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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7368487 #
Numero do processo: 13811.725505/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.974  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA  Recorrente  MANPOWER STAFFING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2012  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 55 05 /2 01 2- 20 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13811.725505/2012­20  Acórdão n.º 3201­003.974  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 09­ 045.447,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sob  o  entendimento  de  que,  estando  a  pessoa  jurídica obrigada à apresentação do Dacon, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação  implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.  Irresignado, o contribuinte interpôs, no prazo legal, Recurso Voluntário a este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.951,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13811.725490/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.951):  Preliminarmente,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas pela  recorrente  (irrazoabilidade e desproporcionalidade) em sua  peça recursal, as afasto em razão da incompetência deste Colegiado para  decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao  mérito  da  questão,  trata­se  no  caso,  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ DACON de uma  declaração  instituída  com  fundamento  no  art.  7º  da  Lei  nº  10426/2002,  com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13811.725505/2012­20  Acórdão n.º 3201­003.974  S3­C2T1  Fl. 4          3 O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida  mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para  todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13811.725505/2012­20  Acórdão n.º 3201­003.974  S3­C2T1  Fl. 5          4 a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon  relativo  ao  primeiro  semestre;  e  b)  até  o  quinto  dia  útil  do mês  de  abril de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre  do ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No  caso  dos  autos  não  existe  controvérsia  acerca  dos  fatos,  no  sentido de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  Dacon  foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins  informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago.  Acerta a decisão recorrida ao consignar:  "Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  aspectos  como  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares  (inclusive  com  equipamentos  de  informática  e  provedor  de  internet)  ou  de  condição  financeira,  dano  ao  erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note­se que quando o contribuinte  deixa  para  cumprir  sua  obrigação  ao  final  do  prazo  estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam  com  o  não  cumprimento de sua obrigação tempestivamente.  Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da  obrigação  acessória  e  não  há  dúvida  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária, correta a exigência da multa legalmente estabelecida."  O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Em tal direção, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando se comprova que o contribuinte estava a ela obrigada e que ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13811.725505/2012­20  Acórdão n.º 3201­003.974  S3­C2T1  Fl. 6          5 ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em  face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666;  Relatora  Conselheira Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo nº 13227.000945/2008­84; Acórdão nº 3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 72DF CARF MF

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7362592 #
Numero do processo: 18471.001465/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos bancários de origem não comprovada. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício, e havendo demonstração da atividade imputável ao fato gerador, cabível a exigência de IPI, nos termos legais aplicáveis e na relação de causa e efeito decorrente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidem, por força de lei e a partir de Io de abril de 1995, juros de mora equivalentes à taxa SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.
Numero da decisão: 1402-003.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar provimento. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Sérgio Abelson e Leonardo Luis Pagano Gonçalves. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado) , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos bancários de origem não comprovada. IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício, e havendo demonstração da atividade imputável ao fato gerador, cabível a exigência de IPI, nos termos legais aplicáveis e na relação de causa e efeito decorrente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidem, por força de lei e a partir de Io de abril de 1995, juros de mora equivalentes à taxa SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar provimento. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Sérgio Abelson e Leonardo Luis Pagano Gonçalves. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado) , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.503          1 1.502  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001465/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.216  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO  CONTABILIZADOS  Recorrente  GAMIBEL DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  Lei  9.430/96  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  a  partir  da  existência de créditos bancários de origem não comprovada.  IPI.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DECORRENTE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  ofício,  e  havendo  demonstração da atividade imputável ao fato gerador, cabível a exigência de  IPI, nos termos legais aplicáveis e na relação de causa e efeito decorrente.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Sobre  os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional,  incidem,  por  força  de  lei  e  a  partir  de  Io   de  abril  de  1995,  juros  de mora  equivalentes à taxa SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do fisco.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 14 65 /2 00 7- 81 Fl. 1503DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  rejeitar  a  preliminar,  e,  no  mérito,  negar  provimento.  Ausentes  momentaneamente  os  Conselheiros  Sérgio  Abelson  e  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado)  ,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus Ciccone.    Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 18471.001465/2007­81  Acórdão n.º 1402­003.216  S1­C4T2  Fl. 1.504          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  5a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  ­ RJ,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  na  sua  integralidade,  a  impugnação do contribuinte acima mencionado, ora recorrente.    Da autuação:  O presente processo versa sobre autos de infração dos impostos referentes ao  Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas  de Pequeno Porte ­ Simples Federal, que trata a lei nº 9.317/1996, , referente a fatos geradores  corridos nos anos­calendário de 2004, acrescidas de multa de ofício agravada (112,5%) e mais  os encargos moratórios de atualização.  As  autuações  fiscais  envolvem  o  montante  de  R$  4.504.113,06,  entre  principal,  multa  e  juros  corrigidos  até  outubro/2007.  Em  essência,  decorreram  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  o  que  ensejou  o  lançamento  fiscal,  mantido  o  recorrente na condição de optante do Simples Federal no período autuado.  Abaixo,  por  bem  retratar,  transcrevo  da  decisão  a  quo,  os  detalhes  que  fundamentarem a autuação fiscal:  4.  No  termo  de  verificação  e  constatação  fiscal  de  fls.  626/628  a  fiscalização esclarece o seguinte:  4.1.  Que  a  ação  fiscal  foi motivada  pela  constatação  de  incompatibilidade  entre os valores das movimentações financeiras e a receita bruta anual declarada na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  Simples  do  exercício  de  2005,  ano­ calendário de 2004 (PJSI 2005 ­ Simples);  4.2.  Que  após  reiteradas  intimações  para  apresentar  os  Livros  e  demais  documentos  fiscais,  bem  como  extratos  bancários,  sem que  houvesse  resposta  por  parte da interessada, foram expedidas Requisições de Movimentações Financeiras ­  RMF destinadas  às  instituições  financeiras Banco Bradesco  S/A, Banco  do Brasil  S/A  e  Banco  Safra  S/A,  as  quais  forneceram  os  dados  das  movimentações  financeiras requisitadas;  4.3. Que foi expedido Ofício à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro  solicitando cópia do inteiro  teor dos Atos Constitutivos da interessada e alterações  posteriores;  4.4.  Que não se procedeu ao arrolamento de bens de que trata o art. 65 da  Lei n° 9.532/97, haja vista que após serem expedidos Ofícios ao 5o e 6o Distribuidor  e ao Detran/RJ, se constatou não haverem bens em nome da interessada;  4.5.  Que em 24/08/2007 a interessada foi novamente intimada a apresentar  Livros  e demais  documentos  contábeis  e  fiscais,  assim  como  comprovar  a  origem  Fl. 1505DF CARF MF     4 dos  recursos utilizados nas operações detalhadas no  anexo ao  termo de  intimação,  que  se  referem  aos  créditos  nas  contas  correntes  mantidas  junto  às  instituições  financeiras. Sem haver respostas da interessada, foi lavrado Termo de Reintimação,  cuja ciência se deu em 20/09/2007;  4.6.  Que ficou caracterizado como receitas omitidas, na forma do art. 42, §  Io,  da  Lei  n°  9.430/96,  os  valores  dos  diversos  depósitos  efetuados  nas  contas­ correntes  da  interessada  que  não  foram  objeto  de  quaisquer  esclarecimentos  por  parte  da  mesma  de  modo  a  comprovar  as  origens  dos  recursos  utilizados  nessas  operações;  4.7.  Que procedeu à Representação Fiscal para exclusão da  interessada do  Simples  a  partir  do  exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005,  em  virtude  de  a  mesma  ter ultrapassado, no ano­calendário de 2004, o  limite  legal de  receita bruta  para permanência no sistema.  5. Os lançamentos foram assim fundamentados:  5.1.  IRPJ: art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2o, § 2o, 3o, § 1o, alínea "a", 5o,  7o,  §  1o,  e  18  da  Lei  n°  9.317/96;  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96;  art.  3o  da  Lei  n°  9.732/98; e arts. 186, 188 e 199 do regulamento do imposto de renda aprovado pelo  Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99).  5.2.  IPI: arts. 2o, § 2o, 3o, § Io, alínea "e", 5o, § 2o, 7o, § 1o, e 18 da Lei n°  9.317/96; art. 3o da Lei n° 9.732/98; artigos 2o, 3o, 34, 35, 122 e 127 do RIPI/02;  5.3.  PIS:  art.  3o,  alínea  "b",  da  Lei  Complementar  n°  7/1970,  c/c  art.  1o,  parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73; arts. 2o, inc. I, 3o e 9o da Medida  Provisória n° 1.249/95 e suas reedições; arts. 2o, § 2o, 3o, § 1o, alínea "b", 5o, 7o, §  1o, e 18 da Lei n° 9.317/96; art. 3o da Lei n° 9.732/98.  5.4.  CSLL: art. 1o da Lei n° 7.689/88; arts. 2o, § 2o, 3o, § 1o, alínea "c", 5o,  7o, § 1o, e 18 da Lei n° 9.317/96; art. 3o da Lei n° 9.732/98.  5.5.  Cofins : arts. 1o e 2o da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2o, § 2o, 3o,  § 1o, alínea "d", 5o, 7o, § 1o, e 18 da Lei n° 9.317/96; art. 3o da Lei n° 9.732/98.  5.6.  Contribuição D/ o INSS: arts. 2o, § 2o, 3o, § 1o, alínea "f', 5o, 7o, § 1o,  e 18 da Lei n° 9.317/96; art. 3o da Lei n° 9.732/98.  6.  Sobre as diferenças de imposto e contribuições apuradas se fez incidir a  multa de ofício no percentual de 112,50%, conforme determina o § 2o do art. 44 da  Lei n° 9.430/96, c/c art. 19 da Lei n° 9.317/96, já que no decorrer do procedimento  fiscal  ficou  caracterizada  a  falta  de  atendimento  às  intimações  por  parte  da  interessada.    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  7.  Inconformada com a exigência, a interessada impugnou os lançamento  interpondo  as  petições  de  fls.  699/732  (IRPJ),  818/853  (IPI),  937/970  (PIS),  1.056/1.089  (CSLL),  1.173/1.208  (Cofins)  e  1.292/1.325  (INSS),  nas  quais  alega,  em síntese, o seguinte:    Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 18471.001465/2007­81  Acórdão n.º 1402­003.216  S1­C4T2  Fl. 1.505          5 7.1.  Que é tempestiva a impugnação;  7.2.  Que  é  ilegítimo  o  lançamento  com  base  exclusivamente  em  informações bancárias, uma vez que afronta a legislação de regência, assim como a  jurisprudência  administrativa  e  judicial  que  há  décadas  vem  consagrando  o  entendimento de que depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador de  tributos  que  possuem  o  faturamento  como  base  imponível.  Alega  que  caberia  à  Administração  demonstrar  que  os  depósitos  bancários  constituem  rendimentos  tributáveis,  como  exige  o  princípio  da  verdade  material,  e  não  simplesmente  presumir que o eram;  7.3.  Que é indevida a inclusão do imposto sobre os serviços ­ ISS na base de  cálculo  do  Simples,  devendo  os  lançamentos  serem  revistos,  de modo  a  excluir  o  ônus fiscal do ISS do cômputo da base de cálculo (receita bruta);  7.4.  Que  o  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96  foi  alterado  pela Lei  n°  10.488/07,  revogando a parte que determinava a aplicação da multa no percentual de 112,5%,  devendo  ser  aplicada  a  nova  legislação  de  forma  retroativa,  de  acordo  com o  que  determina a alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN. Além disso, argumenta que a  multa  aplicada  é  confiscatória,  afrontando  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual a mesma deve ser reduzida ao  percentual de 50%, uma vez que as  informações solicitadas  foram obtidas junta às  instituições financeiras;  7.5.  Que  a  taxa  Selic  é  imprópria  para  a  cobrança  de  juros  moratórios,  devendo ser utilizada como indexador para atualização monetária o IPCA/IBGE.    Da decisão da DRJ:  Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, entendeu  negar provimento integral à impugnação do contribuinte, por unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­  SIMPLES  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL.  A Lei 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de  créditos bancários de origem não comprovada.  SIMPLES. BASE DE CÁLCULO. ISS. INCLUSÃO.  O recurso advindo da prestação de serviços é  receita bruta da pessoa jurídica, não  tendo  qualquer  relevância,  em  termos  jurídicos,  se  parte  vai  ser  destinada  ao  pagamento  de  tributos.  Conseqüentemente,  os  valores  devidos  à  conta  de  ISS  integram a base de cálculo do Simples.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. 112,5%.  Fl. 1507DF CARF MF     6 Cabível a multa de 112,5% sobre a diferença ou totalidade dos tributos apurados de  ofício,  se  comprovado  que  o  contribuinte  deixou  de  responder  às  intimações  para  prestar esclarecimentos no curso da ação fiscal.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional,  incidem, por  força  de  lei  e  a  partir  de  Io   de  abril  de  1995,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  SELIC.  Lançamento Procedente    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­  a omissão de  receitas  com base  em depósitos  bancários  está  tipificada no  art.  42 da Lei nº 9.430/1996,  e  caracteriza uma  inversão do ônus da prova,  envolvendo uma  presunção legal. Nos autos, fica demonstrado terem sido cumpridos todos os requisitos legais  para tanto, e a recorrente não apresentou nenhuma resposta até o final do procedimento fiscal;  ­ o valor correspondente ao ISS deve se somar na base de cálculo do Simples,  pois o ISS vai integrar o valor do serviço e compor seu preço, não havendo nenhuma previsão  legal para sua exclusão;  ­ a multa de ofício aplicada foi a agravada, ou seja, 112,5%, e está correta,  pois  ficou caracterizada a falta de atendimento às  intimações no  transcorrer do procedimento  fiscal. Argumentos de que a multa é confiscatória e inconstitucional não é da competência dos  julgadores administrativos;  ­  a  alegação  de  que  a  taxa  Selic  é  imprópria  para  a  cobrança  de  juros  moratórios não prospera, pois houve a aplicação dos ditames legais aplicáveis.        Do Recurso Voluntário:  Tomando ciência da decisão a quo  em 06/05/2009,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 02/06/2009.  Na sua peça recursal, praticamente repisa os mesmos elementos e argumentos  da sua peça impugnatória, quais sejam, em apertada síntese:  ­  nulidade  do  lançamento  promovido  exclusivamente  em  face  de  extratos  bancários, pois a inversão do ônus da prova traz manifesto prejuízo à sua defesa. Ademais, o  lançamento  com  base  em  extratos  bancários  afronta  a  legislação  de  regência,  bem  como  a  jurisprudência administrativa e judicial;  ­ não há a obrigação de obrigação tributária quanto ao recolhimento do IPI,  pois não é contribuinte deste imposto, e há vício formal, pois não houve a individualização dos  produtos. Tal alegação não apreciada na decisão a quo;  ­ é ilegal a inclusão do ISSQN no cômputo da base de cálculo da Cofins/Pis,  pois ofenderia o art. 195,I da Constituição;  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 18471.001465/2007­81  Acórdão n.º 1402­003.216  S1­C4T2  Fl. 1.506          7 ­ a multa seria aviltante e haveria a necessidade da sua redução, afrontando os  princípios da proporcionalidade e razoabilidade;  ­ inaplicável a taxa de juros Selic como correção monetária do juros de mora;  ­ do seu pedido:  VII ­ DO REQUERIMENTO  Por  todo  o  exposto,  a  Recorrente  requer  o  provimento  do  presente Recurso Voluntário para que seja julgado improcedente  o lançamento, reconhecendo­se a nulidade do lançamento.  Caso  não  seja  possível  o  provimento  do  presente  recurso  para  acolher  a  nulidade  do  lançamento,  que  ao  menos  seja  reconhecida a ilegalidade na inclusão do ISSQN no cômputo da  base de cálculo da COFINS/PIS; diminuição da multa de ofício  para 50% e substituição da Taxa Selic pelo IPCA/IBGE.    É o relatório.    Fl. 1509DF CARF MF     8 Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  recurso  voluntário,  apresentado  foi  tempestivo,  e  atendeu  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade,  do  qual  conheço,  ressalvando  a  matéria  de  inconstitucionalidade alegada, conforme abaixo descrito.    Da síntese dos fatos:  O  presente  processo  versa  sobre  autos  de  infração  de  receitas  omitidas,  decorrentes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, referente a fatos geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2004.  Aplicou­se  a  multa  de  ofício  agravada,  pois  a  recorrente  não  respondeu  a  nenhuma  intimação  fiscal.  Exclusão  do  Simples  a  partir  do  ano  seguinte. A autuação fiscal versa sobre  IRPJ, CSLL, PIS, Cofins,  INSS e IPI como reflexos.  IPI por conta da atividade constatada no contrato social e na PJSI2005, apesar da recorrente se  dizer não contribuinte de IPI nesta declaração.   Na  sua  peça  impugnatória,  a  recorrente  se  insurge,  que  é  ilegítimo  o  lançamento com base exclusivamente em extratos bancários. Seria indevida a inclusão do ISS  sobre a base do Simples. A recorrente não é contribuinte de IPI, pois não fabrica nada. A multa  de  112,5%  aplicada  está  revogada  e  seria  confiscatória.  A  taxa  selic  é  imprópria  para  a  cobrança de juros moratórios.  Na decisão a quo houve o entendimento que a omissão de receitas com base  em  depósitos  bancários  está  tipificada  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  foram  todos  os  requisitos do ordenamento, não merecendo reforma a autuação. O valor do ISS integra o valor  do serviço e respectivo preço, não havendo previsão legal para sua exclusão da base de cálculo  do  Simples.  A  multa  de  ofício  agravada  está  correta,  pois  está  caracterizada  a  falta  de  atendimento às intimações fiscais no transcorrer do procedimento fiscal. A taxa selic aplicada é  apenas respeito aos ditames legais pertinentes. Silenciou no acórdão recorrido quanto a matéria  do IPI constituído e impugnado.  Na sua peça  recursal  repisa praticamente as mesmas  alegações da  sua peça  impugnatória, nada diferente agregando.    Das questões suscitadas na peça recursal   ­ Preliminar ­ alegação de nulidade por conta de lançamento com base em  extratos bancários  Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 18471.001465/2007­81  Acórdão n.º 1402­003.216  S1­C4T2  Fl. 1.507          9 Alega  a  recorrente  nulidade  do  lançamento  promovido  exclusivamente  em  face  de  extratos  bancários,  pois  a  inversão  do  ônus  da prova  traria manifesto  prejuízo  à  sua  defesa.  Ademais,  o  lançamento  com  base  em  extratos  bancários  afronta  a  legislação  de  regência, bem como a jurisprudência administrativa e judicial  No  mérito,  não  coaduno  com  tal  alegação,  pois  a  natureza  dos  valores  autuados  é  de  receita  omitida,  decorrente  de  depósitos  bancários  não  comprovados  a  sua  origem, e sua aplicação está regrada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, com a alteração da feita  da Lei nº 9.481/1993, em que versa já no caput e § 1º, o seguinte:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Ou  seja  analisando­se  a  autuação,  foi  aplicado  pela Autoridade  Fiscal  uma  presunção  prevista  em  lei  para  apuração  dos  valores  omitidos.  Esta  presunção  acarreta  na  situação  da  inversão  do  ônus  probatório,  devendo  o  contribuinte  demonstrar  que  os  valores  creditados não são receitas omitidas.  Por conseguinte, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA.    No mérito  ­  quanto  a  alegação  de  que  não  é  contribuinte  do  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos Industrializados  Alega a recorrente que não há a obrigação tributária quanto ao recolhimento  do  IPI,  pois  não  é  contribuinte  deste  imposto,  e  há  vício  formal,  pois  não  houve  a  individualização dos produtos. E que tal alegação não foi apreciada na decisão a quo.  Compulsando  os  autos,  confirma­se  que  tal  matéria  não  foi  apreciada  na  instância  administrativa  a  quo.  Talvez  se  explique,  pela  situação  processual  ocorrida:  a  recorrente apresentou, então, impugnação para cada um dos autos de infração (referente a cada  tributos constituído dentro do Simples­Federal ­ IRPJ, IPI, PIS, CSLL, Cofins, CSLL), ou seja,  6 (seis) peças impugnatórias. Todas as impugnações estavam idênticas, com exceção da de IPI,  que alegava  tal questão pertinente. Provavelmente, o  relator condutor do  acórdão  recorrido e  respectiva  turma  não  vislumbraram  tal  situação  e  se  limitaram  a  analisar  a  impugnação,  provavelmente, de IRPJ apenas.  A  motivação  para  inclusão  do  IPI  na  autuação  fiscal  não  está  descrita  explicitamente  no  termo  de  constatação  (descrição  dos  fatos  anexo  ao  auto  de  infração)  elaborado  pela  autoridade  fiscal  autuadora.  Nos  autos  de  infração  há  menção  ao  enquadramento legal aplicável.  Fl. 1511DF CARF MF     10 Verifico  que  a  motivação  decorra  da  atividade  que  consta  na  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica ­ PJSI 2005 ­ Simples entregue pela recorrente, em que coloca  como  sua  atividade  para  o  ano­calendário  de  2004 o  código  de  atividade  econômica CNAE­ Fiscal 24.73­2/00 ­ Fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos. Contudo, observo nesta  mesma declaração, em outro campo, que a recorrente se identifica como não sendo contribuinte  do IPI.  Na  sua  peça  impugnatória  referente  ao  IPI  constituído  (e­fls.  830  a  865),  a  agora recorrente se insurge quanto tal lançamento, alegando que no ano­calendário de 2004 seu  objeto social era de "conserto de máquinas e aparelhos eletrodomésticos", e que tais atividades  não tem nenhum fato imponível do IPI. Tenta demonstrar tal situação anexando cópia de uma  alteração contratual datada de 01/06/2006, e registrada na Junta Comercial em 30/08/2006, da  ocorrência da alteração da atividade da sociedade para "distribuição e comércio atacadista de  perfumaria, cosméticos e produtos de higiene pessoal; importação e exportação de produtos de  perfumaria, cosméticos e de higiene pessoal", contudo, não há as alterações anteriores, e nem  menção de qual sua atividade anterior a esta.  Na  sua  peça  recursal,  informa  que  tal  matéria  passou  alheia  na  instância  administrativa de primeiro grau, e reforça seus argumentos no seguinte sentido:  3.  Sendo  assim,  em  que  pese  a  Recorrente  está  inscrita  no  regime de tributação pelo SIMPLES, e a que a origem da glosa  foi justamente a suposta "omissão de receita", situação estranha  ao fato gerador do IPI, parece lícito concluir pela ilegalidade do  ato administrativo ­ lançamento ­ que incluiu esse tributo no rol  daqueles insertos no SIMPLES.  4.  Ademais,  veja­se  que  um  fato  passou  alheio  a  E.  Turma  Julgadora  do  Rio  de  Janeiro.  Trata­se  da  ausência  do  procedimento  formal  de  fiscalização  desse  imposto,  onde  o  Sr.  Auditor Fiscal  autuante  deveria  elencar  produto  a  produto,  eis  que,  sem  essa  postura  estaria  prejudicando  a  defesa  do  contribuinte.  5.  Por  outro  lado,  e  não  obstante  o  "enquadramento  legal"  esteja alicerçado no artigo 5o, §2° da Lei 9.317/969, certo é que  pelas razões alhures justificadas a Recorrente não é e nunca foi  contribuinte do IPI!    Aqui  cabe  uma  análise  mais  detida  da  situação  encontrada  nos  autos,  primeiramente para definirmos se a recorrente, no ano­calendário de 2004, tinha atividade com  base imponível para fato gerador do IPI. Posteriormente, se houver entendimento que há esta  situação, verificar o enquadramento legal aplicável.  Destarte,  cabe  salientar que  a  recorrente não  respondeu nenhuma  intimação  fiscal durante o procedimento fiscal, ficando totalmente silente até apresentar sua impugnação.  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  intimou  as  instituições  financeiras  que  a  recorrente detinha  conta  bancária,  pedindo  além dos  extratos  bancários,  os  dados constantes da ficha cadastral. São  três  instituições  financeiras: banco Safra S/A, banco  Bradesco S/A e banco do Brasil S/A. Nos elementos retornados destas instituições financeiras,  constante dos autos, pode­se depreender as seguintes informações pertinentes ao tema de qual  atividade da recorrente exercida no ano­calendário de 2004:   Fl. 1512DF CARF MF Processo nº 18471.001465/2007­81  Acórdão n.º 1402­003.216  S1­C4T2  Fl. 1.508          11 ­  no  banco  Safra  S/A,  consta  como  atividade  da  recorrente  "fabricação  de  cosméticos". Consta  também os  principais  fornecedores,  às  quais  inclui  aparentemente,  pelo  nome  da  pessoa  jurídica,  indústrias  de  plástico,  química,  embalagens.  Está  datado  de  19/05/2004 (e­fls. 35 e 36);  ­ no banco do Brasil S/A consta como atividade "comércio atacadista". Esta  informação está datada como alterada em 18/07/2006 (e­fls. 60 a 61);  ­  no  banco  Bradesco  S/A  consta  como  "com.  at.  prod.  perfumaria,  higiene  pessoal", como data a última alteração dos dados em 10/02/2005 (e­fl. 211);  Igualmente,  durante  o  procedimento  fiscal,  houve  solicitação  à  Junta  Comercial  do  Estado  do  RJ,  em  que  enviasse  cópia  de  inteiro  teor  dos  atos  constitutivos  e  alterações posteriores da recorrente (e­fl. 68). Na sua resposta (e­fl. 70), retornou apenas com o  último ato de 2006. Ou seja, não retornou com todos atos desde a constituição da recorrente.  Não vislumbrei nos autos nenhum outro elemento referente ao tema de qual a  atividade da recorrente.  Por  conseguinte,  há  indicativos  que  para  o  ano­calendário  de  2004,  a  recorrente tinha alguma atividade inerente a fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos,  conforme consta na sua própria PJSI 2005 entregue. Há indícios que em 2005/2006 mudou de  atividade  para  comércio  atacadista  de  produtos  de  perfumaria  e  cosméticos.  Até  poderiam  ambas atividades coexistir, mas não há condições de precisar tal informação.  Contudo,  como  já  exposto  acima,  há  elementos  para  darem  suporte  ao  posicionamento  da  autoridade  fiscal  autuadora,  e  constituição  do  auto  de  infração  de  IPI  decorrente da omissão de receitas. A recorrente não logrou demonstrar o contrário, se valendo  basicamente  de  uma  alteração  contratual  datada  em  2006  e  de  alegações  genéricas  sobre  o  tema.  Por  isso,  entendo  que  há  indícios  o  bastante  que  a  atividade  exercida  pela  recorrente no ano­calendário de 2004 é passível de incidência do IPI, que no caso, será sob a  sistemática de recolhimento do Simples Federal.  Sobre  a  alegação  da  recorrente  que  o  fato  de  estar  inscrita  no  Simples,  e  omissão  de  receita  seria  situação  estranha  ao  fato  gerador  do  IPI,  e  que  deveria  ter  sido  elencado produto a produto para tal imputação, entendo que não procede.  O  fato  de  estar  inscrita  no  Simples  Federal  poderia  ensejar  sim  ser  contribuinte  também  do  IPI,  tanto  que  haveria  adicional  de  0,5  (meio)  ponto  percentual  da  alíquota aplicável nos termos da Lei nº 9.317/1996, seu art. 5º, §2º, legislação de regência para  o ano­calendário de 2004.  Definida,  como  explicitado  acima,  que  a  atividade  do  recorrente  é  de  fabricação de produtos de perfumaria e cosméticos, plausível presumir que suas receitas sejam  decorrente da venda destes itens fabricados, que deram saída do seu estabelecimento, no caso  industrial ou equiparado.   No  caso,  a  recorrente  não  respondeu  nenhuma  intimação,  não  trazendo  ao  conhecimento da autoridade fiscal, e nem da autoridade julgadora, os livros contábeis e fiscais  Fl. 1513DF CARF MF     12 pertinentes, há presunção que a receita omitida não foi contabilizada, e os depósitos bancários  refletiriam estes valores.   Como a recorrente é optante do Simples Federal no ano­calendário de 2004,  condição que só foi excluída a partir do ano­calendário de 2005, e a legislação de regência (Lei  nº  9.317/1996)  estabelece  uma  alíquota  fixa  (0,5  ponto  percentual  adicionada  à  alíquota  decorrente do seu montante de receitas) para os casos que o contribuinte queira simplificar sua  sistemática  de  apuração  e  recolhimento  de  tributos  e  contribuições  federais,  mais  que  justificável que, se apurada omissão de receitas, cabível a exigência em foco.  Ademais,  o  art.  448  do Decreto  nº  4.544/2002, RIPI/2002,  vigente  à  época  dos fatos, estabelece que estaria em sintonia à apuração de IPI com base em receitas omitidas  decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada:  Elementos Subsidiários  Art.  448. Constituem elementos subsidiários,  para o  cálculo da  produção,  e  correspondente  pagamento  do  imposto,  dos  estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  adquiridos  e  empregados  na  industrialização  e  acondicionamento  dos  produtos,  o  valor  das  despesas  gerais  efetivamente  feitas,  o  da  mão­de­obra  empregada  e o  dos  demais  componentes  do  custo  de produção, assim como as variações dos estoques de matérias­ primas, produtos intermediários e embalagens (Lei nº 4.502, de  1964, art. 108).  § 1º Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante  do  cálculo  dos  elementos  constantes  desse  artigo  com  a  registrada  pelo  estabelecimento,  exigir­se­á  o  imposto  correspondente,  o  qual,  no  caso  de  fabricante  de  produtos  sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base  nas  alíquotas  e  preços mais  elevados,  quando  não  for  possível  fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento.  (Incluído pelo Decreto nº 4.859, de 14.10.2003)  §  2º  Apuradas,  também,  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  considerar­se­ão  provenientes  de  vendas  não  registradas  e  sobre  elas  será  exigido  o  imposto,  mediante  adoção do critério estabelecido no § 1º.  (Incluído pelo Decreto  nº 4.859, de 14.10.2003)  Destarte, NEGO PROVIMENTO quanto a este item do recurso voluntário.    ­ quanto a alegação de que não se aplica a selic como correção monetária  dos juros de mora  No  que  tange  à  alegada  ilegalidade  da  taxa  SELIC  adotada,  cabe  aqui  destacar que esta discussão já teve sua conclusão sedimentada no CARF, que emitiu a seguinte  e de claro teor Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  Fl. 1514DF CARF MF Processo nº 18471.001465/2007­81  Acórdão n.º 1402­003.216  S1­C4T2  Fl. 1.509          13 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.     O mesmo entendimento foi professado pelo E. Superior Tribunal de Justiça,  no  julgamento do REsp 1.073.846/SP, de 25/09/2009, de  relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux,  sob a dinâmica do art. 543­C do Código de Processo Civil vigente à época.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário, quanto a este item.    ­ quanto a alegação que seria ilegal a inclusão do ISSQN na base de cálculo  do PIS/Cofins,e de que a multa seria aviltante e inconstitucional  Na sua peça recursal, alega a recorrente que é ilegal a inclusão do ISSQN no  cômputo  da  base  de  cálculo  da Cofins/Pis,  pois  ofenderia  o  art.  195,I  da Constituição.  Suas  alegações  quanto  a  esta  matéria  foram  de  cunho  de  (in)constitucionalidade  de  tal  posicionamento, e a decisão a quo as negou por falta de previsão legal de exclusão da base de  cálculo do Simples.   Igualmente, na sua peça recursal, alega que a multa seria aviltante e haveria a  necessidade  da  sua  redução,  afrontando  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade.   Nestas  linhas  de  defesa,  exclusivamente  adotadas  na  sua  peça  recursal,  compreendo que se afasta das possibilidades de manifestação deste colegiado. Em verdade, há  vedação expressa no art. 26­A do Decreto 70.235/1972 que se adentre ao mérito de validade  constitucional de normas legais no âmbito da do processo administrativo fiscal:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade  Para  tanto  foi  editada  a  Súmula  CARF  nº  2,  a  qual  tão  somente  vem  a  espelhar o monopólio do Poder Jurisdicional sobre a temática:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Destarte, NÃO CONHEÇO destas matérias do recurso voluntário.    Conclusão:  Voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, rejeitar a preliminar, e  no mérito NEGAR PROVIMENTO integral ao recurso voluntário.    Fl. 1515DF CARF MF     14    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                                Fl. 1516DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.905744/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE. Em sede de diligência fiscal restou apurado que parte do crédito vindicado pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por este Tribunal.
Numero da decisão: 3402-005.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 477          1 476  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905744/2008­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.364  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  Garagem Moderna Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO  EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE.  Em  sede de  diligência  fiscal  restou  apurado  que  parte  do  crédito  vindicado  pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por  este Tribunal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal  realizada nos autos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 44 /2 00 8- 45 Fl. 477DF CARF MF     2 1. Por bem retratar os fatos aqui analisados emprego como meu o Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3402­000446  (fls.  154/156), da  lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como meu  nos termos abaixo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se  tratar  de  produtos  monofásicos  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  as  alegações  trazidas  pela interessada constituem fatos que não foram apreciados pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de DCTF  feita  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, além de não ter sido trazida aos autos a comprovação  da existência do direito creditório alegado de forma genérica na  manifestação de inconformidade.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  seu  pleito  derivam  de  sua  atividade  societária,  comerciante  de  autopeças,  cuja  Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda  destes produtos.  O  Recurso  Voluntário  foi  analisado  e  foi  proposta  uma  resolução para fins de identificar o objeto da sociedade, o valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o valor da  base de cálculo tributável e o valor dos recolhimentos efetuados  pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  não  produziu  o  termo  final  de  diligência  analisando  os  dados  constantes  nos  documentos  acostados aos autos pelo recorrente.  (...).  2. Diante deste quadro, o processo foi novamente baixado em diligência por  intermédio  da  resolução  acima  mencionada,  determinado  que  a  unidade  preparadora  formulasse relatório fiscal com base nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e,  nesse sentido, indicasse a existência ou não de crédito a ser compensado.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10980.905744/2008­45  Acórdão n.º 3402­005.364  S3­C4T2  Fl. 478          3 3. Referida diligência foi cumprida, gerando o relatório fiscal, a respeito do  qual o contribuinte apresentou manifestação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  6.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (DCOMP)  alegando que  recolheu valores que não  eram devidos  a  título de PIS,  ao  fundamento que na  operação  perpetrada  haveria  incidência  monofásica  da  tributação,  nos  termos  da  lei  n.  10.485/02.  7. Em sede de diligência fiscal, assim apurou a unidade preparadora:  (...).  6.  A  planilha  elaborada  por  esta  fiscalização  levou  em  conta  que:  6.1  –  A  tabela  apresentada  pelo  contribuinte  relacionando  os  produtos que vende, e respectiva classificação TIPI, não abrange  todos  os  produtos  que  vende,  conforme  acima  já  se  referiu  e  exemplificou.  6.2  ­  Há  produtos  listados  pelo  contribuinte  com  cuja  classificação  TIPI  não  se  concorda,  mas  que,  ainda  assim,  se  enquadram  em  classificação  da  TIPI  cujo  código  também  se  encontra  entre  os  que  são  beneficiados  com  a  alíquota  zero.  Outros  (pneus  e  câmaras  de  ar)  que,  não  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  n°  10.485/2002,  ainda  assim  fazem  jus  à  alíquota zero do PIS, conforme previsto no parágrafo único, art.  5°, daquela mesma Lei.  6.3  ­ Levou­se  em conta,  também, que o  contribuinte,  tal  como  consta na trigésima alteração de seu Contrato Social (fls. 134 a  138), Cláusula Terceira, tem por objeto social a exploração do  ramo de comércio de peças e acessórios, serviços de manutenção  e  reparação  mecânica  de  veículos  auto  motores,  locação  de  automóveis sem condutor (49.3.0­2/01­00), transporte de pessoal  e  pequenos  volumes,  e  estacionamento  para  veículos  e  congêneres.  6.3.1  ­ Ou  seja,  usando  de  bom­senso,  considerou­se  que,  se  o  contribuinte faturou uma mercadoria com o nome “borracha”, e  esta designação, pura e simples, seja insuficiente para saber do  que  exatamente  se  trata,  que,  ainda  assim,  deve  tratar­se  de  Fl. 479DF CARF MF     4 produto para aplicação em um carro, ou seja, que não se trata  de  “borracha  escolar”,  por  exemplo,  embora  também  a  possa  vender.  6.4  ­  O  fato  de  se  ter  chegado  à  conclusão  que  determinado  produto não se enquadra entre os listados nos Anexos I e II da  Lei  n°  10.485/2002,  a  isso  se  limita.  Não  se  considerou  necessário  determinar  em  que  código  da  TIPI  tal  produto  se  enquadra. A decisão se deu por exclusão – se o produto não se  enquadra  entre  os  previstos  nos  referidos  Anexos,  não  é  relevante determinar em qual se enquadra. Cabe ao contribuinte,  isso sim, em não concordando com tal conclusão, indicar em que  código da TIPI, previsto naqueles Anexos I e II, se enquadraria o  produto,  fazendo  sua  exata  descrição,  não  se  admitindo  descrição como, por exemplo, sikaflex (NF n° 10349 – Proc. 10  980.905727/2008­16), que outra coisa não é que não uma marca  de produto, embora por ele se presuma tratar­se de produto da  linha “selantes e correlatos”, que não é peça para automóvel, e,  portanto, também não faz jus à alíquota zero do PIS.  6.5  ­ A  planilha  abrange  todas,  e  tão  somente,  as  notas  fiscais  em  face  das  quais  o  contribuinte  identificou  produtos  contemplados  com  a  alíquota  zero,  por  ele  demonstradas  na  relação, de  fls. 140 a 147. Não  se  faz qualquer observação em  relação àquelas sobre as quais não se observou divergência de  entendimento quanto ao valor beneficiado pela alíquota zero ou  não, só o fazendo em relação àquelas cujo valor não beneficiado  com  a  alíquota  zero  fosse  maior  que  o  encontrado  pelo  contribuinte,  neste  caso  referindo,  na  coluna  “produtos  não  beneficiados c/ alíq. 0”, o nome dos produtos cuja classificação  TIPI  não  corresponde  a  nenhuma  daquelas  constantes  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  10.485/2002,  para  que  o  contribuinte,  querendo,  possa  refutar  o  entendimento  desta  fiscalização,  porém,  identificando o  produto  com  a  correta  nomenclatura,  o  código  TIPI  em  que  o  considera  enquadrado,  bem  como  a  defesa/esclarecimento de assim considerar, tal como já alertado  no subitem precedente.  7. Dado o acima exposto, confirma­se que o crédito utilizado na  compensação em causa neste processo está restrito ao valor de  R$ 3.738,38 (item 5 e seus subitens, acima).  (...) (grifos nosso).  8.  Referida  diligência  foi  conclusiva  no  sentido  de  que,  diante  da  análise  perpetrada pela unidade preparadora, o contribuinte possuía algum crédito de PIS em razão de  um  indevido  pagamento  em  operações  ora  sujeitas  à monofasia  ora  subordinadas  à  alíquota  zero,  o que  redundou em parte do  crédito utilizado na presente  compensação  e  glosado pela  fiscalização.  9.  Logo,  há  que  se  reconhecer  como  válido  parte  do  crédito  tomado  pelo  contribuinte, nos exatos termos em que constatado no sobredito relatório fiscal.  Dispositivo  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10980.905744/2008­45  Acórdão n.º 3402­005.364  S3­C4T2  Fl. 479          5 10. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  no  montante  de  R$  3.738,38,  nos  exatos  termos do relatório fiscal produzido pela unidade preparadora.  11. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 481DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914323/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.496
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.914323/2010­58  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.496  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRESCRIÇÃO.  Recorrente  AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  TRIBUTO  INDEVIDO  OU MAIOR  QUE  O  DEVIDO  .  RESTITUIÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL.   Na  hipótese  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário  (CTN,  artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 43 23 /2 01 0- 58 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.914323/2010­58  Acórdão n.º 3302­005.496  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada, sob o fundamento de que, analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP,  não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF nele discriminado não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese:  · Em  preliminar,  a  falta  de  eficácia  da  intimação  e  sua  validade,  acarretando nulidade da notificação do despacho decisório;  · No mérito, a Inconstitucionalidade das disposições da Lei n 9.718/98,  sobre  a COFINS  e dos Decretos­Lei  2.445/98  e  2.449/98  quanto  ao  PIS;  · Sobre  a  prescrição,  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito  tributário  é de 5  (cinco)  anos da homologação e  como normalmente  esta  ocorre  tacitamente  somada  mais  com  5  (cinco)  anos,  a  manifestante tem 10 (dez) anos do pagamento para restituir o que foi  pago indevidamente;  · Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  e  que  se  mantenha  vinculada  a  compensação  ao  processo,  nos  moldes  da  MP  135/03  transformada  na  Lei  10833/03,  em  seu  Art.  17º  §  11  (sic),  e  deste  modo, os valores compensados estarão suspensos.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­034.846.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário , em essência, reprisando a manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.914323/2010­58  Acórdão n.º 3302­005.496  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.493,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.493):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  01/05),  transmitida,  em  27/09/2006,  para  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  ­  lucro  presumido  (PA  06/2006) com créditos tributários (PA 04/1999) relativos à COFINS cumulativa,  de que trata a Lei nº 9.718/98.  PRELIMINAR  Reitera  a  ora  recorrente  que  a  intimação  para  instaurar  processo  administrativo  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  qualquer  correspondência  da  empresa  manifestante  e  sendo  seu  sócio  gerente  seu  representante  legal,  somente  ele  poderia  ter  recebido a correspondência.  Direito  ao  ponto,  pela  perfeita  subsunção  dos  fatos  alegados  ao  enunciado da Súmula CARF nº 9:  É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  Não há de se falar em retroação dos efeitos do supracitado enunciado,  visto,  simplesmente  consolidar  jurisprudência1,  antiga  e  pacífica,  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  e  no  atual  CARF,  baseadas  na  legalidade,  especificamente  do  art.  23,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  justificada que a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que  suponha  necessária  a  pessoalidade  do  ato,  sendo  que  a  maioria  das  notificações  e  das  intimações  administrativas  são  promovidas  por  via  postal,  com  prova  de  recebimento  (AR)  e  que  a  entrega  da  intimação  no  domicílio                                                              1 Acórdãos nºs 201­68026, de 20/05/1992; 202­09572, de 14/10/1997; 201­71773, de 02/06/1998; 203­06545, de  09/05/2000;  107­07076,  de  20/03/2003;  202­08457,  de  21/05/2003;  108­07562,  de  16/10/2003;  106­14266,  de  21/10/2003; 102­46574, de 01/12/2004; 104­20408, de 26/01/2005.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.914323/2010­58  Acórdão n.º 3302­005.496  S3­C3T2  Fl. 5          4 fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual  se tenha completado, sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não  era representante legal do contribuinte.  Tida como válida a ciência, por conveniente, refuto, também, a alegação  de ter sido rasgada as regras dos princípios constitucionais e administrativos,  como  sugere  o  recorrente,  haja  vista  a  definição  das  normas  impostas  pelo  Decreto nº 70.235/72, não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de  observar leis válidas, estando, mesmo, vedado aos Conselheiros do CARF fazê­ lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343 de  09/06/15­RICARF/15), no mesmo sentido do enunciado da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  acatar  as  preliminares  argüidas.  MÉRITO  A ora recorrente, manifestou inconformidade ao não reconhecimento do  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior em DARF, em  razão das ilegalidade e inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  e majoração da alíquota, de 2% à 3%, da COFINS, pela Lei nº 9.718/98.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente a  manifestação de inconformidade, por considerar prescrito o direito de pleitear  a  repetição  do  indébito;  e  por  entender  não  socorrer  o  interessado eventuais  efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  fundamento  do  indébito  estar  em  possíveis  inconstitucionalidades  da  Lei  nº  9.718/98,  entendo  não  ser  papel  dos  órgão  julgadores administrativos discorrer sobre direitos em tese, visto não existir nos  autos  uma  única  prova  sequer  da  natureza  do  indébito,  limitando­se  a  ora  recorrente  a  protestar  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  que  comprovariam  o  direito  alegado,  desnecessários  pelos  efeitos da patente questão prejudicial de mérito (prescrição) que segue.   Quanto  à  prescrição,  o  crédito  tributário  pleiteado  via  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  02/05),  transmitida  em  27/09/2006,  diz  respeito à COFINS cumulativa do Período de Apuração ­ PA 04/1999.  Nota­se,  nas  informações  constantes  da  DCOMP,  que  o  interessado  informou data de arrecadação em 30/04/2002 (fls. 02), porém, conforme consta  no DARF (fl. 40), o recolhimento foi efetuado em 10/05/1999.  Sobre a repetição de indébito tributário, o Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim dispõe:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior  que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.914323/2010­58  Acórdão n.º 3302­005.496  S3­C3T2  Fl. 6          5 ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (Vide art 3º da LCp nº 118, de 2005)  Sobre o prazo para repetição de indébito tributário, o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621/RS,  com  fundamento  na  sistemática  da  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC,  firmou  o  seguinte  entendimento:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.914323/2010­58  Acórdão n.º 3302­005.496  S3­C3T2  Fl. 7          6 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Tratando­se  de  DCOMP  transmitida  em  27/09/2006  e  inexistindo  medida judicial, prévia à 09/06/2005, individualizando a garantia do direito ao  interessado,  aplica­se  o  prazo  reduzido  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  fixado  pela  LC  nº  118/2005,  prescrevendo  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente,  em  5(cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  inciso I, do artigo 165, do CTN, e entendimentos firmados pelo RE 566.621/RS  e pelo enunciado da Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10(dez) anos, contado do fato gerador.  Portanto,  conforme consta no DARF  (fl.  40),  ao  recolhimento efetuado  em  10/05/1999,  encontrava­se  prescrito  o  direito  à  repetição  do  alegado  indébito, pedido via DCOMP transmitida em 27/09/2006, por força do inciso I,  do artigo 165, do CTN, do RE 566.621/RS e da Súmula CARF nº 91.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 13634.000471/2006-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006,2007 INCLUSÃO RETROATIVA. ERRO DE FATO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.
Numero da decisão: 1003-000.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.079  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES   Recorrente  SONIA DE JESUS SANTOS ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006,2007  INCLUSÃO RETROATIVA. ERRO DE FATO. IMPRESCINDIBILIDADE  DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA.  O Delegado ou o  Inspetor da Receita Federal,  comprovada  a ocorrência de  erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  para  a  inclusão  no  Simples  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca  de  o  contribuinte aderir ao Simples.  São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção de aderir ao Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples (Darf­Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 00 04 71 /2 00 6- 15 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13634.000471/2006­15  Acórdão n.º 1003­000.079  S1­C0T3  Fl. 130          2   Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Inclusão  Retroativa  no  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples)  em 12.12.2006,  fl.  01, a partir do  início das  atividades,  ou  seja,  de  01.03.2006, ao argumento de que:  Considerando que por um lapso e não por má fé a empresa deixou de assinalar  dentro  do  programa  gerador  do  CNPJ  a  quadrícula  onde  consta  a  opção  pelo  pagamento  de  impostos  e  contribuições  das  microempresas  e  das  empresas  de  pequeno porte (Simples).  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  da  DRF/Governador  Valadares/MG, de 20.12.2006, fls. 28­29:  Conforme  ficou  demonstrado  acima,  Art.  16  e  17,  da  IN  608,  é  de  competência do contribuinte preencher corretamente e enviar a FCPJ/Internet, bem  como apresentar a documentação adequada em tempo hábil, através de DBE.  Não tendo cumprido as formalidades em tempo hábil, por não ter inserido na  FCPJ a opção pelo Simples, código 301, deverá se sujeitar ao disposto na referida  IN.  Informamos  também  que  a  partir  de  01.01.2003  a  Inclusão  no  Simples  por  processo  administrativo  deve  obedecer  ao  disposto  no  ADI  SRF  n°  16,  de  02/10/2002, com a interpretação dada pela SCI n° 10, de 23/06/2006, que esclareceu  que somente pode ser retificada de oficio a Opção pelo Simples que necessariamente  deveria ter sido feita por FCPJ via Internet evento 301, desde que comprovado que o  indeferimento da Opção ocorreu por erro de fato cometido pelo contribuinte (erro de  cadastro,  falta  de  liberarão  pela  PSFN  de  dívidas  pagas/parceladas  e  outros  que  impedem  a  aceitação  do  evento  301),  o  que  não  ocorreu  em  vista  de  haver  apresentação  de  FCPJ  somente  com  o  código  101,  em  03/03/2006  e  não  com  o  código 301.  No presente caso não houve comprovação de tal erro, [...].  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/JFA/MG nº 09­22.301, de 29.01.2009,  fls. 55­57:   INCLUSÃO RETROATIVA.  É  incabível  a  inclusão  retroativa  ao  Simples  quando  não  identificada  a  intenção  inequívoca  de  aderir  àquele  sistema,  por  meio  de  pagamentos  mensais  efetuados por Darf­Simples e da apresentação da Declaração Anual Simplificada.  Solicitação Indeferida  Notificada  em  08.07.2010,  fls.  60  e  64,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29.07.2010,  fl.  66,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13634.000471/2006­15  Acórdão n.º 1003­000.079  S1­C0T3  Fl. 131          3 No que diz respeito aos fundamentos do indeferimento da inclusão retroativa  no Simples afirma que:  As  apurações  e  os  pagamentos  dos DARF's  foram,  por  conseqüência,  feitos  com base no SIMPLES. Passados  alguns meses  foi  constatado que a  empresa não  havia sido incluída no SISTEMA SIMPLES desde a sua fundação, por um simples  lapso do contador no ato do preenchimento, não assinalando o código exigido.  Foi  então  aberto  um  Processo  para  a  Inclusão  Retroativa  no  Simples  por  Decisão  Administrativa.  Quando  da  época  da  entrega  da  Declaração  no  site  da  Receita Federal, se constatou a impossibilidade de fazê­la, tomando­se a decisão de  entregá­la pelo Lucro Presumido, em branco, sem valores, para que a empresa não  ficasse  inadimplente.  Posteriormente,  tomou­se  ciência  do  julgamento  da  DRF/JF  (Processo n° 13634.000471/2006­15) e ficou­se  sabendo que a Declaração poderia  ser  entregue  na  Agência  da  Receita  Federal,  o  que  procurou  fazer,  atendendo  ao  dispositivo legal citado no julgamento.  Cumprindo os  requisitos para adesão ao SIMPLES, que são: os pagamentos  mensais  efetuados  por  intermédio  dos  Documentos  de  Arrecadação  do  Simples  (DARF­SIMPLES) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada, pede­se que  seja impugnada a Decisão da DRF/JF e julgado procedente o Recurso apresentado.  Concernente ao pedido expõe que:  Portanto, contando com a compreensão e justiça deste CONSELHO, pede­se  que este RECURSO seja deferido.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente afirma que fez a opção nos termos legais.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13634.000471/2006­15  Acórdão n.º 1003­000.079  S1­C0T3  Fl. 132          4 legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas.1.  No  que  se  refere  à  identificação  da  intenção  inequívoca  de  a  Recorrente  aderir  ao  Simples,  vale  mencionar  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  16,  de  02  de  outubro de 2002, que disciplinou a matéria no seguinte sentido:  Artigo  único.  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício  tanto  o  Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa Jurídica (FCPJ) para a  inclusão no Simples de pessoas  jurídicas  inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.  Parágrafo único. São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção  de  aderir  ao  Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­ Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.   Consta no Item 141 das Perguntas e Respostas da RFB de 20052:  Pode  o  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita  Federal  retificar  de  ofício  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  para  inclusão  no  Simples  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  CGC/CNPJ?  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada  a  ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas  no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que  seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte  aderir ao Simples (ADI SRF n º 16, de 2002).  NOTA:  Cabe,  entretanto,  a  inclusão  retroativa  de  ofício,  para  fatos  ocorridos  até  o  exercício  de  2003  (ano­calendário  2002),  no  caso  de  o  contribuinte  comprovar  sua  intenção  de  promover  a  alteração  cadastral  exigida  pela  Lei  n  º  9.317,  de  1996.  Essa  comprovação pode ser  feita, nos casos de não apresentação do  TO  e  da  não  formalização  da  opção  de  adesão  ao  Simples  mediante  a  FCPJ,  pela  comprovação  de  entrega  das  Declarações  Anuais  Simplificadas  ou  a  apresentação  dos  comprovantes  de  pagamento  (Darf­Simples).  Ressalte­se  que  o  pagamento  efetuado  por  outro  regime  de  tributação  não  caracteriza  a  intenção  de  opção  pelo  Simples  ainda  que  o  contribuinte tenha entregue a Declaração Anual Simplificada.                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  2 BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal. Perguntas e Respostas 2005. Disponível em: <  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­demonstrativos/dipj­declaracao­de­ informacoes­economico­fiscais­da­pj/anos­anteriores­2009­a­1999>. Acesso em 15 jun. 2018.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13634.000471/2006­15  Acórdão n.º 1003­000.079  S1­C0T3  Fl. 133          5 Restando positivado que comprovada a ocorrência de erro de fato, a pessoa  jurídica  pode  ser  incluída  de  ofício  no  Simples  quando  for  possível  identificar  sua  intenção  inequívoca  de  adesão  devendo  de  maneira  imprescindível  serem  evidenciadas  as  seguintes  condições cumulativas de forma objetiva e com provas diretas:  (a)  efetivação  dos  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação do Simples (Darf­Simples); e  (b) apresentação da Declaração Anual Simplificada (DAS) Simples.  A  pessoa  jurídica  que  não  é  optante  pelo  Simples  sujeita­se  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 16 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de  1997).  O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional).   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta  no  voto  condutor  do  Acórdão  da  1ª  Turma/DRJ/JFA/MG  nº  09­ 22.301, de 29.01.2009, fls. 55­57:  A manifestação inequívoca, como se vê, caracteriza­se pelos pagamentos em  Darf­Simples "e" entrega da Declaração Anual Simplificada, sendo que esta última  condição  não  ocorreu,  tendo  em  vista  a  contribuinte  ter  apresentado  a Declaração  IRPJ — Lucro Presumido para os EFs 2007 e 2008.  Diante do exposto, o presente voto é pelo indeferimento do que se pleiteou na  Manifestação  de  Inconformidade,  devendo  ser  mantidos  os  termos  do  Despacho  Decisório, fls. 29­v.  Analisando as provas produzidas nos autos, verifica­se que a Recorrente:  (a)  recolheu  por  Darf­Simples  em  07.07.2007,  20.07.2006,  10.08.2006,  20.09.2006, 20.10.2006, 20.11.2006, 20.12.2006 e 09.02.2007, fls. 26, 117­121;  (b)  apresentou  em  28.06.2007  a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  pelo  Lucro  Presumido  do  período  de  03.03.2006  a  31.12.2006, fl. 54;   (c)  apresentou  em  28.06.2008  a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  pelo  Lucro  Presumido  do  período  de  01.01.2007  a  30.06.2007. fl. 54;   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13634.000471/2006­15  Acórdão n.º 1003­000.079  S1­C0T3  Fl. 134          6 (d) apresentou em 16.07.2010 a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica  (DSPJ) Simples do período de 01.04.2006 a 31.12.2006, fls. 67­82; e   (e) apresentou em 16.07.2010 a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica  (DSPJ) Simples do período de 01.01.2007 a 30.06.2007, fls. 83­95.  Analisando  os  dados  constantes  nos  registros  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  verifica­se  que  para  os  anos­calendário  de  2006  e  2007  a Recorrente  apresentou  as  Declarações de Informações Econômico­Fiscais (DIPJ) pelo regime de tributação com base no  lucro  presumido,  respectivamente  em  28.06.2007  e  28.06.2008,  fl.  54.  Houve  efetivação  de  pagamentos mensais por intermédio do Darf­Simples anos­calendário de 2006 e 2007, fl. 26.   Ocorre,  que  consta  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  Simples do período de 01.04.2006 a 31.12.2006, fls. 67­82:  O  presente  Recibo  de  Entrega  de  Declaração  Anual  Simplificada,  ano­calendário  2006,  contendo  a  transcrição  de  parte  da  referida  declaração.  constitui  confissão  de  divida.  relativa ao Simples Devido nos termos do art. 5º do Decreto­lei  nº 2.124/84.   As  informações  prestadas  na  declaração  correspondem  à  expressão da verdade.  Esta  declaração  foi  entregue  fora  de  prazo.  Foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  número  62533425249995  conforme  previsto  no  art.  23  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  com  redação  dada  pelo  art.  113  da  Lei  n°  11.196, de 21 de novembro de 2005.   Está  registrado  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  Simples do período de 01.01.2007 a 30.06.2007, fls. 83­95:  O  presente  Recibo  de  Entrega  de  Declaração  Anual  Simplificada,  ano­calendário  2007,  contendo  a  transcrição  de  parte  da  referida  declaração,  constitui  confissão  de  divida,  relativa ao Simples Devido nos termos do art. 5 ° do Decreto­lei  n° 2.124/84.  As  informações  prestadas  na  declaração  correspondem  à  expressão da verdade.  Esta  declaração  foi  entregue  fora  de  prazo.  Foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  número  64123854719908  conforme  previsto  no  art.  23  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  com  redação  dada  pelo  art.  113  da  Lei  n°  11.196, de 21 de novembro de 2005.  Em  relação  às Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  pelo  regime de tributação com base no lucro presumido dos anos­calendário de 2006 e 2007, fl. 54,  infere­se  que  foram  substituídas  nos  sistemas  internos  da  RFB,  pelas  Declarações  Simplificadas da Pessoa Jurídica (DSPJ) Simples do período de 01.04.2006 a 31.12.2006, fls.  67­82 e do período de 01.01.2007 a 30.06.2007, fls. 83­95, apresentadas em 16.07.2010.   Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13634.000471/2006­15  Acórdão n.º 1003­000.079  S1­C0T3  Fl. 135          7 Logo,  é possível  identificar  a  sua  intenção  inequívoca de aderir  ao Simples  pela demonstração inequívoca do erro de fato no preenchimento do Termo de Opção (TO) e da  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  para  a  inclusão  no  Simples  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no Cadastro Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ)  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007. A proposição afirmada na peça recursal, desse modo, tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 13656.720893/2015-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RRA. SUCESSORES. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. É cabível a utilização de IRRF documentalmente comprovado.
Numero da decisão: 2002-000.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni, Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RRA. SUCESSORES. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. É cabível a utilização de IRRF documentalmente comprovado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni, Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.720893/2015­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.189  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  LOURENCO VIEIRA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  RRA. SUCESSORES. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  É cabível a utilização de IRRF documentalmente comprovado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni,  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 08 93 /2 01 5- 35 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13656.720893/2015­35  Acórdão n.º 2002­000.189  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de IRPF1 nos seguintes valores (fl. 49):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  495,76  Multa de mora  99,15  Juros de mora  69,30  Total à época  664,21  Na  declaração  do  contribuinte,  havia  imposto  a  restituir  no  valor  de  21.228,68 (fls. 56 e 81).  As bases do lançamento foram:  Natureza  Valor  Descrição dos fatos  Compensação indevida  de IRRF  21.724,44  O contribuinte não apresentou documentação  hábil e idônea para comprovar a efetiva  retenção ou recolhimento de imposto de renda  na fonte (fl. 52)  Pressupostos de admissibilidade da impugnação  A  impugnação preenche os pressupostos de  admissibilidade no que  tange  à  representação  processual  (fls.  3  e  4)  e  tempestividade,  haja  vista  que  o  contribuinte  tomou  ciência do lançamento no dia 11/08/2015 (fl. 83) e protocolou sua peça no dia 25/08/2015 (fls.  3 e 83), dentro do prazo de 30 dias2 portanto.  Impugnação  Em sua impugnação (fl. 2), em síntese, o contribuinte alega que os 21.724,44  refere­se  a  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente que sofreram tributação exclusiva na fonte. Em 30/03/2017, pede prioridade  no trâmite processual (fl. 93).  Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguintes documentos:  ­ documento de identidade do contribuinte (fl. 4);  ­ decisões judiciais (fl. 5 e ss);  ­ documentos da ação judicial (fl. 9 e ss);  ­ certidão de óbito da Sra. Natalina Benedetti Vieira (fl. 24);                                                              1 Imposto de Renda Pessoa Física  2 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13656.720893/2015­35  Acórdão n.º 2002­000.189  S2­C0T2  Fl. 4          3 ­ carta sindifisco nacional (fl. 25);  ­ planilha (fl. 26);  ­ certidão divisão de valores da ação (fl. 27);  ­ despacho judicial (fl. 28 e ss);  ­ extratos de pagamento de precatórios (fl. 30 e ss);  ­ dados da autorização Itaú (fl. 36);  ­ extrato CEF (fl. 37);  ­ guia de retenção IRRF ­ RRA e TED (fl. 38);  ­ Dirfs (fl. 39 e ss);  ­ nota fiscal consultoria jurídica (fl. 41);  Decisão de 1ª instância  A DRJ3 julgou a impugnação improcedente (fl. 97 e ss). A decisão foi assim  ementada:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  IRRF SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  A compensação do IRRF sobre rendimentos recebidos acumuladamente  somente  pode  ser  pleiteada  quando  este  pode  ser  devidamente  comprovado.  Pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  O  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange à representação processual (fl. 122) e tempestividade, haja vista que o contribuinte tomou  ciência do  acórdão de  impugnação no dia 24/08/2017  (fl.  109)  e protocolou  sua peça no dia  20/09/2017 (fl. 122), dentro do prazo de 30 dias4 portanto.  Recurso voluntário  Em seu recurso voluntário (fl. 122 e ss), em síntese, o contribuinte alega que:  ­ os  rendimentos  recebidos  foram decorrente do processo  judicial 0649937­ 03.1984.403.6100 por meio do qual foi anulado ato de demissão de seu pai;  ­ os valores foram divididos entre os seus cinco herdeiros e a esposa meeira  (fl. 27);                                                              3 Delegacia da Receita Federal de Julgamento  4 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13656.720893/2015­35  Acórdão n.º 2002­000.189  S2­C0T2  Fl. 5          4 ­  o  pagamento  foi  liberado  em  25/04/2013  (fls.  30  a  35),  com  crédito  em  31/05/2013;  ­ coube ao recorrente o valor de 154.940,74, o qual foi declarado como RRA  (fl. 40), não havendo, nesse momento, desconto do imposto de renda pela fonte pagadora;  ­  como  sua mãe  já  havia  falecido,  ocorreu  a  habilitação  dos  herdeiros  e  a  retificação do pólo ativo com a exclusão da Sra. Natalina e inclusão dos filhos (fl. 8);  ­  em  outubro  de  2013  foi  feito  o  levantamento  do  depósito  no  valor  atualizado  de  759.715,11  que  foi  depositado  na  conta  da  empresa  Asgard  Assessoria  Empresarial no valor líquido de 683.090,87 (fl. 38) com retenção de 108.622,24 pela Caixa em  nome  da  genitora  que  já  se  encontrava  falecida, mas  cujos  valores  referem­se  aos  herdeiros  consoante habilitação levada à efeito no processo judicial federal;  ­  em  17/10/2013,  A  Asgard  repassou  aos  herdeiros  o  valor  líquido  de  76.297,02, descontado honorários e IRRF;  ­ o valor de 108.622,24 retido dividido por 5 filhos = 21.724,45 de IRRF;  ­ uma parte do rendimento foi recebido em 05/2013 e a outra em 10/2013;  ­ que houve um erro material já que foi informado 144 meses quando deveria  ter sido informado 138 meses.  Por fim, requer a improcedência da notificação de lançamento, restituindo os  valores devidos com correção desde a data da retenção até o efetivo pagamento.  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado,  portanto  dele  conheço.  Prioridade processual  Em consulta ao sistema informatizado de processos, verifico que os presentes  autos já estão previamente marcados como prioritários em razão do Estatuto do Idoso. Assim,  considerando  que  o  pedido  do  contribuinte  já  está  antecipadamente  atendido,  não  há  o  que  analisar quanto a esta questão.  Mérito  O  lançamento  glosou  o  IRRF  declarado  no  valor  de  21.724,44. De  acordo  com o documento de fl. 27, os valores da ação foram divididos entre a mãe e os cinco filhos.  Contudo,  tendo  a  mãe  falecido  em  30/05/2007  (fl.  24),  o  seu  quinhão  foi  recebido  pelos  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13656.720893/2015­35  Acórdão n.º 2002­000.189  S2­C0T2  Fl. 6          5 herdeiros (fl. 64 e 66) que se habilitaram na ação (fl. 8 e 22). Os comprovantes de fl. 66 e 39  atestam que a retenção foi realizada no valor de 108.622,24, tendo o contribuinte declarado 1/5  desse  valor  21.724,44  (fl.  74)  haja  vista  também  ter  recebido  1/5  do  rendimento  a  que  a  retenção se refere.  No mais,  verifiquei  nos  sistemas  informatizados  de  processos,  em  consulta  pelo cpfs que constam dos autos dos outros 4 irmãos, que 3 deles caíram em malha pelo mesmo  motivo  e  apresentaram  documentação  e  explicações  equivalentes  às  do  recorrente,  tendo  a  malha sido liberada.  Diante do exposto, entendo que assiste razão ao recorrente.  Conclusão  Isto  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  para,  no mérito,  dar­lhe  provimento,  para que  seja  restabelecida  a  compensação  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre os rendimentos recebidos acumuladamente no valor de R$ 21.724,44.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                                Fl. 137DF CARF MF

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7398909 #
Numero do processo: 12466.721311/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/04/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE Conversão da Pena de Perdimento em Multa. Rito. A aplicação de multa pecuniária em substituição da perdimento não está condiciona à conclusão do processo de apuração do Dano ao Erário. Caracterizada a impossibilidade de apreensão das mercadorias, a legislação vigente determina a extinção do processo administrativo instaurado com vistas à aplicação da pena de perdimento, no estado em que se encontrar, e o início de um novo processo, a ser processado nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972. Inteligência do art. 73, caput e §§ da Lei n° 10.833, de 2003. Procedimento Simplificado de Exportação de Petróleo. Autorização de Embarque condicionada ao registro de Requerimento de Embarque. No caso de exportação de óleo cru por pessoa jurídica devidamente habilitada para o procedimento simplificado de exportação, o embarque da mercadoria para o exterior é automaticamente autorizado mediante protocolização do respectivo requerimento de embarque. São considerados regulares, por aplicação retroativa de legislação posterior (retroatividade benigna), as exportações realizadas antes da vigência da IN RFB no 1.198/2011, cujos Pedidos de Embarque tenham sido protocolizados previamente ao embarque das mercadorias, respeitada a antecedência exigida, e desde que devidamente instruídos com os respectivos REs. Embarque de mercadoria sem ordem, despacho ou licença, ou sem o cumprimento de formalidade essencial. Pena de Perdimento. Sujeita-se à pena de perdimento a mercadoria embarcada com destino ao exterior, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo.
Numero da decisão: 3302-005.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/04/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE Conversão da Pena de Perdimento em Multa. Rito. A aplicação de multa pecuniária em substituição da perdimento não está condiciona à conclusão do processo de apuração do Dano ao Erário. Caracterizada a impossibilidade de apreensão das mercadorias, a legislação vigente determina a extinção do processo administrativo instaurado com vistas à aplicação da pena de perdimento, no estado em que se encontrar, e o início de um novo processo, a ser processado nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972. Inteligência do art. 73, caput e §§ da Lei n° 10.833, de 2003. Procedimento Simplificado de Exportação de Petróleo. Autorização de Embarque condicionada ao registro de Requerimento de Embarque. No caso de exportação de óleo cru por pessoa jurídica devidamente habilitada para o procedimento simplificado de exportação, o embarque da mercadoria para o exterior é automaticamente autorizado mediante protocolização do respectivo requerimento de embarque. São considerados regulares, por aplicação retroativa de legislação posterior (retroatividade benigna), as exportações realizadas antes da vigência da IN RFB no 1.198/2011, cujos Pedidos de Embarque tenham sido protocolizados previamente ao embarque das mercadorias, respeitada a antecedência exigida, e desde que devidamente instruídos com os respectivos REs. Embarque de mercadoria sem ordem, despacho ou licença, ou sem o cumprimento de formalidade essencial. Pena de Perdimento. Sujeita-se à pena de perdimento a mercadoria embarcada com destino ao exterior, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.721311/2013­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­005.713  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  Procedimento Simplificado de Exportação de Petróleo.  Embargante  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/04/2013  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE  Conversão da Pena de Perdimento em Multa. Rito.  A  aplicação  de  multa  pecuniária  em  substituição  da  perdimento  não  está  condiciona  à  conclusão  do  processo  de  apuração  do  Dano  ao  Erário.  Caracterizada  a  impossibilidade  de  apreensão  das mercadorias,  a  legislação  vigente  determina  a  extinção  do  processo  administrativo  instaurado  com  vistas à aplicação da pena de perdimento, no estado em que se encontrar, e o  início  de  um  novo  processo,  a  ser  processado  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Inteligência  do  art.  73,  caput  e  §§  da  Lei  n°  10.833,  de  2003.  Procedimento  Simplificado  de  Exportação  de  Petróleo.  Autorização  de  Embarque condicionada ao registro de Requerimento de Embarque.  No caso de exportação de óleo cru por pessoa jurídica devidamente habilitada  para o procedimento simplificado de exportação, o embarque da mercadoria  para  o  exterior  é  automaticamente  autorizado  mediante  protocolização  do  respectivo requerimento de embarque.  São  considerados  regulares,  por  aplicação  retroativa  de  legislação  posterior  (retroatividade  benigna),  as  exportações  realizadas  antes  da  vigência  da  IN  RFB no 1.198/2011, cujos Pedidos de Embarque tenham sido protocolizados  previamente ao embarque das mercadorias, respeitada a antecedência exigida,  e desde que devidamente instruídos com os respectivos REs.  Embarque  de  mercadoria  sem  ordem,  despacho  ou  licença,  ou  sem  o  cumprimento de formalidade essencial. Pena de Perdimento.  Sujeita­se  à pena de perdimento  a mercadoria embarcada com destino  ao exterior,  sem  ordem,  despacho  ou  licença,  por  escrito,  da  autoridade  aduaneira,  ou  sem  o  cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 13 11 /2 01 3- 41 Fl. 670DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher,  parcialmente,  os  embargos  de  declaração  para  rerratificar  o  acórdão  embargado,  sem  efeitos  infringentes.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud Relator     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.  Relatório  Trata­se de auto de infração, lavrado em 01/04/2013, referente a exigência de  multa equivalente ao valor aduaneiro (100%), no valor de R$ 234.962.072.17.  Diante  da  existência  do  Processo  de  Perdimento  de  Mercadorias  n°  12466.721676/2011­11,  lavrou­se  o  presente Auto  de  Infração  visando  a  aplicação  de multa  equivalente  ao valor aduaneiro das mercadorias  integrantes dos Despachos de Exportação n°  2101248412/2 (NF 204 e 209) e 2101317568/9 (NF 223 e 234), referentes à 301.364,79 m3 de  óleo bruto de petróleo, pela impossibilidade de sua apreensão, conforme relatado a seguir.   Em  destaque,  salienta­se  desde  já  que  há  uma  evidente  falha  material  na  organização das peças processuais, pois é colacionada à página 02 do Auto de Infração, trecho  que  deveria  ter  sido  colacionado  à  página  09  e,  à  página  03,  trecho  que  deveria  estar  colacionado à página 07.  Merece  destaque,  ainda,  o  fato  de  que,  às  folhas  20  e  seguintes,  foi  colacionado auto de infração relativo à decretação do perdimento, onde a sequências das folhas  relativas à narrativa dos fatos foi observada, permitindo clara compreensão.  A  empresa  qualificada  nos  autos  é  habilitada  para  utilizar  procedimentos  simplificados  para  o  despacho  de  exportação  de  petróleo  produzido  no  pais  em  unidades  de  produção ou  estocagem  situadas  em águas  jurisdicionais brasileiras,  nos  termos da  Instrução  Normativa SRF n° 363, de 16 de outubro de 2003.  Em  23/11/2010  foi  elaborada  a  Declaração  de  Exportação  (DE)  n°  2101248412/2. Naquela mesma data a DE foi recepcionada e parametrizada em "canal laranja"  (Seleção para Análise Documental). Analisados os documentos apresentados constatou­se que  o  deferimento  do Pedido  de Embarque  de Mercadorias  (PEM)  n°  15965­7,  referente  aos  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 12466.721311/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.713  S3­C3T2  Fl. 3          3 Registros  de  Exportação  (RE)  n°  10/1472779­001  e  10/1607923­001,  ocorreu  no  dia  22/11/2010, data posterior ao embarque da mercadoria, 27/10/2010, conforme Conhecimentos  de Carga  n° SH019 01 e SH019 02,  configurando que  a mercadoria  foi  embarcada  antes  da  anuência da autoridade aduaneira; ou seja, o embarque ocorreu sem a autorização da Receita  Federal do Brasil.   Há ainda o fato de os Registros de Exportação não se encontrarem efetivados  à  época  do  embarque,  conforme  telas  do  sistema  Siscomex  apresentadas  pela  empresa  exportadora. Dessa  forma,  o  despacho de  exportação  foi  interrompido  no  sistema Siscomex,  não  tendo  sido  registrado  o  desembaraço  aduaneiro.  Em  consequência,  o  representante  do  exportador apresentou, em 21/12/2010, suas justificativas referentes ao fato em tela.  Em  09/12/2010  ocorreu  a  elaboração  da  DE  n°  2101317568/9.  Não  foi  registrada  a  recepção  do  documento  em  face  de  ter  sido  constatado  que  o  deferimento  do  PEMn° 15979­7, referente ao RE n° 10/1633758­001, datado de 26/11/2010, foi posterior ao  embarque  da  mercadoria,  em  22/11/2010,  conforme  Conhecimento  de  Carga  n°  020,  configurando que a mercadoria  foi embarcada antes da anuência da autoridade aduaneira; ou  seja, o embarque ocorreu sem a autorização da Receita Federal do Brasil.   Para esse fato o representante do exportador apresentou, em 21/12/2010, suas  justificativas.  Diante de  todo  o  exposto,  confrontando­se  os  procedimentos  adotados  e  as  normas  aplicáveis  à  situação  em  tela,  conclui­se que  a  empresa  exportadora,  através de  seus  representantes, ignorou a autoridade da Receita Federal do Brasil através da inobservância do  cumprimento das etapas necessárias para as operações de exportação.   Em  suma,  a  autuada  realizou  suas  exportações  à  revelia  da  autoridade  aduaneira,  visto  que  promoveu  a  exportação  de  suas  mercadorias  sem  o  deferimento  dos  respectivos Pedidos para Embarque de Mercadorias,  o que  implica na  incidência da pena de  perdimento, com fulcro no  inciso  I, do artigo 689 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo  Decreto n° 6.759/2009.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 06/05/2013  (fls. 134), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 03/06/2013, na forma  do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 136 a 178, instaurando assim a fase litigiosa do  procedimento.  O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos:  ü O  procedimento  é  nulo,  em  virtude  de  que  a  aplicação  da  pena  pecuniária  não  foi  precedida  da  decretação  do  perdimento. Defende  que só se configura definitivamente o dano ao Erário após a decisão  administrativa  que  determina  a  aplicação  da  pena  de  perdimento.  Descreve a legislação e cita acórdão do Tribunal Regional Federal da  1a Região;  ü Restariam  violados  os  princípios  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e  contraditório,  pois  o  auto  de  infração  seria  ininteligível  e,  desta  forma, não  conteria a correta descrição dos  fatos  e da conduta  Fl. 672DF CARF MF     4 imputada  ao  acusado.  Transcreve  trechos  que  apresentariam  inconsistências, cita legislação e jurisprudência;  ü Os  embarques  questionados  pela  autoridade  fiscal  teriam  sido  precedidos  da  expedição  de  Certificado  de  Arqueação  de  Carga  Líquida,  onde  se  verificaria  a  designação  de Autoridade  Fiscal  para  assistir  a  arqueação.  Cita  decisão  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes no sentido de que tal ato representaria a autorização que  se alega não obtida;  ü A  primeira  operação  de  exportação  reputada  como  irregular,  processada com base na Declaração de Exportação (DE) 2101248412­ 2  [referente  a  carga  embarcada  e  destinada  ao  exterior  em  27/10/2010],  teria  sido  iniciada  em  15/10/2010,  por  meio  da  formulação  do  Registro  de  Exportação  10/1472779­001,  no  qual  teriam  sido  prestadas  todas  as  informações  de  natureza  comercial,  financeira,  cambial  e  fiscal  inerentes  à  sua  identificação. Na mesma  data,  teria  sido  formulado  pedido  de  arqueação  da  embarcação  que  transportaria  o  óleo  cru  e,  em  18/10/2010,  designado  servidor  para  acompanhar  e  validar  dita  arqueação.  Em  20/10/2010  teria  apresentado Pedido de Embarque de Mercadorias (PEM).  ü A  possibilidade  de  se  formular  declaração  de  exportação  após  o  embarque da mercadoria teria sido expressamente autorizada pelo art.  52  da  Instrução  Normativa  n°  28,  de  1994  que,  em  seu  art.  55,  disciplina a apresentação de Pedido de Embarque de Mercadoria. Já a  Portaria  ALF/VIT  n°  37,  de  2007,  prevê  que  o  PEM  deverá  ser  apresentado no prazo máximo de 10 dias e mínimo de 24 horas, em  relação  à  previsão  de  atracação  da  embarcação.  O  Navio  que  transportou a mercadoria atracou em 22/10/2010, o que demonstraria,  mais uma vez, o estrito cumprimento das normas;  ü Após  a  chegada  da  embarcação  a  impugnante  solicitara,  em  25/10/2010,  que  o  embarque,  antes  direcionado  para  um  único  destino, fosse fracionado para dois destinos, mediante a expedição de  dois  BLs.  Por  tal motivo,  em  15/10/2010,  solicitou  a  retificação  do  RE e a obtenção de novo RE, relativo ao novo destino a ser incluído.  Afirma  que  tal  retificação  não  implicou  alteração  no  valor  ou  quantidade totais a serem exportados;  ü Devido  a  questões  de  ordem  prática,  teria  tido  que  aguardar  a  obtenção de diversos documentos, como, por exemplo, a cópia de BL.  Como  conseqüência,  apenas  em  10/11/2010,  teria  sido  possível  retificar  o  RE  10/1472779­001  e  obter  o  RE  10/1607923­001.  De  posse  desses  registros,  pleiteou  a  formulação  de  novo  PEM,  de  n°  15965­7,  acatado  pela  autoridade  fiscal,  o  que  ratificaria  todo  procedimento  adotado  pela  autuante.  Em  23/11/2010,  elaborou  a  Declaração de Exportação 2101248412/2, dentro do prazo previsto no  art.  56,  IV  da  Instrução  Normativa  n°  28,  de  1994.  A  fim  de  demonstrar sua boa­fé, anexa as notas fiscais da operação, autorizadas  pela Receita Federal do Brasil, que refletiriam a  saída física do óleo  bruto de petróleo ao exterior;  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 12466.721311/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.713  S3­C3T2  Fl. 4          5 ü O despacho processado com base na DE 2101317568/9, apresentado  em 09/12/2010, [referente a carga embarcada e destinada ao exterior  em  22/11/2010]  teria  sido  iniciado  em  16/11/2010,  por  meio  da  formulação  do  RE  10/1633758­001,  onde  teriam  sido  prestadas  as  informações  já  enumeradas,  mesma  data  em  que  teria  sido  apresentado requerimento de arqueação da carga e designado o agente  responsável pelo seu acompanhamento. No dia seguinte (17/11/2010),  teria sido apresentado o PEM 15979­7, que somente foi deferido em  26/11/2010.  Aduz  que  o  fato  da  mercadoria  ter  sido  exportada  em  data  anterior  ao  deferimento  do  referido  pedido,  ou  seja,  em  22/11/2010, demonstraria a morosidade  ü da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Noutro giro, defende que a  expedição de certificado  ü de  arqueação  em  21/11/2010  demonstraria  que  o  Fisco  tomara  conhecimento da operação;  ü Se  a  sua  intenção  fosse  realizar  exportação  sem  o  conhecimento  do  Fisco não teria apresentado o correspondente despacho de exportação.  Reafirma,  sinteticamente,  suas  alegações  acerca  da  possibilidade  de  apresentação  de  DE  posteriormente  ao  embarque  e  sustenta  que  a  legislação não o obriga a aguardar o deferimento do PEM, mas limita­ se a exigir que este seja apresentado no prazo regulamentar;  ü j)  As  disposições  da  Instrução  Normativa  n°  28,  de  1994,  seriam  inaplicáveis  ao  despacho  simplificado  de  exportação  de  petróleo,  disciplinado  pela  Instrução  Normativa  n°  363,  de  2003,  à  qual  se  subordinaria  em  razão  de  prévia  habilitação.  Transcreve  o  Ato  Declaratório de Habilitação e disserta acerca do regime, esclarecendo  que,  em  razão  de  sua  habilitação,  seria  obrigado  a  apresentar  mensalmente  relatórios  que  contemplariam  a  produção  diária,  o  quantitativo  destinado  à  exportação,  o  volume  de  petróleo  a  ser  exportado  por  país  de  destino  e  as  datas  previstas  para  o  início  e  o  final da operação de embarque, entre outras informações. Afirma que  não  faria  sentido  o  Fisco  a  autorizar  a  adotar  procedimento  simplificado  e,  ao  mesmo  tempo,  puni­la  em  razão  da  alegação  de  ausência  de  prestação  de  informações. Afirma que  a  IN 363/03  não  prevê  a  necessidade  de  prévia  apresentação  de  PEM.  Cita  jurisprudência;  ü Não  se  poderia  falar  em  Dano  ao  Erário,  pois  não  se  demonstrou  prejuízo à Fazenda Nacional, nem má­fé. Cita jurisprudência judicial  e administrativa e pleiteia a aplicação do artigo 112, II do CTN;  ü Por  fim,  argumenta  que,  pela  aplicação  dos  arts.  736  e  737  do  Regulamento Aduaneiro, a Pena de Perdimento poderia ser relevada e  substituída pela multa de 1%. Pleiteia que, na remota hipótese em que  se mantenha a autuação, proceda­se a tal substituição.    Fl. 674DF CARF MF     6 Em  24 de outubro de 2013,  através  do  Acórdão  n°  11043.465,  a  6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Recife/PE por unanimidade de votos, julgou  procedente em parte a impugnação, exonerando a parcela do crédito tributário correspondente a  R$  120.947.795,14  (cento  e  vinte  milhões  novecentos  e  qua­  renta e sete mil setecentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos), relativa à DDE no 2101  317568/9.   Quanto  ao  crédito  exonerado,  recorreu­se  de  ofício  ao  Egrégio  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008.  Entendeu  a  Turma  que  num  primeiro  plano,  portanto,  pode­se  assumir  algumas premissas: a exportação pressupõe a prévia autorização da autoridade fiscal que, regra  geral, é levada a efeito por meio do desembaraço aduaneiro, que tem como documento­base a  declaração de exportação (DE).  Apenas  excepcionalmente,  a  legislação  admite  que,  conforme  disciplinado  pela Receita Federal,  a mercadoria  embarque  com destino  ao  exterior  antes  do  desembaraço  aduaneiro.  Para  efetivar  a  simplificação  prevista  no  art.  52  da  IN  SRF  28/94,  a  Alfândega  de Vitória  instituiu  o  Pedido  de Embarque  de Mercadoria  (PEM),  em  formulário  papel, que tem por objeto formalizar a solicitação e o deferimento do embarque de mercadoria  destinada ao exterior, cujo despacho no Siscomex será procedido em momento posterior.  Mesmo na hipótese de exportação de granéis sujeitos a despacho a posteriori,  o embarque da mercadoria fica condicionado à prévia autorização pela Alfândega de Vitória,  nos termos do art. 4o, a ser formalizada por meio do deferimento do PEM.  Por  outro  lado,  extrai­se  igualmente  da  leitura  dos  dispositivos  que  lidam  com o assunto, em particular da quantificação de granéis, que a autorização para embarque a  ser  deferida  por  intermédio  do  PEM  não  se  confunde  com  os  procedimentos  relativos  à  arqueação, destinados, exclusivamente, à quantificação da mercadoria, e regidos por legislação  específica.  Neste ponto, cabe observar que, no caso particular da exportação de petróleo  por unidades de produção ou estocagem, matéria do presente processo, a Receita Federal do  Brasil  instituiu  procedimentos  simplificados  de  exportação,  por  meio  da  IN  RFB  363/03,  posteriormente substituída pela Instrução Normativa RFB no 1.198/2011 e Instrução Normativa  RFB no 1.381/2013.  A Instrução Normativa SRF n° 363/03, vigente à época dos fatos, instituiu a  necessidade  de  prévia  habilitação  da  empresa  que  opte  pelo  procedimento  simplificado  de  exportação do petróleo.   Ainda  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  363/03  não  tenha  feito  previsão  expressa à necessidade de prévia autorização de embarque pela Unidade Local, o teor do artigo  20  deixa  claro,  no  entender  da  Colenda  Turma,  ser  aplicáveis  à  exportação  de  petróleo  as  disposições dos art. 52 e 55 da Instrução Normativa SRF 28/94, que disciplinam o despacho de  exportação a posteriori, os quais fundamentaram a Portaria ALF/Vitória 37/2007.  A  Turma  entendeu  que  não  há  margem  para  se  questionar  a  vigência  ou  aplicabilidade  da  referida  portaria  ao  caso  em  tela,  posto  que  instituída  posteriormente  à  IN  SRF 363/03, e fundamentada em dispositivo não revogado da IN RFB 28/94, cuja matriz legal  encontra­se, como visto, gizada no DL 37/66.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 12466.721311/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.713  S3­C3T2  Fl. 5          7 Igualmente,  foi  o  entendimento  da  Turma  que  não  há  margem  para  se  confundir as figuras da autorização para embarque, quantificação da mercadoria e despacho de  exportação.  Os  três  conceitos,  aliás,  encontram­se  tratados  separadamente  na  IN  RFB  no  1.198/2011, que substituiu a IN SRF 363/03.   Destacou  a  Turma  que  embora  a  Instrução  Normativa  RFB  no  1.198/2011  exija  a  prévia  autorização  de  embarque  da mercadoria,  esta  é  automaticamente  deferida  por  meio  da  mera  protocolização  do  requerimento  de  embarque  (documento  de  natureza  e  propósitos  idênticos  ao  do  Pedido  de  Embarque  da  Mercadoria,  em  que  se  baseava  a  autorização de embarque no âmbito da Alfândega de Vitória), devidamente instruído, conforme  caput do art. 10.  Observe­se  que  o  §  2°  do  mesmo  artigo  deixa  claro  que,  a  partir  da  publicação  desta  norma,  a  regra  passa  a  ser  o  deferimento  automático  do  requerimento  de  embarque,  isto  é,  sem  a  necessidade  de  intervenção  da  autoridade  local,  e  a  exceção,  a  ser  devidamente  comunicada  ao  exportador,  sua  suspensão,  caso  se  entenda  necessária  qualquer  intervenção.  Na  mesma  linha,  a  Instrução  Normativa  RFB  no  1.381/2013,  manteve  a  distinção  entre  os  conceitos  de  autorização  para  embarque,  quantificação  da  mercadoria  e  despacho  de  exportação  e,  apesar  de  ligeira  alteração  nos  termos  empregados,  previu  a  autorização de embarque da mercadoria mediante a protocolização do requerimento.   A Turma ainda argui que a alteração normativa relativamente à dispensa de  deferimento  do  requerimento  de  embarque,  uma  vez  que  este,  como  visto,  passa  a  ser  autorizado automaticamente mediante mero registro daquele documento, produziria efeitos em  operações concretizadas antes da vigência daquelas normas.  Para  tanto,  o  Acórdão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  apoia  seu  entendimento  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  e  assim  invoca  o  princípio  da  retroatividade benigna da legislação tributária.  Assim  sendo,  para  deslinde  da  lide  que  ora  se  apresenta,  a  6ª  Turma  da  Delegacia Regional de Julgamento – Recife/PE elegeu o seguinte critério: a verificação se nas  operações em tela o exportador dispunha, no momento do embarque da mercadoria, de PEM  devidamente  registrado  e  instruído  com  Registros  de  Exportação  (REs)  válidos,  respeitado,  ainda,  o  prazo  de  antecedência  previsto  nas  normas  posteriores  (inicialmente  cinco  dias,  conforme previsto na IN RFB no 1.198/2011, reduzido para dois dias por força da IN RFB no  1.381/2013).  O quadro a seguir, constituído com base nos documentos apresentados pelo  próprio exportador  (fls.  396 e  seguintes)  resume as datas em que ocorreram os  eventos mais  relevantes relacionados às operações sobre a análise.    Fl. 676DF CARF MF     8 No caso da Declaração de Exportação 2101248412/2, extrai­se dos autos que  o  embarque  da  mercadoria  ocorrera  previamente  à  protocolização  do  PEM  e,  até  mesmo,  previamente  à  retificação  e  registro  dos  REs  que  instruiriam  o  PEM  extemporaneamente  registrado.  Assim,  ainda  que  se  considere  a  aplicação  retroativa  das  INs  RFB  no  1.198/2011  e  no  1.381/2013,  não  há  como deixar  de  reconhecer  que,  nesse  caso,  o  envio  da  mercadoria  ao  exterior  dera­se  sem  ordem,  despacho  ou  licença,  formal,  da  autoridade  aduaneira,  ou  sem  o  cumprimento  de  formalidade  essencial  estabelecida  em  texto  normativo, hipótese que se subsume ao inciso I do art. 105 do DL 37/66.  Por  outro  lado,  no  caso  da  declaração  de  exportação  no  2101317568/9,  constata­se  que  o  PEM  n°  15979­7,  referente  ao  RE  n°  10/1633758­001,  foi  registrado  em  17/11/2010 e, portanto, antecede em cinco dias o embarque da mercadoria, em 22/11/2010.  Nesse  caso,  entendo  que,  a  despeito  de  o  embarque  da  mercadoria  ter  ocorrido  antes  de  seu  necessário  deferimento,  à  época  dos  fatos,  há  que  se  reconhecer  a  existência  de  norma  superveniente  que  modificou  a  dinâmica  da  exportação  de  petróleo,  deixando de exigir o prévio deferimento do PEM e expressamente concedendo autorização de  embarque por meio de sua mera protocolização, devidamente instruído.  Com  base  nessas  considerações,  a  Turma  exonerou  a  parcela  da  multa  relativa  à  Declaração  de  Exportação  no  2101317568/9,  no  montante  de  R$  120.947.795,14  (cento e vinte milhões novecentos e quarenta  e  sete mil  setecentos e noventa e cinco  reais e  quatorze centavos).  A  impugnante  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento, em 18/11/2013, via Aviso de Recebimento, às folhas 541 do processo digital.  Em  19/12/2013,  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apresentando suas razões, de folhas 548 a 587.  Em síntese, foi alegado que:  ü Da violação  aos princípios do devido processo  legal  ampla defesa  e  contraditório;  ü Da ausência de procedimento prévio para apuração da ocorrência de  dano ao erário, condição para procedibilidade da aplicação da multa  prevista no §3° do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455/76;  ü Da  operação  de  exportação  cuja  autuação  foi  mantida  pela  decisão  recorrida.  Não  há  o  que  se  falar  em  exportação  realizada  sem  autorização da Receita Federal do Brasil, ou à revelia das autoridades  aduaneiras, tendo em vista que a Recorrente comprovou:  I.  ter apresentado o Registro de Exportação (RE) n.° 10/1472779­ 001 em folhas 31/33);  II.  ter  formulado  Requerimento  de  Arqueação  em  15.10.2010  (folhas 42/49);  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 12466.721311/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.713  S3­C3T2  Fl. 6          9 III.  ter obtido Certificado de Arqueação de Carga Líquida, emitido  pelo  agente  fiscal Sr. Heleno Dias de Azevedo  em 28.10.2010  (folhas. 49);  IV.  ter  apresentado  seu  primeiro  Pedido  para  Embarque  de  Mercadorias (PEM) em 20.10.2010;  V.  ter  sido  emitido  conhecimento  de  embarque,  "Bili  of  Lading  ­  BL” em (folhas 50/55);  VI.  ter  emitido  Notas  Fiscais  autorizadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil (folhas 38/39);  VII.  ter  retificado  e  desmembrado  o  RE  n.°  10/1472779­001,  em  10.11.2010,  ocasião  em que  gerou  novo RE  autuado  sob  o  n.°  10/1607923­001 (folhas 34/36);  VIII.  ter apresentado novo PEM n.° 15965­7. em 11.10.2010, o qual  foi devidamente analisado e deferido em 22.11.2010 (fís. 41}; e,  por fim,  IX.  ter  elaborado,  tempestivamente,  sua Declaração  de Exportação  (DE) n.° 2101248412/2, em 23.11.2010, em estrita observância  ao  disposto  nos  artigos  52,  parágrafo  único  e  56,  inciso  V,  ambos da IN SRF n.° 28/94 (fls. 28/30).  ü Da  plena  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna  das  Instruções  Normativas RFB 1.198/11 e 1.381/13;  ü Da  ausência  de  dano  ao  Erário,  inaplicabilidade  da  Pena  de  perdimento e, consequentemente, da multa ora imputada.  DO PEDIDO  a)  Ante a todo o exposto, a Recorrente espera e requer o acolhimento das  preliminares  para  reformar  a  decisão  recorrida  e  anular  o  auto  de  infração,  bem  como,  caso  superadas  as  preliminares,  seja  a  decisão  recorrida  parcialmente  reformada  no  tocante  à  parte  que manteve  a  auto  de  infração,  julgando­se  totalmente  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário  para  cancelar  a  integralidade  dos  créditos  tributários ora exigidos.  b)  Alternativamente,  na  remota  hipótese  de  não  ser  o  auto  de  infração  julgado totalmente improcedente, ou nulo, requer a relevação da pena  de  perdimento mediante  a  sua  conversão  na multa  correspondente  a  1%  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (art.  712  do  Regulamento  Aduaneiro).  c)  Por  fim,  conforme  já  noticiado  alhures,  considerando  que  a  ora  Recorrente  requereu  perante  a Receita  Federal  do Brasil  a  cópia  do  PEM  original,  protocolado  anteriormente  ao  PEM  n°  15965­7,  Fl. 678DF CARF MF     10 conforme  faz  prova  da  requerimento  em  anexo  ÍDoc.  01),  vem  requerer sua posterior juntada aos autos.  Em 19 de março de 2015, através do Acórdão n° 3403­003.636, a 3a Turma  Ordinária, da 4a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF por maioria de votos, negou  provimento aos recursos de ofício e voluntário.  Em síntese, o v. Acórdão assinalou que:  ü Constata­se que o primeiro embarque aconteceu em outubro de 2010  e  o  segundo  em  22.11.2010.  Entretanto,  o  Pedido  de  15965­7  aconteceu 11.11.2010, posterior ao  embarque e o Pedido 15979­7, a  solicitação  foi  efetivada  em  17.11.2010,  com  modificação  para  o  início e término do embarque;  ü Não há prova demonstrando que Recorrente  tenha solicitado “PEM”  antes  do  embarque.  Arguição  trazida  em  sede  recursal  de  que  foi  solicitada cópia do documento ao Órgão Fazendário, é a confirmação  de que prova cabal ao deslinde da questão deixou de ser colecionado  aos autos com intuito de demonstrar o desacerto do Fisco;  ü Em  relação  alegação  de  que  a  Recorrente  estar  a  demandar  documento que constituiria prova de existência de “PEM” tempestivo,  é de se destacar que incumbe a recorrente a guarda da documentação  referente os despachos e as operações em que atue;  ü Em  sendo  assim,  a  Interessada  deixou  de  fazer  prova  conclusiva  quanto  ao  arguido,  que  o  pedido  tenha  sido  solicitado  antes  do  embarque;  ü Quanto ao QRECURSO DE OFÍCIO, compulsando os autos verifica­ se  que  assiste  razão  ao  Julgador  de  piso  em  afastar  parcela  da  autuação  referente  a  pedido  que  à  luz  disposto  na  IN  363  de  2003  seria tempestivo.    Em  02  de  julho  de  2015,  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  por  intermédio de sua Procuradora,  tomou ciência do Acórdão n° 3403­003.636, e se pronunciou  no sentido de que não haveria interposição de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  empresa  autuada  tomou  ciência  do  Acórdão  n°  3403­003.636,  por  via  eletrônica, em 11/06/2015 (folhas 633).  Em  16/06/2015,  a  empresa  autuada  apresentou  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO, de folhas 635 a 644 do processo digital.  Alega  em  síntese  que  a  decisão  embargada  também  incorreu  em  flagrantes  obscuridade, omissões e contradições que devem ser sanadas, a saber:  ü Incorreu em obscuridade, na medida em que às fls. 619 afirma que a  decisão  de  primeira  instância  teria  mantido  o  lançamento  em  sua  integralidade,  quando  na  verdade  a  decisão  de  primeira  instância  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  para  afastar  por  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 12466.721311/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.713  S3­C3T2  Fl. 7          11 completo  a  penalidade  imposta  sobre  a  operação  de  exportação  relativa à DE n° 2101317568/9;  ü Incorreu em omissão, pois:  Ø Deixou de se pronunciar acerca da preliminar de nulidade do Al  em razão de violação ao devido processo legal e ampla defesa;  Ø Deixou  de  enfrentar  o  argumento  recurso  de  que  a  Embargante  protocolou o PEM, ainda que posteriormente ao efetivo embarque,  mas antes de qualquer procedimento  fiscaiizatório da Fazenda, o  que  tem  o  condão  de  regularizar  a  exportação  nos  moldes  de  jurisprudência  deste  egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais:  Ø Deixou de enfrentar o argumento recursal no sentido de que, o art.  15  da  IN  SRF  n.°  363/2003  não  exige  o  cumprimento  de  obrigações  acessórias  como  a  apresentação  do  PEM,  previsto  apenas na IN n.° 28/94;  Ø Deixou  de  fazer  constar  expressamente  em  seu  dispositivo,  bem  como em sua ementa, que o Recurso de Ofício foi improvido.  Ø Incorreu  em  contradição  ao  afirmar  expressamente  que  a  Embargante,  enquanto  detentora  de  regime  especial  de  exportação,  deve  observar  à  risca  as  exigências  de  caráter  obrigacional,  porém  desconsidera  o  fato  de  que  a  IN  SRF  n°  363/2003  não  exige  em  momento  algum  o  pedido  prévio  de  embarque.   DO PEDIDO  Diante do exposto, espera e requer seja conhecido e integralmente provido os  presentes  embargos  de  declaração  para  sanar  os  vícios  da  decisão  embargada  cabalmente  comprovados  ao  longo  da  presente  peça  recursal  e,  consequentemente,  emprestando­lhes  os  devidos  efeitos  modificativos,  reconhecer  a  improcedência  da  autuação  na  parte  em  que  mantida pela decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator  1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Em  16  de  fevereiro  de  2017,  através  de  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos,  proferido  pela  4a Câmara,  da  3a Seção  de  Julgamento  do CARF,  foi  admitido  o  recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para que uma nova decisão seja prolatada em  Fl. 680DF CARF MF     12 melhor forma, com apreciação da preliminar de nulidade arguida, e, eventualmente, saneado o  lapso constante do Relatório da decisão embargada.  Portanto, entende­se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo  65 do RICARF.  2. DA TEMPESTIVIDADE  O Acórdão n° 3403­003.636, da 3a Turma Ordinária, da 4a Câmara, da 3a  Seção de Julgamento do CARF data de 19 de março de 2013.  A  empresa  RAIZEN  COMBUSTIVEIS  S.A.  ingressou  com  recurso  de  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em 16 de junho de 2015.  Às  folhas  633  do  processo  digital,  consta documento  referente  à Termo  de  Ciência, com a ciência eletrônica do Embargante, na data de 11 de junho de 2015.  Assim, o prazo de 5 dias para apresentação dos embargos foi observado.  O recurso é tempestivo.  3. DA OBSCURIDADE, OMISSÕES E CONTRADIÇÃO  Em  16  de  outubro  de  2015,  a  empresa  RAIZEN  COMBUSTIVEIS  S.A.  ingressou com recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao Acórdão n° 3403­003.636,  de folhas 635 a 644, objetivando:  Sanar obscuridade: na medida em que às folhas 619 afirma que a decisão de  primeira  instância  teria  mantido  o  lançamento  em  sua  integralidade,  quando  na  verdade  a  decisão  de  primeira  instância  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  para  afastar  por  completo a penalidade imposta sobre a operação de exportação relativa à DE n° 2101317568/9.  Sanar as seguintes omissões:  Ø Deixou de se pronunciar acerca da preliminar de nulidade do Auto de  Infração  em  razão  de  violação  ao  devido  processo  legal  e  ampla  defesa;  Ø Deixou  de  enfrentar  o  argumento  recurso  de  que  a  Embargante  protocolou  o  PEM,  ainda  que  posteriormente  ao  efetivo  embarque,  mas antes de qualquer procedimento fiscaiizatório da Fazenda, o que  tem  o  condão  de  regularizar  a  exportação  nos  moldes  de  jurisprudência  deste  egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  Ø Deixou de enfrentar o argumento recursal no sentido de que, o art. 15  da  IN  SRF  n.°  363/2003  não  exige  o  cumprimento  de  obrigações  acessórias  como  a  apresentação  do  PEM,  previsto  apenas  na  IN n.°  28/94;  Ø Deixou de fazer constar expressamente em seu dispositivo, bem como  em sua ementa, que o Recurso de Ofício foi improvido.  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 12466.721311/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.713  S3­C3T2  Fl. 8          13 Sanar a seguinte contradição: ao afirmar expressamente que a Embargante,  enquanto detentora de  regime especial de exportação, deve observar à  risca as  exigências de  caráter obrigacional, porém desconsidera o  fato de que a  IN SRF n° 363/2003 não exige em  momento algum o pedido prévio de embarque.  4. DO DEFERIMENTO PARCIAL  ­ DA OBSCURIDADE  Fragmento extraído do Relatório do Acórdão n° 3403­003.636, às folhas 619  do processo digital:  Cuida­se  recurso de Ofício  e Recurso Voluntário. O voluntário  interposto  pela  empresa  Raízen  Combustíveis  Ltda.,  atual  denominação social da empresa Shel Brasil Ltda., em razão da  decisão  que  manteve  o  lançamento  em  sua  integralidade  exigindo multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias  integrantes  dos  Despachos  de  Exportação  n°  2101248412/2  (NF 204 e 209)  e 2101317568/0  (NF 223 e 234)  totalizando a  quantidade  de  301.364,79m3  de  óleo  bruto  de  petróleo,  pela  impossibilidade de sua apreensão em virtude da mercadoria não  encontrar mais em solo brasileiro, como consta do relato fiscal:  (Grifo e negrito nossos)   De fato, a informação veiculada nesse fragmento é equivocada.  Transcreve­se abaixo o Acórdão n° 3403­003.636, às folhas 618 do processo  digital:  Acordam  os  membros  da  6a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  exonerando  a  parcela  do  crédito  tributário  correspondente  a  R$  120.947.795,14  (cento  e  vinte  milhões  novecentos  e quarenta  e  sete mil  setecentos  e noventa  e cinco  reais e quatorze centavos), relativa à DDE no 2101317568/9. O  julgador Zenaldo Loibman votou pelas conclusões.  Quanto  ao  crédito  exonerado,  recorre­se  de  ofício ao Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  da  Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme facultado pela legislação vigente.  (Grifo e negrito nossos)   Portanto, procede a alegação da Embargante, na medida em que o Acórdão  n° 3403­003.636 é expresso em assinalar que a  impugnação foi  julgada PROCEDENTE EM  PARTE,  na medida  em  que  exonera  a  parcela  do  crédito  tributário  correspondente  a  R$  120.947.795,14 (cento e vinte milhões novecentos e quarenta e sete mil setecentos e noventa e  cinco reais e quatorze centavos), relativa à DDE no 2101317568/9.  Fl. 682DF CARF MF     14   ­ DAS OMISSÕES  Preliminar de nulidade do Auto de Infração em razão de violação ao  devido processo legal e ampla defesa  É alegado nos itens 21 a 24 do RECURSO VOLUNTÁRIO:  21.  Ora,  da  análise  dos  fatos  "descritos”  no  Auto  de  Infração  vergastado,  depreende­se  claramente  que,  no  afã  de  se  cobrar  uma  multa  exorbitante  da  Recorrente,  o  ilustre  fiscal,  ao  que  tudo  indica por um lapso de atenção,  fez um "corte e cola” do  Auto  de  Infração  objeto  do  processo  administrativo  n°  12466.721676/2011­  11,  de  modo  a  torná­lo  incompreensível,  ante  a  falta  de  concatenamento  lógico  de  suas  assertivas,  impossibilitando, destarte, o exercício de defesa da Recorrente.  22.  Nesse  exato  sentido,  confira­se  acórdão  proferido  pela  3a  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10680.009059/2007­90, julgado em 23/08/2011, em textual:  "A  ausência  de  clareza  e  precisão  do  levantamento,  da  autuação  e  da  muita, resultam em nuildade da autuação, por cerceamento do direito a  ampla defesa, do contraditório, o que acaba por macular o due process of  law, isto é o devido processo legal.  A nuiidade ora suscitada é reconhecida, nos  termos do artigo 59, II, do  Decreto 70.235/72 c/c o artigo 37, caput, da CF/88 e a reconheço como de  cunho  material,  pois  se  refere  intrinsecamente  com  a  descrição  da  infração propriamente dita.”  23. Por essa mesma razão é que o Decreto n° 70.235/72 também  enumera  como  elemento  essencial  do  auto  de  infração  a  descrição dos fatos e a correta disposição legal infringida, veja­ se:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  ­ a qualificação do autuado;  ­ o local, a data e a hora da iavratura; ill ­ a descrição do fato;  ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável:  ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­  ia no prazo de trinta dias;  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula."  24.  Nessa  linha  de  raciocínio,  merece  reforma  a  decisão  recorrida, uma vez que o auto de infração claramente carece da  motivação  necessária  e  intrínseca  à  própria  natureza  do  ato  administrativo  do  lançamento  tributário,  indo  de  encontro  a  todos  os  princípios  corolários  da  Administração  Federai  contidas na Lei 9.784/99 ­ art. 2°, bem como no próprio Decreto  70.235/72 ­ art. 59.  A argumentação esposada pelo Embargante tem o seu fundamento.  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 12466.721311/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.713  S3­C3T2  Fl. 9          15 O Acórdão n° 11043.465, da 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento  do Recife/PE, datado de 24 de outubro de 2013, se pronuncia sobre o tema.  Este  Relator  ao  iniciar  seus  trabalhos  na  presente  análise,  admite  essa  dificuldade, inclusive fazendo a seguinte referência no início do Relatório:  Em  destaque,  salienta­se  desde  já  que  há  uma  evidente  falha  material  na  organização  das  peças  processuais,  pois  é  colacionada à página 02 do Auto de Infração, trecho que deveria  ter  sido  colacionado  à  página  09  e,  à  página  03,  trecho  que  deveria estar colacionado à página 07.  Mas  em  seguida,  na  mesma  linha  adotada  pelo  Acórdão  n°  11043.465,  esclarece:  Merece destaque, ainda, o fato de que, às folhas 20 e seguintes,  foi  colacionado  auto  de  infração  relativo  à  decretação  do  perdimento,  onde  a  sequências  das  folhas  relativas à  narrativa  dos fatos foi observada, permitindo clara compreensão.  Desse modo, ainda que seja patente a falha material na organização das peças  processuais, o direito de Defesa da empresa autuada não ficou prejudicado, dada a colação de  outro  documento  referente  ao  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  TERMO  DE  APREENSÃO  E  GUARDA FISCAL N° 0727600/00286/11, pela fiscalização, a partir das folhas 19 do processo  digital, contendo idêntica descrição dos fatos.  O  artigo  15  da  IN  SRF  n.°  363/2003  não  exige  o  cumprimento  de  obrigações acessórias como a apresentação do PEM  O artigo, vigente à época dos fatos, assim dispunha:  Art.  15.  O  despacho  aduaneiro  de  exportação  de  petróleo  será  processado pela unidade da SRF referida no art. 4º.  Parágrafo único. O  registro da declaração de exportação poderá  ser efetuado no Siscomex após o embarque da mercadoria ou sua  saída do território nacional.   (Renumerado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 385, de 12  de janeiro de 2004)  § 1º O registro da declaração de exportação poderá ser efetuado  no  Siscomex  após  o  embarque  da  mercadoria  ou  sua  saída  do  território nacional.  §  2º  No  caso  de  unidades  de  produção  ou  de  estocagem  de  petróleo  exploradas  sob  o  regime  de  consórcio  de  empresas,  o  despacho  de  exportação  deverá  ser  realizado  em  nome  de  cada  empresa  associada,  informando­se  no  campo  'observações'  do  Registro  de Exportação a  identificação da  unidade de produção  ou  de  estocagem  de  petróleo,  bem  assim  o  nome  e  o CNPJ  do  consórcio.   (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 385, de 12 de  janeiro de 2004)  Fl. 684DF CARF MF     16   A  Instrução Normativa  SRF n.°  363/2003  instituiu  a necessidade de  prévia  habilitação da empresa que opte pelo procedimento simplificado de exportação do petróleo.   Ainda  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  363/03  não  tenha  feito  previsão  expressa à necessidade de prévia autorização de embarque pela Unidade Local, o teor do artigo  20 deixa claro ser aplicáveis à exportação de petróleo as disposições da Instrução Normativa  SRF 28/94:  Art. 20. Aplicam­se aos procedimentos previstos nesta Instrução  Normativa, no que couber, as disposições constantes da Instrução  Normativa SRF nº 28/94.  Os artigos 52 e 55 da Instrução Normativa SRF 28/94, vigentes à época dos  fatos, assim dispunham:  Art.  52.  O  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação,  no  SISCOMEX,  poderá  ser  efetuado  após  o  embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, nos  seguintes casos:  (...)  Parágrafo  único.  A  critério  do  chefe  da  unidade  local  da  SRF,  o  registro  da  declaração  poderá  ser  efetuado  após  o  embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional,  na exportação:   (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 510, de 14  de fevereiro de 2005)  (...)  Art. 55. A autorização para o embarque dos produtos  indicados  no  parágrafo  único  do  art.  52,  será  concedida  pelo  chefe  da  unidade local da SRF ou por quem for por ele designado, à vista  de pedido do interessado e de Termo de Responsabilidade, para  formulação da declaração para despacho aduaneiro "a posteriori",  que obedecerá o modelo anexo.  Esses dispositivos fundamentaram a Portaria ALF/Vitória 37/2007.  Deixou de fazer constar expressamente em seu dispositivo, bem como  em sua ementa, que o Recurso de Ofício foi improvido.  Embora  não  conste  na  Ementa,  essa  informação  consta  expressamente  do  corpo do do Acórdão n° 3403­003.636, a 3a Turma Ordinária, da 4a Câmara, da 3a Seção de  Julgamento do CARF, não se vislumbrando qualquer omissão e prejuízo à Embargante.    ­ DA CONTRADIÇÃO  Ao  afirmar  expressamente  que  a  Embargante,  enquanto  detentora  de  regime  especial  de  exportação,  deve  observar  à  risca  as  exigências  de  caráter  obrigacional,  porém  desconsidera  o  fato  de  que  a  IN  SRF  n°  363/2003 não exige em momento algum o pedido prévio de embarque.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 12466.721311/2013­41  Acórdão n.º 3302­005.713  S3­C3T2  Fl. 10          17 Esse assunto já foi devidamente abordado na OMISSÃO referente ao tópico  “O artigo 15 da IN SRF n.° 363/2003 não exige o cumprimento de obrigações acessórias como  a apresentação do PEM”.  Com  base  nas  razões  acima  expostas,  ACOLHO  PARCIALMENTE  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  contribuinte,  reconhecendo  a  OBSCURIDADE  em  relação  ao  Relatório  do  Acórdão  n°  3403­003.636,  às  folhas  619  do  processo  digital  e  a  OMISSÃO em relação a falha material na organização das peças processuais, em que pese o  direito de Defesa da empresa autuada não restar prejudicado.  É como voto.    Jorge Lima Abud.                                        Fl. 686DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003462/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009 DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITOS. ART 151, II CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Na hipótese de depósito judicial apenas parcial, o lançamento se impõe visando a garantir o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário com a imputação da multa de ofício e dos juros de mora aplicáveis sobre o montante do imposto não pago. DÉBITOS VENCIDOS. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. ART. 163 CTN. A existência simultânea de dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo permite que a autoridade fiscal competente proceda a imputação proporcional dos pagamentos na forma estabelecida no art. 163 do CTN.
Numero da decisão: 3302-005.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter o lançamento sobre os saldos devedores demonstrados as fls. 207-210, com multa de ofício e juros de mora e, excluir a multa de ofício do principal amortizado, mantendo a suspensão dos débitos, em vista dos depósitos judiciais considerados na imputação do demonstrativo referido. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.491  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009  DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITOS. ART 151, II CTN. LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Na  hipótese  de  depósito  judicial  apenas  parcial,  o  lançamento  se  impõe  visando  a  garantir  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário com a imputação da multa de ofício e dos juros de mora aplicáveis  sobre o montante do imposto não pago.  DÉBITOS VENCIDOS. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS.  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL. LEGALIDADE. ART. 163 CTN.  A existência simultânea de dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito  passivo  permite  que  a  autoridade  fiscal  competente  proceda  a  imputação  proporcional dos pagamentos na forma estabelecida no art. 163 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para manter o lançamento sobre os saldos devedores  demonstrados as fls. 207­210, com multa de ofício e juros de mora e, excluir a multa de ofício  do principal amortizado, mantendo a suspensão dos débitos,  em vista dos depósitos  judiciais  considerados na imputação do demonstrativo referido.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 62 /2 01 0- 97 Fl. 353DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.    Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão de piso de fls.216­227:  5. O processo em exame versa sobre um lançamento de Cofins e outro de Pis,  ambos  realizados  pela  DEFIS/SPO  em  27/10/2010  com  o  escopo  de  constituir  débitos dessas contribuições apurados no período de janeiro a agosto de 2009.  6. O lançamento da Cofins foi formalizado no auto de infração anexo às fls.  93/96, cujos demonstrativos se acham nas fls. 89/92; já o do Pis deu origem ao auto  de infração das fls. 102/105, cujos demonstrativos se encontram nas fls. 98/101.  7. O autor do feito lavrou ainda um Termo de Verificação Fiscal (fls. 79/87).  Segundo relata nesse documento, apurou os débitos mencionados em planilha anexa  à fl. 88, empregando como base de cálculo as “outras receitas” contabilizadas pela  empresa  no  período  autuado,  as  quais  não  haviam  sido  tributadas  em  virtude  de  discussão  judicial  travada  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n°  2004.61.00.0094621.  Ressalta que os débitos não foram declarados em DACON nem em DCTF e  assinala  a  necessidade  de  lançá­los  sem  exigibilidade  suspensa  e  com  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  que  os  depósitos  judiciais  realizados  pela  autora  haviam  perdido a eficácia devido à desistência da ação.  8. O crédito tributário exigido, composto de principal, multa de ofício e juros  de mora  (calculados  até 30/09/2010),  perfaz  os montantes de R$ 7.672  348,57  no  caso da Cofins (fl. 93) e R$ 1. 665.707,13 no caso do Pis (fl. 102).  9.  Tomando  conhecimento  da  autuação  em  29/10/2010  (fls.  94  e  103),  a  interessada apresentou em 29/11/2010 — tempestivamente portanto — impugnação  composta  de  17  folhas  (fls.  109/125)  e  instruída  com  diversos  documentos  (126/189), na qual alega em síntese que:  1.  Em  2004  impetrou  os mandados  de  segurança  n°  2004.61.00.0094621  e  2004.61.00.0256724.  2. O primeiro tinha por fim assegurar­lhe o direito líquido e certo de apurar  o  PIS  e  a  COFINS  apenas  sobre  as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  bens  e  serviços,  deixando  de  incluir,  portanto,  as  “outras  receitas”  na  base  de  cálculo  dessas contribuições.  3.  Pleiteou  ainda  nesse  processo  a  possibilidade  de  aproveitar­se  dos  valores/créditos  indevidamente  recolhidos  a  maior,  ou  seja,  dos  valores  pagos  a  título de PIS/COFINS sobre “outras receitas”.  4.  Revogada  a  medida  liminar  anteriormente  concedida  que  autorizava  a  exclusão  das  “outras  receitas”  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  efetuou  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 19515.003462/2010­97  Acórdão n.º 3302­005.491  S3­C3T2  Fl. 3          3 depósito  judicial do  benefício  gerado  pela  decisão  judicial  para  as  contribuições  apuradas entre setembro de 2004 e dezembro de 2007, devidamente acrescidas de  juros  moratórios,  passando  desde  então  a  fazê­lo  mensalmente  até  o  período  de  apuração de junho de 2009, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  5.  Após  o  período  de  apuração  de  Junho  de  2009,  parou  de  efetuar  os  depósitos  judiciais  e  passou  a  recolher  as  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  incidentes sobre “outras receitas”.  6.  O  segundo  tinha  por  fim  assegurar­lhe  o  direito  líquido  e  certo  de  aproveitar  o  direito  à  geração  de  créditos  da  não­cumulatividade  relativos  a  despesas financeiras decorrentes de empréstimos e  financiamentos,  sob a mesma  alíquota aplicável às instituições financeiras, e relativos às despesas com terceiros  das mais diversas ordens, sob a mesma alíquota aplicável a cada um destes.  7.  Também  revogada  a  medida  liminar  anteriormente  concedida,  efetuou  depósito  judicial dos benefícios  fruídos nas apurações das  contribuições  relativas  ao período de  setembro de 2004 a dezembro de 2007, devidamente acrescidas de  juros moratórios, passando então a fazê­lo mensalmente, até o período de apuração  de dezembro de 2008, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  8. Após o período de apuração de dezembro de 2008, a Impugnante parou de  efetuar  os  depósitos  judiciais  e  passou  a  não  mais  tomar  créditos  da  não­ cumulatividade  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  incidentes  sobre  despesas  financeiras.  9. Tal fato foi objeto de verificação da fiscalização, que, inclusive, deixou de  autuar, neste mister, a Impugnante.  10.  A  quase  integralidade  dos  valores  lançados  nos  autos  de  infração  ora  impugnados encontra­se depositada judicialmente e está em vias de ser convertida  em renda da União, já que desistiu de ambas as ações judiciais a fim de aderir ao  parcelamento instituído pela lei n° 11.941/2009.  11.  No  tocante  ao  mandado  de  segurança  n°  2004.61.00.0094621,  em  30/09/2009 requereu a desistência do recurso de apelação  interposto e renunciou  ao  direito  sobre  o  qual  se  fundava  a  ação  (documento  3),  requerendo  ainda  a  conversão em renda dos valores depositados — a qual deverá dar­se nos termos da  referida lei n° 11.941/2009, que prevê redução de 100% da multa e 45% dos juros  para pagamento a vista/conversão de depósitos — e o levantamento das diferenças.  12. A autoridade fiscal lançou a totalidade dos valores apurados a título de  Pis e Cofins incidentes sobre “outras receitas”.  13.  Ao  fazê­lo,  ignorou  completamente  a  existência  dos  depósitos  judiciais,  apoiando­se  na  conclusão  absurda  de  que,  homologada  a  desistência  da  ação  judicial,  eles  seriam  ineficazes  por  não  estarem mais  vinculados  a  uma medida  judicial e, portanto, não mais se prestariam a suspender a exigibilidade do crédito  tributário.  14. No entanto, deve­se considerar no presente caso os seguintes depósitos  judiciais  vinculados  ao  mandado  de  segurança  em  apreço,  comprovados  pelos  extratos das contas de depósito judicial 1181 635 000027455 (PIS Outras Receitas)  e 1181 635 000027463  (COFINS Outras Receitas) – documento 4  , mantidas na  Caixa Econômica Federal (Administração de Depósitos Judiciais):  (...)  Fl. 355DF CARF MF     4 15.A petição que protocolou nos autos do mandado de segurança em exame  em 21/06/2010 (documento 5) traz uma planilha dos valores a converter em renda  da União e dentre eles os exatos valores acima mencionados.  16. Os depósitos relativos aos períodos de apuração de janeiro, abril e junho  de  2009,  que  estão  em  vias  de  ser  convertidos  em  renda da União,  extinguem  os  débitos lançados, nos termos do art. 156 do CTN, como mostram os demonstrativos  a seguir:  (...)  17.  Os  valores  depositados  judicialmente  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário até que seja procedida a conversão do montante  em renda da União, sendo totalmente desprovido de razoabilidade o entendimento  de que, uma vez transitada em julgado (pela desistência do recurso de apelação e  renúncia  ao  direito  CPC,  269,  V),  os  depósitos  não  teriam  lastro  em  medida  judicial e desta forma não teriam o condão de suspender a exigibilidade do crédito  tributário.  18.  Embora  seja  crível  que  desde  o  trânsito  em  julgado  até  a  efetiva  conversão dos depósitos em renda da União haja o processamento normal do feito  com o cumprimento de atos formais, não se pode admitir que durante esse trâmite  o débito seja exigível e possa ser cobrado da impugnante.  19.  Ademais,  apenas  a  título  de  argumentação,  após  a  edição  da  lei  n°  9.703/98, a conversão do depósito em renda da União passou a ser ato meramente  formal, uma vez que os valores depositados ficam à disposição da União na Conta  do Tesouro Nacional .  20. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante  integral nos termos do art. 151, II, do CTN, não cabe imposição de multa de ofício  em lançamento destinado a prevenir a decadência, consoante prevê o art. 63 da lei  n° 9.430/96 e confirma a jurisprudência administrativa que ora traz à colação.  21. Diante do exposto, requer seja reconhecida a suspensão da exigibilidade  do crédito tributário nos termos do artigo 151, II do CTN, até que este seja extinto  nos termos do artigo 156, VI do mesmo diploma legal, procedimento este que já foi  iniciado nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.61.00.0094621, bem como  seja afastada a multa de ofício aplicada.  22. Já os valores lançados relativos aos meses de julho e agosto de 2009 são  de fato devidos, não tendo sido depositados nem recolhidos. Por isso quitou­os no  dia  26/11/2010,  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  pagamento  do  auto  de  infração  —  valendo­se da redução de 50% da multa, segundo dispõe o art. 44 da lei n° 9.430/96  c/c o art.  6o,  I,  da  lei  n° 8.218/91  (ambos  reproduzidos na  impugnação) — como  mostram o DARF anexo (documento 6) e os demonstrativos abaixo:  (...)  23.  Desta  forma,  requer  seja  extinto  o  crédito  tributário  lançado  para  os  meses de  julho  e agosto de 2009 pelo pagamento,  nos  termos do artigo 156,  I do  Código Tributário Nacional.  24. Quanto aos períodos de apuração de  fevereiro, março e maio de 2009,  observam­se pequenas diferenças entre os valores depositados e os recolhidos:  (...)  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 19515.003462/2010­97  Acórdão n.º 3302­005.491  S3­C3T2  Fl. 4          5 25.  Tais  diferenças  realmente  são  devidas,  uma  vez  que  a  conversão  dos  depósitos  em  renda  não  será  suficiente  para  extinguir  a  totalidade  do  crédito  tributário lançado.  26.  Por  isso  as  recolheu  em  26/11/2010,  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  pagamento  do  auto  de  infração. Além disso,  recolheu a multa  de ofício  sobre os  valores  lançados nos meses em apreço, a qual  também é devida em virtude de os  depósitos terem sido efetuados a menor.  27.  As  quantias  mencionadas  foram  recolhidas  por  meio  do  DARF  anexo  (documento 6) e segundo os cálculos a seguir:  (...)  28.  Como  a  soma  dos  valores  depositados  judicialmente  mais  os  valores  pagos  no  prazo  de  vencimento  do  presente  auto  de  infração  têm  o  condão  de  extinguir  a  totalidade  do  crédito  tributário  lançado  para  os  meses  de  Fevereiro,  Março e Maio de 2009, requer seja reconhecida sua extinção nos termos do artigo  156, I e VI.  29. No que se refere à redução aplicada à multa de ofício, como transcrito no  tópico  acima,  esta  tem  por  base  o  disposto  no  artigo  44,  §  3°  da  lei  n°  9.430/96  cumulado com o artigo 6°, I da lei n° 8.218/91.  30. Diante do exposto, considerando que os seguintes valores se encontram  depositados  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n.  2004.61.00.0094621  e,  comprovadamente, em procedimento de conversão em renda da União:  (...)  31. Considerando que a multa de ofício no percentual de 75% lançada para  os períodos de apuração Janeiro, Abril e Junho de 2009 é indevida por vedação  expressa do artigo 63 da Lei 9.430/96, bem como jurisprudência da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;  32. Considerando que a totalidade dos valores lançados para os períodos de  apuração de Julho e Agosto de 2009,  devidamente acrescida de  juros e multa de  ofício foi integralmente quitada, bem como as diferenças apuradas para os períodos  de Fevereiro, Março e Maio de 2009, parcela de juros sobre elas incidentes e multa  de  ofício  sobre  o  total  lançado,  nos  termos  dos  cálculos  abaixo  e  DARF  anexa  (Documento 06):  (...)  33.  requer  o  conhecimento  da  presente  impugnação  para,  no  mérito,  reconhecer ser indevida a multa de ofício lançada para os meses de Janeiro, Abril e  Junho de 2009 e a extinção do crédito tributário para todo o restante lançado, nos  termos dos incisos I e IV do artigo 156 do Código Tributário Nacional.  10.  Segundo  o  extrato  do  processo  anexo  às  fls.  209/211,  a  autoridade  preparadora,  antes  de  enviá­lo  a  esta DRJ, utilizou  ambos  os DARF mencionados  pelo sujeito passivo — um relativo ao Pis e outro à Cofins (fl. 189) — para quitar  integralmente  os  débitos  de  julho  e  agosto  de  2009  e  parcialmente  os  débitos  de  fevereiro, março e maio de 2009, extinguindo, quanto a estes últimos, as diferenças  apontadas no item 24 do resumo da peça impugnatória.  Fl. 357DF CARF MF     6 11.  A  extinção  integral  dos  débitos  de  julho  e  agosto  de  2009  também  é  atestada pelos extratos do sistema SIEF anexos às fls. 195 (Cofins) e 197 (Pis).  12.  Atendendo  a  despacho  exarado  por  esta  Turma  de  Julgamento  (fls.  198/200), a EQAMJ (Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais e  Controle  do  Crédito  “sub  judice”)  da  DERAT/SP,  por  meio  dos  cálculos  de  imputação  descritos  nas  fls.  202/207,  verificou  serem  insuficientes  para  quitar  os  respectivos  débitos  os  12  depósitos  judiciais  citados  pela  recorrente  (item  14  do  resumo  da  peça  impugnatória),  cuja  existência  confirmam  os  extratos  do  sistema  SINAL08 juntados pela autoridade fiscal nas fls. 65/66.  Em  20  de  junho  de  2013,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada procedente em parte, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009  FALTA  DE  DECLARAÇÃO.  Cumpre  lançar  de  ofício  os  débitos  apurados  pela empresa que não  tenham sido declarados em DCTF ou outro documento que  constitua confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua cobrança.  LIMITES DA LIDE. REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade julgadora, ao  analisar as alegações deduzidas pela impugnante, tomar em conta apenas o crédito  tributário remanescente da revisão de ofício empreendida pela unidade de origem.  Em  outras  palavras,  não  compõem  a  matéria  controversa  os  débitos  por  esta  exonerados.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  OBRIGATORIEDADE.  O  fato  de  o  crédito  tributário  ter  sido  objeto  de  discussão  na  Justiça,  independentemente  de  sua  exigibilidade estar suspensa ou não por depósito judicial ou qualquer outra medida  prevista em lei, não impede o lançamento de ofício, cuja obrigatoriedade decorre do  caráter vinculado do ato administrativo, consoante dispõe o art. 142 do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL (PA 01/2009 a 06/2009). Não  incide  multa  de  ofício  sobre  o  crédito  tributário,  quando  suspenso  pelo  depósito  integral  do montante  devido,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  151,  II  do  CTN. Sendo, no entanto,  insuficiente o depósito realizado,  impõe­se o  lançamento  da penalidade pecuniária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009  FALTA  DE  DECLARAÇÃO.  Cumpre  lançar  de  ofício  os  débitos  apurados  pela empresa que não  tenham sido declarados em DCTF ou outro documento que  constitua confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua cobrança.  LIMITES DA LIDE. REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade julgadora, ao  analisar as alegações deduzidas pela impugnante, tomar em conta apenas o crédito  tributário remanescente da revisão de ofício empreendida pela unidade de origem.  Em  outras  palavras,  não  compõem  a  matéria  controversa  os  débitos  por  esta  exonerados.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  OBRIGATORIEDADE.  O  fato  de  o  crédito  tributário  ter  sido  objeto  de  discussão  na  Justiça,  independentemente  de  sua  exigibilidade estar suspensa ou não por depósito judicial ou qualquer outra medida  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 19515.003462/2010­97  Acórdão n.º 3302­005.491  S3­C3T2  Fl. 5          7 prevista em lei, não impede o lançamento de ofício, cuja obrigatoriedade decorre do  caráter vinculado do ato administrativo, consoante dispõe o art. 142 do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO JUDICIAL (PA 01/2009 a 06/2009). Não  incide  multa  de  ofício  sobre  o  crédito  tributário,  quando  suspenso  pelo  depósito  integral  do montante  devido,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  151,  II  do  CTN. Sendo, no entanto,  insuficiente o depósito realizado,  impõe­se o  lançamento  da penalidade pecuniária.  Cientificada da decisão de piso 31.10.2013 (fls. 235), a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  28.11.2013  (fls.  236­250),  reproduzindo,  em  síntese,  os  argumentos  apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  05.05.2016  (fls.815)  e  protocolou Recurso Voluntário em 06.06.2016 (fls.820­836) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Questões de mérito  II.1. ­ Dos períodos de apuração de julho e agosto de 2009  Conforme exposto anteriormente, trata­se de Auto de Infração para cobrança  de débito do PIS e da COFINS do período de  apuração de  janeiro  a agosto de 2009,  com a  incidência de juros de mora e multa de ofício no percentual de 75%.  Em relação aos períodos de julho e agosto de 2009, a Recorrente reconhece  como  devido  os  débitos  apurados  nesses  meses,  inexistindo,  assim,  controversa  sobre  o  montante exigido.  Deste modo,  resta  analisar  os  débitos  dos  períodos  remanescentes,  alvo  de  contestação por parte da Recorrente.  II.2 ­ Dos demais períodos de apuração (janeiro a junho de 2009)  Para os períodos de  apuração do período de  janeiro,  abril  e  junho de 2009,  seja em sede impugnatória quanto em recursal, a Recorrente alega que efetuou depósito judicial  do  valor  integral  exigido,  no  efetivo  prazo  de  recolhimento  das  contribuições,  estando,  a  exigibilidade  das  contribuições  suspensas  nos  termos  do  inciso  II,  do  artigo  151,  do  CTN.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 359DF CARF MF     8 Requer, por esse fundamento, o afastamento da multa e juros moratórios, bem como da multa  de ofício.  Quanto aos débitos de fevereiro, março e maio de 2009, a Recorrente assume  que ocorreu depósito a menor, o que a levou a recolher, não só as diferenças entre os valores  lançados  e  os  depositados,  mas  também  a  multa  de  ofício  correspondente  à  totalidade  dos  valores lançados, com a redução de 50% prevista no art. 44, § 3º, da lei n° 9.430/96 c/c o art.  6°, I, da lei n° 8.218/91.  Requer, por este motivo, que seja reconhecida a suspensão dos débitos objeto  de depósito judicial e, reconhecida a extinção pelo pagamento da multa ofício nos termos do  artigo 156, inciso I, do CTN.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  a  fiscalização  realizou  nova  apuração  do  montante  originalmente  exigido,  considerando,  para  tanto, os valores pagos e depositados pela Recorrente, conforme se verifica no demonstrativo  carreado às fls. 207­210.  Naquela ocasião, a fiscalização corretamente, excluiu a multa e os juros sobre  o  total  do  lançamento,  mantendo­se  a  incidência  desses  consectários  apenas  sobre  o  saldo  devedor apurado.  Neste  cenário,  entendo  correta  a  nova  apuração  de  cálculos  realizada  pela  fiscalização  que,  considerando  os  depósitos  judiciais  noticiados  pela  Recorrente,  alguns  realizados  fora  do  prazo  de  vencimento  e,  outros  em  valor  menor  do  que  devido,  refez  o  lançamento  fiscal  e manteve  a  incidência  de multa  de  ofício  e  juros  sobre  o  saldo  devedor  apurado.  III. Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para manter o lançamento sobre os saldos devedores demonstrados as fls. 207­210, com multa  de ofício e juros de mora e, excluir a multa de ofício do principal amortizado com suspensão,  em vista dos depósitos judiciais considerados na imputação de mesma folha.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                   Fl. 360DF CARF MF

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7391053 #
Numero do processo: 13855.003838/2008-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/04/2002 RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial quando não prequestionada a matéria apresentada ao litígio.
Numero da decisão: 9303-006.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3301­002.014,  de  21 de agosto de 2013  (fls.  108  a  112  do  processo  eletrônico),  proferido  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso  voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  conforme  consta  do  auto  de  infração, em ato de conferência física para verificar as mercadorias objeto da DDE (Declaração  para  Despacho  de  Exportação)  n°2081427738/1,  de  02/12/2008,  a  fim  de  realizar  sua  devolução ao exterior, a fiscalização constatou que os volumes apresentados não continham as  calculadoras  descritas  nos  documentos  correspondentes.  Em  seu  lugar  foram  encontradas  53  (cinquenta e três) caixas de papelão contendo areia, 19 (dezenove) vazias e 16 (dezesseis) com  calculadoras  pequenas  de  uso  comum.  Concluiu­se,  pois,  que  as  mercadorias  anteriormente  importadas foram alvo de extravio, conforme evidenciado pelas cópias do AWB, DTA, Fatura,  Romaneio e FEM.    O Contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese, que:     ­ é uma empresa autorizada pela Receita Federal para funcionar como porto  seco,  podendo  receber  e  armazenar mercadoria  estrangeira  ou  exportar mercadoria  nacional,  não  promovendo  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira,  por  ser  impedido  de  comercializar,  importar ou exportar qualquer tipo de mercadoria.   ­ a mercadoria em questão não  foi objeto de declaração de  importação, não  ocorrendo no caso o fato gerador;  ­ nos casos de extravio,  furto ou  roubo da mercadoria  importada, em que o  depositário  cumpriu  fielmente  o  seu  dever,  não  há  que  ser  o  mesmo  responsabilizada  pelo  pagamento dos tributos e multa;    Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13855.003838/2008­10  Acórdão n.º 9303­006.843  CSRF­T3  Fl. 4          3  ­ a análise dos elementos caracterizadores da ocorrência do caso fortuito ou  força maior, deve ser feito caso a caso, não podendo o órgão administrativo simplesmente se  valer de referido ato declaratório para inovar quanto ao conceito e abrangência do caso fortuito  e da força maior, fazendo­o prevalecer sobre o Direito Civil, expresso nas leis;  ­  a  autoridade  aduaneira  no  local  alfandegado  Embrate,  verificou  não  constatar  indícios de violação,  troca, ou qualquer outra ação direta do armazém alfandegado,  tendo os volumes se apresentados da mesma forma que foram armazenados na sua chegada;   ­  tal  fato  pode  ter  ocorrido  em  várias  partes  da  logística:  transporte  internacional,  armazenamento  junto  a  Infraero  no  aeroporto,  transporte  rodoviário  entre  o  aeroporto e o Embrate.    Ao final requer seja aplicada a pena de perdimento.    A DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a impugnação apresentada pelo  contribuinte.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 24/04/2002   EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   As  entidades  da  Administração  Pública  indireta  e  as  empresas  concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando depositários  ou  transportadores,  respondem  por  avaria  ou  por  extravio  de  mercadoria  sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou  de descarga realizada por seus prepostos.   Recurso Improvido.    O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 121 a 130) em  face do acordão recorrido que negou provimento ao recurso voluntário, a divergência suscitada  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13855.003838/2008­10  Acórdão n.º 9303­006.843  CSRF­T3  Fl. 5          4  pelo  contribuinte  diz  respeito  ao  descumprimento  de  formalidades  regulamentares,  na  realização da vistoria aduaneira, a ensejar a nulidade do lançamento.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou  como  paradigma  os  acórdãos  de  números  301­34.887  e  3102­00.549.  A  comprovação dos  julgados  firmou­se pela  transcrição das  ementas dos  acórdãos  no  corpo da  peça recursal.    O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls.  150 a 153.    A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 155 a 165, manifestando  pelo não provimento do recurso e que seja mantido o v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    Entendo  que  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  interposto  atende  aos  pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento, conforme despacho de fls. 150 a  153, sob os argumentos abaixo relacionados:    O  acórdão  recorrido  decidiu  que  as  formalidades  previstas  nos  artigos  581,  §1º  e  587  do  Regulamento Aduaneiro  então  vigente  (Decreto  4.543/2003),  reclamadas  pelo  recorrente,  não  são  imprescindíveis  à  validade  do  lançamento.  Por  sua  vez,  os  acórdãos  paradigmas assentam a  importância de tais  requisitos  formais a validar a vistoria aduaneira e  permitir  o  amplo  direito  de  defesa,  conforme  se  verifica  claramente  pela  leitura  de  suas  ementas.     Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13855.003838/2008­10  Acórdão n.º 9303­006.843  CSRF­T3  Fl. 6          5   Com essas considerações, concluiu­se que a divergência  jurisprudencial  foi  comprovada.     Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.    Vencida no conhecimento, deixo de analisar o mérito.     É como voto    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13855.003838/2008­10  Acórdão n.º 9303­006.843  CSRF­T3  Fl. 7          6  Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  porém  discordo  do  seu  entendimento quanto ao conhecimento do recurso especial interposto pelo contribuinte.  Para chegar a esta conclusão, devemos revisitar algumas peças processuais.  Após  ser  cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de e­fls. 37 e segs, na qual pede a sua exclusão de responsabilidade em relação ao  extravio,  mas  não  alegou  em momento  algum  a  questão  que  agora  está  sendo  discutida  no  âmbito  de  seu  recurso  especial,  qual  seja,  falta  de  formalidades  obrigatórias  relativas  ao  procedimento da vistoria aduaneira. Obviamente que diante da falta de alegações da defesa, a  DRJ não acatou a sua impugnação e não teceu qualquer linha sobre estas formalidades.  Em  seu  recurso  voluntário,  inovou  e  apresentou  diversas  questões  não  alegadas em impugnação,  inclusive a questão das  formalidades  inerentes ao procedimento da  vistoria aduaneira.  Porém no acórdão recorrido, e­fls. 108 e segs, não se tratou no voto do relator  de qualquer abordagem sobre as formalidades inerentes ao procedimento da vistoria aduaneira.  Ciente  do  acórdão,  o  contribuinte  apresentou  seu  recurso  especial  de  divergência  justamente  sobre  este  tema:  formalidades  inerentes  ao  procedimento  da  vistoria  aduaneira. Ou seja,  esta matéria não está prequestionada e o  recorrente não aviou o  remédio  adequado para correção da omissão que seria a oposição de embargos de declaração.  O  contribuinte  aviou  seu  recurso  especial  em  23/10/2013,  quando  vigia  o  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, que em seu art. 67, § 3º  do  anexo  II,  constava  expressamente  as  condições  de  seguimento  do  recurso  especial,  senão  vejamos:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13855.003838/2008­10  Acórdão n.º 9303­006.843  CSRF­T3  Fl. 8          7  (...)  §  3°  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  Diante da absoluta falta de prequestionamento da matéria trazida em recurso  especial, voto pelo não conhecimento do recurso especial interposto pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 179DF CARF MF

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7360247 #
Numero do processo: 10880.660450/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

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3401­004.851  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 50 /2 01 2- 93 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660450/2012­93  Acórdão n.º 3401­004.851  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660450/2012­93  Acórdão n.º 3401­004.851  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660450/2012­93  Acórdão n.º 3401­004.851  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660450/2012­93  Acórdão n.º 3401­004.851  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660450/2012­93  Acórdão n.º 3401­004.851  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660450/2012­93  Acórdão n.º 3401­004.851  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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