário questionado.  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo (Súmula n. 14 do CARF).  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 18471.001709/2005­64  Acórdão n.º 9202­003.519  CSRF­T2  Fl. 708          3 Arguição  de  decadência  acolhida.Contra  essa  decisão,  a  Fazenda Nacional manejou, recurso especial de divergência (e­ fls. 635 a 651), com fulcro no art. 67 do anexo II do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009, admitido pelo despacho de e­fls. 654 a 656 do Presidente  da 2a Câmara da 2a Seção.  Para  a  matéria  em  discussão,  o  recorrente  apresentou  paradigma  (Acórdão  CSRF 102­46.355), alegando que o início da contagem do prazo decadencial deveria se dar no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, na  hipótese  de  lançamento  por  homologação  com  ausência  de  pagamento  antecipado,  na  forma  disposta no art. 173, I da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), verbis:  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­ O "DIES A QUO" É ESTABELECIDO PELO  INC. I, DO ART. 173, DO CTN ­ O direito de a Fazenda Pública  constituir  de  oficio  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda da pessoa física, inclusive na hipótese de lançamento por  homologação,  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I).  No  âmbito  do  mesmo  pleito  recursal,  alegou,  ainda,  que  o  acórdão  ora  recorrido divergiu também do entendimento adotado pela antiga Primeira Câmara do Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  no  Acórdão  101­95.282,  acerca  da  possibilidade  da  conduta  reiterada  ser  suficiente para  evidenciar  fraude, matéria  esta que,  todavia,  não permanece  sob  litígio,  uma vez  ter  se dado  somente  seguimento parcial  ao mencionado  recurso  especial,  ou  seja,  exclusivamente  quanto  à  matéria  de  contagem  do  prazo  decadencial,  na  forma  de  despacho de exame de admissibilidade de e­fls. 359 a 366.  Quanto  à matéria  que  permanece  sob  litígio,  aduz,  assim,  o  recorrente  que  não há que se cogitar de decadência do direito de lançar o IRPF.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte apresentou contrarrazões de e­fls. 374 a 380 onde propugna:  a) Pelo não conhecimento do recurso, pela ausência de similitude fática entre  o paradigma e  a  situação dos  autos  e pela dissociação entre  a  tese  adotada pelo  recorrente e  pela Procuradoria, bem como pela ausência de pré­questionamento da matéria.     b)  No  mérito,  pela  manutenção  da  decisão  recorrida  quanto  à  decadência,  uma vez que houve antecipação de pagamento, consoante valores retidos constantes da DIRPF.  É o relatório.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 18471.001709/2005­64  Acórdão n.º 9202­003.519  CSRF­T2  Fl. 709          4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  conheço  quanto  à  matéria  admitida.  A  divergência  que  permanece  sob  litígio  e  que  se  relaciona  à  forma  de  contagem  do  prazo  decadencial,  se  encontra  devidamente  caracterizada,  não  sendo  requerido  o  prequestionamento  no  caso  do  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional,  tendo  sido,  ainda,  a matéria  claramente  abordada  pelo Colegiado a quo no âmbito do recorrido.  Adentrando  o  mérito,  sabe­se  que  a  discussão  da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  jurisprudência  administrativa e judicial há tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes, e agora  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  praticamente  todas  as  interpretações  possíveis já tiveram seu espaço.   É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 18471.001709/2005­64  Acórdão n.º 9202­003.519  CSRF­T2  Fl. 710          5 CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 18471.001709/2005­64  Acórdão n.º 9202­003.519  CSRF­T2  Fl. 711          6 Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  Tem sido esse o entendimento da 2a Turma da CSRF, como demonstram os  acórdãos a seguir transcritos:  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO,  AO  RESPECTIVO  PRAZO  DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STJ  PROFERIDA  EM  JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se  houve pagamento antecipado, o  respectivo prazo decadencial é  regido  pelo  artigo  150,  parágrafo  4º.  do  CTN,  nos  termos  do  entendimento  pacificado  pelo  STJ,  em  julgamento  de  recurso  especial,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo,  tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  (Acórdão  nº  920201.61,  sessão  de  10/05/2011,  Relatora  Susy  Gomes Hoffmann)  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro  da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 18471.001709/2005­64  Acórdão n.º 9202­003.519  CSRF­T2  Fl. 712          7 julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”  (Art.  62A  do  anexo II).  O  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC definiu que “o dies  a quo do prazo qüinqüenal da  aludida  regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”  (Recurso  Especial  nº  973.733).  O  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART.  150,  §  4º).  (Acórdão  nº  920201.376,  sessão  de  11/04/2011, Relator Gustavo Lian Haddad)  Neste processo, verifico que existiu antecipação de pagamento, pois há prova  de  imposto pago na  forma de demonstrativo de  e­fl.  187,  assinado pela  autoridade autuante,  sendo obrigatória,  assim,  a utilização da  regra de decadência do  art.  150, §4o.,  do CTN, que  fixa o marco inicial na data de ocorrência do fato gerador.  Desta forma, como o lançamento se refere ao ano­calendário de 1999, diante  da caracterização de antecipação de pagamento, o prazo decadencial se iniciou em 31/12/1999  (data de ocorrência do fato gerador) e terminou em 31/12/2004. Como a ciência do lançamento  se deu em 29/11/2005 (e­fl. 190), o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 392DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS

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Numero do processo: 10730.903110/2010-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2005 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2005 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.903110/2010­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.330  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SUCESI REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/04/2005  LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  sujeitam­se  à  tributação  da  Cofins  no  regime  cumulativo,  por  força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista  no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROVA. MOMENTO.  No  julgamento de segunda  instância administrativa, devem ser apreciados e  aceitos  como  prova  do  direito  de  crédito  utilizado  em  declaração  de  compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados  no  recurso  voluntário,  quando  apenas  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  o  despacho  decisório  eletrônico,  fica  claro  que  a  não­apresentação  destes  documentos  é  a  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  de  crédito  e  a  não­homologação  da  declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 31 10 /2 01 0- 14 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903110/2010­14  Acórdão n.º 3801­004.330  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903110/2010­14  Acórdão n.º 3801­004.330  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903110/2010­14  Acórdão n.º 3801­004.330  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.903110/2010­14  Acórdão n.º 3801­004.330  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10410.902201/2012-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PROCEDIMENTO FISCAL. ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. As pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e que não tenham optado pelo SIMPLES, são obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), os respectivos arquivos digitais e sistemas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não-atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo e indeferimento do pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23.878. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.902201/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.067  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  PIT STOP SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  FISCAL.  ARQUIVOS  DIGITAIS  E  SISTEMAS  DE  PROCESSAMENTO  ELETRÔNICO.  DISPONIBILIZAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizam  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, e que  não tenham optado pelo SIMPLES, são obrigadas a manter, à disposição da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  os  respectivos  arquivos  digitais e sistemas.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SOLICITAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO.  Quando  dados,  atuações  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de pedido  formulado,  o  não­atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo e indeferimento do pedido de ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz, OAB/PE nº 23.878.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 22 01 /2 01 2- 17 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902201/2012­17  Acórdão n.º 3801­004.067  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani –Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.      “O  presente  processo  trata  contencioso  sobre  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento,  instruído  através  do  PER/Dcomp  19158.73829.280408.1.1.11­2800,  transmitido  em  28/04/2008,  relativo  a  suposto  crédito de Cofins não cumulativa – mercado interno, do 1º trimestre de 2007.   2.    Conforme  informado  no  Despacho  Decisório,  “...  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  indicado,  pois  o  contribuinte,  mesmo  intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF  n.  86,  de  22/10/2001,  em  estrita  conformidade  com  o  ADE  Cofis  15/01,  compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima  indicado”.  Diante disto, foi indeferido o pedido de restituição/ressarcimento.  3.    Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou  a manifestação de inconformidade, alegando que:  3.1. a fundamentação do Despacho Decisório é insubsistente, pois não estava  obrigada  a  apresentar os  tais arquivos digitais,  uma vez que o  art.  1º  da  IN 86/01  dispõe  que  apenas  as  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, é que estão  obrigadas  a  manter  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  de  sorte  que  as  empresas  que  não  utilizam  sistema  eletrônico não estão obrigadas;  3.3.  seria  absurdo  exigir  que  empresas  que  não  utilizam  sistema  eletrônico,  assim  que  intimadas  passem  a  adquirir  software  e  lancem  a  contabilidade  retroativamente para só aí poder gerar arquivos digitais, o que levaria anos para uma  ME, além de ser caro;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902201/2012­17  Acórdão n.º 3801­004.067  S3­TE01  Fl. 4          3 3.4. nenhum direito pode ser negado por falta de arquivo digital, pois não se  enquadra na IN 86/01, por não usar sistema eletrônico;  3.5. a ressalva da IN é repetida no art. 11 da lei 8.212/91, reforçada pelo seu  §2°,  que  dispensa  da  obrigação  as  empresas  optantes  pelo  Simples  Federal  (lei  9.317/96);  3.6. não tendo a empresa descumprido nenhuma norma e como o Despacho só  negou por esse motivo, não há o óbice apresentado no Despacho Decisório, devendo  ser deferido o direito pleiteado no PER/Dcomp.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC) indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2007  ARQUIVOS DIGITAIS E SISTEMAS. FORNECIMENTO.   As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial previsto na legislação tributária.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO.  Deve  ser  indeferido  o  crédito  pleiteado  por  contribuinte  que  tenha optando pela  escrituração  em meio magnético  (digital)  e  tenha  se  negado  a  apresentar  os  arquivos  digitais  correspondentes, quando para isso intimado.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário no alega que:  i)  Não  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  para  escriturar  sua  contabilidade;  ii) Registra sua movimentação em livros fiscais em papel;  iii) O fato de utilizar certificação digital para transmitir DIPJ e retirar certidão  negativa não significa que faça contabilidade digital ou utilize o SPED e não se pode confundir  software para conciliar movimentação em computador com o efetivo registro contábil, que se  faz nos livros contábeis.  iv)  É  microempresa  e,  por  isso,  não  está  obrigada  a  apresentar  arquivos  digitais, tendo em vista o disposto na IN 86/01, no ADE 15/01 e no art. 11 da Lei nº 8.218/91  v)  Inexiste  o  único  óbice  apontado  no  despacho  decisório  que  implicou  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  logo,  deve  ser  deferido  seu  pleito  amparado  no  PER/DCOMP.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902201/2012­17  Acórdão n.º 3801­004.067  S3­TE01  Fl. 5          4 vi) Se não for deferido, que se proceda à diligência para verificar o registro  contábil da contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Sobre a admissibilidade do recurso.  A ciência do acórdão da DRJ ocorreu em 04/09/2013 e o recurso voluntário  foi apresentado em 04/10/2013. Logo, é tempestivo. Também atende aos demais requisitos de  admissibilidade para julgamento nesta turma especial.  Mérito  O  Despacho  Decisório  contém  no  quadro  3,  destinado  à  fundamentação,  decisão e enquadramento legal, os seguintes dizeres:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  indicado,  pois  o  contribuinte, mesmo  intimado,  não  apresentou  Arquivos Digitais previstos na  Instrução Normativa SRF nº 86,  de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01,  compreendendo as operações efetuadas no período de apuração  acima indicado.  Diante  do  exposto,  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP  acima  identificado.  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­ Despacho Decisório".  Enquadramento  legal:  Arts.  39  e  40  da  Lei  9.784,  de  1999,  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  2001,  Ato  Declaratório  Executivo Cofis nº 15, de 2001, e Art. 65 da Instrução Normativa  RFB nº 900, de 2008.”  Transcrevo as normas que fundamentaram a decisão:  Lei nº 9.784, de 29/1/1999:  “Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou  a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão  expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo,  forma e condições de atendimento.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902201/2012­17  Acórdão n.º 3801­004.067  S3­TE01  Fl. 6          5 Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  arquivamento do processo.”  IN SRF 86, de 22/10/2001:  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo  prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Parágrafo  único. As  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  de  que  trata  a  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  ficam  dispensadas  do  cumprimento da obrigação de que trata este artigo.  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1º,  quando  intimadas  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras.  Art.  3º  Incumbe  ao  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  estabelecer  a  forma  de  apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  de  que  trata o art. 2º.  § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de  janeiro  de  2002  poderão,  por  opção  da  pessoa  jurídica,  ser  apresentados na forma estabelecida no caput.  §  2º  A  critério  da  autoridade  requisitante,  os  arquivos  digitais  poderão  ser  recebidos  em  forma diferente  da  estabelecida  pelo  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  inclusive  em  decorrência  de exigência de outros órgãos públicos.  §  3º Fica  a  critério  da  pessoa  jurídica  a  opção pela  forma de  armazenamento das informações." (grifou­se).  A Lei nº 8.212., de 1991, ampara a instrução normativa citada acima.  Lei 8.212, de 1991  "Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902201/2012­17  Acórdão n.º 3801­004.067  S3­TE01  Fl. 7          6 decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  (Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001) (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  )...)  §  2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  4º Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3º  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)" (grifou­ se)  Da  leitura  destas  normas  verificam­se  dois  requisitos  não  cumulativos  para  que a contribuinte não esteja obrigada a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal,  os arquivos digitais e sistemas de processamento de dados: 1º) A não­utilização dos sistemas e  dos  arquivos  digitais;  2º)  O  não­enquadramento  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  A opção pela utilização dos sistemas de processamento eletrônico de dados e  arquivos digitais é da contribuinte. Porém, uma vez efetivada a opção, não pode ela deixar de  cumprir a obrigação de manter à disposição da RFB os arquivos digitais e sistemas, ressalvada  a situação de se enquadrar, também por opção sua, no SIMPLES.  No acórdão recorrido, foi copiada tela de consulta à DIPJ da contribuinte, em  especial  a  Ficha  61A,  na  qual  se  verifica  que  ela  fez  opção  pela  escrituração  em  meio  magnético para os exercícios 2008 e 2009, anos­calendário 2007 e 2008.  Na mesma consulta se verifica a tributação pelo lucro real, o que também se  vê no PER/DCOMP apresentado pela contribuinte.  A  recorrente  afirma  que  é  microempresa  e  que  não  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  para  escriturar  sua  contabilidade.  Por  isso,  não  está  obrigada  a  apresentar arquivos digitais.  O que se verifica nos autos  é que, no período em discussão, ela havia  feito  opção pela escrituração em meio magnético e não havia feito opção pelo SIMPLES.  E, após intimada, não apresentou os arquivos digitais previstos na Instrução  Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, na forma e prazo estabelecidos em conformidade com o  ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração.  O comando de arquivamento do processo, previsto no art. 40 da Lei nº 9.784,  de 1999,  implica o  indeferimento do pedido de  ressarcimento, uma vez que a Administração  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10410.902201/2012­17  Acórdão n.º 3801­004.067  S3­TE01  Fl. 8          7 tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações  ou reclamações, em matéria de sua competência, nos termos do art. 48 dessa lei.  Ressalte­se  que  o  ônus  da  prova  do  direito  de  crédito  alegado  é  da  contribuinte, à luz do art. 333 do Código de Processo Civil, e que o pedido de ressarcimento só  poderia ser deferido para crédito devidamente comprovado..  Logo, correto o despacho decisório em não deferir o pedido de ressarcimento  Conclusão.  Pelo exposto,  tendo em vista que a contribuinte optou pela escrituração em  meio  magnético,  não  optou  pelo  SIMPLES  e,  após  intimada,  não  apresentou  os  arquivos  digitais  que  permitiriam  confirmar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 12466.004067/2006-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/06/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RESPEITO A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. Ao contrário do que foi apontado nos embargos de declaração opostos, não houve desrespeito, na presente hipótese, aos termos de decisão judicial. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3202-001.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda- Relator. EDITADO EM: 09/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/06/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RESPEITO A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. Ao contrário do que foi apontado nos embargos de declaração opostos, não houve desrespeito, na presente hipótese, aos termos de decisão judicial. Embargos Rejeitados

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda- Relator. EDITADO EM: 09/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA     2 Relatório  Cuida­se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional)  (fls.  2380 a 2382)  contra o v.  acórdão de  fls.  2350 a 2376, proferido pela Colenda Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  que  este  Colegiado:  a)  pelo  voto  de  qualidade, rejeitou a preliminar de nulidade por falta de emissão do mandado de procedimento  fiscal (MPF); b) por maior de votos, rejeitou a preliminar de nulidade por falta de motivação  calcada na sentença judicial; c) pelo voto de qualidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade  passiva;  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  conheceu  em  parte  do  recurso,  por  concomitância na via judicial, e, na parte conhecida, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso para excluir a multa de ofício.  A ementa do julgado ora embasado é a seguinte:  ASSSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/2002 a 09/07/2002  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  MPF.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.  A  instituição  do  MPF  visa  ao  melhor  controle  administrativo  das  ações  fiscais  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  foi  dirigida  aos  recursos  humanos  desse órgão, não devendo ser entendida como instrumento  capaz de afastar a vinculação da autoridade administrativa  à Lei, sujeita a sua atividade à responsabilidade funcional  nos  exatos  termos  do  que  dispõe  o  art.  142  do  CTN.  O  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo  de  suas  funções,  detém  competência  exclusiva  para  o  lançamento,  não  podendo  se  esquivar  do  cumprimento  do  seu dever funcional em função de portaria administrativa e  em  detrimento  das  determinações  superiores  estabelecidas  no CTN,  por  isso  que  a  inexistência  de MPF não  implica  nulidade do lançamento.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  MOTIVAÇÃO.  Os autos de Infração lavrados para prevenir a decadência  de créditos tributários, objetivando a exigência dos tributos  devidos e não recolhidos na importação, e que contenham  a  correta  descrição  dos  fatos  e  o  devido  enquadramento  legal  das  infrações  cometidas,  estão  revestidos  da  suficiente motivação para a sua eficácia.  PROCEDIMENTO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA.  Nas hipóteses de alienação de coisa ou direito litigioso os  efeitos  da  sentença  são  extensivos  ao  adquirente  ou  cessionário (art. 42, §39, CPC). Nos casos da espécie, em  se  tratando  de  impostos  incidentes  na  importação  de  mercadorias  cujo  pagamento  tenha  sido  promovido  com  Fl. 2402DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 12466.004067/2006­29  Acórdão n.º 3202­001.305  S3­C2T2  Fl. 2.399          3 créditos  adquiridos  de  terceiros,  ainda  objeto  de  apreciação  judicial,  e  que  tenham  como  importador  o  cessionário  desses  direitos,  é  lícito  que  este  figure  como  sujeito passiva da relação tributária.  CONCOMITÂNCIA. Não deve ser conhecido o recurso na  parte  que  trata  de  assunto  idêntico  ao  tratado  na  esfera  judicial nos termos da Súmula nº 05 do Terceiro Conselho  de Contribuintes.  MULTA  DE  OFÍCIO­  INAPLICABILIDADE.  É  incabível  a  aplicação  da multa  de  ofício  em  lançamento  tributário  com  o  fim  de  prevenir  a  decadência,  especialmente,  quando  o  tributo  foi  extinto  por  compensação  tributária  fundada  em  decisão  judicial  transitada em julgado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (grifos nossos)  A Procuradoria da Fazenda Nacional apontou em seus embargos a ocorrência  de omissão no v. acórdão, fazendo­o nos seguintes termos, verbis:  O auto de infração em comento tem o intuito de realizar a  cobrança de valores atinentes ao Imposto de Importação e  ao Imposto sobre Produto Industrializado, mais acréscimos  legais,  relativos ao período de  janeiro a  julho de 2002. A  ciência do respectivo auto de infração deu­se em novembro  de 2006.  Ocorre  que,  conforme  relatório  do  r.  acórdão,  a  empresa  SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A obteve  judicialmente  o  direito  de  utilizar  os  créditos­  prêmio  de  IPI  para  compensação  de  débitos  de  terceiros  (Apelação  em  Mandado  de  Segurança  2001.02.01.047030­0).  Ato  contínuo,  a  empresa  SAB  COMPANY  COMERCIAL  INTERNACIONAL  S/A  registrou  diversas  declarações  de  importação, efetuando as respectivas compensações.  No entanto, consoante disposto na Nota 91, de 06/06/2005,  a  Procuradoria­  Regional  da  Fazenda  Nacional  da  2ª  Região emitiu parecer,  em resposta à  equipe de Auditoria  da Corregedoria­ Geral da Receita Federal,  informando a  irregularidade  das  compensações  perpetradas,  na medida  em que  estas  apenas  poderiam  se dar  até  o  advento  a  da  IN/SRF ng 41/00 e, ainda, que não poderia haver qualquer  compensação  antes  do  transito  em  julgado  da  ação­  vedação do art. 170­a do CTN.  Tendo  em  vista  tais  considerações,  houve  a  lavratura  de  auto de infração visando à cobrança dos valores devidos em  razão  das  compensações  realizadas  irregularmente,  autuação que restou amparada por decisão proferida em  Fl. 2403DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA     4 Medida  Cautelar  Inominada  preparatória  de  Ação  Rescisória  que  suspendeu  os  efeitos  de  todos  os  pedidos  porventura  levados  a  efeito  com  base  no  julgado  acima  mencionado.  Não  obstante  as  constatações  em  tela,  o  voto  condutor  concluiu adequada a exclusão da multa de ofício, uma vez  que “A Ação Rescisória tem caráter excepcionalíssimo em  nosso  sistema  jurídico,  visto  que  o  objeto  desta  ação  é  a  rescisão de uma decisão judicial já transitada em julgado.  Portanto,  até  o  final  da  Ação  Rescisório,  o  que  vale  é  a  decisão judicial anteriormente prolatada”.  Procedeu,  assim,  o  ilustre  colegiado  a  evidente  desconsideração  da  decisão  judicial  proferida  pelo  Desembargador  Federal  Luiz  Antônio  Soares  (juntada  nos autos às fls. 250/282) que determinou expressamente,  repita­se  ipsis  litteris  “a  suspensão  dos  efeitos  e  da  consequente  execução  do  v.  Acórdão  proferido  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  ng  2001.02.01.047030­0,  pela  Egrégia  Segunda  Turma  (antiga) deste Tribunal Regional Federal da 7ª região, até  decisão  definitiva  da  lide  na  ação  rescisória,  a  ser  proposta  no  prazo  do  artigo  806  do  Código  de  Processo  Civil,  como  consta  do  pedido  liminar  formulado  pela  Fazenda Nacional”.  Com efeito, não se contesta a excepcionalidade da medida,  porém,  cumpre  destacar  que  tal  aspecto  foi  devidamente  abordado  na  decisão  proferida  nos  autos  da  cautelar  ora  em exame, pela autoridade competente para tanto, quando  da  constatação  da  existência  dos  requisitos  necessários  ao  deferimento do pedido.  Considerando  que  a  decisão  do  TRF  da  2ª  região  deu­se  em dezembro de 2005 e a lavratura do auto de infração em  novembro  de  2006,  inexiste  qualquer  respaldo  para  entender  vigente  a  autorização  para  compensações  no  momento do lançamento e, assim, isentar a contribuinte da  multa de ofício.  Assim,  os  presentes  Embargos  de  Declaração  buscam  instar a Egrégia Câmara a se manifestar sobre o eventual  descumprimento  de  decisão  judicial  ao  entender  que  deverá  prevalecer  o  acórdão  constante  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  que  permitiu  a  compensação  realizada pela contribuinte como fundamento para excluir  a multa de ofício lançada pela fiscalização.  Diante  disso,  a União  (Fazenda  Nacional)  requer  sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes  Embargos  de  Declaração  para  sanar  a  omissão  apontada.  (grifos  e  destaques no original)  Fl. 2404DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 12466.004067/2006­29  Acórdão n.º 3202­001.305  S3­C2T2  Fl. 2.400          5 Como visto  acima,  a Fazenda Nacional,  em  síntese,  apontou omissão do v.  acórdão quanto ao conteúdo de decisão proferida em sede de medida cautelar preparatória de  ação rescisória, asseverando que esta teria restado descumprida pela r. decisão embargada ao se  excluir a multa de ofício ao lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Nos  termos  do  relatório,  a  Fazenda  Nacional  aponta  que  o  v.  acórdão  embargado conteria omissão, pois a Colenda Turma a quo não teria respeitado os termos do r.  decisão proferida em sede de medida cautelar preparatória de ação rescisória.  Nesse  sentido,  apesar de não  ter mencionado  a  referida medida  cautelar  no  voto condutor do v. acórdão embargado, tal decisão não implicou em omissão ao conteúdo dos  autos e tampouco em desrespeito ao contido na determinação judicial.  Com efeito,  faz­se mister destacar,  inicialmente,  o dispositivo da  r.  decisão  proferida na medida cautelar preparatória da ação rescisória, colacionada aos presentes autos às  fls. 252 a 284, verbis:  DISPOSITIVO  Posto  isso,  concedo  a  liminar  “inaudita  altera  parte”,  determinando  a  suspensão  dos  efeitos  e  da  consequente  execução  do  v.  Acórdão  proferido  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  2001.02.01.047030­0,  pela  Egrégia Segunda Turma (antiga) deste Tribunal Regional  Federal  da  2ª Região,  até  a  decisão  definitiva  da  lide na  ação rescisória, a ser proposta no prazo do artigo 806 do  Código de Processo Civil,  como consta do pedido  liminar  formulado  pela  Fazenda  Nacional.  (grifos  e  destaques  nossos)  Posteriormente,  a  propósito,  foi  proferida  nova  decisão  para  esclarecer  o  comando  judicial  acima  transcrito,  cujo  teor,  no  que  interessa  ao  deslinde  da  presente  controvérsia, é o seguinte (fls. 297 a 299), verbis:  (...)  Segundo se constata na decisão que deferiu a  liminar, em  momento  algum  ficou  consignado  que  o  seu  deferimento  levaria as partes ao estado anterior ao provimento contido  no  v.  acórdão.  A  decisão  não  deixa  dúvida  que  o  deferimento  da  liminar  foi  no  sentido  de  suspender  os  efeitos e a consequente execução do v. Acórdão proferido  Fl. 2405DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA     6 na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  2001.02.01.047030­0,  pela  Egrégia  Segunda  Turma  (antiga) deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, até  a  decisão  definitiva  da  lide  na  ação  rescisória,  a  ser  proposta  no  prazo  do  artigo  806  do  Código  de  Processo  Civil.  Por outro  lado, é sabido que, em atenção ao princípio da  efetividade do processo, a decisão que defere a liminar não  tem o condão de alterar ou mudar os efeitos decorrentes da  sentença  que  se  busca  rescindir  e  que  se  encontra,  até  decisão final de eventual procedência da ação, acobertada  pela  autoridade  da  coisa  julgada,  ou  seja,  pela  imutabilidade  dos  efeitos  declaratórios  decorrentes  da  sentença,  que  só  poderão  ser  modificados  em  caso  de  provimento de procedência da rescisória.  O artigo 489 do Código de Processo Civil dispõe que “ a  ação  rescisória  não  suspende  a  execução  da  sentença  rescindenda.”  Corolário  desse  entendimento  é  o  do  resguardo  da  coisa  julgada que  só pode  ser desconstituída após decisão  final  da ação rescisória.  Com  efeito,  a  ação  rescisória,  em  regra,  não  suspende  a  execução  da  sentença  rescindenda.  Entretanto,  como  no  caso destes autos, em que considerados presentes o ‘fumus  boni  iuris’ e o  ‘periculum in mora’, a suspensão  impõe­se  como  garantia  de  eficácia  da  decisão  a  ser  proferida  na  rescisória. Nesse sentido, tem decidido o colendo Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  de  suas  1ª  e  2ª  Secões,  in  verbis:  (...)  Desse modo, não há que  se  falar  em desconstituição dos  pedidos  de  ressarcimento  a  compensações  tributárias  realizadas  pela  agravante,  em  razão  da  decisão  liminar  deferida  nestes  autos,  uma  vez  que  essa  desconstituição  somente é possível com a decisão final da ação rescisória.  Ademais,  apenas  a  execução  do  v.  acórdão  foi  suspensa  em sede de liminar.  (...)  Posto  isso,  na  forma do  artigo  242  do Regimento  Interno  deste  Tribunal,  reconsidero  a  decisão  de  fls.  2055/2058  determinando  que  seja  oficiado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  à  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Rio de Janeiro, para que cumpram a decisão liminar nos  termos  em  que  deferida,  isto  é,  sem  que  seja  levado  a  efeito  a  desconstituição  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensações  tributárias  realizadas pela agravante, uma  vez que apenas a execução do v. acórdão foi suspensa em  Fl. 2406DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA Processo nº 12466.004067/2006­29  Acórdão n.º 3202­001.305  S3­C2T2  Fl. 2.401          7 sede  de  liminar,  donde  se  conclui  a  possibilidade  de  realização  dos  atos  tendentes  a  prevenir  a  eventualidade  do  direito  ao  aperfeiçoamento  dos  créditos  tributários  respectivos  ou  à  sua  subsistência,  como  no  caso  dos  lançamentos.  Intimem­se (grifos e destaques nossos)  Pois bem, depreende­se de forma clara que o conteúdo da r. decisão judicial  proferida  na  medida  cautelar  preparatória  da  ação  rescisória  foi  no  sentido  de  suspender  a  execução  da  r.  decisão  rescindenda,  mas  sem  cancelar  ou  desconstituir  os  pedidos  de  ressarcimento e compensações já realizadas pela contribuinte.  No  presente  caso,  cuida­se  de  pedidos  de  compensação  (fls.  54  a  225)  formulados todos em 2002, referentes a débitos também de 2002, sendo que a ciência do auto  de infração se deu em 27/11/2006 (fls. 02­ auto de II­ e 28­ auto de IPI).  Verifica­se,  assim,  que  o  lançamento  realizado  em  2006  diz  respeito  a  pedidos de compensação formulados em 2002, tendo sido referido ato administrativo praticado  exatamente em respeito ao comando judicial de 2005, ou seja, para prevenção da decadência.  Patente,  portanto, data maxima venia,  que  a Fazenda Nacional  incorreu  em  equívoco ao aduzir que, verbis, considerando que a decisão do TRF da 2ª Região deu­se em  dezembro de 2005 e a lavratura do auto de infração em novembro de 2006, inexiste qualquer  respaldo para entender vigente a autorização para compensações no momento do lançamento  e, assim, isentar a contribuinte da multa de ofício.  De  fato,  não  havia  autorização  para  apresentar  compensações  após  ter  sido  proferida  a  r.  decisão  judicial  em  comento,  mas  ocorre  que,  na  presente  hipótese,  as  compensações foram apresentadas antes da referida decisão judicial ter sido prolatada.  Além disso,  conforme exposto  acima, o Egrégio Tribunal Regional Federal  da 2ª Região foi explícito ao apontar que a r. decisão liminar deveria ser cumprida nos termos  em  que  deferida,  isto  é,  sem  que  seja  levado  a  efeito  a  desconstituição  dos  pedidos  de  ressarcimento e compensações tributárias realizadas pela agravante.  Destarte,  inexiste qualquer vício no v.  acórdão ora  embargado no  tocante  à  exclusão da multa de ofício, considerando que o presente lançamento se deu para prevenção da  decadência.  Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR  os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional.   Rodrigo Cardozo Miranda                  Fl. 2407DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA     8                 Fl. 2408DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 13/02/2 015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO CAR DOZO MIRANDA

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Numero do processo: 10983.905049/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS. VALOR RETIDO NA FONTE POR ENTIDADE PÚBLICA. NÃO UTILIZAÇÃO PARA DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. O valor referente à retenção na fonte do PIS por entidade pública e não utilizado pelo contribuinte para dedução do valor devido pode ser posteriormente utilizado para compensar outros débitos.
Numero da decisão: 3401-002.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, pelo qual a Contribuinte pretende  o ressarcimento do PIS recolhido supostamente a maior para compensar com outros débitos da  COFINS.  O crédito é oriundo de retenções na fonte praticadas por órgãos público que  não foram utilizadas para abatimento do valor devido no período retido.  O crédito foi indeferido por despacho decisório e a DRJ em Florianópolis/SC  manteve o indeferimento.  A  Recorrente  recorreu  tempestivamente  da  decisão  da  DRJ.  Em  primeira  análise por este colegiado, sob a relatoria do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, o  julgamento foi convertido em diligência sob o fundamento de que, apesar de a Contribuinte ter  direito ressarcimento, não se saber qual era o valor do crédito.  O  processo  foi  analisado  pela  segunda  vez,  ocasião  na  qual  novamente  foi  convertido  em  diligência,  para  que  a  Recorrente  sanasse  um  vício  de  representação,  e  se  pronunciasse acerca da conclusão da primeira diligência.  Em  terceira  análise,  o  julgamento  foi  novamente  convertido  em  diligência  para que a delegacia de origem buscasse no SIAFI ou junto à Contribuinte os comprovantes de  retenções alegados.  O  relatório da diligência, presente nas  fls. 158/159,  informa a existência de  retenção no valor de R$ 34.123,14 e que a Recorrente não utilizou esse valor para dedução do  valor devido no período, contudo conclui pela inexistência do crédito em razão de, no entender  da autoridade fiscal, o crédito não atender aos ditames legais.  A Recorrente se manifestou informando que em outros processos de matéria  idêntica o CARF já se manifestara no sentido de que a parcela de retenção que não foi utilizada  pelo contribuinte na apuração dos seus tributos caracteriza­se como pagamento indevido ou a  maior.  É o Relatório.                  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.905049/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.794  S3­C4T1  Fl. 178          3 Voto             Relator Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  julgamento  da  presente  demanda  resume­se  a  duas  partes,  a  primeira  quanto  a  possibilidade  de  ressarcimento  da  parcela  da COFINS  retida  na  fonte  por  entidade  pública e não aproveitada, pela Contribuinte, para abatimento do valor devido; a segundo, se,  de fato, existe algum valor retido e não utilizado.  Na primeira análise do  recurso voluntário, muito embora o  julgamento  tenha  sido  convertido  em diligência,  no voto do  relator original,  aprovado por unanimidade,  já  foi  analisada  a  primeira  parte  e  se  concluiu  pela  possibilidade  de  ressarcimento  de  tais  créditos  para compensação, conforme fl. 81/85 dos autos, in verbis    (...)  constata­se  pelo  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente  pela  DRF/Florianópolis­SC,  que  o  motivo  do  não  reconhecimento  do  crédito  foi  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  referido  Darf  indicado  pela  interessada como originário do pagamento indevido ou a maior.  Assim, somente com as informações trazidas pela interessada na  Manifesto:0o  de  Inconformidade  veio  a  tona  a  completa  identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima,  que  o mesmo  seria  decorrente  de  retenção  na  fonte  sofrida  em  face da regra do art. 64 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e não aproveitada para reduzir o valor do saldo apagar da  contribuição. E a DRJ, por seu turno, atribuiu a  inobservância  da  forma  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação,  ou  seja, mesmo  admitindo,  ou  não  ter  questionado,  a  retenção  na  fonte, considerou que a Dcomp haveria de ter sido precedida de  uma recomposição formal nos registros e declarações nos quais  a interessada apurara e declarara os valores devidos e a pagar  relativos  as  contribuições objeto  das  retenções  e  aos  períodos­ base a que pertencem.  Sobre o  referido art.  64 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de  1996, é bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1°  de janeiro de 1997,  todos os pagamentos efetuados por órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal,  passaram  a  sujeitar­se  a  incidência,  na  fonte,  do  IRPJ,  da  CSLL, da Cofins e do PIS/PASEP sendo que o "valor retido": a)  é  levado  a  crédito  da  respectiva  conta  de  receita  da União  (§  2°); b) é considerado como antecipação do que for devido pelo  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  as  mesmas  contribuições  (§ 3°); e c) somente pode ser compensado com o  que  for  devido  em  relação  a  mesma  espécie  de  imposto  ou  contribuição (§ 4°) Alem disso, a segregação do valor retido, de  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 acordo com o  imposto ou a contribuição,  ficou estabelecida da  seguinte  forma:  o  IRPJ, mediante  a  aplicação  de  15%  sobre  o  resultado  da  aplicação  do  percentual  de  que  trata  a  Lei  n°  9.249/95; a CSLL,  de  I%  sobre o  valor  do montante  pago,  e o  P1S/Pasep  e  a  Cofins,  dos  percentuais  correspondentes  as  respectivas aliquotas (§§ 5° ao 8°).  O  primeiro  ato  infralegal  dispondo  especificamente  sobre  essa  modalidade  de  retenção  na  fonte  foi  a  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  n°  04,  de  18  de  agosto  de  1997,  a  qual  estabeleceu  regras  para  a  retenção  e  trouxe  uma  tabela  de  retenção, segundo a qual, para os serviços prestados sob o titulo  de  "energia  elétrica",  o  percentual  aplicado  seria  de  4,85%,  correspondente a  soma  dos  percentuais  de  1,2%  (IRPJ),  1,0%  (CSLL),  2,0%  (Cofins)  e  0,65%  (PIS/Pasep),  bem  como  que  o  código de recolhimento seria "6147".  Referido ato prevaleceu, com algumas modificações posteriores  até a edição da IN SRF n° 294, de 04/02/2003, que o  revogou,  tendo sido editada, para tratar da matéria, a IN SRF n° 306, de  12/03/2003,fixando,  no  que  interessa  ao  processo,  as  mesmas  regras  listadas  acima.  Esta  última  Instrução  Normativa  foi  revogada pela IN SRF n°480, de 15/12/2004, a qual manteve, no  que  interessa  ao  processo,  as  mesmas  disposições  listadas  acima,  com  alguma  ou  outra  mudança  não  significativa  para  este julgamento.  Com  base  nessas  informações,  podemos  concluir  que  o  DARF  indicado pela interessada como origem para o crédito postulado,  cujo  código  de  recolhimento  utilizado  fora  o  "6147",  refere­se,  de fato, à retenção efetuada pela Universidade Federal de Santa  Catarina  em  face  de  pagamento a  interessada  pela  venda  de  energia  elétrica. Podemos  concluir,  também,  que  o  seu  valor  é  composto  por  outros  tributos  além  do  PIS/Pasep,  e  que,  nos  termos  dos  parágrafos  3°  e  4°  do  referido  artigo  64,  a  interessada poderia ter diminuído do valor do PIS/Pasep devido  o  valor  que  lhe  fora  retido  na  fonte  a  esse  titulo.Assim,  diante  das  afirmações  taxativas  da  interessada,  de  que  bastaria  a  confrontação  de  sua  DCTF,  na  qual  está  indicado  o  valor  devido,  com  o Darf  recolhido  a  esse  titulo,  para  verificar  que  não  se  valeu  da  permissão  legal  de  utilizar  o  valor  retido  na  fonte,  pode­se dizer que,  de  fato, e, em princípio,  incorreu  ela,  por seu erro, num pagamento indevido ou a maior.  A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve­se ao fato de que,  apesar  de  fortes  indícios,  o  direito  ao  crédito  não  foi  demonstrado  corretamente  pela  interessada,  dai  a DRI  não  ter  admitido a compensação.  A DRJ  tem razão quanto a  inobservância da  forma adequada,  haja vista que a interessada deveria ter indicado na PER/Dcomp  como origem de seu crédito o "pagamento indevido ou a maior"  relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de  Santa Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na  fonte  a  titulo  de  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep  e  Cofins, mas,  sim,  o  recolhimento  efetuado  por  ela  própria,  a  interessada,  relacionado  ao  débito  do  PIS/Pasep  do  mesmo  período  de  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.905049/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.794  S3­C4T1  Fl. 179          5 apuração  correspondente  ao  que  gerou  a  referida  retenção  na  fonte.  Pois,  como  visto  e  revisto  acima,  não  houve  erro  e  tampouco pagamento indevido ou a maior quando Universidade  de Santa Catarina  recolheu o  valor da  retenção na  fonte, mas,  sim, quando a interessada deixou de diminuir do valor a pagar  da  contribuição  o  valor  da  retenção  sofrida  na  fonte,  o  que  provocou  o  pagamento  indevido  ou  a maior  ora  em  discussão.  Observo,  contudo,  que,  ainda  que  a  interessada  tivesse  assim  procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda  mai  se  considerarmos  que  o  "batimento"  das  informações  foi  eletrônico, haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam  o confronto entre o valor do débito indicado na DCTF e o valor  do  recolhimento  da  contribuição  e,  obviamente,  não  se  encontraria o crédito apontado no PER/Dcomp, que refere­se ao  valor  da  retenção  na  fonte.  E  que,  dadas  as  limitações  dos  campos  disponibilizados  para  preenchimento  nas  PER/Dcomp,  somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade, ou por  meio de petição suplementar, é que a interessada, então,  teria a  oportunidade de explicar as verdadeiras razões de seu pedido de  reconhecimento  de  crédito.  Além  disso,  não  estivessem  ainda  sido retificados os registros e as declarações nas quais apurou e  declarou  os  valores  devidos  e  apagar,  por  óbvio,  não  se  constataria erro algum no pagamento efetuado.  Estou  perfeitamente  de  acordo  com  a  fundamentação  utilizada  pela instância de piso, especialmente quando ela diz:"É preciso  ressaltar que as retenções na fonte previstas no artigo 64da Lei  n.°  9.430/1996,  acabaram  merecendo  disciplina  complementar  em alguns atos administrativos, como tais a Instrução Normativa  SRF  n.°  306,  de  12/03/2003,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  n.°480,  de  15/12/2004.  Em  tais  atos,  está  expresso  que  "os  valores  retidos  na  forma  deste  ato  poderão  ser  compensados,  pelo  contribuinte,  com  o  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir do ma da retenção" (artigo 5.0 da IN SRF n.° 306/2003) e  que"  os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e  contribuições  de  mesma  espécie  devidos,  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art. 7o da IN  SRF  n.°480/2004).  Como  se  vê,  tais  atos  administrativos  expressamente permitem que os valores retidos sejam utilizados  para  compensar  débitos  relativos  a  períodos­base  posteriores,  mas  certo  é  que  tais  disposições  devem  ser  devidamente  cruzadas  com  a  natureza  própria  das  retenções  da  fonte,  expressa  no  parágrafo  3.0  da  Lei  n.°  9.430/1996,  ou  seja,  o  direito a compensação com débitos posteriores existe, mas antes  é  preciso  que  as  retenções  na  fonte,  como  antecipações  das  exações  devidas  no  período  a  que  se  referem  que  são,  sejam  antes  utilizadas  como  dedução  dos  impostos  e  contribuições  referentes ao mesmo período­base de que fazem parte.Apenas o  saldo  eventualmente  remanescente  desta  confrontação,  é  que  passível  de  compensação  com  débitos  de  períodos­base  posteriores."  Porém,  com  a  devida  vênia,  dela  divirjo  nas  conclusões,  ou  seja,  o  pleito  da  interessada  não  pode  ser  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 considerado improcedente pela mera  inobservância deforma,  já  que "forma por forma", também não poderia a DRJ ter deixado  de  observar  que  a  atribuição  de  verificação  quanto  a  procedência  ou  não  da  compensação  é  da DRF,  e  não  dela,  e  como visto, a  fundamentação constante do Despacho Decisório  para  não  homologar  a  compensação  nada  teve  a  ver  com  o  motivo alegado pela DRJ. Veja­se, por exemplo, os dispositivos  da IN SRF n° 210, de 2002, que tratam da competência para o  reconhecimento do direito creditório e para a homologação da  compensação declarada: "Art. 31. A decisão sobre o pedido de  restituição  de  quantia  recolhida  a  titulo  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  caberá  ao  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  a  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicilio  fiscal do sujeito passivo.  (Redação dada pela IN SRF  323, de 24/04/2003)   §1o  A  restituição  ou  a  compensação  de  oficio  do  crédito  do  sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional  caber­6 ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, a  data da restituição ou da compensação, tenha jurisdição sobre o  domicilio fiscal do sujeito passivo.  (...)   §5o  A  homologação  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  a  SRF  será  promovida  pelo  titular  da  DRF,  Derat  ou  Deinf  que,  a  data  do  despacho  de  homologação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicilio  fiscal  do  sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito  creditório,  o disposto  no  sS'  6°.  (Incluído  pela  IN SRF 323, de  24/04/2003)".]  (...)  Além  disso,  como  afirmado  acima,  não  há  na  PER/Dcomp  campo  próprio  para  que  os  detalhes  que  cercam  esse  tipo  de  pleito possam ser melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que  somente é possível, ou por meio de petição adicional, ou quando  da  apresentação  de  reclamação  contra  um  despacho  decisório  desfavorável.  Deixo  aqui  consignada  a  minha  convicção,  obtida  dos  elementos e argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de  que existe o direito ao crédito por conta de não  te­lo utilizado  consoante  a  lei  lhe  facultava,  porém,  o  seu  reconhecimento  efetivo para fins de aproveitamento em compensação não pode  ser  obtido  neste  julgamento  em  face  de  depender  de  providencias  que  :16  poderiam  ter  sido  tomadas  nas  fases  processuais  anteriores,  haja  vista  que  as  informações  e  documentos  carreados  ao  processo  pela  interessada  foram  suficientes  para  que  se  aprofundasse  nas  investigações  agora  reclamadas.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983.905049/2008­53  Acórdão n.º 3401­002.794  S3­C4T1  Fl. 180          7 Neste  ponto,  invoco  os  princípios  de  direito  administrativo  aplicáveis  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  notadamente os da legalidade, moralidade, da eficiência e o da  finalidade,  bem  como  os  princípios  da  verdade  material,  para  proferir  o  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência para que a Unidade de origem, agora  sabendo  do  que  trata  o  pedido  da  interessada,  sobre  ele  se  manifeste,  facultando  à  mesma  a  oportunidade  para  também  manifestar­se,  no  prazo  de  trinta  dias.  0  presente  processo  somente deverá voltar a este Colegiado se, da nova análise a ser  efetuada quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada  a compensação declarada e contra  tal decisão a  interessada se  insurgir.(grifos nossos)    Por  essa  razão,  reputo  já  ultrapassada  a  questão  da  possibilidade  de  ressarcimento da contribuição retida na fonte, restando analisar somente se existiu retenção não  aproveitada para abatimento.  Quanto à segunda parte, o  relatório de diligência  foi  expresso em afirmar a  existência de retenção no valor de R$ 34.123,14 que não foi utilizado para dedução do valor  devido no período da retenção.  Portanto, conclui­se pela existência de crédito em favor da Recorrente.  Ex positis¸ dou provimento ao recurso voluntário interposto para reconhecer  em favor o direito creditório no valor R$ 34.123,14.  É como voto.    Relator  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13005.720027/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento a advogada Dra. Camila G. de Oliveira, OAB/DF 15.791. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI- Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) . Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento a advogada Dra. Camila G. de Oliveira, OAB/DF 15.791. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI- Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) . Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 881  ___________       Trata­se de recurso voluntário interposto por DOUX FRANGOSUL S/A AGRO  AVÍCOLA INDUSTRIAL contra Acórdão nº 10­49.788, de 29 de abril de 2014, proferido pela  2ª Turma da DRJ/POA, que julgou, por unanimidade de votos, improcedentes as manifestações  de inconformidade apresentadas.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  18/11/2010,  através  do  qual  pretendeu  ressarcimento de valores credores de COFINS não­cumulativa vinculados à receita  do mercado externo relativos ao 3º trimestre de 2010.    A  repartição  fiscalizadora  efetuou  auditoria  e  produziu  Relatório  de  Ação  Fiscal  (parte  integrante  do  processo  nº  13005.721311/2011­79  –  lançamento  de  multa isolada de PIS/COFINS) onde dissecou, pormenorizadamente, os problemas  encontrados,  tendo  apontado  o  valor  passível  de  ressarcimento  (Planilha  PERD/COMP – fl. 4411 – anexa ao Relatório). Foi emitido Parecer em 27/06/2011  com  propositura  de  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  da  contribuinte,  sendo  proferido,  também,  o  Despacho  Decisório  de  fl.  20,  por  meio  do  qual  reconheceu­se parcialmente o direito creditório relativo à COFINS não­cumulativa  vinculado à receita do mercado externo (3º trimestre de 2010).    Desse  Despacho  Decisório  a  contribuinte  tomou  ciência  em  01/08/2011  (Termo  de  Intimação  de  fl.  37)  e,  não  se  conformando,  apresentou,  através  de  procurador,  longa  manifestação  de  inconformidade  onde,  de  início,  referiu  aos  fatos, para, a seguir, argumentar (de forma resumida):    1) Conceito de insumos: as Ins SRF nºs 247/2002 e 404/2004 interpretaram o  termo insumos em sentido estrito, amoldando­o à forma prevista no Regulamento do  IPI.  Mas  estes  atos  normativos  não  oferecem  a  melhor  interpretação  ao  art.  3º,  inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois tal conceito não se coaduna  com  a  base  econômica  de  PIS/COFINS,  cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 882          3 fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários  para  a  obtenção  de  receita,  vinculada  à  atividade  fim  da  empresa.  Todos  os  itens  glosados  no  DD  combatido  encontram­se  perfeitamente  enquadrados na concepção de insumo e de custos/despesas necessárias ao processo  produtivo. Para  interpretar  o  conceito  de  insumo do PIS/COFINS deve­se  adotar  não só a previsão de insumo prevista nas Ins referidas, como também albergar os  custos e despesas que se  fizerem necessárias na atividade econômica na empresa,  conformando os arts. 290 e 220 do RIR/99. Deve­se admitir que todos os custos de  produção  e  despesas  operacionais  incorridos  pela  empresa  na  fabricação  de  produtos destinados à venda, incluindo a prestação de serviços, são insumos, visto  que inerentes à materialidade do tributo, isto é, à obtenção de receita.  1.1)  Transporte  de  funcionários:  para  o  transporte  de  seus  funcionários,  responsáveis pela mão­de­obra aplicada no processo produtivo, a empresa contrata  serviços de transporte de empresas de transporte privadas (fretamento) para o fim  de  proporcionar  o  transporte  de  seus  funcionários,  de  suas  residências  às  instalações  da  empresa  e  vice­versa.  Os  serviços  tomados  das  empresas  de  transporte de passageiros têm como finalidade viabilizar o acesso dos funcionários  às  instalações da empresa, sem os quais não seria possível a atividade produtiva.  Assim,  os  serviços  de  transporte municipal  e  intermunicipal  dos  funcionários  são  serviços  tomados  com  o  objetivo  de  viabilizar  a  mão­de­obra  necessária  ao  processo produtivo. Por tal razão, trata­se de serviço que se enquadra no conceito  de  insumo  previsto  no  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  Requer  a  reforma  do  DD  para  o  fim  de  reconhecer  o  creditamento  dos  custos/despesas  de  transporte  de  funcionários,  visto  serem  serviços  de  transporte  tomados com o objetivo de viabilizar o acesso e o retorno dos funcionários ao setor  produtivo  da  empresa,  subsumindo­se,  portanto,  ao  conceito  de  insumo  de  PIS/COFINS.  1.2)  Locação  de  uniformes  (indumentária):  a  empresa  aluga  uniformes  próprios  para  o  manuseio  das  carnes  de  aves  e  suínos,  ou  seja,  indumentárias  especiais. Tais indumentárias consistem em vestimentas, calçados, luvas, capacetes  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 883          4 e outros itens necessários para que os funcionários possam manusear as carnes de  aves e suínos, em condições sanitárias exigidas pela ANVISA. Considerando que a  empresa,  para  estar  apta  a  exercer  a  sua  atividade  econômica,  necessita  utilizar  uniformes especiais para o manuseio das carnes de aves e suínos, atendendo assim  os requisitos sanitários da ANVISA, conclui­se que as despesas de locação desses  equipamentos  são custos  vinculados a  sua atividade produtiva. O  reconhecimento  da  legitimidade  do  creditamento  dos  custos  com  locação  indumentária  (PIS/COFINS), conforme a  inteligência dos arts. 3º,  incisos II, § 3º,  incisos II das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 c/c os arts. 290 e 299 do RIR/99 deve ser feito.  1.3)  Limpeza  e  higiene:  a  limpeza  e  a  higiene  sçao  requisitos  básicos  de  qualquer empresa que tenha como atividade econômica o fornecimento de produtos  alimentícios.  Para  que  seja  garantida  a  boa  qualidade  dos  produtos,  bem  como  eliminado  o  risco  de  qualquer  tipo  de  contaminação  às  carnes  de  frangos,  a  empresa periodicamente toma serviços de empresas especializadas em limpezas de  imóveis para a limpeza e higienização de seus frigoríficos. A contratação periódica  de empresas especializadas em serviços de higienização e limpeza é indispensável  ao  processo  produtivo.  A  tomada  desses  serviços  são  custos  indispensáveis  ao  processo produtivo e como tal subsume ao conceito de insumo para o PIS/COFINS,  devendo ser reconhecida a legitimidade do seu creditamento. Mesmo que se entenda  que a  tomada de serviços de higienização e a limpeza não consistiram em custos,  mas sim em despesas, ainda assim o creditamento de tais serviços estaria albergado  pelo art. 299 do RIR/99. Verifica­se que os dispêndios com os serviços de higiene e  limpeza,  que  preparam  os  frigoríficos  para  a  atividade  produtiva  da  empresa,  se  subsumem­se ao conceito de insumo, com base nos arts. 3º,  incisos II das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  nos  arts.  290  2  229  do  RIR/99.  Requer  o  afastamento da referida glosa.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 884          5 1.4)  Construção  Civil:  no  exercício  da  atividade  produtiva,  a  empresa  precisa,  periodicamente,  contratar  empresas  terceirizadas  ara  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  seja  para  a  ampliação  de  dependências  de  suas  instalações frigoríficas, seja para realizar benfeitorias em suas instalações. Face a  isso, a empresa creditou­se dessas despesas para efeitos de PIS/COFINS. Todavia,  o Fisco glosou essas despesas, por entender que não se subsumem ao conceito de  insumo  e,  por  conseqüência,  efetuou  a  glosa  do  direito  creditório  pleiteado  em  relação a  essa  despesa. Ocorre  que  o  creditamento  das  despesas  de  edificação  e  benfeitorias,  como  é  o  caso  dos  serviços  contratados,  e  expressamente  permitido  pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, como se percebe na dicção dos arts. 3º,  incisos VII. É medida de rigos que seja reconhecida a legitimidade do creditamento  das  despesas  de  construção  civil  creditadas  pela  empresa,  visto  tal  Possibilidade  estar  expressamente  prevista  na  legislação  de  regência  do  PIS/COFINS  –  não  cumulativo.  1.5)  Tratamento  de  resíduos  industriais:  em  todas  as  etapas  do  processo  produtivo  da  empresa,  seja  o  produto  final  que  industrializa,  há  o  descarte  de  resíduos  industriais, em decorrência da  transformação da matéria­prima. Com os  resíduos  são  orgânicos,  por  uma  questão  de  saneamento  e  de  procedimento  sanitário, procede­se a locação de células apropriadas para os resíduos sólidos, o  que revela que tais dispêndios no tratamento dos resíduos industriais consistem em  despesas, as quais devem ser creditadas para efeito de PIS/COFINS, por força do  art. 299 do RIR/99.  2)  Despesas  de  energia  elétrica:  para  a  carga  de  fio  a  empresa  contrata  prestação de  serviços de energia elétrica de empresas especializadas, que, dentro  do próprio porto, procedem ao resfriamento dos containeres. Face a necessidade de  cargas  de  frio  nos  containeres  que  acondicionam  as  carnes  de  aves  e  produtos  derivados que estão aguardando o seu embarque nos portos, para que cheguem ao  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 885          6 seu  destino  final  com  qualidade  e  aptas  para  o  consumo,  é  medida  de  rigor  reconhecer  a  legitimidade  do  creditamento  dessas  despesas  para  efeito  do  PIS/COFINS.  Por  esta  razão,  o  creditamento  da  tomada  desse  serviço  (fornecimento de energia elétrica) deve ser reconhecido com fulcro nos arts. 3º, II,  das Leis nºs 10.637/2003, c/c o art. 299 do RIR/99.  3) Despesas com fretes:  a)  fretes de produtos em elaboração: nos casos em que o produto comela a  ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade,  está­se  diante  de  um  processo  produtivo  único,  apenas  com  etapas  contínuas  de  industrialização  em  unidades  diferentes  da  mesma  empresa.  Para  a  remessa  dos  produtos em elaboração, a empresa necessita contratar prestadoras de serviços de  transporte  para  essa  locomoção,  o  que  revela  que  os  fretes  são  serviços  de  transporte  tomados  com  a  finalidade  propiciar  a  continuidade  do  processo  produtivo,  que,  por  razão  de  especialização  e  de  racionalização  do  processo  industrial,  é  conclupido  em  outra  unidade.  Dessa  forma,  o  frete  de  produtos  em  elaboração se subsume ao conceito de insumo previsto nos arts. 3º, incisos II, das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  visto  que  são  serviços  contratados  para  proporcionar a continuidade do processo produtivo;  b) fretes de produtos acabados: as carnes de aves, inteiras ou em cortes, são  remetidas do frigorífico para outra unidade responsável pelo acondicionamento dos  produtos  nos  containeres,  assim  como  outras  unidades  responsáveis  pela  elaboração  dos  empanados,  dos  embutidos  e  de  pratos  prontos.  Essa  remessa  de  produtos acabados , é procedida de vendas aos compradores estrangeiros, de modo  que  os  produtos  acabados  são  transportados  após  concretizada  a  operação  de  venda  e  com  a  finalidade  de  serem  exportados.  Já  com  a  saída  do  produto  da  unidade de origem, destinam­se para entrega a clientes, que por serem estrangeiros  se sujeitam ao trâmite da exportação em containeres. Dessa forma, essas operações  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 886          7 de  fretes  de  produtos  acabados  se  enquadram  no  permissivo  legal  da  Lei  nº  10.833/2003, que garante o creditamento de COFINS/PIS. AS despesas de fretes de  produtos  acabados  entre  filiais  são  despendidas  com  o  propósito  de  viabilizar  a  atividade  econômica  de  exportação  dos  produtos. Como  tal,  são  despesas  que  se  consubstanciam  no  conceito  de  insumo  do  PIS/COFINS,  de  modo  que  seu  creditamento  também pode  ser  reconhecido com base  nos  arts.  3º,  incisos  II,  das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como nos arts. 290 e 200 do RIR/99. Seja  como  frete  na  operação  de  venda,  seja  como  despesa  necessária  à  atividade  econômica de exportação, o creditamento do  frete de produtos acabados deve ser  reconhecido, para que seja observada a não cumulatividade do PIS/COFINS.  4) Créditos extemporâneos /preclusos: nos períodos de apuração de janeiro,  novembro e dezembro de 2010, a empresa adjudicou créditos de PIS/COFINS sobre  itens do ativo imobilizado que não haviam sido aproveitados em meses anteriores.  Tais  créditos  foram  tratados  pela  fiscalização  como  extemporâneos.  A  empresa  adjudicou­se de forma extemporânea tão somente de créditos originários de cinco  anos anteriores ao creditamento, observando os termos estabelecidos no artigo 1º  do  Decreto  nº  20.910,  de  1932.  É  ilegal  a  decisão  do  Fisco  de  vedar  o  aproveitamento de  créditos  extemporâneos que seriam passíveis de adjudicação –  de  cinco  anos  anteriores.  A  ilegalidade  materializa­se  no  fato  de  tal  decisão  conflitar com a interpretação integrada do art. 1º do Decreto 20.910/1932 com os  dispositivos legais e normativos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e Ins SRF nºs  287/2002 e 404/20), que autorizam que o crédito não aproveitado em determinado  mês poderá sê­lo nos meses  subseqüentes. Nesse  sentido, a empresa requer que o  DD seja reformado, lhe sendo restituído o valor que lhe é de direito nos termos da  legislação.  5) Crédito presumido:  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 887          8 aquisições da Conab: sobre as aquisições de milho realizadas pela empresa,  apurou­se  crédito  presumido  à  alíquota  de  4,6%,  para  fim  de  creditamento  do  referido  insumo  adquirido  da  CONAB.  O  DD  glosou  o  creditamento  dessa  aquisição,  entendendo  que,  como  a  CONAB  era  intermediária  da  União,  não  haveria  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS  (  não  teria  havido  débito  das  contribuições  na  etapa  anterior).  Fundamentou  seu  entendimento  com  base  no  Comunicado CONAB/DIGES/SUOPE/GECOM nº  158,  de  10/05/2006.  Essa  glosa  não merece persistir, visto que o direito ao crédito de PIS/COFINS estão garantidos  pelos  arts.  3º,  incisos  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  havendo  limitação  infra­legal,  quanto  mais  de  um  Comunicado  que  sequer  foi  objeto  de  publicação no DOU (art. 100 do CTN). O fato da CONAB ser uma intermediária da  União, na quer dizer que o adquirente não faz juz ao creditamento na aquisição do  milho. O fato da União Federal ser imune a incidência de PIS/COFINS, não quer  dizer  que  não  há  incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior  à  aquisição  do  milho, mas tão somente que a receita da União, assim como dos demais Entes da  Federação, não será tributada. Não significa dizer que a empresa não pode usufruir  da não cumulatividade do PIS/COFINS e se creditar da aquisição do insumo, pois  não  se  está  diante  de  uma  limitação  de  um  benefício  fiscal  ao  contribuinte,  mas  apenas  de  uma  imunidade  do Ente Federado.  Requer  o  afastamento  dessa  glosa,  assim  como  das demais,  devendo  ser  reconhecida a  legitimidade  da  aquisição do  milho, visto a regularidade do cálculo do crédito presumido realizado;  b) regularidade do valor da base de cálculo do crédito presumido: a empresa  adquire animais para sua produção e os envia para os centros de criação. Até que  os  animais  estejam  prontos  para  o  abate,  a  empresa  procede  à  manutenção  dos  mesmos,  enviando aos  criadores,  ração  e  outros  insumos  empregados  na  criação  dos frangos.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 888          9 Portanto, empresa a firma com os produtores Parceria Rural nos termos do  Decreto nº 59.566/1966. A empresa entrega todos os pintos ao produtor integrado,  bem como adquire 100% dos insumos utilizados na produção da ração, fornecendo  integralmente ao integrados para a alimentação e o desenvolvimento de 100% dos  animais,  que  posteriormente  são  utilizados  em  sua  totalidade  na  produção  da  própria  empresa.  O  produtor  integrado  não  participa  com  nenhum  dos  insumos  necessários  para  a  criação  dos  frangos.  Toda  a  ração,  medicamentos  e  todos  os  demais insumos empregados na criação dos frangos são custeados pela empresa. O  produtor  integrado contribui exclusivamente com a mão­de­obra. O percentual de  9%, mencionado  no DD,  representa  a  remuneração da mão­de­obra  do  produtor  integrado, para garantir o desenvolvimento dos animais até o momento do abate. A  empresa não realiza compra de parte de produção do produtor integrado, mas sim  remunera a mão­de­obra despendida pelo produtor durante o desenvolvimento dos  animais. O fato de remunerar o produtor com valor em torno de 9% do que valem  os  frangos  devolvidos,  não  significa  que  tais  frangos  não  sejam  da  empresa,  tampouco que tais frangos pudessem ser vendidos a terceiros. Tratam­se de frangos  e de insumos da empresa, sendo que o emprego de tais insumos na criação destes  frangos em nada retira o direito ao crédito da empresa. A empresa remunera seus  integrados  pela  mão­de­obra  (cuidados  e  criação  dos  frangos),  mas  a  totalidade  dos  insumos  deve  lhe  ser  reconhecida,  pois  100%  dos  frangos  são  de  sua  propriedade. A Doux Frangosul paga pelo serviço em valor que importa em quantia  em torno de 9% do valor dos frangos, mas isso não retira o caráter de propriedade  dos mesmos;  c)  alíquota  utilizada  para  calcular  o  crédito presumido:  o  cálculo  levado a  efeito pela empresa encontra guarida na  legislação  federal e merece ser mantido,  face  à  estrita  observância  das  normas  de  regência  (art.  3º,  §  10  da  Lei  nº  10.637/2002;  Lei  nº  10.833/2003;  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004).  Desses  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 889          10 dispositivos depreende­se que a utilização das alíquotas previstas nos incisos I, II e  III  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  tem  como  critério  o  produto  fabricado  pela  empresa beneficiária. Considerando que a empresa  fabrica produtos classificados  nos Capítulos 2 a 4, e nos códigos 15.01 a 15.06 da NCM, conclui­se que esta se  encontra  credenciada  ao  desconto  de  crédito  presumido  com  a  utilização  da  alíquota de 60% sobre os insumos adquiridos;  d) procedência dos créditos objetos do pedido de ressarcimento: disse o Fisco  que  o  total  do  valor  do  crédito  presumido  não  é  ressarcível,  podendo apenas  ser  deduzido  do  PIS/COFINS.  Mas  é  expressamente  permitido  o  ressarcimento  do  crédito quando a pessoa jurídica, ao final de cada trimestre, não conseguir deduzir  seus créditos com débitos próprios ou compensar com débitos próprios (art. 5º da  Lei  nº  10.637/2002;  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/2003).  Além  disso,  a  IN  SRF  n°  660/2006  alterou  por  completo  a  Lei  n°  10.925/2004,  usurpando  competência  de  normas complementares (art. 8º);  e) modificações ao texto da Lei nº 10.925/2004 pela IN SRF nº 660/2006: em  momento algum o legislador ordinário determinou como condição para cálculo do  crédito  presumido  a  aquisição  de  insumos  elaborados  ou  semi­elaborados.  A  IN  SRF  nº  660/2006  modificou  indevidamente  o  texto  da  Lei  nº  10.925/2004  ao  estabelecer que o crédito presumido de PIS/COFINS fosse calculado com base nos  insumos adquiridos pela PJ. Não merece amparo a glosa levada a efeito pelo Fisco,  eis  que  ela  se  deu  com  base  em  ato  de  natureza  complementar,  que  de  forma  indevida  modificou  a  legislação  de  regência.  Pode­se  concluir  que  não  merece  amparo  a  fundamentação  para  a  glosa  da  alíquota  de  60%  sobre  1,65%  e  7,6%  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS,  visto  que  o  critério  determinado para cálculo do benefício não são os  insumos e sim o produto que a  empresa produz. Requer a reforma do DD, para ser reconhecido o direito creditório  pleiteado na sua integralidade.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 890          11 6) Pedidos: a empresa requer que sua manifestação de inconformidade seja  recebida  e  acolhida,  reformando­se  o  DD  combatido,  deferindo­se  totalmente  os  crédito  pleiteados,  visto  a  comprovação  da  legitimidade  daqueles.  Requer  a  possibilidade, durante o  trâmite do processo administrativo,  de  juntada de outros  documentos que possam comprovar a legitimidade dos créditos pretendidos e, caso  seja  entendido  necessário,  a  determinação de  diligência  fiscal  para  comprovação  dos fatos descritos.  Remetido o processo a esta DRJ, foram os autos analisados. Em 14/03/2012  emitiu­se  pedido  de  diligência  para,  em  especial,  verificações  quanto  ao  redutor  aplicado nas glosas de insumos remetidos para os produtores integrados, devendo  ser esclarecido se foi esta a parcela do total produzido pelos produtores parceiros  que efetivamente coube a estes produtores  (se pagos em dinheiro ou em frangos).  Em atendimento, o Órgão preparador anexou documentos e produziu Relatório de  Diligência Fiscal. Neste assentou (excertos):  (...)  Em consulta aos arquivos digitais contendo os documentos fiscais do ano de  2010,  apresentados  pelo  contribuinte,  verificou­se  entradas  de  produtos  advindos  dos  integrados  nos  estabelecimentos  do  contribuinte,  tendo  sido  registradas  com  CFOP  1451  (Retorno  de  animal  do  estabelecimento  produtor)  e  CFOP  1101  (Compra  para  industrialização  ou  produção  rural),  de  acordo  com  os  valores  constantes da tabela demonstrativa abaixo:     Fl. 890DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 891          12 Verifica­se que do total das operações de entradas de produtos advindos dos  integrados  (CFOP  1451  +  CFOP  1101),  aproximadamente  9%  referiram­se  a  aquisições destes produtos (CFOP 1101).  Desta  forma,  conclui­se  que  a  parcela  de,  aproximadamente,  9%  do  total  produzido pelos produtores parceiros do contribuinte no ano de 2010 coube a estes  produtores  parceiros,  que  receberam  esta  parcela  da  produção  em  mercadorias/produtos  como  pagamento  pela  prestação  de  seus  serviços,  tendo  vendido sua parte da produção ao contribuinte fiscalizado, conforme operações de  aquisições registradas com CFOP 1101, relacionados na tabela acima.  (...)  Cientificada  do  Relatório  a  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  em  03/08/2012. Nela registrou (de forma sintética):  1) Valor da base de cálculo do crédito presumido atribuído pela empresa: o  intuito do pedido de diligência  era de  verificar o  entendimento do Fisco:  como a  ração  e  outros  insumos  adquiridos  e  fornecidos  pela  empresa  são  entregues  aos  produtores  integrados,  tais  insumos não  se destinariam  integralmente à produção  própria, vez que parte do resultado desta produção supostamente cabe ao produtor  integrado, que realiza algumas etapas de seu processo produtivo. No entendimento  do  Fisco,  uma  parcela  dos  insumos  entregues  ao  produtor  integrado  não  constituiria produção da PJ, não  se destinando à venda desta  e, portanto,  não se  enquadrando  no  dispositivo  legal  que  autoriza  a  geração  de  crédito  presumido.  Conseqüentemente, o valor relativo a esta parte (9%), deveria ser excluído da base  de cálculo dos créditos. A empresa entrega todos os pintos ao produtor integrado,  bem como adquire 100% dos insumos utilizados na produção da ração, fornecendo­ os  aos  integrados,  para  uso  na  alimentação  e  desenvolvimento  de  100%  dos  animais.  Esses  são,  posteriormente,  utilizados  em  sua  totalidade  na  produção  da  própria  empresa.  O  produtor  integrado  não  participa  com  nenhum  dos  insumos  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 892          13 necessários  para  a  criação  dos  frangos.  Toda  ração,  medicamentos  e  demais  insumos  empregados  na  criação  dos  frangos  são  custeados  pela  empresa.  O  produtor  integrado,  por  sua  vez,  contribui  exclusivamente  com  a mão­de­obra.  A  empresa fornece 100% dos insumos, suportando o custo do produtor integrado em  sua totalidade. Também utiliza 100% dos animais em sua produção. O percentual  de  9% mencionado  no DD  representa  remuneração  da mão­de­obra  do  produtor  integrado, para garantir o desenvolvimento dos animais até o momento do abate. A  empresa não realiza a compra de parte de produção do produtor integrado, e sim  remunera a mão­de­obra despendida pelo produtor durante o desenvolvimento dos  animais.  O fato de remunerar o produtor com valor em torno de 9% do que valem os  frangos devolvidos, não significa que tais frangos não sejam da empresa, tampouco  que tais frangos pudessem ser vendidos a terceiros. Trata­se de frangos e insumos  da  empresa,  sendo  que  o  emprego  de  tais  insumos  na  criação  destes  frangos  em  nada lhe retira o direito ao crédito.  Protesta pela posterior juntada de outros documentos que possam comprovar  a aquisição de insumos em 2010.  2) Tabela demonstrativa: no Relatório de Diligência Fiscal não há qualquer  referência  que  possa  fornecer  elementos  que  possibilitem  à  empresa,  ao  menos,  deduzir  os  valores  que  seriam  correspondentes  a  cada  glosa,  o  que  demonstra  a  nulidade do referido Relatório, bem como do DD, por ausência de fundamentação.  O Relatório não descreveu a fundamentação de sua decisão, ou seja, os motivos e  dispositivos legais que dariam guarida a tal decisão. O DD sequer individualizou os  valores das glosas realizadas pelo Fisco. Faltaram os  elementos de convicção da  decisão, os elementos fáticos ocorridos e o motivo pelo qual a glosa realizada pelo  Fisco  foi  superior  ao  valor  pleiteado.  Retirou­se,  por  conseqüência,  a  segurança  jurídica e a possibilidade de defesa, visto que não há qualquer explicação, tanto no  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 893          14 DD quanto no Relatório, para que o  valor das glosas,  somado ao valor deferido,  seja superior ao valor pleiteado. Dessa forma, além de tornar­se inócua, prejudica  a  defesa  recursal  da  empresa  por  cercear  a  sua  defesa,  vez  que  não  foram  respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Deve ser considerado  nulo o ato administrativo pela falta de elemento essencial à sua formação.  3) Pedidos:  a)  requer  seja  recebida  e  acolhida  sua  manifestação  complementar,  reconhecendo­se a  nulidade  parcial do DD e  a  nulidade  integral do Relatório de  Diligência Fiscal, eis que não apresentaram as razões que justificassem as glosas  combatidas,  bem  como  o  fato  da  soma  das  glosas  realizadas,  com  o  valor  inicialmente deferido pelo Fisco,  ser superior ao valor pleiteado pela empresa no  período em análise;  b)  requer  seja  determinado  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  realize  nova  análise dos valores glosados, bem como reaprecie as referidas glosas, considerando  os  documentos  juntados  em  anexo  que  demonstram  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado;  c) requer, caso não seja acolhido o pedido anterior, o provimento integral de  sua Manifestação de  Inconformidade,  com a  conseqüente  reforma do DD, para o  fim  de  deferimento  do  total  dos  créditos  pleiteados,  vista  a  comprovação  da  legitimidade daqueles;  d) requer a possibilidade de juntar outros documentos que possam comprovar  a legitimidade dos créditos pleiteados, bem como, caso se entenda necessário, seja  determinada  diligência  fiscal  para  comprovar  os  fatos  antes  descritos  ou  para  contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas.  Posteriormente,  em  18/10/2012,  a  contribuinte  solicitou  juntada  de  mídia  eletrônica (CD). O processo retornou a esta DRJ.”    Fl. 893DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 894          15 A  DRJ  não  acolheu  as  alegações  e  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedentes as manifestações de inconformidade apresentadas, mantendo o crédito tributário  exigido na peça fiscal em acórdão com a seguinte ementa:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  ao  direito  de  defesa  quando  a  contribuinte  é  regularmente  cientificada  do  despacho  decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade, na qual revela conhecer as razões da homologação parcial  da compensação declarada.  PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  da  peça  de  contestação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada  a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira­se a fato ou  a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do  direito creditório pleiteado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 895          16 CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento,  negar validade às normas vigentes.  ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  JUDICIAIS.  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judicial,  bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados  pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTO  DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ­ EPI.  Somente os bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação  é  que  geram  direito  ao  crédito,  sendo  certo  que  os  gastos  com  equipamento  de  proteção  individual e uniformes estão fora deste universo, pois, embora sejam relevantes e até possam  ser necessários, não são empregados diretamente na produção, já que se tratam de materiais  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 896          17 auxiliares,  complementares  ao  processo  produtivo  e,  por  isso,  estão  fora  da  literalidade  do  dispositivo legal, ou seja, estão fora do alcance do conceito de insumo.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E  LIMPEZA INDUSTRIAL.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição apurada de forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  de manutenção  e  limpeza  industrial,  que  não  sejam  comprovadamente empregados em máquinas e equipamentos utilizados na produção, por não  se classificarem como insumos.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS À MANUTENÇÃO CIVIL.  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção  civil,  mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser  comprovada cada parcela deduzida.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  Somente dão origem a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ALÍQUOTAS.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de  60%  (sessenta  por  cento)  apenas  quando  as  aquisições  se  tratarem  de  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA  CONFORME NATUREZA DO INSUMO.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 897          18 Na apuração do crédito presumido, o percentual a ser observado  tem relação  com a natureza do insumo adquirido, e não do bem/mercadoria produzida.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  UTILIZAÇÃO.  O crédito presumido estabelecido pelo art.  8º  da Lei nº 10.925, de 2004, não  pode ser objeto de compensação ou de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a  dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE  CREDITAMENTO.  Observada  a  legislação  de  regência,  a  regra  geral  é  que  em  se  tratando  de  despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica vendedora.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DA  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA.  Os valores referentes a insumos adquiridos da CONAB não geram créditos para  o adquirente no regime não cumulativo.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  GLOSA.  AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DACON. DCTF.  É  cabível  a  glosa  de  créditos  extemporâneos,  quando,  dentro  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  a  autuada não  retifica  as  declarações  (DACON, DIPJ  e DCTF)  para demonstrar que efetivamente apurou e não descontou os créditos a que diz fazer jus.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS  REFERENTES  À  PARTE  DA  PRODUÇÃO PERTENCENTE AO PARCEIRO (INTEGRADO).  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 898          19 A  legislação  somente  autoriza  a  apuração  de  créditos  em  relação  a  bens  e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos próprios destinados à venda, não podendo ser estendida à parcela das aves que  cabe ao produtor integrado ou parceiro.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”     Cientificado  do  referido  acórdão  em  20  de  maio  de  2014,  a  DOUX  FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL apresentou recurso voluntário em 4 de  junho de 2014, pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à  DRJ.  É o relatório.    Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que a DOUX FRANGOSUL S/A  AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL teve ciência da decisão de primeira instância em 20 de maio  de 2014, quando, então, iniciou­se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do  presente recurso voluntário – apresentando­o em 4 de junho de 2014.    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  voluntário,  vê­se  que  a  lide  envolve  valores  relativos  aos  créditos  do  PIS  não  cumulativo,  vinculados  às  receitas  de  exportação,  referentes ao 3º trimestre de 2010.    Fl. 898DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 899          20 Para  melhor  elucidar  as  questões  trazidas  no  recurso  voluntário,  importante  trazer os fatos descritos pela recorrente, quais sejam, entre outros, que:  · a  recorrente,  com  base  no  art.  5º,  §  1º  e  §  2º,  da  Lei  nº  10.637/02,  transmitiu  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  (PER)  de  créditos  de  COFINS  não  cumulativo,  vinculados  às  receitas  de  exportação,  referentes ao 3º trimestre de 2010, o valor de R$ 10.425.116,20;  · no  entanto,  a  Receita  Federal  de  Santa  Cruz  do  Sul  procedeu  à  fiscalização na sede da empresa, através da qual decidiu em reconhecer  parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 8.620.015,79;  · O despacho decisório não reconheceu parte dos créditos pleiteados, sob a  alegação de supostas  irregularidades  fiscais, conforme breve resumo da  Informação  Fiscal  anexada  ao  Auto  de  Infração  do  processo  nº  13005.721311/2011­79;  · O  que,  por  conseguinte,  fez  com  que  a  recorrente  apresentasse  Manifestação de  Inconformidade visando o deferimento  integral do seu  crédito;  · Sobreveio  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  mantendo  as  glosas  sobre  os  mesmos  argumentos  despendidos no despacho decisório.    Descritos  os  fatos,  passo  a  discorrer  sobre  as  argumentações  trazidas  pela  recorrente sobre cada questão contemplada no recurso voluntário.    Quanto  ao  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  a  Cofins  não  cumulativos,  em  síntese, a recorrente diz que:  · As IN´s SRF 247/2002 e 404/2004 interpretaram o termo “insumos” em  sentido estrito, amoldando­o à forma prevista no Regulamento do IPI;  · Os referidos atos normativos não oferecem a melhor interpretação ao art.  3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois tal conceito de  insumo não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo  ciclo de formação não se limita à fabricaão de um produto ou à execução  de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção  de receita, vinculada à atividade fim da empresa;  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 900          21 · Cumpre  trazer  a  baila  o  recente  entendimento  do  CARF,  ao  julgar  o  recurso  voluntário  interposto  no  âmbito  do  processo  nº  11020.001952/2006­22,  tendo  em  vista  que  nesse  julgamento,  a  turma  ampliou o conceito de  insumo que gera o direito aos créditos de PIS e  COFINS na modalidade não cumulativa;  · De  acordo  com  o  r.  entendimento,  o  conceito  de  insumos  seria  mais  amplo,  devendo­se  levar  em  conta  o  que  é  insumo  segundo  o  Regulamento do Imposto de Renda, nos seus arts. 290 2 299 do RIR/99,  e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas  nºs 247/02 e 404/04, as quais foram editadas com fundamento exclusivo  na legislação do IPI;  · Para que seja realizada a não cumulatividade das contribuições, na forma  desejada pela Constituição, o conceito de insumo para o PIS e a COFINS  também  deve  contemplar  os  custos  e  despesas  despendidas  com  a  obtenção de receita;  · Portanto, para interpretar o conceito de insumo para o PIS e a COFINS  deve­se  adotar  não  só  a  previsão  de  insumo  prevista  nas  IN´s,  como  também  albergar  os  custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias  na  atividade econômica, conformando os arts. 290 e 299 do RIR/99;  · Tal entendimento foi chancelado na esfera judicial, por meio do acórdão  prolatado  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  0029040  –  40.2008.404.7100/RS do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – que,  descreve,  entre  outroz,  que  os  critérios  adotados  pelo  legislador  para  pautar  o  creditamento  nos  casos  de  IPI  não  são  aplicáveis  ao  PIS  e  à  COFINS;  · No caso  dos  autos,  além dos  insumos  glosados  estarem plenamente  de  acordo com as INs SRF 247/02 e 404/04, gerando o direito aos créditos  de PIS e COFINS na modalidade não cumulativa, tal situação fica ainda  mais  evidenciada,  levando  em  consideração  o  conceito  de  insumo  proposta  pelo  CARF  e  reconhecido  pelo  TRF  da  4ª  Região,  visto  que  também  existem  custos  e  despesas  estritamente  vinculados  à  atividade  produtiva  e  econômica  da  recorrente,  cujo  creditamento  deve  ser  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 901          22 reconhecido  com  base  nos  arts.  290  e  299  do  RIR/99,  e  conforme  o  conceito de essencialidade ao processo produtivo.  Ademais,  após  transparecer  seu  entendimento quanto ao conceito de “insumo”  para  fins  de  creditamento  das  r.  contribuições,  discorre  sobre  cada  questão  envolvendo  os  eventos  que,  por  sua  vez,  não  foram  acatados  pela  autoridade  fazendária  como  passíveis  de  instituição do r. crédito.    Relativamente ao transporte de funcionários, aduz a recorrente que:  · é  responsável  pela  absorção  de  diversos  trabalhadores  residentes  na  Cidade de Montenegro e interior, bem como de municípios arredores;  · para o  transporte dos  seus  funcionários,  responsáveis pela mão de obra  aplicada  no  processo  produtivo,  a  recorrente  contrata  os  serviços  de  transporte  privadas,  chamada  fretamento,  para  o  fim  de proporcionar  o  transporte  de  seus  funcionários,  das  suas  residências  às  instalações  da  empresa e vice­versa;  · os  serviços  tomados  das  empresas  de  transporte  de  passageiros,  tem  como finalidade viabilizar o acesso dos funcionários às suas instalações,  sem o quais não seria possível a atividade produtiva da empresa;  · ainda que se entenda que os serviços de  transporte de  funcionários não  ser  custo,  mas  uma  despesa,  ainda  assim,  estaria  o  fretamento  consubstanciado no conceito de insumo, razão pela qual seria permitido  o seus creditamento, com base no art. 299 do RIR/99;  · trata­se de  atividade  essencial  para o processo produtivo,  fato que sem  ele não seria possível manter a produção da empresa.    Quanto à locação de uniformes, traz a recorrente que:  · o  seu  processo  produtivo  possui  diversas  etapas,  entre  as  quais,  a  de  abate, corte,  resfriamento ou congelamento, para a comercialização dos  produtos  inteiros  ou  em  cortes  de  aves  e  suínos,  bem  côo  de  produtos  como empanados, pratos cozidos, embutidos, etc;  · deve cumprir as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  ANVISA,  alugando uniformes  próprios  para o manuseio  das  carnes  de  aves e suínos;  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 902          23 · tais indumentárias consistem em vestimentas, calçados, luvas, capacetes  e outros itens necessários para que os funcionários possam manusear as  carnes de aves e suínos;  · em  outras  oportunidades,  a  recorrente  já  teve  os  créditos  decorrentes  dessas indumentárias reconhecido pelo CARF – Acórdão 201­81.724;  · Considerando  que  a  empresa,  para  estar  apta  a  exercer  a  sua  atividade  econômica,  necessita  utilizar  uniformes  especiais  para  o manuseio  das  carnes  de  aves  e  suínos,  atendendo  assim  os  requisitos  sanitários  da  ANVISA,     Quanto à limpeza e higiene, traz a recorrente que para que seja garantida a boa  qualidade dos seus produtos, bem como eliminado o risco de qualquer tipo de contaminação às  carnes de  frangos, periodicamente  toma serviços de empresas  especializadas em  limpezas de  imóveis para a limpeza e higienização de seus frigoríficos.     O que, portanto, traz que são custos indispensáveis ao seu processo produtivo e  essencial e como tal se subsume ao conceito de insumo para o PIS e a COFINS, devendo ser  reconhecida a legitimidade de seu creditamento.    Quanto  à  construção  civil,  argumenta  a  recorrente  que  necessita  contratar  empresas terceirizadas para a prestação de serviços de construção civil, seja para a ampliação  de  dependências  de  suas  instalações  frigoríficas,  seja  para  realizar  benfeitorias  nas  suas  instalações, como, por exemplo, reforma de uma caldeira.     Além  disso,  discorre  que  o  creditamento  das  despesas  de  edificações  e  benfeitorias  é  expressamente  permitido  pelas  leis  10.833/03  e  10.637/01,  conforme  art.  3º,  inciso VII, in verbis:  “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]VII  –  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;    Fl. 902DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 903          24 Relativamente  ao  tratamento de  resíduos  industriais,  descreve  a  recorrente  que:  · o tratamento de resíduos industriais consiste no descarte apropriados dos  materiais  orgânicos,  separado  da  matéria  prima  em  decorrência  da  transformação do produto industrializado;   · como  os  resíduos  são  orgânicos,  a  recorrente  procede  a  locação  de  células  apropriadas  para  os  resíduos  sólidos,  o  que  revela  que  tais  dispêndios  no  tratamento  dos  resíduos  industriais  consistem  em  despesas,  as  quais  devem  ser  creditadas  para  efeito  de PIS  e COFINS,  por  força  do  art.  299  do RIR/99  e,  também pela  sua  essencialidade  ao  processo a produtivo.    Especificamente às despesas de energia elétrica, aduz que:  · exporta grande parte da  sua produção, de modo que as  carnes de  aves,  em  parte  ou  inteiras,  assim  como  os  produtos  derivados  como  empanados,  embutidos  ou  pratos  prontos,  são  acomodados  em  containeres  dotados  de  grande  capacidade  de  resfriamento  e/ou  congelamento,  para  o  fim  de  que  os  produtos  condições  próprias  para  consumo;  · os  produtos  de  origem  animal  devem  ser  armazenados  em  condições  especiais  para  manter  a  sua  qualidade  e,  principalmente,a  sua  aptidão  para  o  consumo  humano  –  o  que  inclui  a  manutenção  da  baixa  temperatura nas câmaras frias;  · nas  suas  exportações  faz  monitoramento  da  temperatura  dos  seus  containeres  que  acondicionam  os  seus  produtos  e  quando  percebe  a  necessidade  de  resfriamento  procede  a  chamada  “carga  de  frio”  nas  acomodações dos próprios portos;  · para  a  “carga de  frio”,  a  recorrente  contrata  a prestação de  serviços de  energia elétrica de empresas especializadas que, dentro do próprio porto,  procedem ao resfriamento dos containeres;  · face  a  necessidade  das  “cargas  de  frio”  nos  containeres  que  acondicionam  as  carnes  de  aves  e  produtos  derivados,  que  estão  aguardando o seu embarque nos portos, para que cheguem ao seu destino  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 904          25 final  com  qualidade  e  aptas  para  o  consumo,  é  medida  de  rigor  reconhecer a  legitimidade do creditamento dessas despesas para efeitos  do PIS e da COFINS.    Ademais,  entende  a  recorrente  que  para  que  haja  a  devida  exportação  do  produto, vê­se ser indispensável que a “carga de frio” seja realizada no próprio porto, para que  os produtos acondicionados nos containeres não percam a sua aptidão ao consumo humano.    Quanto  as  despesas  de  frete  de  transferência  de  produtos  acabados  e  em  elaboração, a recorrente traz que especificamente aos:  · fretes  de  produtos  em  elaboração,  quando  o  produto  começa  a  ser  elaborado em uma unidade da recorrente e tem o seu processamento final  em outra unidade, está­se diante de um processo produtivo único, apenas  com  etapas  contínuas  da  industrialização  em  unidades  diferentes  da  mesma empresa. Para a  remessa dos produtos em elaboração, necessita  contratar prestadoras de serviços de transporte para essa locomoção;  · fretes  de  produtos  acabados,  cada  unidade  produtiva  remete  os  seus  produtos  para  a  unidade  responsável  pela  “montagem”  da  carga  exportada  no  container  –  o  que,  dessa  forma,  as  carnes  de  aves  é  remetida  do  frigorífico  a  outra  unidade  responsável  pelo  acondicionamento  dos  produtos  nos  containeres,  assim  como  outras  unidades responsáveis pela elaboração dos empanados, dos embutidos e  de pratos prontos;    Observa ainda que a  remessa dos produtos acabados é procedida de vendas  aos  compradores  estrangeiros,  de  modo  que  os  produtos  acabados  são  transportados  após  concretizada a operação de venda e com a finalidade de serem exportados. Já com a saída do  produto da unidade de origem, os produtos já se destinam a serem entregues para os clientes,  que por serem estrangeiros se sujeitam ao trâmite da exportação em containeres.    Em  relação  à  discussão  dos  créditos  extemporâneos/preclusos,  traz  que  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  novembro  e  dezembro  de  2010,  a  recorrente  adjudicou  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 905          26 créditos  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  itens  do  ativo  imobilizado  que  não  haviam  sido  aproveitados em meses anteriores.     No  entanto,  a  autoridade  fazendária  considerou  tais  créditos  como  “extemporâneos”.    Importante  elucidar  que  a  contribuinte  adjudicou­se  de  forma  extemporânea  somente os créditos originários dos 5 anos anteriores a creditamento. O que, segundo ela, seria  ilegal a decisão da fiscalização vedar o aproveitamento dos créditos extemporâneos que seriam  passíveis de adjudicação dos 5 anos anteriores. E que tal ilegalidade materializa­se no fato de  tal  decisão  conflitar  com  a  interpretação  integrada  do  art.  1º  do  Decreto  20.910/32  com  os  dispositivos legais e normativos que autorizam que o crédito não aproveitado em determinado  mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.    Quanto às aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB de  milho, a recorrente apurou crédito presumido à alíquota de 4,56% para COFINS e 0,99% para  PIS para o fim de creditamento do referido insumo adquirido da CONAB.    No entanto, a autoridade fazendária glosou o creditamento da referida aquisição,  por entender que, como a CONAB seria intermediária da União, não haveria direito ao crédito  de PIS e COFINS, por não ter havido débito das contribuições na etapa anterior.    Sendo assim,  traz que o fato da CONAB ser uma  intermediária da União, não  quer dizer que o adquirente não faz jus ao creditamento da aquisição do milho pois o fato da  União  Federal  ser  imune  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  não  quer  dizer  que  não  há  incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior à aquisição do milho, ou seja, que o produtor  não  tenha  adquirido  e  aplicado  insumos  tributados, mas  tão  somente que  a  receita  da União  Federal, assim como os demais Entes da Federação, não terá a sua receita tributada.    No  sistema  de  integração  com  os  produtores,  a  recorrente  adquire  os  animais  para  sua  produção  e  envia  os mesmos  para  os  centros  de  criação  e  até  que  o  animal  esteja  pronto para o abate, a empresa procede à manutenção do mesmo enviando, aos criadores, ração  e outros insumos empregados na criação dos frangos.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 906          27 A  recorrente  subsidia  a  alimentação  dos  animais,  através  do  fornecimento  da  alimentação necessária para o desenvolvimento dos mesmos para a posterior utilização em sua  produção.    De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  tendo  em  vista  que  a  ora  recorrente produz na sistemática de parceria, também conhecida por integração, onde a ração e  outros insumos adquiridos e fornecidos pela empresa são entregues aos integrados, no entender  do fisco,  tais não se destinariam integralmente à sua própria produção, uma vez que parte do  resultado  desta  produção  cabe  ao  produtor  integrado,  que  realiza  algumas  etapas  de  seu  processo produtivo.    Traz também que a recorrente fornece 100% dos insumos, suportando o custo do  produtor integrado em sua totalidade e, utiliza 100% dos animais em sua produção.    Entende a contribuinte que a fundamentação encontra suporte em ato de cunho  eminentemente  regulamentóro,  que  extrapola  os  limites  da  lei  10.925/04,  instituidora  do  benefício  do  crédito  presumido.  Como  se  verá,  o  cálculo  levado  a  efeito  pela  recorrente  encontra  guarida  na  legislação  federal  e  merece  ser mantido,  face  à  estrita  observância  das  normas de regência.    Quanto à discussão da alíquota utilizada para calcular o crédito presumido, traz  a recorrente que, no que tange ao ponto acima, sustenta a Autoridade Fazendária, em síntese,  que  a  recorrente  calculou  equivocadamente  créditos  presumidos  das  contribuições  ao  PIS/COFINS,  tendo  utilizado  o  percentual  de  60%,  para  todos  os  insumos  adquiridos,  enquanto, que deveria ter utilizado as alíquotas 60%, 50% e 35%, dependendo da natureza do  insumo adquirido.    No  entanto,  esclarece  a  recorrente  que  fabrica  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06  da  NCM,  conclui­se  que  esta  se  encontra  credenciada  ao desconto de crédito presumido com a utilização da alíquota de 60% sobre os  insumos adquiridos.    Fl. 906DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 907          28 Por fim, quanto à discussão da Selic, argumenta que,  tendo em vista a Súmula  411 do STJ, o disposto no art. 62­A do RICARF que vincula as decisões no STJ às decisões do  CARF, a decisão do RESP 993.164 em sede de recurso  repetitivo e,  ainda considerando que  houve vedação do Fisco ao ressarcimento tempestivo da parte do saldo credor do PIS/COFINS  não cumulativa, apurado para o 4º  trimestre de 2010,  sobre o valor  suplementar  reconhecido  incidirão  juros  compensatórios,  a  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolo/transmissão  do  pedido de ressarcimento (PER) em discussão até a data do seu efetivo ressarcimento.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo,  serviços e produto que aqui transitam, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem:    · Intime a Recorrente a apresentar laudo de renomada instituição, ou perito  credenciado  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado à exportação, ou vinculados ao processo produtivo e/ou ao seu  objeto social; Considerando também que tal laudo deverá, entre outros:  o  demonstrar  a  função  de  cada  bem  e/ou  evento  que  pretende  o  reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável e essencial ao processo produtivo e/ou para fins de  cumprimento do objeto social da empresa;  o  esclarecer  o  teor  de  cada  um  dos  eventos  observados  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu  objeto  social;  o  quanto  à  construção  civil,  esclarecer  se  as  benfeitorias  foram  realizadas  nas  suas  instalações,  bem  como  se  foram  úteis  e  necessárias para a atividade da empresa;  o  quanto ao frete de produtos em elaboração, demonstrar as etapas  contínuas  da  industrialização  nas  unidades  diferentes  da  r.  empresa.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI Processo nº 13005.720027/2011­85  Resolução nº  3202­000.290  S3­C2T2  Fl. 908          29 · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente     Tatiana Midori Migiyama    Fl. 908DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 29/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BAR BIERI

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5820548 #
Numero do processo: 18471.001400/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO POR VALORES GLOBAIS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A ausência de intimação que discrimine individualizadamente os créditos a serem comprovados, nos termos da lei, implica a improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 1302-001.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior. Ausente momentaneamente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001400/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.642  S1­C3T2  Fl. 304          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  e  Alberto  Pinto  Souza  Junior.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.    Relatório  CASA TILIM DE CEREAIS LTDA., já qualificada nestes autos, foi autuada  e  intimada  a  recolher  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.370.696,92,  discriminado  no  Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 4.  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  da  lide  em  primeira  instância bem descreve o ocorrido, pelo que peço vênia para transcreve­lo, a seguir.  Versa este processo sobre os Autos de Infração de fls. 124/175, lavrados pela  DEFIS/RJO,  com  ciência  em  09/10/2007,  para  exigir  os  créditos  tributários  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ­  Simples  [...],  de  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social (PIS) ­ Simples [...], de Contribuição Social sobre o  Lucro  Liquido  (CSLL)  ­  Simples  [...],  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  ­  Simples  [...]  e  de  Contribuição  para  a  Seguridade  Social ­ INSS ­ Simples [...], com multa de 75% e juros de mora. O crédito tributário  total lançado monta a R$1.370.696,92 (fl. 2).  O lançamento foi efetuado em virtude de, em ação fiscal, terem sido apuradas  as seguintes infrações:  1­  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS.  Valor  apurado  conforme  levantamento  dos  extratos  bancários  fornecidos pelo interessado no curso dos trabalhos de auditoria fiscal.  2­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  Insuficiência  de  valor  recolhido.  O enquadramento legal se encontra nos Autos de Infração.  O  interessado  apresentou,  em  07/11/2007,  a  impugnação  de  fls.  180/216.  Alega, em síntese, que:  ­ no item 2, a descrição dos fatos inadequada impossibilitou a apresentação de  defesa, o que toma nulo o lançamento;  ­ depósitos bancários nada provam em relação à receita efetivamente auferida  (o  art.  42  da  Lei  9.430/1996  criou  uma  ficção  jurídica)  e  a  fiscalização  não  comprovou de modo inequívoco o ingresso de receita;  ­  a  maior  parte  dos  valores  refere­se  a  recebimentos  a  título  de  cobrança  bancária,  sendo  óbvio  que  se  referem  a  vendas  pretéritas,  e,  portanto  receitas  já  ocorridas (regime de competência), devendo haver expurgo desses valores;  ­ os valores referentes às transferências entre agência e contas bancárias, que  discrimina, devem ser expurgados;  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001400/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.642  S1­C3T2  Fl. 305          3 ­ foram, ainda, considerados resgates de aplicações financeiras, que devem ser  retirados da autuação;  ­ a fiscalização, também, não excluiu os valores devolvidos;  ­ ainda, não houve a exclusão de parte da  receita declarada em março e em  junho;  ­ deve ser excluída a taxa Selic.  Encerra  solicitando  a  anulação  do  lançamento  e  protestando  por  todos  os  meios de prova admitidos.  À  fl.  228,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência,  para  atendimento dos  quesitos abaixo:  a)  decomponha  os  valores  indicados,  em  cada mês,  na  coluna  ITAÚ e na coluna UNIBANCO (fl. 125);  b) manifeste­se sobre a alegação de a totalização dos depósitos  bancários (fl. 125) conter créditos que, na forma da legislação,  não deveriam ter sido considerados, informando, ainda, se cabe  retificação do  lançamento  (em  caso  afirmativo,  junte planilhas  de cálculo);  c)  dê  ciência  ao  interessado,  concedendo­lhe  o  prazo  de  30  (trinta) dias para, querendo, aditar razões de defesa.  Foi  prestada  a  informação  de  fl.  261. Houve a  juntada das planilhas de  fls.  230/259 e, em relação ao item b, a fiscalização informou que “com a apresentação  das  planilhas  supramencionadas,  acreditamos  estar  o  julgador  em  condições  de  firmar convicção em relação as alegações da impugnante no tocante aos créditos que  foram considerados no lançamento efetuado”.  Como não foi dada ciência ao interessado, esta DRJ encaminhou os Autos à  DRF/Nova Iguaçu (fl. 262).  Cientificado  (fls.  263/264),  o  interessado  apresentou  o  aditamento  às  fls.  271/272, onde requer a conclusão da diligência.  A  1ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12­28.652, de 25/02/2010 (fls. 286/293),  considerou improcedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2003   LANÇAMENTO. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS.  A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  a  determinação  da  matéria  tributável  (assim  entendida a descrição dos  fatos e a base de cálculo), o cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificacão  do  sujeito  passivo,  definidos  no  art.  142  do  CTN,  são  elementos  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001400/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.642  S1­C3T2  Fl. 306          4 fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação  precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária  em concreto.  Como  o  sujeito  passivo  foi  exonerado  de  crédito  tributário  (principal mais  multas) em valor superior ao limite de alçada (R$ 1.000.000,00), a Turma Julgadora recorreu  de ofício a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto  nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria  MF nº 3/2008.   É o Relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se ressaltar o teor do art.  1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados em primeira instância, verifico que montam exatos R$1.022.775,93 (demonstrativo à  fl. 4), superando o limite de um milhão de reais, estabelecido pela norma em referência.  Portanto, o recurso de ofício é cabível e dele conheço.  Quanto ao mérito, a acusação trata de omissão de receitas, caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada, nos  termos do art. 42 da Lei n° 9.430/1996,  com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, a seguir transcrito:   Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001400/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.642  S1­C3T2  Fl. 307          5 contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual  igual ou inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).    §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.    §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.   Trata­se,  como  é  cediço,  de  presunção  relativa,  cabendo  ao  Fisco  provar  o  fato  indiciário, definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção,  qual seja, a ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada. Ademais, devem ser  respeitadas  rigorosamente  as  exigências  legais,  em  especial  a  análise  individualizada  dos  créditos bancários.  No  caso  vertente,  restou  evidenciado  que  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  o  contribuinte  somente  foi  intimado  a  comprovar  as  origens  de  valores  depositados em suas contas correntes de modo global, por totais mensais (Termo de Intimação  Fiscal à  fl. 23 e demonstrativo à  fl. 24). De se observar que o demonstrativo de fl. 24  já  faz  constar uma  coluna  intitulada  “omissão”,  correspondente  à diferença  entre  o  total mensal  de  créditos bancários e a receita declarada, muito embora o contribuinte ainda dispusesse de prazo  para  comprovar  as  origens  dos  créditos.  É  certo  que  a  intimação  se  fez  acompanhar  dos  extratos  bancários, mas  isso  não  supre  a  ausência  do  tratamento  individualizado  dos  valores  objeto da intimação, especialmente neste caso, em que os totais mensais correspondiam apenas  a  parte  dos  créditos  bancários,  como  se  verificou  posteriormente,  em  sede  de  diligência,  quando os totais mensais foram decompostos.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001400/2007­36  Acórdão n.º 1302­001.642  S1­C3T2  Fl. 308          6 É  claro,  a  meu  ver,  o  descumprimento  da  exigência  legal  de  análise  individualizada  dos  créditos  bancários,  com  o  que  a  base  de  cálculo  do  lançamento  resta  maculada.  Também  em  decorrência  disso,  restou  cerceado  o  direito  do  contribuinte  à  ampla  defesa e ao contraditório, por desconhecer quais seriam os créditos bancários que deveriam ter  sua origem comprovada.  Outra  não  poderia  ser  a  conclusão:  o  lançamento  foi  maculado  por  vício  insanável, cabendo decretar sua nulidade.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 308DF CARF MF Impresso em 18/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 12898.001401/2009-55
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/09/2009 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O LANÇAMENTO CUIDA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL AO INVÉS DE SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. A DATA DE CIENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM 30/10/2009 OU 18/11/2009 EM NADA ALTERA A REGRA DECADENCIAL OU A VALIDADE DO LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE EXIGE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL, AUSENTE DESTE A EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - TRIBUTO PROPRIAMENTE DITO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE RETROAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. INOCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 206          1  205  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.001401/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.964  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  RIO PILOTIS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE  JANEIRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/09/2009  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O  LANÇAMENTO  CUIDA  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DEVER  INSTRUMENTAL  AO  INVÉS  DE  SONEGAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  APLICAÇÃO  DA  REGRA  DECADENCIAL  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE.  A  DATA  DE  CIENTIFICAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE EM 30/10/2009 OU 18/11/2009 EM NADA ALTERA A  REGRA DECADENCIAL OU A VALIDADE DO LANÇAMENTO. AUTO  DE  INFRAÇÃO  QUE  EXIGE  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL,  AUSENTE  DESTE  A  EXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  ­  TRIBUTO  PROPRIAMENTE  DITO.  INAPLICABILIDADE DA REGRA DE RETROAÇÃO DA NORMA MAIS  BENÉFICA. INOCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente    (Assinado digitalmente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 14 01 /2 00 9- 55 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.001401/2009­55  Acórdão n.º 2803­003.964  S2­TE03  Fl. 207          2  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo  Vettorato.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.001401/2009­55  Acórdão n.º 2803­003.964  S2­TE03  Fl. 208          3  Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  – AI ­ DEBCAD 37.212.059­8, CFL.59, que objetiva a aplicação de multa por descumprimento  de obrigação acessória, que se consistiu em deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a", e/ou dos  segurados contribuintes individuais, conforme o disposto na Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4.,  "caput"  e no Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n.  3.048, de  06.05.99, art. 216, inciso I, alínea "a", conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – AI, fls.  23 e 25 a 27, com período de apuração de 01/2004 a 12/2004, conforme Termo de Início da  Ação Fiscal ­ TIAF, de fls. 10 e 11.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as fls. 49 a 76, recebida, em 18/11/2009, estando acompanhada dos documentos, de  fls. 77 a 107.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­44.815  ­  11ª  Turma da DRJ/RJ1, em 27/03/2012, fls. 142 a 151.  A impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  09/08/2012,  por  intermédio do AR, de fls. 153.  Irresignada a empresa apresentou o recurso voluntário petição de interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  155  a  159,  recebido,  em  06/09/2012,  acompanhado  dos  documentos, de fls. 160 a 197.  As razões recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Mérito.  ·  que ocorreu a decadência do direito de lançar com base no artigo 150,  §4º, do CTN, pois o lançamento cuida de sonegação previdenciária e  não descumprimento de obrigação acessória, tendo, inclusive, havido  emissão de RFFP ao MPF;  ·  que o relator errou ao afirmar que o contribuinte  foi cientificado em  30.20.09  (sic),  nos  termos  do  §2º,  inciso  II,  do  art.  23,  do Decreto  70.235/72, não estando o diploma legal atendido, pois não consta dos  autos o AR de cientificação do  lançamento, só sendo a cientificação  valida se recebida no endereço tributário do contribuinte com ou sem  data  de  recepção,  devendo  ser  a  intimação  considerada  efetuada  no  data da impugnação 18/11/2009;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.001401/2009­55  Acórdão n.º 2803­003.964  S2­TE03  Fl. 209          4  ·  que o SAT/RAT de  três por cento não  tem sustentação  legal, pois o  Decreto 6.042/2007 modificou a regra de enquadramento e reduziu o  percentual  de  SAT/RAT  das  empresas  de  praticagem  em  portos,  devendo  ser  aplicada  a  regra  do  artigo  106,  II,  letra  “a”,  do  CTN,  como fez o fiscal lançador, aplicando a multa benéfica;  ·  Dos  pedidos  –  mérito:  a)  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  reconhecimento da decadência;  b) ou pela  redução do percentual de  SAT/RAT aplicado.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 201 e 202.  Os autos subiram ao CARF, fls. 204.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 18/07/2014,  Lote 16, fls. 205.  É o Relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.001401/2009­55  Acórdão n.º 2803­003.964  S2­TE03  Fl. 210          5  Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Mérito.  A  empresa  recorrente  está  enganada  o  descumprimento  de  obrigação  acessória apenada nesses autos nada tem a ver com ausência de declaração de fatos geradores  em  GFIP  e  é  fácil  constatar  tal  situação,  basta  ler  a  Descrição  Sumária  da  Infração  e  Dispositivo Legal Infringido, que constam da Folha de Rosto do Auto de Infração, fls. 01.  A DRJ em sua decisão de primeiro grau, também, fez menção expressa a falta  cometida, segue a transcrição.  21. Conforme demonstrado nos autos,  a  empresa descumpriu a  obrigação  acessória  prevista  na  legislação  previdenciária  ao  deixar  de  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais, mediante  desconto  das  remunerações  registradas em folhas de pagamento, consideradas como salário  de contribuição.  Assim sendo, no presente auto não se pode falar em sonegação fiscal, ainda,  que essa possa, em  tese,  ter  sido averiguada no  curso do procedimento  fiscal, porém não  foi  nesse lançamento ora sob vergasta configurada.  No que tange a aplicação da regra de decadência tenho que a melhor exegese  no momento é a que advém do Superior Tribunal de Justiça – STJ, conforme julgado a seguir  transcrito.  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN  Como no presente processo se está no  campo do descumprimento do dever  instrumental,  inexiste  pagamento,  pois  se  esse  fosse  existente  teria  ocorrido  a  extinção  do  crédito pelo pagamento e não se estaria a desenvolver o PAF.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.001401/2009­55  Acórdão n.º 2803­003.964  S2­TE03  Fl. 211          6  Desse modo, deve­se aplicar ao caso a regra do artigo 173, I, da Lei 5.172/66.  No que tange a data de ciência da autuação para a fixação do lançamento essa  é irrelevante, pois qualquer das datas que se considere, isto é, 30/10/2009, como fez o fisco ou  18/11/2009,  como pretende  o  contribuinte  a  situação  é  rigorosamente  idêntica,  observe­se,  o  que diz o fisco e o contribuinte.  FISCO  8. Portanto, à luz do disposto no art. 23 do Decreto 70.235/95,  considera­se feita a intimação em 30/10/2009.  CONTRIBUINTE.     A fixação da decadência conforme as regras expostas acima assim ocorreria:  ·  a) considerando a data da intimação fixada pelo fisco – 30/10/2009 –  aplicando­se  o  artigo  173,  I,  da  Lei  5.172/66,  estariam  decadentes  todas as faltas cometidas anteriormente a 01/01/2004;  ·  b)  considerando  a  data  da  intimação  fixada  pelo  contribuinte  –  18/11/2009 – aplicando­se o artigo 173,  I, da Lei 5.172/66, estariam  decadentes todas as faltas cometidas anteriormente a 01/01/2004;  Pode­se, assim, observar que como o período autuado é 01/2004 a 12/2004,  qualquer que seja a data considerada como a de notificação o marco decadencial não se altera,  o  que  implica  dizer  independentemente  da  data  de  notificação  não  ocorre  a  decadência  de  nenhuma das faltas constatadas.  A data da  cientificação/notificação do contribuinte  em  relação ao  crédito,  a  que o fisco considera certa ou a que o contribuinte considera certa, não produz efeitos sobre o  lançamento, sendo irrelevante ao caso em análise, conforme demonstrado acima.  O  presente  crédito  não  cuida  de  contribuição  SAT/RAT, mas  apenas  e  tão  somente de aplicação de multa por descumprimento de dever instrumental, ocorrendo em razão  dessa alegação divórcio ideológico.  Decisão do STF.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.001401/2009­55  Acórdão n.º 2803­003.964  S2­TE03  Fl. 212          7  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento do recurso interposto. Precedentes.(AI­AgR 440079,  CELSO DE MELLO, STF)  A  aplicação  da  legislação  mais  benéfica  fica  prejudica,  uma  vez  que  o  presente crédito não exige contribuição SAT/RAT.  No entanto, ainda, que este crédito exigisse contribuição para o SAT/RAT a  aplicação da legislação mais benéfica não seria possível, pois o artigo 144, da Lei 5.172/66, diz  o  que  a  seguir  se  transcreve,  bem  como  nos  termos  ao  artigo  106,  II,  “a”,  invocado  pelo  contribuinte a retroatividade benigna se aplica a infração tributária e não ao inadimplemento de  contribuição social previdenciária, isto é, ao tributo não recolhido propriamente dito.  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Alerto mais uma vez, como já dito alhures que o presente crédito não exige  contribuição SAT/RAT.  Assim  com  esses  esclarecimentos  afasto  todas  as  alegações  suscitadas  pela  recorrente, rejeitando todos os pedidos.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento em razão da insubsistência das alegações recursais.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.               Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12898.001401/2009­55  Acórdão n.º 2803­003.964  S2­TE03  Fl. 213          8                  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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