Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5500073 #
Numero do processo: 10120.002403/2010-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007, 2008 RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. Mediante correção de cálculo apresentado pela fiscalização, na forma pretendida pela contribuinte, tens como correta a retificação. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o lançamento de crédito tributário contém todos os motivos fáticos e legais, descrição e cálculo do crédito, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, no sentido retificar a planilha De-Para conforme a informação fiscal de fls. 2768 e Discriminativo Analítico de Débito Retificado de fls 2765-2767.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007, 2008 RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. Mediante correção de cálculo apresentado pela fiscalização, na forma pretendida pela contribuinte, tens como correta a retificação. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o lançamento de crédito tributário contém todos os motivos fáticos e legais, descrição e cálculo do crédito, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10120.002403/2010-61

conteudo_id_s : 5355136

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-002.933

nome_arquivo_s : Decisao_10120002403201061.pdf

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 10120002403201061_5355136.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, no sentido retificar a planilha De-Para conforme a informação fiscal de fls. 2768 e Discriminativo Analítico de Débito Retificado de fls 2765-2767.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5500073

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046816060080128

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-16T16:39:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV280310120002403201061_10120002403201061_Corrigido.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 94050651068; dcterms:created: 2014-04-16T19:39:41Z; Last-Modified: 2014-04-16T16:39:41Z; dcterms:modified: 2014-04-16T16:39:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV280310120002403201061_10120002403201061_Corrigido.pdf; xmpMM:DocumentID: 5ad3b243-c7fa-11e3-0000-6ea630a6581f; Last-Save-Date: 2014-04-16T16:39:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-04-16T16:39:41Z; meta:save-date: 2014-04-16T16:39:41Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV280310120002403201061_10120002403201061_Corrigido.pdf; modified: 2014-04-16T16:39:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 94050651068; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 94050651068; meta:author: 94050651068; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-04-16T19:39:41Z; created: 2014-04-16T19:39:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-04-16T19:39:41Z; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 94050651068; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-04-16T19:39:41Z | Conteúdo => S2-TE03 Fl. 2.781 1 2.780 S2-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10120.002403/2010-61 Recurso nº 10.120.002403201061 Voluntário Acórdão nº 2803-002.933 – 3ª Turma Especial Sessão de 21 de janeiro de 2014 Matéria Contribuições Previdenciárias Recorrente SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GOIANIA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007, 2008 RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. Mediante correção de cálculo apresentado pela fiscalização, na forma pretendida pela contribuinte, tens como correta a retificação. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o lançamento de crédito tributário contém todos os motivos fáticos e legais, descrição e cálculo do crédito, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, no sentido retificar a planilha De-Para conforme a informação fiscal de fls. 2768 e Discriminativo Analítico de Débito Retificado de fls 2765-2767. (assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 24 03 /2 01 0- 61 Fl. 2.781 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 10.120.002403201061 Voluntário 10.120.002403201061 Voluntário 3ª Turma Especial 3ª Turma Especial 21 de janeiro de 2014 21 de janeiro de 2014 Contribuições Previdenciárias Contribuições Previdenciárias SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GOIANIA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GOIANIA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 24 03 /2 01 0- 61 A Fl. 2782DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.002403/2010-61 Acórdão n.º 2803-002.933 S2-TE03 Fl. 2.782 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Natanael Vieira dos Santos. Fl. 2783DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.002403/2010-61 Acórdão n.º 2803-002.933 S2-TE03 Fl. 2.783 3 Relatório O presente Recurso Voluntário (fls.2708 e seguintes dos autos digitais) foi interposto contra decisão da DRJ(fls. Fl. 2671 e seguintes dos autos digitais), que manteve parcialmente o crédito tributário oriundo de contribuições previdenciárias de segurados que teria retido e não recolhido. Apesar de haver termo de vista pelo patrono da Recorrida de 23.11.2011 (fls. 2687), existe Aviso de Recebimento da intimação da decisão recorrida datado de 17.11.2011 (fls. 2706 dos autos digitais). O recurso voluntário fora protocolizado no dia 22.12.2011, no trigésimo dia a contar da data colocada no termo de ciência, contudo no trigésimo quinto dia da data aposta no indicado Aviso de Recebimento. Sem qualquer indicação de documentos, a autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo (Fls. 2716 e 2718). Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento em maio de 2012, o qual o julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade preparadora esclareça-se os motivos de ter desconsiderado o Aviso de Recebimento da intimação da decisão recorrida datado de 17.11.2011 (fls. 2706 dos autos digitais), para fins de considerar o recurso voluntário protocolizado em 22.12.2012 como tempestivo, bem como manifeste-se sobre se o cálculo do crédito está em conformidade com a decisão recorrida. Em resposta (Fls. 2723-2724), a autoridade preparadora esclareceu satisfatoriamente quanto à tempestividade: Foi essa, portanto, a seqüência de eventos ocorridos no tocante à questão do Aviso de Recebimento – AR. A manifestação desta equipe pela tempestividade ocorreu pelo fato de que, embora o Aviso de Recebimento – AR apresente como ciência 17/11/2011, o envelope com os documentos retornaram, portanto, entendeu- se que o contribuinte ficou somente com o AR sem os documentos(Intimação, Acórdão, DADR-Discriminativo Analítico do Débito Retificado), os quais somente teve acesso em 23/11/2011, data da vista do processo pelo representante legal do contribuinte, que foi considerada a data de ciência por esta equipe. Quanto ao segundo questionamento, a autoridade preparadora apenas informou que os cálculos do Demonstrativo de Débito Analítico Retificado estão em conformidade com a decisão. Retornando ao julgamento do Recurso Voluntário, a parte informa que não foram considerados reforma do auto de infração, em diligência de primeiro grau, que não teriam sido considerados ao pagamentos realizados referentes às competências de 03 a 07/07, 10 e 11/07, e 04/08. Após a resposta à diligência solicitada por esta Turma, a parte foi intimada, manifestando-se no sentido que o cálculo do DAD-Retificado está em desconformidade com o Fl. 2784DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.002403/2010-61 Acórdão n.º 2803-002.933 S2-TE03 Fl. 2.784 4 real crédito apurado pela fiscalização como resultado das diligências em primeiro grau, que foram calculados no demonstrativo DE-PARA. Em observação às manifestações, entendida a informação fiscal como inconclusiva e imprecisa, os autos retornaram para diligência para que a autoridade preparadora demonstra-se analiticamente e esclareça-se as diferença entre o Discriminativo Analítico do Débito Retificado (fls. 2681-2684) e a Planilha De-Para da Informação Fiscal (fls. 2630). Em nova informação fiscal (fls. 2768), reconheceu a discrepância e corrigiu o Discriminativo Analítico de Débito Retificado (fls. 2765), por erro material no cálculo do disposto na decisão a quo, o que resultou na totalização em valores originários do crédito tributário remanescente de R$ 21.394,87. Isso devido a exclusão dos créditos referentes as contribuições de contribuintes individuais (levantamento 061-C.individ.) das competências 09/2007, 11/2007, 12/2007, 01/2008, 04/2008. A contribuinte foi intimada da informação fiscal, manifestando-se apenas ratificando os termos do recurso voluntário. Assim, os autos retornaram a julgamento. Fl. 2785DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.002403/2010-61 Acórdão n.º 2803-002.933 S2-TE03 Fl. 2.785 5 Voto Com os esclarecimentos da autoridade preparadora, o recurso voluntário deve ser considerado tempestivo, logo conhecido. Preliminarmente, com a última informação fiscal e retificação do Discriminativo Analítico de Débito Retificado (fls. 2765), que corrigiu erro de cálculo, que não gera vícios, mas que demonstram a exclusão de rubricas questionadas no Recurso Voluntário, a parte não confrontou tais exclusões, assim, deixo de apreciar os demais questionamentos contribuições de contribuintes individuais (levantamento 061-C.individ.) das competências 09/2007, 11/2007, 12/2007, 01/2008, 04/2008, pois neste ponto já fora demonstrada a razão da contribuinte. Quanto aos demais argumentos da parte, entendo que a decisão anterior, foi clara quanto aos recolhimentos das competências 03 a 07/2007, que teriam sido realizadas mediante parcelamento, mas que a parte alega que não foram devidamente apropriados, mantenho a fundamentação trazida pelo acórdão da DRJ (fls. 2678): Constata-se que os documentos juntados, ditos comprobatórios: GFIP (competências 03 a 07/07, 10 e 11/07, e 04/08), GPS no código 2305 - Entidades Filantrópicas com Isenção, CNPJ/MF e cópia de LDCG - Lançamento de Débito Confessado em GFIP, são todos da época dos fatos geradores (2007 e 2008) e, portanto, já considerados tanto pela fiscalização, como pela diligência O Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA, de fls. 27/32, demonstra que todos os valores contidos nos documentos apresentados foram apropriados ao presente crédito tributário. Consta, inclusive, às fls. 33, quadro demonstrativo com os valores parcelados antes da ação fiscal, e que foram apropriados ao levantamento. Portanto, em que pese o inconformismo da impugnante todos os valores passíveis de serem apropriados para dedução dos créditos ora levantados foram considerados. Por se tratar apenas de questão fática, mantém-se o entendimento anterior daquele órgão julgador, por não haver vícios a serem retificados. Isso posto, voto para conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido retificar a planilha De-Para conforme a informação fiscal de fls. 2768 e Discriminativo Analítico de Débito Retificado de fls 2765-2767, no que tange os períodos de 09/2007, 11/2007, 12/2007, 01/2008 e 04/2008. É como voto. Gustavo Vettorato - Relator Fl. 2786DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.002403/2010-61 Acórdão n.º 2803-002.933 S2-TE03 Fl. 2.786 6 Fl. 2787DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5556367 #
Numero do processo: 13888.904207/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para a Cofins, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.495
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para a Cofins, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13888.904207/2009-13

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366032

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.495

nome_arquivo_s : Decisao_13888904207200913.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 13888904207200913_5366032.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5556367

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046816069517312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 131          1 130  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904207/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.495  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2004  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  a  Cofins,  conforme  exegese  dos  artigos  111  e  177  do  Código Tributário Nacional.      Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto,  que  davam  provimento. Designado  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède  para  redigir  o  voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 42 07 /2 00 9- 13 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904207/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.495  S3­C3T2  Fl. 132          2 (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes  Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).  Relatório  A controvérsia envolvendo o presente processo  foi assim resumida ela DRJ  de Ribeirão Preto:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração  de  30/04/2004,  sobre  vendas  realizadas  A  Zona  Franca  de  Manaus.  A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas A Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  0  art.  40  do  Decreto­Lei  (DL)  n"  288,  de  1967,  equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações As vendas A ZFM e  que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto­lei foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  As  remessas  para  a  Zona  Franca  de Manaus —  qual  seja,  a  Lei  9.004/95, que alterou o art. 5° da Lei n° 7.714/88, o Decreto n°  1030, de 1993, a MP n° 1858­6, de 1999, a MP n°2.037­24, de  2000  e  a  Lei  n°  10.996,  de  2004  —também  padecem  de  inquestionável ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que,  além de contrariarem o art. 4° do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904207/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.495  S3­C3T2  Fl. 133          3 da  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação.  Ill.  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  n'  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus",  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  (MP)  n"  2.037­24,  de  2000,  que  discriminava  as  exclusões  das  isenções  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS.  Desta forma, na reedição da MP n" 2.037­25, de 21 de dezembro  de  2000  a  exclusão  de  isenção  foi  retirada  do  texto  legal,  de  modo  que  as  vendas  A  ZFM  tornaram­se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  titulo de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto  à  decisão  em  análise  e  a  conexão  de  processos similares da mesma empresa, para evitar decisões  divergentes sobre a mesma matéria.  A  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Data do fato gerador: 30/04/2004   Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Sao  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  especifico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  as  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904207/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.495  S3­C3T2  Fl. 134          4 Contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que  reprisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade já destacados acima.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito  seria decorrente de operações de venda para a Zona Franca de Manaus.  O Decreto 288/67 define a Zona Franca de Manaus como sendo “uma área  de  livre comércio de  importação e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus  produtos.  Seguindo  com  o  objeto  principal  da  Lei  de  desenvolver  aquela  rejeição  da  Amazônia, entendeu­se por bem equiparar à exportação as operações realizadas com a ZFM,  como se vê do art. 4º do Decreto Lei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.   O tratamento diferenciado permaneceu em vigor, mesmo com o advento da  Constituição Federal de 1988, uma vez que Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT, assim estabeleceu:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A  Constituição  Federal  de  1988,  por  sua  vez,  determinou  que  as  contribuições sociais não incidem sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904207/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.495  S3­C3T2  Fl. 135          5 instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação  Assim,  as  operações  realizadas  com  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus são equiparadas a exportação para todos os efeitos legais e, portanto fora da incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  a  legislação  infraconstitucional  tratou  de  impor  limitações  ao  disposto  no Decreto Lei  nº  288/67  e  passou  a  impedir  expressamente  a  exclusão  da base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Em  relação a COFINS, o Decreto 1.030/93  tratou da questão nos  seguintes  termos:  "Art.  1°. Na determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  instituída  pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991,  serão  excluídas  as  recitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias ou serviços, assim entendidas;  I  —  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Area de Livre Comércio"  No  âmbito  do  PIS,  observo  que  a  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro de 1994, e suas reedições, resultaram na edição da Lei nº 9.004, de 16 de março de  1995, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.714 de 1988, disciplinando que o direito à  exclusão  das  receitas  de  exportações  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicava às vendas efetuadas “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus”.  Referido  tratamento  restritivo  foi mantido pela Medida Provisória nº 1.212,  de  29  de  novembro  de  1995  e  reedições,  que  restou  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1988.  Neste  meio  tempo  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro de 1996, alterando a Lei Complementar nº 07, de 1970, assim como a edição da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, mas essas não trataram especificamente da exclusão da  base de cálculo ou da isenção do PIS nessas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904207/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.495  S3­C3T2  Fl. 136          6 Foi então  editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  que determinava em seu artigo 14,  inciso  II  e § 1º,  transcritos  a  seguir,  que as  receitas das  vendas ao exterior estariam isentas das contribuições, mas que a referida isenção não alcançava  as operações destinadas à Zona Franca de Manaus:  Art. 14 – Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II – de exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  –  São  isentas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2 º – As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou área de livre comércio;  A  mesma  redação  foi  repetida  quando  da  reedição  da  mesma  Medida  Provisória nº 2.037­23, que dispôs:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904207/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.495  S3­C3T2  Fl. 137          7 29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)  Com base nessas prescrições legislativas podia­se chegar à conclusão inicial  de  que  a  legislação  ordinária  específica  das  contribuições  não  assegurou,  como  defende  a  Recorrente, o direito à exclusão da base de calculo ou à isenção da contribuição do PIS e da  COFINS. Pelo contrário, a legislação rechaçou expressamente a pretensão ao considerar que as  operações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  seriam  agraciadas  pelos  benefícios  concedidos às demais espécies de exportações.  Para  chegar  à  conclusão  diversa  seria  indispensável  que  este  julgador  administrativo  analisasse  a  constitucionalidade  da  expressão  “estabelecida na Zona Franca  de  Manaus”  diante  da  regra  do  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  e  Transitórias e do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67 e declarasse sua incompatibilidade com o  texto maior.  Entretanto,  considerando  as  limitações  previstas  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  vedado  ao  julgador  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto  em  vigor  por  inconstitucionalidade.  Contudo,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01  a  expressão  “estabelecida na Zona Franca de Manaus” deixou de constar expressamente do art. 14, § 2º,  inciso I, tendo recebido a redação que abaixo transcrevo:  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904207/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.495  S3­C3T2  Fl. 138          8  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   §1o São  isentas da  contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   §2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I­a  empresa  estabelecida na Amazônia Ocidental  ou  em  área  de livre comércio;  Não havendo mais a restrição imposta anteriormente às operações realizadas  com a ZFM,  aplicável  ao presente  caso  a  isenção prevista no  inciso  II,  do  art.  14 da MP nº  2.158­35 de 2001, posto que o pedido de restituição envolve pagamentos posteriores a janeiro  de 2001.  Também aplicável  ao  caso  o  que  prescreve Lei  nº  7.714/88  com a  redação  dada pela 9.004/95:  Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  DecretoLei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904207/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.495  S3­C3T2  Fl. 139          9 de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Também a Lei n.º 10.637/2002, normatiza:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Já  em  relação  à  COFINS,  a  Lei  Complementar  n.º  70/91,  com  as  modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 85/96, determina que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Neste sentido também é a jurisprudência do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no  Decretolei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  nº  288/67,  sobre  elas  não  incide  o PIS  e  a COFINS.  (Acórdão  3801­002.026. Processo nº 11065.915446/200949. Sessão de 20  de agosto de 2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A  PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Nos  termos  do  art.  14,  II,  e  §  2º,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.03725 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus, de dezembro de 2000 em diante. (Acórdão nº 3401­ 002.242.Processo nº 10860.901135/200883.Sessão de 21/05/13)  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904207/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.495  S3­C3T2  Fl. 140          10 Também  no  judiciário  a  posição  aqui  externada  tem  prevalecido,  como  vemos da posição pacificado no âmbito do STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. ( STJ. 1ª  Turma.  AgRg  no  Ag  1420880  /  PE.  Relator  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 12/06/2013)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904207/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.495  S3­C3T2  Fl. 141          11 Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007)  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas  situadas na Zona Franca  de Manaus  equivale à  exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no REsp 1058206/CE, Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp  859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 817847 /  SC  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Dje  25/10/10)  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a  não  incidência  da COFINS nas  operações  efetuadas  com destino  à Zona Franca  de Manaus,  devendo a autoridade fiscal analisar o crédito alegado, se de fato é relativo a operações com a  Zona  Franca  de  Manaus  e  se  são  suficientes  para  a  compensação  pleiteada,  para  então  homologá­la até o limite do credito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Relator  Voto Vencedor  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à não  incidência de PIS/Pasep e de Cofins  sobre as vendas efetuadas  à  Zona Franca de Manaus.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia,  sob  o  fundamento  de  que  o  colegiado  não  teria  enfrentado  o  principal  argumento  defendido pela recorrente (de que as vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus possuem  o mesmo tratamento conferido às exportações para o exterior) e que teria mantido a cobrança  de  supostos  débitos  de PIS  e Cofins,  sob  o  argumento  de que  no  âmbito  administrativo  não  seria  possível  a  autoridade  fiscal  analisar  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade da norma.  Entretanto,  em  sua  impugnação,  alegou,  em  diversos  trechos,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  vedavam  a  aplicação  da  isenção  às  vendas  efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, inclusive da norma que reduziu  a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, como no excerto abaixo:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904207/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.495  S3­C3T2  Fl. 142          12 “Também vale  enfatizar,  que as normas  editadas com o  fim de  restringir  a  isenção  aqui  defendida  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  às  remessas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  também  padecem  de  inquestionável  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o artigo 4°, do DL 288/67 e os artigos 40 e agora  92  do  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação  (envolvendo  remessas  para  a  ZFM),  utilizado  pela  Constituição  Federal  (art.  40  do  ADCT)  para  limitar  a  competência  tributária  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isto  em afronta  ao  comando do  artigo  110 do Código  Tributário Nacional.  ...  Esta  última  norma,  inclusive,  muito  embora  tenha  fixado,  a  partir de 1°/08/2004, uma alíquota O (zero) da contribuição ao  PIS e da COFINS,  tem efeitos nefastos para  todas as empresas  que, como a Manifestante, praticam vendas para a Zona Franca  de  Manaus,  e  estão  inseridas  na  sistemática  não­cumulativa  dessas contribuições.  Em  primeiro,  porque  frauda  a  garantia  da  imunidade  constitucional inserida pela EC n° 33/2001 e possibilita a quem  "tem a competência de tributar à alíquota zero" também possa,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  atendimento  ao  princípio  da  anterioridade,  elevar  a  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. Está­se tributando (hoje com alíquota zero) aquilo que  nunca poderia ser tributado.   ...  Destarte, a partir da promulgação da EC 33/2001, por força do  artigo 149 da Constituição Federal, que veio determinar que as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação, não há mais que se falar em isenção, mas sim em  imunidade  tributária.  Logo,  qualquer  Lei  ou  ato  normativo  inferior  que  venha  a  dispor  sobre  base  de  cálculo  ou  mesmo  cuidar  de  isenção  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  está  incorrendo  em  inconstitucionalidade, pois  tais receitas estão fora do campo de  incidência  tributária,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988”  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  julgador  administrativo é vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  em  relação  a  determinadas  hipóteses,  a  teor  do  artigo  26­A do  Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011 e no próprio  Regimento deste Conselho em seus artigos 62 e 62­A1, tendo inclusive tal matéria sido objeto  de publicação da Súmula CARF nº 2:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904207/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.495  S3­C3T2  Fl. 143          13 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à segunda alegação, o voto condutor do acórdão da DRJ consignou  expressamente que o argumento da equiparação promovida pelo art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  não  deveria  prosperar  pela  própria  inteligência  do  dispositivo  e  utilizou  os  fundamentos e conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2002, para enfrentar  tal  argumentação.  Portanto, afasto as preliminares argüidas.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega,  fundamentalmente,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  equiparou  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  exterior,  se  aplicando  como  isenção  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  a  partir  da  Emenda Constitucional nº 33, de 2001, como imunidade.  Decreto­lei nº 288, de 1967:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  (Vide  Decreto­lei  nº  340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)  A  redação  do  artigo  4º,  de  fato,  equipara  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro.  Entretanto,  o  faz  para  os  efeitos  fiscais  da  legislação  em vigor,  ou  seja,  não  alcançaria  tributos  instituídos  posteriormente  a  esta  lei,  de  forma automática.  A interpretação da isenção segue os ditames dos artigos 111 e 177 do CTN,  que assim dispõem:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,    acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de  1993; ou   c)  parecer  do Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da    República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904207/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.495  S3­C3T2  Fl. 144          14 ...  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  A  exegese  dos  dois  artigos  impede  a  aplicação  extensiva  da  equiparação  trazida pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, a tributos que sequer haviam sido instituídos quando  de  sua publicação. O objetivo  é garantir  a  isonomia  e  legalidade  tributárias,  vez que  a  regra  geral é a  tributação de  todos os  fatos que se  subsumem à hipótese de  incidência,  enquanto a  regra  de  isenção  tem  sua  aplicação  restrita  ao  comando  legal  de modo  a  evitar  a  aplicação  extensiva ou analógica a situações de desoneração não expressamente previstas, em razão do  caráter de excepcionalidade da norma isentiva.  Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determina que as isenções devem  ser criadas por lei específica que as regule, ou seja, reafirmando o caráter de excepcionalidade  da exclusão do crédito tributário:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  assegurada  aos  contribuintes, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g. (Grifou­se)  Neste sentido, cita­se Regina Helena Costa2:  “Ao  determinar,  nesse  dispositivo,  que  a  interpretação  de  normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário,  à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações  acessórias  seja  “literal”,  o  legislador  provavelmente  quis  significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus  comandos,  uma  vez  que  o  padrão  em  nosso  sistema  é  a                                                              2  COSTA,  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  164,  apud  PAULSEN,  Leandro.  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 14º ed. Livraria do Advogado;ESMAFE,  2012.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904207/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.495  S3­C3T2  Fl. 145          15 generalidade  da  tributação  e,  também,  das  obrigações  acessórias,  sendo  taxativas  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  anistia.  Em  outras  palavras,  quis  prestigiar  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade tributárias”.  O STJ já se manifestou no mesmo sentido:  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE  NÃO  ALCANÇADO  PELA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  "É  vedado  ao  Judiciário  estender  benefício  fiscal  a  terceiro  não alcançado pela norma legal que o instituiu." (AgRg no RMS  37.216/RJ,Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)  2.  "A  concessão  de  tal  vantagem  é  função  atribuída  pela  Constituição  Federal  ao  legislador,  que  deve  editar  lei  específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o  art.  111  do  CTN,  o  qual  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em  matéria  de  exoneração  fiscal."  (AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.)   Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  RMS  37671  /  RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA 2012/0074458­8).  Destaca­se  no  acórdão  acima,  reprodução  de  excerto  do  voto  proferido  no  AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  7.2.2012, DJe 13.4.2012:  “A  concessão  de  benefício  fiscal  é  função  atribuída  pela  Constituição Federal  ao  legislador mediante  lei  específica,  nos  termos do art. 150, §6º, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  A norma revela a preocupação do Constituinte em evitar abusos  na concessão de benefícios fiscais – afinal, a regra é o exercício  positivo da competência tributária ­, o que poderia comprometer  a arrecadação de recursos públicos, frustrando as promessas do  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904207/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.495  S3­C3T2  Fl. 146          16 próprio constituinte e a concretização de direitos fundamentais,  sobretudo os de cunho social.  Nessa  linha,  o  art.  111  do  CTN  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em matéria  de  exoneração  fiscal. Eis o  teor do dispositivo:  ....  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à impossibilidade  de se estender um benefício fiscal a terceiro não alcançado pela  norma legal. Confiram­se:”  Menciona­se, ainda, o REsp 1.116.620/BA, Recurso Especial 2009/0006826­ 7:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.   3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904207/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.495  S3­C3T2  Fl. 147          17 interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002.   Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  957.455/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  09/06/2010;  REsp  1187832/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  04/06/2009;  AR  4.071/CE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  Dje  04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2006,  DJ  04/08/2006)   4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  caracteriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.   5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre  a  não  extensão  da  isenção  a  tributos  instituídos  posteriormente,  menciona­se  o  AgRg  no  REsp  1.434.314/PE,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2014/0032029­1:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  9317/96.  SIMPLES.  ISENÇÃO.  NÃO­  OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o  REsp  1.039.325/PR,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin  (Dje 13.3.2009),  o  fato de as empresas optantes pelo  SIMPLES  poderem  pagar  de  forma  simplificada  os  tributos  listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão  de  que  não  se  sujeitam  a  nenhum  tributo  posteriormente  instituído.  As  isenções  só  podem  ser  concedidas  mediante  lei  específica,  que  regule  exclusivamente  a  matéria  ou  o  correspondente  tributo  (art.  150,  §  6º,  da  Constituição  da  República). A  interpretação  extensiva  da  lei  de  isenção,  para  atingir  tributos  futuramente  criados,  não  se  coaduna  com  o  sistema  tributário  brasileiro.  O  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  o  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  e  no  art.  111  do  CTN.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  isentas  apenas  das  contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data  da  vigência  da  Lei  9.317/1996.  Com  efeito,  firmou­se  nesta  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904207/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.495  S3­C3T2  Fl. 148          18 Corte o entendimento de que não há isenção do PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  porque  a  Lei  9.317/96  não  poderia  isentar  contribuições  que  foram  criadas  por  lei  posterior,  nos  termos do artigo 177, II, do CTN, que preceitua que a isenção  não  é  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  Ademais,  pela  interpretação  teleológica  da  Lei  9.317/96, verifica­ se que o legislador não demonstrou interesse  em  isentar  tais  pessoas  jurídicas  do  pagamento  das  contribuições  que  custeiam  a  Seguridade  Social,  e,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  revogou  a  Lei  9.317/96,  ficou  expressa  a  intenção  legislativa  de  tributar  as  empresas  de  pequeno  porte  e  microempresa,  mesmo  optantes  pelo SIMPLES. (grifos não originais).  2. Agravo regimental não provido.  Infere­se, assim, que a equiparação promovida pelo Decreto nº 288, de 1967,  não pode ser compreendida como irrestrita e automática, sob pena de afronta aos artigos 111 e  177 do CTN, pois que não se referiu ao PIS/Pasep e Cofins, dado que tais exações não existiam  no  ordenamento  jurídico.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  legislador  ordinário  não  estendeu  a  equiparação  de  forma  irrestrita  a  tributos  já  instituídos  à  época  do  decreto,  como  pode  ser  verificado  no  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  evitando  a  cumulação  com  outros  incentivos  relativos à exportação. Citem­se:  Decreto­lei nº 1.435, de 1975:  Art 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos  fiscais  previstos  nos  Decretos­leis  nºs  491,  de  5  de  março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de " draw back  ".  Assim,  verifica­se  que  a  equiparação  não  alcançou  outros  incentivos  à  exportação,  como  os  acima  mencionados,  evidenciando  o  caráter  restritivo  da  expressão  “constantes da legislação em vigor” contida no artigo 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967.  Pontue­se que a partir de 22/12/2000, com a exclusão da expressão “na Zona  Franca de Manaus” do inciso I do §2º do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, cujas reedições  culminaram no  texto final da MP nº 2.158­35, de 2001, a  isenção para o PIS/Pasep e Cofins  restou assim delineada:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904207/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.495  S3­C3T2  Fl. 149          19 III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  A norma isentiva não traz qualquer equiparação das vendas à Zona Franca de  Manaus à isenção de exportação para o exterior prevista no inciso II do caput. A interpretação  literal  do  artigo 14 da MP nº 2.158­35, de 2001, não permite esta  equiparação, vez que  esta  somente foi efetuada pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, refletindo os efeitos fiscais previstos na  legislação então vigente. À vista do art. 177 do CTN, tal equiparação não pode ser estendida a  tributos instituídos posteriormente, como foi o caso do PIS/Pasep e da Cofins.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904207/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.495  S3­C3T2  Fl. 150          20 Por sua vez, o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 manteve a  Zona Franca de Manaus e seus incentivos fiscais, nos termos abaixo:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  A  redação  não  cria  nova  hipótese  de  isenção  nem  de  imunidade,  mas  convalida e  recepciona o status  jurídico da Zona Franca de Manaus e  impede que  legislação  infraconstitucional  mitigue  a  vigência  ou  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  a  ela  inerentes.  Entretanto,  como  a  equiparação  promovida  pelo  Decreto­lei  não  se  estende  ao  PIS/Pasep  e  Cofins, posto que instituídos após referido decreto­lei, o artigo 40 do ADCT da Constituição  Federal não altera esta condição.  Corroborando o exposto, mencionam­se acórdãos deste Conselho e do antigo  Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  201­80.247  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes:  ...  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZFM.  ISENÇÃO.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida  na ZFM  a partir de dezembro de 2000, nos  termos da Medida  Cautelar exarada na ADI nº 2.348­9 e da nova redação dada ao  art. 14 da Medida Provisória nº 2.034­25, de 21 de dezembro  de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do referido art. 14.  Acórdão  3803­00.456  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção de Julgamento  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins. Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  tão  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  Acórdão nº 3402­00.637 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento  Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS,  ISENÇÃO,  INCABÍVEL, As  receitas  decorrentes  de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  o  PIS,  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904207/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.495  S3­C3T2  Fl. 151          21 apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO,  INCABÍVEL,  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.  Acórdão nº 204­00.708 proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação legal  (art.  111  do  CTN)  as  normas  que  excluem  ou  suspendem  o  crédito  tributário,  ou  ainda  outorgam  isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se em normas genéricas meramente correlatas.  Por fim, impõe ressaltar que a partir de 26/07/2004, com vigência da MP nº  202, de 2004, as receitas de vendas destinadas ao consumo e industrialização na Zona Franca  de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus ficaram sujeitas à  alíquota zero relativamente à incidência para o PIS/Pasep e Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5489988 #
Numero do processo: 15987.000679/2009-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, quanto ao direito à tomada de crédito por aquisições a pessoas jurídicas inexistentes de fato. Os conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti acompanharam o relator por suas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15987.000679/2009-02

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352787

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-002.971

nome_arquivo_s : Decisao_15987000679200902.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 15987000679200902_5352787.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, quanto ao direito à tomada de crédito por aquisições a pessoas jurídicas inexistentes de fato. Os conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti acompanharam o relator por suas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5489988

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046816077905920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.626          1 1.625  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15987.000679/2009­02  Recurso nº  15.987.000679200902   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.971  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  NOTAS  FISCAIS  SEM CAUSA. GLOSA.  Aquisições  de  mercadorias  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  “noteiros”, pessoas jurídicas inexistentes de fato, precipuamente constituídas  para esse fim, não dão direito a crédito.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  COMPRAS  NÃO  ONERADAS. VEDAÇÃO LEGAL.  A  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  onerados  pela  contribuição  não  dá  direito a crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO LEGAL.  O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência  de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 06 79 /2 00 9- 02 Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho,  quanto  ao  direito  à  tomada  de  crédito  por  aquisições  a  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato.  Os  conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti  acompanharam  o  relator  por  suas  conclusões.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. apresentou  Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep ­ exportação relativo ao 1 trimestre de 2006, no valor  de R$ 2.348.093,66.  De acordo  com o Despacho Decisório DRF/Santos/Seort/SP nº  17,  de  7 de  março de 2012, fls. 807 a 817, apoiado nas conclusões da ação fiscal levada a efeito junto ao  requerente,  objeto  dos  processos  10845.720753/2009­01  e  15983.720078/2012­47,  consubstanciadas no relatório anexo aos autos, e cujo desfecho a contribuinte já tomou ciência  em 02.03.2012, parte dos créditos reclamados não teve sua liquidez e certeza assegurados, vez  que  sua  obtenção  está  cingida  por  fraudes  comprovadas,  somadas  a  aproveitamentos  de  créditos  incompatíveis com a  legislação vigente. O Despacho Decisório dá conta de que, em  operações  empreendidas  pela  Receita  Federal,  Polícia  Federal  e  pelo  Ministério  Público  Federal (Operação Tempo de Colheita, Operação Broca e Operação Robusta), apurou­se que o  requerente  participou  de  fraudes,  “comprando”  notas  fiscais  de  venda  de  café,  emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  o  fim  de  permitir a obtenção de créditos de contribuições sociais não cumulativas “cheios”, quando, por  se tratar de fornecimento de pessoas físicas, ensejariam tão somente crédito presumido1.  Constatou­se  também que  o  requerente  tomou  crédito  por  compras  de  café  feitas a cooperativas de produtores, que haviam excluído de suas bases de cálculo o valor da  receita  repassada  ao  seus  associados,  de  forma  que  as  contribuições  sociais  nelas  não  incidiram, situação que não admite o creditamento, nos termos do art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  O  pleito  foi  parcialmente  deferido,  em  R$  139.752,75,  reconhecendo­se  direito ao crédito presumido, quando foi o caso:  DACON  FISCALIZAÇÃO  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CRÉDITO  EXPORTAÇÃO  CRÉDITOS  INDEVIDOS  CRÉDITOS  REQUERIDOS  CRÉDITO  DISPONÍVEL  01/06  754.094,66  705.309,53  1.451.505,30  48.785,13  02/06  300.551,72  265.169,14  490.003,58  35.382,58                                                              1  O modus­operandi  empregado  nas  operações  efetuadas  com  diversos  fornecedores  de  café,  de  acordo  com  o  relatório da Operação "Tempo de Colheita", era o seguinte: os grandes adquirentes de café exigiam notas fiscais  de pessoas jurídicas para poderem aproveitar o crédito de PIS/COFINS integralmente à razão de 9,25% do valor  da operação. Se os vendedores fossem pessoas físicas só seria possível o aproveitamento de crédito presumido, no  valor de 3,5% do valor integral.  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000679/2009­02  Acórdão n.º 3403­002.971  S3­C4T3  Fl. 1.627          3 03/06  350.741,42  295.156,38  546.337,53  55.585,04  Total  R$ 139.752,75  O interessado interpôs manifestação de inconformidade de fls. 869 a 898, na  qual,  como preliminar,  requer o  imediato  ressarcimento  do  crédito  reconhecido  no  despacho  decisório atacado, remanescendo o contraditório administrativo apenas em relação à diferença  de  6%  entre  o  crédito  presumido  de  3,25%  decorrente  de  compras  de  pessoas  físicas  e  o  percentual de 9,25% decorrente de aquisições de pessoas jurídicas.  Quanto ao mérito das glosas dos créditos apurados sobre as compras de café  de pessoas jurídicas, argumenta que, em que pese a provável ocorrência de atividade criminosa  na  cadeia do  café,  não praticou crime algum,  afirmando  seu  interesse no  esclarecimento dos  fatos. Lembra que o preço pago pelo café era o de mercado e que nunca cogitou em repassar os  lucros  obtidos  por  estas  empresas  referidas  como  de  fachada,  no  qual  estava  embutida  a  contribuição, de forma que houve despesa que legitima o crédito à adquirente, sem benefício  algum com a alegada ilicitude de terceiros. Aduz que a falta de pagamento das contribuições  por fornecedores não implica a ausência do direito de crédito ao adquirente, dispondo a Receita  Federal e a PGFN de meios próprios de cobrar tais tributos.  Discorre  sobre  a  cena  econômica do mercado cafeeiro. Rechaça  a  extensão  das conclusões da operação da Polícia Federal ao pedido de ressarcimento em tela. Reafirma  sua  condição  de  adquirente  de  boa­fé,  sem  conhecimento  das  irregularidades  societárias  dos  seus fornecedores. Entende legítima a tomada de crédito, porquanto ao pagar pelo café ao valor  de mercado,  cobrado mediante nota  fiscal­fatura  de pessoa  jurídica,  estava embutido o valor  das referidas contribuições.   Quanto  à  anotação,  nas  notas  fiscais,  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  na  operação de venda, o que vedaria  a apuração de créditos não cumulativos para o adquirente,  adiciona que de acordo com o art. 9º, §1º,  II da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de 2004,  teria  havido erro por parte das cooperativas na medida em que tais operações não se poderiam cursar  com suspensão das contribuições tendo em vista o disposto no inciso II do citado artigo.  Finalizando, pleiteia que os valores a serem ressarcidos sejam acrescidos da  taxa Selic. Ao final, postula a reforma do despacho decisório.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05­40.469, de 3 de abril de 2013,  fls. 1237 a 1314,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA. FRAUDE.  Comprovada a existência de fraude por meio de interposição de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  com  o  fim  exclusivo  de  se  obter  créditos do  regime não cumulativos  em valores maiores que os  admitidos de aquisições feitas de pessoas físicas, é de se glosar  os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  BENS  NÃO  SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     4 Correta  a  glosa  de  créditos  não  cumulativos  calculados  sobre  bens não sujeitos à contribuição na aquisição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O  arrazoado  de  fls.  1734  a  1425,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  pede  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  não  teria  enfrentado  todos  os  seus  argumentos  de  defesa.  Insiste  em  não  ter  conhecimento,  muito  menos  participado  do  que  chama de  “pretenso  esquema  fraudulento” de que  trata  a Fiscalização,  acusando­a de  fundar  suas  conclusões  em meras presunções no  sentido de que  todos  os  seus  fornecedores pessoas  jurídicas inidôneas por serem omissas nas entregas de suas declarações, procedimento vedado,  segundo  a  jurisprudência  do  CARF.  Lembra  que  a  decretação  da  inidoneidade  dos  fornecedores, abaixo listados, não pode retroagir para alcançar as operações da recorrente:  RAZÃO SOCIAL  CNPJ  DATA ABERTURA  Columbia Comércio de Café Ltda.  04.497.908/0001­03  08/06/2001  Cafeeira São Sebastião Ltda.  00.837.387/0001­35  29/09/1995  Ceiba Comercial Importação e Exportação Ltda.  00.323.994/0001­87  28/11/1994  Séculos Comercio de Café Ltda.  05.516.878/0001­06  30/12/2002  Sancosta Comercio, Importação e Exportação de Café Ltda.  06.222.888/0001­93  15/04/2004  F.J.B. Baroni  07.155.547/0001­05  16/12/2004  Cerealista Carmo Sul Ltda.  04.439.727/0001­20  21/03/2001  P Fernandes  04.460.832/0001­41  22/05/2001  Vila Rica Coffee Comercio de Café Ltda.  03.740.999/0001­01  07/04/2000  V. Munaldi ­ ME  06.078.929/0001­10  12/01/2004  Comercial São Lourenço Ltda.  04.580.404/0002­33  22/10/2002  E M Gomes  05.688.607/0001­20  14/05/2003  Nova Brasilia Comércio de Café Ltda.  05.206.408/0001­38  24/07/2002  Enseada Comércio de Café e Sacaria Ltda.  06.201.690/0001­23  07/04/2004  Na continuação, retoma as digressões sobre a cadeia de produção do café no  Brasil e sobre a comercialização do café sob o ponto de vista comercial e civil, já oferecida na  Manifestação de Inconformidade. Com relação às compras de café a sociedade cooperativas de  produtores,  argumenta  que  nas  notas  fiscais  apresentadas  pela  Fiscalização,  todas  as  cooperativas exerceram beneficiamento, situação que não admite a suspensão da incidência da  contribuição. Nesse  sentindo,  retoma  a  arguição  de  erro  nas  notas  fiscais  em  que  constou  a  suspensão.  Transcrevo os requerimentos finais (grifos do original):  3 ­ Conclusão E Pedidos  Diante do acima exposto, requer seja provido o presente recurso para que seja  reformado  o  Despacho  Decisório  e  acórdão  de  fIs.,  para  o  fim  de  chancelar  e  reconhecer  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados  pela  Recorrente  na  compra  perante  fornecedores  posteriormente  entendidos  como  inidôneos  pela  Receita  Federal,  bem  como  perante  cooperativas  diversas,  e  assim  deferir­se  também  esta  parte  do  crédito  a  ser  ressarcido,  homologando­se  as  respectivas  compensações,  quando for o caso.  Subsidiariamente, que se reconheça o cerceamento de defesa e a supressão de  instância, para que seja julgada nula a decisão de primeira instância, pois deixou de  cotejar  um  a  um  os  bons  argumentos  da  defesa,  limitando­se  a  "emprestar"  o  trabalho de fiscalização, que por sua vez empregou o trabalho policial.  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000679/2009­02  Acórdão n.º 3403­002.971  S3­C4T3  Fl. 1.628          5 Subsidiariamente,  ainda,  considerando  que  a  inidoneidade  posteriormente  declarada  em  nada  reflete  para  Recorrente,  e  que  toda  a  alegação  posterior  ao  Despacho decisório exarado nos autos em 2010 é inaplicável, dado que não há fato  julgado na esfera criminal, é de se revogar o atual despacho decisório, revigorando­ se  o  despacho  decisório  anterior,  e  intimado  novamente  a  Recorrente  para,  em  querendo, que apresente manifestação de inconformidade.  Requer,  de  imediato,  contudo,  que  a  parte  incontroversa  de  créditos  presumidos  seja  imediatamente  ressarcida,  tanto  no  que  tange  à  compras  de  fornecedores considerados  inidôneos, como perante cooperativas,  conforme página  284 do Termo de Verificação Fiscal:  "9.2. DO CRÉDITO PRESUMIDO  Conforme  explicado  acima,  o  crédito  ordinário  correspondente às empresas inidôneas não pode ser concedido  integralmente,  já  que  sua  origem  é  referente  a  vendas  de  pessoas  físicas  produtoras  de  café.  Entretanto,  é  cabível  o  aproveitamento do crédito presumido correspondente.  Mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  crédito  referente  às  observações  que  tratam  da  suspensão  das  contribuições.  No  caso das notas fiscais com suspensão existe a possibilidade de  crédito presumido."  Ou  seja,  o  valor  referente  ao  crédito  presumido  deve  ser  creditado  para  a  Recorrente,  seguindo­se  em  debate  apenas  a  diferença  entre  o  presumido  e  o  integral, aplicando­se a legislação mais benigna Lei n° 12.350/2010, artigo 56­A, de  forma  retroativa.  Para  facilitar  a  liquidação  deste  montante  a  Recorrente  anexa  planilha de cálculo extraído do trabalho de fiscalização, em cumprimento do trecho  acima reproduzido, (doc. anexo)  Ainda,  subsidiariamente,  caso  não  seja  reconhecida  a  integralidade  dos  créditos decorrentes das compras de café realizadas no período de 2005 a 2007, no  mínimo, deve ser reconhecido o crédito decorrente das operações efetuadas com os  fornecedores  que  foram  presumidos  inidôneos  pela  Fiscalização  e  que,  ainda,  continuavam com o CNPJ ativo quando da ciência do termo de verificação fiscal.  No mais, tendo decorrido anos do direito de crédito, é aplicável a atualização  dos  créditos  pela  SELIC,  o  que  desde  logo  se  requer  em  execução  da  parte  incontroversa do Despacho Decisório, inclusive.  Caso esse Conselho entenda necessário, que se baixe o processo em diligência  para as devidas regularizações, de forma a se aproveitar o procedimento em questão,  trazendo  maior  eficiência,  economia,  razoabilidade  nos  atos  da  administração  pública,  considerando  ainda  parte  integrante  destes  autos,  os  procedimentos  n°  10845.720753/2009­01 e 15983.720078/2012­47.  De  qualquer  forma,  estão  documentalmente  comprovadas  a  operação  e  as  alegações  acima,  ficando  ao  dispor  do  órgão  julgador  todos  os  documentos,  inclusive notas fiscais já examinadas pela fiscalização, para eventuais diligências.  Requer  sejam  admitidos  todos  os  meios  de  provas,  incluindo  diligências  e  juntada de novos documentos que privilegiem a verdade material.  Protesta  a  RECORRENTE  pela  realização  de  sustentação  oral  durante  a  sessão  de  julgamento  do  presente  Recurso,  nos  termos  regimentais.  Para  tanto,  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     6 requer  seja  notificada  com  antecedência  da  data,  hora  e  local  da  sessão  de  julgamento.  Nestes termos,  Pede deferimento.  Santos, 7 de maio de 2013.  O presente processo foi distribuído ao relator, em 07/03/2014, para que fosse  julgado  em  conjunto  com os  processos  nºs  15987.000230/2009­36,  15987.000231/2009­81  e  15987.000232/2009­25, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1734 a 1425 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CPS­3ª Turma nº 05­40.469, de 3 de  abril de 2013.  Pedido de liberação imediata do valor do crédito incontroverso.  Em atendimento aos Despachos de fls. 648/650, o valor do crédito deferido  foi  pago  por meio  da  emissão  da Ordem Bancária  2012OB801062  em  22/08/2012,  fls.  763,  conforme  despacho  de  fls.  1187,  quedando  plenamente  satisfeito  o  pedido  de  liberação  da  parcela incontroversa.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  É  recorrente,  nos  recursos  da  espécie,  a  arguição  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  de  decisão  de  primeira  instância  que  vai  de  encontro  aos  interesses do recorrente.  A decisão da  ínclita 3ª Turma da DRJ em Campinas é hígida e enfrentou a  Manifestação de Inconformidade sob o ponto de vista que lhe pareceu mais apropriado.  Aqui, cabe ressaltar que o livre convencimento do julgador permite seja uma  decisão amparada em apenas um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao  deslinde da questão. Não está o órgão julgador obrigado a apreciar, de per si, todas alegações  levantadas. O que não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar  de considerar fato ou circunstância reputada imprescindível à sua decisão.  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000679/2009­02  Acórdão n.º 3403­002.971  S3­C4T3  Fl. 1.629          7 No sentido de que o julgador não está obrigado a analisar todas as questões  suscitadas, cabe mencionar a decisão monocrática proferida em 10/11/2005 pelo Min. do STJ  Francisco Galvão, no Recurso Especial nº 792.497. Observe­se:  Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições  poderão  ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub  judice  e  com  a  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Neste sentido, confiram­se os seguintes julgados, verbis:  "RECURSO  ESPECIAL.  IMÓVEL  FUNCIONAL  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DA  PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA  ­  SAF.  OCUPAÇÃO  POR  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR.  ALIENAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STF  E  STJ.  1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão  recorrido  não  denota  qualquer  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  referente  à  tutela  prestada,  uma  vez  que  o  julgador  não  se  obriga  a  examinar  todas  e  quaisquer  argumentações  trazidas  pelos  litigantes  a  juízo,  senão  aquelas  necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia.  2.  É  passível  de  alienação  o  imóvel  funcional  que,  à  época  de  edição  da  Lei  8.025/90,  era  administrado  pela  Secretaria  da  Administração  Federal  da  Presidência  da  República  –  SAF,  ainda  que  ocupado  fosse  por  servidores  militares,  não  se  aplicando  ao  caso  a  vedação  inscrita  no  art.  1º,  §  2º,  I,  desta  norma.  3.  Precedentes:  REsp  61.999/DF,  REsp  155.259/DF,  REsp  76.493/DF, REsp 59.119/DF, RMS 21.769/DF (STF).  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido"  (REsp  nº  394.768/DF,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 01/07/2002, pág. 00247).  "RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL  ­ ART. 535, I E II, DO CPC ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  OMISSÃO.  1 ­ Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal a  quo,  de  forma  clara  e  precisa,  pronunciou­se  acerca  dos  fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada.  2  ­  Agravo  improvido"  (AGREsp  n.º  109.122/PR,  Relator  Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003, p. 00263).  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     8 Ante  o  exposto,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo  Civil.  Rejeito a preliminar.  Mérito – glosa dos créditos amparados em notas fiscais infirmadas nas operações “Tempo de  Colheita”, “Broca” e “Robusta”  O argumento recursal fundamental é o de que jamais participou das fraudes  apontadas  nessas  operações  e  que  nunca  obteve  vantagens  econômicas  em  decorrências  das  práticas  ilícitas,  sempre  adquirindo  o  café  a  preço  de mercado. Diz  ter  pesquisado  sempre  a  situação da empresa vendedora no CNPJ e SINTEGRA. Lembra, além disso, que o mercado de  compra e venda de café é complexo e que as suas peculiaridades não foram consideradas nas  conclusões  alcançadas  ao  fim  das  citadas  operações.  Assim,  não  seria  possível  afirmar  que  necessariamente  as  pessoas  jurídicas  que  emitiram  as  notas  fiscais  examinadas  sejam  de  fachada.  Ainda,  entende  que  eventuais  fraudes  verificadas  em  determinados  elos  da  cadeia  comercial do café não podem ser estendidas para os demais atores sem prova inconteste, o que  não ocorreria nos autos.  A  propósito  da  propalada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias, é desnecessário perquirir  a  intenção do agente. Dito de outra  forma, a despeito do amplo conjunto probatório  formado  nos autos do processo 15983.720078/2012­47, reproduzido, em parte, na decisão recorrida, que  evidencia que Outspan, não só sabia, como participava ativamente do esquema fraudulento2, é  irrelevante para o deslinde do presente litígio saber se a recorrente estava envolvida ou não no  esquema  revelado pelas  sobreditas operações. Para  tanto,  basta que  se  ateste,  no  curso deste  processo administrativo, que as notas fiscais que ampararam a tomada de crédito são idôneas  para esse fim ou não.  A culpa da recorrente é objeto do processo­crime no qual ela foi denunciada.  O fato é que, na extensa e profunda auditoria levada a cabo, segregaram­se do  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela Outspan  todas  as  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas comprovadamente interpostas com o fito de “inchá­lo”, admitindo­se tão somente as  notas fiscais idôneas.  A quantidade de empresas "laranja" explica a magnitude da glosa: Columbia  Comércio de Café Ltda.; L & L Com. Exp. De Café Ltda.; Do Grão Com. E Exp. E Imp. Ltda.;  Nova  Brasília  Com.  De  Café  Ltda.;  J.  C.  Bins;  Café  Brasile  Com.  E  Exp.  Ltda.;  G.  H.  Moschem; V. Munaldi ­ ME; Miranda Com. Imp. e Exp. de Café Ltda.; F. G. Comissária Ltda.;  W.R. da Silva; Reicafé Com. de Café; R. Araújo Mercantil ­ CAFECOL; M. C. da Silva Brasil  Blend; Cafeeira Arruda; Ypiranga Com. de Café; P. A. de Cristo; Acádia Comércio Ltda.; V. &  F. Comercial; C. Dario ME; GB. Armazéns; Enseada Com. de Café; Luciano Giubert Alves  Café;  Conara;  Ceiba  Com.  Imp.;  Roma  Com.  de  Café  e  Sacaria;  Café  Arabilon;  WG  de  Azevedo  Brasil  Coffee;  Do  Norte  Café;  Aracê  Mercantil;  Agrosanto  Comércio  de  Cereais;  Cafeeira  JJ.; Cafeeira São José; Canaã Café; Meriades Distr.  Ind.  e Com. de Alimentos; BR                                                              2 Cito apenas a título exemplicativo, muito de longe de esgotar todos os elementos existentes, a prova testemunhal  dos  depoimentos  de  Paulo  Zache,  Luiz  Fernandes  Alvarenga,  Renato  Mielke,  Gabriel  Francisco  Krohling,  Marcelo Fausto Tamanini, entre outros; e documental, como a confirmação de pedido nº 6/00, de 05/01/2007, da  Case de Café Corretora, e a planilha de fls. 19773 do processo 15983.720078/2012­47, elaborada pela recorrente,  que  demonstra  o  total  controle  que  mantinha  sobre  seus  fornecedores  pessoas  físicas,  sobre  os  vendedores  (empresas "laranjas" noteiras) e qual a origem do café fornecido.  Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000679/2009­02  Acórdão n.º 3403­002.971  S3­C4T3  Fl. 1.630          9 Armazéns Gerais; Continental Trading Ltda.; Caparão Com. de Cereais; Comercial de Café e  Cereais Ilha Bela Ltda.  A propósito, esta Turma Recursal já analisou a simulação perpetrada por JC  Bins Cafeeira Colatina Ltda., MC da Silva Brasil Blend, Do Grão, L&L, Café Brasile, Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  do  recurso voluntário interposto nos autos do processo 10783.724858/2011­18. Na oportunidade,  o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, no voto condutor do Acórdão nº 3403­002.635, de 24  de novembro de 2013, entendeu restar escancarado que ao menos duas dessas pessoa jurídicas  (JC Bins e MC da Silva) eram  laranjas , cuja própria constituição seria simulada. Quanto às  demais,  embora  não  houvesse  indício  de  vício  de  vontade  na  sua  constituição,  a  simulação  residiria  apenas   nos  próprios  contratos  de  compra  e  venda  que  celebravam.  As  empresas  prestavam­se ao  serviço  de troca de notas: recebiam a nota fiscal de produtor, e emitiam nota  fiscal de venda à recorrente. O Conselheiro Marcos ainda sublinha que essas empresas...  “...nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal, operacional e física nenhuma para operar no “comércio  atacadista  de  café”;  não  tinham  estoque,  armazéns,  funcionários. Nada.”  Contra essas glosas o recorrente tergiversa.   Insurge­se  contra  retroação  de  declarações  de  inaptidão  de  empresas,  que  lista.   A propósito, a ineficácia de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica  inexistente de fato tem previsão na Portaria MF nº 187, de 26 de abril 19933 e no art. 824 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, diploma que instituiu também (art. 815) a Declaração de                                                              3 Portaria MF nº 187, de 1993  Art.  3º  Com  base  no  procedimento  administrativo  a  que  se  refere  o  art.  1º  e  mediante  Ato  Declaratório  do  Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, será declarado ineficaz, para todos os efeitos  tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que:  I ­ não exista de fato e de direito; ou  II ­ apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato; ou  III­  esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente.  Parágrafo único. O Ato de que trata este artigo, quando referente a pessoa jurídica mencionada nos incisos II e III,  deverá declarar a data a partir da qual são considerados tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos,  bem  como  o  cancelamento  da  correspondente  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Art.  4º Sempre que,  no  decorrer de  ação  fiscal,  forem encontrados documentos  emitidos  em  nome das pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  3º,  o  contribuinte  sob  fiscalização  deverá  ser  intimado  para  comprovar  o  efetivo  pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços, sob pena de:  I­  ter glosados os custos e as despesas decorrentes do pagamento não comprovado;  II­  ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidôneo; e  III­  ter  lançado  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não identificado.  4  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa  jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  5 Lei nº 9.430, de 1996, art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do  Ministro da Fazenda,  a  inscrição  da pessoa  jurídica que deixar  de  apresentar  a declaração  anual de  imposto de  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     10 Inaptidão de Pessoa Jurídica. No período de apuração de interesse, 01/01/2006 a 31/03/2006,  vigia a Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005 (mais tarde revogada pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  748,  de  28  de  junho  de  2007  ­  DOU  de  2.7.2007),  que,  em  sintonia  com  a  Lei  e  a  Portaria  MF  recém  mencionadas,  assim  dispunha  (negrito  na  transcrição):  IN SRF 568, de 2007  Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, e, intimada, não tenha regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação da intimação;  II  –  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado de apresentar as declarações  referidas no  inciso I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada no endereço informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Quanto à inexistência de fato de pessoa jurídica, a IN­RFB nº 568, de 2005,  estabelece que:  Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato  Art.  41.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que:  I  –  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II – não for localizada no endereço informado à RFB, bem assim  não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável  perante o CNPJ e seu preposto;  III  –  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV  –  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do  caput do art. 33.                                                                                                                                                                                           renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem  como daquela que não exista de fato.  Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000679/2009­02  Acórdão n.º 3403­002.971  S3­C4T3  Fl. 1.631          11 Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  o  procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por  representação  formulada  por  AFRFB,  consubstanciada  com  elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações  referidas.  Ainda,  a  IN­RFB  nº  568,  de  2005,  estabelece  que  é  presumidamente  inidôneo, não produzindo efeitos  tributários  em  favor de  terceiros,  o documento  emitido por  pessoa  jurídica declarada  inapta. O §  3º  do  seu  art.  48  dispõe  sobre  os  efeitos  temporais  da  declaração de inidoneidade dos documentos:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de que  trata  o  caput  não poderão ser:  I  – deduzidos  como custo ou despesa, na determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  II  –  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  –  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep  e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não  cumulativos; e  IV  –  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos  tributos administrados pela RFB.  § 2º Considera­se terceiro interessado, para os fins deste artigo,  a pessoa física ou entidade beneficiária do documento.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a)  o  art.  37,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não  localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e   Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     12 V – na hipótese de pessoa  jurídica  com  irregularidade  em  operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência  do fato.  §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente às datas referidas no § 3º.  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º  sujeitar­se­á ao pagamento do IRRF na  forma do art. 61 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor  pago constante dos documentos.  Portanto, quanto ao efeito temporal objetado pelo recorrente, frise­se que, no  caso de créditos por compras a fornecedores pessoas jurídicas inexistentes de fato, segundo a  IN vigente,  a  inidoneidade dos documentos  retroage  à data da  constituição das mesmas, não  havendo falar portanto em vedação à retroação dos efeitos da inidoneidade.  Sustenta,  também,  a  recorrente  que  os  fornecedores  mantinham  cadastro  ativo   no  CNPJ,  e  cita  em  seu  favor  o  entendimento  do  E.  STJ  consolidado  no  REsp  n   1.148.444,  segundo  o  qual “a  boa  fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas após a celebração do negócio  jurídico  (que  fora efetivamente  realizado), uma vez  caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS”.  A  propósito  desse  argumento,  retomo  aqui  as  pertinentes  observações  do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o  em  caso  que  envolvia  os  mesmos  fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos e a do  precedente jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ é que  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  pela  eventual  e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem  contrata  de  boa­fé.  A  leitura  do  julgado  revela  que  o  tribunal  condiciona  o  aproveitamento  do  crédito  à  demonstração  de  que  a  compra  venda efetivamente  se  realizou,  justamente para alhear de  seus  comandos a hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não se  amoldam à hipótese  julgada  já porque não  se  trata de negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora porque não houve entre as partes compra e venda efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente contrário ao que favoreceria a recorrente.  Importante salientar que a Fiscalização deferiu o crédito presumido, quando  foi o caso, reconhecendo o negócio jurídico subjacente.  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000679/2009­02  Acórdão n.º 3403­002.971  S3­C4T3  Fl. 1.632          13 A  recorrente  não  logrou  convencer­me  de  que  as  glosas  procedidas  pelas  DRF/Santos – uma sequer – foram improcedentes. Por essa razão, julgo­as corretas, ratifico a  decisão recorrida e nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  Mérito  –  glosa  dos  créditos  por  aquisições  de mercadorias  não  oneradas  pela  contribuição  social não cumulativa  No curso do procedimento fiscal, verificou­se que, entre os fornecedores da  Outspan, figuravam diversas sociedades cooperativas de produtores rurais. Intimadas a respeito  da natureza de  suas operações  e dos procedimentos  adotados na  apuração das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem  aos  créditos  pleiteados  pelo  recorrente,  inclusive a  esclarecer  se  exerceram cumulativamente  as  atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/2012­47) algumas cooperativas revenderam produtos adquiridos de cooperados  e valeram­se da faculdade de excluir da base de cálculo os valores a eles repassados, ao amparo  do  inc.  I  do  art.  15  da MP  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Outras  informaram  que  venderam toda a sua produção com “suspensão do PIS e COFINS”. Nestes dois casos,não se  admitiu o creditamento.  Um terceiro grupo de cooperativas  informou que pequena parte pequena de  suas  vendas  provinha  de mercadorias  adquiridas  a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam  da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados,  caso  em  que  a  Fiscalização  admitiu  a  tomada de  crédito  segundo um  rateio  de  receitas,  apurado  a partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação  no  demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com o percentual dos valores aproveitáveis de diversas cooperativas fornecedoras da Outspan  (fls. 20015/20016 do processo administrativo apensado nº 15983.720078/2012­47).  A  base  da  contestação  dirigida  pela  interessada  contra  a  glosa  dos  créditos  referente  aos  bens  adquiridos  de  sociedades  cooperativas  diz  respeito  ao  fato  de  que  o  mencionado art. 3º, §2º da Lei nº 10.637, de 2002, não se aplicaria ao café,  já que este é um  bem sujeito à incidência das contribuições. Assim, ainda que a legislação autorize a exclusão,  pelas cooperativas, dos valores  repassados aos associados, decorrente da comercialização, no  mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa, isto não impediria a apropriação  de  créditos  pelos  adquirentes  já  que  a  legislação  não  cogita  de  isenção  ou  imunidade  das  cooperativas. Diz ainda que a suspensão de PIS e Cofins praticada por algumas cooperativas  não se aplicava às operações de venda de café por força do que diz o art. 9º, §1º, II, da Lei nº  10.925, de 2004. Aduz que as notas fiscais de cooperativas nas quais houve suspensão de PIS e  Cofins tratava­se de operações nas quais as sociedades cooperativas procederam à redução do  grão de acordo com os tipos da classificação oficial, não sendo aplicável, assim, a possibilidade  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  prevista  no  caput  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e  consequentemente, incabível a glosa do crédito sobre as correspondentes aquisições.  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à  incidência do PIS é  uma impropriedade. As contribuições sociais não incidem sobre o valor dos bens, mas sobre o  faturamento, entendido como tal o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A contrario                                                              6 As  respostas  estão  às  fls.  19.539 e  seguintes  do processo  administrativo  nº 15983.720078/2012­47. Os  dados  referentes  a cada uma das cooperativas que  forneceram grãos à  interessada estão consolidados na  tabela de  fls.  20015 e 20016.  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     14 sensu,  não  incidem  sobre  receita  não  auferida.  É  o  caso  do  produto  das  vendas  de  café  adquirido  aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo da contribuição apurada pela cooperativa. Ora, nessas condições, o preço de venda do  café não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito a crédito da contribuição.  Tomar crédito sem ter pagado a contribuição, em franco enriquecimento ilícito, as evidências  do  processo  demonstram,  muito  agradaria  ao  recorrente,  mas  é  repudiado  por  todo  o  ordenamento jurídico pátrio.  Quanto  à  alegação  de  erro  na  emissão  de  notas  fiscais  com  suspensão  por  cooperativas que de alguma forma beneficiaram o grão, a insurgência recursal, mais uma vez, é  inespecífica  e  omitiu­se  em  denunciar  em  quais  casos  o  trabalho  fiscal  mereceria  reparos.  Compulsando­se  a  planilha  de  fls.  fls.  20015  e  20016  do  processo  15983.720078/2012­47,  anexo  ao  presente,  constato  que  o  Fiscalização  foi  minuciosa,  detalhando,  cooperativa  por  cooperativa, fornecedoras da recorrente, quais executavam o beneficiamento excepcionado no  art. 9º, §1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004, e, simultaneamente, excluíam de sua base de cálculo,  o valor das receitas repassados aos cooperados, caso em que o creditamento não foi admitido,  muito  embora  não  fosse  caso  de  suspensão.  Omitindo­se  a  recorrente  em  infirmar  especificamente  esse  levantamento,  que  considerou  a  condição  de  cada  cooperativa  fornecedora individualmente para decidir sobre a admissibilidade da tomada de crédito, tenho­ o com correto.  Mérito – atualização monetária ao valor do ressarcimento  Por  fim,  o  aproveitamento  de  créditos  não  enseja  atualização monetária  ou  incidência de  juros  sobre os  respectivos valores, a  teor do art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, aplicável ao caso pela norma de remissão do art. 15 da mesma Lei.  Conclusão  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 27 de maio de 2014                              Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
5549870 #
Numero do processo: 16572.000064/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, suscitada a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, em virtude do RE 614406, com decisão de repercussão geral em 20/10/2010 (DJU 03/03/2011), sobrestar o processo até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16572.000064/2008-21

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5364544

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2101-000.148

nome_arquivo_s : Decisao_16572000064200821.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 16572000064200821_5364544.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, suscitada a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, em virtude do RE 614406, com decisão de repercussão geral em 20/10/2010 (DJU 03/03/2011), sobrestar o processo até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5549870

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046816084197376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 181          1 180  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16572.000064/2008­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.148  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de outubro de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  WANDERLEI ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, suscitada a  preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, em virtude do RE 614406, com decisão  de  repercussão geral em 20/10/2010  (DJU 03/03/2011),  sobrestar o processo até que  transite  em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os Conselheiros  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 72 .0 00 06 4/ 20 08 -2 1 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 182  ___________       Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 82/91 – numeração digital) interposto em 06  de  maio  de  2011  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba (PR) (fls. 62/75), do qual o Recorrente teve ciência, via edital (afixado  em 29  de março  de  2011),  em 05  de  abril  de 2011  (fl.  69),  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou procedente o lançamento de fl. 31/34, lavrado em 17 de março de 2008, em decorrência  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial trabalhista, auferidos pelo titular no ano­calendário de 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e  os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa.  CONTRADITÓRIO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  AUSÊNCIA  DE  NECESSIDADE.  O  contraditório  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  estabelecido  a  partir da impugnação ao lançamento, não havendo a necessidade de o contribuinte ser  previamente intimado para se manifestar sobre o crédito tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da  atividade de lançamento com as normas vigentes, portanto, em âmbito administrativo,  não é efetuada a análise de ofensa a princípios constitucionais e nem da validade sócio  econômica das exigências legais.  JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  VEDAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. CONCEITO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DA PROVA.  Incabível  o  julgamento  extra  petita  porque,  segundo  a  legislação  que  rege  os  processos administrativos fiscais, cumpre ao contribuinte  instruir a peça impugnatória  com  todos os documentos em que  se  fundamentar  e que  comprovem as  alegações de  defesa,  considerando­se  como  não­impugnada  a  parte  do  lançamento  não  expressamente contestada.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16572.000064/2008­21  Resolução nº  2101­000.148  S2­C1T1  Fl. 183            3 FALTA  DE  CONDIÇÕES  FINANCEIRAS.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA DAS DRJS.  Incabível o pedido de remissão porque, além de as Delegacias da Receita Federal  do Brasil de Julgamento não possuírem competência regimental para a sua apreciação, a  extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  parcial,  está  condicionada  à  existência  de  previsão legal.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. INOCORRÊNCIA.  Incabível  a  alegação  de  decadência,  quando  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte antes de cinco anos do fato gerador.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DEMANDA  JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO.  Os rendimentos recebidos por meio de demanda judicial e não abrangidos pelas  hipóteses  legais  de  isenção  de  IR  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  quando do seu recebimento e devem ser declarados como tributáveis na declaração de  ajuste  anual,  caso  não  provado  o  seu  enquadramento  em  rendimentos  de  tributação  exclusiva, sendo cabível a compensação do IRRF por ocasião do pagamento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL.  PREVISÃO  LEGAL.  APLICAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Segundo  expressa  previsão  legal,  com  força  vinculante  sobre  a  autoridade  lançadora,  a  multa  de  ofício  de  75%  deve  ser  aplicada  quando  verificada  a  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda,  em  razão  do  descumprimento  da  legislação  tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Não se conformando, o Recorrente  interpôs o  recurso voluntário de fls. 82/91,  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  conheço.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  propriamente  dito,  das  alegações  veiculadas  na  peça  recursal,  observo  que  o  presente  recurso  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo contribuinte.   Referida  questão  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  do  Supremo  Tribunal Federal, o qual reconheceu a repercussão geral do tema, nos seguintes termos:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16572.000064/2008­21  Resolução nº  2101­000.148  S2­C1T1  Fl. 184            4 “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF,  RE  614.406  AgR­QO­RG,  Relatora  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043, DIVULG 03/03/2011)  Vale  frisar,  nesse  sentido,  que  foi  alterado  (Portaria  MF  n.º  586/2010)  o  Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), editado pela  Portaria  MF  n.º  256/09,  determinando­se,  explicitamente,  o  sobrestamento  ex  officio  dos  recursos nas hipóteses em que reconhecida a repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal  Federal.   A este respeito, confira­se o teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, in verbis:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria,  até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.”  Eis  os motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de determinar  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso,  até  o  trânsito  em  julgado da decisão  definitiva do Supremo  Tribunal Federal,  a  ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos  termos do disposto pelos  artigos 62­A, §§1º e 2º, do RICARF.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5546141 #
Numero do processo: 13971.720778/2009-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE. Em se tratando de controvérsia originada de pedido de ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13971.720778/2009-40

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5363834

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-003.073

nome_arquivo_s : Decisao_13971720778200940.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 13971720778200940_5363834.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5546141

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046816106217472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 325          1 324  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720778/2009­40  Recurso nº  13.971.720778200940   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.073  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  COFINS ­ PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência  e à dimensão do direito alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  ROHDEN  ARTEFATOS  DE  MADEIRA  LTDA.  transmitiu,  em  15/08/2006, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER nº 01594.61319.150806.1.1.09­9296,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 78 /2 00 9- 40 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 de créditos da apuração não­cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­ Cofins  ­  exportação no valor de R$ 113.846,37,  referente ao  primeiro  trimestre de  2006.  O Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 238 a 270,  inicialmente, explicita os  critérios  adotados  ante  as  discrepâncias  verificadas  entre  os  montantes  das  operações  de  aquisição  de  bens  e  serviços,  apurados  por  CFOP,  registrados  no  LRE  e  os  consignados  na  memória de cálculo (referentes aos valores informados nas respectivas linhas do Dacon): (i) em  sendo o valor apurado no LRE idêntico ao da memória de cálculo, adotou tal valor como base  sobre  a  qual  efetuou  as  glosas  pelas  notas  fiscais  desconsideradas  na  análise,  resultando  em  valor ajustado pela diferença  (ii) quando o valor apurado no LRE foi inferior ao da memória  de  cálculo,  a  diferença  foi  glosada  por  falta  de  comprovação  e  o  valor  do  LRE  foi  adotado  como base paras as glosas, e  (iii) quando o valor apurado no LRE foi superior ao da memória  de cálculo, sobre ele foram efetuadas as glosas dos valores das notas fiscais desconsideradas:  se  o  valor  resultante  foi  superior  ao  informado  na  memória,  validou­se  o  valor  da  própria  memória para fins de determinação do máximo admissível, em relação ao CFOP em análise  se  o valor resultante foi inferior ao informado na memória, considerou­se este como sendo o valor  ajustado (e o máximo admissível). Para os montantes das operações registradas, apurados por  CFOP  das  entradas,  apuraram­se  os  valores  ajustados  ou  valores  da  memória  validados  na  análise  (máximo  admissível  por  CFOP),  cujo  somatório  foi  adotado  como  o  máximo  admissível em relação à respectiva linha do Dacon, cujo valor do crédito compõem.  A partir dessa sistemática, apurou­se glosa no valor total de R$ 2.971,44 em  razão das seguintes irregularidades:  1­Bens utilizados como insumos:  ­  glosa  correspondente  à  diferença  entre  o  LRE  e  a  Memória  de  Cálculo,  correspondente a R$ 263,00;  ­  glosas  relativas  a  aquisições  de  pessoas  físicas,  com  a  inclusão  da  NF  063594, no valor de R$ 2.697,00;  ­ glosas relativas a aquisições não reconhecidas como insumos, para fins de  crédito da não cumulatividade, tais como partes e peças de veículos, materiais de construção,  óleo de compressor, tampa de compressor utilizado em refrigeração;  ­ glosas relativas a aquisições de pinus em toros a pessoas físicas;  ­  glosas  correspondentes  as  mercadorias  recebidas  em  consignação,  constatadas através do CFOP 1917 e 2917, que registra mercadorias recebidas em consignação  mercantil ou industrial.  2­Serviços utilizados co o insumos, relativo extração de madeira;  3­Despesas de energia elétrica: glosas relativas a valores não relacionados ao  consumo, tais como despesas relacionadas à doação, Cosip, devolução de juros;  4­Despesas de armazenagem e frete na operação de venda: glosas relativas a  serviços  de  fumigação,  remoção  de  contêineres,  desunitização,  unitização,  uso  de  pátio  e  posicionamento.  A DRF­Blumenau­SC, por meio do Despacho Decisório de fls. 274, deferiu o  pleito parcialmente, em R$ 55.630,35.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720778/2009­40  Acórdão n.º 3403­003.073  S3­C4T3  Fl. 326          3 Em Manifestação de Inconformidade (fls. 284 a 288), o interessado contestou  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  fixar  os  percentuais  de  receita  relacionados  com  o  mercado interno e externo, argumentando que se fez uma interpretação equivocada do Dacon,  o que  teria comprometido a  correta  fixação das  receitas  relacionadas aos mercados  interno e  externo,  pois  teria  incluído,  para  fins  de  cálculo  da  proporção,  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  tais  como  receita  tributada  à  alíquota  zero  e  receita  de  vendas  de  bens  do  ativo permanente. Alega  também que a autoridade fazendária considerou o valor das  receitas  auferidas informadas na coluna "receita", mas que deveria ter considerado os valores da coluna  "base de calculo"; que, assim procedendo acabou por considerar em duplicidade os valores de  receita, pois que, nas linhas 01 e 02 do Dacon já estão incluídos os valores relativos às linhas  04 a 11, o que acaba por elevar excessiva e erroneamente os percentuais do mercado interno.  Sob  o  item  "Das  mercadorias  recebidas  em  consignação"  alega  que  a  consignação converteu­se em compra, conforme nota fiscal que junta aos autos, restando claro  que a recorrente efetivou a aquisição das mercadorias consignadas.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  procedente em parte, apenas para acatar os percentuais do mercado externo e interno propostos  pelo  contribuinte.  O  Acórdão  nº  07­025.521,  de  5  de  agosto  de  2011,  fls.  303  a  310,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2006  MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO  DE CRÉDITOS, NO REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  previsto  no  âmbito  das  contribuições  não­cumulativas  para  o  PIS/Pasep/Cofins,  na  "receita  bruta  total"  devem  ser  incluídas  todas as  receitas da pessoa  jurídica que  estejam associadas ao  montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas  que, por  sua natureza, não se caracterizem como tal,  como é o  caso das  receitas  financeiras  e das  receitas de  vendas do ativo  permanente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  anus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  317  a  322,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  recorre da manutenção da glosa dos créditos tomados sobre o valor das mercadorias recebidas  em consignação – CFOP 1917 e 2917, alegando ter comprovado, por intermédio de nota fiscal,  que  a  compra  das mercadorias  em  comento  efetivamente  ocorreu, motivo  pelo  qual  entende  que não há razão para que seu crédito seja glosado, uma vez que a compra é o fato necessário  para caracterizar o direito ao crédito. Entretanto, se houve um equívoco na forma de utilização  dos valores, essa consignação converteu­se em compra, conforme comprovado pela nota fiscal  de  aquisição  de  mercadorias.  Aduz  que  os  documentos  que  instruem  o  presente  processo  administrativo  demonstram  claramente  que  a  recorrente  não  fez  créditos  das  referidas  aquisições  por  duas  vezes.  Como  mencionado  anteriormente,  as  remessas  em  consignação  converteram­se posteriormente  em venda,  operação  esta  que  foi  devidamente  registrada uma  única vez. Entende que a Fiscalização tem o dever de diligenciar a busca da verdade real.  Pede provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  317  a  322 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­025.521, de 5  de agosto de 2011.  Conforme  relatado,  controverte­se  a  manutenção  da  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  o  valor  das  mercadorias  recebidas  em  consignação  (CFOP  1917  e  2917).  A  alegação  recursal é de que a consignação converteu­se em compra,  conforme nota  fiscal que  junta aos autos.  Com  efeito,  enquanto manifestante,  o  contribuinte  aportou  aos  autos  cópia  das  notas  de  saída  de  venda  (CFOP  5111  ­  vendas  efetivas  de  produtos  industrializados  no  estabelecimento remetidos anteriormente a titulo de consignação industrial ­ ou 6112 ­ vendas  efetivas de mercadorias  adquiridas ou  recebidas  de  terceiros,  que não  tenham sido objeto de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento,  remetidas  anteriormente  a  titulo  de  consignação industrial).  Nada obstante, a decisão recorrida manteve a glosa sob a consideração de que  o interessado não fez prova de que não tomou crédito o mesmo crédito novamente, por ocasião  da compra das mercadorias antes recebidas em consignação.  O caveat erigido pela decisão recorrida, a meu ver, é procedente.   Levando em  conta  a  sistemática adotada na  auditoria  fiscal  de  apuração  do  montante dos  créditos por CFOP,  com a  emissão por National Starch & Chemical  Industrial  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720778/2009­40  Acórdão n.º 3403­003.073  S3­C4T3  Fl. 327          5 Ltda  de  nota  fiscal  nº  57.185  com  CFOP  5.111  ­  cópia  às  fls.  301  –  para  documentar  a  aquisição das mercadorias antes  recebidas em consignação, o valor das mesmas passou a ser  considerado na base de cálculo dos créditos. Assim, à toda prova, o mesmo valor serviu para a  tomada de crédito por duas vezes.  Se,  excepcionalmente,  o  contribuinte  retirou  as  referidas  notas  da  base  de  cálculo, como alega ter feito, tocaria prová­lo, pois alegar e não comprovar o alegado equivale  a nada alegar ­ allegare nihil et allegatum non probare paria sunt.  Cabe  ao  contribuinte,  até  o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. Decerto,  não  basta  ao  contribuinte  apenas  alegar  sem  provar   não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordado do  entendimento  do  fiscal,  afirmando que  entende possuir  o  direito  ao  crédito   o  contribuinte  deve  ser  capaz  de  comprovar  cabalmente  o  direito  ao  crédito  que  pleiteia,  demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência.  Este é o princípio fundamental do sistema de distribuição do onus probandi  adotado  no  processo  administrativo  federal,  plasmado  no  art.  36  da  Lei  nº  9.784  de  29  de  janeiro de 1999:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538) JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Aliás, este Colegiado já se pronunciou diversas vezes no sentido de que toca  ao interessado a produção das provas do direito creditório alegado. Confira­se:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720778/2009­40  Acórdão n.º 3403­003.073  S3­C4T3  Fl. 328          7 nº 3403­002.469 a 477, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                              Fl. 331DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
5523224 #
Numero do processo: 16024.000039/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. INOCORRÊNCIA. Revelam-se improcedentes os lançamentos tributários fundados em omissão de receitas caracterizada por depósitos de origem não comprovada, na situação em que, por meio de diligência fiscal, restam devidamente explicados os fatos motivadores dos referidos créditos bancários.
Numero da decisão: 1301-001.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. INOCORRÊNCIA. Revelam-se improcedentes os lançamentos tributários fundados em omissão de receitas caracterizada por depósitos de origem não comprovada, na situação em que, por meio de diligência fiscal, restam devidamente explicados os fatos motivadores dos referidos créditos bancários.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16024.000039/2009-35

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5360328

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1301-001.398

nome_arquivo_s : Decisao_16024000039200935.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 16024000039200935_5360328.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5523224

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046816109363200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.482          1 2.481  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000039/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.398  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  PRODUTORA DE CHARQUE ROSARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS. INOCORRÊNCIA.  Revelam­se  improcedentes os  lançamentos  tributários  fundados em omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada,  na  situação  em  que,  por  meio  de  diligência  fiscal,  restam  devidamente  explicados os fatos motivadores dos referidos créditos bancários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 00 39 /2 00 9- 35 Fl. 2506DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16024.000039/2009­35  Acórdão n.º 1301­001.398  S1­C3T1  Fl. 2.483          2 Relatório  PRODUTORA DE  CHARQUE  ROSARIAL  LTDA  (ATUAL  ROSARIAL  ALIMENTOS S/A), já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da  3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, Contribuição para o Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS)  e  multa  isolada1,  relativas  ao  ano­calendário  de  2005,  formalizadas  a  partir  da  imputação  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, e insuficiência de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas).  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação2  ao  feito  fiscal  (fls.  794), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ que os extratos bancários demonstrariam que as movimentações financeiras  poderiam ser facilmente detectadas no Livro Razão e no Livro Diário, esclarecendo a origem  dos créditos alegados como receita omitida;  ­  que  tais  créditos  seriam  decorrência  de  empréstimos  bancários  a  título  de  conta  garantida  e  até  mesmo  empréstimos  financeiros  firmados  com  as  citadas  entidades  financeiras, e que as operações bancárias de desconto de títulos, liquidação de empréstimos e  liquidação de cobrança poderiam ser facilmente vistas no movimento dos citados livros.  A  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  analisando os  feitos  fiscais  e  a  peça de  defesa,  decidiu,  por meio  do Acórdão  nº.  14­ 30.869, de 16 de setembro de 2010, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.                                                              1  Na  decisão  de  primeira  instância  consta  informação  de  que  a MULTA  ISOLADA  foi  exigida  por  meio  do  processo administrativo nº 16024.000040/2009­60, anexado ao presente em virtude de determinação judicial.  2 Esclarece a autoridade julgadora de primeiro grau que a impugnação foi dirigida especificamente para o processo  nº 16024.000040/2009­60, que  tratou do  lançamento da multa  isolada, mas,  sentença proferida em mandado de  segurança  determinou  a  reunião  dos  processos,  estabelecendo  que  a  referida  impugnação  produzisse  efeito  em  relação a todos os autos de infração lavrados.  Fl. 2507DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16024.000039/2009­35  Acórdão n.º 1301­001.398  S1­C3T1  Fl. 2.484          3 A presunção  legal  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo­o  para o contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.   Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 865/866, por meio  do qual sustentou:  ­  que  as  movimentações  bancárias  podem  ser  esclarecidas  se  confrontadas  com  os  Livros  Razão,  Diário  e  Registro  de  Saídas,  onde  constam  os  registros  dos  fatos  geradores da receita;  ­ que, como a empresa realiza inúmeras operações financeiras com diversos  estabelecimentos bancários, grande parte da movimentação são transferências de conta;  ­ que, ao analisar os extratos, até mesmo valores creditados e estornados pelo  próprio banco foram postos como receita omitida;  ­ que solicitou documentação junto às instituições financeiras;  ­ que os créditos bancários são decorrência de empréstimos a título de conta  garantida e até mesmo empréstimos firmados com entidades financeiras,  ­ que deve ser promovida uma nova apreciação dos contratos, extratos, Livros  Diário, Razão e de Registros Fiscais, bem como das próprias notas fiscais de saída e de todo  documento que se fizer necessário.  Em sessão  realizada  em 15 de março de 2012, a Segunda Turma Ordinária  desta  Terceira  Câmara,  por  meio  da  Resolução  nº  1302­000.152,  resolveu  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto relator, abaixo reproduzido.  Trata a  lide de exigências de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Reflexos e  multa  isolada,  relativas  ao  ano­calendário  de  2005,  formalizadas  a  partir  da  imputação de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem  não  comprovada,  e  insuficiência  de  recolhimento  de  antecipações  obrigatórias  (estimativas).  Tais  exigências  foram  integralmente  mantidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância.  Por  ocasião  dos  debates  que  antecederam  o  julgamento,  representante  da  autuada  esclareceu  que  protocolizou  junto  à  secretaria  desta  Terceira  Câmara  documentos  que,  apesar  de  não  representarem  provas  distintas  das  que  já  haviam  sido  aportadas  ao  processo,  possibilitarão  uma  maior  compreensão  dos  seus  argumentos de defesa.  Assim, em homenagem ao princípio da verdade material, conduzo meu voto  no sentido de converter o julgamento em diligência para que a documentação acima  referenciada seja carreada aos autos para fins de análise.  Em 06 de novembro de 2012, esta Primeira Turma, sumariando a natureza da  petição  protocolada  pela  contribuinte  em  28  de  fevereiro  de  2012  e  concluindo  sobre  a  existência  de  indícios  de  que  a  matéria  tributável  não  estava  quantificada  corretamente,  decidiu, por meio da Resolução nº   1301­000.095,  converter mais  uma vez  o  julgamento  em  diligência para que a documentação anexada à petição em referência fosse objeto de análise.  Fl. 2508DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16024.000039/2009­35  Acórdão n.º 1301­001.398  S1­C3T1  Fl. 2.485          4 Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, São  Paulo,  produziu  INFORMAÇÃO  FISCAL,  por  meio  da  qual  descreve  as  averiguações  efetuadas na documentação apresentada pela Recorrente.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte,  em  correspondência  endereçada  ao  Delegado  da  Receita  Federal,  afirmou  que  o  pronunciamento  era  coerente  e  comprovava os fatos por ela alegados em sede de recurso.  É o Relatório.  Fl. 2509DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16024.000039/2009­35  Acórdão n.º 1301­001.398  S1­C3T1  Fl. 2.486          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide de exigências de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica,  reflexos  e  multa  isolada,  relativas  ao  ano­calendário  de  2005,  formalizadas  a  partir  da  imputação  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e  insuficiência de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas).  Tais  exigências  foram  integralmente mantidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância.  Na  mesma  linha  da  argumentação  expendida  na  peça  impugnatória,  a  contribuinte  sustentou  em  sede  de  recurso  que  as  movimentações  bancárias  poderiam  ser  esclarecidas se confrontadas com os Livros Razão, Diário e Registro de Saídas, onde constam  os  registros  dos  fatos  geradores  da  receita.  Disse  que,  como  realiza  inúmeras  operações  financeiras  com  diversos  estabelecimentos  bancários,  grande  parte  da  movimentação  são  transferências de conta. Argumentou que, ao analisar os extratos, até mesmo valores creditados  e  estornados  pelo  próprio  banco  foram  postos  como  receita  omitida.  Informou  que  solicitou  documentação junto às instituições financeiras e que os créditos bancários são decorrência de  empréstimos  a  título  de  conta  garantida  e  até  mesmo  empréstimos  firmados  com  entidades  financeiras. Aditou  que  deveria  ser  promovida  uma  nova  apreciação  dos  contratos,  extratos,  Livros Diário, Razão e de Registros Fiscais, bem como das próprias notas fiscais de saída e de  todo documento que se fizesse necessário.  Acolhendo  petição  apresentada  por  ocasião  do  julgamento  em  segunda  instância,  a 2ª Turma Ordinária desta 3ª Câmara decidiu converter o  referido  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  juntada  ao  processo  documentação  que,  segundo  a  contribuinte,  comprovavam  que  os  créditos  bancários  em  que  se  presumiu  que  são  representativos  de  receitas omitidas dizem respeito a fatos outros.  Em  petição  protocolada  neste  Colegiado  em  28  de  fevereiro  de  2012,  a  contribuinte  sustentou  que  a  movimentação  financeira  tida  como  não  justificada  pela  autoridade  fiscal  decorre  de  operações  de  transferências  bancárias  entre  contas  de  mesma  titularidade; pagamentos de cheques devolvidos;  resgate de títulos próprios; redução de saldo  devedor de CPMF; e depósitos bancários realizados indevidamente, posteriormente estornados  pela instituição financeira.  A matéria  tributária apurada nos presentes autos encontra­se descrita às  fls.  469,  na  planilha  denominada  DIFERENÇA  ENTRE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS  E  RECEITA  ESCRITURADA,  tendo  alcançado  o  montante  de  R$  92.667.213,56.  Diante  da  diligência  requisitada  por  esta  Primeira  Turma  para  que  fosse  analisada  a  documentação  aportada  ao  processo  pela  Recorrente,  a  Delegacia  da  Receita  Fl. 2510DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 16024.000039/2009­35  Acórdão n.º 1301­001.398  S1­C3T1  Fl. 2.487          6 Federal  em  Sorocaba  apresentou  INFORMAÇÃO  FISCAL,  em  que,  esclarecendo  que  promoveu a verificação adotando o critério de amostragem, concluiu:  i) que procede a alegação da contribuinte de que o valor de R$ 64.179.803,46  efetivamente refere­se a transferências bancárias entre contas de sua titularidade;  ii) que procede a alegação da contribuinte de que o valor de R$ 3.921.462,64  efetivamente refere­se a cheques devolvidos;  iii)  que  procede  a  alegação  da  contribuinte  de  que  o  valor  de  R$  21.526.500,82 efetivamente é decorrente de resgates de títulos de sua própria emissão;  iv) que procede a alegação da contribuinte de que o valor de R$ 4.442.938,33  efetivamente é decorrente de estorno de CPMF;   v) que procede a alegação da contribuinte de que o valor de R$ 333.053,32  efetivamente refere­se a depósitos estornados; e  vi) que, considerados os exames realizados, restam confirmadas as alegações  da Recorrente,  inexistindo,  assim,  diferença  entre  depósitos  bancários  e  receitas  escrituradas  passível de tributação.  Assim, diante das conclusões trazidas pela autoridade fiscal responsável pelo  procedimento de diligência, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2014  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 2511DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

score : 1.0
5521949 #
Numero do processo: 10920.002477/2009-48
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A preclusão consumativa é o instituto limitador das atividades processuais praticadas pelas partes impedindo o reexame da matéria no caso em que a lide já está finda na esfera administrativa com decisão meritória. NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. MULTA ISOLADA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. PERCENTUAL DE APLICAÇÃO. Somente teria cabimento a multa de ofício isolada majorada para o percentual de 150%, em decorrência de compensação não declarada, se houvesse a configuração inequívoca da ocorrência de conduta prevista nos arts. 71, 72 ou 73, da Lei nº 4.502/64, o que não se constatou no presente caso. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reduzir a multa isolada aplicada em 150% para 75%. Vencidas as Conselheiras Carmen Ferreira Saraiva (Relatora) e Maria de Lourdes Ramirez que mantinham a qualificação da multa. Designado o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A preclusão consumativa é o instituto limitador das atividades processuais praticadas pelas partes impedindo o reexame da matéria no caso em que a lide já está finda na esfera administrativa com decisão meritória. NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. MULTA ISOLADA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. PERCENTUAL DE APLICAÇÃO. Somente teria cabimento a multa de ofício isolada majorada para o percentual de 150%, em decorrência de compensação não declarada, se houvesse a configuração inequívoca da ocorrência de conduta prevista nos arts. 71, 72 ou 73, da Lei nº 4.502/64, o que não se constatou no presente caso. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10920.002477/2009-48

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5359928

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-001.817

nome_arquivo_s : Decisao_10920002477200948.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10920002477200948_5359928.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reduzir a multa isolada aplicada em 150% para 75%. Vencidas as Conselheiras Carmen Ferreira Saraiva (Relatora) e Maria de Lourdes Ramirez que mantinham a qualificação da multa. Designado o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013

id : 5521949

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046816134529024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 338          1 337  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002477/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.817  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO  NÃO DECLARADA  Recorrente  META ORGANIZACAO CONTABIL S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  A  preclusão  consumativa  é  o  instituto  limitador  das  atividades  processuais  praticadas  pelas  partes  impedindo  o  reexame  da matéria  no  caso  em  que  a  lide já está finda na esfera administrativa com decisão meritória.  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  MULTA  ISOLADA.  HIPÓTESE  DE  CABIMENTO.  PERCENTUAL  DE  APLICAÇÃO.  Somente teria cabimento a multa de ofício isolada majorada para o percentual  de  150%,  em  decorrência  de  compensação  não  declarada,  se  houvesse  a  configuração inequívoca da ocorrência de conduta prevista nos arts. 71, 72 ou  73, da Lei nº 4.502/64, o que não se constatou no presente caso.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 24 77 /2 00 9- 48 Fl. 338DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  a  multa  isolada  aplicada  em  150%  para  75%.  Vencidas as Conselheiras Carmen Ferreira Saraiva (Relatora) e Maria de Lourdes Ramirez que  mantinham a  qualificação  da multa. Designado  o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques  para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques – Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira  e  Ana  de  Barros  Fernandes.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado os Autos de Infração, fls.  239­251, com a exigência do crédito tributário no valor total de R$139.497,53 a título de multa  de  ofício  isolada decorrente  de  compensação  não  declarada no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  aplicada  sobre  o montante  dos  débitos  indevidamente  compensados  no  período de 29.02.2008 a 20.08.2008.   O  procedimento  foi  levado  a  efeito  em  decorrência  da  compensação  não  declarada pela utilização de crédito de  título público relativamente à cautela n° 000051936­3  representativas de obrigações emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A ­ Eletrobrás, fls.  20­220  e  que  não  se  refere  a  tributos  administrados  pela  RFB,  em  conformidade  com  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp)  formalizados  no  processo  nº  10920.001084/2008­36,  fls.  224­238  e  o  demonstrativo  de  apuração das bases de cálculo dos valores da multa isolada constante no Termo de Verificação  fls. 243­250.   Para tanto, tem cabimento indicar o seguinte enquadramento legal: art. 18 da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  com  redação  dada  pela Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro de 2004 e pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.002477/2009­48  Acórdão n.º 1801­001.817  S1­TE01  Fl. 339          3 Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  255­262,  argumentando que discorda do procedimento fiscal com as alegações a seguir sintetizadas.  Faz um relato do procedimento fiscal, suscitando que:  É de se observar, que os agentes administrativos afirmam que o órgão não tem  competência  para  administrar  o  Empréstimo  Compulsório  sobre  Energia  Elétrica,  como  se  não  tivesse  qualquer  contato  com  aquele  tributo.  Contudo,  como  verificamos,  a  arrecadação  e  destinação  do  Empréstimo  Compulsório  foi  afeto  6.  Eletrobrás, enquanto a fiscalização foi afeta a Secretaria da Receita Federal. Se não  bastasse, nos termos do art. 10, do Decreto nº 68.419/71, os distribuidores de energia  elétrica  deveriam  possuir  livro  próprio  destinado  ao  controle  da  arrecadação  e  do  recolhimento  do  imposto,  cujo  modelo  deveria  ser  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  Desta  arte,  não  se  pode  olvidar  que  A.  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  delegada competência para administrar/fiscalizar o Empréstimo Compulsório sobre  Energia Elétrica, enquanto a arrecadação e destinação foram delegadas 6. Eletrobrás.  Em arremate, ainda que de fato, a Secretaria da Receita Federal tenha apenas  fiscalizado  a  arrecadação,  recolhimento  e  distribuição  da  receita,  o  Decreto  n.  68.419/71,  em  seu  artigo  7º  viabilizou  a  arrecadação,  recolhimento  e  distribuição  direita pela Secretaria da Receita Federal. [...]  Assim, não se pode negar, que fiscalizar, cobrar, arrecadar ou dar destinação  são espécies do gênero administrar, e sob esta ótica, a Secretaria da Receita Federal  administrou o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica em conjunto com a  Eletrobrás,  como não  poderia  deixar  de  ser,  em  razão  da  solidariedade  passiva  da  União.  Sobre a multa isolada diz que:  É  de  se  observar  que  a  elementar  do  tipo  guarda  relação  imediata  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  0  termo  fato  gerador  aqui empregado como o fato praticado, que possui previamente tipificação tributária,  surgindo a obrigação tributária e o dever de seu adimplemento pelo sujeito passivo.  Os fatos geradores foram devidamente declarados, e nos termos da legislação  de regência, foram confessados espontaneamente pelo sujeito passivo, não havendo  nos  autos  qualquer  elemento  que  diga  sobre  a  intenção  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos,  ou  mesmo  excluir  ou  modificar  suas  características principais, como expressamente determina a espécie normativa.  Em  verdade,  o  que  se  pretende  é  a  extinção  dos  créditos  tributários  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação, momento  posterior  a  ocorrência  do  fato gerador, que já se verificava pronto e acabado, não havendo razão para imputar  o tipo pretendido a contribuinte.  Por essas razões não há que se falar em aplicação de multa na percentagem de  150% sob o  fundamento de que o  ato da  contribuinte  constitui  evidente  intuito de  fraude nos termos do art. 72 da lei 4.502/64.  No que se refere à Representação Fiscal para Fins Penais, menciona que:  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 É  de  se  observa  que  a  noticia  criminal  exige  a  individualização  da  conduta  criminosa, apontado os indícios de sua autoria, bem como prova inequívoca de sua  materialidade.  A Lei 8.137/90 possui aproximadamente 40 (quarenta) tipos penais distintos.  Informar a contribuinte sobre a lavratura de representação fiscal para fins criminais  sem a devida imputação significa impossibilitá­lo de se defender perante este órgão  julgador,  que  também não  sabe  e não  saberá qual  é o  tipo penal que  a  autoridade  fiscal  pretende  imputar  a  contribuinte,  e  por  essa  razão  não  poderá  realizar  o  controle pertinente a ação da autoridade fiscal em relação à representação que está  sendo lavrada.  Ou seja, sobredito ato pode conter a prática de crime contra ordem tributária  (gênero) em sua espécie "Dos crimes praticados por particulares", ou "Dos crimes  Contra a Economia e as Relações de Consumo" ou mesmo "Dos crimes praticados  por  funcionários  públicos",  uma  vez  que  não  se  sabe  qual  conduta  criminosa  se  pretende imputar à contribuinte.  Contudo, não se pode esquecer que imputar a alguém falsamente fato definido  como  crime  é  crime  de  calúnia.  Se  não  bastasse,  dar  causa  à  instauração  de  investigação policial,  processo  judicial,  instauração de  investigação administrativa,  inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando­lhe  crime de que o sabe inocente é crime de denunciação caluniosa. Por fim, provocar a  ação  de  autoridade,  comunicando­lhe  a  ocorrência  de  crime  ou  contravenção  que  sabe não se ter verificado é crime de comunicação falta de crime ou contravenção.  Como se verifica, é temerária a informação casual de representação fiscal sem  expressa  imputação  ao  fato  delituoso,  o  que  impede  a  contribuinte  de  defender­se  perante o órgão colegiado pelo cancelamento da representação criminal. Com mais  razão  quando  o  pedido  de  restituição  do  crédito  ainda  pende  de  julgamento  definitivo,  ou  seja,  pode  ser  deferido,  o  que  demonstraria  a  legalidade  da  compensação  tributária  e  a  responsabilidade  do  agente  fiscal  responsável  pela  representação criminal.  Conclui  1. Requer seja informado A contribuinte se o Empréstimo Compulsório sobre  Energia  Elétrica  compôs  o  Fundo  Federal  de  Eletrificação,  como  expressamente  previsto em lei, e por diversas oportunidade afirmado pelos agentes fiscais da SRF;  2. Requer seja informado à contribuinte a qual órgão competia a fiscalização  das fontes tributárias que compunham o Fundo Federal de Eletrificação, observando­ se o disposto no art. 90 da Lei nº 2.308/54 e o art. 180 do Decreto nº 26.149/49;  3.  Requer  seja  informado  à  contribuinte  se  a  Direção  Geral  de  Fazenda  Nacional  teve  sua  estrutura  e  atribuições  afetas  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  como prevê a lei (Art. 1°, Art. 2°, Art. 3° e Art. 6°, Decreto nº 63.659/68);  4. Em sendo verdadeiras as respostas aos itens 1, 2, e 3, requer seja o presente  pedido  conhecido  e  provido  para  declarar  a  administração  do  Empréstimo  Compulsório  sobre  Energia  Elétrica  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  anulando­se o presente auto de infração;   5.  Alternativamente,  requer  seja  reconhecida  que  a  compensação  tributaria  não  guarda  relação  com  a  imputação  prevista  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502164,  afastando­se a multa  isolada  imputada nos  termos do inciso II do art. 44 da Lei nº  9.430/96;  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.002477/2009­48  Acórdão n.º 1801­001.817  S1­TE01  Fl. 340          5 6. Requer, ainda, seja determinado o cancelamento do auto de representação  criminal  informado  pela  autoridade  administrativa  que  lavrou  o  presente  auto  de  infração, seja porque não individualizou o tipo penal, impossibilitando à contribuinte  que se insurgisse contra a representação perante este órgão colegiada, seja devido a  temerariedade da representação enquanto o pedido de restituição do tributo continua  pendente de julgamento.  Termos em que, Pede e espera deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FNS/SC nº  07­28.999, de 25.05.2012, fls. 265­276: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   MULTA  QUALIFICADA.  APLICAÇÃO  DIANTE  DA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Constatado que o instituto da compensação foi utilizado de forma fraudulenta,  cabível a Multa prevista no inciso II do art.44 da Lei 9.430/96 (com a nova redação  dada ao artigo pela Lei nº 11.488/2007, o dispositivo foi reordenado para o §1º do  art.44).  Notificada  em  14.06.2012,  fl.  281,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  16.07.2012  (segunda­feira),  fls.  283­325  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Reitera os argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta:  Pois bem, tendo à autoridade administrativa efetivamente autuado a empresa  contribuinte,  aplicando­lhe  multa  isolada  no  percentual  de  150%,  fato  é  que,  tempestivamente, fora interposta pela empresa­contribuinte Impugnação Total, onde  restou demonstrada: i) a natureza tributária do crédito utilizado na compensação; ii)  a competência da Secretaria da Receita Federal para administrar este  tributo;  iii)  a  ausência de dispositivo que veda a compensação engendrada; iv) a impossibilidade  de  se  aplicar  ao  presente  caso  a  respectiva  multa,  de  caráter  exorbitante  e  confiscatório;  v)  a  não  ocorrência  de  fraude  no  caso  presente;  bem  como,  vi)  a  desnecessidade de representação para fins penais no caso em testilha. [...]  Assim decisão ora combativa trás vícios, devendo ser anulada por justamente  não ter avaliado a matéria de defesa aduzida em Impugnação, argumentação esta que  por  si  só  vem  a  derrubar  a  concepção  do  que  seria  "indevido"  na  compensação  realizada pelo contribuinte.  Desse  modo,  o  Nobre  Relator  deixou  de  apreciar  questões  de  extrema  relevância suscitadas em sede de Impugnação ao Auto de Infração. Verifica­se que o  agente administrativo tão­somente manifestou­se sobre o fato de que as declarações  de  compensação  foram  consideradas  não  declaradas,  e,  portanto,  incabível  a  interposição  de manifestação  de  inconformidade,  e  por  conseguinte,  perfeitamente  aplicável a multa. [...]  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Ora,  a  multa  objeto  do  presente  processo  administrativo,  somente  fora  aplicada em razão de (decisão que considerou a compensação como "não declarada",  argumentando que os créditos utilizados não são administrados pela Receita Federal  do Brasil. [...]  Verifica­se  que  o  tema  central  da  questão  que  remeteu  à materialização  do  auto  de  infração  nos  remete  ao  enquadramento  da  compensação  como  sendo  "indevida". [...]  Para  que  seja  procedida  a  compensação,  basta  apenas  previsão  legal  para  tanto,  bem  como  serem  os  créditos  tributários  líquidos,  exigíveis,  recíprocos  e  fungíveis entre si para que o crédito do contribuinte seja compensado com o crédito  (débito  do  contribuinte)  da  respectiva  Fazenda  Pública,  extinguindo­se,  assim,  a  obrigação tributária do sujeito passivo, nos termos do artigo 170 do CTN [...].  Ou  seja.  não  existe  em  nosso  ordenamento  jurídico, mormente  o  vigente  à  época destes procedimentos administrativos, lei formal que proíba, expressamente, a  compensação efetuada pela empresa impugnante. [...]  Isso  porque,  o  procedimento  compensatório  engendrado  pela  empresa  contribuinte, ora impugnante! possui viabilidade jurídica apta à sua homologação e  conseqüente  extinção  dos  créditos  tributários  descritos  nestas  declarações  de  compensação. [...]  Novamente  deve­se  ressaltar  que  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  utilizado na declaração de compensação possui  indiscutível natureza tributária, não  se  enquadra  na  modalidade  créditos  de  terceiro,  por  estar  materializado  em  obrigações ao portador  (ou seja, seu possuidor será  seu proprietário);  tem a União  como devedora solidária pelo seu adimplemento, nos moldes do § 32 do art. 42 Lei  nº 4.156/62 e, nem mesmo com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.051/04, foi  vedado expressamente o procedimento engendrado pela empresa­contribuinte e, por  fim,  é  a  Secretaria  da  Receita  Federal  órgão  competente  para  apreciar  tais  restituições e compensações, conforme acima demonstrado. [...]  Ou seja. não bastasse a ausência de expressa disposição de lei, em sentido a  compensação  em  cotejo  existe  precedente  jurisprudencial  recente  que,  além  de  reconhecer  a  idoneidade,  certeza  e  liquidez  do  crédito,  de  natureza  tributária,  materializado em Obrigações da Eletrobrás. afirma ser possível sua utilização para  quitação  (extinção)  de  tributos  federais,  em  razão  da  solidariedade  da União  pelo  adimplemento destes créditos [...].  Logo, não se discute, neste Recurso Voluntário, o deferimento do pedido de  restituição  e/ou  a homologação das  compensações apresentadas, mas  sim o direito  do contribuinte de ver esse pleito analisado em todas as  instâncias administrativas,  mormente,  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  sem  a  aplicação  desta  altíssima  penalidade, totalmente descabida e sem amparo legal ante os argumentos expostos.  Bem  como  ser  anulado  o  lançamento  e  declarado  extinto  os  .créditos  tributários  devido a compensação realizada. [...]  Assim,  uma  vez  que  não  pode  ser  afastado  o  recurso  interposto  contra  a  decisão  que  considerou  não  declarada  a  compensação  ofertada,  por  flagrante  agressão aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e  do  contraditório,  as  alegações  acima  devem  ser  reanalisadas  pelo  órgão  superior  hierarquicamente competente para apreciar tais questões, reconhecendo­se. por fim,  a  natureza  tributária  do  empréstimo  compulsório,  a  competência  da  SRF  para  administrar o tributo, bem como a inexistência de dispositivo legal que IMPEÇA a  compensação engendrada. [...]  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.002477/2009­48  Acórdão n.º 1801­001.817  S1­TE01  Fl. 341          7 Portanto, mais do que demonstrado que empréstimo compulsório, assim como  as contribuições sociais, impostos, taxas e contribuições de melhoria são espécies de  tributo,  consagrados  pela  Constituição  Federal  de  1988  e  pelo  Código  Tributário  Nacional,  corroborando  posicionamento  pacífico  de  nossa  melhor  doutrina  e  jurisprudência. [...]  No que tange a competência da SRF para administrar e restituir o empréstimo  compulsório sobre energia elétrica, mister se faz analisar não só a evolução histórica  da atividade econômica brasileira, mas também a estrutura organizacional da União  Federal [...].  Defende a tese de que a RFB é competente para promover a restituição de obrigações  da Eletrobrás e sua compensação com débitos tributários e ainda que à época não existia norma  que determinava como condição desse procedimento o recolhimento de DARF. Suscita:  Assim,  verifica­se  que  a  decisão  ora  guerreada,  olvidou­se  de  o  artigo  4º,  parágrafo  32  da  Lei  4.156/1962  (lei  instituidora  do  empréstimo  compulsório  em  comento),  o  qual  trata  da  responsabilidade  solidária  da  União,  concluindo  desta  forma, equivocadamente, que tal empréstimo não seria administrado pela Secretaria  da Receita Federal, remanescendo apenas uma relação jurídica entre o contribuinte e  a própria empresa Eletrobrás S/A.  De fato, a União é responsável solidariamente pelo adimplemento de referidas  obrigações nos termos do art. 4 "§ 3", da Lei nº 4.156/62, razão pela qual, o crédito  poder  usado  para  compensação  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal. [...]  Assim sendo, as  referidas Obrigações da Eletrobrás  representam quantia  em  dinheiro que a União (devedora solidária) deve restituir ao contribuinte. Portanto, as  Obrigações devem ser aceitas como se dinheiro fossem. [...]  Por  fim,  resta  reforçar o fato de que o procedimento compensatório adotado  pela empresa, ora impugnante, não incide em nenhuma das hipóteses do art. 18 da  Lei n9 10.833/2003 e do artigo 44 da Lei 9.430/96. quais sejam. não existe expressa  disposição  legal  impossibilitando  a  compensação  com  este  crédito;  o  crédito  é  de  natureza  tributária  (empréstimo  compulsório),  pois  através  do  procedimento  de  restituição  busca­se  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação  até  ulterior  homologação,  ou  seja,  não  se  omitiu  nenhum  dos  elementos  do  fato  gerador,  fracionou ou retardou o pagamento do tributo. [...] Veja­se que o STJ, embora não tenha decidido sobre a multa de 150%. adotou  um parâmetro de 20% para considerar como não confiscatória a multa por infração  fiscal. Logo, a multa aplicada ao caso presente  reveste­se de caráter confiscatório,  razão pela qual deve ser cancelada como medida da mais cristalina justiça.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  do  exposto,  e  verificando­se  que  não  existem  subsídios  justificáveis  para a manutenção da aplicação da multa isolada, requer­se desse Egrégio Conselho  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 de Contribuintes o recebimento, autuação e análise do presente feito, decidindo pela  PROCEDÊNCIA do presente Recurso Voluntário, para JULGAR TOTALMENTE  IMPROCEDENTE  o  lançamento  da  multa  isolada,  extinguindo  integralmente  aj  exigência  fiscal,  pois,  como  exaustivamente  demonstrado,  o  procedimento  engendrado pela empresa está consentâneo com a legislação pertinente, eis que fora  observado todos os ditames legal deste ínclito órgão.  Requer­se,  ainda,  para  evitar  a  desnecessária  repetição,  que  todos  os  argumentos suscitados na Impugnação Total protocolada pela empresa­contribuinte,  sejam analisados em conjunto com o presente recurso.  Conquanto devidamente provado o montante compensado, protesta ainda, se  necessário,  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  em  direito  admitidos,  sem  exceção  especialmente  pela  juntada  de  novos  documentos,  oitiva  de  testemunhas,  depoimentos pessoais, perícias, tudo para o esclarecimento desta r. Instituição.  Nesses termos, Pede Deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  Recorrente  apresenta  argumentos  em  decorrência  da  compensação  não  declarada pela utilização de crédito de  título público relativamente à cautela n° 000051936­3  representativas de obrigações emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A ­ Eletrobrás, fls.  20­220  e  que  não  se  refere  a  tributos  administrados  pela  RFB,  em  conformidade  com  os  Per/DComp formalizados no processo nº 10920.001084/2008­36.  Os  referidos  autos  estão  arquivados  desde  05.10.20111.  Essa  autoridade  julgadora  de  segunda  instância  não  pode  se  pronunciar  nos  presentes  autos  a  respeito  das  questões analisadas no processo nº 10920.001084/2008­36, fls. 224­238. Ocorreu a preclusão  consumativa,  que  é  o  instituto  limitador  das  atividades  processuais  praticadas  pelas  partes  impedindo o reexame da matéria, já que a lide que a Recorrente pretende que seja examinada  novamente já está finda na esfera administrativa com decisão meritória. Vale esclarecer que o  rito da compensação não declarada não se conforma com o Decreto nº 70.235, de 06 de março  de 1972, mas sim com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Ainda a título de esclarecimento, tem­se que a Súmula CARF nº 28, que é de  observância obrigatória pelos seus membros, prevê que “não compete à Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  promover  a  restituição  de  obrigações  da Eletrobrás  nem  sua  compensação  com débitos tributários” (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela                                                              1  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=10920001084200836&DDMovimentoQ=05102011&SQO rdemQ=0>. Acesso em:18 nov de 2013.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.002477/2009­48  Acórdão n.º 1801­001.817  S1­TE01  Fl. 342          9 Portaria MF nº 256, de  22 de  junho de 2009). A  inferência denotada pela defendente,  nesse  caso, não é acertada.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou  a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal2. A decisão de primeira instância e o Auto de  Infração estão motivados de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório e à ampla defesa. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente discorda do lançamento de ofício e que a qualificação da multa  deve ser afastada.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior3.  Vale  esclarecer  que  é  considerada  não  declarada  a  compensação  em  que  o  crédito  seja  um  título  público  e  não  se  refira  a  tributos  administrados  pela  RFB,  independentemente se o valor foi recolhido mediante Darf4. Nesse sentido, tem cabimento que  a multa de ofício isolada em decorrência de compensação não declarada no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  seja  aplicada  sobre  o  montante  dos  débitos  indevidamente  compensados,  pela  utilização  de  crédito  de  título  público  e  que  não  se  refere  a  tributos  administrados pela RFB e no percentual de 150% no caso em que restar configurada uma das                                                              2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 com redação dada pela Lei nº 11.051,  de 29 de dezembro de 2004 e pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 condutas previstas no art. 71, no art. 72 e no art. 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964 5.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária, penalidade que tem como fonte a lei, é imposta em razão da uma conduta ilícita por  parte do sujeito passivo. A aplicação da multa isolada de ofício qualificada pressupõe que seja  caracterizada  a  intenção  do  agente  de  forma  deliberada  com  a  finalidade  evitar  ou  diferir  o  pagamento de tributo devido.  Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta dolosa,  que é a vontade livre e consciente de o agente praticar um fato ilícito, ainda que por erro, mas  desde  de  evidenciada  a  má­fé,  da  qual  decorre  prejuízo  a  outrem.  Caracteriza­se  pela  sonegação,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa  do  agente  de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração Pública, pela fraude, que é a ação ou omissão dolosa de não revelar a ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  pelo  conluio,  que  é  o  ajuste  doloso  entre  pessoas,  seja  para  encobrir fatos tributários da Administração Pública, seja para não revelar a ocorrência do fato  gerador do tributo6.   As  condições  para  o  agravamento  da  multa  prevista  para  os  casos  de  compensação não declarada estão previstos no Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 17, de  03 de outubro de 2002, que interpreta a  legislação tributária de regência da matéria de forma  correta. Assim, os  lançamentos de ofício  relativos a pedidos ou declarações de compensação  indevidos  sujeitar­se­ão  à multa de que  trata o  inciso  II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  por  caracterizarem  evidente  intuito  de  fraude,  nas  hipóteses  em  que  o  crédito oferecido à compensação seja: (a) de natureza não tributária, (b) inexistente de fato, (c)  não passível de compensação por expressa disposição de lei, e (d) baseado em documentação  falsa.   No presente caso verifica­se que restou caracterizada a utilização de crédito  de  natureza  não  tributária,  pois  uma  causa  de  indeferimento  das  compensações  ocorreu  em  função  do  crédito  pleiteado  ser  título  da  Eletrobrás,  o  que,  de  plano,  contraria  a  expressão  disposição legal contida na alínea “c” do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Analisando a situação  fática,  tem­se que o procedimento foi  levado a efeito  em  decorrência  da  compensação  não  declarada  pela  utilização  de  crédito  de  título  público  relativamente à cautela n° 000051936­3 representativas de obrigações emitidas pelas Centrais  Elétricas Brasileiras S/A ­ Eletrobrás, fls. 20­220 e que não se refere a tributos administrados  pela RFB, em conformidade com os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de  Compensação (Per/DComp) formalizados no processo nº 10920.001084/2008­36, fls. 224­238  e o demonstrativo de apuração das bases de cálculo dos valores da multa isolada constante no  Termo de Verificação fls. 243­250.  Verifica­se  ainda que  a Recorrente  anteriormente à  análise dos Per/DComp  formalizados no processo nº 10920.001084/2008­36, fls. 224­238, comprovadamente já havia  sido ciência válida do fato de que considera­se não declarada a compensação com utilização de  crédito de título público relativamente à Eletrobrás e que não se refere a tributos administrados  pela RFB:                                                              5 Fundamentação legal : art. 165, art. 168, art. 170, arty. 170­A do Código Tributário Nacional art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  6  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 68, art. 70, art. 71, art. 72, art. 73, art. 74 e art. 85 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 13 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.002477/2009­48  Acórdão n.º 1801­001.817  S1­TE01  Fl. 343          11 ­ no processo nº 10920.003991/2007­39, fls. 129­182:  Nos  termos  do  art.  4º  da Lei  no  4.156/1962  e  dos  artigos  48  a  51  e  66  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  n°  68.419/1971,  acima  transcritos,  a  administração  do  referido  empréstimo  foi  integralmente  atribuída  à  Eletrobrás,  inclusive  no  tocante  à  restituição  ou  resgate  dos  valores  arrecadados.  Portanto,  a  legislação não atribuiu à Secretaria da Receita, Federal do Brasil a administração do  referido empréstimo, mas àquela sociedade anônima, que emitiu, em contraprestação  aos  empréstimos  arrecadados,  obrigações  ao  portador,  cujo  prazo  e  condições  de  resgate estão previstos no próprio titulo. [...]  Para  resgate  dos  valores  devidos,  as  obrigações  ao  portador  emitidas  pela  Eletrobrás  devem  ser  apresentadas  diretamente  à  essa  empresa.  No  entanto,  conforme  entendimento  exarado  na  Informação DISIT  nº  3  de  19  de  fevereiro  de  2008  (fls.  159/161),  com  fulcro  no  Parecer  PGFN/GAT  n°  163/2007  estes  expedientes devem ser vistos como petições endereçadas ao poder público, cabendo  a  autoridade  a  quem  é  dirigida  pronunciar­se  sobre  a mesma,  quer  para  acolhê­la  quer para desacolhê­la com a devida motivação.  ­ no processo nº 10920.004279/2007­57, fls. 184­220:  Nos  termos  do  art.  4º  da Lei  n°  4.156/1962  e  dos  artigos  48  a  51  e  66  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  68.419/1971,  acima  transcritos,  a  administração, do  referido  empréstimo  foi  integralmente  atribuída à Eletrobrás,  inclusive no tocante à restituição ou resgate dos valores arrecadados. Portanto,  a  lei não atribuiu à Secretaria da Receita Federal a administração do referido  empréstimo, mas  àquela  sociedade  anônima,  que  emitiu,  em  contraprestação  aos  empréstimos arrecadados, obrigações ao portador, cujo prazo e condições de resgate  estão previstos no próprio titulo.  Para  resgate  dos  valores  devidos,  as  obrigações  ao  portador  emitidas  pela  Eletrobrás  devem  ser  apresentadas  diretamente  a  essa  empresa,  não  detendo  a  Secretaria da Receita Federal qualquer competência em relação a esta matéria. No  entanto,  conforme  entendimento  exarado  na  Informação  DISIT  nº  3  de  19  de  fevereiro  de 2008  (fls.99/101),  com  fulcro  no Parecer PGFN/CAT n°  163/2007,  o  pedido  de  restituição  apresentado  pelo  contribuinte  deve  ser  visto  como  petição  endereçada ao poder público, cabendo a autoridade a quem é dirigida pronunciar­se  sobre a mesma quer para acolhê­la quer para desacolhê­la com a devida motivação.  Conforme  o  despacho  10920.003991/2007­39  [...]  o  pedido  de  restituição  foi  indeferido por não se tratar de tributo ou contribuição administrado pela RFB.  Nesse sentido, a Recorrente reiteradamente vem adotando o procedimento de  Per/DComp para compensação indevida de débitos tributário com utilização de crédito de título  da Eletrobrás, que não se caracteriza tributo administrado pela RFB.   Por  conseguinte,  a  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada  qualificada  está  correta por restar evidenciada a intenção do agente de forma deliberada com a finalidade evitar  ou diferir o pagamento de tributo devido. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não  pode ser sancionada.  A  Recorrente  discorda  da  formalização  da  Representação  Fiscal  para  fins  Penais.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 O Auditor­Fiscal Receita Federal do Brasil formalizará representação fiscal,  para os fins penais em autos separados e protocolizada na mesma data da lavratura do auto de  infração, sempre que, no curso de ação fiscal de que resulte  lavratura de auto de infração de  exigência de crédito de tributos administrados pela RFB constatar fato que configure, em tese,  crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1º ou 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro  de 1990.   A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes  contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168­A e 337­A do Decreto­Lei no 2.848, de 7 de  dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente 7.  Em conformidade com a Súmula CARF nº 28:  “o CARF não é competente  para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação  Fiscal para Fins Penais”.  Nesse  sentido,  as  autoridades  fiscais  agiram  corretamente  formalizando  a  Representação Fiscal para fins Penais, pois restou configurada, em tese, crime contra a ordem  tributária tipificado nos arts. 1º ou 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, de acordo  com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro  de  1999,  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  art.  41  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de julho de 2009). A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.                                                               7 Fundamentação legal: art. 83 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 1° do Decreto nº 2.730 de 10 de  agosto de 1998 e art. 1° da Portaria RFB n° 665, de 24 de abril de 2008.  8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.002477/2009­48  Acórdão n.º 1801­001.817  S1­TE01  Fl. 344          13 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Redator designado.  Na sessão em que se apreciou o recurso voluntário, houve divergência quanto  à  manutenção  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  prevalecendo  o  entendimento  de  que  tal  majoração deve ser afastada, in casu.  Considerando o período dos pleitos por compensações punidos nestes autos,  qual seja, de 29.02.2008 a 20.08.2008, a redação vigente à época, no que tange à sanção sob  análise, foi aquela instituída pela Lei nº. 11.488/2007:  Art. 18. Os arts. 3o e 18 da Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam  a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ...................................................  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada  no  percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ................................................  §  4º  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  aplicando­se  o  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o  caso.  Nota­se que o § 4º acima  transcrito  tratou especificamente da compensação  “não declarada”, disposta no inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei no 9.430/96, dentre os quais  está  a  compensação  com  créditos  de  terceiros  e  relativos  a  origens  estranhas  aos  tributos  administrados pela Receita Federal.  O dispositivo contempla a possibilidade de aplicação da multa do inciso I, do  artigo 44 da Lei 9.430 (75%), ou do percentual duplicado na forma do § 1º (150%), conforme o  caso.  Portanto,  há  suporte  jurídico  para  a  aplicação  da  multa  isolada,  restando  analisar o contexto fático para o crivo adequado da subsistência da sanção.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     14 A aplicação da multa qualificada, com imputação de índole penal, nos casos  de compensações de créditos de terceiros, deve ser  realizada de forma bastante ponderada. É  que a experiência recente descortina um mercado atuante, profícuo e engenhoso na elaboração  de estruturas com aparência de legalidade, mas que por vezes encobrem esquemas para enganar  não só o fisco, mas também os empresários.  O  suposto  crédito  adquirido  pela  recorrente  tinha  origem em obrigações  da  Eletrobrás, que não são tributos administrados pela Receita Federal. No entanto, a inviabilidade  de  oposição  de  “créditos  da  Eletrobrás”  aos  débitos  tributários,  não  foi  assim  tão  clara  e  uníssona na dicção do Superior Tribunal de Justiça. Alternando entre casos de debêntures da  Eletrobrás,  ou  de  empréstimo  compulsório  cobrado  com  a  energia  elétrica,  houve  julgados  admitindo o oferecimento de tais “papéis” em execução fiscal federal (e.g. Resp 969.102­RS,  em decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão), admitindo, em um momento ou outro,  que tais créditos poderiam ser oponíveis aos débitos fiscais.  O  fato  é  que  a  confusão  e  a  inconstância  da  legislação  e  da  jurisprudência  relativas  ao  tema,  atreladas  à  deficiente  atuação  do  fisco  no  que  tange  à  orientação  e  esclarecimento  ao  contribuinte  (editando  cartilhas  e  facilitando  o  diálogo  preventivo),  contribuem, por vezes, para situações de efetivo engano do contribuinte de boa­fé.   O  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  17/2002,  trouxe,  para  o  tema  das  compensações não declaradas, a qualificação da multa partindo de aspectos hipotéticos, o que é  inadmissível em se tratando de imputação de índole penal.  Há que se demonstrar, no caso concreto, a conduta individualizada do sujeito  passivo quanto ao fato típico. Sem essa demonstração, por parte de quem acusa, a qualificação  da multa carece de lastro.  A partir de  tais premissas, cabe avaliar qual  foi a prova do dolo, da fraude,  construída pela autoridade fiscal, para majorar a sanção de ofício. Saber­se­á, a partir de então,  se  no  presente  caso  a  presunção  de  boa­fé,  constitucionalmente  prevista,  foi  infirmada  pelo  conjunto de provas dos autos.  Como  fundamento  para  a  preservação  da multa  em  seu  patamar majorado,  alegou­se que as compensações teriam sido formalizadas quando a interessada já tinha ciência  do  entendimento  da  Receita  quanto  à  não  admissão  dos  créditos  da  Eletrobrás.  Que  assim  estaria delineado o evidente intuito de fraude, o dolo.  Não se afigura correta, data vênia, a apreensão do que consta nos autos. À fl.  173 dos autos, está a decisão da DRJ que manteve a negativa de restituição dos créditos junto à  Eletrobrás, a qual foi proferida em novembro de 2008, portanto, posteriormente aos pleitos de  compensação punidos no presente processo.  Na  mesma  data  (5  de  novembro  de  2008),  foi  proferida  a  decisão  que  manteve a multa isolada em compensações anteriores, em moldes idênticos.  O despacho decisório de  fls.  3  e  seguintes do 2º Volume dos  autos,  invoca  elementos de outro despacho decisório, sobre o mesmo tema, exarado em 28 de abril de 2009.  Assim, a alegação de que o intuito de lesar o fisco estaria comprovado pela  ciência prévia de decisões contrárias ao creditamento relativo à Eletrobrás, não procede. Ainda  que  os  despachos  decisórios  tenham  sido  contrários  à  contribuinte,  ou  foram  posteriores  às  compensações ou a empresa desafiou tais atos por meio de impugnação administrativa, não se  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.002477/2009­48  Acórdão n.º 1801­001.817  S1­TE01  Fl. 345          15 podendo presumir que tais insurgências pudessem sinalizar má­fé, ou que a contribuinte tivesse  certeza do futuro insucesso das defesas.  Não  houve  falsidade  quanto  à  origem  dos  créditos  pleiteados,  nem  sobreposição  de  pedidos  de  ressarcimento  (físicos  e  eletrônicos)  que  pudessem  indicar  o  intento de burlar o pronto rastreamento pela Receita. O que se constata, é a imputação de dolo  apenas  pela  caracterização  do  crédito  como  não  tributário.  Nisso,  não  há  crime,  apenas  divergência de entendimentos, sendo razoável e adequada a punição prescrita na norma legal: a  multa aplicada em 75% da dívida não quitada.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar a qualificação da multa de ofício, alocando­a no percentual regulamentar de 75%.   (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques                Fl. 352DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5471806 #
Numero do processo: 11522.000917/2010-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/08/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIOS, PLANILHAS, TABELAS QUE EXPÕE DE FORMA CLARA, OBJETIVA E PRECISA A INFRAÇÃO PRATICADA PELA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CLARA. OBJETIVA E ADEQUADA. LANÇAMENTO LASTREADO EM VIOLAÇÃO À LEI. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GARANTIAS LEGAIS RESPEITADAS. CÁLCULO DA MULTA. APLICAÇÃO DA MULTA MÍNIMA DA ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE PERMITIA A APLICAÇÃO DA MULTA EM VIGOR NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o valor da multa mínima seja reformada, aplicando a multa mínima em vigor na competência dezembro/2007 e assim recalcular o valor final da multa aplicada no auto de infração, após a exacerbação pela aplicação da agravante pela ocorrência de dolo, conforme determina a legislação. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Lara dos Santos e Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/08/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIOS, PLANILHAS, TABELAS QUE EXPÕE DE FORMA CLARA, OBJETIVA E PRECISA A INFRAÇÃO PRATICADA PELA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CLARA. OBJETIVA E ADEQUADA. LANÇAMENTO LASTREADO EM VIOLAÇÃO À LEI. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GARANTIAS LEGAIS RESPEITADAS. CÁLCULO DA MULTA. APLICAÇÃO DA MULTA MÍNIMA DA ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE PERMITIA A APLICAÇÃO DA MULTA EM VIGOR NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11522.000917/2010-11

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5351085

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.235

nome_arquivo_s : Decisao_11522000917201011.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11522000917201011_5351085.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o valor da multa mínima seja reformada, aplicando a multa mínima em vigor na competência dezembro/2007 e assim recalcular o valor final da multa aplicada no auto de infração, após a exacerbação pela aplicação da agravante pela ocorrência de dolo, conforme determina a legislação. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Lara dos Santos e Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5471806

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046816148160512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 113          1 112  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.000917/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.235  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS  PESADAS EM GERAL DO ESTADO DO ACRE ­ COOPERCAM.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/08/2010  NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIOS, PLANILHAS, TABELAS  QUE  EXPÕE  DE  FORMA  CLARA,  OBJETIVA  E  PRECISA  A  INFRAÇÃO  PRATICADA  PELA  RECORRENTE.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  CLARA.  OBJETIVA  E  ADEQUADA.  LANÇAMENTO  LASTREADO  EM  VIOLAÇÃO  À  LEI.  INOCORRÊNCIA.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  E  GARANTIAS  LEGAIS  RESPEITADAS.  CÁLCULO  DA  MULTA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MÍNIMA  DA  ÉPOCA  DO  COMETIMENTO  DA  INFRAÇÃO.  REVOGAÇÃO  DO  DISPOSITIVO LEGAL QUE PERMITIA A APLICAÇÃO DA MULTA EM  VIGOR NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o valor da multa mínima seja reformada, aplicando a  multa  mínima  em  vigor  na  competência  dezembro/2007  e  assim  recalcular  o  valor  final  da  multa  aplicada  no  auto  de  infração,  após  a  exacerbação  pela  aplicação  da  agravante  pela  ocorrência de dolo, conforme determina a legislação. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto  Lara dos Santos e Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa.     (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 09 17 /2 01 0- 11 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000917/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.235  S2­TE03  Fl. 114          2 (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato. Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000917/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.235  S2­TE03  Fl. 115          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  ­  DEBCAD  37.213.728­8,  CFL.56,  deixar  a  empresa  de  inscrever empregado conforme previsto na Lei 8.213, de 24.07.1991, art. 17, combinado com o  art. 18, I e parágrafo 1, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.  3.048, de 06.05.99, conforme Relatório Fiscal da Infração – REFISC, de fls. 39, com período  de apuração de 05/2005 a 12/2007, conforme Termo e Início de Ação Fiscal ­ TIAF, de fls. 05  e 06.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  30/06/2010,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  30/07/2010,  as  fls.  41  a  50,  acompanhada dos documentos, de fls. 51 a 72.  Consta,  as  folhas  95,  Termo  de Apensação  (2)  onde  se  esclarece  que  este  processo  foi  juntado  por  apensação  ao  processo  nº  11522.000909/2010­75,  em  10/02/2012,  sendo este último, considerado o principal.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  01­25.278  ­  5ª,  Turma DRJ/BEL, em 29/06/2012, fls. 96 a 103.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  30/08/2013,  conforme AR, de fls. 104.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 110, recebido, em 30/09/2013, conforme carimbo de recepção, de fls. 110,  e razões recursais, as fls. 111 a 117, desacompanhado de qualquer documento.  Preliminar.  ·  que o depósito prévio é desnecessário;  Mérito.   ·  que  a  multa  foi  aplicada  por  ter  deixado  a  empresa  de  inscrever  segurado  junto  à  previdência  social,  porém  não  consta  dos  autos  os  documentos  de  onde  foram  as  informações  extraídas,  tais  como:  nomes  dos  segurados;  bases  de  cálculo,  as  contribuições  devidas  as  informações não retificadas pela cooperativa e as competências onde  ocorreram as omissões;  ·  que  no REFISC  constou  outra  infração  diversa  da  capitulada,  o  que  não permite a recorrente saber qual a infração praticada, prejudicando  seu  direito  de  defesa,  ocorrendo  violação  ao  artigo  293,  do Decreto  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000917/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.235  S2­TE03  Fl. 116          4 3.048/99 por ausência de discriminação clara e precisa da  infração e  suas circunstâncias, não estando o auto dentro das exigências legais;   ·  que apesar do REFISC dizer que os elementos de provas em si citados  estão  anexados nos  autos,  estas provas não estão  especificadas, mas  concluímos  tratar­se  de:  documentos  contendo  os  fatos  geradores;  origens dos créditos, demonstrativos e etc, mas que todavia não estão  anexados,  salvos  os  relatórios  gerados  automaticamente  com  a  emissão do AI;  ·  que  além  das  contradições  do  REFISC,  erros  nas  bases  de  cálculo,  falta de demonstrativos claros e precisos e dos vícios insanáveis, está  a constituição do auto eivada de cerceamento de defesa do  início ao  fim, o que por si só leva a sua nulidade, pois o REFISC não atende as  suas  finalidades,  não  oportunizando  a  ampla  defesa  e  contraditório,  por não atender ao artigo 661, da IN MPS 03/2005 e o artigo 9º, do  Decreto  70.235/72,  devendo  o  crédito  ser  decretado  improcedente,  pois o fisco não provou sua origem;  ·  Requerimento:  a)  acolhimento  das  razões  recursais,  com  reforma da  decisão a quo  e a decretação da nulidade do  lançamento; b) ou pela  redução dos valores lançados;   A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  à  tempestividade  do  recurso.  Não há despacho de encaminhamento ao CARF.   É o Relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000917/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.235  S2­TE03  Fl. 117          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Preliminar.  A única preliminar  suscitada  refere­se a desnecessidade do depósito prévio,  este matéria já estava ultrapassada, quando do lançamento do presente crédito, uma vez que tal  exigência fora revogada pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008.  Mérito.  No  presente  PAF,  o  que  está  lançado  é  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória, ou seja, o contribuinte recorrente deixou de cumprir com o seu dever legal  e não cumpriu o seu dever  instrumental, conforme definido no artigo 115, da Lei 5.172/66 e  determinado  pelo  artigo  17,  da  Lei  8.213/91  c/c  o  artigo  18,  I,  parágrafo  primeiro,  do  Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto 3.048/99.  Não  existe  a  imputação  de  duas  infrações  distintas  no Auto  de  Infração,  a  infração  imputada  foi  única,  o  que  o  REFISC  faz,  inicialmente,  é  esclarecer  onde  as  irregularidades foram constatadas na contabilidade e depois indicar a infração e seu dispositivo  legal e nada mais, basta ler a passagem transcrita para disso ter ciência.   Apresentou  o  Livro  de  Registro  de  Empregados  n°  001,  de  23/01/2008, e a RAIS negativa relativa ao ano de 2007.  Em anexo,  são  apresentados  dois  relatórios,  no  qual  relaciona  os segurados, por competência, com o valor da remuneração e o  valor da contribuição devido pelos mesmos.  Dessa  forma,  a  empresa  deveria  ter  registrado  os  segurados  empregados  Dyeyme  Ferreira  Moraes  da  Costa  e  Thiago  Barbosa d e Assis.  Verificando  o  Livro  de  Registro  de  Empregados  apresentado,  constatou­se  que  o  segurado  Thiago  Barbosa  d  e  Assis  havia  sido registrado com data de admissão a partir de 02/01/2008.  Assim, em relação ao período fiscalizado (05/2005 a 12/2007), a  cooperativa  não  registrou  os  segurados  empregados  Thiago  Barbosa de Assis e Dyeyme Ferreira Moraes da Costa .  Os documentos estão todos nos autos não os viu e não os utilizou a recorrente  por razões que não cabe aqui inferir, mas que são de sua única e exclusiva responsabilidade e  não do fisco, estando todos os elementos do artigo 9º, do Decreto 70.235/72 atendidos em sua  plenitude, tendo o fisco provado e comprovado todos os elementos do lançamento.   Aliás,  quanto  a  isso  o  agente  lançador  é  expresso  em dizer,  o  que  a  seguir  transcrevo, no REFISC dos autos principais, estando a empresa recorrente ciente disso deste o  início.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000917/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.235  S2­TE03  Fl. 118          6 COMPOSIÇÃO DOS DÉBITOS  106. Os débitos apurados foram separados de acordo com o tipo  (segurados, empresa e outras entidades), tendo como o de maior  valor o processo principal e, os outros apensados a esse. Assim,  os  elementos  de  prova  apresentados  pelo  contribuinte  no  presente  relatório  fiscal  serão  anexados  apenas  ao  processo  principal. (grifo do original).  Desta forma, verifico que todos os princípios informadores do procedimento  e  do  processo  administrativo  fiscal  estão  contemplados  e  respeitados  no  presente  PAF  não  havendo violação a qualquer um deles, em especial ao artigo 9º, do Decreto 70.235/72.  A  simples  leitura  do REFISC  da  a  exata  noção  da  existências  de  todos  os  elementos exigidos pelo artigo 142, da Lei 5.172/66 c/c o artigo 9º, do Decreto 70.235/72 e do  atendimentos o artigo 661, da IN/SRP Nº 03/2005 apesar de que este artigo não estava mais em  vigor quando do lançamento do crédito.  Seção II  Relatório Fiscal  Art. 661. O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  de  forma  a  permitir  o  contraditório  e a  ampla  defesa  do  sujeito passivo,  a  propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o  atributo de certeza e liquidez para garantia da  futura execução  fiscal.(Revogado pela IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  O  agravamento  da  aplicação  da  multa  está  lastreado  no  artigo  290,  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  apenso  ao Decreto  3.048/99,  que  autorização  tal  exacerbação no caso da ocorrência de dolo.  Todavia, entendo que a fixação do patamar mínimo da multa como sendo de  R$  1.410,79,  nos  termos  da  Portaria  Interministerial MPS/MF Nº  350/2009,  que  divulgou  o  novo valor, está incorreto, pois o parágrafo 8º, do artigo 32, da Lei 8.212/91 que autorizava a  aplicação do valor da multa vigente no momento da lavratura do auto de infração foi revogado  pela MP 449, convertida na Lei 11.941/2009.  Assim sendo, em obediência ao artigo 37, caput, da CRFB/88, princípio da  legalidade, moralidade e eficiência, deve­se aplicar o  artigo 106,  II  “c” c/c o artigo 112,  IV,  ambos,  da  Lei  5.172/66  e  desta  forma  a multa mínima  a  ser  aplicada  deve  ser  a maior  que  estivesse em vigor no período de 05/2005 a 12/2007, pois em todas essas competências houve  o cometimento da infração.  A multa variou de 05/2005 – R$ 1.101,75 a 12/2007 – R$ 1.195,13 PT/MPS  142/2007, assim a multa aplicada no presente AI dever ser o valor mínimo em 12/2007 – R$  1.195,13,  multiplicado  pelo  índice  de  agravamento  três  vezes,  conforme  artigo  292,  II,  do  Regulamento  da Previdência  Social  – RPS  apenso  ao Decreto  3.048/99,  o  que  leva  a multa  base ao valor de R$ 3.585,39.  Entretanto, a recorrente deixou de inscrever dois segurados e como a infração  é por  trabalhador não  inscrito a multa base deve ser aplicada duas vezes,  isto é, multiplicada  por dois, assim têm­se R$ 3.585, 39 X 2 = R$ 7.170,78.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000917/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.235  S2­TE03  Fl. 119          7 Indefiro  o  pedido  de  produção  de  provas  posteriores,  em  regra,  as  provas  devem ser produzidas nos termos do artigo 16, parágrafo 4º, do Decreto 70.235/72, não sendo  mais  possível  produzi­las  por  impossibilidade  lógica  findo  o  julgamento,  em  especial  o  de  segunda instância.   Destarte, inexiste quaisquer motivos para que se decrete a improcedência do  presente lançamento.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas pela recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial  para  que  o  valor  da  multa  mínima  seja  reformada,  aplicando  a  multa  mínima  em  vigor  na  competência  dezembro/2007  e  assim  recalcular  o  valor  final  da  multa  aplicada no auto de infração, após a exacerbação pela aplicação da agravante pela ocorrência  de dolo, conforme determina a legislação.     (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5513809 #
Numero do processo: 10073.902548/2012-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/2010 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/2010 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10073.902548/2012-38

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358038

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.544

nome_arquivo_s : Decisao_10073902548201238.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10073902548201238_5358038.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5513809

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046816159694848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 140          1 139  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902548/2012­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.544  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIACAO CIDADE DO ACO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/03/2010  INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, não há que se  falar em invalidade do despacho  decisório por vícios relativos à forma.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 25 48 /2 01 2- 38 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902548/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.544  S3­TE01  Fl. 141          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902548/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.544  S3­TE01  Fl. 142          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$27.299,69.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  débitos do contribuinte, sendo insuficiente o crédito disponível para compensação dos débitos  informados.  Assim,  diante  da  insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada  FOI  PARCIALMENTE HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902548/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.544  S3­TE01  Fl. 143          4 Data do fato gerador: 31/03/2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902548/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.544  S3­TE01  Fl. 144          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 31/03/2010 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  apresentava  saldo  disponível  inferior  ao  pretendido,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  parcialmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Uma  vez  que  o  direito  creditório  não  foi  integralmente  reconhecido,  a  compensação  foi  parcialmente  homologada  e  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  e  intimado  a  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902548/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.544  S3­TE01  Fl. 145          6 efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos  legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902548/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.544  S3­TE01  Fl. 146          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações em litigio.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5561080 #
Numero do processo: 13964.000241/2007-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/11/2006 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre as penalidades que vigoravam antes da alteração legislativa, com as que vigoram atualmente, motivo do proviemnto do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/11/2006 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre as penalidades que vigoravam antes da alteração legislativa, com as que vigoram atualmente, motivo do proviemnto do recurso.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13964.000241/2007-97

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5367262

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-003.093

nome_arquivo_s : Decisao_13964000241200797.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GUSTAVO LIAN HADDAD

nome_arquivo_pdf_s : 13964000241200797_5367262.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5561080

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046816165986304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13964.000241/2007­97  Recurso nº  249.526   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.093  –  2ª Turma   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ­ UNISUL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/11/2006  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  MULTA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar  pela  comparação  entre  as  penalidades  que  vigoravam  antes  da  alteração  legislativa,  com  as  que  vigoram  atualmente,  motivo  do  proviemnto  do  recurso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 02 41 /2 00 7- 97 Fl. 917DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator Designado        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki  Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes,  momentaneamente, os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13964.000241/2007­97  Acórdão n.º 9202­003.093  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  face  da  Universidade  do  Sul  de  Santa  Cataria  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.  01/704,  em  razão  da  não  inclusão  nas Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP) da  totalidade dos  fatos geradores de contribuições previdenciárias.   A  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n°  2302­00.928, que se encontra às fls. 784/788 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/11/2006  IMUNIDADE.  ISENÇÃO.  DIREITO  AO  RECONHECIMENTO.  DISCUSSÃO EM AUTOS PRÓPRIOS.  Direito  ao  reconhecimento  da  imunidade  não  será  objeto  de  conhecimento por este Colegiado, pois já se tornou definitiva no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  discutida  nos  autos  que  promoveram o cancelamento da  isenção. Caso se possibilitasse  tal discussão, na  verdade estaríamos diante de um processo de  revisão  de  acórdão. Na  data  de  hoje  há  decisão  definitiva  que  reconhece  que a  entidade não  possui  direito  à  isenção da  cota  patronal.   ESTAGIÁRIO.  NÃO  ATENDIMENTO  À  LEI  ESPECÍFICA.  ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO.  A contratação de  estagiários deve observar a  lei  específica,  no  caso a Lei n ° 6.494. A não observância dos dispositivos legais,  forçosamente  faz  o  enquadramento  do  segurado  ser  realizado  como empregado, nos termos da Lei n ° 8.212.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º  449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II  do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato  não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini­lo como  infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  a multa  seja  calculada  nos  termos  do  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei nº 11.941.  Intimada do acórdão em 29/09/2009 (fls. 797), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial de fls. 799/806, por meio do qual pleiteia a  reforma do v. acórdão recorrido  para que seja determinada a aplicação no presente caso da multa constante do artigo 35­A, da  Lei 8.212/91, nos termos do acórdão n° 2401­00.127 indicado como paradigma.   Ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho nº 2300­316/2012, de 23/05/2012 (fls. 811/811v)  Regularmente  intimada  do  acórdão  e  da  admissão  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial  em  24/07/2012  (fls.  865/926)  e  apresentou suas contrarrazões ao recurso especial (fl. 817/864).   Ao  recurso  especial  da  contribuinte  foi  negado  seguimento por  ausência de  divergência  entre  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  e  o  v.  acórdão  recorrido  conforme  Despacho de 25/02/2013 (fls. 913/917).   É o Relatório.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13964.000241/2007­97  Acórdão n.º 9202­003.093  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  nº  2401­00.127. O  acórdão  paradigma  encontra­se  assim ementado:  “(...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  ­  INFRAÇÃO.   Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa  apresentar  a  GFIP  –  Guia  de  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  –  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO.  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece o CTN.” (AC 2401­00.127)   Examinando o acórdão paradigma verifica­se constar do voto condutor:  “Entretanto,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória nº 449/2008.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações relacionadas a GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o  seguinte:  (...)  Entretanto, a MP 449/2008, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte:  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   6 ‘Art.  35­A  –  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativo  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei 9.430, de 1996.’  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  ‘Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;’  Com a alteração acima, em aso de atraso, cujo recolhimento não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida no dispositivo acima citado.”  Verifico, no acórdão paradigma, que ele determina a aplicação, em situação  semelhante à dos presentes autos, do previsto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (e não do art. 32­ A como fez o acórdão recorrido).   Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Entendo  que  com  o  advento  da  Lei  n.  11.941/2009  a  multa  pelo  descumprimento  de  dever  de  apresentar  corretamente  a  GFIP  passou,  por  força  da  irretroatividade benigna, a ser  regida pelo artigo 32­A da Lei n. 8.212/1991, e não mais pelo  antigo parágrafo 6º, não assistindo razão à Recorrente.  Tal entendimento se aplica ainda que  tenha havido, como no caso presente,  exigência de contribuição previdenciária formalizada em NFLD relativa ao mesmo período.  Neste diapasão, não compartilho do entendimento que passei a denominar de  “cesta de multas”, segundo o qual a multa por descumprimento de obrigação acessória, lançada  no  presente  auto  de  infração,  deveria  ser  somada  à  multa  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição, lançada na NFLD, para fins de comparação coma multa de ofício prevista no art.  44 da Lei n. 9.430.  Transcrevo a seguir o voto vencedor do I. Conselheiro Gonçalo Bonet Allage,  nos autos do Processo nº 36378.002129/2006­15, cujos fundamentos adoto, verbis:  “A ausência  de  apresentação da GFIP, bem como  sua  entrega  com  atraso,  com  incorreções  ou  com  omissões,  constituem  violação à obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV,  da  Lei  nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária.  Isso é inquestionável.  Com  o  advento  da Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°11.941/2009,  entendo  que  a  penalidade  para  tal  infração, a qual até então constava do § 5°, do artigo 32, da Lei  n°  8.212/91,  passou  a  estar  prevista  no  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13964.000241/2007­97  Acórdão n.º 9202­003.093  CSRF­T2  Fl. 5          7 Segundo  penso,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  pago  integralmente  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  estará  sujeito  à  penalidade  pela  ausência  de  apresentação  ou  pela  entrega com omissões ou com incorreções da GFIP (artigo 32A  da Lei n° 8.212/91).  Por outro lado, a regra do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (citada  no  artigo  35A  da  Lei  n°  8.212/91)  tem  outra  conotação,  qual  seja,  as  multas  nele  previstas  incidem  em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que não  foi declarado e nem pago.  A  redação  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  é  a  seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (Grifei)  Portanto,  a  regra  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  é  aplicável  apenas  na  hipótese  de  haver  tributo  não  pago,  ao  passo  que  a  multa  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91  incide  ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas.  Parece­me  ser  escorreito  afirmar  que  a  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente fiscal, diferentemente do caso da multa prevista  no  artigo  32A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos  pelos  segurados.  São  essas  informações  que  viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários. Quando o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar  a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas isso não resolveria  um  problema  extrafiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias para a concessão dos benefícios previdenciários.  Sob  minha  ótica,  a  penalidade  lançada  contra  a  contribuinte  (§5°,  do  artigo  32,  da  Lei  n°  8.212/91)  restou  substituída  pela  multa prevista no artigo 32A da Lei n° 8.212/91.  Diante do exposto, na parte não atingida pela decadência, voto  no  sentido  de  que  se  calcule  a  penalidade  devida  pela  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   8 contribuinte  de  acordo  com  a  regra  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91.”  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial interposto pela Recorrente para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.        (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13964.000241/2007­97  Acórdão n.º 9202­003.093  CSRF­T2  Fl. 6          9 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de suas conclusões.  Como bem salientado nos autos, ocorreu alteração do cálculo da multa para  esse tipo de infração pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009,  com o surgimento do Art. 35­A na Lei 8.212/1991.  O Código Tributário Nacional (CTN) determina aplicação retroativa da Lei.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Antes  da  alteração  legislativa  os  sujeitos  passivos  –  em  caso  de  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal  –  eram  punidos  com  duas  multas  de  ofício.  Com  a mudança  da  legislação,  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal acarretam a penalidade em uma multa de ofício.  Portanto, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o  valor da penalidade, posto que o critério atual – que possui padrão único de 75 % (setenta e  cinco por cento) – pode ser mais benéfico para a recorrente, em comparação as multas de ofício  contidas  em  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias  aplicadas  antes da alteração legislativa.  Conseqüentemente, para tanto, deve­se comparar a multa constante dos autos  com  a  resultante  do  cálculo  da  multa  expressa  no  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  como  determina  o  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  deduzidas  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos e ­ caso seja mais benéfico à recorrente ­ utilizar esse valor.        Fl. 925DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   10   CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Procuradoria, nos termos do voto.        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0