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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675694 #
Numero do processo: 10835.000333/91-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributáveis os aumentos patrimoniais a descoberto, apurados em lançamento de ofício, quando não questionados os elementos fáticos que os sustentam. IRPF - ENCARGOS MORATÓRIOS - É amparada em Lei Complementar a fixação, pela legislação ordinária, de encargos moratórios diversos de 1% a.m. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16199
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000333/91-81 Recurso n°. : 10.773 Matéria : IRPF - Exs: 1987 e 1988 Recorrente : ANTÔNIO FERNANDO TIROLLI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 15 de abril de 1998 Acórdão n°. : 104-16.199 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributáveis os aumentos patrimoniais a descoberto, apurados em lançamento de oficio, quando não questionados os elementos fálicos que os sustentam. IRPF - ENCARGOS MORATÓRIOS - É amparada em Lei Complementar a fixação, pela legislação ordinária, de encargos moratórias diversos de 1% a. m. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO FERNANDO TIROLLI ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. bl . á I , ARIA eCHERRER LEITÃO P E' 'SENTE U. n0Nliglif ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 E NA Ai 1998 , , . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44. 1 QUARTA CÂMARA Processo n° • 10835,000333/91-81 Acórdão n°. : 104-16.199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 cos • • ...., -,:.Ç L4- • . ••:' MINISTÉRIO DA FAZENDA - .t- .•/ ,,k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000333/91-81 Acórdão n°. : 104-16.199 Recurso n°. : 10.773 Recorrente : ANTÓNIO FERNANDO TIROLLI RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1988 e 1989, fundada em aumento patrimonial a descoberto. Os aumentos patrimoniais em questão decorreram omissão, de declaração de bens, de créditos junto a pessoa jurídica de que é sócio o contribuinte, consignados em balanços desta, fls. 18/19 e 30. Na apuração dos referidos aumentos patrimoniais foram considerado, como recursos, os lucros considerados automaticamente distribuídos, face à exigência de oficio do imposto de renda de pessoa jurídica, processo n° 10.835/000.332/91-18. Ao impugnar inicialmente o feito o sujeito passivo relaciona a exigência àquela do processo antes mencionado, requerendo o sobretamento do decisório até o julgamento final daquele, tls. 35. O autuante, face à sua manifestação no processo retromencionado, de redução de omissão de receita da pessoa jurídica, no exercício de 1987, de Cz$170.000,00, propõe a majoração da base imponivel da pessoa tísica, relativamente ao mesmo exercic ..I o, 3 ccs . itll7kl-i:lt; ,:tl... •:lfl : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ll'-: -?4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000333191-81 Acórdão n°. : 104-16.199 pelos reflexos daí advindos: menores os recursos de lucros considerados distribuídos, equivalentemente, maior incremento patrimonial a descoberto (fls. 41) visto que a relação deste com aquele processo é parcial, apenas no tocante a tais valores, aqui considerados recursos Diante da majoração, foi também proposta a reabertura de prazo impugnatório à matéria a ser majorada No processo atinente à pessoa jurídica foi reaberto prazo à impugnação porque a repartição local constatou falta de enquadramento legal da autuação, determinando sua correção, conforme relatado no Acórdão n° 104-12586/95, fls. 75. Por reflexividade, não pelo agravamento proposto às fls. 38/39, no entender do órgão local, também para o presente foi reaberto referido prazo (fls. 42), ciente o contribuinte deste último despacho em 05.11.92, fls. 43. Na oportunidade, o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios (fls.44). Na apreciação do feito a autoridade "a quo" considera que o contribuinte não apresentou elementos que inibissem a infração, indeferindo a peça impugnatória e majora o lançamento efetuado, conforme proposta do autuante (fls. 53). Na peça recursal o sujeito passivo argüi, em preliminar, cerceamento do direito de defesa, dado haver sofrido majoração do auto de infração inicial, em virtude da I, aexoneração de parte da omissão de receita na pessoa jurídica (fls. 57) ! 4 ccs d ln -:in; - MINISTÉRIO DA FAZENDA n.,,.,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.4-:,::' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000333/91-81 Acórdão n°. : 104-16.199 No mérito, questiona a penalidade imposta, de 50%, a qual, a seu entender, deveria ser aquela configurada no artigo 727„ § 4, II, do RIR/80. Ao se manifestar sobre a pendenga este Colegiado, através do Acórdão n°. 104-12.586, de 25.08.95, acolhe as razões preliminares do sujeito passivo, anulando a decisão singular por cerceamento do direito de defesa. Porquanto: - não ocorrera autuação ou notificação complementar, que formalizasse o pretendido agravamento; sim, mera proposta interna, não ciente desta o contribuinte, antes do decisório recorrido; - a reabertura do prazo impugnatório se deu por reflexividade do mesmo procedimento em relação à pessoa jurídica, não, pelo agravamento da exigência, e seu fundamento, relativamente à pessoa :física. Determinou este Colegiado, fosse cientificada ao sujeito passivo a razão do agravamento. Este, obviamente, decorreria de ajustes de valores considerados como recursos, como consignados às fls. 02. Evidentemente, por instrumento próprio - autuação ou notificação suplementar, na forma dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, instrumentos de constituição, de oficio, de crédito tributário, ainda que complementar. A repartição local limitou-se, entretanto, a dar ciência ao sujeito passivo tão somente do Acórdão antes mencionado, conforme fls. 67168. Antes daquele julgado, este Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 104-12.614, de 23.08.95 deu provimento ao recurso interposto pela pessoa jurídica, ,descaracterizando as pretendidas omissões de receita, fundamento da exação. . 5 cos , -4' ii•,:., - 't •• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.4?,-;::;•* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000333/91-81 Acórdão n°. : 104-16.199 Por via de conseqüência os recursos correspondentes a lucros automaticamente distribuídos, por ética, isenta e objetiva postura do autuante, considerados nos aumentos patrimoniais a descoberto, corno redutores destes, não mais os acobertariam. Agora, pela totalidade. Não, parcialmente, objeto da proposta de fls. 38/39, não formalizada, que delongou esta pendenga. Conforme explicitado no Acórdão n° 104-12.614/95, tal complementação do lançamento original, entretanto, não mais poderia ser laborada, face ao artigo 173 do C.T.N. Ao impugnar, novamente, a exigência, o contribuinte alega que o Acórdão n° 12.614/91 declarou a nulidade do lançamento primitivo (SIC!), por cerceamento do direito de defesa, em virtude do agravamento da exigência tributária. Argüi pela a necessidade de novo lançamento, retificador dos valores lançados, de acordo com o agravamento, dada a anulação da decisão recorrida (SIGO. Ante a improcedência do lançamento atinente à pessoa jurídica, impõe se também, a seu entender, novo lançamento, dados os reflexos do decisório. Finalmente, pelos argumentos antes mencionados, constantes da impugnação inicial, insurge-se contra a multa de 50%. A autoridade monocrática considera que o pleito de novo lançamento: - estada correto não fosse ultrapassado o prazo da decadência, ciente o contribuinte de que novo lançamento estaria passível de nulidade, por este mesmo motivo, , o ,conforme exarado no Acórdão anterior deste Conselh 6 ccs :- . 444,, J MINISTÉRIO DA FAZENDA ti. ..J:4:Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÁMARA Processo n°. : 10835.000333/91-81 Acórdão n°. : 104-16.199 - embora desfavorável, inclusive por redução dos recursos justificadores dos aumentos patrimoniais, face ao decisório relativo à pessoa jurídica, carece de fundamento legal, estando na realidade, eivado de má-fé. Mantém, na integra a exigência inicial, de fls. 02, sob o argumento de não comprovação, pelo contribuinte, dos aumentos patrimoniais a descoberto, com rendimentos tributáveis ou não, declarados. Finalmente, com relação à multa de oficio, de 50%, conclui que o artigo 727, § 4°, II, do RIR/80 foi revogada pelo artigo 17 do Decreto-lei n° 1.968/82. Na nova peça recursal o sujeito passivo reitera a retificação do auto de infração com novo lançamento, dado que, na forma do artigo 142 do C.T.N., a autoridade administrativa não pode deixar de procede-lo. Outrossim, alega que os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês, na forma do artigo 161 do mesmo C.T.N. A P.F.N. pugna pela manutenção do decisório recorrido, vista que o que se litiga da variação patrimonial a descoberto. É o Relatório. 1 1 1 1 7 eu. , y- . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;4 21i21.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000333/91-81 Acórdão n° : 104-16.199 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relatos O recurso atende às formalidades de sua tempestividade. Dele tomo 1 conhecimento. Em preliminar, a nulidade declarada por este Colegiada atingiu a decisão recorrida. A nulidade do decisório singular não implicou em sua extensão às fases anteriores • 1 do processo. Principalmente, o lançamento original (Decreto n° 70.235/72, artigo . 59, § 1°). Deste a inicial o sujeito passivo conhecia dos fundamentos da exação inicial: 1 na ciência da autuação de fls. 01, consta, textualmente : "A descrição dos fatos que 1 originaram o presente auto e as respectivas capitulações legais encontram-se em folha(s) de continuação anexa(s)." 1 Sabia, inclusive, do fundamento da majoração do lançamento original, 1 efetuada na decisão recorrida: na peça recursa; inicial, fls. 57, declara, também textualmente: • "O recorrente sofreu majoração do auto de infração inicial, em virtude de desoneração de parte da omissão de receita na pessoa jurídica, no ex. 1987 ano base de 1986". Isto é, o contribuinte, desde estas etapas do processo - autuação inicial e decisão recorrida -, detinha conhecimento dos fundamento materiais da exigência, inclusive do próprio agravamento pretendido pelo fisco. Apenas este último não estava formalizado, inclusive configurado em seus fundamentos fáticos e cientif, do, através de instrumento próprio - o auto de infração ou a notificação, antes da decisão.! res -,- C..'4 -: ,....* MINISTÉRIO DA FAZENDA. >:/. , • :-: .2,- ':•to--•_;,-:N- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•I4:.±::;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000333/91-81 Acórdão n°. : 104-16.199 Dai, a nulidade desta, dado evidenciar-se, para o agravamento, e tão somente para este, o cerceamento do direito de defesa em instância singular. A repartição local não cumpriu as formalidades atinentes ao agravamento da exigência, conforme consignada às fls. 39/40, conforme fixado no artigo 18, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, introduzido pelo artigo 1° da Lei n°8.748/93. Mencione-se, por oportuno, que o decisório recorrido apenas referendara o agravamento proposto, sem que este tivesse sido formalizado. Conforme exarado no próprio Acórdão n° 104-12.614/95, antes mencionado, a vinculação legal obrigatória da autoridade administrativa, reportada no artigo 142 do C.T.N., é limitada pelo artigo 173 da mesma lei complementar. Ora, se a autoridade administrativa, por expressa disposição do Código Tributário Nacional, está coibida de processar o agravamento de exigência, presente o decurso do prazo decadencial, nem por isto o lançamento original está maculado. O agravamento somente o complementaria (Decreto n° 70.235/72 artigo 28, § 3°). i i i Complementar significa fazer completo, rematar, acabar (Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda, Novo Dicionário da Língua Portuguesa, Editora Nova Fronteira, 3a. edição). . i Em termos tributários traduz aperfeiçoar, em sua amplitude, exigência tributária incompleta quando de sua formalização original, ante novos fatos ou elementos que imponham a complementaçãp do crédito tributário antes lançado (C.T.N., artigo 142 e ADecreto n°70.235/72, artigo 18). 'I 9 ccs • (.::::•.4. .:MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''•:.'W":".- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000333/91-81 Acórdão n°. : 104-16.199 Portanto, complementar lançamento, ou retificá-lo mediante ampliação da base imponivel e do valor do crédito tributário antes lançado, em nenhum momento traduz, e jamais implicaria, anular, tornando inexistente, o feito anterior. A argumentação nessa linha, sem sombra de dúvidas, está eivada de má-fé, conforme, aliás, o consignou a autoridade recorrida! Afasto, portanto, por impertinentes os argumentos da peça recursal, quer quanto à nulidade do lançamento original, por inverdade, quer quanto ao disposto no artigo 142, § único, do C.T.N., como motivação ou fundamento à nulidade de crédito tributário regularmente constituído, C.T.N. artigo 142 e 145, por incabivel. Por fim, quanto à matéria tática, objeto desta lide, de fato, contra fatos não há argumentos. Ora, o contribuinte em todas as oportunidades que lhe foram asseguradas, não contestou, a qualquer tempo, a realidade dos créditos consignados em seu favor nos balanços da pessoa jurídica, fls. 18119 e 30, omitidos em suas declarações de bens, nos exercicios 1987 e 1988, fls. 12/13 e 22v./23). • , Com um agravante que lhe foi favorável, relativamente à autuação objeto da lide: no balanço de dezembro/87 1 fls. 30, o total de créditos junto à pessoa jurídica de que é sócio, fls. 12 e 22v, montava a: Cz$13.651.951,36 (cz$4.279.843,50 (obrigações diversas) + Cz$8.922.107,86 (fornecedor de cana). O contribuinte declarou, como créditos, apenas . fornecimento de cana à empresa: e, no valor Cz$2.922.107 (fls. 23). Portanto, os créditos omitidos na declaração patrimonial relativa ao ano base de 1987 perfizeram Cz$10.729.844 (Cz$13.651.951,36 - Cz$ 2.922.107). O fisco, 1 (si .infelizmente, por lapso insanável face á decadência, só considerou Cz$4.729.843,50, fls. 02. 10 ccs . - »-••;:.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ••gi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;°4•ri;;;-.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000333/91-81 Acórdão n°. : 104-16.199 "Last but not least", quanto aos juros moratórias, os quais excederiam a taxa legal de 1% ao mês, demonstra-se também absolutamente impertinente a proposição do contribuinte: - a mora constante do lançamento litigado se reporta ao artigo 726 do RIR/80, reprodução do artigo 20 do Decreto-lei n° 1.736179: 1% ao mês ou fração, fls. 07; - o artigo 161 do C.T.N. fixou aqueles encargos em 1% a.m, se a lei não dispuser de modo diverso; - desde a Medida Provisória n° 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91, e legislação posterior, os juros moratórios são fixados em percentuais distintos daqueles do artigo 161, § 1°, com amplo respaldo nesse mesmo dispositivo da lei complementar! Na esteira dessas considerações nego provimento ao recurso por absoluta . falência de quaisquer elementos, de direito ou de fato, â sua sustentação. • la r5 Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 ..nirg • ROBERTO WILLIAM GONÇALVES fl ces

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Numero do processo: 10835.003121/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SENAR - BASE DE CÁLCULO. I - As contribuições sindicais e para o SENAR, estão amparadas pela legalidade das normas correspondentes ao Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, §§ 1 e 2 e artigo 580 da CLT, e item VII do art. 3 da Lei nr. 8.315/91 c/c o Decreto-Lei nr. 1.989/96. II - Insurgimento quanto ao VTN que possibilitem a revisão do VTNm pela autoridade administrativa, somente poderão ser intentados através do contido no parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado
Numero da decisão: 203-05764
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. 2 "çi !I II no AO / —1.c/e/ ig - C Ru nes MINISTERIO DA FAZENDA B2.99 11‘: • -" I ABR4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -T Processo : 10835.003121196-23 Acórdão : 203-05.764 Sessão 17 de agosto de 1999 Recurso : 108.470 Recorrente RAUL MEIRELLES BREVES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL — SENAR- BASE DE CÁLCULO. I - As contribuições sindicais e para o SENAR, estão amparadas pela legalidade das normas correspondentes ao Decreto-Lei n 1.166/71, arti go 4°, §§ I° e 2° e artigo 580 da CLT, e item VII do art. 3° da Lei n° 8315191 e/co Decreto-Lei n' 1.989/96. 11 — lnsurgimentos quanto ao VTN que possibilitem a revisão do ViNm pela autoridade administrativa, somente poderão ser intentados através do contido no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAUL MEIRELLES BREVES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 Otacilio . tas Ca a4 President ErançiscaMauncur 1— e AI: -rqu, Silva Rel Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sebastião Borges Taquary, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. climas 1 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003121/96-23 Acórdão : 203-05.764 Recurso : 108.470 Recorrente : RAUL MEIRELLES BREVES RELATÓRIO Às fls. 20/25, Decisão n° 11.12.62.7/0191/1998 julgando o lançamento procedente, relativo ao ITR195, sobre o imóvel denominado Fazenda Rancho Fundo, localizado no Município de Nova Guataporanga-SP, com área de 232,8ha, no valor de 891,09, e contribuições inclusive. Inicia abordando a preliminar de inconstitucionalidade arguida na Impugnação de fls. 01110, através do argumento de que a instância administrativa não tem competência para o exame de matérias referentes à Constituição Federal e legislação de regência, posto que reservada essa competência, ao Poder Judiciário. (CF, arts, 102, 1 "a" e III, "tf). Com relação as contribuições sindicais e ao SENAR, diz haver distinção entre as contribuição confederativa e a sindical, conforme entendimento do STF, e oferece excerto do Acórdão do RE 198092-3-SP, publicado no DJU de 11.10.96, às fls. 38509. Com isso, ao seu entender, prova que a contribuição sindical não deve ser confundida com as pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Oferece a legislação que ampara a cobrança das contribuições para o SENAR e Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador. Afirma que o VTN declarado pelo contribuinte foi rejeitado pela Receita Federal por ser inferior ao mínimo fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel, e como a não oferta de laudo técnico registrada às fls. 01, caracteriza renúncia à revisão do VINm, julga procedente o lançamento Inconformado, às fls. 27/36, o contribuinte oferece Recurso Volun Tio, onde inicia dizendo que a Decisão Singular não fez a almejada justiça e continua, reeditand4 . o contido na Impugnação quanto à liberdade de associação reverberada na CF/88 e transcreve jur prudência sobre a matéria às fls. 31/32. Quanto à dita renúncia ao laudo técnico, diz que o teor da Impugnaçao não foi compreendido, porque, o que realmente combatido é o vergonhoso e abusivo aum\ento N. base de 2 /5^ MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nu. tt: Processo : 10835.003121/96-23 Acórdão : 203-05.764 cálculo do ITR, que evoluiuko percentual de 87,7 % do ITR/94 para o ITR/95, aumento esse suficiente para justificar o acata Dento de suas razões. É o relatório. ,/°°*. • 3 neN MINISTERIO DA FAZENDA •fi ,,t,--1/24? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003121/96-23 Acórdão : 203-05.764 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Quanto ao debate referente às contribuições sindicais e ao SENAR, posiciono- me ao lado da Decisão Singular, posto que, essas imposições estão amparadas pela legislação de regência Referentemente ao insurgimento pelo aumento da base de cálculo do ITR, não vejo alternativa legal que ampare o recorrente, a não ser, a do parágrafo 4° do art. 3 0 da Lei n° 8847/94. Diante do exposto, nego joviment /ao Recurso Sala das Sessões, - 17 »agosto de 1999 FRANCISee-MAURICIO-R DE AL ttIQ '' QUE SILVA 4

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4675067 #
Numero do processo: 10830.008018/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RECURSO DE OFÍCIO. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITO. CONDIÇÕES PARA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. A redução das alíquotas dos produtos classificados na posição 2106.90.10 da TIPI subordina-se a uma dupla condição: Certificado do Ministério da Agricultura, quanto aos padrões de identidade e qualidade exigidos para o produto e Declaração da Secretaria da Receita Federal. Atos vinculados que não podem ser supridos por autoridade fiscal ou decisão de outro órgão da Administração, nos termos do disposto no art. 4º do DL nº 1.199/71 e no art. 15 da Lei nº 9.493/97. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09896
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Acórdão n2 : 203-09.896 vhc.; Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Interessada : Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes IPI. RECURSO DE OFÍCIO. ESCRITURAÇÃO DEPublicado no Diário Oficial da União CRÉDITO. CONDICÔES PARA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. A redução das aliquotas dos produtos classificados na posição 2106.90.10 da TIPI subordina-se a uma VIS1—rie dupla condição: Certificado do Ministério da Agricultura, quanto aos padrões de identidade e qualidade exigidos para o produto e Declaração da Secretaria da Receita Federal. Atos vinculados que não podem ser supridos por autoridade fiscal ou decisão de outro órgão da Administração, nos termos do disposto no art. zr do DL n° 1.199/71 e no art. 15 da Lei n° 9.493/97. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. Lj.. "Lu, el Leonardo de Andrade Couto Presidente /140.4,t;-. eujric-e- ciana Cristina Roza da o a elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaallimp 1 • ‘ 01,e.tx44. ,,,,,k,.. 2Q CC-MF "'"'-' .p• , Ministério da Fazenda MIr, . :. • A/C?' A - 2 ' CC ! 13.1,-;1; lt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coN: O ORIL INA1 Fl. ..;»A•kll,>. n -sir,:l. BRASÍLIA 622 1 o 2 105 Processo e 10830.008018/2002-19 ____L_ Recurso n2 : 125.177 VISTO Acórdão n' : 203-09.896 • Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio constante do Acórdão n° 4.317, de 22/10/2003, proferido por unanimidade pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, relativamente ao lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referente ao período de apuração de 20/09/1997 a 31/05/2001, no valor total de R$17.204.768,02, cuja ciência se deu em 27/08/2002. Por bem descrever os fatos reproduzo abaixo partes do relatório da decisão recorrida: Conforme termo de verificação anexo (lis. 144/147), o estabelecimento, produtor de refrigerantes, está amparado por sentença judicial transitada em julgado, obtida pela Associação dos Fabricantes de Coca-Cola, que o autoriza a aproveitar o crédito ficto de 1P1 decorrente da entrada dos concentrados para fabricação de refrigerantes, adquiridos com isenção de IPI da empresa RECOFARMA Indústrias Reunidas do Amazonas. Narra a fiscalização que nos termos da RG1 n° 1 os concentrados provenientes da Amazônia, e adquiridos pela autuada, classificam-se no código 2106.90.10 "ex" 01, pois contêm suco de frutas ou extrato de guaraná, enquadrando-se na Nota Complementar (21-1) que estabelece uma redução de alíquota de 50%. A alíquota normal destes concentrados é de 27%, mas com a redução prevista na NC (21-1) passa a ser de 13,5%. A autuada vem se creditando pelo valor integral de 27% sem observar as prescrições da NC (21-1). No que concerne às saídas, a autuada aplicou aos refrigerantes de sua fabricação a redução na aliquota de 50%, nos termos da Nota Complementar (22-1), o que tem sistematicamente gerado saldos credores de escrita. Regularmente notificada do auto de infração, apresentou a autuada a impugnação de fls. 268/276, instruída com os documentos de fls. 277/302. Alegou que parte dos valores lançados já foram objeto de autuação anterior, que foi cancelada pelo Conselho de Contribuintes, conforme comprova cópia do acórdão 202-11.509. Naquele processo o Conselho teria reconhecido seu direito integral ao crédito e aqueles períodos de apuração não poderiam ser objeto de nova autuação. No mérito, disse que os insumos em questão não estavam sujeitos à previsão legal de redução de alíquota porque não continham suco de frutas ou extrato de semente de guaraná. Somente após o preparo dos refrigerantes é que se adiciona o suco de frutas adquiridos de outros fornecedores. Acrescentou que, ao contrário do que suscitou a fiscalização, só se poderia cogitar a respeito do cálculo do crédito com base na alíquota de saída, caso não fosse possível calcular o crédito com base na própria operação de aquisição dos respectivos insumos. Requereu o cancelamento do auto de infração ou a conversão do julgamento em 1 diligência, caso os esclarecimentos prestados não fossem suficientes. 1 Os autos foram baixados em diligência por meio do despacho de fls. 326/327, tendo 1 retornado com os documentos de fls. 331 a 434. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância e..„,proferiu decisão assim ementada: 2 2g CC-MF Ministério da Fazenda MIN Of. FA7Eur - 2 cc . Fl. 14:frr:»t Segundo Conselho de Contribuintes cor' r. • et)t, Processo e : 10830.008018/2002-19 ; ; Z.,. I 051 Recurso e : 125.177 Acórdão n2 203-09.896 VISTO Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PAF. NULIDADES. Em homenagem ao principio da instrumentalidade das formas, a autoridade administrativa deve abster-se de proferir a nulidade quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo. IPI REDUÇÃO DE ALIQUOTA. A redução de aliquota prevista na NC (21-1) da TIPI/96 depende da expedição de ato administrativo complexo por parte da Administração e não pode ser determinada de oficio pela fiscalização e nem reconhecida pelas instâncias administrativas de julgamento por absoluta falta de competência legal. Precedentes do 2° Conselho de Contribuintes. Lançamento Improcedente Pelo voto proferido, o julgador relator alega que (reprodução efetuada em parte): a diligência constatou que somente os concentrados para fabricação dos guaranás continham o extrato de semente de guaraná e que a Recofarma da Amazônia, produtora do concentrado, não está sujeita à fiscalização do Ministério da Agricultura, conforme atestou a autoridade competente daquele Ministério à fl. 433; A discussão administrativa no caso presente cinge-se à questão da redução da aliquota prevista nas Notas Complementares 21-1 e 22-1 da TIPI e regulada no art. 57 do RIPI/98, os quais reproduz no voto; é a autoridade competente do Ministério da Agricultura quem vai decidir se o produto preenche ou não os requisitos estabelecidos na NC (21-1), ou seja, se o produto atende ou não aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos por aquele Ministério. No âmbito fiscal, após o pronunciamento do Ministério da Agricultura sobre a matéria de sua competência, é a Secretaria da Receita Federal quem baixa o ato declaratário reconhecendo o direito do contribuinte ao beneficio fiscal da redução de aliquota, tendo como pressuposto o ato administrativo anterior; O art. 57 revela que a possibilidade de fruição do incentivo se perfaz por meio de um ato administrativo complexo, ou seja, de um ato resultante da conjugação de vontades de dois órgãos administrativos distintos; se o fornecedor dos concentrados não está sujeito nem a fiscalização e nem ao registro no Ministério da Saúde, é evidente que o concentrado não se enquadra nos requisitos da NC 21-1. Na verdade, tanto a NC 21-1, como o art. 57 do Regulamento não podem ser cumpridos, porque diante da inexistência do ato de administração ativa do Ministério da Agricultura, a Receita Federal não tem como desincumbir-se de seu mister legal e expedir o ato de administração controladora que o Regulamento do IPI exige; inequívoco que os concentrados vendidos pela Recofarma não foram alcançados pela redução de aliquota prevista na NC 21-1, sendo correto à luz do direito positivo vigente o procedimento da autuada creditar-se pela aliquota de 27%; a fiscalização reduziu o problema a uma questão de classificar o concentrado no "ex" 01 do código 2106.90.10. Ocorre que no caso vertente, a autoridade competente para dizer se o concentrado enquadra-se ou não na redução do "ex" 01 é o agente incumbido de expedir o ato de administração controladora antes referido, no caso, o delegado da Receita Federal do domicilio do sujeito passivo, nos termos da delegação de competência constante da Portaria Cosit n° 2 de 12/09/95 e não o auditor-fiscal da 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN' r - (.; Fl. W Segundo Conselho de Contribuintes CONi-bi t Lu. O uihr.if,64. BRASILIA 0_2_1 05 Processo n9 : 10830.008018/2002-19 Recurso n9 : 125.177 Acórdão n2 : 203-09.896 Receita Federal encarregado do procedimento fiscal ou os órgãos administrativos de julgamento; ainda que com a diligência fosse juntado o Certificado do Ministério da Agricultura, atestando a adequação do concentrado aos padrões de identidade e qualidade daquele órgão, entendo que a redução de aliquota não poderia ser determinada de oficio pela fiscalização e, tampouco, reconhecida em sede de julgamento administrativo por absoluta e total falta de competência das instâncias julgadoras para imitir tal juízo. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente o auto de infração e de cancelar na íntegra o crédito tributário ora exigido. A seguir o teor da decisão proferida no Acórdão n° 4.317, de 22 de outubro de 2003: Acordam os membros da 2° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não declarar a nulidade parcial do auto em homenagem ao principio da instrumentalidade das formas e, no mérito, julgar improcedente o auto de infração para cancelar o crédito tributário ora exigido. Acórdão sujeito a remessa de oficio, nos termos do art. 34 do PAF. Ascendam os autos ao 2° Conselho de Contribuintes para o reexame necessário. É o relatório. 4 2° CC-MF ?". Ministério da Fazenda Fl. Vt:t... ' Ir Segundo Conselho de Contribuintes I ais- :irra /co t, (c) (ftioot. /51rAt "4.k irh22 to..24g),5 Processo e : 10830.008018/2002-19 Recurso n' 125.177 Acórdão n9 : 203-09.896 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso de oficio foi proferido ao termo do relatório e voto do relator de primeira instância e declarado improcedente por unanimidade pela 2' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP Em razão do valor do crédito tributário nele -lançado superar o máximo estabelecido na norma de regência para apreciação em instância única, subiram os presentes autos para apreciação deste Colegiado. A autoridade administrativa julgadora colegiada de primeira instância efetuou o julgamento da impugnação animada no relatório e voto da lavra do AFRF Antonio Carlos Atulim, cujo nome aqui é declinado pela excelência do voto. Realmente, a matéria foi exaustivamente apurada pelo relator a quo, não ensejando dúvidas quanto à pertinência da improcedência do auto de infração. Dois são os fatos que motivaram a referida improcedência. O primeiro deles, por si só, suficiente para o provimento da impugnação, uma vez tratar-se de empresa, tributo, matéria e período já fiscalizado, cujo processo decorrente já foi submetido a este Conselho e definitivamente extinto, conforme fundamentos que trago da decisão a quo: A impugnante está correta quanto à impossibilidade de efetuar novo lançamento em relação a períodos de apuração alcançados por decisão definitiva do Conselho de Contribuintes que considerou indevida a glosa em relação àqueles períodos. Diante do principio da preclusão, a meu ver indevidamente chamado de "coisa julgada administrativa", a fiscalização não pode efetuar novo lançamento em relação àqueles períodos nem mesmo invocando motivação diversa da que constou do auto de infração anterior. Quanto à matéria de fundo, também entendo que nada mais resta a fundamentar além do já asseverado pela decisão a quo. Somente para efeito de composição do presente voto, nos mesmos termos do voto proferido na DRJ em Ribeirão Preto - SP, reproduzo parte de seus fundamentos: A discussão administrativa no caso presente cinge-se à questão da redução da aliquota prevista nas Notas Complementares 21-1 e 22-1 da TIPI e regulada no art. 57 do RIP1/98. Assim dispõe a Nota Complementar 21-1: Ficam reduzidas de 50% as aliquotas do IPI relativas aos extratos concentrados para elaboração de refrigerantes, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, compreendidos nos "a" 01 e 02 do código 2106.90.10, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério. Já o art. 57 do RIPI/98, que tem fulcro legal no art. 4° do DL n° 1.199/71 e no art. 15 da Lei n°9.493/97, está vazado nos seguintes termos: Art. 57-Haverá redução: 1-das aliquotas de que tratam as Notas Complementares NC(21-I) e NC(22-1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso pela Secretaria da Receita Federal após audiência do órgão competente do Ministério da Agricultura 5 2Q CC-MF - -141:jti Ministério da Fazenda ta-i7 t .. Fl. tr1":4-‘,:iSt l.ç. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZFM nh - 2 CC I CONFET,L.CW, ti; Of;iLINAl. Processo n't : 10830.008018/2002-19 BRAsH .2̀.Q . 0.24 os Recurso n' : 125.177 Acórdão n' : 203-09.896 %gare 1 quanto ao cumprimento dos requisitos previstos vara a concessão do beneficio. A mesma disposição foi mantida no RIPI12002, nos seguintes termos: Art. 65. Haverá redução: 1- das aliquotas de que tratam as Notas Complementares NC (21-1) e NC (22- 1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso, pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, quanto ao cumprimento dos requisitos previstos para a concessão do beneficio; A literalidade dos dispositivos não deixa dúvidas: é a autoridade competente do Ministério da Agricultura quem vai decidir se o produto preenche ou não os requisitos estabelecidos na NC (21-1), ou seja, se o produto atende ou não aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos por aquele Ministério. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, complementando a devida instrução do processo, remeteu-o para diligência identificando inexistir na maioria dos extratos adquiridos a presença de suco de frutas. E naqueles que estavam acrescidos de extrato de guaraná em nada alteraram o entendimento ora esposado, em razão da inexistência dos atos administrativos exigidos, tanto do Ministério da Agricultura quanto da Secretaria da Receita Federal, pressupostos legais da redução da aliquota. Também expediu correspondência à Delegacia Federal de Agricultura do Estado do Amazonas (fl. 432) consultando acerca do registro dos produtos da fornecedora Recofarma, a qual esclarece à fl. 433 a inexistência e inexigibilidade de registro das matérias- primas de tal empresa junto àquele Ministério, o que afasta de tais produtos o texto da NC (21-1) da TIPI em vigor. Completada a instrução processual com a produção das provas pertinentes que ensejaram a improcedência do auto de infração já na primeira instância, não pode mesmo prevalecer seus termos e efeitos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. AR "IA CRISTINA R015 2-)A COSTAil. 6

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Numero do processo: 10840.003406/2003-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. ACADEMIA DE GINÁSTICA E DE PRÁTICA ESPORTIVA Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce atividades de academia de ginástica e prática esportiva, por prestarem serviços assemelhados ao de professor, de fisicultor ou a este assemelhado, ou decorrente do exercício de profissão legalmente regulamentada. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37238
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ACADEMIA DE GINÁSTICA E DE PRÁTICA ESPORTIVA • Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce atividades de academia de ginástica e prática esportiva, por prestarem serviços assemelhados ao de professor, de fisicultor ou a este assemelhado, ou decorrente do exercício de profissão legalmente regulamentada. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IP Ot-4_ , e JUDITH AMARAL MARCONDES A • - • NDO • Presidente rtha R RCIA HEL NA TRAJtOWAMORIM Formalizado em: 2 2 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Daniele Strohmeyer Gomes e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. tine Processo n° : 1 0840.003406/2003 -67 Acórdão n° : 302-37.238 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 59, que transcrevo, a seguir: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 472.402, de 07 de agosto de 2003, de emissão do Sr. Delegado da 411 Receita Federal em Franca, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), informando como causa do evento a atividade económica, no caso, atividade de manutenção do fisico corporal. Fundamentou-se na Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, art. 9°, XIII; Medida Provisória n°2.158-34, de 27/07/2001, art. 12, 14, I, 15, II e Instrução Normativa (IN) — SRF n°250, de 26/11/2002, art. 20, XII, art. 21, 23, L 24, II, c/c parágrafo único. Inconformada, ingressou a interessada com a impugnação de fls. 01/27, alegando, inicialmente, nulidade da notificação por cerceamento do direito de defesa, uma vez que os dispositivos legais citados no Ato Declaratório impedem de saber ao certo qual o motivo de sua exclusão e acrescentou que o ato administrativo dever ser motivado sob pena de ser considerado nulo. Em preliminar, após transcrever os arts. 12, 14 e 15 da Lei n` 9.317, de 05 de dezembro de 1996, bem assim os arts. 20 a 24 da IN— SRP' n°250, de 28/11/2002, constantes do referido Ato Declarató rio, a contribuinte indaga-se qual o motivo de sua exclusão, informando que o objetivo social da requerente é a prática esportiva, onde os seus clientes aprendem a nadar, dançar, lutar e fazer ginástica. Alegou que a IN — SRF n° 250, de 28/11/2002 não poderia criar direitos e obrigações a partir de janeiro do ano de 2002, por infringir a Constituição Federal, art. 5°, XXXVI, e que no máximo poderia aceitar os efeitos da exclusão após o trânsito em julgado. Argumentou que a Lei n.° 9.317, de 1996, ao regular o tratamento diferenciado garantido às microempresas e às empresas de pequeno porte, estabeleceu condições qualificativas e não apenas quantiflcativas para opção ao regime, quebrando o tratamento isonômico da igualdade tributária, dado que seu art. 9° estaria violando o disposto nos artigos 150, II, e 179 da Constituição Federal, de 1988, por inserir restrições, impedindo a opção de muitas pessoas jurídicas aot_ Simples. kw0- 2 Processo n° : 10840.003406/2003-67 Acórdão n° : 302-37.238 Quanto ao mérito, após procurar demonstrar a importância de sua atividade para a sociedade, alegou não ser uma instituição de ensino, pois suas atividades de maneira alguma estão vinculadas, fiscalizadas ou regulamentadas pelo Ministério da Educação e Cultura, além de que no quadro societário de academia não há a obrigatoriedade de que seus sócios sejam professores." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/RPO ri° 4.709, de 04/12/2003 (fls. 57/66), proferida pelos membros da 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples 411 Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ACADEMIA DE GINÁSTICA E DE PRÁTICA ESPORTIVA. As pessoas jurídicas que se dedicam às atividades de academia de ginástica e prática esportiva, por prestarem serviços assemelhados ao de professor, de fisicultor ou a este assemelhado, ou decorrente do exercício de profissão legalmente regulamentada, não podem optar pelo Simples. CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Solicitação Indeferida". • O julgamento decidiu pelo indeferimento do pleito fundamentando sua decisão e rebatendo nos seguintes termos, que transcrevo a seguir: • não se pode cogitar de ter tido sua defesa prejudicada tendo em vista a impugnação apresentada; • emitido o Ato Declaratório, foi permitido o contraditório que consiste na faculdade da parte se manifestar sobre os fatos e documentos trazidos ao processo pela outra. A autuada possuía a prerrogativa de rebater as acusações, utilizando-se de todos os meios lícitos de provas que julgasse relevantes para elidir a acusação. Assim, não há que se falar que o ato administrativo foi efetuado com preterição do direito de defesa do contribuinte; • esvai-se qualquer argumentação no sentido de questionar a validade do rito processual que foi implementado; 3 Processo n° : 10840.003406/2003-67 Acórdão n° : 302-37.238 • a empresa sustenta que a IN SRF n° 250, de 28/11/2002 fere o princípio da anterioridade e que a Lei n°9.317, de 05/12/96, seria inconstitucional por ferir os princípios da isonomia e da razoabilidade; • delimita a competência do julgamento de primeira instância e que a análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário; • com relação ao princípio constitucional da igualdade tributária ou isonomia, alegado pelo interessado, ao citar o art. 150, II da Constituição Federal de 1988, que determina e garante que não deve ser instituído tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção entre contribuintes, significa apenas aplicar a lei da • mesma forma seja quem for a pessoa envolvida e que se qualquer pessoa jurídica prestar serviço profissional de professor ou assemelhado, ficará sujeita, também, a exclusão do Simples, assim como ocorrido com a interessada; • a contribuinte foi excluída do Simples, com fulcro na Lei n° 9.317, de 1996, art. 90, XIII; • A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, exarou entendimento acerca do alcance do inciso XIII do art. 9° retrotranscrito e da expressão assemelhados constante desse dispositivo, disciplinando que o referido inciso impede a opção pelo Simples por parte das pessoas jurídicas: a) que prestem ou vendam serviços relativos às profissões expressamente listadas no citado inciso; b) que prestem ou vendam serviços que sejam assemelhados aos enumerados no inciso, e que o termo assemelhados deve ser entendido como • qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades relacionadas, ou seja, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva; c) que prestem serviços profissionais relativos a qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida, ainda que não expressamente listados no citado inciso; • o Ato Declaratório ora impugnado apoia-se na segunda hipótese de vedação, isto é, a prestação de serviços assemelhados ao de professor; • depreende-se do texto que empresas que prestem serviços de professor ou assemelhados, ou seja, qualquer tipo de atividade que de alguma forma ministre cursos ou ensine alguma técnica, tais \ como auto-escolas, escolas de idiomas, cursos livres e academias, não podem optar pelo aludido sistema; 4 Processo n° : 10840.003406/2003-67 Acórdão n° : 302-37.238 • a Lei n° 10.034/2000, veio abrir exceção à essa regra possibilitando a inclusão no Simples apenas de pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de ensino fundamental, creches e pré- escola. Porém, este não é o caso da contribuinte que ensina a nadar, lançar, lutar e fazer ginástica, os quais não estão incluídos no conceito de ensino fundamental; • em 26/06/2003 foi editada a Lei n° 10.684 que em seu art. 24 deu nova redação aos 1° e 2° da Lei n° 10.034, verbis: Art. 24. Os arts. 12 e 22 da Lei n2 10.034, de 24 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 92 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas • jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: 1— creches e pré-escolas; II — estabelecimentos de ensino fundamental; III — centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; IV— agências lotéricas; V — agências terceirizadas de correios; VI— (VETADO) VII — (VETADO)" (NR) • • O Poder Legislativo deu clara manifestação, ao editar a Lei n° 10.034/2000, bem assim a Lei n° 10.684/2003, que anteriormente encontrava-se vedada a opção pelo Simples para qualquer exploração do ramo de ensino em geral, tanto era assim que as novas leis, citadas acima, vieram a permitir àqueles segmentos de ensino (creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental), mas não permitiram outros segmentos, que continuam vedados, não só pela interpretação do Poder Executivo, mas, sobretudo, da interpretação do próprio Poder Legislativo; • Resta analisar quando surtirão os efeitos da exclusão do sistema no caso dos autos em que a situação excludente se encontra prevista no inciso XIII do art. 9°. • O art. 15 da Lei n°9.317/96, assim dispõe: Processo n° : 10840.003406/2003-67 Acórdão n° : 302-37.238 Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: 1- a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 13; 11 - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art.9°; • este artigo foi alterado pela Lei n°9.732/11/12/98, que em seu art. 3° assim dispôs: Art. 3° - Os dispositivos a seguir indicados da Lei N°9.317, de 5 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações: • "Art.15 II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9°. • Este texto foi repetido na Instrução Normativa (IN) SRF n° 34, de 30/03/2001, em seu art. 24, II. • A Medida Provisória n°2.158, de 27 de julho de 2001 (publicada no DOU em 28/07/2001), retomou-se à situação primitiva, ou seja, a exclusão de qualquer empresa do Simples voltou a ter efeito retroativo, tomando-se como parâmetro a data do evento determinante. • Assim estabeleceu o art. 73 da Medida Provisória n°2.158, de 2001: Art. 73. O inciso lido art. 15 da Lei n°9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos 111 a XIX do art. 9°;" (NR) • A Instrução Normativa SRF n° 102, de 21/12/2001, alterou a IN SRF n°34, de 30/03/2001, nos seguintes termos: Art. 1° - O art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 34, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtir efeito: 6 Processo n° : 10840.003406/2003-67 • Acórdão n° : 302-37.238 - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art.20; Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 28 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se- á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1° de janeiro de 2002, no caso de exclusão efetuada a partir deste ano." • • Posteriormente foi editada a IN SRF 250, de 28/11/2002, que praticamente repetiu os termos da IN SRF n° 102 de 2001, verbis: "Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtir efeito: II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se- á a partir: li - de 1701/2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de • 2002." • O parágrafo único acima transcrito confirma a seguinte regra de transição para as pessoas jurídicas que tenham optado pelo Simples até 28/07/2001: a) Atos Declaratórios de exclusão baixados no período de 29/07/2001 a 31/12/2001, continua a sistemática de exclusão regulada pela Lei n°9.732 de 1998, ou seja, efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder a exclusão; b) A partir de 2002, o efeito da exclusão retroage, no máximo, a 01/01/2002, evidentemente para eventos ocorridos em anos anteriores, embora essa ressalva não conste expressamente do inciso II do parágrafo único da IN SRF n° 102 de 2001. 7 - Processo n° : 10840.003406/2003-67 • Acórdão n° : 302-37.238 • No caso concreto dos autos em que o ato declaratório foi baixado em 07/08/2003 e a empresa era optante pelo Simples anteriormente a 28/07/2001, os efeitos da exclusão retroagem a 01/01/2002 em conformidade com a legislação de regência, não tendo qualquer respaldo legal para admitir a pretensão da interessada em ter os efeitos da exclusão a partir do trânsito em julgado. Cientificada da decisão de primeira instância por meio de correspondência contendo carimbo dos Correios datado de 05/01/2004, a interessada apresentou, em 06/02/2004, o recurso de fl. 35 e documentos de fls. 36/46, em que repisa as razões contidas na impugnação e enfatiza que não existem motivos fáticos e jurídicos para procedência do Ato Declaratório, razão pela qual pede sua manutenção do SIMPLES. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 99 • (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. ,/,‘(S? É o relatório. C • 8 Processo n° : 10840.003406/2003-67 Acórdão n° : 302-37.238 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, tendo em vista atividades de academia de • ginástica e de prática esportiva. Inicialmente, verifica-se, no presente caso, que a exclusão do Simples foi efetivada por meio de Ato Declaratório e que foi assegurado à empresa excluída o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que se concretiza via processo administrativo fiscal, com a apresentação de Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e Recurso Voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Em relação à razão do recurso concernente à impossibilidade da utilização da Lei n° 9.317, de 05/12/96, utilizando-se de argumentos referentes à inconstitucionalidade, entendo não ser cabível o seu acatamento. Pois já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio • auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III 'b', da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri- la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete 9 Processo n° : 10840.00340612003-67 Acórdão n° : 302-37.238 à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle • fudiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 12 e 103, I e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Em razão disso, falece competência às instâncias administrativas para se pronunciarem sobre as questões que envolvam essa matéria. A contribuinte foi excluída do Simples, com fulcro na Lei n° 9.317, de 1996, art. 9°, XIII, que dispõe: Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfenneiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, ‘. psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou lo Processo n° : 10840.003406/2003-67 Acórdão n° : 302-37.238 assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. (grifri) No mérito, a legislação é clara e pacifica, no sentido de que a vedação expressa originalmente no inciso XIII do art. 92 da Lei n2 9.317/96 alcançou os estabelecimentos de ensino em geral, tendo em vista a sua classificação como serviços desenvolvidos por professor ou assemelhados. As empresas que prestem serviços de professor ou assemelhados, ou seja, qualquer tipo de atividade que de alguma forma ministre cursos ou ensine alguma técnica, tais como escolas de idiomas, cursos livres e academias, não podem optar pelo aludido sistema. As academias, ao ministrarem aulas de ginástica, realizarem trabalhos de avaliação e condicionamento fisico ou propiciam que em suas • dependências sejam desenvolvidas práticas desportivas de caráter individual ou coletivo, sob o acompanhamento e a supervisão de profissional com formação em educação fisica, profissão regulamentada pela Lei n° 9.696, de 01/09/1998, estarão prestando serviços assemelhados respectivamente ao de professor, de fisicultor ou a este assemelhado, e de profissão legalmente regulamentada. No caso em exame, o contrato social cujo objeto social compreende, conforme a própria recorrente alegou, a prática esportiva, onde os seus clientes aprendem a nadar, lançar, lutar e fazer ginástica, que não preste serviço profissional inerente à atividade de professor ou assemelhado. No entanto, a Lei n2 10.034, de 24/10/2000, determinou, em seu art. P, que ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n2 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental. A Lei n° 10.684/2003 que em seu art. 24 deu nova redação aos 1° e 410 2° da Lei n° 10.034, verbis: "Art. 24. Os arts. 1° e 2° da Lei n°10.034, de 24 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades: 1— creches e pré-escolas; estabelecimentos de ensino fundamental; centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; 11 Processo n° : 10840.003406/2003-67 Acórdão n° : 302-37.238 IV– agências lotéricas; V– agências terceirizadas de correios; W– (VETADO) VII – (VETADO)" (NR) Assim sendo, como se tratam de exceções, devem ser interpretadas literalmente não podendo ser estendidas às academias de ginástica. O ato declaratório n° 472.402 foi expedido em 07/08/2003 e como a empresa já era optante pelo Simples anteriormente a 28/07/2001, logo, os efeitos da exclusão retroagem a 01/01/2002 em conformidade com a legislação de regência como relatado e corretamente seqüenciado pela DRJ; não há portanto, guarida para • admitir a pretensão da interessada em ter os efeitos da exclusão a partir do trânsito em julgado. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a exclusão do simples. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 liftta 0,0--nruA7— MIA HELENA TRAJ4NO D'AMORIM - Relatora • 12 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004498/99-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a giro, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgar o mérito.
Numero da decisão: 301-31.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. 1111 de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a giro, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgar o mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2004• IttÀ OTACILIO DANAI)" Ã. •n• O Presidente Adialiartr LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO AR2kGÃO, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.426 RECORRENTE : COMÉRCIO DE CEREAIS VERA LÚCIA LTDA. RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu sua solicitação de restituição da contribuição ao FINSOCIAL, tendo em vista a sua decadência, cujos fiindamentos da decisão estão • consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 03/11/1989 a 03/04/1992 Ementa: INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA A decadência do direito de pleitear restituição efou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida Intimada da decisão a quo, a Recorrente interpôs Recurso 411 Voluntário aduzindo, em síntese, que: . 1. a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandis, da mesma forma, para a pretensão de repetição/compensação, do FINSOCIAL é de 10 anos, nos termos do art. 9° do Decreto-lei n°2.049/83; 2. regulamentando a matéria pertinente ao FINSOCIAL, foi editado o Decreto n° 92.698/86, que em seu art. 122 preceitua que o prazo para pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 10 anos; 3. o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a compensação tem inicio a partir da homologação expressa ou tácita da Fazenda Pública; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.426 4. traz à baila as disposições contidas na Lei n° 8.383/91 e no Decreto n° 2.138/97, que dispõem sobre a compensação de valores, nos casos de tributos pagos indevidamente; No pedido, o Recorrente requer seja o presente recurso conhecido e provido, permitindo-se, assim, a homologação do seu pedido de Compensação, referente aos valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL, arquivando-se em seguida o processo. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA•AZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.426 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Ainda que os Processos Administrativos de Restituição possam comportar a simultaneidade com pedido de compensação desses créditos com outros tributos devidos, o que se traz para apreciação da Câmara é o direito ao crédito • tributário em face da fazenda. Portanto, limitarei nesta especial circunstância a apreciação da titularidade de créditos que o contribuinte persegue nesse feito. Trata-se, portanto de pedido de restituição de créditos tributários decorrentes de pagamentos efetuados pela Recorrente a título de contribuição para o F1NSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%, cujas normas que estabeleceram os sucessivos acréscimos, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O ponto que impende apreciar é se o exercício do direito de ação para pedir a restituição, ainda persistia à época em que a Recorrente ingressou com o pedido, ou seja, se, quando do protocolo do pedido do contribuinte, já havia transcorrido ou não o prazo prescricional. É certo que muitos conceituam tal prazo como decadencial. Contudo entendo tratar-se lapso temporal para exercício do direito de ação (prescrição) e não • de lapso temporal para exercício de ato potestativo constitutivo de direito (decadência). A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação a direito potestativo l por conta da incúria de seu titula?, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. 3 Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério cientifico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. 2' edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.426 O Código Tributário Nacional, no art. 156 3 , inciso V, coloca a prescrição e a' decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanovas que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. • Está, pois, mal colocada a prescrição ao lado da decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, uma vez que esta se dá na forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do crN, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em • relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de 3 Art. 156- Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4'; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreforrnável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 5 Causalidade e Relação no Direito. r ed., Saraiva, 1989. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.801 ACÓRDÃO 1\1°- : 301-31.426 ocorrência da decadência e da prescrição a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando termina a contagem do prazo antes de ocorrer a decadência — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se toma inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição seja para cobrança do tributário implica a extinção do direito; a extinção do crédito tributário. • Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito ributário Extinç o Pois bem, no caso em pauta, o que se analisa é o direito de o contribuinte pedir restituição por pagamento indevido, no qual a materialidade do direito não depende de um ato a ser praticado pelo contribuinte (a exemplo do que 11/ ocorre com a Fazenda em relação ao ato administrativo de lançamento) haja vista que o simples fato de ter pago de forma indevida (concebida a regularidade da legislação), já é bastante para conferir-lhe o direito de restituir. Bastará exercer esse direito pelos meios de ação próprios. Certo é que, nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo para o contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido se inicia com a extinção do crédito tributário, ex vi do art. 168, inciso 17, que se reporta ao art. 165, incisos 1 e 118, ou seja, somente quando definitivamente extinto o crédito tributário na forma da legislação do Finsocial, é que se inicia o prazo prescricional para o contribuinte. 6 A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. 7 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; e Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.426 Impende salientar que, há casos em que a norma tributária que se presumia válida no momento do recolhimento é, posteriormente, declarada como imprópria para o aperfeiçoamento da exigência, transformando o valor recolhido em indébito. Desta forma a materialidade do direito de restituir consolida-se no momento em que houver tal declaração ou reconhecimento. De outro lado, há casos flagrantes em que o Estado, apesar de reconhecer a irregularidade da norma (seja em relação à vigência, à validade, à inconstitucionalidade, à ilegalidade, etc), não aceita a possibilidade de restituição, aquiescendo posteriormente a administração tributária à restituição, por ato próprio ou por ato de seus órgãos judicantes. 111. Essa é a hipótese que se efetivou no presente feito, haja vista que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do FINSOCIAL, somente com a Medida Provisória n°. 1621-36, de 10 de outubro de 1998, houve o reconhecimento de que o contribuinte poderia requerer a restituição, como verifico nos argumentos trazidos pelo eminente Conselheiro Relator José Luiz Novo Rossari, nos autos do Recurso Voluntário n° 127.492, conforme segue: "Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98), que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: 1_ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. g A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (..-) III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescidas do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 30 0 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.801 ACÓRDÃO N° : 301-31A26 • "Art. 17. (.) á' 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. gro Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes ntendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da exigência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como vários para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1111 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência . de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida provisória a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.426 retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria porque fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a . protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN I ° e em outros tantos dispositivos legais da legislação Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.801 ACÓRDÃO N°. : 301-31.426 tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66" e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, (Hermenêutica e Aplicação do Direito" — 10' ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: 166 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: .1) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamentos semelhantes ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecida. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém- se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. II Art. 28, § I°, do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.426 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista não ter sido caracterizada a prescrição do prazo para pleitear referida restituição, e determino o retomo dos presentes autos à DRJ de origem para apreciar as demais questões de Sala das Sessões, em 1 de â-josio e 2004 as /42:::)./Vçf7e2 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • 411 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001245/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As Leis nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei nº 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei nº 1.940/82. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a exigência dos juros de mora com base na TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1.991. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18305
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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K. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..k r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001245/92-31 Recurso n° : 88.589 Matéria : FINSOCIAL - EXS: 1990 e 1991 Recorrente : GOYDO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP Sessão de : 09 de janeiro de 1997 Acórdão n° : 103-18.305 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei n° 1.940/82. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Incabível a exigência dos juros de mora com base na TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1.991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOYDO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRI U ER PRESIDENTE E LATOR FORMALIZADO EM: 06 our 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Ausentes os Conselheiros RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, por motivo justificado. 4 •ffi• • p!, MINISTÉRIO DA FAZENDA, p.i , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001245/92-31 Acórdão n° : 103-18.305 Recurso n° : 88.589 Recorrente : GOYDO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO GOYDO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento para a contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, relativa aos períodos de apuração de outubro/90 a janeiro/91 e de abril/91 a outubro/91. lrresignada, impugnou a exigência, fls. 7/9, argüindo sobre a inconstitucionalidade da contribuição para o FINSOCIAL. Alega que, além de confiscatória a multa de 100%, após a Lei n° 8.218, de 29/08/91 (art. 33), teve regras próprias no tocante ao termo inicial para fins de atualização. A autoridade julgadora monocrática, lastreada na tese de que à autoridade administrativa não cabe apreciar matéria concernente a constitucionalidade de lei, negou o pleito, fls. 15/32, mantendo integralmente o lançamento. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 38/43. Reafirma a posição do STF sobre a inconstitucionalidade do aumento da aliquota da contribuição. 2 IMS • . MINISTÉRIO DA FAZENDA -' pJ1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001245/92-31 Acórdão n° : 103-18.305 Argüi sobre a improcedência de ser lavrado auto de infração, antes da intimação para recolhimento do tributo, e, questiona a aplicação, pelo autuante, da multa de oficio de 100%. É o Relatório. 3 JMS = • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';')•. Processo n° : 10835.001245/92-31 Acórdão n° : 103-18.305 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Atualmente, é pacífico o entendimento de que o FINSOCIAL foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, criado pela Constituição de 1.988, nos moldes do Decreto-lei n° 1.940/82. Portanto, deve tal exação ser exigida com a aliquota de 0,5%, conforme inicialmente prescreveu o referido diploma legal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pelas inconstitucionalidades das majorações havidas nessa aliquota. Ademais, o próprio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelamento dos valores lançados em alíquota superior àquela anteriormente citada. Na modalidade de lançamento por homologação o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. É o pagamento que será homologado pela autoridade administrativa, de forma expressa ou tácita. É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que os tributos e contribuições controlados através da DCTF, a exemplo da contribuição para o FINSOCIAL, sujeitam-se à modalidade de lançamento por homologação. Nestes o sujeito passivo se antecipa à autoridade administrativa e efetua os respectivos recolhimentos, sem necessidade de notificações de análise prévia desta. ti/ ) 4 JMS t.' -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001245/92-31 Acórdão n° : 103-18.305 Ora, no presente caso, a contribuinte não efetuou o pagamento da contribuição, não existindo o que ser homologado pela autoridade administrativa. Neste sentido, tem a autoridade administrativa que proceder ao lançamento de ofício, com a conseqüente aplicação da multa de ofício, por falta de recolhimento da contribuição. Por outro lado, é a lei que determina a penalidade a ser aplicada em cada caso cOncreto. É jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho que é indevida a exigência dos juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1.991. Na esteira das considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável à contribuição para o FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento), e, excluir os encargos de TRD relativos ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 09 de janeiro de 1997 refle ---- RODRIGUE ER 5 JMS Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4674601 #
Numero do processo: 10830.006535/91-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ÁREA URBANA. Não incide ITR sobre área urbana. Recurso provido por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30160
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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4673999 #
Numero do processo: 10830.004200/90-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O iodo de qualidade farmacêutica deve ser considerado como iodo sublimado (código TAB 2801.04.02) condições técnicas próximas acerca ao grau de purificação do iodo não invalida o Certificado de Origem, nem enseja a aplicação de penalidades administrativas (artigos 524 e 526, II, do RA). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-34.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Antonio Flora
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.004200/90-05 SESSÃO DE : 18 de setembro de 2001 ACÓRDÃO N" : 302-34.919 RECURSO N° : 117.519 RECORRENTE : SANOFI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O iodo de qualidade farmacêutica deve ser considerado como iodo sublimado (código TAB 2801.04.02) condições técnicas próximas O acerca ao grau de purificação do iodo não invalida o Certificado de Origem, nem enseja a aplicação de penalidades administrativas (artigos 524 e 526, II, do RA). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2001 O HENRIQU PRADO MEGDA Presidente ê1/4 L Ii O FLORA Rei% 9 a N 2003 (`J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.519 ACÓRDÃO N° : 302-34.919 RECORRENTE : SANOFI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência havida por força das Resoluções 302-0.839 e 302-0.938, de fls. 96/100 e 126/128, respectivamente, cujos termos • leio nesta Sessão. Uma vez feita leitura, cumpre destacar que após uma série de despachos e diligências foi juntado aos autos o Relatório Técnico 105106, exarado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 139/143), onde constam as respostas dos quesitos então formulados, nos termos da leitura que faço em Sessão. Intimada a se pronunciar a respeito da perícia, consoante AR de fls. 145, a contribuinte permaneceu silente. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.519 ACÓRDÃO N° : 302-34.919 VOTO Conforme visto no relatório, a recorrente importou mercadoria estrangeira declarando tratar-se de "iodo cru, em bruto" atribuindo classificação fiscal no código TAB 2801.04.01 (II 30% e IPI 0%). Por outro lado, o Labana, quanto à amostra retirada e por ele analisada, concluiu tratar-se de "iodo sublimado, um halogênio" razão pela qual a • fiscalização remete o produto para o código TAB 2801.04.02. Relativamente à perícia realizada pelo INT, dentre os diversos quesitos respondidos, este relator apresentou o seguinte: o produto, da forma que foi importado, pode ser considerado como "iodo cru, em bruto". Em resposta, o renomado Instituto diz (fls. 143) que: "Não, porque o iodo importado foi purificado por um processo similar ao de sublimação, denominado pela importadora como 'fusion'." Além disso, diz o laudo do INT "que existe uma incoerência na descrição do produto, visto que iodo cru, em bruto, não apresenta tão alto grau de pureza e nem pode ser considerado de qualidade farmacêutica conforme declaram a importadora e a exportadora". Destarte, constata-se que o laudo do INT confirma a conclusão do laudo do Labana, que, por sua vez, dá suporte à autuação. Assim, para efeito de classificação deve prevalecer o código eleito pela fiscalização. Entretanto, verifica-se que a divergência de classificação reside no âmbito do subitem tarifário. Trata-se na verdade de discrepância mínima, ou seja, a conduta fiscal fixou-se em corrigir a descrição e a classificação das mercadorias de Iodo Cru, para Iodo Sublimado. Não obstante assistir razão à fiscalização no tocante ao código tarifário, entendo que a exigência do Imposto de Importação, bem como das verbas lançadas a titulo de multas administrativas previstas nos artigos 524 e 526, inciso II, ambos do Regulamento Aduaneiro, não devem prosperar. Senão vejamos. O Imposto de Importação está sendo exigido sob a alegação de que, diante da desclassificação mencionada, o certificado de origem não ampara as mercadorias importadas. O mesmo ocorre quanto ao lançamento das multas administrativas (arts. 524 e 526, II, do RA). 3 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.519 ACÓRDÃO N° : 302-34.919 Tal autuação, ao meu ver, é bastante excessiva, levando-se em consideração o fato em si e o grau mínimo de divergência classificatória constatado. Com efeito, o próprio laudo do INT vacila ao responder o quesito 3 (fls. 141, que pergunta "se o iodo importado pelo contribuinte é realmente iodo sublimado) diz que o produto não é iodo sublimado, mas deve ser considerado como iodo sublimado para efeito de classificação, dadas as características químicas muito superiores que apresenta. Assim, constata-se que a recorrente importou IODO e que a divergência apontada reside no seu grau de purificação cujo processo "mais difundido é o de sublimação" (fls. 140), mas existem outros...". • "O processo denominado fusão é um processo de purificação, também denominado de sublimação", diz também o laudo do INT (fl. 141). Logo, não posso deixar que condições técnicas tão próximas acerca do grau de purificação de determinado produto venha a ser motivo para se desconsiderar o seu certificado de origem (eis que esta é incontroversa). O mesmo digo em relação à aplicação das multas por declaração inexata e por falta de Guia de Importação. Ante o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 11, kLurx I 3/4 1 LORA - Relator 4 4, •, 000153 nj MINISTÉRIO DA FAZENDA .5(0. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 3 CÂMARA • Processo n': 110830.004200/90-05 Recurso n.°: 117.519 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.919. Brasília-1)F, 22-70 MF - • •lhe--d • Mista - .• • e • ue Prado Alvado Prealdante dl Cima:. 111 Ciente e: I \ iflearb a Ipt Logro flifipt (Boo 1 ocabonokyozaw. Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4674934 #
Numero do processo: 10830.007453/2003-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Não podem optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de “pesquisa de mercado ou de opinião pública”, uma vez que estes serviços exigem habilitação profissional (art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996) RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38769
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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I CCO3/CO2 Fls. 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp, *.tbt ,inti-?, SEGUNDA CÂMARAMARA---,n- Processo n° 10830.007453/2003-07 Recurso n• 136.253 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n• 302-38.769 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente E. S. M. PESQUISAS LTDA. Recorrida DRJ-CAMP1NAS/SP • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO POR ATIVIDADE ECONÔMICA. Não podem optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de "pesquisa de mercado ou de opinião pública", uma vez que estes serviços exigem habilitação profissional (art. 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996) RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. e I # , ./ JUDITH DO • • • • L MARCONDES ARMAND O - Presidente Processo o.° 10830.0074532003-07 CCO3K'02 Acérdilo n.• 302-38.769 Fls. 43 Saara ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. o Processo n.° 10830.007453/2003-07 CCO3/CO2 • Ac6r0o n.° 302-38.769 Fls. 44 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de Acórdão proferido pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A empresa E. S. M. Pesquisa Ltda. foi excluída do SIMPLES por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CPS n° 466.831, de 07 de agosto de 2003, por exercício de atividade econômica vedada, no caso "CNAE: 7413-6/00 - Pesquisa de mercado e de opinião pública" (fl. 03). A fundamentação legal da exclusão foi a que se segue: Lei n° 9.317, de 05/12/1996: art 9°, XIII; art. 12; art. 14, I; art. 15, II. Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001: art. 73. Instrução Normativa SRF no 250, de 26/11/2002: art. 20 XII; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único. No citado Ato, foi ressalvado, ainda, que a exclusão "surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.317, de 1.996, e suas alterações posteriores". DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO A Interessada apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES — SRS (fls 01/02), em 18/09/2003, argumentando que a empresa atua em pesquisa de mercado e opinião pública, atividade que dispensa habilitação profissional, tanto é que a maior parte dos institutos de pesquisa são geridos por sociólogos, jornalistas, etc. Destaca que a habilitação profissional da gerente, responsável legal pela empresa em questão, é sociologia, sendo seu diploma registrado no MEC, e que não precisa de nenhuma habilitação, pois não há exigência legal para atuar em pesquisa de mercado e de • opinião pública, atividade que não tem como pressuposto a exclusividade, participação ou mesmo necessidade de estatístico, uma vez que não decorre necessariamente do uso de métodos estatísticos ou quantitativos, já que pesquisas qualitativas, não quantificáveis portanto, estão também incluídas como objeto dessa atividade. Ressalta que, mesmo quando a pesquisa em questão envolve quantificação de alguns itens, como estimativa de freqüência de respostas, por exemplo, a qualificação profissional exigida ainda assim não requer o trabalho de estatístico, haja vista que não somente esta, mas a quase totalidade das empresas de pesquisa de mercado e de opinião pública que atuam em nosso País é dirigida por sociólogo, que tem competência profissional para tanto. Instruiu a SRS com cópia do Contrato Social, do CPF e RO do Representante e do CNPJ. Seu pleito foi julgado improcedente pela DRF em Campinas. Processo 11.° 10830.007453/2003-07 CCO3/CO2 Ac6rdio n.° 302-38.769 Fls. 45 Em 02 de agosto de 2004, foi emitido novo Ato Declaratório Executivo de Exclusão, de n° 560.755, com fundamento no mesmo motivo apurado quando da emissão do ato anterior, qual seja, "CNAE: 7413-6/00 - Pesquisa de mercado e de opinião pública" (fl. 20). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada deste segundo ADE, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 21/23, argumentando, em síntese: A) Preliminarmente: o Ato Declaratório Executivo DRF/CPS n° 560.755/2004 é ato administrativo natimorto, incapaz de gerar quaisquer efeitos, devendo ser considerado nãO existente e, portanto, desconsiderado totalmente. B) No Mérito. 1. As atividades da empresa já foram encerradas e os procedimentos de 11111 baixa nos devidos órgãos já transcorreram. 2. A sócia-gerente é Cientista Social, modalidade Sociologia, cuja grade curricular inclui metodologia e técnicas de pesquisa, estando o profissional assim formado habilitado a atuar em distintas áreas de pesquisa de opinião e sondagens, conforme descrição dos cursos e correspondentes áreas de atuação fornecidos pela Unicamp (onde a interessada se formou) no material que acompanha os manuais de inscrição ao seu vestibular. 3. A Constituição Federal, em seu art. 5 0, XIII, garante a liberdade de exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. 4. A lei não limita a atividade econômica relacionada à pesquisa de mercado e de opinião pública a esta ou aquela qualificação profissional, não havendo, portanto, reserva técnica legal em favor de quaisquer formações profissionais, sejam técnicas ou de nível superior. 1111 5. Assim, a sócia-gerente da empresa, na qualidade de socióloga, está perfeitamente qualificada para exercer a atividade econômica prevista para sua empresa. 6. O exercício da atividade de pesquisa de opinião pública e de mercado não depende de habilitação profissional legalmente exigida, razão pela qual o rol taxativo enumerado no art. 9°, da Lei n° 9.317/96 (reproduzido no art. 20, XII, da IN's SRF n°s. 250/02 e 355/03) não inclui cientista social ou sociólogo e nem tampouco há lei que limite o exercício de tais profissionais. 7. Assim, na falta de indicação expressa relativa ao inciso mencionado, e entendendo a impugnante que se refira à atividade de estatístico, a exclusão não deve ocorrer, pois a atividade da empresa não exige profissional habilitado. 8. Ratifica as razões apresentadas na SRS. 9. Entende que não cabe a fundamentação legal usada nos dois ADE's, posto que afrontam os princípios constitucionais de legalidade e Sea. . • Processo n.° 10830.007453/2003-07 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.769 Fls. 46 anterioridade (art. 5°, II, CF/88); além do que ambos os ADE's estão modificando direito, o que é vedado a ato administrativo, que somente pode regular aquilo que já é previsto em lei. 10.Requer: (a) a anulação do ADE n° 560/755/2004; (b) a juntada desta Manifestação de Inconformidade ao processo n° 10830.007453/2003- 07, para completar a instrução do mesmo; (c) a anulação do ADE n° 466.831/03, em face da afronta ao princípio constitucional da legalidade; (d) a permanência da empresa no Simples até a data do seu encerramento. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 24 de maio de 2006, os I. Membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, por unanimidade de votos, deferiram em parte a solicitação da contribuinte, nos termos do Acórdão 05-13.502 — 5' Turma da DRJ/CPS (fls. 26 a 29), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1999 Ementa: PESQUISA DE MERCADO E OPINIÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO. Pessoa jurídica dedicada à execução de pesquisas de mercado e de opinião pública não pode optar pelo Simples. ATO DE EXCLUSÃO. DUPLICIDADE. Se a contribuinte foi excluída do Simples por meio de ato declaratário executivo e apresentou manifestação de inconformidade, incabível a edição posterior de outro ato de exclusão com idêntico fundamento enquanto aquele outro ainda se encontra pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Solicitação Deferida em Parte". Para o mais completo conhecimento de meus D. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do Acórdão prolatado. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão proferido em 26 de junho de 2006 (AR à fl. 31), a interessada protocolou, em 21/07/2006, tempestivamente, por sua representante legal, o recurso de fls. 32/34, alegando, em síntese, que: 1. O Acórdão recorrido usou, como premissa maior para o indeferimento parcial do pedido da empresa, o disposto no art. 9°, XIII, da Lei n 9.317/96, e como premissa menor, uma das atividades da profissão de estatístico, qual seja, a de efetuar pesquisas e análises estatísticas, conforme estabelecido pela Lei' n° 4.739/65. E, relacionando ambas as premissas, o relator daquela decisão concluiu que "pela leitura desse dispositivo, resta claro que a atividade de pesquisa de mercado e de opinião pública caracteriza-se como prestação de serviço de estatístico". f/der_se Processo n.° 10830.007453/2003-07 CCO3/CO2 • Acérdilo n.° 302-38.769 Fls. 47 2. Ora, completa-se o silogismo pretendido quando a conclusão expressa a relação lógica e inequívoca das duas premissas, subsumindo-se a premissa menor à maior. 3. Há que se ter, obrigatoriamente, no método dedutivo, em uma das premissas para compor o pretenso silogismo, a definição de pelo menos o conceito de pesquisa de mercado e de opinião pública, vinculando obrigatoriamente esta idéia ao exercício da profissão de . estatístico, o que não se dá. E tal vínculo não se dá porque não é nem obrigatório e muito menos inequívoco. A utilização do método estatístico em pesquisa, de onde decorreria a prestação de serviços de estatístico, somente é cabível em pesquisas que envolvem métodos quantitativos fundamentados em distribuição de freqüências. E mesmo assim tal manipulação de informação não é exclusiva de estatístico. 4. A abrangência da atividade de pesquisa é de tal ordem ampla que, ao restringi-la ao método quantitativo exclusivamente e, em assim o • fazendo, requerer inequívoca e obrigatoriamente o concurso profissional de estatístico, é uma falácia, razão pela qual não deve prosperar o pretendido silogismo insculpido no voto condutor do Acórdão recorrido. • 5. Quanto ao significado do termo assemelhados, o I. Relator concluiu que o rol de serviços relacionados no inciso XIII, do art. 9 0, não é taxativo. Concorda-se. Entretanto, a conclusão foi que a empresa não poderá permanecer no Simples porquanto realiza atividades assemelhadas às de estatístico. Há que se discordar de tal conclusão, pois seu fundamento é o mesmo que levou à falácia anteriormente apontada, cabendo os mesmos argumentos já desenvolvidos. 6. Acrescente-se que a interpretação da norma tributária deve ser sempre literal, portanto restritiva, em obediência ao princípio da legalidade estrita (art. 111, CTN). • 7. Finalmente, confunde o D. Relator a habilitação profissional legalmente exigida com profissão legalmente regulamentada, expressões que têm significado totalmente diverso. Habilitação é "formalidade jurídica a que é necessário satisfazer para adquirir determinado direito ou demonstrar certa capacidade". "Regulamentada" diz respeito a "ato ou efeito de regular", portanto "conjunto de regras ou prescrições". Tal significado não consta no inciso XIII, do art. 9°. 8. Destarte, o art. 2°, I, da Lei n° 6.888/80, que dispõe sobre a competência do sociólogo, nada mais é do que um dispositivo regulamentador desta profissão, meramente descritivo das atribuições do sociólogo; não impõe nenhuma formalidade jurídica necessária ao prévio exercício da profissão de sociólogo, descartando-se a dependência profissional legalmente exigida para o exercício da profissão de sociólogo. E, aquele dispositivo, ao dispor serem pesquisas da competência do sociólogo, reforça o entendimento da recorrente, que vem demonstrando a inoportuna e incorreta interpretação do dispositivo legal que fundamentou sua exclusão do Simples. 9. Requer, pelo exposto, a reforma do Acórdão recorrido na parte que ratifica sua exclusão daquela sistemática de tributação. Seroe Processo n.° 10830.007453/2003-07 CCO3/CO2 " Acórdão n.° 302-38.769 Fls. 48 Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em 24/04/2007, numerados até a folha 41 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o Relatório. ~-ave-fine" • • • Processo a° 10830.007453/2003-07 CCO3/CO2 • Acerd116 n.°302-38.769 Fls. 49 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso interposto apresenta as condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata o presente processo de exclusão de empresa do SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, decorrente de "Atividade Econômica não permitida para o Simples" (Pesquisa de mercado e de opinião pública), com base no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Reza o referido artigo, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: NIT — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". (grifei) Na hipótese em análise, conforme se verifica pelo Contrato Social (fls. 07/13), a empresa foi constituída em julho de 1999, tendo por objeto social a "Prestação Serviços na Área de Pesquisa de Opinião Pública e de Mercado". Em nenhum momento, inclusive, a ora recorrente contestou este objeto social. Ao contrário, discorre sobre o mesmo em todas as defesas apresentadas (SRS, Manifestação de Inconformidade e Recurso). Apenas se insurge em relação ao entendimento do Fisco no sentido de que aquelas atividades seriam inerentes à profissão de estatístico. Entretanto, não há como afastar que uma mesma atividade possa ser desenvolvida por mais de uma profissão. É o que comprova o voto condutor do Acórdão recorrido quando assinala que uma das atividades do estatístico é "efetuar pesquisas e análises estatísticas" (art. 6°, da Lei n° 4.739, de 15/07/65), bem como que uma das atividades do sociólogo é "elaborar, supervisionar, orientar, coordenar, planejar, programar, implantar, controlar, dirigir, executar, analisar ou avaliar estudos, trabalhos, pesquisas, planos, programas e projetos atinentes à realidade social". Aliás, oportuno ressaltar que, no Ato Declaratório Executivo de Exclusão, nada consta sobre a profissão de estatístico. Apenas foi indicado que a atividade de "Pesquisa de • Processo n.° 10830.007453/2003-07 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.769 Fls. 50 mercado e de opinião pública — CNAE 7413-6/00" se abriga entre aquelas para as quais a opção pelo Simples é vedada. Foi a contribuinte quem primeiro entendeu que a vedação deveria ser resultante de sua atividade ter sido equiparada à de estatístico. Na verdade, quando o inciso XIII, do art. 90, da Lei n° 9.317/96 trata das vedações, deixa claro que elas alcançam todos os serviços desenvolvidos pelos profissionais ali citados e assemelhados, bem como de "qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". E não resta dúvida que a atividade de "pesquisa de mercado e de opinião pública" envolve conhecimentos profissionais específicos, seja ela qualitativa ou quantitativa, seja no sentido de "efetuar pesquisas e análises estatísticas", seja no de "elaborar, supervisionar, orientar, coordenar, planejar, programar, implantar, controlar, dirigir, executar, analisar ou avaliar estudos, trabalhos, pesquisas, planos, programas e projetos atinentes à • realidade social". Entendo, inclusive, que, entre as atividades atinentes à profissão de "administrador" também está incluída a de "pesquisa de mercado". Portanto, o importante não é a designação que se dê ao profissional envolvido, mas a habilitação profissional que lhe permite desenvolver determinada atividade, ou, ainda, a atividade em si mesma, mesmo que realizada sem habilitação profissional (exemplo: a atividade desenvolvida pelo instrutor de uma auto-escola assemelha-se à de professor, mesmo que ele não tenha estudado para tal). E, na hipótese, a atividade então desenvolvida pela ora Recorrente exige, efetivamente, a participação de profissional habilitado, seja ele sociólogo, estatístico, administrador, ou mesmo outros com competência legal para tal. Pelo exposto, VOTO PELO IMPROVIMENTO do Recurso Voluntário • interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 ,/..a‘r ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.001230/99-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TAXA DE CÂMBIO. A taxa de câmbio a ser adotada para a conversão da moeda estrangeira é aquela do dia em que ocorreu o lançamento, por força dos artigos 103 e 87, II "c", ambos do Regulamento Aduaneiro. Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29229
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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A taxa de câmbio a ser adotada para a conversão da moeda estrangeira é aquela do dia em que ocorreu o lançamento, por força dos artigos 103 e 87, II, "c", ambos do • Regulamento Aduaneiro. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de abril de 2000 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 11 1 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Laca MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.505 ACÓRDÃO N° : 301-29.229 RECORRENTE : FEDERAL EXPRESS CORPORATION RECORRIDA : DRUCAMPINAS/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto foi constatado pela fiscalização a falta de mercadorias referentes aos conhecimentos aéreos indicados no auto de infração vestibular. Em consequência lançou-se a exigência do imposto de importação e penalizou-se a recorrente com a multa prevista no artigo 521, inciso II, alínea "d" do Regulamento Aduaneiro. A autuada apresentou tempestiva impugnação (fls. 183) argumentando que o auto lavrado seria nulo, por ausência de requisitos formais de validade e pela ilegalidade na utilização do dólar fiscal superior ao valor de RS 1,32, que vigia anteriormente à liberação da taxa de câmbio. Sustenta a autuada que deveria ter constado da autuação: a)- a taxa de câmbio utilizada para conversão dos valores que compõem a base de cálculo do imposto de importação e que o estão expressos em moeda estrangeira nos AWBs; b)- o dia a que se refere a taxa de câmbio utilizada e, c)- a fundamentação legal da taxa de câmbio utilizada. A exigência fiscal foi julgada procedente, por decisão de fls. 208, assim ementada: " Imposto sobre a Importação. Conferência final de manifesto. Constatado que o transportador deu causa ao extravio da mercadoria importada, a ele deve ser imputada a responsabilidade pelos tributos apurados. CONVERSÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA ly 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.505 ACÓRDÃO N° : 301-29.229 A taxa de conversão de moeda estrangeira é aquela vigente na data em que se considera ocorrido o fato gerador, no caso, no dia do lançamento do tributo ( artigos 87 e 103 do R.A.) Compete ao Banco Central do Brasil atuar e intervir no mercado de câmbio, falecendo competência aos órgãos da Secretaria da Receita Federal para pronunciar a ilegalidade de ato emando daquela Banco. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não é requisito de validade do auto de infração a informação da legislação que trata do sistema monetário nacional e da forma pela qual será apurada a taxa de conversão cambial." gb Há recurso voluntário tempestivamente apresentado às fls. 215, no qual são reiterados os argumentos apresentados na impugnação, com especial relevo para a impossibilidade de adoção de dólar fiscal superior a R$ 1,32, face a liberação da banda cambial ter sido realizada de forma ilegal, por mero comunicado do Banco Central do Brasil . A recorrente apresentou medida liminar que a dispensa da realização do depósito exigido pela Medida Provisória 1621-36, de 10/06/98. É o relatório. (;) 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.505 ACÓRDÃO N° : 301-29.229 VOTO O auto de inflação lavrado às fls. não é nulo, vez que obediente aos pressupostos constantes do artigo 10 do Decreto n. 70.235, de 1972. Outrossim, no Demonstrativo de Apuração do Imposto de Importação acha-se informada a taxa de câmbio das moedas negociadas e os dispositivos legais que fundamentam a sua exigência e o critério da conversão cambial (fls. 23). O No que pertine à data da conversão, o artigo 87, inciso II, letra "c" do Regulamento Aduaneiro é expresso ao determinar que para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira. A taxa de câmbio a ser adotada para a conversão da moeda estrangeira é aquela do dia em que ocorreu o lançamento, por força do artigo 103 do mesmo Regulamento Aduaneiro. Realmente, vinha-se adotando, como fator de conversão, o dólar fiscal, obtido em razão das flutuações de cotação das moedas estrangeiras no mercado cambiário em relação a moeda nacional, em um período semanal (ADN/CST 12/85- IN/SRF 135/88). Entretanto, a partir da edição das Portarias MF 06 e SRF 87/99, ambas de 25 de janeiro de 1999, a taxa de câmbio para efeito de cálculo de tributos passou a ser fixada com base na cotação diária para venda da respectiva moeda, e é O divulgada pelo SISBACEN ou acessada pelas tabelas do SISCOMEX. A recorrente sustenta a ilegalidade do Comunicado BACEN 6.525, de 18/01/99, que liberou o câmbio, porém até a presente data não se tem notícia de que o mesmo assim foi considerado por decisão transitada em julgado emanada do Poder Judiciário. Vige este comunicado, portanto, para todos os fins fiscais. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 r_ MÁRCIA REGINA MACHADO IVEELARÉ - Relatora 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --:" PRIMEIRA CÂMARA - Processo n°: 10831.001230 /99-06 Recurso n° :120.505 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.229 .... C34- cana Atenciosamente, "3"-- 1111 Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente 11 40 /" &ICC). °C7 ""if :r oa F . z3ne: á12:1C Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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