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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7167889 #
Numero do processo: 19515.001298/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Instaurado o contencioso administrativo, por meio da impugnação protocolizada, o contribuinte obteve a possibilidade de apresentar argumentos e provas de fato e de direito capazes de afastar a exigência fiscal, em atendimento ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe à contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. PROCEDIMENTO FISCAL. A autoridade autuante procedeu de acordo com a legislação de regência da matéria, possibilitando à interessada, por meio de intimações, manifestar-se no curso da ação fiscal para fins de acolhimento de suas alegações, não havendo que se falar em irregularidade no procedimento administrativo que implique nulidade. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO. A alegação de recebimento de recursos provenientes de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação de contratos de mútuo/recibos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. Restando configurado um dos elementos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I, do artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996 deverá ser duplicado. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Impõe-se afastar a incidência dos juros sobre a multa de ofício na forma aplicada nos presentes autos, por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 2401-005.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess que negava provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Instaurado o contencioso administrativo, por meio da impugnação protocolizada, o contribuinte obteve a possibilidade de apresentar argumentos e provas de fato e de direito capazes de afastar a exigência fiscal, em atendimento ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade. ÔNUS DA PROVA. Por força de presunção legal, cabe à contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. PROCEDIMENTO FISCAL. A autoridade autuante procedeu de acordo com a legislação de regência da matéria, possibilitando à interessada, por meio de intimações, manifestar-se no curso da ação fiscal para fins de acolhimento de suas alegações, não havendo que se falar em irregularidade no procedimento administrativo que implique nulidade. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMOS. COMPROVAÇÃO. A alegação de recebimento de recursos provenientes de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados, não bastando a simples apresentação de contratos de mútuo/recibos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. Restando configurado um dos elementos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I, do artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996 deverá ser duplicado. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Impõe-se afastar a incidência dos juros sobre a multa de ofício na forma aplicada nos presentes autos, por absoluta falta de previsão legal.

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2401­005.151  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CLÁUDIA MANSUR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  PROVA  EMPRESTADA.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  por  meio  da  impugnação  protocolizada, o contribuinte obteve a possibilidade de apresentar argumentos  e  provas  de  fato  e  de  direito  capazes  de  afastar  a  exigência  fiscal,  em  atendimento ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em  nulidade.  ÔNUS DA PROVA.  Por força de presunção legal, cabe à contribuinte o ônus de provar as origens  dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial.  PROCEDIMENTO FISCAL.  A autoridade  autuante procedeu de  acordo com a  legislação de  regência da  matéria,  possibilitando à  interessada, por meio de  intimações, manifestar­se  no  curso  da  ação  fiscal  para  fins  de  acolhimento  de  suas  alegações,  não  havendo que se  falar em  irregularidade no procedimento administrativo que  implique nulidade.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  EMPRÉSTIMOS.  COMPROVAÇÃO.  A  alegação  de  recebimento  de  recursos  provenientes  de  empréstimos  realizados  com  terceiros  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  dos  numerários  emprestados,  não  bastando  a  simples  apresentação de contratos de mútuo/recibos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 98 /2 00 7- 88 Fl. 413DF CARF MF     2 Restando configurado um dos elementos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata  o inciso I, do artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996 deverá ser duplicado.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.   Impõe­se  afastar  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  na  forma  aplicada nos presentes autos, por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso  voluntário,  e  afastar  a  preliminar  de  nulidade.  No  mérito,  por  maioria,  dar­lhe  parcial  provimento  para  excluir  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencido  o  conselheiro  Cleberson Alex Friess que negava provimento ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 19515.001298/2007­88  Acórdão n.º 2401­005.151  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Cuidam os presentes autos de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa  Física  –  IRPF,  fls.  184/186,  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  exercício  de  2004,  para  formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 107.780,02  (cento e sete mil, setecentos e oitenta reais e dois centavos), sendo R$ 36.429,40 referentes ao  imposto, R$ 54.644,10, à multa proporcional,  e R$ 16.706,52, aos  juros de mora (calculados  até 30/04/2007).   Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  186),  que  o  lançamento é decorrente da omissão de  rendimentos  tendo em vista a variação patrimonial a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos declarados comprovados.  Para melhor compreensão da matéria, cumpre transcrever trecho do Termo de  Verificação Fiscal (fls. 190/196) nos seguintes termos:  “A contribuinte  foi  selecionada para  fiscalização por  apresentar, durante o  ano  de  2003,  variação  patrimonial  sustentada  com  empréstimo  de  mútuo  realizado por seu marido, HORACIO ALBERTO JOHANNES NIEMS TITTA,  CPF739.794.301­20, porém sem dados fiscais para o mesmo (fls. 06, 09).  Em 12/06/2006,  remetemos para o domicilio  fiscal da contribuinte o Termo  de Inicio de Fiscalização de fls.11, recepcionado em seu domicilio, conforme  fls.12, em 19/06/2006, que abrangeu solicitação de comprovação de todos os  rendimentos  obtidos,  bem como  de  todo o  patrimônio  e ônus  adquiridos  no  período de janeiro a dezembro de 2003.  Como  permanecesse  silente  a  fiscalizada,  re­intimamos  a mesma,  conforme  fls. 13/14.  Em  1°  de  agosto  de  2006,  a  interessada  remeteu­nos,  conforme  fls.  15/16,  solicitação de prorrogação de prazo para atendimento, bem como alteração  de endereço, sendo atendida em seu pleito, conforme fls. 17/18.  Em  24/08/06,  a  contribuinte  apresentou  o  requerimento  de  fls.  19,  onde  esclarece que os seus documentos foram apreendidos em operação realizada  pela Policia Federal, ficando sem condições de cumprir o prazo determinado  por  nós,  requerendo,  então,  suspensão  do  prazo  para  apresentação  dos  documentos solicitados pela fiscalização.  Diante do exposto, emitimos o Termo de Prorrogação de Prazo de fls.20/21,  condicionado  à  apresentação  de  protocolo  de  pedido  de  cópia  ao  órgão  responsável pelo guarda dos documentos apreendidos.  Em  10/10/2006,  a  interessada  remeteu­nos,  conforme  fls.  22/43,  documentação comprobatória das informações constantes em sua declaração  Fl. 415DF CARF MF     4 do imposto de renda, ou seja, a compra do imóvel no valor de R$ 149.500,00,  através  e  de  arrematação  em  leilão  (fls.26/30),  bem  como  o  contrato  de  mútuo,  no  valor  de  R$  120.000,00,  além  de  informar  que  não  possui  mais  comprovantes de gastos, pois permaneceu a maior parte do ano no exterior.  Em 05 de outubro de 2006, tivemos acesso à documentação apreendida pela  Operação Dilúvio, conforme fls.47/66 com autorização,  inclusive para troca  de informações entre os órgãos participantes daquela operação, que envolveu  apreensões  de  objetos,  documentos  e  informações  nos  vários  endereços  pertencentes à fiscalizada, à sua empresa e a familiares, além de um relatório  elaborado pela Policia Federal, do qual  juntamos, às  fls. 55/66, um  trecho.  Documentos  encontrados  no  notebook  de  Alessandra  Salewski  (cujo  espelhamento encontra­se nos autos da Policia Federal)  ligam a  fiscalizada  como  integrante  do  grupo  MAM  e  diretora  da  empresa  EMCLA,  tendo  a  secretária  Alessandra  como  intermediária  na  simulação  de  documentação  para  burlar  o  fisco,  conforme  observamos  As  fls.  67/68,  onde  houve  a  tentativa  de  retirar  a  fiscalização  da  jurisdição  onde  se  encontra,  com  a  mudança  do  endereço  para  Itu,  configurando,  assim,  embaraço  à  fiscalização.  Há,  ainda  a  procuração  de  fls.  73,  que  demonstra  os  amplos  poderes  outorgados  pela  fiscalizada  à  secretária  do  grupo  MAM.  Muitas  situações de empréstimo de mútuo utilizadas pelo Grupo  foram encontradas  ao longo da análise dos documentos apreendidos. Uma destas operações foi o  mútuo ‘concedido’ à fiscalizada pelo seu marido, com o auxilio do esquema  do  grupo  MAM,  cujo  valor  não  consideramos  como  recurso  na  variação  patrimonial da fiscalizada, visto configurar uma montagem, além de não ser  comprovada a saída dos numerários em Declaração do Imposto de Renda do  marido.  Assim sendo, conforme quadro de variação patrimonial de fls.85/88, teremos  um  patrimônio  a  descoberto  no  valor  de  R$  135.952,00,  considerado  tributável de acordo com o artigo 807, do RIR/99.  Juntamos, ainda, o Auto de Infração e seus anexos referentes ao lançamento  de ofício dos rendimentos considerados omitidos, durante o ano de 2003.  A  Declaração  do  Imposto  de  Renda  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  exercício de 2004 encontra­se juntada às fls. 05/08.  Para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo em 3 (três)  vias de igual forma e teor, assinado pela Auditora Fiscal da Receita Federal,  sendo  uma  das  vias  enviada  à  contribuinte  por  via  postal,  com  aviso  de  recebimento.”  Devidamente  cientificada,  a  Interessada  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls. 220/224), alegando, resumidamente, o que segue:  “DA INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO  Como  anteriormente  relatado  e  reconhecido  pela  própria  fiscalização,  a  primeira  informação  prestada  pela  Impugnante  foi  acerca  de  seu  atual  endereço residencial.  A fiscalização encaminhou,  inicialmente, o termo de intimação fiscal para o  endereço da Rua Major Diogo, onde, como informado pela Impugnante às fls.  15, não é sua residência.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 19515.001298/2007­88  Acórdão n.º 2401­005.151  S2­C4T1  Fl. 4          5 Atualmente, a Impugnante reside num Condomínio da cidade de Itu, interior  paulista,  como  demonstra  o  comprovante  de  residência  anexo  e  foi  devidamente informado à fiscalização.  Ocorre  que  a  fiscalização  entendeu  que  a  informação  da  alteração  de  endereço tratou­se de artifício para burlar o fisco, a fim de que a fiscalização  fosse  redirecionada para Sorocaba,  jurisdição competente pela  comarca  de  Itu.  Tal  conclusão  da  fiscalização  foi  justificada  por  uma  mensagem  eletrônica  informando  que  a  alteração  de  endereço  importaria  em  ­  conseqüente alteração de competência (fls. 68).  Entretanto, o que se percebe das mensagens eletrônicas acostadas aos autos é  que  foi  informado  o  atual  endereço  da  Impugnante  e  que  tal  fato,  consequentemente,  representaria  a  alteração  de  competência  para  a  fiscalização. As mensagens colacionadas nos autos não comprovam dolo na  informação de endereço, mas tão somente uma conclusão lógica referente à  mudança informada.  Ademais, o Agente Fiscal da Receita Federal — AFRF não demonstrou que a  informação de endereço diverso do constante no primeiro termo de intimação  seria artifício para burlar o fisco, não demonstrou que a Impugnante de fato  não reside no endereço informado em Itu, apenas aferiu tal questão em razão  de mensagens eletrônicas que nada provam e que não poderão ser tidas como  provas de infração tributária, como será demonstrado em tópico próprio.  Por  outro  lado,  'através  do  comprovante  de  endereço  anexo,  conta  de  consumo  recente,  resta  Claro  'que  a  Impugnante  possui  como  endereço  residencial aquele informado anteriormente na cidade de Itu, devendo, assim,  ser  reconhecida  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração  pela  ausência  de  competência do agente fiscalizador.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  VALORES  LANÇADOS COMO RENDIMENTOS ISENTOS SEM PROVA INEQUÍVOCA  DE SUA NÃO OCORRÊNCIA  O  auto  de  infração  em  questão,  como  relatado  anteriormente,  foi  lavrado  desconsiderando­se informações prestadas para a Receita Federal através da  declaração de ajuste anual apresentada pela impugnante.  Vê­se que o referido auto de infração, ao ser lavrado, criou novo cenário de  fato,  desconstituindo,  por  completo,  toda  a  situação  pré­existente  e  presumindo, em relação a esse novo cenário, a existência de uma obrigação  tributária a ser suportada pela impugnante.  Vale  afirmar  que  todos  os  atos  praticados  no  cenário  pré­existente  foram  praticados de acordo com a legislação existente e produziram seus regulares  efeitos,  criando,  por  consequência,  obrigações,  que  também  foram  cumpridas.  A  desconstituição  de  todas  as  relações  pré­existentes,  é  fato,  depende  de  prova, depende de prova inequívoca de que a situação era ilícita, fraudulenta  ou servia para ocultar efetivo fato gerador.  Fl. 417DF CARF MF     6 O  contrato  de  mútuo  existe  e  foi  declarado.  Os  envolvidos  possuem  uma  relação marital de parentesco. Tais  fatos, é certo, dependem de prova para  ser desconstituídos.  [...]  No caso em tela, está sendo atribuída obrigação tributária à impugnante sem  a produção de provas suficientes a comprovar o alegado pela fiscalização.  A  Administração  Pública  é  regida  pelos  princípios  da  moralidade,  da  legalidade,  da  impessoalidade,  da  publicidade  e  da  eficiência,  como  bem  expressa o caput do artigo 37 da Constituição Federal.  Na  realização  de  seus  atos  os  entes  administrativos  estão  vinculados  à  lei,  enquanto  os  cidadãos  comuns  podem  fazer  tudo  que  a  lei  não  empeça,  Administração é permitido atuar apenas da forma que a lei assim preveja.  A  fiscalização  da  Receita  Federal,  ao  lavrar  o  auto  de  infração  ora  impugnado, utilizou­se de presunções e não da verossimilhança exigida pela  produção de provas.  No  caso  em  exame,  o  que  se  questiona  é  a  validade  e  a  legitimidade  das  supostas provas utilizadas pela douta fiscalização na elaboração do auto de  infração.  Os  documentos  juntados  padecem  da  validade  que  lhe  são  atribuídas  pelo  fisco,  haja  vista  que  não  se  prestam  a  provar  as  alegações  fazendárias  de  forma  efetiva,  restringindo­se  a  mensagens  eletrônicas,  que  nada provam, são apenas indícios que deveriam ter sido investigados para se  chegar a alguma conclusão, bem como por não ter superado a análise de sua  validade  e  eficácia  na  esfera  em  que  foram  produzidos,  ou  seja,  na  esfera  criminal.  [...]  Com  relação  ao  caso  em  discussão,  a  autoridade  administrativa  não  se  utilizou de prova inequívoca ou de elementos utilizados em inquérito policial  validados por sentença, sequer justificou de forma clara e evidente os motivos  que  levaram  à  desconsideração  da  informação  prestada  na  declaração  de  ajuste anual da Impugnante, haja vista que os documentos juntados a fim de  justificar seu convencimento nada provam e não podem ser tidos como prova.  Assim,  carecem de  validade  probatória  os  documentos  juntados  ao  auto  de  infração,  haja  vista  que  se  trata  de  meros  indícios  e  que  a  autoridade  competente  não  procedeu  à  investigação  necessária  para  a  aferição  da  infração imputada à impugnante no lançamento ora questionado. Ademais, os  documentos  juntados  aos  autos  oriundos  do  inquérito  policial,  ainda  não  foram legitimados por sentença, o que afasta o cabimento destes como prova  no presente caso.  Ademais, o ônus da prova no caso em tela é da autoridade autuante, e não do  contribuinte, cabendo à primeira demonstrar inequivocamente a existência do  fato gerador do imposto de renda, como já entendeu a Secretaria da Receita  Federal:  [...]  Assim,  considerando  que  a  impugnante  apresentou,  regularmente,  sua  declaração de ajuste anual, onde constam os rendimentos recebidos (isentos e  tributáveis)  e que a autoridade administrativa não desconstituiu, através de  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 19515.001298/2007­88  Acórdão n.º 2401­005.151  S2­C4T1  Fl. 5          7 provas  inequívocas,  as  informações  prestadas  pela  contribuinte,  padece  de  validade o auto de infração lavrado contra a impugnante.  DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA MULTA EM 150%  Ainda que as alegações acima não sejam reconhecidas pelo nobre  julgador  administrativo,  persistindo  o  lançamento  realizado, o  que  se  admite  apenas  por hipótese, mister ser reduzida a multa aplicada para o percentual mínimo  de 75%.  Ora,  o  AFRF  entendeu  pela  majoração  da  multa  para  150%  em  razão  de  suposto  embaraço  à  fiscalização  causado  pela  informação  do  endereço  da  Impugnante em Itu. Entretanto, como anteriormente demonstrado, as provas  apontadas  pela  fiscalização  não  comprovam  a  intenção  da  Impugnante  em  burlar o fisco, mas demonstram uma conclusão lógica de que a alteração do  endereço representaria, consequentemente, a alteração da competência.  Assim,  percebe­se  que  a  fiscalização  não  apresentou  provas  especificas  quanto à infringência a justificar a majoração da multa aplicada para 150%,  apresentando indícios que não suportam a mais superficial análise.  Além do mais,  a  autoridade  autuante  aplicou,  ao  valor  exigido  no  presente  auto  de  infração, multa  no  percentual  de  150%,  com  fundamento  no  artigo  44, inciso II, da Lei n° 9.430/96.  É  certo  afirmar  que  a  capitulação  legal  para  a  aplicação  da  multa  não  corresponde ao percentual aplicado pela autoridade administrativa no auto  de infração ora impugnado.  O que se percebe é que o auditor  fiscal, ao elaborar o auto de infração em  questão utilizou redação antiga da lei, onde o inciso II do artigo 44 da Lei n°  9.430/96  previa  a  aplicação  de  multa  no  percentual  de  150%  quando  qualificada  a  sonegação  ou  fraude,  sem  se  dar  conta  de  sua  expressa  alteração pela Medida Provisória no 351/2007.  Ademais, no caso em tela, não ficou comprovada a autuação ou omissão do  Impugnante  de  forma  a  configurar  sonegação  ou  fraude  a  justificar  a  incidência de multa em percentual tão exorbitante.  [...]  Desta forma, resta claro que a qualificação do percentual de multa em 150%  é completamente injustificada, devendo esta ser mantida em 75%.  DO CALCULO DO IMPOSTO  Ainda que não sejam reconhecidos os argumentos supra aduzidos, importante  reconhecer­se a irregularidade no cálculo do imposto de renda devido sobre  o acréscimo patrimonial a descoberto apurado.  [...]  Fl. 419DF CARF MF     8 Ocorre que, na elaboração do cálculo do valor devido a titulo de imposto a  autoridade  autuante,  embora  informe  a  parcela  a  deduzir,  não  procede,  efetivamente,  ao  desconto  do  referido  valor  do  montante  devido,  o  que  representa  afronta  ao  principio  da'  progressividade,  que  é  inerente  ao  imposto de renda.  Assim, mister ser reconhecida a improcedência do lançamento, também com  relação  à  não  observância  do  'principio  da  progressividade  no  cálculo  do  suposto tributo devido.  DO PEDIDO  Por  todo o acima exposto,  requer  seja  julgada completamente procedente a  presente impugnação, reconhecendo­se a nulidade do lançamento em questão  em razão da incompetência da autoridade autuante.  Caso não seja este o entendimento de V. Sa., requer seja reconhecida a total  improcedência da autuação haja vista a inexistência de prova inequívoca de  ocorrência  da  infração  tributária,  e  a  existência  de  documentos  que  justificam o rendimento isento declarado pela Impugnante.  Por fim, caso entenda­se pela procedência do lançamento, requer, ao menos,  seja refeito o cálculo do imposto devido, observando­se a tabela progressiva,  bem como seja reduzido o percentual de multa aplicado.”  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada  no Acórdão  nº  17­30.361  da  3ª Turma da  DRJ/SPOII,  às  fls.  290/316,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “PRELIMINAR.  NULIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA.  A  exigência  de  crédito  tributário  é  válida,  mesmo  que  formalizada  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  o  inicio  do  procedimento  fiscal  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  CAPITULAÇÃO DA MULTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  Na  aplicação  da multa  a  legislação  a  ser  observada  é  a  vigente  à  data  da  ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não­tributáveis,  tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  EMPRÉSTIMO.  COMPROVAÇÃO.  A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física  ou  jurídica,  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência do numerário emprestado.  MULTA QUALIFICADA.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 19515.001298/2007­88  Acórdão n.º 2401­005.151  S2­C4T1  Fl. 6          9 É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  restar  comprovado  o  intento doloso da contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo,  a fim de se eximir do imposto devido.  CALCULO  DO  IMPOSTO.  Uma  vez  não  detectado  erro  no  cálculo  do  imposto devido, incabível a retificação do lançamento.  Impugnação Improcedente”  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às fls. 338/374, em suma, com os seguintes argumentos:  “II— RAZÕES DA REFORMA DA R. DECISAO RECORRIDA  II.  1  —  IMPOSSIBILIDADE  DE  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  PROVA  EMPRESTADA [CRIMINAL]  4. ­ A Fiscalização procedeu ao lançamento de crédito tributário de Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  baseado  em  presunções,  sem  fazer  prova  da  efetiva omissão de rendimentos e dos acréscimos patrimoniais a descoberto,  ou seja, da ocorrência dos fatos jurídicos que fazem surgir os fatos geradores  cujos créditos são imputados a Recorrente como devidos.  5.  ­  É  cediço  que  os  atos  administrativos  são  dotados  de  presunção  de  legitimidade.  No  entanto,  tais  premissas  não  eximem  a  Administração  do  dever de comprovar que o fato jurídico ocorreu.  6. ­ No presente caso, não há prova de que efetivamente ocorreu omissão de  rendimentos a descoberto ou mesmo a existência de fraude ou simulação na  declaração de  rendimentos  isentos declarados pela Recorrente.  Isso  impede  que a autuação subsista.  [...]  9.  ­  Verifica­se  que  DD.  Fiscalização  presume  o  suposto  acréscimo  patrimonial a descoberto por parte da Recorrente. Isto porque se baseia em  mensagens eletrônicas que nada provam. São apenas indícios que não foram  devidamente comprovados por meio de outros documentos.  10.  ­  0  procedimento  adotado  pelas  DD.  Autoridades  Fiscais  para  a  desconstituição de todas as relações existentes que ensejou na constituição do  crédito  tributário de  IRPF,  foi  realizado sem prova  inequívoca da  ilicitude,  simulação  ou  fraude.  A  ilicitude  dos  atos  e  das  relações  existentes  foi  supostamente comprovada pela DD. Autoridades Fiscais apenas por meio dos  documentos apreendidos na denominada ‘Operação Dilúvio’. Suprimiu­se o  procedimento de  fiscalização da  fazenda pública. Tal  providência não pode  ser validada.  [...]  12.  ­Assim,  as  DD.  Autoridades  Fiscais  não  poderiam  ter  se  utilizado,  tão  somente,  de  informações  produzidas  e  coletadas  em  outro  processo,  ‘documentos  da  Operação  Dilúvio’,  para  constituir  crédito  tributário,  Fl. 421DF CARF MF     10 supostamente  devido  pela  Recorrente.  É  necessária  a  realização  de  todo  o  procedimento de fiscalização exigido, sob pena de nulidade.  13.  ­Portanto,  impera­se  o  reconhecimento  da  nulidade  da  autuação  fiscal,  face  à  inexistência  procedimento  administrativo  hábil  à  apuração  e  comprovação das supostas infrações cometidas.  14. ­ Nesse ponto, a Recorrente transcreve pronunciamento da SECRETARIA  DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL sobre o uso de provas emprestadas de  outros  procedimentos  investigatórios,  com  especial  ênfase  as  informações  extraídas de inquéritos policiais:  [...]  15. ­ A Autoridade Fiscal não se utilizou de prova inequívoca ou de elementos  do  inquérito policial validados por sentença, para desconsiderar o contrato  de  mútuo  firmado  entre  a  Recorrente  e  seu  marido,  de  modo  que  urge  a  declaração  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  que  originou  o  auto  de  infração combatido.  II.  2  —  IMPOSSIBILIDADE  DE  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  PROVA  EMPRESTADA [PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ESTADUAL]  16.  ­ Qualquer auto de  infração para constituição do crédito  tributário  tem  como pressuposto o procedimento de  fiscalização previsto no artigo 532 do  RICMS, cumulado com as disposições do Decreto Estadual n° 46.676/2002.  Esse  procedimento  visa  evitar  a  constituição  do  crédito  tributário  que  se  paute em mera presunção de irregularidade.  17.  ­ Dessa  forma, a autuação  fiscal  incorre em clara nulidade,  já que não  obedeceu  aos  ritos  procedimentais  previstos  na  legislação. O procedimento  adotado  pelas  DD.  Autoridades  Fiscais  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  com  base  em  prova  emprestada  do  Fisco  Federal,  constitui  verdadeira  inversão  das  relações  jurídicas,  na  qual  se  suprime  o  procedimento de fiscalização da fazenda pública.  [...]  20.  ­  Assim,  o  Fisco  Estadual  não  pode  se  utilizar,  tão  somente,  de  informações  de  outra Fazenda Pública,  no  presente  caso  a  da União,  para  constituir  crédito  tributário,  supostamente  devido  pela  Embargante.  É  necessária a realização de todo o procedimento de fiscalização exigido, sob  pena de nulidade.  21.  ­  Veja­se  que  é  exatamente  o  que  aconteceu  no  presente  caso.  A  Embargada  constituiu  crédito  tributário,  tão  somente,  com  informações  obtidas/extraídas do Fisco Federal.  22.  ­  Excelência,  não  houve  o  procedimento  adequado  e  exigido  pela  RICMS/SP, ou seja, uma fiscalização própria a suportar a lavratura do auto  de infração relacionado ao caso.  [...]  24.  ­ Portanto,  impera­se o reconhecimento da nulidade da autuação fiscal,  bem  como do  processo  administrativo  correlacionado à  ação  executiva  ora  embargada,  face  a  inexistência  procedimento  administrativo  hábil  a  apuração e comprovação das supostas infrações cometidas.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 19515.001298/2007­88  Acórdão n.º 2401­005.151  S2­C4T1  Fl. 7          11 II. 3 — ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS IMPUTADOS À RECORRENTE  25.  —  As  DD.  Autoridades  Fiscais  imputaram  a  Recorrente  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  —  fls.  152  –  ‘(...)  acréscimo  patrimonial  a  descoberto apurado no mês de outubro de 2003, decorrente da aquisição de  um  lote de  terreno  situado à Rua Três,  s/  n,  no  Itaim, São Paulo, mediante  arrematação em leilão, no valor R$ 149.500,00 (fls. 26/30)’.  26. — Conforme já constou na impugnação ao auto de infração apresentada,  a Recorrente adquiriu o referido imóvel com produto do contrário de mútuo  celebrado com Sr. Horácio  Johannes Niemz Titta,  seu marido,  no  valor R$  120.000,00 (cento e vinte mil reais).  27. — Para  fazer prova dessa origem, a Recorrente providenciou a  juntada  de  cópia  do  contrato  de  mútuo  celebrado  —  fls.  40/42  e  tal  informação  constou  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda.  Apesar  disso,  as  DD.  Autoridades Julgadoras entenderam que — fls. 152 — ‘(...) cumpre salientar  que os empréstimos realizados com terceiro, pessoa física ou jurídica, devem  estar  registrados  nas  declarações  de  imposto  de  renda  do  mutuante  e  do  mutuário, tendo em vista a sua repercussão na variação patrimonial’.  28.  —  Ocorre  que,  o  mutuante  apenas  passou  a  residir  no  Brasil  no  ano  calendário de 2004 e, por tal motivo, não houve a entrega da declaração de  imposto de renda — DIPF/2004.  29. — Dessa forma, as DD. Autoridades Julgadoras exigem documento que a  Recorrente  encontra­se  impossibilitada  de  apresentar  já  que.  não  existia  a  obrigação  do  mutuante  em  entregar  a  referida  declaração  de  imposto  de  renda.  30. — Para desconsiderar os valores e dados  informados na DIPF/2004 da  Recorrente,  as  DD.  Autoridades  Julgadoras  presumem  fatos  em  provas  emprestadas. Isso fica evidente no seguinte trecho da r. decisão — fls. 155 —  ‘(...)  os  mencionados  documentos,  especialmente  os  de  fls.  81/84,  deixam  claro que o  empréstimo  ‘concedido’ à  fiscalizada por  seu cônjuge, Horário  Alberto  Johannes Niemz  Titta,  tratou­se,  na  verdade,  de  negócio  simulado,  que teve a única e exclusiva finalidade de garantir suporte legal de recursos  para a variação patrimonial da contribuinte.’  31. — Ora, Conselheiros, os documentos que as DD. Autoridades Julgadoras  mencionam  são  mensagens  eletrônicas  ­  documentos  apreendidos  na  denominada ‘Operação Diluvio’. Suprimiu­se o procedimento de fiscalização  da fazenda pública, o que não pode ser admitido.  11. 4. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA DE 150%  [...]  33. ­ Conforme demonstrado, a DD. Fiscalização exige da Recorrente multa  punitiva  majorada,  equivalente  a  150%  e  juros  de  mora  sobre  o  suposto  crédito  tributário  discutido  nestes  autos.  Esse  procedimento,  entretanto,  é  equivocado.  Fl. 423DF CARF MF     12 34. ­ Ora, Conselheiros, a própria DD. Autoridade Julgadora reconheceu que  a  necessidade  da  comprovação  da  existência  de  fraude  para  que  possa  ser  majorada  a  multa  de  oficio  para  150%:  ‘(..)  Na  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  a  autoridade  fiscal  deve  subsidiar  o  lançamento  com  elementos probatórios que mostrem de  forma  irrefutável a existência destes  dois elementos formadores do dolo, elemento subjetivo dos tipos relacionados  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, aos quais o §1°, do artigo  44, da Lei n° 9.430 de 1996 faz remissão. 8, pois, esta comprovação nos autos  requisito de legalidade para aplicação da multa qualificada’(fls. 156)  35.  —  Como  já  exposto  no  tópico  relativo  aos  acréscimos  patrimoniais  apontados, não houve qualquer prova dos fatos alegados. A DD. Autoridade  Tributária  presume  fatos  e  imputa  à  Recorrente  acréscimo  patrimonial,  de  modo que urge o reconhecimento da inexigibilidade da multa majorada sobre  o referido valor.  36.  —  Repita­se:  o  procedimento  fiscal  foi  baseado,  tão  somente,  em  mensagens  eletrônicas,  documentos  apreendidos  na  ‘operação  dilúvio’,  os  quais não tem o condão de ensejar na aplicação de multa majorada ­ 150%  ao presente caso.  115.) INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO INDEXADOR  [...]  49. ­ Assim sendo, in casu, por tudo o quanto anteriormente exposto, forçoso  concluir  pela  absoluta  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  SELIC  no  cômputo  dos  juros  moratórios,  por  expressa  violação  aos  artigos 161, caput e §1 0, do Código Tributário Nacional, e artigos 5°, 48, I e  150, I e III, "h" da Constituição Federal, o que, per si, já é bastante para que  sela declarada a nulidade do titulo executivo ora impugnado, em decorrência  de  sua  iliquidez.  Caso,  contudo,  não  se  entenda  pela  absoluta  nulidade  do  aludido titulo, o que se admite apenas ad argumentandum, impera, em vista  do quanto acima exposto, seja revisto o percentual dos juros pretendidos pela  Recorrente.  III. — CONCLUSÕES E PEDIDOS  50. ­ Ante todo o acima exposto, a Recorrente requer:  a. seja conhecido o presente recurso, em razão da sua tempestividade;  b. sejam acolhidas as preliminares levantadas, para o fim de se determinar o  cancelamento da exigência fiscal; ou, caso tais alegações não sejam aceitas  por essa C. Câmara, o que apenas se admite em atenção eventualidade;  c.  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário  para  que  seja  reformado  o  v.  acórdão  recorrido,  e,  ato  continuo,  sejam  afastados  definitivamente o lançamentos e a cobranças do IRPF em face da Recorrente  por suposto acréscimo patrimoniais no ano­calendário de 2003.”  É o relatório.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 19515.001298/2007­88  Acórdão n.º 2401­005.151  S2­C4T1  Fl. 8          13 Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  22/06/2009  conforme  A.R  à  fl.  328,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  22/07/2009  (fl.  338),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.    2.  DAS PRELIMINARES    2.1 – Da nulidade.  A  Recorrente  suscita  a  nulidade  da  autuação  fiscal,  face  à  inexistência  procedimento administrativo hábil à apuração e comprovação das supostas infrações cometidas.  Sustenta que a Autoridade Fiscal não se utilizou de prova  inequívoca ou de  elementos do inquérito policial validados por sentença, para desconsiderar o contrato de mútuo  firmado  entre  a  Recorrente  e  seu  marido,  de  modo  que  urge  a  declaração  de  nulidade  do  procedimento fiscal que originou o auto de infração combatido.  Argumenta que Fiscalização procedeu ao lançamento de crédito tributário de  Imposto de Renda da Pessoa Física baseado em presunções, sem fazer prova da efetiva omissão  de  rendimentos  e  dos  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  ou  seja,  da  ocorrência  dos  fatos  jurídicos que fazem surgir os fatos geradores cujos créditos são imputados a Recorrente como  devidos.  Afirma que é cediço que os atos administrativos são dotados de presunção de  legitimidade. No entanto, tais premissas não eximem a Administração do dever de comprovar  que  o  fato  jurídico  ocorreu,  e,  no  presente  caso,  não  há  prova  de  que  efetivamente  ocorreu  omissão  de  rendimentos  a  descoberto  ou  mesmo  a  existência  de  fraude  ou  simulação  na  declaração  de  rendimentos  isentos  declarados  pela  Recorrente.  Isso  impede  que  a  autuação  subsista.  Entretanto, razão não lhe assiste.  Saliente­se de imediato que, via de regra, não há qualquer óbice à utilização  de  prova  emprestada,  conforme  se  observa  do  artigo  372  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal.  Art.  372.  O  juiz  poderá  admitir  a  utilização  de  prova  produzida  em  outro  processo,  atribuindo­lhe  o  valor  que  considerar  adequado,  observado  o  contraditório.   Fl. 425DF CARF MF     14 A utilização de uma prova produzida em outro processo não exige identidade  de partes, prescindindo­se que sejam as mesmas partes na origem e no processo de destino da  prova  emprestada,  conforme  entendimento  da  jurisprudência  pátria  (Embargos  em  Recurso  Especial  nº  617.428/SP,  relatora  Ministra  Nancy  Andrighi,  Corte  Especial,  julgado  em  4/6/2014).  A jurisprudência deste conselho segue no mesmo sentido. Recorde­se:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA.  REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE.  Conceitua­se prova emprestada como aquela prova produzida no âmbito de  outra  relação  jurídica  processual,  sendo  apresentada  para  formar  a  convicção do julgador quanto à veracidade do fato que se pretende provar.  Tal  forma  de  prova  é  tradicionalmente  aceita  âmbito  do  processo  administrativo.  Contudo,  para  resguardar  os  direitos  fundamentais  dos  contribuintes,  somente  é  admitida  a  prova  emprestada  para  basear  auto  de  infração  se  cumpridos  dois  requisitos  de  admissibilidade  cumulativamente,  quais sejam: i) que a prova tenha sido originalmente produzida sob o crivo do  contraditório;  e  i)  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  cujos  interesses  são  postos  em  análise  pela  prova  emprestada  no  processo  administrativo, tenha participado do referido contraditório original, ou seja,  seja do parte no processo do qual a prova foi transladada. (CARF, 3ª Seção,  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária,  Relatora  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Acórdão  nº  3402­004.290,  Data  da  Sessão:  29/06/2017)  PROVA  EMPRESTADA.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA. POSSIBILIDADE.  Inexiste  óbice  à  utilização  de  prova  emprestada  no  processo  administrativo  fiscal,  tampouco  é  necessária  a  identidade  entre  as  partes  no  processo  de  origem e aquele a que se destina a prova emprestada. Não há que se falar em  nulidade  no  uso  de  prova  emprestada  quando  é  oportunizado  ao  sujeito  passivo  manifestar­se  sobre  todos  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  autoridade lançadora. (CARF, 2ª Seção, 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  Relator Conselheiro Cleberson Alex Friess, Acórdão nº 2401­004.874,  Data da Sessão: 06/06/2017)  NULIDADE ­ UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA ­ POSSIBILIDADE ­  RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  A  utilização  de  conjunto  probatório  ­  utilizado  como  prova  subsidiária  ­  produzido em processo judicial criminal ao qual a fiscalização obteve acesso  mediante autorização judicial, relativo ao mesmo contribuinte, respeitado o  contraditório e a ampla defesa, está de acordo com o ordenamento jurídico,  não  constitui  causa  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  e  pode  ser  utilizado  para  caracterizar  a  existência  de  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  A  absolvição  na  esfera  judicial  criminal  não  interfere  no  processo  administrativo  fiscal,  pois  este  não  apura  a  existência  de  crimes,  mas  tão  somente  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  (CARF, 2ª Seção, 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Conselheiro  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 19515.001298/2007­88  Acórdão n.º 2401­005.151  S2­C4T1  Fl. 9          15 Marcelo Milton da Silva Risso, Acórdão 2201­003.657, Data da Sessão:  06/06/2017)  Não é demais lembrar que, no tocante aos documentos e às informações que  amparam  o  lançamento  tributário,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  foram  garantidos  ao  contribuinte no contencioso administrativo fiscal.  Observa­se,  também, que o Auto de  Infração está acompanhado de todos os  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que o lançamento atende todos  os requisitos legais.   A  autuada,  por  outro  lado,  teve  conhecimento  da  existência  do  citado  procedimento  fiscal,  tendo­lhe  sido  concedido  o  mais  amplo  direito,  pela  oportunidade  de  apresentar,  já  na  fase  de  instrução  do  processo,  em  resposta  às  intimações  que  recebeu,  argumentos,  alegações  e  documentos  no  sentido  de  tentar  elidir  as  infrações  apuradas  pela  fiscalização.   Além  disso,  após  cientificada  do  lançamento,  a  interessada  teve  30  (trinta)  dias  para  apresentar  a  sua  impugnação  e  anexar  aos  autos  todas  as  provas  que  julgasse  relevantes para desconstituir a exigência.  Ademais,  na  apreciação  de  provas  no  processo  administrativo  tributário,  a  legislação tributária confere ao órgão julgador o  livre convencimento de sua validade para os  fins de que são propostas.  Portanto, forte nessas razões, rejeito a preliminar argüida.  não cabem mais questionamentos quanto à possibilidade de formalização da  exigência com base em extratos bancários. Tal entendimento já foi superado desde o advento  da Lei nº 9.430/96 que estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base  em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao  mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova  ao  sujeito  passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.  A propósito, confira­se:  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.  1. O art.  42  da Lei  9.430/1996  cria  um ônus  em  face  do  contribuinte,  ônus  este  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira.  Por  outro  lado,  o  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de  que  tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita  ou  rendimento  omitido.  2.  Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  se  acatar  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto,  deve  ser  feita  de  forma  minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da  coincidência  entre  as  origens  e  os  valores  creditados  em  conta  bancária.  Fl. 427DF CARF MF     16 Recurso  Voluntário  Negado.  (CARF,  2ª Seção de Julgamento,  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  2402­005.592,  Rel.  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Sessão 19/01/2017)  Veja­se que é pacífico o entendimento deste Conselho no sentido de que “a  presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações”.  Ademais,  tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente,  observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário, e  não demonstrado óbice ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  Portanto,  a  alegação  de  que  em  regra  cabe  ao  Fisco  comprovar  as  suas  alegações, não merece acolhida.    3.  Do mérito – Acréscimo patrimonial a descoberto    A Recorrente se  insurge quanto à  imputação em  tela ao  fundamento de que  “As DD. Autoridades Fiscais  imputaram a Recorrente o acréscimo patrimonial a descoberto  fls.  152  –  ‘(...)  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  no  mês  de  outubro  de  2003,  decorrente da aquisição de um lote de terreno situado à Rua Três, s/ n, no Itaim, São Paulo,  mediante arrematação em leilão, no valor R$ 149.500,00 (fls. 26/30)’”.  Narra  que  adquiriu  o  referido  imóvel  com  produto  do  contrato  de  mútuo  celebrado com Sr. Horácio Johannes Niemz Titta, seu marido, no valor R$ 120.000,00 (cento e  vinte mil reais).  Para fazer prova dessa origem, a Recorrente providenciou a juntada de cópia  do  contrato  de mútuo  celebrado  ­  fls.  40/42  e  tal  informação  constou  em  sua Declaração  de  Imposto  de  Renda.  Apesar  disso,  os  julgadores  entenderam  os  empréstimos  realizados  com  terceiro, pessoa física ou jurídica, devem estar registrados nas declarações de imposto de renda  do mutuante e do mutuário, tendo em vista a sua repercussão na variação patrimonial.  Ocorre que, o mutuante apenas passou a  residir no Brasil no ano calendário  de 2004 e, por tal motivo, não houve a entrega da declaração de imposto de renda DIPF/2004.  Dessa forma, as Autoridades Julgadoras exigem documento que a Recorrente  encontra­se  impossibilitada  de  apresentar  já  que  não  existia  a  obrigação  do  mutuante  em  entregar a referida declaração de imposto de renda.  Ademais, sustenta que as Autoridades Julgadoras presumem fatos em provas  emprestadas.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  conforme  dispõe  o  artigo  55,  XIII,  do  decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99),  devem  ser  tributadas  as  quantias  correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse  acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis. Confira­se:  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 19515.001298/2007­88  Acórdão n.º 2401­005.151  S2­C4T1  Fl. 10          17   Art. 55. São também tributáveis:  [...]  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa  física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva;  [...]  Outrossim, o artigo 807 do mesmo diploma normativo preceitua que:  Art.  807.  O  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física  está  sujeito  à  tributação  quando  a  autoridade  lançadora  comprovar,  à  vista  das  declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento  aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos  não  tributáveis,  sujeitos  à  tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.  Por  sua  vez,  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  7.713/88  dispõe  que  constituem  rendimento bruto os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados  na forma seguinte:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.  §  1º  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes aos rendimentos declarados.  O  dispositivo  legal  acima  transcrito  estabelece  uma  presunção  legal  juris  tantum ou relativa, e o principal efeito desta presunção legal é a inversão do ônus da prova.  Assim, verificada a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com  a renda declarada, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos sujeitos à tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  da  imputações  feitas. Ausentes  esses  elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal.   No  caso  dos  autos,  conforme  anteriormente  descrito,  a  Recorrente,  com  o  objetivo de justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de outubro de 2003,  decorrente  da  aquisição  de  um  lote  de  terreno  situado  à Rua Três,  s/n,  no  Itaim,  São  Paulo,  mediante  arrematação  em  leilão,  no  valor  de  R$  149.500,00  (fls.  26/30),  a  interessada  argumenta que deve ser considerado como origem o empréstimo supostamente recebido de seu  cônjuge, o Sr. Horácio Alberto Johannes Niemz Titta, no valor de R$120.000,00.  Fl. 429DF CARF MF     18 Assegura que tal  transação foi devidamente registrada em sua declaração de  ajuste,  na  qualidade  de  beneficiária,  apresentando  como  prova  o  contrato  de mútuo  firmado  entre ela e seu cônjuge (fls. 82/86).  Todavia,  a  DRJ  de  origem  rejeitou  a  argumentação  da  contribuinte  por  entender que “os empréstimos realizados com terceiro, pessoa física ou jurídica, devem estar  registrados nas declarações de imposto de renda do mutuante e do mutuário, tendo em vista a  sua repercussão na variação patrimonial”.  E na sequência concluiu da seguinte forma:  “Como se vê, o contrato de mútuo em questão não tem o condão de,  por  si  só,  comprovar  a  operação  alegada,  já  que  pode  ser  feito  a  qualquer  tempo,  com  o  teor  que  convier  ao  interessado  e  trazendo  valores  de  acordo  com  os  seus  interesses,  o  que  o  torna  pouco  convincente. Trata­se de mero documento particular sem registro em  cartório, que se existente, constituiria um reforço para a credibilidade  das operações, além de conferir certeza, no mínimo, à data em que o  documento foi efetivamente firmado.  Ademais, além de não registrado, também não está apoiado por outras  provas conclusivas, comprobatórias da transferência efetiva da quantia  mutuada do mutuante para a conta­corrente do mutuário, da quitação  do  suposto  empréstimo,  nem,  tampouco,  da  capacidade  financeira  do  mutuante à época do empréstimo.  Em  suma,  cabe  à  contribuinte  fazer  prova  do  recebimento  dos  recursos,  por  meio  de  extrato  bancário  ou  indicação  do  cheque  ou  depósito em sua conta corrente, prova esta que, se existente, satisfaria  plenamente  a  exigência,  mesmo  porque  não  se  trata  de  pequena  quantia e o valor, se efetivamente emprestado, deve ter sido entregue  em cheque ou em dinheiro e depositado na conta­corrente do devedor,  o que tornaria fácil a comprovação da transferência relativa ao ato de  empréstimo. Sem esses elementos não é possível aceitar o empréstimo  mencionado.  É um equivoco o raciocínio de que a informalidade dos negócios entre  parentes próximos pode  eximir o  contribuinte de apresentar prova da  efetividade  das  transações.  Tal  informalidade  diz  respeito,  apenas,  a  garantias mútuas  que  deixam  de  ser  exigidas  em  razão  da  confiança  entre as partes ­ um empréstimo sem nota promissória, por exemplo ­,  mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vinculo de  confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. Logo, o  grau de parentesco com o mutuante ou a forma convencionada entre as  partes  diz  respeito  somente  as  partes;  não  exime  o  contribuinte  de  apresentar a prova do recebimento do dinheiro, e não pode ser oposta  à Fazenda Pública.”  Entendo  que  a  respeitável  decisão  não  merece  sofrer  qualquer  censura,  merecendo ser confirmada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  Todavia, sobre empréstimos a título de mútuo, cabe observar o que segue.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 19515.001298/2007­88  Acórdão n.º 2401­005.151  S2­C4T1  Fl. 11          19 Especificamente  no  que  se  refere  às  alegações  formuladas  sobre  os  empréstimos  supostamente  contraídos  junto  a  terceiros  (cônjuge),  para  suas  comprovações,  seria imprescindível que fossem juntados ao processo: a) a apresentação do contrato de mútuo  devidamente  assinado  e  registrado  em  cartório  pelas  partes  por  ocasião  da  celebração  do  respectivo  acordo;  b)  que  o  empréstimo  fosse  regularmente  informado  nas  Declarações  de  Ajuste Anual dos interessados; c) que os mutuantes tivessem disponibilidade financeira para o  empréstimo,  bem  como  a mutuário  para  saldar  tempestivamente  seus  compromissos;  d)  que  restasse comprovada a efetiva transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do  empréstimo), bem como a comprovação da restituição dos valores tomados pelo mutuário (bem  suas previsões de restituição, caso os empréstimos ainda estivessem em andamento).  Assim  não  fosse,  abrir­se­ia  um  enorme  leque  de  possibilidades  de  fraudes  mediante  informações  de  “operações  fantasmas”,  permitindo,  por  exemplo,  que  quem  dispusesse  de  meios,  ficticiamente  “emprestasse”  a  outro  um  determinado  valor,  “esquentando”, dessa forma, recursos do “mutuário” não apresentados à tributação.  Em  outras  palavras,  a  pretensão  do  interessado  deveria  estar  baseada  em  outros documentos que não deixassem margem à dúvida quanto à consistência das operações,  ou  seja,  recebimento  das  quantias  que  afirma  terem  sido  emprestadas,  como  é  o  caso  de  transferências  bancárias  do  numerário  ou  cópias  de  cheques  emitidos  e  comprovadamente  sacados  ou  creditados. Não  consta  dos  autos  a  comprovação,  seja  da  saída  do  numerário  do  patrimônio  dos  mutuantes  seja  da  quitação  efetuada  pelo  mutuário,  não  socorrendo  ao  contribuinte a alegação de que os empréstimos foram realizados por ambas as partes.  É  de  se  esclarecer  que  os  fatos  devem  ser  devidamente  comprovados  com  elementos que não deixem margem à dúvida quanto  à consistência da operação,  em especial  frente  a  matérias  que  cominem  ao  contribuinte  o  ônus  probatório,  como  nos  casos  de  presunções  legais,  sendo  certo  que  tudo  que  é  informado  na  declaração  está  sujeito  à  comprovação,  por  documento  hábil,  tendo  a  fiscalização  a  atribuição  legal  para  verificar  a  autenticidade de todos os fatos declarados.  Além do mais,  é  de  causar  estranheza que  a movimentação  de  quantias  tão  significativas  venham  sendo  reiteradamente  realizadas  em  espécie,  ou  seja,  à  margem  do  sistema bancário nacional,  sem uma comprovação efetiva da ocorrência de  tais  empréstimos,  como salientado pela decisão recorrida.  Observe­se, que não é proibida a negociação em espécie, porém a prova da  operação fica dificultada, justamente por prejudicar a possibilidade de rastreamento da origem  dos  recursos  alegadamente  recebidos.  Assim,  para  a  sua  comprovação,  é  necessária  uma  instrução probatória robusta, que espanque dúvidas quanto (a) à existência dos recursos e (b) à  entrega dos recursos ao beneficiário.  Com efeito, o mútuo de dinheiro atrai um ônus probatório mais custoso para  quem dele se utiliza, justamente por ele se prestar muito facilmente à simulação e, infelizmente,  ser muito mais utilizado para tanto. Ou seja, o mútuo deve ser efetivamente comprovado pelo  interessado, não bastando a mera apresentação de seu instrumento de constituição.  Em razão dos fatos narrados, penso que a prova apta a espancar a dúvida seria  a comprovação da transferência de numerário, conforme se observa dos julgados transcritos:  Fl. 431DF CARF MF     20 ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  EMPRÉSTIMO  NÃO  JUSTIFICADO. A  justificação para o empréstimo deve basear­se em outros  meios de prova, como a  transferência de numerário, coincidente em datas e  valores,  não  bastando  a  simples  informação  na  Declaração  de  Ajuste.  (CARF,  Acórdão  2201­002.723,  2ª Seção de Julgamento,  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Rel.  Cons.  Eduardo  Tadeu  Farah,  Sessão de 09/12/2015)  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  ­ MÚTUO ­ A contratação  de  empréstimo  entre  particulares  despida  de  comprovação  da  transferência  do correspondente numerário, ainda que constante das declarações de ajuste  anuais  dos  contratantes  apresentadas  a  destempo  e  após  o  início  do  procedimento de ofício, não constitui origem para eventuais aplicações, uma  vez contrato unilateral que se perfaz com a tradição de seu objeto. (Acórdão  102­45383 de 20/02/2002)  Não se pode perder de vista que os dados constantes da Declaração de Ajuste  e  de  Bens  do  contribuinte  são  informações  prestadas  voluntariamente,  sob  sua  responsabilidade,  e  sujeitos  à  comprovação,  se  o Fisco  entender necessária. O  artigo  806  do  Decreto nº 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999) assim determina:  Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos  e  do  destino  dos  dispêndios  ou  aplicações,  sempre  que  as  alterações  declaradas  importarem  em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, §  1º).  Portanto, resta claro que todo contribuinte está sujeito a comprovar, mediante  documentos  hábeis  e  esclarecimentos,  os  rendimentos  auferidos  e  as  alterações  ocorridas  em  seu  patrimônio,  sempre  que  intimado  a  fazê­lo,  quando  da  revisão  da  declaração  de  rendimentos.  Forte nessas razões, nego provimento ao recurso quanto a esse ponto.    4.  Da multa de ofício    Por fim, a Recorrente sustenta que a multa de ofício qualificada aplicada pela  Fiscalização é indevida porquanto restou demonstrada de forma clara e justificada a ocorrência  de fraude ou sonegação que justificasse a aplicação da multa de 150%.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  tem  regulação  prevista  na  Lei  9.430/96,  conforme  art.  44.  O  inciso  II  deste  dispositivo,  com  a  redação  alterada  pela  Lei  11.488  de  15/06/2007, transcrito a seguir, assim determina sobre a aplicação da multa de ofício:   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007).  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 19515.001298/2007­88  Acórdão n.º 2401­005.151  S2­C4T1  Fl. 12          21 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007).  Os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 assim dispõem:   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido, ou a evitar ou  diferir o seu pagamento.   Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 7l e 72.  Devemos então verificar se os  fatos anteriormente narrados, que detalham a  conduta da  autuada,  se  encaixa  em  alguma das  definições  de  evidente  intuito  de  fraude,  que  estão estampadas nos artigos 71, 72 e 73, acima transcritos. Em caso positivo, de se aplicar a  multa qualificada. Ou seja, não cabe aqui avaliar de forma subjetiva se a conduta foi claramente  ou evidentemente uma fraude ou não. A avaliação deve ser objetiva, verificando se a conduta  se encaixa ou não em algum dos dispositivos citados. E a nova redação do dispositivo deu fim a  toda essa discussão.  Numa análise objetiva dos fatos aqui apurados  frente aos dispositivos legais  em  comento,  não  há  como  não  deixar  de  enquadrar  a  conduta  acima  descrita  nas  definições  contidas  na Lei  nº  4.502/64,  já  transcrita. A  sonegação,  conforme  citado  artigo,  apresenta  as  seguintes exigências:  • Uma ação ou omissão; e  • Que esta ação ou omissão seja dolosa; e   • Que ela impeça ou retarde o conhecimento pelo Fisco:   • da ocorrência do fato gerador; ou   • da natureza do fato gerador; ou   • das circunstâncias materiais do fato gerador.   Fl. 433DF CARF MF     22 Já a fraude caracteriza­se por:   • Uma ações ou omissão; e   • Que esta ação ou omissão seja dolosa; e   • Que ela impeça ou retarde a ocorrência do fato gerador, de forma a  reduzir o montante do tributo devido; ou   •  Que  ela  exclua  ou  modifique  as  características  essenciais  do  fato  gerador, de forma a reduzir o montante do tributo devido.  Incorrendo o contribuinte em uma das duas situações acima, de se aplicar a  multa qualificada.  No caso em exame, há elementos suficientes para a caracterização da atitude  dolosa,  intencional  da Recorrente,  com  intuito  de  ocultar  da Administração Tributária  o  real  montante de seus rendimentos no ano­calendário fiscalizado.   A utilização de negócio  jurídico  simulado, objetivando dar  suporte  legal  de  recursos à variação patrimonial da contribuinte, evidenciou claramente o propósito deliberado  de ocultar o seu verdadeiro patrimônio e rendimentos ao fisco, impedindo o conhecimento, por  parte da Autoridade Fazendária, da ocorrência do fato gerador do imposto de renda.  Com  as  considerações  supra,  não  há  como  acolher  as  alegações  da  Recorrente,  afastando­se,  assim,  a  argumentação  de  “inexistência  de  dolo,  fraude  ou  simulação”.  Diante  do  exposto,  portanto,  deve  ser  declarada  procedente  a  aplicação  da  multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, inciso I e §1°, da Lei n.° 9.430/1996.  5.  Do juros de mora sobre a multa de ofício  A  Recorrente  requer  seja  excluída  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  haja  vista  esta  penalidade  não  retratar  obrigação  principal, mas mero  encargo  que  se  agrega  ao valor da dívida  como  forma de punir  o  contribuinte. Além disso,  a  incidência dos  juros sobre a multa carece de disposição legal.  Relativamente  à matéria,  entendo  assistir  razão  à Recorrente.  Isso  porque  o  artigo 61 da Lei nº 9.430 não prevê a incidência de juros sobre multa de ofício, mas apenas a da  multa de mora sobre o débito decorrente de tributos e contribuição.  A respeito do  tema, cumpre transcrever  trecho do voto vencido no Acórdão  9202­01.806, da lavra do Conselheiro Gustavo Lian Haddaad, exarado pela 2ª Turma CSRF, ao  qual me filio e peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir:  “Assim, no mérito, a discussão no presente recurso está limitada à incidência  dos  juros moratórios  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia — SELIC sobre a multa de oficio.  Tal discussão já foi examinada pelo antigo Conselho de Contribuintes, atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  diversas  oportunidades,  sendo  que  três  posições/entendimentos  restaram  assentados  sobre  o  tema,  quais sejam:  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 19515.001298/2007­88  Acórdão n.º 2401­005.151  S2­C4T1  Fl. 13          23 ­ de que é possível a incidência de juros sobre a multa de oficio a partir do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados pela variação da SEL1C;  ­ de que é possível a incidência de juros sobre a multa de oficio a partir do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados à razão de I% ao mês; e  ­ de que não é possível a incidência de juros sobre a multa de oficio.  Tanto a primeira quanto a segunda tese admitem a incidência dos juros sobre  a  multa  de  oficio  por  entenderem  que  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional assim autoriza, divergindo, no entanto, sobre a possibilidade desses  juros serem calculados pela SELIC (Lei n°9.430/1996) ou à razão de 1% ao  mês nos termos do enunciado do §10 do Código Tributário Nacional — CIN  (1% ao mês).  Data máxima vênia, entendo que nenhuma das duas posições é a que mais se  coaduna com o ordenamento vigente (não em suas disposições isolados, mas  em seu conjunto).  Sobre a incidência de juros de mora o citado artigo 161 do CTN determina:  "Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada  pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito."  O dispositivo acima referido autoriza a incidência de  juros sobre o "crédito  não integralmente pago no vencimento".  "Crédito", por sua vez, é definido no artigo 139 do CTN, que assim dispõe:  "Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta."  Obrigação tributária, por fim, vem definida no art. 113,verbis:  "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Fl. 435DF CARF MF     24   § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária."  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  possibilidade  dos  juros  de  mora  incidirem  sobre a multa de oficio, aplicada pela autoridade fiscal proporcionalmente ao  tributo  lançado, considerando a expressão "penalidade pecuniária"  incluída  no parágrafo 1" art. 113.  A meu  ver  a  expressão "penalidade  pecuniária"  ali  referida  é  a  penalidade  decorrente da inobservância de determinada obrigação acessória (de fazer ou  não fazer), que se converte em obrigação principal nos termos do parágrafo  3' do mesmo artigo 113. Tal expressão jamais poderia ser interpretada como  a  penalidade  pecuniária  exigida  em  conjunto  com  o  tributo  não  pago,  até  porque ficaria desprovida de sentido no contexto do dispositivo.  Se a penalidade (no caso a multa do oficio) já estivesse incluída na expressão  "crédito" sobre o qual incidem os juros de mora nos termos do artigo 161 do  mesmo  CTN,  não  haveria  razão  alguma  para  a  ressalva  final  constante  no  referido dispositivo no sentido de que o crédito deve ser exigido "sem prejuízo  da imposição das penalidades cabíveis".  Outrossim,  com  base  nessa  mesma  interpretação,  poderia­se  inclusive,  cogitar  da  possibilidade  de  incidência  de  penalidade  (multa)  sobre  crédito  tributário que já englobasse tributo e multa, o que obviamente caracterizaria  um non senso jurídico.  Ademais, cumpre observar que o conceito de juros advém do direito privado  e, conforme preceitua o artigo 110 do CTN, quando as categorias de direito  privado estão apenas referidas na lei tributária deve o aplicador se socorrer  do direito privado para compreendê­las.  No âmbito do direito privado os  juros existem para  indenizar o credor pela  inexecução  da  obrigação  no  prazo  estipulado.  Já  a  multa  não  serve  para  repor  ou  indenizar  o  capital  alheio,  mas  para  sancionar  a  inexecução  da  obrigação.  Assim,  se os  juros  remuneram o  credor  (no  caso o Fisco) pela privação do  uso  de  seu  capital  devem  eles  incidir  somente  sobre  o  que  tributo  não  recolhido  no  vencimento,  e  não  sobre  a  multa  de  oficio,  que  tem  caráter  punitivo.  A vocação da multa, já suficiente severa, é punir o descumprimento, enquanto  a  dos  juros  é  remunerar  o  capital  não  recebido  pelo  Estado.  Dizer  que  a  multa  deve  ser  "corrigida"  é  ignorar  que  a  legislação  tributária  brasileira  extinguiu a correção monetária desde 1995, sendo preocupação freqüente das  administrações  tributárias  que  se  seguiram  evitar  a  indexação  automática  própria  dos  regimes  inflacionários  que  foram  extremamente  prejudiciais  à  economia brasileira.  Com base no raciocínio acima exposto, entendo que o C77V não autoriza a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio  aplicada  proporcionalmente  ao  tributo,  ficando  prejudicada  a  discussão  acerca  do  índice aplicável.  Por  outro  lado  e  à  guisa  de  argumentação,  ainda  que  se  entendesse  que  o  CTN autoriza a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, mister se  ftiz  analisar  a  legislação  ordinária  em  vigor  no  período  em  que  a  multa  exigida foi aplicada.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 19515.001298/2007­88  Acórdão n.º 2401­005.151  S2­C4T1  Fl. 14          25 Nesse sentido, argumenta­se que a exigência de juros sobre a multa aplicada  proporcionalmente  estaria  amparada  no  art.  61,  §3°  da  Lei  n.  9.430/1996,  que assim estabelece:  "Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de   tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de  mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso  (...)  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo,  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento."  Do  exame  do  dispositivo  resulta  que  os  débitos  a  que  se  refere  o  §  3'  são  aqueles decorrentes de tributos e contribuições mencionados no caput.  Decorrente  é  aquilo  que  se  segue,  que  é  conseqüente.  De  fato  o  não  pagamento de tributos e contribuições nos prazos previstos na legislação faz  nascer o débito. Em outras palavras, o débito decorre do não pagamento de  tributos e contribuições nos prazos.  A  multa  de  oficio  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições.  Ela  decorre,  nos  exatos  termos  do  art.  44  da  Lei  1209.430/96,  da  punição  aplicada  pela  fiscalização  às  seguintes  condutas:  a)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento dos tributos e contribuições, após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo de multa moratória; e b)  falta de declaração e nos de declaração  inexata.  Os débitos de  tributos e contribuições e de multas  (penalidades)  têm causas  diversas,  não  se  confundindo  nos  termos  do  art.  3°  do  CTN.  Enquanto  os  débitos de tributos e contribuições decorrem da prática dos respectivos fatos  geradores,  as  multas  decorrem  de  violações  à  norma  legal,  no  caso,  da  violação do dever de pagar o tributo no prazo legal.  Ao utilizar a expressão "os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e contribuições" a Lei n° 9.430/96 somente pode estar aludindo a débitos não  lançados,  visto  que  está  normatizando  a  incidência  sobre  estes  da multa  de  mora,  sendo  ilógico  entender  que  ali  se  contém  a  multa  de  oficio  lançada  proporcionalmente.  Ademais,  caso  a  expressão  "débitos"  constante  do  art.  61  contemplasse  o  principal e a multa de oficio, seria imperioso admitir que a multa de oficio,  caso  não  paga  no  vencimento,  sofreria  também  o  acréscimo  de  multa  de  mora, tendo em vista que o caput do dispositivo expressamente dispõe que" os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1 de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculados  a  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso."  Fl. 437DF CARF MF     26 Realmente, este seria o resultado da interpretação do parágrafo 3° do art. 61  de forma isolada, sem se atentar ao que determina o "caput". Seguindo este  raciocínio ter­se­ia que admitir que  também sobre os  juros de mora, que se  incluiriam  nos  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”,  novamente  pudessem  ser  exigidos  juros  e multa  de mora,  o  que indica data venia a improcedência da interpretação.  Assim, qualquer que seja a ótica sob a qual se  interpretam os dispositivos ­  literal, teleológica ou sistemática — entendo que a melhor exegese é aquela  que  autoriza  a  incidência  de  juros  somente  sobre  o  valor  dos  tributos  e  contribuições,  e  não  sobre  o  valor  da  multa  de  oficio  lançada,  até  porque  referido  artigo  disciplina  os  acréscimos  mora  tórios  incidentes  sobre  os  débitos em atraso que ainda não foram objeto de lançamento.  O parágrafo único do art.  43 do mesmo diploma  legal  ­ Lei 9.430/1996  ­  é  absolutamente coerente com a interpretação do art. 61 desenvolvida acima e  corrobora a conclusão. Prevê o referido dispositivo a incidência de juros de  mora sobre as multas e os juros cobrados isoladamente, verbis:  "Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo  único —  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento".  Ora,  se  a  expressão  "débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições"  constante  no  "caput"  do  artigo  61  contemplasse  também  a  multa  de  oficio,  não  haveria  necessidade  alguma  da  previsão  do  parágrafo  único do artigo 43 supra transcrito, posto que a incidência dos juros sobre a  multa  de  oficio  lançada  isoladamente  nos  termos  do  "caput"  do  artigo  já  decorreria diretamente do artigo 61.  Em  face  das  considerações  acima,  concluo  que  não  há,  seja  em  lei  complementar  (CTN)  seja  na  legislação  ordinária,  interpretação  possível  a  amparar conclusão diversa, merecendo ser excluída da exigência a incidência  de juros de mora sobre a multa de oficio lançada proporcionalmente.  Os  fundamentos  acima  também  foram  adotados  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos,  no  Acórdão  n.  9101­00.722,  de  08  de  novembro  de  2010,  Relatora  a  Conselheira  Karem  Jurendini  Dias,  que  concluiu pela não incidência de juros de mora sobre a multa de oficio  (...)  No  presente  caso,  os  paradigmas  apresentados  pela  recorrente  concluíram  que  é  possível  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  limitando­os  entretanto ao patamar mensal de 1% ao mês.  Embora  o  entendimento  manifestado  no  presente  voto  resultaria  em  provimento do recurso voluntário em maior extensão  (exclusão completa da  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício), deve o resultado ater­se  ao  limite  da  pretensão  recursal  ora  examinada,  devendo  o  recurso  ser  conhecido e provido nesta extensão.”  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 19515.001298/2007­88  Acórdão n.º 2401­005.151  S2­C4T1  Fl. 15          27 Assim,  em  face  dos  substanciosos  fundamentos  acima  transcritos,  impõe­se  afastar a incidência dos juros sobre a multa de ofício na forma aplicada nos presentes autos, por  absoluta falta de previsão legal.    6. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente,  para, no mérito, DAR­LHE provimento parcial.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 439DF CARF MF

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7120238 #
Numero do processo: 10660.906112/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.331  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  ACÁCIA DISTRIBUIDORA AGROPECUÁRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação, relativo ao PER/DCOMP 41927.59298.240512.1.3.04­5595, cujo fundamento é  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s)  de  titularidade  do  sujeito  passivo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .9 06 11 2/ 20 12 -0 6Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10660.906112/2012­06  Resolução nº  3401­001.331  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  tratar­se  de  recolhimento  indevido  de  Cofins  e  atribuiu  a  não  homologação  da  compensação  a  erro  no  preenchimento na DCTF.  Foram juntadas cópias do DARF, PERDCOMP e DCTF.  A DRJ Juiz de Fora/MG julgou a manifestação improcedente, em decisão assim  ementada:  “DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo  interessado à época da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.”   O recurso voluntário asseverou que o indébito tem origem na indevida inclusão,  na apuração do PIS/Pasep e Cofins, de produtos isentos, tributados à alíquota zero ou sujeitos à  incidência  monofásica,  juntando  relatório  de  apuração  das  contribuições  por  nota  fiscal  e  código de situação fiscal e cópias de DANFEs para comprovação da alegação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Em exame da situação observei que o fundamento inicial da não homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação”  de  outros  tributos,  de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação realizada.  Notei,  também, que a Administração Tributária em momento algum contestou  diretamente a existência do crédito vindicado, mas sim sua apropriação em outra finalidade.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação de  inconformidade, em situações como estas, exige uma perfeita demonstração  dos  argumentos  deduzidos,  tudo  devidamente  acompanhado  de  elementos  que  os  embase,  especialmente documentos contábeis e fiscais.  É  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações,  que,  por  si  só,  nada  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10660.906112/2012­06  Resolução nº  3401­001.331  S3­C4T1  Fl. 5          3 demonstram,  entretanto,  no  recurso  voluntário,  trouxe  relatório  de  notas  fiscais  emitidas  e  cópias das notas fiscais, em tese, incluídas equivocadamente no cálculo, o que, a meu sentir,  consubstancia um início razoável de prova a justificar o retorno dos autos à DRF de jurisdição  para exame das alegações do recorrente.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, contudo, não se pode olvidar que o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem qualquer  participação  das  autoridades  administrativas, que sequer assinam o despacho decisório, pois validado por meio de chancela  eletrônica.  Nestas  condições,  é  natural  que  os  contribuintes,  como  no  caso  vertente,  compreendam que a singela retificação da DCTF seja suficiente para a solução da “pendência”,  restando  claro  que  esta  providência  não  soluciona  o  problema  somente  com  a  prolação  da  decisão de primeiro grau administrativo, o que, aliás, até justifica a juntada tardia de um acervo  probatório mínimo a supedanear a demonstração dos valores recolhidos indevidamente.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações tecnológicas,  porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do processo administrativo fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua jurisprudência no sentido que em situações como a deste  processo,  onde  há  um  início  razoável  de  prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido em diligência para análise da procedência do direito invocado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação se, de fato, o crédito  foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    Robson José Bayerl  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10660.906112/2012­06  Resolução nº  3401­001.331  S3­C4T1  Fl. 6          4   Fl. 67DF CARF MF

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7174214 #
Numero do processo: 18470.721908/2012-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO IMPEDITIVA JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constitui óbice ao ingresso no Simples Nacional a falta de comprovação da regularização de pendências fiscais, dentro do prazo previsto pela legislação.
Numero da decisão: 1001-000.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues,José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO IMPEDITIVA JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Constitui óbice ao ingresso no Simples Nacional a falta de comprovação da regularização de pendências fiscais, dentro do prazo previsto pela legislação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.721908/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.341  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  COLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES  NACIONAL.  REGULARIZAÇÃO  DA  SITUAÇÃO  IMPEDITIVA JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  Constitui  óbice  ao  ingresso  no  Simples  Nacional  a  falta  de  comprovação da regularização de pendências fiscais, dentro do prazo  previsto pela legislação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 19 08 /2 01 2- 21 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 18470.721908/2012­21  Acórdão n.º 1001­000.341  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fl.  49)  interposto  contra  o Acórdão  nº  12­ 57.569, proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Rio de Janeiro/RJ (fls. 39 a 44), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  " ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  Simples  Nacional.  Regularização  da  situação  impeditiva  junto  à  Receita Federal do Brasil. Falta de Comprovação.  Constitui  óbice  ao  ingresso  no  Simples  Nacional  a  falta  de  comprovação da regularização de pendências fiscais, dentro do prazo  previsto pela legislação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  razão  de  ter  sido negado à Requerente o ingresso no Simples Nacional.  2. Conforme o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, fls.  29 a 33 do eprocesso, constataram­se:  2.1.  Como  pendências  fiscais  de  natureza  previdenciária  DEBCAD  39.048.5306,  os  débitos  por  divergência  nas  informações  prestadas  em  GFIP  relativamente a 07 competências e débitos de natureza não previdenciária de DCTF,  SIMPLES e CLT;  3. Consta como data do registro do Termo de Indeferimento o dia 16/02/2012  e o Número do Recibo 00.04.89.85.81.  4. A interessada protocolou Manifestação de Inconformidade em 05/03/2012,  vide fls. 02/17 do eprocesso.  Em síntese:  4.1. Pede sejam as futuras correspondências encaminhadas ao endereço de  seu patrono.  4.2. Pede o cadastramento do processo no serviço de pushprocesso do  COMPROT.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 18470.721908/2012­21  Acórdão n.º 1001­000.341  S1­C0T1  Fl. 4          3 4.3. Protesta pela juntada de documentos a posteriori.  4.4.  Pede  que  a  empresa,  enquanto  não  finda  a  lide  administrativa,  seja  mantida como optante pelo Simples Nacional, nos termos do art. 151, III do CTN,  por força do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade.  4.5. Argumenta sobre a cobrança excessiva de acréscimos legais, requer seja  respeitado  o  princípio  de  capacidade  contributiva  e  pede  que  seja  fornecida  “planilha atualizada dos débitos  legalmente exigíveis, bem como sejam os  mesmos convertidos em UFIR da época para que após aceitação de nossa  parte,sejam os mesmos objeto de parcelamento, em tantas parcelas quanto  possível, viabilizando dessa forma a existência da própria empresa, face ao  disposto no art. 179 da Carta Constitucional de 1988”.  4.6.  Tece  outras  diversas  considerações  de  cunho  genérico,  como  protestos  contra  o  grande  número  de  dispositivos  legais  e  infralegais  a  serem  obedecidos,  dificultando  a  regularização  dos  créditos  em  aberto,  em  especial  através  do  parcelamento; da falta de respeito ao direito a tratamento diferenciado para as micro  e pequenas empresas; da criação do Simples Nacional; da ilegalidade do art. 20 da  Resolução 4 CGSN/2007, cc. art. 79 da LC 123/2006.  5. Junta documentos de fls. 34 a 36"  Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou Recurso Voluntário limitando­se a reiterar os argumentos exarados por ocasião da  Impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Da Alegação de Ilegalidade/Inconstitucionalidade  8.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  as  discussões  acerca  da  legalidade  e  constitucionalidade de lei ou ato normativo, as quais foram alegadas pela notificada  em diversos pontos ao longo de sua defesa, são de prerrogativa exclusiva do Poder  Judiciário,  devendo  vigorar  o  texto  legal,  enquanto  não  retirado  do  ordenamento  jurídico.  Existindo  norma  legal  em  vigor  que  discipline  a  matéria,  não  cabe  às  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 18470.721908/2012­21  Acórdão n.º 1001­000.341  S1­C0T1  Fl. 5          4 instâncias administrativas opor­se à sua aplicação. O mérito da constitucionalidade  ou legalidade das normas tributárias deve ser enfrentado junto ao Poder Judiciário,  que, por força constitucional, é o foro adequado para tal discussão.  Do Pedido Acerca do Envio de Intimações para Endereço Diverso do  Domicílio Tributário do Contribuinte  9. Aplicam­se  ao  processo  administrativo  fiscal,  no  âmbito  da Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, as determinações constantes no Decreto 70.235/1972, que  estipula que o local legalmente determinado para o recebimento de intimações, por  via  postal,  é  aquele  eleito  pelo  sujeito  passivo  como  seu  domicílio  tributário  (endereço postal,  eletrônico autorizado, ou por qualquer outro meio ou via por ele  fornecido, para fins cadastrais).  Decreto 70.235/1972  Art. 23.§ 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária,  desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  §  5o  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições  de  sua  utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  9.1.  Portanto,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  de  julgamento essa alteração, indeferindo­se o pedido no sentido de que as intimações  sejam  efetuadas  na  forma  pretendida  pelo  interessado,  pois,  na  atual  fase  do  procedimento,  elas  são  feitas  por  via  postal,  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito pelo sujeito passivo, nos termos da legislação transcrita.  Do Mérito  10.  O  parágrafo  2º  do  artigo  16  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006, assim dispõe:  Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  dar­se­á  na  forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para  todo o ano­calendário.  (...)  § 2o A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no  mês  de  janeiro,  até  o  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado  o  disposto  no  §  3o  deste artigo.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 18470.721908/2012­21  Acórdão n.º 1001­000.341  S1­C0T1  Fl. 6          5 10.1.  O  Comitê  Gestor  de  Tributação  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN)  dispôs  sobre  a  forma  de  ingresso  no  regime  especial  na  Resolução CGSN nº 04, de 30/05/2007, cujo art. 7º assim estabelece:  Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da  internet,  sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia  do  ano­calendário da opção,  ressalvado o disposto  no  § 3º  deste artigo  e  observado o disposto no § 3º do art. 21. (grifei)  § 1º A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte  poderá:  (Incluído  pela  Resolução  CGSN  nº  56,  de  23  de  março de 2009) (grifei)  I  –  regularizar eventuais pendências  impeditivas ao  ingresso no  Simples Nacional,  sujeitando­se ao  indeferimento da opção caso não  as regularize até o término desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN  nº 56, de 23 de março de 2009) (grifei)  §  1ºB O disposto  no  § 1ºA  não  se  aplica  às  empresas  em  início  de  atividade. (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  (...)  § 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano­calendário  da opção, deverá ser observado o seguinte:  I ­ a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  municipal  e  estadual,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até  30  (trinta)  dias,  contados do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (Redação dada pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro  de 2008)  )  (Vide art. 2º da Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de  2008)  (...)  11. Como visto, o legislador fixou um prazo peremptório para a regularização  das  pendências  impeditivas,  que  devem  ser  saneadas  até  o  término  do  prazo  para  solicitação da opção.  12.  Com  a  finalidade  de  pesquisar  acerca  da  regularização  das  pendências,  solicitamos  informações  à  Equipe  de  Parcelamento  da  DRFII,  que  respondeu,  através de e­mail institucional:  O crédito DEBCAD 39.048.5306 encontra­se devidamente incluído no  parcelamento especial da Lei 11.941/2009, desde 05/11/2009; Quanto  às divergências de valores informados em GFIP, verificamos que não  houve  regularização  (liquidação  ou  parcelamento)  para  as  competências  04/2007, 05/2007, 11/2007 e 02/2008.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 18470.721908/2012­21  Acórdão n.º 1001­000.341  S1­C0T1  Fl. 7          6 13.  Quanto  aos  débitos  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  natureza  não  previdenciária  (  DCTF,  SIMPLES  e  CLT)  a  empresa  não  junta  aos  autos comprovação de regularização de tais pendências.  (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF

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7220350 #
Numero do processo: 13982.000392/2005-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega extemporânea da DCTF, haja vista que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação instrumental. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. Não havendo motivos para reforma, mantém-se incólume a decisão vergastada que julgou parcialmente procedente o lançamento.
Numero da decisão: 1002-000.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega extemporânea da DCTF, haja vista que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação instrumental. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. Não havendo motivos para reforma, mantém-se incólume a decisão vergastada que julgou parcialmente procedente o lançamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 62          1 61  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000392/2005­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.098  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DCTF. Normas  Gerais de Direito Tributário.  Recorrente  MUNIQUE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DCTF.  PREVISÃO LEGAL.  A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  após  o  prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa correspondente.  É  cabível  a  imposição  de  penalidade  quando  da  entrega  extemporânea  da  DCTF, haja vista que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como  a  aplicação  de  penalidade  em  razão  do  descumprimento  de  tal  obrigação  instrumental.  DECISÃO RECORRIDA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.  Não  havendo  motivos  para  reforma,  mantém­se  incólume  a  decisão  vergastada que julgou parcialmente procedente o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 03 92 /2 00 5- 65 Fl. 69DF CARF MF     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário ― autorizado nos termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo com a decisão de primeira instância, datada de 29/08/2008, consubstanciada no  Acórdão n.º 07­13.636, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Florianópolis/SC  (DRJ/FNS),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente o lançamento efetivado pela fiscalização da administração fazendária decorrente da  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF) do 2.º, 3.º e 4.º Trimestres do Ano Calendário 2000, do 1.º e 2.º Trimestres do  Ano Calendário  2001,  do  2.º Trimestre  do Ano Calendário  2002  e  do  4.º Trimestre  do Ano  Calendário 2003, acolhendo apenas em parte a impugnação apresentada pela recorrente, tendo  sido assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­Calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  DISPENSA DE EMENTA  Acórdão dispensado de  ementa  de  acordo  com a Portaria  SRF  n.º 1.364, de 10 de novembro de 2004.  Lançamento Procedente em Parte  O  auto  de  infração  em  espécie  foi  lavrado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  sumariando o  seguinte contexto e enquadramento para aduzida  infração à  legislação  tributária e respectivo demonstrativo do crédito tributário:  Descrição dos fatos:  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  enseja  a  aplicação de multa (...).  Fundamentação:  Art. 113, § 3.º e 160 da Lei n.º 5.172, de 26/10/66 (CTN); art. 4.º  combinado com o art. 2.º da Instrução Normativa SRF n.º 73, de  1996; art. 6.º da Instrução Normativa SRF n.º 126, de 30/10/98  combinado com item I da Portaria MF n.º 118/84, art. 5.º do DL  2124/84 e art. 7.º da MP n.º 16/01 convertido na Lei n.º 10.426,  de 24/04/2002.  Demonstrativo:  2.º Trimestre/2000, Multa R$372,71  3.º Trimestre/2000, Multa R$286,70  4.º Trimestre/2000, Multa R$200,69  1.º Trimestre/2001, Multa R$114,68  2.º Trimestre/2001, Multa R$28,67  2.º Trimestre/2002, Multa Mínima R$500,00  4.º  Trimestre/2003, Multa R$22.732,75  [reduzida DRJ para R$  14.580,77]  A impugnação instaurou a fase litigiosa do procedimento, no entanto não foi  acolhida pela DRJ. O recurso voluntário, inconformado com a decisão a quo, argumentou que,  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13982.000392/2005­65  Acórdão n.º 1002­000.098  S1­C0T2  Fl. 63          3 apesar do  julgamento parcial, cancelando parte da multa  relativa ao 4.º Trimestre/2003, deve  ocorrer a reforma dos cálculos da penalidade, pois, enquanto se tratava de "falta de entrega da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo",  aplica­se  o  inciso  I  do  art.  8.º  da  IN 482/2004;  após  a  entrega  da  declaração  originária,  até  a  data  da  retificadora,  perdura  o  período  em  que  as  “informações eram incorretas ou omitidas", aplicando­se o inciso II do art. 8.º, não sendo caso  de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo".  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  a  despeito de bastante reduzido, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma do art. 23­B do Regimento  Interno, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, dele conheço.  No juízo de mérito, não assiste razão a recorrente. Primeiro, é importante  registrar  que  não  se  discute  o  atraso,  tampouco  a  correta  aplicação  da  multa  pela  apresentação extemporânea das DCTF do 2.º, 3.º e 4.º Trimestres do Ano Calendário 2000,  do 1.º e 2.º Trimestres do Ano Calendário 2001 e do 2.º Trimestre do Ano Calendário 2002.  Quanto aos cálculos do 4.º Trimestre do Ano Calendário 2003, razão do  inconformismo da recorrente, entendo que a DRJ aplicou corretamente o direito à espécie,  inclusive já tendo feito a correção nos cálculos.  Observe­se  que  a  DCTF  do  4.º  Trimestre  do  Ano  Calendário  2003  deveria ser entregue em 13/02/2004, porém foi entregue em 29/11/2004 (com 10 meses de  atraso,  informando  o  valor  de  R$  227.327,50,  fl.  06).  Posteriormente,  sobreveio  a  retificadora  daquela  entregue  em  atraso,  sendo  que  a  retificação  (reduzindo  o  valor  informado na DCTF para R$ 145.807,75, fl. 21) ocorreu antes da notificação da autuação  pelo atraso.  Diante deste  contexto,  a DRJ  aplicou  corretamente  a multa  disposta  no  art. 8.º, §1.º, inciso I, da IN SRF 482, de 2004, especialmente por observar os benefícios do  art. 8.º, § 2.º, I, da IN SRF 482, de 2004, combinado com o benefício do art. 9.º, § 1.º, da  IN SRF 255, de 2002. Veja­se a metodologia de cálculo aplicada:  Fl. 71DF CARF MF     4   Agora,  observe­se  os  dispositivos  citados  como  se  evidenciam  com  clareza solar:  IN SRF 482, de 2004  Art. 8.º O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF  nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou  omissões será intimado a apresentar declaração original, no  caso de não­apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos  demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar­se­á  às seguintes multas:  I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre o montante dos tributos e contribuições informados na  DCTF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada  a vinte por cento, observado o disposto no § 3.º;  (...)  § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I  do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da lavratura do auto de  infração.  §  2.º  Observado  o  disposto  no  §  3.º,  as  multas  serão  reduzidas:  I  ­  em  cinqüenta  por  cento,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento de ofício;      IN 255, de 2002  Art. 9.º Os pedidos de alteração nas  informações prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.    §  1.º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados em declarações anteriores.  Portanto,  correto  o  cálculo  e  a  multa  aplicada.  O  que  pretende  a  recorrente não se conforma com a melhor hermenêutica para a norma. Veja­se, questiona a  recorrente a aplicação do inciso II do art. 8.º, da IN SRF 482, de 2004, sobrepondo­se ao  inciso I. Veja­se a transcrição da norma:  IN SRF 482, de 2004  Art. 8.º O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF  nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou  omissões será intimado a apresentar declaração original, no  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13982.000392/2005­65  Acórdão n.º 1002­000.098  S1­C0T2  Fl. 64          5 caso de não­apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos  demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar­se­á  às seguintes multas:  (...)  II  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.    Ocorre que, o inciso II é aplicado para informações incorretas. Para atraso  na entrega da DCTF aplica­se o inciso I. Transcrevemos novamente esse enunciado:  IN SRF 482, de 2004  Art. 8.º O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF  nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou  omissões será intimado a apresentar declaração original, no  caso de não­apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos  demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar­se­á  às seguintes multas:  I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre o montante dos tributos e contribuições informados na  DCTF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada  a vinte por cento, observado o disposto no § 3.º;  (...)  § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I  do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da lavratura do auto de  infração.  Logo,  sem razão o  inconformismo da  recorrente. Aliás,  a multa que  lhe  foi aplicada não foi sequer elevada pelos erros nas informações, haja vista que se aceitou a  retificadora. A multa foi aplicada porque a DCTF do 4.º Trimestre do Ano Calendário 2003  deveria ser entregue em 13/02/2004, mas só foi entregue em 29/11/2004 (com 10 meses de  atraso).   No  mais,  não  se  discute  nos  autos  a  apresentação  extemporânea  da  DCTF, nem se desincumbiu  a  recorrente de demonstrar  fato  impeditivo, modificativo ou  extintivo de tal obrigação. Oportuno registrar que não se aplica a denúncia espontânea ao  caso, uma vez que este Conselho possui enunciado sumular, nestes termos: "Súmula CARF  n.º  49: A  denúncia  espontânea  (art.  138  do Código Tributário Nacional) não  alcança  a  penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração."  Importa  acrescentar  que  a  ninguém  é  permitido  deixar  de  cumprir  as  normas  legais  alegando  que  não  as  conhece,  consoante  se  extrai  do  art.  3.º  da  Lei  de  Introdução  às Normas do Direito Brasileiro,  constante do Decreto­Lei n.º  4.657, de 4 de  setembro de 1942.  Neste contexto, o fundamento de validade constante do auto de infração  apresenta­se adequado e pertinente ao caso em comento.  Fl. 73DF CARF MF     6 Constrói­se, a partir dos enunciados aplicados à espécie, a norma jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora  da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  Obrigatório,  no  sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado a  contribuinte,  impõe­se a autoridade  lançadora o dever de constituir a  relação  jurídica que  impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de  entregar a DCTF, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a  administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em  verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a  norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).   Se é verdade que a administração tributária não pode cobrar mais do que  lhe é efetivamente devido, também não pode cobrar menos do que lhe é ordenado exigir em  atividade vinculada e obrigatória de lançamento. No caso em comento, observo a atuação  dentro dos padrões delineados pelo campo da legalidade.  Some­se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não  sendo  necessário  perquirir  sobre  a  existência  de  eventuais  prejuízos  pela  não  entrega  da  declaração. A  sanção  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  da  inobservância  das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do CTN.  Destaco,  outrossim,  que  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória  representa  um viés  autônomo do  tributo. Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois  pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à  penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”  estabeleceu  que,  para  fins  de  cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento  em  pecúnia  do  valor  equivalente  a  multa  imposta  por  descumprimento  de  dever  instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  A  importância  do  cumprimento  do  dever  instrumental  deve­se  a  necessidade  de  transportar  para  o mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente  facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem  competente.   Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever a ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração  formal.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13982.000392/2005­65  Acórdão n.º 1002­000.098  S1­C0T2  Fl. 65          7 Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  não  abarcada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso de apresentação da DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas necessárias ao exercício da atividade administrativa  fiscalizadora do  tributo,  sem apresentar qualquer  laço com  os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício  do  poder  de polícia  de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em  que cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário, Acórdão 1802­001.539 ­ 2ª Turma Especial, Rel.  Conselheiro Nelso Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Valho­me  aqui,  de  igual  modo,  dos  precedentes  desta  2.ª  Turma  Extraordinária,  desta  Primeira  Seção  de  Julgamentos  do  CARF,  que  nos  Acórdãos  ns.  1002­000.006, 1002­000.007, 1002­000.009, 1002­000.010, 1002­000.011, 1002­000.012,  1002­000.013  e 1002­000.016  seguiram  a  tese  de que  a  entrega  extemporânea  da DCTF  enseja a aplicação de multa.  Destarte,  o  controle  de  legalidade do  ato  administrativo  de  lançamento,  ora  exercido  por  força  da  devolutividade  recursal,  aponta,  em  nossa  análise,  a  correta  aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados.  Por  conseguinte,  a  recorrente  não  conseguiu  se  desincumbir  do  ônus  probatório que lhe competia de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo  do  direito  da  administração  tributária  de  lhe  exigir  a  entrega  da  declaração,  a  tempo e modo, sob pena de sanção.  Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  precedente  acerca  da  legalidade da  exigibilidade  da multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE  DCTF. ARTIGO 11, §§ 1º e 3º, DO DECRETO­LEI 1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11,  do  Decreto­Lei  1.968/82  (redação  dada  pelo  Decreto­Lei  2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos que, por si ou como representante de terceiros,  pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de  Fl. 75DF CARF MF     8 Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.065, de 1983).  § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em  formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  2º  Será  aplicada  multa  de  valor  equivalente  ao  de  uma  OTRN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  nos  formulários  entregues em cada período determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  3º  Se  o  formulário  padronizado  (§  1º)  for  apresentado  após  o  período  determinado,  será  aplicada  multa  de  10  ORTN, ao mês­calendário ou fração,  independentemente da  sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  4º  Apresentado  o  formulário,  ou  a  informação,  fora  de  prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se,  após  a  intimação,  houver  a  apresentação  dentro  do  prazo  nesta  fixado,  as multas  cabíveis  serão  reduzidas  à metade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983)."  2.  Deveras,  o  artigo  11,  do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica) da entrega de informações, à Secretaria da Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos  ou  creditados no  ano  anterior e o imposto de renda porventura retido (caput).  3.  As  aludidas  informações  são  prestadas  por  meio  de  formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada pelas pessoas jurídicas.  4. O inadimplemento da obrigação de entrega da DCTF, no  prazo  estipulado,  importa  na  aplicação  de  multa  de  10  ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista  no  §  2º  (multa  de  1  ORTN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas, apuradas em cada DCTF).  5.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreita  a  penalidade  aplicada  para  cada  declaração  apresentada  extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Pela  oportunidade,  destaco  que  a  Doutrina  se  posiciona  no  seguinte  sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a  apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária:  Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­ prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida  como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito,                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13982.000392/2005­65  Acórdão n.º 1002­000.098  S1­C0T2  Fl. 66          9 e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é  de  natureza  obrigacional,  uma  vez  que  tem  substrato  econômico, denomina­se  relação  jurídica sancionatória e o  pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de  sanção.  Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração  fiscal configura­se pelo simples descumprimento dos deveres  tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação.  Esta  a  sua  característica  básica.  (...)  É  preciso  ver  que  a  sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados a necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos  defluentes  da  lei  fiscal,  certo  que  o  erro  ou  a  ignorância  possuem  total  desvalia  como  excludente  de  responsabilidade, ...  Por  fim,  entendo que o dever  instrumental  é  necessário  ao  controle  das  atividades estatais de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis  tributárias,  sendo o direito aplicado de  igual modo para  todos. A multa nasce a partir de  uma conduta contrária à  legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma  boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho  regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com  o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado  pela multa e  isto se deve as suas escolhas, a sua governança  tributária, considerando que  não  há  punição  sem  culpa,  decorrente  de  um  agir  ou  de  uma  omissão  quando  estava  obrigado ao  exercício de uma conduta  e não  a  executou. Por  isso,  no  caso  em apreço, o  controle de legalidade se apresenta correto.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário.  No  mérito,  em  negar­lhe  provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida, de modo a manter o crédito tributário na  forma delineada na decisão a quo que havia julgado parcialmente procedente o lançamento.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                                                              2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.  Fl. 77DF CARF MF     10                           Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.000563/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — PROVAS — A mera alegação quanto a ser excessiva a base de cálculo, desacompanhada de qualquer elemento probatório não é suficiente para desconstituir o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis, Francisco Martins Leite Cavalcante e Nilton Luiz Bartoli, e por maioria de votos, rejeitar a nulidade do lançamento feito com base nos valores fixados em Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto às preliminares a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis, Francisco Martins Leite Cavalcante e Nilton Luiz Bartoli, e por maioria de votos, rejeitar a nulidade do lançamento feito com base nos valores fixados em Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto às preliminares a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, emlO de setembro de 2003 o 9 DEZ ?OaJ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATORA DESIG 124.898 303-30.906 ANA MACEDO CONSTANTE DRJ/BRASÍLIA/DF IRINEU BIANCHI ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: A contribuinte, acima identificada, proprietária do imóvel rural denominado 'Fazenda Barra do Maranhão', localizado no município de Barro Alto - GO, cadastrado na SRF sob n° 2487130.3, foi notificado, nos termos do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, e intimada a recolher o crédito tributário- no valor de R$ 8.116,58 (ITR + Contribuições), tendo sido fundamentado o lançamento do Imposto Territorial Rural (Lei n° 8.847/94, Lei n° 8.981/95, art. 6° e 90, Lei n° 9.065/95) e Contribuições (Decreto-lei nO1.146/70 art. 5°, combinado com o Decreto-lei nO 1.989/82, art. 1° e ss, Decreto-lei nO1.166/71, art. 4° e SS). A interessada impugna o lançamento do ITR/95 e contribuições correlatas, às fl. 01, tempestivamente, por ter sido a mesma apresentada dentro do prazo de vencimento da referida Notificação, contesta o VTN, GUT e alíquota que serviram de base ao lançamento do ITR/95. Na oportunidade junta os documentos de fls. 02/05/06. Posteriormente, intimada a complementar a documentação juntou DIRT/95 retificadora (fls. 28 a 36), cópia da DIRT/99 (fls. 37 a 41), bem como cópias da intimação n° 116/2000, impugnação ao lançamento e notificação de lançamento (fls. 42 a 46). Remetidos os autos à DRJ/BSA, seguiu-se a decisão singular de fls. 49/53, que julgou procedente o lançamento, estando assim ementada: VTN - VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADO. Valor da Terra Nua - VTN tributado, que serviu de base de cálculo do ITR/95, foi fixado pela SRF para o município onde se localiza o referido imóvel rural, nos termos da LN.lSRF N° 042/96. REVISÃO DO VTN MÍNIMO. A revisão do VTNmínimo, está condicionada a apresentação de Laudo T' . o de Avaliação emitido por profissional habilitado, nos te os da ei nO8.847 art. 3° S 4°, c/c o disposto na Lei n° 5.194/66, . 13, Resolução nO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.898 303-30.906 0345/90, do Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, elaborado conforme as Normas da ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário no município de localização do imóvel. RETIFICAÇÃO DA DITR BASEADA EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. Somente admite-se a revisão da área total do imóvel e sua forma de distribuição e uso, e demais dados cadastrais declarados pelo contribuinte na DITR/94, quando atestado erro de fato nos valores informados, por meio de documentos hábeis, para as situações relacionadas no anexo VIII da Norma de Execução SRF/COSARlCOSIT nO02, de 08102/96. LANÇAMENTO PROCEDENTE imóveis É o relatório. Para garantia da instância, descritos no documento de fls. 65/67. Cientificada da decisão (fls. 54), em tempo hábil, a interessada, através de procurador regularmente constituído (fls. 63), interpôs o Recurso Voluntário de fls. 55/62. 3 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.898 303-30.906 VOTO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário, enfatizando antes a necessidade de examinar ex qjJicio as prejudiciais a seguir alinhadas. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO Em caráter preliminar, há que se examinar a ocorrência de vício _ formal na Notificação de Lançamento, capaz de anular o processo ab i!litio. Com efeito, a notificação de lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Reza o art. 11, inc. IV, do Decreto nO 70.235/72, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula (grifei). Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na notificação de lançamento, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência e vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória ...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo pr ncípio da legalidade e ser 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.898 303-30.906 praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, lI, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa nO94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na sequência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso lI, da Lei nO 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°". Posteriormente e em sintonia com os dispositi s gais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fever Iro de I 99, expediu o ADN COSIT nO2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamento que co tiverem vício 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.898 303-30.906 • formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente. Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT nO2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal. Não foi outro o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em composição plena, por maioria de votos, reconheceu a nulidade da notificação de lançamento pela ausência de formalidade intrínseca (Acórdão CSRF/PLENO-00.002, em sessão de 11 de dezembro de 2001). Assim, tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não constar da mesma a indicação o nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função d respectivo número de matrícula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de declarar a nulidade do lançamento. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Antes de mais nada é imperioso saber qual a modalidade de lançamento tributário aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo: 1999, p. 329). In casu, o diploma de regência é a Lei n° estabelece que "o lançamento do ITR será efetua o de ofício, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com ase em eclaração ou por homologação". Ao mesmo tempo, no art. 18 a lei estabel ce hipót se de lançamento com base em irregularidades praticadas pelo contribuinte. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.898 303-30.906 Inobstante a dicção do art. 6° ser no sentido de que o lançamento será efetuado originariamente de ofício e só alternativamente pelas demais modalidades, da leitura integral e interpretação harmônica da lei, extrai-se que o lançamento será efetuado com base em declaração do contribuinte, podendo ser utilizado o lançamento de ofício, via arbitramento, quando tais declarações se mostrarem insuficientes. Com efeito, à vista dos dispositivos legais pertinentes, em rápida síntese podemos fixar cronologicamente, os momentos que precedem o lançamento do ITR, partindo da premissa de que a base de cálculo é o Valor da Terra Nua --'VTN -, segundo a dicção do art. 3° caput, da lei em comento: os contribuintes do ITR (art. 2°) são obrigados a apresentar, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal, a Declaração de Informações do ITR, da qual constará o VTN (art. 15); aceito pela Secretaria da Receita Federal o valor declarado, o mesmo passa a ser a base de cálculo do ITR (art. 3° capule S 3°); segue-se a apuração do valor do ITR, aplicando-se sobre a base de cálculo declarada a alíquota correspondente, prevista nas tabelas constantes do Anexo I (art. 5°); não aceito o valor declarado, a base de cálculo será o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm (art. 18, c/c o art. 3°, S 2°); Esta sequência de atos que precedem o lançamento não pode ser alterada ou invertida, pena de completa inutilidade de dispositivos legais, o que é , inaceitável. Na prática, contudo, o lançamento de ofício, via arbitramento, que deveria ser a exceção, passou a ser a regra, uma vez que, constatando a Secretaria da Receita Federal que o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao VTNm por ela fixado para cada exercício através de Instruções Normativas, este (o VTNm), passa a ser a base de cálculo. o lançamento nestas condições tem inspiração no art. 3°, S 2°, da Medida Provisória nO399, de 29 de dezembro de 1993, q 'zia: o VTN declarado pelo contribuinte erá recu ado quando inferior a um valor mínimo, por hectare, fixado pela Secretaria d 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.898 303-30.906 Referida imposição, não passou desapercebida pelo Congresso Nacional que, quando da conversão da MP em lei, não o aprovou. Em seu lugar o legislador inseriu o parágrafo 4°, instituindo o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), sem definir-lhe expressamente a utilidade mas deixando indícios de se tratar de uma base de cálculo alternativa. Através do mesmo dispositivo foi introduzido mecanismo de revisão administrativa do VTNm, em caso de questionamento por parte dos contribuintes. Assim, fica claro que se está diante de um esdrúxulo lançamento de oficio, uma vez que o ITR, segundo o CTN, tem como base de cálculo o valor fundiário do imóvel declarado pelo contribuinte, enquanto que o Fisco, ignorando os dados da declaração, arbitra o valor do imóvel com base no VTNm, em descompasso como C.T.N. Surge assim a primeira perplexidade, uma vez que o lançamento de oficio (art. 6°) não leva em conta as declarações do contribuinte, remetendo à inutilidade o disposto no art. 5°. Mas, como na lei não existem palavras inúteis, cabe ao intérprete emprestar-lhes significado capaz de traduzir a vontade do legislador. Embora o CTN não defina, podemos dizer que lançar de C!f!cio significa: (1) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (2) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Necessário, assim, fazer uma análise acerca de cada uma das situações. o lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável (a) em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou (b) quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (lPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Assim, para que o lançamento do ITR seja efeito nos moldes do ISS e do IPVA, segundo a lição acima, é necessário que a base de cálculo faça parte integrante da lei instituidora do tributo, requisito de todo ausente na lei em exame. De outra parte, para que o lançamento do TR s .a feito nos moldes do IPTU, é necessário que a base de cálculo seja aquela represe tada por valores previamente levantados pela Secretaria da Receita Fed ral e ue estes valores igualmente sejam aprovados por lei. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.898 303-30.906 Tenha-se em mente, para tanto, que a atividade administrativa do lançamento é vinculada, do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. Tal como concebido na Lei nO 8.847/94, o ITR assemelha-se em tudo com o Imposto Predial e Territorial Urbano. Neste, a base de cálculo é o valor venal, naquele, o valor fundiário. Em ambos, o valor é obtido segundo as condições usuais $0 mercado de imóveis e apurado de acordo com os dados da realidade - nem ficta, nem presumida. No caso do ITR, obtido o valor fundiário deduz-se o valor dos bens incorporados ao imóvel conforme descrito no art. 3°, S 1°, incisos I a IV, da Lei em análise. Sendo o lançamento um ato estritamente individual, na dicção do art. 142 do C.T.N., importa dizer que a obtenção, tanto do valor venal, quanto do valor fundiário, como base de cálculo do IPTUe do ITR também é atividade individual. Diante da impossibilidade material da avaliação caso a caso, admite-se a prévia elaboração de plantas ou tabelas de valores, obtidas através de critérios objetivos de quantificação. Por evidente, estas plantas ou tabelas de valores devem fazer parte integrante da lei instituidora do tributo, assim como toda e qualquer alteração que importe em aumento real. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em caso relativo ao IPTU, decidiu que "para se atribuir outro valor venal ao imóvel, que não o decorrente do ano anterior mais correção monetária, é mister lei, não bastando para isso simples decreto" (STF Pleno, RE nO87.763-1, relator Min. MOREIRA ALVES, in DJU, 23.11.1979). Sendo a regra que o ITR deve ser lançado de ofício, é função da Administração Pública organizar o respectivo cadastro dos imóveis rurais, do qual devem constar os dados necessários ao lançamento do tributo. Todavia, da Lei n° 8.847/94 não constou qualquer anexo contendo o valor fundiário dos imóveis rurais, denotando a inexistência do cadastro imobiliário, fragilizando sobremaneira a legalidade da imposição. Além de não constar da lei o valor fundiário s 1 óveis, a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, transform aa na L i nO 8.847, foi publicada de forma incompleta na data de 30 de deze ro de 993, dela não constando o Anexo L 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.898 303-30.906 À vista disto, referida MP foi republicada no DOU de 7 de janeiro de 1994 com as finalidades expressamente declaradas, a saber: 1°) a excluir do tratamento previsto na Tabela I do Anexo I da referida Lei os imóveis localizados nos municípios, de qualquer região, com população urbana maior que cem mil habitantes ou integrantes das regiões metropolitanas (art. 6°, S 1°, inc. V); 2°) a "publicação do Anexo I, por ter sido omitido no DOU de 30/12/93". O Anexo I da MP, é composto de cinco tabelas, das quais depende a tributação de todo e qualquer imóvel rural do território brasileiro. Prevê o Anexo, nessas suas diversas tabelas, as possíveis localizações dos prédios rústicos, as quais têm efeito na graduação do imposto; a escala das dimensões dos imóveis, consoante sua localização, que igualmente operam na graduação do imposto; os diversos graus de aproveitamento dos imóveis, que refletem na alíquota a utilizar, e portanto no valor do tributo, e, ainda, as diversas alíquotas aplicáveis. Certamente, pois, que o lançamento de ofício, tal como efetuado, não se deu consoante a dinâmica que caracteriza os impostos sobre a propriedade e nem mesmo com as diretrizes alinhadas no C.T.N., pois, além do VTNm não ter sido previamente fixado em lei, funcionou apenas como um referencial, não se tratando, portanto, como a base de cálculo do ITR. Afastada a possibilidade do lançamento tributário vir a ser efetuado independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo, tendo como base de cálculo o VTNm, resta analisar a segunda hipótese, ou seja, quando o lançamento vem a ser efetuado naqueles casos em que o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito e estas são consideradas insuficientes pelo fisco. Prevê a legislação tributária o arbitramento fiscal somente quando as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte sejam omissos ou não mereçam fé, segundo diz o art. 148 do CTN: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.898 303-30.906 documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). Deflui do texto legal que milita em favor do contribuinte uma presunção de sinceridade que apenas excepcionalmente, no caso de dúvida, pode a Administração, detentora do ônus da prova, mediante processo regular, vir a elidir. Como resultado fica o Fisco autorizado a, casuisticamente, verificada uma das condições impostas pela lei, arbitrar o valor da base de cálculo, facultado, em qualquer hipótese, o contraditório. (Cfe. voto do Min. CESAR ROCHA, in Resp. n° 24.083-2-SP, p. DJU de 24.05.1993). Ou por outra, "não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento" (in Código Tributário Nacional Comentado, Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora RT, 1999, p. 577). Do exposto se extrai que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. Inobstante isto, o arbitramento preconizado pelo art. 18 da Lei nO 8.847/94, alargou indevidamente os limites impostos pelo C.T.N. em seu art. 148, já que estabelece, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. A jurisprudência administrativa rejeita esse procedimento. O Acórdão n° 11.621, da 23 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que "o arbitramento (...) com base nos elementos de que dispõe o fisco é incompatível com a jurisprudência pertinente". Colhe-se da obra DECISÕES DE TRlBUN FISCAIS, Resenha Tributária, 1975, p. 154, que "o lançamento com base i lada m elementos de cadastro não pode prosperar", citando em apoio à tese, os aoórdãos Os10.367, 10369 e 10.374, do Segundo Conselho de Contribuintes. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.898 303-30.906 No mesmo sentido o Acórdão nO 11.371, da 2a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: "o arbitramento (...) com base nos elementos de cadastro, é incompatível com as normas estabelecidas no art. 148 do CTN". Enquanto o art. 148 do C.T.N. permite o arbitramento quando não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, a Lei 8.847/94 traz como núcleo a subavaliação ou a incorreção dos valores declarados pelo contribuinte. Mas, quando o imóvel estará subavaliado? Quando serão incorretos os valores declarados pelo contribuinte? Para dizer que estão subavaliados ou incorretos, é preciso que se saiba o que é exato e correto, o que dispensaria a forma presumida de determinação prevista no dispositivo. São indagações que só encontram resposta coerente nas disposições constantes do CTN. Outrossim, enquanto o arbitramento ditado pelo C.T.N. obriga o Fisco a lançar mão de procedimento específico para determinar a base econômica, a Lei 8.847/94 autoriza a Secretaria da Receita Federal a proceder à determinação desta mesma base econômica e ao lançamento do ITR com base nos dados de que dispuser, vale dizer, com base no VTNm, cujos valores foram obtidos à margem do procedimento estabelecido no Código Tributário Nacional. A propósito, como o procedimento ditado pelo CTN (art. 148) é diferente daquele previsto no art. 18 da Lei nO8.847/94, qual deverá prevalecer? Por ostentar estatura de Lei Complementar, é imperativo que o procedimento deva ser aquele do CTN, em detrimento de qualquer outro. Ou seja, o comando do art. 18 da Lei n° 8.847, permitindo que a autoridade administrativa, subjetivamente, a seu exclusivo talante, decida que o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o VTNm como base de cálculo, conflita com o disposto no art. 148 do C.T.N. Como retro afirmado, não é defeso ao legislador estabelecer que o lançamento seja efetuado de ofício pela autoridade administrativa, visto que o inciso I do artigo 149 do CTN prevê que assim seja quando a lei o determinar. Mas para tanto é necessário que ele não seja ao mesmo tempo definido como sendo realizado com base na declaração do sujeito passivo, inclusive com cominação de severas penas em razão de declaração inexata (art. 20), e que ele não tome por a o valor declarado, sem que no caso de inaceitação se proceda com base em bitr ento desse valor, mediante processo regular, como estatui o artigo 148 do C 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.898 303-30.906 É inafastável, assim, que a desclassificação do valor declarado deve se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do mencionado art. 148, do CTN. Vale dizer que, para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VTNm -, o lançamento por arbitramento, tal como vem sendo feito, não se reveste de foros de legalidade. Foi exatamente o que decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4a Região, ao negar provimento à remessa Ex QjJicio em Mandado de Segurança nO 96.04.66394-1-PR, in DJU de 27.01.99, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: A Portaria Interministerial nO 1.275/91, ao adotar, com base no S 3° do artigo 7° do Decreto nO 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa nO 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei nO8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. o artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do LT.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). Em seu voto, o eminente relator asseverou que "a Lei nO8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso II e 150, I da CF/88 e 97, II do CTN)". Destas lições obtém-se a certeza de que o lançamento do ITR, ao tempo da vigência da Lei nO 8.847, foi realizado originaria ente por arbitramento, sem a prévia adoção de um procedimento específico, caso a aso, or parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas elo s .eito passivo, razão pela qual, entendemos haver ofensa ao disposto no art. 148 o C 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.898 303-30.906 Assim sendo, é possível dizer que a autoridade competente interpretou a Lei nO8.847/94, como contendo um tipo suigenerisde lançamento, uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamento com base em declaração, interpretação esta que inverteu o ônus da prova, e atentou contra o princípio do contraditório. Inobstante a aparente vontade do legislador em simplificar os procedimentos para o acertamento do crédito tributário, as inovações, além de introduzidas através de lei ordinária, causaram verdadeiro ônus processual ao contribuinte. É princípio de direito que o ônus da prova compete a quem alega, com o que acha-se o art. 148 do CTN perfeitamente sintonizado. Assim, nos casos em que a Secretaria da Receita Federal entender que as declarações prestadas pelo contribuinte são incorretas, buscará, atrelada ao princípio da verdade material, os subsídios para arbitrar um novo valor. É o ônus de provar o que se alega. Porém, com a Lei nO8.847/94, inverteu-se a situação. Lançado o tributo com base no VTNm, sem passar pelo procedimento previsto pelo art. 148 do CTN, ao contribuinte passou a incumbir o ônus de provar que a Secretaria da Receita Federal adotou valores incorretos, exigindo-se abusivamente do contribuinte, em tempo exíguo, a apresentação de laudo técnico, elaborado segundo as normas da ABNT, com custos muitas vezes superior ao próprio tributo. Mas o pior é que o ônus atribuído ao contribuinte se tomou muito mais pesado na medida em que a Secretaria da Receita Federal, ao elaborar as tabelas contendo o VTNm, através das diversas Instruções Normativas, não observou o que diz a lei, em seu art. 3°, ~ 2°: o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços por hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município (grifei). Como se nota, o dispositivo fala em levantamento de preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existente o município, e no entanto, o que se fez foi fixar um único valor para todas as te as cada município, independentemente do seu padrão de qualidade, da distânci da se do município, das vias de acesso, enfim, de tudo quanto produz reflexo no v ,or do i óvel. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.898 303-30.906 Mas o pior de tudo ainda é o fato de que a coleta de preços não se ateve ao que foi determinado pelo legislador, mas sim, foi realizada de forma aleatória e sem critérios. A afirmação cresce de importância quando se têm evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência. Com efeito, da sentença do Exmo. Juiz Federal Odilon de Oliveira, proferida nos autos da Ação Civil Pública nO95.0002928-6, p. DJU de 09.05.96, que tramitou perante o Juízo da 3a Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, transcrevo as seguintes constatações: "No presente caso, como admite o propno Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles". (...) "Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada". (...) Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei nO 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. Trata-se, como se vê, de um indicador muito forte no sentido de que as prescrições legais efetivamente não foram atendidas. MERITO Rejeitadas as preliminares enfrento o mérito, fixand0 de pronto que à falta de qualquer elemento probatório, o recurso não merece ser provido quanto à base de cálculo do ITR. Com efeito, como enfocado pela decisã rec ida, o lançamento tomou por base os dados declarados pelo próprio recorren e, cuja ter sido aceita se ofertada antes da notificação. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.898 303-30.906 Notificada do lançamento, o contribuinte tem a via impugnatória para alcançar o seu objetivo, caso em que, as alegações devem se fazer acompanhar de provas consistentes, o que não ocorreu. . Ademais, in casu, a recorrente, embora faça alusão a uma desapropriação, a mesma só veio a efetivar-se em exerCÍcios posteriores, não alcança,ndo o presente lançamento. EX POS./T./J; conheço do recurso an r a exigência do ITR, consoant 16 o sentido de negar-lhe cação respectiva. . , ( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.898 303-30.906 VOTO VENCEDOR QUANTO ÀS PRELIMINARES .Da/a vênia, discordo do Ilustre Relator quanto às preliminares, pelos motivos que exporei a seguir. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL Uma das preliminares levantadas foi a da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de ofício. Discordo da declaração, de ofício, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tomam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.898 303-30.906 Em segundo lugar, o contribuinte sequer argüiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. . Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, prevista no artigo 173, inciso 11, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, nãó argüida por ocasião da impugnação ao lançamento. o argumento de que a Instrução Normativa n.o 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.o 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso 11, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. o princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9.a ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997 p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.a REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expeditor. Ausência de Nulidade. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° vício formal. 124.898 303-30.906 A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-Ihe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." Embargos Infringentes em AC n.o 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/1 0/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por NULIDADE DO LANÇAMENTO COM BASE NO VTNm BAIXADO EM IN DA SRF A preliminar levantada diz respeito à suposta ilegalidade da Lei nO 8.847/94, quando estabelece o lançamento do tributo com base no VTNm baixado por Portaria do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Trata-se de aludida ofensa da lei ordinária à lei complementar. O professor José Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 1999. pp. 247/248), faz a seguinte indagação: "A lei ordinária que ofender a lei complementar é ilegal, ou inconstitucional?" e responde da seguinte forma: "Dizer que se trata de mera ilegalidade não só repugna considerar uma lei ilegal, como teríamos um modo de invalidar a lei, que goza de presunção constitucional de validade, sem a observância das regras de controle de constitucionalidade: a) exigência de maioria absoluta dos tribunais (art. 97); b) suspensividade de sua execução por resolução do Senado Federal (art. 52, X)". Aduz ainda que lei ordinária que ofende uma lei complementar vulnera a própria Constituição pois defende interesses que esta determina que sejam regulados por ela. Trata-se, então, de conflito de normas, subordinado ao princípio da compatibilidade vertical, entroncando, pois, na norma de maior superioridade hierárquica, que ficou ofendida - a Constituição. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.898 303-30.906 Adoto os mesmos argumentos e sigo a conclusão do importante Constitucionalista, defendendo que o conflito de uma lei ordinária com uma lei complementar é caso de controle de constitucionalidade das leis, com todas as suas conseqüências. Então, no âmbito do Poder Executivo, que não tem competência para declarar inconstitucionalidade de lei, poder-se-ia questionar somente se os Conselhos de Contribuintes podem deixar de aplicar leis sob alegação de inconstitucionalidade se o Supremo Tribunal Federal ainda não houver se manifestado sobre o assunto e, se houver, em que casos tais decisões daquela Corte influenciam as deste Colegiado. E, nesse diapasão, a jurisprudência desta Câmara tem sido de que não lhe é permitido rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, com algumas exceções para casos em que o STF já tenha se manifestado. Comungo com ela. Nesse sentido, trago a lume o festejado e atualíssimo constitucionalista Alexandre de Moraes (Direito Constitucional, 7a ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 556/557), que afirma ser obrigatório, tanto para o Poder Executivo quanto para os demais poderes, pautar sua conduta pela legalidade, devendo ser observado, como primado do Estado de Direito Democrático, as normas constitucionais. Não haveria, portanto, como exigir-se do chefe do Poder Executivo o cumprimento de uma lei ou ato normativo que entendesse flagrantemente inconstitucional, podendo e devendo, licitamente, negá-lo, sem prejuízo de exame posterior pelo Poder Judiciário. Entretanto, como bem recordaria Elival da Silva Ramos (A inconstitucionalidade das leis. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 238): "por se tratar de medida extremamente grave e com ampla repercussão nas relações entre os Poderes, cabe restringi-la apenas ao Chefe do Poder Executivo, negando-se a possibilidade de qualquer funcionário administrativosubaltemo descumprir a lei sob a alegação de inconstitucionalidade. Sempre que um funcionário subordinado vislumbrar o vício de inconstitucionalidade legislativa deverá propor a submissão da matéria ao titular do Poder, até pra fins de uniformidade da ação administrativa." Alexandre de Moraes, que conclui que o chefe do Poder Executivo poderá determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.898 303-30.906 administrativamente as leis ou atos normativos que considerar inconstitucionais, traz também a posição do Ministro Moreira Alves, que relatou no STF-Pleno, a Adin n° 221/DF-medida cautelar, onde ficou ressaltado que: "os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia - e isso mesmo tem sido questionado como o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade -, pode tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais" . As poslçoes supra-referidas, tanto da doutrina como da jurisprudência mais qualificada, vão no sentido de que a determinação para que os subordinados deixem de aplicar lei tida como inconstitucional deve partir do Chefe do Poder Executivo. Porém, verifica-se que, no âmbito federal, restringindo-as, o legislador ordinário entendeu ser também necessário que a Lei autorizasse o Presidente da República a, em matéria tributária, estabelecer os casos em que a administração poderia abster-se de constituir, retificar o valor ou declarar extintos créditos tributários, bem como desistir de ações de execução. E que, em tais casos, já deveria ter ocorrido manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade da norma. É o que consta do artigo 77 da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: l _0 abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." A partir dessa autorização, o Presidente da República, por meio do Decreto n° 2.194, de 7/4/97, dispôs sobre a adoção de providências a fim de que órgãos do Ministério da Fazenda abstivessem-se de cobrar créditos tributários 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.898 303-30.906 baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, em 10/10/97, por meio do Decreto 2.346, o Chefe do Poder Executivo Federal dispôs sobre. as providências a serem observadas pela Administração Pública Federal, tanto em caso de créditos tributários como nos demais, consolidando normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais. Transcrevo alguns trechos a seguir: "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos N e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 131 da Lei n° 8. 213, de 24 de julho de 1991, alterada pela Medida Provisória n° 1.523-12, de 25 de setembro de 1997, 77 da Lei n° 9430, de 27 de dezembro de 1996, e 1° a 4° da Lei n° 9.469, de 10 de julho de 1997, ... Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ~ 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. ~ 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. ~ 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República. ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 1o_A.-Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará 22 - .' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.898 303-30.906 também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n° 3.001, de 26.3.1999) Parágrafo único. Na hipótese do caput; relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto nO 3.001, de 26.3.1999) (...) Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; H - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; IH - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (...)" Portanto, estão aí definidos todos os casos em que é possível ao julgador do Conselho de Contribuintes deixar de aplicar a lei em virtude de entender por sua inconstitucionalidade e eles estão sempre atrelados a decisão definitiva do STF, inclusive àquelas que ainda não têm eficácia erga omnes, por não haver Resolução do Senado Federal. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 124.898 303-30.906 Finalmente, cabe assinalar que a competência para tais decisões ficou clara na alteração do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes pela Portaria MF nO 103, de 23/4/2002, que em seu art. 5° acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, dispondo: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." No caso em que não há pronunciamento da Corte Maior a respeito do lançamento do ITR, não compete a este Colegiado deixar de aplicar a lei ordinária por entender que ofende a lei complementar e, portanto, a Constituição Federal. Pelo exposto, rejeito também a preliminar de nulidade do lançamento com base no VTNm baixado em IN da SRF. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora Designada 24 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024

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Numero do processo: 13971.004044/2010-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO.ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 03/2011. A empresa deve comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados. O Ato Declaratório PGFN Nº 03/2011 somente é aplicável quando demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em tickets.
Numero da decisão: 9202-006.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.485  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  VIA BLUMENAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  MEDIANTE  TICKETS.  FALTA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 03/2011.  A  empresa  deve  comprovar  a  sua  regularidade  perante  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais  sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados.  O  Ato  Declaratório  PGFN  Nº  03/2011  somente  é  aplicável  quando  demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito  passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em  tickets.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe deram provimento. Designada para redigir o  voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 40 44 /2 01 0- 53 Fl. 844DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (DBCAD 37.280.441­1) por meio do qual, entre  vários  levantamentos,  cobra­se  contribuição  devida  à  Previdência  Social  (Terceiros:  salário­ educação,  INCRA,  SENAI,  SESI,  SEBRAE)  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­alimentação. Segundo relatório fiscal (e­fls. 71) a autuação foi assim resumida:  72.  No  curso  das  ações  fiscais  nas  empresas  envolvidas,  verificou­se o  fornecimento de  vale­refeição, a disponibilização  de refeição em refeitório terceirizado, fornecimento de lanches e,  por  fim,  o  benefício  de  fornecimento  de  cestas  básicas  relacionado  com  o  cumprimento  de  meta  de  assiduidade,  conforme o relatado no item 34.  73. Ocorre que a autuada não aderiu ao PAT, e o mesmo vale  para a ARS e NLS. Em conformidade com o disposto na Lei n°.  8.212, de 24/07/1991, art. 28 I, §9°, "c", não integra o salário­ de­contribuição  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho,  no  caso,  o  PAT.  Adicionalmente,  o  fornecimento  de  cesta básica a trabalhadores que cumprem metas de assiduidade  reforça a natureza remuneratória da verba.  Em  sua  impugnação  o  Contribuinte  arguiu  preliminares  de  nulidade  do  lançamento por deficiência da fundamentação legal e ilegitimidade passiva. No mérito, na parte  que nos interessa, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afasta a tributação  sobre o pagamento  'in natura' do auxílio alimentação, defende que os valores  repassados aos  seus  empregados  não  compõe  o  conceito  de  remuneração,  independente  da  sua  inscrição  no  PAT.   Contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que manteve  o  lançamento  na  íntegra, foi interposto Recurso Voluntário por meio do qual o contribuinte reiterou suas razões  de defesa e ainda manifestou­se pela nulidade da decisão por alteração de critério jurídico do  lançamento.  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 13971.004044/2010­53  Acórdão n.º 9202­006.485  CSRF­T2  Fl. 845          3 A  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  meio  do  acórdão  nº  2302­003.262,  deu  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário.  O  Colegiado  a  quo  excluiu  os  valores  correspondentes  à  alimentação  fornecida  em  refeitório  terceirizado  e  em  forma de  lanches  da base  de  cálculo  do  lançamento. O  acórdão  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  PARA  TERCEIROS.  CARACTERIZAÇÃO  DA  CONDIÇÃO  DE  SEGURADO  E  DE  EMPRESA.  SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA.  Para  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  116  do  CTN) das contribuições previdenciárias, é condição necessária e  suficiente  a  caracterização  da  condição  de  segurado  e  de  empresa,  o  que  se  procede  mediante  a  subsunção  dos  fatos  analisados  às  normas  contidas  na  Lei  n°  8.212/91.  Assim,  em  atenção  aos  princípios  da  primazia  da  realidade  e  da  verdade  material, pode ocorrer de as relações que se mostrem existentes  no  campo  meramente  formal  sejam  desconsideradas  por  não  refletirem, em substância, a realidade dos fatos.  ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA OU TICKET.  A  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  restringe­se  ao  seu  fornecimento  in  natura  ou  à  hipótese  de  inscrição  no  PAT.  A  alimentação  fornecida  em  pecúnia  ou  em  ticket  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Inteligência  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Intimado do acórdão o Contribuinte apresentou  recurso especial o qual, nos  termos do despacho de admissibilidade,  foi  recebido em razão da comprovação da existência  de  divergência  de  entendimentos  no  que  tange  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre verbas destinadas a alimentação e pagas por meio de vale­refeição/tíquetes.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do  acórdão.  É o relatório.  Fl. 846DF CARF MF   4     Voto Vencido  Atendidos os pressupostos, conheço do recurso.    Conforme descrito no  relatório,  a discussão devolvida  a este Colegiado por  meio  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  resume­se  em  decidir  se  as  parcelas  referentes  a  fornecimento  de  alimentação  por  meio  de  tíquetes  (vale‑ refeição)  podem  ser  consideradas como prestações  in natura para fins de aplicação da isenção prevista no art. 28,  §9º, 'c' da Lei nº 8.212/91.  Quanto  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  os  valores  pagos  in  natura  podemos  resumir o entendimento pacificado e vinculante  (por  força do art. 62, §1º,  II,  'c' do  RICARF), nos termos em que exposto no parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11:  Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  tem  entendido  diversamente,  restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o  qual  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  verba  de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entende  o Colendo  Superior  Tribunal  que  tal  atitude  do  empregador  visa  tão­ somente  proporcionar  um  incremento  a  produtividade  e  eficiência funcionais.  Referido  parecer  não  se  aplica  ao  caso  concreto  pois  o  mesmo  utiliza  a  expressão  in  natura  em  seu  sentido  estrito  (gênero  alimentício),  e  conforme  consta  da  peça  recursal  estamos  diante  de  discussão  que  envolve,  exclusivamente,  o  fornecimento  de  alimentação  na  modalidade  de  vale­alimentação/salário­refeição  sem  adesão  da  empresa  ao  PAT.  E neste ponto, filio­me a corrente de que o pagamento de auxílio alimentação  por meio de vales, cartões ou tíquetes também não compõe a base de cálculo da contribuição,  nos temos do art. 28, §9º, "c" da Lei nº 8.212, de 1991.  Em uma análise ampla, realizando uma interpretação lógica da jurisprudência  e das normas que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, entendo  que  devem  ser  considerados  como  pagos  in  natura  as  três  modalidade  de  execução  do  programa previstas no art. 4º do Decreto nº 05/1991. Vejamos:  A Lei nº 8.212/91, quando trata da matéria, prevê entre as exceções do §8º do  art.  28  que  não  integram  o  salário­de­contribuição,  exclusivamente,  a  parcela  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social. A legislação previdência se limitou a reproduzir o art. 3º da  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 a qual originalmente trata dos efeitos do benefício sobre a  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 13971.004044/2010­53  Acórdão n.º 9202­006.485  CSRF­T2  Fl. 846          5 tributação do Imposto de Renda. O citado art. 3º assim dispõe: "Não se inclui como salário de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho."  O Decreto nº 05/1991, o qual regulamenta com mais detalhes os requisitos de  enquadramento  no  PAT,  prevê  que  para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode se valer de três modalidades de fornecimento  de  alimentação:  i)  manter  serviço  próprio  de  refeições,  ii)  distribuir  alimentos  e  iii)  firmar  convênio  com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis,  sociedades  comerciais  e  sociedades  cooperativas.  O  mesmo  decreto  reforça:  "Nos  Programas  de  Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da  Previdência Social, a parcela paga in­natura pela empresa não tem natureza salarial, não se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura  como rendimento tributável do trabalhador.  Vale citar a Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de  Segurança e Saúde no Trabalho nº 3/2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa  de Alimentação do Trabalhador (PAT) faz os seguintes esclarecimentos sobre as modalidades  de fornecimento de alimentação:  Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária  poderá manter  serviço  próprio  de  refeições  ou  distribuição  de  alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios  com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  sejam  registradas  pelo  Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do  PAT  e  nesta  Portaria,  condição  que  deverá  constar  expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas.  Art.  9º  As  empresas  produtoras  de  cestas  de  alimentos  e  similares,  que  fornecem  componentes  alimentícios  devidamente  embalados  e  registrados  nos  órgãos  competentes,  para  transporte  individual,  deverão  comprovar  atendimento  à  legislação vigente. (Redação dada pela Portaria nº. 61/ 2003)  Art.  10. Quando a  pessoa  jurídica  beneficiária  fornecer  a  seus  trabalhadores  documentos  de  legitimação  (impressos,  cartões  eletrônicos,  magnéticos  ou  outros  oriundos  de  tecnologia  adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  o  valor  o  documento  deverá  ser  suficiente  para  atender  às  exigências  nutricionais do PAT.  ...  Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes  categorias:  I – fornecedora de alimentação coletiva:  a)  operadora  de  cozinha  industrial  e  fornecedora  de  refeições  preparadas transportadas;  Fl. 848DF CARF MF   6 b) administradora de cozinha da contratante;  c) fornecedora de cestas de alimento e similares, para transporte  individual.  II – prestadora de serviço de alimentação coletiva:  a) administradora de documentos de legitimação para aquisição  de  refeições  em  restaurantes  e  estabelecimentos  similares  (refeição convênio);  b) administradora de documentos de legitimação para aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  (alimentação convênio).  Parágrafo  único.  O  registro  poderá  ser  concedido  nas  duas  modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória  a emissão de documentos de legitimação distintos.  Se  interpretarmos  como  fornecimento  de  parcela  in  natura  apenas  as  duas  primeiras modalidades citadas no Decreto nº 05/1991  (manter  serviço próprio de  refeições  e  distribuir  alimentos),  forçosamente,  deveríamos  concluir  que  apenas  essas  não  comporiam o  salário­de­contribuição.  O  fornecimento  de  alimentação  por  meio  de  "documentos  de  legitimação"  expedidos  por  empresas  prestadoras  de  serviço  de  alimentação  coletiva  (vales,  cartões e outros), ainda que haja a inscrição no PAT não estariam incluídos na exceção do art.  28, §9º da Lei nº 8.212/91 e do art. 3º da Lei nº 6.321/76.  Ocorre que não é isso o que acontece.  O  entendimento  que  prevalece,  inclusive  na  Justiça  Especializada  do  Trabalho é o de que os valores pagos com observância das regras previstas no PAT (não sendo  feita qualquer ressalva quanto a modalidade de execução) não compõe o salário e estão isentos  dos encargos sociais. Vale citar  informação disponível no sítio do Ministério do Trabalho no  portal do PAT ­ "PAT Responde ­ Orientações":  3 Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT?  A parcela do valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores  paga pelo empregador que se inscreve no Programa é isenta de  encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre  o  Tempo  de  Serviço  –  FGTS  e  contribuição  previdenciária).  Além disso, o empregador optante pela  tributação com base no  lucro  real  pode  deduzir  parte  das  despesas  com  o  PAT  do  imposto  sobre  a  renda.  Referência  normativa:  arts.  1º,  caput  e  3º, da Lei nº 6.321, de 1976; arts. 1º e 6º, do Decreto nº 5, 4 de  1991.  Diante  desta  realidade,  onde  para  a  jurisprudência  e  para  a  Administração  Pública  ­  ainda  que  a  lei  cite  a  expressão  in  natura  ­  também  não  incide  contribuição  previdenciária sobre alimentação fornecida na modalidade de vales, cupons e tíquetes quando  ocorrer  o  correto  cadastro  no  PAT,  temos  como  conclusão  lógica  a  de  que  todas  as  modalidades  de  execução  do  programa  de  alimentação  do  trabalhador  possuem  natureza  de  fornecimento in natura de alimentos aos empregados das empresas beneficiárias.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  no  sentido  de  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 13971.004044/2010­53  Acórdão n.º 9202­006.485  CSRF­T2  Fl. 847          7 natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.  Ora,  conforme  exposto,  considerando  que  o  Decreto  nº  05/1991  não  faz  distinção  entre  as  respectivas  modalidades  de  execução  do  programa  onde  todas  são  classificadas  como  pagamento  in  natura,  devo  entender  que  seja  na  entrega  de  refeição,  de  cesta  básica  ou  nos  serviços  prestados  por  meio  de  empresas  de  alimentação  coletiva,  o  fornecido da alimentação é feita pela própria empresa, razão pela qual ­ ainda que não seja esse  o conteúdo da parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11 ­ não vejo como afastar o entendimento do  STJ para os valores repassados aos trabalhadores por meio de "documentos de legitimação para  aquisição de refeições" e " documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios".  Por  fim,  e  para  reforçar  o  entendimento  acima,  julgo  pertinente  destacar  a  nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT):  “Art. 457. ..........................................................  §  1o  Integram  o  salário  a  importância  fixa  estipulada,  as  gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.   §  2o  As  importâncias,  ainda  que  habituais,  pagas  a  título  de  ajuda de custo, auxílio­alimentação, vedado seu pagamento em  dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a  remuneração do empregado, não se  incorporam ao contrato de  trabalho  e  não  constituem  base  de  incidência  de  qualquer  encargo trabalhista e previdenciário.  .............................................................................................   §  4o  Consideram­se  prêmios  as  liberalidades  concedidas  pelo  empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a  empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho  superior  ao  ordinariamente  esperado  no  exercício  de  suas  atividades.” (NR)   Entre os pontos da reforma trabalhista o legislador optou por considerar como  verba  remuneratória  apenas  o  auxílio­alimentação  pago  em  dinheiro.  Analisando  as  justificativas das emendas apresentadas pelos parlamentares ao longo do processo legislativo,  concluí que os vales/tíquetes não estariam abrangidos por essa hipótese.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte para excluir do  lançamento  os  valores  relativos  ao  fornecimento  de  alimentação  por  meio  de  vale­ refeição/tíquetes.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 850DF CARF MF   8 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada.  Peço  licença  a  ilustre  conselheira Rita  Eliza Reis  da Costa  Bacchieri,  para  divergir do seu entendimento quanto ao mérito da incidência de contribuições previdenciárias  sobre o fornecimento de alimentação por meio de tickets, não tendo a empresa comprovado a  adesão ao PAT no período dos fatos geradores.  Auxílio Alimentação em Tickets  Primeiramente,  entendo  pertinente  fazer  considerações  sobre  o  que  seria  o  conceito de salário de contribuições para efeitos previdenciários. De acordo com o previsto no  art.  28  da  Lei  n  °  8.212/1991,  para  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário  de  contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 13971.004044/2010­53  Acórdão n.º 9202­006.485  CSRF­T2  Fl. 848          9 Assim, entendeu a autoridade fiscal, que ao descumprir os dispositivos legais  quanto a concessão dos benefícios alimentação, assumiu o recorrente o ônus de ter os valores  dos  benefícios  integrando  o  conceito  de  salário  de  contribuição,  quando  pago  em  desacordo  com as respectivas leis.   Os termos lançados no próprio acórdão recorrido e recurso do sujeito passivo,  não deixam dúvida que a verba “Auxílio Alimentação” era repassada mediante o fornecimento  de tickets aos empregados.  A Auditoria  entendeu  que  seriam  devidas  contribuições  sobre  essa  parcela,  posto que a empresa não comprovou o registro no PAT para o período do lançamento.   O  lançamento  em  relação  ao  fornecimento  de  alimentação  fornecido  por  tickets, seguiu a estrita observância legal, que define claramente nos limites da lei 6.321/76, a  necessária  adesão  ao  PAT. No  que  tange  ao  auxílio  alimentação,  o  dispositivo  que  trata  do  mesmo é a alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, acima transcrita.  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis:   “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (alterado  pelo Dec. 2.101, de 23.12.96)  Parágrafo único. A pessoa jurídica beneficiária será responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas  executados na forma deste artigo.  Portanto,  ao  fazer  o  pagamento  em  tickets,  sem  nem mesmo  comprovar  a  adesão  ao  PAT,  não  se  pode  dizer  que  seu  programa  de  alimentação  está  aprovado  pelo  Ministério do Trabalho, para fins de não incidência da contribuição previdenciária.   Contudo,  entendo  que  outra  questão  deve  ser  trazida  a  julgamento,  além  desses  outros  pontos.  Apenas  para  esclarecer  o  entendimento  adotado  em  relação  a  mesma  matéria em outras oportunidades, acredito que o lançamento ora sob enfoque, não se enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do  Ato Declaratório  03/2011,  posto  que  a  alimentação mencionada  no  dito  Parecer  se  coaduna  Fl. 852DF CARF MF   10 apenas com a fornecida “in natura”, ou seja, sob a  forma de utilidades. Transcrevo abaixo, o  referido parecer para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Da  leitura  do  texto  do  Ato  Declaratório  não  há  dúvida,  que  a  questão  ali  abordada refere­se apenas aos casos de fornecimento in natura. Por isso, devemos investigar se  o  pagamento  efetuado  na  sistemática  acima  relatada,  poderia  ser  considerado  prestação  in  natura.  Verifiquemos a jurisprudência em que se baseou a PGFN para exarar o Ato  Declaratório em questão:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PRE  QUESTIONAMENTO.EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  PAT.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE  AOS  EMPREGADOS.  OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº  6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  LEIS.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE.(...)3. O STJ,  em  inúmeros  julgados,  assentou  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação  não  tem  natureza  salarial  e,  como  tal,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Pela  mesma  razão,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  FGTS,  igualmente  assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15).  O  auxílio  alimentação  pago  em  espécie  e  com  habitualidade  integra o  salário e como tal  sofre a  incidência da contribuição  previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE, Rel. Min.  Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  2ª  Turma,  DJ  de  02.05.2005;EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004;  REsp  643.820/CE,  Rel.  Min.  José  Delgado,  1ª  Turma,  DJ  de  18.10.2004;  REsp  510.070/DF,  Rel.  Min.  Luiz  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 13971.004044/2010­53  Acórdão n.º 9202­006.485  CSRF­T2  Fl. 849          11 Fux,  1ª  Turma,  DJ  de  31.05.2004).  Por  tal  razão,  o  auxílio  alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá  a  incidência  do  FGTS.4.  "O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira,  1ª  Seção,  DJ  de  08.11.2004).(...)Ex  positis,  NEGO  SEGUIMENTO ao Recurso Especial.Publique­se.  Intimações necessárias.Brasília (DF), 07 de maio de 2010.(REsp  nº 1.119.787SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010).  ***  EMENTA:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃOINCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DA  CERTIDÃO  DA  DÍVIDA  ATIVA.  PRECEDENTES.1.  Recurso  especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  segundo  o  qual:  a)  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  constitui  infração  à  lei  capaz  de  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios;  b)  o  auxílioalimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos  135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80, 28, § 9º,  da Lei n. 8.212/91 e divergência jurisprudencial. Sustenta,  em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio  executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio alimentação, caso seja pago em espécie e sem inscrição  da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT,  é salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária.2. A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006. (grifouse)(...)  Fl. 854DF CARF MF   12 5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.(STJ,  REsp  977.238/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 29/11/2007).  *** DECISÃO(...)É pacífica neste Superior Tribunal de Justiça a  orientação  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílioalimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador PAT.( STJ, REsp 333.001/RS, 2ª Turma, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJ 17/11/2008)  ***  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.  1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio  alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.2.  Ao  revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu  valor  creditado  em  conta  corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.3.  Precedentes  da  Seção.4.  Embargos  de  divergência  providos.  (grifouse)(  EREsp  476.194/PR,  1ª  Seção,  Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005).  Percebe­se,  que  os  quatro  julgados  acima  manifestam,  claramente,  o  entendimento de que somente se considera o fornecimento  in natura, quando a alimentação é  fornecida diretamente pelo próprio empregador, o que nos leva a concluir que o fornecimento  de  cartões  ou  tickets,  para  aquisição  de  produtos  em  estabelecimentos  comerciais,  não  representa fornecimento in natura.  Conclui­se,  portanto,  que  o  Ato Declaratório mencionado  não  se  aplica  ao  caso  em  tela. Observe­se  que  a motivação  da DRJ  para  excluir  da  apuração  a  verba  paga  a  título de alimentação foi exatamente a aplicação do Ato Declaratório da PGFN acima referido.  Entendo, assim, que não tendo a empresa comprovado a sua adesão ao PAT,  é  cabível  a  incidência  de  contribuições  sobre  essa  parcela,  posto  que  disponibilizada  em  desacordo com a Lei n. 8.212/1991, conforme se verifica do dispositivo:  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de  1976; (...)  Observe­se do dispositivo transcrito que a previsão de exclusão do benefício  fornecido (alimentação) do conceito de salário de contribuição condiciona a desoneração a dois  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 13971.004044/2010­53  Acórdão n.º 9202­006.485  CSRF­T2  Fl. 850          13 requisitos: que a alimentação seja fornecida “in natura” e que a sua disponibilizarão esteja em  conformidade com as normas do PAT.  Assim, não tendo a recorrente fornecido a alimentação in natura, além de não  comprovar a adesão ao PAT no período do AI, devem incidir contribuições sobre o “Auxílio  Alimentação”.  Conclusão  Face o  exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  do  sujeito passivo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                  Fl. 856DF CARF MF

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7237476 #
Numero do processo: 13971.000771/2008-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RELATÓRIO. SANEAMENTO. Verificado o erro material no relatório da resolução que determinava diligência este deve ser corrigido. Na hipótese deve ser tido como correto o relatório constante do despacho de embargos de declaração.
Numero da decisão: 9202-006.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para, re-ratificando a Resolução nº 9202-000.088, de 20/02/2018, sanar o vício apontado, substituindo o relatório pelo ora apresentado. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.000771/2008­27  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­006.537  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL            Interessado  KARSTEN S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  RELATÓRIO.  SANEAMENTO.  Verificado  o  erro  material  no  relatório  da  resolução  que  determinava  diligência este deve ser corrigido.  Na hipótese deve ser tido como correto o relatório constante do despacho de  embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos Inominados para, re­ratificando a Resolução nº 9202­000.088, de 20/02/2018,  sanar o vício apontado, substituindo o relatório pelo ora apresentado.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 07 71 /2 00 8- 27 Fl. 1304DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Embargos Inominados, objetivando correção de erro material do  relatório apresentado na decisão dada por este Colendo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, o qual deve ser substituído pelo ora apresentado:  O presente auto de  infração decorre das contribuições devidas à Seguridade  Social, no valor de 12.083.107,86 (doze milhões, oitenta e três mil, cento e sete reais e oitenta e  seis  centavos),  correspondentes  à  contribuição  doe  segurados  e  da  empresa,  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT)  e  a  outras entidades e fundos (terceiros) ­ INCRA e SEBRAE.  As contribuições objeto da NFLD não foram objeto de declaração nas guias  de FGTS e GFIP.  O  lançamento  compreende  o  período  de  08/2000  a  12/2006,  tendo  a  recorrente  sido  devidamente  notificada  do  lançamento  em  12.03.2008.O  Contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 289/321.  A  DRJ  julgou  totalmente  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente o crédito tributário.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 288/332, por meio do  qual  aduziu  o  recorrente,  em  preliminar,  existência  de  decadência  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12.03.2003,  e,  no  mérito,  aduziu,  dentre  outras,  ser  a  multa  abusiva e confiscatória.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  901/910, DEU PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Ordinário, determinando a exclusão  do auxilio­creche da base de cálculo, e mantendo­se na integralidade os períodos posteriores. A  ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA  ­  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N.  08  DO  STF.  APLICAÇÃO  DO  ART.  150,  §  4°,  DO  CTN.  É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições previdenciárias.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PLANOS DE  SAÚDE.  SEGURO  DE  VIDA.  O  salário  de  contribuição  é  compreendido  como  a  remuneração,  na  qual  se  considera  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive as gorjetas. Somente  Fl. 1305DF CARF MF Processo nº 13971.000771/2008­27  Acórdão n.º 9202­006.537  CSRF­T2  Fl. 10          3 são permitidas as exclusões expressamente previstas no artigo 28, § 9° da Lei  8.212/91.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIO  CRECHE.  O  auxilio  creche,  concedido  pelas  empresas  aos  filhos  de  seus  funcionários  menores  de  06  (seis) anos, a  teor do art. 28, 9 °,  "m", da Lei 8., não  integram o salário de  contribuição,  possuindo  nítido  caráter  indenizatório,  sendo  dispensada  a  comprovação dos gastos efetuados conforme iterativa jurisprudência.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  A  contribuição  previdenciária  incide  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados  pelos cooperados através de cooperativa de trabalho.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS.  SEBRAE.  MULTA.  EXCESSIVIDADE.  Falece  ao  Conselho de Contribuintes a competência para análise da constitucionalidade  de normas tributárias, atividade privativa do Poder Judiciário, nos termos da  Súmula n.02.  SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg.  Segundo Conselho  de Contribuintes  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  com  base  na  taxa  SELIG  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.   Recurso Voluntário provido em parte  Às fls. 917/921, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração,  arguindo erro material da data constante sobre o prazo decadencial, os quais foram acolhidos  pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 923/928, “para sanar  a contradição apontada e retificar o voto condutor e sua parte dispositiva, no que se refere a  decadência,  para  reconhecer  a  extinção  do  lançamento  das  competências  até  11/2000,  nos  termos do art. 173, I, do CTN”.  Às  fls.  1053/1063,  o  Contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração,  arguindo erro material da data constante sobre o prazo decadencial, os quais foram acolhidos  pela  2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  1071/1076,  e  re­ ratificados  às  fls.  1080/1084,  para  “para  reconhecer  a  extinção  do  lançamento  das  competências até 11/2002, nos termos do art. 173, I, do CTN”.  Às  fls.  1094/1148,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial em relação as seguintes matérias: 1. Nulidade parcial do Acórdão  que  julgou  os  Embargos  de  Declaração  da  contribuinte.  Apesar  de  a  contribuinte  ter  apresentado Embargos de Declaração elencando uma série de fundamentos não analisados pelo  Acórdão  recorrido, o Acórdão que julgou os Embargos de Declaração se  limitou a consignar  trechos do voto anteriormente proferido e a afirmar que não existiam os vícios apontados pela  empresa.  Diferentemente,  o  acórdão  paradigma  concluiu  que  "A  ausência  de  análise  de  argumento devidamente ventilado em Recurso Voluntário caracteriza inequívoco cerceamento  de defesa. Este vício impinge a nulidade do ato, por força do que dispõe o art. 59, inciso II do  Decreto  70.235/72";  2.  Prazo  decadencial  do  auto  de  infração.  O  acórdão  recorrido  interpretou  que  no  caso  de  decadência  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  art. 150, § 4º do CTN só seria aplicado quando fosse constatada a ocorrência de recolhimento,  Fl. 1306DF CARF MF     4 caso  contrário,  seria  aplicado o art.  173,  inciso  I, do CTN. Entretanto, essa não é  a melhor  solução,  conforme  as  decisões  dos  acórdãos  paradigmas:  estando  as  Contribuições  Previdenciárias  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação,  a  decadência  a  ser  aplicada  seria  aquela constante do art. 150, § 4º do CTN, levando­se em consideração a natureza do tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento.  Nessa  hipótese,  é  perfeitamente  legal  e  possível  afirmar  que  a  ausência  do  pagamento  não  desnatura  o  lançamento por homologação, mormente quando a sujeição dos  tributos àquele  lançamento é  conferida por lei; 3. Não incidência das contribuições sobre as seguintes verbas pagas pela  empresa: (a) participação dos administradores nos resultados da empresa. Apesar de ser  incontroverso  que  a  participação  dos  administradores  nos  resultados  da  empresa  sempre  foi  paga conforme  a  sistemática prevista na Lei  n°  6.404/76, o  acórdão  recorrido  asseverou que  deveriam  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  tal  verba.  Já  o  acórdão  paradigma  é  bastante claro: "Do que posto, temos que, para a configuração do fato gerador, a autoridade  fiscal deveria ter apontado o descumprimento dos requisitos elencados, o que não foi feito. Ao  contrário,  a  recorrente  traz  elementos  que  corroboram  com  o  alegado  de  que  cumpriu  as  determinações legais, afastando assim a incidência previdenciária, consoante art. 28, §9°,  'j'  da  lei  8212/91.  (...)  A  hipótese  em  comento  diz  respeito  a  distribuição  de  resultados  aos  administradores, prevista na lei 6404/76, não se confundindo com remuneração pelo serviço  prestado";  (b)  PPR  –  Programa  de  Participação  nos  Resultados  da  empresa  (suposto  "prêmio  absenteísmo/assiduidade").  Em  ambos  os  processos  –  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  o  Fisco  considerou  que  a  participação  nos  resultados,  paga  pela  empresa  aos  funcionários, seria "prêmio assiduidade". Todavia, o paradigma consignou que: "Discordo da  solução  adotada  no  julgamento  de  origem.  Entendo  que  o  critério  da  assiduidade,  que  consistia no cumprimento integral da jornada de trabalho não é suficiente para transfigurar a  forma acordado pelos celebrantes da Convenção Coletiva de Trabalho". Ou seja, enquanto o  acórdão  recorrido  entendeu que o PPR seria, na verdade,  "prêmio assiduidade", o paradigma  asseverou que, quando a assiduidade é uma das metas a serem atingidas para se receber o PPR  (como no caso da  contribuinte),  sobre  essa verba não poderiam  incidir  as  contribuições.    (c)  Plano  de  saúde.  Diferentemente  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  firmou  o  entendimento  de  que,  quando  o  benefício  (plano  de  saúde)  se  estende  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa, sobre ele não incidem contribuições previdenciárias; e (d)  Seguro  de  vida.  Enquanto  para  o  acórdão  recorrido  devem  incidir  contribuições  sobre  essa  verba, para o paradigma isso não pode ocorrer quando ela atinja a totalidade dos funcionários e  dirigentes .  Às fls. 1265/1273, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte, DANDO  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  apenas  à  segunda  divergência,  relativa  ao  prazo  decadencial  do  tributo,  restando  mantido  o  despacho  em  sede  de  Reexame  de  Admissibilidade pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 1274.  Às fl. 1276/1280, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, ratificando  os argumentos da decisão para requerer a sua manutenção na parte recorrida pelo Contribuinte.  Às  fls.  1283  e  ss.,  o  processo  veio  a  julgamento,  porém,  observado  que  o  processo  se  encontrava  com  irregularidades  processuais,  foi  determinada  diligência  para  levantar os débitos e respectivos recolhimentos de contribuições previdenciárias patronais, dos  segurados e destinada a terceiros sobre a remuneração dos segurados empregados sobre a folha  de  pagamentos,  contribuintes  individuais  e  cooperativas  de  trabalho,  nas  competências  de  12/2002 a 03/2003, e para elaborar relatório conclusivo.  Ocorre que à fl. 1294 foi juntado despacho de encaminhamento de retorno da  diligência, na qual a Unidade de Origem DRF fez constar a informação nos seguintes termos:  Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 13971.000771/2008­27  Acórdão n.º 9202­006.537  CSRF­T2  Fl. 11          5 “Senhor chefe, Conforme informação fiscal, a Resolução está flagrantemente  em  desacordo  com  o  contexto  fático  do  presente  processo  administrativo  fiscal.  Diante  do  exposto,  proponho,  encaminhamento  ao  CARF  para  saneamento.”  Submetido  ao  Presidente  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  fl.  1303, manifestou  razão  à Unidade  de Origem DRF,  determinando  o  retorno  dos  autos para novo julgamento.  É o relatório.        Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Trata­se de Embargos Inominados, para correção de erro material.  Às  fls.  1283  e  ss.,  o  processo  veio  a  julgamento,  porém,  observado  que  o  processo  se  encontrava  com  irregularidades  processuais,  foi  determinada  diligência  para  levantar os débitos e respectivos recolhimentos de contribuições previdenciárias patronais, dos  segurados e destinada a terceiros sobre a remuneração dos segurados empregados sobre a folha  de  pagamentos,  contribuintes  individuais  e  cooperativas  de  trabalho,  nas  competências  de  12/2002 a 03/2003, e para elaborar relatório conclusivo.  Ocorre que à fl. 1294 foi juntado despacho de encaminhamento de retorno da  diligência, na qual a Unidade de Origem DRF fez constar a informação nos seguintes termos:    “Senhor chefe, Conforme informação fiscal, a Resolução está flagrantemente  em  desacordo  com  o  contexto  fático  do  presente  processo  administrativo  fiscal.  Diante  do  exposto,  proponho,  encaminhamento  ao  CARF  para  saneamento.”    Submetido  ao  Presidente  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  fl.  1303, manifestou  razão  à Unidade  de Origem DRF,  determinando  o  retorno  dos  autos para novo julgamento.  De  fato,  houve  equívoco  por  parte  desta  conselheira  que  no  momento  da  formalização manteve na minuta de acórdão o relatório do processo anterior.  Fl. 1308DF CARF MF     6 Diante  do  exposto  conheço  e  acolho  os  Embargos  Inominados  para,  re­ ratificando a Resolução nº 9202­000.088, de 20/02/2018, sanar o vício apontado, substituindo o  relatório pelo ora apresentado.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                  Fl. 1309DF CARF MF

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7245605 #
Numero do processo: 10320.902697/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA Com a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não se instaura a fase litigiosa do contencioso administrativo fiscal, impedindo-se, assim, a análise do Recurso Voluntário, mesmo que este seja apresentado dentro do prazo de 30 dias, contado do recebimento do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1302-002.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Julio Lima Souza Martins (Suplente convocado) e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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seja  apresentado  dentro  do  prazo de 30 dias, contado do recebimento do acórdão recorrido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva  Figueiredo, Julio Lima Souza Martins (Suplente convocado) e Flávio Machado Vilhena Dias.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 26 97 /2 01 2- 38 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10320.902697/2012­38  Acórdão n.º 1302­002.674  S1­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  O  contribuinte,  Equatorial  Soluções  SA,  ora  Recorrente,  apresentou  Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 16226.66526.191012.1.3.04­6008), com a qual  pretendia  utilizar  um  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  para quitar débitos próprios de tributos federais.  Contudo, em despacho decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal  em  São  Luiz,  o  crédito  indicado  no  mencionado  PER/DCOMP  não  foi  reconhecido  e,  por  consequência, a compensação não foi homologada.  O  Recorrente  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida.  Contudo,  ao  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  com  as  alegações  acerca  da  suposta  legitimidade  do  crédito  indicado  na  PER/DCOMP,  o  fez  após  ultrapassados  os  30  dias  estipulados  na  legislação  em  vigor  para  manejo do recurso administrativo.  Desta  feita,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP), demonstrando aquela intempestividade, proferiu acórdão, no qual não conheceu do apelo  do contribuinte. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  Manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo e não pode ser conhecida pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Devidamente  intimado,  o  Recorrente  apresentou  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  que  o  indeferimento  do  crédito  indicado  no  pedido  de  compensação só ocorreu por um "erro da administração", uma vez que, pela análise detida das  declarações do contribuinte, o direito creditório deveria ser reconhecido.   Assim,  independentemente  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade, requereu que o Recurso Voluntário fosse conhecido e provido, para, ao final,  ser reconhecido o crédito utilizado para o pagamento de débitos próprios do contribuinte, como  indicado no pedido de compensação apresentado.  Este é o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10320.902697/2012­38  Acórdão n.º 1302­002.674  S1­C3T2  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.668,  de 16.03.2018, proferido no julgamento do processo nº 10320.901811/2012­11, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.668):  A  questão  posta  em  análise  é  simples  e  não  demanda maiores  divagações. .  Como  se  depreende  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  crédito  indicado  em  pedido  de  compensação  no  dia  16/11/2012,  sendo  o  dia  o  18/12/2012  o  último  dia  para  o  manejo  da  Manifestação  de  Inconformidade.   Entretanto,  a  Manifestação  de  Inconformidade  só  foi  protocolizada  no  dia  21/12/2012,  ou  seja,  após  extrapolado  o  prazo  de  30  dias  estipulado  pela  legislação  para  apresentação  do referido recurso.  Como é sabido, o art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96 (redação dada  pela Lei n.º 10.833/2003), determina que, nos casos de pedidos  de  compensação,  em  que  não  houver  a  homologação  pela  autoridade  fiscal  ou  que  se  esta  homologação  for  parcial,  o  contribuinte deverá apresentar Manifestação de Inconformidade  no  prazo  de  30  dias,  contados  do  recebimento  do  despacho  denegatório. Confira­se a redação do dispositivo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 9º É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10320.902697/2012­38  Acórdão n.º 1302­002.674  S1­C3T2  Fl. 5          4  Por outro lado, o Decreto 70.235/72, assim estipula a forma de  contagem  dos  prazos  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  E mais: o artigo 14 do referido Decreto aduz que a apresentação  da Impugnação da exigência fiscal, que, mutatis mutandis, tem a  mesma  função da Manifestação de Inconformidade,  instaura "a  fase litigiosa do procedimento".  Assim,  não  restam  dúvidas,  pela  interpretação  sistemática  do  ordenamento,  em  especial  daqueles  dispositivos  que  regem  o  processo  administrativo  em  âmbito  federal,  que  a  não  apresentação ou a apresentação fora do prazo previsto em lei de  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade  afasta  a  instauração  da  fase  litigiosa  administrativa,  tornando,  por  consequência,  a  autuação  fiscal  definitiva  (pelo  menos  em  âmbito  administrativo).  Esta  é,  inclusive,  a  orientação  do  Ato  Declaratório Normativo COSIT n.º 15/1996. Veja­se:  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  deve  ser  declarada  a  revelia  e  iniciada  a  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade, como preliminar  No caso em apreço, é incontroverso que o Recorrente apresentou  sua Manifestação de Inconformidade depois de transcorridos 30  dias,  contados  do  recebimento  da  intimação  do  Despacho  Decisório  lavrado  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  é  preclusa  a  matéria  apresentada  no  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que,  repita­se,  não  foi  instaurada  a  fase  litigiosa  do  contencioso  administrativo.  Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  inúmeros  julgados  nesse  sentido.  Como  exemplo,  cita­se:  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  CARF ­   Terceira  Seção  QUARTA  CÂMARA  ­  SEGUNDA  TURMA  RECURSO:   RECURSO VOLUNTÁRIO   MATÉRIA: PIS   ACÓRDÃO: 3402­003.473   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 01/01/2000   Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10320.902697/2012­38  Acórdão n.º 1302­002.674  S1­C3T2  Fl. 6          5  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  A Manifestação  de  Inconformidade  somente  será  conhecida  se  apresentada  até  o  trigésimo  dia  subsequente  à  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório  que  negou  a  compensação.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO.  PRECLUSÃO. É  preclusa a  apreciação de matéria no Recurso  Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da  correspondente  manifestação  de  inconformidade.  Recurso  Voluntário Negado.  Desta feita, o recurso não deve ser conhecido, uma vez que não  atacou  em  específico  a  declaração  de  intempestividade  do  acórdão recorrido, à  luz do que determina os preceitos do art.  17 e 33 do Decreto 70.235/72.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.  No presente processo, o Recorrente  foi  intimado do despacho decisório que  não homologou o crédito indicado em pedido de compensação no dia 21/01/2013, sendo o dia  o 20/02/2013 o último dia para o manejo da Manifestação de Inconformidade.   Entretanto,  a  Manifestação  de  Inconformidade  só  foi  protocolizada  no  dia  21/02/2013,  ou  seja,  após  extrapolado  o  prazo  de  30  dias  estipulado  pela  legislação  para  apresentação do referido recurso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 100DF CARF MF

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7245020 #
Numero do processo: 19647.000754/2010-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA CARF. SÚMULA. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2001-000.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.162  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ANA LUIZA BARBOSA VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  CARF.  SÚMULA.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 07 54 /2 01 0- 72 Fl. 232DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório    Contra  a contribuinte  acima  identificada  foi  emitida Notificação de Lançamento  de fls. 15 a 18, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2006, ano­calendário de  2005, por meio  do  qual  foram  glosadas  despesas médicas  no  valor  total  de R$  21.640,40  ,  por  falta  de  comprovação  de  pagamento,  gerando  um  crédito  tributário  de  imposto  de  renda  suplementar, mais juros e multa de oficio (calculados até 12/2009) de R$12.907,35.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação,  juntando  diversos  documentos  para  evidenciar  a  prestação  do  serviço,  valor  total  pago,  confirmando  o  endereço  do  estabelecimento  do  prestador  e  o  beneficiário,  além  de  extratos  bancários.  Alega,  em  síntese,  que  nenhuma  irregularidade  foi  praticada,  ressalta  que,  visando  dirimir as dúvidas quanto à idoneidade e certeza das despesas médicas, teve o necessário cuidado  de  obter  do  prestador  de  serviços  médicos  uma  declaração  ratificando  a  efetiva  prestação  dos  serviços e do pagamento.     Sustenta que apresentou uma planilha que demonstra a relação entre os saques  bancários  que  realizou  a  cada  mês  do  ano  e  os  pagamentos  que  efetuou  em  espécie  aos  profissionais  de  saúde  que  lhe  prestaram  na  época  assistência  psicológica,  fisioterapêutica  e  dentária, comprovando que os valores sacados ao longo.do ano foram mais que suficientes para  suprir os pagamentos aos profissionais indicados. Ressalta, ademais, que o fato de não existir  valor exatamente correlato saído da conta bancária da defendente não invalida os documentos e  fatos alegados, pois a  forma de planejamento financeiro do contribuinte não segue as  rígidas  regras  do Direito  Financeiro,  em  decorrência  do  principio  da  livre  iniciativa  da  propriedade  privada.      A DRJ Belém, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  seriam suficientes para comprovar as despesas, devendo, por essa razão, ser mantida a glosa das  despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviço,  quando  os  próprios  emitentes  dos  recibos,  reconhecem  tê­los  prestados.  Apresenta,  para  tanto,  provas  ratificadoras,  capazes  elidir  quaisquer dúvidas quanto as despesas médicas despendidas, por meio de recibos detalhados e  declarações em anexo.     Afirma que não foge à sua responsabilidade fiscal, pelo contrário, já pagou por  ela, posto que as deduções não implicaram no fato da declarante pedir restituição, posto que a  mesma ainda pagou, em acréscimo, suntuosa quantia a título de IRPF (obviamente são valores  ínfimos para a Receita, mas que prejudicam, drasticamente, a manutenção da recorrente). Cita  base legal e jurisprudência para corroborar o seu entendimento. Repisa os mesmos argumentos  ventilados na impugnação.    É o relatório.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 19647.000754/2010­72  Acórdão n.º 2001­000.162  S2­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A Recorrente apresentou os  recibos dos pagamentos relativos ao  tratamento  psicológico,  de  fisioterapia  e  odontologia,  recibo  contendo  endereço  completo  do  prestador,  com  CPF/CNPJ  do  prestador,  valor  pago  pelo  contribuinte,  beneficiário  dos  serviços,  Fl. 234DF CARF MF     4 ratificando a veracidade das  informações contidas nos recibos apresentados. Em determinado  caso até declaração juntou.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    O que importa ao presente julgamento, conforme determina a lei,  é  que  a  impugnante  apresente  provas  de  que  realmente  arcou  com tais despesas, tanto que permite que ela comprove de várias  maneiras  o  seu  direito  de  deduzir.  Assim,  se  a  contribuinte  pretende deduzir tais despesas médicas deve agir comprovando a  veracidade de suas afirmações. Ressalte­se ainda que a dedução  dessas despesas com saúde é uma faculdade da contribuinte, ou  seja,  ela  não  está  obrigada  a  deduzi­las,  mas  caso  deseje  aproveitá­las, deve submeter­se aos ditames da lei.    Vale lembrar também que a solicitação de documentos, por parte  da  Receita  Federal,  constitui  uma  obrigação  acessória  sob  responsabilidade  da  contribuinte,  que  tem  de  manter  em  boa  guarda  a  documentação  comprobatória  dos  fatos  atinentes  à  seara tributária, conforme pode­se extrair das disposições do art.  797 do RIR/99:    Art. 797. E dispensada a juntada, à declaração de rendimentos,  de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando­ se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos  documentos,  que  poderão  ser  exigidos  pelas  autoridades  lançadoras,  quando  estas  julgarem  necessário  (Decreto­Lei  n°352, de 17 junho de 1968, art. 4o).    Acrescente­se  ainda  à  presente  discussão,  que  mesmo  estando  presentes  todos  os  requisitos  enumerados  para  os  recibos,  a  legislação  tributária  não  confere  aos  mesmos  valor  probante  absoluto, pois a tônica do art. 80, § Io, inciso III, do RIR/99, é a  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos.  Tanto  que  a  norma  admite  o  cheque  nominativo  como  documento  comprobatório,  por  ser  prova  cabal  de  transferência  de  numerários. Entretanto, ressalte­se que mesmo o cheque pode ser  submetido à justificação, quando dúvidas razoáveis acudirem ao  Fisco sobre a efetiva prestação do serviço,  fato que se constitui  no substrato material da dedução.    Verifica­se  que  anteriormente  ao  lançamento,  a  contribuinte  foi  intimada a comprovar o efetivo pagamento através de cópias de  cheques  nominais,  depósitos  ou  transferências  bancárias,  dos  serviços prestados pelos profissionais Michele Oliveira de Souza  (R$ 5.760,00), Ana Virgínia Moreira (R$ 5.800,00), Karina Lima  Fernandes (RS 4.800,00) c Cristiane Moreira Queiroz da Luz (R$  5.280,00),  às  fls.  19,  tendo  a  contribuinte  apresentado  os  documentos, às fls. 43/95.    Elaborou  planilha  demonstrativa  da  relação  entre  os  saques  bancários  e  os  pagamentos  efetivados  em  espécie  aos  profissionais,  às  fls.  68/69.  Nessa  planilha  a  contribuinte  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 19647.000754/2010­72  Acórdão n.º 2001­000.162  S2­C0T1  Fl. 4          5 correlaciona  saques  efetuados  em  um  mês  com  pagamentos  efetuados em meses subsequentes.    Exemplificando, no mês de  janeiro,  teria efetuado saque mensal  de  R$  3.744,00  e  esse  dinheiro  teria  sido  utilizado  para  pagar  despesas  com Michele Souza  em 03/03, Ana Moreira  em  25/02,  Karina Fernandes em 04/02 e 04/03  .  No mês de fevereiro, teria efetuado saque mensal de R$ 5.145,00  e  teria  utilizado  para  pagar  despesas  com  Michele  Souza  em  04/04, Ana Moreira em 28 e 30/03, Karina Fernandes em 05/04 e  Cristiane Luz  em 18/03. E assim procede na maioria dos meses  do ano­calendário em questão.    Observa­se também que para os pagamentos efetuados dentro do  próprio  mês  de  saque,  não  há  correlação  de  data  e  valor  que  permita  correlacioná­los.  Exemplificado,  em  janeiro,  fez  saque  em 10/01 de R$ 714,00 (cartão salário BANDEPE), 10/01 de R$  730,00,26/01  de  R$  500,00,  28/01  de  R$  600,00  (BANDEPE)  e  10/01  de R$ 600,00  e  17/01  de R$ 300,00  (Bradesco),  os  quais  tenta  correlacionar  com  pagamento  em  31/01  de  R$  540,00  e  28/01 de R$ 350,00.    Assim é que  essa correlação de valor  sacado com o  valor pago  aos  profissionais  se  deu  de  forma  insatisfatória,  visto  que  foi  comparado de  forma global  e na maioria das  vezes,  com meses  diferentes.  Vale  destacar  também  que  esse  fluxo  de  caixa  elaborado pela contribuinte, onde apurou saldo a seu favor de R$  13.667,00 para ser utilizado em anos posteriores, considera como  dedução  unicamente  despesas  médicas  no  período  para  apurar  tal “sobra”, deixando de computar todas as suas despesas no ano  (dedutíveis  ou  não  do  imposto  de  renda)  para  apuração  desse  saldo de dinheiro em seu poder.    Na  fase  impugnatória,  a  contribuinte  contesta  essa  exigência  fiscal, arguindo principalmente ilegalidade, inconstitucionalidade  e  falta  de  motivação  no  ato  administrativo.  Entretanto,  não  apresenta  nenhum  outro  elemento  hábil  a  comprovar  a  ocorrência  das  despesas  e  o  seu  pagamento,  conforme  fora  intimada a fazer durante o procedimento fiscal.    Cumpre  informar  ainda  que  quando  se  tem  a  finalidade  de  utilizar despesas médicas como dedução, a contribuinte deve ter  em mente que  o  pagamento  correspondente  não  envolve apenas  ela  e  o  profissional  de  saúde,  mas  também  a  Administração  Tributária.  Por  essa  razão,  deve  conservar,  além  dos  recibos,  outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço.  Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei n° 10.406, de  10 de  janeiro de 2002, ao dispor  sobre provas  em  seu art. 219,  afirma  que  o  teor  de  documentos  assinados  (recibos)  guarda  presunção de  veracidade  somente  entre os próprios  signatários,  sem alcançar  terceiros  (Administração Tributária)  estranhos  ao  ato:    Fl. 236DF CARF MF     6 Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.    Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.    Assim,  como  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  não  somente  os  comprovantes  das  despesas  médicas  (entenda­se  recibos),  como  também  o  seu  efetivo  pagamento  (tais  como  cópias  de  cheques,  extratos  bancários  ou  cartões  de  crédito),  conforme  Termo  de  Intimação  e  Aviso  de  Recebimento,  constantes  do  dossiê  malha  fiscal,  anexado  às  101/163,  e  não  logrou êxito em comprovar a relação entre saques e pagamento,  bem  como  não  trouxe  qualquer  exame  médico  complementar,  laudo médico  ou  documentos  hábeis  a  comprovar  a  ocorrência  das  despesas  elevadas  e  contínuas  no  ano­calendário,  deve  ser  mantida a glosa.     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal simplesmente entende que os  recibos e a declaração emitida pelo prestador do serviço,  assinada  e  datada  pelo  mesmo,  bem  como  os  extratos  apresentados  e  a  planilha  explicativa  tentando relacionar saques às despesas, não foram suficientes para comprovar as despesas.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 19647.000754/2010­72  Acórdão n.º 2001­000.162  S2­C0T1  Fl. 5          7 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação do lançamento no sentido de que os documentos simplesmente não foram  suficientes  bem  como  intenção  do  contribuinte  em  evidenciar  a  existência  das  despesas  declaradas, entendo que deve ser acatado o pedido do Contribuinte para reformar a decisão a  quo e manter a dedução das despesas médicas em análise.   Apenas para fins de esclarecimento, mesmo que não aplicável para o caso em  comento,  merece  ser  feita  uma  breve  consideração  à  arguição  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade das multas ou até mesmo seu suposto efeito confiscatório. Como muito  bem colocado pela DRJ , neste aspecto, este colegiado não tem competência para este tipo de  análise. Vide Súmula Carf nº 2 :     Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  dedução  das  despesas  médicas  ora  glosadas em comento.      (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.               Fl. 238DF CARF MF     8                   Fl. 239DF CARF MF

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7174260 #
Numero do processo: 13603.909351/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.909351/2009­87  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  1402­00.636  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de julho de 2011  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ SALDO NEGATIVO DO IRPJ  Recorrente  TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS. Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação  vigente para a sua utilização.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de  Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 136DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13603.909351/2009­87  Acórdão n.º 1402­00.636  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  TECIDOS  E ARMARINHOS MIGUEL  BARTOLOMEU  S/A,  com  fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre a este Conselho contra a decisão de  primeira instância administrativa, que confirmou o despacho decisório da Delegacia da Receita  Federal de origem e indeferiu seu pleito.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de Declarações de Compensação (DCOMP), mediante utilização de Saldo  Negativo de IRPJ apurado no AC de 2004 no valor de R$ 3.025.340,75.  2.  As compensações declaradas pelo contribuinte, sinteticamente:  Data  Nº do documento  Vr  Débitos  compensados   (vr. Original)  31/05/2005  08522.62186.310505.1.7.02­0250  R$ 500.000,00  31/05/2005  31799.06505.310505.1.3.02­7612  R$ 700.000,00  24/02/2006  39028.21348.240206.1.3.02­2353  R$ 170.708,90  02/04/2007  33386.64023.020407.1.7.02.5532  R$ 1.792.467,85  3.  A análise dos documentos protocolizados pelo contribuinte foi efetuada pela DRF  através  do  Despacho  Decisório  nº  854484167  anexado  à  fl.  14,  exarado  aos  10/12/2009, onde, em síntese, se manifesta:  3.1  Que  analisadas  as  antecipações  indicadas  pelo  contribuinte  na  DCOMP,  constatou­se  que,  do  somatório  no  importe  de  R$  11.911.491,48,  somente  foram  confirmadas  as  antecipações  do  IR  no  decorrer  do  período  no  valor  de  R$  8.640.970,76.  3.1.1 As “Informações Complementares da Análise de Crédito” anexadas às fls. 15 a  19 detalham o procedimento, nos seguintes termos:  Todos os pagamentos indicados pelo contribuinte foram confirmados pelos sistemas  informatizados  da  RFB,  de  modo  que,  foi  confirmada  a  antecipação  de  IRPJ  no  importe de R$ 6.545.875,84.  O contribuinte deduziu o IRRF no  importe de R$ 136.920,91; o  fisco confirmou a  fonte deduzida, validando esta antecipação do IR.  O contribuinte buscou extinguir pela compensação, através de DCOMP’s, diversas  parcelas do  IRPJ­Estimativa Mensal. Das  compensações  intentadas,  no  importe de  R$5.228.694,73,  somente  foi  confirmada  a  importância  de  R$  1.958.174,01.  As  demais  parcelas  não  foram  computadas  como  componentes  do  Saldo Negativo  de  IRPJ  passível  de  restituição/compensação  na  data  a  apresentação  da  DCOMP  em  análise.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13603.909351/2009­87  Acórdão n.º 1402­00.636  S1­C4T2  Fl. 0          3 3.2 Considerando as antecipações confirmadas e o IRPJ devido apurado no período,  a DRF constatou que as antecipações confirmadas são insuficientes para extinguir o  IRPJ  apurado  no  período,  de  modo  que  apurou  que  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  disponível  para  compensação/restituição  é  igual  a  ZERO.  Neste  contexto,  não  homologou  as  compensações  declaradas  pelo  contribuinte,  em  análise  neste  processo.  4.    O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  23/12/2009,  conforme  documento  à  fl.  20.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  em  22/01/2010  a  manifestação de inconformidade anexada às fls. 21 a 25, onde, em síntese, alega:  As compensações não validadas pela DRF foram objeto de recurso voluntário, “com  fortes  e  robustas  razões  para  que o  seu  pleito  obtenha  êxito”,  de modo que “não  pode ser alegado no presente momento a não confirmação de tais compensações.”  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN.  Por fim, propugna pela reforma do Despacho Decisório, com o reconhecimento do  direito de crédito utilizado e a homologação das compensações declaradas.  5.  Diante  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  o  processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide (fl.70).  A decisão recorrida está assim ementada:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ Na Declaração de Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação vigente para a sua utilização.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  em 23/11/2010, às fls. 55 e seguintes, no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, nos  seguintes termos (verbis):  (...) Insurge—se a Empresa Recorrente, contra o Acórdão n° 02­28.719 — 3' Turma  da  DRJ/BHE,  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  pelo  Recorrente,  relativas ao processo n° 13.603.909351/2009­87, sob a fundamentação de que "na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento, respeitadas  as demais regras determinadas pela legislação vigente quanto à sua utilização".  Data  máxima  vênia,  tais  alegações  devem  ser  revistas,  uma  vez  que,  conforme  pleiteado na "MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE" protocolada em 22 de  janeiro de 2010, as parcelas glosadas pela DRF, atinentes ao  IRPJ competências  janeiro/2004  (parcialmente),fevereiro/2004, março/2004  e maio/2004,  relativas  as  DCOMPs:  retificadora  n°  14983.16068.271107.1.7.02­7000,  corresponde  à  DCOMP original n° 37614.92524.140504.1.3.02­0601, transmitida eletronicamente  para a SRF em 14/05/2004; DCOMP original n° 18142.52070.300604.1.3.02­9409,  transmitida  em  30/06/2004  e  DCOMP  n°  18360.23333.300604.1.3.03­7974,  transmitida em 30/06/2004,  foram objeto de análise pela DRF, processo decisório  n° 854484167, tendo sido intimada, a Recorrente, em 23/12/2009, portanto após o  prazo  previsto  no  art.  74,  §  5  0,  da  Lei  n°  9.430/96,  ocorrendo  com  isso  a  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13603.909351/2009­87  Acórdão n.º 1402­00.636  S1­C4T2  Fl. 0          4 homologação  tácita. De acordo com o art. 74, § 2°, da Lei n° 9.430/96, o crédito  tributário se extingue, sob condição resolutória da homologacão ulterior, podendo,  todavia, a homologação ser tácita.  Ora,  a  demora  na  homologação  das  declarações  de  compensação  pela  administração  pública  e  mais,  a  homologação  extemporânea  das  mesmas,  fere  princípios  constitucionais  pátrios  basilares  do  nosso  ordenamento  jurídico  tributário,  quais  sejam:  o  principio  da  legalidade  tributária,  que  requer  o  estrito  cumprimento da lei, e o principio da capacidade contributiva.  Quanto a este último principio, é imperioso demonstrar aos doutos julgadores que,  ao  não  homologar  em  tempo  hábil  os  tributos  que  comporão  saldos  negativos de  períodos  futuros,  objetivando  futuras  compensações  (IRPJ  e  CSLL),  tais  valores  ocasionam reflexos em todos esses exercícios, onde um único valor não homologado  poderá representar até cinco outros novos valores de idêntica soma, o que poderá  vir a comprometer seriamente o equilíbrio econômico e financeiro das empresas.  Além  do  mais,  o  referido  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  2004,  exercício  de  2005,  constitui  reflexo  do  não  reconhecimento  do  saldo  negativo  do  mesmo  tributo  no  ano  calendário  de  2003,  exercício  de  2004,  objeto,  também  de  recurso voluntário, o que deve, certamente, primeiramente ser apreciado.  A  homologação  tácita  aqui  verificada  não  resultará  em  prejuízo  para  a  fazenda  pública federal, uma vez que os débitos tributários supostamente não compensados,  a  que  se  refere  a  DCOMP  original  n°  03674.77720.290803.1.3.02­0684,  e  que  compuseram  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  2003,  exercício  de  2004,  foram  inscritos  em  divida  ativa  e  posteriormente  parcelados  junto  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, estando religiosamente em dia.  É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13603.909351/2009­87  Acórdão n.º 1402­00.636  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, em litígio a não homologação de DCOMPs, cujo crédito  seria oriundo do saldo negativo de recolhimentos do IRPJ, ano­calendario de 2004, no qual a  contribuinte pleiteou o valor de R$ 3.025.340,75  (original,  fl. 2),  tendo sido  reconhecido R$  0,00 (original, fl. 14).  Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  alega  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita,  haja  vista  que  “(...)a  demora  na  homologação  das  declarações  de  compensação pela administração pública e mais, a homologação extemporânea das mesmas,  fere  princípios  constitucionais  pátrios  basilares  do  nosso  ordenamento  jurídico  tributário,  quais sejam: o principio da legalidade tributária, que requer o estrito cumprimento da lei, e o  principio da capacidade contributiva. Quanto a este último principio, é imperioso demonstrar  aos doutos julgadores que, ao não homologar em tempo hábil os tributos que comporão saldos  negativos de períodos futuros, objetivando futuras compensações (IRPJ e CSLL), tais valores  ocasionam reflexos em todos esses exercícios, onde um único valor não homologado poderá  representar até cinco outros novos valores de idêntica soma, o que poderá vir a comprometer  seriamente o equilíbrio econômico e financeiro das empresas. Além do mais, o referido saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  2004,  exercício  de  2005,  constitui  reflexo  do  não  reconhecimento do saldo negativo do mesmo tributo no ano calendário de 2003, exercício de  2004,  objeto,  também  de  recurso  voluntário,  o  que  deve,  certamente,  primeiramente  ser  apreciado.  A  homologação  tácita  aqui  verificada  não  resultará  em  prejuízo  para  a  fazenda  pública federal, uma vez que os débitos tributários supostamente não compensados, a que se  refere  a  DCOMP  original  n°  03674.77720.290803.1.3.02­0684,  e  que  compuseram  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  2003,  exercício  de  2004,  foram  inscritos  em  divida  ativa e posteriormente parcelados junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, estando  religiosamente em dia (...)”.  Vejamos os fundamentos da Decisão de 1a. instância:  Análise do Crédito  11. O direito de crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP em questão reporta­ se  ao Saldo Negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano  calendário  de  2004. Analisando  as  informações  prestadas  nas declarações  apresentadas  à RFB,  a DRF não  computou  como  válidas  as  antecipações  indicadas  pelo  contribuinte  correspondentes  às  compensações  não  homologadas  pelo  fisco  em  DCOMP’s  apresentadas  anteriormente.  11.1    A  parcela  glosada  pela  DRF  importa  em  R$  3.270.520,73  e  corresponde  à  parcela  não  homologada  das  DCOMP’s  de  nºs  14983.16068.271107.1.7.02­7000,  18142.52070.300604.1.3.02­9409,  18360.23333.300604.1.3.03­7974  e  33819.70936.300404.1.3.57­8915(fls.  16/17).  O  manifestante  se  insurge  quanto  a  esta glosa, alegando que a ação do  fisco está  sendo contestada através de Recurso  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13603.909351/2009­87  Acórdão n.º 1402­00.636  S1­C4T2  Fl. 0          6 Voluntário  apresentado  ao  CARF,  com  “fortes  e  robustas  razões  para  que  o  seu  pleito tenha êxito”.  12.  Acerca  deste  assunto,  cabe  esclarecer  que,  para  o  caso  em  comento,  em  que  todas  as  compensações  que  compuseram  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  utilizado  já  foram  objeto  de  análise  pelo  fisco,  somente  os  débitos  cuja  compensação  foi  homologada  podem  ser  computados  como  componentes  deste  saldo  negativo  passível de restituição/compensação na DCOMP em análise neste processo.  12.1 O  fisco invalidou parte do procedimento executado pelo contribuinte, de modo  que,  a  partir  do  ato  da  não  homologação  a  extinção  do  débito  deixou  de  existir,  mesmo que o contribuinte opte por discutir a questão nos  termos previstos em  lei.  Ou  seja,  o  débito  inicialmente  extinto  (sob  condição  resolutória)  perdeu  esta  condição  pela  ação  do  fisco  (não  homologação)  e,  ainda  que  computado  como  componente do Saldo Negativo de IRPJ, como é o caso vertente, este não mais goza  da  liquidez  e  certeza  imprescindíveis  à  compensação  tributária,  nos  termos do  art.  170 do CTN.  12.2. As DCOMP’s identificadas no item 11.1 foram cadastradas nos processos de  nºs  13603.903642/2009­61,  13603.903643/2009­14  e  13603.000266/2007­90  e  apreciadas  pela  DRF,  resultando  na  Homologação  Parcial  das  compensações  declaradas.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  decisão  prolatada  pela  DRF  nos  três  processos.  Estes  documentos  já  foram  apreciados pela 3ª Turma da DRJ/BHE­MG, resultando em:  Nº do documento  Processo  Acórdão  Resultado do Julgamento  14983.16068.2711 07.1.7.02­7000  13603.903642/2009­ 61  02­28.717,  em  22/09/2010  Não  homologação  das  compensações em litígio 18142.52070.3006 04.1.3.02­9409  18360.23333.3006 04.1.3.03­7974  13603.903643/2009­ 14  02­28.622,em  15/09/2010  Não  homologação  das  compensações em litígio  33819.70936.3004 04.1.3.57­8915  13603.000266/2007­ 90  02­16.090,  em  24/10/2007  Não  homologação  das  compensações em litígio  12.3  Neste contexto, considerando a natureza dos débitos compensados, antecipação  mensal  do  IRPJ,  o  quantum  correspondente  somente  integrará  a  composição  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  passível  de  restituição/compensação  a  partir  da  sua  extinção, quer seja através do provimento do recurso apresentado pelo contribuinte  ao CARF quer seja pelo efetivo pagamento da obrigação. Esta correlação é óbvia e  indiscutível: a União somente pode restituir (ainda que através da compensação) um  quantum que já foi efetivamente recolhido.  13.   Em  síntese,  a  glosa  efetuada  pela  DRF  obedeceu  aos  estritos  ditames  da  legislação  vigente  e  o  manifestante  não  trouxe  à  baila  qualquer  documento  ou  argumento  indicativo da validade dos créditos utilizados. Desta  feita, mantém­se a  apuração pela DRF.  Homologação da Compensação  14. A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  na DCOMP está  condicionada,  inicialmente,  à  validade  do  crédito  utilizado.  Ou  seja,  é  imprescindível  que  o  crédito  seja  passível  de  restituição/ressarcimento,  relativo  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  RFB,  e  em  valor  suficiente  para  extinguir  os  débitos  próprios  compensados,  respeitadas  as  demais  regras  afetas  ao  procedimento.  No  presente  caso,  constatou­se  que  o  crédito  utilizado  pelo  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 13603.909351/2009­87  Acórdão n.º 1402­00.636  S1­C4T2  Fl. 0          7 contribuinte nas DCOMP’s cadastradas neste processo é insuficiente para extinguir a  totalidade  das  compensações  declaradas,  e  considerando  que  a  parcela  do  crédito  válida já foi utilizada pela DRF na homologação parcial destas compensações, não  há como homologar as compensações em litígio neste processo.  Pois bem, verifica­se que nos autos que o saldo negativo de recolhimentos do  ano­calendário de 2004 é correspondente a estimativas mensais  daquele ano, que em verdade  não  foram  recolhidas  e  sim  objeto  de  pedido  de  compensação  de  créditos  de  períodos  anteriores, não confirmados. Assim, tal qual asseverado na decisão recorrida, o valor pleiteado  não  pode  mesmo  ser  reconhecido,  pois,  somente  podem  compor  o  crédito  restituível  ou  compensável  os  valores  efetivamente  quitados  pelo  contribuinte,  quer  seja  através  de  pagamentos, retenções na fonte ou compensações válidas.  Portanto  os  despacho  da  DRF  de  Origem,  bem  como  os  fundamentos  da  decisão de 1a. instância, não merecem qualquer reparo, pelo que devem ser confirmados.  O  contribuinte  alega  que  estaria  parcelando  junto  a  PGFN  os  débitos  que  ensejaram o indeferimento das compensações, todavia, não faz prova dessa alegação nos autos.  Alem  disso,  tal  parcelamento  teria  sido  levado  a  efeito  em  data  bem  posterior  ao  pleito  da  compensação  original,  logo,  haveria  sim prejuízo  ao  fisco  se  homologadas  as  compensações  pleiteadas  neste  processo.  Outrossim,  cabe  á  Unidade  de  origem,  antes  de  prosseguir  na  cobrança  dos  débitos  de  que  tratam  o  presente  processo  verificar  a  possibilidade  de  estar  havendo duplicidade nas exigências e fazer as devidas correções.   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 142DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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