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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678365 #
Numero do processo: 10850.001940/94-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Somente será considerado correto o lançamento fiscal para a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica quando verificada a inobservância do regime de competência, se efetuado de acordo com as normas de procedimentos contidas no PN 02/96. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05339
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Somente será considerado correto o lançamento fiscal para a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica quando verificada a inobservância do regime de competência, se efetuado de acordo com as normas de procedimentos contidas no PN 02/96. 1 Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA E DE CAFEICULTORES DA ALTAa ARARAQUARENSE ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do-§ _ relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. se #. 4 FRANCISCO 'E S á LES RIBEIRO E QUEIROZ PRESIDENT a - - Processo n°. : 10850-001940194-59 Acórdão n°. : 107-05.339 MARIA DO 4 4 4.4.4. VALHO Ta^- FORMALIZADO EM: 22 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. cl C 2 r II 2 jrl Processo n°. : 10850-001940/94-59 Acórdão n°. : 107-05.339 Recurso n°. : 117.320 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA E DE CAFEICULTORES DA ALTA ARARAQUARENSE RELATÓRIO COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA E DE CAFEICULTORES DA ALTA ARARAQUARENSE, contribuinte qualificado nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em RIBEIRÃO PRETO - SP., que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 09 - IRPJ, e seu consectario - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - fls 13. O Termo de Verificação Fiscal informa que a empresa deixou de apropriar, de acordo com o regime de competência, receitas financeiras - juros e variações monetárias ativas referentes às aplicações financeiras - obtidas no período de 03.11.89 a 02.01.90, nos termos do artigo 155; 157 e parágrafo 1 • ; 171; 172; 173; 253; 254 e 387 inciso II, todos do RIR/80 (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n • 85.450/80). E I rresig nado com esta autuação o contribuinte interpõe a impugnação tempestiva, alegando, em síntese, sobre a divergência existente entre as E receitas provenientes de juros ativos e variações monetárias ativas, informando que ajustou as informações contidas na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de acordo com as normas constantes na publicação do manual de Perguntas e Respostas editado para o ano de 1990, transcrevendo as normas referentes à matéria. -1 Apresenta impugnação específica para o lançamento da Contribuição ; Social sobre o Lucro, argüindo a inconstitucionalidade do lançamento. Decidindo a lide, a Autoridade "a quo" julgou parcialmente procedente o 1 lançamento, para excluir os efeitos da TRD cobrada como juros de mora no período antecedente a Agosto de 1991. 1 Não se confo ndo com esta decisão, apresentou recurso tempestivo a este Egrégio Conselho de Co ibuintes, perseverando nas razões impugnativas. É o Relatório. \ _ 3 jrl À. Processo n°. : 10850-001940/94-59 Acórdão n°. : 107-05.339 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO, Relatora Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do relato, a fiscalização rateou as receitas financeiras referentes aos juros e variações monetárias ativas entre os dois exercícios e tributou-as conforme o regime de competência. O pagamento do tributo postergado, antes de qualquer ação fiscal, como no presente caso, implica no mesmo efeito da denúncia espontânea, podendo ser tratado da mesma forma. - A apropriação de receitas postergadas, como no caso dos autos do presente processo, implica em necessária recomposição dos resultados dos - exercícios alcançados pelo procedimento fiscal. Encontra-se disciplinada no Parecer Normativo n 02, de 28 de agosto de 1996, nos itens 5 e 6, transcrições das regras a serem adotadas quando verificada a postergação do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período-base de escrituração da receita, rendimento, custo, despesa, inclusive em contrapartida a conta de provisão, dedução ou reconhecimento do lucro. Os itens 5.2 e 5.3, assim tratam a matéria: "5.2 - O § 40 transcrito, é um comando endereçado tanto ao contribuinte quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com uma inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de receita ou de apropriação de custo ou despesas deverá excluir a receita do ès/?5/lucro líquido correspondente ao período-base indevido e adicioná-la ao lucro íquido do período-base competente; em sentido contrário deverá adicionar o 1/ jrl 0 Processo n°. : 10850-001940/94-59 Acórdão n°. : 107-05.339 custo ou despesa ao lucro líquido do período-base indevido e exclui-lo do lucro liquido do período-base de competência. 5.3 - Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para se ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real; não se trata, portanto, de simplesmente ajustar o lucro real, mas que este resulte ajustado quando considerados os efeitos das exclusões e adições procedidas no lucro líquido do exercício, na forma do subitem 5.2. Desta forma, constatados quaisquer fatos que possam caracterizar postergação do pagamento do imposto ou da contribuição social, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) tratando-se de receita, rendimento ou lucro postergado: excluir o seu montante do lucro líquido do período-base em que houver sido reconhecido e adicioná-lo ao lucro líquido do período-base de competência; b) tratando-se de custo ou despesa antecipada: adicionar o seu montante ao lucro líquido do período-base em que houver ocorrido a dedução e excluí-lo do lucro líquido do período-base de competência." Os itens subsequentes continuam instruindo sobre a seqüência de procedimentos que conduzem à determinação do lucro real. O item 6 e seus subitens assim normatizam: "6. O § 50, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento do imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa, se dela : sultar postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em . e seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. IA 11 IN, 6-- i rd il 1-4 Processo n°. : 10850-001940/94-59 Acórdão n°. : 107-05.339 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período-base posterior ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de oficio, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago." Não obstante a Secretaria da Receita Federal tenha normatizado a matéria em 28 de Agosto de 1996, por tratar-se de ato administrativo que tem natureza de norma complementar das Leis, é patente que seus efeitos retroagem à data do lançamento. - De conformidade com os entendimentos contidos no citado Parecer Normativo, a fiscalização, quando apurar postergação de imposto, deve adotar os - procedimentos nele contido, de forma a proceder todos os ajustes necessários para apurar corretamente o imposto postergado. Inclusive verificar se foi espontaneamente recolhido. Neste caso, será devido somente os encargos moratórios. Julgando matéria semelhante, o Ilustre Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL, de forma cristalina assim discorreu: ét... Todavia é pacifico que o Parecer Normativo tem natureza de norma complementar das leis, por se amoldar no contexto dos 'atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas', consoante disposição expressa ontida no inciso I, do art. 100 do CTN, vale dizer, a orientação contida no P.N. 2/96 deve ser observada em todos os lançamentos efetuados pelo Fisco, mesmo nos períodos-base anteriores à sua edição." 1 jrl ai{ Processo n°. : 10850-001940/94-59 Acórdão n°. : 107-05.339 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), 25 de Setembro de 1998. 1 MARI A.•n0#11• S.. CARVALHO dür Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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4673591 #
Numero do processo: 10830.002650/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11897
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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MINISTÉRIO DA FAZENDA c 1on i ;Ik...^.". :: Rutrha sten~r~t~ea SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002650/99-11 Acórdão : 202-11.897 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso 112.862 Recorrente : ESCOLA INFANTIL RISQUE E RABISQUE S/C LTDA. ME Recorrida : DRJ em Campinas — SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA INFANTIL RISQUE E RABISQUE S/C LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Se- t - :, em 23 de fevereiro de 2000 / I r .•t Vinicius Neder de Lima • • t'clente ...- Maria Te 4a Martínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (suplente), Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Iao/cf 1 2 ;• N' MINISTÉRIO DA FAZENDA knle:-!Cif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n•=dr,, Processo : 10830.002650/99-11 Acórdão : 202-11.897 Rec u rso : 112.862 Recorrente : ESCOLA INFANTIL RISQUE E RABISQUE S/C LTDA. ME RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 115.030, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n°9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: I - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficia Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão n° 1 I 175/01/GD/01304/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 f g2.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• liSf: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ .—.- Processo : 10830.002650/99-11 Acórdão : 202-11.897 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O controle da Constitue/vitalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difnso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a ", III da CP-188 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada incoastitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPCAU as pessoas jurídicas. cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais corno cinto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar- se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARA TÓRIO RATIFICADO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 3W MINISTÉRIO DA FAZENDA ..itemajk f.s; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;27:t. Processo : 10830.002650/99-1 1 Acórdão : 202-11.897 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconfonnismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.73 2/98, que, dentre outros, veda a opção á pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei de n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como. pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do 4 •• ni MINISTÉRIO DA FAZENDA nçà,("U":!. • " ."-iii:( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.002650/99-11 Acórdão : 202-11.897 artigo 9° a seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade económica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte económico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pela contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros" como alegado pela recorrente. Em razão do exposto, ne go provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 fltiMARIA TERESA TíNEZ LOPEZ 5

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Numero do processo: 10850.001759/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99 - IN SRF Nº 33/99 - RETROAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A teor do artigo 5º da IN SRF nº 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98, para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75841
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:10:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:10:27Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:10:27Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:10:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:10:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:10:27Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:10:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:10:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:10:27Z; created: 2009-10-21T12:10:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-21T12:10:27Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:10:27Z | Conteúdo => ME Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de III I O& 1a 9 a Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA rag. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001759/98-11 Acórdão : 201-75.841 Recurso : 118.131 Recorrente : LUCIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1PI – COMPENSAÇÃO - ART. 11 DA LEI N° 9.779/99 - IN SRF N° 33/99 – RETROAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98 para compensação com outros tributos que não o próprio FPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUCIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Jorge reire - Presidente — de a Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Sejas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassufi, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cUmdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001759/98-11 Acórdão : 201-75.841 Recurso : 118.131 Recorrente : LUCIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte apresentou, em 26.10.98, Pedido de Compensação. Posteriormente, apresentou novos Pedidos de Compensação. Foi o processo baixado em diligência, tendo sido a empresa intimada, em 12.11.99, a informar a base legal de sua pretensão. Em resposta, indicou o art. 11 da Lei n° 9.779/99. A Fiscalização manifestou-se contra o pedido. O Delegado da DRF em São José do Rio Preto — SP indeferiu o pedido, sob o fundamento de que somente os créditos a partir de 1° de janeiro de 1999, a teor do art. 4° da IN SRF n° 33/99, podem ser ressarcidos. Foi, então, interposta manifestação de inconformidade, que foi indeferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP. De tal indeferimento, a contribuinte recorreu a este Conselho. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001759/98-11 Acórdão : 201-75.841 Recurso : 118.131 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria sob exame está pacificada neste Colegiado, no sentido de que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não contempla a possibilidade de ressarcimento dos saldos anteriores a 31.12.98. Adoto, como razões de decidir o presente recurso, com as devidas homenagens, as apresentadas pelo ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer ao apreciar o Recurso n° 111.151, constante do Processo n° 10467.001159/98-41, a seguir transcritas na integra: "Inicialmente, de fazer referência à sustentação de caráter constitucional pretendida pelo contribuinte. Inobstante a esfera administrativa não estar amparada pela competência para decidir sobre matéria de índole constitucional, cabe mencionar que o contribuinte alega o direito à compensação assegurado na regra infra- constitucional contida no CTN (art. 156, II). No entanto, pretender assegurar o direito a tal forma de extinção do crédito tributário, sem que a lei ordinária e as regras infralegais normalizem o procedimento, é dar ao contribuinte o poder de administrar os tributos, fundado em regra de caráter genérico, carente da mais absoluta regulamentação, exercendo então função que não lhe compete. É neste sentido que as regras relativas a matéria citada no presente procedimento, mais a contida no artigo 66 da Lei n.° 8.383/96 vieram a especcar o direito à compensação. Vou mais além. A Constituição Federal, ao estabelecer as regras relativas ao tributo cuja compensação d • .aldo favorável ao contribuinte aqui se discute, contempla a • iensaçã, tão-somente, com os montantes cobrados nas operações anterto • . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001759/98-11 Acórdão : 201-75.841 Recurso : 118.131 Por tal, a Lei Maior não lhe assegura o direito que pretende. Ultrapassada esta questão, resta examinar a da retroatividade da regra aclamada em grau do presente recurso, visto inexistir dúvida quanto a sua publicação ter se dado após a interposição do pedido. Para esclarecer: o requerimento foi recebido em 03 de abril de 1998. A MP n o 1.788, da qual decorreu a Lei n.° 9.779/99, foi publicada em 30 de dezembro de 1988. Por tal, de definir se a regra tem efeito retroativo e se o Secretário da Receita Federal excedeu-se ao determinar, na IN SRF n.° 33, de 04 de março de 1999, que os saldos credores acumulados em 31 de dezembro de 1998 não poderiam ser aproveitados, senão para compensar débitos decorrentes de IPI devido em operações a ele sujeitas. A resposta é negativa nas duas questões. A regra absolutamente tem efeito retroativo. O artigo 11 estabelece: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.' Cristalino que a norma tem vigência e eficácia a contar da data de sua publicação, que ocorreu em 30 de dezembro de 1998, sem contar que é atribuído ao Secretário da Receita Federal expedir as normas relativas ao direito instituído e com vigência a contar somente da data de publicação da MP. Por tal, ainda que discutível se o Secretário da Receita Federal pudess fulminar o saldo credor acumulado em 31 de dezembro de 1988 (data em e já se encontrava em vigor o direito) com a impossibilidade e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Atti?,„ï'fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZIct Processo : 10850.001759/98-11 Acórdão : 201-75.841 Recurso : 118.131 compensação, a circunstância em nada ampararia o contribuinte, haja vista que sua aspiração remonta a data muito anterior à mencionada. No mais, plenamente legal a competência exercida via a indigitada Instrução Normativa. Aliás, em recentes julgamentos desta Câmara, do qual trago à lume voto do Conselheiro Jorge Freire, esta Câmara decidiu, unanimemente, no sentido da legalidade da IN citada, bem como pela irretroatividade do direito instituído pela Lei. Reproduzo parte do voto (Recurso n.° 112149), como segue: 'No que tange ao mérito infraconstitucional, sem reparos a decisão vergastada. Ocorre que, quando da ocorrência dos fatos que deu margem à denegação do pedido objeto do recurso, de fato não havia previsão legal especifica para tal espécie de ressarcimento.' Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária quanto à jurisprudência deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma específica, dar legitimidade a esta nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva de tal renúncia fiscal (art. 11 da Lei n° 9.779), editada em 19/01/1999, portanto, posterior aos fatos ensejadores do pedido ora sob análise, foi vazada nos seguintes termos: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos art . 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas p a Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Faze 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001759/98-11 Acórdão : 201-75.841 Recurso : 118.131 Assim, o próprio legislador delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF n° 33/99, de 04/03/1999 (DOU de 24/03/1999), que, em seus artigos 4° e 5°, assim dispôs: 'Art. 400 direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo credor do IP I decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 o de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas s?z manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § I° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IPI. § 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da salda dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de I° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo.' Dessa forma, não identifico, em face da delegação regulamentar dada à SRF pelo legislador ordinário, qualquer coima de ilegalidade no ato administrativo que estipulou como termo inicial do beneficio os créditos oriundos dos inSUMOS recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999, data anterior à vigência da Lei. De ' al sorte, o ato regulamentador foi expresso em relação a fatos análog o 6 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA Is:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001759/9841 Acórdão : 201-75.841 Recurso : 118.131 concreto em julgamento quando asseverou, em seu artigo 5°, caput, que os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. (gr/è0'. Frente a todo o exposto, plenamente afeiçoado ao entendimento acima reproduzido, voto pelo improvimento do recurso interposto. É como voto." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 • - eiro d- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 7

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Numero do processo: 10850.002713/99-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IR - FONTE - A legislação Tributária Federal atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento do imposto cuja retenção lhe caiba. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12897
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ELYSIO CASTRO CORREA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado. frÁtsor Z URTADO P-ESI NTE ROMEU BUENO DE CA s-GO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.002713/99-37 Acórdão n° : 106-12.897 Recurso n°. : 129.798 Recorrente : CARLOS ELYSIO CASTRO CORREA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de Ação Trabalhista contra o INSS e que não foram tributados, conforme Termo de Constatação de fls. 37. Impugnando o lançamento, o contribuinte informa que os valores objeto da autuação correspondem a importância recebida pela execução de ação trabalhista e que o litígio ainda não se encerrou pois a sentença ainda não transitou em julgado conforme certidão juntada, que não houve a ocorrência do fato gerador do imposto de renda por ainda não ter ocorrido a disponibilidade jurídica dos recursos. Quanto ao mérito afirma que o imposto de renda das pessoas físicas é devido à medida que os rendimentos e ganhos de capita forem percebidos, que o agente fiscal autuante não apurou corretamente a matéria tributável pois ao calcular o valor do 13.° simplesmente optou por aplicar uma simples regra de três, entende que houve erro na apuração da base de cálculo e que foi induzido ao erro uma vez que no demonstrativo de pagamento não houve a retenção do imposto de renda na fonte conforme determina o artigo 792 do RIR194, para ao final contestar a aplicação da multa. A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto julgou o lançamento procedente sob a alegação de que efetivamente houve o transito em julgado da sentença com a liquidação da sentença tendo sido proferida em 17/02/93, sendo que os valores já estavam disponível ao Recorrente e foram liberados em 08/06/95, que a possibilidade de os valores não estarem corretos não é condição para se inferir que não houve a disponibilidade jurídica, que a legislação determina que a tributação se dá no 2 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.002713/99-37 Acórdão n° : 106-12.897 momento da percepção do rendimento, e não no período a que o rendimento se refere, relativamente ao 13.° salário afirma que o índice de reajuste aplicável foi o correto pois essa verba sofreu a mesma correção que o saldo das verbas e finalmente quanto a indução ao erro afirma que a falta de retenção da fonte não altera a natureza do rendimento e no que diz respeito à multa entende que o rendimento informado com isento equivale a falta de declaração, pois não foi oferecido à tributação nem recolhido, cabendo, portanto, a aplicação da multa. lrresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo, onde reitera suas razões de impugnação É o Relatório/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.002713/99-37 Acórdão n° : 106-12.897 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A questão da responsabilidade tributária tem sido freqüentemente debatida no âmbito deste Tribunal Administrativo. Em diversas oportunidades pude expressar meu entendimento no sentido de que o beneficiário dos rendimentos deveria ser o responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre verbas tributáveis e não recolhido antecipadamente para os casos em que a lei assim determinava. Contudo, em razão de muita reflexão e estudo sobre essa matéria, tive a possibilidade de reavaliar os fundamentos que embasavam as correntes divergentes, acabando por reconsiderar meu entendimento anterior, passando a compartilhar da corrente que atribui a responsabilidade para a fonte pagadora, conforme tratado no presente caso. Dessa forma, peço permissão ao Ilustre Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, para adotar o brilhante voto proferido em caso semelhante ao aqui analisado, o qual transcrevo abaixo. "Conquanto sejam várias as alegações trazidas pelo Recorrente para fundamentar o cancelamento do auto de infração ora em debate, sendo todas elas pertinentes, tendo em vista as posições por mim apresentadas em situações anteriores, creio que a discussão da responsabilidade tributária no caso em tela seja suficiente para resolver a questão levantada por meio do lançamento de oficio da autoridade administrativa." Em cumprimento ao disposto no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional — CTN, posto que uma lei ordinária na sua origem, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.002713/99-37 Acórdão n° : 106-12.897 foi recepcionado como a lei tributária geral, com estado de lei complementar. Com relação ao sujeito passivo, a lei geral assim estabelece: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Ainda no exercício de sua competência constitucional, com relação específica ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — IR, o mesmo Código Tributário Nacional — CTN assim disciplinou a sujeição passiva: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Uma vez autorizada pela lei complementar, regra geral em direito tributário, a legislação ordinária, no exercício da competência de instituição do tributo em tela, previu expressamente a responsabilidade tributária da fonte pagadora no caso de rendimentos reconhecidos por meio de medida judicial. t Aól‘ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.002713/99-37 Acórdão n° : 106-12.897 Assim determina o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa tísica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Com a devida vênia da autoridade julgadora de primeira instância, entendo que a legislação tributária pertinente ao IR, tal como estruturada na forma acima descrita, transfere a responsabilidade tributária à fonte pagadora de maneira exclusiva, retirando a vinculação do contribuinte. Nessa minha posição estou acompanhado pelo ilustre Bulhões Pedreira (Imposto de Renda. Editora APEC: Rio de Janeiro; 1969, item 18.22), que explica: Em regra, a lei não transfere a responsabilidade de sujeito passivo do imposto para o beneficiário do rendimento, se a fonte pagadora deixa de proceder à retenção. O imposto será sempre exigido da fonte pagadora, e não do beneficiário. Diante do exposto, considero que o Recorrente não pode ser responsabilizado pela obrigação tributária no caso em tela, devido à expressa designação da fonte no artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992. Sendo assim, tomo conhecimento do Recurso Voluntário e julgo no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO, cancelando o auto de infração4", 6 - . . • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10850.002713/99-37 Acórdão n° : 106-12.897 Dessa forma, pelas relevantes razões abordadas no voto acima transcrito, e considerando minha reavaliação da matéria, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito dar-lhe provimentof Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. ROMEU BUENO DE Ctdop RGO 7 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000578/93-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO PEREMPTA -INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO REGULARMENTE INSTAURADO - Nos termos do artigo 14 do Decreto 70.235/72, apenas a impugnação à auto de infração protocolada dentro dos prazos previstos instaura a fase litigiosa abrindo, em derradeira instância administrativa, a competência do Conselho de Contribuintes. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05352
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recorrida : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n° : 107-05.352 NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO PEREMPTA - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO REGULARMENTE INSTAURADO - Nos termos do artigo 14 do Decreto 70.235/72, apenas a impugnação à auto de infração protocolada dentro dos prazos previstos instaura a fase litigiosa abrindo, em derradeira instância administrativa, a competência do Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIEDRO COMÉRCIO E ENGENHARIA DE PROJETOS RIO PRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / A • FRANCIS t DE 'ALE • RIBEIRO DE QUEIROZ. PRESIDE E E I 403/ : 4 1SP” L -ES e64 DOS SANTOS R - FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n° : 10850.000578193-27 Acórdão n° : 107-05.352 Recurso n° : 116.390 Recorrente : POLIEDRO COMÉRCIO E ENGENHARIA DE PROJETOS RIO PRETO LTDA. RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 197/202, da decisão prolatada às fls. 192/194, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, que julgou INTEMPESTIVA a impugnação referente ao lançamento consubstanciado no auto de infração do IRPJ fls. 162/169. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram-se assim descritas na peça básica da autuação lis 161: 01 - omissão de receitas configurada por constatação de passivo fictício; 02 - omissão de receitas representada pela não comprovação da origem do recurso ingresso na sociedade a titulo de integralização de capital; 03 - omissão de receitas representado pela constatação de saldos credores de caixa; 04 - omissão de receitas representado pela constatação de receitas não contabilizadas; 05 - glosa de despesas com veículos não identificados com as atividades da empresa ou sem comprovação. O sócio Sr. Argemiro Jonas da Silva tomou ciência do Auto de infração em 22 de abril de 1.993, e em 24 de maio do mesmo ano peticionou dilação de prazo de 15 (quinze) dias para defesa, com fundamento no inciso I, do artigo 6°, do decreto n° 70.235/72 (doc. de fls. 171). Documento de fls. 175 datado de 24-05-93 (mesmo dia do protocolo de pedido de protelação de prazo) de lavra do Chefe da Divisão de Arrecadação et 2 c l( Processo n° : 10850.000578/93-27 Acórdão n° : 107-05.352 DRF/SJ do Rio Preto, concedia o prazo solicitado, explicitando a seu final " ficando esclarecido que a contagem de 45 (quarenta e cinco) dias, tem seu inicio a partir de 23- 04-93" inclusive" (grifos). No dia 8 de junho de 1.993 a autuada protocolava sua impugnação (doc. de fls. 176/178). Decidindo, a DRFJ em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO não tomava conhecimento da impugnação porque intempestiva, diante de falta de documentação comprobatória das alegações, assim ementada: "DECISÃO! CONT / 10850 1 054 / 97. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Exercício 1.989. Ano Base de 1.988. Impugnação intempestiva. Falta de documentação comprobatória das alegações. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. A recorrente em seu apelo requer novo julgamento, sustentando ser nula a Decisão recorrida por ausência de fundamentação legal, pois a impugnação foi protocolada tempestivamente. Levanta inclusive o cerceamento ao direito de defesa, vez que os documentos relacionados no quadro demonstrativo n° 04, juntados ao auto de infração, ficaram retidos pela fiscalização. Continuando, diz que tratam-se de documentos originais pertencentes a autuada, não havendo justificativa, nem mesmo embasamento legal, para ficarem retidos. E mais, que quando da apresentação da impugnação já foi requerida a devolução dos referidos documentos, o que não foi deferido, impossibilitando assim que a autuada provasse o seu direitod 3 Processo n° : 10850.000578/93-27 Acórdão n° : 107-05.352 Nas razões de mérito, afirma não haver existência de omissão de receitas oriunda de suprimento de numerário, estouro de caixa e passivo fictício, e que os custos e despesas operacionais foram necessários ao desempenho das suas atividades. É o Relatório./ •-•' 4 Processo n° : 10850.000578/93-27 Acórdão n° : 107-05.352 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator Com a apresentação da impugnação dentro dos prazos previstos surge a fase litigiosa do procedimento. A autoridade preparadora, atendo a circunstâncias especiais, poderá em despacho fundamentado acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência. O prazo concedido ao sujeito passivo é de trinta dias, para impugnar a exigência fiscal, nos termos do artigo 15 do Decreto n°70.235/72. Então, nos termos do artigo 6° do referido Decreto a Autoridade preparadora poderá conceder mais 15 (quinze dias) totalizando, assim 45 (quarenta e cinco) dias, para impugnação da exigência. Esses 15 dias são somados aos 30 dias a que, normalmente, o sujeito passivo teria direito, devendo proceder-se, para sua contagem, como se tratasse de um período único, de 45(quarenta e cinco) dias. Não poderá em conseqüência, o sujeito passivo beneficiar-se de eventuais feriados ou domingos em que recairia a conclusão do prazo normal de 30 dias, situação em que haveria prorrogação até o 1° dia de expediente normal. Procede-se, pois, como se o prazo fora de 45 dias5{ 5 Processo n° : 10850.000578193-27 Acórdão n° : 107-05.352 No final destes sim, se o quadragésimo quinto dia cair em domingo, sábado ou feriado, ou dia de expediente não normal, haverá a automática prorrogação a que alude o parágrafo único do artigo 5°. Assim, o prazo fatal para protocolização da impugnação no presente caso era o dia 7 (sete) de junho de 1.993, entretanto conforme documento de fls. 176 o mesmo deu-se no dia 8 (oito) de junho de 1.993, portanto a destempo. Diante das provas e razões acima explicitadas, a impugnação é perempta, conseqüentemente não instaurou-se a fase litigiosa (art. 14 do Decreto n° 70.235/72), motivo pelo qual nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 DE OUTUBRO DE 1998 " af E P S DOS SANTOS 6 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002147/97-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ARBITRAMENTO - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte não mantiver escrituração capaz de determinar o lucro real, na forma das leis comerciais e fiscais. COMPETÊNCIA DELEGADA - CONSTITUCIONALIDADE - O artigo 25 dos ADCT da Constituição Federal de 1988, revogou tão somente a delegação de competência contida no ato legal para estabelecer novos coeficientes; não revogou dispositivos legalmente inseridos na legislação na vigência da delegação. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - BASE DE CÁLCULO - O art. 25 do ADCT da CF/88 revogou, ao cabo do prazo ali previsto, a delegação de competência concedida pelo art. 8º do DL nº 1.648/78, para determinar a base de cálculo do arbitramento de lucros, não assim a Portaria MF nº 22/79. Todavia, o agravamento dos coeficientes de arbitramento de lucros, estabelecido na alínea “d” do item II, da mencionada portaria, não pode prosperar, uma vez que o ato ministerial extrapolou os limites da delegação de competência concedida pelo referido decreto-lei (1ª CSRF, Ac. RP/103-0.181). SOCIEDADE CIVIL - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - Tratando-se de sociedade civil constituída para prestação de serviços profissionais de médico, em cuja composição societária figura um advogado, não faz jus ao regime tributário previsto no DL 2.397/87, sujeitando-se à tributação das demais pessoas jurídicas, caso em que, a determinação do lucro é arbitrada em 50% da receita conhecida (DL 1.648/78, art. 8º, c/c inc. III, letra “d”, da Portaria MF 22/79).
Numero da decisão: 105-14.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o agravamento do percentual de cálculo do lucro arbitrado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Irineu Bianchi
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APARECIDO P. NASCIMENTO S/C LTDA. Recorrida : 78 TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.475 ARBITRAMENTO - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte não mantiver escrituração capaz de determinar o lucro real, na forma das leis comerciais e fiscais. COMPETÊNCIA DELEGADA - CONSTITUCIONALIDADE - O artigo 25 dos ADCT da Constituição Federal de 1988, revogou tão somente a delegação de competência contida no ato legal para estabelecer novos coeficientes; não revogou dispositivos legalmente inseridos na legislação na vigência da delegação. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - BASE DE CÁLCULO - O art. 25 do ADCT da CF/88 revogou, ao cabo do prazo ali previsto, a delegação de competência concedida pelo art. 8° do DL n° 1.648/78, para determinar a base de cálculo do arbitramento de lucros, não assim a Portaria MF n° 22/79. Todavia, o agravamento dos coeficientes de arbitramento de lucros, estabelecido na alínea "d" do item II, da mencionada portaria, não pode prosperar, uma vez que o ato ministerial extrapolou os limites da delegação de competência concedida pelo referido decreto-lei (18 CSRF, Ac. RP/103-0.181). SOCIEDADE CIVIL - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - Tratando-se de sociedade civil constituída para prestação de serviços profissionais de médico, em cuja composição societária figura um advogado, não faz jus ao regime tributário previsto no DL 2.397/87, sujeitando-se à tributação das demais pessoas jurídicas, caso em que, a determinação do lucro é arbitrada em 50% da receita conhecida (DL 1.648/78, art. 8°, c/c inc. III, letra "d", da Portaria MF 22/79). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA DR. APARECIDO P. NASCIMENTO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o agravamento do percentual de cálculo do lucro arbitrado, nos termos do . , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n°. : 10845.002147/97-61 Acórdão n°. : 105-14.475 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/ / iir 111 I LIVIS A S/ -SIDENTE I , / ;IRINEU BIANCH RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 . . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n°. : 10845.002147/97-61 Acórdão n°. : 105-14.475 Recurso n°. : 136112 Recorrente : CLINICA DE CIRURGIA PLÁSTICA DR. APARECIDO P. NASCIMENTO S/C LTDA. RELATÓRIO A empresa CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA DR. APARECIDO P. NASCIMENTO S/C LTDA., foi submetida a procedimento fiscal, do qual resultou o arbitramento de seu lucro, face às seguintes irregularidades narradas na descrição dos fatos de fls. 4 : a) autenticação do livro Diário em data posterior ao prazo de entrega da declaração de Imposto de Renda; b) não possui livro próprio de códigos e contas; c) contabilização da receita por partidas mensais, sem existência de livros auxiliares; d) movimentação bancária à margem da escrituração contábil; e) ausência de livro Registro de Inventário; f) os sócios não estavam legalmente capacitados para atender às exigências dos serviços prestados pela empresa, conforme Termo de Verificação n° 01, sendo incabível o regime de tributação previsto no DL 2397/87, art. 1° ; g) registro de gastos ativáveis em contas de despesas, aquisição de material em final de exercício sem figurar em almoxarifado e contabilização de despesas particulares de sócio como despesa. Em decorrência das faltas apuradas, foram lavrados autos de infração, para a exigência: a) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fl. 03), num total de R$ 84.481,60, incluídos o imposto, a multa de ofício e os juros de mora; b) PIS/Repique (fl. 60), num total de R$ 4.224,20, incluídos o tributo, a multa de oficio e os juros de mora; c) FINSOCIAL-FATURAMENTO (fl. 72), num total de R$ 492,23, incluídos o tributo, a multa de ofício e os juros de mora; d) COFINS (fl. 77), num total de 8.626,41, incluídos o tributo, a multa de ofício e os juros de mora; e) IRFON (fl. 89): Total do crédito tributário, R$ 44.418,86, incluídos o tributo, a multa de ofício e os juros de mora e; f) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL (fl. 109), num total de R$ 4.562,75, incluídos o tributo, a multa de ofício e os juros de mora. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 248/281) alegando em síntese: a) a impossibilidade legal de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, por inexistência de base de cálculo fixada em lei, nos termos do art. 97 do CTN, sendo '--,\inconstitucional a delegação de competência, para a fixação da76 , de cálculo do imposto de renda no caso de arbitramento, estabelecida pelo Decreto-lei n° _ ,, 3r „ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n°. : 10845.002147/97-61 Acórdão n°. : 105-14.475 1.648/1978; b) o arbitramento do lucro não encontra amparo no art. 399 do RIR11980, porquanto não houve falta de escrituração, nem tampouco a escrituração continha vícios, assim como não foi apontada omissão de receitas ou despesas inexistentes. A contabilidade da empresa possibilita a apuração do lucro real, tanto é assim que a receita bruta utilizada no arbitramento foi a escriturada pelo contribuinte; c) o fato de os livros Diário terem sido autenticados após a entrega das DIRPJ não invalida a escrituração, sendo mera irregularidade formal; d) a inexistência de livro contendo os códigos das contas seria óbice à fiscalização caso os lançamentos no Diário não contemplassem os nomes das contas, além dos respectivos códigos; e) a escrita da impugnante foi feita em partidas mensais, porém, não há dificuldades em se apurar a receita bruta auferida pela empresa, que corresponde ao total das notas fiscais de prestação de serviços; f) a contribuinte admite que deixou de contabilizar valores que transitaram em sua conta corrente, porém este fato não é motivo para o arbitramento, já que os depósitos efetuados eram de pequena monta, sempre menores que a receita contabilizada que serviu de base ao arbitramento; g) a escrituração do Livro de Inventários só seria obrigatória se existissem no estoque bens no final do período-base, fato que não se verificou; h) mesmo que existissem materiais estocados em 31/12/1994, estes seriam consumidos nos primeiros dias do exercício seguinte, com o que teria ocorrido apenas postergação do pagamento do tributo. Qualquer material adquirido, desde que pago deveria ser considerado despesa, segundo o regime de caixa; i) a empresa não fazia jus à tributação nos termos do Decreto-lei n° 2.397/1987, o que não justifica a desclassificação da escrita; j) a fiscalização entende que diversos bens adquirido deveriam ser ativados. Estas mercadorias totalizam R$ 500,00, assim nos termos d art. 193 do 4 PP - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n°. : 10845.002147/97-61 Acórdão n°. : 105-14.475 RIR/1980, elas poderiam ser deduzidas como despesas; k) os materiais de construção adquiridos destinaram-se a reparos no imóvel em que se localiza a sociedade, o que não caracteriza aumento na vida útil do bem; I) se fosse constatada a contabilização de despesas referentes a gastos relacionados aos sócios da empresa, caberia a glosa destes valores, jamais a desclassificação da escrita; m) a impugnante mantém seu livro Razão, com o objetivo de resumir e totalizar por conta ou subconta os lançamentos efetuados do Diário. A lei não exige que a escrituração deste livro seja diária; n) a falta de controle individualizado de bens do ativo, a ausência de livro razão auxiliar em UFIR e a falta de registro contábil individualizado de contas a pagar e contas correntes de sócios são meras irregularidades formais incapazes de levar à desclassificação da escrita; Requereu o cancelamento do lançamento do crédito tributário. A Sétima Turma de Julgamento da DRJ recorrida, por unanimidade de seus componentes, manteve o lançamento, consoante o Acórdão n° 2.815 (fls. 305/325), estando assim ementado: IRPJ — DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO — A Sociedade Civil de Prestação de Serviços de Profissão Legalmente Regulamentada que não cumpre os requisitos legais exigidos para a tributação, nos termos do Decreto-lei n° 2.397/1987, deve se ajustar à tributação imposta às demais pessoas jurídicas ARBITRAMENTO — A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte mantiver escrituração fora das leis comerciais e fiscais. Ao manter a desclassificação da escrita da interessada, a decisão recorrida acolheu os motivos invocados na denúncia fiscal com 'exceção dos 5 IP . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n°. : 10845.002147/97-61 Acórdão n°. : 105-14.475 seguintes: a) registro de gastos ativáveis em contas de despesa; b) contabilização de despesas particulares de sócios como despesa; c) a falta de livro próprio, com a indicação das contas. . Cientificada da decisão (fls. 335) a interessada interpôs em tempo hábil o recurso voluntário de fls. 338/373, focado nos seguintes itens: a) a impossibilidade legal do arbitramento do lucro, em face da revogação da delegação de competência, ao Ministro da Fazenda, para estabelecer base de cálculo do tributo; b) a nulidade da autuação dos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994, por estar fundamentada em capitulação e coeficientes de arbitramento referentes à sociedade civil de prestação de serviços, quando esta condição foi negada à recorrente; c) a nulidade da autuação referente ao ano-calendário de 1995, visto estar fundamentada em capitulação e coeficientes revogados pela Lei n° 8.981/95; d) a ilegalidade do agravamento dos percentuais, ainda que válido fosse o arbitramento do lucro; e e) a inexistência das irregularidades apontadas pela fiscalização para justificar o arbitramento. Arrolamento criàens (fls. 383). É o Relatonaz iy 6 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n°. : 10845.002147/97-61 Acórdão n°. : 105-14.475 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator. Tomo conhecimento do recurso, eis que é hábil e tempestivo e estão atendidos os pressupostos de admissibilidade. Incialmente deve-se deixar fixado que as questões não agitadas na fase impugnatária já não podem vir à tona na fase recursal, face à preclusão. Analiso primeiramente os motivos que levaram a fiscalização a desclassificar a escrita e em conseqüência arbitrar o lucro da recorrente, eis que a mesma entende que a sua escrita permitia a tributação pelo lucro real. Entendo que no particular não assiste razão à recorrente. Para que a tributação pudesse ocorrer pelo lucro real, necessária se fazia a apresentação de todos os livros e documentos capazes de permitir ao fisco aferir os lançamentos efetuados, o que, in casu, não ocorreu integralmente. A decisão recorrida analisou um a um os motivos constantes da denúncia fiscal, à luz da legislação pertinente, tendo afastado alguns mas mantido aqueles considerados faltosos. Com efeito, a fiscalização entendeu por bem arbitrar o lucro da recorrente em face das diversas irregularidades apontadas no Termo de Verificação e Arbitramento de fls. 146/149, a saber: a) Livro Diário Conforme declaração firmada pelo contador da recorrente (fls. 123), a mesma "efetuou lançamentos globalizados, por totais mensais, sem possuir livros auxiliares para registro individuado (partidas mensais)", o que é\ 5 dmitido pela legislação, desde que utilizados livros auxiliares para registroÇ individuado (DL n° 486/1969, art. 5 0, § 3°).r 7 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n°. : 10845.002147/97-61 Acórdão n°. : 105-14.475 Como afirmado na decisão recorrida, "a falta de livros auxiliares, impede a verificação, por parte do fisco, da solidez da escrita contábir A empresa registrava, num só lançamento, as receitas do mês. Sem um acompanhamento, dia-a- dia, do livro caixa, tornou-se impossível a verificação do saldo diário, assim como a identificação dos tomadores dos serviços. Para agravar ainda mais a situação, a empresa não apresentou qualquer outros elementos de prova que permitissem ao AFTN recompor aquele livro. A propósito, reproduzo decisão do 1° Conselho de Contribuintes: ARBITRAMENTO DO LUCRO - REGISTROS CONTÁBEIS POR PARTIDAS MENSAIS - AUSÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES - Cabível o arbitramento dos lucros quando os registros no livro Diário são feitos por partidas mensais sem a necessária e indispensável individuação com clareza e em ordem cronológica dos fatos em livros auxiliares. (Acórdão 105-13325, sessão de 18/10/2000). Livro Razão Segundo a fiscalização, o contribuinte escriturava seu Livro Razão de forma não individualizada e sem obedecer a ordem cronológica das operações, o que pode ser constatado nos documentos acostados às fls. 92/165. Nos termos do § 1° do art. 205 do RIR/1994, o Livro Razão deveria ser escriturado de forma individualizada obedecendo a ordem cronológica das operações, in verbis: Art. 205. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (Leis n c's 8.218/91, art. 14, e 8.383/91, art. 62). § 1° A escrituração deverá ser individualizada, obedecendo a ordem cronológica das operações. ffi \C\ 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n°. : 10845.002147/97-61 Acórdão n°. : 105-14.475 § 2° A não manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica (Leis n°s 8.218/91, art. 14, parágrafo único, e 8.383/91, art. 62) Em face destas irregularidades, ficou amplamente demonstrado que não seria possível a apuração do lucro real, sendo correto o seu arbitramento, com base na receita bruta declarada, nos termos do art. 8° do Decreto-lei n° 1.648/1978. Da inconstitucionalidade do DL n° 1.648/78 Embora o dissídio doutrinário acerca da possibilidade ou não de o Conselho de Contribuintes decidir com base em inconstitucionalidade de atos legais, a jurisprudência administrativa predominante é no sentido de ser impossível tal atividade. Todavia, no caso sob análise, entendo que não assiste razão à recorrente quando afirma carecer de amparo constitucional a delegação de competência ao Sr. Ministro da Fazenda para fixar o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta, para fins de apuração do lucro arbitrado, à luz do disposto no art. 25, do ADCT CF/88. Com efeito, a 1 a CSRF já analisou a questão, posicionando-se pela constitucionalidade, em voto assim proferido pelo ilustre conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, in RP/103-0.181: (..) esta Câmara Superior entende que a Portaria MF n°22/79, expedida com base na delegação de poderes concedida ao Ministro da Fazenda pelo Decreto-lei n° 1.648/78, estava em consonância com a ordem constitucional então vigente, foi recepcionada pela Emenda Constitucional n° 1/69, e, por fim, pela Carta Magna de 1988. Apenas o disposto na alínea "d" do item li, dessa portaria é que não fora recepcionado, como se verá, adiante. Desta forma, as demais disposições do mencionado ato ministerial não foram atingidas pelo art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que, como bem assinalou o ilustre representante da Fazenda Nacional, tem por objeto os dispositivos legais que, nas condições ali descritas, atribuíssem ou delegassem ao Executivo competência assinalada pela Constituição /C\Congresso Nacional, caso em que se enquadra o art. 8° do Decreto-lei n° 9 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n°. : 10845.002147/97-61 Acórdão n°. : 105-14.475 1.648/78, não assim o ato baixado regularmente com base nele, que foi recepcionado pela Constituição vigente. A partir do prazo assinalado no referido art. 25 do ADCT, que não fosse prorrogado por lei, não mais se poderia baixar qualquer ato com fundamento nessa delegação de poderes, por envolver ação normativa de competência congressual, como a fixação da base de cálculo do tributo. Revogação que veio a ocorrer, a partir de 05/04/89, com a delegação de poderes de que trata o art. 8° do Decreto-lei n°1.648/78. Com efeito, prescrevem o art. 25 e seu inciso I do art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), "in verbis": Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; Diferentemente, a mencionada portaria, ao estabelecer, em seu item II, alínea "d", o agravamento do percentual de arbitramento extrapolou os limites da delegação de poderes que o decreto-lei em questão concedera ao Ministro da Fazenda, que era o de fixar os coeficientes de arbitramento pura e simplesmente, não envolvendo competência para, com manifesta conotação de penalidade, agravar os coeficientes de arbitramento de lucro, quando esse regime fosse adotado em períodos de apuração sucessivos. O referido dispositivo, é natimorto e, por isso, não surtiu os pretendidos efeitos jurídicos, não podendo ser recepcionado pela ordem constitucional superveniente. Se já não era reconhecido pela anterior, com mais razão pela que se seguiu. Assim, sem qualquer mácula de inconstitucionalidade, o art. 8° do decreto-lei n° 1.648/78. Do regime de tributação Demonstrada a procedência do arbitramento do lucr / o-da recorrida e a\ higidez do DL n° 1.648178, passo a analisar a fórmula utilizada pela fiscalização para io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n°. : 10845.002147/97-61 Acórdão n°. : 105-14.475 chegar aos valores imputados. Não há qualquer dúvida nos autos quanto ao fato de a recorrente não fazer jus ao regime especial de tributação estabelecido no Decreto-lei n° 2.397/1987, porquanto, um dos sócios da empresa não era legalmente capacitado a atender às exigências dos serviços prestados. A circunstância é expressamente admitida pela recorrente às fls. 275: Considerando que um dos sócios da impugnante, no período a que se refere a autuação, não era módico, há que se convir que, efetivamente, não tinha ela direito à isenção do imposto de renda pessoa jurídica. Mas, se a circunstância apontada serviu para descaracterizar a recorrente como sendo uma sociedade civil de prestação de serviços relativos a profissão regulamentada, não tem ela o condão de descaracterizá-la da condição de ser uma sociedade civil. Por esta razão, acertadamente ao meu modo de ver, a decisão recorrida, ao concluir a análise do referido tópico, assinala expressamente estar "pacificado o entendimento de que o impugnante, no período fiscalizado, devia ser tributado como as demais pessoas jurídicas...". (grifei) E, ser tributada como as demais pessoas jurídicas significa enquadrá- la na categoria a que pertence, ou seja, como sociedade civil de prestação de serviços. Como visto anteriormente, o arbitramento do lucro foi previsto nos arts. 7° e 8° do DL 1.648/78, remetendo ao Ministro da Fazenda a fixação dos respectivos percentuais. Para as empresas prestadoras de serviços, foi fixada ' percentual de 30% (trinta por cento), através da Portaria n° 22/79 (item II, "c"), o qual 'recebeu nova redação através da Portaria n° 264/81, a saber: 11 , ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n°. : 10845.002147/97-61 Acórdão n°. : 105-14.475 c) 30% (trinta por cento) sobre as receitas de prestação de serviços, com as exceções previstas neste ato. As exceções são aquelas perfiladas na letra "d" do item III da mencionada Portaria, também acrescida pela Portaria n° 264/81, com o seguinte teor: d) as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade civil, para prestação dos serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, contador, despachante e de outros serviços que se lhe possam assemelhar terão seus lucros arbitrados mediante aplicação, sobre as receitas de prestação de serviços, de percentual igual a 50% (cinqüenta por cento). Essa percentagem será aumentada na forma prevista na alínea "d" do item II desta Portaria, até atingir o limite máximo de 80% (oitenta por cento). E aqui é pertinente a indagação no sentido de saber se a composição societária da recorrente — médico e advogada — impedia-a de prestar serviços relacionados com a atividade médica. Entendo que não. Um hospital não necessita ser composto apenas por médicos, como uma clínica dentária não precisa ser composta unicamente por odontólogos. Basta que a empresa preste os serviços através de profissional legalmente habilitado e estará enquadrada no dispositivo legal acima citado. Por outra via, qualquer restrição quanto ao exercício da atividade médica é da alçada administrativa do respectivo órgão de classe, cujas decisões não têm o poder de interferir no regime tributário a que tais empresas são submetidas. Logo, de todo acertada a fixação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) para o arbitramento do lucro tributável. Do agravamento A apuração do lucro tributável, calculado sobre a meg-% de prestação I Nde serviços declarada p recorrente (fls. 7/54), se deu nos seguintes percentuais: 12 A, . . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Processo n°. : 10845.002147/97-61 Acórdão n°. : 105-14.475 a) 50,00% para os meses de janeiro a dezembro de 1992 b) 60,00% para o mês de janeiro de 1993 c) 63,60% para o mês de fevereiro de 1993 d) 67,41% para o mês de março de 1993 e) 71,45% para o mês de abril de 1993 O 75,73% para o mês de maio de 1993 g) 80,00% para os meses de junho a dezembro de 1993 h) 80,00% para os meses de janeiro a dezembro de 1994 i) 80,00% para os meses de janeiro a dezembro de 1995 Como se viu anteriormente, a delegação de competência ao Sr. Ministro da Fazenda para fixar o percentual para fins de arbitramento do lucro tributável era perfeitamente legal, sendo que apenas o agravamento é que restou extrapolado da autorização contida no referido decreto-lei. Por conseqüência, deverá ser extirpado do lucro arbitrado o agravamento embasado no item III, "d", da Portaria MF n° 22/79, com a redação dada pela Portaria MF n° 264/81, procedendo-se ao recálculo das exigências cuja base de cálculo é o lucro. As demais exigências (Finsocial e Contribuição Social), embora não contestadas, restam incólumes, eis que têm como base de cálculo o faturamento que foi utilizado tal como declarado pela recorrente. ISTO POSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir o agravamento do percentual do lucro arbitrado. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004 ,— 912 IRINEU B I, ANc' Ha—,---- 13 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001288/00-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA- Se a contabilidade permite segregar resultados de atos cooperativos e resultados de atos não cooperativos, não incide a tributação em relação aos primeiros, submetendo-se os segundos às mesmas regras de tributação a que se obrigam as demais pessoas jurídicas . COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO- RECEITAS RECEBIDAS NA MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. As receitas das mensalidades pagas pelos usuários e destinadas a cobrir os custos/despesas dos serviços prestados pelos cooperados e os custos dos serviços prestados por terceiros não associados devem ser rateadas entre receitas de atos cooperativos e receita de outros atos segundo critério razoável, a ser justificado perante a fiscalização.
Numero da decisão: 101-94.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável receitas dos atos cooperativos, nos termos do relatório e voto que passam . integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto Sessão de : 30 de janeiro de 2003 Acórdão n°. : 101- 94.081 SOCIEDADE COOPERATIVA- Se a contabilidade permite segregar resultados de atos cooperativos e resultados de atos não cooperativos, não incide a tributação em relação aos primeiros, submetendo-se os segundos às mesmas regras de tributação a que se obrigam as demais pessoas jurídicas. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO- RECEITAS RECEBIDAS NA MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. As receitas das mensalidades pagas pelos usuários e destinadas a cobrir os custos/despesas dos serviços prestados pelos cooperados e os custos dos serviços prestados por terceiros não associados devem ser rateadas entre receitas de atos cooperativos e receita de outros atos segundo critério razoável, a ser justificado perante a fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável . _ - - -itas dos atos cooperativos, nos termos do /- relatório e voto que passam . integrar o przsente julgado. CELSO A L ES ITOSA PRESID TE EM EXERCÍCIO SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n.° 10835.001288/00-26 2 Acórdão n.° 101-94.081 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10835.001288/00-26 3 Acórdão n.° 101-94.081 Recurso n°. : 130.340 Recorrente : UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Contra Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Médico foi lavrado o auto de infração de fls 605 a 613, por meio do qual foi formalizada exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) referente aos meses de setembro a dezembro de 1996, janeiro a dezembro de 1997 e janeiro a dezembro de 1998, incluindo juros de mora e multa por lançamento de ofício. No Termo de Verificação Fiscal de fls 602 a 604 o autuante consignou que, como resultado do exame fiscal procedido na empresa e relacionado com o imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), foi constatado ter a contribuinte deixado de observar disposições contidas na Lei 5.764/71, evidenciado a partir dos seguintes fatos: a) a segregação da receita obtida com a prestação de serviços na modalidade pré-pagamento não estar apoiada em documentação hábil que a legitime, infringindo o artigo 168 do RIR194, já que não obedeceu às disposições contidas na Lei 5.764/71; b) a prática reiterada de atos não cooperativos previstos na Lei 5.764/71, relacionados com hospitais, fisioterapeutas, laboratórios, etc., o que é característica de mercancia, ou seja, intermediação, estando obviamente contida no contexto de modelo comercial, tendo em vista seu perfil operacional envolver atividade econômica, fins lucrativos, habitualidade, organização voltada à circulação de serviços e assunção de risco, desvirtuando assim as normas que regem as atividades cooperativas; c) ter distribuído (distribuição direta e indireta) os resultados apurados nos anos de 97 e 98 (infringiu o § 1° do artigo 168 do RIR194) e dado destinação diversa da legalmente prevista, inclusive no que tange ao ano de 96 (Lucros = FATES), quando se sabe que parte dos respectivos montantes • Processo n.° 10835.001288/00-26 4 Acórdão n.° 101-94.081 corresponde a lucros obtidos com atos não cooperativos, e não a sobras (atos cooperativos); d) ter contabilizado em conta de resultado pagamentos de seguros cujos beneficiários são os cooperados componentes da diretoria, bem como realizado pagamento das anuidades devidas ao CRM pelos cooperados mediante a utilização incorreta do FATES, infringindo o § 1° do artigo 168 do RIR/94 e o § 30 do art. 24 da Lei 5.764/71. Registra, ainda, o referido Termo, que o art. 6°. inciso I, da Lei Complementar 70/91, determina que são isentas da contribuição as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. E que, além de não agir em conformidade com a legislação específica, a contribuinte nada recolheu a título de COFINS correspondente aos atos cooperativos auxiliares. Assim, diante da inobservância das disposições que regem a política de cooperativismo, entendeu o auditor impor-se a exigência da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS calculada sobre a totalidade da receita auferida mensalmente. O auto de infração foi lavrado com base nos artigos 1° e 2° Lei Complementar 70/91. Em impugnação tempestiva a interessada discorreu sobre a natureza das sociedades cooperativas, a distinção entre sobras e lucro, a impossibilidade de onerar os atos cooperativos pelo fato de receber valores decorrentes de contratos que estipulam mensalidade pré-estabelecida e indivisível. Defendeu, ainda, a não incidência sobre atos que classifica como atos cooperativos acessórios, asseverou que a distribuição e destinação de seus resultados atendeu os ditames legais e normas estatutárias, por não se poder cogitar de existência de lucros. Protesta pela inviabilidade de desclassificação da personalidade jurídica da cooperativa e tributação dos atos cooperativos principais acrescentando que deveria ter sido excluído da exigência o montante decorrente de atos que o próprio fisco assinalou tratar-se de "receitas contabilizadas decorrentes de atos cooperativos". Anexou parecer de consultores tributários e requereu a insubsistência do auto de infração. A autoridade de primeira instância manteve integralmente as exigências. Afirmou que o que se questiona no lançamento é a forma utilizada para segregação das receitas. Diz estar demonstrado no processo que tal segregação Processo n.° 10835.001288/00-26 5 Acórdão n.° 101-94.081 não está apoiada em documentação hábil que a legitime e que os critérios adotados são incompatíveis, permitindo a transferência de receitas de atos não cooperativos para atos cooperativos. Acrescenta que a entidade não ofereceu corretamente à tributação os rendimentos obtidos por intermédio de aplicações financeiras e distribuiu lucros apurados com atos não cooperativos, equivocando-se quanto à possibilidade de distribuir seus lucros, pois a Lei 5.764/71, art. 87, 1, determina que tais resultados passam, obrigatoriamente, a integrar o FATES. Conclui que, tendo a Fiscalização demonstrado que a escrita da contribuinte não permite a segregação das receitas, correto o lançamento para tributar a totalidade das receitas. Inconformada, a sociedade apresenta recurso a este Conselho de Contribuintes. Discorre sobre o regime jurídico das cooperativas de serviços médicos, colaciona abundante doutrina com o escopo de demonstrar a injuridicidade de exigência de imposto de renda da UNIMED, por não auferir renda nem provento de qualquer natureza, mas apenas sobras, que não configuram hipótese de incidência do tributo. Defende a qualidade de atos cooperativos acessórios quanto aos atos referentes a hospitais, exames laboratoriais, internações, etc. Reafirma integralmente as razões editadas na impugnação sobre legitimidade da destinação de seus resultados (sobras) e sobre a impossibilidade de descaracterização da personalidade jurídica da cooperativa e tributação dos atos cooperativos. Diz que, além de não apontar e indicar qual seria a documentação inábil, ou a incompatibilidade do critério adotado, não esclarece qual seria a documentação hábil ou o critério que poderia ser aceito pela fiscalização. Menciona que a decisão faz referência ao Parecer Normativo 38/80, adstrito a dúvidas sobre base de cálculo do imposto de renda, e que a própria decisão tem um longo capítulo exclusivo para o imposto de renda, não se aplicando às contribuições sociais. É o relatório. Processo n.° 10835.001288/00-26 6 Acórdão n.° 101-94.081 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e teve seu seguimento por estar instruído com o arrolamento de bens. Dele conheço. Cuida-se de tributação de sociedade cooperativa de trabalho médico, resultante de procedimento fiscal realizado na área do imposto de renda, em que a fiscalização tributou todo o resultado da sociedade (atos cooperativos e atos classificados pela Recorrente como atos cooperativos auxiliares e tidos pela fiscalização como atos não cooperativos). Trata-se, assim, de lançamento que tem por base os mesmos fatos e os mesmos elementos de prova que deram origem ao processo n° 10835.001290/00-78, cujo litígio já foi objeto de apreciação por este Colegiado, tendo resultado no Acórdão 101-93.926, de 22 de agosto de 2002. Portanto, por se basear nos mesmos fatos, a presente decisão tem que guardar consonância com aquele julgado. Assim, transcrevo trechos do mesmo, que têm relevância para a solução deste litígio. " A Lei n° 5.764, de 16/11/71, que rege os princípios tributários das sociedades cooperativas, prevê, em seu artigo 4 0 , que as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, e que têm por objetivo social a prestação de serviços aos associados. No citado dispositivo legal foram estabelecidas algumas características específicas para essa espécie de associação, que as distinguem das demais empresas, quais sejam: "I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes; III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais; IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; , • Processo n.° 10835.001288/00-26 7 Acórdão n.° 101-94.081 3- singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade; VI - quorum para o funcionamento e deliberação da assembléia geral baseado no número de associados e não no capital; VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da assembléia geral; VIII - indivisibilidade dos Fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social; IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social; X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa; XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços" Determina, ainda, o art. 28 da Lei, que as sociedades cooperativas são obrigadas a constituir: a) Fundo de Reserva, destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício; b) Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES), destinado à prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício. O § 2° do mesmo artigo admite que os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas e privadas. Quanto aos resultados das operações com não associados, determina o artigo 87 que serão eles levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" (FATES) e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. O art. 88 admite que as cooperativas poderão participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. Os resultados positivos obtidos pelas cooperativas com os atos não cooperativos são considerados renda tributável, conforme dispõe o art. 111. • Processo n.° 10835.001288/00-26 8 Acórdão n.° 101-94.081 De acordo com o art. 89, os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados (na razão direta dos serviços usufruídos, ou, opcionalmente, segundo os critérios previstos no parágrafo único do art. 80). A fiscalização e o controle das cooperativas estão disciplinados no art. 92 da Lei, que estabelece, verbis: Art. 92 - A fiscalização e o controle das sociedades cooperativas, nos termos desta Lei e dispositivos legais específicos, serão exercidos, de acordo com o objeto de funcionamento, da seguinte forma: I - as de crédito e as seções de crédito das agrícolas mistas pelo Banco Central do Brasil; II - as de habitação pelo Banco Nacional da Habitação; III - as demais pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Em caso de violação contumaz das disposições legais, prevê a Lei (art. 93) que o Poder Público intervirá nas Cooperativas. A expedição de normas regulamentadoras, complementares e interpretativas, da legislação cooperativista, compete ao Conselho Nacional de Cooperativismo, a quem cabe, também, estabelecer em ato normativo ou caso a caso, conforme julgar necessário, o limite a ser observado nas operações com não associados (art. 97). Muitos têm sido os litígios submetidos a este Conselho, em que o sujeito passivo é uma cooperativa de trabalho médico. Em vários a exigência tem se originado exclusivamente do entendimento da fiscalização no sentido de que, ao praticar reiteradamente atos não cooperativos que não se incluem entre os excepcionalmente permitidos pela Lei 5.764/71, a cooperativa se descaracteriza como tal, e passa a ter todos os seus resultados tributados. Em outros, porém, a exigência decorre da desclassificação, pela fiscalização, de alguns atos tidos pela sociedade como cooperativos porém assim não entendidos pelo fisco. Em vários deles, na qualidade de relatora, manifestei meu entendimento a respeito do assunto e que pode assim ser sintetizado: r i Processo n.° 10835.001288/00-26 9 Acórdão n.° 101-94.081 • O conceito de ato cooperativo, é de definição restrita, que está contida no art. 79 da Lei 5.764/71. Os demais atos, sejam eles auxiliares ou acessórios, por não se identificarem com os definidos no referido art. 79, são atos não cooperativos. • A definição legal de ato cooperativo dada pelo artigo 79 da Lei 5.764/71 compreende os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquela e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. O objetivo social da cooperativa de trabalho médico é negociar diretamente com os consumidores do trabalho de seus cooperados, potencializando sua força negociai individual. Para isso ela existe : para prestar serviços aos médicos seus associados. Ao contratar com terceiros a prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas não associadas, a cooperativa está praticando atos não cooperativos, não importa que os intitule atos cooperativos auxiliares. • A Lei não determina que a sociedade cooperativa realize apenas os negócios inerentes aos atos com seus associados, podendo, também, atuar na modalidade operacional de outras pessoas jurídicas, quando então sua conduta, para todos os fins, será aquela prescrita para a característica desse ato não cooperativo. Isso não quer dizer, porém, que essa atividade, devidamente autorizada pela lei brasileira, implique na descaracterização da sua atuação em cooperativa. Isto é, os fatos que decorrem de atos cooperativos são uma coisa, e os fatos decorrentes de atos não cooperativos são outra coisa. Uns não interferem nos efeitos jurídicos dos outros. • Pelo art. 18 do Decreto-lei 59/66, os resultados das sociedades cooperativas não estavam sujeitos à incidência do imposto. A Lei 5.764/71 trouxe significativa alteração ao regime tributário das sociedades cooperativas, ao delimitar a não incidência aos atos cooperativos (Lei 5.764/71, art. 79 c.c. art. 111). Portanto, a não incidência, antes alcançando a cooperativa como um todo ( não incidência subjetiva), passou a alcançar apenas os atos não cooperativos ( não incidência objetiva). E, por não se tratar de não incidência subjetiva, ou seja, pelo fato de a não incidência não abranger a sociedade como um todo, mas apenas os atos definidos no artigo 79 da Lei 5.764/72, em relação aos demais atos por ela praticados, submete-se a sociedade às mesmas regras de tributação a que se obrigam as demais pessoas jurídicas. Portanto, não estão alcançados pela não incidência os resultados dos serviços prestados aos consumidores (pessoas estranhas à cooperativa) por pessoas físicas não associadas ou pessoas jurídicas (também estranhas à cooperativa), em nada importando sejam eles classificados como negócios acessórios. • Não há previsão legal para tributação dos atos cooperativos, exceto, a partir de 1° de janeiro de 1998, quanto aos praticados por sociedades cooperativas que tenham por objeto a compra de bens e revenda para seus associados, por determinação do art. 64 da MP 1.602, de 14/11/96. Não há, também, previsão legal para descaracterizar a natureza jurídica das sociedades cooperativas pela prática reiterada de atos não cooperativos. Não tem, ainda, a Secretaria da Receita Federal, competência legal para fiscalizar as atividades das cooperativas e puni-Ias por eventual infração à lei de regência (se fosse o caso), mediante tributação dos resultados dos atos que, por lei, não sofrem incidência do imposto ( o que, de resto, não se coaduna com o nosso sistema jurídico : usar tributo como penalidade). A única exegese possível, portanto, nos casos de sociedades cooperativas que praticam, em maior ou menor escala, atos não cooperativos, é que a não incidência alcança todos os atos cooperativos, devendo ser tributado o que exorbita desse campo. • Se escrituração contábil da sociedade segrega as receitas e correspondentes custos, despesas e encargos segundo sua origem ( atos cooperativos e demais atos ), serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Todavia, se a escrita ( acompanhada de documentação hábil que a lastreie) não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais as dos atos não cooperativos, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade. É que, nesse caso, impossível será a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. • Nos casos em que a cooperativa de trabalho médico recebe mensalidades dos usuários e, como contraprestação, se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., a receita das mensalidades pagas pelos usuários se destina, em parte, a cobrir os custos/despesas diretas ou indiretas dos serviços prestados pelos cooperados, e em parte, a cobrir os custos dos serviços prestados por terceiros não associados. Esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos. Nesses casos, a Processo n.° 10835.001288/00-26 10 Acórdão n.° 101-94.081 cooperativa deve ratear a receita das mensalidades entre receitas de atos cooperativos e receita de outros atos segundo critério razoável, a ser justificado perante a fiscalização. Esse tem sido o entendimento acatado pela mais recente jurisprudência desta Câmara ( Acórdãos 101-92.476/98, 101-92.455/98, 101- 92.647/99, 101-92.648/99). No presente caso, a fiscalização tributou integralmente o resultado da sociedade (atos cooperativos e atos não cooperativos) pelas quatro razões que passo a analisar: • a segregação da receita obtida com a prestação de serviços na modalidade pré- pagamento não estar apoiada em documentação hábil que a legitime, infringindo o artigo 168 do RIR/94, já que não obedeceu as disposições contidas na Lei 5.764/71 Nos itens 3 e 4 do Termo de Verificação, diz o autuante que "intimada a esclarecer acerca do critério adotado para segregar a receita auferida com contratos sob a modalidade de pré-pagamento, a contribuinte informou que a apropriação da receita em atos cooperativos principais e em atos cooperativos auxiliares (entenda-se, atos não cooperativos) se deu em função dos custos efetivamente ocorridos no próprio mês do faturamento. Para melhor compreensão do critério utilizado foram elaborados demonstrativos analíticos correspondentes aos meses de agosto/96, abril/97 e outubro/98 (...) relativamente ao critério utilizado para reconhecimento das receitas oriundas de contratos firmados na modalidade de pré-pagamento, muito embora o cálculo atuarial tenha certa consistência, a verdade é que inexiste previsão legal nesse sentido, donde conclui- se que a contabilização das receitas em atos cooperativos e em atos não cooperativos deve estar sempre apoiada em documentação hábil e idônea que a legitime, no caso, os preços contratados deveriam estar individualizados segundo sua natureza, nos contratos celebrados e nas faturas emitidas e não englobadamente a um único título." Cabe à fiscalização averiguar se a contabilidade da cooperativa segrega seus custos e receitas de acordo com sua natureza (de atos cooperativos e demais atos) e se está !astreada em documentação comprobatória hábil e idônea. Em momento algum a fiscalização alegou que as receitas e custos da Cooperativa não estão comprovados por documentação hábil e idônea. Sobre os custos, declara a fiscalização que são eles contabilizados segundo sua origem (de atos cooperativos ou de atos não Processo n.° 10835.001288/00-26 11 Acórdão n.° 101-94.081 cooperativos), perfeitamente identificáveis através dos documentos correspondentes. Quando às despesas indiretas, diz que são rateadas na proporção das receitas contabilizadas, conforme orientação do PN CST 73/75. No que se refere às receitas, declara a fiscalização que são três suas fontes, sendo a primeira sob forma de pré-pagamentos mensais. No que respeita à segunda modalidade, registra que por ocasião do faturamento são separadas segundo a correspondência a ato cooperativo e a ato não cooperativo. Sobre a terceira fonte, afirma que não há qualquer dificuldade em classificar as receitas relativas em atos cooperativos e atos não cooperativos. Quanto às receitas recebidas na modalidade de pré-pagamento (primeira fonte), que são auferidas a um único título, para cobrir todos os serviços prestados, e, portanto segregadas mediante rateio entre atos cooperativos e não cooperativos, nada nos autos permite afirmar que a segregação não está apoiada em documentação hábil que a legitime. Se a empresa diz e demonstra que o rateio foi em função dos custos, se própria fiscalização declara que os custos diretos estão contabilizados segundo sua origem (atos cooperativos e atos não cooperativos), perfeitamente identificáveis através dos documentos correspondentes", afigura-se incoerente a afirmação de que está demonstrado no processo que tal segregação não está apoiada em documentação hábil que a legitime . Cabe à fiscalização averiguar se essa segregação (dos custos e receitas) obedece a critério aceitável. Parece ser razoável que sejam rateadas proporcionalmente aos custos diretos. Todavia, tendo em vista a possibilidade de manipulação dos resultados no interesse da sociedade e dos sócios e contra o Poder Público, tem a fiscalização o poder e o dever de verificar a rateio, para que sejam considerados os verdadeiros componentes do lucro real (receitas e despesas de acordo com o mercado). Entretanto, não procede a afirmativa, constante da decisão recorrida, de que está demonstrado no processo que os critérios adotados são incompatíveis, permitindo a transferência de receitas de atos não cooperativos para atos cooperativos. Na verdade, a fiscalização não levantou qualquer dúvida quanto a uma possível manipulação de resultados no rateio das receitas, mas ao contrário, afirmou que, " muito embora o cálculo atuarial tenha certa consistência, não há previsão legal para o mesmo". \ (L)r Processo n.° 10835.001288/00-26 12 Acórdão n.° 101-94.081 Ora, a lei não chega ao detalhe de prever os critérios de rateios contábeis admissíveis. Se as receitas e os custos estão apoiados em documentação hábil e idônea, se a contabilidade os segrega segundo digam respeito a atos cooperativos e a atos não cooperativos, se o critério de rateio das receitas auferidas na modalidade de pré-pagamento é considerado razoável, se não foi identificada manipulação de custos e receitas em prejuízo da Fazenda, não se justifica a tributação integral dos resultados da cooperativa por falta de previsão legal quanto ao critério de rateio. • a prática reiterada de atos não cooperativos previstos na Lei 5.764/71, relacionados com hospitais, fisioterapeutas, laboratórios, etc., o que é característica de mercancia, ou seja, intermediação, estando obviamente contidas no contexto de modelo comercial, tendo em vista seu perfil operacional envolver atividade econômica, fins lucrativos, habitualidade, organização voltada à circulação de serviços e assunção de risco, desvirtuando assim as normas que regem as atividades cooperativas; Conforme acima referido, quando sintetizei meu entendimento por diversas vezes apresentado em julgamentos anteriores, não há previsão legal para tributação dos atos cooperativos, exceto, a partir de 1° de janeiro de 1998, quanto aos praticados por sociedades cooperativas que tenham por objeto a compra de bens e revenda para seus associados, por determinação do art. 69 da Lei 9.532/97 ( art. 64 da MP 1.602, de 14/11/97). Não há, também, previsão legal para descaracterizar a natureza jurídica das sociedades cooperativas pela prática reiterada de atos não cooperativos. Não tem, ainda, a Secretaria da Receita Federal, competência legal para fiscalizar as atividades das cooperativas e puni-las por eventual infração à lei de regência (se fosse o caso), mediante tributação dos resultados dos atos que, por lei, não sofrem incidência do imposto (o que, de resto, não se coaduna com o nosso sistema jurídico : usar tributo como penalidade). A única exegese possível, portanto, nos casos de sociedades cooperativas que praticam, em maior ou menor escala, atos não cooperativos, é que a não incidência alcança todos os atos cooperativos, devendo ser tributado o que exorbita desse campo. • ter distribuído (distribuição direta e indireta) os resultados apurados nos anos de 97 e 98 (infringiu o sç 1° do artigo 168 do RIR/94) e dado destinação diversa da legalmente prevista, inclusive no que tange ao ano de 96 (Lucros = FATES), quando se sabe que Processo n.° 10835.001288/00-26 13 Acórdão n.° 101-94.081 parte dos respectivos montantes corresponde a lucros obtidos com atos não cooperativos, e não a sobras (atos cooperativos); Segundo consta do Termo de Verificação, a fiscalização considerou que a eventual distribuição dos lucros apurados com atos não cooperativos acarreta a tributação da totalidade dos resultados da cooperativa, e uma vez apurado que resultados de atos não cooperativos foram contabilizados pela fiscalizada como sendo de atos cooperativos, considerou tal como motivação para tributar. Ocorre que esta conclusão não encontra amparo legal. Conforme já dito, se a contabilidade permite segregar resultados de atos cooperativos e resultados de atos não cooperativos, não incide a tributação em relação aos primeiros, submetendo-se os segundos às mesmas regras de tributação a que se obrigam as demais pessoas jurídicas, conforme dispõe o art. 111 da Lei 5.764/71. O fato de a sociedade ter indevidamente contabilizado como de atos cooperativos resultados que não estão alcançados pela não incidência, desde que a fiscalização tenha meios de identificá-los, acarreta, apenas, a tributação de ofício desses resultados. Atendida a imposição tributária sobre os mesmos (quanto a todos os impostos e contribuições incidentes), a circunstância de terem sido distribuídos ou ter sido dada destinação diversa da legalmente prevista não é suficiente para retirar do campo da não incidência os atos cooperativos. A fiscalização e o controle das cooperativas não são exercidos pela Secretaria da Receita Federal, e em caso de violação contumaz das disposições legais a previsão legal é de que o Poder Público nelas intervenha. • ter contabilizado em conta de resultado pagamentos de seguros cujos beneficiários são os cooperados componentes da diretoria, bem como realizado pagamentos das anuidades devidas ao CRM pelos cooperados mediante a utilização incorreta do FATES, infringindo o ,sç 10 do artigo 168 do RIR/94 e o sÇ 30 do art. 24 da Lei 5.764/71. Também este fato não justifica retirar do campo da não incidência os atos cooperativos. Uma vez que, quanto aos atos não cooperativos, a sociedade se submete às mesmas regras de tributação a que se obrigam as demais pessoas jurídicas, cabe à fiscalização apenas aplicar sobre eles as regras de tributação, inclusive glosando os valores contabilizados como despesas e que sejam indedutíveis. A infração ao § 30 do art. 24 da Lei das Cooperativas, desde que Processo n.° 10835.001288/00-26 14 Acórdão n.° 101-94.081 efetivamente caracterizada, e se contumaz, poderá acarretar a intervenção na sociedade, mas foge à competência da Secretaria da Receita Federal decidir a respeito, podendo, todavia, representar junto ao órgão de fiscalização e controle previsto no art. 92. Portanto, a conclusão é que apenas os resultados dos atos não cooperativos sujeitam-se à tributação. Há, todavia, alguns aspectos levantados pela fiscalização que devem ser considerados na apuração dos resultados. A fiscalização registrou que a recorrente considerou como receitas de atos cooperativos principais parcelas relacionadas com aplicações financeiras, juros ativos e multas contratuais, tendo segregado o total das receitas recebidas a esse título na mesma proporção das receitas de atos cooperativos principais e de atos cooperativos acessórios (na verdade, atos não cooperativos), quando o correto, no seu entender, seria considerá-los integralmente como de atos não cooperativos. Sobre as receitas de aplicações financeiras, muitas são as decisões administrativas admitindo seu rateio proporcionalmente às receitas de atos cooperativos e de atos não cooperativos. Esse entendimento era razoável quando o País se encontrava em regime de inflação galopante, sendo absurdo exigir que as pessoas jurídicas com regime de tributação diferenciada (não incidência, imunidade, isenção) não procurassem resguardar suas disponibilidades financeiras dos efeitos corrosivos da inflação, que atingiu índice de 80% ao mês. Com a estabilização da moeda, a partir do ano calendário de 1994, não mais se justifica considerar com resultado de ato cooperativo parte dos rendimentos de aplicações financeiras, que nada têm a ver com a finalidade da cooperativa. Esse tem sido o entendimento reiterado do Poder Judiciário estando inclusive, sumulado pelo STJ (Súmula 262, de 24/04/2002, DJU de 07/05/2002: "Incide imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras de sociedades cooperativas"). Portanto, as aplicações financeiras não se caracterizam como atos cooperativos, sujeitando-se seus resultados à incidência tributária. Quanto aos juros e multas cobrados quando do recebimento em atraso das faturas emitidas, constituem eles acessório das respectivas faturas, devendo ter a mesma classificação do principal. (.1 Processo n.° 10835.001288/00-26 15 Acórdão n.° 101-94.081 Entendeu, também, a fiscalização, que a receita de participação societária auferida de outras cooperativas configura rendimento tributável. Ocorre que o art. 79 da Lei n° 5.764/71 define como atos cooperativos os praticados pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais, e os atos cooperativos encontram-se fora do campo de incidência dos tributos. Também ficou consignado que as receitas correspondentes aos seguros pagos para cobertura de transporte aéreo (Projeto Coração e Pecúlio) foram contabilizadas em conta representativa de atos cooperativos. Às fls. 18/19 consta informação prestada pela Cooperativa, dando conta de que o serviço de remoção aérea é contratado com empresa seguradora, sendo que os interessados optam pela prestação de serviço e este é cobrado e repassado à seguradora mediante pagamento mensal por cabeça, através de fatura contabilizada na conta Projeto Coração Pecúlio. Ao contratar com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas não associadas, a prestação de serviços de transporte aéreo, a cooperativa está praticando atos não cooperativos, não importando que representem relevante serviço acessório ao melhor atendimento dos clientes dos cooperados. Os valores referentes a esse serviço (receitas recebidas dos interessados sob forma de prêmio de seguros e valores pagos pela cooperativa pelos serviços contratados) caracterizam-se como receitas e despesas de atos não cooperativos." Sobre as receitas de aplicações financeiras, embora não sejam elas decorrentes de atos cooperativos, é de se considerar que, de acordo com o art. 2° da Lei Complementar 70/91, a base de cálculo do COFINS para o período considerado é o faturamento mensal proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Portanto, não se incluem na base de cálculo da COFINS as receitas de aplicações financeiras. Da mesma forma, os encargos moratórios incidentes sobre as prestações recebidas em atraso e as receitas de participação societária. Isto posto, e considerando o que foi decidido no processo relativo ao IRPJ, dou provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável as receitas dos atos cooperativos, ajustadas pelas considerações a seguir: a) constituem atos não cooperativos os atos classificados pela UNIMED como "atos cooperativos acessórios" ; ,)°--' Processo n.° 10835.001288/00-26 16 Acórdão n.° 101-94.081 b) não identificada manipulação, as receitas na modalidade de pré-pagamento podem ser rateadas entre atos cooperativos e atos não cooperativos na proporção dos custos diretos; c) constituem receitas de atos não cooperativos os prêmios de seguros para cobertura de transporte aéreo; d) os juros e multas cobrados quando do recebimento em atraso das faturas emitidas constituem acessório das respectivas faturas, devendo ter a mesma classificação do principal (de atos cooperativos, de atos não cooperativos ou rateio entre atos cooperativos e atos não cooperativos); entretanto, por não se incluírem no faturamento, não compõem a base de cálculo da COFINS d) embora constituam receitas de atos não cooperativos, as receitas de aplicações financeiras não compõem a base de cálculo da COFINS; e) as receitas de participação societária não compõem a base de cálculo do COFINS; Sala da Sessões, DF, em 30 de janeiro de 2003 c)\ SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001061/00-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10845.001061/00-80 Recurso n° : 133.190 Acórdão n° : 302-37.957 Sessão de : 25 de agosto de 2006 Recorrente : TRANSPORTADORA GUARUJÁ LTDA. Recorrida : DRJ/SÂO PAULO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da • publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. (ft CUL ,-.~5e JUDITH /O RAL MARCONDES ARMA Presidente /ri/ CORINTHO OLIV MACHADO Relator Formalizado em: 19 SET 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e áfis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. cnlc Processo n° : 10845.001061/00-80 Acórdão n° : 302-37957 RELATÓRIO Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 20/06/2000, relativo a valores recolhidos a maior, segundo alegação, a título de Finsocial e Cofins, para o período de 03/1990 a 12/1994. A fundamentação legal do pedido baseia-se em normativos referentes ao Finsocial e à Lei que instituiu a Cofins. 2. Mediante Despacho Decisório N° 024, de 22/01/2003 (fls. 80-84), a Seção de Análise e Orientação Tributária (Saort) da DRF Santos • indeferiu a restituição pleiteada ante a verificação do decurso do prazo qüinqüenal para exercer o direito de restituição, considerando que os recolhimentos dos darf anexados foram efetuados entre 26/04/1990 e 30/01/1995 e o pedido foi protocolizado em 20/06/2000. Tal decisão baseou-se nos artigos 156, I, 165, e 168, I, do CTN, e também no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26.11.1999, cujo texto estabelece, tendo em vista o Parecer PGFN/CAT/n° 1538 de 1999, que o prazo para pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — artigos 165, I, e 168, I, da Lei N°5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional). • 3. Inconformado com o referido Despacho Decisório, do qual foi cientificado em 14/03/2003 (assinatura na cópia do AR de fls. 111), o contribuinte protocolizou, em 10/04/2003, a manifestação de inconformidade de fls. 87-100, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 3.1. Alega que a DRF Santos (DRF STS) interpretou de forma errónea o fato de que o direito invocado decaiu diante do decurso do prazo de 5 anos do pagamento do tributo, mencionando de forma simplista o texto do art. 168, I, do CTN, o Ato Declaratório SRF n° 96/1999 e o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/1999, que não tem força de Lei e nem sequer força legal para revogar decisões do STF e do STJ. 3.2. Havendo julgados pelo STF e STJ, sobre o tema inconstitucionalidade e sobre decadência e prescrição, não é mais) 2 Processo n° : 10845.001061/00-80 Acórdão n° : 302-37957 permitido à DRF STS, sob via estreita ou ilegal, interpretar de forma unipessoal ou legislar por via imprópria sob o assunto em epígrafe, sob pena de descumprimento da legislação pátria e afronta às normas que regem o Sistema Jurídico do País. 3.3. Destaca a impossibilidade de se querer aplicar o disposto no artigo 168, 1, do CTN, o AD SRF n° 96/1999 e o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/1999, pois no pedido de restituição do Finsocial/Cofins recolhido no período em questão não ocorreu a prescrição e nem sequer a alegada decadência. Para ilustrar esse raciocínio, transcreve vários julgados do STJ neste sentido e cita também o art. 150, § 4° do CTN, que no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, estabelece expressamente o prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento. • 3.4. A conseqüência - homologação tácita, extintiva do crédito - ao transcurso do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento igualmente está consignada no art. 150, § 4.° do CTN. O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação. 3.5. No caso do presente pedido de restituição do Finsocial, inexiste ou ainda não ocorreu a prescrição, de acordo com a Ementa do Recurso Especial n° 75.936-Ceará, onde o prazo prescricional tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. 3.6. Discorre sobre prescrição e decadência e afirma que a Administração Pública não pode negar a restituição de tributos recolhidos ilegalmente (inconstitucional idade), sob pena de enriquecimento sem causa, o que não se coaduna com a consciência • jurídica, que consagra a moralidade como valor supremo da sociedade. 3.7. Finaliza citando acórdão do Conselho de Contribuintes decidindo que o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos e requerendo que seja julgado procedente o pedido de restituição do presente processo." A DRJ em SÃO PAULO I/SP não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pela interessada. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 129 e seguintes, onde faz preleção em prol da inexistência da aludida decadência e requer a reforma do decisum a quo. 3 . . ' Processo n° : 10845.001061/00-80 Acórdão n° : 302-37957 Ato seguido, subiram os autos ao Primeiro Conselho, que os redirecionaram a este Terceiro Conselho, conforme indicado nos despachos às fls. 14y É o relatório. • • 4 . . 1 Processo n° : 10845.001061/00-80 Acórdão n° : 302-37957 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Resumindo a decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, o não acolhimento da manifestação de inconformidade resultou do acatamento de uma preliminar de mérito, a saber: decadência do direito à restituição/compensação (fulcrado no art. 168 do CTN). A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço 0110 uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso no particular, não exatamente pelas razões ofertadas pela recorrente, e sim pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enikentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do C77V — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da , •/tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à ' restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: 5 -. Processo n° : 10845.001061/00-80 Acórdão n° : 302-37957 "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II— na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos: • "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,§' 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão • condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e !yes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CIN aos casos de restituição de indébito1 6 . . ' Processo n° : 10845.001061/00-80 Acórdão n° : 302-37957 fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de • julgado que pacificava a jurisprudência da l a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE I26.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". • c.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários1 7 ' Processo n° : 10845.001061/00-80 Acórdão n° : 302-37957 baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". S Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (0 se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso IR concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do1 8 ; Processo n° : 10845.001061/00-80 Acórdão n° : 302-37957 STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no III de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte • exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n)— Art. 1°, caput, do Decreto n° 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, ,f único). • Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FrNSOCL4L das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 9 1 Processo n° : 10845.001061/00-80 Acórdão n° : 302-37957 bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declarató rio SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio juridico-tributário. 111 No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FLVSOCIAL das empresas exclusivamente' vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. lo Processo n° : 10845.001061/00-80 Acórdão n° : 302-37957 Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, 01, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(..) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no AD-SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, • inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. In casu, não há que falar em decadência, pois a requerente o fez em 20/06/2000. No vinco do exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retome o expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em/5 de agosto de 2006 ( CORINTHO OUVE /MACHADO - Relator Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003655/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Conforme disposto no inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/1996, não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de professor ou assemelhado. AÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Para que o contribuinte pudesse se beneficiar da sentença que concedeu a segurança “para assegurar o direito dos associados do SINDELIVRE se inscreverem no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte – SIMPLES”, o mesmo deveria ser associado àquele Sindicato à época da impetração do “Mandamus”, estando assim “relacionado nos autos”, conforme determinação contida na própria sentença. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38.162
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Conforme disposto no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/1996, não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de professor ou assemelhado. AÇÃO JUDICIAL MANDADO DE SEGURANÇA. Para que o contribuinte pudesse se beneficiar da • sentença que concedeu a segurança "para assegurar o direito dos associados do SINDELIVRE se inscreverem no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte — SIMPLES", o mesmo deveria ser associado àquele Sindicato à época da impetração do "Mandamus", estando assim "relacionado nos autos", conforme determinação contida na própria sentença. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ ' Processo n.° 10845.003655/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.162 Fls. 106 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 41# • JUDITH DO 0, • L MARCONDES ARMANDO -, esidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 1 Processo n.° 10845.003655/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.162 Fls. 107 Relatório Retorna o presente processo a este Colegiado, após a segunda diligência por ele determinada. A primeira — RESOLUÇÃO N° 302-1.234 - ocorreu em sessão realizada aos 08 de dezembro de 2005 (fls. 42 a 47). A segunda foi decidida aos 25 de maio de 2006 — RESOLUÇÃO N°302-1.268. Para relembrar os fatos ocorridos, transcrevo o relato feito, naquela última sessão, bem como o voto condutor da segunda Resolução determinada por esta Câmara: "DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO E DA IMPUGNAÇÃO. • Adoto, inicialmente, por sua clareza e precisão, o relatório de fls. 19/20: "O contribuinte foi excluído da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei n°9317/96 e alterações posteriores, denominada SIMPLES, através da emissão de ATO DECLARATÓRIO (Comunicação de Exclusão) de n°468.120 (fih. 07), assinado pelo Delegado da Receita Federal em Santos. 2 — O motivo que levou à exclusão de tal regime de tributação foi "Atividade Econômica não permitida para o SIMPLES". 3 — A empresa, inconformada com tal Ato Declaratório de exclusão, cuja ciência se deu aos 26/08/2003 (AR de fls. 11), representada pelo seu titular, apresentou aos 12/09/2003 (fls 01 a 04), de forma tempestiva a sua impugnação, alegando, em resumo, o seguinte: 3.1 — A requerente é empresa que tem como atividade a prestação de • serviços de curso livre, não havendo exigência de habilitação profissional legal para o exercício da atividade, não dependendo de autorização ou fiscalização por parte do Poder Público. 3.2 — Não obstante tais fatos, a Lei n° 10.034/2000, estendeu a opção ao SIMPLES às pessoas jurídicas dedicadas a atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, o que fere direito líquido e certo de permanecer em tal regime. 3.3 — O novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei n° 9841/99 — DOU de 06/10/99) prevê que é assegurado um tratamento jurídico diferenciado e simplificado, em conformidade com o que dispõe a Lei n° 9317/96, de modo que o Ato Declaratório de exclusão está incorreto, vez que as Leis Ordinárias citadas não fazem qualquer distinção de empresas por atividade econômica. 3.4 — Salienta que a sua atividade não depende de profissionais habilitados legalmente, ou seja, professores com curso superior e registrado no MEC, mas sim, instrutores/monitores com experiência prática da profissão. "e Processo n.° 10845.003655/2003-11 CCO3/032 Acórdão n.° 302-38.162 Fls. 108 3.5 — Exatamente, por não necessitarem de autorização do MEC para sua instituição e funcionamento, os cursos livres também não necessitam juridicamente dos citados professores habilitados. 3.6 — Não cabe à Receita Federal fazer interpretação extensiva da lei, para excluir o recorrente que é uma empresa cuja atividade não está expressamente mencionada no citado artigo 9°, XIII, da Lei n°9317/96, a teor do disposto no artigo 11 do CI'N. 3.7 — Não pode a Lei Tributária ser genérica a ponto de não se poder delimitar os que estão alcançados pela sua incidência, e muito menos contrariar os conceitos advindos dos demais ramos do direito, consoante determinação do artigo 110 do C7'N. 3.8 — Por final, o Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo — SINDELIVRE, sindicato representante de nossa • categoria, impetrou mandado de segurança coletivo (Autos 97.8609-7 — 22° Vara Federal), sendo que ao final o mesmo foi julgado procedente, garantindo aos associados relacionados nos autos o direito de permanência/inscrição no SIMPLES. 3.9 - Temos notícia de vários mandados de segurança individuais que garantem a manutenção/inscrição no SIMPLES de empresas de cursos livres. 4 — Finalmente, o processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento para apreciação." DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20 de novembro de 2003, os Membros da 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento do pleito do contribuinte, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/SPOI N° 4.361 (fls. 17 a 22), sintetizado na seguinte ementa: • "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES — A prestação de serviços de ensino de língua estrangeira, por ser atividade assemelhada àquela de professor que se encontra expressamente consignada na legislação como sendo impeditiva à opção pelo regime simplificado, faz da primeira atividade igualmente vedada à opção pelo Simples. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Intimado do Acórdão proferido, com ciência em 26/12/2003 (AR à fl. 24), o Interessado protocolizou, em 19/01/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 26 a 29, instruído com os documentos de fls. 30 a 32, fr~ Processo n.° 10845.003655/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.162 Fls. 109 repisando, "in totum", os argumentos apresentados quando de sua impugnação. Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 40), tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em sessão realizada aos 12/09/2005, numerados até a fl. 41 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório." O voto condutor da Resolução n° 302-1.234 (sessão de 08/12/2005), acolhido por unanimidade dos Membros deste Colegiado, foi o que se segue (grifei): "O presente recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Trata o presente processo de exclusão de empresa do SIMPLES (Ato • Declaratório Executivo DRF/STS n°468.120, de 07/08/2003), em razão de a mesma desenvolver atividades econômicas vedadas para a opção por aquele Sistema Simplificado de Tributação, no caso, "Cursos de Língua Estrangeira". Argumenta o ora recorrente que suas atividades não dependem de fiscalização e autorização por parte do MEC, para funcionamento, também não estando incluídas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como não dependem de professores para o ensino de idiomas, conforme art. 317 da CLT, mas apenas de instrutores/monitores com experiência prática da profissão, para o exercício de suas atividades. Destaca, ainda, que o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não prevê qualquer diferenciação entre atividades empresariais, apenas definindo-as através de suas receitas brutas anuais, com o que o ato administrativo praticado pela Delegacia da Receita Federal foi discricionário e não poderia ir contra as leis que • regem e definem o citado Estatuto. Salienta que é cognominado apenas de "curso livre", não sendo escola de qualquer grau, nem expedidora de diplomas, guias de transferência ou currículos de validade oficial. Finalizando, argumenta que o Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo — SINDELIVRE, representante de sua categoria profissional, impetrou Mandado de Segurança coletivo (Autos n° 97.8609-7 — 22° Vara Federal de São Paulo) que foi julgado procedente, garantindo aos associados relacionados nos autos o direito à permanência/inscrição no SIMPLES. Procura se socorrer, ainda, de vários mandados de segurança individuais que têm garantido a manutenção/inclusão no SIMPLES de empresas de cursos livres. O Acórdão recorrido, por sua vez, analisou, basicamente, o mérito da exclusão, especificamente a atividade econômica desenvolvida pela ~61( Processo n.° 10845.003655/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.162 Fls. 110 empresa-recorrente, por ser assemelhada à prestação de serviços de professor. No tocante à alegação de que o Sindicato da categoria impetrou mandado de segurança coletivo (97.8609-7 — 22° Vara Federal), o Julgador "a quo" apenas considerou não estar demonstrado nos autos o teor da decisão judicial, nem se o contribuinte é filiado a tal entidade sindical, razão pela qual desconsiderou o argumento da empresa- recorrente. Esta Julgadora, por sua vez, considera imprescindível para o deslinde do litígio saber se o mesmo é ou não parte nesse mandado de segurança, embora concorde com o entendimento da primeira instância de que caberia ao contribuinte demonstrar tal fato. Mas como, no processo administrativo, a busca da verdade material é pressuposto básico inafastável, não há como desprezar, num primeiro momento, o argumento da defesa. É evidente que, se o recorrente não fosse filiado ao SINDELIVRE, quando da propositura da ação, não estaria beneficiado com a alegada decisão de "procedência". Paralelamente, os demais mandados de segurança individuais também não o socorrem, pois apenas são válidos "inter partes", não tendo efeitos "erga omnes", como bem ressaltou o julgador singular. Todavia, em defesa da supra-referida busca da verdade material e consagrando o princípio da ampla defesa, voto em converter o julgamento deste litígio em diligência à repartição de origem para que o contribuinte seja intimado a trazer à colação a petição inicial do Mandado de Segurança coletivo ao qual se referiu ("Autos n° 97.8609- 7 — 22" Vara Federal de São Paulo '), bem como a relação dos associados do SI1VDELIVRE à época da impetração do "Mandamus", além de cópia da decisão que, alegadamente, "garantiu aos associados a permanência/inscrição no SIMPLES", e, ainda, o andamento do • referido processo (certidão de objeto-pé). É o meu voto." Tendo o processo sido encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Santos/SP, aquele Órgão intimou o Interessado a apresentar os documentos requeridos por este Colegiado (fl. 50). Cientificado em 20/03/2006 (AR à fl. 51), o Contribuinte, com guarda de prazo e por procuradora legalmente constituída (instrumento à fl. 53), juntou aos autos os documentos de fls. 54 a 74, em especial: (a) Declaração de Firma Individual para fins de inscrição no Registro de Comércio; (b) Petição Inicial do Mandado de Segurança Coletivo com Pedido de Concessão de Medida Liminar, impetrado pelo SINDELIVRE — Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo — contra o Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo; (c) Sentença concedendo a segurança, pelo Juízo da 22° Vara da Justiça Federal de São Paulo; (d) Certidão de objeto e pé emitida pelo Tribunal Regional Federal de 3" Região. d,~ Processo n.° 10845.003655/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.162 Fls. 111 Subiram os autos a esta Segunda Instância, em prosseguimento. Em sessão realizada aos 25 de maio de 2006, este Colegiado novamente converteu o julgamento do litígio em diligência à Repartição de Origem, na forma do voto condutor da RESOLUÇÃO N°302-1.268, que ora transcrevo (grifei): "A providência tomada por este Colegiado em converter o julgamento do presente litígio em diligência à Repartição de Origem, buscando a verdade material em relação à existência de Medida Judicial que garantisse aos associados do Sl7VDELIVRE o direito de permanência no SIMPLES trouxe ao processo sub judice informações de grande valia para seu deslinde. A um, porque restou comprovada a existência de um Mandado de Segurança Coletivo, impetrado por aquele Sindicato "contra ato do Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, consubstanciado na vedação de inscrição no SIMPLES de seus associados CURSOS LIVRES ". A dois, porque, embora a liminar pleiteada tenha sido indeferida, foi proferida sentença pelo Juízo da 22" Vara da Justiça Federal em São Paulo concedendo a segurança, "para assegurar o direito dos associados do Sl7VDELIVRE, relacionados nos autos, se inscreverem no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, desde que preencham os demais requisitos legais." (grifei) A três, porque foi certificado, por quem de direito, que os autos subiram à Superior Instância (Egrégio Tribunal Regional Federal da 3° Região, em 18/09/00, para o reexame necessário. Contudo, um dos principais pedidos da diligência não foi fornecido, qual seja, a comprovação de que a empresa Cícero Tavares Guarujá — EPP, era associada ao SINDELIVRE à época da impetração do "Mandamus". 11) Esta informação se torna, ainda, mais relevante, na medida em que a própria sentença que concedeu a segurança se reportou "ao direito dos associados do Sindelivre (.) relacionados nos autos (.)"• (grifei) Paralelamente, no próprio Mandado de Segurança, está ressalvado que "o impetrante é entidade sindical, possui representação legal de seus associados CURSOS LIVRES conforme estatutos sociais (docs. 02 a 24), ata de posse da atual diretoria (docs. 25 a 27) e relação de associados (docs. 28 a 121), estando devidamente autorizado a impetrar o presente mandado de segurança (.)." (grifei) Em assim sendo, a relação dos associados quando da impetração do mandamus deve ser de fácil obtenção, uma vez que consta dos docs. de fls. 28a 121 da própria Ação. Pelo exposto, voto em converter o julgamento deste processo em nova diligência à Repartição de Origem, para que o Interessado junte aos autos a comprovação de que, à época em que foi impetrado o Mandado ~G•re Processo n.° 10845.003655/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.162 Fls. 112 de Segurança, o mesmo constava da relação dos associados ao SINDELIVRE Esta oportunidade dada ao Contribuinte, para esta Conselheira, é de grande relevância, pois considero o SIMPLES um Sistema criado, exatamente, para facilitar aos pequenos empresários a regularização de sua situação perante o Fisco Federal É o meu voto." Foram os autos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Santos/SP, que intimou a Contribuinte a comprovar que, à época da impetração do Mandado de Segurança Coletivo referido no processo (Autos n° 97.8609-7 — 22 Vara Federal de São Paulo), era filiada ao SINDELIVRE (fl. 86). Cientificada em 21/07/2006 (AR à fl. 87), a Interessada protocolizou, em 01/08/2006, tempestivamente, a petição de fls. 88/90, instruída com os documentos de fls. 91 a 1111 99, informando, em síntese, que: 1. Em 01/01/2000 fez a opção pelo SIMPLES, passando a recolher seus tributos de acordo com aquela sistemática de tributação. 2. Em 01/01/2002, recebeu o Ato Declaratório de Exclusão n° 408.118, sob a alegação de que exerce atividade não permitida para o SIMPLES. 3. Houve a interposição de vários recursos administrativos, sendo que, apenas em 22/07/2006, a requerente foi notificada da decisão proferida pelo 2° Conselho de Contribuintes, mantendo a exclusão. 4. A Interessada tem conhecimento que o SINDELIVRE — Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissionano Estado de São Paulo, impetrou Mandado de Segurança com o escopo de garantir a inscrição/manutenção no SIMPLES de seus afiliados. • 5. Em 14/06/99, a Requerente se filiou ao SINDELIVRE. 6. Em 12/11/99, foi concedida a segurança pleiteada, sendo que, na fase atual, o processo aguarda julgamento de recurso de oficio perante o E. Tribunal Regional Federal de São Paulo. 7. Dessa forma, entende a Interessada que tem direito líquido e certo de inscrever-se no SIMPLES, garantido por decisão judicial, sendo que passou a entregar anualmente a Declaração Pessoa Jurídica dentro daquela sistemática de tributação. 8. Por outro lado, ao arrepio da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança, a SRF excluiu a empresa da mesma sistemática. 9. Entende a Requerente que tal fato consubstancia descumprimento da r. sentença, além de infringir o art. 330 do Código Penal Brasileiro, sendo, portanto, desamparado de legalidade, abusivo e arbitrário. ~4 . • • Processo n.° 10845.003655/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.162 Fls. 113 10.Assim, por ter garantido seu direito através do Mandado de Segurança acima citado, continua como optante do SIMPLES, não havendo necessidade de substituição das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como a apresentação das DCTF 's. 11.Requer, pelo exposto, a suspensão do procedimento administrativo até que seja proferida decisão final nos autos do Mandado de Segurança impetrado. Entre os documentos que instruíram a petição da Requerente, consta Declaração do Diretor Administrativo e Jurídico do SINDELIVRE, no sentido de que "a pessoa jurídica 'Cícero Tavares Guarujá WPP', (...) é filiada nesta entidade sindical desde 14/06/99, estando em dia com suas anotações de regularidade sindical, inclusive no que se refere ao recolhimento das contribuições sindicais." Consta, também, Certificado do Tribunal Regional Federal da 3' Região de que os autos encontram-se naquela instância de julgamento. É o Relatório. 406,-,247 , . Processo n.° 10845.003655/2003-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.162 Fls. 114 Voto Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Relatora Os resultados obtidos com a nova diligência colocam uma pá-de-cal nas dúvidas que existiam em relação ao processo "sub judice". Isto porque, conforme sentença proferida pela MM Juíza Federal Substituta Dra. Mônica Autran Machado Nobre, da 22 Vara Federal/Justiça Federal, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo — Processo n° 97.0008609-7 (fls. 67 a 72), a segurança foi concedida "para assegurar o direito dos associados do Sindelivre — Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo, relacionados nos autos, se inscreverem no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, desde que preencham os demais requisitos legais." (grifei) Ocorre que o citado Mandado de Segurança foi impetrado em 04 de abril de 1997 (fl. 59), sendo que a empresa "Cícero Tavares Guarujá — EPP" apenas se filiou àquele Sindicato em 14/06/1999. Assim, ela não poderia estar relacionada nos autos, não estando abrigada pela segurança concedida. Esclareço que a intenção desta Julgadora, ao insistir na busca da verdade material, deveu-se a duas possíveis soluções para o deslinde do litígio de que se trata. Em outras palavras, se a empresa realmente estivesse relacionada nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo SINDELIVRE, meu voto seria no sentido de não se conhecer do recurso, por concomitância entre a ação judicial e o processo administrativo. Entretanto, como a mesma não preenche esta condição, ratifico integralmente as • fundamentações do Acórdão recorrido e voto no sentido de negar provimento ao recurso, uma vez que a Interessada exerce atividade vedada à opção pelo SIMPLES, nos termos do disposto no art. 90, XIII, da Lei n° 9.317/96 (o ensino de língua estrangeira é atividade assemelhada à prestação de serviços de professor), prejudicados os demais argumentos. Este é o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 ~4;°‘•7r. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002239/2005-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.103
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. e JUDIT O • A i s L MARCONDES ARMANDO - Pr "dente /0, CORINTHO OLIVEI ACHADO - Relator Processo n.° 10845.002239/2005-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.103 Fls. 30 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • • Processo n.• 10845.002239/2005-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.103 Fls. 31 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância, até aquela fase: Por meio do Auto de Infração de fl. 04, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 1.143,75, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 2° e 4° trimestre do ano calendário de 2004. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3° e 160 da Lei n°5.172/1966 (CTIV); artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/98; artigo 2° e 5° da • Instrução Normativa SRF n°126/98 combinado com item Ida Portaria MF n° 118/84; artigo 5° do DL 2124/84 e artigo 7° da MP n° 18/01 convertida na Lei n°10.426/2002. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01 e 02, na qual alega, em apertada síntese, que a(s) DCTF(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer procedimento da administração. Conclui, que está albergado pelo instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. A DRJ em SÃO PAULO I/SP julgou procedente o lançamento. • Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 23 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou os presentes autos para o • Primeiro Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram a este Conselho sem a exigência do arrolamento de bens ou de depósito recursal, fl. 27. É o Relatório. 4 • Processo n.° 10845.002239/2005-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.103 Fls. 32 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea. Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia • espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -MULTA DEMORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 ReL Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os • princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea.NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 ReL LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por DESPROVER o recurso. li 1 Sala das Sessões, em 18 de o tubro de 2007 / 7 I / ‘if CORINTHO OLIVEIRA MACHADO — Relator Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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