Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5618712 #
Numero do processo: 10580.911751/2009-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/005 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/005 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.911751/2009-70

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5379720

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.479

nome_arquivo_s : Decisao_10580911751200970.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10580911751200970_5379720.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5618712

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030970974208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911751/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.479  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/005  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 51 /2 00 9- 70 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/12/2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911751/2009­70  Acórdão n.º 3802­003.479  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5581738 #
Numero do processo: 10235.001110/00-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 RESTITUIÇÃO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, o prazo de cinco anos previsto no art. 3º da mesma lei só é válido para os pedidos de restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados da data da ocorrência do fato gerador relativo ao pagamento indevido. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3301-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: tfd yutuyt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 RESTITUIÇÃO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, o prazo de cinco anos previsto no art. 3º da mesma lei só é válido para os pedidos de restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados da data da ocorrência do fato gerador relativo ao pagamento indevido. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10235.001110/00-44

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371569

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3301-002.387

nome_arquivo_s : Decisao_102350011100044.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : tfd yutuyt

nome_arquivo_pdf_s : 102350011100044_5371569.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5581738

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047030987751424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 867          1 866  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.001110/00­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.387  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Pedido de Restituição ­ PIS  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A (Sucessora de TELECOMUNICAÇÕES DO  AMAPÁ S/A ­TELAMAPÁ)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  RESTITUIÇÃO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO.  Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  o prazo de  cinco  anos previsto no  art.  3º  da mesma  lei  só  é válido para os  pedidos de  restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para  os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados  da data da ocorrência do fato gerador relativo ao pagamento indevido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Paulo  Puiatti,  Fábia  Regina  Freitas,  Jacques  Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 11 10 /0 0- 44 Fl. 868DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10235.001110/00­44  Acórdão n.º 3301­002.387  S3­C3T1  Fl. 868          2 Relatório  Trata­se de pedido de restituição, efetivado em 29/09/2000, no valor de R$  1.965.390,00, pleiteando a devolução dos valores pagos indevidamente à título de Contribuição  para o Programa de Integração Social – PIS, abrangendo os anos de 1990 a 1995, com base na  inconstitucionalidade declarada dos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449/88.  A DRF/Macapá denegou o pedido com fundamentos no escoamento do prazo  prescricional para o pedido de restituição e denegou o pedido relativo aos meses não atingidos  pela  prescrição,  a  partir  de  29/09/1995,  com  base  na  impossibilidade  de  a  administração  tributária apreciar arguições de matéria de caráter constitucional.  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  solicitando  em  síntese que  fosse considerado o prazo prescricional de cinco anos contados da publicação da  Resolução nº 49 do Senado Federal, publicada em 10/10/1995, a qual  suspendeu a execução  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445,  de  29  de  junho  de  1988,  e  2.449,  de  21  de  julho  de  1988,  declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF. Em relação aos valores recolhidos  a partir de 29/09/1995, fosse reconhecido o seu direito, ante a demonstração da ocorrência do  pagamento a maior.  Após  solicitar  a  realização  de  diligência  para  ver  esclarecidas  algumas  questões relativas aos pagamentos efetuados a partir de 29/09/1995, não atingidos pelo prazo  prescricional,  a  3ª  Turma  da  DRJ/Belém  proferiu  o  Acórdão  nº  01­20.477,  de  25/01/2011,  assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida ação judicial.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  desde  que  não  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da Emenda Constitucional  n.°  45, DOU  de 31/12/2004.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  PRAZO  PARA  PLEITEAR  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.   Fl. 869DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10235.001110/00­44  Acórdão n.º 3301­002.387  S3­C3T1  Fl. 869          3 O prazo decadencial para pleitear a restituição de valores pagos  a  maior  ou  indevidamente  a  título  de  tributos  e  contribuições,  inclusive  aqueles  submetidos  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  é  de  cinco  anos  contados  da  data  do  efetivo  pagamento, mesmo quando se tratar de pagamento obrigado por  norma posteriormente declarada  inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal  ou  cuja  eficácia  tenha  sido  suspensa  pelo  Senado  Federal  ou  cuja  constituição  de  créditos  tributário  fiquem dispensados por meio de Medida Provisória.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1995  EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS.  PIS REPIQUE.  A  empresa  exclusivamente  prestadora  de  serviços  sujeita­se  à  tributação pelo PIS/repique.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  No  caso  a DRJ manteve  o  entendimento  de  que  o  prazo  prescricional  para  que o contribuinte apresentasse o pedido de restituição seria de 5 anos contados do pagamento  indevido,  com  base  nos  art.  165  e  168  do  CTN  e  também  com  base  no  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005. Em  relação aos  recolhimentos  efetuados  a partir  de 29/09/1995,  não  atingidos  pelo  prazo  prescricional,  a DRJ  reconheceu  o  direito  à  restituição  dos  valores  decorrentes do pagamento efetuado com base no PIS­Faturamento em contrapartida aos valores  devidos com base no PIS­Repique, uma vez que a recorrente era exclusivamente prestadora de  serviços.  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, por meio do qual, insiste na tese de que o prazo prescricional, para apresentação do  pedido de restituição, seja contado a partir da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado  Federal. Defende  ainda  o  seu  direito  com  base  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  nº  566.621/RS no qual o STF decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei  Complementar nº 118/2005.  É o relatório.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10235.001110/00­44  Acórdão n.º 3301­002.387  S3­C3T1  Fl. 870          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Toda a controvérsia processual está centrada no prazo de que o contribuinte  dispunha  para  entrar  com  o  pedido  de  restituição.  Se  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito tributário como entendeu a decisão recorrida ou se cinco anos contados da Resolução nº  49 do Senado Federal, que se deu em 10/10/1995, como entende o contribuinte.  O prazo para os contribuintes apresentar o pedido de restituição foi objeto de  apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela repercussão geral deste tema nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  561.908,  e  passou  a  apreciar  seu  mérito  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 566.621 sendo publicado em 11/10/2011 acórdão assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/2005,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10235.001110/00­44  Acórdão n.º 3301­002.387  S3­C3T1  Fl. 871          5 quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Após  esta  decisão,  esta  corte  administrativa  passou  a  adotá­la  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  a  observância  de  decisões proferidas pelo STF e STJ no rito dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste sentido, recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1988  a  31/12/1991  NORMAS  REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO  CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO  DO ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10235.001110/00­44  Acórdão n.º 3301­002.387  S3­C3T1  Fl. 872          6 Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE).  “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de cinco anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  (Acórdão  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais nº 9303­002.333, sessão do dia 20/06/2013)  Sem  dúvida  a  jurisprudência  deste  tribunal  administrativo  já  vem  reconhecendo  pacificamente  esses  direitos,  conforme  se  depreende  de  recente  Acórdão  proferido pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, processo de relatoria  do eminente Conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até  08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do  fato gerador do  tributo pago  indevidamente ou a maior que o  devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o  vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado. Para restituição/compensação de créditos  relativos a  fatos geradores ocorridos entre  setembro de 1989 e  março de 1992, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de  2005,  aplicava­se  o  prazo  decenal  tese  dos  5  +  5.  Recursos  negados.(Acórdão  CSRF  nº  9303­002.304  3ª  Turma,  20/06/2013). (grifei)  Portanto,  seguindo  a  linha  das  decisões  acima  alinhavadas,  há  que  se  reconhecer que o contribuinte detinha o prazo de dez anos, contados da data do fato gerador do  pagamento indevido, para pedir restituição dos valores recolhidos a maior do PIS.   Considerando  que  o  pedido  de  restituição  foi  apresentado  em  29/9/2000,  todos os pagamentos efetuados decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 29/9/1990  podem ser objetos de análise de seu direito creditório.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  tão­somente  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  em  ter  analisado  o  seu  pedido  de  restituição para os pagamentos, cujos fatos geradores tenha ocorrido a partir de 29/9/1990.   Em relação ao pedido formulado pelo contribuinte, no seu recurso voluntário,  para que sejam consideradas a mesma forma de apuração decidida pelo acórdão recorrido, para  os fatos geradores anteriores a 29/09/1995, entendo que esta matéria é da competência da DRF  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10235.001110/00­44  Acórdão n.º 3301­002.387  S3­C3T1  Fl. 873          7 de origem, que vai analisar o mérito do pedido de restituição, que até o momento ainda não foi  objeto de análise.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  propondo  o  retorno  do  processo  à  unidade  de  origem  para  que  esta  verifique  a  existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte para o período não atingido pelo  prazo prescricional já informado.     Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 874DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

score : 1.0
5606877 #
Numero do processo: 16327.720825/2012-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 FINOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DE OFÍCIO. É improcedente Recurso de Ofício interposto para reforma de julgamento de DTJ, quando reconhecido pela autoridade administrativa o direito de aplicação no FINOR, em decorrência da existência de PERC, julgado procedente pela DEINF, em despacho decisório. Resta, portanto descabido o lançamento efetuado.
Numero da decisão: 1103-000.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 FINOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APLICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DE OFÍCIO. É improcedente Recurso de Ofício interposto para reforma de julgamento de DTJ, quando reconhecido pela autoridade administrativa o direito de aplicação no FINOR, em decorrência da existência de PERC, julgado procedente pela DEINF, em despacho decisório. Resta, portanto descabido o lançamento efetuado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.720825/2012-43

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5376839

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1103-000.925

nome_arquivo_s : Decisao_16327720825201243.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FABIO NIEVES BARREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327720825201243_5376839.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013

id : 5606877

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031011868672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 177          1 176  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720825/2012­43  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1103­000.925  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  FINOR.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  DE  APLICAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO DE OFÍCIO.  É improcedente Recurso de Ofício interposto para reforma de julgamento de  DTJ,  quando  reconhecido  pela  autoridade  administrativa  o  direito  de  aplicação  no  FINOR,  em  decorrência  da  existência  de  PERC,  julgado  procedente pela DEINF, em despacho decisório. Resta, portanto descabido o  lançamento efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fábio Nieves Barreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva Monteiro, Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 25 /2 01 2- 43 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.720825/2012­43  Acórdão n.º 1103­000.925  S1­C1T3  Fl. 178          2 Relatório  Consta dos autos, que em procedimento de verificação do cumprimento das  obrigações tributárias pelo sujeito passivo, efetuou­se, em 04/12/2012, o lançamento de ofício  para  a  constituição  dos  créditos  tributários,  consubstanciados  nos  autos  de  infração  e  demonstrativos  de  fls.  68  a  72,  no  valor  total  de  R$  24.008.763,97,  a  título  de  IRPJ,  decomposto assim:    Imposto          R$ 11.299.305,33  Juros de mora (calculados até 12/2012)  R$ 4.234.979,64  Multa proporcional (passível de redução) R$ 8.474.479,00  Valor do Crédito Tributário    R$ 24.008.763,97  O  mérito  do  ato  administrativo  (fls.  69)  foi  à  verificação,  pela  autoridade  administrativa, de  “excesso na destinação do FINOR”.  Isto porque,  consta dos autos, que “o  contribuinte  recolheu R$ 11.299.305,33 como  incentivo  fiscal  cujo benefício  foi  indeferido”,  resultando, assim, em insuficiência de recolhimento de IRPJ.  Ocorre que o  lançamento de ofício se deu na pendência de PERC (fls. 78 a  88):   “Em  vista  da  possibilidade  de  aplicar  porcentagem  do  imposto  de  renda  apurado em investimentos regionais, nos termos do Decreto­Lei n° 1.376, de  12 de dezembro de 1974,  alterado pelas Leis n° 8.167/91 e n.° 9.532/97,  e  ratificado  pelos  artigos  592  a  619  do  Decreto  n°  3.000/99  (RIR),  a  Impugnante  destinou  parte  do  IRPJ,  apurado  no  ano­calendário  2008,  ao  Fundo de Investimento do Nordeste — FINOR.  No  entanto,  por  entender  que  o  Impugnante  não  atendia  aos  requisitos  mínimos exigidos pela legislação competente, a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  houve  por  bem  indeferir  a  ordem  de  emissão  dos  incentivos,  ensejando  na  apresentação  de  PERC  autuado  no  PA  n°  16327.721252/201194.”  E,  no  referido  PERC,  a  DEINF  proferiu  o  Despacho  Decisório  (PA  n°  16327.721252/201194),  deferindo o PERC  requerido pela  recorrente,  reconhecendo o direito  de aplicação no FINOR, no valor autuado nestes autos (R$ 11.299.305,33).  A  recorrente,  nesse passo,  ofertou  Impugnação,  requerendo o  cancelamento  do  lançamento  de ofício,  ou  revisão  de  ofício  do  crédito  tributário  constituído,  que  os  autos  fossem remetidos à Delegacia Regional de Julgamentos.  Foi proferido acórdão pela 8ª Turma da DRJ/SP, dando razão à recorrente e  cancelando o lançamento de ofício, conforme ementa do julgamento abaixo transcrita:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.720825/2012­43  Acórdão n.º 1103­000.925  S1­C1T3  Fl. 179          3 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2008  FINOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APLICAÇÃO.  IDENTIDADE  DE  VALORES.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Deve ser cancelado o lançamento referente ao excesso de aplicação destinado  ao FINOR, em detrimento do Imposto de Renda, quando restar comprovado  que,  em  data  anterior,  já  houve  reconhecimento,  por  parte  da  autoridade  administrativa  competente,  do  direito  de  destinação  ao  fundo  no  mesmo  montante daquele objeto da autuação.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado”  Em razão do decido no v. acórdão, foi interposto Recurso de Ofício.  É o relatório.                              Fl. 179DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.720825/2012­43  Acórdão n.º 1103­000.925  S1­C1T3  Fl. 180          4 Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira  Passo ao voto.    Conforme o v. acórdão recorrido:  “8. A impugnação é tempestiva, visto ter sido apresentada dentro do trintídio  legal, portanto dela tomo conhecimento.  9.  Rejeitado  o  pedido  preliminar  de  análise  por meio  da  revisão  de  ofício,  passo a verificar as questões de mérito da presente impugnação. Neste ponto,  o impugnante alega não haver fundamento para os valores lançados, uma vez  que no pedido de revisão de ordem de emissão de  incentivo fiscal  (PERC),  referente ao ano­calendário 2008 foi  reconhecido o seu direito de aplicação  no FINOR, no valor de R$ 11.299.305,33, o mesmo da presente autuação.  9.1  De  fato,  observando  o  despacho  decisório  do  processo  16327.721252/201194  (fls.  162  a  165),  proferido  em  data  anterior  ao  do  lançamento, verifica­se que a autoridade administrativa reconheceu o direito  de  aplicação  no  FINOR,  referente  ao  exercício  2009,  no  montante  de  R$  11.299.305,33,  ou  seja,  a  mesma  quantia  do  valor  principal  da  presente  autuação. Restando, portanto descabido o lançamento efetuado, o qual tinha  como  fundamento  a  destinação  excessiva  ao  FINOR  em  detrimento  do  Imposto de Renda.  10. Cumpre observar que o Memorando CODAC/COBRA/DIPEJ nº 308, de  11/06/2012  (fls.  58  a  60),  documento  que,  indiretamente,  deu  origem  ao  presente  lançamento,  trazia  como orientação, no  item 1,  a verificação, pelo  setor  responsável,  da  existência de PERC,  referente  ao  exercício 2009, que  não estivesse devidamente registrado no sistema PERC 2009. Caso houvesse,  solicitava­se  dar  andamento  ao  PERC  e  proceder  conforme  itens  4  a  8  do  mesmo Memorando. Na análise do item 1 do referido Memorando, conforme  despacho  de  fls.  57,  chegou­se  à  conclusão  de  que  não  havia  PERC  apresentada pelo  contribuinte em questão, entretanto ao observar o print da  tela acostada (fls. 56), que estaria a embasar tal conclusão, percebe­se que a  consulta  fora  realizada  justamente  no  sistema  PERC  2009,  não  se  identificando portanto a existência da PERC consubstanciada no processo nº  16327.721252/201194.  Por tal motivo é que se procedeu conforme itens 2 e 3 do Memorando supra  mencionado, o que acabou culminando no lançamento ora combatido.   10.1  Caso  tivesse  havido  a  identificação  do  PERC  consubstanciado  no  processo  nº  16327.721252/201194,  a  sua  análise  levaria  à  conclusão  de  inexistência do  excesso  de  destinação  e,  consequentemente,  de  ausência  de  valores a serem lançados.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 16327.720825/2012­43  Acórdão n.º 1103­000.925  S1­C1T3  Fl. 181          5 11.  Ante  o  exposto,  julgo  PROCEDENTE  a  presente  impugnação,  EXONERANDO o Crédito Tributário constituído.”  O v. acórdão recorrido não merece reparos. Sendo reconhecido, pela Receita  Federal  do Brasil, no PERC o direito de aproveitamento do numerário destinado ao FINOR,  não  há  como  se manter  o  lançamento  de  ofício,  cujo  objeto  é  a  ilegalidade  do  referido  ato  praticado pelo contribuinte.  Diante  do  exposto,  RECEBO O RECURSO DE OFÍCIO,  para,  no mérito,  NEGAR­LHE provimento, mantendo­se o v. acordão recorrido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fábio Nieves Barreira ­ Relator                                  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 10/09/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA

score : 1.0
5588302 #
Numero do processo: 11065.004553/2008-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. Por decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente Substituto (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. Por decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11065.004553/2008-69

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372370

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-003.021

nome_arquivo_s : Decisao_11065004553200869.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Rodrigo da Costa Pôssas

nome_arquivo_pdf_s : 11065004553200869_5372370.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente Substituto (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5588302

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031030743040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 226          1 225  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.004553/2008­69  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.021  –  3ª Turma   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  Cofins/PIS ­ Ressarcimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.  Por  decisão  plenária  do  STF,  não  incidem  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de  Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 45 53 /2 00 8- 69 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.004553/2008­69  Acórdão n.º 9303­003.021  CSRF­T3  Fl. 227          2 López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo  Cardozo Miranda.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte  ementa:  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR  ALTERAÇÃO  NA  PARCELA  DO  DÉBITO.  CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.  A  cessão  de  ICMS  gerado  de  operações  de  exportação  anteriormente  registrado  como  encargo  tributário  não  materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado  do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do  custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior,  não reunindo condições de qualificá­la no conceito de receita.  Em  Recurso  Especial  a  Fazenda  requer  a  reforma  do  acórdão  sob  o  fundamento de que na  época dos  créditos não havia  legislação que  embasasse  a exclusão da  parcela relativa à cessão onerosa da base de cálculo da contribuição. Somente com a vigência  da Lei 11.945/2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes da transferência onerosa de  créditos de ICMS deviam ser excluídas da base de cálculo das contribuições. Antes dessa data  as referidas receitas compunham a sua base de cálculo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  A  matéria  tratada  no  presente  recurso  será  somente  o  fato  de  as  receitas  decorrentes da  transferência onerosa de créditos de  ICMS deverem, ou não,  ser excluídas da  base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins.  A  matéria  não  é  mais  passível  de  discussão  no  CARF,  haja  vista  que  o  Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com a devida declaração de repercussão  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.004553/2008­69  Acórdão n.º 9303­003.021  CSRF­T3  Fl. 228          3 geral, nos termos dos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de Processo Civil.  O Recurso Extraordinário nº 606107, que trata da matéria, foi interposto pela  Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou  inconstitucional a inclusão, na base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativas, os valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos  onerosamente  a  terceiros.  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, cuja ata nº 13  foi publicada no DJE de 03/06/2013,  foi  julgado o mérito do presente  tema com repercussão  geral, com a seguinte decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário, vencido  o Ministro  Dias  Toffoli.  Votou  o  Presidente, Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrente,  o Dr.  Luiz  Carlos Martins  Alves, Procurador da Fazenda Nacional, e, pela recorrida, o Dr.  Danilo Knijnik. Plenário, 22.05.2013.  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11065.004553/2008­69  Acórdão n.º 9303­003.021  CSRF­T3  Fl. 229          4 O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e a certidão de trânsito em julgado  em 05/12/2013.  Por força regimental ­ Portaria MF nº 256/2009, art. 62­A, essa decisão deve  ser reproduzida por este relator.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela  PGFN.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 229DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5611258 #
Numero do processo: 13609.000043/2010-78
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/05/2005 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS APURADAS NO COTEJAMENTO ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM GFIP / FOLHA DE PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 142 DO CTN E 293 DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 1999. A discussão cinge-se à cobrança de diferenças de contribuições devidas pelos segurados empregados, que foram descontadas de suas remunerações, apuradas a partir do cotejamento entre os valores declarados em GFIP, os relacionados na folha de pagamento e os recolhidos por meio de GPS, conforme dispõe o item 8.1 (fls. 198), do Relatório Fiscal). Constatado o erro do contribuinte, a autoridade lavrará auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada (art. 293 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999), situação que não se vislumbra nestes autos. As imprecisões contidas no lançamento, conforme explicitado, não dão qualquer garantia de que a autoridade conseguiu, efetivamente, verificar a ocorrência do fato gerador, bem como calcular o montante do tributo devido. Não tendo a autoridade administrativa cumprido com fidelidade os comandos do art. 142 do CTN c/c o art. 293 do Decreto nº 3.048, de 1999, o lançamento não merece prosperar. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. O Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha foi vencido quanto à contribuição de segurado. Sustentação oral Advogado Dr Alex dos Santos Ribas, OAB/MG nº 83.823. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/05/2005 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS APURADAS NO COTEJAMENTO ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM GFIP / FOLHA DE PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 142 DO CTN E 293 DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 1999. A discussão cinge-se à cobrança de diferenças de contribuições devidas pelos segurados empregados, que foram descontadas de suas remunerações, apuradas a partir do cotejamento entre os valores declarados em GFIP, os relacionados na folha de pagamento e os recolhidos por meio de GPS, conforme dispõe o item 8.1 (fls. 198), do Relatório Fiscal). Constatado o erro do contribuinte, a autoridade lavrará auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada (art. 293 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999), situação que não se vislumbra nestes autos. As imprecisões contidas no lançamento, conforme explicitado, não dão qualquer garantia de que a autoridade conseguiu, efetivamente, verificar a ocorrência do fato gerador, bem como calcular o montante do tributo devido. Não tendo a autoridade administrativa cumprido com fidelidade os comandos do art. 142 do CTN c/c o art. 293 do Decreto nº 3.048, de 1999, o lançamento não merece prosperar. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13609.000043/2010-78

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378538

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-003.573

nome_arquivo_s : Decisao_13609000043201078.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13609000043201078_5378538.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima. O Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha foi vencido quanto à contribuição de segurado. Sustentação oral Advogado Dr Alex dos Santos Ribas, OAB/MG nº 83.823. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5611258

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031056957440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000043/2010­78  Recurso nº  13.609.000043201078   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.573  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  REFRAMAX ENGENHARIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 30/05/2005 a 30/09/2005  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  COBRANÇA  DE  DIFERENÇAS  APURADAS  NO  COTEJAMENTO  ENTRE  OS  VALORES  DECLARADOS  EM  GFIP  /  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS  142  DO  CTN  E  293  DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 1999.  1.  A discussão cinge­se à cobrança de diferenças de contribuições devidas  pelos  segurados empregados, que  foram descontadas de suas  remunerações,  apuradas  a  partir  do  cotejamento  entre  os  valores  declarados  em GFIP,  os  relacionados  na  folha  de  pagamento  e  os  recolhidos  por  meio  de  GPS,  conforme dispõe o item 8.1 (fls. 198), do Relatório Fiscal).  2.  Constatado o erro do contribuinte, a autoridade lavrará auto de infração  com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi  praticada  (art.  293  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  1999),  situação  que  não  se  vislumbra  nestes  autos.  As  imprecisões  contidas  no  lançamento,  conforme  explicitado,  não  dão  qualquer  garantia  de  que  a  autoridade  conseguiu,  efetivamente,  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  bem como calcular o montante do tributo devido.  3.  Não  tendo  a  autoridade  administrativa  cumprido  com  fidelidade  os  comandos do art. 142 do CTN c/c o art. 293 do Decreto nº 3.048, de 1999, o  lançamento não merece prosperar.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 00 43 /2 01 0- 78 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13609.000043/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.573  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto do  relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos  Praia de Lima. O Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha foi vencido quanto à contribuição  de segurado. Sustentação oral Advogado Dr Alex dos Santos Ribas, OAB/MG nº 83.823.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Oseas  Coimbra  Júnior,  Caio  Eduardo  Zerbeto  Rocha,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13609.000043/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.573  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade Social, devidas pelos segurados, referentes às competências 05/2005 e 09/2005.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  23  de  novembro  de  2012  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 30/05/2005, 30/09/2005  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  pelos  segurados no prazo estabelecido em Lei.  COMPENSAÇÃO.  O  Valor  retido  e  destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra será  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  cedente,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.  O  valor  a  compensar  referente  à  retenção  sobre  nota  fiscal/fatura,  efetivamente  abatido  em  documento  de  arrecadação da Previdência – GPS, deve ser informado na  GFIP,  se  não  tiver  sido  compensado  na  competência  em  que  ocorreu  a  retenção,  obedecido  ao  disposto  na  legislação de regência.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  Impugnante  foi  autuada  por  deixar  de  repassar  contribuições  previdenciárias descontadas de segurados e não  repassadas aos cofres previdenciários, diante  dos  meses  de  maio  e  setembro  de  2005,  tendo  em  vista  a  apuração  de  diferenças  entre  os  valores fornecidos em GFIP e aqueles obtidos pela fiscalização através do Manual Normativo  de Arquivos Digitais e o sistema de Validação e autenticação – MANAD.    Fl. 407DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13609.000043/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.573  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  Por  haver  divergências  constantes  aos  valores  apresentados  entre GFIP  e  MANAD que se resumem a retificações de GFIP apresentadas por todo o período fiscalizado, a  Contribuinte apresentou sua Impugnação ao Auto de Infração lavrado.      ­  Não  obstante,  a  d.  7ª  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, porém, mantendo, equivocadamente, o crédito  tributário exigido no  Debcad nº 37.248.927­3.      ­ A Lei nº 11.941/09 trouxe novos critérios inerentes à fixação da penalidade  aqui  discutida,  o  que  faz  com  que  o  valor  lançado  pela  fiscalização  seja  sensivelmente  reduzido.      ­  As  contribuições  previdenciárias  aqui  discutidas  foram  descontadas  de  acordo  com os  valores  constantes  ao MANAD,  e não  diante da GFIP,  o  que  faz  com que  o  trabalho fiscal deva ser cancelado.      ­  Cumpre  ressaltar  que  todas  as  obrigações  acessórias  relativas  às  contribuições previdenciárias foram devidamente cumpridas.      ­ A divergência de dados aqui existentes se deu por conta de retificações em  GFIPs originais e retificadoras.      ­  Independentemente do cumprimento das obrigações acessórias, o que será  discutido  em  sede  de  Auto  de  Infração  apropriado,  as  obrigações  principais  aqui  discutidas  foram regularmente recolhidas ou compensadas.      ­  O  art.  113,  §  1º  do  CTN,  foi  enfático  ao  disciplinar  que  a  obrigação  tributária principal extingue­se com o pagamento. Havendo o pagamento do crédito tributário,  ou sua compensação, o mesmo será extinto.      ­ Se o desconto  e  repasse  foram  feitos  levando­se  em  consideração o valor  levantado  pela  fiscalização  através  do  MANAD,  pode­se  afirmar  que  não  há  mais  crédito  tributário a se exigir da Impugnante.      ­ À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total  do lançamento, bem como os equívocos incorridos no r. Acórdão objurgado, espera e requer a  Recorrente seja acolhido o presente Recurso voluntário, a fim de que:    a)  Seja conhecido e totalmente provido;    b)  No mérito,  seja  reconhecida  a  total  improcedência  e  insubsistência  do  Auto  de  Infração  ora  atacado,  de  forma  e  modo  a  que  seja  reformado  o  r.  Acórdão  nº  02­ 41.190,  proferido  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  e,  consequentemente, seja cancelado o crédito tributário inadequadamente lançado, afastando­se,  integralmente, a autuação e a penalidade aplicadas;    c)  Requer, ainda, seja determinada a suspensão da exigibilidade do pretenso  crédito  tributário  relativo  a  presente  autuação,  até  a  prolação  da  decisão  final  no  presente  processo administrativo assim como previsto no art. 151, III, do CTN.      Fl. 408DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13609.000043/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.573  S2­TE03  Fl. 6          5 Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13609.000043/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.573  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Segundo consta nos autos, a discussão cinge­se à cobrança de diferenças de  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados,  que  foram  descontadas  de  suas  remunerações,  apuradas  a  partir  do  cotejamento  entre  os  valores  declarados  em  GFIP,  os  relacionados na folha de pagamento e os recolhidos por meio de GPS, conforme dispõe o item  8.1 (fls. 198), do Relatório Fiscal).      De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  somente  foi  apurada  diferença  de  contribuições  nas  competências  em  que  os  valores  pagos  pelo  contribuinte  não  foram  suficientes  para  liquidar  o  valor  devido,  calculado  com  base  na  folha  de  pagamento,  comparados com os valores declarados em GFIP.      Destaque­se,  ainda,  que  no  âmbito  da  primeira  instância  administrativa,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pelo  julgador  a  quo,  para  que  a  autoridade  lançadora  esclarecesse se houve ou não aproveitamento dos valores retidos e destacados em notas fiscais,  quando da constituição do lançamento.      Do  comando  emanado  na  diligência  requerida,  expediu­se  a  Informação  Fiscal  e  anexos  de  fls.  327/344,  encaminhados  ao  contribuinte,  abrindo­se  prazo  para  manifestação, sendo que o sujeito passivo apresentou as mesmas razões da impugnação.      Do incidente processual acima referido (fls. 373) extrai­se que:    Conforme  já  relatado  nesta  decisão  (parte  relatório),  as  provas  juntadas  pela  empresa  na  impugnação  foram  reanalisadas  pela  auditoria  fiscal.  Esclareceu  que  foram  verificadas  retenções  sem  o  respectivo  recolhimento  e  retenções  aglutinadas  em  uma  mesma  GPS,  impossibilitando  vincular  o  valor  recolhido  em  uma GPS,  ao  valor  retido  e  à  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços.  Sobre  a  dificuldade  de  vinculação  das  retenções  às  notas  fiscais,  o  contribuinte  respondeu  à  fiscalização,  em  11/12/2009,  anexo  3,  fls.  63/65,  relacionando  as  notas  fiscais  para  as  quais  não  foi  localizado  o  respectivo  recolhimento previdenciário.    Diante  de  tal  constatação,  a  fiscalização  considerou/aproveitou  as  retenções  nas  competências  informadas  nas  GPS,  concluindo  que  o  lançamento  não  caberia retificações.    Fl. 410DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13609.000043/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.573  S2­TE03  Fl. 8          7 Ressaltou  a  auditoria  por  ocasião  da  diligência  o  que  já  havia sido dito no relatório fiscal, fls. 199/200, item 10.      Com base na Informação Fiscal, o julgador a quo (fls. 368/369) aduz que:    A  retenção  destacada,  de  acordo  com  a  planilha,  foi  cotejada  com as GPS  contidas  no  conta  corrente  extraído  do  sistema Plenus da DATAPRE e do SAFIS –  sistema de  Auditoria  Fiscal.  Verifiquei  retenções  sem  o  respectivo  recolhimento e retenções aglutinadas em uma mesma GPS.  Resumindo:  é  impossível  vincular  o  valor  recolhido  em  uma GPS, ao valor  retido e à nota  fiscal de prestação de  serviços.    O contribuinte foi questionado sobre este assunto durante o  procedimento  fiscal  e  se  manifestou  em  sua  resposta  de  11/12/2009,  anexo  3,  fls.  63/65,  relacionando  as  notas  fiscais  para  as  quais  não  foi  localizado  o  respectivo  recolhimento previdenciário.    Da  análise  das  notas  fiscais  anexadas  aos  autos  pela  impugnante,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  os  valores  retidos  referentes  a  03  (três)  notas  fiscais  não  foram  considerados no RDA e, consequentemente, no Relatório de  Documentos Apropriados – Rada.    Explica  que  em  dezembro  de  2005,  julho  e  setembro  de  2006 as retenções de 11% de 03 (três) notas fiscais  foram  aparentemente  não  aproveitadas  pela  fiscalização  como  recolhimentos previdenciários.     Percebe­se  que  os  valores  das  retenções  somadas  recolhidas  em  GPS  (campo  INSS)  são  superiores  aos  valores  das  retenções  destacadas  nas  notas  fiscais  (de  acordo  com  o  faturamento  fornecido  pela  empresa)  e  daquelas  declaradas  em  campo  próprio  da GFIP  no mês,  ou  seja,  é  provável  que  tenham  sido  recolhidas  nestas  competências valores retidos em outras.    No  período  fiscalizado,  2/2005  a  12/2006,  o  total  das  retenções  de  11%  equivale  a  R$7.108.366,47,  conforme  planilha de faturamento, enquanto que o total das retenções  efetivamente  recolhidas,  campo  INSS,  somam  R$7.104.312,03, uma diferença  ínfima, o que significa que  algo  em  torno  de  0,6%  do  valor  total  retido  não  foi  aproveitado pela fiscalização.    Algum critério tinha que ser adotado para evitar prejuízo  tanto para o fisco federal quanto para o sujeito passivo e,  o  mais  objetivo,  foi  o  de  considerar  as  retenções  nas  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13609.000043/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.573  S2­TE03  Fl. 9          8 competências  informadas  em  GPS,  em  face  da  impossibilidade de vincular o valor recolhido em uma GPS,  ao valor retido e à nota fiscal de prestação de serviços.    Quanto  à  retenção  de R$1.457,50  incidente  sobre  a  nota  fiscal 0005 supostamente de 5/2005, informou a auditoria  que o recolhimento foi aproveitado em 4/2005 porque esta  foi a competência consignada na GPS, conforme o sistema  de arrecadação. Caberia à empresa proceder ao ajuste da  guia, se pertinente.    Informou  que  o  valor  não  deveria  ser  apropriado  na  competência 05/2005, pois a data de emissão da nota fiscal  0005 estava  ilegível na cópia acostada às  fls. 281  (há um  carimbo batido em cima da data). (grifou­se e destacou­se)      Das  partes  grifadas  e  negritadas  do  trecho  acima  transcrito  (do  Acórdão  recorrido),  resta  mais  do  que  evidenciado  que  a  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento não  conseguiu  constituir o pretenso  crédito  tributário na  forma estabelecida pelo  art. 142 do CTN, in verbis:    Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. (grifou­se)      Ora, constatado o erro do contribuinte, a autoridade lavrará auto de infração  com discriminação clara e precisa da  infração e das circunstâncias em que  foi praticada (art.  293 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999), situação que não se vislumbra nestes  autos.  As  imprecisões  contidas  no  lançamento,  conforme  explicitado,  não  dão  qualquer  garantia de que  a autoridade conseguiu,  efetivamente, verificar a ocorrência do  fato gerador,  bem como calcular o montante do tributo devido.      Portanto, não tendo a autoridade administrativa cumprido com fidelidade os  comandos do art. 142 do CTN c/c o art. 293 do Decreto nº 3.048, de 1999, o lançamento não  merece prosperar.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.     Fl. 412DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13609.000043/2010­78  Acórdão n.º 2803­003.573  S2­TE03  Fl. 10          9   É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 413DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 0/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
5584118 #
Numero do processo: 10940.900530/2011-54
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10940.900530/2011-54

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371952

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.027

nome_arquivo_s : Decisao_10940900530201154.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10940900530201154_5371952.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5584118

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031061151744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 72          1 71  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900530/2011­54  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.027  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALERIA DE FATIMA GALVAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2007  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA  O  instituto  da  denuncia  espontânea  não  se  aplica  nos  casos  de  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte  e  que  já  se  encontravam vencidos na data do pedido de compensação.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 05 30 /2 01 1- 54 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900530/2011­54  Acórdão n.º 3801­004.027  S3­TE01  Fl. 73          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900530/2011­54  Acórdão n.º 3801­004.027  S3­TE01  Fl. 74          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  916016966  emitido  eletronicamente  em  01/04/2011,  referente  ao  PER/DCOMP nº 01695.28278.220607.1.3.045431.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de Cofins, Código de Receita 5856, no valor original na data de  transmissão  de  R$1.103,68,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 20/03/2007.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  31/05/2011, tendo feito um resumo dos fatos.  Em seguida, nas questões de mérito,  tece considerações acerca  de  aspectos  constitucionais,  cita  jurisprudência  do  Judiciário  e  entendimentos doutrinários sobre o assunto em pauta. Assevera  que o art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, ao prever nova redação  para  o  §  2o  do  art.  3o  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  inserindo  o  inciso  II,  restringiu  o  direito  ao  crédito,  nos  casos  em  que  os  bens ou serviços foram adquiridos com isenção, alíquota 0% ou  que não estejam sujeitos à tributação da Cofins.  Afirma que  tal  restrição  implicou em  transgressão ao princípio  da  nãocumulatividade  e  que  também  não  foi  respeitado  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  uma  vez  que,  nos  termos do art. 53 da Lei nº 10.865, de 2004, a medida começou a  produzir efeitos no dia posterior à publicação da lei.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900530/2011­54  Acórdão n.º 3801­004.027  S3­TE01  Fl. 75          4 Diante  das  razões  invocadas,  o  manifestante  requer  seja  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  Cofins,  em  virtude  da  inconstitucionalidade e  ilegalidade do art. 21 da Lei nº 10.865,  de  2004,  bem  como não haja  a  incidência  de multa moratória,  tendo em vista o instituto da denúncia espontânea.  Anexa aos autos um “Relatório aproveitamento”, no qual indica  a  apuração  dos  valores  de  Cofins  que  considera  terem  sido  pagos indevidamente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que não pode haver qualquer diferenciação  entre  o  tratamento  tributário  dado  às  instituições  financeiras  e  as  demais  pessoas  jurídicas  sujeitas ao recolhimento da COFINS e do PIS, conforme o disposto nos artigos 5o e 150,  II,  ambos  da  Constituição,  e  de  acordo  com  jurisprudência  dominante  do  STF,  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas  em  cada  mês  de  competência,  decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em  vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900530/2011­54  Acórdão n.º 3801­004.027  S3­TE01  Fl. 76          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos indevidos a título de PIS/COFINS, em virtude da não­dedução da base de cálculo  daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada  mês de competência, decorrentes das suas atividades.  A  recorrente defende a  isonomia de  tratamento  fiscal  no que diz  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  despesas  operacionais  previstas  na  legislação aplicável às instituições financeiras.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e para  a  Cofins,  em  seu  art.  3º,  §  6º,  explicita  as  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  para  as  instituições  financeiras,  seguradoras e assemelhadas, além daquelas facultadas as demais pessoas jurídicas.  A  recorrente  alega  que  esse  tratamento  tributário  diferenciado  ofende  ao  princípio  da  igualdade  encontrado  no  art.  5º,  caput,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  conseqüente princípio da isonomia ou igualdade tributária assegurado na Carta Magna, em seu  art. 150, II..   No entanto, o referido tratamento está baseado em disposição literal de norma  válida  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  cuja  apreciação  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância, não dispondo esta de competência legal para examinar tais hipóteses.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  Para firmar esse entendimento, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009, por força do disposto no Anexo II, art. 62, caput, veda aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900530/2011­54  Acórdão n.º 3801­004.027  S3­TE01  Fl. 77          6 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  hipóteses  de decisão vinculante do STF ou acolhida pela administração tributária.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mais, considerando­se que em sede de restituição/compensação compete  ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333,  inciso  I,  cabe a este demonstrar, mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  faltando  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que são indispensáveis para  a compensação pleiteada.  No  tocante  ao  instituto  da  denuncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  este  não  se  aplica  ao  caso  vertente  uma  vez  que  tratam­se  os  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido  de compensação, sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº  9.430/96.   Nesse  sentido,  segundo  a  Súmula  360  do  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”, mesmo  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5628042 #
Numero do processo: 11516.000026/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DE ORIGEM.PARCIAL.. Comprovada a origem isenta de receita supostamente omitida que deu origem à autuação, afasta-se o lançamento, no montante devido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 23/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DE ORIGEM.PARCIAL.. Comprovada a origem isenta de receita supostamente omitida que deu origem à autuação, afasta-se o lançamento, no montante devido. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11516.000026/2010-44

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5381673

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-002.358

nome_arquivo_s : Decisao_11516000026201044.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 11516000026201044_5381673.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 23/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012

id : 5628042

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031066394624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000026/2010­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.358  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JOÃO CARLOS LUZ  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DE ORIGEM.PARCIAL..  Comprovada a origem isenta de receita supostamente omitida que deu origem  à autuação, afasta­se o lançamento, no montante devido.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente.   José Raimundo Tosta Santos   Presidente na data da formalização.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 23/06/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Rubens  Mauricio  Carvalho,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti, Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 00 26 /2 01 0- 44 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.000026/2010­44  Acórdão n.º 2102­002.358  S2­C1T2  Fl. 3          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 59 a 62:  Trata  o  presente  feito  de  impugnação  ao  lançamento  de  fl.  15  e  anexos,  de  16/11/2009,  emitido  em  decorrência  da  autoridade  revisora  ter  alterado  os  rendimentos recebidos de pessoa jurídica na declaração de ajuste anual apresentada  pelo  interessado  no  ano­calendário  2004,  exercício  2005,  apurando  o  IRPF  —  Suplementar de R$ 6.052,45, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Consta  na Descrição  dos  fatos  e  fundamentos  legais,  à  fl.  15­verso,  que  foi  constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  tabela progressiva, no valor de R$  23.645,25.  Na  complementação  da  descrição  dos  fatos,  esclarece  a  autoridade  lançadora que:  "Omissão de  rendimentos no valor de R$ 23.645,25 — 1/3 dos  rendimentos  recebidos a título de complementação de aposentadoria estavam com o imposto de  renda na fonte sob exigibilidade suspensa, por determinação judicial. Esta decisão  foi  reformada  pelo  Tribunal  R  Federal  da  4"  Região,  por  meio  de  Acórdão  prolatado  na  apelação  em  Mandado  de  Segurança —  2000.72.00.007239­0,  que  transitou  em julgado em outubro de 2001, e determina que se  faça a  retenção do  1RRF  sobre  os  rendimentos  pagos  ao  contribuinte  de  acordo  com  as  regras  vigentes".  Na  peça  impugnatória  apresentada  em  15/12/2009,  fls.  01  a  06,  alega  o  interessado  que  o  lançamento  é  improcedente  e  deve  ser  cancelado,  mediante  os  argumentos a seguir sintetizados.  Assevera  que  a  União  Federal  foi  cientificada  da  decisão  que  denegou  a  segurança,  e  que,  logicamente,  após  a  cientificação,  a  mesma  deveria  passar  a  recolher  integralmente  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  complemento  da  aposentadoria,  o  que  não  ocorreu,  posto  que  os  descontos  ainda  se  processaram  como se vigente a liminar. Diz que a Receita Federal pretende cobrar todo o imposto  que ela mesma deixou de reter com multa e juros moratórios.  Defende  que  essas  parcelas  foram  destinadas  ao  provento  do  contribuinte  e  não podem ser devolvidas, citando precedentes jurisprudenciais acerca da devolução  e benefício previdenciário recebido por força de decisão judicial.  Prossegue  aduzindo  que  a  permanência  dos  efeitos  da  liminar  já  revogada  caracteriza erro da administração que não pode ser atribuído ao contribuinte de boa­ fé.  Diz que tais rendimentos não foram omitidos, mas sim considerados isentos e  não  tributáveis por  força  de  decisão  judicial  definitiva  que  concedeu  a  isenção do  benefício de previdência complementar proporcionalmente às contribuições vertidas  durante a vigência da Lei n° 7.713/88 e cita que essa decisão judicial transitou em  julgado em 30/01/2002.  Refere  que  a  Fundação  Celos,  tendo  sido  intimada,  deixou  de  cobrar  os  valores  do  imposto  de  renda  quando  da  disponibilização  dos  mesmos  ao  contribuinte, mas que  informou no comprovante de  rendimentos da Declaração de  Ajuste anual o total dos rendimentos recebidos como tributáveis, desconsiderando a  ordem judicial prolatada no mandado de segurança, bem como prestando informação  diversa da que vinha transmitindo ao contribuinte em sua folha de pagamento.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.000026/2010­44  Acórdão n.º 2102­002.358  S2­C1T2  Fl. 4          3 Menciona  que  pela  ótica  da  Receita  Federal,  o  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido  na  fonte,  por  ocasião  dos  recebimentos  mensais,  passaram  a  ser  tributáveis, como conseqüência do ajuste, sujeitando o contribuinte ao pagamento do  crédito tributário que está embasado na decisão proferida no Mandado de segurança.  Invoca  o  art.  468  do CPC  e  aduz  que  o  descumprimento  de  ação  judicial  é  crime, por força do art. 330 do CPB. Diz que o julgado não fala em crédito algum,  mas  sim  em  proporcionalidade  e  que  a Celos  aplica  um  redutor mensal, mas  não  informa isso, anualmente, para a Receita Federal, induzindo­o a erro.  Quanto à aplicação da multa, invoca o art. 63 da Lei n° 9.430/96, que impede  o  seu  lançamento  na  constituição  de  crédito  tributário  para  rendimentos  com  tributação suspensa.  Da diligência  Em 11/05/2010, tendo em vista o Parecer PGFN/CRJ/N 2 2139/2006 e o Ato  Declaratório PGFN n2 4, de 16/11/2006, e,  ainda,  verificada  a  existência de outra  ação  ordinária  proposta  por  João  Carlos  Luz  em  30/01/2004,  de  n°  2004.72.00.001490­4 (SC), a qual, de acordo com observações no cadastro da ação,  objetiva  "DECLARAR  A  INEXISTÊNCIA  DA  RELAÇÃO  JURÍDICO  TRIBUTARIA  SOBRE  A  PARCELA  DO  BENEFICIO  DE  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  NO  PERÍODO  DE  01/01/89  E  31/12/95", onde o mesmo obteve provimento favorável, foi solicitada diligência (fl.  44)  a  fim  de  se  intimar  a  Fundação  Celesc  de  Seguridade  Social  (CELOS)  a  informar  qual  a  parcela,  do  total  dos  proventos  de  aposentadoria  recebidos  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  2004,  corresponde  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário  no  período  de  1  2  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro de 1995.  Intimada,  a  CELOS  apresentou  a  relação  das  contribuições  efetuadas  exclusivamente pelo participante/beneficiário e patrocinadora, discriminadas à fl. 48.  Intimado  da  diligência,  o  sujeito  passivo  manifestou­se  às  fls.  52/55,  onde  reforça  os  argumentos  já  apresentados  na  impugnação,  e  questiona  o  critério  utilizado  pela  RFB,  de  apurar  o  quantun  retido  de  imposto  de  renda  sobre  as  contribuições  vertidas  sobre  a  complementação  da  aposentadoria  e  deduzir  esse  montante do benefício até o esgotamento de crédito, está incoerente com a decisão  judicial transitada em julgado, que determinou fosse aplicada a isenção do benefício  e complementação de aposentadoria de forma proporcional às contribuições vertidas  no período 89­95. Em suma, reforça que o julgado não trata de limite de crédito, mas  sim de proporcionalidade, reiterando o pedido de procedência da impugnação.  É o relatório  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente em parte o lançamento no sentido de: a) julgar procedente o IRPF  — Suplementar de R$ 1.855,64, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora devidos à  data do pagamento e b) exonerar o IRPF — Suplementar de R$ 4.646,81(R$ 6.502,45 — R$  1.855,64).  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 66 a 75,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.000026/2010­44  Acórdão n.º 2102­002.358  S2­C1T2  Fl. 5          4 pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes excertos:  I.  O presente processo administrativo tributário dedica­se essencialmente na inconformidade  do recorrente na interpretação que a autoridade lançadora deu à decisão emanada do Poder  Judiciário,  a  respeito  da  isenção  de  rendimentos  da  entidade  de  previdência  privada,  correspondentes  as  contribuições  efetuadas  ao  plano  sob  a  égide  da  Lei  n°  7.713/88,  tratadas, à época, como indedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.  II.  A decisão transitada em julgado determinou a exclusão da base tributável do rendimento  de complementação de aposentadoria da parte correspondente às contribuições vertidas ao  Fundo de Previdência Complementar durante a vigência da Lei n°7713/88.  III.  Ocorre que, não obstante as partes terem concordado com a execução de sentença,  da  sua  correspondente  homologação  pelo  Poder  Judiciário,  a  autoridade  administrativa insiste em não reconhecer a decisão judicial.  IV.  Com  base  no  exposto,  percebe­se  que  a  decisão  recorrida  é  contrária  à  decisão'  judicial  transitada  em  julgado  e  merece  ser  reparada,  sob  pena  de  infringir  princípios  basilares  do  Estado  de  Direito,  tais  como  a  segurança  jurídica  e  a  separação de poderes.  V.  A  isenção  proferida  restou  limitada  unicamente  a  proporção  de  que  o  autor  contribuiu  durante  a  vigência  da  Lei  n°  7.713/88  em  relação  a  totalidade  que  o  mesmo contribuiu durante todo o resto do período laboral. Essa proporcionalidade,  inclusive, foi aferida pela Instituição de Previdência Privada — CELOS.  VI.  Em suma, o que se pretendeu demonstrar, é que a decisão administrativa está em  desacordo com a decisão judicial que conferiu o direito ao contribuinte de reduzir a  base  de  cálculo  do  beneficio  de  complementação  de  aposentadoria  proporcionalmente às contribuições vertidas na vigência da Lei n° 7.713/88.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  O pedido do contribuinte se resume no seguinte, verbis:  (...) A decisão transitada em julgado determinou a exclusão da base tributável  do  rendimento  de  complementação  de  aposentadoria  da  parte  correspondente  às  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.000026/2010­44  Acórdão n.º 2102­002.358  S2­C1T2  Fl. 6          5 contribuições vertidas ao Fundo de Previdência Complementar durante a vigência da  Lei n°7713/88.  (...) Em suma, o que se pretendeu demonstrar, é que a decisão administrativa  está em desacordo com a decisão judicial que conferiu o direito ao contribuinte de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  beneficio  de  complementação  de  aposentadoria  proporcionalmente às contribuições vertidas na vigência da Lei n° 7.713/88.  Analisando  os  autos  concluo  que  a  autoridade  julgadora  identificou  que  o  contribuinte  obteve  êxito,  via  medida  judicial,  fls.  31  a  38,  acerca  de  parcela  isenta  no  rendimento  lançado  como omisso, objeto do presente  litígio,  pois,  assim diz  a  autoridade da  DRJ na diligência de fl. 44/45:  Coletou­se, ainda, que em sede de recurso/remessa oficial da citada ação (fls.  31/38), a Egrégia r Turma do TRF 4ª decidiu, por unanimidade, em sessão realizada  no  dia  26/06/2006,  dar  provimento  ao  apelo  e  à  remessa  oficial,  nos  termos  do  relatório e voto, cujo dispositivo se transcreve:  "Diante  do  exposto,  pelos  fundamentos  acima  expedidos,  dou  parcial provimento ao apelo e à remessa oficial, para determinar  a  dedução  [(da  base  de  cálculo  do  IR,  por  ocasião  do  ajuste  anual (declaração retificativa, perante a autoridade tributária)]  dos valores pagos exclusivamente, pelo participante, a  título de  contribuição ao plano de previdência complementar no período  de vigência da Lei n°7.713/88, e para alterar, ainda, afixação da  verba honorária".  A DRJ diante do que foi decidido em juízo, fls. 32 a 38 procedeu assim:  1) Diligenciou,  fl.s  44/45, no  sentido de  se apurar  qual a parcela,  do  total  dos  proventos  de  aposentadoria  recebidos  da  Fundação  Celesc  Seguridade  Social  no  ano­ calendário de 2007, corresponde às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário  no período de 1 2 de janeiro de 1989 a 31 de 1995.  2) Com base na  resposta da diligência pela  fonte pagadora, CELOS,  fl. 48,  proferiu  o  acórdão  de  fls.  59  a  62,  reduzindo  o  valor  lançado  de  IR  Suplementar  para  R$ 1.855,64.  Analisando os cálculo do acórdão da DRJ, entendi correto o procedimento de  aplicação da decisão judicial no lançamento objeto do litígio, contudo, identifiquei o seguinte  equívoco:  A  autoridade  recorrida,  ao  analisar  a  resposta  da  Celos,  fl.  48,  entendeu  que  do  montante das contribuições ao plano de previdência complementar, o percentual de 23,99%  corresponde  à  contribuição  do  participante  ao  referido  fundo,  relativamente  ao  período  de  janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. (fl. 61 do Ac. DRJ)  Analisando essa resposta da Celos, vemos que esse percentual 23,99% parece  ser  o  percentual  das  contribuições  do  contribuinte  entre  01/89  a  12/95  mas  não  é,  senão  vejamos.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.000026/2010­44  Acórdão n.º 2102­002.358  S2­C1T2  Fl. 7          6   Ao  dividirmos  o  valor  de  R$ 172.139,67  por  R$ 54.046,57,  temos  o  percentual de 31.40% e não os 23,99%.  O Acórdão da DRJ assim fez:      Assim, seguindo o procedimento supra da DRJ mas corrigindo o percentual  de  23,99%  para  31,4%  (172.139,67/54.046,57),  as  tabelas  acima  passam  a  demonstrar  o  seguinte:  1  Rendimentos declarados recebidos da CELOS  46.790,26  2  Rendimento omitidos apurados no lançamento  23.645,25  3  Total do rendimento recebido da CELOS = [(1) + (2)]  70.435,51  4  Parcela isenta do rendimento = (3) x 31,4%  22.114,59  5  Rendimento tributável recebido da CELOS = (3) ­ (4)  48.320,92      Ano­calendário 2004  Valor em R$    Rendimentos Tributáveis  68.473,93    INSS..................................R$20.153,01    1  CELOS..............................R$48.320,92    2  Total das deduções declaradas (fl. 16)   11.731,10   3  Base de cálculo recomposta [(1) ­ (2)]   56.742,83   4  Imposto devido [(3) x 27,5% ­ 5.076,90]   10.527,38   5  Total de Imposto Pago Declarado   6.811,15   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.000026/2010­44  Acórdão n.º 2102­002.358  S2­C1T2  Fl. 8          7 6  Saldo do Imposto a Pagar Declarado   3.295,29   7  Imposto suplementar mantido [(4) ­ (5) — (6) ]    420,94   Destarte, chegamos num valor devido de IRRF – Suplementar de R$ 420,94.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  VOTO  PELO  PROVIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO,  reduzindo  o  valor do IRRF – Suplementar para R$ 420,94.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 23/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

score : 1.0
5567462 #
Numero do processo: 19515.006820/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2003 IRRF. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. Não incide o IRRF sobre os pagamentos identificados oriundos da efetiva prestação de serviço necessário à atividade empresarial. DESPESAS NECESSÁRIAS. DEDUTIBILIDADE. SERVIÇOS DE ASSESSORIA COMERCIAL. CONSULTORIA FINANCEIRA, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO E DIGITAÇÃO. Configuram-se como despesas necessárias à atividade da empresa de industrialização e comércio de produtos para controle ambiental e de engenharia, os serviços de assessoria comercial, consultoria financeira, processamento eletrônico e digitação. DESPESAS NECESSÁRIAS. DEDUTIBILIDADE. EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS. Notas fiscais de prestação de serviços e contratos de prestação de serviços, mesmo sendo genéricos ou padronizados, desde que sejam documentos hábeis e idôneos, servem para comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA / ROYALTIES. INDEDUTIBILIDADE. REGISTRO DO CONTRATO NO BACEN. A legislação tributária exige o registro no BACEN dos contratos de assistência técnica ou de royalties, sendo este um requisito essencial para a dedutibilidade das respectivas importâncias. CUSTOS. DEDUTIBILIDADE. ERRO DE DIREITO. Configura-se erro de direito a exigência de emissão de nota fiscal de saída de matérias primas adquiridas para os clientes da recorrente ou com remessa para canteiro de obra quando os produtos são fabricados dentro do estabelecimento industrial da recorrente. CUSTOS. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DRJ. É indevida a manutenção de lançamento tributário ante inovação de fundamentação pela DRJ.
Numero da decisão: 1302-001.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; b)por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter o lançamento relativo ao item 2 do termo de verificação fiscal (despesas com royalties e assistência técnica), exonerar o crédito relativo ao item 3 do termo de verificação fiscal (compra de insumos) e exonerar o crédito relativo ao IRRF por pagamento sem causa; c) por maioria de votos, manter o crédito relativo ao item 1 do termo de verificação fiscal (despesas com engenharia e consultoria), vencido o conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo (Relator). Designado redator o conselheiro Alberto Pinto Souza Junior para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Redator designado. EDITADO EM: 31/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente em Exercício), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2003 IRRF. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA. Não incide o IRRF sobre os pagamentos identificados oriundos da efetiva prestação de serviço necessário à atividade empresarial. DESPESAS NECESSÁRIAS. DEDUTIBILIDADE. SERVIÇOS DE ASSESSORIA COMERCIAL. CONSULTORIA FINANCEIRA, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO E DIGITAÇÃO. Configuram-se como despesas necessárias à atividade da empresa de industrialização e comércio de produtos para controle ambiental e de engenharia, os serviços de assessoria comercial, consultoria financeira, processamento eletrônico e digitação. DESPESAS NECESSÁRIAS. DEDUTIBILIDADE. EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS. Notas fiscais de prestação de serviços e contratos de prestação de serviços, mesmo sendo genéricos ou padronizados, desde que sejam documentos hábeis e idôneos, servem para comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA / ROYALTIES. INDEDUTIBILIDADE. REGISTRO DO CONTRATO NO BACEN. A legislação tributária exige o registro no BACEN dos contratos de assistência técnica ou de royalties, sendo este um requisito essencial para a dedutibilidade das respectivas importâncias. CUSTOS. DEDUTIBILIDADE. ERRO DE DIREITO. Configura-se erro de direito a exigência de emissão de nota fiscal de saída de matérias primas adquiridas para os clientes da recorrente ou com remessa para canteiro de obra quando os produtos são fabricados dentro do estabelecimento industrial da recorrente. CUSTOS. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DRJ. É indevida a manutenção de lançamento tributário ante inovação de fundamentação pela DRJ.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.006820/2008-07

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5369696

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1302-001.160

nome_arquivo_s : Decisao_19515006820200807.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCIO RODRIGO FRIZZO

nome_arquivo_pdf_s : 19515006820200807_5369696.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; b)por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter o lançamento relativo ao item 2 do termo de verificação fiscal (despesas com royalties e assistência técnica), exonerar o crédito relativo ao item 3 do termo de verificação fiscal (compra de insumos) e exonerar o crédito relativo ao IRRF por pagamento sem causa; c) por maioria de votos, manter o crédito relativo ao item 1 do termo de verificação fiscal (despesas com engenharia e consultoria), vencido o conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo (Relator). Designado redator o conselheiro Alberto Pinto Souza Junior para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Redator designado. EDITADO EM: 31/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO DE ANDRADE (Presidente em Exercício), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

id : 5567462

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031074783232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.154          1 1.153  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006820/2008­07  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.160  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2013  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrentes  ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL e FAZENDA NACIONAL               ambos    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  NOTAS  FISCAIS  GENÉRICAS.  IMPRESTÁVEL  PARA  COMPROVAR  DESPESAS. GLOSA DEVIDA.   Nota  fiscal genérica não é  idônea para comprovar despesa, quando  também  não  se  pode  extrair  do  instrumento  de  contrato  a  que  se  refere  qual  o  real  serviço prestado e se ele era necessário para a produção da renda do tomador  do serviço.  DESPESAS  NECESSÁRIAS.  DEDUTIBILIDADE.  SERVIÇOS  DE  ASSESSORIA  COMERCIAL.  CONSULTORIA  FINANCEIRA,  PROCESSAMENTO ELETRÔNICO E DIGITAÇÃO.   Configuram­se  como  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  de  industrialização  e  comércio  de  produtos  para  controle  ambiental  e  de  engenharia,  os  serviços  de  assessoria  comercial,  consultoria  financeira,  processamento eletrônico e digitação.  DESPESAS  NECESSÁRIAS.  DEDUTIBILIDADE.  EFETIVIDADE  DOS  SERVIÇOS.   Notas  fiscais de prestação de  serviços  e  contratos  de prestação de  serviços,  mesmo  sendo  genéricos  ou  padronizados,  desde  que  sejam  documentos  hábeis  e  idôneos,  servem  para  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços  contratados.  DESPESAS  COM  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  /  ROYALTIES.  INDEDUTIBILIDADE. REGISTRO DO CONTRATO NO BACEN.   A  legislação  tributária  exige  o  registro  no  BACEN  dos  contratos  de  assistência  técnica ou de  royalties,  sendo este um requisito essencial para a  dedutibilidade das respectivas importâncias.  CUSTOS. DEDUTIBILIDADE. ERRO DE DIREITO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 68 20 /2 00 8- 07 Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     2 Configura­se erro de direito a exigência de emissão de nota fiscal de saída de  matérias  primas  adquiridas  para  os  clientes  da  recorrente  ou  com  remessa  para  canteiro  de  obra  quando  os  produtos  são  fabricados  dentro  do  estabelecimento industrial da recorrente.  CUSTOS.  DEDUTIBILIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  INOVAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO. DRJ.   É  indevida  a  manutenção  de  lançamento  tributário  ante  inovação  de  fundamentação pela DRJ.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2003  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   O lançamento da CSLL por ser decorrente da autuação do IRPJ, deve seguir  o decidido no lançamento principal ­ tributação reflexa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2003  IRRF. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO SEM CAUSA.   Não  incide  o  IRRF  sobre  os  pagamentos  identificados  oriundos  da  efetiva  prestação de serviço necessário à atividade empresarial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    a)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  b)por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para manter o lançamento relativo ao item 2 do termo de verificação fiscal  (despesas com royalties e assistência técnica), exonerar o crédito relativo ao item 3 do termo de  verificação  fiscal  (compra de  insumos) e exonerar o crédito  relativo ao  IRRF por pagamento  sem causa; c) por maioria de votos, manter o crédito relativo ao item 1 do termo de verificação  fiscal (despesas com engenharia e consultoria), vencido o conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  (Relator).  Designado  redator  o  conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior  para  redigir  o  voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 31/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  EDUARDO  DE  ANDRADE (Presidente em Exercício), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19515.006820/2008­07  Acórdão n.º 1302­001.160  S1­C3T2  Fl. 1.155          3 COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR,  GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA   Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     4   Relatório  Trata­se de recurso voluntário e recurso de ofício.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  pela  empresa  ENFIL  SA  CONTROLE  AMBIENTAL, ora recorrente, em face do acórdão n.º 16­20.721 daDRJ/SPOI (fls. 399/452),  proferido em processo administrativo que  trata de  lançamentos de  IRPJ, CSLL e  IRRF, ano­ calendário 2003.  De outro lado, o de recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34, I,  do Decreto n.º 70.235/72 e de acordo com o art. 1º da Portaria MF n.º 3, de 03 de janeiro de  2008, haja vista que o valor total do crédito tributário exonerado é superior a R$ 1.000.000,00  (um milhão de reais).  As  autuações  foram,  nos  valores  abaixo  demonstrados,  efetuadas  por meio  dos Autos de Infração constantes no processo administrativo (fls. 174/192):  Tributo  Principal  Juros de Mora  Multa  Total  IRPJ  R$ 1.406.819,14  R$ 918.793,57  R$ 1.055.114,35  R$ 3.380.727,06  CSLL  R$ 506.454,89  R$ 330.765,68  R$ 379.841,16  R$ 1.217.061,73  IRRF  R$ 2.696.579,47  R$ 2.064.358,23  R$ 2.022.434,55  R$ 6.783.372,25  Os Autos de  Infração  foram lavrados em face da constatação de:  (i) custos,  despesas operacionais e encargos não necessários;  (ii)  falta de recolhimento da CSLL; e  (iii)  imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados / pagamento sem  causa (IRRF).  Segundo o termo de verificação fiscal, o AFRFB lavrou os autos de infração  com base nas seguintes irregularidades(fls. 163/173):  1.  Valores  lançados  a  título  de  custos  e  despesas,  cuja  necessidade às atividades da empresa e/ou à manutenção de sua  fonte produtora não  foi comprovada a esta  fiscalização, apesar  de  solicitado  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  datados  de  17/06/2008, 04/08/2008 e 20/08/2008: [...]  Tais  valores,  discriminados  no  demonstrativo  anexo  a  este  Termo  de  Verificação  Fiscal,  do  qual  é  parte  integrante  e  indissociável,  foram  lançados  em  contas  de  ativo  do  grupo  de  estoques — produtos e sistemas em processo e depois debitados  a  contas  de  resultado  de  custos  ou  diretamente  a  despesas,  conforme  resposta  do  sujeito  passivo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  datado  de  09/06/2008,em  anexo.  Desatendidos  os  requisitos  de  necessidade  e  vinculo  à  produção,  taisvalores,  totalizados  abaixo  mensalmente,  devem  ser  glosados,  com  fundamentonos artigos 249, inciso I, 299 e 300 do RIR/99:[...]  2. Relativamente aos valores lançados pelo sujeito passivo como  despesas  com  “royalties”  e  assistência  técnica,  não  foi  apresentado  a  esta  fiscalização,  embora,  solicitado,  contrato  registrado  no Banco Central  do Brasil  e  averbado no  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  requisitos  imprescindíveis  para  sua  dedutibilidade  como  despesas  (Instrução  Normativa  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19515.006820/2008­07  Acórdão n.º 1302­001.160  S1­C3T2  Fl. 1.156          5 SRF  nº  5/74).  Assim,  tais  valores,  abaixo  relacionados,  caracterizam­se como despesas indedutíveis, com fundamento no  art. 354 e incisos do RIR/99.[...]  3. O sujeito passivo lançou como custos valores correspondentes  a  compra  de  bens  tais  como  filtros,  isoladores  cerâmicos,  motores  elétricos,  alavancas,  transmissores  PN,  redutores  de  velocidade,  bombas  dosadoras,  de  valores  elevados,  cuja  remessa ou faturamento para seus clientes não foi comprovado a  esta  fiscalização,  embora  solicitado  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  datado  de  29/07/2008,  com  aviso  de  recebimento  datado  de  01/08/2008.  Tais  bens  foram  lançados  nas contas de ativo do grupo de estoques – produtos e sistemas  em processo seguintes: 1.1.2.2.02.0204 (Enc 01130 ­ Materiais e  Mat.  Prima),  1.1.2.2.02.0212  (Enc  01058  ­  Materiais  e  Mat.  Prima),  1.1.2.2.02.0214  (Enc  01120  ­ Mat.  e Materia Prima)  e  1.1.2.2.02.0225  (Enc  02023  ­  Materiais/  Mat.  Prima)  e  posteriormente  transferidas  para  custos  a  débito  das  seguintes  contas, respectivamente: 3.2.2.1.01.0024 (Nibrasco ­ Enc 1130),  3.2.2.1.01.0028  (Refap  ­  Enc  1058),  3.2.2.1.01.0042  (Rio  Polimeros  ­  Enc  01120)  e  3.2.2.1.01.0036  (Rio  Polimerosenc  02023). Porém, não há provas de que efetivamente tenham sido  aplicados na produção, uma vez que não foram transferidos nem  faturados  para  os  clientes  do  sujeito  passivo,  não  tendo  sido  demonstrada  a  receita  correspondente  a  esses  custos  ou  seu  efetivo emprego no processo produtivo.  De fato, o contrato referente à encomenda 1130 (Nibrasco), em  sua  cláusula  10.8  reza  que  "As  partes,  pegas  e  componentes  fornecidos  pela  contratada  (Enfil)  serão  faturados  em  separado..." (cópia em anexo).  O contrato correspondente à encomenda 1058 (Refap) prescreve,  em seu subitem 2.2.3, que para os itens fornecidos será emitida  fatura de venda.  Destarte, as compras de insumos referentes a essas obras, mas a  alas  nãofaturadas,  não  foram  aceitas  como  custos  por  esta  fiscalização.  Já  as  Ordens  de  Compra  concernentes  às  encomendas  1120  e  2023 rezamqueas faturas incluirão, entre outras informações, o  produto  entregue.  De  qualquerforma,  ainda  que  faturados  em  conjunto,  por  prego  correspondente  à  obra  comoum  todo,  deveriam  ser  enviados  ao  canteiro  de  obras  através  de  notas  fiscais­faturaque  mencionassem  "ordem  parcial"  ou  "ordem  completa",  já  que  ossistemas  vendidos  pelo  sujeito  passivo  são  montados no local determinado paraesse fim (item "FATURAS"  das respectivas Ordens de Compra, em anexo).  Destarte,  o  faturamento  de  algumas  das  compras  de  insumos  relativas  aessasencomendas  foi  devidamente  demonstrado  através de notas fiscais – faturaendereçadas à cidade de Duque  de Caxias — RJ —  local da  obra,  as  quais  foramreconhecidas  por  esta  fiscalização  como  insumos.  Entretanto,  as  compras  cujaentrega ocorreu em local diverso da obra e que não  foram  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     6 posteriormente a elaencaminhadas foram desconsideradas como  insumos,  por  falta  de  prova  de  queefetivamente  foram  empregados  no  processo  produtivo.  Tais  valores,contabilizados  a título de insumos, serão glosados como custos, comfundamento  no inciso I do art. 290 do RIR/99.[...]  Considerando que os  itens 1. e 3.  concernem a despesas/custos  desnecessários  à  atividade  da  empresa  e/ou  à  manutenção  de  sua  fonte  produtora  efetivamente  pagos  pelo  sujeito  passivo,  caracterizam­se  como  pagamentos  sem  causa  e  serão  base  de  cálculo  do  IRRF,  com  fundamento  no  art.  304  c/c  art.  674  do  RIR/99.   Em 04/11/2008, a recorrente foi cientificada dos autos de infração (fl. 194),  tendo  apresentado  impugnação  em  04/12/2008  (fls.  201/241),  requerendo,  em  síntese,  “[...]  cancelar, in totum, a exigência a título de IRPJ, CSLL, e IR/Fonte, multa de ofício e juros de  mora,  incidentes  sobre  valores  apurados  pela  Sra.  AFRF  com  glosa  de  custos/despesas  e  pagamento  a  beneficiários  não  identificados  /  pagamentos  sem  causa,  culminando,  por  conseguinte, no arquivamento do processo administrativo instaurado, por ser medida da mais  lídima e ilibada JUSTIÇA!!!”.  A  4a Turma da DRJ/SPOI,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  exonerar  parcialmente  a  atuação  relativa  ao  IRRF  (item  “3”)  (fl.  452),  proferindo o Acórdão nº 16­20.721 (fls. 399/452), com a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  CUSTOS/DESPESAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.INDEDUTIBILIDADE.  Somente  serão  dedutíveis  aqueles  custos/despesas  efetivamente  comprovados mediante a apresentação d edocumentação hábil e  idônea a lhes dar suporte, bem como sejam necessários, normais  e usuais à atividade do contribuinte.  DESPESAS COM ROYALTIES E ASSISTÊNCIATÉCNICA.  São indedutíveis os dispêndios efetuados a título dedespesas com  royalties e assistência técnica quando nãoatendidos os requisitos  necessários, exigidos por lei.  CUSTOS NÃO COMPROVADOS. INDEDUTIBILIDADE.  Não comprovado o critério de apuração de resultado informado  pela  Impugnante,  nem  a  utilização  de  valores  lançados  como  custos, mantém­se a exigência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Não  se  tratando  de mera  indedutibilidade material  oriunda  da  legislação  de  IRPJ,  a  glosa  de  custos/despesas  que  não  se  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19515.006820/2008­07  Acórdão n.º 1302­001.160  S1­C3T2  Fl. 1.157          7 revestem dos requisitos da legislação comercial e fiscal, afeta o  resultado do exercício e, consequentemente, a base de cálculo da  CSLL.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2003  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  Sujeitam­se à incidência do imposto de renda nafonte, à alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  osrecursos  entregues  pela  pessoa  jurídica  a  terceiros,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  aoperação  ou  a  causa  que  deu  origem  à  entrega  dosvalores.  Por  outro  lado,  quando  os  beneficiários  estãoidentificados,  a operação de  compra não  foiquestionada e  as mercadorias adquiridas  e ativadasrelacionam­se à atividade  da empresa, não ocorre aincidência do IRRF.  Lançamento Procedente em Parte  Em 04/05/2009, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância  (fl.  455),  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  03/06/2009  (fls.  462/509),alegando,  em  síntese:  (i) Quanto  à  necessidade  e  vínculo  das  despesas  com  serviços:a  recorrente  alega que os serviços de coordenação e consultoria na área de engenharia, os  de  inspeção  de  projetos  e  instalações  elétrica  e  hidráulica,  estão  intrinsecamente ligados com os serviços prestados pela recorrente, ou seja, a  construção  e  a  manutenção  de  bombas,  sistemas  e  equipamentos;  que  os  serviços de assessoria comercial são essenciais à atividade da recorrente, pois  maximizam  a  venda  dos  produtos  disponibilizados;  que  os  serviços  de  consultoria  financeira,  processamento  de  dados  e  digitação  são  usuais  e  necessários a  todas as empresas de médio ou grande porte; que em nenhum  momento, o AFRFB contestou a efetiva prestação dos serviços;  (ii) Quanto à glosa das despesas com assistência técnica: embora os valores  glosados  tenham  sido  escriturados  soba  rubrica  “Royalties  e  Ass.  Téc.”,  tratam­se  de  Prestação  de  Serviços  Técnicos,  conforme  contrato  celebrado  com  a  NIPPON;  examinando  a  legislação,  conclui­se  que  apenas  uma  hipótese a averbação do contrato no INPI é condição de dedutibilidade, o que  não  é  o  caso;  a  IN  5/74  e  o  RIR/99  não  podem  extrapolar  as  exigências  contidas  na  legislação  tributária  (Lei  n.  4.506/1964);  que  o  AFRFB  não  mencionou o art. 355, § 3º, do RIR/99 (apesar de não encontrar respaldo em  lei,  traz  a  averbação  como  condição  de  dedutibilidade)  na  capitulação  da  infração;  que  as  remessas  foram  realizadas  de  forma  regular,  consoante  comprovam os contratos de fechamento de câmbio realizados por Instituição  Financeira credenciado no BACEN, e foram registradas no respectivo órgão;  (iii)  Quanto  à  glosa  dos  custos:  considerando  a  atividade  da  recorrente,  o  simples fato de não existir uma nota fiscal de saída para cada matéria­prima  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     8 ou  produto  utilizado  no  processo  produtivo  não  é  indício  de  que  eles  não  foram utilizados em tal processo; que as mercadorias adquiridas compõem os  produtos  finais, conforme demonstra inclusas plantas de um dos projetos, o  que também poderá ser comprovado por prova pericial;  (iv)  Quanto  à  glosa  da  CSLL:  inexiste  previsão  legal  para  que  despesas  consideradas  indedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  tenham  efeito  na  determinação da base de cálculo da CSLL;  (v) Quanto ao imposto de renda na fonte sobre pagamento a beneficiários não  identificados / pagamentos sem causa: os pagamentos relativos aos custos e  despesas supostamente indedutíveis foram identificados pelo AFRFB, sendo  que todos eles estão relacionados com a atividade empresarial exercida pela  recorrente.  É o relatório.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19515.006820/2008­07  Acórdão n.º 1302­001.160  S1­C3T2  Fl. 1.158          9   Voto Vencido  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  apresenta  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, então dele conheço.    1. DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  1. 1. DAS ALEGAÇÕES DE MÉRITO  1. 1. 1. Das despesas com serviços “Item 1”.  A  recorrente  alega  que  as  despesas  glosadas  pela  autoridade  tributária  são  necessárias  à  sua  atividade;  que  os  serviços  de  coordenação  e  consultoria  na  área  de  engenharia, os de inspeção de projetos e instalações elétrica e hidráulica, estão ligados com os  serviços prestados pela recorrente; que os serviços de assessoria comercial são essenciais à sua  atividade,  pois  maximizam  a  venda  dos  produtos  disponibilizados;  que  os  serviços  de  consultoria  financeira,  processamento  de  dados  e  digitação  são  usuais  e  necessários  às  empresas  de  médio  ou  grande  porte;  que  a  efetividade  da  prestação  de  serviços  não  foi  questionada pelo AFRFB.  Assiste­lhe razão.  O  art.  299  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  delimita  a  condição  de  despesa  dedutível  à  necessidadeda  referida  despesa  para  a  empresa  na  realização  de  sua  atividade fim, desde que sejam normais e usuais para o tipo de atividade/operação realizada:  Art. 299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47).   § 1  º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47, § 1 º).   § 2  ºAs  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47, § 2 º).   § 3  ºO  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.   No  caso,  o  AFRFB  glosou  as  despesas  da  recorrente  relacionadas  com  a  contratação de serviços de:  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     10 (i)  Coordenação  e  consultoria  na  área  de  engenharia  das  empresas(AMCE  Engenharia  S/C  Ltda,  MHW  Engenharia  S/C  Ltda,  GCA  Engenharia  S/C  Ltda, Dosiertechnik Engenheiros e Consultores S/C Ltda, SRC Engenharia e  Consultoria  S/C  Ltda,  ICY  Engenharia  S/C  Ltda,  KFK  Engenharia  e  Consultoria  S/C  Ltda,  EMROD  Engenharia  S/C  Ltda,  Rhama  Engenharia  S/C Ltda);  (ii) Inspeção da empresa (Meitec Serviços de Inspeção Ltda);  (iii) Instalações elétrica e hidráulica da empresa (LMO Instalações Elétrica e  Hidráulica Ltda);  (iv)  Assessoria  comercial  da  empresa  (Segatti  Representações  Com.  S/C  Ltda);  (v)  Consultoria  financeira  das  empresas  (Escaleira  Consultoria  S/C  Ltda  e  Julio Escaleira Agostinho ­ ME);  (vi) Processamento eletrônico da empresa (Bernhard & Hernandez S/C Ltda);  (vii) Digitação da empresa (DNB Serviços Ltda ­ ME).  No  tocante  à  natureza  da  atividade  da  recorrente,  conforme  demonstra  seu  documento societário (fl. 280/284), a recorrente atua no controle ambiental, tendo como objeto  social:   Artigo 3. A Sociedade tem por objeto:  a) comércio, importação e industrialização, em estabelecimentos  de  terceiros,  de  equipamentos  e  sistemas  para  tratamento  de  água, resíduos líquidos e sólidos, lixos e gases;  b)prestação de serviço de engenharia civil e mecânica;  c)montagem, instalações e assistência técnica de equipamentos e  sistemas eletromecânicos e de instrumentação;  d)execução por administração, empreitada ou subempreitada de  construção  civil,  obras  hidráulicas  e  outras  semelhantes,  inclusive serviços auxiliares ou complementares;  e)  operação,  manutenção,  administração  e  gerenciamento  de  obras, equipamentos e sistemas;  f)  participação  em  outras  sociedades,  como  acionistas  ou  quotistas. (grifo não original)  Para  a  atividade  de  controle  ambiental,  que  é  o  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  coordenação  e  consultoria  de  engenharia,  inspeção  e  instalação  elétrica  e  hidráulica  são  necessárias  a  sua  atividade  operacional,  pois  referidas  despesas  estão  diretamente  relacionadas  ao  objeto  social  da  recorrente,  qual  seja,  prestação  de  serviço  de  engenharia  civil  e mecânica; montagem,  instalações  e  assistência  técnica  de  equipamentos  e  sistemas  eletromecânicos  e  de  instrumentação;  e  execução  por  administração,  empreitada ou  subempreitada de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes.  O  auxílio  das  empresas  ligadas  à  engenharia  é  condição  essencial  para  a  realização das  atividades da  recorrente. Afirmar que  tais despesas  são desnecessárias  seria o  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19515.006820/2008­07  Acórdão n.º 1302­001.160  S1­C3T2  Fl. 1.159          11 equivalente a alegar que toda empresa ligada a atividade de engenharia deve atuar e se tornar  expert  em  todas  as  frentes  de  trabalho  da  engenharia,  o  que  seria  praticamente  impossível,  ilógico e inviável, ante a complexidade das atividades ligadas a engenharia ambiental.  Para  a  atividade  da  recorrente  (indústria  de  equipamentos  e  sistemas  para  controle ambiental e serviços de engenharia ambiental), as despesas com assessoria comercial  são necessárias à sua atividade, pois  referidas despesas visam ao aumento de participação no  mercado e de competividade frente seus concorrentes, ou seja, busca­se aumentar as vendas da  recorrente,  logo,  aumentar  os  lucros,  que  é  a  finalidade  almejada  por  toda  sociedade  empresarial.  A  assessoria  comercial  é  essencial  para  a  atividade  da  recorrente.  Afirmar  que  tais  despesas  são  desnecessárias  seria  o  equivalente  a  alegar  que  a  despesa  de  uma  empresa, constituída com a finalidade de obter lucros,visando ao aumento de sua lucratividade,  é dispensável para sua atividade, o que seria contraditório e ilógico.  Para  as  empresas  de  médio/grande  porte,  que  é  o  caso  da  recorrente,  as  despesas com consultoria financeira, processamento eletrônico e digitalização são necessárias a  sua  atividade,  pois  referidas  despesas  oportunizam  à  recorrente  dedicação  integral  para  a  realização  de  sua  atividade,  qual  seja,  indústrialização  de  equipamentos  e  sistemas  para  controle  ambiental  e  serviços  de  engenharia  ambiental,  por  intermédio  de  terceirização  de  setores administrativos e financeiros da recorrente.  Noutro  sentir,  conforme  demonstra  o  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  163/173), o AFRFB destacou que as notas  fiscais de  serviços  e os contratos de prestação de  serviços,  apresentados  pela  recorrente  ao  presente  processo  administrativo  fiscal,  são  genéricos, sem especificação ou detalhamento. Todavia, o fato das notas fiscais e dos contratos  de serviços serem genéricos não retira a necessidade dos serviços.  Desde que constem as informações essenciais, como o nome do tomador do  serviço,  o  nome  da  tomadora  do  serviço  e  o  valor  do  serviço  prestado,  os  documentos  sem  algumas  das  informações  não  são  fatores  que  desqualificam  a  operação  que  o  documento  embasa.  Em caso similar, em que faltou detalhamento na nota fiscal, este Conselho já  se manifestou a respeito:  Como bem mencionado no voto condutor do acórdão recorrido,  as  notas  fiscais  encontradas  nos  autos  indicam  a  data  da  prestação dos serviços e todas as informações sobre as empresas  que os prestaram. Desse modo, a necessidade manifestada pelos  autuantes  de  conhecer  detalhes  dos  serviços  nelas  descritos,  para reconhecer­lhes a efetividade, deveria ser suprida com uma  investigação  aprofundada,  a  qual  poderia  incluir  até mesmo  o  simples  envio  de  correspondência  à  emitente  das  notas  fiscais,  para  a  sua  confirmação.  Assim,  a  glosa  das  despesas,  sob  o  argumento tão simplista quanto subjetivo, diga­se de passagem,  da  generalidade  e  imprecisão  da  descrição,  nas  notas  fiscais,  dos  serviços prestados, não  tem amparo  legal.(CARF. Acórdão  101­95.212.  Rel.  Cons.  Paulo  Roberto  Cortez.  1ª  Câm.  1º  Conselho  de  Contribuintes.  Sessão  19/10/2005)  (grifo  não  original).  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     12 E,  insta  esclarecer  que  em  nenhum  momento,  no  presente  processo  administrativo, o AFRFB realizou diligências mais profundas quanto à efetividade da prestação  dos  serviços  contratados  pela  recorrente.  Por  exemplo,  a  simples  circularização  em  face  das  empresas prestadoras dos referidos serviços seria útil para obter maiores informações.  Entendo  que  os  documentos  juntados  pela  recorrente  (notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  contratos  de  serviços)  são  meios  idôneos  para  comprovar  a  efetiva  prestação dos serviços contratados.  Destarte,  as  despesas  glosadas  pelo  AFRFB,  acima  mencionadas,  são  necessárias à atividade da recorrente.  Ante o exposto, voto pela procedência do recurso voluntário interposto pela  recorrente  para  cancelar  as  glosas  dos  valores  referentes  às  despesas  com  coordenação/consultoria  na  área  de  engenharia,  inspeção,  instalação  elétrica/hidráulica,  assessoria  comercial,  consultoria  financeira,  processamento  eletrônico  e  digitalização,  por  serem eles dedutíveis.    1. 1. 2. Das despesas com assistência técnica / royalties “Item 2”.  A recorrente alega que,embora os valores glosados tenham sido escriturados  sob  a  rubrica  “Royalties  e Ass.  Téc.”,  tratam­se  de prestação  de  serviços  técnicos,  conforme  contrato celebrado com a NIPPON; que a exigência de averbação de contrato no  INPI como  condição  de  dedutibilidade  das  remessas  relacionadas  à  assistência  técnica  não  merece  prosperar  em  razão  da  falta  de  capitulação  correta  da  infração  e  por  falta  de  previsão  legal  expressa;  que  a  exigência  de  registro  dos  atos  no  BACEN,  contudo,  restou  suficientemente  comprovada através de contratos de câmbio juntados em sede de impugnação.  Não lhe assiste razão.  Primeiramente,  entendo  que  (i)a  investigação  da  natureza  do  contrato  celebrado entre a recorrente e a empresa NIPPON, se royalties ou se assistência técnica, e (ii)a  alegação de que é indevida a exigência de averbação de contratos no INPI como condição de  dedutibilidade das remessas relacionadas à assistência técnica restam prejudicadas em face da  exigência de registro de contrato no Banco Central do Brasil, conforme fundamentação abaixo.  Bem,  nos  termos  da  legislação  tributária  (art.  253  e  254  do  RIR/99),  os  valores  pagos  a  beneficiários  domiciliados  no  exterior  a  título  de  assistência  técnica  ou  royalties somente poderão ser deduzidas se constarem de contrato registrado no Banco Central  do Brasil (BACEN):  Art. 353.  Não  são  dedutíveis  (Lei  n  º  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo único): [...]  IV ­ os  royalties  pelo  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  pagos  ou  creditados  a  beneficiário  domiciliado no exterior:   a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central  do Brasil; ou [...]  V ­ os  royalties  pelo  uso  de  marcas  de  indústria  e  comércio  pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior:  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19515.006820/2008­07  Acórdão n.º 1302­001.160  S1­C3T2  Fl. 1.160          13 a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central  do Brasil; ou [...]  Art. 354.  As  importâncias  pagas  a  pessoas  jurídicas  ou  físicas  domiciliadas  no  exterior  a  título  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  quer  fixas,  quer  como  percentagem  da  receita  ou  do  lucro,  somente  poderão  ser  deduzidas como despesas operacionais quando satisfizerem aos  seguintes requisitos (Lei n º 4.506, de 1964, art. 52):   I ­ constarem de contrato registrado no Banco Central do Brasil;  [...]  Destarte,  de  forma  expressa,  a  legislação  tributária  exige  o  registro  no  BACEN dos contratos de assistência técnica ou de royalties, sendo requisito essencial para a  dedutibilidade das respectivas importâncias.  No  caso  em  tela,  concordo  com  o  exposto  no  acórdão  ora  recorrido,  no  sentido de que, no presente processo administrativo fiscal, inexiste comprovação de registro no  BACEN de contrato de assistência técnica ou de royalties, e que, no tocante aos contratos de  câmbio  (fls.  308/317),  não  é  possível  relacioná­los  com  o  contrato  firmado  com  a  empresa  NIPPON(fls. 297/306).  Logo, descumpriu­se requisito legal para a dedutibilidade dos valores pagos a  beneficiários domiciliados no exterior a título de assistência técnica ou de royalties.   Ante  o  exposto,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário  interposto  pela recorrente para manter as glosas dos valores referentes às despesas com assistência técnica  ou royalties, por descumprimento de requisito legal.  1. 1. 3. Dos custos com insumos “Item 3”.  A  recorrente  alega  que,considerando  sua  atividade,  o  simples  fato  de  não  existir  uma  nota  fiscal  de  saída  para  cada  matéria­prima  ou  produto  utilizado  no  processo  produtivo não é indício de que eles não foram utilizados em tal processo; que as mercadorias  adquiridas  compõem  os  produtos  finais,  conforme  demonstra  inclusas  plantas  de  um  dos  projetos, o que também poderá ser comprovado por prova pericial.  Com  base  no  art.  290,  I,  do  RIR/991,  o  AFRFB  glosou  como  custos  os  valores  contabilizados  a  título  de  insumos,  alegando  que  inexiste  comprovação  de  que  efetivamente os  insumos foram empregados no processo produtivo; pois,  (i) a  recorrente não  comprovou  a  emissão  de  notas  de  saída  das matérias  primas  adquiridas  para  os  clientes  da  recorrente,  e  (ii)  a  recorrente  não  comprovou  o  envio  das  matérias  primas  adquiridas  ao  canteiro de obra, por intermédio de notas fiscais fatura (fls. 165/166):  [...]  Porém,  não  há  provas  de  que  efetivamente  tenham  sido  aplicados na produção, uma vez que não foram transferidos nem  faturados  para  os  cleintes  do  sujeito  passivo,  não  tendo  sido                                                              1Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente  (Decreto­Lei n  º  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):  I ­ o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior; [...].  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     14 demonstrada  a  receita  correspondente  a  esses  custos  ou  seu  efetivo emprego no processo produtivo. [...] (grifou­se).  [...] De  qualquer  forma,  ainda  que  faturados  em  conjunto,  por  preço  correspondente  à  obra  como  um  todo,  deveriam  ser  enviados ao canteiro de obras através de notas fiscais­fatura que  mencionassem “ordem parcial” ou “ordem completa”, já que os  sistemas  vendidos  pelo  sujeito  passivo  são  montados  no  local  determinado para esse fim [...].  Ocorre que ambas as alegações do AFRFB não merecem prosperar.  Bem,  conforme  demonstrado  em  tópico  acima,  a  recorrente  exerce  a  atividade  de  comércio  e  industrialização  de  equipamentos/sistemas  para  tratamento  de  água,  resíduos líquidos e sólidos, lixos e gases; prestação de serviços de engenharia civil/mecânica; e  montagem/instalações  e  assistência  técnica  de  equipamentos/sistemas  eletromecânicos  e  de  instrumentação.  Destarte,  a  recorrente  fabrica  os  equipamentos/sistemas  para  controle  ambiental,  vende  os  produtos  fabricados  e  realiza  a  instalação/montagem  dos  referidos  produtos  e  demais  obras  de  engenharia.  No  caso,  a  recorrente  realizava  a  venda  de  seus  produtos  fabricados  para  as  empresas  (NIBRASCO, REFAP e RIO POLÍMEROS)  e  instalava  tais produtos.   E,  os  produtos  eram  fabricados  dentro  do  estabelecimento  industrial  da  recorrente, e, após, remetidos aos clientes da recorrente, conforme demonstra as notas fiscais  de saída de seu estabelecimento industrial dos produtos fabricados pela recorrente, juntadas no  presente processo e citadas pelo acórdão recorrido (fls. 433/445).  Logo, é inexequível emitir nota fiscal de saída das matérias primas adquiridas  para os clientes da recorrente ou com remessa para canteiro de obra, uma vez que os produtos  são fabricados dentro do estabelecimento industrial da recorrente, razão pela qual a glosa deve  ser  cancelada,  restando  configurado  o  erro  de  direito  pela  autoridade  fiscal  em  sua  fundamentação no termo de verificação fiscal.  Frisa­se que a autoridade fiscal, em nenhum momento, fundamentou que na  composição  dos  produtos  fabricados  não  estavam  as  matérias  primas  adquiridas  (custos  –  insumos), inclusive, em nenhum momento, solicitou a ficha técnica dos produtos vendidos pela  recorrente.  Sendo  assim,  a  4ª  Turma  da DRJ/SPOI  inovou  a  fundamentação  da  glosa,  pois entendeu que a recorrente deveria comprovar que as matérias primas adquiridas (insumos)  estão compostas nos produtos finais (fls. 435/436):  13.1.2.1.5  Os  documentos  citados  indicam  a  compra  de  25isoladores  cerâmicos,  e  a  saída  de  2  precipitadores  eletrostáticos  compreendendo  isoladores.No  entanto,  não  há  comprovação  de  que  nos  precipitadores  haja  algum  dos  isoladoresadquiridos, nem de quantos (caso exista algum).  13.1.2.1.5.  Veja­se  que  cabe  à  Impugnante  a  comprovação  da  saída  dos  produtos  em  que  utilizadas  as  peças  contabilizadas  como  insumos.  Poderia  ter  trazido  informação  detalhada  a  respeito,  com  especificações  técnicas  de  modo  a  permitir  a  comprovação  do  por  ela  alegado.  Na  ausência  de  tais  provas,  mantém­se a glosa.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19515.006820/2008­07  Acórdão n.º 1302­001.160  S1­C3T2  Fl. 1.161          15 E  este  Conselho  entende  que  é  indevida  a  manutenção  de  lançamento  tributário  ante  inovação  da  fundamentação  pela  DRJ,  razão  pela  qual  a  glosa  deve  ser  cancelada:  INOVAÇÃO  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA. Houve a  supressão  de  instância,  pois  somente  em  grau de recurso o notificado teve oportunidade de se manifestar  acerca  de  nova  fundamentação.  (CARF.  Acórdão  205­00.746.  Rel.  Cons.  Marcelo  Oliveira.  5ª  Câm.  2º  Conselho  de  Contribuintes. Sessão 05/06/2008) (grifo não original).  PROCESSUAL.  INOVAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO NA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Quando  de  diligência  resulte  o  agravamento  da  exigência  inicial,  consistente  na  alteração  dos  argumentos  para  sua  manutenção  ou  de  sua  fundamentação  legal,  não  compete  à  DRJ  aperfeiçoar  o  lançamento,  devendo  ser  lavrado  Auto  de  Infração  Complementar,  devolvendo­se  ao  sujeito  passivo  o  prazo para impugnar a parte modificada. (CARF. Acórdão 301­ 30.792.  Rel.  Cons.  Luiz  Sérgio  Fonseca  Soares.  1ª  Câm.  3º  Conselho  de  Contribuintes.  Sessão  05/11/2003)  (grifo  não  original).  Ante o exposto, voto pela procedência do recurso voluntário interposto pela  recorrente  para  cancelar  as  glosas  dos  valores  referentes  aos  custos,  pois  restou  configurado  erro de direito pela autoridade fiscal em sua fundamentação no termo de verificação fiscal, uma  vez que é inexequível emitir nota fiscal de saída das matérias primas adquiridas para os clientes  da recorrente ou com remessa para canteiro de obra quando os produtos são fabricados dentro  do estabelecimento  industrial da  recorrente,  e a DRJ  indevidamente  inovou a  fundamentação  da autoridade fiscal.    1. 1. 4. Da CSLL – Tributação Reflexa.  Quanto  ao  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  por  ser  decorrente  da  autuação  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  deve  seguir o decidido no lançamento principal – tributação reflexa. Nesse sentido, já se pronunciou  esta Turma deste Conselho, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  [...]DECORRÊNCIA.  CSLL,  PIS.  COFINS.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento  de  IRPJ,  constante  do  mesmo  processo,  e  dada  a  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  mesmo  entendimento  à  CSLL, ao PIS e à COFINS. (Acórdão n. 1302­00.083, Rel. Cons.  Irineu Bianchi.  1ª  Seção  de  Julgamento,  3ª Câmara,  2ª  Turma,  Sessão em 29/09/2009).        Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     16 1.  1.  5.  Do  IRRF  sobre  pagamentos  relativos  a  despesas  com  serviços  “Item 1” e custos com insumos “Item 3”.  A  recorrente  alega  que  os  pagamentos  relativos  aos  custos  e  despesas  supostamente  indedutíveis  foram  identificados  pelo  AFRFB,  sendo  que  todos  eles  estão  relacionados com a atividade empresarial exercida pela recorrente.  Assiste­lhe razão.  Primeiramente, o AFRFB entendeu que os valores pagos do item 1 (despesas)  e  do  item  3  (custos)  do  termo  de  verificação  fiscal  caracterizam­se  como  pagamentos  sem  causa, razão pela qual se lavrou o auto de infração de IRRF.  Para efeitos de esclarecimento, neste tópico serão analisados os valores pagos  do item 1, uma vez que os valores pagos do item 3 foram exonerados pelo acórdão recorrido,  objeto de recurso de ofício que será analisado abaixo.  Da  legislação  tributária,  infere­se  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incide sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado e,  também,  sobre  os  pagamentos  a  terceiros  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa, nos termos do art. 674 e § 1º do RIR/99:  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  n  º  8.981,  de  1995, art. 61).   § 1  º A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  n  º  8.981,  de  1995, art. 61, § 1 º ). (grifo não original)  No caso, os pagamentos efetuados pela recorrente aos beneficiários do item 1  (despesas) estão devidamente identificados, pois o próprio AFRFB relaciona a razão socional e  o número do CNPJ das pessoas juridicas (fls. 163/164).  E,  conforme  demonstrado  em  tópico  acima  “1.1.1.  Das  despesas  com  serviços”,as  despesas  glosadas  pelo  AFRFB  do  item  1  do  termo  de  verificação  fiscal  são  necessárias à atividade da recorrente. Logo, os pagamentos efetuados possuem causa.  Ante o exposto, voto pela procedência do recurso voluntário interposto pela  recorrente para exonerar o crédito tributário do IRRF em relação aos pagamentos efetuados a  titulo de despesas – item 1do TVF, por serem pagamentos identificados e com causa.    2. DO RECURSO DE OFÍCIO  Trata­se  de  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  art.  34,  I,  do  Decreto  n.º  70.235/72 e de acordo com o art. 1º da Portaria MF n.º 3, de 03 de janeiro de 2008, haja vista  que o valor total do crédito tributário exonerado é superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de  reais).  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19515.006820/2008­07  Acórdão n.º 1302­001.160  S1­C3T2  Fl. 1.162          17 No caso concreto, foi exonerado o crédito tributário de IRRF em relação ao  item  3  do  TVF,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  considerou  que  (i)  os  beneficiários  estão  identificados, (ii) a operação de compra não foi questionada e (iii) as mercadorias adquiridas e  ativadas relacionam­se à atividade da empresa (causa) (fl.451):  Por outro lado, há que se exonerar a parcela referente ao item  "3",visto que os beneficiários estão identificados, a operação de  compra  não  foi  questionada  e  asmercadorias  adquiridas  e  ativadas  relacionam­se  à  atividade  da  empresa  (causa),  conforme acórdão a seguir reproduzido.  "PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO ­ A glosa de despesas, por si só, não autoriza a  aplicação do art. 61 da Lei n° 8.981/95, quando o beneficiário e  a  causa  do  pagamento  são  perfeitamente  identificados.  Se  a  fiscalização  não  aceita  a  causa  do  pagamento,  escrituralmente  documentada,  deveria  aprofundar  as  investigações  sobre  todos  os negócios jurídicos realizados entre as coligadas para extrair  as  eventuais  conseqüências  tributárias".  (1°  Conselho  de  Contribuintes  /  7a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  107­09.144  em  12.09.2007. Publicado no DOU em: 31.01.2008).  No  caso,  concordo  com  o  exposto  acima  no  acórdão  recorrido,  pois  os  beneficiários estão identificados; em nenhum momento a operação de compra dos insumos foi  questionada; e os insumos relacionam­se à atividade da empresa e foram utilizados no processo  produtivo da recorrente, como demonstrado acima no tópico 1.1.3. (Dos custos com insumos  “Item 3”).  Ante o exposto, voto pela improcedência do recurso de ofício para manter a  exoneração  do  crédito  tributário  do  IRRF  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  a  título  de  custos (item 3 do TVF), por serem pagamentos identificados e com causa.    3. CONCLUSÕES  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela  recorrente e negar provimento ao  recurso de ofício, nos  termos da  fundamentação do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  Com a devida vênia do ilustre Relator, ouso divergir do seu voto, no tocante  ao decidido quanto ao item 01 do TVF (despesas com engenharia e consultoria), pelas razões  que passo a expor.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     18 Trata­se no presente  caso de  situação em que o  recorrente  tenta  comprovar  despesas com notas fiscais e contratos genéricos, dos quais não se pode extrair os reais serviços  envolvidos,  logo,  apenas  por  tais  documentos  não  se  pode  dizer  que  os  serviços  foram  prestados  nem,  muito  menos,  se  eles  eram  necessários  para  a  recorrente.  Peço  vênia,  para  repetir o que já foi dito pelo Relator, ou seja, que eram esses os objetos do contratos:  (i)  Coordenação  e  consultoria  na  área  de  engenharia  das  empresas(AMCE  Engenharia  S/C  Ltda,  MHW  Engenharia  S/C  Ltda,  GCA  Engenharia  S/C  Ltda, Dosiertechnik Engenheiros e Consultores S/C Ltda, SRC Engenharia e  Consultoria  S/C  Ltda,  ICY  Engenharia  S/C  Ltda,  KFK  Engenharia  e  Consultoria  S/C  Ltda,  EMROD  Engenharia  S/C  Ltda,  Rhama  Engenharia  S/C Ltda);  (ii) Inspeção da empresa (Meitec Serviços de Inspeção Ltda);  (iii) Instalações elétrica e hidráulica da empresa (LMO Instalações Elétrica e  Hidráulica Ltda);  (iv)  Assessoria  comercial  da  empresa  (Segatti  Representações  Com.  S/C  Ltda);  (v)  Consultoria  financeira  das  empresas  (Escaleira  Consultoria  S/C  Ltda  e  Julio Escaleira Agostinho ­ ME);  (vi) Processamento eletrônico da empresa (Bernhard & Hernandez S/C Ltda);  (vii) Digitação da empresa (DNB Serviços Ltda ­ ME).  Em  que  consistia  a  coordenação,  a  consultoria,  a  inspeção,  a  assessoria  comercial,  a  digitação  da  empresa  etc?  Pelos  documentos  acostados  aos  autos  não  se  pode  responder  a  tais  indagações.  Por  outro  lado,  só  por  isso,  tais  despesas  não  se  tornam  automaticamente  indedutíveis,  mas,  apenas  há  a  inversão  do  ônus  da  prova,  pois  caberia  à  recorrente  apresentar  documentos  que  comprovassem  a  efetiva  prestação  do  serviço,  por  exemplo, um relatório ou parecer produzido, à época da vigência do respectivo contrato, pelas  consultorias e assessorias acima indicadas, mas isso não logrou fazer.  Nesse  ponto,  reside,  com  a  devida  vênia,  o  equívoco  no  entendimento  exarado  no  precedente  deste  CARF  aduzido  pelo  Relator,  pois,  com  a  inversão  do  ônus  da  prova,  não  cabia  aos  autuantes  se  aprofundarem  na  auditoria,  mas  competia  à  recorrente  apresentar  outros  documentos  que  pudessem  comprovar  a  natureza  e  a  efetiva  prestação  do  serviço.  Divirjo  também do  ilustre Relator  quando  sustenta  que  basta  que  constem,  nas notas fiscais e contratos, as informações essenciais, como o nome do tomador do serviço, o  nome da tomadora do serviço e o valor do serviço prestado. Ora, é imperioso que notas fiscais  e, muito mais ainda contratos de prestação de serviços, discriminem o seu objeto, sob pena de  serem  documentos  ineficazes  para  o  fim  a  que  se  destinam.  Assim,  são  inaceitáveis  notas  fiscais cuja discriminação dos serviços conste apenas “prestação de serviços” (vide, v.g. doc. a  fls. 1006) ou então, “serviços de consultoria” (vide, v.g. doc. a fls. 1039), ou ainda, “prestação  de serviços relativa mês de setembro/03” (vide, v.g. doc. a fls. 1066), o que poderia ser sanado  se os  contratos  fossem  idôneos, mas,  pelo  contrario,  nada descrevem,  se não vejamos,  como  exemplo o contrato a fls. 1054, cujo objeto está assim descrito: “O CONTRATADO prestará  serviços de processamento eletrônico de dados”.   Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 19515.006820/2008­07  Acórdão n.º 1302­001.160  S1­C3T2  Fl. 1.163          19 Por  essas  razões,  voto por manter o  crédito  tributário  relativo  ao  item 1 do  termo de verificação fiscal (despesas com engenharia e consultoria).   Alberto Pinto Souza Junior – Redator designado.                     Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/06/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, A ssinado digitalmente em 20/11/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO

score : 1.0
5590291 #
Numero do processo: 10840.002765/2003-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Na falta de pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de constituir o crédito tributário tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO ANTES DE CONCLUÍDO O PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. Não há decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário se lançamento foi concluído dentro do prazo qüinqüenal, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, davam parcial provimento ao Recurso, para reconhecer a decadência de parte do crédito tributário, pela aplicação do critério definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Helder Massaaki Kanamaru, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. Na falta de pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de constituir o crédito tributário tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO ANTES DE CONCLUÍDO O PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. Não há decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário se lançamento foi concluído dentro do prazo qüinqüenal, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10840.002765/2003-05

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5373007

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-002.210

nome_arquivo_s : Decisao_10840002765200305.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10840002765200305_5373007.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, davam parcial provimento ao Recurso, para reconhecer a decadência de parte do crédito tributário, pela aplicação do critério definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Helder Massaaki Kanamaru, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5590291

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031095754752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002765/2003­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.210  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL  DO ESTADO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO  INICIAL  DO PRAZO DE DECADÊNCIA.  Na  falta  de  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  quinquenal  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DECADÊNCIA.  CIÊNCIA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ANTES  DE  CONCLUÍDO O PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA.  Não  há  decadência  do  direito  de  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  se  lançamento  foi  concluído  dentro  do  prazo  qüinqüenal,  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Os  Conselheiro  Helder  Massaaki  Kanamaru,  Mirian  de  Fátima  Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, davam parcial provimento ao Recurso, para reconhecer a  decadência de parte do crédito tributário, pela aplicação do critério definido no artigo 150 do  Código Tributário Nacional.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 27 65 /2 00 3- 05 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Helder Massaaki Kanamaru, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima  Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 23/32), em que formalizada a exigência de  crédito tributário no valor total de R$ 2.049.333,68, sendo de R$ 756.372,01 de IPI dos meses  de abril a dezembro de 1998, R$ 567.279,01 de multa de ofício e R$ 725.279,66 de juros de  mora (calculados até 30/6/2003).   O  lançamento  originou­se  da  realização  de  auditoria  interna  nas DCTF dos  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  1998,  apresentadas  pela  interessada,  em  que  restou  confirmada  a  inexistência de medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário lançado, uma vez que  os processos judiciais informados pertenciam a outro CNPJ.  Em  sede  impugnação,  a  autuada  alegou:  a)  arbitrariedade  das  autoridades  fiscais  responsáveis  pelo  lançamento,  posto  que  não  havia  realizado  diligência  prévia,  para  verificar  a  existência de medida  judicial  suspensiva da exigibilidade do  crédito  tributário;  b)  decadência  do  direito  de  constituir  os  créditos  tributários  com  fatos  geradores  ocorridos  até  1/7/1998,  uma  vez  que  fora  intimada  do  lançamento  somente  em  1/7/2003;  c)  cobrança  indevida dos valores lançados a título de multa e juros, porque o crédito tributário estava com a  exigibilidade suspensa por Mandados de Segurança; d) era ilegítima a exigência do IPI sobre as  saídas de açúcar, por causa da seletividade em função da essencialidade do produto, princípio  da uniformidade, desvio de finalidade,  inconstitucionalidade, falta de motivação fática para o  Decreto nº 2.501, de 1998; e e) exigência ilegítima dos juros de mora, calculados com base na  variação da taxa Selic, por ferir art. 161 do CTN.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  3726/3737),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  lançamento  foi  considerado  procedente  em  parte  e  determinado  o  cancelamento  da multa  de  ofício,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  ANO­CALENDÁRIO: 1998  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IPI,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  MULTA.  LIMINAR.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  PREVENÇÃO.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10840.002765/2003­05  Acórdão n.º 3102­002.210  S3­C1T2  Fl. 101          3 No  lançamento  destinado  à  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência,  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  em razão de medida  liminar, exclui­se a aplicação da multa de  oficio.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  São  exigíveis  os  juros  de  mora  em  lançamento  com  a  exigibilidade  suspensa,  exceto  na  hipótese  de  depósito  do  montante integral.  MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO.  A medida  judicial,  embora  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, apenas  impede que a Fazenda Pública pratique atos  executórios  tendentes  a  cobrar  o  seu  crédito,  mas  não  tem  o  condão de impedir a sua constituição.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto.  Em 11/9/2009, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância  (fl. 1837). Inconformada, em 6/10/2009, protocolou o recurso voluntário de fls. 1845/1853, no  qual reafirmou as razões de defesa acerca da decadência parcial do crédito tributário lançado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia cinge­se à alegação da decadência do direito de constituir os  créditos  tributários  com  fatos  geradores  ocorridos  até  1/7/1998,  uma  vez  que  o  lançamento  somente se consumou em 1/7/2003, data em que a recorrente foi intimada do Auto de Infração  em questão.  É incontroverso que o IPI é tributo submetido a lançamento por homologação  e que, em regra, o prazo de decadência tem início na data da ocorrência do fato gerador, nos  termos do § 4o do art. 150 do CTN, que segue transcrito:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Porém, essa regra geral  só é aplicada se houver o pagamento antecipado do  tributo.  Logo,  sem  a  existência  do  pagamento  prévio  do  tributo,  o  termo  a  quo  do  prazo  decadencial do lançamento passa a ser regido pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, ou seja, o  termo  inicial  passa  a  ser  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Esse entendimento foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  973.733/SC,  sob  regime  do  recurso  repetitivo,  disciplinado no art. 543­C do Código de Processo Civil (CPC), conforme exposto no enunciado  da ementa que segue transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10840.002765/2003­05  Acórdão n.º 3102­002.210  S3­C1T2  Fl. 102          5 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   [...]  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) – Grifos não originais.  Desse  modo,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62­A1  do  Regimento  Interno deste Conselho, aplica­se o entendimento explicitado no âmbito do referido julgado, de  que  sem  a  realização  do  pagamento  antecipado,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  de  decadência,  rege­se pelo disposto no  artigo 173,  I,  do CTN,  e passa  a  ser o primeiro dia do  exercício seguinte à ocorrência do fato gerador.  No caso, é incontroverso que não houve pagamento, haja vista que a própria a  recorrente  afirmou  na  peça  recursal  que  não  realizara  pagamento,  em  face  da  existência  de  medida judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.  Assim,  se  não  houve  pagamento  antecipado,  ao  lançamento  em  questão  aplica­se a regra de contagem do prazo decadencial estabelecida no art. 173, I, do CTN. Dessa  forma,  como o  lançamento mais  antigo  refere­se  a  fato  gerador  ocorrido  no mês  de  abril  de  1998,  consequentemente,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  teve  início  em  1/1/1999,  consumando­se  a decadência em 31/12/2003, portanto, após a  conclusão do  lançamento, que  ocorre em 1/7/2003, data em que a recorrente foi cientificada da autuação.  Com base nessas considerações, resta demonstrado que não ocorreu a alegada  a decadência parcial suscitada pela autuada.   Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra a decisão recorrida.                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 230DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /07/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por RICARDO PAULO ROS A

score : 1.0
5586580 #
Numero do processo: 10469.720446/2010-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OBSCURIDADE - OCORRÊNCIA - Constatada a ocorrência de obscuridade na decisão embargada, devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos declaratórios objetivam, tão somente, sanear obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Assim, são inúteis quando usados para reexame de matéria já decidida. ALEGAÇÕES DE DEFESA. DISPENSÁVEL O TRATAMENTO DA TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 3801-003.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração no sentido de aclarar o primeiro tópico levantado, contudo sem ensejar a alteração da parte dispositiva do acórdão. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que atribuíam efeitos infringentes para dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OBSCURIDADE - OCORRÊNCIA - Constatada a ocorrência de obscuridade na decisão embargada, devem ser acolhidos parcialmente os embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos declaratórios objetivam, tão somente, sanear obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Assim, são inúteis quando usados para reexame de matéria já decidida. ALEGAÇÕES DE DEFESA. DISPENSÁVEL O TRATAMENTO DA TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela contribuinte se por outros motivos tiver firmado seu convencimento. Embargos Acolhidos em Parte

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10469.720446/2010-91

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372198

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.455

nome_arquivo_s : Decisao_10469720446201091.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10469720446201091_5372198.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração no sentido de aclarar o primeiro tópico levantado, contudo sem ensejar a alteração da parte dispositiva do acórdão. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que atribuíam efeitos infringentes para dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5586580

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031099949056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2.039          1 2.038  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.720446/2010­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­003.455  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  EMBARGOS  Embargante  ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A (INCORPORADORA DE SATÉLITE  DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­OBSCURIDADE ­ OCORRÊNCIA ­   Constatada  a  ocorrência  de  obscuridade  na  decisão  embargada,  devem  ser  acolhidos  parcialmente  os  embargos  de  declaração  com  vistas  a  sanear  tal  incorreção.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.   Os  embargos  declaratórios  objetivam,  tão  somente,  sanear  obscuridade,  contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor  do  julgado.  Assim,  são  inúteis  quando  usados  para  reexame  de  matéria  já  decidida.  ALEGAÇÕES  DE  DEFESA.  DISPENSÁVEL  O  TRATAMENTO  DA  TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS.  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  apresentados  pela  contribuinte  se  por  outros  motivos  tiver  firmado  seu  convencimento.  Embargos Acolhidos em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração  no  sentido  de  aclarar  o  primeiro  tópico  levantado,  contudo  sem  ensejar  a  alteração  da  parte  dispositiva  do  acórdão.  Vencidos  os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl  e Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel  que  atribuíam  efeitos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 04 46 /2 01 0- 91 Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720446/2010­91  Acórdão n.º 3801­003.455  S3­TE01  Fl. 2.040          2 infringentes para dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  fará declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720446/2010­91  Acórdão n.º 3801­003.455  S3­TE01  Fl. 2.041          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  contra  os  termos  em que  foi  proferido  o Acórdão  nº  3801­002.174,  de  23  de  outubro  de 2013,  com a  ementa abaixo colacionada, sob o argumento de que o aludido Acórdão continha obscuridades  e omissões.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COMBUSTÍVEIS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  CRÉDITO.  RATEIO.  Consoante  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e  para  a Cofins,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  incluindo  no  cálculo  do  rateio  proporcional  as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  gasolina  e  óleo  combustível  pelas  distribuidoras  de  combustíveis.  COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Os  distribuidores  e  varejistas  de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero  em  razão  do  regime  monofásico,  não  podem  creditar­se dos custos e despesas decorrente da comercialização,  entre  eles  frete e armazenagem, nos  termos  do art. 3º,  I,  b das  Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Recurso Voluntário Negado.  Alega o contribuinte obscuridade na confusão entre incidência monofásica e  sistemática  nãocumulativa,  que  não  se  excluem  mutuamente.  Argumenta  que  o  v.  acórdão  embargado  é  obscuro  e  ao  prevalecer,  acabará  criando  nova  hipótese  de  exceção  à  nãocumulatividade, diversas daquelas previstas nas próprias leis que instituíram este regime de  apuração para o PIS e a Cofins, ou seja o CARF estaria agindo como legislador positivo, o que  não é próprio de sua competência.  De  outro  giro,  aponta  obscuridade  por  fundamentar  em  dispositivo  legal  impróprio para afastar o crédito dos produtos vinculados a vendas sujeitas à alíquota zero.  Defende  a  tese  de  que  o  direito  ao  creditamento  foi  negado  a  partir  de  equivocada interpretação restritiva da legislação, principalmente quanto ao art. 2º, § 1 das Leis  nºs. 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 2043DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720446/2010­91  Acórdão n.º 3801­003.455  S3­TE01  Fl. 2.042          4 Sustenta,  também, omissão e obscuridade com o comando do art. 17 da Lei  nº 11.033/04 que  explicitamente  garante o direto  aos  créditos vinculados  a vendas  sujeitas  à  alíquota zero.  Aduz que em nenhum momento a Embargante pleiteia créditos relativos aos  produtos principais,  sujeitos ao  recolhimento monofásico. O que se busca são exatamente os  créditos relativos aos custos e despesas vinculadas a tais produtos, necessários à obtenção do  seu  faturamento.  Por  outro  lado,  alega  omissão  sobre  a  confirmação  da  referida  norma  por  ocasião da conversão das Medidas Provisórias nºs. 413/08 e 451/08 nas Leis nºs. 11.727/08 e  11.945/09 – manifestação expressa do Legislativo.  Outrossim, sustenta omissão quanto à Instrução Normativa da própria Receita  Federal  autorizando  o  crédito  pleiteado.  Reitera  que  o  v.  acórdão  é  omisso  quanto  ao  argumento contido no recurso voluntário de que a própria Receita Federal reconheceu o direito  ao crédito, ao editar o art. 21, II, da IN nº 600/2005.  Por  fim,  requer  o  acolhimento  dos  embargos  declaratórios  para  que  seja  alterada a conclusão do acórdão.  É o Relatório.  Fl. 2044DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720446/2010­91  Acórdão n.º 3801­003.455  S3­TE01  Fl. 2.043          5 Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Relator  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  pelos  presentes  embargos  de  declaração, conforme despacho do Presidente dessa Turma de Julgamento, com fulcro no art.  65,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho de 2009, às fls. 2037/2038, razão pela qual  foram admitidos, passo a sua apreciação.  Conforme assentado, a embargante entende omisso, contraditório e obscuro o  aludido acórdão em relação aos seguintes pontos:  Primeiramente,  a  embargante  alega  que  há  obscuridade  na  confusão  entre  incidência monofásica e sistemática não­cumulativa, que não se excluem mutuamente.  O  entendimento  esposado  pelo  acórdão  embargado  é  de  que  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 10.865/04 no regime de tributação nãocumulativa previsto nas Leis nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  para  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  em  relação  às  operações  de  venda  de  combustíveis  derivados  de  petróleo  se  deu  apenas  no  âmbito  dos  produtores ou importadores, que passaram a poder se creditar dos custos, despesas ou encargos  vinculados à receita de vendas desses produtos, bem como outros previstos nos arts. 3º das Leis  nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 .  No  entanto,  tais  produtos  continuaram  a  ter  a  tributação  concentrada  no  produtor ou importador através de alíquotas majoradas, incidindo uma única vez na cadeia de  distribuição  dos  produtos,  ficando  os  demais  elos  da  cadeia  desonerados  das  contribuições,  sistema esse conhecido como regime monofásico ou de alíquota concentrada.  A  incompatibilidade  entre  a  incidência  monofásica  e  sistemática  não­ cumulativa,  contra  a  qual  a  embargante  se  insurge,  verifica­se  no  caso  dos  distribuidores  e  comerciantes varejistas dos produtos sujeitos ao regime monofásico pois o ônus tributário se dá  exclusivamente no elo anterior da cadeia, não havendo assim a possibilidade do chamado efeito  cascata que a não cumulatividade busca combater quando a incidência se dá em várias etapas  da cadeia de produção e circulação.  Assim, por não estarem, relativamente às operações aqui tratadas, no regime  nãocumulativo do PIS e da COFINS, as distribuidoras de petróleo neste peculiar não podem  descontar  quaisquer  créditos  da  não­cumulatividade,  nem  sobre  os  custos  de  aquisição  dos  produtos,  tampouco  relativamente  aos  correspondentes  custos,  despesas  e  encargos  de  comercialização,  tais como os custos de frete e armazenagem pleiteados pela recorrente, pois  somente há a faculdade ao desconto de tais créditos em relação às despesas, encargos e custos  atinentes às receitas sujeitas à tributação não­cumulativa consoante o disposto no §7º do art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Fl. 2045DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720446/2010­91  Acórdão n.º 3801­003.455  S3­TE01  Fl. 2.044          6 Esse entendimento, que a embargante considera como uma tentativa de agir  como  legislador  positivo,  é  corroborado  por  várias  decisões  proferidas  pelo  STJ  e  outros  tribunais, como a colacionada no acórdão e reproduzida abaixo:  ..PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 284/STF. PIS  E  COFINS.  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  INVIABILIDADE. 1. É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou  a  incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis  derivados de petróleo, onerando as refinarias. Por essa razão, as  operações  subseqüentes  não  são  tributadas.  2.  A  agravante  é  distribuidora  de  combustíveis  e  defende  que  tem  direito  ao  creditamento  relativo  a  essas  contribuições,  por  força  das  alterações  promovidas  pela  Lei  10.865/2004.  3.  Impossível  entender, pela  leitura das peças  recursais,  como a  contribuinte  pretende  se  creditar  no  regime  monofásico  ou  como  podem  coexistir este regime em relação à refinaria e o plurifásico (com  não­cumulatividade)  para  a  distribuidora  de  combustível.  Aplica­se,  por  analogia,  o  disposto  na  Súmula  284/STF.  4.  Ademais,  a  jurisprudência  pacífica  do  STJ  reconhece  a  ilegitimidade  ativa  processual  das  distribuidoras  por  conta  da  incidência monofásica  do PIS  e  da Cofins.  Pela  mesma  razão,  inviável  o  creditamento  pretendido.  5.  Agravo  Regimental  não  provido.( AGRESP 1206713 publicado em 03/02/2011)  Isto  posto,  apesar  desse  ponto  ter  sido  debatido  no  acórdão  embargado,  acolho  parcialmente  os  presentes  embargos  para  aclarar  o  tópico  levantado,  contudo  sem  ensejar a alteração do decisum.  O  segundo  ponto  levantado  seria  uma  suposta  obscuridade  no  acórdão  embargado  por  fundamentar­se  em  dispositivo  legal  impróprio  para  afastar  o  crédito  dos  produtos vinculados a vendas sujeitas à alíquota zero.  Conforme  consta  nos  embargos,  “o  direito  ao  creditamento  foi  negado  a  partir  de  equivocada  interpretação  restritiva  da  legislação,  principalmente  quanto  ao  art.  2o,  §1°, I das Leis n°. 10.637/02 e 10.833/03 , pois segundo tal entendimento, apenas o produtor e  o importador de combustíveis teriam o direito a crédito”.  Na  verdade  essa  alegação  se  relaciona  ao  tópico  anterior,  sendo  que  no  acórdão  embargado,  a  par  dos  fundamentos  já  expostos,  verifica­se  a  vedação  para  o  aproveitamento  dos  créditos  sobre  os  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  consoante  o  disposto no art. 3º,  I, b das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que dispõem expressamente que não  darão  direito  a  crédito,  as  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1°  ,  do  artigo  2o  ,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas  para  revenda,  com  a  legislação  sendo  transcrita  no  acórdão.  O caput do art. 2o, das Leis n°. 10.637/02 e 10.833/03, por  sua vez,  fixa a  regra  geral  de  incidência  não  cumulativa,  à  alíquota  de  1,65%  para  o  PIS  e  7,6%  para  a  COFINS, e o  seu §1° excetua a  receita bruta dos produtores e  importadores auferidas com a  venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, que se submetem a alíquotas diferenciadas.  Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720446/2010­91  Acórdão n.º 3801­003.455  S3­TE01  Fl. 2.045          7 Assim, a posição dada pelo acórdão embargado foi construído sobre o teor do  art.  2º,  §  1º,  das  Leis  n°.  10.637/02  e  10.833/03,  segundo  o  qual  o  regime  não  cumulativo  comunga,  sim,  com  o  monofásico,  porém,  relativamente  à  receita  bruta  dos  produtores  e  importadores, conforme sintetiza o seguinte trecho:  A Lei nº 10.865/04 introduziu novas alterações no citado regime, autorizando  a sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS e a COFINS aplicada aos  derivados de petróleo, mas apenas para as refinarias. Estas poderiam se creditar nas  compras  efetuadas  e  utilizar  estes  créditos  para  abater  do  valor  da  contribuição  a  recolher mensalmente. A Lei confirma a possibilidade de apuração de créditos em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  produção  de  combustíveis  destinados á venda, ou seja, no âmbito das refinarias.  Estando  evidenciado  o  raciocínio  desenvolvido  não  vislumbro  a  alegada  obscuridade no acórdão embargado.  O terceiro ponto alegado seria suposta omissão e contradição com o comando  do art.  17 da  lei  11.033/04, que  explicitamente  garantiria o direito  aos  créditos vinculados  a  vendas sujeitos à alíquota zero.  Essa  questão  não  foi  levantada  na  manifestação  de  inconformidade  e  tampouco  no  recurso  voluntário,  não  se  podendo  exigir  do  julgador,  por  conseguinte,  que  apreciasse  argumento  não  ventilado  pela  parte  interessada,  não  sendo  considerado  assim  omisso o acórdão embargado nesse tópico.  No entanto deixo consignado que o entendimento é de que o comando legal  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  refere­se  a  manutenção  de  créditos  vinculados  as  operações cujos custos, despesas e encargos estivessem legalmente autorizados a gerar créditos  no  âmbito  do  regime  nãocumulativo  do  PIS  e  da  COFINS,  o  que  não  é  o  caso  conforme  analisado no primeiro tópico. Ademais, não há a previsão expressa de revogação dos artigos 2º,  §  1º,  I,  e  3º,  I,  “b”  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  sendo  mantida  a  vedação  para  aproveitamento dos créditos ali descritos.  Alega  ainda  a  embargante  que  ocorreu  omissão  sobre  a  confirmação  da  referida norma por ocasião da conversão das medidas provisórias nºs. 413/08 e 451/08 nas leis  n°.  11.727/08  e  11.945/09,  nas  quais  teria  havido  manifestação  expressa  do  legislativo  ao  suprimir a vedação ao crédito pleiteado.  A  conclusão  que  a  Embargante  pretende  extrair  das  citadas  medidas  provisórias  é  de  que  era  inequívoco  o  direito  ao  creditamento  antes  da  edição  das  referidas  medidas provisórias, por estarem prevendo a exclusão ao direito de quaisquer créditos para os  revendedores  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  inseridos  no  sistema  de  tributação  monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído.  Primeiramente, nesse aspecto o julgador não é obrigado a rebater, um a um,  os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes  para  embasar  a decisão,  conforme  entendimento  assentado pelo Superior Tribunal de  Justiça  (Resp nº 542.422, 7/12/2004, Min. Luiz Fux).  Além  disso,  a  conclusão  que  se  pretende  alcançar  das  ditas  medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas  destacar  expressamente  o  entendimento  de  que  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720446/2010­91  Acórdão n.º 3801­003.455  S3­TE01  Fl. 2.046          8 varejistas  das  mercadorias  previstas  no  art.  2º,  §  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  conforme  já  analisado  no  tópico  anterior.  Os  dispositivos  das  medidas  provisórias  interpretaram  a  lógica  da  incompatibilidade  do  regime  monofásico  dos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  ditas  mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  o  que  não  ocorre,  como  já  manifestado,  em  relação  aos  produtores e importadores, que suportam a carga do tributo. Para os demais elos da cadeia de  comercialização o que se dá é a repercussão econômica.  E  por  último  quanto  a  alegada  omissão  quanto  à  Instrução  Normativa  da  própria  Receita  Federal  autorizando  o  crédito  pleiteado,  entendo  que  esta  não  resta  caracterizada  seja  por  que  o  julgador  não  é  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  conforme  já  dito,  seja  porque  o  disposto  nas  citadas  normas  não  configura  uma  questão a mais, mas seria apenas um argumento a reforçar a tese já debatida nos dispositivos  legais.  Não obstante,  nos  termos  do  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  CARF,  somente  vinculam  os  membros  das  turmas  do  CARF  os  tratados,  os  acordos  internacionais,  as  leis  e  os  decretos,  inexistindo  determinação  no  mesmo  sentido  quanto  às  normas  complementares  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  não  há  como  concordar  com a conclusão a que chega a embargante.   Dispõe o art. 21, II, da IN SRF nº 600/2005 (repetido pelas  INs 900/2008 e  1.300/2013):  Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3 º da Lei n º 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3  º  da  Lei  n  º  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  [...]  II  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; ou  Verificamos  que  o  caput  do  artigo  remete  a  regra  geral  de  aproveitamento  dos créditos apurados no regime da não cumulatividade e o inciso II  trata da regulamentação  do indigitado art. 17 da Lei nº 11.033/04.  Sendo  assim,  o  referido  artigo  abarca  apenas  as  operações  cujos  custos,  despesas e encargos estivessem legalmente autorizados a gerar créditos no âmbito do regime  nãocumulativo do PIS e da COFINS, o que no caso de receita sujeita a incidência monofásica,  só é pertinente aos sujeitos passivos produtores e importadores, conforme já exposto.  Convém  ressaltar  que  a  apresentação  de  novos  argumentos  ou  repisar  os  anteriormente apresentados, com a  intenção de provocar  reforma do  julgado, é procedimento  incompatível com a via estreita dos declaratórios.  Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720446/2010­91  Acórdão n.º 3801­003.455  S3­TE01  Fl. 2.047          9 Cumpre registrar ainda que os embargos de declaração não se prestam para  questionar  a  interpretação  ou  aplicação  de  dispositivos  legais,  papel  este  reservado  a  outras  modalidades recursais.  Diante do exposto, voto por acolher parcialmente os presentes embargos, no  sentido de  aclarar o primeiro  tópico  levantado,  contudo  sem ensejar  a alteração do decisum,  sendo rejeitadas as demais alegações.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges               Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10469.720446/2010­91  Acórdão n.º 3801­003.455  S3­TE01  Fl. 2.048          10   Declaração de Voto  Em  que  pesem  os  argumentos  expendidos  pelo  I.  Relator,  ouso  dele  discordar.  Conforme relatado os presentes embargos foram interpostos porque a Turma  não se manifestou acerca da possibilidade de creditamentos decorrentes de outros produtos e  serviços utilizados pela Embargante na comercialização de produtos monofásicos considerando  que  em  nenhum  momento  pleiteou  créditos  relativos  aos  produtos  principais,  sujeitos  ao  recolhimento monofásico.  Entendo que tem razão a Embargante.  Com  razão  o  Relator  quando  assevera  que  existe  vedação  de  creditamento  decorrente das vendas de produtos  sujeitos à  incidência monofásica das  contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins.  Entretanto, ao contrário do apontado no acórdão, o crédito pleiteado não se  refere a tais produtos.  Tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  está  sujeita  ao  regime  de  tributação  não­cumulativo  e  utilizar­se  de  bens  e  serviços  para  sua  prestação  de  serviços  ou  produção,  poderá  descontar  créditos  dos  demais  produtos  utilizados,  que  não  os  sujeitos  à  monofasia, porque a incidência monofásica se dá sobre o produto colocado à venda, não sobre  a sistemática de apuração do tributo a ser recolhido pela empresa.  Nesse  sentido,  entendo  ter  havido  omissão  e  contradição  suficiente  para  acolher os embargos e dar­lhe efeitos infringentes para os fins de julgar o Recurso Voluntário  Procedente.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl      Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado d igitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0