Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5699967 #
Numero do processo: 10530.001877/99-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991 CONCOMITÂNCIA. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual é suficiente para caracterizar a desistência de eventuais recursos administrativos à luz do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 1980, independentemente do resultado da discussão judicial.
Numero da decisão: 3201-001.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 05/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Adriene Maria de Miranda Veras, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991 CONCOMITÂNCIA. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual é suficiente para caracterizar a desistência de eventuais recursos administrativos à luz do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 1980, independentemente do resultado da discussão judicial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10530.001877/99-51

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395793

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.617

nome_arquivo_s : Decisao_105300018779951.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 105300018779951_5395793.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 05/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Adriene Maria de Miranda Veras, Daniel Mariz Gudiño, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5699967

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251231703040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 167          1 166  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.001877/99­51  Recurso nº  140.883   Voluntário  Acórdão nº  3201­001.617  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  PANIFICADORA VITORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991  CONCOMITÂNCIA.  A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade  processual  é  suficiente para  caracterizar  a desistência de  eventuais  recursos  administrativos à  luz do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 1980,  independentemente do resultado da discussão judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 05/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo, Adriene Maria de Miranda Veras, Daniel Mariz Gudiño, Winderley  Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 18 77 /9 9- 51 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o último estágio processual, segue  abaixo a transcrição do relatório da Resolução nº 201­00.148, de 21/06/2001:  Trata­se de pedido de restituição, protocolado em 03/09/99, sob  a  alegação  de  que  "A  peticionária  antecipou  indevidamente  o  FINSOCIAL a maior do período de  setembro de 1989 a março  de 1992, fazendo jus, portanto, na forma do Decreto n° 2.138/97,  C/C  com  a  Instrução  Normativa  n°  21/97,  a  restituição  das  quantias  recolhidas  a mais,  devidamente  acrescida  da  SELIC".  Requer  a  restituição  do  FINSOCIAL  recolhido  a  maior,  pleiteando os valores relativos aos períodos de setembro de 1989  a  março  de  1992,  trazendo  os  documentos  que  comprovam  os  recolhimentos.  A Delegacia da Receita Federal  em Feira de Santana  ­ BA, às  fls.  58/61,  decidiu  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  afirmando  haver  se  operado  a  decadência  do  direito  à  restituição  pleiteada,  fundamentando­se  nos  arts.  165  e 168  do  CTN, no Parecer PGFN/CAT/Nº 1.538/99, e no Ato Declaratório  SRF n° 096/99.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  sua  impugnação,  fls.  63/74, trazendo suas razões com fundamento no Parecer COSIT  n°  58/98,  afirmando  que  os  valores  pleiteados  poderiam  ser  devolvidos  sem  restrições  com  base  nos  dispositivos  deste  parecer. Cita doutrina fazendo referência à tese de que o prazo  para pleitear a  restituição perante a autoridade administrativa,  nos casos como o presente, nasceria somente com a declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação  pelo  Supremo  Tribunal  Federal. Faz referência, também, à  tese de que, em se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  cinco anos para pedir a repetição do indébito somente começa a  correr depois da homologação realizada pelo Fisco; não sendo  expressa essa homologação, ocorre a homologação tácita, após  cinco anos contados da data do fato gerador; assim, afirma que  ao  prazo  de  cinco  anos  deve  ser  acrescido  mais  cinco  anos.  Afirma, com referência ao Ato Declaratório SRF n° 096/99, que  a extinção do crédito tributário se dá após decorridos cinco anos  do  fato  gerador.  Colaciona  uma  série  de  precedentes  jurisprudenciais que corroboram com o entendimento que adota,  e  informa  que  entraria  com  Ação  Ordinária  de  Repetição  de  Indébito,  junto  à  Justiça  Federal,  pleiteando  a  restituição/compensação desses valores. Requer a restituição ou  a compensação dos seus alegados créditos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador  ­  BA,  à  fl.  76,  diante  da  afirmação  da  contribuinte  de  que  ingressaria  com  ação  judicial  junto  à  Justiça  Federal,  determinou  a  intimação  da  empresa  para  apresentar  cópia  da  petição  inicial  que  teria  instruído  o  processo  ou  para  firmar  declaração  de  que  não  intentara  a  ação.  A  ora  recorrente  quedou­se  inerte,  e  o  Fisco  juntou  comprovação  de  que  a  ora  recorrente  impetrara  Mandado  de  Segurança  individual,  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10530.001877/99­51  Acórdão n.º 3201­001.617  S3­C2T1  Fl. 168          3 distribuído  em  14/08/2000,  conforme  pesquisa  realizada  na  internet, na Seção Judiciária da Bahia.  Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de  Salvador  ­  BA,  às  fls.  81/85,  não  conhecer  da  impugnação  apresentada, sob o fundamento de que "A opção pela via judicial  importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, em  face  do  principio  da  unicidade  de  jurisdição  contemplado  na  Carta  Política".  Traz  a  lume  o  princípio  do  Controle  Jurisdicional, art. 5º  , XXXV, CF, afirmando que ao optar pela  via  judicial o  cidadão  renuncia ao  julgamento de  seu pleito na  esfera administrativa. Fundamenta­se, ainda, no Decreto­Lei n°  1.733/79, art. 1º , § 2º , Lei n° 6.380/80, art. 38, parágrafo único,  Ato  Declaratório  (Normativo)  n°  3  da  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação,  julgado  do  Eg.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, e Parecer PGFN n° 25.046, de 1978, concluindo  por não conhecer da impugnação "em razão de a matéria já ter  sido  submetida à apreciação do Poder  Judiciário, cuja decisão  será cumprida pela administração tributária, por intermédio do  órgão fiscal jurisdicionante".  Em recurso voluntário, às fls. 86/98, a recorrente manifesta sua  inconformidade  com  a  decisão  atacada,  apresentando  suas  razões, afirmando inicialmente que "ainda, não ingressou, junto  ao  judiciário,  pedindo  que  lhe  permitido  a  compensar  os  FINSOCIAL  recolhido  a  maior,  por  isso,  ao  não  julgar  o  seu  pedido,  data máxima  vênia,  laborou  em grande  equívoco  o  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento...".  Tece  comentários  acerca  da  compensação  e  da  restituição,  fazendo  referência às Leis n°s 8.383/91; às INs n°s 67/92, 21/97 e 73/97;  ao Decreto  n°  2.138/97;  e  ao  Parecer  COSIT  n°  58/98.  Alega  que  a  Receita  Federal  vinha  promovendo  normalmente  a  compensação e a restituição, até o advento do Ato Declaratório  SRF  n°  096/99,  quando  passou  a  considerar  a  decadência  do  direito ao pedido de restituição de maneira diferente. Aduz que a  extinção  do  crédito  tributário  e  a  prescrição  do  direito  de  pleitear sua restituição, no lançamento por homologação, "se dá  após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido  de mais cinco anos, a partir da homologação tácita". Colaciona  precedentes  jurisprudenciais  na  esteira  deste  pensamento.  Conclui por requerer que se considere o termo inicial do prazo  para pleitear a restituição a data em que o seu direito se tornou  disponível, que considera sendo a data da publicação da Medida  Provisória n° 1.110/95, pugnando pelo provimento do recurso.  Em  21/06/2001,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência  “...para  verificação  da  fase  processual  da  ação  judicial  impetrada  pela  ora  recorrente,  informando  eventual  julgamento  de  mérito,  sob  pena  de  arquivamento  do  processo”.  Em decorrência, a autoridade preparadora intimou a Recorrente a apresentar,  no prazo de 10 (dez) dias, cópia da Decisão Judicial do Processo 2000.33.00.021683­9.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 A Recorrente, a seu turno, atravessou petição para esclarecer que o processo  judicial em questão fora extinto sem julgamento de mérito em 08/11/2000. Juntou andamento  processual para demonstrar o alegado. Além disso, defendeu que a causa de pedir era diferente  do pedido administrativo, mas não juntou cópia da inicial do mandado de segurança. Por tais  razões, defendeu a inexistência de concomitância.  O  processo  foi  novamente  devolvido  para  julgamento,  desta  vez  para  o  CARF.  Contudo,  o  colegiado  responsável  pelo  segundo  julgamento  do  recurso  voluntário  entendeu  que  a  diligência  não  fora  cumprida  satisfatoriamente,  determinando  a  juntada  do  inteiro teor do processo judicial em mais uma diligência. Esse é o teor da Resolução nº 3201­ 00.061, de 18/06/2009.  Em atenção à  intimação da resolução supracitada, e após  ter pedido dilação  de prazo para atendê­la, a Recorrente apresentou cópia de algumas partes do processo judicial  apenas.  O  objeto  do  mandado  de  segurança  impetrado  pela  Recorrente  pode  se  inferir  do  pedido abaixo transcrito, in verbis:  Ante  o  exposto  e  os  precedentes  transcritos,  requerem  as  Impetrantes,  com  espeque  no  art.  169,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  seja  autorizado  ao  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  Feira  de  Santana  a  promover  a  devolução  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de FINSOCIAL,  na  forma  do  disposto  no  Decreto  n°2.138/98,  ou  autorizar  a  compensação  dos  seus  créditos  com  débitos  de  sua  responsabilidade  com  espeque  no mesmo Decreto,  pedidos  em  restituição através dos processos supramencionados. (Grifou­se)  Esse objeto também fica muito claro na sentença, que extinguiu o feito sem  julgamento  de  mérito,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  comprovou  o  recolhimento  do  Finsocial e o mandado de segurança não admite dilação probatória. Confira­se:  A  aferição  da  certeza  do  crédito  só  pode  ser  feita  a  partir  da  prova do recolhimento reputado indevido. O documento juntado  pelos  Impetrantes  comprova  tão­somente  o  indeferimento  da  restituição  no  âmbito  administrativo,  o  que  é  totalmente  despiciendo em se tratando de mandamus tendente a assegurar  compensabilidade  tributária,  onde  o  conteúdo da  sentença  tem  cunho  simplesmente  declaratório  a  partir  de  construção  pretoriana  desenvolvida  pelo  STJ  pela  sua  admissibilidade.  (Grifou­se)  O processo foi digitalizado e posteriormente distribuído para este Conselheiro  na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O cerne da divergência existente nos presentes autos consiste em saber se há  concomitância, ou não.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10530.001877/99­51  Acórdão n.º 3201­001.617  S3­C2T1  Fl. 169          5 Considerando  que  o  objeto  do  pedido  administrativo  ora  analisado  é  a  restituição  de  Finsocial  e  o  objeto  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.33.00.021683­9  é  a  restituição/compensação de Finsocial com outros débitos  tributários, não resta dúvida de que  há uma identidade de objetos, o que, a princípio, configuraria a concomitância impeditiva do  conhecimento do recurso voluntário. É o que se depreende da súmula abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial. (Grifou­se)  A razão de ser da referida súmula é a unicidade de jurisdição com prevalência  das decisões judiciais sobre as administrativas. Logo, se o interessado ajuíza uma ação com o  mesmo  objeto  de  uma  demanda  administrativa  também  intentada  por  ele,  é  razoável  que  a  análise extrajudicial fique prejudicada.  Tendo  em  mente  a  essência  da  concomitância  processual,  originária  do  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  nº  6.830,  de  1980,  questão  mais  complexa  que  se  põe  à  discussão  é  vivida  no  caso  concreto,  ou  seja,  quando  o  processo  judicial  é  extinto  sem  julgamento  de  mérito  durante  o  trâmite  da  demanda  administrativa.  Isso  porque,  senão  há  julgamento  de mérito,  não  há  coisa  julgada,  e,  portanto,  a  princípio,  não  haveria  chance  da  decisão judicial desse tipo se sobrepor ao julgamento de mérito da demanda administrativa.  Com  efeito,  se  a  propositura  de  ação  judicial  é  condição  objetiva  para  o  reconhecimento  da  concomitância,  abstraindo­se  da  essência  desse  instituto,  o  recurso  voluntário em tela não poderia ser conhecido, ainda que a Recorrente alegue, em seu favor, a  extinção precoce do processo judicial, sem julgamento de mérito.  Registre­se que essa questão parece ainda encontrar divergências no CARF,  conforme se depreende das ementas abaixo transcritas:  CONCOMITÂNCIA. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual  é  suficiente  para  caracterizar a renúncia as instâncias administrativas. A extinção  do  processo  judicial  sem  julgamento  do  mérito  não  descaracteriza  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  decorrente,  apenas,  da  propositura  da  ação  judicial.  Interpretação da Súmula CARF nº 1.  (Acórdão nº  1101­000.934, Rel. Cons. Benedicto Celso Benicio  Junior, Sessão de 08/08/2013)  .........................................................................................................  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA.  AÇÃO  JUDICIAL.  EXTINÇÃO  SEM  JULGAMENTO  DE  MÉRITO.  LANÇAMENTO.  NÃO OCORRÊNCIA DE  CONCOMITÂNCIA.  APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há falar em renúncia ao  contencioso  administrativo,  se,  no  caso  dos  autos,  além  de  a  ação  judicial  ter  sido  declarada  extinta,  sem  o  julgamento  do  mérito,  antes  mesmo  de  que  o  contribuinte  apresentasse  sua  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 impugnação  ao  auto  de  infração,  sua  reclamação  posterior  se  deu em face da autuação que converteu a pena de perdimento em  multa. Nula, portanto, a decisão de primeira  instância que não  conheceu a impugnação administrativa.  (Acórdão nº 3301­001.858, Rel. Cons. Bernardo Motta Moreira,  Sessão de 22/05/2013)  .........................................................................................................  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA.  AÇÃO  JUDICIAL.  EXTINÇÃO  SEM  JULGAMENTO  DE  MÉRITO.  LANÇAMENTO.  NÃO OCORRÊNCIA DE  CONCOMITÂNCIA.  APRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nada impede o reingresso da  contribuinte  na  via  administrativa,  caso  a  ação  judicial  seja  extinta sem julgamento de mérito, pelo que não obsta a análise  do direito material na esfera do CARF.  (Acórdão  nº  9303­001.542,  Rel.  Cons.  Maria  Teresa  Martinez  Lopez, Sessão de 05/07/2011)  Apesar  da  celeuma,  é  de  se  reconhecer  o  acerto  da  decisão  proferida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou seja, não havendo  julgamento de mérito no âmbito  judicial, não há óbice de analisar o direito material na esfera administrativa.  Entretanto, esse acórdão não elimina o disposto no parágrafo único do art. 38  da  Lei  nº  6.830,  de  1980,  segundo  o  qual  há  renúncia  à  via  administrativa  quando  da  propositura  da  ação  judicial.  Tanto  que  a  ementa  diz  claramente  que,  não  havendo  coisa  julgada material, nada impede o reingresso da contribuinte na via administrativa.  Ressalte­se, por oportuno, que o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de  1980,  não  impõe  a  renúncia  ao  direito  quando  a  decisão  judicial  transita  em  julgado  sem  análise de mérito. Se fosse assim, não poderia a contribuinte reingressar na via administrativa.  Esclareça­se, por oportuno, que a Súmula CARF nº 1 não é aplicável ao caso  concreto, eis que menciona expressamente o lançamento de ofício como origem da discussão  extrajudicial, o que não ocorreu no presente processo administrativo – motivado por iniciativa  da própria Recorrente em pedido de restituição de indébito tributário.  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  recurso  voluntário  haja  vista  a  desistência da via administrativa quando da propositura da ação judicial posterior.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 172DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

score : 1.0
5659856 #
Numero do processo: 16832.000897/2009-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005 A EMPRESA OU COOPERATIVA É RESPONSÁVEL PELO DESCONTO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DA PARTE PESSOAL DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE LHE PRESTA SERVIÇOS, BEM COMO CABE A COOPERATIVA FAZER IDÊNTICO PROCEDIMENTO PARA O COOPERADO ASSOCIADO E PARA O COOPERADO QUE EXERCE CARGO DE DIREÇÃO NA COOPERATIVA, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que seja aplicada a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.876/99, devendo caso tal multa ultrapasse o limite de setenta e cinco por cento ser limitada a esse percentual em razão do artigo 35 - A, introduzido na Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005 A EMPRESA OU COOPERATIVA É RESPONSÁVEL PELO DESCONTO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DA PARTE PESSOAL DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE LHE PRESTA SERVIÇOS, BEM COMO CABE A COOPERATIVA FAZER IDÊNTICO PROCEDIMENTO PARA O COOPERADO ASSOCIADO E PARA O COOPERADO QUE EXERCE CARGO DE DIREÇÃO NA COOPERATIVA, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16832.000897/2009-65

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5388447

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.615

nome_arquivo_s : Decisao_16832000897200965.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16832000897200965_5388447.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que seja aplicada a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.876/99, devendo caso tal multa ultrapasse o limite de setenta e cinco por cento ser limitada a esse percentual em razão do artigo 35 - A, introduzido na Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5659856

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251269451776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 183          1 182  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000897/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.615  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  CP: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADORES DE SERVIÇO E  DESCONTO DO COOPERADO E PRÓ­LABORE COOPERADOS  ADMINISTRADORES.  Recorrente  COOSENGE ­ COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005  A EMPRESA OU COOPERATIVA É RESPONSÁVEL PELO DESCONTO  E  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DA  PARTE  PESSOAL  DO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  QUE  LHE  PRESTA  SERVIÇOS,  BEM  COMO CABE A COOPERATIVA FAZER IDÊNTICO PROCEDIMENTO  PARA  O  COOPERADO  ASSOCIADO  E  PARA  O  COOPERADO  QUE  EXERCE  CARGO  DE  DIREÇÃO  NA  COOPERATIVA,  TENDO  EM  VISTA A DETERMINAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS  BENÉFICA.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, a fim de que seja aplicada a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91,  na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.876/99, devendo caso tal multa ultrapasse o limite de  setenta e cinco por cento ser limitada a esse percentual em razão do artigo 35 ­ A, introduzido  na Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento  ou execução. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 08 97 /2 00 9- 65 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000897/2009­65  Acórdão n.º 2803­003.615  S2­TE03  Fl. 184          2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato. Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000897/2009­65  Acórdão n.º 2803­003.615  S2­TE03  Fl. 185          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.237.418­2,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  decorrentes  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  recorrente  da  categoria  de  contribuintes  individuais  –  prestadores  de  serviços, bem como em razão da parte que deveria ser descontada do cooperado associado e do  cooperado  que  exerce  cargo  de  administração,  valores  não  retidos  e  assim  não  repassados,  conforme Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração  – REFISC,  de  fls.  22  a  28,  com  período  de  apuração de 01/2004 a 12/2004, conforme Termo e Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de  fls. 15 e 16.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  14/10/2009,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 01.  Consta,  as  fls.  29,  Termo  de  Juntada  de  Processo,  o  qual  informa  que  o  presente  processo  está  sendo  juntado  por  apensação  ao  processo  principal,  Proc:  16832.000898/2009­18, datado de, 21/10/2009.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  13/11/2009,  as  fls.  30  a  40,  acompanhada dos documentos, de fls. 41 e 88.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 90.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­30.367  ­  13ª,  Turma DRJ/RJ1, em 06/05/2010, fls. 91 a 97.   No qual a  impugnação foi considerada procedente em parte, sendo excluído  do crédito o período de 01/2004 a 09/2004, em razão da decadência.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  decisão  da  DRJ,  em  14/06/2010,  conforme AR, de fls. 100, sem informação da data de recebimento, contendo apenas a data da  postagem.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  105  a  114,  recebido,  em  29/06/2010,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 105, acompanhado dos documentos, de fl.s 115 a 146.  Mérito.   · que os valores foram pagos de forma individual pelas pessoas que o  receberam;  · que  a  recorrente  é  cooperativa  instituída na  forma da Lei  5.764/71,  não  se  confundido  com  empresas  de  caráter  econômico,  pois  a  cooperativa  é quem presta  serviços  ao  cooperado,  sendo a  ausência  de  fins  lucrativos  que  possibilita  a  cooperativa  ser  uma  entidade  diferenciada para fins fiscais;  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000897/2009­65  Acórdão n.º 2803­003.615  S2­TE03  Fl. 186          4 · Dos  requerimentos:  a)  recebimento  do  presente  recurso;  b)  que  seja  acolhido e julgado procedente; c) anulando­se os créditos lançados.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, sugerindo  sua remessa ao CARF, fls. 147.  Consta, as folhas 182, um Termo de Apensação (2), o qual informa a juntada  por apensação destes autos, aos autos do PAF 16832.000898/2009­18, em 22/05/2013.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 20/03/2014,  Lote 01.  É o Relatório.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000897/2009­65  Acórdão n.º 2803­003.615  S2­TE03  Fl. 187          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Mérito.  O  fato  dos  valores  terem  sido  pagos  individualmente  pelos  supostos  prestadores  de  serviços  e  cooperados  em  nada  altera  o  lançamento,  pois  a  obrigação  de  promover o desconto e recolher os onze pro cento (11%) da parte  individual do prestador de  serviços  e do  cooperado  associado,  bem como do  cooperado  dirigente  é  da  cooperativa,  nos  termos  do  caput  do  artigo  4º  e  do  parágrafo  1º,  do  artigo  4º,  da  Lei  10.666/2003,  em  suas  diversas redações, abaixo transcritas.   Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência. (Vide Medida Provisória nº 351, de  2007)      Art.  4o  Fica  a  empresa obrigada a  arrecadar  a  contribuição  do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês  seguinte  ao  da  competência.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)      § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição  social  dos  seus  associados  como  contribuinte  individual  e  recolherão o valor arrecadado até o dia quinze do mês seguinte  ao de competência a que se referir.    Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente  com  a  contribuição  a  seu  cargo  até  o  dia  vinte  do  mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  447,  de  2008)    (Produção de efeitos)      § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição  social  dos  seus  associados  como  contribuinte  individual  e  recolherão  o  valor  arrecadado  até  o  dia  vinte  do  mês  subseqüente  ao  de  competência  a  que  se  referir,  ou  até  o  dia  útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário  naquele dia.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de  2008)   (Produção de efeitos)  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000897/2009­65  Acórdão n.º 2803­003.615  S2­TE03  Fl. 188          6     Art.  4o  Fica  a  empresa obrigada a  arrecadar  a  contribuição  do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.933,  de  2009).  (Produção de efeitos).      § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição  social  dos  seus  associados  como  contribuinte  individual  e  recolherão  o  valor  arrecadado  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  de  competência  a  que  se  referir,  ou  até  o  dia  útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário  naquele  dia.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.933,  de  2009).  (Produção de efeitos).  Desta forma, a lei elegeu a cooperativa responsável tributária, nos termos do  artigo 128, da Lei 5.172/66.  O presente lançamento exige a parte pessoal da contribuição do  trabalhador  que é de responsabilidade do tomador de serviços (empresa ou cooperativa) das pessoas físicas  –  contribuintes  individuais  –  como  determinado  no  artigo  195,  I  “a”,  da  CRFB/88,  veja  a  transcrição.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:     I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados, a qualquer  título, à pessoa  física que  lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (o realce foi feito por  mim)    Neste  linha de raciocino o artigo 15 e seu parágrafo único, da Lei 8.212/91  equiparam a  cooperativa as empresa  em geral, para  fins do sistema de  custeio da seguridade  social  e  proteção  ao  trabalhador,  vejo  o  artigo,  além  do  que  a  obrigação  decorre  de  responsabilidade tributária atribuída por lei.  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000897/2009­65  Acórdão n.º 2803­003.615  S2­TE03  Fl. 189          7 presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (o grifo é meu)  O agente fiscal em seu Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC – AI,  de  fls.  22  a 28,  itens 6; 9  e 13, deixa  claro  em diversos momentos que o  lançamento objeto  desses autos e que resultou no respectivo crédito, decorre da utilização da prestação de serviços  de pessoas físicas, assim consta do citado REFISC.  Parte  de  segurados  relativa  aos  pagamentos  feitos  a  contribuintes  individuais  ­  CIs  (prestadores  de  serviço  pessoa  física, diretores (pro labore) e cooperados filiados).    9. Os pagamentos a prestadores de serviço pessoas físicas sem  vínculo  empregatício  constam  das  contas  2036  ­  DIVERSOS,  4085 ­ CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, 4246 ­ HONORÁRIOS DE  ADVOGADOS PF e 4 2 9 5 ­ SERVIÇOS PRESTADOS ­ PF. As  retenções  feitas  foram  lançadas  na  conta  1792  ­  INSS  DESCONTADO  COOPERADOS  SI  PRODUÇÃO  (tal  conta  deveria receber somente os valores descontados dos cooperados  filiados  mas  foram  feitos  lançamentos  de  desconto  de  prestadores na mesma). Abaixo a os valores apurados.    10. Os pagamentos  a  título  de  pro  labore  foram apurados  nas  contas 2336 ­ REPASSE COOPERADOS e 3505 ­ PRODUÇÃO  COOPERATIVISTAS A PAGAR. Embora tais contas refiram­se a  valores  pagos  a  cooperativados  filiados,  a  cooperativa,  erroneamente, lançou os valores de honorários nesta conta.  Nos livros "Demonstrativo de Repasses", elaborados um por mês  e onde constam os valores repassados a filiados cooperados, não  há  registro  dos  valores  aqui  apurados  como  honorários.  A  cooperativa  também confirmou que  tratam­se de honorários da  diretoria.  Em  virtude  de  os  diretores  também  serem  filiados  cooperados,  no  cálculo  dos  11%  (parte  dos  segurados)  foi  observada a remuneração global recebida, ou seja, o pro labore  somado a eventual rateio de produção.     G2 ­ Valores pagos a prestadores de serviço pessoas físicas sem  vínculo empregatício;  G3 ­ Valores pagos a título de pro labore da diretoria;  G4 — Valores pagos a cooperados filiados;  Z1  e  Z2  ­  Correspondem  aos  levantamentos  G2  e  G3,  respectivamente,  e  são  utilizados  em  substituição  a  estes  nas  competências  onde  ouve  o  lançamento  da  multa  de  oficio  de  75%. (fiz o texto sobressair)   No tocante a multa de ofício de setenta e cinco por cento aplicada na maioria  do  levantamentos  a  mesma  não  é  adequada,  uma  vez  que  está  foi  introduzida  pela  MP  449/2008 e assim não pode ser aplicada para competências anteriores, ainda, que o lançamento  se dê depois da edição da citada MP, em razão do artigo 144, da Lei 5.172/66.  O presente crédito foi constituído, em 14/10/2009, nesta ocasião já estava em  vigor a Lei 11.941/2009, oriunda da conversão da MP 449/2008, ou seja, vigorava a multa de  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000897/2009­65  Acórdão n.º 2803­003.615  S2­TE03  Fl. 190          8 ofício de 75%, artigo 35 ­ A, da Lei 8.212/91, introduzido pelo diploma legal, anteriormente,  citado.   Porém  o  presente  crédito  encerra  contribuições  do  período  de  01/2004  a  12/2004,Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 15 e 16.  Desta  forma,  para  esse  período,  nos  termos  do  artigo  144,  caput,  da  Lei  5.172/66 a regra a ser aplicada e a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99,  ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender da fase do  processo administrativo.  Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo  se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde  que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 – A, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  realizadas  em  mérito, suscitadas pela recorrente, salvo quanto ao recebimento deste recurso que o fiz.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial,  a  fim  de  que  seja  aplicada  a  multa  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pelas  Leis  9.528/97  e  9.876/99,  devendo  caso  tal multa  ultrapasse  o  limite  de  setenta e cinco por cento ser limitada a esse percentual em razão do artigo 35 – A, introduzido  na Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento  ou execução.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000897/2009­65  Acórdão n.º 2803­003.615  S2­TE03  Fl. 191          9   ANEXO AO ACÓRDÃO MPF                              Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000897/2009­65  Acórdão n.º 2803­003.615  S2­TE03  Fl. 192          10   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5650046 #
Numero do processo: 10218.720213/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Nos exatos termos da Súmula nº 2, do CARF, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”.
Numero da decisão: 2201-002.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 25/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. Nos exatos termos da Súmula nº 2, do CARF, falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10218.720213/2011-21

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5386238

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-002.507

nome_arquivo_s : Decisao_10218720213201121.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 10218720213201121_5386238.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 25/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5650046

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251293569024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720213/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.507  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCITELMA FERREIRA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF. SÚMULA CARF Nº 2.   Nos  exatos  termos  da  Súmula  nº  2,  do  CARF,  falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  Lei  nº  9.430/1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 26.  “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 dispensa o fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada”.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 02 13 /2 01 1- 21 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 25/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH  e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  GUSTAVO  LIAN  HADDAD.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2007, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 204/211,  pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 1.084.009,02.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  a) Que o Fisco não pode classificar os depósitos bancários como  omissão  de  rendimentos,  mesmo  não  sendo  comprovada  sua  origem, fl 252;    b) Que a administração tributária sempre buscou a forma mais  fácil  de  apuração  de  eventuais  ilícitos  fiscais  e  de  fixação  de  base  de  cálculo  dos  tributos,  através  das  presunções  legais  relativas,  e  que  além  disso,  carece  de  autorização  judicial,  os  meios  utilizados  pelo  fisco  para  obter  os  extratos  bancários,  o  que inadmissível na doutrina e jurisprudência, fl 253;    c)  Que  embora  a  conta  seja  conjunta  com  seu  cônjuge,  as  movimentações não eram por ela realizadas, mas por ele, que é  impossível  falar  em  rendimentos  auferidos,  de  uma  movimentação financeira que por ela não era realizada, fl 253;  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720213/2011­21  Acórdão n.º 2201­002.507  S2­C2T1  Fl. 3          3   d) Que é ilegal presumir­se depósito bancário como renda, que  há  inúmeros  argumentos  doutrinários  e  jurisprudências,  no  sentido  de  não  se  considerar  legítimo  o  Imposto  de  Renda  arbitrado em depósitos bancários, fl 253;    e)  Fez  citação  do  art.  43  do  CTN,  e  transcreveu  parte  do  Acórdão  CSRF/01­02.741  –  DOU  de  06.12.2000),  de  processo  do qual não fez parte, fl 253;    f)  Fez  citações  doutrinárias  e  de  ementas  em  processos  que  tramitaram em Tribunais, dos quais o litigante não fez parte, fls  254 a 257, 258 e 259;    g)  Que  a  fiscalização  deve,  em  casos  como  o  presente,  aprofundar  as  investigações,  procurando  demonstrar  o  efetivo  aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através de  outros  sinais  exteriores de  riqueza, a  exemplo do  levantamento  dos  gastos  efetuados  através  de  cheques  emitidos,  que  embora  tal  fato  seja  um  valioso  indício  de  omissão  de  receita,  não  é  suficiente, por si mesmo para amparar o  lançamento,  tendo em  vista o disposto na lei, fl 257;    h)  Questionou  o  nexo  causal  entre  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  rendimentos  diante  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  para  argumentar  que  nem  todo  ingresso  financeiro  constitui­se  em  acréscimo  patrimonial,  sendo  necessário  verificar cada caso concreto, que depósitos bancários podem se  constituir  em  valiosos  indícios,  mas  não  prova  de  omissão  de  rendimentos, fls 258 a 260;    i)  Questionou  a  aplicabilidade  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  com o advento da Lei Complementar 105/2001, por entender que  é um absurdo jurídico, afirmar que ainda é possível a utilização  do arbitramento da base de cálculo sob a presunção júris tantum  de  omissão  de  receita  a  que  se  refere  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96, baseada na soma dos depósitos bancários, fl 260;    j) Transcreveu o art. 2º, § 1º e o art. 6º da Lei de Introdução do  Código  Civil  e  doutrina  de  modalidades  de  revogação  da  Lei,  Revogação  Tácita  ou  Indireta,  Revogação  Geral  e  Revogação  Parcial, para concluir que a lei existente, se não for de vigência  temporária, permanece em vigor até que lei posterior a revogue  expressa ou tacitamente, fl fls 261 a 264;    k) Historiou a questão de imposição por presunção de omissão  de  receita  e  conseqüente  arbitramento  correspondente  à  soma  dos depósitos bancários, com citação doutrinária, transcrição de  ementas  de  processos  que  tramitaram  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  hoje  CARF,  em  processos  dos  quais  o  litigante  não fez parte, fls 264 a 268;    l) Que nem mesmo diante dos benefícios da Lei Complementar  nº  105/2001,  de  realizar  a  quebra  do  sigilo  bancário,  o  Fisco  deve  insistir  nos  instrumentos  mais  fáceis  de  apuração  de  eventuais  ilícitos,  e  novamente  fez  citações  doutrinárias,  fez  transcrição  de  ementas  de  acórdão  em  processo  do  qual  o  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 contribuinte não fez parte, para concluir que entende que a Lei  Complementar  105/2001,  forçosamente,  revogou  tacitamente  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  não  devendo,  portanto,  ser  considerada nesse pleito, fls 268 a 270;    m) Questionou sobre o princípio da capacidade contributiva e a  interpretação  principiológica  ab­rogante  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  por  entender  que  houve  “colisão”  entre  a  regra  contida  no  artigo  citado  e  um  conjunto  de  princípios,  e  fez  citação doutrinária, com transcrição do art. 145 da Constituição  Federal, fls 270 a 271;    n)  Questionou  a  constitucionalidade  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96, com citações doutrinárias, fls 272 a 276;    o)  Questionou  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial e transcreveu incisos X e XII do art. 5º, da Constituição  Federal  de  1988,  com  citações  doutrinárias,  e  transcrições  de  ementas de processos que tramitaram em Tribunais, dos quais o  litigante não fez parte, fls 276 a 282;    p) Finalmente  requereu a  suspensão  imediata da exigência do  crédito  tributário  indevido  e  julgamento  de  procedência  do  pedido, extinguindo a exigência indevida, fl 283.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Belém/PA  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  ÔNUS  DA  PROVA.  DISTRIBUIÇÃO.  O  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo.  Não  cabe  a  qualquer delas manter­se passiva, apenas alegando fatos que a  favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao  Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados,  como,  ao  contribuinte  as  provas  que  se  contraponham  à  ação  fiscal.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos.   DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não  se constituem em normas gerais,  razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do CTN.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida ação judicial.  DOUTRINA.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720213/2011­21  Acórdão n.º 2201­002.507  S2­C2T1  Fl. 4          5 ADMINISTRATIVA. A autoridade  julgadora administrativa não  se  encontra  vinculada  ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores,  pois,  não  faz  parte  da  legislação  tributária  de  que  fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se  traduzam  em  súmula  vinculante  nos  termos  da  Emenda  Constitucional  n°  45,  DOU  de  31/12/2004.  Da  mesma  forma,  não  há  vinculação  do  julgador  administrativo  à  doutrina  jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção  de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário  do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira instância em 24/04/2012 (fl. 315), Lucitelma  Ferreira  Rocha  apresenta  Recurso  Voluntário  em  23/05/2012  (fls.  321/361),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:  ­ Ilegalidade de presumir depósito bancários como renda.  ­ Nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão.  ­ Revogação do art. 42 da Lei 9.430/1996 em face a antinomia com o § 4° do  art. 5º da Lei Complementar nº 105/2001.  ­ Principio da capacidade contributiva e o art. 42 da Lei 9.430/1996.  ­ Inconstitucionalidade do art. 42 da Lei 9.430/1996.  ­ Quebra de Sigilo – Ausência de autorização judicial – Ilegalidade da RMF.  ­ Questão da verdade material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário de 2007.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  as  preliminares  suscitadas pela recorrente.  Quanto à alegação de quebra ilegal do sigilo bancário, impende registrar que  seu afastamento se deu com base na Lei Complementar nº 105/2001, bem como no § 3º do art.  11  da  Lei  nº  9.311/1996  (redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001).  Em  relação  ao  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário, esse Conselho já se posicionou.  Trata­se da Súmula CARF nº 35:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente. (grifei)  No  caso  em  apreço,  constata­se  que  as  Requisições  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  emitidas  seguiram  rigorosamente  as  exigências  previstas  pelo  Decreto  nº  3.724/2001,  que  regulamentou  o  art.  6º  da Lei Complementar 105/2001,  inclusive quanto  às  hipóteses de indispensabilidade previstas no art. 3º que também estão claramente presentes nos  autos.  Com  efeito,  verifica­se  que  a  recorrente  foi  intimada  e  reintimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto,  silenciou­se,  razão  pela  qual  não  restou  opção  à  fiscalização  senão a emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF.  Sobre a alegação de antinomia entre as normas que embasaram o afastamento  de  seu  sigilo  bancário,  cumpre  esclarecer  que  o  §4º  do  art.  5º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  surgiu  para  disciplinar  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  prestarão  informações  sobre  as  operações  efetuadas  pelos  correntistas,  além  de  subsidiar  os  serviços de fiscalização e auditoria da autoridade fazendária. Transcreve­se o § 4º do art. 5º da  Lei Complementar nº 105/2001:  Art.  5o  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §  4o  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  Por sua vez, o art. 42 da Lei 9.430/1996 diz respeito à tributação da omissão  de rendimentos provenientes de depósitos bancários, efetuada por meio de uma presunção de  omissão de rendimentos legalmente estabelecida.  Portanto, não existe qualquer antinomia, conflito ou incompatibilidade entre  as normas que possa invalidar o lançamento.  Em  relação  à  alegação  de  inconstitucionalidade  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996, transcrevo a Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Fl. 374DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720213/2011­21  Acórdão n.º 2201­002.507  S2­C2T1  Fl. 5          7 No  que  tange  à  alegada  afronta  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  impende deixar assentado que o citado princípio é voltado ao legislador ao criar os impostos de  sua  competência  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  suscitado  administrativamente.  É  nesse  sentido a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra, Compêndio de Direito Tributário,  Forense, V.2, 3ª ed., p.122­123:  A  regra  (princípio  da  capacidade  contributiva)  tem  eficácia  jurídica  perante  o  legislador  ordinário,  devendo  este,  ao  escolher os fatos geradores da obrigação tributária (as hipóteses  de  incidência  da  regra  jurídica  criadora  do  imposto),  verificar  fatos presuntivos de capacidade contributiva (...). O problema é  eminentemente político legislativo.  Assim sendo, aprovada a lei, presume­se que suas  regras estejam de acordo  com os princípios constitucionais vigentes.    Portanto,  até  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  seja  declarado  inconstitucional, ao órgão julgador administrativo cabe apenas zelar por sua fiel aplicação.   Encerrada  a  apreciação  das  questões  preliminares,  passa­se  ao  exame  das  questões de mérito.  No mérito, cumpre trazer novamente a lume a legislação que serviu de base  ao lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  O  dispositivo  legal  citado  tem  como  fundamento  lógico  o  fato  de  não  ser  comum  o  depósito  de  numerário,  de  forma  gratuita  e  indiscriminada,  em  conta  bancária  de  terceiros.  Como  corolário  dessa  afirmativa  tem­se  que,  até  prova  em  contrário,  o  que  se  deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O raciocínio foi exposto com clareza  por Antônio da Silva Cabral1:  O  fato  de  alguém  depositar  em  banco  uma  quantia  superior  à  declarada  é  indício  de  que  provavelmente  depositou  um  valor  relativo  a  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação.  Se  o  depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou                                                              1 Processo Administrativo Fiscal. Editora Saraiva, 1993, pág. 311.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 tem  origem  em  valores  não  sujeitos  à  tributação,  este  indício  levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação.  Com efeito, diferentemente do que faz crer a contribuinte, na presunção legal  a lei se encarrega de presumir a ocorrência do fato gerador, razão pela qual há necessidade de  se comprovar o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão. Além do mais,  a autoridade fiscal não tem que comprovar renda incompatível e, tampouco, renda consumida,  conforme se observa da Súmula CARF nº 26:   Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.   Quanto  à  argumentação  de  que  os  depósitos  bancários  não  conduziriam  à  presunção  de  disponibilidade  econômica,  vale  registrar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional2,  alberga  tanto  as  disponibilidades  econômicas quanto as disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza.  Cabe  esclarecer  que  o  §  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/1990,  que  previa  o  arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, foi expressamente revogado pelo  inciso XVIII do art. 88 da Lei nº 9.430/1996.  Isso, aliás, ratifica a intenção do legislador em  dar novo tratamento à matéria, eis que, na lei nova, deixou de existir a obrigatoriedade de se  estabelecer  o  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita.  Portanto,  inaplicável  a  alegação  de  ofensa  a  Súmula  182  do  antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos.  Ressalte­se que o fato de o processo administrativo fiscal ser informado pelo  principio da verdade material, em nada macula os autos. A ampla instrução probatória permite  que  tanto  o  fisco,  como  o  contribuinte,  possam  se  utilizar  de  todos  os  meios  de  prova,  objetivando  levar o  julgador a  firmar  convicção  sobre os  fatos  constantes do  lançamento em  razão da busca da verdade  real. Contudo,  além das questões de direito mencionados  em sua  defesa,  a  recorrente  não  carreou  aos  autos  qualquer  documento  capaz  de  ilidir  a  tributação  perpetrada pela autoridade fiscal.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                    2 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720213/2011­21  Acórdão n.º 2201­002.507  S2­C2T1  Fl. 6          9                                     Fl. 377DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
5662751 #
Numero do processo: 10930.720096/2008-44
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado no DIAT, por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBRABNT 146533. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR. É possível a dedução de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal acompanhado de documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até o início do procedimento fiscal. ÁREA UTILIZADA. ÁREA DE PASTAGEM. PROVA. A revisão dos valores declarados só pode ser efetuada quando o contribuinte apresenta elemento hábil de prova da utilização das áreas pleiteadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar a área de reserva legal de 103,7 ha, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada e Marcelo Vasconcelos de Almeida que negavam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado no DIAT, por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBRABNT 146533. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE ACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR. É possível a dedução de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal acompanhado de documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até o início do procedimento fiscal. ÁREA UTILIZADA. ÁREA DE PASTAGEM. PROVA. A revisão dos valores declarados só pode ser efetuada quando o contribuinte apresenta elemento hábil de prova da utilização das áreas pleiteadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10930.720096/2008-44

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5389369

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.755

nome_arquivo_s : Decisao_10930720096200844.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10930720096200844_5389369.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para considerar a área de reserva legal de 103,7 ha, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada e Marcelo Vasconcelos de Almeida que negavam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5662751

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251297763328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 131          1 130  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.720096/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.755  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  BAHIG MIKHAEL MERHEB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços  de  Terra  (SIPT),  deve  prevalecer  sempre  que  o  contribuinte  deixar  de  comprovar  o  VTN  informado  no  DIAT,  por  meio  de  laudo  de  avaliação,  elaborado nos termos da NBRABNT 146533.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO MAS  ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVA A DEDUÇÃO SE  ACOMPANHADO  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  COMPLEMENTAR.   É  possível  a  dedução  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  quando  houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao  órgão de  fiscalização ambiental até o  início da ação  fiscal acompanhado de  documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  ITR,  devem  estar  averbadas  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  o  início  do  procedimento fiscal.  ÁREA UTILIZADA. ÁREA DE PASTAGEM. PROVA.  A revisão dos valores declarados só pode ser efetuada quando o contribuinte  apresenta elemento hábil de prova da utilização das áreas pleiteadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 00 96 /2 00 8- 44 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.720096/2008­44  Acórdão n.º 2801­003.755  S2­TE01  Fl. 132          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para considerar a área de reserva legal de 103,7 ha, nos termos do voto da  Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada e Marcelo Vasconcelos de  Almeida que negavam provimento ao recurso.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Ewan Teles  Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/CGE/MS.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  41/44),  mediante  a  qual  se  exige  a  diferença  de  Imposto  Territorial  Rural —  ITR,  Exercício  2005,  no  valor  total  de  R$  107.653,60, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n°  0.824.294­1, localizado no município de Congonhinhas ­ PR.  Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada  a  falta  de  recolhimento  do  ITR,  decorrente  de  glosa  da  área  declarada como de preservação permanente e de reserva legal.  Houve  alteração  do  valor  da  terra  nua,  em  adequação  aos  valores constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da  base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo.  O interessado apresentou a impugnação de f. 45/49. Afirma que  a  discriminação  do  Laudo  e Memorial  Descritivo  apresentado  corresponde às condições de utilização do imóvel, inalteradas há  mais  de  quinze  anos.  Defende  que  o  Laudo  foi  realizado  de  forma  escorreita,  por  profissional  habilitado.  Alega  que,  no  imóvel, a área de pastagens corresponde a 371,1 ha e não 198  ha (conforme declarado na DIAT), o que acarretaria a redução  da alíquota e do imposto devido. Argumenta que providenciou a  averbação da área de reserva legal em 2006. Solicita, caso seja  tida  como  improcedente  a  impugnação,  que  seja  concedido  o  desconto da multa após o fim dos trâmites administrativos.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.720096/2008­44  Acórdão n.º 2801­003.755  S2­TE01  Fl. 133          3 A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  98/105, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2005  ÁREAS  ISENTAS.  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  RESERVA  LEGAL. REQUISITOS.  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto  ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado dentro do prazo estipulado.  O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de  preservação permanente.  VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  11/06/2010  (fl.  109),  o  Interessado,  representado  por  seu  advogado  (fl.  116),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  110/115,  em  13/07/2010.  Em  sua  defesa,  requer  a  improcedência  do  lançamento  fiscal,  levando­se em conta os valores do laudo de avaliação devidamente anexado onde se demonstra  que o valor da terra nua e benfeitorias se coadunam com os valores lançados na Declaração de  ITR,  bem  como  que  o  imóvel  tem  as  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  pastagem  de  43,8  hectares,  103,7  hectares,  e  371,14  hectares,  respectivamente,  há  mais  de  quinze anos. Pretende, ainda, seja mantido o desconto na multa de oficio no percentual de 50%  após a apreciação do presente  recurso, ou na pior hipótese que seja concedido o desconto de  40%, haja vista que o referido benefício não pode ser esbulhado do contribuinte que busca nos  recursos  administrativos  e  judiciais,  o  duplo  grau  de  jurisdição  para  discussão  de  eventuais  direitos.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.720096/2008­44  Acórdão n.º 2801­003.755  S2­TE01  Fl. 134          4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente  lançamento de  alteração do Valor da Terra Nua – VTN e  glosa  dos  valores  declarados  como  áreas  de  preservação  permanente  e  áreas  de  utilização  limitada.  O  Recorrente  contesta  o  arbitramento  do  VTN,  trazendo  como  principal  ponto  de  sua  defesa  o  laudo  de  avaliação  de  fls.  73/77,  que  não  foi  aceito  pela  decisão  de  primeira instância por não observar o disposto no  item 9.2.15, alínea "b", da NBR 14653­ 3,  que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o  Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados".   De  fato,  verifica­se  que,  no  referido  laudo,  não  existe  sequer  um  dado  de  mercado efetivamente utilizado, ou melhor, o VTN trazido pela defesa no Laudo de Avaliação  de  fls.  73/77  não  se  baseia  em  preço  de  mercado  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  (1º/01/2005).   Observe­se  que  o  Contribuinte  teve  chance  de  se  defender  na  fase  impugnatória  e,  agora,  em  sede  de  recurso,  de  forma  a  comprovar  que  o  arbitramento  é  equivocado.  Entretanto,  o  peticionário  não  logrou  refutar  o  valor  arbitrado  pela  fiscalização, sendo certo que poderia ter apresentado novo laudo de avaliação com observância  das  condições  exigíveis  para  avaliação  de  imóveis  rurais  fixadas  pela Norma Brasileira para  Avaliação  de  Imóveis  Rurais,  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  contendo,  dentre  outros,  os  seguintes  requisitos:  1­  escolha  e  justificativa  dos  métodos  e  critérios de avaliação; 2­ a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível  de  precisão  da  avaliação;  3­pesquisa  de  valores,  abrangendo  avaliações  e/ou  estimativas  anteriores,  produtividade  das  explorações,  transações  e  ofertas.  A  norma  da  ABNT,ainda,  estabelece  que  pelo menos  cinco  elementos  amostrais  devam  ser  efetivamente  utilizados  na  determinação do valor.  Assim,  há  de  prevalecer  o  arbitramento  do  VTN,  nos  moldes  em  que  consubstanciado no Auto de Infração, pois, de acordo com o disposto na NBR/ABNT 14653 –  parte 3, a conclusão que se impõe é que o documento fornecido pelo contribuinte não pode ser  considerado um laudo de avaliação, muito menos de grau de fundamentação II.  No que tange à exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização  limitada (onde se encontra também a área de reserva legal e a área de interesse ecológico) da  incidência do ITR, há que se esclarecer que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental –  ADA passou a ser obrigatória com o advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000,  que alterou a redação do art. 17­O da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, fazendo estampar,  em  seu  §1o,  que  “A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória”.   O  prazo  para  a  apresentação  do  documento  foi  definido  na  legislação  infralegal.   A legislação vigente à época do fato gerador, a Instrução Normativa SRF nº  256, de 11 de dezembro de 2002, em seu art. 9o, §3o, inciso I , determinava a entrega no prazo  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.720096/2008­44  Acórdão n.º 2801­003.755  S2­TE01  Fl. 135          5 de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da Declaração do  ITR ­ DITR.   Entretanto,  como  a  lei  não  fixou  prazo  para  a  apresentação  do  documento,  muitos passaram a defender não ser possível se admitir que isso fosse feito por atos infralegais.  Após  longos  debates,  a  jurisprudência  da 2a  Turma da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais passou a admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal, desde que  as áreas deduzidas fossem devidamente comprovadas com documentação complementar. Veja­ se, como exemplo, a seguinte decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   ITR.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR, LAUDO  PERICIAL  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, devidamente comprovadas mediante documentação  hábil e  idônea, notadamente averbação à margem da matrícula  do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (reserva legal) e  Laudo Pericial do próprio IBAMA, ainda que apresentado ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas pela  fiscalização, para  efeito de cálculo do  imposto a  pagar, em observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação, sobretudo quando se constata que fora  requerido anteriormente ao início da ação fiscal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Acórdão  nº  9202­ 01.843,  sessão  de  26/10/2011,  Relator  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira)  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Ou seja, o formulário ADA apresentado pelo contribuinte ao Ibama ou órgão  conveniado – até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das  declarações  ali  prestadas  –  restringe­se  a  informações  prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.720096/2008­44  Acórdão n.º 2801­003.755  S2­TE01  Fl. 136          6 ambiental  acerca  da  existência,  em  seu  imóvel,  de  áreas  que  têm,  em  última  análise,  algum  interesse ecológico.  Assim,  consoante  entendimento  dominante  da CSRF,  aceito  a  apresentação  intempestiva  do  ADA  ou  da  comunicação  da  existência  da  áreas  isentas  ao  órgão  de  fiscalização ambiental, desde que antes do início da ação fiscal. Isso porque, até essa data, seria  possível  ao  órgão  ambiental  começar  espontaneamente  procedimento  de  verificação  das  informações.  Da mesma  forma,  entendo  que,  enquanto  o  contribuinte  estiver  espontâneo  em face da autoridade fiscalizadora tributária, poderá averbar no CRI a área de reserva legal,  podendo fruir dos isentivos tributários, já que, havendo uma área de reserva legal preservada e  comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior  ao  fato gerador,  especificamente  se  anterior  ao  início do procedimento  fiscal pela autoridade  tributária,  não  me  parece  razoável  negar  o  benefício  tributário,  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  (re)composição.  Porém,  iniciado  o  procedimento fiscal para determinado exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de  reserva  legal  deverá  sofrer  o  ônus  do  ITR,  caso  não  tenha  sido  averbada  antes  do  início  do  procedimento fiscal.  Neste sentido, é o entendimento do seguinte julgado:  Acórdão  nº  2102­01.862,  sessão  de  12  de  março  de  2012  (excerto de ementa)  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  RURAL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE.  O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  ­  CRI  é  uma  providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar a necessidade de averbação da área de  reserva  legal  é  uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é  um imposto essencialmente, diria,  fundamentalmente, de feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o  contribuinte  estiver  espontâneo  em  face  da  autoridade  fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº  70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.720096/2008­44  Acórdão n.º 2801­003.755  S2­TE01  Fl. 137          7 sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva  legal,  podendo  fruir  da  benesse  tributária.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício,  a  espontaneidade  estará  quebrada,  e  a  área  de  reserva  legal  deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes  do início da ação fiscal.  Quanto ao momento da averbação da reserva legal, este Colegiado decidiu no  Acórdão  2801003.495,  sessão  de  14  de  abril  de  2014,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Marcelo Vasconcelos de Almeida:  Importante  assinalar  que  nos  Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Divergência  nº  1.027.051/SC,  julgado  em  27/11/2013,  foi  arguida  a  questão  relativa  à  especificação  e  averbação  da  área  de  reserva  legal  antes  ou  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  ou  seja,  entre  a  data  da  ocorrência do fato gerador e a data da lavratura da Notificação  de Lançamento.  Nada obstante, a  insurgência da embargante  foi rechaçada sob  os seguintes argumentos:  “A  par  disso,  registro  que  no  julgamento  do  embargos  de  declaração  opostos  contra  o  acórdão  que  julgou  o  recurso  especial,  o  então  relator,  eminente  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, assentou que "[e]sta Corte posicionou de forma clara,  adequada  e  suficiente  acerca  da  tese  que  lhe  foi  submetida:  a  necessidade  de  averbação  da  reserva  legal  para  que  a  parte  usufrua da isenção prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei  nº  9.393/96.  Tudo  quanto  a  embargante  procura  discutir  nos  embargos de declaração constitui matéria que não foi apreciada  pela Corte  regional  porque  a  tese  jurídica  ora  analisada  nesta  instância especial  foi prejudicial às demais questões levantadas  na apelação”.  Ora,  se  as  demais  questões  suscitadas  pela  embargante  não  foram  apreciadas  no  julgamento  do  recurso  especial,  também  não  é  possível  delas  conhecer  em  sede  de  embargos  de  divergência.  Constata­se, portanto, que a insurgência da embargante não diz  respeito a eventual vício de  integração do acórdão  impugnado,  mas à interpretação que lhe foi desfavorável, motivação essa que  não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios”.  Verifica­se,  assim,  que  a  questão  relativa  ao  momento  da  averbação  para  fins  de  obstar  ou  desconstituir  o  lançamento  fiscal  não  foi  objeto  de  apreciação  pelo  STJ,  tampouco  é  definida  pelas  legislações  tributária/ambiental,  pelo  que  esta  Turma de julgamento deve se debruçar sobre o tema, de forma a  decidir  o  caso  concreto  e,  quiçá,  a  servir  de  subsídio  à  uniformização da jurisprudência deste Conselho.  Nesse contexto, suponha as seguintes situações:  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.720096/2008­44  Acórdão n.º 2801­003.755  S2­TE01  Fl. 138          8 a) Contribuinte  declara  área  de  reserva  legal  inexistente  (área  tributável  declarada  a  menor).  Na  suspeita  de  fraude,  o  Fisco  decide levar a cabo uma fiscalização. Nessa  hipótese,  o  que  será  examinado  pela Fiscalização. Obviamente  que  será  o  registro  do  imóvel,  de  modo  que,  não  havendo  a  averbação da reserva legal, o tributo será lançado sobre a área  total do imóvel (admitindo­se a inexistência de outras deduções  legais);  b)  Contribuinte  declara  área  de  reserva  legal  existente,  sem  proceder  a  averbação.  Posteriormente,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  resolve  averbar  a  referida  área  na  matrícula do imóvel. Na suspeita de fraude, o Fisco decide levar  a cabo uma fiscalização. Nessa hipótese, o que será examinado  pela Fiscalização. Obviamente que será o registro do imóvel, de  modo que, havendo a averbação da reserva legal e abstraindo­se  da  questão  do  ADA,  que  não  foi  objeto  deste  lançamento,  o  tributo  não  poderá  ser  lançado,  porquanto  preenchido  os  requisitos  substancial  (existência  da  área  de  reserva  legal)  e  formal (averbação da área na matrícula do imóvel).  Em outras palavras: se no momento do  exame pela Autoridade  competente  o  registro  do  imóvel  já  evidencia  a  averbação  da  área  de  reserva  legal,  não  me  parece  razoável  a  glosa  da  referida  área,  haja  vista  que,  com  a  averbação,  se  atinge  o  escopo fundamental de preservação da área averbada.  Assim,  enquanto  o  contribuinte  estiver  espontâneo,  nos  termos  do § 1º do art.  7º  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972  (O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a  dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá, a meu  ver,  por  analogia  ao  dispositivo  legal  que  trata  da  espontaneidade,  averbar  a  área  de  reserva  legal  e  fruir  da  isenção legal respectiva.  Anoto,  por  fim,  que  depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício,  a  espontaneidade  restará  invalidada e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR,  caso  ainda  não  tenha  sido  averbada.  A  razão  é  evidente:  a  averbação posterior  ao  início  do  procedimento  fiscal  não  teria  por  escopo  a  preservação  da  área  de  reserva  legal,  mas  sim  evitar o possível lançamento tributário.  É de se destacar que a área preservação permanente de 43,8 ha pleiteada pelo  Recorrente já foi restabelecida pela decisão recorrida.  Assim,  no  exame  do  caso  concreto,  se  faz  necessário  investigar  se  o  contribuinte, até o início do procedimento fiscal – 02/09/2008 (fl. 02), já havia sido informado  a órgão  ambiental  estadual ou  federal  a  existência da  área de  reserva  legal de 103,7 ha e  se  houve averbação da área de reserva legal.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.720096/2008­44  Acórdão n.º 2801­003.755  S2­TE01  Fl. 139          9 Compulsando os autos, verifica­se que, em 13/02/2006, houve a averbação do  Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal firmado com o Instituto Ambiental do  Paraná sobre uma área de 103,7 ha.   Dessa  forma,  restando  comprovada  a  comunicação  a  órgão  de  fiscalização  ambiental e averbação da de reserva legal de 103,7 ha antes do início do procedimento fiscal,  tal área deve ser aceita para fins de exclusão da área tributável pelo ITR.   Em  relação  à  área  de  pastagem,  não  consta  dos  autos  elementos  de  provas  que demonstrem a pretendida alteração de 198,0 ha para 371,14 ha. O Recorrente nada de novo  traz  aos  autos  para  demonstrar  a  existência  da  área  de  pastagem  superior  àquela  declarada,  limitando­se  a  reafirmar  os  argumentos  da  impugnação  que  já  foram  cuidadosamente  examinados e rebatidos no acórdão guerreado, que assim se manifestou:  Por  fim,  reitere­se que o  imposto devido em cada ano depende  da utilização do imóvel considerada no respectivo ano­base. Se o  impugnante  deseja  comprovar  que  a  exploração  do  imóvel  se  deu  em  índices  superiores  ao  declarado  na  DIAT  (área  de  pastagens),  deve providenciar  a  comprovação do  alegado para  cada  ano,  mediante  a  apresentação  de  Laudo  Técnico,  notas  fiscais,  comprovante de vacinação de animais, haja vista que a  aceitação  da  área  de  pastagens  está  condicionada  à  aplicação  de  índices  de  rendimento  por  zona  de  pecuária.  Em  outras  palavras,  não  há  que  ser  comprovada  somente  a  existência  da  área de pastagens, mas a existência de quantitativo de animais  suficientes para sua aceitação.  No  que  diz  respeito  a  eventual  redução  da  multa  de  ofício,  caberia  ao  Contribuinte  ter  efetuado  pagamento/parcelamento  nos  prazos  previstos  para  obtenção  das  reduções de 50% e 40% da multa de ofício.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar a área de reserva legal de 103,7 ha.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 14/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5648018 #
Numero do processo: 16408.000906/2006-85
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-003.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : null null

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16408.000906/2006-85

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5385741

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.564

nome_arquivo_s : Decisao_16408000906200685.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 16408000906200685_5385741.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5648018

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251317686272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 322          1 321  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16408.000906/2006­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.564  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  F SLAVIERO E FILHOS S A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2002  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO  Os  elementos  probatórios  são  considerados  para  fins  de  exclusão  da  tributação, tendo em vista reconhecimento do procedimento de compensação,  por conta de diligência solicitada, pela unidade de origem, exceto em relação  aos valores de R$ 48,08 de PIS e de R$ 644,40 de Cofins. Recurso ao qual se  dá provimento parcial.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 8. 00 09 06 /2 00 6- 85 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:    Em  decorrência  de  ação  fiscal  desenvolvida  junto  à  empresa  qualificada,  foram lavrados os seguintes autos de infração (cientificados em 18/08/2006,  fl. 52):  ­de fls. 03/06, em que são exigidos R$ 81.156,87 de Cofins e R$ 60.867,64 de  multa  de  ofício  de  75%,  além  dos  acréscimos  legais,  em  face  da  falta/insuficiência de recolhimento da Cofins relativamente aos períodos de  apuração  01/2002  a  07/2002,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  05/06,  demonstrativo  de  apuração  de  fl.  07  e  demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 08, e  ­de fls. 12/15, em que são exigidos R$ 17.100,08 de PIS e R$ 12.825,03 de  multa  de  ofício  de  75%,  além  dos  acréscimos  legais,  em  face  da  falta/insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS relativamente aos  períodos  de  apuração 01/2002 a  07/2002,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  14/15,  demonstrativo  de  apuração  de  fl.  16  e  demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 17.  Consoante  descrito  nos  próprios  autos  de  infração,  os  lançamentos  decorreram da apuração de diferenças entre os valores declarados (DIPJ) e  confessados  (DCTF)  a  título  de  PIS  e  Cofins  em  relação  aos  aludidos  períodos de apuração.  Em 18/09/2006, a interessada interpôs as impugnações de fls. 54/62 (PIS) e  82/90 (Cofins),  instruídas com os documentos de fls. 63/81 e 91/109 (cópia  de  documentos  societários,  de  despacho  e  de  documentos  relativos  ao  processo 10940.000979/2001­49, de planilhas de compensação e de DARF),  onde alega, em síntese, a compensação dos créditos tributários com créditos  oriundos  de  pagamentos  efetuados  indevidamente  no  ano­calendário  2000.  Alega,  ainda,  a  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  Selic  para  fins  tributários.  Junta  planilhas  e  pede  o  cancelamento  do  lançamento.  Na  hipótese  de  entendimento  diverso,  requer  a  observância  do  CTN  e  a  consequente exclusão da taxa Selic. Protesta, também, por todos os meios de  prova em direito admitidos.  Às  fls. 20/43,  fichas da DIPJ 2003  (ficha 20­A,  janeiro a dezembro/2002 e  ficha 19­A, janeiro a dezembro/2002). Às fls. 44/47, extratos de consulta ao  sistema de controle de DCTF. Às fls. 49/50, extratos de consulta ao sistema  de controle da arrecadação federal.  É o relatório  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  06­22.372  de  27/05/2009,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, cuja ementa dispõe, verbis:  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16408.000906/2006­85  Acórdão n.º 3802­003.564  S3­TE02  Fl. 323          3 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2002  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.   O  direito  subjetivo  de  compensar  recolhimentos  a  maior  da  contribuição para o PIS com débitos do próprio PIS, não pode  ser  simplesmente  arguido,  dependendo  seu  exercício,  além  da  comprovação  material  dos  créditos  a  compensar,  da  correspondente  escrituração  contábil  capaz  de  demonstrar  cabalmente que o procedimento foi de fato adotado, previamente  à autuação.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.   O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  Cobram­se  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa  previsão legal  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2002  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.   O  direito  subjetivo  de  compensar  recolhimentos  a  maior  da  Cofins  com  débitos  da  própria  Cofins,  não  pode  ser  simplesmente  arguido,  dependendo  seu  exercício,  além  da  comprovação  material  dos  créditos  a  compensar,  da  correspondente  escrituração  contábil  capaz  de  demonstrar  cabalmente que o procedimento foi de fato adotado, previamente  à autuação.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.   O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  Cobram­se  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa  previsão legal  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2002  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar e que comprovem as alegações de defesa.  Lançamento Procedente.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada pela empresa autuada, para manter o crédito tributário exigido mediante Auto de  Infração.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Observei que a recorrente, solicitou para tornarem improcedentes os autos de  PIS e Cofins; uma vez, inexistentes os débitos, objetos dos autos, os quais foram compensados  com créditos das mesmas contribuições oriundos de pagamentos indevidos no ano­calendário  de  2000.  Reconhece  que  o  erro  foi  não  declarar  em  DCTF,  os  valores  devidos  e  as  compensações efetuadas, no entanto, declarou em DIPJ.  Diante dos fatos  relevantes foi convertido o processo EM DILIGÊNCIA À  REPARTIÇÃO DE ORIGEM, no intuito de verificar a confirmação dos créditos aludidos e, se  fosse o caso, abatimento com os valores nos autos de infração,  tendo em vista o princípio da  verdade material, através da Resolução de n° 3201­000.269, de3/6/2011. Assim como, elaborar  Relatório sobre os fatos apurados na diligência,  inclusive manifestando­se sobre a existência  de outras informações e/ou observações julgadas pertinentes para esclarecer os fatos.   Consta  resposta  da  diligência  (fls.  300/302­pdf),  através  do  Relatório  n°  9/2013, em 06/02/2013 (reproduzido no voto)  Foram intimados o contribuinte e a PGFN.  A  recorrente  manifestou­se  e  concordou  com  o  Relatório  e  inclusive,  pela  ausência dos recolhimentos do PIS e COFINS, nos valores originais de R$ 48,08 e R$ 644,40;  respectivamente.  O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de exigência de Cofins, multa de ofício, além dos  acréscimos legais, em face da falta/insuficiência de recolhimento da Cofins relativamente aos  períodos de apuração 01/2002 a 07/2002, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal  de fls. 05/06, demonstrativo de apuração de fl. 07 e demonstrativo de multa e juros de mora de  fl.  08,  e  exigência  de  PIS,  multa  de  ofício,  além  dos  acréscimos  legais,  em  face  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  relativamente  aos  períodos  de  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16408.000906/2006­85  Acórdão n.º 3802­003.564  S3­TE02  Fl. 324          5 apuração  01/2002  a  07/2002,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  14/15, demonstrativo de apuração de fl. 16 e demonstrativo de multa e juros de mora de fl. 17.    Transcreve­se  o  resultado  da  diligência,  onde  se  conclui  na  pertinência  parcial  do  pleito  da  recorrente,  à  vista  dos  documentos  acostados  e  restando  um  saldo  de  ausência do  recolhimento do PIS e COFINS nos valores originais de R$ 48,08 e R$ 644,40;  respectivamente.    Trata­se de Diligência solicitada à DRF Ponta Grossa por meio  da  Resolução  nº  3201­000.269  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  – CARF, determinando que se proceda à verificação dos créditos  aludidos no presente processo, e sefor o caso, abatimento com os  valores objetos do auto de infração (fls. 149 a 152).  Posteriormente,  esta  DRF  deveria  trazer  aos  autos  relatório  sobre os  fatos apuradosna diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observaçõesjulgadas pertinentes para esclarecer os fatos.  Por  ocasião  da  impugnação,  a  DRJ  em  Curitiba  assim  se  manifestou:  15.  Ou  seja,  inexistente  a  exigência  de  requerimento,  é  de  se  concordar  com  a  alegação  deque,  à  época,  a  ausência  de  informação de uma compensação na DCTF não constituiria fato  suficiente para obstar o seu reconhecimento administrativo.  16. Inegável, no entanto, que à impugnante caberia, ao menos,  fazer prova de que procedera, de fato, à alegada compensação  em sua própria contabilidade. Afinal, é necessário esse registro  a  fim  de  estabelecer  o  marco  temporal  da  utilização  de  seu  crédito, tanto para afastar a prescrição de seu direito como para  fins  de  comprovar  a  espontaneidade  do  procedimento.  Noutras  palavras,  o  direito  subjetivo  de  compensar  recolhimentos  a  maior de uma contribuição­ com débitos de mesma espécie, não  pode ser simplesmente arguido, dependendo seu exercício, além  da  comprovação  material  dos  créditos  a  compensar,  da  correspondente  escrituração  contábil  capaz  de  demonstrar  cabalmente que o procedimento foi de fato adotado previamente  à autuação. (grifo nosso)  O CARF, porém, sob a ótica do princípio da verdade material,  optou  por  converter  o  julgamento  em diligência,  resultando no  presente relatório, como segue.  De  modo  a  dar  prosseguimento  à  solicitação  do  CARF,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  563/2012,  no  qual  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  esclarecer  se  houve  ou  não  a  escrituração  das  compensações  de  PIS  e  Cofins  à  época  dos  fatos, com a devida comprovação por meio da apresentação dos  respectivos livros contábeis (fls. 156 a 157).  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Este  procedimento  justifica­se  pelo  fato  de  que  o  contribuinte,  embora  admita  ter  deixado  de  informar  as  compensações  em  DCTF,  na  apresentação  de  seu  recurso  voluntário  alega  ter  devidamente escriturado tais fatos contábeis (fls. 130, item 2.14),  apesar de até então não ter juntado aos autos a correspondente  documentação probatória.  Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  563/2012,  o  contribuinte  apresentou  os  Livros  Diário  e  Razão  solicitados,  indicando  os  registros  contábeis  com  os  quais  pretende  comprovar  a  devida  escrituração  das  compensações  à  época  própria,  ao  longo  dos  anos  de  2001  e  2002,portanto,  antes  da  lavratura do auto de infração em 2006 (fls. 259 a 281).  Em  análise  dos  livros  contábeis  apresentados,  depois  de  examinadas  suasformalidades  extrínsecas  e  intrínsecas,  constatou­se que procede a alegação do contribuinte de que  houve o registro das compensações dos débitos de PIS e Cofins  do período de  janeiro a  julho de 2002, conforme apontamentos  nos livros (fls. 259 a 281).  Com  relação  aos  créditos  utilizados  nas  compensações,  alega  serem oriundos de retificações das DCTFs do ano­calendário de  2000,  as  quais  reduziram  os  débitos  declarados,  depois  de  já  terem sido efetuados os pagamentos pelos valores originais.  De modo a esclarecer os fatos, por meio da Intimação Fiscal nº  585/2012 foi solicitado ao contribuinte comprovar a titularidade  dos créditos pleiteados em nome da pessoa jurídica sucedida  ­ Slaviero Florestal S/A, CNPJ 76.588.219/0001­15 – bem como  esclarecer  o  porquê  das  sucessivas  retificações  das  DCTFs  do  ano­calendário 2000, ano de origem do crédito (fls. 159 a 162).  Em  resposta  à  intimação,  dentre  outros  documentos,  o  contribuinte  juntou Atas  da Assembleia Geral Extraordinária  e  Protocolos  de  Cisão  Total,  referentes  à  cisão  da  Companhia  Slaviero Florestal S/A, onde consta que a totalidade dos ativos e  passivos da sucedida foram atribuídos a interessada no presente  processo, exceto por um imóvel rural (fls. 166 a 204). Portanto,  resta  comprovada  a  titularidade  da  interessada  quanto  aos  créditos também da empresa sucedida.  Quanto às sucessivas retificações das DCTFs no ano­calendário  2000  (fls.  223  a  224),  esclareceu  que  se  deram  em  função  da  necessidade de retificação dos valores de outros tributos que  não  as  contribuições  sociais  PIS  e  Cofins,  pois  para  estes  já  havia deferimento das solicitações apresentadas em formulários,  decorrente da exclusão das vendas do ativo imobilizado da base  de cálculo das contribuições (fls. 70 a 76 e 98 a 104).  Corroborando  essa  informação,  os  débitos  das  contribuições  sociais  declarados  na  DIPJ  Exercício  2001  equivalem­se  aos  valores constantes das DCTFs retificadoras, que deram origem  ao crédito ora pleiteado (fls. 225 a 258).  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16408.000906/2006­85  Acórdão n.º 3802­003.564  S3­TE02  Fl. 325          7 Após  as  verificações  da  existência  dos  créditos  e  de  que  as  compensações foram devidamente registradas na contabilidade à  época  dos  fatos,  passou­se  então  a  verificação  docorreto  procedimento de  compensação dos  créditos de PIS e Cofins do  ano­calendário  de  2000  com  os  débitos  das  contribuições  do  período  de  janeiro  a  julho  de  2002,  auditando­se  as  planilhas  apresentadas pelo contribuinte (fls. 77 a 82 e 105 a 110).  Observou­se que a empresa iniciou a compensação dos créditos  com débitos de PIS e Cofins do período de maio a dezembro de  2001, utilizando o saldo remanescente na compensação com os  débitos objetos do presente auto de infração (janeiro a julho de  2002). Nota­se que os registros das compensações cessaram no  período  de  julho  de  2002,  não  tendo  sido  encontradas  na  contabilidade outras utilizações para os mesmos créditos.  Os débitos das contribuições sociais do ano­calendário de 2001  constantes das planilhas apresentadas (fls. 77 a 82 e 105 a 110)  conferem  com  os  valores  informados  na  correspondente  DIPJ  (fls. 205 a 216), bem como os débitos do ano­calendário de 2002  conferem  com  os  valores  do  auto  de  infração  (fls.  07  e  16).  Também conferem os montantes dos créditos informados, sendo  iguais à diferença entre os DARFs recolhidos (fls. 217 a 222) e  os valores declarados nas DCTF retificadoras (fls. 225 a 234) e  DIPJs (fls. 235 a 258), para ambas ascontribuições.  Tendo sidos confirmados  todos os valores de débitos e créditos  envolvidos na operação, utilizou­se sistema próprio da RFB para  aferição  do  encontro  de  contas  efetuado  pelo  contribuinte  nas  compensações. Como se observa dos relatórios produzidos pelo  sistema às fls. 282 a 297, conclui­se pela correção dos cálculos  efetuados.  Portanto,  restando  confirmada  a  correção  dos  cálculos  das  compensações,  da  mesma  forma  resta  caracterizada  a  insuficiência  de  crédito  para  compensação  total  dos  débitos,  percebida  pelo  contribuinte  somente  depois  da  ciência  do  auto  de infração correspondente.  Conforme observa­se  às  fls.  82  e  110,  restou  saldo devedor  de  PIS no montante original de R$ 256,39 e de Cofins no montante  original de R$ 3.436,76, ambos do período de julho de 2002.  Anteriormente  à  apresentação  da  impugnação,  o  contribuinte  efetuou  os  recolhimentos  correspondentes  aos  lançamentos  destes valores não compensados (fls. 298 a 299), no prazo de 30  dias  da  ciência  do  auto  de  infração  (fls.  54).  Apurou  corretamente  os  juros  Selic  devidos  (71,14%),porém,  equivocadamente,  aplicou  de  forma  duplicada  a  redução  da  multa  de  ofício  a  que  teria  direito  (50%),  para  ambas  as  contribuições,  restando  devedores  os  montantes  de  R$  48,08  para o PIS e de R$ 644,40 para a Cofins, em valores originais  na data de 18/09/2006 (data do recolhimento dos DARFs).  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Isto posto, conclui­se que consta da contabilidade da empresa a  escrituração das compensações efetuadas entre créditos de PIS e  Cofins  do  ano­calendário  de  2000  e  débitos  dasmesmas  contribuições  do  período  de  janeiro  a  julho  de  2002,  estes,  objetos do presente auto deinfração. Conclui­se  também que os  créditos  utilizados  nas  referidas  compensações  encontravam­se  disponíveis  ao  contribuinte,  pela  análise  da  contabilidade  e  valores  constantes  da  DIPJ,  apesar  dasretificações  posteriores  das DCTFs, esclarecidas pelo contribuinte às fls. 167 a 168.  Restaram  não  pagos  nem  compensados  os  montantes  de  R$  48,08 de PIS e de R$644,40 de Cofins (valores em 18/09/2006).  Assim  sendo,  como  confirmado  pela  fiscalização  quando  do  pedido  de  realização  de diligência;  após  as  verificações  devidas  da  existência  dos  créditos  e de  que  as  compensações  foram devidamente  registradas na  contabilidade  à época dos  fatos,  logo,  resta  comprovado procedimento de compensação, exceto em relação aos valores de R$ 48,08 de PIS  e de R$ 644,40 de Cofins (valores em 18/09/2006).  Por  todo o exposto, os elementos probatórios  são considerados para  fins  de  exclusão da tributação, tendo em vista reconhecimento pela unidade de origem, pós realização  de diligência.    Isso  posto,  diante  dos  fatos  comprobatórios  e  ratificados,  dou  provimento  parcial ao recurso voluntário.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 329DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 3/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5684685 #
Numero do processo: 10480.900121/2012-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10480.900121/2012-01

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5392636

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.559

nome_arquivo_s : Decisao_10480900121201201.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 10480900121201201_5392636.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5684685

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251323977728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1  10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900121/2012­01  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.559  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  DELTA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário do STF,  em sede de  controle difuso,  e  tendo  sido, posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 01 21 /2 01 2- 01 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pondes (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  RECIFE/PE,  abaixo transcrito:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  protocolizada  aos  09/03/2012  contra  Despacho  Decisório  eletronicamente  emitido  pela  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  no Recife DRF/ RECIFE/PE,  do qual a contribuinte tomou ciência aos 10/02/2012, por meio do qual  foi  indeferido  o  Pedido  de  Restituição  PER  aqui  tratado,  em  que  é  indicado suposto crédito, no valor de R$ 586,66, a título de pagamento  indevido  ou  a  maior  realizado  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep em relação ao período de apuração de agosto de 2002, no  valor de R$ 4.814,55.  2.  O  indeferimento  se  deu  porque,  embora  localizado  supra  dito  pagamento, ele fora integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.  3.  No  recurso,  a  defendente  solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  que  relaciona,  os  quais  alega  ter  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir  (restituição  de  conjecturados  créditos,  apurados  em  diversos meses,  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  da  contribuição  para o PIS/COFINS, pautados na inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,  da Lei nº 9.718, de 27/11/1998).  4.  Invoca, para amparar o pleito de reunião de processos que, na sua  visão,  impediria  o  risco  de  que  neles  fossem  proferidas  diferentes  decisões  ,  o  princípio  da  economia  processual,  a  otimização  dos  trabalhos da recorrente e da Administração Tributária, a determinação  constitucional  de  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/88).  Ademais, estriba o pedido na disposição contida no art. 103, do Código  de  Processo  Civil  –CPC  e,  ainda,  em  opiniões  doutrinárias  e  em  precedente do então 1º Conselho de Contribuintes.  5. Na seqüência, critica a defendente que, contrariamente ao disposto  no art. 65, da Instrução Normativa IN nº 900, expedida aos 30/12/2008  pela RFB1,  não  fora  intimada a  esclarecer  a  higidez  de  seu  crédito  e  que,  tivesse  isto  ocorrido,  o  pedido  de  restituição  seria  deferido,  na  medida em que teria logrado comprovar o direito ao reconhecimento do  indébito.  6.  Argumenta  que,  nos  termos  do  art.  142,  do  CTN,  é  dever  da  Fiscalização aprofundar o exame da situação concreta, de modo que o  lançamento  e  também  as  demais  glosas  fiscais  se  baseiem na  correta  subsunção dos fatos à lei.    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900121/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.559  S3­TE01  Fl. 12          3  7. Fala, ainda, que, como a Fiscalização sequer  tomou conhecimento  das  razões  que  justificam  o  pedido  de  restituição,  impor­se­ia  a  reforma do Despacho Decisório.  8. Adiante,  tece  considerações  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, declarada pela Suprema Corte, após o que  aduz que, conquanto a inconstitucionalidade haja sido reconhecida no  controle  difuso,  foi  a  questão  decidida  em  sessão  plenária  do  STF,  razão  por  que  os  órgãos  da  Administração  Tributária  devem  afastar  sua aplicação, aos moldes do que determina o art. 26A, §6º, do Decreto  nº  70.235/72,  e  o  art.  59,  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  disposição  esta  que  também  estava  encartada  no  art.  49,  parágrafo  único, I, do Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes e,  atualmente, está embutida no art. 62, §1º,  I, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF.  9.  Destaca  que  o  art.  62A,  caput,  do  RICARF,  vincula  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais a adotar as decisões definitivas de  mérito  proferidas  pelo  STF  sob  o  regime  previsto  no  art.  543B,  do  CPC, tal como ocorreu, na situação aqui tratada no RE nº 585.235 – o  que  reforçaria  que  o  entendimento  do  STF  quanto  à  citada  inconstitucionalidade deve ser aplicado no caso dos autos.  10.  Pondera,  outrossim,  que  “um  dispositivo  de  lei  declarado  inconstitucional  é  uma  norma absolutamente  nula,  impossibilitada  de  produzir  efeitos  jurídicos  válidos,  em  razão  de  seu  desacordo  com  o  texto  constitucional,  a  quem  deve  irrestrita  obediência”  e  que  “seria  ilógico  que  a  administração  fazendária  continuasse  a  reconhecer  a  validade de um texto de lei já declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal”,  entendimento  este  que  a  recorrente  escora  em  diversos precedentes administrativos da Câmara Superior de Recursos  Fiscais a que faz remissão.  11. Conclui a questão dizendo  ser  indubitável que o entendimento do  STF nos recursos extraordinários por ela referidos deve ser empregado  pelas autoridades administrativas em suas decisões.  12.  Avante,  diz  a  recorrente  que  na  base  de  cálculo  da  contribuição  aqui  tratada “somente deveriam  ter  sido  incluídos pela  requerente os  valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços” e que, no caso concreto, tem direito ao crédito  requerido  no  PER,  correspondente  ao  valor  desta  contribuição  que  teria  sido  calculado  sobre  o  montante  não  integrante  de  seu  faturamento.  13.  Sustenta  que,  para  que  não  pairem  dúvidas,  anexa  documentos  hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado.  14.  No  final  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente:  (i)  requer o acolhimento do recurso interposto; (ii) informa que a matéria  discutida  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial;  e  (iii)  protesta  provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente     Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4  a  produção  de  perícias,  a  realização  de  diligência  e  a  juntada  de  documentos.  15.  Ao  recurso  a  contribuinte  anexou,  além  de  documentos  de  representação processual: (i) planilha com as rubricas sobre as quais  apurou  o  suposto  crédito  a  ser  restituído;  e  (ii)  cópia  de  folhas  de  Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado.  16.  Este  julgador  anexou  aos  autos  extratos  emitidos  no  sistema  DCTF/CONS.    Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Recife/PE  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/08/2002  a  31/08/2002  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  reconhecimento  do  direito  à  restituição  exige  a  comprovação  da  realização de pagamento de tributo  indevido ou a maior que o devido  em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  PAGAMENTO  SOBRE  OUTRAS  RECEITAS  QUE  NÃO AS DE VENDA DE MERCADORIAS E/OU SERVIÇOS.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Não tendo a recorrente comprovado que o valor confessado em DCTF e  por  ela  recolhido  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  foi  calculado  sobre  outras  receitas  que  não  as  de  venda  de mercadorias  e/ou  de  prestação  de  serviços,  resta  incomprovada  a  realização  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  devido  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  desta  contribuição perpetrada pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/08/2002  a  31/08/2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto  nº 70.235/72, as provas comprobatórias do direito creditório devem ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido    É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900121/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.559  S3­TE01  Fl. 13          5      Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  apresenta  os  requisitos  de  admissibilidade e foi apresentado dentro do prazo de 30 dias fixado pela legislação.  Como se depreende da leitura dos autos, em síntese, o contribuinte, invocando o  reconhecimento,  pelo  STF,  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  promovido  pela  Lei  nº  9.718/98,  requereu  a  restituição  dos  valores indevidamente recolhidos.  Sendo indeferido o pedido administrativo de restituição, a Recorrente apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  à  qual  juntou  aos  autos,  além  de  planilhas  que  supostamente  comprovariam o seu direito creditório, os balancetes, com a segregação das receitas.   No julgamento da Manifestação de Inconformidade, a delegacia de julgamento de  Recife/PE  alega  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  dos  créditos tributários invocados no pedido de restituição.  Ocorre  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  poderia,  de  ofício,  independentemente de requerimento expresso,  ter realizado diligências para aferir a autenticidade  dos  créditos  declarados  pela Recorrente. Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do Decreto  70.235/72.  Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é de  que  deve  a  Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o  julgador deve pautar  suas decisões. Ou seja,  o  julgador deve perseguir a  realidade dos  fatos,  para que não  incorra em  decisões  injustas  ou  sem  fundamento.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  do  ilustre  Professor  James Marins:    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais. (grifou­se).(MARINS, James. Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensina o  ilustre professor Celso  Antônio Bandeira de Mello:  Princípio  da  verdade material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao que  as  partes  demonstrem no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com prescindência  do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá  fazê­lo buscando a  verdade material,  ao  invés de  satisfazer­se  com a  verdade  formal,  já que  esta,  por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e,  portanto,  não pode basear  sua decisão  em  apenas uma prova  carreada nos  autos. É permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  ficar  restrito  ao  que  foi  alegado,  trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900121/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.559  S3­TE01  Fl. 14          7  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador,  deve  ter  como  norte  a  verdade  material  para  solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. Nos  termos do § 4º do artigo 16 do Decreto  70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda na  fase de  impugnação, antes,  portanto,  da  decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa ao princípio  constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/0099, Recurso Voluntário n°.  132.865,  ACÓRDÃO  20312338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  10318789  3  ª.  Câmara  1  º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/0304.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/200565,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  30239947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  PREJUÍZO  FISCAL  IRRF  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.(Número  do  Recurso:  150652  Câmara:Quinta Câmara Número do Processo:13877.000442/200269–  Recurso Voluntário: 28/02/2007)   COMPENSAÇAO ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro no preenchimento da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:10768.100409/200368–  Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente e, além disso, as declarações enviadas à Receita Federal do Brasil.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8    Como se não bastasse, na decisão recorrida, a Delegacia de Julgamento alega que  não poderia deixar de aplicar o disposto na Lei 9.718/98, com relação ao alargamento da base de  cálculo das mencionadas contribuições.  Neste  ponto,  contudo,  não  devem  prevalecer  as  conclusões  da  Delegacia  de  Julgamento de Recife (PE). O § 1o, do artigo 3o, da Lei 9.718/98, que dava embasamento ao Fisco  para  que  considerasse  como  base  de  cálculo  da  COFINS  a  receita  bruta,  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fato é que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento  dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º  346.0846/  PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidouse  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta  para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade,  a Excelsa Corte  (STF),  por unanimidade,  ao  apreciar o  Recurso  Extraordinário  nº  585235,  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do artigo  3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer  a  repercussão geral  da  questão  constitucional,  reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifouse)  O  acórdão  proferido  no  referido  recurso  extraordinário,  DJ  28/11/2008,  teve  a  seguinte ementa:   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.900121/2012­01  Acórdão n.º 3801­003.559  S3­TE01  Fl. 15          9    RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e  da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:  “Art. 26A.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;*  (...)”  *Nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009 Destarte,  as  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e,  de  fato,  observar  o  posicionamento  da  Corte  Suprema.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações das  Portarias  446/2009  e 586/2010. O  artigo  62A dispõe  que os Conselheiros  têm que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, in verbis:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*} (...)  {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifouse)  Conclui­se, assim, independentemente de o contribuinte ter ação judicial sobre o  tema, ser improcedente a exigência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita bruta, nos  termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10    Nesse  sentido, voto por  julgar procedente o  recurso para  reconhecer o direito  à  restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998.  É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5652420 #
Numero do processo: 15374.917121/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.320
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Antônio Mario de Abreu Pinto. Ausentes justificadamente as Conselheiras Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15374.917121/2008-87

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5387033

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-000.320

nome_arquivo_s : Decisao_15374917121200887.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 15374917121200887_5387033.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Antônio Mario de Abreu Pinto. Ausentes justificadamente as Conselheiras Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5652420

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251345997824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1 184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917121/2008­87  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  3102­000.320  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2014  Assunto  Diligência  Embargante  POWERPACK REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  POWERPACK REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração para converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e  Voto que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, José Luiz Feistauer de  Oliveira, Mirian  de  Fátima  Lavocat  de Queiroz  e Antônio Mario  de  Abreu  Pinto.  Ausentes  justificadamente as Conselheiras Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.  Relatório  A Embargante em epígrafe interpõe Embargos de Declaração ao Acórdão 3102­ 00.940, de 02 de março de 2011, que, à época, recebeu a seguinte ementa.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração/fato gerador:  01/11/2002  a  30/11/2002  EMENTA:  COMPENSAÇÃO  O  Contribuinte  não  desconstituiu  a  afirmativa  da  Administração  de  que  os  créditos  solicitados  já  teriam  sido compensados com outros débitos fiscais, ônus que lhe cabia na medida em que o  pedido de compensação foi por ele realizado.  Recurso voluntário desprovido.  Direito creditório não reconhecido.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 17 12 1/ 20 08 -8 7 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15374.917121/2008­87  Resolução nº  3102­000.320  S3­C1T2  Fl. 186          2 O  Relatório  que  fundamentou  o  Acórdão  pelo  presente  embargado  teve  o  seguinte teor.   O presente processo cuida de Declaração de Compensação – DCOMP de créditos  relativos  ao PIS  e COFINS decorrentes de prestação de  serviços para pessoa  jurídica  domiciliada no exterior (no caso, serviço de representação comercial), com ingresso de  divisas no País.  Por bem resumir a controvérsia, tratando do direito e dos fatos que envolvem a  lide, adoto parte do relatório do r. acórdão proferido pela DRJ de origem (fls. 37 verso e  38):  2. Por meio do Despacho Decisório n° 781168688, (emitido eletronicamente (fl.  09),  o Delegado  da DERAT/Rio  de  Janeiro,  não  reconheceu  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  apreciado,  e,  conseqüentemente,  não  homologou  a  compensação  declarada, alegando a inexistência do crédito, em virtude de o pagamento do qual seria  oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.  3. Cientificada, em 22/08/2008 (11.08), a Interessada, inconformada, ingressou,  em 18/09/2008, com a manifestação de inconformidade de fls. 11 a 19, na qual alega,  em síntese, que:  3.1 A Interessada representa no Brasil empresas estrangeiras que comercializam  simuladores  de  vôo,  motores  aeronáuticos,  helicópteros,  turbinas,  entre  outros  equipamentos,  recebendo  comissões  por  essa  representação  comercial;  3.2  As  comissões são percebidas em moeda estrangeira (dólares norte­americanos), sendo o  contrato de  câmbio  fechado  regularmente; 3.3 Conforme dispõe a MP n° 1.8586, de  29/06/1999 (atual MP n° 2.15835, de 24/08/2001), em seu art. 14, III, § 1°, com efeitos  retroativos a 01/02/1999, e a Lei n° 10.637, de 30/12/2002, em seu art.  5,  II  (com a  redação dada pelo art. 37 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004), tais receitas são isentas da  Cofins e da Contribuição para o PIS, já que decorrem de prestação de serviços para  pessoa jurídica domiciliaria no exterior (no caso, serviço de representação comercial)  e  há  ingresso  de  divisas  no  Pais;  3.4  Não  obstante  tal  isenção,  por  equivoco,  a  Interessada  continuou  a  realizar  os  pagamentos  da  Cofins  (código  2172)  e  da  Contribuição  para  o  PIS  (código  8109  e  6912),  até  o  período  de  apuração  de  31/12/2003;  3.5  Verificados  tais  pagamentos  indevidos,  a  Interessada  protocolizou  "Declarações de Compensação" nas quais utilizou os referidos créditos da Cofins e da  Contribuição para o PIS para quitar, por compensação, seus débitos junto à RFB; 3.6  O  Delegado  da  DERAT/Rio  de  Janeiro,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria  oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte;  3.7 Os  valores da Cofins e da Contribuição para o PIS  informados nas DCTF estão  incorretos; 3.8 Ainda que a entrega da DCTF assuma caráter de confissão de dívida, a  obrigação tributária decorre exclusivamente da lei, conforme dispõem os artigos 113 e  114  do  CTN;  3.9  Havendo  erro  quanto  ao  fato  confessado,  e  comprovado  inequivocamente que o fato confessado não corresponde ao efetivamente ocorrido, tem­ se  de  admitir  a  prevalência  do  verdadeiro  sobre  o  confessado;  3.10  Desde  que  comprovado a não ocorrência do fato gerador, o contribuinte tem direito à restituição  do  tributo  que  pagou  indevidamente;  e  3.11.  Pelas  razões  acima  expostas,  deve  ser  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  reformado  o  despacho decisório recorrido.  4. O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15374.917121/2008­87  Resolução nº  3102­000.320  S3­C1T2  Fl. 187          3 5. Foram por mim anexados às fls. 32 a 36, os extratos de pesquisas efetuadas no  sistema de informação da RFB GERENCIAL DA DCTF (fls. 32 a 35), e cópia da DIPJ  (fl. 36).  A DRJ julgou improcedente o pedido, conforme acórdão assim ementado (fl.37):  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  1  11/2002  a  30/11/2002  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAR. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/11/2002  ÓNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos  os documentos que dêem a elas força probante.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Em  face  do  acórdão  proferido  pela DRJ, o Contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual, em síntese, reitera as  razões já expostas na impugnação.  As  omissões  acusadas  pela  Embargante  podem  ser  resumidas  nos  excertos  a  seguir reproduzidos, extraídos da peça recursal.  2.1  Conforme  se  verifica  pela  leitura  do  Acórdão  n°  3102­00.940,  esta  E.  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  EMBARGANTE,  sob  o  único  fundamento  de  que  a  EMBARGANTE não teria comprovado que o crédito por ela utilizado na DCOMP, ora  em discussão, não teria sido objeto de outra compensação.  2.2 Eis o que sustenta o Acórdão n° 3102­00.940 como fundamento para a não­ homologação da DCOMP:  "Em que pese a argumentação do Contribuinte, observou que ele não logrou  desconstituir  o  cerne  da  fundamentação  da Autoridade Fiscal,  ônus  que  lhe  cabia na medida em que o pedido de compensação foi por ele realizado. De  fato,  o  Contribuinte  não  provou  que  os  créditos  tributários  não  teriam  sido  utilizados na compensação administrativa indicada pela Autoridade Fiscal."  2.3. Ora, pela simples leitura do recurso voluntário e do Acórdão n° 3102­00.940,  não  resta  dúvida  de  que  este  foi  omisso  em  relação  ao  principal  fato  trazido  pela  EMBARGANTE  em  seu  recurso  voluntário,  qual  seja,  o  de  que  as  receitas  de  comissões  recebidas  pela  EMBARGANTE  decorrem  da  prestação  de  serviços  de  representação comercial a empresas estrangeiras e que, por conseguinte, não integram a  base  de  cálculo  da  COFINS,  não  tendo  analisado  toda  a  documentação  anexada  aos  autos (DOCs. 01 a 05 do recurso voluntário).   (...)  3.  DA  APRECIAÇÃO  DOS  FATOS  TRAZIDOS  PELA  EMBARGANTE  EM SEU RECURSO VOLUNTÁRIO 3.1. A DRJ/RJ2 ao  julgar  a manifestação  de  inconformidade da EMBARGANTE reconheceu que, para a comprovação da certeza e  liquidez do crédito pleiteado, deveria ser demonstrado documentalmente que parte das  receitas sobre as quais incidiu a COFINS referente ao período de apuração de novembro  de  2002,  era  decorrente  da  prestação  de  serviços  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior.  (...)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15374.917121/2008­87  Resolução nº  3102­000.320  S3­C1T2  Fl. 188          4 3.3 Note­se que essa foi a única razão para a não­homologação da DCOMP pela  DRJ/RJ2.  3.4. Tendo em vista a alegação da DRJ/RJ2 para a não­homologação da DCOMP  e para que não mais pairassem dúvidas acerca da certeza e liquidez do crédito pleiteado  em sua DCOMP, a EMBARGANTE apresentou em seu recurso voluntário os seguintes  documentos:  (...)  É o Relatório.  Voto  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento dos Embargos  de Declaração.  Creio que assista razão à Embargante.  Compulsando os  autos, no  intento de  identificar, na decisão proferida por este  Colegiado,  alguma manifestação  a  respeito  das  provas  carreadas  aos  autos  pela  Parte,  fosse  para  recusá­las  por  considerar  precluso  o  direito  a  sua  apresentação,  fosse  para  negar­lhes  aptidão para provar o fato, não logrei êxito em encontrar qualquer comentário a respeito.   De fato, o que há no corpo do decisum que se possa identificar como razão de  decidir  é  pouco mais  do  que  as  cinco  linhas  transcritas  no Relatório  que  precede  o  vertente  Voto.  Depois de rememorar os fatos em breves palavras, nas quais não foi mencionada  a  ausência  de  provas  como  razão  de  decidir  da  instância  a  quo,  a  i.  Conselheira  Relatora  conclui.  Em  que  pese  a  argumentação  do  Contribuinte,  observou  que  ele  não  logrou  desconstituir  o  cerne  da  fundamentação  da Autoridade  Fiscal,  ônus  que  lhe  cabia  na  medida em que o pedido de compensação foi por ele realizado. De fato, o Contribuinte  não  provou  que  os  créditos  tributários  não  teriam  sido  utilizados  na  compensação  administrativa indicada pela Autoridade Fiscal.  Por  outro  lado,  o  indeferimento  da  compensação  foi motivado  pela Autoridade  Fiscal, que inclusive indicou o documento ou pagamento que já teria sido realizado com  os  supostos  créditos  indicados na PER/DCOMP ora em exame. Não houve, portanto,  cerceamento de defesa.  Por fim, cumpre verificar que a DCTF tem caráter de confissão de dívida.   Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Importante destacar que as provas que acima são mencionadas dizem respeito à  comprovação  de  outro  fato.  É  que,  segundo  entendimento  da  Autoridade  Administrativa,  o  contribuinte  não  fazia  jus  ao  crédito  pretendido,  porque,  nas  suas  palavras,  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  Contribuinte. Essa situação ocorre toda a vez que o administrado faz um pagamento indevido,  mas não retifica a Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF anteriormente emitida. A  informação nela contida continua retratando um pagamento devido, razão pela qual a pretensão  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15374.917121/2008­87  Resolução nº  3102­000.320  S3­C1T2  Fl. 189          5 do contribuinte é de pronto rejeitada. O que a Relatora diz não ter sido provado, é, justamente,  a indevida alocação do pagamento ou, nas suas palavras, que os créditos tributários não teriam  sido utilizados na compensação administrativa indicada pela Autoridade Fiscal.  Mas  o  que  o  contribuinte  alega  é  que  esse  pagamento,  a  despeito  de  ter  se  esquecido  de  retificar  a  DCTF,  foi  indevido,  pois  decorre  de  receitas  isentas.  A  decisão  de  primeira  instâncias, por sua vez, entendeu que o contribuinte, que então  já havia  retificado a  DCTF,  não  fez  prova  de  que  essas  receitas  eram  de  fato  isentas.  Como  foi  dito  pela  Embargante,  em  sede  de  Recurso Voluntário,  foram  apresentadas  provas  de  que  as  receitas  corresponderam a serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Sobre essas  provas  é  que  nada  foi  dito.  Nem,  como  disse  acima,  para  rejeitá­las  por  não  serem  aptas  à  comprovação do  fato nem para desconsiderá­las, por preclusão do direito. Com efeito,  como  também já disse acima, a questão específica dessas provas não foi sequer mencionada no corpo  da decisão embargada.   Necessário suprir a omissão e adentrar ao exame de mérito.  Inicio  pela  admissibilidade  das  provas  apresentadas  só  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  É  cediço  que  o  direito  de  apresentação  de  provas  no  Processo Administrativo  Fiscal, observadas as  situações  excepcionadas pela norma  legal, preclui com o  transcurso do  prazo fixado para apresentação da impugnação ao lançamento.   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (...)   § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   (...)  A  partir  desse  balizamento,  me  inclino  em  decidir  que,  no  caso  concreto,  a  situação  se  enquadra perfeitamente na hipótese  especificada na  alínea  "c",  acima. Explico A  razão  do  indeferimento  inicial,  consta  à  folha  09  do  Processo,  no  Despacho  Decisório,  foi,  simplesmente,  o  fato  de  o  crédito  do  contribuinte  utilizado  na  compensação  do  débito  declarado  na  PER/DCOMP  corresponder  a  um  valor  alocado  no  pagamento  de  outro  débito  declarado em DCTF1. Até aí, nada falou­se a respeito de provas.                                                              1 Explica o i. Julgador da instância "a quo" no voto condutor da decisão recorrida.    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15374.917121/2008­87  Resolução nº  3102­000.320  S3­C1T2  Fl. 190          6 De fato, foi por ocasião da decisão tomada pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento que foi apontado o problema da falta de comprovação de que a receita sobre a qual  o contribuinte fez incidir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  era isenta.  Ora,  se  até  então  a  falta  de  provas  não  era  razão  de  decidir  da  autoridade  administrativa,  por  certo  é  esse  um  fato  ou  razão  trazida  posteriormente  aos  autos,  enquadrando­se, desta forma, na hipótese prevista na alínea "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto  70.325/72.  A respeito dessa tema, é pertinente acrescentar que, até por uma questão de bom  senso,  é  absolutamente  despropositado  cogitar­se  de  considerar  que  o  administrado,  em  situações  como  a  que  aqui  se  trata,  tenha  negligenciado  o  seu  dever  comprovar  os  fatos  alegados. Ora, em qual momento lhe foi solicitado que apresentasse as provas do seu direito?  Como se sabe, a legislação que regulamenta o pedido de ressarcimento/restituição e o pedido  de  compensação  a  ele  vinculado  não  exige  do  contribuinte  a  instrução  probatória  prévia.  Adiante,  ao  processar  automaticamente  o  pedido,  os  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  identificaram  outro  problema,  não  a  falta  de  provas.  Uma  vez  que  se  reconheça  a  necessidade  de  que  todo  e  qualquer  litígio  que  se  estabelece  entre  partes  com  interesses  opostos  deva  comportar  um  processo  dialético  minimamente  eficaz,  capaz  de  oferecer  oportunidade  aos  litigantes  de  demonstrar  a  procedência  de  suas  alegações,  não  haveria como negar ao contribuinte o direito de suprir a falta no momento em que dela tomou  conhecimento.   Repito, até a decisão de primeira instância, o direito reclamado pela Parte havia  sido  negado  única  e  exclusivamente  porque  a  DCTF  ativa  para  o  período  informava  a  existência  de  um débito quitado  com  o  crédito  alegado. Nada a  respeito  da  prova de  que  as  receitas auferidas no período eram isentas das Contribuições.  Por  essa  razão,  tomo  conhecimento  das  provas  encartadas  ao  Recurso  Voluntário.  Na  decisão  recorrida,  o  i.  Julgador  manifesta­se  a  respeito  das  provas  que  deveriam ter sido apresentadas pela Requerente.  Para que essas fossem comprovadas, a Contribuinte deveria ter trazido aos autos  o  demonstrativo  da  base  de  cálculo  da  Cofins  referente  ao  mês  11/2002,  onde  constassem  discriminados  os  seguintes  valores:  total  das  receitas  auferidas  no  mês,  receitas  diferidas  em  períodos  anteriores,  receitas  isentas  e  as  exclusões  e  deduções  legalmente permitidas. Esse demonstrativo deveria vir acompanhado da documentação  contábil e fiscal que pudesse lastrear as informações nele contidas. No que se refere às  receitas  isentas,  deveria  ser  comprovado  que  seriam  decorrentes  da  prestação  de  serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, e que houve ingresso de divisas.                                                                                                                                                                                           "9.1 A Contribuinte informou na DCTF ativa à época em que foi proferido o Despacho Decisório impugnado (fls.  32/33), que o valor apurado da Cofins referente ao mês 11/2002 seria R$ 11.795,09, e que esse teria sido quitado  integralmente por pagamento efetuado no valor de RS 11.795,09;  9.2 Na DIPJ  (fl.  36),  a Contribuinte  não  informou  sobre  a  existência de  receitas  isentas,  ratificando o valor  da  Contribuição informado na DCTF mencionada no subitem anterior; e  9.3  Após  ter  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  recorrido,  a  Interessada  apresentou  DCTF  retificadora(s)  (fls.34/35), informando que o valor apurado da Cofins referente ao mês 11/2002seriaR$ 1.319,26 eR$ 1.147,67."      Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15374.917121/2008­87  Resolução nº  3102­000.320  S3­C1T2  Fl. 191          7 De fato, penso que seja essa a documentação hábil  a demonstrar a origem das  receitas auferidas pela empresa.  Quanto  a  isso,  junto  ao Recurso Voluntário  foi  apresentado um demonstrativo  denominado Relatório  Mensal  de  Apuração  do  PIS/Cofins,  no  qual  é  indicada  uma  receita  oriunda  de  Serviços  Prestados  ­  Mercado  Externo  no  valor  de  R$  349.194,36.  Também  Balancete  Sintético,  Livro  Razão,  Relatório  de  Receita  Mensal  ­  Mercado  Externo,  correspondências trocadas entre o banco e a empresa avisando o crédito de valores em moeda  estrangeira e contratos de câmbio assinados em data próxima a essas correspondências.  O  valor  em moeda  nacional  expresso  nos  contratos  de  câmbio  encartados  ao  Recurso Voluntário é de R$ 427.512,45, R$ 78.318,09 maior do que o valor de R$ 349.194,36  informado no Relatório Mensal de Apuração do PIS/Cofins como sendo a receita decorrente de  Serviços Prestados ­ Mercado Externo.  Também não identifiquei no Balancete Sintético o valor de R$ 349.194,36, mas  o de R$ 361.651,91, a título de Receita Operacionais, Comissões ­ Conta 3.1.1.01.  O Relatório de Receita Mensal ­ Mercado Externo, folha 81 do e­Proc, relaciona  cinco  empresas  responsáveis  pelo  pagamento  de R$ 349.194,36  correspondente  aos  serviços  prestados.  Trata­se  de  uma  planilha  elaborada  pela  própria  litigante,  desacompanhado  de  qualquer documento comercial que demonstre a veracidade das informações prestadas.   Com  efeito,  não  foi  apresentado  nenhum  contrato  de  prestação  de  serviços,  fatura pro­forma, fatura comercial ou documentação semelhante que especificasse com clareza  a prestação que deu azo aos pagamentos retratados nos contratos de câmbio.  Para que seja reconhecido o direito da empresa, essencial que os valores estejam  expressos de forma precisa e exata nos registros contábeis e documentos que lhes dão suporte e  que  sejam  acompanhados  de  documentação  comercial  capaz  de  atestar  tratarem­se  de  pagamentos por serviços prestados a empresas sediadas no exterior. De outra forma, impossível  determinar com certeza a origem dos ingressos especificados nos contratos câmbio trazidos aos  autos.  VOTO  pelo  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração,  para  determinar  a  conversão do julgamento em diligência, a fim de que sejam sanadas/justificadas as imprecisões  acima descritas e sejam carreados aos autos os documentos comerciais (contrato de prestação  de  serviços,  fatura  pro­forma,  fatura  comercial  ou  documentação  análoga),  que  retratam  as  operações cambiais comprovadas no processo.  Sala das Sessões, 18 de setembro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator     Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5659850 #
Numero do processo: 16832.000898/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005 A COOPERATIVA EQUIPARA-SE A EMPRESA EM GERAL PARA FINS DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL E ASSIM DEVE CONTRIBUIR COM A PARTE PATRONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO/RETRIBUIÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PESSOA FÍSICA, BEM COMO DO COOPERADO QUE EXERCE CARGO DE ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA, POIS NESSA QUALIDADE, TAMBÉM, O COOPERADO, ENQUADRA-SE COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que seja aplicada a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.876/99, devendo caso tal multa ultrapasse o limite de setenta e cinco por cento ser limitada a esse percentual em razão do artigo 35 - A, introduzido na Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005 A COOPERATIVA EQUIPARA-SE A EMPRESA EM GERAL PARA FINS DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL E ASSIM DEVE CONTRIBUIR COM A PARTE PATRONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO/RETRIBUIÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PESSOA FÍSICA, BEM COMO DO COOPERADO QUE EXERCE CARGO DE ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA, POIS NESSA QUALIDADE, TAMBÉM, O COOPERADO, ENQUADRA-SE COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16832.000898/2009-18

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5388444

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.616

nome_arquivo_s : Decisao_16832000898200918.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16832000898200918_5388444.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que seja aplicada a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.876/99, devendo caso tal multa ultrapasse o limite de setenta e cinco por cento ser limitada a esse percentual em razão do artigo 35 - A, introduzido na Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5659850

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251349143552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 234          1 233  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000898/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.616  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  CP: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  ­ REMUNERAÇÃO INDIRETA: PRO­ LABORE e DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ DAL.  Recorrente  COOSENGE ­ COOPERAIVA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005  A  COOPERATIVA  EQUIPARA­SE  A  EMPRESA  EM  GERAL  PARA  FINS  DO  CUSTEIO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  E  ASSIM  DEVE  CONTRIBUIR  COM  A  PARTE  PATRONAL  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO/RETRIBUIÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  PESSOA  FÍSICA,  BEM  COMO  DO  COOPERADO  QUE  EXERCE  CARGO  DE  ADMINISTRAÇÃO  DA  COOPERATIVA,  POIS  NESSA  QUALIDADE,  TAMBÉM,  O  COOPERADO,  ENQUADRA­SE  COMO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, a fim de que seja aplicada a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91,  na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.876/99, devendo caso tal multa ultrapasse o limite de  setenta e cinco por cento ser limitada a esse percentual em razão do artigo 35 ­ A, introduzido  na Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento  ou execução. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 08 98 /2 00 9- 18 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000898/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.616  S2­TE03  Fl. 235          2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato. Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000898/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.616  S2­TE03  Fl. 236          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.237.419­0,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  decorrentes  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  recorrente  da  categoria  de  contribuintes  individuais  –  pró­labore,  bem  como em razão da existência de diferença de acréscimos legais, conforme Relatório Fiscal do  Auto de Infração – REFISC, de fls. 74 a 79, com período de apuração de 01/2004 a 12/2004,  conforme Termo e Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 19 e 20.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  14/10/2009,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  13/11/2009,  as  fls.  92  a  102,  acompanhada dos documentos, de fls. 103 e 136.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 138.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­30.368  ­  13ª,  Turma DRJ/RJ1, em 06/05/2010, fls. 140 a 146.   No qual a  impugnação foi considerada procedente em parte, sendo excluído  do crédito o período de 01/2004 a 09/2004, em razão da decadência.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  decisão  da  DRJ,  em  14/06/2010,  conforme AR,  de  fls.  157,  sem  informação  da  data  de  recebimento,  contendo  apenas  as  da  postagem.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  152  a  161,  recebido,  em  29/06/2010,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 152, acompanhado dos documentos, de fl.s 162 a 193.  Mérito.   · que os valores foram pagos de forma individual pelas pessoas que o  receberam;  · que  a  recorrente  é  cooperativa  instituída na  forma da Lei  5.764/71,  não  se  confundido  com  empresas  de  caráter  econômico,  pois  a  cooperativa  é quem presta  serviços  ao  cooperado,  sendo a  ausência  de  fins  lucrativos  que  possibilita  a  cooperativa  ser  uma  entidade  diferenciada para fins fiscais;  · Dos  requerimentos:  a)  recebimento  do  presente  recurso;  b)  que  seja  acolhido e julgado procedente; c) anulando­se os créditos lançados.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, sugerindo  sua remessa ao CARF, fls. 194.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000898/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.616  S2­TE03  Fl. 237          4 Consta, as folhas 230; 231 e 232, Termos de Juntada por Apensação (1), os  quais  informam  a  juntada  por  apensação  a  estes  PAF,  dos  autos  dos  processos  16832.000895/2009­76; 16832.000897/2009­65 e 16832.000896/2009­11, em 22/05/2013.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 20/03/2014,  Lote 01.  É o Relatório.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000898/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.616  S2­TE03  Fl. 238          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Mérito.  O  fato  dos  valores  terem  sido  pagos  individualmente  pelos  supostos  cooperados em nada altera o lançamento, pois não se está a exigir nesses autos a contribuição  pessoal do contribuinte individual onze por cento dos seus rendimentos mensais, e, ainda, que  assim o fosse a responsabilidade tributária pela arrecadação e recolhimento é da cooperativa.   O  presente  lançamento  exige  a  parte  patronal  devida  pela  tomadora  dos  serviços de pessoas físicas – contribuintes individuais – como determinado no artigo 195, I “a”,  da CRFB/88, veja a transcrição.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:     I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (o realce foi feito por  mim)    Neste  linha de raciocino o artigo 15 e seu parágrafo único, da Lei 8.212/91  equiparam a  cooperativa as empresa  em geral, para  fins do sistema de  custeio da seguridade  social e proteção ao trabalhador, vejo o artigo.  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (o grifo é meu)  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000898/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.616  S2­TE03  Fl. 239          6    O agente fiscal em seu Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC – AI,  de fls. 74 a 79, itens 6; 8; 9 e 13, deixa claro em diversos momentos que o lançamento objeto  desses autos e que resultou no respectivo crédito, decorre da utilização da prestação de serviços  de pessoas físicas, assim consta do citado REFISC.  Contribuição patronal (20%) incidente sobre a remuneração de  segurados  Contribuintes  Individuais  ­  CIs  (pro  labore  e  prestadores de serviço sem vínculo empregatício).  Os  pagamentos  a  prestadores  de  serviço  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício  constam  das  contas  2036  ­  DIVERSOS,  4085 ­ CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, 4246 ­ HONORÁRIOS DE  ADVOGADOS PF  e  4295  ­  SERVIÇOS PRESTADOS  ­  PF.  As  retenções  feitas  foram  lançadas  na  conta  1792  ­  INSS  DESCONTADO  COOPERADOS  SI  PRODUÇÃO  (tal  conta  deveria receber somente os valores descontados dos cooperados  filiados  mas  foram  feitos  lançamentos  de  desconto  de  prestadores na mesma).  Os pagamentos a título de pro labore foram apurados nas contas  2336  ­  REPASSE  COOPERADOS  e  3505  ­  PRODUÇÃO  COOPERATIVISTAS A PAGAR. Embora tais contas refiram­se a  valores  pagos  a  cooperativados  filiados,  a  cooperativa,  erroneamente, lançou os valores de honorários nesta conta.  Nos livros "Demonstrativo de Repasses", elaborados um por mês  e onde constam os valores repassados a filiados cooperados, não  há  registro  dos  valores  aqui  apurados  como  honorários.  A  cooperativa  também confirmou que  tratam­se de honorários da  diretoria.  Em  virtude  de  os  diretores  também  serem  filiados  cooperados,  no  cálculo  dos  11%  (parte  dos  segurados)  foi  observada a remuneração global recebida, ou seja, o pro labore  somado  a  eventual  rateio  de  produção.  Abaixo  os  valores  apurados de pro labore:  G2 ­ Valores pagos a prestadores de serviço pessoas físicas sem  vínculo empregatício;  G3 ­ Valores pagos a título de pro labore da diretoria;  Z1  e  Z2  ­  Correspondem  aos  levantamentos  G2  e  G3,  respectivamente,  e  são  utilizados  em  substituição  a  estes  nas  competências  onde  ouve  o  lançamento  da  multa  de  oficio  de  75%. (fiz o texto sobressair)   No presente crédito não há a exigência de contribuição dos cooperados como  demonstrado,  salvo  o  lançamento  em  relação  aos  dirigentes  da  cooperativa,  que  apesar  de  cooperados atuam como contribuintes individuais prestadores de serviços, pois nessa qualidade  não exercem atos de cooperados, mas sim de administradores da entidade, haja vista que nessa  função  enquadram­se  no  artigo  12,  inciso  V,  alínea  “f”,  da  Lei  8.212/91,  observe­se  a  transcrição.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000898/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.616  S2­TE03  Fl. 240          7 Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (o destaque é meu).  No tocante a multa de ofício de setenta e cinco por cento aplicada na maioria  do  levantamentos  a  mesma  não  é  adequada,  uma  vez  que  está  foi  introduzida  pela  MP  449/2008 e assim não pode ser aplicada para competências anteriores, ainda, que o lançamento  se dê depois da edição da citada MP, em razão do artigo 144, da Lei 5.172/66.  O presente crédito foi constituído, em 14/10/2009, nesta ocasião já estava em  vigor a Lei 11.941/2009, oriunda da conversão da MP 449/2008, ou seja, vigorava a multa de  ofício de 75%, artigo 35 ­ A, da Lei 8.212/91, introduzido pelo diploma legal, anteriormente,  citado.   Porém  o  presente  crédito  encerra  contribuições  do  período  de  01/2004  a  12/2004,Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 19 e 20.  Desta  forma,  para  esse  período,  nos  termos  do  artigo  144,  caput,  da  Lei  5.172/66 a regra a ser aplicada e a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99,  ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender da fase do  processo administrativo.  Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo  se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde  que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 – A, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000898/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.616  S2­TE03  Fl. 241          8 Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  realizadas  em  mérito, suscitadas pela recorrente, salvo quanto ao recebimento deste recurso que o fiz.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial,  a  fim  de  que  seja  aplicada  a  multa  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pelas  Leis  9.528/97  e  9.876/99,  devendo  caso  tal multa  ultrapasse  o  limite  de  setenta e cinco por cento ser limitada a esse percentual em razão do artigo 35 – A, introduzido  na Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento  ou execução.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5703946 #
Numero do processo: 10283.900728/2010-48
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 SALDO NEGATIVO IRPJ. INEXISTÊNCIA. RETENÇÕES NÃO CONFIRMADAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO NÃO ENCONTRADO. Estando o direito creditório lastreado em retenções na fonte e pagamentos e tendo sido glosadas parte dessas por falta de comprovação e não localizado o pagamento, o crédito revela-se inexistente. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Sendo o crédito inexistente, a compensação resulta não homologada.
Numero da decisão: 1803-001.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à época do julgamento), Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Roberto Ferreira da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 SALDO NEGATIVO IRPJ. INEXISTÊNCIA. RETENÇÕES NÃO CONFIRMADAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO NÃO ENCONTRADO. Estando o direito creditório lastreado em retenções na fonte e pagamentos e tendo sido glosadas parte dessas por falta de comprovação e não localizado o pagamento, o crédito revela-se inexistente. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Sendo o crédito inexistente, a compensação resulta não homologada.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10283.900728/2010-48

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5397942

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-001.691

nome_arquivo_s : Decisao_10283900728201048.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

nome_arquivo_pdf_s : 10283900728201048_5397942.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à época do julgamento), Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Roberto Ferreira da Silva (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

id : 5703946

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251369066496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900728/2010­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.691  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2013  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  MONARK DA AMAZÔNIA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  INEXISTÊNCIA.  RETENÇÕES  NÃO  CONFIRMADAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PAGAMENTO  NÃO  ENCONTRADO.   Estando o direito creditório lastreado em retenções na fonte e pagamentos e  tendo sido glosadas parte dessas por falta de comprovação e não localizado o  pagamento, o crédito revela­se inexistente.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Sendo o crédito inexistente,  a compensação resulta não homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.      (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator    Participaram  de  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  à  época  do  julgamento),  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  (Suplente  Convocada),  meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes  e  Roberto Ferreira da Silva (Suplente Convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 07 28 /2 01 0- 48 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900728/2010­48  Acórdão n.º 1803­001.691  S1­TE03  Fl. 3          2   Relatório    Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP  nº  24820.75681.290905.1.3.025439  (fls.1/10)  em  que  o  contribuinte  indica  crédito  de  saldo  negativo IRPJ ano calendário 2004 no  valor de R$ 388.035,82 para compensar débito de CSLL, 2484, agosto/2005,  vencimento  30/09/2005,  R$  74.117,24.  Ainda  segundo  consta  das  declarações  de  compensação, o crédito em questão seria constituído por IRPJ Retido na Fonte, Pagamentos de  Estimativa e Estimativas Compensadas com Saldo de Períodos Anteriores.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  07/06/2010,  nº  863945750  e  anexos  (fls.11/24),  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido.  Como  fundamento  para  o  não  reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma que “...a soma das parcelas  de composição do crédito  informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a  quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo”. A compensação, por conseguinte,  resultou não homologada.  Devidamente  notificada  da  decisão,  a  empresa  Recorrente  apresentou  manifestação de inconformidade em 12/07/2010 (fls.32/47), alegando em síntese que:  1) O Despacho Decisório  863945750  deverá  ser  reformado  uma vez  que  o  fundamento adotado – inexistência de crédito – não encontra suporte no Direito e na realidade  fática;  2)  Não  houve  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  solicitar  esclarecimentos ou a apresentação de documentos pela recorrente no que tange à identificação  e comprovação do valor exato do crédito;  3) O Despacho Decisório deixou de  considerar o  IR  efetivamente  retido na  fonte e suportado pela recorrente no valor de R$ 1.339.430,13, os pagamentos no total de R$  320.949,12 e as compensações das estimativas envolvendo saldo negativo IRPJ ano calendário  2003 no montante de R$ 7.835,05;  4)  A  recorrente  informou  em  sua  DIPJ/2005  ano  calendário  2004  Saldo  Negativo IRPJ no valor de R$ 388.035,82, que corresponde à diferença entre o IRPJ Devido de  R$ 1.272.343,43 e a quantia de R$ 1.660.379,25, atinente ao tributo satisfeito no decorrer de  2004;  5)  A  Receita  Federal  excluiu  R$  426.022,11  do montante  satisfeito  de R$  1.339.430,13 a título de Retenções na Fonte;  6)  Quanto  aos  pagamentos,  foram  reconhecidos  R$  313.408,02  em  detrimento do correto (R$ 320.949,12);  7) Foi desconsiderada a estimativa compensada no valor de R$ 7.835,05;  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900728/2010­48  Acórdão n.º 1803­001.691  S1­TE03  Fl. 4          3 8)  A  retenção  não  confirmada  pelo  Fisco  é  comprovada  pela  Ficha  53  da  DIPJ/2005 (Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte), pelas cópias de parcelas dos  respectivos informes e comprovantes bancários de retenção;  Em  sede  de  cognição  ampla,  a  DRJ  manteve  a  decisão  impugnada  sob  o  fundamento  de  que  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  alegado,  acrescentando  ainda,  que  cabe  tão­somente  a  demandada  comprovar  o  direito  a  crédito  almejado,  fato  esse  que inocorreu no caso em apreço.  Inconformada  com  a  r.  decisão,  a  empresa  contribuinte  interpõe  Recurso  Voluntário sustentando as mesmas questões suscitadas na impugnação, requerendo para tanto,  a sua reforma.  É o simples relatório.                                        Fl. 316DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900728/2010­48  Acórdão n.º 1803­001.691  S1­TE03  Fl. 5          4       Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator    Preliminarmente  admito  o  inconformismo  da  contribuinte  mormente  em  virtude de seu cabimento e tempestividade.  No tocante as glosas de créditos referentes ao IRPJ Retido na Fonte, sustenta  a  Recorrente  de  que  as  mesmas  referem­se  ao  IRPJ  que  teria  sido  retido  pelas  seguintes  instituições financeiras: Banco Bilbao Vizcaya, Banco BCN e Banco Mercantil de São Paulo.  A  esse  respeito,  vale  ressaltar  que  as  DIRF`s  constantes  dos  sistemas  da  Receita Federal do Brasil – RFB (fls.213/222) não indicam retenção na fonte de IRPJ por essas  pessoas  jurídicas  tendo  como  beneficiário  o  contribuinte  em  questão.  Além  disso,  o  contribuinte  juntou  comprovantes  (fls.181/187)  dos  bancos  Lloyds  Bank,  Unibanco,  Safra  e  Real, em relação aos quais não houve glosa de retenção.  Portanto,  cai  por  terra  a  alegação  da  nulidade  da decisão  recorrida  por  não  analisar  os  documentos  acostados  pela  Recorrente,  uma  vez  que,  repita­se,  conforme  consta  dos aludidos fundamentos,  tratam­se de comprovantes de  instituições  financeiras em que não  houve a respectiva glosa.   Dessa  maneira,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  de  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, as retenções de IRPJ aproveitadas na DIPJ/2005 ano calendário  2004, razão pela qual, nos moldes da decisão recorrida, as glosas devem ser mantidas.  Quanto  a  glosa  referente  o  pagamento  de  estimativa  IRPJ  via  DARF,  o  contribuinte indicou no PER/DCOMP que teria efetuado pagamento de R$ 7.835,05 em relação  à estimativa IRPJ de dezembro/2004, pagamento este supostamente realizado em 18/01/2005.  A  tela  de  fl.223  lista  todos  os  pagamentos  de  estimativa  IRPJ  efetuados  pelo  contribuinte  relativamente ao ano calendário 2004, inexistindo referido pagamento.  Aliás,  conforme consta dos  fundamentos da  r. decisão  recorrida,  trata­se de  equívoco  do  contribuinte  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  haja  vista  que  na  DCTF  (fls.209/212)  foi declarado débito de estimativa IRPJ dezembro/2004 de R$ 7.835,05, o qual  foi  compensado  como  informado  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP  24820.75681.290905.1.3.025439 (vide fl.8).   E,  mesmo  que  equivocado  o  preenchimento  do  PER/DCOMP  a  empresa  Recorrente não logrou êxito em demonstrar o direito ao crédito.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900728/2010­48  Acórdão n.º 1803­001.691  S1­TE03  Fl. 6          5 Portanto  mantenho  a  r.  decisão  recorrida  uma  vez  considerar  escorreita  a  glosa em questão.  Diante  de  todo  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  a  fim  de  manter a decisão recorrida.  É como voto.    (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                                 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA

score : 1.0
5688449 #
Numero do processo: 10880.990667/2009-20
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.990667/2009-20

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5393711

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.570

nome_arquivo_s : Decisao_10880990667200920.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10880990667200920_5393711.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5688449

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251372212224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3          1 2  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.990667/2009­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.570  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/03/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 06 67 /2 00 9- 20 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.990667/2009­20  Acórdão n.º 3801­004.570  S3­TE01  Fl. 4          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  PIS/PASEP­  cód.  8109,  no montante de R$ 22,93,  ocorrido  em  15/03/2004, com débito próprio de IRPJ — cód. 2089..  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 19/01/2006,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  06,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força do artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, o  valor do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciarias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme PER/DCOMP n° 3013 7. 65382241105. 1.2. 04­3075,,  relativo  ao  período  de  apuração  fev/2004.  Nesse  período,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.990667/2009­20  Acórdão n.º 3801­004.570  S3­TE01  Fl. 5          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a R$ 3.528,20,,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/03/2004  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade,  solicitando  ainda  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas todas as alegações da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.990667/2009­20  Acórdão n.º 3801­004.570  S3­TE01  Fl. 6          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins que teriam sido pagos a maior.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na inclusão na base  de cálculo de PIS e COFINS de valores recebidos a título de pedágio pela Requerente mas que  por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001 não é considerado como receita operacional ou  rendimento tributável da empresa, não constituindo base de incidência de contribuições sociais  ou previdenciárias.  De fato, o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a  Contribuição para o PIS/Pasep e  a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas  em geral,  previa  a  exclusão da receita bruta das empresas transportadoras de carga do valor  recebido a título de  Vale­Pedágio instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, in verbis:  Art.  34.  As  empresas  transportadoras  de  carga,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  recebido  a  título  de  Vale­Pedágio,  quando  destacado  em  campo  específico  no  documento  comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de  2001, art.  2º  ,  alterado pelo art.  1º  da Lei nº 10.561, de 13 de  novembro de 2002).  Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à  disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios  cujos valores foram excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito ou mesmo cópia dos conhecimentos de transporte, nos quais estivessem destacados os  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.990667/2009­20  Acórdão n.º 3801­004.570  S3­TE01  Fl. 7          5 valores  recebidos  do Vale­Pedágio,  conforme  prevê  o  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001.  Se  limitou, tão­somente, a apresentar uma planilha na qual estaria a relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio foram destacados, porém sem nenhum documento que a  embasasse.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 34DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0