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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7757806 #
Numero do processo: 13847.000209/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto de Renda Sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Somente a lei pode estabelecer suspensão do crédito tributário. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. RETIFICAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Não comprovando erro de fato mantém-se o lançamento.
Numero da decisão: 2101-001.730
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOU, Assinado digitalmente e m 22/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOU, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por LUIZ EDUA RDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls.36) interposto em 19 de setembro de 2008  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília (DF), (fls.27/30), do qual o Recorrente teve ciência em 20 de agosto de 2008 (fl.35),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  de  fls.  06/08,  lavrado em 31 de agosto de 2006, em decorrência de omissão de rendimentos sujeitos à tabela  progressiva, na DIRPF do exercício de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF    Exercício: 2005     OMISSÃO DE RENDIMENTOS.     DECLARAÇÃO  EM  CONJUNTO.  Na  constância  da  sociedade  conjugal,  os  rendimentos tributáveis recebidos pelo cônjuge que figurou como dependente na  declaração  de  ajuste  anual  devem  ser  somados  aos  rendimentos  do  cônjuge  declarante para efeito de tributação.    CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  OFICIAL  DE  DEPENDENTE.  COMPROVAÇÃO.  Somente será admitida a dedução da contribuição à Previdência Oficial efetuada  em  nome  do  cônjuge  que  tenha  rendimentos  próprios  tributados  em  conjunto  com os do declarante.  Lançamento Procedente em Parte    Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 36), onde  requer a suspensão do débito e pede informações sobre a possibilidade de efetuar a retificação  da declaração referente ao exercício de 2005, ano­calendário 2004, excluindo a esposa (Maria  da Gloria Oliveira Almeida) da condição de dependente.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.    Fl. 49DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOU, Assinado digitalmente e m 22/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOU, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por LUIZ EDUA RDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13847.000209/2006­67  Acórdão n.º 2101­001­730  S2­C1T1  Fl. 2          3 Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte apresentou a declaração de ajuste do ano­calendário de 2004,  omitindo os rendimentos de sua esposa Maria da Glória Almeida.  Relativamente  ao  pleito  de  suspensão  do  crédito  tributário,  mister  se  faz  esclarecer  que  tendo  sido  o  mesmo  regularmente  constituído  contra  o  contribuinte,  ele  não  poderá  ser  total  ou  parcialmente  excluído  ou  extinto  sem  expressa  autorização  de  lei,  cuja  interpretação deve ser literal, conforme estabelecem o inc. VI, do art. 97 e o inc. I, do art. 111,  do CTN, adiante reproduzidos:  "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou  de dispensa ou redução de penalidades.  "Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I — suspensão ou exclusão do crédito tributária;”    Ademais,  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, estipula a competência quanto ao  controle dos valores relativos à extinção de créditos tributários, assim, prevendo em seu artigo  224, Inciso XI:  Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil ­ DRF, Alfândegas da  Receita Federal do Brasil ­ ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil ­  IRF  de  Classes  "Especial  A",  "Especial  B"  e  "Especial  C",  quanto  aos  tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento  e  interação  com  o  cidadão,  de  comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e  segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas,  de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente:  (...)  XI  ­  controlar  os  valores  relativos  à  constituição,  suspensão,  extinção  e  exclusão de créditos tributários;  Destarte,  tem­se  que  o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  apreciar  pedidos  de  suspensão,  redução,  extinção  ou  remissão  de  créditos  tributários.   Assim, considerando que o contribuinte  infringiu os dispositivos delineados  na peça básica, é de lhe ser imputada a penalidade cabível, sendo­lhe de direito a propositura  de defesa, tudo na forma do Decreto nº 70.235/72. E tal ocorre.    Podemos  observar  que  na  DIRPF  além  de  constar  sua  esposa  como  dependente houve a dedução relativa a esta dependente. Deste modo, conclui­se que não houve  um simples erro de preenchimento. É de se notar que se o contribuinte optou por declaração  mais  onerosa,  seja  por  desconhecer  o  fato  de  que  seria  mais  econômico  não  incluir  sua  dependente na declaração, ou por qualquer outro motivo, é dever manter tal declaração; posto  que o contribuinte tem à sua disposição ampla gama de informações sobre o preenchimento da  DIRPF. Assim, comprovado que a dependente do Recorrente auferiu rendimentos no ano base  no  ano­calendário  de  2004,  e  que  tais  rendimentos  não  foram  ofertados  à  tributação  pelo  Recorrente ou por sua dependente em declaração própria, correto está o lançamento.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOU, Assinado digitalmente e m 22/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOU, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por LUIZ EDUA RDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Quanto  ao  pedido  de  ser  oportunizada  retificação  de  declaração,  é  de  se  esclarecer  que  a  retificação,  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional,  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  só  pode  ser  realizada  antes  da  notificação  de  lançamento,  e  mediante  a  comprovação de erro, in verbis:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.           §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível  mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado  o lançamento.  No presente caso o Recorrente manifesta a vontade de retificá­la tão­somente  após a constatação da omissão de rendimentos pela  fiscalização, não  tendo demonstrado erro  de  fato  na  declaração  originalmente  apresentada.  Portanto,  não  configurado  o  erro  que  possibilite  a  retificação  da  declaração  e  afastada  a  espontaneidade  do  pleito,  não  há  como  acolher a pretensão do contribuinte.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOU, Assinado digitalmente e m 22/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOU, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por LUIZ EDUA RDO DE OLIVEIRA SANTOS

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7749472 #
Numero do processo: 10980.901307/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 153          1 152  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.901307/2012­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.995  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  HSBC BANK BRASIL S/A ­ BANCO MÚLTIPLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)   Waldir Navarro Bezerra­Presidente   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    RELATÓRIO   Trata  o  processo  de  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte,  por  meio  de  PER/DCOMP,  que  foi  parcialmente  homologado  pela  DRF/CURITIBA  porque  foi  constatado que inexistia crédito disponível suficiente relativo ao DARF indicado, conforme o  constante do despacho decisório em anexo.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, alegando o que se segue:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 01 30 7/ 20 12 -3 9 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10980.901307/2012­39  Resolução nº  3402­001.995  S3­C4T2  Fl. 154          2 a) Afirma ser a DRJ/CURITIBA a unidade competente para julgar sua  defesa;  b)  A  interessada  constatou  equívoco  na  retenção  e  recolhimento  do  IOF;  c) Portanto, a interessada recolheu aos cofres públicos o valor a título  de  IOF de uma operação de  crédito  cancelada. Constatado o  erro,  a  interessada estornou os valores indevidamente retidos a esse título de  seu cliente;  d) Diante da inocorrência do fato gerador – o cliente jamais solicitou o  crédito e a operação, realizada por engano, foi cancelada – tem­se que  o tributo pago sobre ela é indevido;  e) O pagamento pela interessada de tributo indevido gerou um crédito  passível de compensação;  f) Em razão disso, foi transmitido o PER/DCOMP;  g)  A  homologação  parcial  não  se  justifica,  pois  conforme  explicado,  houve  um  erro  ao  recolher  o  tributo  sobre  uma  operação  de  crédito  cancelada, seguida do estorno do valor equivocadamente retido do seu  cliente,  razão  pela  qual  se  justifica  que  o  IOF  foi  indevidamente  recolhido;  h)  Entretanto,  o  recolhimento  indevido  e  a  existência  de  crédito  a  compensar não foi informado na DCTF originalmente apresentada;  i)  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  (fato  superveniente),  razão  pela  qual  deveria  ensejar  a  revisão do despacho decisório em homenagem ao princípio da ampla  defesa  e  ao  contraditório;  e  j)  O  que  ocorreu  foi  um  equívoco  no  preenchimento da DCTF à época.  Ato  contínuo,  a  DRF  RIO  DE  JANEIRO  I  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade nos seguintes termos;  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário: 2009  COMPETÊNCIA  TERRITORIAL  PARA  JULGAMENTO.  INAPLICABILIDADE.  Inexiste previsão no âmbito do Processo Administrativo Fiscal para a  competência  territorial  das  DRJ  (restando  somente  a  competência  material),  sendo  atribuição  da  Coordenação­Geral  de  Contencioso  Administrativo e Judicial a  tarefa de  identificar os processos a serem  distribuídos a cada DRJ, de acordo com as prioridades estabelecidas  na  legislação,  a  competência  por  matéria  e  a  capacidade  de  julgamento de cada unidade.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  NÃO  COMPROVADO.  É  improcedente  a  alegação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fundamentada  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10980.901307/2012­39  Resolução nº  3402­001.995  S3­C4T2  Fl. 155          3 decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  capazes de comprovar o erro cometido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a  Empresa  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e  de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  VOTO   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto pagamento  de Darf a maior de IOF ocorrido no período de 06/05/2009. Visando utilizar o suposto crédito,  a  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº16859.48175.151009.1.3.04­8272)  que  foi  indeferida  pela  Autoridade  Tributária  sob  o  argumento  de  que  inexistia  crédito  disponível  relativo  ao  referido  DARF,  o  que  impediu  a  homologação da compensação.  Em  seu  Recurso,  a  Empresa  alega  que  cometeu  erro  de  fato  ao  preencher  incorretamente a DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu  direito,  juntou aos autos a DCTF retificadora entregue após a ciência do Despacho Decisório  denegatório, lançamentos contábeis, os extratos da operação específica que gerou o crédito e a  composição do DARF relacionados ao IOF pago a maior.  Nesse passo, a Recorrente ainda explica detalhadamente os fatos que ensejaram  o pagamento indevido:  A  parcela  de  tal  crédito,  no  montante  de  R$  37.987,65,  objeto  do  presente  despacho  decisório,  é  relativa  a  operação  de  câmbio  cancelada, cujo IOF foi estornado ao cliente (Repsol YPF Brasil S.A),  conforme sede verificar dos documentos anexos (docs. 74 e 75 anexos à  Manifestação de Inconformidade).  Assim,  restou  devidamente  demonstrado  que,  com  base  nas  informações  do  relatório  de  composição  do  crédito  (doc.  15  anexo  à  Manifestação  de  Inconformidade),  do  razão  contábil  e  dos  estornos  efetuados (docs. 59 a 75 anexos à Manifestação de Inconformidade), o  valor  não  homologado  de  R$  37.987,65  (principal)  foi  recolhido  indevidamente,  portanto,  a  maior,  no  DARF  de  R$  6.619.573,26  (doc.18),  já  que  o  IOF  devido  no  período  era  de  apenas  R$  6.576.154,16.  De  plano,  constata­se  no  caso  ora  analisado  que,  embora  a  Recorrente  tenha  feito  a  retificação da DCTF  intempestivamente,  constam nos  autos diversos documentos que  sugerem a existência do crédito da Recorrente, tais como: a DCTF retificadora entregue após a  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10980.901307/2012­39  Resolução nº  3402­001.995  S3­C4T2  Fl. 156          4 ciência  do Despacho Decisório  denegatório,  lançamentos  contábeis,  os  extratos  da  operação  específica que gerou o crédito e a composição do DARF relacionados ao IOF pago a maior.   Assim,  tendo  em  vista  esse  conjunto  indiciário  de  elementos  trazidos  pela  Recorrente,  entendo  que  há  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade Fiscal o analise quanto a sua potencialidade para comprovar o direito creditório da  Recorrente,  bem  como  solicite  outros  elementos  necessários  à  análise  do  pleito,  conforme  indicado nos quesitos dessa diligência.  Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material e do art. 29  do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a  Autoridade  Fiscal  de  origem  (Delegacia  da  Receita  Federal  de  Curitiba­PR)  realize  os  seguintes procedimentos:  a) intimar a Recorrente a apresentar os seguintes itens:  a.1) demonstrativo  comparativo que discrimine  a  formação da base de  cálculo  que serviu ao pagamento a maior e a base pretensamente correta;  a.2) apresentar contratos lavrados com clientes, se aplicável ao caso;  a.3)  comprovar  que  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  que  devolveu/estornou ao cliente a quantia retida indevidamente ou a maior, bem como promoveu  os estornos contábeis devidos;  b) que a Autoridade Fiscal realize qualquer outra verificação ou intimação que  entender necessária para atingir os objetivos da diligência;  c)  informar  justificadamente se,  independentemente de  retificação da DCTF, a  documentação juntada aos autos pela Recorrente e a por ventura obtida por meio de intimação  são suficientes para comprovar que houve pagamento indevido e a maior do IOF no período de  apuração de 06/05/2009, no montante indicado pela Recorrente. Em caso de apuração de valor  divergente  com  aquele  informado  pela  Empresa,  elaborar  demonstrativo  e  indicar,  de  forma  fundamentada, os motivos da divergência;  d) após a análise da documentação, a Autoridade Fiscalizadora deverá elaborar  relatório, com os procedimentos realizados e conclusões tomadas; e   e) elaborado o Relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator    Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.907627/2014-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 26/01/2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.928  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 26/01/2010  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 76 27 /2 01 4- 92 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10880.907627/2014­92  Acórdão n.º 3301­005.928  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarado pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/RPO, no acórdão n° 14­052.950, negou provimento ao apelo..  Em recurso voluntário, aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que impediu a empresa se defender adequadamente, bem como demonstrar a  existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa está prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10880.907627/2014­92  Acórdão n.º 3301­005.928  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.922,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900868/2014­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.922):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A  requerente,  ao  calcular  o  quantum  debeatur  do  IPI,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10880.907627/2014­92  Acórdão n.º 3301­005.928  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar o IPI pago.  Dessa  forma,  não  há  como  se  afirmar  qual  ou  quais  valores  integraram a base de cálculo do  IPI ao arrepio do art.  47 do CTN.  Em pedido de sua iniciativa, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo do IPI;  b) Sustentar o indébito no livro de apuração do IPI e em  notas fiscais;   c)  Exibir DIPJ, DCTF  original  e  DARF  e  demais  livros  fiscais.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito:   CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10880.907627/2014­92  Acórdão n.º 3301­005.928  S3­C3T1  Fl. 6          5 I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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7767104 #
Numero do processo: 10930.003089/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO CONTESTA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário, total ou parcial, objetiva contestar a decisão de primeira instância. No caso, o contribuinte pede remissão de débitos, com base na Lei n.º 11.941, de 2009, cuja apreciação não é da competência do CARF, mas da Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio do contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.904
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.003089/2005­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.904  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA INEZ DOS REIS CASTELO    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE NÃO CONTESTA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  O recurso voluntário, total ou parcial, objetiva contestar a decisão de primeira  instância. No caso, o contribuinte pede remissão de débitos, com base na Lei  n.º 11.941, de 2009, cuja apreciação não é da competência do CARF, mas da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  circunscrição  do  domicílio  do  contribuinte.  Recurso não conhecido.      ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     Fl. 39DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10930.003089/2005­31  Acórdão n.º 2101­01.904  S2­C1T1  Fl. 2          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa. Ausente o Conselheiro Gonçalo Bonet  Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fl. 34) interposto em 09 de dezembro de 2008  contra o acórdão de fls. 27/29, do qual o Recorrente teve ciência em 05 de dezembro de 2008  (fl. 33), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 02/05, lavrado em  15 de junho de 2005, em decorrência de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte,  verificada no ano­calendário de 2001.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2002  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO EM  SEPARADO.  O  imposto  retido  na  fonte  decorrente  de  rendimento  próprio  não  pode  ser  objeto de rateio entre os cônjuges declarantes.  Lançamento Procedente” (fl. 27).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  de  fl.  34,  pedindo  a  remissão do crédito tributário, de acordo com a Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro  de 2008.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  contribuinte  pretende,  por  meio  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  que  seja  reconhecida  a extinção do  crédito  tributário de  que trata este processo, em virtude da remissão prevista no artigo 14, parágrafo primeiro, inciso  IV, da Lei n.° 11.941, de 2009, que assim prevê:  “Art.  14.  Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro  de  2007,  estejam  vencidos  há  5  (cinco)  anos  ou mais  e  cujo  valor  total  consolidado,  nessa mesma  data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10930.003089/2005­31  Acórdão n.º 2101­01.904  S2­C1T1  Fl. 3          3 § 1º. O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito  passivo e, separadamente, em relação:  [...]  IV – aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil”.  De  acordo  com  as  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  o  recurso voluntário, interposto pelo contribuinte, presta­se a contestar a decisão da Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  que  tenha mantido,  no  todo  ou  em parte,  o  crédito  tributário dele exigido, a teor do artigo 73 do Decreto n.° 7.574, de 2011, a seguir transcrito:  “Art.  73.O  recurso  voluntário  total  ou  parcial,  que  tem  efeito  suspensivo,  poderá  ser  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  contrária  ao  sujeito  passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão (Decreto n.  70.235, de 1972, art. 33).”  Não  é  o  que  se  observa  no  presente  processo.  Em  sua  peça  recursal  o  contribuinte não questiona, em momento algum, a decisão de primeira instância, que manteve o  crédito  tributário  dele  exigido.  Pelo  contrário,  não  se  manifestando  quanto  ao  mérito  da  decisão, pede que se reconheça a remissão da sua dívida, com base no que prescreve o artigo  14 da Lei n.° 11.941, de 2009.  A Lei n.° 11.941, de 2009, ao conceder a remissão de créditos tributários que,  em  31  de  dezembro  de  2007,  estivessem  vencidos  há  mais  de  5  anos,  estabeleceu,  como  limites,  que  o  valor  consolidado  na  mesma  data  (31  de  dezembro  de  2007)  fosse  igual  ou  inferior a R$ 10.000,00 e que esse valor fosse apurado por contribuinte. Isto significa dizer que  os créditos tributários a serem extintos por remissão não podem ser isoladamente considerados;  deve  ser  apurado  o  valor  total  consolidado,  naquela  data,  devido  pelo  contribuinte  relativamente  a  créditos  que  preencham  os  requisitos  legais  para,  então,  verificar  se  o  contribuinte tem direito ao benefício.  O Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  n.°  587,  de  2010,  estipula  a  competência  quanto  ao  controle  dos  valores  relativos à extinção de créditos tributários, assim prevendo, em seu artigo 220:  “Art.  220. Às Delegacias da Receita Federal  do Brasil DRF, Alfândegas  da  Receita  Federal  do Brasil ALF  e  Inspetorias  da Receita  Federal  do Brasil  IRF  de  Classes  "Especial  A",  "Especial  B"  e  "Especial  C",  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento e  interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação  e  logística,  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização, e, especificamente:  [...]  XI  controlar  os  valores  relativos  à  constituição,  suspensão,  extinção  e  exclusão de créditos tributários”.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10930.003089/2005­31  Acórdão n.º 2101­01.904  S2­C1T1  Fl. 4          4 Nesse sentido já decidiu este Tribunal Administrativo:  “REMISSÃO. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. AUSÊNCIA DE LIDE NO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  Não  cabe  a  esta  Turma  de  Julgamento  deferir,  ou não, o pedido de  remissão, à  luz do  art. 14 da Lei nº 11.941/2009. No  momento  em  que  o  contribuinte  pede  a  aplicação  da  remissão,  está  indiretamente  reconhecendo a liquidez e certeza do crédito tributário  lançado, pedindo que sobre  ele  incida  a  remissão  legal,  ou  seja,  não  há  contencioso  sobre  a  procedência  do  lançamento,  mas  apenas  o  pedido  do  favor  legal. Assim,  não  cabe  à  Turma  de  Julgamento  deferir,  ou  não,  tal  benefício,  o  qual  deve  ser  apreciado  pela  autoridade preparadora que jurisdiciona o contribuinte (Delegacia da Receita  Federal do Brasil). Recurso não conhecido.”  (CARF,  2ª  Seção,  2ª  Turma  da  1ª  Câmara,  Acórdão  2102­01.249,  de  15/04/2011, grifou­se)  Conclui­se, portanto, que a atribuição acerca da verificação da incidência da  remissão  legal é da Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio do  contribuinte,  ante  a  competência  outorgada  pelo  artigo  220, XI,  da  Portaria MF  n.°  587,  de  2010, e não deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NÃO conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 42DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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7714645 #
Numero do processo: 16327.910883/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/10/2000 a 31/10/2000 RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO. Verifica-se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente, uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as receitas de intermediação financeira (spreads).
Numero da decisão: 3302-006.754
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões por entender que os documentos acostados permitiriam a conversão em diligência para apurar o direito creditório, caso, no mérito, a recorrente fosse vencedora e que as rendas de aplicações de recursos próprios compõem o faturamento das instituições financeiras. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/10/2000 a 31/10/2000 RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO. Verifica-se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente, uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as receitas de intermediação financeira (spreads).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910883/2011­86  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.754  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  ALVORADA CARTOES, CREDITO, FINANCIAMENTO E  INVESTIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração:01/10/2000 a 31/10/2000  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO.   Verifica­se ausência de fundamento do indébito preconizado pela recorrente,  uma vez que o STF já explicitou a identidade entre o conceito de faturamento  e a receita operacional da pessoa jurídica, tida esta última como a resultante  de sua atividade principal, que no caso das instituições financeiras abarca as  receitas de intermediação financeira (spreads).      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede votaram pelas conclusões por entender que os  documentos acostados permitiriam a conversão em diligência para apurar o direito creditório,  caso,  no  mérito,  a  recorrente  fosse  vencedora  e  que  as  rendas  de  aplicações  de  recursos  próprios compõem o faturamento das instituições financeiras.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 08 83 /2 01 1- 86 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.910883/2011­86  Acórdão n.º 3302­006.754  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Contra o contribuinte acima  identificado  foi emitido o Despacho Decisório,  através do qual a RFB não homologou a compensação realizada através de PER/.DCOMP.  Referido PER/DCOMP  teve  como  suporte um  crédito  declarado  a  título de  pagamento indevido ou a maior de PIS..  O Despacho Decisório fundamentou a não homologação sob a justificativa de  que  o  pagamento  referente  ao DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para a quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação.  Ciente do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade, na qual, alega em síntese que:  • a autoridade administrativa deveria ter intimado o contribuinte  previamente  ao  indeferimento  da  compensação,  sob  pena  de  caracterização de cerceamento do direito de defesa;  • os documentos apresentados não deixam dúvida de que efetuou  recolhimento a título de contribuição ao PIS calculado sobre base  de  cálculo  diversa  da  constitucionalmente  prevista,  fazendo  jus  portanto à restituição do valor recolhido indevidamente a maior;  •  o  pedido  de  restituição  tem  por  fundamento  o  fato  de  o  Impugnante  ter  efetuado  o  recolhimento  da  contribuição  em  questão  nos  termos  da  Lei  n°  9.718/98,  sendo  certo  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1o  do  artigo  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  entendendo  só  ser  possível  a  exigência  com  base  no  faturamento  das  empresas,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços;  • o conceito de faturamento deve ser extraído da alínea “a” do §  1º  do  art.  1º  do DL  1940/82,  na  redação  do DL  2397/87  e LC  7/70, nele não podendo ser inseridas outras receitas, tais como as  provenientes de  juros  sobre capital  próprio, dividendos,  receitas  financeiras, etc;  • não concorda com a conclusão expressa no Parecer PGFN/CAT  nº  2773/2007,  segundo  o  qual  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  1º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  não  atinge as receitas financeiras das instituições financeiras;  • a prevalecer o entendimento de que o conceito de faturamento  varia em função do objeto social de cada contribuinte, a base de  cálculo  das  contribuições  ficaria  sujeita  a  um  grau  de  incerteza  inaceitável;  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.910883/2011­86  Acórdão n.º 3302­006.754  S3­C3T2  Fl. 4          3 •  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento (receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza) com a atividade principal dos  contribuintes;  • a questão encontra­se pendente de decisão pelo STF no RE nº  609.096,  reconhecido  o  efeito  de  repercussão  geral;  assim,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  deve  ficar  o  presente  feito  sobrestado  até  o  julgamento  final  do STF  sobre a matéria;  • mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas instituições financeiras têm natureza de receita de prestação  de serviços, quando menos, mereceria ser parcialmente deferido  o  pedido  de  restituição,  posto  que  não  seriam  operacionais  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  aplicações  de  recursos  próprios ou de terceiros;  • não  se questiona o  fato de  que  integram  a  base  de  cálculo  as  prestações  de  serviços  bancários,  tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição;  • ao final solicita seja julgada procedente a presente manifestação  de inconformidade, para o fim de reformar o despacho decisório  e deferir o pedido de restituição pleiteado e ainda que (sic) se o  caso, após o julgamento pelo STF do RE nº 609.096.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­031.457.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais apresentados na impugnação e aduz que a decisão recorrida está equivocada, uma vez  que trata­se de pedido de restituição, e não de compensação, e no caso a legislação é expressa  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  deve  intimar  previamente  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  indébito  antes  de  decidir  sobre  o  pedido formulado. Rebate a decisão recorrida quando essa sustenta que o crédito tributário não  é líquido e certo, e a critica quanto ao entendimento de que o conceito de faturamento varia em  função do objeto social de cada contribuinte. Diz, ainda, que a MP n° 627/2013 introduziu um  conceito de "receita bruta" semelhante ao do antigo art. 44 da Lei n° 4.506/64, mas com uma  significativa  alteração  do  inciso  IV,  que  passou  a  incluir  na  receita  bruta  "as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica,  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III",  ou  seja,  criou no ordenamento  jurídico o conceito de faturamento nos  termos defendidos pela  r.  decisão recorrida. Assim, a adoção de tal base de cálculo antes da edição desta MP implicaria  legislar positivamente,  já que ausente qualquer  fundamento  legal que sustentasse a exigência  da contribuição ao PIS e da COFINS nestes termos. Subsidiariamente, merece ser parcialmente  deferido o pedido de restituição, uma vez que não podem integrar a base de cálculo as receitas  financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses  que  não  envolvam  intermediação  financeira.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.910883/2011­86  Acórdão n.º 3302­006.754  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.743,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.909520/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.743):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.     DO DESPACHO DECISÓRIO  Em sede de manifestação de inconformidade, foi invocada  nulidade do despacho decisório porque, segundo a manifestante,  a Receita Federal deveria tê­la intimado previamente à emissão  do  despacho  decisório. O  recurso  voluntário  traz  novamente  a  preliminar  dizendo  que  a  decisão  recorrida  está  equivocada,  uma  vez  que  trata­se  de  pedido  de  restituição,  e  não  de  compensação,  e  no  caso  a  legislação  é  expressa  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  deve  intimar  previamente  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  indébito  antes  de  decidir  sobre  o  pedido  formulado.   Apesar de a decisão recorrida estar, de fato, equivocada  quanto à natureza do pedido ­ restituição, e não compensação ­  a  recorrente  não  tem  razão  quanto  à  matéria  de  fundo:  obrigatoriedade  de  intimação  para  apresentar  documentos  previamente  à  prolação de  despacho decisório.  A  uma,  porque  toda  a  legislação  aplicável  e  inclusive  indicada  pela  própria  recorrente,  Instruções  Normativas  n°s  600/2005,  900/2008  e  1300/2012,  quando  trata  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  o  faz  como  sendo  uma  prerrogativa  da  autoridade tributária, e o verbo utilizado é sempre "poderá". A  duas,  porque  a  conjuntura  do  procedimento  de  restituição  não  justificava apresentação de documentos ­ o alegado pagamento  indevido  constava  nos  sistemas  da  Receita  Federal  como  totalmente utilizado para a liquidação de débito confessado pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF,  há  mais  de  cinco  anos,  sendo  que  não  foi  em momento  algum  retificado,  portanto  operada  a  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.910883/2011­86  Acórdão n.º 3302­006.754  S3­C3T2  Fl. 6          5 decadência do direito de retificar, de modo que a Administração  detinha  as  informações  necessárias  à  prolação  do  Despacho  Decisório.   Dessarte, merece ser rejeitada a preliminar de nulidade  do  despacho  decisório.  Superada  a  preliminar,  passa­se  ao  mérito do litígio.     DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DO INDÉBITO   A  recorrente  rebate  a  decisão  recorrida  quando  essa  sustenta  que  o  crédito  tributário  não  é  líquido  e  certo,  considerando que o STF ainda não se pronunciou em definitivo  sobre  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  das  instituições  financeiras,  e  a  critica quanto ao entendimento de que o conceito de faturamento  varia em função do objeto social de cada contribuinte.   Ora, a decisão recorrida simplesmente tratou de analisar  a  documentação  trazida  aos  autos  pela  então  manifestante  e  verificar  qual  o  conceito  de  faturamento  que  o  STF  entendia  aplicável às instituições financeiras, que é o caso da recorrente:  No  presente  caso,  o  contribuinte  alega  que  o  pagamento  indevido  decorreu  do  fato  de  a  contribuição  haver  sido  recolhida  com  base  na  receita  bruta,  quando  deveria  ter  sido  recolhida  com  base  no  faturamento,  já  que  o  STF  declarou inconstitucional o dispositivo legal que definiu a  totalidade da receita bruta como base de cálculo (§ 1° do  artigo 3° da Lei n° 9.718/98). A diferença entre os valores  recolhidos segundo esses dois critérios seria o pagamento  a maior.  De  fato,  não  resta  dúvidas  de  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98 e que, em conseqüência dessa decisão, a base de  cálculo  admitida  passou  a  ser  o  faturamento,  tal  como  previsto  no  art.  2º  da  LC  nº  70/91.  Não  resta  dúvidas  também  de  que  a  decisão  do  STF  em  causa  atende  o  disposto  no  §5º  do  art.  19  da  Lei  nº  10.522/20025,  pelo  que vincula esta instância administrativa de julgamento.  Contudo, a determinação do valor do pagamento a maior  dependeria, no mínimo, de um levantamento comparativo  entre  o  valor  devido  segundo  a  receita  bruta  e  o  devido  segundo  o  faturamento,  sendo  necessário  discriminar  quais  as  espécies  de  ingressos  integrariam  e  quais  não  integrariam  o  faturamento,  tais  como:  receita  de  intermediação de operações financeiras (spread), tarifas de  prestação  de  serviços;  dividendos;  juros  sobre  capital  próprio; remuneração sobre depósitos compulsórios, etc.  No presente caso, o  contribuinte  simplesmente  “zerou” a  base de cálculo, como se faturamento não tivesse auferido.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.910883/2011­86  Acórdão n.º 3302­006.754  S3­C3T2  Fl. 7          6 Isso  é  o  que  se  constata  do  demonstrativo  por  ele  elaborado, anexo às fls. 44. Contraditoriamente, a própria  manifestante  admite  que  não  questiona  que  integram  a  base de cálculo das contribuições as receitas de prestações  de serviços bancários, tais como administração de fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição,  etc.  Sua  tese  essencial  é  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  intermediação financeira (spread).  A esse propósito, o contribuinte  invoca a alínea “a” do §  1º do art. 1º do DL 1940/826, para delimitar o conceito de  faturamento.  De  fato,  referido  dispositivo  define  como  base de calculo da contribuição “a receita bruta das vendas  de mercadorias e de mercadorias e serviços...”, só que se  olvidou a manifestante de observar que  logo em seguida,  na  alínea  “b”  do  mesmo  dispositivo,  a  lei  faz  incidir  a  contribuição  sobre  “as  rendas  e  receitas operacionais das  instituições  financeiras e entidades a elas equiparadas...”,  expressando a clara intenção de incluir o spread na base de  cálculo do então Finsocial.  Ora, é sabido, conforme reconhece a própria manifestante  em sua manifestação de inconformidade, que o STF ainda  não  se  pronunciou  em  definitivo  sobre  a  constitucionalidade da incidência do PIS e Cofins sobre as  receitas financeiras das instituições financeiras. A matéria  está  sendo  discutida  no  RE  609096/RS,  com  efeito  de  repercussão  geral,  sob  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski (concluso ao relator em 02/09/2014).  Pesquisando  os  debates  que  se  desenvolveram  na  sessão  do Tribunal Pleno que julgou o RE 346.084/PR, na qual se  decidiu pela inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da  Lei  n°  9.718/98,  os Ministros  explicitaram  entendimento  no sentido da identidade entre o conceito de faturamento e  a  receita  operacional  da  pessoa  jurídica,  tida  esta  última  como  a  resultante  de  sua  atividade  principal.  Segue­se  breve  transcrição  do  que  afirmaram  alguns  Ministros  acerca do tema:  Ministro César Peluso:  “Por todo o exposto, julgo inconstitucional o parágrafo 1°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  "toda  e  qualquer  receita",  cujo  sentido  afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  parágrafo 4°, se considerado para esse efeito de nova fonte  de custeio da seguridade social.  Quanto ao caput do art. 3°, julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação conforme à Constituição, nos termos  do julgamento proferido no RE n° 150755/PE, que tomou  a locução receita bruta como sinônimo de faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  "receita  bruta  de  venda de  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.910883/2011­86  Acórdão n.º 3302­006.754  S3­C3T2  Fl. 8          7 mercadoria  e  de  prestação  de  serviços",  adotado  pela  legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais. (...)  Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade  própria  do  campo  empresarial,  de modo  que  tal  produto  entra no conceito de "receita bruta  igual a faturamento ".  (grifos nossos)  Ministro Marco Aurélio:  “O Tribunal estabeleceu a sinonímia "faturamento/receita  bruta ", conforme decisão proferida na Ação Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  1­1/DF  ­  receita  bruta  evidentemente  apanhando  a  atividade  precípua  da  empresa. (...)  Operacional. (...) " (grifo nosso)  Ministro Carlos Britto:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.  195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo  "faturamento  ",  sem  a  conjunção disjuntiva "ou " receita ".  Em  que  sentido  separou  as  coisas?  No  sentido  de  que  faturamento é receita operacional, e não receita total da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo  1°, "a ", assim redigido (...) :  "Art. 22. ...................................................................  § 1°.............................................................  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto  de  Renda;  "  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  "faturamento"  e  "receita  operacional",  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.  (...)  Esse  tratamento  normativo  do  faturamento  como  receita  operacional  foi  reproduzido  pela  Lei  Complementar 70/91, cujo artigo 2° assim dispõe (....) ".  (grifos nossos)  Ministro Sepúlveda Pertence:  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.910883/2011­86  Acórdão n.º 3302­006.754  S3­C3T2  Fl. 9          8 Recordem­se, na conformidade do referido DL 2.397/87, a  nova redação do § 1° e o § 4° ­ esse, então acrescentado ao  art. 1° do DL 1.940/82, regente do FINSOCIAL sobre a  receita bruta das empresas :  'Art. 22 (...)  Parágrafo  1°  ­  A  contribuição  social  de  que  trata  este  artigo  será  de  0,5%  (meio  por  cento)  e  incidirá  mensalmente sobre: (...);  b)  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras e entidades a elas equiparadas (...);  c)  as  receitas  operacionais  e  patrimoniais  das  sociedades  seguradoras  e  entidades  a  elas  equiparadas.'  (...)  FINSOCIAL,  é  na  legislação  desta  [contribuição],  e  não alhures, que se há de buscar a definição específica  da respectiva base de  cálculo, na qual  receita bruta  e  faturamento  se  identificam:  (...),  essa  é  a  solução  imposta,  no  ponto,  pelo  postulado  da  interpretação  conforme a Constituição. (...)  No  prosseguimento  da  discussão,  (...),  acentuei  ­ RTJ149/287;  "(...)  .  O  que  tentei  mostrar  no  meu  voto,  a  partir  do  Decreto­lei n° 2.397, é que a lei tributária, ao contrário,  para  o  efeito  de  FINSOCIAL,  chamou  receita  bruta  o  que é faturamento. E, aí, ela se ajusta à Constituição."  Essa  interpretação  conforme  veio  a  ser  a  base  da  definição de receita como base de cálculo da COFINS,  na  Lei  Complementar  70,  cuja  constitucionalidade  se  declarou na ADC n° 1, Moreira Alves.  Como se vê, além de não estar julgada no STF a questão  da incidência do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras  das  instituições  financeiras,  não  é  precipitado  afirmar,  com  base  nas  manifestações  acima,  que  existem  reais  perspectivas de que venha a ser julgada constitucional essa  incidência.  Nessa  mesma  linha  de  raciocínio  se  expressa  o  Parecer  PGFN/CAT/N° 2.773/2007, segundo o qual, as receitas de  serviços das instituições financeiras, inseridas no conceito  de faturamento, abarcam as receitas advindas da cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações  bancárias  (intermediação financeira).  A  própria  manifestante  admite,  ainda  que  em  caráter  subsidiário  do  entendimento  principal,  a  possibilidade  dessa  interpretação,  ao  formular  pedido  alternativo  no  sentido  de  quando  menos  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  de  aplicação  de  recursos  próprios  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.910883/2011­86  Acórdão n.º 3302­006.754  S3­C3T2  Fl. 10          9 (capital  de  giro)  e  de  terceiros  e  da  remuneração  dos  depósitos compulsórios junto ao BACEN.  Pelas razões acima expostas, não há como se aceitar que o  crédito pretendido pelo contribuinte seja líquido e certo.    Assim é que data maxima venia da posição da recorrente,  comungo  da  visão  da  decisão  recorrida,  que  apenas  verificou  haver  ausência  de  fundamento  do  indébito  alegado  pela  recorrente.  Entretanto,  a  maioria  do  colegiado  votou  pelas  conclusões,  por  entender  que  os  documentos  acostados  permitiriam  a  conversão  em  diligência  para  apurar  o  direito  creditório, caso, no mérito, a recorrente fosse vencedora. Assim,  a afirmação contida no voto da DRJ de que haveria necessidade  de  levantamento  comparativo  e  discriminação  das  espécies  de  ingressos integrantes da base de cálculo não se sustenta, já que  a  recorrente  juntou  o  doc  06,  contendo  o  balancete  contábil,  discriminando  as  contas  de  receitas  operacionais,  receitas  não  operacionais e despesas operacionais, suficientes, em princípio,  para a verificação das parcelas componentes da base de cálculo  a que se referiu a decisão de primeira instância.  DAS  ALTERAÇÕES  PROMOVIDAS  PELA  MP  N°  627/2013  Em outro  item,  diz  a  recorrente  que  a MP  n°  627/2013,  art  2º  e  49,1  introduziu  um  conceito  de  "receita  bruta"                                                              1   "Art. 2° O Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 12. A receita bruta compreende:  1­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;  II­ o preço da prestação de serviços em geral;  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e  IV ­ as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não  compreendidas nos incisos I a III.  § 1° A receita líquida será a receita bruta diminuída de:  1­ devoluções e vendas canceladas;  II­ descontos concedidos incondicionalmente;  III ­ tributos sobre ela incidentes; e  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404,  de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (...)  § 4° Na  receita bruta,  não  se  incluem os  tributos  não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou  contratante, pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.  §  5°  Na  receita  bruta,  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes  e  os  valores  decorrentes  do  ajuste  a  valor  presente,  de que  trata o  inciso VIII do  caput do  art.  183 da Lei  n° 6.404,  de 1976, das operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4°." (NR)" e   "Art. 49. A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 30 O faturamento a que se refere o art. 2° compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei n°  1.598, de 26 de dezembro de 1977.  § 2° (...)  1­ as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;  II ­ as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas receitas e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita; (...)  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.910883/2011­86  Acórdão n.º 3302­006.754  S3­C3T2  Fl. 11          10 semelhante  ao  do  antigo  art.  44  da  Lei  n°  4.506/64,  mas  com  uma significativa alteração do inciso IV, que passou a incluir na  receita  bruta  "as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III", ou seja,  criou  no  ordenamento  jurídico  o  conceito  de  faturamento  nos  termos  defendidos  pela  r.  decisão  recorrida,  e  a  adoção de  tal  base  de  cálculo  antes  da  edição  da  MP  implicaria  legislar  positivamente,  já  que  ausente  qualquer  fundamento  legal  que  sustentasse  a  exigência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nestes termos.   Com  todo  respeito  à  alegação  trazida,  não  foi  esse  o  conceito de faturamento defendido pela r. decisão recorrida, e  sim  o  expresso  anteriormente  no  item  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO deste voto, que buscou nas palavras  dos  ministros  do  STF  a  devida  compreensão  da  legislação  aplicável às contribuições sociais até então (Lei nº 9.718/98, art.  3º,  interpretação  cfe.  Constituição,  LC  nº  70/91  e  DL  nº  1.940/82)    PEDIDO SUBSIDIÁRIO  Subsidiariamente,  a  recorrente  pede  ser  parcialmente  deferida  a  restituição,  porque  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros  em  hipóteses  que  não  envolvam intermediação financeira.  Em tese, o pedido tem boa dose de razoabilidade, contudo  resta  prejudicado,  porquanto  esbarra  na  análise  já  feita  em  primeira  instância, contrária à pretensão da então  impugnante,  sem que fosse contraditada de forma específica:  Contudo, a determinação do valor do pagamento a maior  dependeria, no mínimo, de um levantamento comparativo  entre  o  valor  devido  segundo  a  receita  bruta  e  o  devido  segundo  o  faturamento,  sendo  necessário  discriminar  quais  as  espécies  de  ingressos  integrariam  e  quais  não  integrariam  o  faturamento,  tais  como:  receita  de  intermediação de operações financeiras (spread), tarifas de  prestação  de  serviços;  dividendos;  juros  sobre  capital  próprio; remuneração sobre depósitos compulsórios, etc.  No presente caso, o  contribuinte  simplesmente  “zerou” a  base de cálculo, como se faturamento não tivesse auferido.  Isso  é  o  que  se  constata  do  demonstrativo  por  ele  elaborado, anexo às fls. 44. Contraditoriamente, a própria  manifestante  admite  que  não  questiona  que  integram  a                                                                                                                                                                                           § 13. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  a  serem  produzidos,  será  calculada  sobre  a  receita  apurada  de  acordo  com  os  critérios  de  reconhecimento  adotados  pela  legislação  do  imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação." (NR)"    Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16327.910883/2011­86  Acórdão n.º 3302­006.754  S3­C3T2  Fl. 12          11 base de cálculo das contribuições as receitas de prestações  de serviços bancários, tais como administração de fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações  de  fusão  e  aquisição,  etc.  Sua  tese  essencial  é  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  intermediação financeira (spread).    Demais  disso,  nenhuma  prova  da  existência  de  tais  receitas financeiras (decorrentes da aplicação de seus recursos  próprios  e  ou  de  terceiros  em  hipóteses  que  não  envolvam  intermediação financeira) foi apontada nos autos.  Neste  tópico,  a  maioria  do  colegiado  votou  pelas  conclusões, entendendo que as rendas de aplicações de recursos  próprios  compõem  o  faturamento  das  instituições  financeiras,  não havendo boa dose de razoabilidade no pedido.  O argumento central do apelo sustenta­se no  julgamento  do  RE  585.235/MG,  oportunidade  na  qual  o  Pleno  do  STF  declarou  inconstitucional o §1º do artigo 3ª da Lei 9.718/1998,  cuja  consequência  foi  a  exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  porém  com  a  manutenção  das  receitas  operacionais  da  empresa,  nos  termos  do art. 1ª, § 2º da Lei 10.637/2002.   A Recorrente defende que o entendimento firmado no RE  585.235/MG  aplica­se  também  às  instituições  financeiras,  especialmente à administradoras de cartão de crédito, quando as  receitas financeiras advirem da aplicação de recursos próprios.  Afirma em seu Recurso que, em razão de objeto social amplo, a  aplicação  de  receitas  próprias  não  configura  sua  atividade  principal  e  entende  pela  não  tributação  pelo  PIS  receitas  financeiras.  É  imperiosa  menção  do  tratamento  legal  dado  às  empresas  que  compõem  o  Sistema  Financeiro Nacional  ­  SNF,  tais como a Recorrente. A Lei 4.595/1964 no seu artigo 17 traça  as  diretrizes  gerais  do  SFN,  objeto  social  das  empresas  que  o  integram e atividades típicas:  Art.  17.  Consideram­se  instituições  financeiras,  para  os  efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas ou privadas, que tenham como atividade principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de  propriedade de terceiros.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  desta  lei  e  da  legislação  em  vigor,  equiparam­se  às  instituições  financeiras  as  pessoas  físicas  que  exerçam  qualquer  das  atividades  referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual ­  (grifado).  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16327.910883/2011­86  Acórdão n.º 3302­006.754  S3­C3T2  Fl. 13          12 A  Recorrente,  por  ser  administradora  de  cartões  de  crédito,  funciona  sob  a  égide  da  Lei  4.595/1964,  mediante  autorização do Banco Central do Brasil e tem como atividade a  aplicação de  recursos  financeiros próprios ou de  terceiros, nos  termos  do  artigo  17  da  Lei  4.595/1964,  de  maneira  que  independe o que é transcrito em seus atos constitutivos; vale, por  império da lei, a atividade de fato exercida pela Recorrente.  Posto  isso,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                  Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720219/2016-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 ÁGIO. REGISTRO. DECADÊNCIA A condição para a constituição do crédito tributário reside no fato gerador e não no registro do ágio. É a influência que esse registro exercerá no lucro real, por ocasião de sua amortização, que marca o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos. Havendo intimação nesse prazo, contado da amortização, não há que se falar em decadência. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A regra da amortização do ágio, por se tratar de um benefício fiscal, deve ser interpretada de maneira restritiva. Não há espaço para alargamento das situações expressamente previstas em lei. A interpretação literal para a formação das normas contidas no artigo 7º, caput, e no artigo 8º, alínea “b”, da Lei nº 9.532/97, conduz ao entendimento de que o ágio a ser amortizado é aquele surgido nos termos do que previu o artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Isto é, somente a empresa que "detenha participação societária adquirida" naqueles moldes poderá figurar como incorporadora ou incorporada no evento que resultará no encontro do seu patrimônio com o da empresa investida. JUROS PAGOS NA EMISSÃO DE DEBÊNTURES. INDEDUTIBILIDADE As despesas com juros pagos na emissão de debêntures emitidas para a capitação dos recursos a serem aplicados em aquisições societárias, são dedutíveis da base de cálculo do imposto (art. 398, Dec. 9.580/2018 - RIR/18). ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA PROPORCIONAL. Incabível a aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO OU FRAUDE PENAIS. INAPLICABILIDADE. Em situações nas quais as partes deixam claras as formas jurídicas empregadas e inexistem condutas maculadas pelo falseamento ou manipulação de aspectos relevantes dos negócios jurídicos, é incabível a qualificação da multa aplicada, mesmo que o planejamento tributário seja inoponível ao Fisco, porque não se concretizam condutas como a sonegação ou a fraude penais. JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, CTN Somente se houver comprovado interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária haverá se falar em responsabilidade solidária.
Numero da decisão: 1302-003.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso voluntário interposto pela contribuinte, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Maria Lúcia Miceli que não conheciam da matéria relativa à glosa de despesas financeiras com emissão de debêntures em face da existência de concomitância com ação judicial; por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência; por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à glosa da amortização do ágio na apuração do IRPJ/CSLL, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou pelas conclusões do voto divergente neste ponto. E, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência de glosa de despesas com emissão de debêntures e a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ/CSLL, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado e, quanto à multa qualificada, vencidos Paulo Henrique Silva Figueiredo e Maria Lúcia Miceli; e, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à incidência de juros sobre a multa, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários José Seripieri Filho, Fernando César Dantas Borges, Fernando de Oliveira Pinto, Juan Carlos Feliz Estupinam e BRL Trust Serviços Fiduciários e Participações Ltda. e em negar provimento ao recurso de ofício de Santander Securities Services Brasil Distribuidora de Títulos e Banco Santander (Brasil) S.A. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator (assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 ÁGIO. REGISTRO. DECADÊNCIA A condição para a constituição do crédito tributário reside no fato gerador e não no registro do ágio. É a influência que esse registro exercerá no lucro real, por ocasião de sua amortização, que marca o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos. Havendo intimação nesse prazo, contado da amortização, não há que se falar em decadência. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A regra da amortização do ágio, por se tratar de um benefício fiscal, deve ser interpretada de maneira restritiva. Não há espaço para alargamento das situações expressamente previstas em lei. A interpretação literal para a formação das normas contidas no artigo 7º, caput, e no artigo 8º, alínea “b”, da Lei nº 9.532/97, conduz ao entendimento de que o ágio a ser amortizado é aquele surgido nos termos do que previu o artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77. Isto é, somente a empresa que "detenha participação societária adquirida" naqueles moldes poderá figurar como incorporadora ou incorporada no evento que resultará no encontro do seu patrimônio com o da empresa investida. JUROS PAGOS NA EMISSÃO DE DEBÊNTURES. INDEDUTIBILIDADE As despesas com juros pagos na emissão de debêntures emitidas para a capitação dos recursos a serem aplicados em aquisições societárias, são dedutíveis da base de cálculo do imposto (art. 398, Dec. 9.580/2018 - RIR/18). ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA PROPORCIONAL. Incabível a aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO OU FRAUDE PENAIS. INAPLICABILIDADE. Em situações nas quais as partes deixam claras as formas jurídicas empregadas e inexistem condutas maculadas pelo falseamento ou manipulação de aspectos relevantes dos negócios jurídicos, é incabível a qualificação da multa aplicada, mesmo que o planejamento tributário seja inoponível ao Fisco, porque não se concretizam condutas como a sonegação ou a fraude penais. JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, CTN Somente se houver comprovado interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária haverá se falar em responsabilidade solidária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso voluntário interposto pela contribuinte, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Maria Lúcia Miceli que não conheciam da matéria relativa à glosa de despesas financeiras com emissão de debêntures em face da existência de concomitância com ação judicial; por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência; por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à glosa da amortização do ágio na apuração do IRPJ/CSLL, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias. O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou pelas conclusões do voto divergente neste ponto. E, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência de glosa de despesas com emissão de debêntures e a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ/CSLL, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado e, quanto à multa qualificada, vencidos Paulo Henrique Silva Figueiredo e Maria Lúcia Miceli; e, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à incidência de juros sobre a multa, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários José Seripieri Filho, Fernando César Dantas Borges, Fernando de Oliveira Pinto, Juan Carlos Feliz Estupinam e BRL Trust Serviços Fiduciários e Participações Ltda. e em negar provimento ao recurso de ofício de Santander Securities Services Brasil Distribuidora de Títulos e Banco Santander (Brasil) S.A. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator (assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­003.474  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  ÁGIO. AMORTIZAÇÃO. DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUTIBILIDADE  Recorrentes  QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  ÁGIO. REGISTRO. DECADÊNCIA  A condição para a constituição do crédito tributário reside no fato gerador e  não  no  registro  do  ágio.  É  a  influência  que  esse  registro  exercerá  no  lucro  real,  por  ocasião  de  sua  amortização,  que  marca  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos.  Havendo  intimação  nesse  prazo,  contado  da  amortização, não há que se falar em decadência.  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO.  REORGANIZAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.  A regra da amortização do ágio, por se tratar de um benefício fiscal, deve ser  interpretada  de  maneira  restritiva.  Não  há  espaço  para  alargamento  das  situações  expressamente  previstas  em  lei.  A  interpretação  literal  para  a  formação das normas contidas no artigo 7º, caput, e no artigo 8º, alínea “b”,  da Lei nº 9.532/97, conduz ao entendimento de que o ágio a ser amortizado é  aquele  surgido  nos  termos  do  que  previu  o  artigo  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77.  Isto  é,  somente  a  empresa  que  "detenha  participação  societária  adquirida"  naqueles  moldes  poderá  figurar  como  incorporadora  ou  incorporada no evento que resultará no encontro do seu patrimônio com o da  empresa investida.   JUROS  PAGOS  NA  EMISSÃO  DE  DEBÊNTURES.  INDEDUTIBILIDADE  As  despesas  com  juros  pagos  na  emissão  de  debêntures  emitidas  para  a  capitação  dos  recursos  a  serem  aplicados  em  aquisições  societárias,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  (art.  398,  Dec.  9.580/2018  ­  RIR/18).   ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA  PROPORCIONAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 02 19 /2 01 6- 89 Fl. 6660DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 3          2 Incabível  a  aplicação  simultânea  sobre  a mesma  infração  da multa  isolada  pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano­calendário e da  multa  proporcional  concernente  à  falta  de  pagamento  do  tributo  devido  apurado  no  balanço  final  do  mesmo  ano­calendário.  Isso  porque  o  não  pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da  infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos  tributos  devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o  mesmo  fato,  qual  seja,  o  descumprimento  de  uma  obrigação  principal  de  pagar tributo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  MULTA  QUALIFICADA.  INEXISTÊNCIA  DE  SONEGAÇÃO  OU  FRAUDE PENAIS. INAPLICABILIDADE.  Em  situações  nas  quais  as  partes  deixam  claras  as  formas  jurídicas  empregadas  e  inexistem  condutas  maculadas  pelo  falseamento  ou  manipulação  de  aspectos  relevantes  dos  negócios  jurídicos,  é  incabível  a  qualificação  da  multa  aplicada,  mesmo  que  o  planejamento  tributário  seja  inoponível ao Fisco, porque não se concretizam condutas como a sonegação  ou a fraude penais.  JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  108,  incidem  juros  moratórios,  calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124,  I, CTN  Somente se houver comprovado interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  haverá  se  falar  em  responsabilidade  solidária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  integralmente  do  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  vencidos  os  conselheiros  Paulo Henrique Silva Figueiredo e Maria Lúcia Miceli que não conheciam da matéria relativa à  glosa  de  despesas  financeiras  com  emissão  de  debêntures  em  face  da  existência  de  concomitância  com  ação  judicial;  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  decadência; por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à glosa  da amortização do ágio na apuração do IRPJ/CSLL, vencidos os conselheiros Marcos Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil  (relator),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Flávio Machado Vilhena Dias.  O  Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  votou  pelas  conclusões  do  voto  divergente  neste  ponto.  E,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para cancelar a exigência de glosa de despesas com emissão de debêntures e a multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ/CSLL, vencidos os conselheiros Paulo  Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado e, quanto à  multa  qualificada,  vencidos  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo  e  Maria  Lúcia  Miceli;  e,  em  Fl. 6661DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 4          3 negar provimento ao recurso voluntário quanto à incidência de juros sobre a multa, vencido o  conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. Por unanimidade de votos, em dar provimento ao  recurso  voluntário  dos  responsáveis  solidários  José  Seripieri  Filho,  Fernando  César  Dantas  Borges,  Fernando  de  Oliveira  Pinto,  Juan  Carlos  Feliz  Estupinam  e  BRL  Trust  Serviços  Fiduciários  e  Participações  Ltda.  e  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  de  Santander  Securities  Services  Brasil  Distribuidora  de  Títulos  e  Banco  Santander  (Brasil)  S.A.  O  conselheiro  Gustavo Guimarães  da  Fonseca  solicitou  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  (assinado digitalmente)  Ricardo Marozzi Gregório ­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  02­73.802,  de  30/06/2017, da 10ª Turma da DRJ de Belo Horizonte que, por unanimidade de votos,  julgou  procedente em parte a impugnação, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  DECADÊNCIA.  FATOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  PERÍODOS  FUTUROS.  É  legítimo  o  exame  de  fatos  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos  do  procedimento  fiscal  para  deles  extrair  a  repercussão  tributária  em  períodos  ainda não atingidos pela caducidade.  DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA.  Lançamento  de multa  isolada por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa de IRPJ ou de CSLL submete­se ao prazo decadencial previsto no  art. 173, inciso I, do CTN.  JUROS  PAGOS  NA  EMISSÃO  DE  DEBÊNTURES.  INDEDUTIBILIDADE.  As  despesas  com  juros  pagos  na  emissão  de  debêntures, quando a capitação dos recursos não for utilizado na exploração  do  objeto  da  pessoa  jurídica  não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  Fl. 6662DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 5          4 imposto, tendo em vista a ausência dos requisitos de normalidade, usualidade  e necessidade.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA VEÍCULO.  Não produz o efeito  tributário almejado pelo sujeito passivo a  incorporação  de pessoa  jurídica,  constituída  sem  finalidade negocial,  em cujo patrimônio  constava  registro  de  ágio  em  decorrência  de  participação  na  incorporadora  com fundamento em expectativa de rentabilidade futura.  TRANSFERÊNCIA  DE  CAPITAL  PARA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  POR  EMPRESA  VEÍCULO,  SEGUIDA  DE  SUA  INCORPORAÇÃO  PELA  INVESTIDA.  SUBSISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL.  Para dedução  fiscal da amortização de ágio  fundamentado em  rentabilidade  futura  é  necessário  que  a  incorporação  se  verifique  entre  a  investida  e  a  pessoa  jurídica  que  adquiriu  a  participação  societária  com  ágio.  Não  é  possível  a  amortização  se  o  investimento  subsiste  no  patrimônio  da  investidora original.  ÁGIO OU DESÁGIO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA.  LAUDO DE AVALIAÇÃO.  Para que o custo de aquisição da participação societária possa ser desdobrado  em  valor  de  patrimônio  líquido  e  em  ágio  ou  deságio  com  base  em  expectativa de rentabilidade futura, é condição indispensável que à época da  aquisição o seu valor esteja devidamente  lastreado em laudo fundamentado,  com a indicação dos critérios de avaliação.  LAUDO  TÉCNICO  PRODUZIDO  POSTERIORMENTE  Á  AQUISIÇÃO  DO INVESTIMENTO. INEFICÁCIA. O laudo acostado aos autos, elaborado  após  a  operação  de  aquisição  dos  investimentos,  para  amparar  o  registro  contábil  dos  ágios  com  fundamento  na  previsão  de  resultado  de  exercícios  futuros,  não  é  contemporâneo  aos  fatos,  e  não  fundamenta  os  ágios.  A  dedutibilidade do ágio com base em expectativa de rentabilidade futura exige  que o valor de aquisição do investimento esteja lastreado em laudo prévio.  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  IRPJ.  CSLL.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  A multa isolada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996,  tem pressuposto de exigência diferente da multa de oficio prevista no inciso I  do  citado  artigo.  As  penalidades  decorrem  de  pressupostos  diferentes  e  o  lançamento delas no mesmo auto de infração não significa dupla penalização  pela mesma conduta.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  INFRAÇÕES  APURADAS  NA  PESSOA  JURÍDICA.  O  decidido  quanto  ao  lançamento  principal,  no  caso  de  imposto  sobre  a  renda, aplica­se aos  lançamentos decorrentes dos mesmos fatos e elementos  de prova.  Fl. 6663DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 6          5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ INTERESSE COMUM. ART. 124,  I, DO CTN  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  tenham,  comprovadamente, interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da  obrigação  tributária.  As  pessoas  que  participam  da  fase  executiva  da  constituição do fato gerador manifestam esse interesse.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  DE TERCEIROS. ART. 134, III, DO CTN  A  responsabilidade  de  que  trata  o  art.  134,  III,  do  CTN,  pressupõe  a  administração de bens de terceiros e não decorre da prática de ato ilícito.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  ADMINISTRADOR.  ART.  135,  III, DO CTN  A responsabilidade de que trata o art. 135, III, do CTN, requer que a pessoa  arrolada  seja  diretora,  gerente  ou  representada de  pessoa  jurídica de  direito  privado. Não basta que tenha a qualidade de sócio.  MULTA QUALIFICADA. ABUSO DE DIREITO.  Sujeita­se à multa qualificada a exigência tributária decorrente da prática de  abuso de direito, que se presta, apenas, a construir um cenário semelhante à  hipótese  legal  que  autoriza  a  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimentos.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO LANÇADA.  A  multa  de  ofício,  porquanto  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao do vencimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  ENVIO  DE  INTIMAÇÕES  A  ENDEREÇO  DIVERSO  DO  DOMICÍLIO  FISCAL DO SUJEITO PASSIVO  Não  existe  nenhuma  disposição  legal  que  autorize  o  envio  de  correspondência  ou  intimação  ao  domicílio  do  advogado  do  contribuinte,  ainda que regularmente constituído, nem a qualquer outro endereço que não  se caracterize como o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  10a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos, julgar procedente em parte a impugnação para:  Fl. 6664DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 7          6 I  ­ REJEITAR todas as preliminares arguidas e INDEFERIR o pedido de  produção posterior de provas e o pedido de encaminhamento de intimações e  notificações a endereço diverso do domicílio fiscal do sujeito passivo;  II  ­ MANTER integralmente as exigências do IRPJ e da CSLL, acrescidas  de multa de ofício qualificada e dos juros de mora;  III  ­ MANTER  integralmente  as  exigências  de Multa  Isolada  a  título  de  IRPJ e CSLL;  IV  ­ CONSIDERAR devida a incidência dos juros de mora sobre as multas  aplicadas, se não pagas no vencimento;  V  ­  AFASTAR  a  responsabilidade  tributária  imputada  às  sociedades  Banco Santander do Brasil S.A. e Santander Securities Services;  VI  ­  MANTER  a  responsabilidade  tributaria  a  José  Seripieri  Filho,  Fernando César Dantas Borges, Fernando de Oliveira Pinto, Juan Carlos  Feliz Estupinam, bem como à sociedade BRL Trust Serviços Fiduciários e  Participações Ltda.  Recurso de Ofício  Submeta­se  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (tão­somente quanto à exclusão da responsabilidade imputada às sociedades  Banco  Santander  do  Brasil  S.A.  e  Santander  Securities  Services  procedida  neste acórdão), de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de1997, e Portaria MF n° 63, de 9 de fevereiro de 2017, por força de recurso  necessário. A exclusão da responsabilidade tributária procedida por este  acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância.  Síntese da Autuação  Os  procedimentos  de  fiscalização  visaram  verificar  se  o  sujeito  passivo  observou a legislação fiscal quanto à dedutibilidade tributária dos encargos de amortização de  ágio decorrente da aquisição de participação na Seripar Participações (futura Qualipar ­ que  não  se  confunde  com  a  fiscalizada),  em  2010,  pelo  BHCS  Fundo  de  Investimento  em  Participações (FIP), por meio das empresas veículos QC Holding I Participações, QC Holding  II Participações e de  incorporação reversa, por parte da própria Qualipar (adquirida e antes  denominada Seripar), e sua posterior cisão em benefício da fiscalizada e de outra empresa  do  mesmo  grupo,  seguida  de  amortização  do  ágio  resultante  da  operação  societária  acima  resumida, por parte da autuada e da outra empresa do grupo, autuada no processo também em  julgamento nesta sessão.  As matérias em discussão podem ser resumidas nos seguintes itens:  a)  auto  de  infração  ­  IRPJ  e  CSLL  ­  31/12/2011,  com  indicação  de  responsabilidade de terceiros, segundo a aplicação do art. 124, inc. I e do 134, inc.  III,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  por  conta  do  aproveitamento  das  seguintes despesas na apuração do lucro real anual durante o exercício de 2011 pela  Autuada:  (i)  amortização de  9/60  avos  do  ágio por  rentabilidade  futura gerado  pelo  pagamento  de  preço  da  aquisição  de  72,96%  das  ações  da  empresa  Fl. 6665DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 8          7 Qualicorp  Participações  ("Qualipar")  pela  compradora  QC  Holding  II  Participações S.A ("QC II") no lucro real anual apurado em 31 de dezembro de  2011,  executada  após  a  realização  de  incorporação  reversa  da  QC  II  pela  Qualipar  em  31  de  março  de  2011  e  posterior  cisão  da  Qualipar  em  quatro  empresas  diferentes  com  alocação  proporcional  do  ágio,  entre  as  quais  a  Autuada;  (ii)  juros  pagos  ou  creditados  pela  QC  II  por  força  da  emissão  de  debêntures ocorrida em 17 de agosto de 2010.  b) multa  isolada  de  50%  (art.  44,  II,  "b",  da  Lei  nº  9.430/996),  pela  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  método  da  estimativa  exatamente  por  forca  do  aproveitamento  das  despesas  acima  mencionadas,  em  função  da  escolha  pela  apuração anual dos tributos, nos termos do art. 2º., § 3º, da Lei nº 9.430/96.  c) multa  de  ofício  qualificada  (150%),  art.  72  do  CTN,  por  considerar  que  as  condutas dos sujeitos passivos teriam configurado ação deliberada ­ não casual nem  necessária ­ que teria visado exclusivamente a obtenção de vantagens ilegais.  Da Ação Judicial movida pela Contribuinte. Períodos Futuros. Risco de Autuação  Em  06/02/2018,  a  recorrente,  juntamente  com  a  Qualicorp  Corretora  de  Seguros S.A., ajuizaram ação declaratória,  com pedido de  tutela provisória de urgência,  face  ao  risco  de  não  acolhimento  pela  fiscalização  e  DRJ  da  (i)  dedução  das  despesas  havidas com amortização do ágio, pago pela empresa QC Holding II Participações S.A. ("QC  II")  na  aquisição  da  Qualicorp  Participações  S.A.  ("Qualipar"),  bem  assim  de  (ii)  despesas  financeiras  incorridas  em  razão  da  emissão  de  debêntures,  no  tocante  aos  períodos  de  apuração delimitados na inicial (de 2012 a 2017 para a Autora Qualicorp Administradora de  Benefícios  S.A.[este  processo],  e  de  2015  a  2017,  para  a  Autora  Qualicorp  Corretora  de  Seguros  S.A.  [Proc.  16561.700221/0216­58])  [estes  autos  referem­se  a  fatos  geradores  de  março de 2011].  Obteve  tutela  provisória  de  urgência  (Proc.  1018275­04.2017.4.01.3400,  16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal) determinando a suspensão da exigibilidade  do crédito  tributário  referente às glosas  relativas à  (i) amortização de ágio; e  (b)  juros pagos  sobre debêntures, nos seguintes termos:  Isso posto, DEFIRO o pedido de  tutela provisória de urgência  para,  em  caráter  meramente  declaratório,  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  a  título  de  Imposto  de  Renda  de Pessoa  Jurídica­IRPJ  e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro­CSLL:  que  seriam  devidos  caso  não  fosse amortizado  o  ágio  surgido  quando  da  aquisição  de  72,95%  da  Qualicorp  Participações  SA  pela  QC  Holding  II  Participações  S.A.,  nos  anos­calendário  de  2012  a  2017  para  a  Autora  Qualicorp  Administradora  de  Benefícios  S.A.  e  2015  a  2017,  para  a  Autora  Qualicorp  Corretora  de  Seguros  S.A.;  ii)  correspondentes  às  despesas  financeiras  decorrentes  das  debêntures emitidas pela QC II; até ulterior decisão deste Juízo.  [em  pesquisa  no  site  www.trf1.jus.br/PJ­e  verifiquei  que  ainda  não há julgamento de mérito e a liminar não foi cassada]  Fl. 6666DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 9          8 Outras matérias do recurso voluntário da contribuinte  A contribuinte alega que a ação  judicial  refere­se  tão  somente às cobranças  de  IRPJ  e  CSLL,  a  partir  de  2012,  enquanto  que,  os  presentes  autos  referem­se  a  2011.  Sustenta que não há que se falar em concomitância (Súmula CARF nº 1).  Assim,  além  das  referidas  matérias  que  a  recorrente  submeteu  ao  Poder  Judiciário ­ visando a suspensão da exigibilidade em caso de cobranças relativas a 2012/2017 ­  seu recurso voluntário (fls. 5355/5525), de 15/08/2017 (fl. 6340) ­ intimação em 03/08/2017  (fl.  5354),  tempestivo  ­  também  contempla  questionamentos  ao  acórdão  da  DRJ,  relacionados com as seguintes matérias:  a) decadência total (5 anos);  b) multa isolada (50%);  c) multa de ofício qualificada (150%); e   d) juros sobre a multa (Selic).  Recursos Voluntários dos Responsáveis Tributários  Além  da  contribuinte,  interpuseram  recurso  voluntário  os  responsáveis  tributários:   a) José Seripieri Filho, intimado em 19/07/2017 (fl. 5343); recurso voluntário (fls.  6341/6391), protocolo em 15/08/2017 (fl. 6340);   b) Fernando  César  Dantas  Borges,  intimado  em  06/07/2017  (fl.  5765);  recurso  voluntário (fls. 6023/6166 ), protocolo em 07/08/2017 (fl. 6022) ­ (30 dias coincidiu  com  sábado,  05/08/2017;  recurso  protocolado  na  segunda­feira,  07/08/2017,  tempestivo);  b)  Fernando  de  Oliveira  Pinto,  intimado  em  06/07/2017  (fl.  5348);  recurso  voluntário (fls. 6169/6338), protocolo em 07/08/2017 (fl. 6168) ­ tempestivo;  c) Juan Carlos Feliz Estupinam, intimado em 07/07/2017 (fl. ); recurso voluntário  (fls. 5862/6020), protocolo em 07/08/2017 (fl. 5861) ­ tempestivo; e   d)  BRL  Trust  Serviços  Fiduciários  e  Participações  Ltda.,  não  consta  comprovante  de  recebimento  de  intimação;  recurso  voluntário  (fls.  5784/5859),  protocolo em 04/08/2017 (fl. 5767) ­ deve ser considerado tempestivo.  Tais  recorrentes,  em  virtude  da  improcedência  de  suas  impugnações,  apresentaram recurso voluntário, tanto em relação ao mérito, em favor da empresa contribuinte,  quanto  para  demonstrar  a  improcedência  da  manutenção  da  responsabilidade  solidária  pela  DRJ.  Operações Societárias  As operações societárias podem ser resumidas nos seguintes passos:  Fl. 6667DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 10          9 O  Grupo  Qualicorp,  originalmente  detido  pelo  fundador  José  Seripieri  Filho ("Sr. José"), foi criado no Brasil em 1997 ­ administração, gestão e venda de  planos de saúde coletivos, empresariais e coletivos por adesão, bem como serviços  relacionados à área da saúde.  Em  novembro  de  2008,  o  GA  Brasil  Fundo  de  Investimento  em  Participações  ("GA Brasil FIP")  adquiriu 45,91% do Grupo Qualicorp,  o  qual  era  composto  por  uma  sociedade  holding  denominada Qualicorp  Participações  S.A.  ("QualiPar")  [recorrente]  que,  por  sua  vez,  era  detentora  de  99%  da  participação societária de cinco sociedades operacionais ("Operacionais"), quais  sejam:   (i) Qualicorp Administradora  de Benefícios  S.A.  ("Qualicorp Benefícios",  a  Recorrente;   (ii) Qualicorp Corretora de Seguros S.A. ("Qualicorp Corretora");   (iii) Qualicorp Consultoria em Saúde Ltda. ("Qualicorp Consultoria");   (iv) Qualicorp Administração e Serviços Ltda. ("Qualicorp Serviços") e   (v) Convergente Consultoria e Corretora de Seguros Ltda. ("Convergente").    Início  de  2010,  o Grupo  Carlyle,  empresa  norte­americana  de  gestão  de  fundos  de  private  equity,  adquiriu  o  Grupo  Qualicorp,  por  meio  das  sociedades  holding  QC  Holding  I  Participações  S.A.  ("QC  I")  e  QC  Holding II Participações S.A. ("QC II"), residentes no Brasil.  12/07/2010  ­ celebrado Contrato de Compra  e Venda de Ações  (fls.  52­154  dos  autos),  dispondo  acerca  da alienação,  pelo  Sr.  José  e  pela GA Brasil  FIP  (vendedores)  à QC  II  (compradora),  de  participação  equivalente  a  72,95% na QualiPar.  Enquanto  o  Sr.  José  alienou  2.252.494  ações  ordinárias  que  detinha  na  QualiPar, correspondentes à metade de sua participação, o GA Brasil FIP vendeu a  integralidade das ações até então detidas (3.824.184 ações ordinárias).  Fl. 6668DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 11          10 Ato subsequente à assinatura do Contrato de Compra e Venda de Ações, as  partes  passaram  a  praticar  os  atos  societários  pertinentes  para  a  operacionalização da aquisição.  •  17/08/2010  ­  emissão  de  debêntures  simples,  não  conversíveis  em  ações,  pela  QC  II  (fls.  246­283  dos  autos),  no  valor  nominal  total  de  R$  308  milhões,  tendo  como  intervenientes­garantidoras  a  Qualicorp  Corretora,  a  Qualicorp Serviços, a QC II e a Recorrente.  01/09/2010 ­ na data do fechamento da operação, uma série de atos societários  foram realizados, a fim de operacionalizar e finalizar a aquisição acordada:  o aumento de capital da QC I, de R$ 1.000,00 para R$ 1.107.705.146,98,  integralmente subscrito e integralizado pelo BHCS FIP, fundo sediado no  Brasil.  o aumento de capital da QC II, de R$ 1.000,00 para R$ 1.107.705.146,98,  integralmente subscrito e integralizado pela QC I.  Desta  forma,  concluiu­se  a  estrutura  de  aquisição  pretendida  pelo  Grupo  Carlyle, uma vez que a QC II passou a deter a integralidade dos recursos que seriam  utilizados para a aquisição do controle da QualiPar: (i) R$ 1.100 milhões originários  do  aporte de  capital  do BHCS FIP na QC  I;  e  (ii) R$ 308 milhões decorrentes da  emissão de debêntures.        o  fechamento  da  operação  de  aquisição  da  QualiPar  pela  QC  II,  mediante pagamento, em dinheiro, do montante de R$ 1.407.133,198,49  ao Sr. José e ao GA Brasil FIP.  O Patrimônio Líquido (PL) da QualiPar, quando de sua aquisição pela QC II,  era  de  R$  181.701,125,96.  Como  o  preço  pago  pela  aquisição  de  72,95%  da  QualiPar  excedeu  o  montante  de  seu  PL  proporcional  a  esta  participação  (R$  132.569.141,50), a QC II apurou ágio de R$ 1.274.564.056,99 na operação.  Nos  termos  do Laudo  de Rentabilidade  Futura  elaborado  pela KPMG,  com  base no método de fluxo de caixa futuro descontado a valor presente, avaliou­se que  Fl. 6669DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 12          11 o  ágio  registrado  pela  QC  II  tinha  por  fundamento  econômico  a  expectativa  de  rentabilidade futura da QualiPar, nos termos da alínea "b" do § 2o do artigo 20 do  Decreto­Lei n° 1.598/77.    ­ incorporação da totalidade das ações de emissão da QualiPar pela QC  II, a valor contábil. Na relação de substituição das ações, determinou­se  que para cada ação da QualiPar de sua propriedade, o acionista Sr. José  receberia 225,16 ações da QC II. Destarte, em contrapartida às 2.252.494  ações  ordinárias  incorporadas,  o  Sr.  José  recebeu  507.177.489  novas  ações ordinárias de emissão da QC II.  A referida incorporação de ações visava uma consolidação das participações  do Sr. José e da QC II em uma holding comum e, principalmente, a transferência das  debêntures para o contexto de  ambos os  acionistas  finais. Após  a  incorporação de  ações, a estrutura societária verificada era a seguinte:  Fl. 6670DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 13          12   ­ por fim, foi deliberada a incorporação da totalidade das ações da QC II  pela QC I, também a valor contábil. Para cada ação ordinária de emissão  da QC II, foi emitida, em favor do acionista Sr. José, uma ação ordinária  de  emissão  da  QC  I.  Assim,  em  contrapartida  às  507.177.489  ações  ordinárias incorporadas da QC II, o Sr. José recebeu 507.177.489 novas  ações ordinárias de emissão da QC I.  Com a segunda incorporação de ações, a QC I passou a ter como acionistas o  Sr.  José  e  o  BHCP  FIP,  sendo  a  estrutura  resultante  representada  da  seguinte  maneira:  Fl. 6671DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 14          13   Após a aquisição da QualiPar e das  incorporações de ações, teve  início uma  nova fase da reorganização societária,  tendo em vista a oferta pública de ações  que ocorreria em meados de 2011.  •  31/03/2011  ­  tendo  em  vista  tal  intuito,  nesta  data  foram  realizados  os  seguintes eventos societários:  ­ incorporação da QC II pela QualiPar, que passou a sucedê­la em todos  os  seus  bens,  direitos  e  obrigações,  incluindo  o  ágio  e  a  obrigação  de  pagamento de juros relativos às debêntures, nos termos do artigo 227 da  Lei n° 6.404/76 ("Lei das SA.").  Fl. 6672DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 15          14   Ainda,  por  ter  se  verificado,  nesse momento,  a  incorporação  da  investidora  (QC II) pela investida (QualiPar), com a unificação do investimento adquirido com o  ágio  pago  na  aquisição  da  QualiPar,  fundamentado  na  sua  expectativa  de  rentabilidade futura, este último passou a ser dedutível na apuração do lucro real  e da base de cálculo da CSLL, conforme disposto nos artigos 7o e 8o da Lei n°  9.532/97.  o  cisão  total  da QualiPar,  com  versão  das  parcelas  cindidas  para  suas  controladas,  as  Operacionais,  quais  sejam:  a  Recorrente,  Qualicorp  Corretora,  Qualicorp  Consultoria  e  Qualicorp  Administração,  que  sucederam a QualiPar em seu bens, direitos e obrigações.  Fl. 6673DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 16          15   Nos termos do § 1o do artigo 229 da Lei das S/A, "a sociedade que absorver  parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações  relacionados no ato da cisão".  Coube  à  Recorrente  o  acervo  cindido  de  R$  7.466.658,21  da  QualiPar,  elevando­se seu capital social para R$ 11.966.658,21, com a emissão de 2.990.118  novas ações, sem valor nominal, em benefício da Qualicorp S.A. (nova denominação  social da QC I). Também à Recorrente foi vertida a parcela equivalente a 48,71% do  ágio  anteriormente  contabilizado  na  QC  II  e  na  QualiPar,  no  montante  de  R$  620.840.152,16.  Com a cisão total da QualiPar, seguida da incorporação das parcelas cindidas  pelas  suas  controladas,  as  dívidas  incorridas  pela  QC  II  foram  transferidas  às  empresas operacionais do Grupo Qualicorp, quais sejam, a Qualicorp Corretora e a  recorrente, anteriormente controladas pela QualiPar.  Abril/2011 ­ a Recorrente, como sucessora de parcela cindida e do ágio da  antiga  QC  II,  passa  a  amortizar  mensalmente  o  ágio  decorrente  da  aquisição da QualiPar pela QC II   Fl. 6674DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 17          16   Preliminar. Necessidade de observância da jurisprudência administrativa e judicial  A  contribuinte  tece  extensas  digressões  sobre  a  necessidade  de  se  observar  julgamentos administrativos e judiciais, quando espelham casos iguais ao caso a ser julgado.  Síntese das Razões de Mérito da Contribuinte  À vista  das  operações  societárias,  passo  a  relatar  as  razões  da  contribuinte.  Inicio pelos seguintes registros (fls. 2680/2775):  Legitimidade da Amortização Fiscal do Ágio  Legitimidade  das  Operações  Realizadas  e  Posterior  Aproveitamento  Fiscal do Ágio pela Recorrente  ­ o  real  adquirente do  controle da QualiPar não  foi o  investidor estrangeiro  (Grupo  Carlyle).  A  adquirente  é  a QC  II,  enquanto  a  QualiPar  é  a  efetiva  investida;   ­  não  é  correta  a  conclusão  da  fiscalização  e da DRJ de  que  "não  se  pode  considerar  que  a  QC  II  é  a  investidora  originária  da  QualiPar,  não  se  observando a condição para que se amortizasse fiscalmente o ágio pago, de  maneira  que  não  há  subsunção  dos  fatos  à  norma  disposta  no  art.  386  do  RIR/1999;  ­ não deve prevalecer a conclusão da fiscalização que desqualificou a QC II  como investidora pelo fato de esta ter recebido parte dos recursos do BHCS  FIP,  do  Grupo  Carlyle,  anteriormente  à  aquisição.  Isto  porque,  o  desembolso/sacrifício  financeiro  partiu,  sim,  da  holding QC.  II,  na medida  que  tais  valores,  juntamente  com  o  montante  captado  com  a  emissão  de  Fl. 6675DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 18          17 debêntures, passaram a constituir seu patrimônio e, somente após isso, foram  despendidos para a aquisição do controle da QualiPar.  ­  a  QC  II  figurou  como  a  real  investidora  da  participação  de  72,95%  na  QualiPar,  tendo  seguido  estritamente  as  normas  societárias  e  contábeis  vigentes  à  época  quando  do  registro  do  ágio,  a  respeito  do  que  não  houve  qualquer  questionamento  por  parte  das  autoridades  competentes,  dos  auditores independentes e, tampouco, da Fiscalização.  ­  a  aquisição  deu­se  entre  partes  independentes,  QC  II,  de  um  lado,  e GA  Brasil FIP e o Sr. José, de outro, mediante o pagamento em dinheiro de R$  1.407.133,198,49. Neste momento, para fins fiscais, a adquirente desdobrou o  valor  total  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária  de  72,95%  da  QualiPar  em  investimento  pela  equivalência patrimonial  e  ágio  no  valor de  R$ 1.274.564.056,99.  ­ nos termos do Laudo de Rentabilidade Futura da KPMG, com data­base em  31/08/2010  (antes,  portanto,  do  fechamento  da  operação  ­  01/09/2010),  tal  ágio tem por fundamento justamente a expectativa de rentabilidade futura da  QualiPar.  ­  com  a posterior  incorporação  da QC  II  pela QualiPar,  nasceu  para  esta  o  direito à amortização fiscal do ágio, nos termos dos artigos 7o e 8o da Lei n°  9.532/97.  ­  para  que  a  despesa  com  amortização  do  ágio  seja  dedutível  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, o legislador ordinário estabeleceu, apenas e tão  somente  (i)  que  ocorresse  a  aquisição,  pela  pessoa  jurídica,  de  participação  societária adquirida com ágio; (ii) que houvesse a absorção do patrimônio da  investida  em  virtude  de  fusão,  cisão  ou  incorporação  (ou  a  absorção  da  investidora pela investida, consoante previsão expressa do artigo 8o); e que a  fundamentação  econômica  do  ágio  fosse  lastreada  em  expectativa  de  rentabilidade futura;  ­ esses requisitos foram cumpridos no presente caso:  (i) houve a efetiva aquisição das ações da QualiPar pela QC II, mediante  pagamento integral em dinheiro;  (ii)  foi  efetivada  a  incorporação  da QC  II  pela  QualiPar  (incorporação  reversa, nos termos do artigo 8o da Lei n° 9.532/97); e  (iii)  o  ágio  pago  pela  QC  II  foi  fundamentado  na  expectativa  de  rentabilidade futura da companhia investida (QualiPar), conforme Laudo  de Rentabilidade Futura da KPMG.  ­  quando  a  Recorrente  absorveu  parcela  cindida  da  QualiPar,  incluindo  48,71% do ágio nela registrado, no montante de R$ 620.840.152,16, sucedeu­ a no direito à amortização fiscal do ágio, nos termos do § 1º do artigo 229 da  Lei das S/A: "a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia  cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão".  Fl. 6676DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 19          18 ­  quando  a  contribuinte  incorporou  a  parcela  cindida  da  QualiPar,  com  a  parcela  de  48,71%  do  ágio,  na  qualidade  de  sucessora  dos  bens  e  direitos  desta companhia, passou, então, a fazer jus à amortização fiscal do ágio;  ­ a sucessão do ágio pela contribuinte em razão da cisão total da QualiPar não  foi  objeto  de  questionamento  pela  Fiscalização,  que  tratou  somente  de  aspectos,  prévios,  atinentes  à  formação  do  ágio  e  à  possibilidade  de  sua  dedução  (quais  sejam,  demonstração  de  seu  fundamento  econômico,  inocorrência  de  confusão  patrimonial,  utilização  de  empresas  veículos  e  propósito negocial);  Demonstração do Fundamento Econômico do Ágio  ­  a  autoridade  fiscal  questionou  o  Laudo  de  Rentabilidade  Futura  apresentado,  sob  a  justificativa de  que  este  não  estaria  apto  a  comprovar  o  fundamento econômico do ágio pago pela QC II na aquisição da participação  societária na QualiPar, por ser posterior ao Contrato de Compra e Venda de  Ações e à efetivação do pagamento pela aquisição do  investimento. A DRJ  referendou esse entendimento. Concluiu que o laudo é inválido (fls. 86 e 87  do acórdão recorrido);  ­  o  documento  apresentado  com  a  finalidade  de  comprovar  a  rentabilidade  futura como fundamento econômico do ágio pago pela QC II na aquisição de  participação  societária  na  QualiPar,  embora  datado  de  02/03/2011,  foi  produzido  com base  em  informações  disponíveis  até  31/08/2010,  i.e.,  antes  do  fechamento  da  operação  (que  se  deu  em  01/09/2010)  ),  como  bem  reconhecido na decisão recorrida;  ­  a  jurisprudência  administrativa  aceita  que  o  referido  comprovante  não  precisa  necessariamente,  ser  anterior  à  aquisição,  podendo  ser  elaborado  depois desta, desde que tomando por base informações contemporâneas. Cita  os Acórdãos n° 1101­000.89 e 1201­001.507;  ­ os requisitos e prazo para apresentação de laudo apenas foram introduzidos  no  ordenamento  jurídico  por  meio  da  Medida  Provisória  n°  627/201330,  publicada em 11 de novembro de 2013, convertida na Lei n° 12.973/2014;  ­  embora  seja  datado  de  02/03/2011,  o  Laudo  de  Rentabilidade  Futura  da  QualiPar  elaborado  pela  KPMG,  como  já  mencionado,  possui  como  data­ base  31/08/2010.  Portanto,  ainda  que  seja  posterior  à  operação,  trata­se  efetivamente de documento baseado em fatos que são a esta contemporâneos,  devendo  desta  forma  ser  aceito  para  fins  de  comprovação  do  fundamento  econômico do ágio;  Inexistência do Requisito Legal de "Confusão Patrimonial"  ­  a  Fiscalização  desconsiderou  a  aquisição  da  participação  na  QualiPar  realizada  pela  QC  II.  Nos  termos  consignados  no  TVF,  a  "confusão  patrimonial'  não  teria  ocorrido  por  não  ter  o  evento  de  incorporação  se  verificado  entre  investidor  estrangeiro  (o  "real  adquirente")  e  QualiPar  (investimento adquirido).   Fl. 6677DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 20          19 ­ Segundo a fiscalização, a norma do artigo 386 do RIR/99 "impõe a absorção  do  patrimônio  da  incorporada,  fusionada ou  cindida"(fl.  45  do TVF).  Logo  adiante,  esclarece­se  que  a  Lei  n°  9.532/97  traria  como  requisito  à  dedutibilidade  fiscal  do  ágio  "a ocorrência da extinção por  incorporação  da  participação da investida pela  investidora que efetivamente pagou pelo ágio  (ou  vice­versa)  (fls.  45­46  do  TVF),  uma  vez  que  em  tal  situação  o  investimento  (ou  a  investidora)  não  mais  poderia  ser  alienado,  impossibilitando­se  o  aproveitamento  do  ágio  como  parte  do  custo  de  aquisição;  Diante do raciocínio adotado, concluiu a Fiscalização:  123.  Dessa  forma,  cumpre  descortinar  a  aparência  emprestada  pelo  expediente  artificioso  e  desqualificar,  para  efeitos  fiscais,  os  negócios  jurídicos desprovidos de substância econômica, para que se revele a situação  encoberta, com toda sua repercussão econômica e tributária, qual seja o não  aproveitamento tributário do ágio, cujo registro deveria estar no exterior.  124.  De  sorte  que,  mesmo  tendo  a  Qualicorp  Participações  incorporado  a  empresa  veículo QC  II,  não  pode  o  ágio  indevidamente  internalizado  gerar  efeitos tributários.  125.  Portanto,  como  o  Fisco  não  está  jungido  aos  efeitos  jurídicos  que  o  planejamento  tributário  abusivo  tentou  produzir,  mas  à  verdadeira  repercussão  econômica  dos  fatos  subjacentes,  não  se  admite  o  aproveitamento  fiscal  dos  encargos  de  amortização  do  ágio,  desde  o  momento de sua internalização artificiosa e ilícita, por meio de capitalização  de empresas veículo, efetuada por investidores no exterior." (fl. 53 do TVF)  ­ a DRJ referendou esse entendimento da fiscalização. Baseou­se, ainda, no  voto vencedor proferido no Acórdão n° 9101­002.312 (fls. 73 a 75 da decisão  recorrida),  bem  como  transcreveu  trechos  do TVF  (fls.  67  a  73  da  decisão  recorrida);  ­  a  alegada  "confusão  patrimonial'  na  operação,  não  se  encontra  positivado  nas  normas  tributárias  como  condição  para  o  aproveitamento  do  aludido  benefício de amortização fiscal do ágio;  ­  o  requisito  da  "confusão  patrimonial",  na  verdade,  foi  inserido  com  o  Acórdão  n°  9101­002.312.  Prevaleceu  a  interpretação:  a  investidora  originária  e  investida  devem  se  transformar  em  uma  só  universalidade.  Nessa  linha,  sob  o  aspecto  pessoal,  a  hipótese  de  incidência  se  "dirige  à  pessoa  jurídica  investidora  originária,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou os recursos para a aquisição, e à pessoa jurídica investida".  ­  não  há  qualquer  coerência  na  decisão  recorrida,  uma  vez  que  em  um  momento  se  alega  que  as  decisões  administrativas  "são  ineficazes  para  conformar decisões neste momento do processo, pois não constituem normas  complementares  de  Direito  Tributário",  para  em  outro  momento  extrair  de  Fl. 6678DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 21          20 decisão administrativa a definição de condições que nem sequer as próprias  normas tributárias prevêem;  ­  quando  a  QC  II  adquiriu  a  QualiPar,  registrando  um  ágio,  devidamente  pago,  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  e,  posteriormente,  foi  incorporada  pela  adquirida,  ocorreu  a  absorção  do  investimento e do ágio pela QualiPar ("confusão patrimonial'), possibilitando  o início da amortização fiscal do ágio;  ­ tendo a aquisição ocorrido por meio dessas duas empresas (sobretudo a QC  II), não pode a Fiscalização e a DRJ pretender desconsiderá­las, tampouco o  próprio BHCS FIP, para  fazer crer que  a aquisição se deu diretamente pelo  investidor  estrangeiro,  razão  pela  qual  não  teria  havido  a  "confusão  patrimonial';  ­  havendo  a  incorporação  do  investimento  adquirido  (ou  a  incorporação  reversa),  tecnicamente  denominada  absorção  patrimonial,  a  "confusão  patrimonial'  terá  ocorrido,  devendo  ser  admitida  a  dedutibilidade  da  amortização fiscal do ágio, nos termos dos artigos 7o e 8o da Lei n° 9.532/97;  Demonstração do Propósito Negocial e da Necessidade da QC I e da QC  II ­ Inexistência de "Empresas Veículo" no Presente Caso  ­ é indevida a interpretação da fiscalização, ratificada pela DRJ, de que tanto  a QC I, quanto a QC II seriam "empresas veículo", desprovidas de propósito  negocial  e  utilizadas  visando  exclusivamente  a  obtenção  de  economia  tributária;  ­  a  fiscalização,  ora  afirma  que  o  negócio  poderia  ter  sido  realizado  diretamente  pelo  BHCS  FIP,  ora  afirma  que  poderia  ter  sido  realizado  diretamente  pelo  investidor  estrangeiro  (Grupo  Carlyle),  de  modo  que  a  utilização das duas pessoas jurídicas brasileiras revelaria a existência de um  planejamento tributário abusivo;  ­  a  DRJ  recaiu  no  mesmo  equívoco  do  agente  fiscal,  ao  não  analisar  a  integralidade da operação, com o contexto econômico e gerencial em que esta  encontrava­se inserida, limitando­se a transcrever os trechos da operação que  lhe pareceram mais convenientes (fls. 78 a 81 da decisão recorrida); ressalta  que  os  atos  praticados  pelo  contribuinte  ­  para  que  sejam  considerados  válidos para fins fiscais ­ devem estar ligados à finalidade e à atuação desse  contribuinte no mercado;  ­ as razões econômicas para a criação e utilização da QC I e, principalmente,  da QC II, propostas pelo Grupo Carlyle, estão ligadas sobretudo aos aspectos  negociais da estrutura de aquisição do controle da QualiPar, tais como forma  de  financiamento  da  operação  (se  com  capital  próprio,  com  a  entrada  de  novos  investidores  ou  com  capital  de  terceiros),  mitigação  de  riscos  e  contingências  que  eventualmente  poderiam  ser  identificados  no  curso  das  negociações etc.  Fl. 6679DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 22          21 ­ a aquisição da QualiPar foi  financiada parcialmente por capital próprio da  QC II, decorrente de aporte oriundo do BHCS FIP, parcialmente por conta de  endividamento, decorrente de emissão de debêntures;  ­  a  legítima  opção  do  comprador  (Grupo  Carlyle),  de  cunho  estritamente  negocial, era a de adquirir o controle da QualiPar, por meio de uma aquisição  alavancada, de forma que a dívida contraída para adquirir parte da QualiPar  seria  paga  pelos  fluxos  de  caixa  gerados  pela  própria  empresa.  Caberia  à  QualiPar, ao menos em parte, "se pagar";  ­ a aquisição via alavancagem foi viabilizada através da QC II, empresa que,  como  visto,  foi  indispensável  para  a  conclusão  negócio,  a  qual  emitiu  as  debêntures ­ captando­se o valor remanescente para o investimento ­ e, desta  forma, viabilizou a conclusão do controle da QualiPar;  ­  a  opção  pela  forma  de  financiamento  da  aquisição  de  uma  empresa  é  escolha estritamente negocial e de conveniência, a respeito da qual não pode  o Fisco emitir juízos de valor. Por exemplo, não cabe à Fiscalização perquirir  se  o  endividamento  e  a  emissão  de  debêntures  eram  necessários,  ou  se  os  investidores  possuiriam  recursos  disponíveis  suficientes  para  fazer  frente  à  aquisição da QualiPar sem a necessidade destas;  ­ a QC II não somente emitiu as debêntures como também atuou como uma  das garantidoras, o que não seria possível ao BHCS FIP;  Despesas Financeiras ­ Empréstimo  Do  Reconhecimento  das  Despesas  Financeiras  pela  Contribuinte  ­ Necessidade da Despesa e Possibilidade da Dedução  ­  as  despesas  decorrentes  do  empréstimo  realizado  pela  QC  II  não  seriam  dedutíveis pela contribuinte, uma vez que o exame acerca da dedutibilidade  de uma despesa dependeria da avaliação do ativo correspondente e os ativos  que corresponderiam às debêntures não seriam necessários à atividade da  QualiPar  ou  da  Recorrente,  pois  beneficiariam  apenas  os  seus  acionistas/investidores;  ­  para  que  se  reconheça  a  dedutibilidade  fiscal  das  despesas  de  juros,  impõem­se  o  confronto  do  critério  de  sua  necessidade  com  os  objetivos  sociais da empresa;  ­ a fiscalização e a DRJ (i) deixaram de observar previsão legal expressa de  dedutibilidade (artigo 374 do RIR/99); (ii) não consideraram corretamente os  efeitos  da  incorporação;  (iii)  interpretaram  incorretamente  o  disposto  no  artigo 299 do RIR/99;  e  (iv) deixaram de observar que as despesas  com os  juros das debêntures emitidas pela QC II eram dedutíveis para a Recorrente,  eis que necessárias ao desenvolvimento da sua atividade;  ­  despesas  com  juros  oriundos  de  empréstimo  contraído  para  financiar  a  aquisição  do  controle  do  Grupo  Qualicorp,  constitui­se  em  despesa  operacional, logo, dedutível;  Fl. 6680DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 23          22 ­  os  dispêndios  decorrentes  da  obtenção  de  empréstimo  são  despesas  operacionais  ­  e,  portanto,  são  dedutíveis  ­  independentemente  de  sua  vinculação direta com a aquisição do bem, sem atribuir qualquer requisito ou  premissa,  como  fez  a DRJ,  ao  alegar que  tais dispêndios  só  serão despesas  operacionais  se  referirem  "ao  ônus  financeiro  na  aquisição  de  bem  do  imobilizado";  ­ em razão da existência de dispositivo legal específico (artigo 374 do RIR/99  ­  atual Dec. nº 9.580/2018) que  autoriza a dedução de  juros decorrentes de  empréstimos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do  disposto no artigo 299 do RIR/99, conclui­se que as despesas financeiras ora  em debate são dedutíveis para a Recorrente;  Da  Multa  Isolada  por  Falta  ou  Insuficiência  de  Recolhimento  por  Estimativa  ­  177.  No  ano­calendário  de  2011,  a  fiscalizada  apurou  estimativa  mensal  de  IRPJ  e  de  CSLL  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução.  Conforme se observa na PARTE A dos correspondentes LALURs, a partir de abril  de 2011 as bases de cálculo assim estimadas, tanto do Imposto de Renda quanto da  Contribuição  Social,  sofreram  exclusões  de  valores  referentes  a  Amortização  de  Ágio. Tratam­se  dos  ágios  da QC  II.  Já  se  demonstrou  que  não  há  respaldo  legal  para  tais  exclusões, devendo­se  revertê­las. Os montantes  amortizados  a  cada mês  estão sumarizados no Anexo 1 ao final do presente TERMO.  ­  178. Relativamente  às  antecipações,  são  agora  autuadas  justamente  as multas  isoladas incidentes sobre essas diferenças a maior.  ­  (...)  Da Multa de Ofício  ­  184. Portanto, cabe a exigência dos valores de IRPJ e reflexos (CSLL) apurados  a menor, acrescidos da multa de ofício a que se refere o dispositivo legal transcrito,  por meio do presente lançamento de ofício.  Da Multa Qualificada.   (... )  ­  189.  A  situação  já  caracterizada  indiscutivelmente  se  subsume  à  hipótese  prevista  na  norma  acima  (art.  72  da  Lei  4.502/64).  A  operação  planejada  entre  adquirente  e  alienante  que  permaneceu  na  sociedade  após  vender  parte  de  sua  participação  foi  engendrada  com  o  evidente  intuito  único  de  "criar"  despesas  de  amortização  na  empresa  remanescente  e  suas  sucessoras,  diminuindo  ilegalmente  sua base tributável.  (...)  ­  191. As empresas veículos QC I e QC II não protagonizaram nenhuma ação no  mundo  real,  sendo  meras  carreadoras  de  recursos  para  aquisição  da  Qualicorp  Participações, com a intenção de aproveitamento do ágio gerado nessas operações.  (...)  Fl. 6681DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 24          23 ­  195. Os fatos acima descritos evidenciam a simulação de operações envolvendo  7 empresas e um FIP sediados no Brasil e um FIP no exterior, com a finalidade de  reduzir  ilicitamente  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  das  sucessoras  da  Qualicorp  Participações,  inclusive  da  fiscalizada,  após  incorporação  da  empresa  veículo e cisão da incorporadora.  (... )  ­  198. Assim, a conduta dos atores envolvidos configurou ação deliberada ­ não  casual  nem  necessária  ­  visando  exclusivamente  a  obtenção  de  vantagens  fiscais  ilegais.  Portanto,  ação  dolosa,  visto  que  não  se  pode  negar  que  não  tivessem  consciência de que concorriam para a prática de ilícito. (...).  ­  199.  Desta  forma,  fica  caracterizada,  em  tese,  a  ocorrência  do  crime  de  FRAUDE, definido no artigo 72 da Lei n° 4.502/64:  (... )  ­  200. Devemos observar, finalmente, que o processo não foi conduzido por uma  só pessoa. Pelo contrário, contou com a participação de múltiplos agentes.  ­  201.  (...). Dessa forma,  resta caracterizada, em  tese, a ocorrência do crime de  CONLUIO, definido no artigo 73 da Lei n° 4.502/64:  (...)  Da  Impossibilidade  de Adição  a Base  de Cálculo da CSLL das Despesas  não  Dedutíveis da Base de cálculo da CSLL  ­ não poderia a  fiscalização  ter adicionado à base de cálculo da CSLL as despesas  consideradas indedutíveis, inclusive as despesas decorrentes da amortização do ágio,  por falta de previsão legal que autorize tal conduta. Citou o Acórdão n° 101­94286;  ­ a única adição permitida ao resultado do exercício, para fins de apuração da base  de cálculo da CSLL, é a adição do resultado negativo da avaliação de investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;  ­  deve­se  ter  em  conta  que  (i)  a  base  de  cálculo  da CSLL  é  o  lucro  líquido  com  ajustes expressamente previstos; e  (ii) a base de cálculo do  IRPJ, por  sua vez, é o  lucro real, para o qual existem previsões específicas relativamente à necessidade de  adição de determinadas despesas e provisões;  Da Decadência  ­ a fiscalização não poderia questionar a legalidade dos atos que originaram o direito  ao aproveitamento do ágio, que surgiu em 01/09/2010, eis que transcorreu o prazo  decadencial  de  cinco  anos  entre  (i)  o  fato que propiciou  o  seu  surgimento  e  (ii)  a  ciência, pela Recorrente, dos autos de infração em questão (13/12/2016);  ­  embora o  ágio  tenha sido  amortizado no ano­base de 2011,  conforme  informado  pela autoridade fiscal, o fato contábil­societário, que deu origem ao referido ágio,  ocorreu no ano­base de 2010;  ­ a fiscalização e a DRJ entenderam que a ocorrência do faro imponível previsto na  hipótese  de  incidência  tributária  é  que  dá  nascimento  à  obrigação  tributária.  Nos  termos do art. 150, § 4o, do CTN, é a partir de então que a autoridade tributária tem  cinco  anos  para  constituir  o  respectivo  crédito  tributário,  via  lançamento.  Na  Fl. 6682DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 25          24 situação em apreço, em relação ao ágio, o fato gerador de IRPJ e CSLL de um ano­ calendário  específico  somente  é  afetado  quando  e  se  houver  a  sua  amortização.  Antes  disso,  não  há  o  que  lançar  nem  se  pode  cogitar  em  fruição  do  prazo  para  decadência;  ­ a fiscalização ainda ressaltou que não prosperam os argumentos apresentados pela  contribuinte,  uma  vez  que  as  despesas  de  amortizações  com  ágio  glosadas  na  presente ação fiscal referem­se ao período de apuração do ano­calendário de 2011.  ou  seja,  fatos  geradores  ocorridos  em  31.12.2011,  tendo  em  vista  a  opção  do  contribuinte pela apuração do imposto e da contribuição pelo lucro real anual. Como  os  sujeitos  passivos  foram  cientificados  das  autuações  em  13.12.2016  e  em  14.12.2016, não se verificou a decadência, ou seja. não se implementou o prazo de  cinco anos  a partir  da ocorrência dos  fatos geradores,  na hipótese de  aplicação do  art.  150,  §  4o,  nem  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, no caso do art. 173, I, ambos do CTN;  Da Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa  ­ Súmula Carf nº 108.  Multa Isolada. Impossibilidade de Cobrança em razão da falta de recolhimento  de IRPJ e CSLL por estimativa  ­  a  contribuintes  também  foi  autuada  por  ter,  supostamente,  deixado  de  recolher  valores  devidos  a  título  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  no  período  fiscalizado, conforme se constata das fls. 65 a 76 do TVF;  ­ a DRJ ratificou o entendimento da fiscalização de que, a multa isolada prevista no  art.  44.  Inciso  II.  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  é  devida  sempre  que  houver  falta  de  recolhimento de estimativa, ainda que o período de apuração tenha se encerrado.   Isso porque tais penalidades decorrem de infrações distintas, ou seja. pela falta  de recolhimento da estimativa aplica­se a multa isolada e sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição.  As  estimativas  mensais  configuram  obrigações  autônomas,  que  não  se  confundem  com  a  obrigação  tributária  decorrente do fato gerador anual. Ademais, não há previsão legal para afastar a  multa  isolada  em  razão  da  aplicação  da multa  de  ofício  vinculada  ao  tributo  anual  que  deixou  de  ser  recolhido.  Acatar  tal  entendimento  seria  esvaziar  o  sentido  e  conteúdo  da  lei,  que  pretendeu  punir  os  contribuintes  que  não  recolhessem  antecipadamente  o  IRPJ  e  a  CSLL  impactando  o  fluxo  de  arrecadação do Estado.  As estimativas mensais e a multa isolada pela falta de seu recolhimento não se  confundem  com  o  tributo  devido,  que  deve  ser  apurado  somente  no  final  do  período anual, pelo lucro real anual. Tanto é assim, que, nos termos do art. 44  da Lei n° 9.430/1996. essa obrigação existe mesmo que a pessoa jurídica tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  CSLL.  Ou  seja.  existe ainda que não haja tributo devido.  ­ a contribuinte defende que, como os autos de infração objeto do presente processo  foram lavrados após o encerramento do ano­base de 2011, eventuais  insuficiências  de recolhimento do IRPJ e da CSLL não mais poderiam ser punidas pela exigência  da multa isolada;  ­  caso  fosse  possível  lançar,  após  o  encerramento  do  ano­base, multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  dessas  estimativas,  o  que  se  alega  a  título  de  Fl. 6683DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 26          25 argumentação, não poderia haver, sobre a mesma base de cálculo, a cumulação da  multa isolada com qualquer outra penalidade;  ­  analisando­se  os  autos  de  infração  lavrados,  verifica­se  que  há  cobrança  cumulativa  da  multa  isolada  com  a  multa  de  ofício,  uma  vez  que  os  valores  adicionados pela Fiscalização nas bases mensais, para cálculo da multa isolada pela  suposta falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e de CSLL, foram exatamente  os mesmos incluídos no cálculo do ajuste anual para a cobrança da multa de ofício  sobre os valores supostamente não recolhidos desses tributos;  ­  o  CARF  aprovou  o  enunciado  da  Súmula  n°  105,  onde  restou  firmado  o  entendimento  de  que  na  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com  fundamento no  art.  44 § 1º,  inciso  IV da Lei n° 9.430, de 1996, não  pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ  e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistira multa de ofício;  ­ a fiscalização autuou a contribuinte, sob a alegação de que a alteração introduzida  pela  Lei  nº  11.488/07  produziu  um  cenário  diverso  daquele  a  que  se  reporta  a  Sumula CARF n° 105, o que,  supostamente,  justificaria a aplicação cumulativa da  multa isolada com a multa de ofício;  Multa de Ofício Qualificada  ­ alega a contribuinte que, caso seja mantida a multa isolada e a multa qualificada e  tal  decisão  seja  por  voto  de  qualidade,  que  se  considere  que  há  dúvida  quanto  ao  cabimento das multas;  ­  alega  que  não  há  comprovação  de  fraude  ou  conclui.  Portanto,  não  há  a  possibilidade de haver multa qualificada;  ­ a fiscalização concluiu que houve dolo à vista da: (i) a falta de autonomia da QC I  e  da  QC  II;  (ii)  inexistência  de  atividade  operacional  e  substância  nas  referidas  holding, e (iii) permanência de um dos alienantes no Grupo após o negócio;  ­ a contribuinte sustenta que evidenciou que a operação foi realizada entre partes não  relacionadas,  com  efetivo  pagamento  do  preço  e  sustentado  em  laudo  de  rentabilidade futura, tendo a contribuinte;  ­ a contribuinte (i) prestou  informações e forneceu documentos à fiscalização, sem  retardar,  impedir,  atrapalhar,  nem  confundir  o  trabalho  fiscal;  (ii)  registrou  e  arquivou  todos  os  atos  societários  nas  respectivas  juntas  comerciais;  e  (iii)  diligenciou  para  conferir  a  maior  transparência  nas  informações  referentes  à  operação;  ­  optou,  voluntariamente,  por  se  inserir  no  segmento  da  BM&F  Bovespa  denominado  Novo  Mercado,  no  qual  a  empresa  adota  práticas  de  governança  corporativa altamente diferenciadas, dentre elas um elevado padrão de transparência,  que vai bastante além do que exige a legislação;  ­  a  Qualicorp  S.A.  detalhou  a  operação  examinada  nestes  autos  em  suas  demonstrações  financeiras  de  2010  a  2012112,  as  quais  foram  devidamente  publicadas  no  seu  sítio  eletrônico  (onde  estiveram  e  permanecem  à  disposição  do  público) e enviadas à CVM (que também disponibiliza tais arquivos por intermédio  do seu sítio eletrônico);  ­  quem age  de má  fé,  quem dissimula,  quem  simula,  perpetra  fraude, oculta  fatos  geradores  de  tributos,  quem  quer  sonegar  tributo  certamente  não  é  aquele  que  (i)  Fl. 6684DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 27          26 leva a registro todos os atos societários relacionados à operação; (ii) apresenta todas  as informações ao Fisco Federal, por meio das declarações e obrigações acessórias;  (iii) adota voluntariamente medidas que aumentam a transparência de seus atos; (iv)  presta  todos  os  esclarecimentos  requeridos  pela  Fiscalização  e  (v)  oferece  à  Autoridade Fiscal todos os documentos necessários à investigação;  ­ o Grupo Carlyle realizou a aquisição do controle do Grupo Qualicorp dentro de um  planejamento  empresarial,  visando  cumprir  as  normas  de  natureza  tributária,  societária e  regulatória, bem como reduzir os  riscos a que seu  investimento estava  exposto;  ­  a  Autoridade  Fiscal  (i)  não  encontrou  qualquer  entrave  para  acessar  todos  os  documentos, dados, declarações e registros contábeis; respeitada a legislação e todas  as normas dos órgãos envolvidos (CADE, CVM, BACEN, RFB, entre outros); (iii) a  QC I e a QC II tiveram claros propósitos negociais; (iv) os instrumentos particulares  firmados  foram  objeto  dos  devidos  registros;  e  (v)  o  ágio  foi  efetivamente  pago,  oriundo de operação entre partes independentes e respaldado em laudo de avaliação  econômico­financeira, assim as despesas com juros foram efetivamente incorridas e  estão relacionadas às atividades do Grupo Qualicorp;  Da Responsabilidade Solidária  Passo  a  relatar  as  questões  que  envolvem  a  responsabilidade  pessoal  de  pessoas relacionadas com a operação.  Sobre esse ponto, o acórdão recorrido assim registrou:  A autoridade autuante pontuou (TVF) que as infrações lavradas resultaram de ação  conjunta,  contínua  e  coordenada  tanto  dos  Investidores,  através  de  seus  agentes,  quanto também do Sr. José Seripieri Filho.  Pontuou  que  o  BHCS  FIP  foi  constituído  pelo  Banco  Santander  Brasil,  CNPJ  n°  90.400.888/0001­42, tendo figurado como Administradora em 2010 e parte de 2011.  A gestão ficou a cargo da BRL Trust Serviços Fiduciários e Participações Ltda.  Registrou  que  para  exercer  a  administração  do  Fundo,  a  instituição  é  remunerada  anualmente a título de taxa de administração correspondentes a percentuais sobre o  valor do Patrimônio Líquido do Fundo.  Consignou  que  também  foram  eleitos,  para  o  comitê  gestor  do  BHCS  FIP  as  pessoas  abaixo  discriminadas  (responsáveis  tributários  segundo  a  fiscalização.  Entendimento ratificado pela DRJ):  a) Fernando de Oliveira Pinto;  b) Juan Carlos Felix; e   c) Fernando César Dantas Porfirio Borges  Fl. 6685DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 28          27   Evidenciou que a Santander Securities, questionada acerca da complexa operação  societária,  em  substituição  a  uma  simples  aquisição  de  participação  societária,  respondeu que não participava de decisões, apenas executando ordens emanadas  da Carlyle, por meio do Comitê Gestor.  Apontou que o Sr. Fernando Cezar Dantas Porfírio Borges, além de ser membro  do Comitê Gestor do BHCS FIP, também figurava como procurador da TCG FBIE  MANAGER  (DELAWARE),  L.L.C.  E  DA  TCG  FBIE  ADVISORY  SERVICES  (DELAWARE), L.L.C., únicas sócias da TCG Gestor, que por sua vez, afirmara que  não participou de qualquer decisão quanto à aquisição do Grupo Qualicorp.  Relatou que a Santander Securities também afirma não ter contratado os escritórios  de  advocacia  mencionados  em  documentação  apresentada  (por  engano  em  sua  avaliação),  declarando  expressamente  que  tal  contratação  foi  efetuada  pelo  TCG  Gestor,  porém que a TCG Gestora nega  ter  contratado os  escritórios de  advocacia  mencionados.  Registrou  que  a  partir  de  julho  de  2011  a  administração  do  fundo  passou  a  ser  conduzida  pelo  CRV  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Imobiliários,  que,  posteriormente, teve sua denominação alterada para Santander Securities, que, por  sua vez, afirma que a gestão do fundo nunca foi exercida por ela, mas pelo Grupo  Carlyle  por  meio  do  Comitê  Gestor,  do  qual  faziam  parte  as  pessoas  físicas  e  jurídicas abaixo, e por meio da TCG Gestor.  Fl. 6686DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 29          28   Responsáveis Solidários  Assim,  em  razão  das  afirmações  retro,  a  autoridade  autuante  arrolou  os  seguintes  sujeitos  como  responsáveis  tributários  no  "Demonstrativo  de  Responsáveis  Tributários":  BRL  TRUST  SERVIÇOS  FIDUCIÁRIOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  Responsabilidade Solidária de Direito. Motivação conforme Termo de Verificação  anexo ao presente processo, notadamente parágrafos 206 a 217. Do presente caso,  Administrador de Fundo Significa também Gestor do Fundo. Enquadramento: arts.  124, I e 134, I da Lei 5.172/66 (CTN).  SANTANDER  SECURITIES  SERVICES  BRASIL  DISTRIBUIDORA  Responsabilidade Solidária de Direito. Motivação conforme Termo de Verificação  anexo ao presente processo, notadamente parágrafos 206 a 217. Do presente caso,  Administrador de Fundo Significa também Gestor do Fundo,  tendo em vista que a  instituição  atuou  de  ambas  as  formas.  Enquadramento:  art.  124,  I  e  134,1  da  Lei  5.172/66 (CTN).  Fl. 6687DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 30          29 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A  ­ Responsabilidade Solidária de Direito  ­  Motivação  conforme  Termo  de  Verificação  anexo  ao  presente  processo,  notadamente  parágrafos  206  a  217.  Enquadramento:  art.  124,  I  e  134,  I  da  Lei  5.172/66 (CTN).  FERNANDO DE OLIVEIRA PINTO  ­  Responsabilidade  Solidária  de Direito  ­  Motivação  conforme  Termo  de  Verificação  anexo  ao  presente  processo,  notadamente parágrafos 206 a 217. Do presente caso, a pessoa integrou o Comitê  Gestor  do  Fundo  de  onde  emanavam  as  decisões  sobre  a  operação  societária  abordada no presente Auto de Infração. Enquadramento: art. 124, I e 134, I da Lei  5.172/66 (CTN).  JUAN CARLOS FELIX ESTUPINAN  ­ Responsabilidade Solidária de Direito  ­  Motivação  conforme  Termo  de  Verificação  anexo  ao  presente  processo,  notadamente  parágrafos  206  a  217. Do presente  caso,  a  pessoa  integrou  o Comitê  Gestor  do  Fundo  de  onde  emanavam  as  decisões  sobre  a  operação  societária  abordada no presente Auto de Infração. Enquadramento: art. 124, I e 134, I da Lei  5.172/66 (CTN).  FERNANDO  CEZAR  DANTAS  PORFIRIO  BORGES  ­  Responsabilidade  Solidária de Direito ­ Motivação conforme Termo de Verificação anexo ao presente  processo, notadamente parágrafos 206 a 217. No presente caso, a pessoa integrou o  Comitê Gestor do Fundo de onde emanavam as decisões sobre a operação societária  abordada no presente Auto de Infração. Enquadramento: art. 124, I e 134, I da Lei  5.172/66 (CTN).  JOSE  SERIPIERI  FILHO  ­  Responsabilidade  Solidária  de  Direito  ­  Motivação  conforme  Termo  de Verificação  anexo  ao  presente  processo.  Enquadramento:  art.  124, I e 135, III da Lei 5.172/66 (CTN).  Exoneração de dois responsáveis tributários pela DRJ (objeto de recurso de ofício)  A  DRJ  afastou  a  responsabilidade  somente  em  relação  à  SANTANDER  SECURITIES  SERVICES  BRASIL  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  e  BANCO  SANTANDER  (BRASIL)  S.A.,  julgando­se  procedentes  suas  impugnações.  Quanto  aos  demais responsáveis, julgou improcedentes as impugnações.  Afastado o art. 134, III do CTN pela DRJ. Mantido art. 124, inc. I, CTN  A DRJ  afastou  o  enquadramento  das  ações  dos  responsáveis  solidários  das  disposições do art. 134, inc. III do CTN  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  (...)  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  Fl. 6688DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 31          30 Todavia, a DRJ manteve a responsabilidade solidária de tais recorrentes, com  base nas disposições do art. 124,  inc.  I do CTN. As  razões dos  responsáveis  solidárias  serão  avaliadas no voto, à frente.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Recurso Voluntário da Contribuinte  O  exame  dos  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  da  contribuinte,  no  caso,  deve  considerar  a  seguinte  situação,  previamente  ao  conhecimento  do  recurso.  Na  forma  relatada,  a  contribuinte,  juntamente  com  a  Qualicorp  Corretora,  ajuizaram  ação  declaratória,  com  pedido  de  tutela  provisória  de  urgência,  face  ao  não  acolhimento pela fiscalização e DRJ da (i) dedução das despesas havidas com amortização do  ágio, pago pela empresa QC Holding II Participações S.A. ("QC II") na aquisição da Qualicorp  Participações S.A.  ("Qualipar")  (de 2012 a 2017 para a Autora Qualicorp Administradora de  Benefícios S.A., e de 2015 a 2017, para a Autora Qualicorp Corretora de Seguros S.A.), bem  assim de (ii) despesas financeiras incorridas em razão da emissão de debêntures, no tocante  aos períodos de apuração delimitados na inicial.  Em  06/02/2018,  a  contribuinte  obteve  tutela  provisória  de  urgência  (Proc.  1018275­04.2017.4.01.3400, 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal) determinando a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às glosas relativas à (i) amortização  de ágio; e (b) juros pagos sobre debêntures, nos seguintes termos:  Isso posto, DEFIRO o pedido de  tutela provisória de urgência para,  em  caráter  meramente  declaratório,  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  valores  a  título  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica­IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro­CSLL: que seriam  devidos  caso  não  fosse  amortizado  o  ágio  surgido  quando  da  aquisição de 72,95% da Qualicorp Participações SA pela QC Holding  II  Participações  S.A.,  nos  anos­calendário  de  2012  a  2017  para  a  Autora Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. e 2015 a 2017,  para  a  Autora  Qualicorp  Corretora  de  Seguros  S.A.;  ii)  correspondentes  às  despesas  financeiras  decorrentes  das  debêntures  emitidas pela QC II; até ulterior decisão deste Juízo.  [em pesquisa no site www.trf1.jus.br/PJ­e verifiquei que ainda não há  julgamento de mérito e a liminar não foi cassada]  Tal decisão foi trazida aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em  08/03/2018 (fls. 6570/6591).  Fl. 6689DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 32          31 Nova petição foi apresentada pela PFN, em 18/03/2019 (fls. 6595/6656), por  meio  da  qual  junta  a  petição  inicial  da  referida  ação  judicial  e  requer  a  declaração  de  concomitância em relação às matérias e períodos tratados no presente processo administrativo  (2011), coincidentes com as matérias e períodos submetidos ao Poder Judiciário (2012/2017).  Arguiu­se  que,  somente  em  relação  às  questões  que  envolvem  a  dedutibilidade  das  despesas  de  amortização  de  ágio,  haveria  delimitação  temporal  (2012  a  2017) na petição inicial de ação declaratória ajuizada pela contribuinte. Tal cautela para a não  caracterização de concomitância (Súmula CARF nº 1) não teria havido, no que diz respeito às  despesas  financeiras  decorrentes  da  referida  emissão  de  debêntures.  Sendo  assim,  sustenta  a  PFN que haveria concomitância, quanto a esse último ponto.  Das Despesas de Amortização de Ágio  Verifica­se, portanto, que a contribuinte manteve em seu  recurso voluntário  matérias  que  coincidem com o  objeto  da  citada  ação  judicial, diferenciando­se  somente no  que diz respeito ao período abrangido na esfera administrativa da via judicial.   Não obstante o referido destaque quanto à diferenciação temporal, observa­se  que  a  contribuinte  registrou  que  os  pedidos  apresentados  em  juízo,  referem­se  às mesmas  operações  societárias,  objeto  deste  processo  administrativo.  Veja­se  os  seguintes  termos  específicos da petição inicial:  3. Direito  Apresentado todo o contexto e considerando que as operações que deram ensejo à  amortização do ágio no ano­calendário de 2011 são exatamente as mesmas que  implicaram a  amortização  do  ágio  nos  anos  seguintes  ­  e  dos  anos  que  ainda  estão por vir ­ já se tem como certos os pontos de dissenso entre as Autoras e a  Ré.  De qualquer  forma, a contribuinte pretende afastar a concomitância,  com  base  no  argumento  de  que,  embora  as  discussões  decorram  das  mesmas  operações  societárias, mesmo objeto, mesma causa de pedir e mesmas partes, o fato de se referirem  a  períodos  distintos,  afastaria  a  concomitância:  nesta  via  administrativa,  exclusivamente  2011; e na via judicial, 2012 a 2017.  Dessa  forma,  chegar  a  uma  conclusão  segura  sobre  a  pertinência  desse  argumento (questão temporal) é fundamental para se decidir sobre o conhecimento ou não do  recurso  voluntário,  quanto  às matérias  que  envolvem  as  glosas  de  amortização  de  ágio  e  de  juros sobre debêntures. Veja­se o seguinte trecho da petição inicial:  Em vista da postura anterior do Fisco [autuação nos presentes autos]  já é possível  antever  com  clareza  a  resistência  da  Ré  [Fazenda Nacional]  quanto  ao  direito  de  dedução das despesas havidas com a amortização do ágio, bem como de despesas  financeiras incorridas em razão da emissão de debêntures.  Voltando­se à análise. Não há dúvida quanto à delimitação temporal. Nestes  autos administrativos a discussão cinge­se aos fatos geradores ocorridos em 2011. A discussão  judicial, refere­se a períodos posteriores (2012/2017).  Nesse ponto específico, a petição inicial citada assim destacou:  Fl. 6690DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 33          32 Considerando  o  recorte  ora  posto  (refletido  nos  pedidos  formulados  na  presente  exordial),  tem­se  a  observância  ao  quanto  dispõe  o  Parecer Normativo  COSIT  n°  7/14, que trata da concomitância entre processos administrativo fiscal e judicial  com o mesmo objeto (nesse caso, há prevalência do processo judicial e consequente  renúncia às instâncias administrativas).  Em  relação  à  expressão  "mesmo  objeto",  o  Parecer  dispõe  ser  a mesma  causa  de  pedir e o mesmo pedido. De modo que, havendo divergência quanto aos períodos  em discussão, evidente não se estar diante de mesmo pedido, motivo pelo qual  não  há  qualquer  concomitância  entre  a  presente  demanda  e  os  processos  administrativos acima referidos.  Analisando  esse  ponto  específico,  entendo  que  a  referida  delimitação  temporal, no caso, afasta a concomitância, isto é, não há como considerar que teria havido  renúncia tácita pela contribuinte à esfera administrativa, em relação a 2011, ainda que o objeto  da discussão judicial seja coincidente com o pedido, a causa de pedir e as partes, neste processo  administrativo.  Assim, vejo que cumpre conhecer do recurso voluntário quanto à discussão  sobre a possibilidade jurídica de, nesse caso concreto (especificamente no que diz respeito aos  fatos  geradores  verificados  no  ano  calendário  2011)  considerar­se  dedutível  as  despesas  de  amortização do ágio.  Das Despesas de Juros sobre Debêntures  Analisando  esse  último  ponto  da  decisão  judicial  de  tutela  provisória  de  urgência, verifica­se que não houve expresso registro, tanto na petição inicial como na decisão,  de que, a decisão só deveria refletir sobre os anos de 2012 e 2017, não somente em relação às  questões  relativas  às despesas de ágio, mas  também no que se  refere às despesas  financeiras  decorrentes das debêntures.  No entanto, não obstante a falta de expresso registro, é possível concluir que  a delimitação temporal deve ser considerada, tanto para a discussão sobre as despesas de ágio,  como  para  as  despesas  financeiras  decorrentes  das  debêntures.  Pois,  se  a  contribuinte  frisou  que, os efeitos jurídicos de tal decisão só devem refletir sobre os anos 2012 a 2017 e de forma  alguma, poderia coincidir com o ano de 2011, cujos fatos são discutidos, exclusivamente, nos  presentes autos de processo administrativo fiscal, não há como negar que a discussão sobre as  despesas  financeiras  decorrentes  da  emissão  de  debêntures,  também  se  restringe  aos  respectivos anos de 2012 a 2017.  Nessa linha, cumpre conhecer do recurso voluntário da contribuinte, também  nesse ponto.  Outras Matérias conhecidas do recurso da contribuinte  Verifica­se  que  a  contribuinte  restringiu  unicamente  ao  recurso  voluntário, as matérias a seguir relacionadas, citadas no relatório retro:  a) decadência total (5 anos);  b) multa isolada (50%);  Fl. 6691DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 34          33 c) multa de ofício qualificada (150%); e   d) juros sobre a multa (Selic).  Assim, conheço integralmente do recurso voluntário da contribuinte, eis  que tempestivo e em conformidade com os demais pressupostos de admissibilidade.  Recursos Voluntários dos Responsáveis Tributários  Os  recursos  voluntários  dos  responsáveis  solidários  foram  interpostos  tempestivamente e atendem aos demais requisitos de admissibilidade.   Não  houve  ajuizamento  de  ação  judicial  por  parte  responsáveis  solidários.  Portanto, não houve alegação de concomitância em relação a esses recorrentes.  Assim, também conheço integralmente dos recursos voluntários de: a) BRL  Trust  Serviços  Fiduciários  e  Participações  Ltda.;  b)  Juan  Carlos  Felix  Estupinan;  c)  Fernando Cezar Dantas Porfírio Borges; d) Fernando de Oliveira Pinto; e e) José Seripieri  Filho.  Razões da Contribuinte  Preliminar de Mérito   Decadência   Em relação à decadência, o acórdão recorrido fundamentou sua decisão nos  seguintes termos:  Com base no art. 150, §4°, do CTN, a defesa invoca a decadência, em síntese,  sustentando que o Fisco não poderia no ano de 2016 questionar operações realizadas  em 01.09.2010, as quais geraram o direito ao aproveitamento do ágio.  Entretanto, as teses de decadência levantadas pelas defesas não prosperam.  Senão veja­se.  A decadência constitui uma das hipóteses de extinção do crédito tributário a  que  se  refere  o  art.  156  do  CTN,  cuja  regra  geral  foi  definida  no  art.  173,  nos  seguintes termos:  Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  Fl. 6692DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 35          34 Parágrafo  único  ­  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  Nos casos em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar­se o pagamento  do tributo sem prévio exame da Autoridade Administrativa, o prazo decadencial foi  definido em cinco anos a contar da data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4o  do CTN, transcrito em seguida:  Art.  150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a  homologa.  § 1° ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da ulterior homologação do lançamento.  § 4° ­ Se a lei não fixar o prazo à homologação, será ele  de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Os  fatos  geradores  tributários  (fatos  imponíveis  previstos  nas  hipóteses  de  incidência  tributárias)  não  se  confundem  com  os  atos  jurídicos  que  culminam  na  formação de ágio, bem como de seus respectivos registros contábeis. Assim, não se  cogita  o  início  do  prazo  decadencial  antes  de  a  contribuinte  amortizar  o  ágio  e  reduzir o lucro real tributável. É a partir da amortização fiscal do ágio que se inicia a  contagem do prazo decadencial para constituir o lançamento, seja pela regra do art.  150, § 4°, seja pela regra do art. 173, § 1°, ambos do CTN.  A ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência tributária é  que dá nascimento à obrigação tributária. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, é a  partir de então que a autoridade tributária tem cinco anos para constituir o respectivo  crédito tributário, via lançamento. Na situação em apreço, em relação ao ágio, o fato  gerador de IRPJ e CSLL de um ano­calendário específico somente é afetado quando  e se houver a sua amortização. Antes disso, não há o que lançar nem se pode cogitar  em fruição do prazo para decadência.  Nesta  mesma  linha,  esta  2ª  Turma  já  julgou  essa  matéria  (decadência  em  amortização  de  ágio)  e  concluiu  por  não  acolher  a  pretensão  da  recorrente,  com  base  nos  seguintes fundamentos:  Acórdão: 1302­002.793  Número do Processo: 16561.720063/2016­36  Data de Publicação: 08/08/2018  Fl. 6693DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 36          35 Contribuinte: AMBEV S.A.  Relator(a): CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2011, 2012, 2013   Ementa:  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O instituto da decadência tributária diz  respeito  à  ocorrência  do  fato  gerador  e  sua  posterior  constituição  por  lançamento. Não havendo lançamento não há que se falar em decadência.   (...)  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de  decadência suscitada (...)    Acórdão: 1302­002.786  Número do Processo: 10855.724094/2011­70  Data de Publicação: 18/06/2018  Contribuinte: FABRICA DE PECAS ELETRICAS DELMAR LTDA  Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   Ementa:  DECADÊNCIA ­ ÁGIO ­ PRAZO QUE SE INICIA DO FATO GERADOR  E  NÃO  DOS  ATOS  QUE  CONTRIBUÍRAM  PARA  A  SUA  OCORRÊNCIA ­ A jurisprudência deste Conselho é uníssona a afirmar que a  decadência ocorre quanto  ao  fato­signo presuntivo de  riqueza,  ensejador da  obrigação tributária, e não dos atos/fatos pretéritos (...)  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de  decadência suscitada (...)    Acórdão: 1302­002.694  Número do Processo: 15563.720356/2013­98  Data de Publicação: 14/05/2018  Contribuinte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A  Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA  Ementa:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 2009, 2010   Fl. 6694DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 37          36 DECADÊNCIA ­ ÁGIO ­ PRAZO QUE SE INICIA DO FATO GERADOR  E  NÃO  DOS  ATOS  QUE  CONTRIBUÍRAM  PARA  A  SUA  OCORRÊNCIA ­ A jurisprudência deste Conselho é uníssona a afirmar que a  decadência ocorre quanto  ao  fato­signo presuntivo de  riqueza,  ensejador da  obrigação tributária, e não dos atos/fatos pretéritos (...)  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de  decadência (...)  Em  tais  casos,  concluiu­se  que  só  poderia  haver  a  constituição  de  crédito  tributário, à vista da existência de obrigação tributária, que surge com o fato gerador do tributo  e  da  respectiva  dedução  das  despesas  de  amortização  de  ágio.  Assim,  a  condição  para  a  constituição do crédito  tributário  reside no  fato gerador e não no  registro do ágio. É da data  utilização (dedução) das despesas de amortização de ágio e da sua influência no lucro real, que  se considera o prazo para fins decadência e não do simples registro do ágio.  Desse  modo,  não  há  fundamento  para  a  arguição  de  decadência,  sem  que  tenha ocorrido o fato gerador do tributo e sem a efetiva amortização do ágio (isso só ocorreu  em 31/12/2011,  IRPJ  e CSLL). À cada  amortização do ágio,  corresponde a um suposto  fato  gerador, uma vez que a despesa  influencia negativamente a  tributação e, no caso, verifica­se  que a intimação da recorrente deu­se dentro do prazo de cinco anos.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  da  empresa  contribuinte, no que diz respeito à decadência.  Das Despesas de Amortização de Ágio  O acórdão recorrido ratificou a conclusão da fiscalização de que teriam sido  excluídas indevidamente, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL referentes ao  ano­calendário de 2011, as referidas despesas de amortização do ágio pago pela empresa QC  Holding  II  Participações  S.A.  ("QC  II")  na  aquisição  da  Qualicorp  Participações  S.A.  ("QualiPar").  A  autoridade  fiscal  concluiu  que  o  referido  ágio  decorreria  de  operação  desprovida de propósito negocial, com a indevida utilização de empresas veículo, e na qual não  teria ocorrido  a necessária  "confusão patrimonial"  entre  real adquirente  e empresa adquirida,  condição ao aproveitamento fiscal do ágio supostamente presente nos artigos 7º e 8º da Lei n°  9.532/72.  Ainda  consignou  que  não  estaria  comprovado,  no  caso  concreto,  que  o  fundamento  econômico  do  ágio  pago  decorreria  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  QualiPar,  uma  vez  que  o  demonstrativo  apresentado,  i.e.,  o  Relatório  Final  de  Avaliação  Econômico­Financeiro,  elaborado pela KPMG  ("Laudo de Rentabilidade Futura"),  datado de  02/03/2011 e com data­base em 31/08/2010, seria posterior à aquisição desta empresa.  Vejam­se os seguintes trechos do TVF:  Como restou demonstrado ao longo deste Termo, a real adquirente se situa fora do  Brasil  e,  portanto,  no  caso  da  Fiscalizada,  o  ágio  não  poderia  ser  aproveitado  Fl. 6695DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 38          37 tributariamente  no  país,  pois  não  houve  a  'confusão'  patrimonial,  condição  básica  para  o  seu  aproveitamento  fiscal,  conforme  preceitua  o  artigo  o  artigo  386  do  RIR/99.  O  que  se  constatou  foi  uma  tentativa  ilícita  de  internalizar  o  ágio,  por  meio  de  incorporações  de  empresa  veículo  com  o  único  propósito  de  reduzir  as  bases  tributáveis do IRPJ e da CSLL." (fl. 23 do TVF)  Em  face  de  todo  o  exposto,  conclui­se  estar­se  diante  de  uma  sequência  de  operações  societárias  abusivas  e  desprovidas  de  motivação  extra  tributária,  cujas  características  não  atendem  aos  requisitos  legais  para  o  aproveitamento  fiscal  dos  encargos de amortização do ágio, de modo que se reputam indedutíveis as despesas  de  amortização  do  ágio  computadas  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  sujeito  passivo, referente ao ano­calendário de 2011." (fl. 27 do TVF)  Além  do  que  já  foi  apontado  acima,  resta  ainda  ressaltar  que  a  fiscalizada  apresentou, mesmo após ser reintimada, apenas um Laudo de Avaliação, datado de  março de 2011, ou seja, de 8 meses após ser efetuado o contrato de compra e venda  de  participação  societária  e  6  meses  após  a  efetivação  do  pagamento  da  referida  participação, ilegitimando dessa forma o ágio amortizado.  Portanto,  na  sua  origem,  não  há  prova  de  que  o  ágio  foi  pago  sob  o  fundamento  econômico da rentabilidade futura da Qualicorp Participações, condição exigida pelo  inc.  III  do  art.  386  do  RIR/99  para  fins  de  amortização.  A  justificativa  de  rentabilidade  futura  foi  buscada  em  momento  posterior  ao  em  que  o  ágio  foi  gerado." (fls. 27­28 do TVF)  De seu lado, a contribuinte apresenta os seguintes fundamentos, com base  nos  quais  sustenta  que  as  amortizações  de  ágio  em  questão  preenchem  as  exigências  formais para serem consideras despesas dedutíveis:  ­ todos os atos societários que acarretaram o aproveitamento do ágio pela Recorrente  deram­se de forma lícita e adequada para atingir os objetivos de todas as partes, bem  como  com  o  conhecimento  dos  órgãos  competentes  envolvidos, motivo  pelo  qual  não há como prevalecer a tese da Autoridade Fiscal, mantida pela DRJ, de que este  ágio não poderia ser amortizado para fins fiscais  ­  os  atos  societários  não  podem  ser  analisados  e  considerados  isoladamente  como  fez, equivocadamente, o Sr. Auditor Fiscal;  ­ muito embora, a decisão recorrida tenha reconhecido que os "fatos não podem ser  vistos isoladamente, verifica­se que a decisão recorrida recaiu no mesmo equívoco  do Sr. Agente Fiscal,  qual  seja não analisou a  integralidade da operação, contexto  econômico e gerencial em que esta encontrava­se inserida;  ­  o  acórdão  recorrido,  ao  realizar  a  análise  da  efetiva  operação  demonstrada  pela  Recorrente  no  tópico  II.2  da  Impugnação,  transcreveu  apenas  alguns  trechos  da  operação que lhe pareceram convenientes (fls. 78 a 81 da decisão recorrida), ou seja,  considerou fatos isolados da operação, na busca de justificar a glosa da amortização  fiscal do ágio, o que não pode ser admitido por este E. CARF;  ­ não se pode analisar a operação "quadro a quadro", é necessário analisá­la como  um  todo.  Vale  dizer:  não  basta  ver  os  fatos  tais  como  descritos,  fotografia  a  fotografia, mas sim analisar o filme como um todo;  Fl. 6696DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 39          38 ­  faz­se necessária a busca pela verdade dos  fatos,  por meio da  análise histórica  e  cronológica das operações praticadas com vistas à aquisição da QualiPar pelo Grupo  Carlyle, ou seja,  a análise do "filme", para  se compreender o propósito negocial e  econômico  das  operações  societárias  efetivamente  realizadas  e  que,  como  consequência, ensejaram as deduções da amortização dos ágios ora discutidos;  ­ sobre a necessidade de se observar qualquer operação em conjunto com as demais  operações  relacionadas  (análise  do  "filme"  inteiro),  serve­se  a  Recorrente  do  entendimento  do  Professor Marco Aurélio Greco  [In  Planejamento  Tributário.  São  Paulo:  Dialética, 2004, pp. 345­346], in verbis:  "A questão  fundamental é saber como devemos enxergar a  realidade, pois ela comporta mais de uma perspectiva. Pode  ser  vista  fotograficamente,  quadro  a  quadro  e,  com  isto,  chegaremos  a  uma  conclusão  positiva  ou  negativa  em  relação a cada quadro isolado. Mas também pode ser vista  cinematograficamente, vale dizer, o  filme inteiro. Qual das  perspectivas  adotar?  Normalmente  só  sabemos  qual  é  a  história quando chegamos ao final, só no final entendemos  o  significado  real  de  tudo  que  aconteceu.  Esta  é  uma  pergunta­chave  porque  fotograficamente  uma  determinada  opção pode ser plenamente protegida e até mesmo querida  pelo ordenamento jurídico, mas da perspectiva do filme ela  pode  aparecer  como  instrumento  para  um  planejamento  inaceitável. Da mesma forma, os vários tipos de contrato de  compra  e  venda  ou  as  operações  de  reorganizações  societárias  como  a  incorporação  podem  aparecer  como  instrumentos de planejamentos inaceitáveis." (g.n.)  ­  destacou  as  principais  "fotografias",  reproduzidas  de  maneira  simplificada,  que  compõem o "filme" das operações societárias implementadas, nas quais sustenta que  é  possível  ver  a  validade  de  cada  um  dos  passos  adotados,  bem  como  o  sentido  econômico e o propósito negocial de todas essas operações;  ­ o Grupo Qualicorp, originalmente detido pelo fundador José Seripieri Filho ("Sr.  José"), foi criado no Brasil em 1997, figurando como pioneiro e, desde então, líder,  no  segmento  de  administração,  gestão  e  venda  de  planos  de  saúde  coletivos,  empresariais  e  coletivos  por  adesão,  bem  como  serviços  relacionados  à  área  da  saúde;  ­ em novembro de 2008, o GA Brasil Fundo de Investimento em Participações ("GA  Brasil  FIP")  adquiriu  45,91%  do Grupo Qualicorp,  o  qual  era  composto  por  uma  sociedade holding denominada Qualicorp Participações S.A.  ("QualiPar") que, por  sua  vez,  era  detentora  de  99%  da  participação  societária  de  cinco  sociedades  operacionais  ("Operacionais"),  quais  sejam:  (i)  Qualicorp  Administradora  de  Benefícios S.A. ("Qualicorp Benefícios", a Recorrente); (ii) Qualicorp Corretora de  Seguros  S.A.  ("Qualicorp Corretora");  (iii) Qualicorp Consultoria  em Saúde Ltda.  ("Qualicorp  Consultoria");  (iv)  Qualicorp  Administração  e  Serviços  Ltda.  ("Qualicorp Serviços") e (v) Convergente Consultoria e Corretora de Seguros Ltda.  ("Convergente");  ­ No início de 2010, o Grupo Carlyle, empresa norte­americana de gestão de fundos  de  private  equity,  que  naquele  ano  já  havia  iniciado  a  aquisição  de  outros  investimentos  no Brasil12,  demonstrou  interesse  em  adquirir  o  controle  do Grupo  Qualicorp;  Fl. 6697DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 40          39 ­  conforme  amplamente  noticiado  à  época,  pretendia­se,  com  a  entrada  do Grupo  Carlyle,  o  crescimento  no  Grupo  Qualicorp  por  meio  da  aquisição  de  novas  empresas e expansão no oferecimento de produtos para a classe média13:  De acordo com o comunicado conjunto sobre o negócio, a venda do controle  para o Carlyle  vai permitir  que  a  empresa  tenha  caixa  suficiente para  crescer  por meio de aquisições ­ até agora, a maior parte do crescimento da Qualicorp  foi orgânico.  ­ como a Qualicorp já é conhecida no mercado por oferecer planos de saúde coletivo  a preços, em média, 40%  inferiores aos  individuais,  a entrada do novo sócio deve  reforçar  o  caráter  "popular"  da  empresa.  Uma  das  metas  do  Carlyle  Group  é  aumentar  a  oferta  de  produtos  para  as  classes  C  e  D.  Segundo  comunicado  das  companhias, o atendimento à classe média emergente é um segmento que se mostra  "promissor" nos próximos anos";  ­ após as tratativas e negociações entre as partes, o Grupo Carlyle propôs o modelo  que seria adotado na aquisição. A despeito de o Grupo Carlyle ser cotista do BHCS  Fundo  de  Investimento  em  Participações  ("BHCS  FIP"),  domiciliado  no  Brasil,  entendeu­se  que  a  aquisição  direta  da  participação  na  holding  QualiPar  por  esse  fundo de investimento não seria a alternativa mais adequada, uma vez que poderia  trazer  limitações  quanto  a:  (i)  captação  de  recursos  de  terceiros;  (ii)  prestação  de  garantia; (iii) limitação da responsabilidade/dos riscos dos cotistas; e (iv)  liberdade  de negociação;  ­ Por esse motivo, a estrutura proposta pelo Grupo Carlyle, pelas razões estritamente  negociais acima apontadas, previa que a aquisição ocorreria por meio das sociedades  holding QC Holding  I  Participações S.A.  ("QC  I")  e QC Holding  II  Participações  S.A. ("QC II"), residentes no Brasil.  ­ a QC I e a QC II, apontadas ao longo de todo o TVF e da decisão recorrida como  "empresas  veículo",  desprovidas  de  propósito  negocial,  decorreram  de  legítimas  razões negociais, que serão explicadas adiante;  12/07/2010  ­  celebrado  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  (fls.  52­154  dos  autos),  dispondo  acerca  da  alienação,  pelo  Sr.  José  e  pela  GA  Brasil  FIP  (vendedores)  à  QC  II  (compradora),  de  participação  equivalente  a  72,95%  na  QualiPar;  ­ enquanto o Sr. José alienou 2.252.494 ações ordinárias que detinha na QualiPar,  correspondentes  à  metade  de  sua  participação,  o  GA  Brasil  FIP  vendeu  a  integralidade das ações até então detidas (3.824.184 ações ordinárias);  ­  cumpre  mencionar  que  a  operação  acordada  nessa  data  se  deu  entre  partes  absolutamente  independentes,  quais  sejam,  de  um  lado  o  Grupo  Carlyle,  representado  pela  QC  II,  e  de  outro  lado  o  Grupo  Qualicorp,  na  figura  dos  vendedores Sr. José e GA Brasil FIP;  ­ equivoca­se o Sr. Agente Fiscal ao apontar que, no Contrato de Compra e Venda  de Ações, a QCI e a QCII não são mencionadas como compradoras, e sim o Grupo  Carlyle e seus advogados, reforçando seu papel de empresas veículo"'(fl. 7 do TVF).  ­  evidente  que QC  II  é mencionada  como  compradora  no  referido  contrato,  como  inclusive já havia sido reconhecido pelo próprio Sr. Agente Fiscal:  11.  No  contrato  acima  mencionado  figuram  como:  a.  Vendedores:  José  Seripieri Filho (alienante de 27,05% por R$ 549.044.691,34) e G.A.Brasil FIP  Fl. 6698DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 41          40 (alienante de 45,91%, por R$ 785.665.385,47) b. Compradora: QC II" (fls. 5­6  do TVF).  ­ a decisão  recorrida, a esse  respeito,  reconhece que "fora celebrado o contrato de  compra e venda de 72,95% da Qual/par com a QCIe QCII"14.  ­ a menção ao Grupo Carlyle como destinatário de notificações não tira a natureza  de real adquirente da QC II, apenas denota que esta empresa faz parte daquele grupo  econômico ­ o que, repise­se, é de pleno conhecimento do Sr. Agente Fiscal;  ­ ato subsequente à assinatura do Contrato de Compra e Venda de Ações, as partes  passaram  a  praticar  os  atos  societários  pertinentes  para  a  operacionalização  da  aquisição;  17/08/2010 ­ emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, pela QC II  (fls.  246­283  dos  autos),  no  valor  nominal  total  de  R$  308  milhões,  tendo  como  intervenientes­garantidoras a Qualicorp Corretora, a Qualicorp Serviços, a QC II e a  Recorrente.  ­ parte dos recursos utilizados na aquisição da QualiPar (cerca de 20%) originou­se  da  emissão  de  debêntures  em  comento.  Trata­se  aqui,  como  bem  apontado  pela  Fiscalização,  da  chamada  aquisição  alavancada  (ou  compras  alavancadas  ou  "Leveraged  Buyoufou  apenas  "LBO"),  a  qual  consiste  na  tomada  de  empréstimo  (capital de  terceiro) para o pagamento de parte do preço de aquisição, comumente  garantida por ativos da própria empresa alvo ou por ações desta detidas pelos seus  investidores,  sendo  usual  e  normal,  ainda,  estruturas  em  que  os  pagamentos  dos  empréstimos são efetuados com os fluxos de caixa gerados pela empresa adquirida.  ­  o  fato  de  as  controladas  da QualiPar  atuarem  como  garantidoras  das  debêntures  emitidas pela QC II não "reforça o caráter de empresa veículo da QCI e da QCII"(f\.  7  do TVF),  como  indevidamente  entende  o  Sr. Agente  Fiscal,  mas  diz  respeito  à  própria  natureza  de  que  normalmente  se  reveste  a  aquisição  alavancada15,  sendo  expediente comum a esse tipo operação.  ­  a despeito da  alegação do Sr. Agente Fiscal de que a aquisição alavancada  seria  "artifício" que atuaria "reduzindo  indevidamente o montante dos  impostos devidos  em exercícios futuros, por meio da dedução indevida de despesa de juros"'(fl. 8 do  TVF),  certo  é  que  a  aquisição  alavancada  não  possui  qualquer  vedação  legal  na  legislação  pátria,  sendo  uma  estrutura  comum  no  mercado  na  medida  em  que  permite  aos  investidores  a  aquisição  da  companhia  alvo  sem  o  desembolso  da  integralidade dos recursos, possibilitando a sua utilização em outros investimentos;  ­  tem­se  uma  opção  de  financiamento  de  aquisição  que  consiste  em  análise  de  viabilidade  e  oportunidade  pelo  adquirente,  revestindo­se  de  caráter  estritamente  negocial,  que  não  poderia  ser  questionada  pela  Fiscalização,  como  se  apontará  adiante;  01/09/2010  ­  na  data  do  fechamento  da  operação,  uma  série  de  atos  societários  foram realizados, a fim de operacionalizar e finalizar a aquisição acordada:  ­  aumento  de  capital  da  QC  I,  de  R$  1.000,00  para  R$  1.107.705.146,98,  integralmente subscrito e integralizado pelo BHCS FIP, fundo sediado no Brasil;  ­  aumento  de  capital  da  QC  II,  de  R$  1.000,00  para  R$  1.107.705.146,98,  integralmente subscrito e integralizado pela QC I.  Fl. 6699DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 42          41 ­ conclui­se a estrutura de aquisição pretendida pelo Grupo Carlyle, uma vez que a  QC  II  passou  a  deter  a  integralidade  dos  recursos  que  seriam  utilizados  para  a  aquisição  do  controle  da QualiPar:  (i)  R$  1.100 milhões  originários  do  aporte  de  capital  do  BHCS  FIP  na QC  I;  e  (ii)  R$  308 milhões  decorrentes  da  emissão  de  debêntures;  ­  fechamento  da  operação  de  aquisição  da  QualiPar  pela  QC  II,  mediante  pagamento, em dinheiro, do montante de R$ 1.407.133,198,49 ao Sr. José e ao GA  Brasil FIP;  ­ o Patrimônio Líquido (PL) da QualiPar, quando de sua aquisição pela QC II, era de  R$  181.701,125,96.  Como  o  preço  pago  pela  aquisição  de  72,95%  da  QualiPar  excedeu o montante de seu PL proporcional a esta participação (R$ 132.569.141,50),  a QC II apurou ágio de R$ 1.274.564.056,99 na operação;  ­ nos termos do Laudo de Rentabilidade Futura elaborado pela KPMG, com base no  método de fluxo de caixa futuro descontado a valor presente, avaliou­se que o ágio  registrado  pela  QC  II  tinha  por  fundamento  econômico  a  expectativa  de  rentabilidade futura da QualiPar, nos termos da alínea "b" do § 2o do artigo 20 do  Decreto­Lei n° 1.598/77;  ­ o Laudo de Rentabilidade Futura, embora seja datado de 02/03/2011,  tinha como  data­base  31/08/2010,  i.e.,  baseava­se  nas  informações  contemporâneas  ao  fechamento da operação de aquisição da QualiPar;  ­  incorporação da totalidade das ações de emissão da QualiPar pela QC II, a valor  contábil. Na relação de substituição das ações, determinou­se que para cada ação da  QualiPar  de  sua  propriedade,  o  acionista  Sr.  José  receberia  225,  ações  da  QC  II.  Destarte,  em  contrapartida  às  2.252.494  ações  ordinárias  incorporadas,  o  Sr.  José  recebeu 507.177.489 novas ações ordinárias de emissão da QC II;  ­ a referida incorporação de ações visava uma consolidação das participações do Sr.  José  e  da  QC  II  em  uma  holding  comum  e,  principalmente,  a  transferência  das  debêntures para o contexto de ambos os acionistas finais;  ­ por fim, foi deliberada a incorporação da totalidade das ações da QC II pela QC I,  também a valor contábil. Para cada ação ordinária de emissão da QC II, foi emitida,  em favor do acionista Sr. José, uma ação ordinária de emissão da QC I. Assim, em  contrapartida  às  507.177.489  ações  ordinárias  incorporadas  da  QC  II,  o  Sr.  José  recebeu 507.177.489 novas ações ordinárias de emissão da QC I;  ­ com a segunda incorporação de ações, a QC I passou a ter como acionistas o Sr.  José e o BHCP FIP;  ­ após a aquisição da QualiPar e das incorporações de ações,  teve início uma nova  fase  da  reorganização  societária,  tendo  em  vista  a  oferta  pública  de  ações  que  ocorreria  em  meados  de  2011  e  já  era  noticiada,  meses  antes,  pelos  veículos  de  comunicação:  "A Qualicorp, corretora de planos de saúde comprada por fundos da gestora de  fundos de participação Carlyle em julho do ano passado, vai abrir o capital na  bolsa de valores, em uma oferta de ações que deve sair em meados deste ano.   Segundo o Valor apurou, a Qualicorp planeja captar recursos com investidores  para  fazer  a  aquisição  de  concorrentes  em  um  setor  bastante  pulverizado.  Entretanto, além do dinheiro novo que ingressará na empresa, os sócios atuais  também aproveitarão a oferta para vender parcela de suas ações."  Fl. 6700DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 43          42 ­  Buscou­se,  nessa  nova  fase,  a  racionalização  e  unificação  das  atividades  então  exercidas  pelas  companhias,  resultando  na  simplificação  operacional,  no  melhor  aproveitamento  das  sinergias  e  na  redução  de  custos  e  gastos,  com  otimização  da  estrutura  administrativa  do  Grupo  Qualicorp,  facilitando  o  acesso  ao  mercado  de  capitais;  31/03/2011  ­  tendo  em  vista  tal  intuito,  nesta  data  foram  realizados  os  seguintes  eventos societários:  ­  incorporação  da QC  II  pela QualiPar,  que  passou  a  sucedê­la  em  todos  os  seus  bens,  direitos e obrigações,  incluindo o  ágio e  a obrigação de pagamento de  juros  relativos às debêntures, nos termos do artigo 227 da Lei n° 6.404/76 ("Lei das SA.")  ­ ainda, por ter se verificado, nesse momento, a incorporação da investidora (QC II)  pela  investida (QualiPar),  com a unificação do  investimento adquirido com o ágio  pago  na  aquisição  da QualiPar,  fundamentado  na  sua  expectativa  de  rentabilidade  futura,  este  último  passou  a  ser  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL, conforme disposto nos artigos 7o e 8o da Lei n° 9.532/97;  ­  note­se  que  a  Fiscalização,  a  este  respeito,  alega  não  ter  havido  a  requerida  unificação  patrimonial,  autorizadora  da  dedutibilidade  fiscal  do  ágio,  e  parece  demonstrar espanto ao alegar que "  (...)  se  fez  surgir na Qualicorp Participações o  ágio que havia sido pago na sua própria aquisição"'(fl. 48 do TVF);  ­ não pode subsistir o argumento de que não teria ocorrido a unificação ou "confusão  patrimonial". No  que  diz  respeito  ao  fato  de  a QualiPar  passar  a  ser  detentora  do  ágio  pago  na  sua  própria  aquisição,  ressalte­se  que  se  trata  da mera  aplicação  do  artigo 8º da Lei n° 9.532/97, que expressamente reconhece o aproveitamento do ágio  também na hipótese de incorporação da investidora, que pagou o ágio, pela investida  ­ a chamada incorporação reversa;  ­ cisão total da QualiPar, com versão das parcelas cindidas para suas controladas, as  Operacionais,  quais  sejam:  a  Recorrente,  Qualicorp  Corretora,  Qualicorp  Consultoria  e  Qualicorp  Administração,  que  sucederam  a  QualiPar  em  seu  bens,  direitos e obrigações;  ­ nos termos do § 1º do artigo 229 da Lei das S/A, "a sociedade que absorver parcela  do  patrimônio  da  companhia  cindida  sucede  a  esta  nos  direitos  e  obrigações  relacionados no ato da cisão";  ­ coube à Recorrente o acervo cindido de R$ 7.466.658,21 da QualiPar, elevando­se  seu capital social para R$ 11.966.658,21, com a emissão de 2.990.118 novas ações,  sem  valor  nominal,  em  benefício  da Qualicorp  S.A.  (nova  denominação  social  da  QC  I).  Também  à Recorrente  foi  vertida  a  parcela  equivalente  a  48,71%  do  ágio  anteriormente  contabilizado  na  QC  II  e  na  QualiPar,  no  montante  de  R$  620.840.152,16.  ­ com a cisão total da QualiPar, seguida da incorporação das parcelas cindidas pelas  suas  controladas,  as  dívidas  incorridas  pela QC  II  foram  transferidas  às  empresas  operacionais  do  Grupo  Qualicorp,  quais  sejam,  a  Qualicorp  Corretora  e  a  Recorrente, anteriormente controladas pela QualiPar.  Abril/2011  ­ a Recorrente, como sucessora de parcela cindida e do ágio da antiga  QC  II, passa a amortizar mensalmente o ágio decorrente da aquisição da QualiPar  pela QC II;  Fl. 6701DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 44          43 ­  da  análise  do  "filme"  das  operações  efetivamente  ocorridas,  constata­se  que  as  operações  societárias  ("várias  fotografias")  que  culminaram  no  aproveitamento  fiscal dos ágios pela Recorrente visavam, desde sempre, a aquisição do controle da  QualiPar  pelo  Grupo  Carlyle,  conforme  estrutura  por  este  adotada,  por  meio  de  pessoas  jurídicas  sediadas  no  Brasil,  em  razão  de  seus  legítimos  propósitos  negociais;  ­  a  dedutibilidade  fiscal  do  ágio  é  a  consequência  do  conjunto  das  operações  analisadas,  com  o  efetivo  propósito  negocial,  motivo  pelo  qual  não  merecem  prosperar as alegações feitas pelo Sr. Agente Fiscal, as quais foram indevidamente  reproduzidas pela DRJ.  À vista de tais fatos e fundamentos, entendo que assiste razão à contribuinte.  Além  do  que,  o  fato  de  os  recursos  advirem  de  empresa  no  exterior,  em  si,  não  constitui  fundamento  para  o  não  aproveitamento  do  ágio.  Também  não  desnatura  a  ocorrência  de  confusão  patrimonial.  Não  encontro  em  tal  interpretação  da  fiscalização, mantida  pela DRJ,  descumprimento  às  disposições  do  artigo  386  do  RIR/99,  vigente  à  época  (atual  Lei  nº  9.580/2018).  Não  tentativa  ilícita  de  se  internalizar  o  ágio,  por  meio  de  incorporações  de  empresa veículo. Não se vê abusividade ou operações desprovidas de motivação.  O  Laudo  de  Avaliação,  datado  de março  de  2011,  elaborado  pela  KPMG,  com base no método de fluxo de caixa futuro descontado a valor presente, certificou que o ágio  registrado pela QC II tinha por fundamento econômico a expectativa de rentabilidade futura da  QualiPar, nos  termos da alínea "b" do § 2o do artigo 20 do Decreto­Lei n° 1.598/77. Assim,  ainda  que  datado  de  02/03/2011,  tinha  como  data­base  31/08/2010. Ou  seja,  baseava­se  nas  informações contemporâneas ao fechamento da operação de aquisição da QualiPar.  Verifica­se,  ainda,  que  a  operação  se  deu  entre  partes  independentes,  quais  sejam,  de  um  lado  o  Grupo  Carlyle,  representado  pela  QC  II,  e  de  outro  lado  o  Grupo  Qualicorp, na figura dos vendedores Sr. José e GA Brasil FIP.  O  fato  de  as  controladas  da  QualiPar  atuarem  como  garantidoras  das  debêntures emitidas pela QC II não "reforça o caráter de empresa veículo da QCI e da QCII"(f\.  7  do  TVF),  como  indevidamente  entende  o  Sr.  Agente  Fiscal,  mas  diz  respeito  à  própria  natureza de  que  normalmente  se  reveste  a  aquisição  alavancada,  sendo  expediente  comum a  esse tipo operação.  Observa­se  que,  a  incorporação  da  investidora  (QC  II)  pela  investida  (QualiPar),  com  a  unificação  do  investimento  adquirido  com  o  ágio  pago  na  aquisição  da  QualiPar,  fundamentado  na  sua  expectativa  de  rentabilidade  futura,  este  último  passou  a  ser  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  conforme  disposto  nos  artigos 7o e 8o da Lei n° 9.532/97.  Destaca­se, nesse ponto, a ocorrência da unificação patrimonial, autorizadora  da dedutibilidade fiscal do ágio. Assim, não subsiste o argumento de que não teria ocorrido a  unificação ou confusão patrimonial.   No que diz respeito ao fato de a QualiPar passar a ser detentora do ágio pago  na  sua  própria  aquisição,  ressalte­se  que  se  trata  da  mera  aplicação  do  artigo  8º  da  Lei  n°  9.532/97,  que  expressamente  reconhece  o  aproveitamento  do  ágio  também  na  hipótese  de  incorporação  da  investidora,  que  pagou  o  ágio,  pela  investida  ­  a  chamada  incorporação  reversa.  Fl. 6702DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 45          44 Assim, é possível concluir que as operações societárias realizadas resultaram  validamente na possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio pela contribuinte. Pois, desde o  início, visou­se a aquisição do controle da QualiPar pelo Grupo Carlyle e, para tanto, (i) houve  aquisição, pela contribuinte, de participação societária adquirida com ágio; (ii) houve absorção  da  investidora  pela  investida,  consoante  previsão  expressa  do  referido  artigo  8o;  e  a  fundamentação econômica do ágio está lastreada em expectativa de rentabilidade futura.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, neste ponto.  Despesas Financeiras. Emissão de Debêntures. Captação de Recursos. Investimento  O acórdão recorrido, manteve a conclusão da fiscalização de que não seriam  dedutíveis  as  despesas  financeiras  decorrentes  de  emissão  de  debêntures.  Pois,  não  seriam  necessárias, normais e usuais para a manutenção da fonte produtora de receitas da contribuinte  (art. 299, Dec. 3.000/1999, vigente à época). Registrou, ainda, que os efeitos da capitação de  recursos  por  meio  da  emissão  de  debêntures  operam,  exclusivamente,  em  favor  dos  Investidores, não das sucessoras da Qualicorp Participações, entre elas a fiscalizada. Vejam­se  os seguinte fundamentos da DRJ:  (...) com a utilização de empresa veículo, o passivo correspondente às debêntures foi  transferido para as sucessoras da Qualicorp Participações, entre elas a fiscalizada, de  tal  modo  que  esta  passou  a  figurar  contratualmente  como  responsável  pelo  pagamento dos encargos devidos. Entretanto, é preciso primeiramente observar que,  conforme evidenciam os fatos relatados no presente Termo, a incorporação não teve  em  conta  exclusiva  ou  especialmente  os  interesses  da  Qualicorp  Participações  ou  suas sucessoras.   A incorporação foi decidida pelos seus novos controladores, os Investidores, visando  atender aos seus interesses, não aos da investida. Logo, essa obrigatoriedade jurídica  não é um efeito colateral, uma consequência derivada e inevitável de uma genuína  atuação empresarial das  sucessoras da Qualicorp Participações, mas sim um efeito  provocado  deliberadamente  por  seus  novos  controladores  em  benefício  próprio,  sendo que dentre tais benefícios figuram vantagens fiscais ilegais.  A recorrente sustentou que, não haveria fundamento para a glosa de despesas  financeiras decorrentes da  remuneração paga pela QC  II  ao Bradesco S.A.,  único  adquirente  das debêntures simples, não conversíveis em ações, que emitiu, em 17/08/2010 (fls. 246/283),  para levantar R$308 milhões que seriam necessários à complementação do valor pago para a  aquisição  societária  da  Qualicorp  Participações  (Qualipar).  Deduziu­se,  como  despesas  financeiras  (juros  anuais)  o montante  de R$16.700.630,27,  objeto  de  autuação  nos  autos  em  questão.  Ressalta que, com a incorporação da QC II, a Qualipar passou a sucedê­la em  todos os seus bens, direitos e obrigações, incluindo o ágio e a obrigação de pagamento de juros  relativos às debêntures (art. 227 da Lei n° 6.404/76).  Assim,  a  aquisição  da  Qualipar  foi  financiada  parcialmente  por  capital  próprio  da  QC  II,  decorrente  de  aporte  oriundo  do  BHCS  FIP,  parcialmente  por  conta  da  referida emissão de debêntures.  Fl. 6703DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 46          45 A recorrente destaca que, para a sua "alavancagem", utilizou­se da QC II, que  teria  sido  indispensável  para  a  conclusão  do  negócio,  por  meio  da  emissão  de  debêntures,  captando­se o valor remanescente para o investimento.   A  contribuinte  ressaltou  que,  ao  caso,  também  seriam  aplicáveis  às  disposições do art. 374 do RIR/99, vigente à época, atual art. 398, Dec. 9.580/2018:  Dec.  3000/1999.  Art.  374.  Os  juros  pagos  ou  incorridos  pelo  contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional,  observadas as seguintes normas (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 17, parágrafo único): (...)  Dec. 9.580/2018. Art. 398. Sem prejuízo do disposto no art. 13  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  os  juros  pagos  ou  incorridos  pelo  contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional,  observado o disposto nesta Subseção  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 17, § 1º).  À  vista  das  razões  da  DRJ  e  da  recorrente,  verifico  que  assiste  razão  à  contribuinte, quando salienta que as despesas com juros oriundos de empréstimo contraído para  financiar  a  aquisição  do  controle  do  Grupo  Qualicorp,  constitui­se  em  despesa  operacional,  portanto, dedutível, independentemente de sua vinculação direta com a aquisição do bem. Não  cabe a atribuição de requisito ou premissa, como o de que tais dispêndios só seriam despesas  operacionais,  caso  se  referissem  "ao  ônus  financeiro  na  aquisição  de  bem  do  imobilizado",  como concluiu a DRJ.  Dessa  forma,  a  existência  de  previsão  legal  específica  (artigo  374  do  RIR/1999,  atual  art.  398,  RIR/2018)  que  autoriza  a  dedução  de  juros  decorrentes  de  empréstimos  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  independentemente  do  disposto  no  artigo 299 do RIR/99, vigente à época; e considerando que, no caso, a emissão de debêntures  simples,  para  a  aquisição  de  um  único  credor,  o  banco  Bradesco  S.A.,  caracteriza­se,  em  realidade como a empréstimos (endividamento) para a expansão empresarial da contribuintes,  entendo que referidas despesas financeiras são dedutíveis nas bases do IRPJ e da CSLL.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário,  também nesse  ponto.  Multa Isolada. Multa Qualificada. Juros sobre Multa  Com  esse  entendimento,  ficam  afastadas  as  seguintes  matérias:  a)  multa  isolada (50%); multa de ofício qualificada (150%); juros sobre a multa (Selic).  Da Responsabilidade Tributária  Diante  das  conclusões  acima,  quanto  à  dedutibilidade,  no  caso,  tanto  das  despesas  de  amortização  de  ágio,  quanto  as  despesas  financeiras  decorrentes  da  emissão  de  debêntures,  não mais  caberia  a  acusação  confirmada  pela DRJ  de  que  teria  havido  interesse  comum, por parte das pessoas indicadas, na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal (art. 124, inc. I, CTN).  No  entanto,  considerando  que  poderá  haver  divergência  em  relação  às  conclusões  retro,  passo  ao  exame  das  razões  dos  responsáveis  tributários,  com  o  intuito  de  Fl. 6704DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 47          46 verificar, caso a conclusão final, por maioria, seja por negar provimento ao recurso voluntário  da contribuinte, se subsistiria as responsabilidades solidárias consignadas no acórdão recorrido.  O acórdão recorrido registrou as seguintes conclusões a respeito:  I  ­  afastamento  da  responsabilidade  tributária  imputada  às  sociedades  Banco  Santander  do  Brasil  S.A.  e  Santander  Securities  Services;  não  identificado  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (art.  124,  I,  do CTN) e pelo  fato de  tais  sociedades não  serem administradoras de  bens  da  autuada  (art.  134,  III,  do  CTN).  São  administradores  de  bens  dos  investidores  estrangeiros.  Ademais,  tal  dispositivo  não  decorre  da  prática  de  ato  ilícito;  II ­ manutenção da responsabilidade tributária imputada a José Seripieri Filho,  Fernando César Dantas Borges, Fernando de Oliveira Pinto, Juan Carlos Feliz  Estupinam,  bem  como  à  sociedade  BRL  Trust  Serviços  Fiduciários  e  Participações Ltda.,  com  fundamento  no art.  124,  I,  do CTN,  por  entender  que  participaram  da  constituição  do  fato  gerador  do  obrigação  tributária,  na  fase  executiva, manifestando­se o interesse comum de que trata o referido dispositivo;  III  ­ Exclusão do art. 135, III do CTN, do fundamento legal da responsabilidade  tributaria  imputada  a  José  Seripieri  Filho  e  do  art.  134,  III,  do  CTN,  do  fundamento  legal  da  responsabilidade  tributaria  imputada  a BRL  Trust  Serviços  Fiduciários  e  Participações  Ltda,  Banco  Santander  do  Brasil  S.A,  Santander  Securities  Services  Brasil,  Fernando  César  Dantas  Borges,  Fernando  de  Oliveira Pinto e Juan Carlos Felix Estupinam.  No primeiro caso, por inexistir prova de que, na época do fato gerador, José Seripieri  Filho era diretor, gerente ou representante de pessoas jurídicas de direito privado.  No  segundo  caso,  pelo  fato  de  a  responsabilidade  de  que  trata  o  art.  134,  III,  do  CTN, não decorrer de ato ilícito.  O art. 135,  inc.  III do CTN foi afastado pelo fato que de que não há nos  autos  evidência  de  que  o  Sr.  Jose  Seripieri  seria  diretor,  gerente  ou  responsável  pela  fiscalizada, na época dos fatos geradores. Também não haveria demonstração de ato praticado  com  excesso  de  poderes,  dolo,  culpa  ou  com  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos  na  fiscalizada, para imputar a responsabilidade com base em tal dispositivo.  Em  relação  ao  art.  134,  inc.  III,  CTN,  o  acórdão  recorrido  afastou  sua  aplicação, com base no fato de que as pessoas arroladas fazem parte de comitê gestor de fundo  pertencente aos investidores estrangeiros, especificamente o "BHCS Fundo de Investimento em  Participações  ­  BHCS  FIP".  Portanto,  são  administradoras  de  bens  dos  investidores  estrangeiros,  não  da  autuada.  Por  serem  os  responsáveis  relacionados  pela  autoridade  fiscal  administradores de bens da autuada, concluiu que não deveria subsistir o art. 134, inc.  III,  do CTN, como fundamento legal da responsabilidade tributária a eles atribuída.  No  que  diz  respeito  ao  art.  124,  inc.  I,  CTN,  o  acórdão  recorrido  assim  registrou:  Os  impugnantes  refutaram  a  imputação  da  responsabilidade  tributária  com  fundamento no  art.  124,  I,  do CTN,  em síntese,  por considerarem que não  tinham  interesse comum na situação que constituísse o fato gerador da obrigação principal e  Fl. 6705DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 48          47 por  não  terem  cometido  a  infração  tributária,  que  consiste  na  dedução  das  despesas consideradas indedutíveis.  Por  outro  lado,  a  Autoridade  Autuante,  após  relatar  as  operações  realizadas  que  envolveram  a  reorganização  societária,  concluiu  que  houve  ação  conjunta,  contínua e coordenada tanto dos investidores, através de seus agentes, quanto do  Senhor José Seripieri Filho, na prática da infração tributária.  Nesse contexto, de acordo com a Autoridade Autuante, a criação de duas empresas  veículo, a capitalização em cascata das empresas veículo QC I e QC II pelo BHCS  FIP  (em  primeira  instância  capitalizado  pelos  investidores  do  grupo  Carlyle,  sediados  no  exterior)  e,  logo  após  da  aquisição  da  participação  societária  da  Qualicorp Participações, a incorporação reversa da QC II, teriam substituído uma  simples aquisição que poderia ter sido efetuada diretamente pelo BHCS FIP.  (...)  Primeiramente,  é  necessário  compreender  do  que  se  trata  o  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, previsto no art. 124, I,  do CTN.  Para Maria Rita Ferragut1, é a ausência de interesses jurídicos opostos na situação  que constitua o fato jurídico tributário, somada ao proveito conjunto dessa situação.  Diferencia­se da hipótese prevista no art. 124, II, do CTN, em razão, nesta hipótese,  da ausência de interesse comum (entre as pessoas designadas em lei) no fato jurídico  tributário.  Para Marcos Vinicius  Neder  ,  o  interesse  jurídico  surge  a  partir  da  existência  de  direitos  e  deveres  comuns  entre  pessoas  situadas  no mesmo  lado  de  uma  relação  jurídica  privada  que  constitua  o  fato  jurídico  tributário.  E  ainda  "as  pessoas  portadoras de interesses comuns são vinculadas por pessoas externas formadoras de  solidariedade  (consciência  de  grupo)  que  as  une;  enquanto,  nos  interesses  coincidentes,  o  vínculo  pessoal  visa  apenas  atender  a  uma  necessidade  específica  (tarefa) [ ...]. A situação a despertar o interesse comum referido no art. 124 do CTN  é aquela consubstanciada na relação jurídica privada subjacente ao fato gerador do  tributo [...]"  Destarte, o  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal  é  aquele  que  envolve  duas  ou  mais  pessoas  na  constituição  do  fato  gerador.  Assim,  para  imputação  de  tal  responsabilidade,  deve  ser  medida  a  conjugação de esforços entre as pessoas arroladas que tipifique tal interesse.  Pode­se  dizer  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  por  interesse  comum  exige a demonstração cabal e inequívoca da relação do sujeito com o fato gerador.  Os  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  são  a  amortização  fiscal  do  ágio  e  a  dedução da despesa com juros pagos na emissão de debêntures.  Conforme já decidido anteriormente, a reorganização societária, nos moldes em que  ocorreu,  decorreu  de  abuso  de  direito.  Dessa  forma,  os  referidos  fatos  geradores  não  se  resumem  às  deduções  indevidas  das  referidas  parcelas,  são,  também,  compostos/formados pelos os atos que permitiram que tais parcelas se enquadrassem  na  norma  de  contorno  (incorporação  da  suposta  investidora  pela  investida),  esquivando­se da norma contornada.  (...)  Fl. 6706DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 49          48 No  caso  concreto,  José  Seripieri  Filho,  BRL  Trust  Serviços  Fiduciários  e  Participações  Ltda,  Fernando  César  Dantas  Borges,  Fernando  de  Oliveira  Pinto e Juan Carlos Felix Estupinam participaram da ocorrência do fato gerador  na medida que estavam presentes na fase de execução, embora ausentes na fase  de consumação. Aquela foi iniciada quando da aquisição do investimento por meio  de  empresas  veículos,  para  que,  ao  final,  houvesse  a  incorporação  reversa  e,  finalmente,  a  amortização  fiscal  do  ágio  pela  impugnante  (fase  consumativa). Da  mesma forma, considerando que a QC II foi considerada empresa veículo, a emissão  de  debêntures  por  ela  e  a  sua  efêmera  extinção,  juntamente  com  os  demais  atos  subseqüentes já  relatados, acabou por transferir para a  impugnante a despesas com  juros pagos na emissão de debêntures, que foram indevidamente deduzidos.  Destarte,  rechaça­se  o  argumento  de  que  apenas  o  contribuinte  poderia  responder  pelo crédito tributário decorrente das deduções indevidas. Veja­se que:  I ­ Há nexo de causalidade entre as condutas realizadas pelos responsáveis e o  resultado obtido (amortização fiscal do ágio e dedução de despesas com juros  pagos na emissão de debêntures); e  II  ­ Há  conhecimento  e  vontade dos  responsáveis  no  resultado  fiscal  final,  já  que,  mesmo  diante  da  inexistência  de  propósito  negocial  na  utilização  de  empresas  veículos,  agiram  para  que  o  investimento  fosse  realizado  por meio  dessas empresas.  Essas conclusões são possíveis após a análise, tanto da sequência de atos e datas em  que ocorreram,  sob suas autorizações, quanto do papel que cada um deles  teve no  processo de reorganização societária.  Nesse contexto, quanto ao ágio, os atos relacionados com o ilícito estão presentes  tanto  executiva quanto  consumativa,  indo desde  a decisão de  investir  na Qualipar,  por meio de empresa veículo, passando pela decisão de a QC I incorporar a QC II e  de  se  realizar  a  incorporação  reversa  da  investidora  pela  investida,  com  a  subsequente  cisão da  sociedade,  até,  finalmente,  a  amortização  fiscal  do  ágio pela  impugnante.  No que se  refere aos  juros pagos na emissão de debêntures, o  ilícito vai desde a  decisão de  sua  emissão na  empresa veículo  até  a dedução das despesas com  juros  pagos.  À vista de tais conclusões da DRJ, os responsáveis solidários apresentaram as  seguintes razões:  BRL Trust Serviços Fiduciários e Participações Ltda.  A BRL Trust alega que o auto de infração é nulo por falta de motivação, com  base nos seguintes fatos e fundamentos:  ­  o  acórdão  recorrido  não apresenta  ato  algum praticado  pela BRL Trust  que  pudesse ser considerado como motivo para mantê­la como responsável solidária  da empresa contribuinte;  ­ a decisão recorrida afastou a responsabilidade dos administradores do BHCS  HP, que possuíam cargos e funções com as mesmas limitações quanto ao poder  de  decisão,  em  relação  aos  investimentos  do  fundo  e  à  administração  da  principal  autuada. O  afastamento  da  responsabilidade  dos  administradores  do  BHCS  FIP  obrigatoriamente  implicaria  a  exclusão  da  BRL  Trust  do  polo  Fl. 6707DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 50          49 passivo do Auto de Infração, por possuírem poder idêntico de decisão perante  as decisões de investimento do Fundo;  ­ não haveria como verificar qual a lógica de responsabilização externada pelo  julgador tributário para configurar a responsabilidade tributária da recorrente e  demais coobrigados;  ­ o julgador tributário entendeu que "o abuso de direito" que evitou a ocorrência  do fato gerador do IRPJ e CSLL e criou as conexões necessárias para aplicação  da  norma  de  responsabilização  do  art.  124,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional dividiu­se em dois momentos temporais:  "fase  de  execução",  em  que  foram  executadas  as  várias  e  sucessivas  etapas  de  aquisição,  cisão  e  incorporação  necessárias  para  compra  de  parte  das  ações  da  autuada  pelo  BHCS  FIP,  que  geraram  o  ágio  posteriormente utilizada na fase posterior;  "fase de consumação", em que o ágio contabilizado pela aquisição do  investimento  foi  efetivamente  utilizado,  com  a  inclusão  das  parcelas  amortizáveis  desse  ágio  na  apuração  do  IPRJ  e  CSLL  calculado  pela  empresa em 31 de dezembro de 2011.  ­ os participantes da "fase de execução" foram considerados responsáveis pelo  pagamento do crédito  tributário, por  supostamente  terem poder decisório para  desencadear  todos os atos societários e contratuais que deram origem ao ágio  que serviu para abater o valor de IRPJ e CSLL a pagar em 31 de dezembro de  2011;  ­ o preenchimento do interesse comum constante do art. 124, inc. I, do Código  Tributário Nacional,  exige  a  vontade  dos  responsáveis  e  sua autorização  para  que  sejam  considerados  como  devedores  solidários  ao  sujeito  passivo.  É  necessária a "decisão de investir", a "decisão de a QC I incorporar a QC II", a  "decisão de realizar a incorporação reversa da investidora pela investida, com a  subsequente cisão da sociedade";  ­ a realização de investimentos pelo Fundo é aprovada pelo Comitê Gestor e de  Investimento.  A  BRL  Trust  não  detinha  poderes  para  deliberação.  Conforme se observa, cabe ao Comitê Gestor e de Investimento decidir sobre os  investimentos do Fundo, definindo o voto a ser proferido pelo Administrador,  procuradores  ou  conselheiros  indicados  pelo  Fundo.  Portanto,  toda  a  decisão  relacionada aos investimentos parte do referido Comitê.  ­  não  entendeu  porque  a  decisão  recorrida  não  estendeu  à  BRL  Trust  (aplicou  somente  em  relação  às  duas  empresas  Santander  exoneradas)  o  seguinte  entendimento  da  DRJ:  "não  se  identificou,  de  fato,  nenhum  dispositivo no regulamento do fundo e tampouco na Instrução CVM nº 391/03,  que atribuísse a competência ao administrador do fundo no sentido de avaliar e  questionar os investimentos definidos pelo Comitê e de Investimento, ou seja,  de  vetar  que  investimento  pretendido  fosse  realizado  por  meio  de  empresa  veículo".  Juan Carlos Felix Estupinan  O  responsável  solidário,  Juan  Carlos  Felix  Estupinan,  alega  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  falta  de  motivação,  com  base  nos  seguintes  fatos  e  fundamentos:  Fl. 6708DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 51          50 ­ a  imputação de responsabilidade solidária ao  recorrente, bem como aos Srs.  Fernando de Oliveira Pinto e Fernando Cezar Dantas Porfírio Borges, decorreu  exclusivamente  do  fato  de  serem  integrantes  do  Comitê  Gestor  e  de  Investimento  do  BHCS  (fundo  de  investimento  com  cotistas  não  residentes  geridos pelo Grupo Carlyle);  ­ no entender da  fiscalização, esse  fundo de  investimento, com a participação  das  pessoas  físicas  integrantes  de  seu Comitê Gestor  e  de  Investimento,  teria  realizado  a  operação  societária  simulada  para  aquisição  de  investimento  na  QUALIPAR visando unicamente à  redução do pagamento de  tributos,  através  da dedução das despesas de amortização do ágio gerado nessa operação e das  despesas  com  o  pagamento  de  juros  originados  em  operação  de  emissão  de  debêntures realizada para pagamento do preço de aquisição desse investimento;  ­ também alegou nulidade do auto de infração por falta de motivação, sob o  argumento  de  que  não  há  demonstração  de  ato  praticado  pelo  recorrente  que  pudesse caracterizar interesse comum;  ­  subsidiariamente,  nulidade  material  insanável,  por  afronta  ao  disposto  no  artigo 142, do Código Tributário Nacional, em razão de erro na indicação do  sujeito passivo,  na medida  que  ao  recorrente  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  responsabilidade tributária previstas nos artigos 124, inciso I, e 134, inciso III,  ambos do Código Tributário Nacional;  ­  a  decisão  recorrida  inovou  nos  fundamentos  fáticos  para  sustentar  a  imputação de  responsabilidade  tributária com base no  artigo 124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  trazendo  novas  justificativas  e  fundamentações,  contra as quais o recorrente não teve oportunidade de se defender, importando  em  supressão  de  instância  e  em  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  o  que  ocasiona  a  sua  nulidade,  nos  termos  do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72;  *  Justamente  em  razão  da  fragilidade  dos  argumentos  utilizados  no  Termo de Verificação Fiscal para imputar responsabilidade tributária ao  Recorrente,  a  decisão  recorrida  pretendeu  alegar  que  essa  responsabilidade decorreria não apenas do fato de o Recorrente ser  membro  do  Comitê  Gestor  e  de  Investimento  do  BHCS,  mas  também sob o novo argumento de que, apesar de o Recorrente não  ter participado da "fase de  consumação" do ato  ilícito, qual  seja:  dedução das despesas com ágio e despesas financeiras, o Recorrente  teria participado de "atos executórios" da operação que culminou  com  a  consumação  deste  ato  ilícito,  configurando,  assim,  seu  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação tributário em questão.  Esse entendimento pode ser verificado no trecho a seguir transcrito:  "No  caso  concreto,  José  Seripieri  Filho,  BRL  Trust  Serviços  Fiduciários e Participações Ltda., Fernando César Dantas Borges,  Fernando  de  Oliveira  Pinto  e  Juan  Carlos  Felix  Estupinam  participaram da ocorrência do fato gerador na medida que estavam  presentes  na  fase  de  execução,  embora  ausentes  na  fase  de  consumação. Aquela foi iniciada quando da aquisição do investimento  por  meio  de  empresas  veículos,  para  que,  ao  final,  houvesse  a  incorporação  reversa  e,  finalmente,  a  amortização  fiscal  do  ágio  pela  impugnante (fase consumativa). Da mesma forma, considerando que a  Fl. 6709DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 52          51 QCII foi considerada empresa veículo, a emissão de debêntures por ela  e a sua efêmera extinção, juntamente com os demais atos subseqüentes  já  relatados,  acabou  por  transferir  para  a  impugnante  a  despesas  com  juros  pagos  na  emissão  de  debêntures,  que  foram  indevidamente  deduzidos.  ­ ocorre que, em momento algum, a fiscalização questionou qualquer ato que o  recorrente supostamente pudesse ter praticado fora da condição de membro do  Comitê  Gestor  e  de  Investimento  do  BHCS,  isto  é,  a  fiscalização,  seja  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  seta  no  Termo  de  Responsabilidade  Tributária,  não fez qualquer juízo de valor a respeito de qualquer relação que o Recorrente  pudesse  ter  com  quaisquer  pessoas  jurídicas,  além  do  fundo  de  investimento  BHCS;  ­ assim, alega inovação, cerceamento de defesa; e supressão de instância;  ­ não há que se falar na existência de interesse comum do Recorrente enquanto  participante de supostos atos executórios que levaram à posterior realização dos  fatos  geradores  autuados,  na  medida  que  os  atos  praticados  pelo  Recorrente  referem­se à regular administração de uma pessoa jurídica, no caso a QC I e a  QC II, e no interesse do BHCS, que está realizando um investimento, tendo o  recorrente  atuado  estritamente  até  o momento  da  efetiva  aquisição,  com  ágio,  do  investimento  na  QUALIPAR.  Diferentemente  do  alegado  pela  decisão recorrida, até esse momento, não houve a prática de qualquer ato ilícito,  sendo  certo  que  todos  os  atos  praticados  foram  devidamente  registrados  e  refletiram a exata operação realizada, sem qualquer  redução no pagamento de  tributos. Ou seja, até onde restou demonstrada a participação do Recorrente, o  que  existiu  foi  uma  regular  operação  de  aquisição  de  investimento.  Posteriormente,  no  ano  seguinte  à  aquisição,  quando  o  Recorrente  já  não  participava da gestão da QCI e da QC II houve uma operação de incorporação  da QC  II  pela QUALIPAR,  seguida  de  cisão  da QUALIPAR  com  versão  de  parte  do  acervo  para  a  QUALICORP  ADMINISTRADORA  que,  segundo  a  decisão recorrida, teriam como único objetivo a dedutibilidade das despesas  de  amortização  de  ágio  e  das  despesas  financeiras  com  debêntures,  bem  como  a  efetiva  dedutibilidade  de  tais  despesas  pela  QUALICORP  ADMINISTRADORA. Neste momento, é certo que o Recorrente já não tinha  mais qualquer relação com esses fatos, não podendo ser a ele atribuído interesse  comum.  Como  poderia  o  Recorrente  ter  interesse  comum  sobre  os  supostos  benefícios fiscais em questão se ele não interferia nas decisões que  levaram a  tal dedutibilidade e também não auferiria qualquer benefício econômico com a  dedução?  ­  inaplicabilidade  da multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  na medida  que a fiscalização e a decisão recorrida não lograram êxito em comprovar que a  empresa  autuada  e,  muito  menos,  o  recorrente,  tenham  cometido  qualquer  fraude  e/ou  ilicitude  nos  atos  do  qual  participou, mas  limitaram­se  a  alegar  meramente que operações regulares teriam sido praticadas para obtenção  de  economia  fiscal,  configurando  apenas  divergência  quanto  à  interpretação  dos efeitos fiscais de operações regulares;  ­  fundamenta, ainda, com base na Constituição Federal,  art. 5º,  inc. LV e art.  37; e Lei nº 9.789/99, art. 50;  Fernando César Dantas Borges e Fernando de Oliveira Pinto  Fl. 6710DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 53          52 Fernando  César  Dantas  Borges,  Fernando  de  Oliveira  Pinto,  apresentaram  as  mesmas razões de recurso de Juan Carlos Felix Estupinam;  José Seripieri Filho  José  Seripieri  Filho,  ratificou  e  reiterou  as  razões  de  recurso  da  empresa  contribuinte  e  apresentou  as  mesmas  razões  de  Fernando  César  Dantas  Borges,  Fernando  de  Oliveira  Pinto  e  Juan  Carlos  Felix  Estupinam,  quanto  à  falta  de  motivação da responsabilidade solidária atribuída ao recorrente e  inovação. Alega  que  a  fiscalização  teria  atribuído  tal  responsabilidade  ao  recorrente,  com  base,  na  verdade, em fatos praticados por outras pessoas físicas e jurídicas;  ­  (i)  não  existe  qualquer  fundamento  ou  motivação  da  razão  pela  qual  foi  imputada a responsabilidade tributária do Recorrente nos parágrafos 206 a 217;  e  (ii)  não  há  qualquer  tipo  de  elo,  vínculo,  ou  citação  do  Recorrente  com  a  companhia autuada (Qualicorp Benefícios);  ­  não  deve  prevalecer  a  pretensão  de  se  exigir  o  cumprimento  da  obrigação  tributária do  recorrente que não participou dos atos  supostamente  infracionais  que teriam sido praticados pela Qualicorp Benefícios (i) de amortização do ágio  durante o  ano­calendário de  2011;  e  (ii)  a  dedutibilidade  das  despesas  com o  pagamento de juros relativos às debêntures emitidas;  ­ não há no TVF a necessária demonstração da relação entre o Recorrente e a  companhia  autuada  que  autorizaria  a  sua  responsabilização/inclusão  no  polo  passivo da autuação fiscal;  ­ a falta de motivação da responsabilidade solidária, isto é, a falta de prova de  interesse  comum por  parte  do  recorrente,  impõe  a  declaração  de  nulidade  do  termo de sujeição passiva;  ­ pelos mesmos motivos defendidos pelos demais responsáveis solidários, alega  que  a  DRJ  inovou  e  por  isso  provocou  a  supressão  de  instância  a  e  o  cerceamento de defesa;  ­  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  qualificada  (150%),  pois  não  teria  havido ocorrência de fraude e conluio nas operações de amortização de ágio  e dedutibilidade de despesas com juros de debêntures realizadas pela Qualicorp  Benefícios;  ­  o dolo  é  elemento  imprescindível para  que  se  caracterize  a  sonegação  e  a  fraude,  e,  portanto,  devem  ser  minuciosa  e  cabalmente  comprovados  pela  Autoridade  Fiscal,  é  notório  que  no  presente  caso  a  multa  qualificada  é  tão  indevida como a solidariedade, em razão da absoluta ausência de comprovação  da  prática  dolosa  do Recorrente,  por  inexistência  de  atribuição  direta  de  atos  por  ele  cometidos  de  forma  ilícita,  estes  que  devem  ser  acompanhados  das  devidas provas por parte da Fiscalização;  À vista dos fatos e fundamentos arguidos pelos responsáveis solidários e das  razões de decidir da DRJ, considerando, principalmente, a alegação dos recorrentes que a DRJ  teria inovado, verificamos os pontos específicos consignados no TVF e nos autos de infração e  observamos  que,  de  fato,  a  fiscalização  centrou­se  em  fatos  que,  em  seu  entendimento,  caracterizariam fraude (art. 72, Lei nº 4.502/64) e conluiu (art. 73, Lei nº 4.502/64), por parte  dos investidores e alienantes.   Fl. 6711DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 54          53 Observa­se que, a fiscalização partiu do pressuposto de que a estruturação de  uma  operação  societária,  independentemente  de  haver  efetivo  fluxo  financeiro  e  respectiva  tributação, além do atendimento de outros requisitos dispostos nos arts. 385 e 386 do Dec. nº  3.000/1999, vigente à época, já seria uma fraude, só pelo fato de resultar em dedutibilidade de  amortizações  de  ágio.  Sabemos,  de  qualquer  forma,  que  esse  entendimento  não  encontra  embasamento legal.  Assim, à vista dos exatos fundamentos da fiscalização, analisamos a arguição  de  inovação  apresentada  pelos  recorrentes,  responsáveis  solidários,  e  concluímos  que  a DRJ  realmente inovou, ao fundamentar sua conclusão de que a responsabilidade solidária, disposta  no art. 124, inc. I, CTN, estaria caracterizada no fato de que os agentes teriam participado da  fase de execução da operação e que, mesmo não tendo colhido frutos da fase de consumação,  teriam agido com interesse comum com a situação que constituiu o fato gerador da obrigação  principal.  Também  apresentou  extensa  digressão  sobre  fatos  históricos  e  movimentos  societários que envolveram as empresas e os responsáveis solidários, sem contudo, aproximar  do ponto em questão, isto é, se estaria por eles caracterizada a situação prevista no art. 124, inc.  I, CTN.  Entendo, portanto, que se  trata de um entendimento  totalmente distante dos  fundamentos da fiscalização. Não vejo, nos autos a demonstração e enquadramento dos fatos  nas disposições do art. 124, inc. I, CTN. Sendo assim, a conclusão é a de que assiste razão aos  devedores solidários,  tendo em vista a evidenciação de que não houve, por parte de nenhum  deles, interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  recorrentes, José Seripieri Filho, Fernando César Dantas Borges, Fernando de Oliveira Pinto,  Juan Carlos Felix Estupinam e BRL Trust Serviços Fiduciários e Participações Ltda.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito,  voto por dar provimento aos recursos voluntários da contribuinte e dos responsáveis solidários,  José Seripieri Filho, Fernando César Dantas Borges, Fernando de Oliveira Pinto, Juan Carlos  Feliz Estupinam e BRL Trust Serviços Fiduciários e Participações Ltda.  Recurso de Ofício  O  acórdão  recorrido  afastou  a  responsabilidade  solidária  das  empresas  SANTANDER  SECURITIES  SERVICES  BRASIL  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  e  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,  julgando­se procedentes suas impugnações. Veja­se  o respectivo trecho:  Submeta­se  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (tão­ somente  quanto  à  exclusão  da  responsabilidade  imputada  às  sociedades  Banco  Santander do Brasil S.A. e Santander Securities Services procedida neste acórdão),  de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações  introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF n° 63, de 9  de fevereiro de 2017 (exonerações acima de R$2.500.000,00), por força de recurso  necessário.  Fl. 6712DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 55          54 Verifico  que  a  exoneração  é  superior  ao  limite  de  R$2.500.000,00,  e  que  houve  afastamento  de  responsabilidades,  conforme  prevê  a  Portaria  MF  n°  63,  de  9  de  fevereiro de 2017. Dessa forma, conheço do recurso de ofício.  A DRJ examinou os documentos e informações apresentados pelas referidas  empresas e concluiu que:  No que se refere ao Banco Santander do Brasil S.A. e Santander Securities Services  Brasil, alegam que não têm interesse jurídico e tampouco econômico na constituição  do fato gerador da obrigação tributária.  É  certo  que  os  administradores  devem  zelar  para  que  o  fundo  cumpra  com  suas  obrigações e ter diligência na contratação de terceiros.  No entanto, não se identificou, de fato, nenhum dispositivo no regulamento do fundo  e  tampouco  na  Instrução  CVM  n°  391/03,  que  atribuísse  a  competência  ao  administrador do fundo no sentido de avaliar e questionar os investimentos definidos  pelo Comitê e de Investimento, ou seja, de vetar que investimento pretendido fosse  realizado por meio de empresa veículo.  (...)  Conforme se verifica, somente a partir de julho de 2011 a administração e gestão do  fundo  passou  a  ser  conduzida  pela  CRV  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Imobiliários  que,  posteriormente,  teve  sua  denominação  alterada  para  Santander  Securities.  Na referida data, o investimento, nos moldes realizados, já havia sido efetivado, de  modo  que  não  se  pode  identificar  qualquer  ação  coordenada  do  Santander  Securities  Services  Brasil Distribuidora  relacionado  com  o  ilícito.  É  dizer,  a  fase  executória  do  ilícito  já  havia  se  encerrado  e  a  fase  consumativa  estava  sendo  operacionalizada pela fiscalizada.  (...)  Dessa forma, por não ter identificado poder de influência ou de veto na avaliação de  investimentos propostos pelo Comitê Gestor e de Investimento, não se pode concluir  que  houve  ação  coordenada  do  Banco  Santander  do  Brasil  S.A.  e  Santander  Securities  Services  Brasil  para  realização  do  ilícito,  o  que  ainda  é  mais  evidente  neste último, já que assumiu a administração e gestão do fundo somente a partir de  julho de 2011.  Destarte, afasta­se a responsabilidade imputada ao Banco Santander do Brasil S.A. e  Santander Securities Services Brasil,  com fundamento no art. 124,  I, do CTN, por  inexistência de prova quanto ao interesse comum de que trata o referido artigo.  Conclusão  Afastamento da responsabilidade tributaria imputada às sociedades Banco Santander  do  Brasil  S.A.  e  Santander  Securities  Services,  já  que  não  identificado  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária (art. 124, I,  do CTN) e tampouco pelo fato de tais sociedades não serem administradores de bens  da  autuada  (art.  134,  III,  do CTN).  São  administradores  de  bens  dos  investidores  estrangeiros. Ademais, tal dispositivo não decorre da prática de ato ilícito.  Fl. 6713DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 56          55 Com base em tais fatos e fundamentos, voto por negar provimento ao recurso  de ofício.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil  Voto Vencedor  Ricardo Marozzi Gregório ­ Redator designado  Sem embargo da excelente fundamentação contida no voto do ilustre relator,  a  maioria  da  turma  entendeu  que  deveria  divergir  de  suas  conclusões  quanto  ao  cancelamento da glosa das despesas de amortização de ágio.   O relator entendeu que o fato de os recursos advirem do exterior não constitui  fundamento para o não aproveitamento do ágio e que não desnatura a ocorrência da confusão  patrimonial.  Nada  obstante,  a  utilização  de  empresas  veículos  (a  QC  I  e  a  QC  II)  para  internalizar  aqueles  recursos  faz  com que o  ágio  seja  criado no  âmbito patrimonial  de quem  não  foi  a  real  adquirente  das  participações  societárias  alienadas.  Daí  que  não  se  observa  a  confusão patrimonial entre a real adquirente e o objeto da aquisição.  A regra da amortização do ágio, por se tratar de um benefício fiscal, deve ser  interpretada  de  maneira  restritiva.  Não  há  espaço  para  alargamento  das  situações  expressamente previstas  em  lei. Por oportuno, veja­se a  transcrição do  artigo 7º,  caput,  e  do  artigo 8º, alínea “b”, da Lei nº 9.532/97:    Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977: (grifei)  (...)  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  (...)   b) a empresa incorporada,  fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária. (grifei)    A interpretação literal para a formação da norma conduz ao entendimento de  que o ágio a ser amortizado é aquele surgido nos termos do que previu o artigo 20 do Decreto­ Lei  nº  1.598/77.  Isto  é,  somente  a  empresa  que  "detenha  participação  societária  adquirida"  naqueles moldes poderá figurar como incorporadora ou incorporada no evento que resultará no  encontro do seu patrimônio com o da empresa investida.   Fl. 6714DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 57          56 Em termos econômicos, tal como era antes regulado no âmbito do artigo 34  daquele  mesmo  Decreto­Lei,  trata­se  de  permitir,  em  razão  da  confusão  patrimonial  estabelecida, a dedução da perda de capital que era do investidor (só que, agora, garantindo­se  sua expressão na totalidade do ágio contabilizado). Por isso, há que se exigir a presença do real  investidor no evento da incorporação, melhor dizendo, quem efetivamente suportou a perda de  capital.  Contra  esse  entendimento,  não  importa  que  a operação  tenha  sido  efetuada  entre partes  independentes. A previsão legal só permite que o ágio seja aproveitado pela real  adquirente. Não é possível transferir para uma empresa veículo a formalidade da aquisição com  o propósito preponderante de se obter a economia  tributária. O negócio  jurídico  formalizado  nessas condições não é oponível ao Fisco.  A  alegação  de  que  a QC  II  possuía  um  propósito  negocial  (o  de  emitir  as  debêntures que possibilitaram a alavancagem financeira da operação) não se sustenta. Por mais  que se alegue que o BHCS FIP não poderia contrair o empréstimo, essa vedação não existia  para a QC I. Ela estava numa relação mais direta com os investidores e, depois das operações  de incorporação de ações, passou a atuar como uma verdadeira holding (chegaram a alterar a  sua denominação para Qualicorp S/A) ao ter seu capital aberto na oferta pública realizada em  2011.   De qualquer maneira, mesmo que não houvesse essa outra empresa (a QC I)  intermediando  o  investimento  do  Grupo  Carlyle,  é  certo  que  a  ordem  de  grandeza  da  alavancagem em relação ao total do investimento (de, aproximadamente, R$ 300 milhões / R$  1.400 milhões) gera dúvidas acerca da existência da "relevância" desse propósito no contexto  de  toda a operação. Afinal, qual o montante relativo do empréstimo que seria suficiente para  caracterizar essa "relevância". A se admitir qualquer quantia como "relevante", poder­se­á estar  criando uma jurisprudência perigosa, onde qualquer grau de alavancagem seria suficiente para  caracterizar o propósito negocial. A meu ver, para contornar esse problema, seria até possível  permitir a dedução do ágio na medida da relação do empréstimo sobre o total do investimento  (no  caso  300/1400).  Ou  seja,  o  propósito  da  empresa  veículo  seria  atestado  na  medida  da  necessidade do empréstimo. No caso presente, entretanto, entendo que a possibilidade de este  ter  sido contraído pela QC  I  (empresa que passou a atuar como uma holding, portanto, mais  próxima dos investidores) macula essa possibilidade.  Noutro  giro,  o  fato  de  o  laudo  de  avaliação  ter  sido  elaborado  em  data  posterior  à  constituição  do  ágio  (pela  QC  II)  acabou  sendo  um  reforço  argumentativo  para  alguns  componentes  da maioria  vencedora.  Para  estes,  a  exigência  legal  não  permite  a mera  utilização de  informações contemporâneas ao  fechamento da operação. Há que se elaborar o  demonstrativo da rentabilidade futura antes desse fechamento.  E a glosa deve ser mantida também com relação à CSLL.  Mesmo  que  se  reconheça  a  autonomia  legislativa  que  essa  contribuição  possui em relação ao IRPJ, uma vez ocorrido o encontro do patrimônio da empresa investidora  com  o  da  empresa  investida,  através  da  operação  de  incorporação,  o  ágio  se  transforma  em  perda de capital e, com isso, desaparece o elemento contábil para a sua amortização.  Assim sendo, cumpre investigar se seria possível considerar como dedutível a  amortização de um  item do ativo diferido,  contabilizado a  título de ágio  exclusivamente por  determinação da regra contida no § 2º, "a", do artigo 7º, da Lei nº 9.532/97. Para isso, há que se  Fl. 6715DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 58          57 invocar  o  comando  que  consolidou  a  questão  da  dedutibilidade  em matéria  de  apuração  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, o artigo 13 da Lei nº 9.249/95:    Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:   (...)  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços;   (grifei)    Trata­se, assim, de uma vedação de caráter geral, aplicável no caso presente à  CSLL, na medida em que não se pode considerar que a amortização do item do ativo diferido,  contabilizado como condição de  aproveitamento de um benefício  fiscal,  seja  intrinsecamente  relacionado com a produção ou comercialização de bens ou serviços.   Destarte,  a  amortização  não  seria  dedutível  da  base  de  cálculo  da  CSLL  mesmo que o ágio fosse considerado válido e dedutível para fins do IRPJ.  Com  a  prevalência  desse  entendimento  sobre  o  voto  do  relator,  impõe­se  enfrentar  as  questões  relacionadas  às  seguintes  matérias  que  haviam  sido  afastadas:  multa  qualificada, multa isolada e juros sobre multa.   No que concerne às multas qualificadas, há que se recordar que a hipótese  de qualificação da multa aplicada está contida no artigo 44, I, e seu § 1º, da Lei nº 9.430/961,  verbis:     Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)                                                              1 A redação originial desse dispositivo, abaixo transcrita, apesar de um pouco distinta, não altera o entendimento  pronunciado na sequência.  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:           I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;           II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis."    Fl. 6716DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 59          58  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    Por  sua  vez,  os  referidos  casos  previstos  nos  artigos  71,  72  e  73  da Lei  nº  4.502/64 são os que abaixo se reproduz:     Art  . 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.     Portanto, a qualificação (duplicação) da multa não decorre de nova infração.  Ela surge quando a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração ou a declaração  inexata  estiver  associada  a  uma  das  condutas  típicas  definidas  como  sonegação,  fraude  ou  conluio. Tais condutas supõem a inequívoca constatação de dolo, elemento essencial do tipo,  no seu mais puro sentido penal. Nas palavras de Marco Aurélio Greco2:    Se não  houve  intuito  de  enganar,  esconder,  iludir, mas  se,  pelo  contrário,  o  contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios, de modo  a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e                                                              2 Cf. Marco Aurélio Greco ..., p. 253.  Fl. 6717DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 60          59 certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido  ­  que  levava  ao  enquadramento  em  regime  ou  previsão  legal  tributariamente  mais  favorável  ­,  não  se  trata  de  caso  regulado  pelo  §  1º  do  artigo  44,  mas  de  divergência na qualificação  jurídica dos  fatos; hipótese completamente distinta da  fraude e da sonegação a que se referem os dispositivos para os quais o § 1º remete.    A  fraude penal não  se confunde com  a  fraude  à  lei  (ou  fraude  civil)  acima  invocada. Nesta última, o contribuinte enquadra sua conduta numa norma, mas vem o Fisco e o  faz em outra. É um problema de qualificação jurídica. Por sua vez, a fraude penal, assim como  a sonegação, são condutas típicas do direito penal também caracterizadas como crimes contra a  ordem tributária (artigos 1º e 2º, I, da Lei nº 8.137/90). Tanto é que o § 1º do artigo 44 da Lei  nº 9.430/96 ressalva a aplicação de outras penalidades criminais.  Quanto à sonegação, não há dúvidas. Só se concretiza depois de ocorrido o  fato gerador da obrigação tributária. Isso porque sua hipótese prevê uma conduta voltada para  impedir  ou  retardar  o  “conhecimento”,  pelo  Fisco,  “da  ocorrência  do  fato  gerador”  ou  “das  condições pessoais de contribuinte”.  A fraude, por outro lado, suscita mais dúvidas. A redação do artigo 72 da Lei  nº 4.502/64 pode ser dividida em duas partes.   Na primeira parte, tem­se as condutas de impedir ou retardar a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária. “Impedir ou retardar” é diferente de “não realizar”. Nos  casos de planejamentos tributários, o contribuinte julga que sua conduta é alcançada por outro  enquadramento legal e não pela hipótese do fato gerador. Como ensina Marco Aurélio Greco,  essa  parte  do  dispositivo  legal  tem  sua  aplicação  restrita  às  situações  em  que  “tiverem  sido  realizados atos que,  substancialmente,  representem o núcleo da definição do  fato gerador, de  modo que a sua ‘ocorrência’ seja mera etapa subsequente, e quase que inexorável, a introdução  pelo  contribuinte  (ou  outrem)  de  atos  ou  omissões  que  não  permitam  o  aperfeiçoamento  daquele  fato  gerador  que  iria  ocorrer”. Afinal,  só  se  impede  ou  se  retarda  algo  que  está  em  curso3.   Na segunda parte, quando há alusão a excluir ou modificar as características  essenciais do fato gerador, novamente, tem­se condutas que só se concretizam depois que este  tenha ocorrido. É que só se pode excluir ou modificar algo que já exista4.  O  conceito  de  simulação,  por  sua  vez,  pode  ser  orientado  pelo  vício  de  vontade ou pelo vício de causa. São duas situações claramente distintas.   Na  simulação  por  vício  de  vontade,  há  o  requisito  do  falseamento  ou  manipulação de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. As partes declaram algum aspecto  que  seja  falso,  portanto,  uma  vontade  aparente  ou  simulada  (simulação  absoluta),  ou  algum  aspecto que tem por objeto encobrir outro de natureza diversa, portanto, uma vontade aparente  ou  simulada  que  encobre  uma  vontade  real  ou  dissimulada  (simulação  relativa  ou  dissimulação).  Trata­se,  com  efeito,  das  hipóteses  em  que  se  concretizam  condutas  como  a  sonegação  ou  a  fraude  penais.  Estamos  fora  do  campo  dos  planejamentos  tributários  propriamente ditos.                                                              3 Cf. Marco Aurélio Greco ..., p. 258.  4 Cf. Marco Aurélio Greco ..., p. 259.  Fl. 6718DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 61          60 Por  outro  lado,  na  simulação  por  vício  de  causa,  situações  em  que  se  verificam  os  planejamentos  tributários  inoponíveis  ao  Fisco,  inexistem  condutas  maculadas  pelo  falseamento  ou  manipulação  de  aspectos  relevantes  dos  negócios  jurídicos.  As  partes  deixam às claras as formas jurídicas empregadas.  No  presente  caso,  não  se  aponta  qualquer  falseamento  ou  manipulação  de  aspectos  relevantes  nessa  situação.  Por  isso,  não  posso  concordar  com  a  qualificação  da  conduta nas figuras da sonegação ou da fraude penais. A aquisição de participação societária  pela  empresa  veículo  está  maculada  pelo  vício  da  causa.  Mas  daí  não  decorre  que  houve  falsidade  material  na  sua  execução.  Muito  menos  que  houve  conduta  concretizada  após  a  ocorrência do fato gerador (sonegação ou segunda parte da fraude) ou conduta concretizada no  iter formativo do fato gerador (primeira parte da fraude).  Por tais razões, deve­se afastar a qualificação das multas aplicadas.  Quanto  às  multas  isoladas,  prevaleceu  o  entendimento  que  rejeita  a  aplicação  simultânea  sobre  a  mesma  infração  da  multa  isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas apuradas no curso do ano­calendário e da multa proporcional concernente à falta de  pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano­calendário. Isso porque o  não  pagamento  das  estimativas  é  apenas  uma  etapa  preparatória  da  execução  da  infração.  Como  as  estimativas  caracterizam meras  antecipações  dos  tributos  devidos,  a  concomitância  significaria dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, qual seja, o descumprimento  de uma obrigação principal de pagar tributo.   Nesse  sentido,  pela  clareza da  argumentação  empreendida,  peço  vênia  para  reproduzir  trecho,  conquanto  extenso,  do  voto  proferido  pela  ilustre  Conselheira  Karem  Jureidini Dias no julgamento realizado em 15/08/2012 (Acórdão nº 9101­01.455):     A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis5:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:   (...)  II  ­  de  50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  (...)                                                              5 Redação Original:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  IV ­  isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazêlo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente.  Fl. 6719DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 62          61 b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  no  ano  calendário  correspondente,  no  caso de pessoa jurídica.”  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover  as  antecipações  devidas  em  razão  da  disposição  contida  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §2º A parcela da base de cálculo,  apurada mensalmente,  que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita  à  incidência de adicional de  imposto de renda à alíquota  de dez por cento.  §3º  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real  em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;   II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de  Justiça,  que manifestou  entendimento no  sentido de  considerar que as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes julgados:  Fl. 6720DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 63          62 “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que  pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o  pagamento dos  tributos,  segundo a  faculdade prevista no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96"  (AgRg  no  REsp  694278RJ,  relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso  Especial  529570  /  SC  Relator  Ministro  João  Otávio  de Noronha  Segunda  Turma Data  do  Julgamento  19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO  CSSL  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  PAGAMENTO  ANTECIPADO  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o  regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que pode apurar o  lucro real, base de cálculo do  IRPJ e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n.  9430/96. Precedentes:  REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005  e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.  Agravo regimental improvido.”  (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180  Relator  Ministro  Humberto  Martins  Segunda  Turma  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  sobre  a  natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa  isolada  não  poderia  prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista  no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta  que,  a meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo  não  estava  definitivamente  apurado,  tampouco  poderia  ser  considerada  Fl. 6721DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 64          63 obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se,  em  verdade,  de  multa  pelo  não  pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido  de  IRPJ  e CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá multa  isolada  quando  o  contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração  promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa  que  o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro Marcos Vinícius  Neder  de  Lima,  no  julgamento  do  Recurso  nº  105­139.794,  Processo  n°  10680.005834/2003­12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo que a provisão para o pagamento do  tributo há de  coincidir  com  valor  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença de tributo – só há falar em multa isolada quando  evidenciada a existência de tributo devido”.  É  bem  verdade  que melhor  seria  se  a  penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição, mas existe regra específica para o caso de ausência de pagamento ou  pagamento  a  menor  de  antecipação  devida  de  IRPJ  e  CSLL,  sobrepondo­se,  portanto, à regra da postergação.  Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação  principal, então a multa isolada é prevista para as hipóteses de não recolhimento ou  recolhimento a menor do tributo na forma antecipada. Entendo que não há como se  admitir que o valor da antecipação seja, após o encerramento do ano­calendário, um  tributo isolado. A antecipação não é inconstitucional, nem ilegal. Isto porque, como  o próprio nome enseja, é mera antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de  forma  definitiva  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  no  caso  de  apuração  na  forma de lucro real anual.  O disposto no artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 veicula norma  que estabelece a imputação de penalidade isolada pelo não recolhimento de IRPJ e  CSLL, de  forma antecipada. Dado o  fato do não  recolhimento do  tributo no prazo  estipulado para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.  No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um lado o contribuinte sujeito ao pagamento da antecipação, de outro a União como  sujeito ativo. Como critério quantitativo tem­se o percentual atual de 50% do tributo  devido  e  não  pago. Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento de obrigação principal.  Fl. 6722DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 65          64 Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se  tem por  tributo  devido é o IRPJ e a CSLL, apurados conforme cálculo previsto para antecipação. Já  após o encerramento do ano­calendário e apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real,  não  há  como  negar  que  o  montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado, após as adições, exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando  a  multa  isolada  é  aplicada  durante  o  ano­calendário,  a  base  é  o  tributo até então apurado, conforme cálculo das antecipações, já que outro não existe  a substituí­lo por definitividade naquele momento.  ii) Quando a multa isolada é imputada após o encerramento do ano­calendário  e  apuração  definitiva  do  tributo  devido,  sem  dúvida  a  hipótese  de  aplicação  é  a  mesma, falta de recolhimento das antecipações, não obstante, sua base de incidência  terá por limite o valor do tributo definitivamente apurado.  Nem há  que  se  imaginar  que  se  nega  vigência  à  norma  em  questão. O  que  ocorre é a eliminação, pela interpretação, de eventual contrariedade. Ressalte­se que  não  se  trata  sequer  de  contradição,  mas  de  mera  e  aparente  contrariedade.  Isto  porque, tanto a multa isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a  multa  isolada  pode  ser  aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  mas, em se tratando de multa de natureza tributária, a base é o tributo que deixou de  ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele apurado conforme cálculo de  antecipação até o encerramento do período e é aquele apurado pelo lucro real após o  encerramento do período.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do  recurso nº 105­139.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final  (de dezembro) é que balizará a pertinência  do  exigido  sob  a  forma de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos os meses do próprio ano­calendário.  Nesse  momento,  ocorre  juridicamente  o  fato  gerador  do  tributo  e  pode­se  conhecer  o  valor  devido  pelo  contribuinte. Se não há tributo devido,  tampouco há base  de cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”  Se  o  lançamento  é  efetuado  antes  do  fim  do  exercício  –  portanto  antes  dos  ajustes  /  apuração do  lucro,  base de cálculo do  IRPJ e da CSLL devidos –  a base  para  imposição  da  sanção  é  aquela  devida  por  antecipação  e  calculada  até  aquele  momento.  Naquele  momento,  inclusive,  não  há  autorização  para  constituição  de  obrigação principal definitiva – tributo – especialmente porque o mesmo ainda não  se quantificou definitivamente porque não concluído o fato gerador. Nestes  termos  dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº 93/97, verbis:  “Art.  15. O  lançamento de ofício,  caso a pessoa  jurídica  tenha optado pelo pagamento  do  imposto por  estimativa,  restringir­se­á  à  multa  de  ofício  sobre  os  valores  não  recolhidos.”  Fl. 6723DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 66          65 De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação  de  regência,  então  esta  é  a  limitação  ao  critério  quantitativo  da  imposição de multa isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:  “(...) mensalmente o que se dá é apenas o pagamento por  imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art.  2º,  caput),  mas  a  materialidade  tributada  é  o  lucro  real  apurado em 31 de dezembro de cada ano  (art. 3º do art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O  recolhimento  mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração  anual;  ao  contrário, corresponde a mera antecipação provisório de  um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e  uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa  vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de evento futuro que se reputa em formação  – e que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante  o  período  de  apuração,  o  contribuinte  pode  suspender  o  recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso  (art.  35  da  Lei  n°  8.891/95)”.  (In:“Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário n° 76, p. 159).  Tampouco  é  de  se  questionar  esta  interpretação  com  base  no  fato  de  que  a  multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da  CSLL  e  de  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  correspondente,  conforme  dispõe  a  alínea “b”, do inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no  § 1º do citado artigo.  O  direito,  in  casu,  deve  ser  analisado  à  luz  da  relação  de  coordenação  existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96 e aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91,  verbis:  “Art.  39.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia  útil do mês subseqüente, do  imposto devido mensalmente,  calculado por estimativa, observado o seguinte:  (...)  §  2°  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  mensal  estimado,  enquanto  balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto  calculado  com base no lucro real do período em curso.(...)”  Referido  dispositivo,  conforme  é  possível  constatar,  autoriza  que  o  contribuinte interrompa ou reduza os pagamentos devidos por antecipação desde que  demonstre, por meio de balancete mensal, que o valor da estimativa anteriormente  Fl. 6724DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 67          66 paga e, portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base  no lucro ajustado no período em curso.    Assim, a exegese que se extrai dos comandos legais contidos no artigo 44 da  Lei nº 9.430/96, mesmo após as alterações inseridas pela Lei nº 11.488/07, é aquela segundo a  qual o lançamento da multa isolada pode ser feito em duas hipóteses:   (i)  Antes  da  apuração  do  tributo  devido  no  balanço  do  final  do  ano­ calendário, quando a base para a imposição da multa observará um dos seguintes critérios: (i.1)  o  valor  correspondente  às  antecipações  não  pagas  calculadas  a  partir  da margem  setorial  (o  percentual  definido  em  lei)  da  receita  bruta  acumulada;  ou  (i.2)  o  valor  correspondente  às  antecipações não pagas calculadas a partir do balanço de redução ou suspensão (neste último  caso, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL).  (ii) Após a apuração do tributo devido no balanço do final do ano­calendário,  somente se ficar constatado que houve parcela daquele tributo devido que deixou de ser paga  na forma de antecipação (quando deveria ter sido paga nesta forma), mas foi paga no ajuste. A  base  para  a  imposição  da multa  corresponderá  exatamente  ao  valor  da mencionada  parcela.  Não se admite, por óbvio, que tal base supere o valor do tributo devido apurado. Assim, há que  se verificar se os valores de estimativa a pagar foram deduzidos na apuração anual. Em caso  positivo, isto significa que o tributo devido não foi recolhido nem como estimativa nem como  resultado do ajuste, portanto, não se trata de cobrar multa isolada, mas, sim, de cobrar o tributo  acompanhado  da multa  proporcional.  Em  caso  negativo,  isto  significa  que  o  tributo  não  foi  recolhido como estimativa, mas foi  recolhido como resultado do ajuste, portanto, é cabível a  multa  isolada.  Contudo,  a  base  para  a  imposição  da multa  deverá  corresponder  ao  valor  da  estimativa não paga que deixou de ser deduzida na apuração anual do imposto devido. Não se  admite, também, que essa base supere o valor do imposto devido calculado na apuração anual.  A impossibilidade de lançamento da multa isolada concomitantemente com a  multa proporcional é explicada na sequência do voto:    CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO  Por tudo quanto exposto na interpretação da norma que dispõe sobre a multa  isolada  em  razão  do  não  pagamento,  ou  pagamento  a  menor  de  antecipações,  conclui­se  que  esta  é  devida  e  calculada  sobre  a  obrigação  principal  até  então  apurada.  O  mesmo  ocorre  com  a  multa  de  ofício  que  acompanha  o  lançamento  referente  à  totalidade  ou  diferença  de  tributo  que  deixou  de  ser  constituído  pelo  contribuinte, ao final do ano­calendário.  Verifico identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas  sancionatórias,  pois  ambas  alcançam  o  contribuinte  –  sujeito  passivo  –  e  têm  por  critério material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento  integral do tributo devido.  Inevitável, portanto, concluir­se que  impor sanção pelo não recolhimento do  tributo apurado conforme lançamento de ofício que apura IRPJ e CSLL devidos ao  final  do  ano­calendário  e  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor das  antecipações devidas,  relativamente  aos mesmos  tributos,  é penalizar o  Fl. 6725DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 68          67 mesmo contribuinte duas vezes por  ter deixado de recolher integralmente o tributo  devido. Portanto, nestes casos, uma penalidade é excludente da outra.  Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é o valor  decorrente da apuração final, consolidada e definitiva do tributo – justamente porque  as antecipações são apurações provisórias do mesmo  tributo –  também assim deve  ser  em  relação  a  aplicação  das  penalidades:  prevalece  a multa  aplicada  quando  o  contribuinte  não  recolhe  o  tributo  devido  em  conformidade  com  a  apuração  definitiva.  Além disso, é inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é  mera penalização de conduta meio de deixar de recolher  tributo, uma vez que, por  meio  do  mesmo  lançamento,  foi  constituída,  também,  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  de  tributo  apurado  quando  da  consolidação  da  obrigação  principal  devida no exercício e não constituída/recolhida pelo contribuinte.  Neste ponto vale destacar outro trecho do bem elaborado voto proferido pelo  Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, em julgamento  já  referido, realizado  nesta mesma Turma, a respeito da matéria ora sob análise, tratando do princípio da  consunção da conduta­meio pela conduta­fim, verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  Direito.  Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar  se  uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada conduta pode absorver a outra, desde que o  fato  tipificado  constitui  passagem  obrigatória  de  lesão,  menor, de um bem de mesma natureza para a prática da  infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de  reduzir o  imposto no  final do ano. A primeira conduta é,  portanto, meio de execução da segunda.  Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza  da  pena  cominada,  pois  o  ilícito  de  passagem  não  deve  ser  penalizado  de  forma  mais  gravosa  que  o  ilícito  principal.  É  o  que  os  penalistas  denominam  “princípio  da  consunção”.  (Recurso  do  Procurador  nº  105139.794–  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais – Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima –  Sessão de 04/12/2006)  Adicionalmente,  vale  notar  que  é  possível  valorar  as  duas  penalidades  e  estabelecer  qual  delas  deve  ser  aplicável  porque,  em  casos  como  o  ora  analisado,  senão em razão da  identidade de critérios pessoal e material das duas penalidades,  ou por força da impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também  Fl. 6726DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 69          68 porque  a  lei  que  estabelece  as  referidas multas  não  determina  expressamente  que  deve haver concomitância.  A lei não estabelece concomitância, não se tratando in casu de contradição. E  como não há determinação legal de que ambas sejam aplicadas, o que vemos é um  caso  de  aparente  contrariedade. Ou  seja,  há  aplicação  normativa  por  excludência,  segundo o que se determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender  do caso, da valoração do bem maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo  contribuinte.  Se  somente  houve  falta  de  recolhimento  das  antecipações  esta  é  a  conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de não recolher as antecipações,  também  deixou  de  constituir/recolher  o  tributo  devido  conforme  a  apuração  definitiva, ocorrida após o encerramento do ano­calendário, então aquela é conduta­ meio desta que é a conduta­fim.    Destarte, há concomitância se multas isolada e proporcional forem aplicadas  como consequência da não antecipação de parcela do tributo devido que também não foi paga  no  ajuste.  Isso  ocorre,  por  exemplo,  quando  se  verifica  uma  omissão  de  receita.  A  receita  excluída no cálculo da estimativa é uma etapa preparatória do não pagamento do tributo devido  no balanço final do mesmo ano­calendário. O mesmo fenômeno ocorre quando se efetua uma  glosa  de  despesa  que  havia  sido  incluída  no  cálculo  da  estimativa  apurada  em  balanço  de  suspensão ou redução. O impacto que a não antecipação causa na apuração do tributo devido é  devidamente penalizado pela multa proporcional.  Observe­se que esse entendimento foi confirmado pela Súmula CARF nº 105,  verbis:    Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.    Mesmo  que  se  defenda  que  esta  súmula  não  se  aplica  aos  fatos  geradores  posteriores à edição da Medida Provisória nº 351/07, a qual foi convertida na Lei nº 11.488/07,  como  já  ressaltado,  o  entendimento  aqui  firmado  permanece  inabalado  com  as  alterações  promovidas pelos referidos estatutos legais.  No  caso  em  apreço,  a  fiscalização  lançou  as  multas  isoladas  pelo  não  pagamento  das  estimativas  recalculadas  como  decorrência  das  infrações  autuadas.  Essas  mesmas infrações impactaram a apuração feita pela fiscalização dos tributos devidos no final  do ano­calendário. Trata­se, portanto, de concomitância.  Por  isso,  deve­se  afastar  também  a  aplicação  das  multas  isoladas  sobre  estimativas.  Por  fim,  relativamente  aos  juros  sobre  multa,  já  existe  jurisprudência  consolidada nesta Casa acerca da questão. Confira­se:  Fl. 6727DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 70          69   Súmula  CARF  nº  108:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.    Como se sabe, este Colegiado está obrigado a observar os textos de lei e de  súmula na conformidade do que preveem os artigos 62 e 72 do Anexo II do Regimento Interno  do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (grifei)  (...)  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.    Por  conseguinte,  não  prospera  a  alegação  de  que  se  deve  afastar  os  juros  incidentes sobre as multas aplicadas.    Foram essas as  razões pelas quais a  turma, nas  referidas questões, entendeu  por divergir do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Marozzi Gregório    Declaração de Voto  Gustavo Guimarães da Fonseca  Valho­me  desta  declaração  apenas  e  tão  somente  para  esclarecer  minha  posição quanto ao afastamento da exigência de  juros  sobre multa e,  assim,  resguardar minha  pretensão  de  permanecer  no  cargo  de  Conselheiro,  cujo  munus  assumi,  honrada  e  orgulhosamente, e também quanto ao pedido sucessivo concernente à compensação de valores  pagos no exterior.  Fl. 6728DF CARF MF Processo nº 16561.720219/2016­89  Acórdão n.º 1302­003.474  S1­C3T2  Fl. 71          70 Isto porque, destaque­se, particularmente quanto ao Juros Incidentes sobre a  Multa de Ofício, não dei provimento ao Recurso Voluntário por entender correta a tese jurídica  do contribuinte neste ponto, valendo frisar que não desconheço o teor da Súmula/CARF de nº  108 e nem tampouco as consequências regimentalmente previstas quanto ao seu afastamento.  Sempre me manifestei pelo cabimento do cômputo do juros sobre a multa de  ofício, mesmo antes da edição da predita Súmula.  As  razões  de  minha  decisão,  neste  caso,  cingem  à  coerência  entre  o  que  acordei  quanto  ao  mérito  e  as  decorrências  de  semelhante  posicionamento...  é  que,  se  dei  provimento  ao  Recurso  Voluntário  no  mérito,  lógico,  e  consentâneo,  seria  acordar­se  pelo  afastamento da própria multa de ofício! Se não há crédito (melhor dizendo, se entendo inexistir  infração à legislação tributária mormente por entender não ter ocorrido na espécie simulação a  justificar  a desconsideração dos negócios pactuados),  não há multa;  se não há multa,  não há  juros sobre ela incidíveis.  O  problema  é  que  este  Colegiado  vem  adotando  entendimento majoritário,  diga­se, a meu sentir, e com a devida e maxima venia, equivocado, de que, superado o mérito,  mesmo os Conselheiros que proveram o apelo quanto ao seu objeto principal, estariam instados  a se pronunciar sobre os pedidos sucessivos (cuja análise restaria prejudicada acaso providas as  razões de insurgência do contribuinte).   Semelhante posição, contudo, revela e, insisto aqui na vênia pedida, revelaria  uma  inegável  incongruência,  e  até  contradição,  entre  o  que  decidi  e  o  que  estou  sendo  compelido  a  analisar.  Não  me  é  dado  afastar  a  existência  do  próprio  crédito  tributário  e,  contrario sensu, manter a exigência quanto a parte que lhe é acessória ou menor (multa e juros  ou o próprio crédito, contudo, em menor proporção).   Vale a minha persistência: em tese, sempre achei cabível a exigência de juros  sobre a multa de ofício, mesmo antes da edição da prefalada Súmula 108. Afasto, neste feito,  tal  cobrança  apenas  por  coerência  lógico­sistêmica  com  o  que  decidi  em  relação  ao  próprio  crédito  tributário,  mesma  lógica  que  me  impõe  dar  provimento  ao  apelo  tambem  quanto  a  compensação do imposto pago no exterior  Por  tais  razões que, quanto aos  juros sobre multa e a aludida compensação,  dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 6729DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.722760/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE A forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sofreu alteração quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2401-006.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 69          1 68  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.722760/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.569  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  BENEDITO TADEU FERREIRA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IRPF. AJUSTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  A  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA)  sofreu  alteração  quando  do  julgamento  do  RE  nº  614.406/RS,  em  sede  de  repercussão  geral,  e  com  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF.  O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve  ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte (regime de competência).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda  relativo aos rendimentos  recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda  auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 27 60 /2 01 1- 16 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10865.722760/2011­16  Acórdão n.º 2401­006.569  S2­C4T1  Fl. 70          2 Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).   Relatório  A bem da  celeridade, peço  licença para  aproveitar boa parte do  relatório  já  elaborado  em  ocasião  anterior  e  que  bem  elucida  a  controvérsia  posta,  para,  ao  final,  complementá­lo (fls. 50/54).  Pois  bem.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida,  em  24/10/2011, notificação  de  lançamento de  fl.08,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda da pessoa  física ano­calendário 2009, por meio da qual foi apurada omissão de rendimentos recebidos da  fonte  pagadora  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  no  valor  de  R$  167.559,59,  conforme  descrição dos fatos e enquadramento legal de fl.09.  Cientificado do lançamento, em 22/11/2011, fl.08, o contribuinte apresentou,  em 13/12/2011, a impugnação de fls.02/06, alegando, em síntese, que:  (a) Os  rendimentos  recebidos  provieram  do  INSS  e  têm  origem  no  pagamento acumulado de proventos de aposentadoria e correspondem ao  período de 11/09/97 a 30/11/2006, sendo eles, mês a mês,  isentos do IR  de  acordo  com  as  tabelas  progressivas  para  cálculo  do  referido  tributo,  ferindo a cobrança pretendida os princípios da capa cidade contributiva e  da isonomia.  (b) O correto seria, no cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos  acumuladamente ao aposentado, aplicar as tabelas e alíquotas das épocas  próprias a que se referem tais rendimentos, afim de permitir a incidência  do  imposto  na  fonte  mediante  das  respectivas  alíquotas  progressivas  e  respeitadas as faixas de isenção, mês a mês. Nesse sentido, traz à colação,  julgados do STJ e do Superior Tribunal de Justiça.  (c)  Já  reconhecendo  tal  direito  do  contribuinte,  e,  acatando o  entendimento  da jurisprudência, e tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ nº  287/2009, foi editado o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009, e, finalmente  convalidando a MP nº497/2010, foi promulgada a Lei nº 12.350, cujo art.  44  acrescentou,  na  Lei  7.713/1988,  o  art.12­A  e  editada  a  IN  RFB  nº  1127, de 7/2/2011.  (d) Requer que a notificação seja anulada, sendo revisto o lançamento, para  adequá­lo aos termos da Lei 12.350/10, nos termos da IN RFB nº 1.127,  de 7/­2/2011.  (e)  Junta os documentos de fls. 12/39.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 15ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO), por meio do Acórdão nº  16­60.641  (fls.  50/54),  de  21/08/2014,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10865.722760/2011­16  Acórdão n.º 2401­006.569  S2­C4T1  Fl. 71          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  ano­calendário  2009  são  tributados  na  fonte  no  mês  de  seu  recebimento,  sujeitando­se ao ajuste anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  O lançamento em tela refere­se a inclusão de rendimentos levada a efeito  após  o  confronto  entre  a  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  e  as  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  por  meio  da  DIRF  –  Declaração de Imposto de Renda retido na Fonte.  2.  Por  sua  vez,  o  impugnante  alega  que  os  rendimentos  recebidos,  por  se  referirem a valores pagos pelo  Instituto Nacional do Seguro Social, não  poderiam ser tributados acumuladamente, mas sim mês a mês, de acordo  com as tabelas e alíquotas próprias a que se referem tais rendimentos.  3.  Ocorre  que  no  ano­calendário  de  2009,  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  era  disciplinada  pelo  art.  12  da  Lei nº 7.713/1988.  4.  Por  força,  contudo,  da  jurisprudência  pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  no  uso  da  competência  que  lhe  é  fixada  pelo  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19/07/2002,  emitiu  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287,  de  12/02/2009,  aprovado por despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de  13/05/2009,  que  recomendou  que  “sejam  autorizadas  pelo  Senhor  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentação  de  contestação,  a  não  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que  se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”.  5.  Essa recomendação foi adotada pelo Ato Declaratório (AD) PGFN nº 1,  de 27/03/2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante, nas ações judiciais mencionadas.  6.  No  ano  seguinte,  no  entanto,  esse  ato  declaratório  foi  suspenso  pelo  Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 27/10/2010, nos itens 7 e 8.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10865.722760/2011­16  Acórdão n.º 2401­006.569  S2­C4T1  Fl. 72          4 7.  Saliente­se,  por  oportuno,  que  esses  pareceres  são  vinculantes  para  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme art. 19, § 4º, da  Lei nº 10.522/2002, e Nota PGFN/CRJ nº 489/2007.  8.  É  importante  também observar que a nova sistemática de tributação dos  rendimentos  dessa  natureza,  que  passou  a  ser  muito  mais  favorável  ao  contribuinte,  por  prever  a  tributação  exclusiva  na  fonte  e  o  ajuste  dos  valores da tabela mensal, mediante a multiplicação destes pelo número de  meses a que se refiram os rendimentos, somente foi introduzida em nosso  ordenamento  jurídico  em  28/07/2010,  com  a  publicação  da  Medida  Provisória  n°  497,  de  27/07/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350,  de  20/12/2010 (DOU de 21/12/2010), que acrescentou o art. 12­A à Lei n°  7.713/1988.  9.  O  §  7°  do  art.  12­A  dispõe,  ainda,  que  esses  rendimentos,  quando,  recebidos entre 1°de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória n° 497/2010, poderão  ser  tributados  na  forma  desse  artigo,  devendo  ser  informados  na  Declaração de Ajuste Anual referente ao ano­calendário de 2010.  10. Como  se  vê,  não  há  nenhuma  previsão  de  aplicação  dessa  nova  sistemática aos rendimentos recebidos antes de 1° de janeiro de 2010.  11. Desta  forma,  e  não  estando  presente  no  caso  nenhuma  das  hipóteses  previstas no art. 106 do mesmo CTN para a retroatividade da lei, não há a  possibilidade, em relação aos rendimentos acumulados recebidos no ano­ calendário  2009,  de  aplicação  da  nova  sistemática  introduzida  pela  Medida Provisória n° 497/2010.  12. Do mesmo modo, não se há de cogitar a aplicação retroativa da Instrução  Normativa  RFB  n°  1.127,  de  07/02/2011,  que  apenas  disciplina  o  disposto no art. 12­A da Lei nº 7.713/1988, conforme determina seu § 9°.  13. Assim, os rendimentos em análise são tributáveis na declaração de ajuste  anual, nos termos dos artigos 9°, 10 e 11, da Lei n° 8.134/1990.  14. Assim, e considerando que não há nos autos ordem judicial determinando  a tributação de forma diversa, não pode o julgador administrativo decidir  em  desconformidade  com  a  lei  vigente  ao  tempo  da  ocorrência  do  fato  gerador.  15. E,  ainda,  não  cabe,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  examinar  a  pretensa  violação  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva.  Referidos  princípios  constitucionais  são  destinados  ao  legislador  e  não  ao  aplicador  da  lei,  a  quem,  exercendo  atividade  vinculada, não se permite deixar de observar a norma legal por entendê­la  em desconformidade com a Constituição. Assim, é defeso ao agente fiscal  e  a  este  órgão  julgador  examinar  uma  possível  desconformidade  da  lei  com os aludidos princípios.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10865.722760/2011­16  Acórdão n.º 2401­006.569  S2­C4T1  Fl. 73          5 16. Assim, a pretensão do contribuinte de ver cancelado o débito  fiscal não  pode  ser  acolhida,  uma  vez  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, no  ano­calendário em questão,  são  tributados na fonte  no mês de seu recebimento, sujeitando­se ao ajuste anual.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  59/63), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   a.  Os  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente  a  que  se  referem  o Aviso  de  Cobrança provieram do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e têm  origem  no  pagamento  acumulado  de  diferenças  de  proventos  de  aposentadoria, pagas através de Ação Judicial de Revisão de Benefícios  Previdenciários  (Proc. N. 2003.61.83.011258­5 – 7ª Vara Previdenciária  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo),  no  período  de  março/1995  à  junho/2004,  período  este  correspondente  a  111 meses  e mais  6  abonos  anuais.  b.  Com base no artigo 12­A da Lei 12.350/2010, os rendimentos do trabalho  e os provenientes de  aposentadoria, pensão,  transferência para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado  dos demais rendimentos recebidos no mês.  c.  O § 1° determina que o imposto seja retido pela pessoa física ou jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a  utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  d.  O  imposto  de  renda  não  pode  considerar,  para  efeito  de  incidência,  a  integralidade  dos  valores  disponibilizados  no  pagamento  único,  ou  eventualmente cumulado pelo devedor, decorrente de condenação judicial  ou concessão administrativa, no que se  refere a benefício previdenciário  pago com atraso ou a parcelas respectivas revisadas.  e.  A  tributação  deve  incidir  pelo  regime  de  competência,  tendo  como  parâmetro  o  devido,  mês  a  mês,  inclusive  para  fins  de  apuração  de  isenção, pelo limite mensal, conforme as tabelas de valores do IRPF.  f.  Requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  anulando­se  o  Aviso  de  Cobrança expedido pela RFB, sendo revisto o lançamento para adequá­lo  aos termos da Lei 12.350/10, nos termos da IN RFB n. 1127, de 7/2/2011.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10865.722760/2011­16  Acórdão n.º 2401­006.569  S2­C4T1  Fl. 74          6 Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.  2. Mérito.  Conforme  consta  na Descrição  dos Fatos  e Enquadramento  legal  (fl.  09),  a  acusação fiscal consiste na omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo  empregatício, sujeitos à  tabela progressiva (Enquadramento Legal: arts. 1° a 3° e §§, e 8° da  Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134/90; arts. 1° e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 43 e  45 do Decreto n° 3.000/99 – RIR/99).  O contribuinte  alegou,  em  síntese,  que os  rendimentos  recebidos provieram  do  INSS  e  têm  origem  no  pagamento  acumulado  de  proventos  de  aposentadoria  e  correspondem ao período de 11/09/97 a 30/11/2006, sendo eles, mês a mês,  isentos do IR de  acordo  com  as  tabelas  progressivas  para  cálculo  do  referido  tributo,  ferindo  a  cobrança  pretendida os princípios da capa cidade contributiva e da isonomia.  Entende,  pois,  que  o  correto  seria,  no  cálculo  do  imposto  incidente  sobre  rendimentos pagos  acumuladamente  ao  aposentado,  aplicar  as  tabelas  e  alíquotas das  épocas  próprias a que se referem tais rendimentos, afim de permitir a incidência do imposto na fonte  mediante das respectivas alíquotas progressivas e respeitadas as faixas de isenção, mês a mês.   A decisão de primeira instância entendeu pela improcedência da impugnação,  sob  o  fundamento  de  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  ano­calendário  em  questão, são tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando­se ao ajuste anual.   Pois bem. Entendo que a decisão de piso merece reparos.  Isso  porque,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de  forma  acumulada,  a  aplicação  da  alíquota  vigente  no momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido.  De  acordo  com  a  referida  decisão,  o  critério  de  cálculo  dos  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  –  RRA  adotado  pelo  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/88,  representa  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  conduzindo  a  uma  majoração da alíquota do Imposto de Renda.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10865.722760/2011­16  Acórdão n.º 2401­006.569  S2­C4T1  Fl. 75          7 Dessa  forma,  é  necessário  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­calendário  em  que  os  valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.  Em outras palavras, afastando o regime de caixa, o Supremo Tribunal Federal  acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela  pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os  valores deveriam ter sido adimplidos.  A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na  sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho,  conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Dessa  forma,  entendo  que  o  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  percebidos  no  ano­calendário  de  2009,  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.  Não há que se afastar toda a obrigação tributária, mas tão somente ajustar a  base  de  cálculo,  o  que,  ao  meu  ver,  não  implica  na  inovação  dos  critérios  utilizados  para  motivar o lançamento.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando o recálculo do IRPF relativo ao  rendimento recebido acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  contribuinte (regime de competência).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                             Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.902801/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TIPI. Produtos relacionados na TIPI com alíquota positiva ou alíquota zero não estão abrangidos pela imunidade objetiva prevista aos derivados de petróleo no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. Esses produtos estão dentro do campo de incidência do IPI em decorrência de decreto do poder executivo. Impossibilidade de afastar a sua aplicação por força da súmula CARF nº 2. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 155, § 3º DA CF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preclusão do direito de fazê-lo na segunda instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2009 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública a decadência tributária do lançamento deve ser conhecida de ofício, quando não for objeto de impugnação. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. PAGAMENTO. Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou simulação. A legislação do IPI, art. 183 do RIPI/2010, reconhece expressamente que os créditos escriturais do imposto é tratado com pagamento do imposto.
Numero da decisão: 3301-005.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para aplicar a decadência aos fatos geradores de 01/2008 a 11/2008. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.853  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ NÃO CUMULATIVIDADE IPI  Recorrente  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TIPI.  Produtos  relacionados  na  TIPI  com  alíquota  positiva  ou  alíquota  zero  não  estão abrangidos pela imunidade objetiva prevista aos derivados de petróleo  no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. Esses produtos estão dentro do  campo de  incidência do  IPI  em decorrência de decreto do poder executivo.  Impossibilidade de afastar a sua aplicação por força da súmula CARF nº 2.  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  IMUNES  EM  RAZÃO  DO  ART.  155,  §  3º  DA  CF.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera­se não impugnada  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Preclusão do direito de fazê­lo na segunda instância.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2009  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 28 01 /2 01 1- 81 Fl. 155DF CARF MF     2 Por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública  a  decadência  tributária  do  lançamento  deve  ser  conhecida  de  ofício,  quando  não  for  objeto  de  impugnação.  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS  DO  IPI.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  PAGAMENTO.  Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos  a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou  simulação.  A  legislação  do  IPI,  art.  183  do  RIPI/2010,  reconhece  expressamente  que  os  créditos  escriturais  do  imposto  é  tratado  com  pagamento do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  aplicar  a  decadência  aos  fatos  geradores  de  01/2008  a  11/2008.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se de pedido de  ressarcimento de créditos do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  apurados  no  2º  trimestre/2010,  cumulado  com  declaração  de  compensação.  Foi apresentado o PER/DCOMP n° 05670.19975.301210.1.3.01­5851 (fls. 97­100), declarando  a compensação por um crédito histórico no valor de R$ 4.064.032,36.  A  unidade  de  origem,  após  a  realização  de  diligência  destinada  a  apurar  a  liquidez e certeza do direito creditório, emitiu o Termo de Informação Fiscal de fls. 103­105 e  o despacho decisório de  fl.  94,  indeferindo o pedido de  ressarcimento  e  não homologando  a  compensação correlata, tendo em vista que o resultado da diligência foi a lavratura de um auto  de  infração  para  constituir  crédito  tributário  sobre  algumas  operações  (débito)  e,  também,  realizar glosas de crédito.  O auto de infração recebeu o numero de processo 16095.720242/2013­74.  Conforme  referido  TIF,  o  auto  de  infração  teve,  em  síntese,  as  seguintes  acusações:  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16682.902801/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.853  S3­C3T1  Fl. 156          3 Sobre os débitos, afirmou:  Houve  emissão  de  Notas  Fiscais  sem  destaque  do  imposto  na  saída dos produtos classificados pela empresa na posição fiscal  2710.1992  e  2710.1999,  relacionada  na  TIPI  com  alíquota  de  8%.   As  saídas  se  referem  a  venda  de  mercadorias  de  produção  do  estabelecimento  como  também  a  revenda  de  mercadorias  adquiridas ou recebida de terceiros, importadas;  Neste contexto, afirmou a fiscalização que o parágrafo único do artigo 2° do  Regulamento do IPI vigente na época dos fatos previa que o campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  excluídos  aqueles a que corresponde a notação "NT" ( não tributado).  ­ Sobre as glosas, afirmou.   A empresa  também produziu  e  promoveu  saídas  por  vendas  de  produtos  classificados na posição  fiscal  2710.1931, 2710.1932,  que  também  não  tiveram  destaque  do  imposto,  esses  relacionados na TIPI como não tributados (N/T). (...)  O artigo 11 da Lei 9.779/99, possibilita a manutenção do crédito  relativo  à  aquisições  de  insumos  aplicados  em  produtos  tributados à alíquota zero ou isento, imunes quando destinados à  exportação. (...)  O  §  3°  do  artigo  2°  da  IN  33/99  dispõe  que  deverão  ser  estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME,  quando  destinados  à  fabricação  de  produtos  não  tributados  (NT).  Considerando esse ordenamento os créditos pelas aquisições das  matérias primas, PI e ME aplicados nos produtos  classificados  nas posições 27.10.1931 e 2710. 1932, foram apurados e por não  terem  direito  a manutenção,  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  foram estornados.  A fiscalização ainda apontou que o estabelecimento utiliza insumos comuns  na fabricação de produtos tributados e produtos não tributados. Em vista disso, e com base em  listas técnicas fornecidas pela Recorrente contendo a discriminação dos insumos aplicados nos  produtos industrializados, com seus valores, características e NCM, a fiscalização adotou uma  metodologia para a quantificação das glosas.  Com  isso,  elaborou  uma  relação  percentual  entre  a  quantidade  de  cada  matéria­prima  utilizada  no  produto  tributado  e  a  quantidade  do  produto  não  tributado.  O  percentual encontrado foi utilizado no total dos créditos, em cada mês, para fins de apuração  dos créditos que deveriam ser estornados.  Com  base  nestas  conclusões  da  fiscalização  e  do  auto  de  infração,  foi  proferido o Despacho decisório com o seguinte teor:  Fl. 157DF CARF MF     4 Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 4.064.032,36  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  ­  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento  fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  Diante do exposto:  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s)  PER/DCOMP:  05670.19975.301210.1.3.01­5851  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no(s) PER/DCOMP:  36530.03630.281210.1.1.01­6897  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 28/02/2014.  Inconformada, a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade  (fls. 02­18), instaurando o contencioso administrativo, argumentando, em síntese:  ­  pugnou  pela  suspensão  do  presente  processo,  em  razão  do  trâmite  do  processo  relacionado  ao  auto  de  infração,  nº  16095.720242/2013­74,  por  uma  questão  de  segurança jurídica, razoabilidade e para fins de evitar decisões conflitantes, nos termos do art.  265 do CPC;  ­ afirmou que a fiscalização não se baseou em nenhum critério técnico para  justificar a desclassificação dos produtos como derivados de petróleo;  ­  afirmou  que  não  há  incidência  de  IPI  sobre  derivados  de  petróleo,  nos  termos do art 155, § 3º da Constituição;  ­ a própria TIPI incorreu em total desrespeito à imunidade constitucional por  pretender a tributação do IPI sobre os produtos mencionados no capítulo 27.10, reservados aos  derivados de petróleo, ao prever, para determinados itens desse capitulo, alíquotas positivas do  imposto;  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16682.902801/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.853  S3­C3T1  Fl. 157          5 ­  afirmou que  as  notas  explicativas  sobre  o  capítulo  27.10,  notadamente  as  Notas 2 e 3, não deixam dúvidas de que os produtos ali classificados são hidrocarbonetos.  ­  afirmou  que  nem  mesmo  o  Decreto  n°  4.544/02  (RIPI),  determinou  qualquer  restrição  ao  conceito  de derivados  de  petróleo,  como pretende  fazer  crer  o  auto  de  infração;  ­  afirmou  que  os  produtos  que  negocia  possuem  mais  de  70%  de  hidrocarbonetos  derivados  de  petróleo  em  sua  composição,  sendo  o  que  basta  para  serem  quimicamente considerados hidrocarbonetos (derivados de petróleo), classificados nas posições  2710.1932, 2710.1992 ou 2710.1999 segundo sua destinação, isto é, lubrificante com aditivos,  líquido para transmissões hidráulicas, etc;  ­ o Art. 18, § 3º do RIPI/2002 não estabelece nenhuma restrição ao conceito  de derivados de petróleo. A simples classificação química dos produtos como hidrocarbonetos  os deveria enquadrar automaticamente no conceito de derivados de petróleo;  ­ é imprescindível que se reconheça a imunidade, e, por via de consequência,  a ilegalidade da exigência de valores de IPI sobre tais produtos imunes;  ­  sobre  as  glosas  dos  créditos,  afirmou  que  a  não  cumulatividade  do  IPI  prevista na constituição prevê a possibilidade de abatimento dos débitos do  imposto, com os  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário;  ­ se houve aquisição de bem gravado pelo imposto, é direito do contribuinte  escriturar  o  crédito  em  sua  contabilidade.  Havendo  saída  isenta  ou  não  tributada,  inexistirá  débito  a  ser  compensado  quando  do  cálculo  do  saldo  do  imposto  a  recolher  do  mês  de  competência, que poderá ser credor ou devedor. Contudo, em havendo saldo credor, é direito  do contribuinte a manutenção dos créditos e a sua alocação para as competências seguintes;  ­ o art. 11 da Lei n° 9.779/99 apenas explicitou um direito preexistente dos  contribuintes no tocante à legislação, sendo constitucionalmente garantido aos contribuintes a  manutenção de seus créditos a despeito de haver saídas não tributadas ou imunes;  ­ somente a partir de Junho/2010, com o Decreto n° 7.212/2010 (novo RIPI),  posterior aos fatos geradores em questão, é que a legislação regulamentadora passou a prever  expressamente a vedação ao crédito decorrente da aquisição de insumos utilizados na produção  de produtos imunes;  Em  14/01/2015  foi  proferido  o  Acórdão  01­31.087  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.  108­122),  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 159DF CARF MF     6 Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  IPI.  ALÍQUOTA.  PRODUTOS  DAS  POSIÇÕES  2710.19.92  e  2710.19.99.  A  saída  dos  produtos  classificados  nas  posições  fiscais  2710.19.92 e 2710.19.99 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI  submete­se à alíquota de 8%.  IPI.  CRÉDITOS.  MP,  PI  E  ME  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS NT.  Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias­ primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem que  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados, inclusive quando se trate de produtos alcançados por  imunidade.  RESSARCIMENTO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  O  ressarcimento  de  IPI  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados  pela  legislação  tributária  que rege a espécie, devendo ser indeferido quando sua existência  não resulte demonstrada pelo contribuinte.  DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE.  A  declaração  de  compensação  somente  pode  ser  homologada  quando o  respectivo direito  creditório  resulte  comprovado pelo  sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Como fundamento de decidir, a DRJ apresentou os seguintes argumentos:  ­ não há previsão na legislação específica previsão para o sobrestamento de  processos administrativos, ainda que presente eventual conexão ou relação de prejudicialidade;  ­  a  previsão  existente  é  acerca  da  conexão  de  processos,  contudo,  como  o  processo  administrativo  do  auto  de  infração  se  encontra  em  fase  recursal  diversa,  não  seria  possível operacionalizar tal apensamento;  ­ há presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e regulamentos. À  autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e  eficácia de preceitos normativos. Impõe­se ao agente da Administração Pública aplicá­las;  ­  quanto  aos  débitos  do  imposto,  relativos  aos  produtos  das  posições  2710.19.92 e 2710.19.99 da TIPI, a imunidade relativa a derivados do petróleo restringe­se aos  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16682.902801/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.853  S3­C3T1  Fl. 158          7 hidrocarbonetos decorrentes do refino, sendo que os produtos compostos de petróleo que não  se beneficiam de imunidade encontram­se relacionados na TIPI com alíquota positiva ou zero  e, portanto, sujeitos ao pagamento do imposto;  ­  haver  na TIPI  produtos  com  notação  "NT"  não  implica,  necessariamente,  que  esta  notação  decorre  de  imunidade  ou  não  incidência  (pois  se  trata  de  produto  natural),  tendo  em  vista  a  existência  de  produtos  industrializados  que  poderiam  ser  tributados  pelo  imposto, mas aos quais o legislador ordinário, por razões de ordem extrafiscal, optou por não  tributar;  ­ a legislação tributária (art. 18, § 3º, do RIPI/2010) adota como critério para  interpretação  do  alcance  da  imunidade  constitucional  conferida  a  derivados  de  petróleo  o  da  imediatidade,  pelo  qual  somente  são  imunes  os  produtos  obtidos  diretamente  do  refino  (decomposição do petróleo bruto por  intermédio  de destilação  fracionada),  excluindo­se,  por  decorrência,  os  produtos  ulteriormente  colocados  em  circulação  mercantil  e  aqueles  que  venham a ser obtidos por qualquer processo de industrialização subsequente (transformação ou  beneficiamento ulteriores);  ­  os  produtos  do  caso  concreto,  embora  se  tratem  de  óleo  essencialmente  constituído por hidrocarbonetos,  classifica­se na  subposição 2710.19.92  e outros 2710.19.99,  ambos com alíquota de 8%;  Quanto às glosas.  ­ não há autorização normativa para o aproveitamento de créditos decorrentes  da não­cumulatividade do IPI quando se trate da industrialização de produtos NT, aí incluídos  os imunes;  ­ o art. 11 da Lei n.º 9.779, de 11/01/1999, trouxe inovação na legislação do  IPI, permitindo a manutenção dos créditos em situações específicas, mas a partir da vigência de  tal disposição normativa;  ­ as saídas realizadas estão com notação NT (27.10.1931 e 2710. 1932), mas  não porque são imunes, mas sem tributação porque o legislador ordinário, fundado em razões  de ordem extrafiscal, não quis tributar; assim como os demais produtos que integram a posição  2710 que também não se encontram gravados por imunidade;  ­  com  isso,  para  as  saídas  sem  tributação  (NT),  os  créditos  devem  ser  estornados, e mesmo que fossem imunes, apenas a imunidade decorrente de exportação permite  a manutenção dos créditos;  ­ esta disposição normativa somente pode ser afastada mediante a declaração  de  sua  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  que  se  encontra  obstado,  porém,  ao  julgador  administrativo;  ­  ou  seja,  os  produtos  imunes  a  que  se  referem  a  IN  SRF  nº  33/1999  e  o  RIPI/2002, limita­se àqueles imunes porque destinados à exportação (inciso III do §3° do art.  153 da CF/1988);  ­ cita o Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 17/04/2006;  Fl. 161DF CARF MF     8 ­  afirma  haver  matéria  não  impugnada  e,  portanto,  preclusa,  relativa  à  metodologia  utilizada  pela  fiscalização  para  o  cálculo  da  glosa,  elaborando  um  cálculo  proporcional entre os insumos utilizados em produtos tributados e produtos não tributados.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou,  no  prazo,  seu  recurso  voluntário  (fls.  131­152),  repisando  os  argumentos  de  sua manifestação  de  inconformidade,  acrescentando apenas que, ao contrário do que foi alegado pela decisão de primeira instância, a  Recorrente  não  pretende  que  seja  julgada  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  dispositivo  legal na via administrativa, mas tão somente que o referido dispositivo legal seja interpretado e  aplicado corretamente ao caso em questão.  Isso  porque,  continua  a  Recorrente,  a  norma  faz  menção  aos  conceitos  de  “imediato e direto” como pretendeu fazer crer a decisão recorrida, estabelecendo apenas duas  exigências, quais sejam: (i) seja o produto decorrente do refino de petróleo; e (ii) possa ele ser  classificado quimicamente como hidrocarboneto.  É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  por  atender  os  demais  requisitos  da  legislação será conhecido.  O  presente  julgamento  se  reflete  em  todos  os  demais  processos  listados  abaixo, todos incluídos no mesmo auto de infração 16095.720242/2013­74, pois representam a  mesma discussão de PER/DCOMP, alterando­se apenas o período de apuração. Assim, apenas  será preciso verificar, em cada um deles, se há algum período atingido por decadência:  16682.902792/2011­28  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902793/2011­72  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902794/2011­17  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902795/2011­61  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902796/2011­14  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902797/2011­51  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902798/2011­03  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902799/2011­40  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902800/2011­36  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902801/2011­81  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902802/2011­25  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  Preliminarmente, afasta­se a possibilidade de suspensão do feito, nos termos  do  art.  265  do  CPC/1973,  pois  o  processo  administrativo  relativo  ao  auto  de  infração,  nº  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16682.902801/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.853  S3­C3T1  Fl. 159          9 16095.720242/2013­74, encontra­se em momento processual muito mais avançado, tendo já o  julgamento de seu recurso voluntário já efetuado por esta colenda 1ª turma ordinária, inclusive,  com  julgamento  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Recorrente  na  Câmara  Superior,  aguardando­se, neste momento, o juízo de admissibilidade de embargos de declaração opostos  pela Recorrente.  Com  isso,  afasta­se  a  possibilidade  de  suspensão  do  feito,  nem mesmo  de  conexão, pois, além de em fases processuais distintas, o mérito do processo relativo ao auto de  infração já foi julgado.  Quanto ao mérito, a controvérsia se restringe ao débito de  IPI,  em razão da  realização  de  operações  com  produtos  industrializados  sem  destaque  na  nota  fiscal  e  classificados na NCM 2710.1992 e 2710.1999, com alíquota de 8%.   Há também controvérsia sobre as glosas de crédito diante da falta de estorno  na escrituração decorrente de aquisições das matérias primas, PI e ME aplicados nos produtos  classificados nas posições 27.10.1931 e 2710. 1932, os quais possuem notação "NT" na TIPI.  Creio  correta  a  autuação  fiscal  e  a  decorrente  não  homologação  dos  PER/DCOMPs, em razão da constituição do débito do imposto (crédito tributário), em virtude  da  falta  de  destaque  do  imposto  nos  documentos  fiscais  que  representam  a  realização  de  operações com produtos  industrializados classificados na NCM 2710.1992 e 2710.1999, cuja  alíquota na TIPI era de 8%.  Quanto  às  glosas  de  crédito  de  MP  e  PI  utilizados  na  industrialização  de  produtos com notação NT, de fato, há ausência de previsão legal pela manutenção dos créditos  de insumos utilizados em produtos industrializados, mas com notação NT.  No entanto, a discussão deveria ter sido baseada em categorias tributárias, e  não o foi, nem mesmo pela Recorrente em sua impugnação. A própria DRJ em sua respeitável  decisão,  traz  argumentos que poderiam ser a  solução do caso,  com um arrazoado acerca das  hipóteses de utilização da notação NT na TIPI:  i) para casos de não incidência pura e simples, pois diante de um produto  in  natura ou não industrializado;   ii)  para  casos  de  não  incidência  em  razão  de  uma  regra  de  imunidade  que  retira a competência tributária para uma dada situação ou objeto;   iii) não incidência no exercício da competência tributária, pois, embora diante  de um produto industrializado, o legislador pretende não tributar por razões extrafiscais.  Esta última hipótese de não  incidência,  a meu ver,  tem natureza  jurídica de  isenção, sendo, portanto, possível a manutenção do crédito da não cumulatividade decorrentes  das aquisições de MP, PI e ME, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999.  Porém, não há clareza nos autos sobre qual é a natureza da notação NT para  os produtos classificados nas posições 27.10.1931 e 2710. 1932, já que a Recorrente fincou­se  no  argumento  de  que  tais  produtos  são  NT  porque  são  derivados  de  petróleo  e,  portanto,  imunes, enquanto que a fiscalização e a d. DRJ, diante destes argumentos, afirmam que apenas  na imunidade decorrente de exportação há possibilidade de manutenção dos créditos.  Fl. 163DF CARF MF     10 Ressalte­se,  no  entanto,  que esta  colenda 1ª Turma Ordinária  já  julgou,  em  2016, o auto de infração que realizou a constituição dos débitos e as glosas de crédito, no autos  do  processo  nº  16095.720242/2013­74,  também  concordando  in  totum  com  a  fiscalização  e  com  a  r.  decisão  de  piso,  mantendo­se  as  glosas  e  os  lançamentos  do  débito,  apenas  reconhecendo, de ofício, um período de decadência do direito de lançar (decisão mantida pela  CSRF).   Na CSRF, em sede de Embargos no Recurso Especial, a discussão resume­se  à possibilidade de rediscussão da matéria não impugnada em primeira instância administrativa,  relativo à metodologia do cálculo das glosas.  Como  o mérito  do  auto  de  infração  já  foi  julgado  e  por  concordar  com  os  termos do v. acórdão proferido por esta turma no julgamento do recurso voluntário do auto de  infração, peço vênia para transcrever seus fundamentos para adotá­los como fundamentos desta  decisão:  Produtos das Posições 2710.19.92 e 2710.19.99 da TIPI  Como visto a primeira controvérsia a ser debatida é quanto ao  lançamento  do  IPI  em  relação  aos  produtos  da  posição  fiscal  2710.19.92  e  2710.19.99.   A fiscalização afirma que esses produtos estão relacionados na  TIPI  ­  Tabela  do  IPI  ­  com  aplicação  de  alíquota  positiva  de  8%.  Que  são  produzidos e revendidos pelo contribuinte sem o lançamento do imposto nas notas  fiscais de venda. No caso os produtos de revenda são importados, tendo sido pago  o IPI correspondente por ocasião da importação.  A  recorrente  entende  que  são  produtos  derivados  de  petróleo  abrangidos pela imunidade constitucional. Alega que a decisão recorrida incorre  em equívoco ao sustentar que a questão discutida seria de cunho eminentemente  constitucional. Nesse sentido sustenta que o próprio RIPI/2002, em seu § 3º do art.  18,  é  que  determinava  a  não  incidência  do  IPI  sobre  derivados  de  petróleo.  Portanto a discussão não é de âmbito constitucional, mas de aplicação incorreta  da lei pela fiscalização.  Ressalte­se que não há controvérsia sobre referida classificação  fiscal.  Entendo que nesse caso a razão está com a fiscalização e com a  decisão recorrida. É que a sistemática de tributação do IPI é efetuada com base  na TIPI, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do RIPI/2002:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, art. 1º, e Decreto­lei nº 34, de 18  de novembro de 1966, art. 1º).  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda que  zero,  relacionados na TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16682.902801/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.853  S3­C3T1  Fl. 160          11 complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação "NT" (não­tributado) (Lei nº  10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º).  A  leitura  do  dispositivo acima  transcrito  não  deixa margem de  dúvidas. O  campo  de  incidência  do  IPI  foi  determinado  por  lei  que  estabeleceu  competência à TIPI para definir os produtos com incidência ou não do IPI e suas  respectivas alíquotas. É de conhecimento primário que os produtos atingidos por  imunidade constitucional estão fora do campo de incidência do imposto. Portanto,  se  os  produtos  da  posição  fiscal  2710.1992  e 2710.1999,  estão  listados  na TIPI  com alíquota positiva, o legislador infra­constitucional entendeu que eles não são  destinatários daquela imunidade.  Portanto,  se  da  TIPI  consta  alíquota  positiva,  tal  fato  não  é  controverso,  trata­se  de  produto  industrializado  abrangido  no  campo  de  incidência do IPI. Entendo desnecessária toda a discussão travada a respeito se é  ou não hidrocarboneto ou se é ou não um derivado de petróleo. Na verdade assim  está descrita a dita imunidade na CF:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito Federal instituir impostos sobre:   (...)  §  3º  À  exceção  dos  impostos  de  que  tratam o  inciso II do caput deste artigo e  o  art.  153,  I  e  II,  nenhum  outro  imposto  poderá  incidir  sobre  operações  relativas  a  energia  elétrica,  serviços  de  telecomunicações, derivados  de  petróleo,  combustíveis e minerais do País.(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  Por sua vez, coube ao Regulamento do IPI, limitar o vastíssimo  termo  "derivados  de  petróleo".  Assim  o  fez  no  art.  18,  §  3º  do  Decreto  nº  4.544/2002, nos seguintes termos:  Art. 18. São imunes da incidência do imposto:  (...)   IV  ­  a  energia  elétrica,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais  do  País  (Constituição,  art.  155, § 3º).  (...)  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  IV,  entende­se  como derivados do petróleo os produtos decorrentes  da transformação do petróleo, por meio de conjunto  de  processos  genericamente  denominado  refino  ou  refinação,  classificados  quimicamente  como  hidrocarbonetos.  Fl. 165DF CARF MF     12 (...)  Como  já  dito,  essas  normas  estão  tratando  de  produtos  industrializados que estão  fora do  campo de  incidência do  IPI. Trata­se de uma  imunidade objetiva que alcança o produto independente de sua destinação ou de  quem  o  fabrica.  O  instrumento  legal  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  para  identificar  os  produtos  que  estão  fora  de  seu  campo  de  incidência  é  a  TIPI,  conforme  determinação  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2002,  acima  transcrito.  Nesse  sentido  assim  consta  da TIPI,  para  o  período  abrangido  pelo lançamento, aprovada pelo Decreto nº 6006/2006:  NCM  Descrição   Alíquota (%)  2710.19.92  Líquidos para Transmissões Hidráulicas  8  2710.19.99  Outros  8  Ressalte­se que em várias posições consta a expressão NT (Não  Tributado) que são utilizados para designar os produtos que estão fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  por  imunidades  constitucionais  ou  até  mesmo  por  determinação  legal  como  bem  apontou  a  decisão  recorrida.  Aliás,  peço  licença  para transcrever trecho da citada decisão que ilustra bem a questão dos produtos  NT da TIPI:  (...)  Em análise da legislação aplicável à espécie, notadamente da TIPI, aprovada  pelo Decreto nº 7.660/2011, e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de  Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH, aprovada pela IN RFB nº  807/2008, verifica­se, de pronto, que há três “espécies” de bens que se encontram  fora do campo de incidência do IPI, que podem ser descritos como seguem:  a)  Produtos  naturais  ou  em  bruto  que,  em  razão  de  sua  própria  natureza,  encontram­se  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  já  que  não  sofreram  qualquer processo de industrialização, tais como os animais vivos classificados no  Capítulo 1 da TIPI. Tais produtos possuem notação NT.  b)  Produtos  abrangidos  pela  imunidade.  Aqui,  encontram­se  produtos  alcançados  por:  b.1)  imunidade  objetiva,  tais  quais  os  livros,  classificados  na  posição  49.01  da  TIPI  e  com  notação  NT;  e  b.2)  imunidade  condicionada,  relacionada a duas hipóteses: produtos industrializados destinados à exportação e  papel para impressão de livro, jornais e periódicos, os quais não possuem notação  NT na TIPI.  c)  Produtos  retirados  do  conceito  de  industrialização  sob  determinadas  condições,  os  quais  não  possuem  a  notação  NT  na  TIPI  (v.g.,  não  se  considera  industrialização  o  preparo  de  refrigerantes,  à  base  de  extrato  concentrado,  por  meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos  similares, para venda direta a consumidor, nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto­ Lei nº 1.686/1979).  d)  Produtos  que  poderiam  ser  tributados  pelo  imposto,  mas  aos  quais  o  legislador  ordinário,  por  razões  de  ordem  extrafiscal,  optou  por  não  tributar,  tal  qual  a  farinha  de  trigo  da  posição  1101.11.10.  Tais produtos  também possuem a  notação NT na TIPI.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16682.902801/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.853  S3­C3T1  Fl. 161          13 Acerca  do  tema,  Raymundo  Clovis  do  Valle  Cabral  Mascarenhas,  em  sua  obra “Tudo sobre IPI”, vol. 1, 3ª edição, págs. 18 e 19, também conclui:  “A Tabela de incidência do IPI – TIPI relaciona todas as  coisas  existentes,  objeto  de  comercialização,  quer  sejam  produtos  naturais  ou  industrializados.  Os  produtos  naturais  evidentemente  estão  seguidos  da  notação  NT  (que  significa  não  tributado),  por  força  da  norma  constitucional  básica  que  estabelece  a  incidência  do  imposto somente sobre os produtos industrializados.  Os  produtos  industrializados,  assim  considerados  também  os  produtos  naturais  que  tenham  sofrido  um  processo  mínimo  de  elaboração  ou  beneficiamento,  poderão  constar  da  TIPI  seguidos  da  alíquota  de  incidência, ainda que zero, ou da notação NT.  Podemos dividir os produtos relacionados na TIPI com a  notação NT em três categorias:  a)  Produtos  naturais  (animais,  vegetais  e  minerais)  em  estado  bruto,  sem  que  tenham  passado  por  qualquer  processo de elaboração, para os quais a União não  tem  competência  para  instituir  (e  cobrar)  o  IPI. Neste  caso,  não  há  que  se  falar  em  imunidade,  mas  em  falta  de  autorização  constitucional  para  que  seja  cobrado  o  imposto sobre tais produtos.  (...)  b)  Produtos  industrializados  que,  por  determinação  da  Constituição, não possam ser alcançados pela incidência  do imposto. São os produtos imunes ao IPI (...).  c)  Produtos  industrializados  que  o  legislador  ordinário  não quis tributar.  (...).”    Deriva das constatações acima que nem todos os bens com notação NT  na TIPI são “produtos naturais ou em bruto” ou “produtos imunes”. Logo, não é da  simples notação utilizada pelo legislador ordinário que se poderá concluir, a priori,  qual a natureza do bem ou produto, posto que, reafirme­se, a referida notação não  se  encontra  reservada  exclusivamente  a  “produtos  da  natureza”  ou  “produtos  imunes”.  (...)  Essa  sistemática  faz  todo  sentido  na  aplicação  da  legislação  atinente  ao  IPI  e  também ao  II. A  imensa  vastidão  de  produtos  industrializados  justifica  a  adoção  da  classificação  dos  produtos  na  NCM  e  a  correspondente  adoção  da  TIPI  para  determinar  a  incidência  ou  não  de  referidos  tributos.  No  caso a fiscalização está vinculada sim à aplicação das alíquotas previstas na TIPI.  Entender  que  essas  alíquotas  não  obedecem  o  preceito  constitucional  da  imunidade  tributária  aos  derivados  de  petróleo,  significa  negar  validade  à  TIPI  que foi aprovada por Decreto do Poder Executivo. Ou seja, significa sim afastar a  Fl. 167DF CARF MF     14 aplicação  da  Lei  por  eventual  inconstitucionalidade.  Se  a  tese  do  recorrente  estiver  correta,  não  acho  que  seja  o  caso,  teríamos  que  declarar  a  inconstitucionalidade do decreto que aprovou a TIPI, situação não permitida aos  julgadores do processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 2 e art. 26­ A do Decreto nº 70.235/72.  “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”  Portanto nego provimento ao recurso voluntário nessa matéria.  Crédito de Insumos Utilizados em Produtos Não­Tributados  A  outra  matéria  controversa  é  quanto  ao  aproveitamento  de  crédito de IPI em relação à aquisição de matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem  quando  destinados  à  industrialização  de  produtos  não  tributados ou  imunes. Nessa questão o  recurso  voluntário  repetiu  exatamente os  mesmos argumentos de sua impugnação. Não combateu, portanto, especificamente  as  razões  de  decidir  utilizada  na  decisão  recorrida.  Por  essa  razão  e  por  concordar com aquela decisão, utilizo­a como fundamento para negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/99.  Assim  transcrevo abaixo a parte do voto daquela decisão:  (...)  Sustenta  o  impugnante  o  direito  à  apropriação  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  quando destinados à industrialização de produtos não tributados ou imunes.  É  patente,  contudo,  a  ausência  de  autorização  normativa  para  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  do  IPI  quando  se  trate da industrialização de produtos NT, aí incluídos os imunes.  Nesse sentido, até o ano de 1998, a regra geral era no sentido da anulação  do crédito relativo a insumos tributados utilizados na industrialização de produtos  desonerados do imposto. Por tal razão, encontrava­se gravado no art. 174 do então  vigente RIPI/1998:  “Art.  174.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n.º 4.502, de  1964, art. 25, § 3º, Decreto­lei n.º 34, de 1966, art.  2º, alteração 8ª, e Lei n.º 7.798, de 1989, art. 12):  I  ­  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  que  tenham sido:  a) empregados na  industrialização, ainda que para  acondicionamento,  de  produtos  isentos,  não­ tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a  zero, respeitadas as ressalvas admitidas;”    Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16682.902801/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.853  S3­C3T1  Fl. 162          15 Como  exceção  à  regra,  o  vigente Decreto­Lei  n°  491/1969,  em  seu  art.  5°  (restabelecido pelo art. 1º, II, da Lei nº 8.402/1992), prescrevia e prescreve:  “Art. 5º É assegurada a manutenção e utilização do  crédito do IPI relativo a matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados  (restabelecido  pelo  art.  1°  da  Lei Ordinária n°8.402/1992).  Conforme  já  explicitado,  o  referido  dispositivo  constitui  exceção  legal  ao  regramento da operacionalização do principio da não­cumulatividade.  Por  sua vez,  o art.  11 da Lei n.º  9.779, de 11/01/1999,  trouxe  inovação na  legislação do IPI, nos seguintes termos:  “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem, aplicados na industrialização, inclusive  de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o  contribuinte não puder compensar com o IPI devido  na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  do  Ministério da Fazenda.”  A partir da vigência de tal disposição normativa (a qual ampliou as hipóteses  de utilização e aproveitamento dos créditos e saldos credores do imposto), tornou­ se possível a utilização dos créditos decorrentes da aquisição de produtos isentos e  alíquota  zero  (produtos  os  quais,  frise­se,  encontram­se  inclusos  no  campo  de  incidência  do  IPI).  Foi  mantida,  porque  não  revogada,  a  exceção  relativa  a  produtos exportados, os quais, não obstante haverem sido excluídos do campo de  incidência  do  imposto  pelo  art.  153,  §  3º,  III,  da  Constituição  Federal  de  1988,  obtiveram o favor fiscal de manutenção e utilização dos créditos correspondentes.  Por decorrência, a IN SRF nº 33/1999 assim dispôs:  “Art.  1º  A  apuração  e  a  utilização  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  inclusive  em  relação  ao  saldo  credor  a  que  se  refere o art. 11 da Lei n.º 9.779, de 1999, dar­se­á  de conformidade com esta Instrução Normativa.  (...)  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições  estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999,  do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à  alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.”  Fl. 169DF CARF MF     16 Por  sua  vez,  o  Decreto  nº  4.544/2002  –  RIPI/2002  passou  a  dispor,  em  perfeita correspondência para com as disposições legais vigentes:  “Art. 176. É admitido o crédito do imposto relativo  às  MP,  PI  e  ME  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação  para  o  exterior,  saídos  com  imunidade  (Decreto­lei  n.º  491,  de  1969,  art.  5.º,  e  Lei  n.º  8.402, de 1992, art. 1.º, inciso II).  (...)  Art. 190. (...)  § 1.º Não deverão ser escriturados créditos relativos  a MP,  PI  e ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja determinado por disposição legal.  (...)  Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita  fiscal, o crédito do imposto (Lei n.º 4.502, de 1964,  art.  25,  §  3.º,  Decreto­lei  n.º  34,  de  1966,  art.  2.º,  alteração 8.ª, Lei n.º  7.798, de 1989, art.  12,  e Lei  n.º 9.779, de 1999, art. 11):  I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  a) empregados na industrialização, ainda que para  acondicionamento, de produtos não­tributados;  (...)  §  2.º O disposto  na  alínea  a  do  inciso  I aplica­se,  inclusive, a produtos destinados ao exterior.  (...)  Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  §  1º  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num período de apuração do imposto, resultar saldo  credor,  será  este  transferido  para  o  período  seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172,  de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de  1999, art. 11).  § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16682.902801/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.853  S3­C3T1  Fl. 163          17 na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).”  Desta  feita,  resulta  suficientemente  óbvio  que  a  disposições  normativas  constantes  da  IN SRF nº 33/1999  e  do RIPI/2002, no  sentido  de  que,  a  partir  de  01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos e tributados  à alíquota zero, continuaram excluindo os produtos não­tributados, cujos créditos  correspondentes devem ser estornados, posto que tais disposições, como assinala o  próprio  impugnante, não poderiam ou podem  inovar o conteúdo das  leis que lhes  servem  de  suporte,  as  quais  não  autorizam  o  crédito  relativo  a  MP,  PI  e  ME  empregados na industrialização de produtos não­tributados.  Ou  seja,  os  produtos  imunes  a  que  se  referem  a  IN  SRF  nº  33/1999  e  o  RIPI/2002, limita­se àqueles imunes porque destinados à exportação (inciso III do  §3°  do  art.  153  da  CF/1988).  Trata­se,  pois,  da  imunidade  condicionada  à  exportação,  que  encontra  exceção  legal  à  regra  geral  de  anulação  do  crédito  relativo  a  insumos  tributados  utilizados  na  industrialização  de  produtos  desonerados do imposto, nos termos do art. 5° do Decreto­Lei nº 491/1969.  Logo,  não  houve  a  extensão  do  beneficio,  sem  base  legal,  para  os  produtos  alcançados  por  imunidade  objetiva,  como  é  o  caso  da  energia  elétrica,  derivados  de  petróleo,  minerais  etc.,  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI  e,  portanto,  não  tributados,  nos  termos  da  limitação  constitucional. Não se está diante, assim, de  interpretação extensiva da  lei,  inclusive em razão da constatação de que careceria de validade a disposição  infralegal  que  extrapolasse  o  conteúdo  da  lei  respectiva,  conforme  já  referido.  Finalmente, em 18/04/2006,  foi publicado o Ato Declaratório  Interpretativo  n.º 5, de 17/04/2006, como segue:  “Art.  1.º Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4.º  da  Instrução Normativa SRF n.º 33, de 4 de março de  1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2.º O disposto no art. 11 da Lei n.º 9.779, de 11  de  janeiro  de  1999,  no  art.  5.º  do  Decreto­lei  n.º  491,  de  5  de  março  de  1969,  e  no  art.  4.º  da  Instrução Normativa SRF n.º 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  Fl. 171DF CARF MF     18 III  ­ excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força do disposto no art. 5.º do Decreto n.º 4.544, de  26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento do Imposto  sobre Produtos Industrializados (Ripi).  Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência  de  exportação para o exterior.”  Em face das constatações anteriormente consignadas, resulta evidente que o  Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 17/04/2006, ao referir que o disposto nas  respectivas  leis  de  incidência  não  se  aplica  aos  produtos  com  a  notação  NT,  amparados por  imunidade e excluídos do conceito de  industrialização, nada mais  fez que elucidar que inexiste disposição legal que assegure o direito à manutenção  do  crédito  de  IPI  quando  o  produto  industrializado  é  imune  (objetivamente)  e,  portanto, não tributado (uma vez que se encontra fora do campo de incidência do  imposto).  Em  outros  dizeres,  o  referido  Ato  Declaratório  não  inovou  a  ordem  jurídica  nem  representou  mudança  de  critério  jurídico,  haja  vista  que  apenas  explicitou o já contido na legislação tributária.  No  mais,  reafirme­se  que  as  alegações  acerca  da  (inexistente)  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade dos  preceitos  normativos  em  tela  não  podem  ser opostas ao julgador administrativo.  (...)  Além  disso  referido  tema  já  se  encontra  pacificado  no  Poder  Judiciário.  O  Supremo  Tribunal  Federal  através  de  seu  Plenário,  já  teve  a  oportunidade de se pronunciar sobre a temática dos insumos tributados seguidos  de  saída  desonerada,  como  constante  no  resultado  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário 475.551/PR (DJe de 13/11/2009), assim ementado:  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS  PRIMAS  TRIBUTADOS.  SAÍDA  ISENTA OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  153,  §3°,  INC.  II,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  ART.  11  DA  LEI  N.  9779/99.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO:  INEXISTÊNCIA.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.  1. Direito ao creditamento do montante de Imposto  sobre Produtos  Industrializados  pago  na  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributados  e  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento  industrial  é  isenta  ou  sujeita à alíquota zero.  2.  A  compensação  prevista  na  Constituição  da  República,  para  fins  da  não  cumulatividade,  depende do cotejo de valores apurados entre o que  foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída:  o  crédito  do  adquirente  se  dará  em  função  do  montante  cobrado  do  vendedor  do  insumo  e  o  débito  do  adquirente  existirá  quando  o  produto  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 16682.902801/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.853  S3­C3T1  Fl. 164          19 industrializado  é  vendido  a  terceiro,  dentro  da  cadeia produtiva.  3.  Embora  a  isenção  e  a  alíquota  zero  tenham  naturezas  jurídicas  diferentes,  a  conseqüência  é  a  mesma, em razão da desoneração do tributo.  4.  O  regime  constitucional  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados determina a compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado nas operações anteriores, esta a  substância  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade,  não  aperfeiçoada  quando  não  houver produto onerado na saída, pois o ciclo não  se completa.  5.Com o advento do art. 11 da Lei n. 9779/99 é que  o  regime  jurídico  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  se  completou,  apenas  a  partir  do  início de sua vigência se  tendo o direito ao crédito  tributário  decorrente  da  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributadas  e  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  submetidos  à alíquota zero.  Recurso extraordinário provido” (g.n.)  Em consonância com esse entendimento, o Superior Tribunal de  Justiça  –  STJ  já  havia  decidido,  nos  autos  do  RESP  nº  1.015.855/SP  (DJe  de  30/04/2008),  que  os  casos  de  produtos  com  notação NT  e  imunes  estão  fora  do  alcance do previsto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Confira­se:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS  PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO  TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.  PREVISÃO LEGAL QUE CONTEMPLA SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  ESTRITA.  ARTS.  150,  I,  CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART. 49 DO CTN E ART. 153, IV, § 3o, DA CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS. INCIDÊNCIA.  (...)  Fl. 173DF CARF MF     20 4. O art.  11  da Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos de não tributação e imunidade estão fora do  alcance  da  norma,  sendo  vedada  a  sua  interpretação  extensiva.  5.  O  princípio  da  legalidade, insculpido no texto constitucional, exalta  que ninguém é obrigado a  fazer ou deixar de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei  (art.  5o,  II).  No  campo  tributário  significa  que  nenhum  tributo  pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem  que o seja por lei (art. 150, I, CF/88 e 97 do CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento  pode  ser  atribuído  a  benefício  concedido  ao  contribuinte,  como  no  presente  caso.  Não estando inscrito na regra beneficiadora que na  saída dos produtos não tributados ou imunes podem  ser  aproveitados  os  créditos  de  IPI  recolhidos  na  etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena  de  ser  atribuída eficácia extensiva ao comando legal. (g.n.)  A  decisão  recorrida,  portanto,  além  de  afinada  com  esse  entendimento,  está  sintonizada  com  a  jurisprudência  iterativa  desta  Corte  Administrativa. Exemplificativamente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  INDUSTRILIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM  RAZÃO DO  ART.  150,  INCISO  III,  alínea  “d”  da  CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  Não  gera  crédito  de  IPI  a  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  III,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal.  A  previsão  para  manutenção dos créditos previsto no art. 11, da Lei  nº  9.779/99,  alcança  exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a  imunidade  decorrer  da  exportação.  (Acórdão  nº  3201­002.096  de  15/03/2016.  Processo  11050.001316/2002­10).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO.  Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 16682.902801/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.853  S3­C3T1  Fl. 165          21 materiais de embalagem que se destinem a emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  inclusive  quando  se  trate  de  produtos  alcançados  por imunidade objetiva.Aplicação da Súmula CARF  n.  20.  (Acórdão  nº  3201­001.866  de  28/01/2015.  Processo nº 16682.720026/2012­28).  Não  bastasse  isso  essa  matéria  também  é  objeto  da  Súmula  CARF nº 20, a qual vincula os julgadores desse colegiado.  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de  IPI em relação às aquisições de  insumos aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como NT.  Portanto  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  também nessa  matéria.  Matérias Preclusas  As duas matérias acima enfrentadas  foram as únicas objeto da  impugnação.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  apresentou  matéria  não  impugnada  a  partir  do  item  III.3  "DO  ERRO  DE  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  GLOSADOS".  Nesse  tópico  o  recorrente  afirma  que  houve  erros  na metodologia  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IPI,  sendo  que, em nome do princípio da verdade material, não há que se falar em preclusão,  citando  jurisprudência do CARF e pedindo o conhecimento e acatamento do seu  recurso  voluntário.  Pugna  pela  realização  de  diligência  para  confirmação  dos  erros apontados.  Posteriormente,  em  08/07/2015,  cerca  de  um  ano  após  a  apresentação do recurso voluntário, o contribuinte apresentou o requerimento de  e­fls. 617/627, por meio do qual inova praticamente todos os argumentos de defesa  apresentando laudo técnico no qual apontaria uma série de erros na apuração do  auto de infração, inclusive decadência parcial do lançamento.  A possibilidade de conhecimento e apreciação dessas novas teses  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase  litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 175DF CARF MF     22 III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões  e  provas  que  possuir;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997);  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997).  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  a  matéria  for  expressamente  contestada  e  seus  argumentos  submetidos  à  primeira  instância,  determinando  os  limites  do  litígio.  Todas essas novas questões não tendo sido apontadas na impugnação, impedem o  seu conhecimento por essa turma julgadora. Conclui­se que, não tendo sido objeto  de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela  tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.  O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade  julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade,  de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança  indispensável,  a ampla  defesa  e a  verdade material,  para a  consecução dos  fins  processuais. (A Prova no Processo Tributário, Coord. NEDER, Marcos Vinícius e  outros – São Paulo : Dialética, 2010, p. 34 a 51)  Tenho entendimento que determinados elementos possam ser sim  apreciados,  quando  apresentados  a  destempo,  afastando  a  preclusão  em  alguns  casos excepcionais, os quais indicam tratarem­se daqueles que se referem a fatos  notórios ou  incontroversos,  sobretudo em  relação a documentos que permitem o  rápido convencimento do julgador. O afastamento da preclusão em privilégio da  verdade  material  pode  se  dar  apenas  diante  de  prova  que  se  mostre  inconteste  para o julgador.  Não entendo que esse seja o caso dos autos. A matéria inovada  no  contexto  do  recurso  voluntário,  além  de  não  apresentar  qualquer  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 16682.902801/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.853  S3­C3T1  Fl. 166          23 demonstrativo  está  totalmente  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  tanto  é  que o recorrente solicita a realização de diligências para sua comprovação.  Quanto ao laudo técnico apresentado pelo contribuinte, cerca de  um  ano  após  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  embora  elaborado  com  refinamento técnico não pode ser objeto de conhecimento por essa turma dada a  sua clara intempestividade. Notório verificar que para confirmação dos elementos  apresentados no laudo técnico, seria necessária a realização de diligência o que  por si só afasta o caráter de prova incontestável.  Nesse  sentido,  para  contrapor  a  vasta  jurisprudência  apresentada pelo contribuinte que em tese, lhe seria favorável, transcrevo abaixo  decisão da CSRF a respeito do acolhimento de provas após a impugnação:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Anocalendário: 2001, 2002, 2003  PRECLUSÃO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL ­ RATEIO DE CUSTOS.  Em  que  pese  o  princípio  do  formalismo  moderado  que informa o processo administrativo fiscal, não é  razoável,  depois  da  impugnação,  a  reabertura  de  oportunidade ao sujeito passivo para trazer a prova  quando,  sem  qualquer  justificativa  aceitável,  ele  deixou de fazê­lo em duas oportunidades anteriores  (no  curso  da  fiscalização  e  com  a  impugnação).  Contudo,  se  aspectos  específicos  da  prova  a  ser  produzida  demonstram  que  ela  não  se  realizaria  mediante  a  apresentação  de  planilhas  e  demonstrativos,  e  se  os  documentos  trazidos  posteriormente  são  suficientes  a  formação  da  convicção  do  julgador,  não  demandando  diligências,  o  sopesamento  dos  princípios  da  verdade  material,  do  formalismo  moderado  e  do  princípio  finalístico  do  processo  justificam  o  acolhimento  das  provas.(Acórdão nº  9101­002.114,  de 24/02/2015, da 1ª Turma da CSRF ­ Processo nº  19740.000090/2006­05).  Veja  que  embora  tenha  havido  o  acolhimento  das  provas,  exaltou­se o seu caráter de excepcionalidade. No presente caso a situação é ainda  mais  extrema,  pois  não  estamos  falando  unicamente  de  provas,  mas  de  novas  matérias  de  defesa  que  sequer  foram  aduzidas  na  impugnação  e  a  maior  parte  delas nem no recurso voluntário, somente em laudo técnico, o qual foi apresentado  cerca de um ano após a apresentação do recurso voluntário.  Assim,  entendo  que  não  estamos  diante  de  um  caso  de  excepcionalidade  em que a  norma processual  deva  ser  abrandada  em nome dos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  que  instruem  o  processo  administrativo  fiscal.  O  contribuinte  nem  sequer  demonstrou  qualquer  Fl. 177DF CARF MF     24 impossibilidade  ou  justificativa  plausível  para  que  não  tivesse  submetido  todas  essas matérias em sua impugnação.  Decadência Reconhecimento de Ofício  Muito embora o contribuinte não tenha suscitado a decadência  nem  em  sua  impugnação  e  nem  no  recurso  voluntário,  entendo  ser  ela  uma  questão de ordem cogente, de análise obrigatória pelas autoridades lançadoras e  julgadoras, e, em razão disto, analiso de ofício a questão decadencial no presente  lançamento. Neste sentido transcrevo abaixo o art. 150 do CTN.  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos deste artigo extingue o crédito, sob condição  resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação.(grifei)  De  acordo  com  este  dispositivo  do  CTN,  se  houver  antecipação  do  pagamento,  e não ocorrendo as  situações de dolo,  fraude ou  simulação, o prazo para a  fazenda pública efetuar o lançamento decai em cinco anos contados do fato gerador.  O  presente  auto  de  infração  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  20/12/2013, fl. 245, e abrangeu fatos geradores desde janeiro/2008. Assim, na regra do §  4º do art. 150 do CTN, acima transcrito, com a antecipação do pagamento, só poderiam  ser objetos de lançamento os fatos geradores ocorridos de dezembro/2008 em diante.  No  presente  processo  não  constam  provas  de  que  tenha  havido  recolhimentos do IPI no período de 2008, porém na planilha de reconstituição da escrita  fiscal do IPI, fl. 267, consta a informação da existência de créditos escriturais do IPI, os  quais são considerados pagamentos para fins da legislação do IPI. Confira o disposto no  art. 124 do RIPI/2002:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o pagamento do imposto ou com a compensação do  mesmo, nos  termos dos arts. 207 e 208 e efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  administrativa  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e  Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 16682.902801/2011­81  Acórdão n.º 3301­005.853  S3­C3T1  Fl. 167          25 Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período de apuração do imposto;  II o recolhimento do imposto não sujeito a apuração  por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou   III a dedução dos débitos,  no período de apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo a recolher.  Portanto,  como  houve  antecipação  de  pagamentos,  representados  pela  existência  de  créditos  escriturais  reconhecidos  pela  fiscalização, e não há acusação de dolo,  fraude ou simulação, há que se reconhecer que para o presente  caso, o prazo decadencial deve ser contado em cinco anos da ocorrência do fato  gerador.  Como  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  20/12/2013, a  fazenda pública somente poderia  lançar no presente caso os  fatos  geradores ocorridos até 21/12/2008. Portanto há que se reconhecer o transcurso  do  prazo  decadencial  relativo  aos  fatos  geradores  de  01/2008  a  11/2008.  Não  foram atingidos pela decadência os períodos  lançados a partir de 12/2008, pois  para este mês o fato gerador mensal deu­se em 31/12/2008.  Conclusão  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  lhe  dar  parcial  provimento,  reconhecendo­se  decadência para os fatos geradores ocorridos entre 01/2008 até 11/2008.  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000329/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. Por falta de previsão legal, o prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição.
Numero da decisão: 3401-005.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­005.985  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  VOITH HYDRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RATEIO  PROPORCIONAL  DOS  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  créditos,  deve­se parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização  da  exportação  a  data  em  que  houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX.  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do  termo “insumo”, no art. 3º,  I,  “b”,  das Lei 10.833/2003, deve  observar  os  ditames  insculpidos  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  devendo­se  observar,  entre  outros  elementos,  as  premissas  trazidas  pelo  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018. Gastos  com  estadia  e  translado  de  empregados,  passagens  aéreas  e  hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de  veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao  conceito  consagrado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  não  gerando direito ao crédito.  CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma  que  imponha  limites  temporais  que  não  o  prazo  de  cinco  anos  para  sua  escrituração como crédito.  DECADÊNCIA.  ANÁLISE  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO.   Por falta de previsão legal, o prazo para a homologação tácita da declaração  de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 03 29 /2 01 1- 97 Fl. 3464DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.465          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao  recurso, para  reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados  créditos extemporâneos.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata de Recurso Voluntário contra decisão da 3 ª Turma da DRJ/FOR, que  considerou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  os  créditos  relativos  a  pedido  de  ressarcimento  de  COFINS  não­ cumulativa, referente ao 2º trimestre de 2006, vinculados à receita de exportação, e respectivas  DCOMP´s.    Do Pedido de Ressarcimento e do Despacho Decisório  O  contribuinte  apresentou  a  PER  n.º  39293.98788.301106.1.1.09­3863,  para  ressarcimento  do  saldo  credor  de  COFINS  não­cumulativa,  decorrente  das  operações  de  exportação; da mesma foram, foi analisada a DCOMP’s de nº’ 20960.44358.300709.1.3.09­4009.   Tais  pedidos  foram  analisados  sob  “tratamento  manual”  que  resultou  no  Despacho Decisório nos seguintes termos:    Fl. 3465DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.466          3 78. Em face das considerações contidas neste despacho, conforme o disposto  no  §14  do  artigo  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  disciplinado  nos  artigos 57 a 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, nos  incisos  VII  do  artigo  222  e  III  do  artigo  298  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  587/2010;  e  ainda  na  competência  delegada  pela  Portaria DERAT/SP nº 187/2011;   DECIDO  PELO  DEFERIMENTO  PARCIAL  DO  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO no montante  de  (...),  considerando­se HOMOLOGADAS AS  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  VINCULADAS  até  o  limite  do  valor  deferido.     Entre os motivos da homologação parcial, resume­se:    (A) RECONHECIMENTO DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO:   No item 37 do referido despacho, é afirmado que "o momento do embarque  da  mercadoria  é  o  parâmetro  a  ser  considerado  para  a  apuração  dos  valores  exportados a cada mês", sendo considerado embarcado o bem na data da Declaração  de  Despacho  de  Exportação  ("DDE").  Uma  vez  que  a  impugnante  utiliza  como  parâmetro a data na qual ela emite a nota fiscal, as informações por ela apresentadas  foram desconsideradas, sendo utilizadas as informações constantes do SISCOMEX  (data  do  embarque)  para  fins  de  apuração  dos  índices  de  rateio  e  retificação  dos  DACON.   A empresa apresentou memoriais de cálculo acerca das exportações em dois  momentos distintos: primeiramente quando o período fiscalizado era de apenas dois  trimestres  e  também  após  o  período  ser  alargado  para  dezesseis  trimestres.  Informações  conflitantes  foram  apresentadas  nestes  dois  momentos.  Uma  mesma  DDE  foi  apropriada  em meses  diferentes:  no  momento  da  sua  contabilização  em  12/2006  e  também  no  momento  do  seu  embarque  em  27/06/2006  (DDE  2060718565/1).    (B) MÉTODO DE APROPRIAÇÃO DOS CUSTOS – RATEIO PROPORCIONAL:   Em  razão  dos  ajustes  feitos  pela  fiscalização  com  relação  ao  momento  de  reconhecimento da receita de exportação, novos índices de rateio foram calculados  para cada mês de apuração de tais contribuições sociais.   Através  do  levantamento  dos  valores  referentes  às  Receitas  do  Mercado  Interno e do Mercado Externo levantados anteriormente, chegou­se a novos índices  de rateio detalhados nos memoriais de cálculo desta auditoria.    (C) MOMENTO  DE  APURAÇÃO  DOS  INSUMOS  E  SERVIÇOS  COMO  CRÉDITOS:   A metodologia de apuração das entradas de mercadorias e serviços feita pela  empresa  baseia­se  no  momento  de  lançamento  da  Nota  Fiscal,  em  afronta  à  legislação  (arts.  3º  das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003. Houve  uma  auditoria  Fl. 3466DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.467          4 externa na empresa em 2009 executada pela empresa Ernst Young cujo resultado foi  a  inclusão  extemporânea  de  novas  rubricas  de  crédito  para  ressarcimento,  mais  especificamente sobre serviços tomados nos períodos de julho de 2006 a outubro de  2009.  Nessa  auditoria  externa,  a  mesma  metodologia  baseada  no  momento  de  lançamento da Nota Fiscal foi utilizada.   Foram  levantados  casos,  como  por  exemplo,  a  Nota  Fiscal  162463­7  com  emissão  em  30/12/2005  cujo  lançamento  e  crédito  se  deu  apenas  em  09/2006  (documento 3056505608). (...)  A  data  da  emissão  da  Nota  Fiscal  é  o  parâmetro  correto  para  a  apuração  mensal  dos  créditos  (critério  este  idêntico  ao  adotado  pelo  sistema  Contágil,  aplicativo  de  auxílio  ao Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  devidamente  homologado pelos órgãos centrais da RFB para o auxílio do exercício das atividades  de fiscalização).   Não cabe à Autoridade Fiscal  flexibilizar o critério  temporal de apropriação  dos insumos, alargando­o em decorrência das tramitações das Notas Fiscais dentro  da  empresa.  Desta  forma,  mesmo  as  notas  fiscais  emitidas  ao  final  de  um  determinado  mês  devem  sim  ser  apropriadas  neste  mesmo  mês,  e  não  no  mês  seguinte. O prazo para se apresentar o DACON é suficientemente dilatado para que  a empresa efetue tais ajustes.   Vale ressaltar ainda que não cabe à Autoridade Fiscal realocar as notas fiscais  nos  meses  corretos  da  sua  emissão,  e  sim  tão  somente  verificar  a  sua  correta  apropriação no DACON analisado, cabendo a sua simples glosa em caso contrário.      (D) CRÉDITO SOBRE INSUMOS:   Não  foram  considerados  como  insumos:  suporte  administrativo  feito  por  empresas  terceirizadas,  consultoria  de  implantação  do BSC  (Balanced  Scorecard),  locação de notebook e computadores sem especificação do  local da sua utilização,  reembolso de salários e encargos, correios, atividades de contabilidade, locação de  mão­de­obra  temporária,  atividades  de  consultoria  em  gestão  empresarial,  supervisão,  diligenciamento,  consultorias  inespecíficas,  consultoria  de  qualidade,  atividades de serviços financeiros, locação de móveis, locação de salas, locação de  máquinas  de  café,  locação  de  coberturas,  locação  de  equipamentos  de  higiene,  filmagens  e  fotos,  cursos de  capacitação  (idiomas, MBA,  etc...) para  funcionários,  custos para congressos de liderança, fornecimento de arranjo de flores, confecções  de cartões de visita de funcionários, etc...   (...)  Insumos  –  Passagens,  hospedagens  e  despesas  de  veículos  –  SD  2008­15  ­  Seguindo a interpretação dada pela COSIT acerca do termo, não foram considerados  como  insumos:  serviço  com pagamento  de  estadia  e  translado, passagens  aéreas  e  hospedagens, sessão de mão de obra de motorista, locação de veículos, despesas de  transporte de supervisores, etc...  (...)  Fretes ­ Hipóteses de Crédito – SD 2007­11 ­ Seguindo a interpretação dada  pela  COSIT  acerca  do  termo,  foram  considerados  como  frete:  despesas  de  Fl. 3467DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.468          5 exportação,  inclusive  frete,  Frete  Internacional,  despachantes  aduaneiros,  agenciamento marítimo.    Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  arguindo o seguinte:    (A) CERCEAMENTO DE DEFESA.   Os  despachos  decisórios  ora  guerreados,  da  maneira  como  foram  lavrados,  veiculam cerceamento do amplo direito de defesa da contribuinte, devendo  ter sua  nulidade decretada,  na medida  em que não  foi  dado pleno acesso  à documentação  utilizada  para  fundamentar  a  decisão  ora  combatida.  Não  só  foi  negado  acesso  à  contribuinte, como tais  informações eram absolutamente indispensáveis ao perfeito  exercício do seu direito A ampla defesa. Mais: não foi demonstrada a metodologia  adotada pela fiscalização para recalcular os índices de rateio utilizados para indeferir  ou deferir parcialmente o pedido de homologação das PER/DCOMPs apresentadas,  sendo que o respectivo cálculo se baseia em premissas não encontradas nos autos.     (B) DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO  UTILIZADO  AO  RECÁLCULO DOS ÍNDICES DE RATEIO.   Dois  dos  mais  importantes  argumentos  encontrados  no  despacho  decisório  para  fundamentar  o  indeferimento  dos  pedidos  de  compensação/ressarcimento  formulados pela impugnante se referem ao correto momento de contabilização (i) da  aquisição de insumos, para fins de creditamento de PIS/COFINS, e (ii) das receitas  de  exportação,  para  fins  de  determinação  dos  créditos  passíveis  de  compensação/ressarcimento.   De forma lacônica, o despacho decisório aborda qual seria o correto período  de  competência  para  desconto  de  créditos  de  PIS/COFINS  e  reconhecimento  de  receitas de exportação (a esse tema se voltará oportunamente nos tópicos "IV" e "V"  da presente manifestação de inconformidade). Em razão da alteração da metodologia  adotada pela contribuinte, o despacho decisório afirma que novos índices de rateio  foram calculados, estando  tais  índices "detalhados nos memoriais de  cálculo desta  auditoria" (conforme extraído do item 46 do despacho decisório).   Das planilhas que instruem o presente processo administrativo extrai­se que a  fiscalização promoveu a comparação entre os valores originalmente informados pela  impugnante nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais ("DACON")  e os valores por ela (fiscalização) "auditados" (i.e., valores supostamente corretos).  Ocorre que a  impugnante, analisando a documentação que foi disponibilizada, não  conseguiu  identificar  a  origem  desses  valores  "auditados".  Nos  documentos/planilhas  que  instruem  o  despacho  decisório,  tais  valores  são  demonstrados de forma muito vaga, não havendo pista de como os mesmos foram  calculados. Melhor explicando, as planilhas que fundamentam o despacho decisório  limitam­se  a  comparar  os  valores  informados  pela  contribuinte  com  os  valores  "auditados"  pela  fiscalização,  não  demonstrando  como  esses  valores  "auditados"  Fl. 3468DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.469          6 foram calculados. Repita­se: não é encontrado a indicação da origem desses valores  "auditados".   Considera que  tal  fato  configura cristalino cerceamento do direito de defesa  da  contribuinte,  visto  que  ainda  que  se  aceite,  para  fins  argumentativos,  como  corretas as premissas adotadas pelo despacho decisório, se mostra impossível aferir  se  o  recálculo  dos  índices  de  rateio  promovido  pela  fiscalização  condiz  com  a  realidade.   Outro  exemplo  de  que  a  metodologia  adotada  pela  fiscalização  cerceou  o  direito da defesa da contribuinte  se  refere a ausência de demonstração de quais os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumo,  pretensamente  registrada  fora  do  período  de  competência,  foram  glosados. Ou  seja,  a  fiscalização  não  demonstrou,  por  nota  fiscal,  quais  aquisições  foram  realocadas  de  um  certo  mês  para  o  mês  anterior,  ou  outro  mês  passado.  Tal  demonstração  é  imprescindível  para  que  a  contribuinte possa verificar a correção do procedimento adotado, ou se houve algum  erro na aplicação do próprio critério do Fisco (sem inclusão, por exemplo, de notas  fiscais que não dizem respeito a aquisições de insumos).     (C) DO  MOMENTO  DO  RECONHECIMENTO  DAS  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.   De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  procedimento  adotado  pela  impugnante no reconhecimento das receitas de exportação estaria em desacordo com  a legislação vigente. Em linhas gerais, o despacho decisório afirma que as  receitas  de  exportação  deveriam  ser  reconhecidas  para  fins  de  PIS/COFINS  quando  do  registro das Declarações de Despacho de Exportação (DDE) no SISCOMEX. Tendo  em vista que a impugnante contabiliza as receitas de exportação quando da emissão  das  notas  fiscais  que  documentam  essa  operação,  o  controle  da  empresa  "não  foi  aceito",  sendo  então  utilizados  os  dados  constantes  do  SISCOMEX. É  ainda  feita  breve menção a uma DDE que, supostamente, teria sido registrada em duplicidade.   O  procedimento  contábil  adotado  pela  IMPUGNANTE  encontra  sólido  alicerce  legal,  sendo  absolutamente  indevida  a  desconsideração  feita  pela  fiscalização. Será ainda demonstrado que não (nunca) houve registro em duplicidade  de  nenhuma  DDE,  não  sendo  correta  a  afirmação  contida  no  despacho  decisório  nesse  sentido.  Por  fim,  a  IMPUGNANTE  demonstra  que  ainda  que  aceitas  como  corretas  as  premissas  adotadas  pela  fiscalização — para  fins  argumentativos —  a  metodologia  de  cálculo  dos  novos  indices  de  rateio  se  mostra  absolutamente  inadequada, violando os princípios mais basilares do sistema tributário nacional.   Alega  que  o  ADI  SRF  nº  22,  de  2002,  não  determina  o  momento  de  contabilização  da  receita  de  exportação.  Estabelece  o momento  em  que  se  dá  por  ocorrida  a  condição  resolutiva  imposta  pela  legislação  para  que  tal  receita  possa  gozar das isenções prescritas respectivamente pelos arts. 5º, I, da Lei n° 10.637/2002  e 6º, I, da Lei n° 10.833/2003.   A Nota Fiscal ­ NF é o instrumento previsto na legislação que visa justamente  documentar a transferência de posse/propriedade de bens, sendo a DDE documento  de natureza regulatória. A NF materializa o instrumento pelo qual a venda é, via de  regra, documentada para fins fiscais. Sua emissão tem o claro objetivo de servir de  estopim ao fenômeno da incidência tributária. No caso do ICMS/IPI, a NF registra  um débito desses  impostos; no caso do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a emissão da  NF marca o momento da venda  e,  dependendo das particularidades das  condições  Fl. 3469DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.470          7 dessa  operação,  da  receita.  Para  a  empresa,  o  momento  da  emissão  da  nota  é  o  momento correto de escrituração da receita de exportação para fins de PIS/COFINS,  pois  essa  receita  já  foi  anteriormente  tributada  pelo  IRPJ/CSLL,  tendo  sido  esse  deslocamento de reconhecimento de receitas uma opção que beneficiou o Fisco.   Alega  que,  se  a  falta  de  emissão  de  NF  configura  omissão  de  receitas,  a  emissão de NFs em operações de venda, contrário senso, implica necessariamente a  contabilização  de  receitas  de  venda  para  fins  de  PIS/COFINS.  Extremamente  interessante ao presente caso é o mandamento contido na Portaria do Ministério da  Fazenda — MF n° 356, de 05 de dezembro de 1988. Tal portaria define o critério de  conversão de moeda estrangeira para efeito de registro da receita bruta de vendas nas  exportações de produtos manufaturados nacionais.   No momento de emissão da NF de exportação, o valor ali  descrito deve ser  reconhecido  como  receita  de  exportação,  consagrando  o  regime  de  competência.  Qualquer  mutação  no  preço  entre  essa  data  e  a  data  de  embarque  deve  ser  considerada como receita operacional complementar, devendo ser emitida nova NF  para documentar o lançamento contábil. A partir desse momento, novas receitas têm  natureza financeira (variação cambial positiva).   Por  todo  o  demonstrado,  tem­se  que,  em  consagração  ao  regime  de  competência, as receitas de venda de bens devem ser consideradas como realizadas  por ocasião da emissão da nota fiscal de venda. Eventual mutação numérica no valor  da operação deve ser corrigida mediante a emissão de nota fiscal complementar, cuja  competência — ai sim — é no momento do embarque das mercadorias exportadas.   No  caso  em  tela,  se  está  diante  de  uma  suposta  antecipação  no  registro  de  receitas.  Se  tais  receitas  fossem  tributáveis,  não  restaria  configurado  nenhum  prejuízo ao Erário, na medida em que antecipação de tributação jamais poderia ser  enquadrada  como  postergação  ou  redução  do  lucro  real.  No  caso  das  receitas  de  exportação,  a  ausência  de  prejuízo  é  ainda mais  flagrante  na medida  em  que  tais  receitas  não  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS.  Tais  receitas  foram  oferecidas  à  tributação do IRPJ/CSLL, o que demonstra existir um benefício ao Erário.   Aceitar  a  penalização  da  empresa  por  supostamente  antecipar  o  reconhecimento  de  receitas  é  se  prender  a  um  formalismo  absurdo  e  que  não  encontra  base  legal.  A  metodologia  adotada  pela  empresa  deve  ser  considerada  como correta, devendo os autos ser cancelados.   Assim  é  que  a  metodologia  adotada  pela  IMPUGNANTE  deve  ser  considerada  como  correta,  sendo  o  despacho  decisório  ora  combatido  reformado  integralmente  para,  então,  serem  consideradas  homologados  os  PER/DCOMPs  apresentados por essa sociedade.     (D) DA INCORREÇÃO DO CÁLCULO DOS NOVOS ÍNDICES DE RATEIO.   Conforme  demonstrado  anteriormente,  o  direito  à  defesa  e  contraditório  da  impugnante foi flagrantemente cerceado, na medida em que essa sociedade não teve  acesso  imediato  e  irrestrito  às  informações  e  documentos  que  fundamentam  os  despachos  decisórios,  bem  como  não  são  encontrados  nos  documentos  disponibilizados  nada  que  indique  quais  foram  as  premissas  utilizadas  pela  fiscalização quando do recálculo dos índices de rateio utilizados no presente caso.   Fl. 3470DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.471          8 Dentre  as  informações  que  não  constam  precisamente  dos  documentos  que  instruem  o  processo  administrativo  em  epígrafe,  merece  destaque  o  recálculo  da  proporção entre as receitas de exportação e receitas internas.   Aparentemente,  a  metodologia  adotada  pela  fiscalização  foi  a  seguinte:  as  receitas  de  exportação  contabilizadas  pela  impugnante  quando  da  emissão  das  respectivas notas fiscais (e refletidas na DACON) foram utilizadas como parâmetro.   Tais  receitas  foram comparadas  com os dados do SISCOMEX. Sempre que  verificada divergência entre essas fontes, a diferença foi desconsiderada. Na prática,  significa  dizer  que  sempre  que  uma  operação  teve  sua  DDE  registrada  no  SISCOMEX  em  mês  posterior  ao  da  emissão  da  nota  fiscal,  essa  operação  foi  desconsiderada  para  fins  de  cálculo  dos  novos  índices  de  rateio.  Como  já  comentado,  a  fiscalização  não  revelou  quais  notas  de  venda  e  DDEs  considerou  nessa metodologia, impedindo a impugnante de verificar a sua correção e até mesmo  se ocorreram erros materiais (como, por exemplo, consideração de uma mesma nota  duas vezes, etc.).   A metodologia  adotada pela  fiscalização  fez  com que  as  receitas que  foram  excluídas de determinado mês,  em virtude de um suposto equivoco no período de  competência,  fossem  ignoradas  para  os  demais  efeitos  fiscais,  i.e.,  não  foram  realocadas ao supostamente correto período de competência.   Nesse  particular,  cabe  salientar  ainda  que  o  artigo  6°  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77, especialmente em seu parágrafo 6°, é claro ao determinar que os valores  que  competirem  a  outro  período  de  competência  deverão  ser  realocados  a  esse  período, quando do  cálculo  do  lucro  real  a  ele  correspondente. Tal  dispositivo  foi  regulamento pelo artigo 247 do Regulamento do IRPJ. Tal mandamento foi objeto  de  análise  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  intermédio  do  Parecer  Normativo n° 02/1996.   Tal mandamento não representa nenhuma benesse ao contribuinte, mas sim a  consagração  dos  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  confiança  legitima  e  proporcionalidade.  Registre­se  ainda  que  tal  realocação  não  é  uma  faculdade  do  agente  fazendário,  mas  uma  exigência  legal.  Ao  ignorar  tal  fato,  a  metodologia adotada pela fiscalização criou um efeito cascata.   Assumindo  que  existe  uma  certa  homogeneidade  entre  o  percentual  de  receitas de exportação e locais, se mostra óbvio que eventual alteração no critério de  reconhecimento  de  receitas  de  exportação  somente  produziria  efeitos  no  primeiro  mês.  Nos  demais  meses,  as  receitas  eventualmente  desconsideradas  seriam  "compensadas"  pelas  receitas  neles  realocadas.  Significa  dizer  que,  matematicamente, a realocação de receitas a períodos posteriores eliminaria os feitos  da  desconsideração  das  receitas  supostamente  não  pertencentes  àquele  período  de  competência,  de  forma  que  os  indices  de  rateio  calculados  pela  impugnante  iriam  necessariamente condizer (ou ser muito próximos) com a realidade.   Nesse diapasão e na remota hipótese de se entender como o correto período de  competência ao reconhecimento de receitas de exportação remete ao período em que  a DDE foi registrada no SISCOMEX, se mostra necessária a reforma do despacho  decisório  ora  combatido  com a  finalidade de promover  o  recálculo  dos  indices  de  rateio  adotados  pela  fiscalização,  sendo  necessariamente  realocados  as  receitas  de  exportação desconsideradas em determinado período àquele de sua competência.     Fl. 3471DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.472          9 (E)  INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DO REGISTRO DE DDES.   Afirma que não houve registro em duplicidade da DDE 2060718565/1 (e de  nenhuma outra DDE ou operação). A operação que deu origem à referida DDE foi  contabilizada  uma  única  vez  (12/2006),  sendo  que  todos  os  efeitos  fiscais  dela  decorrentes  estão  exclusivamente  relacionados  a  esse  momento.  A  empresa  não  conseguiu  identificar  qual  seria  a  motivação  da  Fiscalização  ao  mencionar  tal  operação, visto que não existe nada em suas demonstrações contábeis e fiscais que  levem  a  esse  fim  (não  existe  registro  em  duplicidade).  Não  foi  encontrado  nas  informações/documentos que instruem o presente processo administrativo nada que  fundamente tal conclusão, o que reforça o argumento de que o direito à ampla defesa  e contraditório está sendo cerceado.     (F)  POSSIBILIDADE  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  FORAM DA  COMPETÊNCIA  DE  EMISSÃO  DA  NOTA  FSICAL  (CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO)  Ao escriturar os créditos de PIS/COFINS no mês de lançamento das notas dos  fornecedores na  contabilidade,  e não no mês da  emissão das mesmas  (em período  anterior), a empresa adotou prática que beneficiou os cofres públicos. A Fiscalização  também ignorou que, como a própria Administração Tributária normatizou, qualquer  discussão  tributária  em  que  haja  a  alegação  de  que  o  regime  de  competência  foi  desrespeitado  exige  que  o  Fisco  identifique  o  regime  competente,  com  os  efeitos  fiscais correspondentes.   Argumenta que o momento de emissão da nota fiscal na venda de mercadorias  não  é,  via  de  regra,  o  momento  em  que  a  compra  e  venda  produz  efeitos  patrimoniais,  não  sendo  esse  o  marco  temporal  para  escrituração  do  custo  na  contabilidade do adquirente, mas sim a tradição ­ efetiva ou simbólica ­ dos insumos  vendidos à empresa (também em virtude do conceito de ativo). No momento em que  o fornecedor entrega insumos à empresa, com a tradição da coisa, os riscos passam a  ser do comprador, e não do vendedor (art. 492 do CC). Esse é o momento no qual o  adquirente escritura o custo da coisa e o passivo devido ao alienante.   Para  que  a  contabilização  dos  insumos  ocorra,  é  necessário  que  a  empresa  tenha  a  propriedade  dos mesmos,  o  respectivo  controle,  bem como os  respectivos  riscos  e  benefícios.  Como  normalmente  o  fornecedor  está  obrigado  a  entregar  os  insumos no estabelecimento da empresa, fácil concluir que o custo (e o desconto do  crédito de PIS/COFINS respectivo) não deve ser apropriado quando da emissão da  NF, mas sim no momento da entrega.   Considera que não se pode aceitar a alegação do r. despacho ora questionado  de que o sistema "ContAgil" adota a data de emissão de nota fiscal como momento  de  apropriação  de  créditos  de  PIS/COFINS.  Nesse  ponto,  a  fiscalização  não  esclareceu  qual  é  esse  sistema,  sua  base  legal,  onde  pode  ser  verificado  pelo  contribuinte, etc. Mesmo que tivesse esclarecido, muito provavelmente o critério do  momento para desconto de créditos de PIS/COFINS não resistiria à análise exposta  acima.  Ora,  não  pode  o  fisco  simplesmente  negar  o  pedido  de  ressarcimento  da  Impugnante  com  base  no  referido  sistema  simplesmente  porque  ele  é  o  sistema  interno do  fisco  federal. Deve haver uma  justificativa,  um motivo, que permita ao  contribuinte  analisar  e  questionar o  raciocínio de  tal  sistema,  o  que  não  houve no  caso, caracterizando outra hipótese de cerceamento de defesa.   Fl. 3472DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.473          10 No  que  se  refere  ao  crédito  dos  serviços,  sua  escrituração  se  dá  apenas  no  momento  em  que  a  empresa  recebe  a  fatura  do  prestador.  Algumas  vezes,  o  prestador emite a fatura em um dos últimos dias do mês, mas a empresa só a recebe  posteriormente.  Nesse  momento  a  empresa  aprova  os  serviços  e  o  respectivo  pagamento, razão pela qual os créditos de PIS/COFINS são então apropriados.   A apropriação de créditos de PIS/COFINS em um dado período ou nos meses  subseqüentes constitui uma faculdade, um direito do contribuinte. Conforme os arts.  3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a empresa poderá descontar créditos de  PIS/COFINS  das  contribuições  devidas,  a  fim  de  se  alcançar  o  efeito  não­ cumulativo das mesmas. Ou seja, pode­se subtrair do PIS/COFINS devidos em um  dado mês os créditos dessas contribuições. A utilização do verbo poder indica uma  faculdade  para  a  empresa,  que  pode,  querendo,  em  um mês  pagar  o  PIS/COFINS  integralmente  (sem  considerar  os  créditos),  para  apenas  descontar  os  mesmos  do  débito  de PIS/COFINS devido  no mês  seguinte. O §  4º  daqueles  artigos  confirma  também  a  faculdade  da  empresa  de  aproveitar  o  crédito  de  PIS/COFINS  não  utilizado em um determinado mês nos períodos seguintes. Em outras palavras, se o  contribuinte  não  utiliza  os  créditos  de  PIS/COFINS  em  um  certo mês,  ele  tem  o  direito de usar os mesmos nos períodos seguintes.   A  leitura  conjunta  de  tais  dispositivos,  combinada  com  o  §  1º  dos  arts.  3º,  demonstra que o  contribuinte pode  apurar  créditos de PIS/COFINS  com  relação  a  insumos e serviços adquiridos no próprio mês corrente, ou nos meses anteriores (já  que o crédito não aproveitado em um dado mês pode ser utilizado nos seguintes, do  que  decorre  que  o  crédito  não  calculado  e  aproveitado  em  um  período  pode  ser  escriturado e utilizado nos períodos posteriores).   No caso concreto, em que há um  lapso  temporal entre a data de emissão da  nota  e  a  sua  escrituração  na  contabilidade  (quando da  entrada  do  bem  na  planta),  mesmo  que  a  interpretação  do  Fisco  estivesse  correta  (o  crédito  deveria  ser  apropriado  no  mês  de  emissão  da  nota­fiscal),  também  nessa  situação  o  Termo  deveria  ser  reformado,  tendo  em  vista  que  a  empresa  estaria  simplesmente  exercendo  um  direito  seu,  baseado  nas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  de  reconhecer  créditos  de  PIS/COFINS  em  períodos  posteriores  ao  mês  em  que  os  mesmos poderiam ser escriturados e aproveitados.     Da Decisão de Primeiro Grau  Foi proferido Acórdão, pela 3ª Turma, da DRJ/FOR, negando provimento às  razões da Recorrente nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUTO DE INFRAÇÃO E PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  o  julgamento  administrativo,  relativo  a  determinado  auto  de  infração,  ter  sido  efetuado  em data  anterior a que ocorre a análise de manifestação de inconformidade de compensação  não homologada, envolvendo o mesmo fato gerador e tributo.  Fl. 3473DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.474          11 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  deve  ser  indeferido,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência.  ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE  OFÍCIO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.  É descabida a discussão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício  em  processo  administrativo  de  manifestação  de  inconformidade  que  não  homologou  a  compensação,  quando  os  débitos  relacionados  no  PERDCOMP  não  foram objeto de lançamento de ofício.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da  fundamentação  fática  e  legal  do  despacho decisório  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após  seis  meses  da  petição  original,  resta  superada  a  discussão  sobre  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação  dos  créditos da não­cumulatividade  passíveis  de  utilização  na modalidade compensação, há de se  fazer o  rateio proporcional entre as  receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.   A  receita  de  exportação  deve  ser  reconhecida  na  data  do  embarque  dos  produtos vendidos para o exterior.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  MOMENTO.   No  regime  da  não­cumulatividade,  os  créditos  a  descontar/ressarcir/compensar  devem  ser  apurados  em  relação  às  aquisições  de  insumos/bens para revenda, ou serviços, ocorridos no próprio mês de apuração.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  MOMENTO  DE  UTILIZAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL.   O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, observado o prazo de prescrição de cinco anos contados do primeiro  dia do mês seguinte ao de sua apuração.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Fl. 3474DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.475          12 Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na sua produção ou fabricação. ASSUNTO:   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.   Não há como considerar líquido e certo o direito creditório relativo a período  de  apuração  abrangido  por  auditoria  fiscal,  que  redundou  na  formalização  de  exigência do período em que o suposto crédito teria sido apurado.  DECADÊNCIA.  ANÁLISE  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO.  Por falta de previsão legal, o prazo para a homologação tácita da declaração  de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.     É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado ­ Relator    Da Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.     Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa  Fl. 3475DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.476          13 Não  assiste  razão  à  Recorrente  concernente  a  sua  afirmativa  de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa  quando  do  despacho  decisório,  em  vista  de  esse  não  ter  fundamentação clara.  Ora, não encontra abrigo essa assertiva, uma vez que, pela análise dos autos,  não houve falta de clareza ou justificação por parte da fiscalização; se a motivação vier a ser  insuficiente para o não reconhecimento do crédito, não é caso para admitir a nulidade, mas sim  de provimento quando da análise mérito do recurso – o que será analisado a posteriori.  Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do lançamento  são  aqueles  previstos  no  artigo  59,  do  Decreto  70.235/1972.  Não  identifico  no  presente  processo, quaisquer das hipóteses ali encontradas, razão pela qual afasto a preliminar suscitada  pela Recorrente.    Preliminar de Decadência  Com  relação  à  alegação  de  que  presente  pedido  de  ressarcimento  estava  tacitamente homologado, em decorrência do decurso de prazo de cinco anos entre a data de  apresentação do PER/DCOMP, vejo que a decisão da DRJ foi acertada.  Não há na legislação tributária previsão de prazo para a análise de pedido  de ressarcimento, havendo, sim, para o exame de pedido de compensação (artigo 74, §5º,  da Lei Federal 9430/1996).  Como bem frisado na decisão recorrida:    Na compensação, o contribuinte promove o encontro de contas e requer que o  procedimento seja homologado pela Administração Tributária. Caso a homologação  não  ocorra,  os  valores  compensados  são  imediatamente  exigidos  nos  termos  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Esta  operação  está  sujeita  a  prazo  para  homologação,  pois  envolve  a  cobrança  de  um  débito  que  o  interessado  pretende  extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação  também  preveja  um  prazo  para  o  Fisco  decidir  sobre  o  direito  pleiteado.  Assim  como  existe  prazo  para  lançamento  (decadência)  ou  cobrança  (prescrição)  de  um  tributo.   No ressarcimento ou na restituição o contribuinte requer que seja declarada a  existência  de  um  crédito.  Não  existe  procedimento  anterior  a  ser  objeto  de  homologação. O  indeferimento do pedido de restituição/ressarcimento, mesmo que  ocorrido após o decurso do prazo decadencial, não atinge a segurança jurídica, pois  não implicará na cobrança de débitos confessados.   Feitas essas digressões passemos ao caso em litígio. Foram apresentadas duas  declarações:  a  primeira  se  refere  a  pedido  de  ressarcimento  (PER/DCOMP  nº  26890.84708.301106.1.1.09­7098)  entregue  em  30/11/2006,  e  a  segunda  à  declaração  compensação  (PER/DCOMP  nº  40563.03216.300709.1.3.09­7910),  datado de 30/07/2009. Considerando­se que somente a segunda PER/DCOMP é que  está  sujeita  a  prazo  para  homologação  e  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  Fl. 3476DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.477          14 despacho  decisório  em  20/03/2012,  facilmente  se  conclui  que  não  ocorreu  a  homologação tácita questionada pela manifestante.    Assim, adotando os mesmo fundamentos da DRJ, afasto essa preliminar    Do Mérito  Em síntese, o cerne do presente recurso possui três grandes pontos que devem  ser analisados por esse colegiado:    (a) Qual  deve  ser  o  critério  utilizado  para  o  reconhecimento  de  receitas  de  exportação para  fins de cálculo do  rateio proporcional dos créditos não­ cumulativos de COFINS passíveis de ressarcimento?  (b) É  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  em período de competência distinto daquele em que houve a aquisição do  bem ou do serviço?  (c) No  caso  concreto,  qual  deve  ser  o  critério  adotado  para  “insumo”,  para  apropriação de créditos de COFINS não­cumulativo, e os bens e serviços  que  geraram  os  créditos  glosados  por  ocasião  do  despacho  decisório  se  adequam àquele conceito?    Vejamos.    (A)  SOBRE  O  MOMENTO  PARA  O  RECONHECIMENTO  DE  RECEITAS  DE EXPORTAÇÃO  A  previsão  para  a  utilização  do  saldo  credor  de  COFINS  não­cumulativa  proveniente  de  operações  de  exportação  e  respectivo  cálculo  via  rateio  proporcional  decorre  está na própria Lei Federal 10.833/2003, nos artigos 3º e 6º:    Art. 3º (...)  § 8º Observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no §  7o e àquelas  submetidas ao  regime de  incidência cumulativa dessa contribuição, o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I ­ Apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  Fl. 3477DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.478          15  II  ­  Rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência  não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa  jurídica para determinação do crédito, na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art. 6º  §  1º Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar  o  crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­  Dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II  ­ Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §2º  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no §1º poderá solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.  §3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º.    Ora, a legislação ordinária previu expressamente a possibilidade de se fazer a  apropriação de créditos de exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria o  critério temporal para se definir qual o momento que a receita bruta, seja de mercado interno,  seja a de exportação, seria tida como gerada.  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Instrução Normativa  404/2004,  que regulamentou a matéria – a despeito de ter sido legitimada pela legislação ordinária a fazê­ lo  –  tampouco  o  fez,  limitando­se  a  reprisar  os  ditames  exarados  na  norma  federal. Caberia  então verificar se haveria outra norma complementar que pudesse ser aplicada na estipulação  do momento em que a receita de exportação seria apurada.  Nesse  contexto,  a  decisão  ora  recorrida  caminhou  bem  ao  entender  que  a  Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já que ela definira, há muito tempo, que     A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em  moeda  estrangeira  à  taxa  de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Fl. 3478DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.479          16 Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o  exterior.   I.1  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela  averbada  pela  autoridade  competente,  na  Guia  de  Exportação  ou  documento de efeito equivalente.    Não só isso, partindo­se da discussão sobre quando se aperfeiçoa a operação  de venda ao exterior, é importante ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão  recorrida, ela não se adstringe à mera verificação da data da emissão das respectivas  notas  fiscais,  mas  sim  quando  houve  a  tradição  do  bem  ao  respectivo  cliente  no  exterior:  A  adoção  do  regime  de  competência  revela  que,  sob  o  aspecto  contábil,  o  momento  do  reconhecimento  da  receita,  no  caso  de  venda  de mercadorias  para  o  mercado externo, a exemplo de vendas no mercado interno, ocorre no momento da  tradição.   Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a emissão da NF  ou da fatura como o termo faturamento poderia levar a supor, mas sim a realização  dos  atos  pelos  quais  foi  fixada  a  contraprestação.  Sob  essa  questão,  extrai­se  do  Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações ­ Fipecafi (Sérgio de Iudícibus e  outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333):   (...)  o  momento  do  reconhecimento  da  receita  de  vendas  deve  ser,  normalmente,  o  do  fornecimento  de  tais  bens  ao  comprador.  Nas  empresas  industriais  e  nas  empresas  comerciais,  a  contabilização  das  vendas  pode  ser  feita pelas notas fiscais de vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente  simultânea  à  da  emissão  das  notas  fiscais. Ocorre,  comumente,  todavia,  uma  pequena defasagem entre a data da  emissão da nota  fiscal  e  a da  entrega dos  produtos,  quando  a  condição  da  venda  é  a  entrega  no  estabelecimento  comprador. Teoricamente, deveriam ser registradas como receita somente após  a entrega dos produtos. (não grifado no original)   Com  a  entrega  dos  bens  (ou  a  prestação  dos  serviços),  e  não  com  a  mera  contratação  ou  emissão  da  nota  fiscal,  o  vendedor  teria  realizado  o  esforço  necessário para fazer jus ao preço. Ocorre que o local de entrega dos bens pode ser  livremente pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento em que  se considera auferida a receita.  Sendo certa a adoção da premissa acima, caberia, no caso concreto, entender  quando houve, de fato, a entrega dos bens objeto de exportação ao comprador no exterior.  Diante desse  cenário,  talvez  fosse  relevante  a  condição  de  compra  e venda  para  cada  uma  das  notas  fiscais  ­  através  dos  denominados  INCOTERMS  ­,  porém,  em  se  tratando de exportação, basta trazer à baila o fato de que, em qualquer hipótese de condição de  venda,  o  responsável  por  proceder  ao  despacho  de  exportação  é  o  exportador,  qual  seja,  o  Recorrente,  não  sendo  possível,  em  qualquer  hipótese,  conceber  a  tradição  de  bem  antes  da  averbação do embarque para o exterior.  Assim,  sem  entrar  nos meandros  de  cada  negociação  comercial,  parece­me  razoável adotar como parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a  data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX.  Fl. 3479DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.480          17 Nessa  linha, entendo a administração fazendária acertou ao se utilizar dessa  premissa, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau.    (B)  SOBRE OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados ao período de competência em que foram adquiridos.   Contudo, não comungo do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput  e  no  parágrafo quarto:    Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses  subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto  estabeleceu  o  direito  de  o  contribuinte  apropriar  crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado para desconto da base de cálculo em um determinado mês em períodos de apuração  subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros  normativos  relativos  às  contribuições sociais – ele teria o feito. Desse modo, não caberia restrição ao Poder Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação desses tributos, como faz crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto de que eles devam ser registrados simultaneamente à escrituração dos documentos  que embasam a aquisição de bens e serviços, ou ainda que venha a ser apropriado nos períodos  em que determinados custos e despesas  forem considerados  incorridos. Todavia, o parágrafo  quarto  acima mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  registrados  na  sistemática  não  cumulativa  das  referidas  contribuições,  vindo  a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração distintos (futuros) dos quais se originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu dessa mesma  maneira,  no Acórdão  3401­004.022,  proferido  em outubro/2017,  de  relatoria  do Conselheiro  Robson Bayerl. Vejamos:    Fl. 3480DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.481          18 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011,  01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O  alcance  do  termo  “insumo”,  insculpido  no  art.  3º,  I,  “b”,  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, não pode ser equiparado restritivamente aos conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  próprios  da  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  tal como detalhado no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas operacionais da legislação do IRPJ, arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  diretamente  na  área  de  produção,  desde  que  sofram a  incidência das contribuições não cumulativas na etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que  imponha  a  retificação  das  DACONs  para  que  seja  alocado  no  período  de  apuração a que se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O  direito  de  crédito  relativo  aos  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/02 e  10.833/03, compreende apenas a retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível,  nos contratos de locação, como regulado pelo art. 565 e ss. do Código Civil (Lei nº  10.406/2002),  não  englobando  as  despesas  condominiais  e  demais  taxas  sob  responsabilidade dos locatários, bem assim, as contraprestações financeiras, a cargo  dos  parceiros  públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO  FISCAL  ESTADUAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido  pelo  Estado  do  Bahia,  através  do  Decreto  nº  6.734/97,  como  subvenção  para  investimento,  inaplicável  as  disposições  do  art.  21  da  Lei  nº  11.941/2009,  então  vigente, enquadrando­se o benefício fiscal em comento no conceito amplo de receita  veiculado no art. 1º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, submetendo­se à incidência  das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.    Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Fl. 3481DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.482          19 Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém, não é a única  aceitável, pois, tanto as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, como as INs RFB 247/02 e  404/04 que as normatizam, não distinguem o crédito, como espécie, do saldo credor,  preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente para uma e outra finalidade,  razão porque a interpretação do contribuinte é também acertada, mormente pela sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Ora,  os  créditos  da  não  cumulatividade  podem  ser  pleiteados  a  qualquer  tempo,  enquanto não decaído o direito  ao seu exercício,  não havendo norma clara  que imponha a  retificação das DACONs para inclusão de créditos nos períodos de  apuração a que se refiram, de maneira que não haveria obstáculo ao aproveitamento  a  destempo  sem  observância  estrita  do  regime  de  competência,  como  exigiram  a  DRF/DRJ,  eis  que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  onde  os  créditos  alegados  extemporaneamente não  impõem a  reescrituração do  livro,  bastando  sua  indicação  em campo próprio.  Assim, o aproveitamento de créditos fora dos períodos de apuração a que se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte,  cumprindo  à  fiscalização  a  verificação se, de fato, este crédito não foi aproveitado anteriormente e observada a  delimitação do conceito de insumo formulada no presente acórdão.  Entendo não ser possível criar uma vedação, por meio de interpretação, onde a  lei, ou mesmo os atos administrativos correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante  do  exposto,  reformo  a  decisão  recorrida  para  considerar  possível  a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições  sociais,  observados  os  demais  requisitos legais para seu creditamento.    (C)  SOBRE  O  CONCEITO  DE  INSUMOS.  SUA  APLICAÇÃO  NO  CASO  CONCRETO  Seguindo a crescente orientação da Receita Federal sobre o tema, o despacho  decisório  veio  a  glosar  créditos  referentes  a:  serviço  com  pagamento  de  estadia  e  translado,  passagens aéreas e hospedagens,  sessão de mão de obra de motorista,  locação de veículos,  e  despesas de transporte de funcionários.  Quantos  à  glosa de  créditos  sobre  esses  itens,  creio  não merecer  reforma  a  decisão recorrida.  Conforme vem sendo exaustivamente discutido pela doutrina e jurisprudência  judicial, o conceito de insumo para fins de apropriação de créditos de COFINS não­cumulativa  deve ser  alargado, porém não a ponto de  se  confundir  com o conceito de despesa dedutível,  como chegou­se a cogitar.  De  fato,  a  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária  no  Brasil  foi  inaugurada  com  o  ICMS  e  o  IPI,  sob  influência  da  sistemática  de  tributação  sobre  o  valor  Fl. 3482DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.483          20 agregado, em voga em muitos países europeus  a partir da  segunda metade do século XIX, e  pouco  se desenvolveu de doutrina –  e  jurisprudência –  a  respeito da definição dos  itens que  poderiam ser admitidos como crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita  dos itens creditáveis; segundo, até o advento da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os  debates jurídicos eram monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo, diferentemente de outros tributos não­cumulativos, como o ICMS e  o IPI, a regulamentação constitucional do PIS e da COFINS limitou­se a delegar à lei ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável,  conforme  se  denota  da  inclusão  do  parágrafo  doze  ao  artigo  195,  da  Constituição Federal:    §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não­ cumulativas.    Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal  foi  um  pouco menos econômica, buscando definir limites mínimos para a aplicação do conceito da não  cumulatividade tributária:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as  operações e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;    De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado próprio – qual seja a de viabilizar a tributação sobre o valor agregado –, é certo que  Fl. 3483DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.484          21 a  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos  mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua  criação,  não  cabendo  a  esse  Tribunal  ultrapassar os limites objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva  “Não  Cumulatividade Tributária:    Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que se trata de um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos, mas apenas dos valores listados “numerus clausulus” e segundo regras de  cálculo prescritas expressamente. (Editora Dialética, 2009. Página 427)    Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta  um  conceito absoluto e independente da legislação que regra os tributos com essa particularidade.  Isso não será diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­ cumulativas, é muito claro que nos detemos no artigo 3º, das Leis Federais de regência, muito  embora  as modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação  ordinária  que  regulam  as  contribuições  sociais  para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3º:    Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de  2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 3484DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.485          22 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore as atividades  de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei  nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.     E  fica  bem  claro  que  o  item  de  maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência do regime não­cumulativo é aquele que se refere a “bens e serviços, utilizados como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada de uma definição própria para aplicação, de modo que, nos termos do artigo 11, da  Lei Complementar 95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras devem ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de modo  que  a  interpretação  da  legislação  deve seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe mencionar  que,  segundo  o Dicionário Aurélio1,  insumo  pode  ser definido  como o  “elemento que  entra no processo de produção de mercadorias ou  serviços; máquinas e equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em  âmbito  jurídico,  o  eminente  tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                                1  Novo  Aurélio  Século  XXI  –  O  Dicionário  da  Língua  Portuguesa,  3ª  Ed.  Rio  de  Janeiro:  Nova  Fronteira, 1999.  2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 3485DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.486          23 (...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa 'input', isto é, o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital, etc., empregados pelo empresário para produzir o 'output' ou  o produto final. (...)    De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria  ou  serviço,  tais  como matérias­primas,  bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira  mais  restrita, haja vista a pouca disposição existente até hoje para se desenvolver esse conceito no  Direito Brasileiro.   Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente trata­se do ICMS e  do IPI, tributos onde há uma forte vinculação física entre o produto final e o bem que irá gerar  crédito  fiscal, mesmo porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação de bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código  Tributário  Nacional  (Capítulo  IV  da  Lei  nº  5.172/1966 ­ CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do conceito de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente  da  tríade matéria­prima/produto  intermediário/material  de  embalagem,  principalmente  no  que  se  refere  ao  que  se  chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão Normativa CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias que poderiam ser consideradas  insumos, deu especial destaque àqueles produtos  que são utilizados no processo ainda que não componham o produto final:    Entre outros,  têm­se ainda, a título de exemplo, os seguintes insumos que se  desintegram totalmente no processo produtivo de uma mercadoria ou são utilizados  nesse mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas; discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de aço;  estopa;  materiais  para  uso  em  embalagens  em  geral  ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor  utilizado  no  isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e  tinta, giz, pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento de água afluente e efluente e no controle de qualidade e de  teste de  insumos e de produtos.    Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo  para  o  ICMS  (e  também  do  IPI)  é  derivado  da  conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  Fl. 3486DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.487          24 efetivamente  do  processo  produtivo,  haja  vista  que,  conforme  dito  anteriormente,  o  ICMS  demanda uma intrínseca relação entre a entrada da mercadoria utilizada no processo econômico  que ensejará a saída do produto final.   Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com a movimentação  física de bens  e mercadorias,  o que  se  reflete na maneira  como a não­cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se  créditos na entrada  de bens e mercadorias que venham a serem movimentados posteriormente com débito do  imposto ­, o PIS e a COFINS possuem relação com um aspecto absolutamente econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade,  a  geração  de  receitas  tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar não mais  de  uma perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”, mas  de  uma perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente  mais  complexa  e  mais  alheia  aos  operadores do Direito e aos legisladores, que durante cinquenta anos acostumaram com a  “não­cumulatividade física” em detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar com cuidado  o artigo 3º acima mencionado, quando se observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia  de permitir o crédito, por exemplo, desde a entrada dos bens para estoque (quando menciona  “aquisição”)  enquanto  o  conceito  intrínseco  da  não­cumulatividade  econômica  está  sobre  a  noção de custo e despesa, que não são registrados no momento da aquisição do estoque, mas  sim quando da sua realização pela venda, e consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP e da COFINS parece ser mais abrangente que o utilizado para créditos do IPI e do  ICMS – como faz crer das conclusões da decisão ora recorrida –, de maneira que o legislador  permitiu  a  apropriação  de  créditos  que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto de créditos das  contribuições  além  dos  elementos  que  compõem  os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção  através alocação por atividade (i.e. “Sistema de Custeio ABC”), e incluiu componentes que, em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas com a geração de receitas.  Porém,  como premissa básica para  a apuração  de  créditos de PIS/PASEP  e  COFINS,  temos  que  os  custos  diretos  e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável; já as despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que cada uma  contribua de forma cabal para a venda do produto ou serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com a redação dada  pela  Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao regulamentar a cobrança do PIS/PASEP e da  COFINS,  definiu  insumo  de  uma  maneira  mais  restrita,  contrariando,  em  última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata das contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:                                                                3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 3487DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.488          25 Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:    a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na prestação do serviço.(...)    Partindo esse entendimento, a Receita Federal amenizou algumas restrições,  criando um entendimento, que vigora até hoje em diversas Soluções de Consulta, de que deve  haver um vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo bem ou serviço para  que  seja  possível  a  apropriação  de  créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou esse raciocínio:    “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades,  Fl. 3488DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.489          26 efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de alimentos, por não  configurarem pagamento de bens e  serviços enquadrados como  insumos utilizados  na fabricação de produtos destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN SRF no 247,  de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins não­cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de  serviços geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de alimentos, por não  configurarem pagamento de bens e  serviços enquadrados como  insumos utilizados  na fabricação de produtos destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN SRF no 404,  de 2004, art.8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”    Já a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 manteve a definição anterior, em  seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:    Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  Fl. 3489DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.490          27 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na prestação do serviço. (...)    Consideradas, pois, as manifestações acima, podemos afirmar que o conceito  de insumo para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais  abrangente, desde que tais itens estejam intimamente ligados à atividade­fim da empresa e que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito decorrente dos elementos que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Seguindo  essa  linha,  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento do Recurso Especial  1.221.170/PR, com efeito de  recurso  repetitivo,  culminando  na edição do Parecer Normativo COSIT 5/2018, que amplificou o espectro para a apropriação  de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela Primeira Seção  do Superior Tribunal  de  Justiça  no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de  créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve  ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços  pela  pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e  fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou  da execução do serviço”;  a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou  suficiência”;  b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora  não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre  o processo de produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de  2003, art. 3º, inciso II.    Analisando  o  teor  do  leading  case,  bem  como  do  Parece  COSIT  acima  ementado,  verifica­se  que,  no  caso  concreto,  ainda  que  não  guiado  por  esses,  a  fiscalização  acertadamente glosou créditos sobre despesas que – evidentemente – não teriam conexão direta  com a atividade da Recorrente a ponto de ser tratada como imprescindível ou essencial à sua  geração de receitas, especialmente aqueles mencionados no Despacho Decisório, itens 67 e 68.  Fl. 3490DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.491          28 Por isso mesmo, entendo pela manutenção dessas glosas, não merecendo reforma a decisão de  primeiro grau nesse particular.  Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso, e dar­lhe provimento parcial.    (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado    Fl. 3491DF CARF MF Processo nº 12585.000329/2011­97  Acórdão n.º 3401­005.985  S3­C4T1  Fl. 3.492          29                               Fl. 3492DF CARF MF

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Numero do processo: 13656.900573/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. Reconhece-se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, desde que reste comprovado a apuração incorreta do tributo, ainda que a apresentação da DCTF retificadora tenha ocorrido após o envio da DCOMP. A análise do direito creditório compete à Unidade de Origem para que não implique supressão de instância.
Numero da decisão: 1301-003.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice de alocação do pagamento, em face das declarações retificadoras apresentadas, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, oportunizando ao contribuinte a complementação de provas do fato constitutivo do seu direito pleiteado, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice de alocação do pagamento, em face das declarações retificadoras apresentadas, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, oportunizando ao contribuinte a complementação de provas do fato constitutivo do seu direito pleiteado, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (Assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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1301­003.818  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente   GONCALVES SALLES S A INDUSTRIA E COMERCIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  DCOMP  NÃO  HOMOLOGADA.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. DCTF RETIFICADORA.  Reconhece­se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal  das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, desde que  reste comprovado a apuração  incorreta do  tributo, ainda que a apresentação  da DCTF retificadora tenha ocorrido após o envio da DCOMP.  A análise do direito creditório compete  à Unidade de Origem para que não  implique supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice de alocação do pagamento, em  face das declarações retificadoras apresentadas, e determinar o retorno dos autos à unidade de  origem  para  que  profira  despacho  decisório  complementar  sobre  o  mérito  do  pedido,  oportunizando ao contribuinte a complementação de provas do fato constitutivo do seu direito  pleiteado, reiniciando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 05 73 /2 01 3- 03 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13656.900573/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.818  S1­C3T1  Fl. 244          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  n.  38140.72586.040412.1.3.04­9700, que pleiteia compensação de débito de CSLL ­ Estimativa  mensal, com período de apuração em fev/2012, no valor de R$ 36.287,50, com crédito oriundo  de pagamento indevido ou a maior de CSLL ­Estimativa mensal, com período de apuração em  dez/2011, no valor original de R$ 36.643,18.   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  constante  dos  autos  (fl.  07),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  já  se  encontrava integralmente alocado a débitos do contribuinte.  Da Manifestação de Inconformidade  A  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  alegou  que  efetuou  o  recolhimento  do  tributo  e  quando  da  apuração  do  ajuste  anual  verificou  que  não  havia  valor  a  pagar,  dessa  forma  efetuou  a  compensação  do  valor  pago  indevidamente  em  DCOMP e, somente após ciência do despacho decisório, retificou a DCTF. Pediu a revisão do  Despacho Decisório e a homologação do pedido de compensação.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação sob o argumento de que apesar  de  ter  refificado  a  DCTF  para  alterar  os  valores  originalmente  declarados,  não  apresentou  documentação hábil e idônea que justificasse a alteração do Despacho Decisório.  Do Recurso Voluntário  Em 21/03/2018, o contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ, conforme  Termo de Ciência por Decurso de Prazo fl.98. Em 17/04/2018, ainda inconformada, a empresa  apresentou Recurso Voluntário, conforme atesta o Termo de Solicitação de Juntada fl.100.   Em sua peça recursal, o sujeito passivo procurou demonstrar e comprovar a  existência de crédito e o erro de fato inequívoco quando do preenchimento da DCTF original.  Além  de  informações  da  DCTF  Retificadora  e  da  DIPJ/2012,  apresentou  telas  do  razão  analítico e anexou os seguintes documentos: DCTF original, DARFs, DCOMP, cópia do razão  análitico, DIPJ/2012 e DCTF Retificadora.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  homologação  da  compensação.  É o relatório.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13656.900573/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.818  S1­C3T1  Fl. 245          3   Voto             Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  Recorrente  teve  seu  pedido  de  compensação  de  pagamento  indevido  ou maior  indeferido,  por  despacho  decisório  eletrônico,  tendo  em  vista  que o pagamento encontrava­se alocado ao débito de CSLL.  O  Despacho  Decisório  foi  proferido  em  02/08/2013.  Após  intimado,  o  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade, na qual  relata  que cometeu  erro na  apuração  da  estimativa mensal  de dez/2011 que  deu  origem ao  crédito, mas  que  a  apuração  correta constava da DIPJ/2012 original, transmitida em 29/06/2012. Juntou ao recurso a DCTF  retificadora e a DIPJ/2012. A Turma da DRJ entendeu que não foram apresentados documentos  hábeis e idôneos para demonstrar o pagamento indevido ou a maior.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  declara  que  apurou  CSLL  em  dez/2011, declarou em DCTF e efetuou o pagamento em 31/01/2012. Posteriormente, quando  da  revisão  e  conciliação  contábil  do  balanço  encerrado  em  2011,  identificou  que  não  havia  valor  devido  a  título  de  CSLL  no  período.  Em  04/04/2012,  transmitiu  DCOMP  para  compensação  do  pagamento  indevido  e,  em 29/06/2012,  transmitiu DIPJ  na qual  declarou  o  valor  negativo  de  CSLL  de  dez/2011  (R$  ­13,10).  Acrescenta  que,  ao  receber  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação,  percebeu  o  lapso  e  retificou  a  DCTF  e  apresentou nos autos a DCTF Retificadora e a DIPJ/2011.  Argumenta que houve o pagamento indevido e procura demonstrar o crédito  com novos documentos, quais sejam, cópias do razão analítico.  Primeiramente, cumpre esclarecer que apesar de se tratar de crédito oriundo  de pagamento de estimativa mensal de CSLL, com período de apuração em dez/2011, não se  trata aqui de crédito que deveria compor o  saldo negativo. A Recorrente procura demonstrar  especificamente  o  erro  na  apuração  para  o  mês  de  dezembro/2011,  que  foi  declarada  na  DIPJ/2012 original e na DCTF retificadora. Logo, é possível a caracterização do  indébito de  pagamento de estimativa mensal nos termos da Súmular CARF n. 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84:É possível a caracterização de indébito, para fins de  restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  O cerne da discussão  reside portanto na comprovação dos valores apurados  em dez/2011 a título de estimativa mensal. O contribuinte declarou em DCTF inicialmente o  valor de R$ 36.643,18 de CSLL­Estimativa mensal. Mas após a conciliação contábil, apurou o  valor de R$ ­13,10, informado em sua DIPJ original.  Inicialmente,  o  pedido  de  compensação  foi  indeferido  liminarmente  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  pois  o  pagamento  se  encontrava  alocado.  A  Recorrente  então  apresentou  DCTF  retificadora  e  DIPJ/2012,  mas  a  DRJ  considerou  que  não  havia  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13656.900573/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.818  S1­C3T1  Fl. 246          4 documentos hábeis e idôneos que comprovassem o pagamento indevido, todavia o contribuinte  não teve oportunidade de apresentar novos documentos.   A  DCTF  retificadora  e  a  DIPJ/2012,  apresentadas  juntamente  com  a  manifestação de incorfomidade, não podem ser considerados documentos inábeis ou inidôneos  para  comprovar  o  pagamento  indevido. Em verdade,  a DCTF  e  a DIPJ  se  apresentam  como  documentos  hábeis  e  idôneos,  todavia,  não  suficientes  para  comprovar  que  houve  erro  na  apuração do tributo.  O  acórdão  da DRJ  esclarece que  para  efetiva  comprovação,  fazia­se mister  documentos mais robustos, especialmente os assentamentos/fiscais.   Acertada a decisão recorrida, ao exigir a apresentação da apuração contábil e  fiscal. Nesse  sentido,  a Recorrente  além dos  documentos  anteriormente  apresentados,  trouxe  cópias do razão analítico.   A  Unidade  de  Origem  não  analisou  o  direito  creditório  sob  o  prisma  das  informações  constantes  da DCTF  retificadora,  tendo em vista que o despacho  foi  eletrônico.  Tampouco se manifestou sobre os documentos apresentados com o recurso voluntário.  Sendo assim, o contribuinte não  teve oportunidade de demonstrar perante à  Delegacia a ocorrência de erro na apuração do CSLL­estimativa mensal de dezembro/2011 e a  efetiva existência de direito creditório.   Contudo, para  fins de homologação da DCOMP,  faz­se mister a apreciação  do direito creditório, ou seja, a comprovação por parte do contribuinte de que o pagamento foi  calculado e efetivado em valores acima daqueles prescritos em lei.   Dessarte,  entendo  não  ser  possível  homologar,  nesse  momento,  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte,  uma  vez  que,  tal  fato  implicaria  supressão  da  competência da Unidade de Origem para análise do direito creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação  de  recolhimento de estimativa mensal, desde que reste caracterizado o indébito, voto no sentido de  retornar o processo à Unidade de Origem para examinar o mérito do pedido, nos termos do art.  170 do CTN e proferir Despacho Decisório complementar, levando em consideração a DCTF  retificadora,  a  DIPJ/2012,  as  informações  do  livro  razão  apresentados  com  o  recurso  voluntário,  e  se  entender  necessário,  intimar  o  contribuinte  para  que  apresente  documentos  adicionais.  Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.     Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para que a Unidade de Origem superando o óbice de alocação do pagamento, em  face das declarações retificadoras apresentadas, profira despacho decisório complementar sobre  o  mérito  do  pedido,  oportunizando  ao  contribuinte  a  complementação  de  provas  do  fato  constitutivo do seu direito pleiteado, reiniciando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13656.900573/2013­03  Acórdão n.º 1301­003.818  S1­C3T1  Fl. 247          5   (Assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite                            Fl. 247DF CARF MF

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