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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7293358 #
Numero do processo: 10120.903045/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra Bossa que dava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.341  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  KASA MOTORS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra  Bossa que dava provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.        Relatório  Trata­se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior, de CSLL, referente ao período de apuração de fevereiro de 2007.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da  compensação, fundamentando sua decisão na alocação integral do pagamento a outros débitos,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 03 04 5/ 20 13 -5 8 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10120.903045/2013­58  Resolução nº  1201­000.341  S1­C2T1  Fl. 3          2 Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  diante  da  não  homologação,  foi  verificado  que  a  empresa cometeu erro material ao declarar na DCTF um débito  fictício, solicitando que seja,  assim,  processada  e  homologada  a  PER/DCOMP  inicialmente  apresentada,  uma  vez  que,  a  empresa  não  deve  ser  apenada  por  esse  equívoco  formal  que  não  desnatura  a  compensação  realizada.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento em  primeira  instância  e,  por  unanimidade  de  votos,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  considerada improcedente face à ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza  e liquidez do crédito utilizado na compensação.  A  DRJ/RPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  ­  A  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  inexistência  do  crédito  utilizado, pois o valor recolhido correspondeu ao débito expresso na DCTF que se achava ativa  na data em que o despacho decisório foi emitido. Estando o pagamento integralmente alocado,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  a  extinção  do  crédito  tributário  pretendida  pelo  contribuinte.  ­  A  partir  da  ciência  do  contribuinte  do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  requerida,  deixa  de  existir  a  espontaneidade  e  a  retificação  da DCTF  somente  será válida caso esteja acompanhada de elementos de prova suficientes para o convencimento  da autoridade  fiscal quanto ao erro praticado no documento  retificado, conforme disposto no  artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974/2009.  ­  De  acordo  com  o  §4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  caberia  ao  contribuinte  não  só  a  juntada  das  declarações  retificadoras,  mas  também  a  apresentação  de  outros  elementos,  tais  como  cópias  de  livros  contábeis  e  fiscais  com  os  lançamentos  dos  valores  apropriados  na  apuração,  capazes  de  demonstrar  o  propalado  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original. Ao invés disso, o contribuinte limitou­se a indicar o erro  cometido  na  DCTF  com  base  no  balancete,  o  que  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  alegado erro praticado pelo sujeito passivo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando  que:  (i)  houve  recolhimento  a maior  de CSLL  referente  ao mês  de  fevereiro  de  2007; (ii) o erro no preenchimento da DCTF acabou por refletir­se no valor a maior constante  do  DARF;  (iii)  a  partir  da  análise  da  DIPJ,  LALUR  e  balancete  de  verificação  é  possível  observar o valor do CSLL apurado no mês de fevereiro de 2007.  É o relatório.          Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10120.903045/2013­58  Resolução nº  1201­000.341  S1­C2T1  Fl. 4          3 Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.339, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10120.903043/2013­69,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  abril  de  2007  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  CSLL  do  período de apuração de fevereiro de 2007.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão  (Resolução nº 1201­000.339), adequando­a ao  caso concreto:  "[...]  Conforme  visto,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  documentação  robusta no que tange à apuração do IRPJ devido no mês em referência.  No entanto, [...], há que se proceder à verificação quanto à liquidez e  certeza do crédito, no que se refere aos demais períodos não incluídos  nos presentes autos, considerando­se, mutatis mutandis, o contido nas  conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10120.903045/2013­58  Resolução nº  1201­000.341  S1­C2T1  Fl. 5          4 Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando­se, no  que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010;  b)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se,  inclusive,  alguma  Dcomp  porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa      Fl. 211DF CARF MF

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7315483 #
Numero do processo: 10925.003063/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com embalagens, fretes das embalagens, e gás combustível para empilhadeira e mantida a glosa no que tange à despesa com condomínio. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-004.522
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com embalagens, fretes das embalagens, e gás combustível para empilhadeira e mantida a glosa no que tange à despesa com condomínio. Recurso Voluntário parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.003063/2009­96  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.522  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  POMAGRI FRUTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.  Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos,  há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, respectivamente, adotando­se, no que tange ao seu inciso II, a  interpretação  intermediária  construída  no  CARF  quanto  ao  conceito  de  insumo, tornando­se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a  análise acerca da sua essencialidade.   No  caso  concreto  analisado,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  com  embalagens,  fretes  das  embalagens,  e  gás  combustível para empilhadeira e mantida a glosa no que tange à despesa com  condomínio.   Recurso Voluntário parcialmente provido.        Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o  creditamento  de  embalagens  e  fretes  das  embalagens  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada) e Semíramis de Oliveira Duro.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 63 /2 00 9- 96 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10925.003063/2009­96  Acórdão n.º 3301­004.522  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Henrique  Mauri  (Presidente  Substituto),  Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Ari  Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10925.003063/2009­96  Acórdão n.º 3301­004.522  S3­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações de compensação, relativo a crédito da Cofins Não­Cumulativa, vinculado a receitas  de  vendas  submetidas  à  alíquota  zero  (produção  e  comercialização  de  maçãs),  deferido  parcialmente por Despacho Decisório  exarado  pela  unidade de  origem. Dessa  forma,  apenas  parte das compensações declaradas foi homologada.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal constante  nos autos, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens diversos  de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon.  Cientificado  do  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base  nas  seguintes  razões:  (i)  Os  materiais  de  embalagens  (cantoneiras,  bandejas,  fitas  adesivas,  pallets, papel­seda, plástico bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao  acondicionamento  do  produto,  não  exclusivamente  com  o  fim  de  transporte,  porquanto  utilizados  para  assegurar  a  integridade  da  fruta  até  o  seu  destino;  (ii)  O  papel­seda,  fita,  cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera  creditamento  a  despesa  com  o  serviço  de  transporte  para  adquiri­los;  (iii)  A  despesa  com  condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório  segue o principal; (iv) O GLP relacionado à glosa foi empregado nas empilhadeiras destinadas  à movimentação das maçãs, de modo que o combustível está diretamente  ligado ao processo  produtivo; (v) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo do IPI à  apuração  das  contribuições  não­cumulativas;  (vi)  O  critério  de  insumo  utilizado  na  decisão  recorrida  não  está  em  conformidade  com  Soluções  de  Consulta  emanadas  das  Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF),  com  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Recurso  Voluntário  nº  146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  de  26  de março  de  2009;  Agravo  Regimental  no  REsp  nº  1.125.253/SC,  de  15  de  abril  de  2010).  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão nº 08­033.966.  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  requereu:  (i)  recebimento  do  recurso  voluntário;  ii)  procedência  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento do direito ao crédito de COFINS requerido no pedido de ressarcimento.  É o breve relatório.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10925.003063/2009­96  Acórdão n.º 3301­004.522  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.509,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.003017/2009­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.509):  "Voto Vencido  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1) Do direito ao creditamento de COFINS ­ linhas gerais  Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre o direito ao  creditamento de COFINS em razão da análise do conceito de insumos disposto  na legislação de regência. A DRJ seguiu a legislação do IPI, entendendo que,  para que fosse concedido o crédito, seria essencial o desgaste físico no produto  no processo produtivo da empresa.   Esse  entendimento,  contudo,  encontra­se  superado  por  este  Conselho,  que  construiu  uma  corrente  intermediária  própria,  fugindo  tanto  às  normas  atinentes  ao  IPI  quanto  às  normas  atinentes  ao  IRPJ.  E  é  com  base  nesta  corrente intermediária, com a qual me alinho, que serão analisados a seguir os  itens que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.  Importante  destacar  que  o  embasamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização foi a ausência de previsão legal para autorização do creditamento  realizado, e não a falta de comprovação da sua origem. Logo, a questão deve  ser apreciada sobre o aspecto de direito.  Sobre o creditamento, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10925.003063/2009­96  Acórdão n.º 3301­004.522  S3­C3T1  Fl. 6          5 em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.   No  que  tange  à  alínea  II  acima,  embora  ciente  que  alguns  julgadores  deste  Conselho  adotam  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  para  fins de admissão do crédito, inclusive acolhendo em alguns casos o conceito de  insumos  inserto na  legislação do IPI,  tem prevalecido nas decisões proferidas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  uma  posição  menos  engessada, por meio da análise dos créditos aplicáveis em cada caso concreto,  em razão da atividade desempenhada pela empresa.  A  análise  do  presente  caso,  portanto,  em  determinadas  situações,  perpassa pela definição do conceito de insumos para o PIS e a COFINS. Nos  termos  dos  recentes  julgados  proferidos  por  este  Conselho,  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10925.003063/2009­96  Acórdão n.º 3301­004.522  S3­C3T1  Fl. 7          6 essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada  pelo Contribuinte.  Logo,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua  essencialidade  à  atividade  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente.   Esta, inclusive, também é a posição predominante no Superior Tribunal  de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O  entendimento daquela Corte pode ser visualizado no voto do Ministro Relator  Mauro  Campbell  Marques,  proferido  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.246.317­MG:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ IPI, posto que excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10925.003063/2009­96  Acórdão n.º 3301­004.522  S3­C3T1  Fl. 8          7 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Quanto ao tema, filio­me à corrente intermediária acima indicada, pelo  que entendo merecer reforma a decisão recorrida quanto aos seus fundamentos,  uma vez que, para a compreensão do direito à apuração de créditos de PIS e  COFINS no  sistema da  não­cumulatividade,  não  deve  ser adotado o  conceito  estrito de insumos constante da decisão recorrida.   2) Dos  itens  em que o direito  ao  creditamento  restou  afastado  pela  DRJ  A empresa em questão planta, produz e comercializa frutas.  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento da DRJ,  argumentando  que  as  despesas  com  aquisições  de  embalagens,  frete  das  embalagens,  gás  combustível para empilhadeiras e condomínio devem gerar crédito de COFINS  por serem todas diretamente necessárias à comercialização do produto. Afirma  que tais despesas se relacionam diretamente com a preservação da integridade  do  produto,  transporte  de  insumos  e  armazenamento.  Com  relação  ao  condomínio, afirma que este é acessório que deve seguir a sorte do principal,  que é o aluguel, devendo todas essas despesas gerar créditos de COFINS.  A  decisão  da  primeira  instância  analisou  a  legislação  que  trata  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  e  concluiu  que  o  caso  dos  presentes  autos  não  se  enquadra  no  conceito  legal,  visto  que  as  embalagens  utilizadas  pelo  contribuinte  têm  a  finalidade  única  de  servir  ao  transporte  das  frutas,  não  havendo  comprovação  de  que  acompanham  o  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10925.003063/2009­96  Acórdão n.º 3301­004.522  S3­C3T1  Fl. 9          8 produto  em  sua  apresentação  final  ao  consumidor,  de  modo  a  agregar­lhe  valor.   Manteve a glosa do crédito referente ao frete das embalagens por terem  sido desconsideradas como insumo.   Quanto  aos  gastos  com  condomínio,  rejeitou  o  argumento  de  que  o  acessório  segue  o  principal  em  razão  de  não  haver  a  alegada  relação  de  acessoriedade, visto que o pagamento do condomínio  independe da existência  de  relação  locatícia,  e  que  o  acolhimento  de  um  brocardo  para  alargar  a  hipótese  de  creditamento  iria  de  encontro  ao  princípio  da  legalidade.  Além  disso, a utilidade decorrente do condomínio é deslocada espaço­temporalmente  do processo produtivo da maçã.  Por  fim,  manteve  as  glosas  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  gás  combustível para as empilhadeiras, por não  ter havido a desconstituição pelo  contribuinte da  constatação de que as empilhadeiras possuem uso geral para  transporte de objetos, não estando sua utilidade adstrita à produção das maçãs.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos,  consoante restará devidamente demonstrado nos tópicos a seguir.  2.1. Das embalagens  As  embalagens  aqui  analisadas  são  as  seguintes:  bandejas  (utilizadas  nas  caixas  de  papelão  para  separar  e  acondicionar  as  maçãs),  cantoneiras  (utilizadas nas  caixas de papelão, para proteger o  produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da  caixa  e  das  maçãs),  fitas  adesivas  (para  lacrar  o  fundo  das  caixas),  pallets  e  seus  acessórios  (tais  como  pregos  e  etiquetas,  utilizados  no  armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel­seda (utilizado  para  embrulhar  a  maçã),  plástico  bolha  (empregado  para  envolver  a  maçãs,  evitando  o  atrito  entre  elas),  caixa  e  fundos  (usados  no  acondicionamento  das  frutas),  tampas  (utilizadas  para  proteger  a  fruta  do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos  nas  caixas  de madeira),  filme PVC  (usado  para  segurar  as  caixas  nos  pallets),  termógrafo  (usado  para  controlar  a  temperatura  das  caixas  quando transportadas).  Quanto  às  embalagens,  entendo  que  a  legislação  admite  o  direito  ao  crédito  no  caso  concreto  ora  analisado,  ainda  que  as  embalagens  utilizadas.  Isso  porque,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente,  é  inconteste  que  as  embalagens  servem  não  apenas  para  o mero  transporte,  mas  também  para  o  seu  acondicionamento,  apresentando­se  essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto.   Conforme  fundamentos  constantes  do  tópico  anterior,  entendo  desnecessário  que  as  embalagens  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito.  É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à  atividade  produtiva  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente,  tendo concluído no caso dos presentes autos que sim.  Até  porque,  ainda  que  se  entendesse  que  as  embalagens  em  questão  seriam  destinadas  apenas  ao  transporte,  o  que  não  é  o  caso,  a  legislação  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10925.003063/2009­96  Acórdão n.º 3301­004.522  S3­C3T1  Fl. 10          9 atinente à COFINS não acoberta a  restrição  realizada pela  fiscalização para  fins de  tomada de crédito, a qual  levou em consideração a  legislação do  IPI,  cuja aplicável há de ser afastada.  Estes  custos  com  embalagens  para  acondicionamento  e  transporte,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  que  a  Recorrente  comercializa,  são  essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo  que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados.  Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX,  que  expressamente  autoriza  o  creditamento  relativo  à  armazenagem  de  mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Isso  porque,  verifica­se que  a  adoção da embalagem  em questão  é  necessária  tanto para a armazenagem quanto para o  transporte dos produtos  que  a  recorrente  industrializa  e  comercializa,  em  razão  das  suas  especificidades.   Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso.  É o que se infere da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­cumulativo  em  relação  às  aquisições  de  tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás empregado em empilhadeiras,  tendo em vista a relação de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10925.003063/2009­96  Acórdão n.º 3301­004.522  S3­C3T1  Fl. 11          10 Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  à COFINS  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  tendo  em  vista  a  relação  de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  (Acórdão n. 9303­004.192, de 04/08/2016).  Logo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  também  deverá  ser  reformada  neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne  aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte.  Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no  que concerne às embalagens.  2.2. Dos fretes das embalagens  A  segunda  glosa  objeto  da  presente  demanda  incidiu  sobre  o  serviço de transporte de material não considerado insumo na produção  da maçã, tais como papel­seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo  etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material  de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de  gerar creditamento.  No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no  que  concerne  às  embalagens,  entendo  que  há  de  ser  admitido  o  direito  ao  crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens.  Até  porque,  penso  que  o  gasto  com  frete  pago  ou  creditado  pelo  comprador  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  incorpora­se  ao  custo  de  aquisição  do  insumo,  além  de  encontrar  previsão  de  desconto  de  crédito  no  artigo  3º,  inciso  IV  da  Lei  nº  10.833/2003,  cumulado  com  o  inciso  II  deste  mesmo dispositivo legal.  (...)  2.3. Do gás combustível para empilhadeira  Por fim, no que tange ao gás combustível para empilhadeira, concordo  com os fundamentos do Recorrente neste ponto. Isso porque, não resta dúvidas  que  este  item  é  essencial  ao  próprio  processo  produtivo  da  recorrente,  integrando o custo de produção dos produtos em tela.   Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10925.003063/2009­96  Acórdão n.º 3301­004.522  S3­C3T1  Fl. 12          11 Nesse  mesmo  sentido,  inclusive,  já  se  manifestou  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ao  julgar  processo  análogo  ao  presente  (Proc. nº 18088.720677/2012­52, Acórdão n. 3403002.648):   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico de insumo” é mais amplo do que aquele da legislação  do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de  renda, abrangendo os “bens” e serviços” que integram o custo  de produção.  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM  EMPILHADEIRAS.  É  legítima  a  apropriação  do  crédito  das  contribuições  em  relação às aquisições de tambores empregados como embalagem  de  transporte e  sobre o gás  empregado em empilhadeiras,  por  integrarem o custo de produção dos produtos.  Afasto,  portanto,  a  glosa  realizada  pela  fiscalização  quanto  ao  combustível para empilhadeiras.  3. Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  que  tange  aos  seguintes  itens:  (a)  embalagens; (b) fretes das embalagens; (c) gás combustível para empilhadeiras  e (d) condomínio.  É como voto.  (...)  Voto Vencedor  (...)  Quanto  às  despesas  com  condomínio,  é  de  se  concluir  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seu  pleito,  em  razão  da  ausência  de  respaldo  legal  para o creditamento de tal despesa.  Por concordar com os fundamentos constantes da decisão recorrida no  que concerne a tal despesa, transcrevo­o a seguir:  42. Em contraparte,  o manifestante  sustenta  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  condomínio,  à  semelhança  do  que  sucede  em  relação  às  despesas  de  aluguel,  invocado o velho brocardo de que o acessório segue o principal  (accessorium seguitur principale).  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10925.003063/2009­96  Acórdão n.º 3301­004.522  S3­C3T1  Fl. 13          12 43. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, prevê a possibilidade de as despesas incorridas  com  aluguel  gerarem  crédito  na  apuração  não­cumulativa  das  contribuições. Entretanto, a máxima não se aplica à espécie, por  dois motivos básicos.  44.  Em  primeiro  lugar,  não  há  acessoriedade  entre  aluguel  e  encargo de condomínio, uma vez ausente vínculo de causalidade  entre eles. Com efeito, paga­se condomínio não porque o imóvel  é  alugado, mas  porque  se usufrui  de  utilidades  compartilhadas  pelos proprietários ou usuários de prédios.  45. Pelo contrato de locação, uma das partes se obriga a ceder o  uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As  despesas  de  condomínio,  por  sua  vez,  são  destinadas  a  gastos  relativos  ao  imóvel  respectivo  como,  por  exemplo,  salários  de  empregados,  materiais  de  consumo,  equipamentos,  serviços  prestados ao condomínio, podendo, até mesmo, haver sobra em  um mês determinado. Dessa  forma, percebe­se que despesas de  condomínio não se relacionam com aluguel.  46.  Em  segundo  lugar,  a  aplicação  de  um  brocardo  não  pode  resultar  na  ampliação,  por  analogia,  de  hipóteses  de  creditamento que interferem na determinação da base de cálculo  da contribuição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade  tributária.  47.  Resta  verificar  se  os  gastos  com  condomínio  podem  ser  considerados insumo.  48.  Dado  que  deles  resultam  utilidades  imateriais  para  o  contribuinte,  seriam  insumos  se  assim  caracterizados  sob  o  aspecto  funcional.  Entretanto,  os  serviços  de  condomínio  são  completamente  deslocados  espaço­temporalmente  do  processo  produtivo da maçã.  49.  Por  essa  razão,  correta  está  a  glosa  das  despesas  de  condomínio.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  manifestou  este  Conselho,  consoante  se  extrai do Acórdão nº 3302.001.491, a seguir colacionado:  (...).  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.   Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição  são  aqueles  conceituados  como  insumos,  assim  entendidos  os  que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Despesa  de  condomínio  incorrida  por  indústria  de  beneficiamento  de  carnes  não  enquadra  neste  conceito.  Nego, portanto, o direito creditório quanto a tal item."  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10925.003063/2009­96  Acórdão n.º 3301­004.522  S3­C3T1  Fl. 14          13 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  admitir  o  creditamento  de  embalagens,  fretes  das embalagens e gás combustível para empilhadeira, e para manter a glosa relativa à despesa  com condomínio.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                    Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 13907.000072/2006-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.
Numero da decisão: 9202-006.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13907.000072/2006­99  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.706  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UILSON APARECIDO HONORATO     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, para afastar a  nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais  questões  do  recurso  voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 7. 00 00 72 /2 00 6- 99 Fl. 516DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se de Auto de Infração, que teve origem na revisão de valores inseridos  na DIRPF do contribuinte, correspondente ao exercício 2002, ano­calendário 2001, em que o  crédito tributário apurado foi de R$ 22.849,44 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e nove  reais e quarenta e quatro centavos), em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica e dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento em Curitiba/PR julgado a impugnação procedente em parte, mantendo, em parte, o  crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF  para  julgamento  do mesmo. Em  sessão  plenária  de  19/09/2013,  foi  sobrestado  “o  julgamento do  recurso até que  transite em  julgado o acórdão do Recurso Extraordinário nº  614.406, nos termos do artigo 62­A, do Anexo II, do RICARF”, de acordo com a Resolução nº  1102­000­157, da 2ª TO/1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento.  Encerrado  o  sobrestamento,  em  sessão  plenária  de  10/03/2016,  foi  dado  provimento ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2301­004.579  (fls. 474/483),  com  o  seguinte  resultado:  "Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros  Júlio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Junior”. O acórdão  encontra­se assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2001  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa,  como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças  na  remuneração  seria  atingido  não  só  pela  mora  do  devedor,  mas  também  por  uma  alíquota  maior.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  considerar  as  alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga,  observada  a  renda  auferida  mês  a  mês.  Não  é  razoável,  nem  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13907.000072/2006­99  Acórdão n.º 9202­006.706  CSRF­T2  Fl. 3          3 proporcional,  a  incidência  da  alíquota  máxima  sobre  o  valor  global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406,  com  repercussão geral reconhecida.  O  Lançamento  não  pode  ser  mantido,  posto  que  calculado  à  alíquota  máxima  do  Imposto  de  Renda,  incidente  sobre  os  rendimentos recebidos acumuladamente, de acordo com o art. 12  da  Lei  nº  7.713,  de  1998,  que  foi  considerado  inconstitucional  pelo STF.  Recurso Provido  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  23/03/2016  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  07/04/2016,  o  Recurso  Especial  (fls.  485/497).   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 3ª  Câmara, de 22/05/2016 ( fls. 500/502).  · Em seu  recurso visa  a  reforma do  acórdão  recorrido  a  fim de que  a  autuação seja mantida, determinando o colegiado o retorno dos autos  à DRF apenas para a retificação contábil relativa à alíquota incidente  sobre os rendimentos recebidos a destempo.   · Afirma  que  tal  alteração  não  acarreta  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte ou mácula ao lançamento (art. 142 do CTN), na medida  em  que  impõe  tão­somente  o  recálculo  do  montante  devido  sem  majoração  da  exigência  tributária;  isto  porque  a  omissão  de  rendimentos  efetivamente  existiu,  não  sendo  tal  fato  alterado  pelas  decisões judiciais supra referidas.   · Argumenta  que  é  necessário,  somente,  recalcular  o  montante  do  tributo devido de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época  em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda  auferida mês a mês pelo contribuinte.   · Diz  que  se  trata  de  mero  ato  para  salvaguardar  o  crédito  tributário  representado pelo presente  lançamento,  não havendo  razão plausível  para declarar a sua improcedência, se o mesmo pode ser ajustado.   · Acrescenta  ser  desnecessária  e  ilegal  a  anulação  do  presente  lançamento,  bastando  sua  revisão  pela  autoridade  julgadora,  excluindo­se  os  valores  indevidos,  até mesmo  em  sede de  execução  do  julgado,  para  sanar  eventuais  equívocos  na  determinação  do  quanto devido.   Cientificado do Acórdão nº 2301­004.579, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  19/08/2016,  o  contribuinte  apresentou,  em  31/08/2016,  portanto,  tempestivamente,  contrarrazões  (fls.  510/512).  Fl. 518DF CARF MF     4 Em suas contrarrazões, o contribuinte faz as seguintes alegações:  · ­  que  o  reclamo  do  Fisco  não  tem  sentido  ou  amparo  jurídico,  não  passando de uma  tentativa burocrática de protelar o que  já é  certo e  justo; e que o lançamento foi ilegal;  · ­ que o lançamento deve ser regulado pela lei vigente à época do fato  gerador, segundo o art. 144 do CTN;  · ­ que o direito constitucional do Princípio da Capacidade Contributiva  não  pode  ser  violado;  que  a  calibragem  s  tributação  está  umbilicalmente  ligada  aos  fatores  de  mensuração  da  alíquota  vigentes;  e  que  mutilar  o  IR  e  seu  fato  gerador  por  competências  tributárias (fato gerador complexivo) é modificar o tributo sem lei;  · ­  que  o  lançamento  foi  nulo,  na  forma  do  art.  142  do  CTN;  que  o  lançamento  é  ato  administrativo  vinculado  e  seu  acertamento  não  pode ser realizado dentro da parte; e que se o auto de infração foi mal  feito,  ele  precisa  ser  refeito,  contudo,  no  caso  presente,  isso  será  impossível ante o transcurso da prescrição.  É o relatório.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 13907.000072/2006­99  Acórdão n.º 9202­006.706  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 500.  Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão  Do Mérito  Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do  conteúdo  do  acórdão  recorrido  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão  em  relação  a  nulidade  do  lançamento,  frente  a  suposta  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, bem como a decisão do STJ na sistemática de recurso repetitivo  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.  Para  afastar  a  pretensão  do  recorrente  o  sujeito  passivo,  traz  em  sede  de  contrarrazões, os seguintes argumentos:   · ­  que  o  reclamo  do  Fisco  não  tem  sentido  ou  amparo  jurídico,  não  passando de uma  tentativa burocrática de protelar o que  já é  certo e  justo; e que o lançamento foi ilegal;  · ­ que o lançamento deve ser regulado pela lei vigente à época do fato  gerador, segundo o art. 144 do CTN;  · ­ que o direito constitucional do Princípio da Capacidade Contributiva  não  pode  ser  violado;  que  a  calibragem  s  tributação  está  umbilicalmente  ligada  aos  fatores  de  mensuração  da  alíquota  vigentes;  e  que  mutilar  o  IR  e  seu  fato  gerador  por  competências  tributárias (fato gerador complexivo) é modificar o tributo sem lei;  · ­  que  o  lançamento  foi  nulo,  na  forma  do  art.  142  do  CTN;  que  o  lançamento  é  ato  administrativo  vinculado  e  seu  acertamento  não  pode ser realizado dentro da parte; e que se o auto de infração foi mal  feito,  ele  precisa  ser  refeito,  contudo,  no  caso  presente,  isso  será  impossível ante o transcurso da prescrição.  Embora  o  recorrente  entenda  restar  correta  a  interpretação  adotada  pelo  acórdão recorrido, entendo que razão não lhe assiste. Na verdade, entendo que não há nulidade  a ser declarada, muito menos busca o fisco busca procrastinar o litígio, mas trata­se de ajustar o  valor lançado aos patamares decididos pela sistemática adotada pelas decisões do STF e STJ.  Fl. 520DF CARF MF     6 Um questão importante que ajuda­nos a delimitar o alcance da lide, refere­se  ao  fato  de  o  relator  do  acórdão  da  Câmara  a  quo  descrever  em  seu  voto,  mesmo  que  implicitamente  que,  o  fundamento  da  declaração  de  nulidade  diz  respeito  a  decisão  do  STJ  quanto  ao  regime de  tributação aplicável  e não  ao  caráter  salarial  ou  indenizatório da verba.  Podemos chegar a essa conclusão ao lermos os termos do voto abaixo transcrito:  Trata­se  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  âmbito  de ação reclamatória trabalhista, de modo que peço vênia para  aqui  transcrever  voto  do  ilustre  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos de Almeida, proferido no Acórdão nº 2801003.967,  de  10/02/2015,  acolhido  também pelo Acórdão nº 2102003.268  de  10/03/2015,  da  não menos  ilustre Conselheira Núbia Matos  Moura, que se referem a mesma questão em foco:  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº 1.118.429/SP,  julgado  em  24/03/2010,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  havia  decidido,  sob o  rito do  art.  543C do Código de Processo Civil  CPC  (recurso  repetitivo), que “O Imposto de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente”.  Por  entender  que  a  ratio  decidendi  da  tese  repetitiva  estava  fundada  em  ato  ilícito  praticado  pela  Administração  e  que  o  pagamento  decorrente de ato  ilegal  não  poderia  constituir  fato  gerador  de  tributo,  posto  que  inadmissível  que  o  Fisco  se  aproveitasse da própria  torpeza em detrimento do  segurado da  previdência social, este julgador vinha aplicando o entendimento  do  STJ  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  aos  recursos  dos  contribuintes para que o cálculo do imposto de renda incidente  sobre  os  rendimentos  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente fosse apurado mensalmente, em correlação aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda  vigente à época dos respectivos fatos geradores.  Em  outras  palavras:  a  tese  fixada  como  “repetitiva”,  no  entendimento deste Relator, limitavase ao pagamento acumulado  de  benefícios  previdenciários,  não  se  aplicando  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  litígios  outros  que  não versasse a concessão/revisão de benefícios previdenciários,  a  exemplo  de  reclamatórias  trabalhistas  envolvendo  somente  particulares,  haja  vista  que,  nestas  hipóteses,  o  pagamento  a  destempo  não  decorria  de  ato  ilegal  da  administração.  Assim,  em  relação  aos  processos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente decorrentes de ação trabalhista o entendimento  deste julgador era no sentido da aplicabilidade do art. 12 da Lei  nº 7.713/1988.  Nos  casos  de  verbas  adimplidas  em  reclamatória  trabalhista,  portanto,  meu  entendimento  era  no  sentido  de  se  observar  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos,  fazendo  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  verbas  que  resultassem  em  acréscimo  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 13907.000072/2006­99  Acórdão n.º 9202­006.706  CSRF­T2  Fl. 5          7 patrimonial e não incidir sobre verbas isentas e não tributáveis,  assim  como  realizado  pelos  julgadores  na  decisão  de  1ª instância administrativa.  A  linha  de  entendimento  por  mim  adotada  foi  mantida  até  a  sessão de novembro de 2014.  [...]  Sabia­se,  todavia,  que  a  controvérsia  relativa  à  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº 7.713/1988  teve  a  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  em  20/10/2010,  no  julgamento  da  questão  de  ordem  em  agravo  regimental  no  Recurso  Extraordinário  nº 614406,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal,  proferida  em  controle  difuso  pela  Corte  Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Em  23  de  outubro  de  2014  o  STF,  finalmente,  concluiu  o  julgamento relativo à  forma de  incidência do  imposto de  renda  sobre rendimentos recebidos acumuladamente. A Corte entendeu  que  a  alíquota  do  imposto  deve  ser  aplicada  ao  rendimento  recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total  pago de uma única vez.  [...]  Verifica­se,  portanto,  que  o  voto  condutor  do  acórdão  negou  provimento  ao  recurso  da União  e  afastou  a  aplicabilidade  da  regra  prevista  no  art.  12  da  Lei  nº 7.713/1998,  declarandoa  inconstitucional,  em controle difuso, com  julgamento submetido  ao rito da repercussão geral (CPC, art. 543B).  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho, conforme disposto no art. 62A do Regimento  Interno  do CARF, assim descrito:  Artigo  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim, impõese a aplicação do entendimento externado pelo STF  em julgamento realizado na sistemática da repercussão geral ao  caso  concreto,  reconhecendo  que  houve  um  vício  material  no  lançamento  (apuração  indevida  da  base  de  cálculo  do  tributo  com repercussão na alíquota aplicável), haja vista que, embora  os valores recebidos pelo Recorrente não se refiram a benefícios  previdenciários, foram apurados com fundamento no famigerado  art. 12 da Lei nº 7.713/1998.  Fl. 522DF CARF MF     8 Nesse  cenário,  entendo  que  deve  ser  cancelada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  pessoa  jurídica decorrentes de ação trabalhista.  Conclui­se,  portanto,  que  não  pode  ser  mantido  o  presente  lançamento, posto que calculado à alíquota máxima do Imposto  de  Renda  (27,5%),  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  de  acordo  com  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1998, que foi considerado inconstitucional pelo STF.  Acrescento,  ainda,  que  discordo  da  possibilidade  de  aproveitamento  do  lançamento,  dandose  parcial  provimento  ao  recurso,  para  aplicar  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os valores  deveriam ter sido pagos.  Tal  conduta  reajustamento  do  lançamento  para  atender  ao  disposto  na  decisão  do  STF  implicaria  em  a  autoridade  lançadora fundamentar o lançamento em outro dispositivo legal,  que  não  na  Lei  nº  7.713,  de  1998,  com  utilização  de  novos  cálculos, desta feita, no regime de competência, para exigência  do  novo  valor  do  imposto,  acrescido  dos  devidos  acréscimos  legais. Aqui devese registrar que não há na legislação tributária  dispositivo legal para amparar tal lançamento.  Acrescente­se,  ainda,  que  o  aproveitamento  do  lançamento  acarretaria  em  agravamento  da  exigência,  posto  que  para  a  adequação  do  lançamento  seria  necessária  uma  completa  inovação  da  Notificação  de  Lançamento,  com  alteração  do  enquadramento  legal,  que  entendo  inexistente  para  referida  exigência, e modificação das tabelas progressivas aplicáveis.  Tais inovações somente poderiam ser concretizadas, mediante a  lavratura  de  novo  lançamento,  que  propiciaria  o  devido  processo  legal,  com  reabertura  do  prazo  para  impugnação,  garantindo o direito de defesa do contribuinte.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  para  cancelar o lançamento.  A base do fundamento do acórdão recorrido encontra­se na própria ementa do  acórdão, fls. 474 e seguintes, assim descrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2001  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A incidência do imposto de renda pela regra do regime de caixa,  como prevista na redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera  um  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes.  Aquele  que  entrou  em  juízo  para  exigir  diferenças  na  remuneração  seria  atingido  não  só  pela  mora  do  devedor,  mas  também  por  uma  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 13907.000072/2006­99  Acórdão n.º 9202­006.706  CSRF­T2  Fl. 6          9 alíquota  maior.  A  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  considerar  as  alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga,  observada  a  renda  auferida  mês  a  mês.  Não  é  razoável,  nem  proporcional,  a  incidência  da  alíquota  máxima  sobre  o  valor  global pago fora do prazo. Inteligência daquilo que foi decidido  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406,  com  repercussão geral reconhecida.  O  Lançamento  não  pode  ser  mantido,  posto  que  calculado  à  alíquota  máxima  do  Imposto  de  Renda,  incidente  sobre  os  rendimentos recebidos acumuladamente, de acordo com o art. 12  da  Lei  nº  7.713,  de  1998,  que  foi  considerado  inconstitucional  pelo STF.  Recurso Provido  Acordam os membros  do Colegiado, por maioria de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Junior.  Ou seja, o cerne da questão refere­se ao questionamento se a decisão do STF  que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 12 da 7.713/1988, em sede de repercussão  geral, bem como a decisão do STJ, seria capaz de eivar de vício material o lançamento?  Entendo que não!   Ao apreciarmos o inteiro teor da decisão do STF, e mais, baseado na decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela  corte  máxima,  observamos  que  toda  a  discussão cinge­e sobre o regime de tributação aplicável aos RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  RRA,  se  regime  de  caixa  (como  originalmente  lançado  no  dispositivo  legal),  ou  o  regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa ­ art. 12­A da 12.530/2010.  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  descrita  no  Resp  1.118.429/SP,  se  coaduna  com a do caso ora apreciado já que, em ambas, discuti­se a sistemática de cálculo aplicável na  apuração do imposto devido: caixa ou competência. Dessa forma, entendo que a aplicação do  repetitivo  se  amolda  a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância  com  a  matéria  objeto  de  repercussão  geral  no  RE  614.406/RS.  Na  verdade  a  posição do STF, nada mais fez do que pacificar a questão que já vinha sendo observada pelo  STJ em seus julgados e pela própria Receita Federal e PGFN, por meio de seus pareceres.  Vale destacar que no  âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa  questão é enfrentada por essa Câmara Superior. No Recurso Especial da PGFN ­ processo nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Fl. 524DF CARF MF     10 Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).  Ainda,  como  o  objetivo  de  esclarecer  a  tese  esposada  no  referido  acórdão,  transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente ao tema:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 13907.000072/2006­99  Acórdão n.º 9202­006.706  CSRF­T2  Fl. 7          11 montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Com base nas questões  levantadas pelo  ilustre conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior aqui transcritas, e as quais uso como fundamento de razões para decidir, entendo  que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi  no sentido de  inexistência ou  inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos  rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido  de que a  apuração da base de cálculo do  imposto devido não seria pelo  regime de caixa (na  forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo  o  novo  regime  a  ser  aplicável  para  apuração  do  montante  devido.  Não  se  trata  de  alteração  de  critério  jurídico  aplicado  pela  fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial deixa  claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável.  Dessa  forma,  considerando  os  termos  do  acórdão  proferido,  bem  como  a  delimitação  da  lide  objeto  deste  Recurso  Especial  ser  tão  somente  sobre  a  nulidade  do  lançamento, encaminho pelo provimento do Resp da Fazenda Nacional, para afastar a nulidade,  determinando o retorno dos autos à  turma a quo para analisar as demais questões trazidas no  recurso voluntário do contribuinte.  Fl. 526DF CARF MF     12   Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO para afastar a nulidade declarada,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  apreciação  das  demais  questões  do  recurso  voluntário do contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 527DF CARF MF

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7245715 #
Numero do processo: 10580.729053/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2006 a 28/02/2007 CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. DESCONTO, DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a descontar, declarar e recolher as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Ao deixar de efetuar o desconto e o recolhimento das contribuições dos segurados, a empresa está sujeita à multa prevista no art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2301-005.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital e Wesley Rocha.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 90 53 /2 01 0- 66 Fl. 199DF CARF MF     2 Por  bem descrever  os  fatos,  reproduzo  parte  do  relatório  que  acompanha  o  acórdão recorrido:  Trata­se de Auto de Infração (AI n.º 37.280.608­2),  lavrado em  09/09/2010, pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, por  infração ao disposto no caput do art. 4º, da Lei nº 10.666/2003,  combinado  com  o  artigo  216,  inciso  I,  alínea  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999.   2. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de fls, 6/13, a  autuada não cumpriu os ditames da legislação sobre a matéria,  pois, da análise das folhas de pagamento, GFIP’s, contabilidade  e  de  diversos  documentos  fornecidos  pela  empresa,  houve  contribuição  previdenciária  devida  pelos  segurados  que  não  foram  descontadas  nem  recolhidas  e  incidentes  sobre  diversas  parcelas  remuneratórias  pagas  na  modalidade  de  salário  utilidades, nas competências de 02/2006 a 02/2007.   2.1.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  por  sua  vez,  informa que  foi aplicada a multa no  valor de R$ 1.431,79  (um  mil quatrocentos e  trinta e um reais e setenta e nove centavos),  prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n.º 8.212/91, e nos artigos  283,  inciso I, alínea “g” e 373 do RPS, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99, atualizada nos termos da Portaria Interministerial  n.º 333 de e 30/06/2010.   2.2.  O  presente  processo  foi  apensado  ao  processo  de  nº  10580.729056/2010­08,  conforme  termo  de  juntada  às  fls.  172,  em 15/10/2010.   DA IMPUGNAÇÃO   3.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  cientificada  pessoalmente  em  08/10/2010,  a  empresa  apresentou  defesa  tempestiva, com as seguintes alegações sintetizadas:   3.1. De acordo com os motivos de fato descritos no relatório da  autuação,  durante  a  ação  fiscal  realizada  na  empresa,  foi  constatado  que  esta  deixou  de  descontar  e  recolher  certas  parcelas  relativas  à  contribuição  previdenciária  devida  pelos  segurados no período de fevereiro de 2006 a fevereiro de 2007.   3.2.  Destaca  que  o  presente  lançamento  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  do  julgamento  a  ser  proferido  no  Processo nº 10580.729057/2010­44, onde se discute a incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  determinadas  parcelas  consideradas  pela  Fiscalização  como  salário  indireto,  assim,  caso  o  referido  Auto  de  Infração  venha  a  ser  julgado  improcedente,  o  mesmo  resultado  deverá  ocorrer  na  presente  Autuação.   DO PEDIDO   3.5. Ante todo o exposto, requer a impugnante que:   a)  O  presente  processo  seja  julgado  após  o  Processo  10580.729057/2010­44, em razão da relação de prejudicialidade  entre  ambos;  e  b)  seja  julgado  improcedente  este  Auto  de  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10580.729053/2010­66  Acórdão n.º 2301­005.195  S2­C3T1  Fl. 199          3 Infração, extinguindo a multa isolada, aplicada no valor de R$  1.431,79.  A  Recorrente  reproduziu,  no  recurso  voluntário,  os  exatos  termos  de  sua  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital  O recurso é tempestivo e dele conheço.  A  Recorrente  alegou  em  seu  apelo  que  o  presente  lançamento  está  diretamente relacionado ao resultado do julgamento do Processo nº 10580.729057/2010­44. Na  verdade, o deslinde deste processo está relacionado ao resultado do julgamento do Processo nº  10580.726056/2010­08, que é o processo principal resultante da ação fiscal e no qual se discute  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  determinadas  verbas  que  foram  consideradas como salário de contribuição pela Autoridade Lançadora. Trata este processo da  multa  pela  não  realização  do  pertinente  desconto,  em  folhas  de  pagamento,  da  contribuição  previdenciária a cargo do segurado incidente sobre tais verbas.  Portanto, para analisar este processo, é preciso socorrer das razões do recurso  voluntário  que  está  no Processo  nº  10580.726056/2010­08.  Lá,  a Recorrente  alegou que  não  incidiria contribuição previdenciária sobre vale­transporte, alugueis e cartão de premiação.  1.  Salário­utilidade ­ vale­transporte (levantamentos VT e VT1)  No que concerne ao vale­transporte, o acórdão recorrido entendeu procedente  o lançamento porquanto o empregador não teria observado a legislação de regência quanto ao  desconto de 6% do salário do empregado. É o que está nos seguintes trechos do voto condutor  daquele julgado:  11.6. Assim, observa­se, pela leitura de texto legal acima, que o  empregador  é  obrigado  a  adquirir  os  vales­transporte  para  fornecê­los  aos  seus  empregados,  ficando  evidenciado  ainda,  que o empregador deverá participar do custeio do benefício com  a  parcela  que  exceder  6% do  salário básico  do  trabalhador,  o  que  significa  dizer,  que  são  proibidas  quaisquer  outras  formas  de  prestação  do  benefício,  entre  elas,  o  fornecimento  do  vale  transporte em espécie, além da participação do trabalhador em  percentual inferior a 6% do seu salário básico.  .........................................................................................................  11.8.  Assim,  a  legislação  transcrita  não  deixa  dúvidas:  o  vale  transporte,  quando concedido nas condições  e  limites definidos  na  lei,  possui  natureza  indenizatória,  não  incorporando  a  remuneração  para  quaisquer  efeitos.  No  entanto,  a  inobservância da  legislação específica  transforma o pagamento  Fl. 201DF CARF MF     4 do  vale  transporte  em  verba  salarial  que  se  incorpora  à  remuneração do empregado para todos os fins e efeitos.  Porém, entendo que, neste ponto, reside razão à Recorrente.   A questão  dos  autos  é  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  descontados  do  empregado  em  percentual  menor  do  que  6%  do  seu  salário.  Sob  o  raciocínio do colegiado a quo, estariam excluídos da base de cálculo da contribuição apenas os  valores suportados pela empresa menos a parcela descontada dos empregados, à razão de 6%  de seus salários, não mais e não menos.  Porém, a correta exegese do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 95.247,  de 17 de novembro de 1987, que regulamentou a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, é  que o desconto do empregado é uma faculdade do empregador, e não um requisito legal:   Art. 9° O Vale­Transporte será custeado:   I  ­  pelo  beneficiário,  na  parcela  equivalente  a  6%  (seis  por  cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer  adicionais ou vantagens;   II ­ pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item  anterior.   Parágrafo único. A concessão do Vale­Transporte autorizará o  empregador  a  descontar,  mensalmente,  do  beneficiário  que  exercer  o  respectivo  direito,  o  valor  da  parcela  de  que  trata  o  item I deste artigo.(Sem grifo no original.)  Assim, se o empregador optar por arcar, sozinho, com os custos de transporte  de  seus  empregados,  sem  com  eles  dividi­lo  ainda  que  autorizado,  não  terá  desnaturado  o  benefício  concedido pela  lei,  desde que os valores pagos  sejam  compatíveis  com o custo do  transporte  do  empregado  de  e  para  o  trabalho.  Portanto,  entendo  que  os  valores  pagos  ao  empregado para a sua locomoção, mesmo que não tenha havido desconto de seu salário ou que  esse desconto tenha sido menor do que 6%, subsumem­se ao conceito de vale­transporte e têm  caráter indenizatório, razão pela qual entendo aplicar­se, ao caso, Súmula Carf nº 89:  Não há  incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­ transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba.(grifei)  No mesmo  sentido,  decidiu  unanimemente  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais (CSRF) no Acórdão nº 9202­005.387, cujo voto condutor encerra:  Assim, a partir da edição das Súmula CARFs e AGU citadas, a  mera inexistência de desconto nas remunerações dos segurados,  em percentual diferente, aquém dos 6% legalmente citados, não  é  suficiente  para  que  se  conclua  acerca  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  tal  como  se  admitiu  no Acórdão  paradigma, uma vez, repita­se, permitido, na forma das Súmulas,  o  recebimento  em  pecúnia  para  que  os  segurados,  posteriormente, fizessem frente às suas despesas de transporte.  Daí  entender  este  Conselheiro  que  a  tributação  aqui  baseada  somente  na  existência  de  desconto  em  percentual  diferente  dos  6%, mesmo quando acompanhada, no paradigma, de rejeição do  caráter  indenizatório  da  verba  não  poderia,  à  luz  da  Súmula  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10580.729053/2010­66  Acórdão n.º 2301­005.195  S2­C3T1  Fl. 200          5 CARF no. 89,  subsistir e, assim, voto, por negar provimento ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Entendo, pois, que os valores resultantes dos levantamentos VT e VT1 devem  ser  excluídos  do  lançamento  a  que  se  refere  o  do Processo  nº  10580.726056/2010­08  por,  a  despeito  do  quantum  descontado  dos  empregados,  se  tratarem  de  vale­transporte,  verba  de  natureza  indenizatória  consoante  Súmula  Carf  nº  89,  sobre  a  qual  não  incide  contribuição  previdenciária.  2.  Salário­utilidade ­ aluguel pago a empregados (levantamentos AL e AL1)  No  caso  dos  autos,  a  Fiscalização  identificou,  nos  registros  contábeis  da  empresa, o pagamento de alugueis. Intimada a apresentar os respectivos contratos de locação,  informando,  no  caso  de  aluguel  residencial,  a  quem  se  destinava  a moradia,  a  empresa  não  apresentou os documentos. Por consequência,  a Autoridade Lançadora  considerou os valores  dos pagamentos escriturados como salários indiretos.  2.1.  Dos alugueis pagos a Reginaldo Moreno dos Santos  Quanto  aos  pagamentos  de  aluguel  a  Reginaldo  Moreno  dos  Santos,  a  Recorrente alega que ele nunca foi seu empregado, senão o locatário de um imóvel que locara  para ser utilizado como canteiro de obras em Itamaraju­BA. Entretanto, apesar de haver sido  intimada,  no  curso  da  ação  fiscal  a  apresentar  o  contrato  de  locação,  e  podendo  fazê­lo  inclusive  na  fase  impugnatória  ou  mesmo  nesta  fase  recursal,  a  Recorrente  em  nenhum  momento apresentou o documento ou qualquer outro elemento para comprovar a natureza do  aluguel.   O acórdão recorrido manteve o lançamento sob o seguinte argumento:  11.30.  Com  relação  aos  valores  lançados  de  locação  ao  Sr.  Reginaldo  Moreno  dos  Santos,  a  impugnante  afirma  que  esta  pessoa  nunca  foi  segurado  da  mesma,  sendo,  na  realidade,  apenas,  proprietário  de  um  imóvel  situado  na  Avenida  ACM,  1020,  Itamaraju­BA,  o  qual  foi  locado  pela  impugnante  no  período  de  15/06/2006  a  15/11/2006  para  utilização  como  canteiro de uma de suas obras.   11.31.  Contudo,  verifica­se  dos  autos,  que  os  recibos  trazidos  pela  empresa,  (fls.  2005/2010),  vieram  desacompanhados  do  contrato  de  locação,  documento  este  que  poderia  comprovar  suas alegações.   11.32.  Neste  sentido,  cumpre  destacar,  novamente  que  as  alegações  da  defesa  que  não  estiverem  acompanhadas  da  produção  das  provas  competentes  e  eficazes  desfiguram­se  e  obliteram  o  arrazoado  defensório,  pelo  que  deve  prosperar  a  exigibilidade  fiscal. A parte que apenas alega, mas não produz  prova, ou pelo menos indícios convincentes, dos fatos alegados,  sujeita­se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta  alegar.  Para afastar o lançamento, são necessárias provas que infirmem o que consta  do auto de infração, não bastando meras alegações, sobretudo quando os fatos são facilmente  Fl. 203DF CARF MF     6 comprováveis  e  toda  a  eventual  documentação  estaria  de  posse  da  Recorrente.  Bastaria  apresentar  o  contrato  de  locação,  ou  outro  elemento  a  confirmar  que  o  imóvel  teria  sido  destinado à instalação do canteiro de obras. Mas a Recorrente não logrou comprovar sequer se,  de  fato,  teria  havido  uma obra  naquela  localidade. Ao  omitir  tais  documentos,  a Recorrente  abre espaço para  se  rechaçar  sua alegação e  se admitir  como absoluta a verdade  apresentada  pela Autoridade Lançadora.  Portanto, em relação aos valores de aluguel pagos a Reginaldo Moreno dos  Santos,  constantes  dos  levantamentos  AL  e  AL1,  entendo  correto  o  lançamento  que  os  considerou de salário indireto.   2.2.  Dos  alugueis  pagos  a  Almeida,  Miyasaki  &  Cia.  Ltda  e  ao  Condomínio  Edifício  Marques de Herval  A Recorrente admitiu, no recurso voluntário, que Neide Jane e Cristiano de  Souza  Bila  eram  seus  empregados  e  que  foram  transferidos  para  a  filial  de  Maringá­PR,  provenientes,  respectivamente,  de  Salvador­BA  e  Niterói­RJ.  Do  recurso  voluntário  e  da  análise  dos  contratos  locatícios  (e­fls.  677  a  683  e  716  a  722  do  Processo  nº  10580.726056/2010­08) depreende­se que a empresa locou dois imóveis na cidade de Maringá­ PR para habitação de seus empregados. Destaque­se que os objetos de ambos os contratos são  imóveis  de  uso  residencial  e que  os  locadores  eram,  em  ambos  os  casos,  representados  pela  imobiliária Almeida, Miyasaki & Cia. Ltda.  Quanto aos valores pagos a Almeida, Miyasaki & Cia. Ltda e ao Condomínio  Edifício  Marques  de  Herval,  a  Recorrente  sustentou  que  não  integrariam  o  salário  de  contribuição, porquanto estariam enquadrados no que assevera o inc. XII do § 9º do art. 214 do  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, in verbis:  §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  .........................................................................................................  XII­os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;  Não  assiste  razão  à  Recorrente.  Conforme  ela  mesmo  afirma,  seus  empregados  foram transferidos para novo município, em outro estado da  federação, a  fim de  trabalharem em uma filial da empresa. O art. 469 do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de  1943 ­ Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define que a transferência implica a mudança  do domicílio do empregado, como se vê:  Art. 469 ­ Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem  a  sua  anuência,  para  localidade  diversa  da  que  resultar  do  contrato, não se considerando transferência a que não acarretar  necessariamente  a  mudança  do  seu  domicílio  .  (Sem  grifo  no  original.)  A  regra  isentiva  estabelece  que  a  habitação  fornecida  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade  distinta  de  sua  residência  não  integra  o  salário  de  contribuição.  Entende­se  por  residência  o  local  onde  a  pessoa  habitualmente  é  encontrada. O domicílio é, segundo o art. 70 do Código Civil Brasileiro, o lugar onde a pessoa  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10580.729053/2010­66  Acórdão n.º 2301­005.195  S2­C3T1  Fl. 201          7 estabelece a sua residência com ânimo definitivo. A residência é, pois, um dos elementos do  domicílio. É como a doutrina assevera:  O conceito de domicílio civil se compõe, pois, de dois elementos:  o objetivo, que é a residência, mero estado de fato material; e o  subjetivo,  de  caráter  psicológico,  consistente  no  ânimo  definitivo,  na  intenção  de  aí  fixar­se  de  modo  permanente.  A  conjunção desses dois elementos forma o domicílio civil.  A  residência  é,  portanto,  apenas  um  elemento  componente  do  conceito  de  domicílio,  que  é  mais  amplo  e  com  ela  não  se  confunde.  (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume  1: parte geral. 10ª edição ­ São Paulo: Saraiva, 2012.)  A  alteração  do  domicílio,  por  força  do  disposto  no  art.  469  da  CLT,  corresponde  também à  alteração  da  residência  para  o  novo  local  de  trabalho. A  rigor,  não  é  possível conceber que os empregados, saindo um de Salvador­BA e outro de Niterói­RJ para  trabalharem em Maringá­PR, município a centenas de quilômetros daqueles dois, não tenham  transferido suas residências. Portanto, não se trata de habitação fornecida para empregado em  razão de ele trabalhar distante de onde mora, mas de mudança da residência para próximo do  novo local de trabalho, em razão da transferência do trabalhador, razão pela qual não se aplica  o inc. XII do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048, de 1999.   Além  disso,  o  fornecimento  de  habitação  aos  empregados  em  cidade  onde  não há  limitação de moradia,  como na hipótese  dos  autos,  não ocorreu  para o  trabalho, mas  pelo trabalho, o que caracteriza uma contraprestação e dá caráter salarial ao benefício, como já  foi decidido por esta turma, em caso semelhante, no Acórdão n º 2301­003.996, verbis:  No que tange ao fornecimento de habitação e sua caracterização  como salário­utilidade, o TST possui a Súmula 367 que esclarece  em  que  situações  a  habitação  fornecida  pode  ser  considerada  como salário­utilidade, in verbis:  Súmula TST 367 Utilidades "in natura". Habitação. Energia  elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário.  I ­ A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que,  no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também em atividades particulares.  II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de  sua nocividade à saúde.  O  conteúdo  da  Súmula  367,  portanto,  o  qual  adotamos  integralmente para o caso por conta da aplicação do art. 110 do  CTN,  exige  que  o  fornecimento  de  habitação  seja  dispensável  para a  realização do  trabalho. Tal dispensabilidade,  em regra,  depende de prova que o fisco deve providenciar, salvo os casos  em que for fato notório.  Fl. 205DF CARF MF     8 In  casu,  os  contratos  que  constam  dos  autos  apontam  que  os  imóveis  locados  localizavam­se  em  cidades  com  boa  disponibilidade  de  imóveis,  como  Brasília.  Como  qualquer  trabalhador,  os  diretores  ao  serem  convidados  para  trabalhar  fora  de  seu  domicílio  devem  ter  considerado  se  o  novo  salário  tornaria  vantajosa  sua  nova  situação.  Em  cidades  com  ampla  oferta  de  imóveis,  dispondo  de  salário  adequado,  os  diretores  poderiam  providenciar  seu  novo  domicílio.  Com  relação  às  utilidades, boa parte da doutrina e da jurisprudência do TST se  alinhou à  teoria finalística – originalmente defendida entre nós  por José Martins Catharino na década de 1950 – que distingue  as  utilidades  fornecidas  “para  o  trabalho”  das  utilidades  fornecidas  “pelo  trabalho”.  As  primeiras  ,  “para  o  trabalho”,  seriam  funcionais,  instrumentais,  verdadeiros  equipamentos  de  trabalho e, portanto, sem natureza salarial; as segundas, “pelo  trabalho”, seriam contraprestativas e com natureza salarial.  Não  nos  parece  que  o  fornecimento  de  habitação  em  cidades  com  boa  oferta  de  imóveis  possa  ser  considerado  de  maneira  similar  a  um  equipamento  de  trabalho,  pois  a  esmagadora  maioria dos trabalhadores que lá trabalham arcam com o custo  da habitação com seu próprio salário. Situação diferente seria o  fornecimento de habitação em uma localidade inóspita e que não  permitisse  que  o  próprio  trabalhador,  de  qualquer  nível,  acomodasse a si e a sua família. Concluo, portanto, existir nítido  caráter  contraprestativo  no  fornecimento  de  habitação  para  o  caso em análise.  Assim,  entendo  que  a  inclusão  dos  valores  despendidos  com  habitação  de  diretores  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária atende aos desígnios da lei.  Portanto, o lançamento a que se refere o Processo nº 10580.726056/2010­08  está correto ao considerar os valores de habitação pagos a Almeida, Miyasaki & Cia. Ltda e ao  Condomínio  Edifício  Marques  de  Herval,  constantes  dos  levantamentos  AL  e  AL1,  como  salários indiretos e integrá­los à base de cálculo da contribuição previdenciária.  3.  Salário­utilidade ­ prêmio de incentivo (levantamentos CP, CP1, CM e CM1)  Por  intermédio  da  empresa Mark  Up,  a  Recorrente  realizou  pagamentos  a  funcionários, a título de premiação, mediante crédito de valores em cartão magnético, cartões  tais com disponibilidade de saque em terminais de atendimento bancário. Enfim, o pagamento  dava em pecúnia, por meio de créditos disponíveis.  Segundo  a  Recorrente,  a  premiação  seguia  critérios  eminentemente  meritórios, ou seja, o empregado estaria sendo remunerado pelo seu  trabalho  (e­fl. 2137 do  Processo  nº  10580.726056/2010­08).  Afirma,  ainda,  que  tais  verbas  constituem  mera  liberalidade  da  empresa  empregadora  e  que  não  foram  diretamente  foram  pagas  pela  Recorrente,  mas  por  meio  de  uma  empresa  especializada  (e­fl.  2138  do  Processo  nº  10580.726056/2010­08).  Aduz  que  o  pagamento  não  cria  ou  modifica  direitos,  que  possui  caráter excepcional vinculado ao alcance de metas e que, por isso, carece de habitualidade (e­ fl. 2139 do Processo nº 10580.726056/2010­08), o que colocaria a verba fora do conceito de  salário­de­contribuição.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10580.729053/2010­66  Acórdão n.º 2301­005.195  S2­C3T1  Fl. 202          9 A  Recorrente  afirmou  que  as  verbas  pagas  não  seriam  habituais,  mas  esporádicas, e, por conseguinte, estariam enquadradas na exclusão prevista no item 7 da alínea  e do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  .........................................................................................................  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  Não  assiste  razão  à Recorrente. De  acordo  com  o  art.  28,  inc.  I,  da Lei  nº  8.212, de 1991, os valores pagos a qualquer título para retribuir o trabalho integram o salário­ de­contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  A Recorrente faz a comum confusão entre eventualidade e habitualidade. De  fato, as verbas recebidas eventualmente não estão sujeitas à contribuição previdenciária, sendo  que  o  mesmo  não  acontece  com  as  inabituais.  Reproduzo  o  trecho  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 9202­003.044 que assim abordou o tema:  Como  se  vê,  da  leitura  do  art.  22,  I  e  do  art,  28,I  da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  201,  §  1º  do  RPS,  que  somente  é  exigido  o  requisito  da  habitualidade  no  que  diz  respeito  ao  “salário  in  natura”,  por  incluir,  expressamente,  no  conceito  de  remuneração  os  “ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades”,  sem  fazer  menção  ao  requisito  habitualidade  para  os  pagamentos em espécie.  Ou  seja,  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  encontram­se:  a)  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados a retribuir o trabalho, inclusive gorjetas (salário em  espécie);  e  b)  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  (salário in natura).  Pode­se,  então,  concluir  que  a  lei,  ao  definir  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  exige  o  requisito  da  habitualidade tão somente para o salário in natura.  Por  seu  turno,  o  art.  28,  §  9º  ,  alínea  “e”,  item  “7”  prevê  expressamente que as importâncias recebidas a título de ganhos  Fl. 207DF CARF MF     10 eventuais  são  isentas  de  contribuições  sociais  previdenciárias:  “Não  integram o  salário­de­contribuição  (remuneração)  para  os  fins desta Lei, exclusivamente: (...)as importâncias: (...)recebidas  a título de ganhos eventuais (...).”  Assim sendo, pode­se afirmar que “a totalidade dos rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho”,  independentemente  de  serem  ou  não  habituais,  encontram­se  no  campo  de  incidência  das  contribuições previdenciárias.  Entretanto,  “as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais” encontram­se excluídas da sua base de cálculo por se  tratarem de importâncias atingidas pela isenção.  Entendo  que  está  sendo  criada  uma  grande  confusão  ao  tentarem comparar os conceitos de "habitualidade com o de não  eventualidade"  ou  o  "não  habitualidade  com  o  de  eventualidade".  Para o Dicionário Michaelis, as definições são:  Habitual  1  Que  acontece  ou  se  faz  por  hábito.  2  Frequente,  comum, vulgar. 3 Usual.  Eventual  1  Dependente  de  acontecimento  incerto.  2  Casual,  fortuito. 3 Variável.  De acordo com o Vocabuário Jurídico de Plácido e Silva:  Habitualidade  ­  De  habitual,  entende­se  a  repetição,  a  sucessividade,  a  constância,  a  iteração,  na  prática  ou  no  exercício  de  certos  e  determinados  atos,  em  regra  da  mesma  espécie  ou  natureza,  com  a  preconcebida  intenção  de  fruir  resultados materiais ou de gozo.  Eventualidade  ­ De evento,  significa o caráter e a condição do  que  é  eventual,  mostrando  assim  a  possibilidade  e  a  probabilidade do fato, cuja realização é esperada ou aguardada.  A habitualidade, como requisito para que a prestação in natura,  integre  o  salário­de­contribuição,  diz  respeito  a  freqüencia  da  concessão da referida prestação.  Já  a  eventualidade,  como  elemento  caracterizador  da  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º  ,  alínea  “e”,  item  “7”,  ou  seja,  que  decorram  de  importâncias  recebidas  a  títulos  de  ganhos  eventuais, dizem respeito a ocorrência de caso fortuito.  No presente caso há de se assinalar, primeiramente, que foram  realizados pagamentos  em pecúnia,  o que afasta a necessidade  de  se  indagar  a  habitualidade  com  que  o  pagamento  foi  realizado.  Entendo, pois, que o requisito da habitualidade não se aplica a recebimentos  em pecúnia ocorridos em razão do trabalho. Mas, ainda que se aplicasse, não seria o caso dos  prêmios pagos na hipótese dos autos. Esses prêmios, embora, em tese, fossem variáveis, nada  tinham  de  eventuais  e  nem  de  inabituais;  na  verdade,  eram  pagos  regularmente  aos  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10580.729053/2010­66  Acórdão n.º 2301­005.195  S2­C3T1  Fl. 203          11 empregados, conforme se constata nos documentos dos autos (e­fls. 292 a 517 do Processo nº  10580.726056/2010­08).  Em  uma  rápida  análise,  por  amostragem,  verifica­se  que  os  empregados  e  respectivos  valores  recebidos  se  repetiram  em  praticamente  todos  os meses  considerados  na  ação fiscal (2/2006 a 2/2007):  e­Folhas  292 a 329  330 a 385  399 a 465  466 a 517  Empregado  Ângelo  Mercury  Garcia  Ducineia  Silva  Conceição  Jorge Lima  de Deus  Jaciara  Balbino  dos  Santos  Celso  Antônio  Majchrovicz  Luiz  Abrahao  Filho  Nivaldo  Canella  Antônio  Carlos  Fontana  José Vogt  fev/06  140,00  140,00  250,00  600,00  4.020,00  4.020,00  4.020,00  3.090,00  1.242,00  mar/06  140,00  140,00  250,00  600,00    4.982,79  4.020,00  3.090,00  1.242,00  abr/06  100,00  140,00  250,00  600,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  mai/06  100,00  200,00  250,00  600,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  jun/06  100,00  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  jul/06  100,00  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  ago/06  116,67  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  set/06  116,70  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  out/06  116,70  200,00  200,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  nov/06  116,70  200,00  250,00  933,34  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  dez/06  155,56  200,00  250,00  700,00  4.140,60  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  jan/07  116,67  200,00  250,00  700,00  4.140,60  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  fev/07  116,67  200,00  250,00  700,00  4.140,60  4.502,40  4.020,00       Essa modalidade de remuneração já foi, reiteradas vezes, objeto de análise no  Carf,  que  coleciona  vasta  jurisprudência  (a  exemplo  dos  acórdãos  nº  9201­003.044,  2401­ 003.921 e 2301­004.955) no sentido de considerar os cartões de premiação, exatamente como  na espécie dos autos, como componente do salário­de­contribuição e, portanto, como elemento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  porquanto  tratam­se  de  rendimentos  auferidos pelo trabalho, compondo, assim,a remuneração do empregado.  Reproduzo  a  conclusão,  na matéria,  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  (e­fl. 2079), por bem expressar o meu entendimento:  11.38.  Do  exposto,  entende­se  que  os  créditos  em  discussão  foram  pagos  aos  segurados,  com  habitualidade  (02/2006  a  02/2007),  em  função  do  resultado  de  seus  trabalhos  junto  à  impugnante, sendo evidente que não se tratou de distribuição de  premiação  sem  causa,  mas  de  pagamentos  com  caráter  tipicamente  remuneratório,  formalizados  impropriamente  por  intermédio  de  cartões  de  incentivo,  devendo  sujeitar­se  em  virtude disso à incidência de contribuição previdenciária.  Portanto, o lançamento a que se refere o Processo nº 10580.726056/2010­08  está  correto  ao  considerar  os  pagamentos  de  cartão  de  premiação  como  salários­de­ contribuição.   4.  Da multa por não descontar a contribuição dos segurados  Em relação aos valores pagos como salário indireto, relativos aos alugueis e  cartões de premiação, a Autoridade Lançadora constatou não ter havido o desconto, em folhas  Fl. 209DF CARF MF     12 de  pagamento,  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados.  Por  conseguinte,  tendo,  a  Recorrente,  deixado  de  efetuar  os  pertinentes  descontos  e  recolhimentos  das  contribuições  incidentes sobre aquelas verbas, incorreu no fato gerador da multa sob exame, que está prevista  no art. prevista no art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991, que se encontra regulado pelo art. 283 do  Decreto nº 3.048, de 1999, in verbis:  Art.283 Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:   I­a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:  .........................................................................................................  g)deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas pelos segurados a seu serviço;  A Autoridade Lançadora  aplicou  a multa mínima,  cujo  valor  foi  reajustado  pela Portaria MPS/MF nº 333, de 29 de junho de 2010, para R$ 1.431,79.  Conclusão  Estando corretos a identificação do fato gerador da multa e o seu valor, nada  há o que reparar no lançamento, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso.  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 210DF CARF MF

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7309264 #
Numero do processo: 10803.720035/2012-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia ao recurso administrativo, devendo ser declarada a definitividade do crédito tributário exigido, ficando restabelecido o lançamento.
Numero da decisão: 9202-006.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10803.720035/2012­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.721  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MB OSTEOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO.  DEFINITIVIDADE  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Tendo  o  contribuinte  optado  pelo  parcelamento  dos  créditos,  resta  configurada  a  renúncia  ao  recurso  administrativo,  devendo  ser  declarada  a  definitividade  do  crédito  tributário  exigido,  ficando  restabelecido  o  lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito tributário, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 35 /2 01 2- 19 Fl. 998DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2401­004.066 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 28 de janeiro de 2016, no qual restou consignada a  seguinte ementa, fls. 803:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. FRAUDE. SIMULAÇÃO. ART.  173, I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei nº 8.212/91.  A ocorrência de fraude e simulação afasta de per se a incidência  do preceito inscrito no art. 150, §4º, do CTN, circunstância que  implica a observância do art. 173, I, do CTN.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Considera­se Salário de Contribuição do segurado empregado a  remuneração por ele auferida em uma ou mais empresas, assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa.  PREMIAÇÃO.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  BENEFÍCIO  SALARIAL.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A verba paga pela empresa a  segurados obrigatórios do RGPS  por  intermédio de Cartões  de Premiação  tem natureza  jurídica  de  gratificação,  sendo,  portanto,  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  AFERIÇÃO  INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.  A  recusa ou  sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  constitui­se  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  que  a Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  prejuízo  da  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10803.720035/2012­19  Acórdão n.º 9202­006.721  CSRF­T2  Fl. 3          3 penalidade cabível, lance de ofício a importância reputada como  devida  a  título  de  contribuição  previdenciária,  cabendo  à  empresa o ônus da prova em contrário.  FRAUDE.  Configura­se  Fraude  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  SIMULAÇÃO  A  simulação  consubstancia­se  numa  deformação  voluntária  do  ato  jurídico com o  intuito de  fugir à disciplina normal prevista  em  lei,  consistente  num  desacordo  intencional  entre  a  vontade  interna  das  partes,  efetivamente  pretendida,  e  aquela  formalmente  declarada  no  ato  simulado,  que  enseje  para  as  partes  algum  resultado  econômico  favorável,  ou  com  o  fim  de  enganar ou prejudicar terceiros.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ART.  32,  IV,  DA  LEI  Nº  8212/91.  Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32  da  Lei  n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  CFL  68.  ART.  32A DA  LEI  Nº  8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com  incorreções ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a  qual fez acrescentar o art. 32­A à Lei nº 8.212/91.  Incidência da retroatividade benigna encartada no art.  106,  II,  ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao  infrator  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte .    Conforme  consta  do  Termo  de  verificação  Fiscal,  fls.  307,  em  razão  da  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  fatos  geradores representados pelas remunerações oriundas dos créditos efetuados nos cartões de  incentivo, foram lavrados os autos de infração relativos às seguintes obrigações principais:  Fl. 1000DF CARF MF     4 ­ Debcad n.º 37.359.563­8, referente a contribuição da empresa  para a seguridade social.  ­  Debcad  n.º  37.359.564­6,  referente  a  contribuição  previdenciária  dos  segurados,  calculada  pela  alíquota  mínima,  não  tendo  sido  constatada  a  retenção  das mesmas  pelo  sujeito  passivo;  ­ Debcad n.º 37.359.565­4, referente à contribuição da empresa  para outras entidades e fundos (terceiros).  Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte apresentou impugnação,  fls.  318 a 344.  Com a análise da impugnação apresentada, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal,  com  a  seguinte conclusão, fls. 713 a 753:  Acordam  os  membros  da  14ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  excluindo  o  crédito  referente  às  competências  de  01/2006  a  11/2006,  em  razão  da  decadência,  alterando  os  valores  consolidados  em  17/09/2012,  conforme  DADR  de  fls.  697/712,  dos  seguintes  autos  de  infração:  AI  DEBCD  nº  37.359.5638  AIOP  retificado  de  R$  4.669.762,51,  (quatro  milhões, seiscentos e sessenta e nove mil e setecentos e sessenta  e  dois  reais  e  cinquenta  e  um  centavos)  para  R$  3.464.653,32  (três milhões e quatrocentos e sessenta e quatro mil e seiscentos  e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos); AIOP DEBCD  nº  37.359.5646  –  AIOP  retificado  de  R$  1.737.030,32,  (um  milhão, setecentos e trinta e sete mil e trinta reais e trinta e dois  centavos) para R$ 1.298.808,78 (um milhão, duzentos e noventa  e  oito  mil  e  oitocentos  e  oito  reais  e  setenta  e  oito  centavos);  AIOP  DEBCD  nº  37.359.5654  –  AIOP  retificado  de  R$  1.259.346,94,  (um  milhão,  duzentos  e  cinquenta  e  nove  mil  e  trezentos  e  quarenta  e  seis  reais  e  noventa  e  quatro  centavos)  para  R$  941.636,36,  (novecentos  e  quarenta  e  um  mil  e  seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  trinta  e  seis  centavos))  AIOA  DEBCD nº 37.359.5620 – AIOA 68, retificado de R$ 90.558,72  (noventa  mil  e  quinhentos  e  cinqüenta  e  oito  reais  e  setenta  e  dois  centavos)  para  R$  58.216,32,  (cinqüenta  e  oito  mil  e  duzentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos).  Em  decorrência  da  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos abaixo transcritos, 803 a 849:  ACORDAM  os  membros  da  1ª  TO/4ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF em conhecer do Recurso Voluntário para,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  objeto  do  Auto  de  Infração  nº  37.3595620,  ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições inscritas no art. 32­A,  I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009,  somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se  mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 10803.720035/2012­19  Acórdão n.º 9202­006.721  CSRF­T2  Fl. 4          5 da retroatividade benigna prevista no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN.  Vencida  parcialmente  a  Conselheira  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  por  entender  que  o  lançamento  por  aferição  indireta  deveria  ser  feito  como  Segurado  Contribuinte  Individual,  conforme art. 201, §8º, do RPS. Com relação à multa aplicada,  vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  que  pugnaram  pela  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  por  haver  lançamento  de  ofício,  conforme  artigo  476A  da  IN  nº  971/2009, redação dada pela IN nº 1027, de 22/04/2010.  Posteriormente,  foi  interposto  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, fls. 851 a 862, por entender a recorrente que o aresto merece reforma, visto  que o acórdão recorrido diverge do paradigma, em síntese, no que diz  respeito ao critério de  comparação  para  fins  de  aferição  da  multa  mais  benéfica,  em  virtude  das  alterações  dos  dispositivos da Lei 8.212/91, que tratam dessa matéria, pela MP 449/2008, convertida na Lei  11.941/2009.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  874  a  881,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a)  o  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento) e  também o descumprimento da  obrigação  acessória  (falta  de  declaração  ou  declaração  inexata);  b) deve­se privilegiar a interpretação no sentido de que a lei  não utiliza palavras ou expressões inúteis e, em consonância  com  essa  sistemática,  tem­se  que,  a  única  forma  de  harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que  o lançamento da multa isolada prevista no artigo 32­A da Lei  nº  8.212/91  ocorrerá  quando  houver  tão­somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  foram  devidamente recolhidas;  c) toda vez que houver o lançamento da obrigação principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista  no  artigo  35­A  da  Lei nº 8.212/91;  d) a NFLD e o Auto de  Infração devem ser mantidos, com a  ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se  as  duas  multas  anteriores  (art.  35,  II,  e  32,  IV,  da  norma  revogada) ou o art. 35­A da MP nº 449.  Por  meio  de  contrarrazões,  fls.  888  a  904,  a  Contribuinte  se  insurgiu  relativamente ao conhecimento e ao mérito do recurso, sustentando, em síntese, :  Fl. 1002DF CARF MF     6 a)  consta  dos  autos  que  a  Recorrente  teria  sido  intimada  do  resultado do acórdão recorrido por meio de seu DTE, mediante  acesso  de  seu  suposto  procurador  ocorrido  em  08.09.2016.  Desta  forma,  o  prazo  para  interposição  de  Recurso  Especial  teria se esgotado em 23.09.2016;  b)  referida  intimação  há  de  ser  desconsiderada,  dada  sua  nulidade  por  violação  à  Portaria  n°  259/2006,  bem  como  por  ofensa aos Princípios da Publicidade e Devido Processo Legal;  c)  cabe  esclarecer que  toda a  fase de  fiscalização, antecedente  ao  auto  de  infração,  também  se  deu  de  forma  física,  com  intimações expedidas via postal com AR;  d) ocorre, contudo, que a intimação do acórdão ora recorrido foi  realizada  em  formato  diverso  do  que  já  vinha  sendo  praticado  neste  processo:  a  intimação  se  deu  de  forma  eletrônica  com  o  envio de mensagem ao Domicílio Tributário da Recorrente;  e)  esta  abrupta  alteração  no  formato  de  tramitação  deste  processo  administrativo  pegou  a  Recorrente  de  surpresa.  Isso  porque, em nenhum momento,  ela  foi comunicado da alteração  no  formato  de  tramitação  do  presente  processo  de  físico  para  eletrônico;  f)  a  Recorrente  sabe  que  a  intimação  eletrônica  é  uma  das  modalidades  de  intimação  dos  atos  praticados  no  processo  administrativo  e  que  sua  realização  é  decorrente  de  opção  realizada  pelo  contribuinte  (cf.  art.  23,  III  do  Decreto  nº  70.235/72);  g)  no  entanto, não  houve  opção  de  recebimento  de  intimação  eletrônica  para  o  processo  administrativo  nº  10803.720035/2012­19,  muito  menos  certificação  de  que  o  processo passaria a tramitar de forma eletrônica;  h) considerando que as intimações anteriores haviam sido feitas  em  meio  postal  com  AR  era  legítima  a  expectativa  de  que  o  processo continuasse tramitando no formato físico (em papel) e  as  sucessivas  comunicações  e  intimações  fossem  promovidas  pela mesma e habitual via postal com AR;  i)  em  caso  semelhante  ao  presente,  o  CARF  reconheceu  como  nula  a  intimação  eletrônica  da  decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa,  exatamente  porque  o  processo  administrativo  havia  tramitado  de  forma  física  até  o  julgamento  da  impugnação;  j) não foi respeitada a regra contida no §3º do art. 26 da Lei nº  9.784/99, na medida em que não foi assegurada a certeza de que  a  Recorrente  seria  devidamente  intimada  do  acórdão  ora  recorrido  e,  por  consequência,  exerceria  seu  direito  à  ampla  defesa e ao contraditório;  k)  dada  a  relevância  do  processo  administrativo  pelo  valor  envolvido  e  densidade  da  matéria  jurídica,  a  Recorrente  não  contava  com  a  súbita  alteração  de  procedimento/formato  do  processo administrativo, ainda mais  justamente no momento da  comunicação do resultado de julgamento do Recurso Voluntário;  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10803.720035/2012­19  Acórdão n.º 9202­006.721  CSRF­T2  Fl. 5          7 l)  considerando  que  a  real  e  certa  intimação  da Recorrente  se  deu em 19.10.2016, por meio de acesso ao E­CAC pelo E­CNPJ,  o prazo de 15 dias para a  interposição deste Recurso Especial  começou a correr em, encerrando­se em 03.11.2016;  m)  a  intimação  do  acórdão  recorrida  é  nula  por  um  segundo  motivo: formalizada a pessoa jurídica sem poderes para tanto;  n)  em  que  pese  a  empresa  ENI  SERVICOS DE REGISTROS E  REGULARIZACOES SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA (CNPJ  n°  14.266.804/0001­41)  ser  procuradora  da  Recorrente  para  realização  de  determinados  assuntos  no  ECAC,  ela  não  tem  poderes  para  representação  de  seus  interesses  nos  autos  deste  processo administrativo;  o) veja­se que a única procuração anexada aos autos concedeu  poderes  apenas  aos  profissionais  do  BARBOSA  MUSSICH  ARAGÃO ADVOGADOS e não há substabelecimentos nos autos  em  que  conste  a  outorga  de  poderes  à  ENI  SERVIÇOS  DE  REGISTROS E REGULARIZAÇÕES;  p)  e  a  certeza  da  ciência  da  decisão  da  DRJ  pela  Recorrente  somente se deu com o acesso ao processo administrativo, via E­ CAC, por meio de seu E­CNPJ ou de seu representante legal, no  dia 19.10.2016;  q)  esta  prática  desatende  o  princípio  da  confiança,  o  qual  “decorre  da  cláusula  geral  de  boa­fé  objetiva,  dever  geral  de  lealdade e confiança recíproca entre as partes, sendo certo que o  ordenamento jurídico prevê, implicitamente, deveres de conduta  a  serem  obrigatoriamente  observados  por  ambas  as  partes  da  relação  obrigacional,  os  quais  se  traduzem na  ordem  genérica  de  cooperação,  proteção  e  informação  mútuos,  tutelando­se  a  dignidade do devedor e o crédito do  titular ativo,  sem prejuízo  da solidariedade que deve existir entre ambos;  m)  o  Recurso  Especial  fazendário  não  merece  ser  conhecido  dada a ausência de  interesse de agir da Recorrente e ausência  de divergência jurisprudencial;  n) não há o que se falar na aplicação do quanto disposto no art.  35­A da mesma lei, sendo que o dispositivo correlato é o art. 32­ A, inciso I, trazido por meio das inovações da Medida Provisória  449/2008, convertida posteriormente em Lei.  Ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte foi negado seguimento, em  razão da intempestividade, nos termos do Despacho de Admissibilidade de fls. 987 a 990.  É o relatório.    Voto             Fl. 1004DF CARF MF     8 Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do pedido de parcelamento.  Considerando a alegação realizada da Tribuna, pela patrona da Contribuinte,  acerca  da  existência  de  parcelamento,  durante  o  julgamento  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, deixei de tecer as considerações acerca da tempestividade  do Recurso interposto pela Contribuinte, que não havia sido admitido anteriormente, tendo em  vista renúncia ao recurso administrativo.  2. Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional  2.2. Do conhecimento  Aduz a Recorrida a ausência de interesse da Fazenda, pois não há pretensão  resistida, tendo em vista a conclusão do Acórdão recorrido foi no sentido de que a autoridade  preparadora deve verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica ao Contribuinte.  Não obstante os argumentos dispostos em sede de contrarrazões, não assiste  razão à Recorrida, pois a Fazenda pugna pela manutenção da NFLD e do Auto de Infração, com  a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma  mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­A  da MP nº 449.  Ademais,  o  Despacho  de  Admissibilidade  deixa  clara  a  divergência  jurisprudencial, nos termos abaixo transcritos:  Enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  que,  por  se  tratar  de  infração  relacionada  à  apresentação  da  GFIP,  o  dispositivo  legal que deve retroagir para regulamentar a multa aplicada é o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  passando  ao  largo  de  qualquer  consideração  sobre  se  houve  ou  não  lançamento  de  ofício  das  contribuições  devidas;  os  acórdãos  paradigmas,  em  posicionamento  diametralmente  oposto,  consideraram  como  legítima a aplicação da multa, nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212/91, em situação análoga à presente, por entenderem que,  havendo lançamento de ofício das contribuições previdenciárias  vinculadas  à  infração  em análise,  não  deve  ser  aplicado o art.  32­A do mesmo diploma legal, sob pena de bis in idem.  Assim, conheço do Recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional.  2. Da retroatividade benigna  Conforme  narrado,  a  controvérsia  reside  na  aplicação  das  penalidades  relativas  às  contribuições  previdenciárias  previstas  na  Lei  n.º  8.212/91,  com  alterações  promovidas pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  Contudo,  tratando­se  de  recurso  da  Fazenda  Nacional,  mas  tendo  o  contribuinte indicado a adesão ao parcelamento, não há mais  litígio a ser apreciado, uma vez  que a adesão a parcelamento enseja renúncia às instâncias administrativas.  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10803.720035/2012­19  Acórdão n.º 9202­006.721  CSRF­T2  Fl. 6          9 Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário em face da desistência do recurso pelo parcelamento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                    Fl. 1006DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.004895/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALSA PREMISSA FÁTICA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se embargos de declaração para desconsiderar falsa premissa fática, dando-lhes efeitos infringentes. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005, 2006 CESSÃO DE CRÉDITO. RECEITA TRIBUTÁVEL. Incluem-se na base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas as receitas decorrentes de cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza (art. 15, §1º, alínea “c” da Lei nº 9.249/95), sendo, consoante a lei civil, distintas a natureza da cessão e da receita de exportação que originou o respectivo crédito. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2005, 2006 CESSÃO DE CRÉDITO. RECEITA TRIBUTÁVEL. Incluem-se na base de cálculo da CSLL as receitas decorrentes de cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza (arts. 2º e 6º da Lei nº 7.689/88), sendo, consoante a lei civil, distintas a natureza da cessão e da receita de exportação que originou o respectivo crédito.
Numero da decisão: 1201-002.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração concedendo-lhes efeitos modificativos para reformar a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1202-00.660, para negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­002.130  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  Omissão de receitas   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FIBRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005, 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  FALSA  PREMISSA  FÁTICA.  ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.  Acolhem­se embargos de declaração para desconsiderar falsa premissa fática,  dando­lhes efeitos infringentes.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005, 2006  CESSÃO DE CRÉDITO. RECEITA TRIBUTÁVEL.  Incluem­se na base de cálculo do  imposto de renda das pessoas  jurídicas as  receitas decorrentes de cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer  natureza (art. 15, §1º, alínea “c” da Lei nº 9.249/95), sendo, consoante a  lei  civil, distintas a natureza da cessão e da receita de exportação que originou o  respectivo crédito.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2005, 2006  CESSÃO DE CRÉDITO. RECEITA TRIBUTÁVEL.  Incluem­se na base de cálculo da CSLL as receitas decorrentes de cessão de  bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza (arts. 2º e 6º da Lei nº  7.689/88),  sendo,  consoante  a  lei  civil,  distintas  a  natureza  da  cessão  e  da  receita de exportação que originou o respectivo crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  concedendo­lhes  efeitos  modificativos  para  reformar  a  decisão     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 48 95 /2 00 8- 89 Fl. 1238DF CARF MF     2 consubstanciada no Acórdão nº 1202­00.660, para negar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael Gasparello Lima.  Relatório  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  da  DRJ/PORTO ALEGRE/RS, completando­o ao final:  Trata­se dos autos de infração lavrados em 05 de novembro de  2008 e cientificados ao contribuinte em 10 de novembro de 2008  (fls.  199  a  224),  referentes  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ), e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL), dos anos­calendário 2004 e 2005, no valor total de R$  20.431.123,66.  A autuada, para fins de apuração do lucro presumido de 2004 e  2005,  considerou,  como  receita  bruta,  receitas  decorrentes  da  cessão a terceiros de valores de crédito­prêmio de IPI, mediante  ação judicial transitada em julgado em 2002.  De acordo com a fiscalização, as receitas da cessão dos créditos  não  podem  ser  incluídas  na  receita  bruta,  pois  a  cessão  de  créditos  não  faz  parte  das  atividades­fim da  autuada,  devendo,  portanto, ser incluídas nas demais receitas a que se refere o art.  521, do RIR/99.  Em extenso arrazoado, apresentado em 04 de dezembro de 2008,  a  autuada  pede  a  total  improcedência  dos  autos  de  infração,  alegando  que  o  crédito­prêmio  deve  ser  considerado  como  receita  bruta,  tratamento  esse  inclusive  previsto  em  atos  normativos  da RFB. Alega  ainda  que  o  lançamento  seria  nulo,  por faltar­lhe liquidez e certeza.  A 5ª Turma da DRJ em Porto Alegre ­ RS, através do Acórdão n° 10­18.394,  de  09  de  fevereiro  de  2009  (865/867),  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  argüição  de  nulidade dos lançamentos e, no mérito, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido.  Irresignada, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual, aqui tratando o  tema em apertada síntese, repisa as argumentações de sua impugnação e acrescenta outros.  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 11065.004895/2008­89  Acórdão n.º 1201­002.130  S1­C2T1  Fl. 1.239          3 Distribuído para julgamento, a extinta 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª  Seção  do CARF,  prolatou  o Acórdão  nº  1202­00.660,  de 16/01/2012  (fls.  910/924),  que por  maioria  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  do  Acórdão  de  Primeira  Instância.  No  mérito, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário.  Em 23/10/2012 (fl. 1.010), o PAF foi encaminhado à PFN, para providenciar  a ciência do Acórdão prolatado pelo CARF e de lá retornou, em 24/10/2012 (fl. 1.012), com os  embargos de declaração (fl. 1.013/1.016).  Assim,  por  meio  do  despacho  de  fls.  1.018/1.019,  o  Presidente  da  Turma  admitiu os embargos para apreciação do colegiado.  Nos  referidos Embargos,  a  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  aponta  obscuridade no acórdão nº 1202­00.660, de 16/01/2012, nos seguintes termos:  De  acordo  com  os  autos,  nota­se  que  2  (dois)  fatos  jurídicos  distintos  geraram  receita  para  a  contribuinte,  quais  sejam  (1º)  no ano­calendário 2002, a contribuinte obteve sentença judicial  permitindo­lhe  o  creditamento  do  crédito­prêmio  do  IPI  e  (2º)  nos anos­calendário 2004 e 2005, a contribuinte obteve  receita  mediante a cessão onerosa, a terceiros, dos referidos créditos.  A Recorrente, por sua vez, em nenhum momento trouxe qualquer  objeção,  seja  na  impugnação  ou  no  recurso  voluntário,  no  sentido de questionar o procedimento fiscal por não ter incluído,  na apuração, o custo de aquisição do direito ao creditamento do  crédito­prêmio do IPI.  Não obstante, o acórdão embargado deu provimento ao recurso  voluntário ao argumento de que o resultado obtido com a cessão  do direito aos créditos pela Recorrente teria sido tributado pela  Fiscalização  sem,  contudo,  considerar  o  custo  de  aquisição  do  referido direito, o que, supostamente, estaria registrado na conta  do ativo Crédito­prêmio do IPI, segundo a própria recorrente.  Pede que seja esclarecido o seguinte:  ­ apontar onde a Recorrente alegou que os custos de aquisição  do  referido  direito  estariam  registrado  na  conta  do  ativo  Crédito­prêmio do IPI; e  ­  indicar  quais  documentos  comprovariam  que  a  Recorrente  efetivamente suportou custos com a cessão de tais direitos, a par  daqueles já considerados pela autoridade fiscal na tributação.  Pede que, se for o caso, seja conferido efeito modificativo ao acórdão para se  examinar a tributação afastando o suposto vício apontado no acórdão.  Em  seguida,  os  autos  foram  encaminhados  á Turma para  o  julgamento  dos  Embargos de declaração  interpostos pela Fazenda Nacional e por meio do Acórdão nº 1202­ 000.947,  de  06  de  março  de  2013  (fls.  1.020  a  1.029),  acolheu,  por  maioria  de  votos,  os  embargos  opostos  para  alterar  a  decisão  indicada  no  Acórdão  nº  1202­00.660,  para  negar  provimento ao recurso voluntário.  Fl. 1240DF CARF MF     4 Porém,  consta  dos  autos  Acórdão  em  Apelação  Cível  (nº  5012604­ 47.2015.4.04.7108/RS), prolatado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,  cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 1.202):    Abaixo,  trago a colação,  trechos do voto do Desembargador Federal Otávio  Roberto  Pamplona  que  declarou  a  nulidade  do  julgamento  de  embargos  infringentes  pelo  CARF pela falta de intimação da parte embargada para contrarrazões (fls. 1.207/1.208):     (...)      Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 11065.004895/2008­89  Acórdão n.º 1201­002.130  S1­C2T1  Fl. 1.240          5     (...)    Considerando a necessidade do  imediato cumprimento do  r.  acórdão do TRF/4ª  Região  pelo  CARF,  foi  encaminhada  pela  DRF/Novo Hamburgo/RS,  para  ciência  do  sujeito  passivo,  cópia  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  ficando  o  interessado a apresentar no prazo de 15 dias as suas contrarrazões, se assim o desejar, conforme  doc. de fls.1.213/1.214.  Em  entendimento  ao  expediente  acima,  a  recorrente  apresentou  suas  contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (fls. 1.217/1.224) e  os  autos  foram  devolvidos  à  este  CARF  e  distribuídos  para  este  Conselheiro  para  novo  julgamento  dos  embargos  declaratórios,  a  fim  de  dar  cumprimento  à  decisão  judicial  acima  notificada (fl. 1.209).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Da admissibilidade  Os  embargos  são  tempestivos  e,  também  em  face  da  decisão  judicial  em  apelação cível no sentido de sua admissibilidade, deles conheço (fl. 1.202/1.208).  Contexto  Cuida  esses  autos  referente  aos  Embargos  de  Declaração  protocolado  pela  Fazenda Nacional em 24/10/2012 (fl. 1.010/1.017).  Fl. 1242DF CARF MF     6 Tendo  sido  analisado  os  embargos,  em  sintonia  com  a  manifestação  da  Relatora,  conforme  despacho  de  fls.  1.018/1.019,  o  Presidente  da  2ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara da Primeira Seção do CARF deu seguimento aos Embargos de declaração de que trata  o art. 65 do RICARF, determinando sua inclusão em pauta para deliberação do Colegiado.  Na  Sessão  de  06  de março  de  2013,  a  2ª  Turma ACOLHEU  os  embargos  declaratórios  opostos  pela  PFN  para  alterar  a  decisão  indicada  no Acórdão  nº  1202­00.660,  para negar provimento ao recurso voluntário (fls. 1.020/1.030).  Da decisão Judicial de 2ª Instância  Tomado  conhecimento  da  referida  decisão,  a  Recorrente  não  concordando,  impetrou Apelação Cível, conforme Processo nº 5012604­47.2015.4.04.7108/RS, do Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, e "requereu a desconstituição da decisão exarada pelo CARF ao  julgar os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, bem como todos os atos  subsequentes, determinando a prolação de nova decisão, oportunizando a manifestação prévia  da autora" (fls. 1.206).  Na  conclusão  do  Acórdão  do  TRF­4,  decidiu  aquele  Colegiado  que  o  julgamento  dos  Embargos  infringentes  é  nulo,  devendo,  antes  de  novo  julgamento,  ser  regularmente intimada a embargada para apresentar contrarrazões (fls. 1.207).  Assim, o  sujeito passivo apresentou as  suas  contrarrazões aos Embargos de  Declaração às fls. 1.217/1.224.  Como  se  sabe,  os  embargos  declaratórios  têm  a  finalidade  de  aclarar  a  decisão  embargada  ou  trazer  à  discussão matéria  omitida  no  julgamento,  de  tal  sorte  que  a  solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver  enfrentado o objeto do litígio. É o que prevê o art. 65 do Anexo II do atual Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ao assim dispor:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Conforme  doutrinam  Fredie  Didier  Jr.  e  Leonardo  Carneiro  da  Cunha,  é  omissa a decisão a) que não se manifestar sobre um pedido ou b) sobre argumentos relevantes  lançados  pelas  partes  e  c)  quando  não  apreciadas  matérias  de  ordem  pública,  portanto  cognoscíveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes.  Os  mesmos  autores  consideram  obscura  a  decisão  quando  ininteligível,  portanto mal­redigida, faltando­lhe a devida clareza. E contraditória, quando traz proposições  inconciliáveis entre si,  exemplificando com aquela em que há uma contradição entre os  seus  fundamentos  e  a  sua  conclusão  (Direito  processual  civil: meios  de  impugnação  às  decisões  judiciais e processo nos tribunais. Salvador: JusPODIVM, 2006, p. 131).  Acresça­se  que  a  jurisprudência  tem  admitido  o  manejo  dos  embargos  também para  os  casos  em  que  se  verifica  existir,  na decisão  embargada, um erro de  fato  –  uma idéia equivocada sobre o que, no plano da realidade, ocorreu.  Analisada  a  decisão  recorrida,  entendemos  existir  a  obscuridade  apontada  pela Embargante.  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 11065.004895/2008­89  Acórdão n.º 1201­002.130  S1­C2T1  Fl. 1.241          7 Vejamos.  Em  suas  contrarrazões  a  recorrente  defende,  preliminarmente,  o  descabimento  dos  presente  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  não  estão  presentes,  no  acórdão que  julgou o  recurso voluntário da  empresa, os pressupostos de admissibilidade que  autorizam a oposição dos mencionados embargos.  A preliminar está sendo rejeitada, tendo em vista que o Presidente da extinta  2ª turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, como consta do Relatório deste Voto, designou a  relatora  do  voto  para  se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração,  na  forma do artigo 65, parágrafo 2º do RICARF. No  referido despacho, o Presidente da Turma  determinou a sua inclusão em pauta para deliberação do Colegiado (fls. 1.018/1.019). Portanto,  os embargos estão aptos para serem julgados.  No mérito de suas contrarrazões, a recorrente aduz os seguintes argumentos:  Contudo,  verifica­se  que  no  caso  concreto,  conforme  bem  referido  pelo  acórdão  embargado,  a  autuação  fiscal  não  considerou o custo de aquisição do direito ao crédito­prêmio de  IPI,  qual  seja:  R$  63.894.921,82  (sessenta  e  três  milhões,  oitocentos e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e um reais  e  oitenta  e  dois  centavos). Assim,  tendo  em  vista  que  não  foi  considerado  o  valor  do  ativo  antes  da  venda  (custo  de  aquisição), a Turma, acertadamente, reconheceu a nulidade da  autuação. (destacamos).  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  acórdão  embargado  não  reconheceu a nulidade da autuação. O que se pode constatar do voto condutor daquele Acórdão  é que a relatora adentrou no mérito da questão para decidir o litígio.  Segundo consta dos embargos de declaração havia sido cometido erro de fato  ao  proferir  a  decisão. A  seguir  transcrevo  trechos  do  voto  condutor  do Acórdão  embargado  onde a PFN aponta o citado erro:  A  fiscalização,  após  analisar  os  documentos  apresentados,  em  especial  os  Livros  Razão  (analítico)  do  período  de  10/2004  a  12/2005  (fls.2233),  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  excluiu  do  conceito  de  receita  bruta  do  art.  224  do  RIR/99  a  receita  auferida  pela  cessão  daquele  crédito,  enquadrando­a  dentre  as  demais  receitas,  consoante  previsto  no  art.  521  do  mesmo  regulamento.  O  lançamento  guerreado  corresponde  à  tributação da  diferença  entre o  preço  cobrado pela  cessão  dos  créditos  e  as  despesas  e  custos  relacionados  a  estes,  tendo  a  fiscalização  acusado  a  “aplicação  indevida  de  coeficiente  de  presunção sobre as receitas de cessão de credito­prêmio de IPI,  quando  o  correto  seria  incluir  o  resultado  positivo  decorrente  destas  receitas  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL”  (fl.209).  Segundo  o  relatório  fiscal  (fls.199/206),  o  valor  efetivamente  recebido  equivale  ao  valor  do  crédito  cedido  diminuído  do  deságio  concedido,  conforme  estabelecido  nas  escrituras  públicas de cessão de créditos. Como custos da operação foram  considerados apenas os serviços contábeis contratados.  Fl. 1244DF CARF MF     8 Disso  se  depreende,  claramente,  que  foi  tributado o  resultado  sem,  contudo,  considerar  o  custo  de  aquisição  do  referido  direito,  o  qual,  segundo  a  recorrente,  estaria  registrado  na  conta  do  ativo Crédito­prêmio  do  IPI. Estes  são  os  elementos  que deveriam dar suporte fático à autuação.  Em  razão  do  exposto,  a  forma  como  a  fiscalização  apurou  o  montante tributável prejudica a verificação da liquidez e certeza  do crédito tributário e  impõe o cancelamento da autuação, por  ofensa ao art. 142 do CTN.  As mesmas conclusões aplicam­se à CSLL, por força do disposto  no art. 29, inciso II, da Lei n° 9.430/96.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (destacamos).  Portanto,  a  decisão  embargada  adotou  como  premissa  fática  o  reconhecimento pela contribuinte do direito ao crédito­prêmio de IPI como ativo.  Compulsando os autos, não há documentos que comprovem a afirmação do  sujeito  passivo  em  seu  recurso  voluntário  de  que  "(...)  no  momento  da  efetiva  entrada  do  dinheiro  esse  ingresso  foi  contabilizado  no  ativo  circulante  em  conta  bancária  e,  em  contrapartida daquele ativo (crédito­prêmio do IPI), previamente registrado na contabilidade, a  fim de ser baixado em razão de sua alienação/transferência” (fls. 878).   O Livro Razão analítico dos  anos­calendário de 2004 e 2005 constante dos  autos  (fls.  47  e  54)  espelha  os  lançamentos  nas  contas  de  receitas  de  exportação,  com  contrapartida nas contas Caixa ou Bancos.   Assim, considerando­se  a  tomada de premissa fática  inverídica, qual  seja,  a  contabilização  do  direito  reconhecido  judicialmente,  é  de  se  considerar  a  possibilidade  de  retificação do julgado.  Afastada tal premissa, a questão é de simples solução e não demanda maiores  discussões. À interessada foi  reconhecido judicialmente um crédito­prêmio que acabou sendo  cedido  para  terceiro.  Cinge­se  a  presente  discussão  ao  tratamento  tributário  a  ser  dado  aos  valores recebidos em razão dessa cessão.  A  autoridade  fiscal  no  item  6  do  Relatório  Fiscal  (fls.424/425)  detalha  a  apuração do resultado decorrente da cessão dos créditos:  Entende­se  por  resultado  positivo  a  ser  tributado,  no  caso  da  fiscalizada,  a  diferença  entre  o  preço  cobrado  pela  cessão  dos  créditos e as despesas e custos relacionadas a estes.  O  preço  cobrado  pela  cedente  dos  créditos  é  o  valor  efetivamente  recebido por esta. No caso das  cessões  realizadas  pela Fibra, o  valor  efetivamente  recebido equivale ao  valor  do  crédito  cedido  diminuído  do  deságio  concedido,  conforme  estabelecido nas escrituras públicas de cessão de créditos.  Já  as  despesas  e  custos  relacionados  à  cessão  de  créditos  são  aqueles  apontados  pela  fiscalizada  na  resposta  (fls.  85/88)  ao  termo 03 e correspondem aos serviços contábeis prestados pela  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 11065.004895/2008­89  Acórdão n.º 1201­002.130  S1­C2T1  Fl. 1.242          9 empresa  NM  PLAN  Contadores  e  Consultores  Associados  S/C  Ltda, conforme documentos de fls. 98 a 111.  Segue  na  tabela  abaixo  a  demonstração  do  resultado  positivo  auferido  pela  fiscalizada  (coluna  "d"),  obtido  pela  diferença  entre o valor recebido ("b") e as despesas incorridas ("c").    Considerando  que  a  fiscalizada  não  auferiu,  nos  períodos  de  apuração  constantes  da  Tabela  02,  outras  receitas  além  das  decorrentes da cessão do direito  creditório ora  examinadas,  os  valores  apurados  como  "resultado  positivo"  na  tabela  acima  (coluna "d") equivalem à base de cálculo do IRPJ e também da  CSLL nos períodos em questão.  Por  sua  vez,  a  recorrente  afirma  em  suas  contrarrazões  que  "  conforme  se  depreende da fl. 39 do presente processo administrativo, o contribuinte ofereceu à  tributação  (informação em DIPJ) o valor integral do crédito prêmio transacionado, e não apenas o valor  que  veio  a  ser  recebido  da  cessionária  após  a  dedução  do  deságio.  Ou  seja,  o  contribuinte  informou  o  registro  contábil  da  integralidade  do  crédito  no  momento  em  que  o  cedeu  a  terceiros."  Em  razão  da  falta  de  comprovação  da  contabilização  do  direito  de  crédito  prêmio de IPI como ativo, é forçoso reconhecer a exatidão da forma de apuração utilizada pela  autoridade fiscal, uma vez que a receita oriunda da cessão daqueles créditos, de fato, não tem a  natureza de receita de exportação, como pretende a interessada.  Fl. 1246DF CARF MF     10 Neste ponto, cabe referir que a Lei nº 9.249/95 é clara no sentido de incluir  na base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas as receitas decorrentes de cessão  de  bens  imóveis,  móveis  e  direitos  de  qualquer  natureza  (art.  15,  §1º,  III,  alínea  “c”).  Da  mesma  forma, a  inclusão de  tais  receitas na base de cálculo da CSLL decorre da  leitura dos  arts. 2º e 6º da Lei nº 7.689/88.  Considera­se,  portanto,  legítima  a  incidência  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  os  resultados da cessão do crédito­prêmio de IPI.  Conclusão  Em  face  do  acima  exposto,  acolho  os  embargos  de  declaração  opostos  e  concedo efeitos modificativos para  reformar a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1202­ 00.660, negando­se provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães                               Fl. 1247DF CARF MF

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7324972 #
Numero do processo: 10882.903770/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A transmissão de declaração de compensação, antes de findo o prazo decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não tem o mesmo efeito atribuído a pedido de restituição ou de ressarcimento, não se lhe aplicando a possibilidade de garantir a utilização de saldo de créditos em declarações de compensação transmitidas posteriormente ao prazo decadencial referido.
Numero da decisão: 1402-003.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em face de decadência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­003.141  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  DECADÊNCIA ­ PERDCOMP  Recorrente  GTO ­ GRUPO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.   A  transmissão  de  declaração  de  compensação,  antes  de  findo  o  prazo  decadencial de cinco anos para a formalização de pedido de restituição, não  tem  o mesmo  efeito  atribuído  a  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  não  se  lhe  aplicando  a  possibilidade  de  garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação  transmitidas  posteriormente  ao  prazo decadencial referido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário em face de decadência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 37 70 /2 00 9- 28 Fl. 75DF CARF MF     2 Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente) e Ailton Neves da Silva (Suplente convocado).   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10882.903770/2009­28  Acórdão n.º 1402­003.141  S1­C4T2  Fl. 75          3   Relatório  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório que indeferiu compensação.  O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s)  nele discriminado(s) com crédito de IRPJ, decorrente de recolhimento com Darf.  Constatou­se,  no  Despacho  Decisório,  que,  na  data  de  transmissão  do  documento em análise, já estava extinto o direito de utilização do crédito, por terem se passado  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  do  DARF  e  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP. Diante do exposto, a compensação declarada NÃO foi HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  O contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando que o  DCOMP original com demonstrativo de crédito foi transmitido dentro do prazo de cinco anos  para recuperação de pagamentos indevidos. Alegou, ainda, que, uma vez feita a declaração do  crédito dentro do prazo legal, não se há de mencionar a extinção do direito de sua utilização.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado  e  não  homologar  as  compensações em litígio.   Extrai­se do voto:  A existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de pleitear  restituição de determinado pagamento não  legitima compensações  com  ele efetuadas depois  da extinção.    A  declaração  de  compensação  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção do direito de pedir restituição. O art. 42 da IN RFB n.º 1.300, de 2012, dispõe que o  crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por  ele  compensados  mediante  a  entrega  da  “Declaração  de  Compensação”  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  mediante  “Pedido  de  Restituição” ou “Pedido de Ressarcimento” formalizado dentro do prazo previsto no art. 168  do Código Tributário Nacional (idêntica disposição se encontra no art. 27 da IN SRF n.º 460,  de 2004, no art. 27 da  IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 35 da  IN RFB n.º 900, de 2008).  Portanto, o fato de o crédito ser superior ao débito não altera a natureza da “Declaração de  Compensação”, que não supre a falta do “Pedido de Restituição” do saldo remanescente.    A legislação de regência, ao detalhar o direito de restituição de pagamentos  indevidos ou maior que o devido, garantido pelo CTN, dentro do prazo de cinco anos contados  do  pagamento  em  questão  (art.  168,  I),  no  caso,  o  art.  42  da  IN  RFB  1300,  de  2012  e,  anteriormente, o art. 35 da IN RFB 900, de 2008, trazem a regra.     Fl. 77DF CARF MF     4 Veja­se:    Art.  35. O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda Nacional  que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Art. 42. O crédito do sujeito passivo, para com a Fazenda Nacional, que  exceder  ao  total  dos débitos por ele  compensados mediante  a entrega da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  RFB  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo mediante  pedido  de  restituição  ou  pedido  de  ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código  Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º do  Decreto  nº20.910,  de  6  de  janeiro de 1932.    Inconformado, o autuado interpôs Recurso Voluntário a esta Colenda Turma,  requerendo:sejam acolhidas  todas as  razões de  fato e de direito expendidas na peça  recursal,  homologando­se, por decorrência, a compensação objeto da Declaração de Compensação que  instrui o presente contencioso administrativo fiscal.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10882.903770/2009­28  Acórdão n.º 1402­003.141  S1­C4T2  Fl. 76          5   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.    Consigna­se, ainda, que o Recurso Voluntário em questão é representativo de  controvérsia  e,  desta  forma,  foi  designado  para  ser  julgado  sob  o  regime  de  recursos  repetitivos.    Em  síntese,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  no  qual  pretendia  compensar  recolhimento  indevido e/ou maior que o devido,  feito em DARF, com débitos de  PIS e COFINS.    A  DRF  de  origem,  em  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório, uma vez que havia transcorrido prazo maior do que 5 (cinco) anos entre a data de  pagamento do DARF e a data de transmissão da PER/DCOMP.    Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ competente consignou  no  v.  acórdão  recorrido  que  o  contribuinte  não  tinha  apresentado,  antes  do  escoamento  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  pagamento  do  DARF,  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento de seus créditos. A transmissão de declaração de compensação, antes do final do  prazo de 5 (cinco) anos da data de pagamento do DARF não tem o mesmo efeito de pedido de  ressarcimento  ou  restituição,  ou  seja,  não  interrompe  a  contagem  do  prazo  para  extinção  do  direito de pedir a restituição.    Em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera  que  transmitiu  PER/DCOMP  antes de esgotado o prazo de 5 (cinco) anos para a utilização do pagamento indevido ou maior  que  o  devido  feito  com DARF;  que  retificou  essa  PER/DCOMP  original  posteriormente  ao  prazo, bem como transmitiu outras PER/DCOMP, após o prazo de cinco anos, mas referentes  ao crédito original, vinculado à primeira PER/DCOMP transmitida antes do decurso do prazo  de cinco anos.    Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.    Ressalta­se, inicialmente, que não há questionamentos quanto ao DARF que  originou o crédito utilizado para fins de compensação. A data de seu pagamento é o termo a  quo para a contagem do prazo decadencial de cinco anos para que o contribuinte exerça o seu  direito à restituição do pagamento indevido ou maior do que o devido, nos termos do art. 168,  I, do CTN.  Antes  de  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  o  contribuinte  transmitiu uma DCOMP informando o seu crédito, bem como declarando a compensação com  débitos próprios.    Fl. 79DF CARF MF     6 Veja­se  cópia  do  documento  originário  de  toda  a  controvérsia,  em  que  se  pode observar o "tipo do documento":          Adiante veja­se o registro do crédito (R$ 17.604,89):          Agora veja­se  as mesmas  telas,  que o  contribuinte  chama de PER/DCOMP  retificadora:          Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10882.903770/2009­28  Acórdão n.º 1402­003.141  S1­C4T2  Fl. 77          7 Finalmente, a tela relativa ao crédito informado:            Contudo, transcorrido o prazo de cinco anos da data do pagamento do DARF  objeto dos créditos do contribuinte, este não fez, conforme relatado anteriormente, "pedido de  restituição"  do  saldo  restante  de  seus  créditos.  Em  verdade,  apresentou,  posteriormente  ao  prazo, outras DCOMP, sendo que uma delas retificava a original e outras utilizavam o saldo do  crédito em novas compensações declaradas.    A questão controvertida a ser decidida, em sede de recurso repetitivo, é se as  demais DCOMP, transmitidas após o prazo de cinco anos contados do pagamento indevido ou  maior que o devido, sem prévio "pedido de restituição" dentro do prazo de cinco anos, seriam  meios hábeis a permitir o exercício do direito de restituição garantido ao contribuinte pelo art.  168,  I,  do  CTN,  tomando  por  origem  a  DCOMP  original,  transmitida  dentro  do  prazo  decadencial.    Veja­se que  as  normas  complementares  não  trazem a  possibilidade  de  uma  declaração de compensação ser utilizada para o exercício do direito de restituição nos moldes  do art. 168, I, do CTN, demonstrando que, no caso concreto, a DCOMP transmitida antes do  encerramento  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  não  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de,  posteriormente, utilizar­se dos créditos remanescentes daquela primeira compensação, os quais  restaram fulminados pela decadência.    Desta  forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário do  contribuinte, reconhecendo que a transmissão de declaração de compensação, antes de findo o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  a  formalização  de  pedido  de  restituição,  não  tem  o  mesmo efeito atribuído a um pedido de restituição ou de ressarcimento, não se lhe aplicando a  possibilidade  de  garantir  a  utilização  de  saldo  de  créditos  em  declarações  de  compensação  transmitidas posteriormente ao prazo decadencial referido.     É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                Fl. 81DF CARF MF     8                 Fl. 82DF CARF MF

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7324921 #
Numero do processo: 10768.908975/2006-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.908975/2006­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.511  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  SIDERAL COMERCIO E LOGISTICA INTERNACION   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   ANO­CALENDÁRIO 2003  Na hipótese de inexatidão imaterial verificada no preenchimento da DCOMP  apresentada  em  formulário  ou  em meio  eletrônico,  a  retificação  somente  é  admitida . para as declarações pendentes de decisão administrativa. Incabível  a retificação de DCOMP através de manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  12­26.668,  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  despacho     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 89 75 /2 00 6- 63 Fl. 312DF CARF MF     2 decisório  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação  ­  DCOMP  n°  40694.12471.300703.1.3.04­6132,  em 30/07/2003  (fl.2),cujo voto  reproduzo  (parcialmente)  a  seguir:  Voto  4. A manifestação de  inconformidade é  tempestiva e  refine os demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972. Portanto,  dela conheço.  5. A interessada contesta a decisão que não homologou a compensação  declarada, mas admite que errou e só tomou conhecimento dos erros através  do despacho decisório recepcionado em 30/07/2008, quando não havia mais  tempo para efetuar as retificações.  6. Consultado o sistema SIEF/FISCEL verificamos que, para o pagamento n°  0485378369 no valor de R$ 1.148,33 refere­se ao PA 30/06/2000, código de receita  2362 (fl.109).  7.  A  legislação  de  regência  abrange  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN) — Lei 5.172/66, artigos 156 e 170, a Lei 9430/96, artigos 73 e 74 e  Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal e da Receita Federal  do Brasil:  CTN  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (..)  11­ a compensação;  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96:  Restituição e Compensação de Tributos e  Contribuições.  Art. 73. Para efeito do disposto no art. 70 do Decreto­lei n° 2.287, de  23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  infernos  à  Secretaria  da  Receita Federal, observado o seguinte:  1  ­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado e)  conta  do  tributo  ou  da  contribuição  a  que  se  referir;  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  6  conta  do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva  contribuição.  Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10768.908975/2006­63  Acórdão n.º 1001­000.511  S1­C0T1  Fl. 3          3 tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei n° 10.637, de 2002)  §  1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  § 2° A compensação declarada Secretaria da Receita Federal extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  § 3° Além das hipóteses previstas nas  leis específicas de cada  tributo  ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: (Redação dada pela Lei  no 10.833, de 2003)  1  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  II ­ os débitos relativos a  tributos e contribuições devidos no registro  da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  Ill ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  .tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional  pare  inscrição  em Divide Ativa  da União; (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  V ­ o débito que j6 tenha sido objeto de compensação não homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004)  VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera  administrativa. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004)  §  4°  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade administrativa  serão  considerados  declaração de  compensação,  desde o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.(Incluído  pela  Lei n° 10.637, de 2002)  §  5°  0  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003)  §  6°  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  §  70  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento  Fl. 314DF CARF MF     4 dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído  pela  Lei  n°  10.833,  de  2003)  §  8°  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7°,  o  débito  será  encaminhado  5  Procuradoria­  Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. (incluído  pela Lei n° 10.833, de 2003) § 9° 8  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo  referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela  Lei n° 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os  §§  9°  e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso Ill do art. 151 da Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  (Incluído  pela  Lei  n°  10.833, de 2003)  § 12. Será considerada não declarada a compensa cão nas hipóteses:  (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004)  I  ­  previstas  no  §  30  deste  artigo;  (Incluída  pela  Lei  n°  11.051,  de  2004)  II ­ em que o crédito: (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto­Lei n°  491, de 5 de março de 1969; (incluída pela Lei n° 11.051, de 2004)  c) refira­se a titulo público; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  do  transitada  em  julgado;  ou  (incluída pela Lei no 11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF. (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004)  f)  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei,  exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei no 11.941, de 27 de  maio de 2009)  1.  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de  constitucionalidade; (Incluído pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009)  2.tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal;  (Incluído  pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009)  3.tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei n° 11.941, de 27 de  maio de 2009)  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10768.908975/2006­63  Acórdão n.º 1001­000.511  S1­C0T1  Fl. 4          5 4.seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal nos termos do art. 103­A da Constituição FederaL (Incluído pela Lei  n° 11.941, de 27 de maio de 2009) § 13. 0 disposto nos §§ 2° e 5° a 11 deste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela Lei no 11.051, de 2004)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  6  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004)  8. Ao tempo da transmissão da DCOMP sub análise, estava em vigor a  Instrução Normativa SRF n° 210/02, alterada pela IN SRF n° 226/2002, mas  a  retificação  pretendida  pela  interessada  em  15/08/2008  e  apresentada  em  22/08/2008 foi feita quando em vigor a  IN SRF 600, de 28/12/2005, abaixo  reproduzida:  "Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento  e  de Declaração de Compensação  Art.  56.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento  retificador gerado a partir do referido Programa.  Parágrafo único. A retificação do Pad do de Restituição, do Pedido de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo  sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade  competente da SRF.  Art.  57.  0  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que  se  refere  Declaração  de  Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência da hipótese prevista no art. 59.  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário  (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito  ou o aumento do  valor  do débito  compensado mediante a apresentação da  Declaração de Compensação à SRF.  Fl. 316DF CARF MF     6 Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que  desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar  à SRF nova Declaração de Compensação.  Art.  60.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  o  termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2° do art. 29 será a data da  apresentação da Declaração de Compensação retificadora."  9. A interessada admite ter cometido erro no preenchimento da PER/DCOMP  n°  40694.12471.300703.1.3.04­6132  e  pretende  que  seja  feita  a  retificação  desse  documento, juntada em papel às fls. 40/3.  10. Da  análise  da  legislação  de  regência,  vemos  que  a  retificação  da  DCOMP não é admitida quando já houve decisão administrativa ao tempo da  elaboração  do  documento  retificador. A  ciência  da decisão  pela  interessada  da não homologação da DCOMP sub analise ocorreu em 30/07/2008 (fl.8) e a  apresentação da DCOMP retificadora  se deu em 22/08/2008 por ocasião da  apresentação da manifestação de inconformidade.  11.  Por  outro  lado,  ao  retificar  a  DCTF  para  modificar  o  valor  de  débito  informado, não apresentou memória de cálculo da formação do débito, nem cópias  dos  seus  livros  contábeis  e  fiscais  onde  constassem  valores  que  pudessem  formar  convicção inequívoca da veracidade dos fatos alegados, comprovando a  liquidez e  certeza do seu crédito.  12.  Não  há,  no  presente  processo,  condições  de  se  averiguar  a  liquidez  e  certeza do crédito da  interessada, como exige o CTN em seu artigo 170, para que  seja  possível  homologar  a  compensação  declarada  pela  PER/DCOMP  n'40694.12471.300703.1.3.04­6132..  13. Por todo o exposto, voto pela não homologação da DCOMP sub  analise, pelo indeferimento dos pedidos constantes da manifestação de  inconformidade. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, que considerei  tempestivo, visto a informação constante do documento de fl. 545, como segue:  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão ng 12­26.667 54 Turma da DRJ / RJ I (fls. 85/92)  e  apresentou  recurso  voluntário  18/12/2009  (fls.  98/99),  proponho  encaminhamento  do  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  apreciação.  OBS: 0 Aviso de Recebimento (AR) não foi localizado e não  há como  rastreá­lo  em virtude da  falta de  registro do  seu  número  nas  planilhas  de  controle  de  envio  de  correspondência.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  apresenta  preliminar  que,  na  realidade,  representa uma descrição dos fatos. A seguir, transcrevo as alegações da recorrente:  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10768.908975/2006­63  Acórdão n.º 1001­000.511  S1­C0T1  Fl. 5          7   · Os  perdcomp's  nos  14009.86355.300703.1.3.04­5635;  40694.12471.300703.1.3.04­  6132  e  07906.27081.300703.1.3.04­6146  (em  anexo)  foram  confeccionados com o intuito de se compensar um débito  de  IRPJ  código  da  receita  2362  período  de  apuração  30/06/2003  vencimento  31/07/2003  no  valor  de  R$  2.951,06 (anexo DIPJ e DCTF do período para analise)  utilizando para isto três darf s de recolhimento a maior.  O equivoco ocorreu ao repetirmos nos três perdcomps o  valor integral do débito (R$ 2.951,06) não o fracionando  de acordo com o crédito existente em cada darf.  · Sendo cada documento processado  individualmente nos  controles da SRF,  tivemos parte do primeiro crédito no  valor principal de R$ 525,00 aceita através do despacho  decisório  (processo  10768­908.976/2006­16)  e  a  diferença  no  valor  de  R$  2.158,58  não  homologada,  gerando assim a primeira cobrança deste tributo.  · A  segunda  cobrança  do  mesmo  tributo  ocorreu  com  a  não  homologação  do  perdcomp  n°  40694.12471.300703.1.3.04­6132  (processo  10768­ 908.975/2006­63)  onde  o  valor  nos  foi  cobrado  integralmente,  pois  havíamos  retificado  a  DCTF  no  momento em que tomamos ciência da falha cometida, o  que causou duvidas a SRF sobre a existência do crédito,  gerando  assim  uma  segunda  cobrança  no  valor  de  R$  2.951,06 do referido débito.  · E  por  fim,  a  terceira  cobrança  deste  mesmo  tributo  ocorreu  com  a  não  homologação  do  perdcomp  07906.27081.300703.1.3.04­6146  (processo  10768­ 908.977/2006­52)  onde  o  mesmo  valor  de  R$  2.951,06  nos  foi  cobrado  integralmente,  em  virtude  de  não  ter  sido  mais  possível  o  processamento  dos  perdcomps  retificadores.   · Facultados pela Lei 10833/2003 que nos permite julgar  parcialmente  improcedente a decisão proferida a nossa  manifestação  de  inconformidade,  solicitamos  a  analise  da DIPJ e DCTF do período em questão, que demonstra  a  existência  de  um  só  debito  de  IRPJ  no  valor  de  R$  2.951,06,  a  fim  de  se  proceder  ao  cancelamento  dos  perdcomp's  nos  40694.12471.300703.1.3.04­  6132  e  07906.27081.300703.1.3.04­6146, visto não ser possível  mais a realização da compensação pretendida e com isto  corrigir a cobrança  indevida que originou os darfs nos  valores de R$ 3.455,23; R$ 2.647,84; R$ 5.094,18 e R$  1.008,89  (em  anexo),  que  representam  o  valor  original  de  R$  5.902,12  (R$  2.951,06  x  2),  vide  extratos  dos  processos  recebidos  da  SRF­Madureira,  em  anexo.  Senhores  Conselheiros,  é  este,  em  síntese,  o  ponto  de  discordância apontado neste Recurso:...; e  Fl. 318DF CARF MF     8 ·  por fim, pede provimento ao seu recurso voluntário.  O artigo 170, do Código Tributário Nacional (CTN) dispôe:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei)  O Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, assim dispõe:  2­ Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente  para a  comprovação do pagamento  indevido ou a maior? Se a  retificação da DCTF for suficiente, há um limite  temporal para  que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da  ciência do despacho decisório, a qualquer  tempo ou antes de 5  anos do fato gerador)?  a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação  do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores  informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações  enviadas  à  RFB,  a  exemplo  da  DIPJ,  Dacon,  DIRF,  em  cada  caso,  ou  confirmados  por  documentos  fiscais  ou  contábeis  acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170). A divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas,  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente  para  o  indeferimento da compensação.(grifei)  Cita, ainda,o referido PN:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.(Acórdão  nº 3801¬002.926, Rel. Cons. Paulo Antonio Caliendo Velloso da  Silveira, Sessão de 25/02/2014) (grifou­se)  Com a devida venia, peço para adotar o voto da DRJ por concordar com o  seu teor, o qual reproduzo (a parte final, apenas), mais uma vez:  9. A interessada admite  ter cometido erro no preenchimento da  PER/DCOMP  n°  40694.12471.300703.1.3.04­6132  e  pretende  que  seja  feita a  retificação desse documento,  juntada em papel  às fls. 40/3.  10.  Da  análise  da  legislação  de  regência,  vemos  que  a  retificação  da  DCOMP  não  é  admitida  quando  já  houve  decisão  administrativa  ao  tempo  da  elaboração  do  documento  retificador.  A  ciência  da  decisão  pela  interessada  da  não  homologação  da DCOMP  sub  analise  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10768.908975/2006­63  Acórdão n.º 1001­000.511  S1­C0T1  Fl. 6          9 ocorreu em 30/07/2008 (fl.8) e a apresentação da DCOMP  retificadora  se  deu  em  22/08/2008  por  ocasião  da  apresentação da manifestação de inconformidade.  ...  12. Não há, no presente processo,  condições de  se averiguar  a  liquidez e certeza do crédito da interessada, como exige o CTN  em  seu  artigo  170,  para  que  seja  possível  homologar  a  compensação  declarada  pela  PER/DCOMP  n'40694.12471.300703.1.3.04­6132..  13. Por todo o exposto, voto pela não homologação da DCOMP  sub  analise,  pelo  indeferimento  dos  pedidos  constantes  da  manifestação  de  inconformidade.Portanto,  nego  provimento  ao  presente recurso.  Portanto, nego provimento ao presente recurso, direito creditório negado.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 320DF CARF MF

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7288793 #
Numero do processo: 13971.916336/2011-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.460  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 36 /2 01 1- 11 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13971.916336/2011­11  Acórdão n.º 9303­006.460  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.958, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2003  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.              Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13971.916336/2011­11  Acórdão n.º 9303­006.460  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13971.916336/2011­11  Acórdão n.º 9303­006.460  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13971.916336/2011­11  Acórdão n.º 9303­006.460  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.007683/2007-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­006.915  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COSTA JUNIOR TECIDOS LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 76 83 /2 00 7- 33 Fl. 629DF CARF MF   2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O  recurso preenche os pressuposto de admissibilidade razão pela qual deve  ser conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 19647.007683/2007­33  Acórdão n.º 9202­006.915  CSRF­T2  Fl. 630          3 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 631DF CARF MF   4 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 632DF CARF MF Processo nº 19647.007683/2007­33  Acórdão n.º 9202­006.915  CSRF­T2  Fl. 631          5 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 633DF CARF MF   6 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 19647.007683/2007­33  Acórdão n.º 9202­006.915  CSRF­T2  Fl. 632          7 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 635DF CARF MF   8 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional  para determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 19647.007683/2007­33  Acórdão n.º 9202­006.915  CSRF­T2  Fl. 633          9                           Fl. 637DF CARF MF

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