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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573442 #
Numero do processo: 10950.004980/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.199
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral: Carlos Alexandre Tortato. OAB: 52.658/PR.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se de Auto de Infração nº 37.242.985­8, no qual a autoridade fiscal exige  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  decorrente  de  remunerações  pagas  a  segurados empregados e contribuintes individuais.  Segundo  consta  do  relatório  fiscal,  na  realização  dos  trabalhos  de  auditoria  chegou­se à conclusão de que a empresa autuada foi utilizada por interposta pessoa que não o  seu sócio titular, mas por Industria Comércio e Exportação de Metais Imperatriz Ltda. e outros,  restando configurado a existência de grupo econômico de Metais Imperatriz.  Seguindo ainda o que aponta o relatório fiscal, verificada a ocorrência de grupo  econômico,  verificou­se  que  a  receita  bruta  total  do  grupo  supera  os  limites  para  o  enquadramento no Simples, razão pela qual foi efetuada representação fiscal para exclusão do  programa de pagamento simplificado de tributos (processo administrativo 10950.004250/2009­ 80 – Ato Declaratório do Executivo DRF/MGA nºs 37 e 42, de 14 de agosto de 2009)  Devidamente  intimado o  sujeito  passivo  e  apresentou  impugnação,  a  qual,  em  apertada  síntese,  sustenta  a  inexistência  de  grupo  econômico,  bem  como  a  ausência  de  simulação entre as empresas, além de defender a sua permanência no regime simplificado de  pagamento  de  tributos,  sustentando,  ainda,  o  fato  de  que  apresentou  defesa  administrativa  contra os atos de exclusão do citado regime.  A DRJ de Curitiba manteve a autuação em parte, determinando a exclusão dos  valores que haviam sido pagos sob a égide do Simples, bem como reconheceu a decadência do  período compreendido entre janeiro de 2004 a agosto de 2004.  Diante da decisão  supra  a empresa apresentou  recurso voluntário  repisando os  argumentos suscitados na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.004980/2009­81  Resolução n.º 2301­000.199   S2­C4T2  Fl. 2            3   Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  Como se depura dos autos a premissa fiscal foi a de que haveria a existência de  grupo econômico entre o sujeito passivo e as empresas que formariam o grupo econômico de  Metais Imperatriz. Conseqüência desse entendimento resultou na representação para a exclusão  da autuada do Simples, bem como no lançamento das contribuições previdenciárias.  O sujeito passivo sustenta que se defendeu dos atos de exclusão do Simples, o  que  fica  evidente  na  leitura  da  decisão  recorrida  a  qual  se  ampara  em  acórdão  proferido  no  processo  administrativo  originado  com  a  impugnação  da  empresa  (processo  10950.004250/2009­80).  Entendo que as decisões a serem tomadas naqueles autos, podem, sobremaneira,  influenciar  na  decisão  aqui  a  ser  proferida  por  essa Egrégia  1º  Turma,  haja  vista  que  se  for  decidido  que  o  sujeito  passivo  deve  permanecer  no  Simples,  o  presente  lançamento  sofrerá  conseqüências, quiçá seu cancelamento se for esse o caso.  Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  informe  se  o  processo  administrativo  10950.004250/2009­80 transitou em julgado, bem como anexe as decisões nele proferidas, seja  de  primeira,  como  de  segunda  instâncias  administrativas.  Na  hipótese  de  ainda  não  haver  trânsito em julgado, há de se aguardar o trânsito final.        Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4538228 #
Numero do processo: 13981.000148/2008-55
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ausência de impugnação específica sobre os pontos da decisão recorrida, impede o conhecimento do recurso apresentado, pela ausência de elementos claros, inteligíveis para obviar contraditório, em desprestígio à dialeticidade recursal (art. 17 do Decreto 70.235). A mera demonstração de inconformismo com a decisão recorrida, apesar de impeditiva da constituição definitiva do crédito tributário, por si só não é suficiente para conhecer do recurso. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2802-002.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator EDITADO EM: 28/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.  Relatório    Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  9/10,  de  Imposto  de Renda  Pessoa Física ­ Suplementar, no valor de R$ 1.017,58, acrescido de multa de ofício de 75% e  de juros de mora, relativos ao ano calendário 2003, exercício 2004, motivado pela constatação  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  pela  dependente  Maria  Regina  Cansi  Bitdinger, CPF n.° 022.824.069­74, da fonte pagadora Sociedade Franco Brasileira, CNPJ n.°  33.543.356/0001­20, no valor de R$ 6.783,91.  Apreciada a Impugnação (fl. 1), o lançamento foi julgado procedente, tendo  em  vista  que  o  Recorrente  não  contestou  o  recebimento  dos  rendimentos  lançados  como  omitidos pela dependente Maria Regina Cansi Bitdinger, no valor de R$ 6.783,91 e defendeu­ se  apenas  alegando  pouca  experiência  na  elaboração  de  DIRPF  e  ausência  de  intenção  de  enganar o fisco.  Nas  razões  de  recurso  (fl.  30),  alega  que  não  tem  condições  de  saldar  esta  dívida e requer uma solução que lhe seja favorável.  É o relatório.  Voto               Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Em  que  pese  tratar­se  de  Auto  de  pequeno  valor  e  de  contribuinte  não  amparado por defesa técnica, o recurso apresentado não merece ser conhecido.  Até  mesmo  o  princípio  do  formalismo  moderado,  vetor  do  processo  administrativo, impõe regras mínimas a serem observados pelas partes, com vistas a organizar  a melhor solução do litígio.  A ausência de  impugnação específica  sobre os pontos da decisão  recorrida,  impede o conhecimento do recurso apresentado, pela ausência de elementos claros, inteligíveis  para obviar contraditório, em desprestígio à dialeticidade recursal.   A mera demonstração de inconformismo com a decisão recorrida, apesar de  impeditiva  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  por  si  só  não  é  suficiente  para  conhecer do recurso.        Fl. 34DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13981.000148/2008­55  Acórdão n.º 2802­002.034  S2­TE02  Fl. 29          3   Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)    German Alejandro San Martín Fernández                              Fl. 35DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 01/03/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4556299 #
Numero do processo: 10865.903791/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-003.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903791/2009­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­003.991  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE ­ OMISSÃO  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os Embargos  de Declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Belchior de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Alexandre  Kern, designado para a elaboração do voto vencedor do  julgamento ocorrido em 17 de  julho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 37 91 /2 00 9- 51 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram  apresentados  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  pelo  que  conheço do recurso, no termos do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  será  possível  concluir  que  os  embargos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  pressuposto  de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.903791/2009­51  Acórdão n.º 3803­003.991  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se  que o  relator  a quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede, conforme acima demonstrado.  Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4565602 #
Numero do processo: 14120.000075/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2005, 2006, 2007 NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANALISE DO CASO CONCRETO. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa quando a fiscalização apura omissão de receitas e, diante da inércia do contribuinte, realiza os procedimentos adequados ao arbitramento dos lucros para exigência do IRPJ e CSLL. Igualmente, não há violação ao devido processo legal quando a fiscalização elabora demonstrativos precisos das receitas auferidas, extraindo os do Livro de Registro de Saídas e, ao final, lavra auto de infração formalizando exigência demonstrada com todos os elementos de prova das irregularidades, bem como dos procedimentos adotados, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. A inexistência de escrita fiscal ou a diferença entre os valores escriturados na contabilidade da empresa e os valores declarados ao Fisco caracteriza omissão de receitas, sendo passível de lançamento de ofício. IRPJ E CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. INEXISTÊNCIA DE ESCRITA FISCAL E CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. Nos casos de inexistência de contabilidade regular da empresa ou nas situações em que esta deixa de registrar parte das operações comerciais ou da movimentação financeira, impõe-se o arbitramento do lucro, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995. MULTA QUALIFICADA. CONTRIBUINTE QUE NÃO POSSUI ESCRITA FISCAL. NÃO ENTREGA DIPJ, DCTF e DACON. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES FALSAS AO FISCO. INEXISTÊNCIA DE VALORES MOVIMENTADO EM NOME DE TERCEIROS. OMISSÃO RELEVANTE, MAS QUE NÃO CARACTERIZA ELEMENTO QUALIFICADOR DA MULTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 14 DO CARF. Em matéria de multa qualificada não se pode presumir que o contribuinte, ao não entregar DIPJ, DCTF ou DACON e por não possuir livros fiscais estivesse agindo de forma premeditada com o propósito de sonegar tributo. Se estivéssemos diante de registros de escrita com um valor e de informações a menor na DIPJ, ou em outros documentos fiscais encaminhados à Receita , se poderia afirmar que existia a conduta premeditada com a finalidade de suprimir, ocultar ou retardar o pagamento de tributo. Porém, no caso dos autos a empresa autuada sequer possuía livros fiscais. Nunca encaminhou documento à Receita com informação falsa ou diversa daquela que deveria constar. Ademais, quanto à acusação de que o sujeito passivo assumiu o risco de produzir o resultado, tenho que a figura do dolo eventual, caracterizada pela situação em que o agente não almeja o resultado, mas prossegue agindo correndo o risco que este ocorra, não se aplica para qualificar o ilícito em matéria penal e nem para fins de qualificação da multa em matéria tributária. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 02 DO CARF. O Poder Judiciário pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional. Esta prerrogativa, porém, não se estende aos órgãos da Administração. Neste sentido o disposto na Súmula nº 2 consolidando o entendimento de que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SELIC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 4 DO CARF que assentou a jurisprudência de que “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e no mérito dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima acompanhou pelas conclusões em relação à desqualificação da multa de ofício. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza apresentará declaração de voto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000075/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.935  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  BOI VERDE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  NULIDADE  DO  PROCESSO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  ANALISE  DO  CASO  CONCRETO.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa  quando  a  fiscalização  apura  omissão  de  receitas  e,  diante  da  inércia  do  contribuinte,  realiza  os  procedimentos  adequados  ao  arbitramento  dos  lucros  para  exigência  do  IRPJ  e  CSLL.  Igualmente, não há violação ao devido processo  legal quando a fiscalização  elabora demonstrativos precisos das receitas auferidas, extraindo­os do Livro  de  Registro  de  Saídas  e,  ao  final,  lavra  auto  de  infração  formalizando  exigência demonstrada com todos os elementos de prova das irregularidades,  bem  como  dos  procedimentos  adotados,  permitindo  o  pleno  exercício  do  direito de defesa.  OMISSÃO DE RECEITAS. A  inexistência  de  escrita  fiscal  ou  a  diferença  entre  os  valores  escriturados  na  contabilidade  da  empresa  e  os  valores  declarados  ao  Fisco  caracteriza  omissão  de  receitas,  sendo  passível  de  lançamento de ofício.   IRPJ  E  CSLL.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  INEXISTÊNCIA  DE  ESCRITA  FISCAL  E  CONTÁBIL.  POSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  inexistência de contabilidade regular da empresa ou nas situações em que esta  deixa  de  registrar  parte  das  operações  comerciais  ou  da  movimentação  financeira, impõe­se o arbitramento do lucro, nos termos do artigo 47 da Lei  nº 8.981, de 1995.  MULTA  QUALIFICADA.  CONTRIBUINTE  QUE  NÃO  POSSUI  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  ENTREGA  DIPJ,  DCTF  e  DACON.  INEXISTÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES  FALSAS  AO  FISCO.  INEXISTÊNCIA  DE  VALORES  MOVIMENTADO  EM  NOME  DE  TERCEIROS.  OMISSÃO  RELEVANTE,  MAS  QUE  NÃO  CARACTERIZA  ELEMENTO  QUALIFICADOR  DA  MULTA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº  14  DO  CARF.    Em  matéria  de  multa     Fl. 388DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          2 qualificada não  se pode  presumir que o  contribuinte,  ao não entregar DIPJ,  DCTF ou DACON e por não possuir livros fiscais estivesse agindo de forma  premeditada  com o propósito de  sonegar  tributo. Se  estivéssemos diante de  registros de escrita com um valor e de informações a menor na DIPJ, ou em  outros documentos  fiscais  encaminhados  à Receita  ,  se poderia  afirmar que  existia  a  conduta  premedidata  com  a  finalidade  de  suprimir,  ocultar  ou  retardar o pagamento de tributo. Porém, no caso dos autos a empresa autuada  sequer possuía livros fiscais. Nunca encaminhou  documento à Receita com  informação falsa ou diversa daquela que deveria constar. Ademais, quanto à  acusação  de que  o  sujeito  passivo  assumiu  o  risco  de  produzir  o  resultado,  tenho  que  a  figura  do  dolo  eventual,  caracterizada  pela  situação  em  que  o  agente  não  almeja  o  resultado, mas  prossegue  agindo  correndo  o  risco  que  este ocorra, não se aplica para qualificar o ilícito em matéria penal e nem para  fins de qualificação da multa em matéria tributária.  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 02 DO CARF.  O Poder  Judiciário  pode  deixar  de  aplicar  lei  que  a  considere  inconstitucional.  Esta  prerrogativa,  porém,  não  se  estende  aos  órgãos  da  Administração.  Neste  sentido  o  disposto  na  Súmula  nº  2  consolidando  o  entendimento  de  que  o  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  SELIC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  4  DO  CARF  que  assentou  a  jurisprudência  de  que  “a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  e  no  mérito  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o  presente  julgado.  A  Conselheira  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  acompanhou  pelas  conclusões em relação à desqualificação da multa de ofício. O Conselheiro Antônio José Praga  de Souza apresentará declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          3 Relatório  BOI VERDE ALIMENTOS LTDA, já qualificada nos autos, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF),  recorre da decisão de primeira instância, que  julgou procedente a exigência.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata­se de impugnação apresentada contra autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS e de multa por falta de entrega de DIPJ, DCTF e DACON, totalizando R$  26.745.321,70,  tendo  por  fundamento  normativo  os  artigos  532  e  537  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  demais  dispositivos  indicados  nos  autos  de  infração de fls. 155 a 182, 183 a 198, 199 a 215 e 216 a 232.  Os lançamentos tiverem por base a mesma circunstância fática, consubstanciada na  omissão de receitas apurada pelo exame dos livros fiscais destinados ao registro de  entrada e de saída de mercadorias e do livro Registro de Apuração de ICMS, o que  rendeu ensejo ao arbitramento do lucro para o IRPJ e a CSLL e da apuração do PIS e  da COFINS, na forma cumulativa.  O lançamento do tributo se fez ainda acompanhar da aplicação de multa qualificada.  A  contribuinte,  apresentou  impugnação,  arguindo  nulidade  por  cerceamento  do  direito de defesa e por ofensa ao contraditório, já que, durante a fase de fiscalização,  não lhe teria sido assegurado o direito de participar do procedimento investigatório,  apresentando documentos e esclarecimentos pertinentes.  Haveria também, no entender da impugnante, nulidade motivada pelo uso indevido  de  presunções.  O  imposto  de  renda  só  pode  incidir  sobre  a  renda  e  não  sobre  presunção  de  renda  ou  de  proventos.  Apesar  disso,  a  constituição  do  crédito  foi  lastreada  na  presunção  de  que  a  autuada  não  teria  como  comprovar  as  despesas  relacionadas  como dedutíveis. Por outro  lado, não  se pode  considerar que simples  movimentações decorrentes de venda da produção impliquem acréscimo patrimonial  hábil a gerar a incidência do imposto, o qual se limita às hipóteses de acréscimo de  patrimônio  líquido. A  impugnante  não  obteve  acréscimo  patrimonial,  entretanto  a  Fiscalização  supôs  que  toda  a movimentação  financeira  não  declarada  deveria  ser  tomada como tal.  Alegou  ainda  obscuridade  acerca  dos  critérios  para a  apuração  do  lucro  arbitrado,  acerca do qual não estariam presentes os pressupostos legais que o autorizam.  Quanto à multa isolada, sustentou o não cabimento, dada a inexistência de obrigação  principal.  Entende  a  impugnante  que,  sem  prova  da  infração  que  lhe  é  imputada  quanto aos tributos, não é possível aplicar essa espécie de penalidade.  No que diz respeito à CSLL, afirmou que a base de cálculo é o lucro líquido antes da  provisão para o imposto de  renda e que não se pode considerar que a ausência de  alguns  livros,  por  si  só,  autorize  a  concluir  que  o movimento  de  vendas  seja  tido  como lucro tributável. Estariam, pois, ausentes os pressupostos para o arbitramento.  Também  em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  disse  a  impugnante  que  a  simples  movimentação das  vendas da produção  não pode  ser  tida  como  receita bruta para  fins de tributação. Disse não ter meios de provar que tais valores não correspondem  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          4 ao faturamento e sugeriu a hipótese de ter a  impugnante operado, por exemplo, na  intermediação  de  compra  e  venda  de  produtos,  tendo  assim  movimentado  expressivos valores que não corresponderiam ao faturamento. Ademais, afirmou não  dispor  de  meios  para  provar  que  os  valores  apontados  pela  Fiscalização  não  correspondem ao faturamento.  Chamou a atenção para a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  das duas contribuições.  A  multa,  por  sua  vez,  teria  efeito  de  confisco  e  a  Constituição  Federal  vedaria,  segundo a impugnante, a imposição de multa de caráter sancionatório (sic). Arguiu  a inconstitucionalidade, por violar o princípio da isonomia e por mitigar o direito de  defesa,  da  regra  que  concede  redução  da  multa,  no  caso  de  pagamento  ou  parcelamento realizados dentro do prazo para impugnação e recurso.  Alegou a existência de bis in idem provocado pela cumulação de multa e juros, por  representarem penalidades impostas em razão do mesmo fato.  Sobre  os  juros,  afirmou  a  inaplicabilidade  da  taxa  Selic,  mercê  da  finalidade  remuneratória  a  que  está  vinculada,  sendo  também  desproporcional  à  infração  do  período.  Ademais,  os  coeficientes  aplicáveis  estariam  subordinados  à  decisão  da  Receita  Federal,  que  os  fixa  em  benefício  próprio,  sem  observar  os  princípios  da  anterioridade  e  legalidade.  Por  fim,  acrescentou  que  o  limite  máximo  da  taxa  de  juros  é 1% ao mês,  nos  termos do  art.  161, §1º,  do Código Tributário Nacional –  CTN.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pela  nulidade  dos  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, e pela anulação da multa  isolada. Sucessivamente, pediu a  redução  da  multa  para  5%  do  valor  do  imposto  devido  e  a  exclusão  dos  juros  calculados  pela  taxa  Selic,  substituindo­se  por  juros  calculados  a  1%  ao  mês.  Requereu, por fim, o direito de pagar a multa com redução de 50%.    A decisão recorrida está assim ementada:  FASE  DE  FISCALIZAÇÃO.  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO.  INAPLICABILIDADE. Na fase de fiscalização, por inexistir formalmente imputação  de responsabilidade pela prática de ato ilícito, não se cogita de ampla defesa, nem  de  contraditório,  que  ficam postergados para o momento da  impugnação, quando  ao  contribuinte  se  assegura  o  direito  de  alegar  toda  matéria  de  defesa  que  lhe  parecer cabível.  BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ESCRITA FISCAL E CONTÁBIL. NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  E  COMERCIAIS.  ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Não existindo escrita  fiscal e contábil  e não  sendo apresentados os documentos fiscais e comerciais é cabível o arbitramento do  lucro para fins de tributação.  JUROS  SELIC.  APLICABILIDADE.  É  cabível  a  utilização  da  taxa  Selic  para  cálculo dos juros de mora, dada a existência de previsão legal.  MULTA.  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao órgão administrativo o exame da razoabilidade  da lei e de eventuais ofensas pela norma legal a princípios constitucionais, inclusive  aquele que veda o tributo confiscatório.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          5 BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ESCRITA FISCAL E CONTÁBIL. NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  E  COMERCIAIS.  ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Não existindo escrita  fiscal e contábil  e não  sendo apresentados os documentos fiscais e comerciais é cabível o arbitramento do  lucro para fins de tributação.  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO MENSAL. LIVRO REGISTRO DE SAÍDA  DE MERCADORIAS. A incidência da COFINS recai  sobre o  faturamento mensal,  que, na ausência de escrita  fiscal e comercial e dos respectivos documentos, pode  ser apurado mediante exame do livro Registro de Saída de Mercadorias, tratando­ se de empresa comercial.  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO MENSAL. LIVRO REGISTRO DE SAÍDA  DE MERCADORIAS. A  incidência do PIS recai  sobre o  faturamento mensal, que,  na  ausência  de  escrita  fiscal  e  comercial  e  dos  respectivos  documentos,  pode  ser  apurado mediante exame do livro Registro de Saída de Mercadorias, tratando­se de  empresa comercial.  Impugnação Improcedente. Credito Tributário Mantido.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  da  decisão  de  1a.  instancia,  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória e, ao final, requer o provimento concluindo nos seguintes termos (verbis):  138. Diante do exposto requer seja recebido e processado o presente recurso para  que  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração  considerando­se  que  houve  cerceamento de defesa do Recorrente e o  fato de que o  fiscal baseia­se em meras  presunções para fundamentar a autuação;  139. Não sendo a nulidade do auto de infração reconhecida, o que não se espera,  requer  seja  declarado  totalmente  improcedente,  com  base  nos  argumentos  acima  despendidos,  reconhecendo­se  a  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, COFINS, PIS e CSLL, já que não ocorreu fato de gerador previsto em lei.  140.  Em  paralelo,  requer  a  anulação  da  multa  isolada  ante  a  inexistência  de  descumprimento de obrigação tributária.  141. Caso assim não se entenda, requer seja julgado procedente o recurso para fins  de  reduzir  a  multa  aplicada  ao  Recorrente,  com  base  no  principio  da  proporcionalidade e em respeito ao art. 150, inc. IV da CF/88, para 5% (cinco por  cento) sobre o valor do imposto eventualmente devido.  142. Superado o pedido anterior requer seja declarada a nulidade da gradação da  multa imposta por haver afronta As garantias constitucionais, principio do solvet et  repet, concedendo­se a redução de 50%, mesmo sendo discutido o auto de infração  em última instância administrativa e/ou judicial.  143. Acaso mantida a multa e juros moratórios, seja determinada a substituição da  aplicação da taxa SELIC pela incidência de correção monetária e juros de mora de  1% ao mês.  É o relatório.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  Do confronto das datas especificadas no AR de fl. 335 e no protocolo fl. 338,  extrai­se  que  o  recurso  é  tempestivo.  Foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Do arbitramento do lucro referente ao IRPJ e CSLL  Ao examinar casos em que a autoridade fiscal arbitrou o  lucro ou situações  em que deixou de arbitrar, em acórdãos de minha relatoria, externei o seguinte entendimento:  CONTABILIDADE QUE NÃO REGISTRA A MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  OU  A  MAIOR  PARTE  DAS  OPERAÇÕES  REALIZADAS PELA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO  CONFERE  CREDIBILIDADE  AOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  EXIGÊNCIA  LEGAL.  REALIZADAS PELA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO  CONFERE  CREDIBILIDADE  AOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXIGÊNCIA LEGAL.  Não  se  pode  conferir  credibilidade  à  contabilidade  quando  materialmente  se  verifica  que  ela  não  reflete  a  realidade  das  operações comerciais e bancárias realizadas pela empresa.   O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que  o  lucro  será  arbitrado,  nos  casos  que  especifica,  não  confere  faculdade  à  autoridade  fiscal,  mas  sim  comando  impositivo  quanto  à  forma  de  tributação.  Assim  verificado  quem  a  contabilidade  não  registra  a  maior  parte  das  transações  realizadas pela empresa, impõe­se o arbitramento do lucro para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  (acórdão  1402­00.728,  julgado  em  29  de  setembro  de  2011,  vencida  a  conselheira  Albertina que cancelava integralmente a exigência).  LUCRO ARBITRADO. REVENDA DE MERCADORIAS.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ,  no  caso  do  lucro  arbitrado,  na  atividade  de  revenda  de  mercadorias,  é  constituída  pela  aplicação do percentual de 9,6% sobre a receita bruta trimestral  conhecida.  Recurso de ofício negado. (acórdão 1402­00357, julgado em 16­ 12­2010).  Ao  fundamentar  o  primeiro  acórdão  antes  referido  destaquei  entendimento  que ainda mantenho, no seguinte sentido:  “O  artigo  47,  II  da  Lei  nº  8.981,  de  1997,  determina  que  o  lucro  da  pessoa jurídica será arbitrado quando:  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          7 II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  Entende­se  por  contabilidade  na  forma  da  lei  aquela  que  registra  a  receita  de  forma  integral  e  não  somente  parte  das  operações  comerciais  e  transações bancárias.   No  caso  dos  autos,  a  apuração  feita  pela  autoridade  fiscal  demonstrou  que a recorrente teve omissões em montante maior ao das receitas registradas.  Tal fato demonstra que a contabilidade apresentada pela recorrente não atendia  aos requisitos especificados nos incisos I e II, do artigo 47 da Lei nº 8.981, de  1997 e artigos 529 e 530, do Regulamento do  Imposto de Renda, que nestas  situações determinam que o lucro deve ser arbitrado.  O  arbitramento  do  lucro  não  é  faculdade  concedida  pela  lei, mas  sim  imposição. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, não usa a expressão poderá,  mas  sim  será  arbitrado.  Constatado  irregularidade  que  não  identifica  as  efetivas  operações  da  empresa,  a  autoridade  fiscal,  mesmo  para  as  pessoas  jurídicas tributadas com base no lucro real, deve arbitrar o lucro.  O artigo 241  da Lei nº 9.249, de 1996, deve  ser  aplicado em conjunto  com o artigo 472 da Lei nº 8.981, de 1995. Nos casos em que a contabilidade  da empresa apresentar deficiência ao ponto de registrar menos da metade das  operações, deverá a autoridade fiscal proceder o arbitramento do lucro. Não é  regular  a  contabilidade  que  deixa  de  registrar  a  maior  parte  das  transações  realizadas pelo contribuinte. O artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar o  comando de que o lucro será arbitrado nos casos que especifica, não confere  faculdade à autoridade fiscal, mas sim comando impositivo quanto à forma de  tributação.”                                                               1 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a  serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a  que corresponder a omissão.  §  1º.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado, não sendo possível a  identificação da atividade a que se  refere a  receita omitida, esta será adicionada  àquela a que corresponder o percentual mais elevado.  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita.  (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.941, de 27.05.2009, DOU 28.05.2009, conversão da Medida Provisória  nº 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008).    2 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata  o Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das  leis comerciais e  fiscais, ou deixar de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II  ­  a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte  revelar evidentes  indícios de  fraude ou contiver vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou    Fl. 394DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          8 No  caso  concreto,  conforme  asseverado  na  decisão  recorrida,  a  ação  fiscal  teve início formal com o termo de fl. 45, relativa aos anos de 2005 a 2007, período em que a  recorrente  estava absolutamente omissa perante à Receita Federal do Brasil.  Em  atendimento  à  diligência  acima  referida,  em  08/01/2009,  foram  apresentados  livros  fiscais  exigidos  pela  legislação  do  ICMS  e  cópia  do  contrato  social  e  alterações (fl. 47).   Na mesma data, entretanto, a impugnante afirmou não possuir Livro­Diário,  Razão,  e  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  Lalur  (fl.  48).  Afirmou  também  não  ter  apresentado DCTF  e DACON dos  anos  de  2005  a  2007,  nem possuir  balanço  patrimonial  e  demonstração do resultado do exercício.  Em 18/02/2009, nova intimação (fls. 78 e 79) foi feita requisitando a entrega  de DIPJ, DCTF  e DACON  dos  períodos  em  que  havia  omissão  da  impugnante. A  empresa  peticionou reafirmando a situação fática já conhecida, ou seja, que não havia apresentado DIPJ  para 2006 e 2007 e tampouco DCTF e DACON para 2005, 2006 e 2007 (fl. 80).  Apesar  disso,  a  Fiscalização,  em  26/03/2009,  mais  uma  vez  intimou  a  impugnante a apresentar os Livros Diário, Razão, Caixa e Lalur e as demonstrações contábeis  (fl. 81), mas não obteve êxito.  Assim, em face da inércia da contribuinte, a  alternativa foi o arbitramento da  base  de  cálculo,  que  no  caso  foi  realizada  com  suporte  na  receita  bruta  extraída  dos  livros  Registro de Saída de Mercadorias e de Apuração de ICMS.  O fato que autoriza o arbitramento do lucro (tanto para o IRPJ quanto para a  CSLL) está na falta de apresentação dos livros comerciais, do Livro de Apuração do Lucro Real  e dos documentos fiscais e contábeis, tendo por fundamento legal os incisos I, II, III e VII do  art. 47 da Lei nº 8.981/1995, anteriormente referido.   Nos casos em que a pessoa jurídica tem por objeto o comércio, importação e  exportação de mercadorias, tem­se que o Livro de Registro de Saída de Mercadorias revela as  operações  comerciais  realizadas  por  esta.  Neste  sentido,  irretocável  a  decisão  do  acórdão  recorrido, no seguinte sentido:  “(...) o exercício dessas atividades econômicas implica operações de circulação de  mercadoria, situadas no campo de  incidência do ICMS, que impõem a emissão de  notas fiscais e o  subsequente  registro nos  livros de Saída de Mercadoria. Logo, é  fácil  perceber que as  receitas da atividade,  com pequenas  variações,  se  traduzem  nos  números  registrados  naquele  livro  fiscal.  Assim,  na  ausência  de  outros  documentos, os dados registrados nos livros de Saída de Mercadorias servem como  prova  da  receita  auferida  no  período,  restando  ao  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar o contrário.  Diga­se, a propósito, que é  totalmente  infundada a alegação de que as operações  registradas nos livros fiscais poderiam refletir intermediação na compra e venda de  gado.  Intermediação  é  prestação  de  serviços  e,  como  tal,  não  enseja  para  o  prestador  nenhum  registro  nos  livros  de  ICMS.  Se  houve  efetivamente  intermediação, duas conclusões se podem extrair: a) as receitas daí decorrentes não  foram  incluídas  no  lançamento,  o  que  favoreceu  a  impugnante;  e  b)  foram  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          9 praticados  irregularmente  negócios  estranhos  ao  objeto  consignado  no  contrato  social. Nenhuma das duas situações, porém, invalida o lançamento.  Convém frisar, quanto à CSLL, que, de acordo com o art. 55 da Lei nº 8.981, a essa  contribuição  aplicam­se  as  mesmas  hipóteses  e  pressupostos  de  arbitramento  de  base de cálculo previstos para o IRPJ.  Por último, e para que não passe em branco a alegação da  impugnante de que o  movimento  de  mercadorias  vendidas  não  se  caracteriza  como  acréscimo  patrimonial  tributável,  é  preciso  dizer  que  a  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  não  recaiu  sobre  a  receita  ou o movimento  financeiro. A  receita  bruta  foi  o  ponto de  partida para a apuração do  lucro, mas  com ele não se  confunde. Sobre a  receita  bruta foram aplicados os coeficientes definidos pela lei, que no caso do IRPJ é 9,6%  e da CSLL é 12%, para encontrar o  lucro  tributável. Vale dizer, para o IRPJ, de  toda a receita apurada, apenas 9,6% se consideram como lucro, a parte restante  (90,4%  da  receita)  a  lei  presume  como  sendo  despesas  e  custos.  A  CSLL  recai  sobre 12% da receita bruta, considerando­se como custos e despesas o montante  correspondente a 88%.  (Grifei)  Da análise dos autos e dos fundamentos acima expostos, concluo que não há  qualquer reparo a ser feito no procedimento fiscal, que se pautou de forma adequada quanto à   situação  em  comento,  qual  seja:  verificou  a  omissão,  intimou  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos e  regularizar suas declarações. Diante da  inércia arbitrou o  lucro e exigiu os   tributos devidos.  Da alegação de nulidade  A  recorrente  reitera  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa e ofensa ao contraditório, sob o argumento de que durante a fase de fiscalização não lhe  teria  sido  assegurado  o  direito  de  acompanhar  os  trabalhos,  apresentando  documentos  e  esclarecimentos  pertinentes.  Todavia,  conforme  visto,  essa  alegação  é  absolutamente  impertinente ao caso e não coaduna com a verdade dos fatos.    Mais a mais, salvo nos casos de omissão caracterizada por depósito bancário  em que a lei exige a intimação prévia do sujeito passivo para apresentar comprovar a origem,  nos  demais  casos  o  exercício  do  direito  de  defesa  inicia­se  após  a  autuação.  Nesta  linha,  encontram­se corretas  as ponderações  da decisão  recorrida,  a  seguir  transcritas  e que  agrego  como razões de decidir, quanto a não violação do direito defesa:  “Só  se  pode  falar  em  defesa  depois  que  se  tenha  formalmente  uma  acusação  ou  depois de imputada a alguém a responsabilidade por um fato. Antes disso, não há  propriamente  de  quê  se  defender.  Na  fase  de  fiscalização,  o  que  se  tem  é  investigação e busca dos fatos; nada, pois, que enseje a necessidade ou o cabimento  de defesa, a qual é garantida de forma ampla, quando da impugnação, se, após a  fase fiscalizatória, houver lançamento de crédito tributário.  O direito à defesa  e ao  contraditório,  sem nenhum prejuízo ao  contribuinte,  pode  ser  exercido  no momento  da  impugnação;  e,  como  se  sabe,  sem  prejuízo  não  há  nulidade. No caso dos autos, aliás, com mais razão essa máxima se aplica. É que a  impugnante, no curso da fiscalização, foi mais de uma vez intimada a trazer livros e  documentos contábeis, mas não atendeu, ao argumento de que não possuía nem os  livros, nem os documentos.’  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          10 Portanto,  não  há mesmo  como  acolher  a  alegação  de  que  fora  suprimida  a  possibilidade de apresentar documentos e esclarecimentos na fase precedente. Além disso, as  provas  das  alegações  da  contribuinte  poderiam  ser  apresentadas  tanto  na  fase  impugnatória  quanto na recursal, o que não foi feito.  Pis e Cofins  Conforme  esclarecido  na  decisão  recorrida,  os  lançamentos  dos  créditos  relativos  ao  PIS  e  à Cofins  tiveram  por  base  as mesmas  circunstâncias  fáticas  e  os mesmos  elementos  de  prova  considerados  nos  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  exceto  quanto  ao  arbitramento,  que  para  aquelas  duas  contribuições  não  foi  preciso  fazer,  já  que  a  base  de  cálculo  de  ambas  é  o  próprio  faturamento  mensal,  extraído  dos  livros  fiscais  destinados  ao  registro de saídas de mercadorias.  Reitere­se que não há que se falar de inconstitucionalidade da ampliação das  bases  de  cálculo  de  ambas  as  contribuições,  trata­se  de  matéria  que  não  guarda  nenhuma  pertinência com os autos de infração, cuja exigência se deu apenas sobre o faturamento.  Da multa de ofício  Em  relação  à  multa  de  ofício,  arguiu  a  recorrente  caráter  confiscatório  e  ofensa ao princípio da razoabilidade, requerendo redução para o percentual de 5%. Sustentou a  impossibilidade  de  exigir­se  multa  de  caráter  sancionatório,  bem  como  de  exigir­se  multa  isolada  quando  não  ficar  caracterizada  existência  de  obrigação  de  pagar  o  tributo. Alegou  a  existência de bis  in  idem, dada a exigência concomitante com os  juros e pleiteou redução da  multa de 50%.  Ao tratar das multas devidas em caso de infração fiscal, o artigo 44 da Lei nº  9.430, de 1996, com a redação atribuída pela Lei nº 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 ­  Ed.  Extra,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22.01.2007,  DOU  22.01.2007  ­  Ed.  Extra), assim disciplina a matéria:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15.06.2007, DOU 15.06.2007 ­ Ed. Extra, conversão da Medida  Provisória nº 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 ­ Ed. Extra)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.488,  de  15.06.2007,  DOU  15.06.2007  ­  Ed.  Extra,  conversão  da  Medida Provisória nº 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 ­ Ed.  Extra)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          11 b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  ao  inciso  pela  Lei  nº  11.488,  de  15.06.2007,  DOU 15.06.2007  ­ Ed. Extra,  conversão  da Medida Provisória  nº 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 ­ Ed. Extra)  § 1º. O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  ao  inciso  pela  Lei  nº  11.488,  de  15.06.2007,  DOU 15.06.2007  ­ Ed. Extra,  conversão  da Medida Provisória  nº 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 ­ Ed. Extra)  §  2º.  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1º  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 11.488,  de  15.06.2007,  DOU  15.06.2007  ­  Ed.  Extra,  conversão  da  Medida Provisória nº 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 ­ Ed.  Extra)  §  4º.  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.   Quanto  ao  argumento  de  que  os  percentuais  das  multas  fixadas  nos  dispositivos acima não podem ser aplicadas por possuírem efeitos confiscatórios, entendo que  o  Poder  Judiciário  pode  deixar  de  aplicar  lei  que  a  considere  inconstitucional.  Porém,  tal  possibilidade  não  se  estende  aos  órgãos  de  jurisdição  administrativa. Neste  sentido  tem­se  a  Súmula nº 02 do CARF.  Súmula  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Da multa qualificada  No que diz  respeito à multa qualificada  a  situação diz  respeito à  análise de  cada caso concreto. Podem haver situações em que os motivos e explicações para a não entrega  de DIPJ, DCTF e DACON, por dois ou três anos consecutivos, não caracterizam situação que  justifica  a  qualificação  da  multa.  Outras,  porém,  podem  caracterizar  hipótese  que  requer  a  qualificação da multa. Destaco, ainda, que à luz da Súmula 14 do CARF, “a simples apuração  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          12 de  omissão  de  receita ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a qualificação  da multa de  ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”   Igualmente,  o  valor  da  omissão  não  é  fato  para,  por  si  só,  determinar  a  qualificação da multa. Para tal há que se investigar o grau de consciência do contribuinte em  relação a  sua  conduta. Se uma empresa entender,  por  exemplo, que determinado  tributo  tem  alíquota zero e a autoridade fiscal concluir de forma diversa,  independentemente do valor da  exigência  do  crédito  tributário,  não  se  pode  dizer  que  houve  conduta  premeditada  com  a  finalidade de ocultar, reduzir, suprimir ou retardar o pagamento do imposto.   A autoridade fiscal qualificou a multa sob o seguinte fundamento:  (...)O  contribuinte  não  apresentou  a  "Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ" dos anos­calendário de 2006 e 2007,  também  não apresentou as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  e o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais  ­ DACON dos anos de  2006 e 2007.  ...  Em  contra­partida,  os  trabalhos  fiscais  apuraram  vendas  de  produção  do  estabelecimento nos montantes anuais de R$ 13.296.312,65; R$ 49.233.861,39 e de  R$ 59.814.085,00 nos anos de 2005 (4O. Trimestre), 2006 e 2007, respectivamente.  Doc. 147 a 149.  ...  As  três  declarações  instituídas  pela  Receita  Federal  (DIPJ,  DCTF  e  DACON)  o  contribuinte  se  omitiu  sistematicamente  em  declará­las,  ocultando  seu movimento  econômico  e  seus  débitos  tributários,  muito  embora,  tenha  tido  uma  expressiva  movimentação econômica e ter gerado milhares de reais de crédito tributário para  serem recolhidos aos cofres públicos.  ...  A  omissão  de  expressiva  e  vultuosa  quantia  de  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração  tributária como sonegação fiscal.  “O contribuinte tinha consciência da conduta adotada, agiu de forma reiterada por  longo  período,  querendo  almejar  o  resultado  desejado  ou,  ao menos,  assumiu  os  riscos de produzi­los.  A prática sistemática adotada durante anos consecutivos forma o elemento subjetivo  da  conduta dolosa. Tal  situação  fática  se  insere perfeitamente ao  tipo previsto no  art. 71, inciso I, da Lei 4.502/1964. (Grifei)”  Em matéria de multa qualificada não se pode presumir que o contribuinte, ao  não  entregar  DIPJ,  DCTF  ou  DACON  e  por  não  possuir  livros  fiscais  estivesse  agindo  de  forma premeditada com o propósito de sonegar tributo. Se estivéssemos diante de registros de  escrita  com  um  valor  e  de  informações  a menor  na DIPJ,  ou  em  outros  documentos  fiscais  encaminhados  à  Receita  ,  se  poderia  afirmar  que  existia  a  conduta  premedidata  com  a  finalidade de suprimir, ocultar ou retardar o pagamento de tributo. Porém, no caso dos autos a  empresa autuada sequer possuía livros fiscais. Nunca encaminhou  documento à Receita com  informação falsa ou diversa daquela que deveria constar.   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          13 Quanto  à  acusação  de  que  a  multa  deve  ser  qualificada  porque  o  sujeito  passivo  assumiu o  risco  de produzir o  resultado, observo que o dolo  eventual,  em matéria  é  elemento  para  caracterizar  a  infração,  mas  não  para  qualificar  o  ilícito  cometido  o  sujeito  passivo.  O caso concreto, em relação à multa qualificada, revela situação de simples  omissão,  incidindo as disposições da Súmula nº 14 do Carf e dos preceitos constantes no art.  112, II e IV, do CTN.  Da multa pela falta de apresentação de DIPJ, DCTF E DACON  No que concerne às multas regulamentares por falta de apresentação de DIPJ,  DCTF e DACON, cujos demonstrativos encontram­se às fls. 173 e 174, atingindo o montante  de  2.892.382,36,  o  artigo  7o.  da  Lei  10.426/2002,  com  redação  data  pela  Lei  11.051/2004,  assim dispõe:  Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ, Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­ DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004)  I  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3º;  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º;  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo;  e  (Redação  dada  ao  inciso  pela  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004,  DOU  30.12.2004)  No caso concreto, verifiquei os cálculos apresentados pela autoridade fiscal e  não encontrei incorreções, razão pela qual os mantenho.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          14 Da taxa Selic  A aplicação da taxa Selic, em relação ao valor devido,  no cálculo dos juros  de mora, está prevista no artigo 61, § 3º da Lei 9.430 de 1996 e deve deve ser mantida. Nesse  sentido dispõe a Súmula nº 4 do CARF:   “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Finalmente, se deve afastar a alegação de bis in idem, caracterizado, segundo  a impugnante, pela exigência concomitante da multa e dos juros. Isso porque, embora exigidos  cumulativamente,  cada  qual  tem  fato  gerador  e  finalidade  distintos.  A  multa  tem  por  fato  gerador  uma  infração  e  por  finalidade  punir.  Os  juros  têm  por  fato  gerador  a  ausência  do  pagamento no prazo legal.  Conclusão  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa e, no mérito,  dar parcial provimento para reduzir à multa ao  percentual de 75%.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 14120.000075/2009­85  Acórdão n.º 1402­00.935  S1­C4T2  Fl. 0          15                 Declaração de Voto  Conselheiro Antônio José Praga de Souza   A  presente  declaração  de  voto  tem  por  finalidade  registrar  meu  posicionamento quanto a inaplicabilidade da multa de oficio qualificada no presente caso.   Nos termos do art. 72 da Lei 4.502/64, já transcrito neste acórdão, a  prática  de fraude pressupõe o dolo.  Entende­se por dolo  a  consciência e  a vontade  de  realização dos  elementos  objetivos  (materiais)  da  conduta  que  se  adjetiva  como  dolosa.   O  dolo  é “saber  e  querer  a  realização da conduta” e  exige a consciência da ilicitude.  Observa­se  que  nos  recentes  julgamentos  deste  Conselho  tem  prevalecido   considerar­se  a  ocorrência  de  fraude  em  procedimentos  que  envolvam  adulteração  de  documentos comprobatórios (notas fiscais, contratos, escrituras públicas, dentre outros), notas  fiscais  calçadas,  notas  fiscais  frias,  notas  fiscais  paralelas,  notas  fiscais  fornecidas  a  título  gracioso,  contabilidade  paralela  (Caixa  2),  conta  bancária  fictícia,  falsidade  ideológica,  declarações falsas ou errôneas(quanto apresentadas reiteradamente).  No caso presente, não há registros de documentos inidôneos, empresas fictas,  fraudes em registros contábeis ou de qualquer natureza, muito menos declarações eivadas de  falsidade.  Noutro diapasão todos os atos societários foram registrados nos órgãos competentes.  O que se verifica são infrações e irregularidades diversas que convergem ao  entendimento de que realmente o contribuinte buscava evadir­se da tributação, mas repito em  nenhuma delas há carga dolosa,  seja para ocultar ao  fisco o conhecimento da ocorrência dos  fatos  geradores,  seja  para  modificar  suas  características.  Tanto  é  assim  que  os  valores  tributados foram apurados nos próprios livros fiscais do contribuinte.    Frise­se que a falta de apresentação das declarações não se confunde com a  prática  dolosa  de  apresentar    essas  mesmos  documentos  com  valores  zerados  ou  sistematicamente menores que os reais.  A omissão, por si só, não caracteriza a fraude. É certo  que  o  contribuinte  tinha  conhecimento  de  que  estava  em débito  com a Receita Federal, mas  repito,  não  praticou  atos  dolosos  tendentes  a  impedir  o  conhecimento  da  administração  tributária.  Diante do exposto, confirmo meu voto no sentido de dar provimento parcial  ao recurso voluntário, tãosomente para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 11065.001006/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2008 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a omissão acerca da aplicabilidade da multa devida, impõe-se o esclarecimento devido. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2803-002.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos apresentados, sanando a omissão apontada, para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35-A da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam da presente notificação, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2008 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a omissão acerca da aplicabilidade da multa devida, impõe-se o esclarecimento devido. Embargos Acolhidos

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001006/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.145  S2­TE03  Fl. 3          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.   Fl. 416DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001006/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.145  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório  Tratam­se de embargos de declaração, fls. 390 e ss, opostos tempestivamente,  contra acórdão 2803­01.591.  Entende a recorrente, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois deixou de se  pronunciar acerca da retroatividade da multa mais benéfica em razão da edição da MP 449/08.   Por fim, a  recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos  sendo apreciada a aplicabilidade da multa mais benéfica.  É o relatório.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001006/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.145  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A  decisão  embargada  não  se manifestou  acerca  da  aplicabilidade  da  novel  legislação carreada na MP 449/08, convertida na lei 8.212/91, matéria cognoscível de ofício,  podendo  ser  provocada  via  embargos  de  declaração, mesmo  sem  ter  sido  suscitada  em  sede  recursal, segundo abalizada doutrina e também na linha do que decidido pelo Superior Tribunal  de Justiça, senão vejamos.   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  MATÉRIA  DE  ORDEM PÚBLICA    SUSCITADA    EM    EMBARGOS    DE   DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO    DE    OFÍCIO    PELO   TRIBUNAL  A  QUO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO  CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.   1. Incorre em violação ao art. 535, II, do CPC o acórdão que dei xa de se manifestar sobre matéria de ordem pública suscitada em  embargos declaratórios.   2. Recurso especial provido. REsp 513908 RJ 2003/0052662­8     DA MULTA APLICADA  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  presente  multa  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  trazidos no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD.  No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  como os fatos geradores se referem a competências anteriores a 06/2008, o valor da multa deve  ser  calculado  segundo  o  art.  35­A  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável ao contribuinte.        Fl. 418DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001006/2009­11  Acórdão n.º 2803­002.145  S2­TE03  Fl. 6          5 CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo acolhimento dos embargos apresentados, sanando a  omissão apontada, para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35­A da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  da  presente  notificação,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável  ao  contribuinte.  A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    Oséas Coimbra ­ Relator                              Fl. 419DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10530.724796/2011-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2011 ENTREGA DE INFORMAÇÕES FISCAIS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. ENTE PÚBLICO. Nos casos de erro na apuração dos tributos e sua informação aos órgãos fazendários competentes, assim como pedido de compensação indevido, que resultem em sanções, a responsabilidade pelo adimplemento dos créditos perante o sujeito ativo será sempre do contribuinte. A responsabilidade de terceiro, mesmo nos casos de contratos com entes públicos, deverá ser analisado pelo judiciário em ação própria. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. Para que haja direito à compensação, deve ser comprovada, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de restituição. MULTA. PESSOAS JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Não existe imunidade das Pessoas Jurídicas de Direito Público, morosas no pagamento de seus débitos, em relação aos juros e multas em que incorrem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2011 ENTREGA DE INFORMAÇÕES FISCAIS. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. ENTE PÚBLICO. Nos casos de erro na apuração dos tributos e sua informação aos órgãos fazendários competentes, assim como pedido de compensação indevido, que resultem em sanções, a responsabilidade pelo adimplemento dos créditos perante o sujeito ativo será sempre do contribuinte. A responsabilidade de terceiro, mesmo nos casos de contratos com entes públicos, deverá ser analisado pelo judiciário em ação própria. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. Para que haja direito à compensação, deve ser comprovada, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de restituição. MULTA. PESSOAS JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Não existe imunidade das Pessoas Jurídicas de Direito Público, morosas no pagamento de seus débitos, em relação aos juros e multas em que incorrem. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.724796/2011­16  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.841  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE MACAÚBAS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2011  ENTREGA  DE  INFORMAÇÕES  FISCAIS.  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIRO. ENTE PÚBLICO.  Nos  casos  de  erro  na  apuração  dos  tributos  e  sua  informação  aos  órgãos  fazendários competentes, assim como pedido de compensação indevido, que  resultem  em  sanções,  a  responsabilidade  pelo  adimplemento  dos  créditos  perante o sujeito ativo será sempre do contribuinte.  A  responsabilidade  de  terceiro,  mesmo  nos  casos  de  contratos  com  entes  públicos, deverá ser analisado pelo judiciário em ação própria.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO.  Para  que  haja  direito  à  compensação,  deve  ser  comprovada,  de  maneira  inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título de restituição.  MULTA. PESSOAS JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.  Não existe  imunidade das Pessoas  Jurídicas de Direito Público, morosas no  pagamento de seus débitos, em relação aos juros e multas em que incorrem.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 47 96 /2 01 1- 16 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro,  Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.724796/2011­16  Acórdão n.º 2403­001.841  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração de n., que culminou em glosa de compensação  de contribuições declaradas em GFIP, no valor de R$ 13.595.502,08 (treze milhões, quinhentos  e noventa e cinco mil, quinhentos e dois reais e oito centavos).  Segundo o relatório fiscal, fls. 17/23:  2.  O  ente  Municipal  aproveitando­se  da  vulnerabilidade  apresentada  pelo  Sistema  Empresa  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  SEFIP,  qual  seja, admite qualquer período, mesmo que alcançado pelo  instituto da prescrição ou decadência, tampouco verifica se  para  os  valores  compensados  constam  os  devidos  recolhimentos,  compensou  valores  da  Contribuição  Previdenciária,  supostamente  indevidos.  Conforme  consta  das  cópias  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  extraídas  da  base de dados digitais da Previdência Social (GFIPWeb) a  suposta arrecadação dos valores compensados ocorreu no  período  que  compreende  01/2000  a  08/2008,  ou  seja,  a  maior  parte  do  período  encontra­se  alcançado  pela  prescrição.  Em  decorrência,  se  apropriou  do  erário  destinada  à  Previdência  Social  de  forma  inescrupulosa  ignorando  completamente  a  legislação  de  regência  da  Arrecadação  das  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Desrespeita,  sobretudo  o  Princípio  Fundamental  da  legalidade geral preconizado na Lei Maior  (...)  3.  É  composto  das  compensações  efetuadas  nas  GFIPs  declaradas no período de 01/2009 a 12/2010, para as quais  o  ente  Municipal  informa  não  ter  sido  responsável  pela  elaboração  dos  referidos  documentos  (Documento  1).  Da  análise  das  GFIPs  constata­se:  As  compensações  dos  valores  das  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  ocorridas nas competências (meses) de 01/2009 a 08/2010,  se referem a valores supostamente arrecadados no período  de 01/2000 a 08/2004;  As  compensações  dos  valores  das  referidas Contribuições  ocorridas nas competências (meses) de 09/2010 a 12/2010,  se referem a valores, supostamente arrecadados no período  de 04/2004 a 08/2008.  (...)  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Como  pode  ser  constatado  não  há  como  se  admitir  compensar valores que não foram efetivamente recolhidos.  Logo,  uma  vez  não  comprovado  pagamento,  o  ente  Municipal,  em  tese,  cometeu  fraude  contra  a  Previdência  Social.  (...)  Portanto, a partir da data de eficácia (09­06­2005) da Lei  Complementar  n.  118/2005,  o  prazo  para  postular  a  repetição  de  indébito  ou  compensação  de  tributo  e  contribuição  social  inclusive  previdenciária  é  de  cinco  anos contados da data do pagamento antecipado.  (...)  6.  Decorre  da  glosa  de  contribuições  sociais  previdenciárias  compensadas  em  desacordo  com  as  determinações  legais  e  regulamentares  de  regência  (compensou  valores  alcançado  pela  prescrição  e  sem  comprovação de recolhimento) conforme item 3 acima e da  aplicação da multa isolada de 150% (cento e cinqüenta por  cento)  sobre  os  montantes  compensados,  ilegalmente  –  cujos  valores  apurados  mais  os  correspondentes  acréscimos  legais  devidos,  calculados  com  base  nas  respectivas  alíquotas  previstas  em  lei,  encontram­se  demonstrados no Relatório DD – Discriminativo de Débito,  em  anexo.  A  multa  isolada  de  150%,  tem  como  base  de  cálculo,  o  valor  compensado  indevidamente  e  é  devida  a  partir  da  competência  de  entrega  da  declaração  em  que  consta a referida conduta.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou tempestivamente,  fl. 164, o presente Auto de Infração por meio do instrumento de fls.153/163.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Salvador – 6ª Turma DRJ/SDR, prolatou Acórdão 15­29.103, de  fls. 171/178, integralmente o lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/05/2011  COMPENSAÇÃO. DIREITO. PRAZO.  O direito de compensação do indébito tributário extingue­se  com o decurso do prazo de cinco anos contados a partir da data  em que se deu o pagamento indevido. decai após 5 (cinco) anos  da data do pagamento.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.724796/2011­16  Acórdão n.º 2403­001.841  S2­C4T3  Fl. 4          5 COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GLOSA.  EXIGÊNCIA  DO  CRÉDITO.  Compensação é o procedimento através do qual o sujeito passivo  se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo­os  das  contribuições devidas à Previdência Social. Não atendidas  as condições estabelecidas na  legislação previdenciária para a  compensação de créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa  dos  valores  indevidamente  compensados.  Os  valores  indevidamente  compensados  devem  ser  recolhidos  pelo  contribuinte acrescidos de juros e multa.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA AGRAVADA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte estará sujeito à multa isolada agravada.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Não se configura o cerceamento do direito de defesa quando o  Auto  de  Infração  permite  ao  contribuinte  entender  quais  os  valores  que  estão  sendo  cobrados  e  quais  as  razões  que  motivaram o lançamento.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 182/190, requerendo a reforma do Acórdão, com o seguinte argumento, em suma:  ­ Contratou empresa (JBS Contabilidade) para executar serviços fiscais e de  acordo com o artigo 77 da Lei 8.666/93 o contratado é o exclusivo responsável pelos prejuízos  causados à Administração ou a  terceiros o que causaria nulidade absoluta do  lançamento por  erro na identificação do sujeito passivo;  ­ O  artigo  74  da Lei  9.430/96  não  traz  nenhuma  limitação  de  prazo  para  a  compensação, não competindo ao interprete fazê­lo, por isso não ocorreu a prescrição, de sorte  a impedir a compensação efetuada;  ­  Impossibilidade  de  imposição  de multa  entre  pessoas  jurídicas  de  direito  público, dado um desnivelamento de planos revelador da supremacia jurídica de uma das partes  em relação à outra.  É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 112, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO  No que toca a alegação de que a responsabilidade no caso concreto é única e  exclusiva de terceiro contratado, nos termos do art. 77 da Lei 8.666/1993, entendo não assistir  razão à recorrente.  Ocorre que a entrega das GFIP por meio de internet exige a apresentação de  certificado  digital,  não  havendo  a  possibilidade  de  entrega  de  informações  por  parte  de  terceiros  não  responsáveis,  conforme  preconiza  as  Portarias  Interministeriais  MPS/MTE  n.  227/2005  e 116/2004. Também, diga­se,  a própria  recorrente  informa que havia um contrato  entre a empresa e o município para prestação de serviços de assessoria previdenciária e, neste  período a entrega de informações à previdência se deu pela contratada e não pela contratante,  conforme se percebe de tabela na fl. 174 dos autos.  À  respeito  da  responsabilidade  da  JBS  pelos  erros  cometidos,  esclareça­se  que essa responsabilidade decorrente do contrato é inoponível à Fazenda Nacional, nos termos  do art. 123 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  123.  Salvo disposições de  lei  em contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Caso  realmente  haja  responsabilidade  da  empresa  contratada  deve  ela  ser  analisada pelo  judiciário, através de ação própria para discussão acerca da caracterização dos  pressupostos  insculpidos nos artigos 186 e 927 do diploma civil, não é da competência deste  conselho a análise de questões alheias à da relação jurídico tributária.  A  empresa  nem  sequer  é  responsável,  art.  121,  nem  mesmo  obrigada  solidariamente ao cumprimento da obrigação, art. 124, ambos do CTN. Portanto, não há de se  falar em erro na identificação do sujeito passivo.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.724796/2011­16  Acórdão n.º 2403­001.841  S2­C4T3  Fl. 5          7 DOS  MOTIVOS  DA  GLOSA  –  NÃO  COMPROVAÇÃO  E  PRESCRIÇÃO  Alega o  contribuinte que  a DRJ se equivocou ao afirmar que haveria prazo  para  pleitear  a  compensação  de  tributos. Aduz  que  conforme  expressaria  o  artigo  74  da Lei  9.430/96 não haveria prazo e não se poderia usar analogia para suprir essa ausência.  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária  de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional.  Portanto,  ao  caso,  seria  aplicável o art. 174 do CTN, por  se  tratar de pleito  ressarcitório,  portanto,  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  não  havendo  pois  que  se  falar  em  ausência  de  prazo  para  restituição  por  via  de  compensação.  No entanto, a matéria não apresenta tanto relevo haja vista que, apesar de ter  sido objeto de análise pela autuação, não é este o principal motivo para o indeferimento, sendo­ o  porém,  a  ausência  de  comprovação  dos  créditos  que  embasariam  o  pleito,  conforme  se  percebe de trecho do relatório fiscal, fl. 18/19, abaixo transcrito:  Ocorre  que  a  legislação  que  regem  a  arrecadação  da  Contribuição  em  comento  e  abaixo  transcrita,  não  permite  compensar  valores  da  referida  contribuição  sem  comprovação  do  seu  efetivo  pagamento  e  que  o  período  ao  qual  se  refira  o  pagamento dito indevido, não esteja alcançado pela prescrição.  (...)  Como pode  ser  constatado  não  há  como  se admitir  compensar  valores  que  não  foram  efetivamente  recolhidos.  Logo,  uma vez  não comprovado pagamento, o ente Municipal, em tese, cometeu  fraude contra a Previdência Social.  Ademais,  de acordo com a  legislação abaixo  citada, o período  da suposta arrecadação dos valores indevidos já está alcançado  pela prescrição, senão veja­se:  (...)  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 O  contribuinte  limita­se,  desde  sua  peça  de  impugnação  a  afirmar  que  a  empresa JBS que realizou materialmente o fornecimento de informações perante o sistema da  receita não tinha autorização para tanto e não adentrou à materialidade do crédito, sem acostar  aos autos, qualquer prova que pudesse afastar a imputação do fiscal.  Logo, não cumpriu o contribuinte com o ônus probatório, conforme art. 247 e  253 do Regulamento da Previdência Social – RPS.  Para  tanto,  também,  apesar  de  ser matéria  pacífica,  segue  precedente  deste  conselho acerca da necessidade de comprovação da materialidade do crédito, in verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  COMPROVAÇÃO.  Alegações  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialidade  não  são  suficientes  para  evidenciar  o  direito  creditório pleiteado.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Para que haja direito à compensação, deve ser comprovada, de  maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a  título  de  restituição.Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.(CARF.  Processo  10830.720478/2008­04,  Órgão  Julgador:  Terceira  Turma  Especial/Primeira  Seção  de  Julgamento;  Data  da  Sessão:  21/02/2011,  Relator(a):  Carmen  Ferreira Saraiva, Nº Acórdão 1801­000.472)  DAS MULTAS APLICADAS  Por  fim,  alega  o  município  que  não  há  a  possibilidade  de  a  União  impor  multa às demais pessoas jurídicas de direito público por ferir o pacto federativo, uma vez que  são todos entes autônomos.  No entanto, não merece guarida a alegação do ente municipal.  A Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a seguridade social, equipara os órgãos e  entidades da administração pública à empresas em geral, portanto, terão o mesmo tratamento,  no que toca as obrigações e ônus decorrentes das contribuições previdenciárias, in verbis:  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  A  Advocacia  Geral  da  União,  já  emitiu  o  parecer  AC­16,  datado  de  18/02/2004, aprovado nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de  1993, no sentido da possibilidade de imposição de multa, conforme segue sua ementa:  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10530.724796/2011­16  Acórdão n.º 2403­001.841  S2­C4T3  Fl. 6          9 AS  MULTAS  PREVISTAS  EM  LEI  SÃO  APLICÁVEIS  ÀS  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  O  FAVORECIMENTO,  PELA  EXCLUSÃO,  CARACTERIZA  DESVIO DE PODER.  Importante também, esclarecer, que, conforme citado inclusive no inteiro teor  do parecer, o sistema constitucional de imunidades das pessoas jurídicas de direito público tem  por  finalidade  pô­las  a  salvo  da  ação  fiscal  ou  administrativa  de  qualquer  outro  quando  no  desempenho  lícito  ou  regular de  seus  próprios  encargos. O mesmo não  se haverá de  afirmar  quando  desgarrados  da  legalidade,  ou  pela  mora  ou  pela  inadimplência,  puderem  ser  penalizados.  A  imposição  de  penalidades  e  fiscalização  do  cumprimento  das  regras  administrativas  revelam a prevalência do  interesse ou necessidade pública ao que  inclusive o  administrador está sujeito. Por  fim,  há  de  se  destacar  que  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  já  apreciou  a  matéria  a  qual  já  era  levantada  desde  1969,  conforme  segue  ementa  abaixo  colacionada:  IMUNIDADE  DAS  PESSOAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  PREVIDENCIA  SOCIAL.  JUROS E MULTAS. NÃO EXISTE IMUNIDADE DAS PESSOAS  JURIDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO,  MOROSAS  NO  PAGAMENTO  DE  SEUS  DEBITOS,  EM  RELAÇÃO  AOS  JUROS  E  MULTAS  EM  QUE  INCORREM  E  SÃO  CONDENADAS. RECURSO PROVIDO. (RE 65806, Relator(a):  Min.  ADAUCTO  CARDOSO,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/10/1969, DJ 29­12­1969 PP­*****)  Portanto, não merece prosperar a alegação da recorrente.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso para negar provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 202DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10935.002595/2010-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 CONCOMITÂNCIA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. MATÉRIA DISTINTA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 1. Na propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, cabe ao órgão de julgamento administrativo a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DISTINTA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada, distinta da questionada concomitantemente em juízo.
Numero da decisão: 3403-001.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o julgamento de primeira instância. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 264          1 263  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.002595/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.891  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  INAB INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009  CONCOMITÂNCIA.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  MATÉRIA DISTINTA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF 1.  Na propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  cabe  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  a  apreciação  de matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DISTINTA. PRETERIÇÃO DO DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE.  É  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se manifestar  sobre matéria  impugnada, distinta da questionada concomitantemente em juízo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para anular o julgamento de primeira instância. Ausente ocasionalmente  o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 25 95 /2 01 0- 21 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  auto  de  infração  (fls.  2  e  181  a  1851)  lavrado  em  29/4/2010, para exigência de multa regulamentar (prevista no art. 30 da Lei no 11.488/2007) no  valor comercial da mercadoria produzida (R$ 46.847.719,15).  No termo de verificação fiscal (fls. 174 a 177), informa­se que a contribuinte,  fabricante de bebidas, apesar de intimada duas vezes (20/11/2009 e 12/3/2010) para regularizar  a  situação  em  10  dias,  deixou  de  efetuar  o  ressarcimento  à  Casa  da Moeda  do  Brasil  pela  execução dos procedimentos de  integração e manutenção preventiva e corretiva do SICOBE,  de que trata a IN RFB no 869/2008, em todas as linhas de produção.  Há  ação  mandamental  em  curso  (no  5000059­36.2010.404.7005),  ajuizada  perante  a  Justiça Federal  do  Paraná  (inicial  às  fls.  17  a  60),  tendo  sido  o  pedido  de  liminar  indeferido e o agravo de instrumento (no 000751406.2010.404.0000/PR) convertido em agravo  retido no âmbito do TRF da 4a Região.  Cientificada  da  autuação  (em  30/4/2010),  a  empresa  apresentou  a  impugnação de fls. 187 a 208, sustentando que: (a) o valor comercial da mercadoria não pode  incluir  o  IPI  e  o  ICMS­substituição  destacados  nas  Notas  Fiscais;  (b)  a  exigência  é  confiscatória e carece de amparo legal, sendo o valor da taxa estabelecido por ato infralegal; (c)  são violados ainda os princípios da capacidade contributiva, proporcionalidade, publicidade e  isonomia; e (d) a cobrança da taxa do SICOBE para exercício do poder de polícia já exercido  pela RFB caracteriza “bis in idem”. Solicita, por fim, o cancelamento da exigência, ou, que a  aplicação da multa  se dê  sem o  IPI  e o  ICMS­substituição,  e que,  subsidiariamente,  a multa  seja aplicada sobre o valor da taxa não paga (R$ 0,03), reduzindo­se para parâmetros usuais e  justos (20%), e que o valor referente à taxa do SICOBE seja compensado com qualquer tributo  federal.  Em 20/10/2010, no julgamento de primeira instância (fls. 231 a 236), acorda­ se que houve renúncia ao litígio administrativo em virtude de busca da tutela jurisdicional do  Poder Judiciário com o mesmo objeto da autuação, o que  impede a apreciação das  razões de  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente.  Noticia­se  ainda  que  houve  sentença  de  mérito  (em  25/8/2010),  ainda  não  definitiva,  proferida  no mandado  de  segurança  impetrado  pela  empresa,  concedendo  a  segurança,  e  declarando  a  inconstitucionalidade  da  “taxa”  SICOBE e a ilegalidade da aplicação da multa de 100% do valor comercial da mercadoria.  A  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  19/1/2011  (fls.  242  a  247),  no  qual  argumenta  que:  (a)  houve  erro  no  julgamento  de  primeira  instância,  pois  a matéria  do  recurso  administrativo  (discussão  da  base  de  cálculo  da  autuação)  difere  da  demandada  judicialmente;  (b)  a  multa  deve  ser  aplicada,  conforme  estabelece  o  art.  30  da  Lei  no  11.488/2007,  sobre o valor  comercial  da mercadoria,  e  tal  valor não  inclui o  IPI  e o  ICMS­ substituição,  tributos  que  não  fazem  parte  do  valor  comercial  do  produto;  e  (c)  a  base  de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3403­001.891  S3­C4T3  Fl. 265          3 cálculo do  IPI estabelecida no art. 47,  II,  “a” do CTN deixa claro que o valor comercial é  a  base de cálculo. Solicita, por fim, o cancelamento do lançamento, a determinação de retorno à  primeira instância para  julgamento em relação à matéria não questionada  judicialmente, ou a  aplicação da multa sem considerar­se os valores de IPI e ICMS­substituição tributária.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Incumbe analisar preliminarmente se há identidade entre a matéria discutida  administrativamente  e  a  discutida  judicialmente,  alegação  central  da  recorrente  em  sede  de  Recurso Voluntário.  Da existência de concomitância  A  ação  judicial  interposta  em  22/2/2010  (fls.  19  a  62)  buscava  (inclusive  liminarmente)  suspensão  dos  efeitos,  da  aplicabilidade  e  da  exigibilidade  da  Instrução  Normativa  no  943/2009,  do  Ato  Declaratório  Executivo  RFB  no  61/2008,  do  Termo  de  Diligência  Fiscal  no  09.01.03.00.2009­01222­0  e  do  art.  58­T  da  Lei  no  10.833/2003,  “autorizando a impetrante a não efetuar o recolhimento da taxa SICOBE sobre cada unidade de  produto produzida, determinando que se abstenha (sic) a Receita Federal do Brasil e a Casa da  Moeda, de aplicar contra a impetrante quaisquer multas, penalidade ou autuações, inscrição da  empresa em dívida ativa, no Cadin e em órgão de proteção ao crédito, de forma a evitar lesão  de  difícil  e  incerta  reparação.  Os  fundamentos  da  ação,  em  síntese,  são:  (a)  a  ausência  de  previsão  em  lei  de  alíquota,  base  de  cálculo  e/ou  valor  do  tributo/taxa;  (b)  violação  aos  princípios da proporcionalidade, da publicidade, da isonomia e da capacidade contributiva; (c)  ausência  de  finalidade  da  taxa,  que  constitui  um  “bis  in  idem”  em  relação  ao  controle  já  efetuado  na  produção;  (d)  não  observância  da  capacidade  produtiva  na  aplicação,  e  impossibilidade de delegação aberta, caso a natureza seja de ressarcimento (para argumentar);  (e)  inaplicabilidade penalidade  estabelecida na  Instrução Normativa,  sobre o valor  comercial  do  produto,  por  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  do  não­confisco;  e  (f)  violação  à  destinação constitucionalmente estabelecida para os tributos.  No momento da autuação (29/4/2010), não havia nenhum impeditivo judicial  ao  feito:  a  ação  judicial  já  havia  sido  liminarmente  apreciada  e  indeferida  (fls.  64  e  65  ­  24/2/2010), tendo a recorrente interposto agravo de instrumento, convertido em agravo retido  pelo TRF da 4a Região (fls. 66 e 67 ­ 5/4/2010), o que não implicou alteração do conteúdo da  decisão monocrática.  Na impugnação de fls. 187 a 208 (datada de 19/5/2010), a recorrente silencia  sobre a ação judicial, e efetua basicamente os mesmos questionamentos na via administrativa.  Veja­se  que  dos  quatro  temas  tratados  na  impugnação,  citados  no  relatório  que  antecede  o  presente  voto,  apenas  um  não  foi  expressamente  questionado  em  juízo:  a  abrangência  da  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 expressão “valor comercial da mercadoria” na penalidade aplicada (com inclusão ou não do IPI  e do ICMS­substituição destacados nas Notas Fiscais).  É  justamente  com  respeito  a  este  tema  que  o  Recurso  Voluntário  vem  a  defender não ter havido concomitância entre a via administrativa e a judicial.  Na ação  judicial, ao questionar a multa que seria depois a ela aplicada pelo  fisco,  a  recorrente  não  parecia  ter  dúvida  sobre  o  conteúdo  da  expressão  “valor  comercial”.  Veja­se o único excerto da petição inicial em que se trata reflexamente do tema:  “Assim,  por  exemplo,  se  não  há  recolhimento  do  IPI,  o  contribuinte  deve  pagar  multa  pelo  atraso  sobre  o  valor  não  recolhido do IPI e nunca sobre o valor comercial do produto. E  assim  em  todos  os  tributos  existentes,  e  também  nas  relações  privadas,  ou  seja,  a  multa  deve  ser  pautada  no  valor  do  descumprimento da obrigação.  Excelência, veja­se o absurdo que referida  instrução normativa  ocasiona, pois se considerarmos como preço médio de uma lata  de  cerveja  350 ml  o  valor  de R$ 1,50  (um  real  e  cinquenta)  a  aplicação  de  multa  de  100%  sobre  o  valor  comercial  do  produto,  conforme  estipula  a  referida  instrução  normativa  resultaria em multa de R$ 1,50 (um real e cinquenta) por lata.”  A  alegação  de  diferença  de  conteúdo  entre  “preço  de  venda”  e  “valor  comercial”  surge  na  impugnação  administrativa  à  autuação. Em  tópico  específico  (intitulado  “erro de cálculo ­ base de cálculo incorreta ­ auto de infração ilíquido e  inexigível ­ prejuízo  latente ao contribuinte ­ nulidade”), sustenta a recorrente que:  “Para obter­se o valor comercial é preciso (sic) a nota fiscal de  cada  produto  vendido  e  neste  caso,  jamais  considerar  o  valor  total da nota fiscal, pois neste há a cobrança destacada do valor  do produto, do IPI e do ICMS Substituição Tributária, tributos  que não fazem parte do valor comercial do produto.  Ocorre que a fiscalização considerou como base de cálculo da  multa  o  valor  de  venda  total  constante  nas  notas  fiscais,  ou  seja, acabou de maneira direta fazendo incidir uma multa sobre  o  valor  do  IPI  e  ICMS  Substituição  Tributária,  impostos  que  notoriamente são destacados em separado no documento fiscal,  para serem cobrados dos destinatários  (contribuintes de  fato) e  recolhidos  aos  cofres  públicos  pelo  responsável  tributário  (contribuinte de direito), neste caso concreto a requerente.  Tal  fato,  além de majorar  de  forma  relevante  e  injustificável  o  auto  de  infração  ora  impugnado,  o  torna  ilíquido  e  inexigível,  pois  considerando  que  a  base  está  incorreta,  todo  o  cálculo  e  apuração da multa, por óbvio também está, de forma a ser nulo  o presente auto de infração” (grifo nosso)  Em  relação  a  todos  os  demais  temas  discutidos,  v.g.  natureza  da  cobrança  (taxa/ressarcimento),  legalidade  da  cobrança  (inclusive  da  multa),  proporcionalidade,  e  existência de confisco, patente a concomitância, sendo diversos excertos da petição judicial e  da impugnação administrativa literalmente os mesmos. Inquestionável, assim, a concomitância,  a  ponto  de  a  própria  recorrente  reconhecê­la,  restringindo  o Recurso Voluntário  ao  tema  da  abrangência da expressão “valor comercial”, e sua desconsideração pelo julgador de primeira  instância.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3403­001.891  S3­C4T3  Fl. 266          5 Compulsando os autos, entendemos não existir concomitância em relação ao  tema da citada discussão sobre o “valor comercial” da mercadoria. Veja­se que na hipótese de  procedência da demanda judicial da recorrente, pouca relevância teria a discussão, pois a multa  seria indevida. Contudo, se improcedente o pleito judicial, a discussão é não só recomendável,  mas necessária.  Consultando  o  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  na  4a  Região  Fiscal,  verifica­se  que  na  Ação  (Mandado  de  Segurança)  no  5000059­36.2010.404.7005,  embora  a  recorrente  tenha obtido  sentença  favorável  (25/8/2010),  em  sede de  reexame necessário pelo  TRF (5/7/2012) a segurança foi denegada, nos seguintes termos:  “TRIBUTÁRIO.  SISTEMA  DE  CONTROLE  DE  PRODUÇÃO  DE  BEBIDAS  ­  SICOBE.  ART.  58­T.  LEI  Nº  11.827/2008.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RELAÇÃO  DE  DIREITO  PÚBLICO.  OBRIGAÇÃO  DE  RESSARCIR  OS  CUSTOS  INCORRIDOS  PELA  CASA  DA  MOEDA.  RELAÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  AUSÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  ESSENCIAIS DOS  TRIBUTOS. FIXAÇÃO DOS VALORES DO  RESSARCIMENTO  POR  ATO  DA  RECEITA  FEDERAL.  PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PROPORCIONALIDADE E  RAZOABILIDADE. MULTA PELO NÃO FUNCIONAMENTO  REGULAR DO SICOBE. LEGALIDADE.   1. O art. 58­T da Lei nº 11.827/2008 institui obrigação tributária  acessória, cujos sujeitos são os fabricantes de bebidas frias e a  União,  que  tem  por  objeto  a  instalação  de  equipamentos  contadores  de  produção  e  aparelhos  para  controle,  registro,  gravação e transmissão dos quantitativos medidos.  2. O regime jurídico da nova obrigação acessória de instalação  do  SICOBE  deve  observar  os  arts.  27  a  30  da  Lei  nº  11.488/2007.  3.  Há  outra  obrigação  na  Lei  nº  11.827/2008,  completamente  distinta da obrigação tributária acessória posta no caput do art.  58­T, porquanto os sujeitos são a Casa da Moeda do Brasil e os  fabricantes de bebidas. Tratando­se de uma relação jurídica de  direito  privado,  assoma­se  a  conclusão  de  que  a  obrigação  de  ressarcir  os  custos  incorridos  pela  Casa  da Moeda  do  Brasil  não  se  amolda  à  categoria  de  tributo,  ainda  que  se  constitua  uma prestação pecuniária compulsória.  4. Não se caracteriza a obrigação de instalação e utilização dos  instrumentos  de  controle,  sob  a  responsabilidade  da  Casa  da  Moeda,  como  exercício  do  poder  de  polícia  ou  utilização  de  serviço  público  específico  e  divisível,  justamente  porque  não  estão presentes os elementos essenciais dessa espécie de tributo.  5.  A  prestação  devida  pelo  fabricante  de  bebidas  à  Casa  da  Moeda do Brasil nada mais é do que o ressarcimento de custos  pelo fornecimento de instrumentos de controle, cuja finalidade é  facilitar  a  fiscalização  tributária.  Assemelha­se  a  utilização  do  SICOBE  ao  dever  de  emitir  notas  fiscais  ou  de  manter  a  escrituração  contábil,  sempre  tendo  em  mente,  porém,  uma  diferença  crucial:  os  custos  do  controle  são  objeto  de  relação  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 jurídica  própria,  em  que  os  sujeitos  não  são  os  mesmos  da  relação jurídica que estabeleceu a obrigação acessória.  6.  Afastada  a  natureza  tributária  dos  custos  de  utilização  do  SICOBE,  a  fixação  dos  valores  do  ressarcimento  por  ato  da  Secretaria da Receita Federal, não viola o princípio da reserva  legal.  A  própria  lei  atribuiu  à  SRF  a  incumbência  de  fixar  a  remuneração pelos serviços prestados pela Casa da Moeda aos  contribuintes,  em  razão  das  atividades  de  instalação  e  manutenção do SICOBE, para o cumprimento de uma obrigação  acessória, essa sim instituída necessariamente por lei em sentido  formal.  Frise­se  mais  uma  vez,  trata­se  de  um  ônus  de  ressarcimento de custos, não de um tributo; por essa razão, não  se  exige  que  seus  elementos  quantitativos  sejam  estabelecidos  por lei.  7. Considerando que os dispêndios exigidos para a operação e  manutenção do  sistema  são  extremamente  onerosos,  os  valores  cobrados  a  título  de  utilização  do  SICOBE  são  razoáveis,  incorporando­se à atividade produtiva como custos indiretos de  produção.  Cumpre  acrescentar  que  o  legislador  concedeu  aos  contribuintes  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  em  valor  equivalente  ao  ressarcimento  pago  à  Casa  da  Moeda,  neutralizando o seu impacto econômico.  8.  A  multa  pelo  não  funcionamento  regular  do  SICOBE  decorre  do  disposto  no  parágrafo  1º  do  art.  30  da  Lei  nº  11.488/2007,  que  tipifica  a  conduta  prejudicial  ao  normal  funcionamento  do  sistema,  após  a  sua  instalação,  como  impedimento criado pelo estabelecimento industrial, nos termos  do  inciso  I. Não  é  a  ausência  de  ressarcimento  dos  custos  do  SICOBE  o  elemento  essencial  do  tipo,  mas  sim  a  falta  de  manutenção  do  sistema  de  controle  da  produção,  em  decorrência do não pagamento, que é identificada pelo art. 30  da  Lei  nº  11.488/2007  como  prática  prejudicial  ao  normal  funcionamento do sistema.  9.  A  Instrução  Normativa  nº  869/2008  apenas  explicita  que  constitui  prática  prejudicial  ao  normal  funcionamento  do  sistema a falta de manutenção preventiva e corretiva, informada  pela  Casa  da  Moeda,  em  virtude  do  não  ressarcimento  dos  custos do SICOBE, em conformidade com a Lei que, ao cominar  a  sanção,  prevê  como  fato  típico  qualquer  ação  ou  omissão  praticada  pelo  fabricante  que  prejudique  o  normal  funcionamento  do  SICOBE.  O  regulamento  não  institui  novo  fato  típico,  mas  tão  somente  descreve  uma  prática  que  se  amolda à conduta descrita na lei.” 2  Em que pese ainda não ser definitiva a decisão do tribunal judicial, percebe­ se mais uma vez que não se está discutindo em juízo se a expressão “valor comercial” da multa  se referia ao preço da mercadoria, como sugeria a petição inicial da recorrente em juízo, ou a                                                              2  TRF4,  1a  Turma,  Apelação/Reexame  Necessário  no  5000059­36.2010.404.7005/PR,  Rel.  Des.  Joel  Ilan  Paciornik,  unânime,  4.jul.2012.  Disponível  em:  <https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=4134150464913166 1110000000004&evento=41341504649131661110000000001&key=253ecebe73ffb8064dcdd68fbb148b10fddf59 c31634b8835e9ad9dfa40fc67c>. Acesso em 25.jan.2013.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3403­001.891  S3­C4T3  Fl. 267          7 tal  preço  subtraído  de  IPI  e  ICMS­Substituição,  como  propugnava  a  recorrente  em  sua  impugnação administrativa.  De  qualquer  modo,  resta  analisar  se  nosso  entendimento  de  que  não  há  concomitância  entre  as  demandas  administrativa  e  judicial  estritamente  nesse  tópico  enseja  reversão parcial ou nulidade do julgamento de primeira instância.  Do julgamento de primeira instância  No  julgamento  de  piso,  a  discussão  sobre  a  expressão  “valor  comercial”  é  explícita no relatório, no qual se narra (fl. 232) que a recorrente “sustenta que o valor comercial  da  mercadoria,  base  de  cálculo  da  multa,  não  pode  incluir  o  IPI  e  o  ICMS  Substituição  destacados nas Notas Fiscais, ...”.  O  julgador  a  quo,  ao  apontar  a  existência  de  ação  judicial  (Mandado  de  Segurança  em  comento),  no  entanto,  sintetiza  que  “é  insofismável  a  caracterização  da  concomitância de objeto entre a exigêncioa tributária e a demanda judicial, à luz do conteúdo  da  exordial”,  remetendo  diretamente  ao Ato Declaratório Normativo COSIT  no  3/1996,  que  afirma que a propositura de ação judicial, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto,  importa renúncia às instâncias administrativas, devendo o julgador não tomar conhecimento da  matéria comum. Veja­se que o julgador transcreve ainda o excerto do Ato Declaratório (alínea  “b”)  que  trata  do  prosseguimento  normal  do  processo  no  que  se  relaciona  a  matéria  diferenciada (como aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc).  O teor do Ato Declaratório é semelhante ao da Súmula CARF no 1:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial”.  (grifo  nosso)  É  inegável  que  tanto  administrativa  quanto  judicialmente  se  discutiu  o  cabimento  da multa,  a  existência de  caráter  confiscatório  e  a  ausência  de  proporcionalidade.  Ocorre  que  administrativamente  a  empresa  apresentou, ad argumentandum  tantum,  caso  sua  sustentação pela inaplicabilidade da multa não prosperasse, que dela fosse excluído o valor de  IPI e ICMS­Substituição. E isso exclusivamente no foro administrativo.  Não  há  no  Acórdão  da  DRJ  (a  não  ser  no  relatório,  como  comentado)  referência  expressa  ao  tema do  “valor  comercial”  (assim  como não  há  referência  expressa  a  nenhum outro tema, tendo o voto sido conduzido em torno da concomitância), possivelmente  porque  o  julgador:  (a)  não  detectou  que  a  matéria  estava  ausente  na  ação  judicial;  ou  (b)  detectou a ausência, mas mesmo assim entendeu que havia concomitância.  Ocorrendo  a  hipótese  “b”  acima,  e  apresentando  o  julgador  a  justificativa  para seu entendimento explicitamente em relação ao tema ausente, não haveria motivação para  nulidade do acórdão. No máximo, poderia o julgador do CARF concluir em sentido contrário,  de  que não  havia  a  concomitância,  e  apreciar  a matéria,  sem que  isso  ensejasse  a nosso  ver  supressão de instância.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 Diferente,  no  entanto,  é  o  caso  de que  trata  o  presente  processo,  no  qual  o  julgador de primeira instância não analisa a argumentação apresentada exclusivamente na via  administrativa (referente ao “valor comercial”), incluindo­a sem justificativa expressa no bojo  da concomitância. A ausência de análise, nesse contexto, ocasiona cerceamento do direito de  defesa, e o tratamento inaugural da matéria por este CARF pode ser percebido como supressão  de instância administrativa.  Resta,  assim,  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância,  pela  preterição  do  direito  de  defesa  (com  fundamento  no  art.  59,  II  do  Decreto no 70.235/1972).  Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo,  com base no § 2o do art. 59 do Decreto no 70.235/1972, declara­se a nulidade do Acórdão no  14­31.280,  da  2a  Turma  da  DRJ/RPO,  exarado  no  presente  processo  (afetando  as  peças  processuais  que  lhe  sucedem),  devendo  a  DRJ,  em  seu  novo  julgamento,  manifestar­se  expressamente sobre a matéria questionada exclusivamente na via administrativa (abrangência  do termo “valor comercial”).  Rosaldo Trevisan                                Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10283.721281/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO. Apurada omissão de receitas direta,bem como em face de depósitos bancários de origem não comprovada correta a tributação na sistemática do Simples, observando a opção adotada pelo contribuinte.LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 150%. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721281/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.961  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2012.  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ SIMPLES  Recorrente  COMERCIAL PIC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS  MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO DE RECEITAS.  TRIBUTAÇÃO. Apurada  omissão  de  receitas  direta,  bem  como  em  face  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  correta  a  tributação na sistemática do Simples, observando a opção adotada pelo contribuinte.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  150%.  ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 661DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10283.721281/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.961  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  COMERCIAL  PIC  LTDA.  recorre  a  este  Conselho  contra  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  em  primeira  instância  administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata  o  processo  de  lançamentos  (fls.  349/427),  ciência  em  30/10/2009  (fl.  428)  decorrentes  do  SIMPLES  (11/2004  a  12/2005)  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica – IRPJ, PIS, CSLL, Cofins e Contribuição para a Seguridade  Social, no montante de R$ 2.076.331,76,  já acrescidos de multa de ofício e  juros de mora calculados até 30/09/2009.   Segundo  Descrição  dos  Fatos  (fls.  382)  e  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  349/361) a imputação fundamentou­se:  a) Omissão de Receitas – Receitas Não Escrituradas e Não Declaradas.  b) Omissão de Receitas – Depósitos Bancários Não Escriturados e de Origem  Não Comprovada.  (...)  Em 30/10/2006, O Comando da 12a Região Militar encaminhou resposta ao Ofício  GAB/SEFIS/DRF/MNS/N° 443, por meio do qual apresenta cópias de Empenhos e  demais documentos concernentes aos contratos de  fornecimento celebrados com a  empresa sob fiscalização.    Em 21/11/2006, recebemos da Junta Comercial do Estado do Amazonas, cópia  do  Contrato  Social  e  Alteração  Contratual,  em  resposta  ao  Ofício  GAB/SEFIS/DRF/MNS/N° 435/2006:    Com base nos extratos recebidos pelas instituições financeiras, o contribuinte  foi intimado, em 26/11/2007, a comprovar a origem dos valores creditados nas suas  contas­correntes, constantes no demonstrativo anexo à intimação.    Em  13/12/2007,  a  Companhia  Nacional  de  Abastecimento  —  CONAB  encaminhou  “espelhos  das  ordens  bancárias”  referentes  aos  contratos  de  fornecimentos celebrados com a empresa fiscalizada.  Esclareceu,  ainda,  que  as  cópias  das  Notas  Fiscais  foram  solicitadas  às  Superintendências Regionais do Amazonas e do Pará, que as enviariam diretamente  à Delegacia  da Receita Federal  em Manaus.  A  SUREG AM/RR  encaminhou,  por  meio do Oficio n° 783/2007, cópias das notas fiscais autenticadas juntamente com  as respectivas Ordens de Pagamento. Quanto à SUREG /PARA, tivemos acesso às  cópias autenticadas das notas  fiscais e às respectivas Ordens Bancárias por meio  da Carta CONAB n° 561, encaminhada em 03/11/2008.    Ressaltamos  que  o  contribuinte,  apesar  das  solicitações  de  prazo  formuladas  em 03/10/2006 e 13/10/2006, não atendeu integralmente às intimações cientificadas  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10283.721281/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.961  S1­C4T2  Fl. 0          3 em 13/09/2006 e 26/11/2007, o que demonstra o caráter meramente protelatório dos  referidos documentos.”  (...)  Verificamos que o contribuinte manteve­se  somente no  campo das alegações,  sem  contudo apresentar quaisquer elementos que as comprovem, senão, vejamos:     Não  apresentou  as  notas  fiscais,  os  livros  da  escrita  fiscal  e  o  livro  caixa,  solicitados no Termo de Início de Fiscalização e no Termo de Reintimação acima  citado, necessários à verificação de suas atividades comerciais e apuração de suas  receitas;  também  não  apresentou  qualquer  justificativa  plausível  para  a  não  disponibilização  desses  elementos  à  fiscalização.  Não  logrou  êxito,  portanto,  em  comprovar a origem dos valores depositados nas contas­correntes bancárias, uma  vez que não demonstrou os recursos obtidos com a atividade comercial da empresa  e nem sua vinculação aos valores depositados nas contas­correntes.     Quanto  às  alegações  a  título  de  justificativa  pela  não  apresentação  dos  elementos  acima  citados,  e  demais  documentos  solicitados,  não  apresentou  qualquer elemento de prova que respaldasse essa afirmação,  tais como termos de  apreensão  ou  documento  equivalente,  emitido  pelo  órgão  competente  da  Polícia  Federal.     Não  houve  empenho,  por  parte  do  sujeito  passivo,  apesar  de  ter  sido  disponibilizado tempo mais do que o suficiente para que o tivesse feito, em obter ou  recuperar os documentos demandados, e recompor os  livros da escrita  fiscal e do  Livro Caixa.    Sendo  optante  do  regime  de  tributação  simplificado  “SIMPLES”,  o  contribuinte  está  desobrigado  a  manter  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação comercial. Deve, contudo, apresentar o Livro Caixa, com a escrituração  de toda sua movimentação financeira, inclusive bancária. Ocorre que, apesar de ter  sido intimado e reintimado, conforme citado acima, o contribuinte não apresentou à  fiscalização os livros da escrita fiscal, nem tampouco apresentou o Livro Caixa.    Procedemos,  ainda,  à  intimação  do  procurador  do  contribuinte  sob  fiscalização,  Sr.  João  Leitão  Limeira,  a  informar  a  destinação  dos  recursos  relacionados no respectivo  termo, e apresentar os documento comprobatórios que  respaldam  a  utilização  desses  recursos  nas  atividades  operacionais  da  empresa  Comercial PIC Ltda.    Em  resposta,  a  pessoa  física  intimada  na  qualidade  de  procurador,  não  apresentou os elementos solicitados. Justificou a não apresentação em decorrência  de Medida Cautelar de Busca e Apreensão realizada pela Polícia Federal mas na  apresentou  cópia  do  termo  de  apreensão  ou  documento  equivalente,  emitido  pelo  órgão  competente  da  Polícia  Federal,  com  a  relação  de  todos  os  elementos  apreendidos pelo referido órgão durante o procedimento de Busca e Apreensão.  (...)  Procedemos  à  qualificação  da  multa  de  ofício  em  150%,  com  relação  ao  lançamento das receitas omitidas, mencionadas no item II.2 acima, com fundamento  no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96 (atual art. 44, § 1°, inciso I, da referida Lei),  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  incorreu  em  conduta  que,  a  princípio,  caracteriza  crime contra a ordem tributária, tipificado no art. 10 da Lei 81370/90, na espécie  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10283.721281/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.961  S1­C4T2  Fl. 0          4 de  sonegação  fiscal.  Tal  conduta  está  caracterizada  pelos  seguintes  aspectos  identificados durante o procedimento fiscal:    A  omissão  intencional  do  contribuinte  em  apresentar  as  informações  à  Secretaria  da  Receita  Federal  quanto  aos  valores  tributáveis  correspondentes  às  suas  atividades  comerciais,  está  caracterizada  nas  declarações  apresentadas  em  2005  e  2006:  O  contribuinte,  optante  do  “Simples”,  apresentou  a  PJSI  2005  completamente “zerada”. Quanto ao ano­calendario de 2005, a PJSI apresenta o  montante discriminado na tabela abaixo, bem inferior ao montante apurado na ação  fiscal.    Para  esclarecer  melhor  a  situação  exposta,  apresentamos  abaixo  quadro  comparativo  entre  as  receitas  de  vendas  anuais  apuradas  pelo  Fisco  na  presente  ação  fiscal,  e  as  receitas  declaradas  nas  declarações  simplificadas  (PJSI)  apresentadas pelo contribuinte:  Ano­calendário Vendas Apuradas II) Vendas Declaradas (PJSI) Diferenças (III)  2004    6.500,00     0,00      6.500,00  2005    3.557.780,00    26.793,83    3.530.986,17  Total    3.564.280,00    26.793,83    3.537.486,17”  (...)    3.    A  interessada  apresentou  impugnação  (fls.  479/481),  de  02/12/2009, em que alega, em resumo:  a)  Optante  do  Simples,  a  requerente  estaria  obrigada  tão  somente  à  apresentação dos livros de escrita fiscal e Livro Caixa;  b)  Toda  e  qualquer  documentação  pertinente  às  empresas  envolvidas  na  cognominada “Operação Saúva” fora apreendida por determinação judicial, e  até a presente data não fora devolvida;  c) Notadamente nesta apreensão restam inclusos documentos que justificaria  ou explicaria o fluxo das operações comerciais realizadas;  d)  Repise­se  que  os  recursos movimentados  (depósitos/créditos)  em  contas  correntes, eram pertinentes de atividades econômicas do grupo de empresas  ou mesmo grupo societário que o subscritor as representava;  e) As movimentações  financeiras  havidas  não  podem  ser  consideradas,  em  seus  montantes,  para  fins  de  fato  gerador  de  tributação,  máxime  por  arbitramento.  È  necessário  que  se  verifique  se  houve  benefício  efetivo  em  termos de presunção de lucros;  f)  A  tributação  das  operações  de  fornecimento  à  Companhia  Nacional  de  Abastecimento  (CONAB)  e  Comando  do  Exército  já  ocorria  na  fonte  (retenção  por  ocasião  do  pagamento),  pelo  que  querer  tributar  novamente  seria realizar bis in idem tributário;  g).A multa de 150% tem o condão de confisco  h) Pugna por perícia que o caso requer.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10283.721281/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.961  S1­C4T2  Fl. 0          5   A decisão recorrida está assim ementada:  OMISSÃO.  Aplicam­se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas  as presunções de omissão de  receita  existentes nas  legislações de  regência  dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.  Impugnação improcedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, alegando que (verbis):  (...)  7.  Ora,  o  que  se  tem  ê  uma  decisão  vazada,  absoluta  exclusivamente  no  poder  de  império  da  Administração,  assentada  no  mais  concertado  poder  ilegal.  A  lei  diz  tudo,  é  a  "bitola"  do  sujeito  ativo  da  relação  tributária,  nenhum  argumento  (aqui  tido  como  genérico)  pode  sobrepô­la.  In  dúbio,  PROFISCO!  8. E nisso, e só nisso, mostra­se a moralidade e a eficiência do Fisco (art. 37,  caput, CF).  9.  Mas  não  se  tem  mais  vigente  uin  ordenamento  jurídico  que  admita  a  VERDADE  SABIDA.  Pelo  contrario,  há  proteção  para  os  bens  dos  administrandos e garantia ao devido processo legal (art. 5 o LTV, LV, CF).  10. Nesta  esteira,  este  sábio Conselho Recursal  há  de apreciar  com maior  precisão  e  envergadura  os  argumentos  da  recorrente  arrazoada  em  sua  impugnação,  máxime  quanto  a  necessidade  de  realização  de  perícia,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa,  o  acórdão  ora  reprochado  já  deixa  transparecer.  DO PEDIDO   Posto isto, requer a recorrente, seja conhecido e provido o presente recurso  voluntário para, reformando o acórdão objurgado, determine­se:  a)A perícia que o caso requer;  b)Como  corolário,  seja  rejeitado  o  termo  de  verificação  fiscal  com  a  exclusão da multa; e,   c)Redução do crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10283.721281/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.961  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  fiscalização  apurou  que  ano  de  2005  a  contribuinte  auferiu receitas de R$ 3.557.780,00 e declarou apenas 26.793,83 na sistemática do Simples.  Tais valores foram efetivamente pagos, via ordem bancária pela Companhia  Nacional de Abastecimento — CONAB e pelo Comando da 12a Região Militar, bem como em  face de depósitos bancários de origem não comprovada.  As  irregularidades  e  omissões  apuradas  estão  detalhadamente  descritas  no  termo de verificação fiscal de fls. 349 a 354.  Devidamente  intimado  durante  a  auditoria  fiscal  o  contribuinte  nada  justificou.  De  igual  forma,  nada  apresentou  junto  a  impugnação  ou  ao  recurso  voluntário,  limitando­se a repisar o pedido de pericia, bem como alegar a ilegalidade da exigência.  O pleito do recorrente não pode prosperar.  Isso porque a omissão de receitas  é patente e foi comprovada pela fiscalização.   A  toda  evidência  a  perícia  requerida  é  protelatória,  sendo  que  caberia  a  contribuinte  fazer  prova  de  suas  alegações.  Contudo,  passados  mais  de  dois  anos  nada  apresentou.   Tal qual registrado no acórdão recorrido “a realização de diligência e perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado  e/ou  esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo. No presente caso, tais motivos são  inexistentes,  uma  vez  que  nos  autos  constam  todas  as  informações  necessárias  e  suficientes  para  o  deslinde  da  questão.  Desta  forma,  e  em  conformidade  com  o  artigo  18,  caput,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  indefiro  os  pedidos  de  diligência  e  perícia,  por  considerá­las  prescindíveis para o julgamento da presente lide.”    Ainda  quanto  ao  mérito,  verifica­se  que  os  fundamento  da  decisão  de  1a.  instancia,  a  seguir  transcritos  amoldam­se  ao melhor  entendimento  aplicado  neste Conselho,  pelo que não merecem reparos:  (...)  OMISSÃO DE RECEITAS  A  jurisprudência  administrativa  tem  o  entendimento  de  que  o  controle  da  constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  Supremo  Tribunal  Federal  –  art.  102,  I,  “a”,  III  da  Constituição  Federal  de  1988.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10283.721281/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.961  S1­C4T2  Fl. 0          7 Portanto, é defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer  alegada  inconstitucionalidade da  lei que  fundamenta o  lançamento,  seja por  qualquer  pretexto,  como,  por  exemplo,  de  deixar  de  aplicá­la  ao  caso  concreto ou de considera­la confiscatória.  Conforme art. 179 da Constituição federal, deve­se atribuir às microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  tratamento  jurídico  diferenciado,  o  que  se  observa  com  a  criação  do  sistema  simplificado  de  tributação  –  Simples,  através  da  Lei  9.137/96.  Mas  este  tratamento  privilegiado  não  dispensa  a  tributação  de  receitas  omitidas  pela micro  empresa ou  empresa de  pequeno  porte, conforme art. 18 da Lei 9.317/96, art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995.  “ Art. 18. Aplicam­se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as  presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos  impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.”  “Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração  a que corresponder a omissão.   (...)”  Cabe  destacar  que  as  receitas  comprovadas  através  dos  documentos  fornecidos  pela Conab  e  pelo Comando  da  12a  Região Militar  não  tiveram  retenção de impostos segundo o que dispõe o art. 3o da Instrução Normativa  SRF nº 381, de 30 de dezembro de 2003  No  que  diz  respeito  às  justificativas  dos  depósitos  bancários,  não  ficando  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários  nas  contas  corrente  de  responsabilidade  da  autuada,  procedente  a  presunção  legal  (conforme  previsto  na  Lei  9.430/96,  art.42)  para  aferir  a  receita  omitida,  em  conseqüência dos depósitos bancários não justificados:  Depósitos Bancários   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação,  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.   (...)”  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10283.721281/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.961  S1­C4T2  Fl. 0          8 Importante  destacar  que  a  súmula  182,  do  extinto  TRF,  que  dispunha  ser  ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em  extratos  ou  em  depósitos  bancários,  fundamentava­se  em  legislação  já  revogada,  razão  pela  qual  não  pode  aqui  ser  considerada.  Entre  esta  legislação inclui­se o Decreto­lei n.º 2.471, de 01 de setembro de 1988.   Cabe considerar que a Lei n.º 8.021, editada em 12 de abril de 1990, da qual  abaixo  se  transcreve  alguns  artigos,  teria  revogado  dispositivo  até  então  vigente ­ o tão conhecido Decreto­lei nº 2.471/88 ­ que proibia a ação fiscal  embasada exclusivamente em documentos relativos à movimentação bancária  dos contribuintes, ou seja:  “Lei n.º 8.021/90   (...)   “Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far­ se­á  arbitrando­se  os  rendimentos  com  base  na  renda presumida, mediante  utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §1.º.  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos  incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §2.º.  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto  de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte.  §3.º.  Ocorrendo  a  hipótese  prevista  neste  artigo,  o  contribuinte  será  notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento.  §4.º. No arbitramento tomar­se­ão como base os preços de mercado vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas  especializadas.   §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou  aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte  não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações (grifei).   §6.º. Qualquer  que  seja  a modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte” .”  Pelas (então) novas regras, os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados  com  base  nos  sinais  exteriores  de  riqueza,  caracterizados  por  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte.  A  omissão  poderia,  ainda,  ser  presumida  no  valor  dos  depósitos  bancários  injustificados,  desde  que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento  mais benéfico ao contribuinte.    A partir de 1997, o assunto em tela passou a ter um disciplinamento diferente  daquele previsto na nominada Lei n.º 8.021/90, estabelecido, então, pela Lei  n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Desta forma, o legislador estabeleceu,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos.  Não  logrando  o  titular  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10283.721281/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.961  S1­C4T2  Fl. 0          9 comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  caracterizado  o montante  do  fato  gerador,  ou  seja,  os  recursos  depositados  traduzem  rendimentos  do  contribuinte.  O  fato  gerador  foi  constatado  com  base no art. 43, II, do CTN, que prescreve que o imposto, de competência da  União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  conceito  de  renda.  Há  a  inversão  do  ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  relativas  –  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário  creditado  não  é  renda  ou  provento  tributável.  Alerte­se que não cabe à autoridade administrativa afastar a eficácia de lei.  O objeto da tributação não foi o depósito bancário ou a aplicação financeira,  em  si,  mas  a  omissão  de  rendimentos  representada  e  exteriorizada  pelo  mesmo. Os depósitos bancários são utilizados unicamente como instrumento  de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos.  Desta  forma,  é  perfeitamente  cabível  a  tributação  com  base  na  presunção  definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou  rendimento quando sua origem não  for devidamente comprovada, conforme  previsto  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Alerte­se  que  a  alegação  genérica,  como  a de  que  parte  dos  depósitos  são  oriundos  de  renda  líquida  disponível,  não  pode  ser  considerada  como  justificativa  específica  de  cada  depósito. Afirmação desacompanhada de comprovação não elide a tributação.  Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que  o  contribuinte  recebeu  depósitos  e  eximiu­se  de  comprovar,  depósito  por  depósito, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, fato descrito  no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, correta é a autuação. A justificativa para  cada depósito deve ser acompanhada de provas a cargo do contribuinte.  Qualquer  alegação  efetuada  para  justificar  cada  depósito  deve  ser  comprovada documentalmente e individualizadamente, conforme prescreve a  art.  42  da  Lei  9.430/96.  Prescreve  o  citado  artigo  42  que  se  caracterizam  também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta  de depósito ou de investimento. Ou seja, não importa se foi um depósito em  dinheiro  vivo,  uma  transferência,  um  DOC...  O  que  importa,  para  que  se  comprove a origem, é que tenha havido um crédito, um acréscimo no saldo  da conta bancária. Dispensa­se a prova da origem no caso em que os créditos  são decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica (§ 3°, I, do art. 42). Ou seja, quando houver a transferência de conta  de qualquer outro titular não estará dispensada a prova da origem.  É também conveniente abordar a questão acerca da comprovação da origem  dos  depósitos  bancários. Ora,  comprovar  a  origem  dos  depósitos  não  é  tão  somente  comprovar  de  onde  veio  o  dinheiro,  mas  também  comprovar  a  natureza destes  ingressos. Esse é o verdadeiro  significado de  “comprovar a  origem”.  Tanto  isso  é  verdade  que  o  §  2º  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96  estabelece que os valores com origem comprovada e que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  a  que  estiverem  submetidos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10283.721281/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.961  S1­C4T2  Fl. 0          10 Assim, para que não ocorra a tributação por parte do beneficiário é necessário  que este justifique a natureza da transferência como não tributável.  O  Impugnante  teria  que  comprovar  a  origem de  cada  depósito  referido  nas  intimações apresentadas pela fiscalização. A alegação genérica não comprova  a origem dos depósitos.   Observar  que  o  contribuinte  não  pode  furtar­se  de  sua  obrigação  legal  de  apresentar  a  documentação  pertinente  sob  a  alegação  de  que  as  empresas  envolvidas  na  cognominada  “Operação  Saúva”  tiveram  seus  livros  e  documentos  apreendidos  por  determinação  judicial  e  não  devolvidos.  Primeiro que a  Impugnante sequer comprova a retenção. Segundo que deve  envidar  esforços  para  trazer  os  elementos  solicitados,  comprovando  que  requereu  cópias  junto  ao  órgão  que  efetuou  a  retenção  ou  junto  às  pessoas  jurídicas com as quais manteve relação comercial.  (...)    No que tange ao questionamento do percentual da multa de oficio e juros de  mora  à  taxa  Selic,  registre­se  que  a  apuração  de  infrações  em  auditoria  fiscal  é  condição  suficiente para ensejar a exigência dos  tributos mediante  lavratura do auto de  infração e, por  conseguinte, aplicar a multa de ofício de 150%, nos  termos do artigo 44,  inciso  II, da Lei nº  9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso.   De  qualquer  forma,  convém  esclarecer,  que  o  princípio  do  não  confisco  insculpido  na Constituição,  em  seu  art.  150,  IV,  dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não à Administração Tributária, que não pode furtar­se à aplicação da norma, baseada em juízo  subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei.   Ademais,  tal  princípio  não  se  aplica  às  multas,  conforme  entendimento  já  consagrado  na  jurisprudência  administrativa,  como  exemplificam  as  ementas  transcritas  na  decisão recorrida e que ora reproduzo:  "CONFISCO – A multa  constitui  penalidade aplicada como  sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  (Ac.  102­ 42741, sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar,  restringe­se ao  valor do  tributo,  não extravasando para o percentual aplicável às  multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida  aos  limites  impostos pela Lei nº 9.430/96,  conforme preconiza o art.  112 do CTN  (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997)."    Frise­se que o  contribuinte não  contesta as  razões ou motivação  fiscal  para  aplicar  a  multa  qualificada,  que  a  meu  ver  estão  corretas  haja  vista  a  conduta  dolosa  da  empresa  que  sistematicamente  apresentou  declarações  e  efetuou  recolhimentos  de  valores  a  menor das receitas efetivamente auferidas. Essa pratica reiterada de pagamento e confissão de  tributos devidos a menor, premeditada, revela, indubitavelmente a intenção de ocultar ao fisco  o conhecimento da obrigação tributária em sua inteireza.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O Processo nº 10283.721281/2009­17  Acórdão n.º 1402­00.961  S1­C4T2  Fl. 0          11 Por sua vez, A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também  está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo  61, § 3º da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe o enunciado  nº 4 da Súmula do CARF:   “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Conclusão  Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 671DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 04/06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQU E MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 10640.005298/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA. TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Na forma dos arts. 5º, 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, pois perempto.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  À contribuinte  foi  imputada uma glosa de despesas médicas, no  importe de  R$  31.095,00,  a  partir  da  revisão  das  despesas  informadas  na  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário 2006, o que culminou em notificação de lançamento, acostada a estes autos.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 4ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 09­35.140, de 20 de maio de 2011.  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  a  quo  em  09/06/2011.  Irresignada,  interpôs recurso voluntário em 20/07/2011, combatendo o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  A contribuinte foi  intimada da decisão a quo em 09/06/2011, quinta­feira, e  interpôs o recurso voluntário em 20/07/2011, quarta­feira, quando já fluíra o trintídio legal,  que teve seu termo final em 11/07/2011, segunda­feira.  Para aclarar a afirmação acima, transcrevem­se os arts. 5º, 23 e 33 do Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõem  sobre  as  formas  e  prazos  de  intimação  no  rito  do  Processo  Administrativo Fiscal:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.005298/2008­28  Acórdão n.º 2102­02.189  S2­C1T2  Fl. 2          3 III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 1o , I a III – omissis;   § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   III e IV – omissis;  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 5o a §9º ­ omissis.  (...)  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   (grifou­se)  Pelo acima destacado, vê­se que o trintídio legal para interposição do recurso  voluntário conta­se da data de ciência anotada no aviso de recebimento ­ AR ou, se omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação.  Ainda,  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Pelo que consta dos autos, a contribuinte  foi  intimada da decisão a quo  em  09/06/2011, quinta­feira, e interpôs o recurso voluntário em 20/07/2011, quarta­feira. Assim, o  prazo de trinta dias conta­se a partir de 10/06/2011, encerrando­se no dia 11/07/2011, segunda­ feira.   Dessa forma, quando interposto o recurso voluntário em 20/07/2011, já tinha  fluído o prazo legal. Ante o exposto, patente a intempestividade do recurso voluntário, sendo  definitiva a decisão da Turma de Julgamento da DRJ que aqui se recorre, como se vê pelo art.  42 do Decreto nº 70.235/72, verbis:   Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (...)  Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário  interposto, pois perempto.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4567762 #
Numero do processo: 17883.000209/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. Cabível a imunidade tributária de imóveis cuja finalidade possui relação com as atividades essenciais de entidade de assistência social, em observância aos requisitos estabelecidos no art. 150, VI, “c” e seu § 4°, da Constituição Federal de 1988.
Numero da decisão: 2201-002.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Ricardo Anderle (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Lançamento  (fls.  01  e  12/18),  pela  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de R$  69.640,20,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  São  Francisco”,  com  área total de 614,7 ha, localizado no município de Rio das Flores ­ RJ.  A fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 0,00 para R$ 581.586,11, com  base no SIPT, conforme demonstrativo de fl. 10.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ­ o impugnante é uma entidade de educação e assistência social,  sem  fins  lucrativos,  cujo  imóvel  rural,  como  internato  para  crianças  carentes,  atende  exclusivamente  às  necessidades  essenciais dessa instituição, no teor do seu estatuto social (cópia  de fls. 25/33);  ­ a partir de 1999, a fazenda foi desativada para o internato, mas  mantém em convênio com a prefeitura local crianças com aulas  de reforço escolar, esporte, lazer e cursos profissionalizantes; os  empregados  lá residentes cuidam de pequena horta e produção  leiteira, para consumo próprio;  ­ o Patronato goza de imunidade do ITR, conforme documentos  anexados às fls. 44/54.  Ao final, pelas informações trazidas e pelas decisões da Receita  Federal,  requer  seja  cancelado o  referido auto de  infração e o  respectivo crédito tributário.   A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.   As  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  necessitam  atender  aos  requisitos  estabelecidos  na  legislação de regência, para fazerem jus à imunidade tributária  referente  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços  relacionados  com suas finalidades essenciais.   Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  autuado  apresenta  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 17883.000209/2007­62  Acórdão n.º 2201­002.001  S2­C2T1  Fl. 3          3 Como visto do relatório, a fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 0,00  para R$ 581.586,11, com base no SIPT, conforme demonstrativo de fl. 10.  Em  sua  peça  recursal  alega  o  suplicante  que  por  ser  uma  entidade  de  educação e assistência social goza de imunidade constitucional, portanto, o auto de infração e o  respectivo crédito tributário deve ser cancelado.  Pois bem, a imunidade tributária está definida na Constituição Federal em seu  art. 150, inciso VI, alínea "c" e § 4°:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  §  4°  ­  As  vedações  expressas  no  inciso  VI,  alíneas  "b"  e  "c",  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas  mencionadas.  Por  sua  vez,  alguns  requisitos  deverão  ser  preenchidos  para  fazer  jus  à  imunidade  constitucional.  Transcreve­se,  outrossim,  o  art.  12  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997:  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos.   §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa ou de renda variável.   § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:   a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;   c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;   e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;   f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;   g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público.   h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere  este artigo.   §  3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) (grifei)  Pelo  que  se  vê,  para  que  seja  alcançada  a  imunidade  deve  haver  prova  inequívoca  de  que  o  imóvel  está  diretamente  relacionado  com  a  finalidade  proposta  pela  instituição,  bem  como  demonstração  de  que  a  atividade  por  ela  explorada  alcança  os  fins  beneméritos de uma entidade com objetivos sociais.  Portanto, a matéria é unicamente de prova, sendo certo que o contribuinte em  seu apelo trouxe diversos documentos que demonstra que efetivamente desenvolve no imóvel  atividade vinculadas as finalidades essenciais. São eles:  1­  Estatuto Social (fls. 123/161);  2­  Convênio  de  cooperação  entre  o  Município  de  Rio  das  Flores/RJ  e  o  Patronato de Menores (fls. 163/166);  3­  Declaração da Prefeitura de Rio das Flores/RJ informando que utiliza as  dependências  do  imóvel  para  a  implantação  de  programas  sociais  (fl.  174).  Assim,  penso  que  a  prova produzida  pelo  recorrente  é  apta  a  demonstrar  a  utilização do imóvel rural da entidade de assistência social à consecução de seus fins.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah        Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 17883.000209/2007­62  Acórdão n.º 2201­002.001  S2­C2T1  Fl. 4          5           MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 17883.000209/2007­62  Recurso nº:       TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.001.      Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2013        Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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