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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7539267 #
Numero do processo: 14766.000197/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Não se homologa a compensação de tributo realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte.
Numero da decisão: 3301-005.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira , Marcelo Costa Marques D´ Oliveira, Ari Vendramini , Salvador Candido Brandão Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.335  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Não  se  homologa  a  compensação  de  tributo  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170 do Código  Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1.966, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  repetição  do  indébito  enquanto  não  tiver  sido  proferida  decisão  judicial  definitiva favorável ao contribuinte.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira  ,  Marcelo  Costa Marques  D´  Oliveira,  Ari  Vendramini  ,  Salvador  Candido  Brandão  Junior, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 76 6. 00 01 97 /2 00 9- 86 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 14766.000197/2009­86  Acórdão n.º 3301­005.335  S3­C3T1  Fl. 120          2 Adoto  o  relatório  constante  da  decisão  recorrida  (fls.  75/78),  abaixo  transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  Engarrafadora  Igarassu  Ltda.,  CNPJ  nº  02.560.074/0001­08, em contrariedade ao Despacho Decisório de  fls.  14/15,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  PER/DCOMP de fls. 02/09, por utilizar crédito de ressarcimento  de Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI,  relativo ao 2º  trimentre de 2004.  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  Em  06/07/2009  (fl.  30),  a  interessada  foi  cientificada  da  glosa  dos créditos de IPI e, em 03/08/2009, apresentou a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  31/54,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  quanto segue:  ­  que  se  dedica  ao  engarrafamento  e  padronização  de  vinho,  refrigerante etc.;  ­  que  formulou  os  PER/DCOMP  de  n°s.  24078.70516.150704.1.3.01­1824 e 32832.80277.240804.1.3.01­ 1425 com a finalidade de ver compensado saldo credor de IPI no  montante  de  R$  99.198,00  com  débitos  do  próprio  IPI  ou  de  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal;  ­  que,  contudo,  os  pedidos  de  compensação  não  foram  homologados,  em  razão  de  suposto  vício  formal,  conforme  razões expostas no despacho decisório de fls. 14/15;  ­  que,  em  razão  da  não  homologação  das  PER/DCOMP,  apresenta  a  presente  manifestação  de  inconformidade  para  informar  que  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  (processo  nº  2002.83.004460­7/PE),  a  fim  de  ver  reconhecido  o  direito  ao  crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos desonerados;  ­ que  seu pleito  foi  deferido  em sede de  apelação pelo Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  decisão  que  se  encontra em vigor até a presente data;  ­ que, a partir de então, passou a compensar seus créditos de IPI  com débitos de  tributos administrados pela Receita Federal, nos  moldes  previstos  na  legislação  de  regência  e  acobertada  por  parecer emitido pela Procuradora da Fazenda Nacional;  ­ que lhe é assegurado pela Lei nº 10.485, de 2002 e por medida  judicial o direito ao creditamento do IPI e, portanto, o pedido de  compensação  se  reveste  de  conteúdo  material,  tendo  sido  rejeitado unicamente em razão da forma;  ­  que  a  obrigatoriedade  de  transmissão  do  PER/DCOMP  por  meio  eletrônico  só  surgiu  após  a  edição  da  IN  SRF  nº  460  de  18/10/2004, data posterior à apresentação dos pedidos analisados  no processo;  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 14766.000197/2009­86  Acórdão n.º 3301­005.335  S3­C3T1  Fl. 121          3 ­  que  tal  obrigatoriedade  corresponde  a  uma  singela  obrigação  acessória;  ­  que,  superada  a  questão  relativa  ao  vício  formal,  o  pedido  de  compensação  apresenta  conteúdo material  suficiente  e  segue  as  exigências legais;  ­  que  há  uma  desproporcionalidade  entre  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessaria  e  a  sanção  imposta,  qual  seja,  a  não  homologação  dos  pedidos  de  compensação  apresentados  pela  interessada;  ­ que, demonstrada a materialidade do crédito presumido de IPI,  decorrente da compra no mercado interno de insumos e produtos  industrializados,  encontra­se  caracterizado  o  direito  à  compensação  e,  por  conseguinte,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida para homologar as compensações declaradas.    Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa (fl. 75):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  AÇÃO  JUDICIAL  NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO.  Somente poderão ser objeto de compensação os créditos do  sujeito passivo reconhecidos por decisão judicial transitada  em  julgado,  salvo  nos  casos  em  que  a  referida  decisão  expressamente ordene a compensação antes do trânsito em  julgado ou afaste a incidência do art. 170­A da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966.    Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  83/115),  no  qual  a  Recorrente  assevera que não há concomitância nas esferas administrativa e judicial, defende seu direito à  restituição/ressarcimento  e  também  solicita  que  sejam  analisadas  suas  declarações  de  compensação.   Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira ­ Relatora.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Defende  a  Recorrente  seu  direito  de  utilizar  créditos  relativos  a  decisão  judicial ainda não transitada em julgado.   Fl. 121DF CARF MF Processo nº 14766.000197/2009­86  Acórdão n.º 3301­005.335  S3­C3T1  Fl. 122          4  Observe­se, contudo, que a utilização de crédito ainda pendente de decisão  judicial definitiva encontra­se expressamente vedada no art. 170­A do CTN, e no art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, os quais transcrevemos:   Código Tributário Nacional   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Lei nº 9.430, de 1996  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (...)  II ­ em que o crédito: (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;ou (grifou­se)  Cabe  consignar  a  informação  de  que  o  processo  judicial  em  pauta  teve  trânsito em julgado com decisão desfavorável à Recorrente, com a seguinte ementa:  AMS 82188/PE (2002.83.00.004460­7)   APTE : ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA   ADV/PROC  :  FÁBIO HENRIQUE DE ARAÚJO URBANO  e  outros   APDO : FAZENDA NACIONAL   ORIGEM  :  7ª  Vara  Federal  de  Pernambuco  (Especializada  em  Questões Agrárias)   RELATOR  :  DESEMBARGADOR  FEDERAL  VLADIMIR  SOUZA CARVALHO   (Ementa)   Tributário. Retorno dos autos para,  se  for o caso, se proceder a  adequação do acórdão, nos termos do art. 543­B, § 3º, do Código  de  Processo  Civil,  por  destoar  do  entendimento  adotado  em  repercussão  geral,  RE  562.980,  que  tem  como  questão  controvertida  o  creditamento  de  IPI  em  relação  à  aquisição  de  insumos  ou  de  produtos  intermediários  aplicados  na  fabricação  de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos.   1.  O  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  é  de  apenas  haver direito constitucional a créditos de IPI, com supedâneo no  princípio da não cumulatividade, quando se verifica superposição  impositiva, com a incidência tributária na operação antecedente e  também na de saída dos produto, exceto diante de previsão de lei  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 14766.000197/2009­86  Acórdão n.º 3301­005.335  S3­C3T1  Fl. 123          5 específica, o que não é o caso dos autos, vez que se trata aqui de  insumos  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados  e  produto final tributado.   2.  O  acórdão  recorrido  destoa  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal ao conferir à apelante o direito aos créditos de  IPI decorrentes da aquisição de  insumos  isentos ou  tributados à  alíquota zero, diante de produto final tributado.   3. Adequação do julgado ao entendimento do Supremo Tribunal  Federal, passando­ se a negar provimento à apelação da Empresa.     (Acórdão)     Vistos, etc.     Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal  da 5ª Região, por unanimidade, adequar o acórdão recorrido, nos  termos  do  relatório,  voto  e  notas  taquigráficas  constantes  dos  autos.     Recife, 10 de março de 2015.   (Data do julgamento)  Ademais, adota­se o entendimento constante da decisão de piso no sentido de  que (fl. 77):  Conforme  consta  dos  autos,  o mérito  referente  à  existência,  ou  não,  do  direito  creditório  pleiteado  constitui  objeto  de  ação  judicial  proposta  pela  interessada  em  desfavor  da  Fazenda  Nacional perante a Justiça Federal de Pernambuco (Mandado de  Segurança – processo nº 2002.83.004466­7).  Houve  decisão  favorável  à  contribuinte  proferida  pelo Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (Apelação  em  Mandado  de  Segurança  –  processo  nº  82188),  mas  ainda  não  transitada  em  julgado.  O  processo,  atualmente,  aguarda  o  julgamento  de  Recurso  Extraordinário  apresentado  pela  União,  no  Supremo  Tribunal Federal (RE 606703).  Não cabe no presente processo reconhecer ou autorizar matéria submetida e  decidida  pelo  Poder  Judiciário.  Portanto,  não  se  toma  conhecimento  da  parte  do mérito  que  coincide com o objeto da ação judicial em curso, e quanto ao mérito remanescente, desbordante  da lide judicial, propõe­se manter o indeferimento do pedido.  Diante do exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e na parte  conhecida negar provimento.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira               Fl. 123DF CARF MF Processo nº 14766.000197/2009­86  Acórdão n.º 3301­005.335  S3­C3T1  Fl. 124          6                 Fl. 124DF CARF MF

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7559972 #
Numero do processo: 10783.900953/2012-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. Súmula CARF 124. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. PREJUDICIALIDADE. Não havendo crédito a ser ressarcido, reconhecido no curso do processo administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa Selic.
Numero da decisão: 9303-007.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 312          1 311  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10783.900953/2012­13  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.729  –  3ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  40.637.9999 ­ IPI ­ PER/DCOMP ­ Outros  Recorrente  ROCHA BRANCA MINERACAO COMERCIO E EXPORTACAO EIRELI   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  EXPORTAÇÃO DE  PRODUTOS NÃO  TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE.  Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI de que trata  a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos que não sofreram operação  de industrialização prevista na legislação do IPI e recebem a notação NT na  Tabela do IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto.  Súmula CARF 124.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  PREJUDICIALIDADE.   Não  havendo  crédito  a  ser  ressarcido,  reconhecido  no  curso  do  processo  administrativo, não existe objeto para a correção pela taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.  (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 09 53 /2 01 2- 13 Fl. 312DF CARF MF   2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, contra o acórdão  3002­000.002 proferido  pela 2ª  Turma Extraordinária da  3ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  cuja ementa e dispositivo encontram­se a seguir reproduzidos:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). IMPOSSIBILIDADE.  Não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI  de que trata a Lei nº 9.363, de 1996, a exportação de produtos  que  não  sofreram  operação  de  industrialização  prevista  na  legislação do IPI e recebem a notação NT na Tabela do IPI por  estarem fora do campo de incidência do imposto.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO.  ART.  62­A DO RICARF.  Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores  decorrentes de  ressarcimento de crédito presumido do  IPI. Nos  termos  do  julgamento  do  REsp  nº  1.035.847/RS  pelo  STJ  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  atualização  monetária  somente  é  possível  sobre  os  valores  indevidamente  indeferidos  pela autoridade administrativa,  posteriormente  revertidos pelas  instâncias  julgadoras.  Não  havendo  crédito  a  ser  ressarcido,  reconhecido  no  curso  do  processo  administrativo,  não  existe  objeto para a correção pela taxa Selic.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros Diego Weis  Junior  e Maria  Eduarda  Simões,  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto a conselheira Maria Eduarda Simões.  Pedido de Ressarcimento e Despacho Decisório  Trata o presente processso de pedido de ressarcimento de crédito presumido  de IPI referente ao 3º trimestre de 2006. A unidade de origem indeferiu o pedido.  Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  o  direito ao crédito presumido pleiteado, sob o argumento de que a Lei n° 9.363, de 1996, não  restringe  a  concessão  do  crédito  a  produtos  tributados,  sendo  que,  no  caso,  trata­se  de  exportação  de  produto  de  extração  mineral  (blocos  de  granito),  classificados  como  não  tributados pelo IPI ­ NT.   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 9303­007.729  CSRF­T3  Fl. 313          3 A decisão de primeira  instância,  consubstanciada no  acórdão 01­30.783, da  DRJ em Belém­PA julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, entendendo pela  impossibilidade do crédito relativamente a produtos classificados como NT. Ainda, a título de  obter­dictum,  no  voto  condutor  da  decisão,  é  colocado  que  ­  em  tese  ­  poderia  haver  possibilidade  de  aplicação  dos  juros  Selic  a  valores  decorrentes  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de  IPI,  a  partir  do  360°  (tricentésimo  sexagésimo) dia  do  pedido,  quando houver  valores  indevidamente  indeferidos pela  autoridade  administrativa  e posteriormente  revertidos  pelas instâncias julgadoras.  Recurso Voluntário e Decisão de Segunda Instância  Cientificada  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reiterando suas alegações de impugnação.  A  2ª  Turma  Extraordinária  da  3ª  Seção  do  CARF  negou  provimento  ao  Recurso especial, adotando o entendimento de que:  ­ a exportação de produtos classificados como NT não gera direito ao crédito  presumido do IPI, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996; e  ­  apesar  de  haver  previsão  legal  para  aplicação  dos  juros  Selic  a  valores  decorrentes  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  a  partir  do  360°  (tricentésimo  sexagésimo) dia do pedido, quando houver valores indevidamente indeferidos pela autoridade  administrativa  e posteriormente  revertidos pelas  instâncias  julgadoras,  como no caso, não há  crédito a ser reconhecido, fica predujicada a discussão acerca dos juros.   Recurso Especial do Contribuinte e Contrarrazões da Fazenda Nacional  Cientificado  da  decisão  de  segunda  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso especial, para discussão:  (1)  da  matéria  principal  do  processo,  crédito  em  relação  a  produtos  não  tributados (NT), e   (2) a atualização do crédito pela taxa Selic.  Com relação à primeira matéria, apresentou como paradigmas os acórdãos nº  9303­001.469  e  3402­004.778,  argumentando  que  a  Lei  n°  9.363,  de  1996,  que  instituiu  o  crédito  presumido  em  tela,  não  excluiu  a  possibilidade  de  creditamento  em  virtude  de  exportação de produtos com classificação NT.   Com relação à segunda matéria, apresentou como paradigmas os acórdãso n°  9303­001.469 e 3402­004.778, argumentando que a atualização monetária do crédito pleiteado  seria devida, sob pena de enriquecimento sem causa do fisco.  O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção deu seguimento ao Recurso Especial  em relação a ambas as matérias.  Em  sede  de  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  pugna  pela  negativa  de  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, para manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 314DF CARF MF   4 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conforme  expresso  no  despacho  de  análise  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  recorrida, portanto dele conheço.  No  mérito,  por  uma  questão  de  prejudicialidade,  analisarei  inicialmente  a  matéria  principal  do  processo,  quanto  à  possibilidade  de  crédito  em  relação  a  produtos  não  tributados  (NT).  Em  seguida,  passarei  à  análise  da  questão  subsidiária,  da  atualização  do  crédito pleiteado pela taxa Selic.  Pois bem, quanto  à matéria principal,  acompanho o  entendimento  esposado  tanto pela decisão de primeira instância, quanto pela decisão recorrida, de que não gera direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  a  exportação de produtos que não sofreram operação de industrialização prevista na legislação do  IPI  e  recebem  a  notação NT  na Tabela  do  IPI  por  estarem  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto.  Nesse  sentido,  reproduzo  as  razões  de  decidir  do  voto  condutor  da decisão  recorrida, que aqui adoto:  O ponto que se discute neste processo é se o crédito presumido  de IPI instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, pode ser concedido  em relação a exportações de produto com notação não­tributado  (NT) da tabela do IPI.  A  recorrente  é  uma  empresa  que  se  dedica  à  exploração  de  jazidas minerais, beneficiamento (corte em chapas e polimento)  e  comercialização no mercado  interno e externo de pedras  tais  como  mármore,  granito  e  ardósia,  segundo  informações  constantes em seu recurso voluntário e em seu contrato social.  Exporta,  especificamente,  blocos  de  granito  que  se  classificam  no código NCM 2516.12.00, cujo texto diz: granito simplesmente  cortado a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma  quadrada ou retangular.  A  Lei  nº  9.363,  de  1996,  assim  dispõe  sobre  o  que  interessa  a  esta discussão:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3  de dezembro de 1970,  e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  (...)  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 9303­007.729  CSRF­T3  Fl. 314          5 Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao  produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem. (grifado)  Os  artigos,  considerados  conjuntamente,  determinam  que  o  benefício  aplica­se  às  empresas  e  produtos  que  atendam  aos  conceitos de estabelecimento produtor, de produção, de matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI, ou seja, na Lei nº 4.502, de 1964,  e no Decreto nº 4.544, de 2002 (RIPI/2002), vigente à época dos  fatos.  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  pertinentes,  a  seguir  transcritos,  infere­se  que,  para  fins  de  IPI,  estabelecimento  produtor  equivale  a  estabelecimento  industrial,  definido  como  aquele que executa alguma operação de industrialização da qual  resulte  produto  tributado  pelo  imposto,  ainda  que  de  alíquota  zero ou isento.  Lei nº 4.502, de 1964 Art. 3º Considera­se estabelecimento  produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos  ao impôsto.  Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo,  considera­ se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento ou apresentação do produto, salvo: (...)  RIPI/2002  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação que modifique a natureza, o funcionamento, o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: (...)  II  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);  (...)  Art.  8º  Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou  isento.  (grifado)  Fl. 316DF CARF MF   6 No  presente  caso,  no  que  diz  respeito  a  suas  operações  de  exportação, a recorrente não se enquadra como estabelecimento  industrial do RIPI e nem produz produto tributável pelo IPI.  A exigência de a industrialização resultar em produto tributado  pelo  IPI  não  é  fortuita,  mas  expressa  o  alcance  do  tributo,  aponta para as suas hipóteses de incidência.  Inicialmente,  quando  da  publicação  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  constava  no  Anexo  à  Lei  uma  relação  que  continha  apenas  os  produtos sobre os quais incidia o IPI. Nessa relação não existe a  notação  NT  e  não  existe  a  posição  2516,  pois  a  atividade  de  extração  mineral,  com  o  mero  corte  da  pedra,  não  foi  considerado  operação  de  industrialização  para  fins  de  tributação pelo IPI. A pedra que  tenha sofrido algum  trabalho,  que  pressuponha  o  aperfeiçoamento  de  que  trata  o  RIPI,  classifica­se no capítulo 68 ou posterior, esses sim tributados.  Posteriormente,  quando  se  decidiu  por  adotar  a  relação  completa de bens sujeitos ao imposto de importação para fins de  construção da TIPI, houve a necessidade de marcar quais bens  estavam fora do campo de incidência do IPI, que passaram a ter  a notação NT (não­tributados).  Tal  entendimento  é  confirmado  pelo  art.  2º  do  RIPI/2002,  que  assim dispõe:  Art. 2º O  imposto  incide sobre produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados TIPI.  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero,  relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas  nas  respectivas  notas  complementares, excluídos aqueles  a que corresponde a notação "NT" (não­tributado).  (grifado)  A  notação  NT  inclui  os  produtos  com  imunidade  pela  Constituição Federal, como livro e jornal, mas o caso analisado,  pedra simplesmente cortada, recebe a notação NT por não sofrer  uma operação de industrialização.  Assim, o que resta claro é que, uma vez que o art. 3º da Lei nº  9.363,  de  1996,  determina  que  se  utilize  os  conceitos  de  produção/industrialização  da  legislação  do  IPI,  o  crédito  presumido por ela instituído somente pode ser concedido quando  houver  exportação  de  produtos  que  estejam  sob  a  incidência  desse imposto.  A  Lei  nº  9.363/96  adota  a  lógica  do  próprio  tributo,  inclusive  aquela  utilizada  para  a  concessão  dos  créditos  básicos  e  incentivados:  a  venda  de  mercadoria  NT  não  gera  saldo  devedor.  Se  essa  saída  não  gera  saldo  devedor  para  o  contribuinte,  também  não  pode  gerar  saldo  credor.  Essa  limitação não alcança os produtos  isentos ou  com alíquota 0%  porque esses estão dentro do campo de incidência do IPI.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10783.900953/2012­13  Acórdão n.º 9303­007.729  CSRF­T3  Fl. 315          7 Os  artigos  do  RIPI/2002  relativos  à  escrituração  dos  créditos  básicos  demonstram  a  coerência  da  interpretação  adotada,  a  ver:  Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira legitimidade: (...)  §  1º  Não  deverão  ser  escriturados  créditos  relativos  a  MP, PI e ME que, sabidamente,  se destinem a emprego  na industrialização de produtos não tributados, ou saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja  determinado  por  disposição legal .  (...)  Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal, o crédito do imposto:  I relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não­tributados; (grifado)  Contraria qualquer lógica interpretativa defender que um tributo  que não incide sobre determinado produto passe a incidir sobre  esse mesmo produto somente quando for para gerar crédito. Pior  ainda,  não  incide  nem  na  geração  de  créditos  básicos  e  incentivados,  mas  incide  apenas  quando  se  tratar  do  crédito  presumido para ressarcimento das contribuições.  A Lei nº 9.363, de 1996, em momento algum determinou que se  desconsiderasse as hipóteses de incidência ou o fato gerador do  IPI.  Ao  contrário,  apontou  em  seu  art.  3º  que  os  conceitos  fundamentais do imposto deveriam ser seguidos.  Não  vislumbro  qualquer  extrapolação ou  restrição  indevida  na  aplicação  da  lei  na  interpretação  exposta,  como  alega  a  recorrente.  Trata­se  apenas  de  interpretação  sistemática,  que  traz coerência para a aplicação da legislação do IPI.  Dessa forma, entendo não ser possível a concessão de Crédito Presumido de  IPI  no  caso. Em  face dessa  impossibilidade,  resta  prejudicada  a  discussão  da  atualização  do  crédito pleiteado pela taxa Selic.   Aplico a Súmula CARF 124.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no  mérito, negar­lhe provimento.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos   Fl. 318DF CARF MF   8                                 Fl. 319DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.913620/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a documentação relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a Compensar CESP, nos termos do voto do relator, vencidos o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a documentação relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de Resultados a Compensar CESP, nos termos do voto do relator, vencidos o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.913620/2009­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.838  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  apresentar  a  documentação  relativa às operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta de  Resultados  a Compensar CESP,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  o Conselheiro  José  Renato Pereira de Deus que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente  convocado)  e Diego Weis  Jr  que  negavam provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente), Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando  Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego  Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 13 62 0/ 20 09 -3 8 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10830.913620/2009­38  Resolução nº  3302­000.838  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da Contribuição (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento informado como origem  do  crédito  já  se  encontrava  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de documentos comprobatórios  (peças  judiciais de mandado de segurança por ele  impetrado,  partes da DIPJ, DCTF e da Demonstração do Resultado do Exercício) e requereu a reforma da  decisão  de  origem,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  era  decorrente  de  receitas  financeiras  auferidas por empresa sucedida,  tendo a incidência da contribuição  (PIS/Cofins) se dado sob  amparo  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  promoveu  o  alargamento  de  sua  base  de  cálculo, para além das receitas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços, alargamento  esse declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  demonstração  da  composição  e  da  existência  do  crédito  e  de  provas hábeis a comprovar sua liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, trouxe aos autos cópias de planilhas identificadas como Balancete, Balanço, Lalur  e  Razão  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10830.913620/2009­38  Resolução nº  3302­000.838  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.833, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10830.913618/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.833 ­ Voto vencedor):  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  ao  fato  de  estar  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  direito creditório alegado pela recorrente.   Em seu voto, o  i.  relator entendeu que os documentos acostados aos autos  demonstram a existência do crédito pleiteado pela recorrente, possibilitando a  compensação requerida.   Todavia,  não  constam,  no  processo,  documentos  necessários  à  demonstração  da  natureza  de  algumas  receitas  ­  no  caso,  atinentes  à  participação  em  outras  sociedades  ­,  as  quais  poderiam  servir  de  base  de  incidência  de  PIS/COFINS  e,  assim,  influenciar  na  apuração  do  crédito  alegado pela recorrente.   Nesse  sentido,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem da RFB tome as seguintes providências:  1.  Intimar  a  recorrente  para  apresentar  documentação  suficiente  e  necessária  das  operações  com  aquisição  de  debêntures  de  Serra  da Mesa  e  operações  da  Conta  de  Resultados  a  Compensar  CESP,  devendo  ser  demonstrado, de forma clara e objetiva, o enquadramento ou não de eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações  ao  provimento  jurisdicional  concedido  à  recorrente;  2.  Analisar  os  documentos  e  a  resposta  apresentada  pela  recorrente,  analisando sua consistência e procedência, elaborando, ao final, relatório com  parecer  conclusivo, manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas  ligadas  às  operações  de  participação  societária  acima  aludidas ao escopo da decisão judicial em favor da recorrente;  3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta  diligência (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10830.913620/2009­38  Resolução nº  3302­000.838  S3­C3T2  Fl. 5          4 Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB tome as seguintes  providências:  1. Intimar a recorrente para apresentar documentação suficiente e necessária das  operações com aquisição de debêntures de Serra da Mesa e operações da Conta  de Resultados a Compensar CESP, devendo ser demonstrado, de forma clara e  objetiva,  o  enquadramento  ou  não  de  eventuais  receitas  ligadas  àquelas  operações ao provimento jurisdicional concedido à recorrente;  2. Analisar os documentos e a resposta apresentada pela recorrente, analisando  sua  consistência  e  procedência,  elaborando,  ao  final,  relatório  com  parecer  conclusivo,  manifestando­se,  em  especial,  sobre  o  enquadramento  ou  não  das  receitas ligadas às operações de participação societária acima aludidas ao escopo  da decisão judicial em favor da recorrente;  3.  Dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e,  ao  final,  do  resultado  desta  diligência  (item 2), abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35  do Decreto nº. 7.574/11.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede    Fl. 315DF CARF MF

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Numero do processo: 13338.000155/2006-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13338.000155/2006­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.454  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 38 .0 00 15 5/ 20 06 -8 0 Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 13338.000155/2006­80  Resolução nº  3201­001.454  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 1919DF CARF MF Processo nº 13338.000155/2006­80  Resolução nº  3201­001.454  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 13338.000155/2006­80  Resolução nº  3201­001.454  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 1921DF CARF MF Processo nº 13338.000155/2006­80  Resolução nº  3201­001.454  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 13338.000155/2006­80  Resolução nº  3201­001.454  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 1923DF CARF MF Processo nº 13338.000155/2006­80  Resolução nº  3201­001.454  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 13338.000155/2006­80  Resolução nº  3201­001.454  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 13338.000155/2006­80  Resolução nº  3201­001.454  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 13338.000155/2006­80  Resolução nº  3201­001.454  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 1927DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720034/2015-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012. O crédito presumido da contribuição (PIS/Cofins) para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012. O crédito presumido da contribuição (PIS/Cofins) para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­005.441  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COMEXIM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/2004.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ACÚMULO  EM  RAZÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012.  O  crédito  presumido  da  contribuição  (PIS/Cofins)  para  a  agroindústria  apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser  compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art.  7º­A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito  presumido apurado até 01/01/2012.  O  legislador  escolheu  um  momento  no  tempo,  como  um  incentivo  fiscal,  permitindo que o  saldo de  crédito presumido apurado e  existente na escrita  fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para  compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em  que a lei escolheu uma data específica.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 00 34 /2 01 5- 08 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16366.720034/2015­08  Acórdão n.º 3301­005.441  S3­C3T1  Fl. 3          2 Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  Crédito Presumido da Contribuição (PIS/Cofins), em virtude do fato de que o art. 8º da Lei nº  10.925/2004 autorizava a utilização do crédito presumido somente para dedução das próprias  contribuições não cumulativas.  De acordo com a repartição de origem, a Lei 12.995/2014 passou a autorizar  que  empresas  da  agroindústria  que  possuíssem,  em  01/01/2012,  saldo  de  crédito  presumido  calculado  e  acumulado  na  forma  da  Lei  10.925/2004  pudessem  utilizar  esse  saldo  via  compensação ou ressarcimento.  Contudo,  ainda  de  acordo  com  a  autoridade  administrativa  de  origem,  no  presente caso, mesmo preenchendo todos os requisitos legais para apuração e aproveitamento  dos créditos em referência, o  requerimento do ressarcimento fora protocolizado após o prazo  prescricional de cinco anos.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte arguiu que a lei que  concedera o direito ao ressarcimento do crédito presumido acumulado havia sido publicada em  18/06/2014,  inexistindo,  até  então,  direito  ao  ressarcimento,  apenas  sendo  possível  o  aproveitamento  com  débitos  das  contribuições  (PIS/Cofins),  em  razão  do  quê,  somente  se  aplicaria a regra da prescrição a partir daquela data.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­062.933,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  prazo  para  se  pedir ressarcimento de créditos da não cumulatividade, básicos ou presumidos, é de cinco anos  contados da data de sua apuração.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  a)  no  formulário  do  pedido,  consta  “CRÉDITO  PRESUMIDO  vinculado  à  receita de exportação com base na Lei nº 12.995/2014”;  b)  cita  o  Decreto  nº  20.910/1932,  em  que  se  prevê,  em  seu  art.  1º,  que  qualquer dívida da União, de qualquer natureza, prescreve em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem;  c)  a  possibilidade  de  crédito  prevista  no  art.  7º­A  da  Lei  nº  12.599/2012  (acrescentado pela Lei nº 12.995/2014), e de seu ressarcimento, é um direito “novo” e não a  implementação de uma condição suspensiva que impedia o referido aproveitamento;  d) a norma que instituiu o aproveitamento dos referidos créditos presumidos,  expressamente previu a aplicação da prescrição;  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16366.720034/2015­08  Acórdão n.º 3301­005.441  S3­C3T1  Fl. 4          3 e)  cita  o  art.  29­D  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.300/2012,  onde  resta  previsto  que o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  presumidos  de que  trata o  caput  pode  ser  solicitado  somente para  créditos  apurados  até 5  (cinco)  anos  anteriores,  contados  da data do  pedido.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  insistindo que a Lei nº 12.995/2014, ao acrescentar o art. 7­A à Lei nº 12.599/2012, conferira o  direito ao contribuinte de obter créditos que, até então, não podiam ser utilizados, não  tendo  ocorrido, portanto, a prescrição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.430,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10930.721698/2014­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.430):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  A partir do relato acima, constata­se que a discussão dos autos não está  na  legitimidade  ou  não  do montante  de  crédito,  pois  este  foi  conferido  e  admitido  pelo  Fisco.  Centra­se  a  discussão  em  saber  se  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  Recorrente  está  prescrito  ou  não.  Assim,  para fins de realizar uma análise do prazo prescricional, necessário traçar  a linha do tempo.  ­  Até  18  de  junho  de  2014,  a  pessoa  jurídica  que  desenvolvesse  atividades  agroindustriais,  poderia  apurar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS, na  forma como previsto no art.  8º  da Lei nº 10.925/2004, para  compensar,  exclusivamente,  com  débitos  destas  mesmas  contribuições  (caput).  ­ No dia 18 de junho de 2014 entrou em vigor a Lei nº 12.995/2014 que  acrescentou o art. 7º­A na Lei nº 12.599/2012, permitindo que o saldo de  créditos presumidos apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 10.925/2004  até  01/01/2012  pudessem  ser  compensados  com  quaisquer  tributos  administrados  pela Receita Federal  do Brasil,  vencidos  ou  vincendos,  ou  ainda  requerer  o  ressarcimento  em  dinheiro,  observando­se  a  legislação  aplicável sobre os prazos extintivos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16366.720034/2015­08  Acórdão n.º 3301­005.441  S3­C3T1  Fl. 5          4 à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  II  ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria,  inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº  12.995, de 2014) (grifei)  Em 26/08/2014 a Recorrente protocolizou seu pedido de ressarcimento  de créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme  permissivo implementado pela novel Lei nº 12.995/2014.  Resta, portanto, determinar quando surge o direito de ressarcimento de  crédito,  para  fins  de  contagem da  prescrição,  se  de  sua  apuração  ou  da  publicação da lei que confere o direito, e qual é o prazo prescricional, bem  como  determinar  o  que  se  entende  por  "saldo  de  crédito  presumido"  apurado até 01/01/2012.  I) Do prazo de prescrição e de seu marco inicial  A prescrição  é  um  instituto  jurídico  previsto  no  ordenamento  jurídico  com  a  finalidade  de  fornecer  estabilidade  às  relações  jurídicas,  em  homenagem à segurança jurídica, estabelecendo um prazo para o exercício  de um direito. A premissa é que não se tem como desejável a permanência  indefinida  de  um  direito,  estabelecendo­se,  assim,  um  prazo  para  o  exercício  de  sua  pretensão. Caso  o  titular  de  um  direito  não  exerça  este  direito no prazo, isto é, não exercite sua pretensão para ver satisfeito seu  direito,  considera­se  extinta  esta  pretensão,  impossibilitando­se  que  este  direito seja, juridicamente, exercido.  Com isso, para que o prazo prescricional tenha início, é preciso haver  um direito, a possibilidade de exercê­lo  (pretensão) e a  inércia do  titular  deste direito. Neste sentido, Caio Mário da Silva Pereira1:  O  sujeito  não  conserva  indefinidamente  a  faculdade  de  intentar  um  procedimento judicial defensivo de seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que  o  reconhece,  estabelece  que  a  pretensão  deve  ser  exigida  em  determinado  prazo, sob pena de perecer. Pela prescrição, extingue­se a pretensão, nos prazos  que a lei estabelece. (...)  É, então, na segurança da ordem jurídica que se deve buscar o seu verdadeiro  fundamento.  O  direito  exige  que  o  devedor  cumpra  o  obrigado  e  permite  ao  sujeito  ativo  (credor) valer­se da  sanção contra quem quer que  vulnere o  seu  direito.  Mas  se  ele  se  mantém  inerte,  por  longo  tempo,  deixando  que  se  constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o  passado é deixar em perpétua incerteza a vida social. Há, pois, um interesse de  ordem pública no afastamento das incertezas em torno da existência e eficácia  dos  direitos,  e  este  interesse  justifica  o  instituto  da  prescrição,  em  sentido  genérico.  Na  seara  tributária  o  instituto  da  prescrição  se  funda,  também,  na  segurança jurídica, conforme ensinamentos de Luís Eduardo Schoueri, no                                                              1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. Volume 1.  26ª Ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2013.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16366.720034/2015­08  Acórdão n.º 3301­005.441  S3­C3T1  Fl. 6          5 sentido de que a prescrição  surge "da necessidade de garantir  a desejada  estabilidade  das  relações  jurídicas"2.  No  direito  tributário,  portanto,  também há prazos extintivos por prescrição tanto para o crédito tributário,  conforme art. 156, V do CTN, extingue­se o próprio direito de crédito da  Fazenda Pública, como há também prazo de prescrição extintivo do direito  de requerer (pretensão) a restituição de um indébito, ou de cobrar créditos  que o particular tenha contra a Fazenda Pública.  Assim,  a  hipótese  de  incidência  da  prescrição  é  a  existência  de  um  direito  sem  que  seja  exercido  por  seu  titular,  tendo  como  consequente  a  extinção  do  respectivo  direito. Discutia­se  se  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  de  créditos acumulados  seria  aquele do  art.  168, CTN,  no  qual tinha início com o pagamento indevido, ou se seria outro, como o do  artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.  Não  me  parece  adequado  que  o  prazo  prescricional,  bem  como  seu  marco  de  início  de  contagem,  sejam  aqueles  previstos  no  CTN  para  a  repetição  do  indébito,  na medida  que  o  pedido  de  ressarcimento  não  se  funda em pagamento indevido.  Assim,  o  crédito  presumido  é,  veramente,  um direito  de  crédito  que  o  particular  possui  contra  a  Fazenda  Pública  em  razão  de  alguma  determinação legal. Portanto, se é um direito de crédito contra a Fazenda  Pública,  não  decorrente  de  pagamento  indevido,  mas  por  alguma  disposição legal, creio ser mais adequada aplicação do prazo prescricional  existente no Decreto nº 20.910/1932 para a cobrança das dívidas passivas  das entidades públicas.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  o Decreto  nº  20.910/1932,  as  dívidas  passivas da União Federal, bem como qualquer direito ou ação contra a  Fazenda Nacional,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem  em  5  anos,  contados da data do ato ou fato do qual se originaram, verbis:  Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim  todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,  seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem. (grifei)  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  para  um  caso  de  crédito  presumido de IPI, em sessão de 15/03/2018, proferiu o Acórdão CSRF nº  9303006.519, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas,  onde  restou  consignado  que  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  deste crédito presumido observa o Decreto nº 20.910/1932:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995  RESSARCIMENTO. PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO ANTERIOR  INDEFERIDO.  SUSPENSÃO  DA  PRESCRIÇÃO  DURANTE  A  ANÁLISE  DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA.  Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 , prescreve em cinco anos o direito à  apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública,  contados  da  data  do  fato  do  qual  se  originarem. Tendo  sido  feito  um  pedido  considerado  pela  Administração  como  em  desacordo  com  a  legislação                                                              2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16366.720034/2015­08  Acórdão n.º 3301­005.441  S3­C3T1  Fl. 7          6 tributária,  não  fica  suspensa  a  prescrição  para  a  apresentação  de  um  novo,  relativo ao mesmo crédito, após o indeferimento do primeiro, não se aplicando  o art. 4º do mesmo Decreto, pois quem deu causa foi o sujeito passivo, além do  que a não é líquida a dívida passiva da União.  Recurso Especial do Procurador Provido.  No  mesmo  sentido,  o  Acórdão  CSRF  nº  9303006.519,  proferido  em  sessão  de  21/03/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em  cinco  anos  contados  do  último  dia  do  trimestre  em  que  se  deu  a  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial.  Aplicação  do  Decreto  n°  20.910,  de  1932, combinado com Portaria MF n° 38/97.  Recurso Especial do Contribuinte negado  Em síntese, para que seja possível  se  falar em prescrição, necessário,  preliminarmente,  a  existência  de  um  direito.  Somente  após  verificada  a  existência de  um direito  é  que  passa  a  ser  possível  se  falar  em  início  de  prazo prescricional, extinguindo­se este direito caso não exercido por seu  titular.  No caso dos autos, é preciso discernir, o direito que se pleiteia não é o  crédito presumido em si, qual seja, o crédito presumido apurado da forma  em que previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 e passível de utilização desde  2004. Repita­se, não é esse o direito que se pretende exercer.  O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito  para  compensar  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal, bem como o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro deste  crédito. E  este direito apenas  surgiu no ordenamento  jurídico quando da  publicação Lei nº 12.995 em 18 de junho de 2014.  Não  se  pode  admitir  o  fluxo  do  lapso  temporal  para  a  prescrição  extintiva  de um direito  se o  direito  não  existia  e não  podia  ser  exercido.  Não se trata de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, mas sim da  própria impossibilidade de início do curso do prazo diante da inexistência  do direito a ser exercido. Não há como falar de inércia do titular do direito  se direito não havia.  Como dito, para se falar em prescrição é preciso que o direito exista e  que o titular deste direito fique inerte por certo período de tempo. Assim, o  ato ou  fato que origina  este direito,  para utilizar a dicção do Decreto nº  20.910/1932, é a Lei nº 12.995 que permite novas formas de utilização de  um crédito, criando, portanto, um novo direito a ser exercido.  Desta  feita,  se  o  direito  de  ressarcimento  em  dinheiro  do  crédito  presumido apenas surgiu em 18 de junho de 2014, é a partir deste momento  que o prazo de prescrição  tem início. No entanto, não se quer dizer, com  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16366.720034/2015­08  Acórdão n.º 3301­005.441  S3­C3T1  Fl. 8          7 isso,  que  o  crédito  presumido  que  se  quer  ver  ressarcido  é  irrelevante,  muito ao contrário, a meu ver, a lei estabeleceu um marco temporal para o  crédito  presumido  para  que  o  direito  de  ver  este  crédito  ressarcido  em  dinheiro possa ser fruído a partir de 18 de junho de 2014.  II) Do saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012  A apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo se  faz no  confronto dos débitos decorrentes de receitas auferidas em face de créditos  apurados em razão de custos e despesas permitidos na legislação. Incluem­ se nestes créditos, os créditos presumidos permitidos pela  lei. Ao final do  período de apuração, o saldo de débito é levado à DCTF e recolhido pelo  contribuinte,  mas  o  saldo  de  crédito,  por  sua  vez,  pode  ser  mantido  e  transferido para o próximo período de apuração, e assim indefinidamente  por  tantos  quantos  períodos  de  apuração  sejam  necessários  até  que  o  montante de débito supere o montante de crédito.  No caso em análise, a Recorrente pretende ver ressarcido um montante  de  crédito  presumido  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2009.  A  fiscalização afirma nestes autos,  fls. 151­156, que  este  crédito presumido  foi apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Entretanto, salvo melhor juízo, não foi o crédito presumido apurado em  seu respectivo período de apuração que a Lei nº 12.995/2014 permitiu que  fosse  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  mas  sim  o  saldo  de  crédito  presumido que permaneceu escriturado em 01/01/2012, vejamos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação  à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  Ao que parece, o problema não é de prescrição. O legislador escolheu  um momento no  tempo, como um incentivo  fiscal, permitindo que o saldo  de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012  pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Desta  feita,  não  se  permitiu  ressarcir  o  montante  de  crédito  de  cada  período  de  apuração,  individualmente,  até  01/01/2012,  mas  sim  o  saldo  ainda  existente  nesta  data.  Até  porque,  conforme  salientado  acima,  a  apuração do PIS e da COFINS se faz por confronto de créditos e débitos  por  período  de  apuração,  podendo­se  manter  escriturado  o  saldo  de  crédito para abatimento das contribuições devidas nos próximos períodos  de apuração.  Desta  feita,  não  há  como  identificar  nestes  autos  se  este  crédito  presumido apurado no primeiro trimestre de 2009 já não foi superado por  algum montante de débito de algum período de apuração que o sucedeu até  janeiro de 2012. Nem poderia ser assim, já que não me parece ter sido esta  a  escolha  do  legislador,  já  que  foi  definido  um  momento  específico  no  tempo.  Com isso, creio que o pedido de ressarcimento está equivocado, pois o  que  deve  ser  objeto  de  ressarcimento  é  o  saldo  de  crédito  presumido  apurado até 01/01/2012.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16366.720034/2015­08  Acórdão n.º 3301­005.441  S3­C3T1  Fl. 9          8 Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 13602.720288/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63.COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a autuação por rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave. Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Para a concessão da isenção aos proventos de aposentadoria recebidos por portadores de neoplasia maligna,comprovada por laudo pericial oficial, é desnecessário comprovar a contemporaneidade dos sinais ou sintomas de moléstia, fazendo jus à isenção.
Numero da decisão: 2301-005.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Reginaldo Paixão Emos. João Bellini Júnior Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Antonio Sávio Nastureles e o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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2301­005.639  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  ANA TERESA VIANNA PAMPLONA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  MOLÉSTIA  GRAVE.  SÚMULA  CARF  63.COMPROVAÇÃO.  LAUDO  PERICIAL.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser  afastada  a  autuação  por  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos por moléstia grave.  Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador  de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria,  reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.  Para  a  concessão  da  isenção  aos  proventos  de  aposentadoria  recebidos  por  portadores  de  neoplasia  maligna,comprovada  por  laudo  pericial  oficial,  é  desnecessário  comprovar  a  contemporaneidade  dos  sinais  ou  sintomas  de  moléstia, fazendo jus à isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 2. 72 02 88 /2 01 6- 71 Fl. 109DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora. Vencidos  os  conselheiros  João Maurício  Vital e Reginaldo Paixão Emos.    João Bellini Júnior Presidente.  (assinado digitalmente)    Juliana Marteli Fais Feriato Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  João  Bellini  Junior  (Presidente).  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Antonio Sávio Nastureles e o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 83/85) interposto em face da decisão de  Impugnação da Declaração Retificadora de  Imposto de Renda da Contribuinte, que  indeferiu  sua homologação, a qual pretendia a restituição de valor pago de Imposto de Renda Retido na  Fonte,  referente  ao  Ano  Calendário  de  2013,  Exercício  2014,  no  valor  de  R$51.005,13  (cinquenta e um mil e cinco reais e treze centavos)isenção pleiteada à Autoridade Fiscal, pois é  aposentada e portadora de moléstia grave (neoplasia maligna de mama ­ CID C 50 ­ firmado  em 15/01/2001).  Ao analisar a Declaração Retificadora, a Autoridade Fiscal propôs NFLD n.  2014/618945648850519 (fl. 5/7) em 18/01/2016, com base legal no art. 14 a 17 e 23 do Dec.  70.235/72 com as alterações  trazidas pelas Leis 8.748/93 e 9532/97, cujo  termo  fora negar a  restituição  e,  ao mesmo  tempo,  aplicar  sanção pela Omissão de Rendimentos,  condenando a  Contribuinte a pagar um Saldo de  Imposto de Renda (Imposto Suplementar) não declarado e  apurado pela Autoridade, além disto, aplicação da Multa de Ofício.   Justifica­se o  ato  fiscal  de denegar  a  isenção/restituição pleiteada  com base  no  relatório  da  perícia  médica  realizada  em  03/06/2015  pela  Junta  Médica  do  Tribunal  de  Justiça de MG, em que afirma que a contribuinte aposentada teve neoplasia maligna de mama  (CID C 50) em 15/01/2001, quando foi submetida a tratamento radioterápico e quimioterápico,  sendo que na perícia de avaliação para concessão da isenção de imposto de renda, realizada em  17/10/2007, foi negado o benefício, uma vez que não haviam sinais da doença, decorridos 05  anos após o tratamento, não preenchendo critério de portadora de neoplasia maligna.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13602.720288/2016­71  Acórdão n.º 2301­005.639  S2­C3T1  Fl. 110          3 A Autoridade Fiscal considerou que, ao apresentar a Declaração Retificadora  de Imposto de Renda em 23/12/2015 referente ao Ano­Calendário de 2013, Exercício de 2014,  na  qual  requeria  a  restituição  da  quantia  paga  de  imposto  retido  na  fonte  naquele  ano  (R$51.005,13)  a Contribuinte  omitiu  rendimentos  recebidos,  razão  pela  qual  lhe  foi  imposta  IRPF Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) no valor de R$2.607,08 (dois mil e seiscentos e  sete  reais  e  oito  centavos), Multa  de  Ofício  correspondente  à  75%  no  valor  de  R$1.955,31  (hum mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e  trinta e um centavos) e Juros de Mora no  valor de R$539,92 (quinhentos e trinta e nove reais e noventa e dois), totalizando o lançamento  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$5.102,31  (cinco  mil  cento  e  dois  reais  e  trinta  e  um  centavos).  Alega  a  Contribuinte,  na  sua  Impugnação,  que  sua  isenção  foi  concedida  judicialmente,  em  2015,  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais,  sua  fonte  pagadora,  sendo  que  a  retirada  do  imposto  retido  na  fonte  referente  ao  Ano  Calendário  de  2015, ano da própria decisão, seria realizado pelo próprio Tribunal, na sua folha de pagamento,  sendo  que,  dos  anos  anteriores,  deveria  a  contribuinte  realizar  requerimento  de  restituição  diretamente com a autoridade fiscal, razão pela qual a Contribuinte apresentou as Declarações  Retificadoras em dezembro de 2015.  Nas  fls.  71  e  ss.,  houve  decisão  pela  autoridade  fiscal  na  DRJ  11­ 54.078pronunciada pela 5ª Turma da DRJ/REC em 29/09/2016, cuja Ementa:  Autos: 13602.720288/2016­71  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2013  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA,  REFORMA  OU  PENSÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  Somente são isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, assim como  suas  complementações,  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  definida  em  lei,  desde  que  comprovada  mediante  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Na fundamentação da decisão, ressalta­se:   “(...)Trata­se  de  lide  restrita  à  omissão  de  rendimentos  tributáveis  no  valor  R$248.643,13,  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais.  Em  sua  impugnação,a  interessada  alega  que  os  rendimentos  foram  alvo  de  isenção  concedida judicialmente. (...)  Fl. 111DF CARF MF   4 De  antemão,  verifica­se  que  não  consta  dos  autos  prova  de  isenção concedida judicialmente, como alega a contribuinte.   Por  outro  lado,  não  há  documento  comprovando  que  os  rendimentos  em  tela  (ano­calendário  de  2013)  são  oriundos  de  aposentadoria  e,  adicionalmente,  o  único  laudo  médico  oficial  (fl. 9) juntado ao processo atesta, ao contrário das pretensões da  defesa, que o caso não preenche os critérios para caracterização  da  moléstia  grave  em  questão,  qual  seja,  neoplasia  maligna.  Logo, não há como reconhecer a isenção pleiteada.”  Nas Fls. 83 e ss. a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, alegando, em  síntese: que é aposentada,  juntando comprovação desse seu estado de aposentadoria  (holerite  de  2007  que  determina  que  a  Contribuinte  é  aposentada);  que  é  Portadora  de  Neoplasia  Maligna –  juntando  laudo emitido por peritos do TJMG e documentações que comprovam o  deferimento da isenção de IRRF conferido pelo TJMG, em 01/07/2015, com base no parecer  003/2014, o qual determina ser pacífico o entendimento do STJ que o aposentado, mesmo que  não  apresente  no  momento  do  Requerimento  quaisquer  resquícios  da  doença,  ele  nunca  deixará  de  portar  a  Neoplasia  Maligna,  sendo  desnecessária  a  contemporaneidade  dos  sintomas;  e,  por  fim,  caso  não  seja  reconhecida  a  restituição,  afirma  ser  impossível  aplicar  qualquer multa ou juros, visto que o Imposto em questão foi retido na fonte, não havendo mora  alguma na apresentação da Declaração, muito menos omissão.  Na  Fl.  86,  verifica­se  o  holerite  TJMG  que  demonstra  a  condição  de  aposentado  da Contribuinte.  Na  Fl.  88,  verifica­se  o  Parecer  03/2014  do  TJMG. Na  Fl.  93,  verifica­se  a  Autorização  para  isenção  do  IRRF  a  partir  do  exercício  de  2015,  sendo  que  a  restituição dos anteriores, determina o Tribunal que deverão ser requeridos diretamente perante  a Receita Federal.  É o relatório.      Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Verifica­se nas fls. 79 que a contribuinte foi intimada em 11/10/2016, sendo  que apresentou o Recurso Voluntário em 07/11/2016, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, o que  torna seu Recurso tempestivo e admissível.  Mérito  Trata­se de Recurso Voluntário do indeferimento da impugnação apresentada  à  NFLD  2014/618945648850519,  que  teve  origem  na  Declaração  Retificadora  apresentada  pela  Contribuinte,  a  qual  requeria  restituição  do  valor  pago  de  Imposto  de  Renda  do  Ano  Calendário 2013, Exercício 2014, entendendo, a Autoridade Fiscal que, além de a Contribuinte  não contemplar os requisitos da Lei para a concessão da restituição, ao apresentar a Declaração  Retificadora,  houve  a  omissão  do  recebimento  de  rendimentos,  razão  pela  qual  importa  a  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13602.720288/2016­71  Acórdão n.º 2301­005.639  S2­C3T1  Fl. 111          5 condenação da mesma ao pagamento de IRPF Suplementar, Multa de Ofício e Juros de Mora,  lançando­se  o  crédito  no  valor  de  R$5.102,31  (cinco  mil  cento  e  dois  reais  e  trinta  e  um  centavos).  Portanto,  para  decidir  sobre  o  presente  Recurso  Voluntário,  a  presente  decisão deverá solucionar os seguintes questionamentos:  1º)  A  Contribuinte  preenche  os  requisitos  legais  para  a  concessão  da  isenção/restituição do IRPF?  2º) Tratando­se de moléstia grave do  tipo Neoplasia Maligna, há cura ou  a  condição  de  doente  do  Contribuinte  é  Ad  Aeternum,  como  considerou  o  TJMG ao conferir a isenção a partir de 2015 à Contribuinte?  3º) Tendo apresentado Declaração Retificadora, na qual pleiteia a restituição,  entretanto,  havendo  o  recolhimento  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  durante  o  Ano­Calendário  de  2013,  que  era  retido  na  fonte,  houve  a  ocorrência do  Fato Gerador para  a  imposição  do  crédito  lançado na NFLD  em discussão (IRPF Suplementar, Multa de Ofício e Juros de Mora, lançando  o crédito no valor de R$5.102,31)?  Conforme Legislação (Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV), as pessoas portadoras de  doenças  graves  são  isentas do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física  (IRPF) desde que se  enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:  Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma           E  Possuam alguma das doenças estipulada na legislação.    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;    A exigência da apresentação do Laudo Pericial advém do Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999, no art. 39, XXXIII e §4º que assim determina:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto  Fl. 113DF CARF MF   6 XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e  dos Municípios, devendo  ser  fixado o  prazo  de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de  controle.  Embora  determine  a  necessidade  de  apresentação  de  Laudo  Pericial  com  prazo  de  validade,  fixado  para  os  casos  de moléstias  passíveis  de  controle,  não  há  qualquer  indicação na legislação sobre quais tipos de moléstias são de fato passíveis de controle.  Necessário  indagar  se  a  Neoplasia Maligna  seria  passível  de  curta?  Existe  cura  para  o  câncer? Ou  a  pessoa  que  não mais  apresente  os  sintomas  da  doença  quando  da  realização do Laudo pode ser considerada curada?  Trata­se  de  uma  interpretação  subjetiva  a  qual  nós,  julgadores  da  esfera  administrativa, não podemos conceder, sendo esta uma tarefa do Judiciário. Devemos aplicar a  lei  e  sua  interpretação  oriunda  do  Judiciário,  apenas  em  questões  pacíficas,  em  que  não  há  dúvidas do alcance da interpretação da lei.  Entretanto, pela moralidade que tenho em minha convicção não posso deixar  de  analisar  o  caso  e  a  Jurisprudência,  no  intuito  de  tornar  esse Conselho mais  eficiente  nos  casos em que há pacificação no entendimento, até mesmo para aliviar a dor daquela pessoa que  esteja passando por momento delicado em sua doença.  Nestes termos, volto­me ao Judiciário, para verificar se há um entendimento  pacífico,  principalmente  dos  Tribunais  Superiores,  STJ  e  STF  sobre  suas  interpretações  de  moléstias  passíveis  de  controle,  a  aplicação  da  legislação  e  se  a  doença  da  Contribuinte  –  Neoplasia Maligna (Câncer) tem realmente cura.   Encontro  inúmeros  julgamentos  do  STJ  que  demonstram  ser  pacífico  o  entendimento sobre a desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas para a concessão da  isenção e, conseqüentemente, restituição:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO  CPC  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  ART.  6º,  XIV,  DA  LEI  7.713/1988  –  NEOPLASIA  MALIGNA  –  DEMONSTRAÇÃO  DA  CONTEMPORANEIDADE  DOSSINTOMAS  –  DESNECESSIDADE  –  RESERVA REMUNERADA  –  ISENÇÃO  – OFENSA AO ART.  111  DO  CTN NÃO­CARACTERIZADA – INCIDÊNCIADA SÚMULA 83/STJ.  1. Descabe  o  acolhimento  de  violação  do  art.  535  do CPC,  se  as  questões  apontadas  como  omissas  pela  instância  ordinária  não  são  capazes  de  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13602.720288/2016­71  Acórdão n.º 2301­005.639  S2­C3T1  Fl. 112          7 modificar  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  à  luz  da  jurisprudência  do  STJ.  2.  Reconhecida  a  neoplasia  maligna,  não  se  exige  a  demonstração  da  contemporaneidade  dos  sintomas,  nem  a  indicação  de  validade  do  laudo  pericial,  ou  a  comprovação  de  recidiva  da  enfermidade,  para  que  o  contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso  XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ.  3.  A  reserva  remunerada  equivale  à  condição  de  inatividade,  situação  contemplada  no  art.  6º,  XIV,  da  Lei  7.713/88,  de  maneira  que  são  considerados  isentos  os  proventos  percebidos  pelo  militar  nesta  condição.  Precedente da Primeira Turma.  4.  É  firme  o  entendimento  do  STJ,  no  sentido  de  que  a  busca  do  real  significado,  sentido  e  alcance  de  benefício  fiscal  não  caracteriza  ofensa  ao  art. 111 do CTN.   5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial.  6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido.   (REsp  1.125.064/DF,2ª  Turma,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  DJe  de  14.4.2010).  TRIBUTÁRIO  –  AÇÃO  MANDAMENTAL  –  IMPOSTO  DE  RENDAINCIDENTE  SOBRE  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  –  NEOPLASIA MALIGNA  –  LEI  N.  7.713/88  –  DECRETO N.  3.000/99  –  NÃO­INCIDÊNCIA  –  PROVA  VÁLIDA  E  PRÉ­CONSTITUÍDA  –  EXISTÊNCIA  CONTEMPORANEIDADE  DOS  SINTOMAS  –  DESNECESSIDADE – MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO –  PRECEDENTES.  1. Cinge­se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade  dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado,  submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus  ao  benefício  isencional  do  imposto  de  renda,  previsto  no  artigo  6º,  inciso  XIV, da Lei n.7.713/88.  2. Quanto  à  alegada  contrariedade  ao  disposto  no  artigo  267,  inciso VI,  do  CPC,  por  ausência  de  prova  pré­constituída,  não  prospera  a  pretensão;  porquanto, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e  probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu estar presente  documento hábil para comprovar a moléstia do impetrante. Pensar de modo  diverso demandaria o reexame de todo o contexto fático­probatório dos autos,  o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ.  3.  O  mesmo  argumento  utilizado  pela  Corte  de  origem  tem  a  virtude  de  afastar a alegação de violação dos artigos 30, caput e § 1º da Lei n. 9.250/95  e  39,  §  4º,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  a  saber:  o  Decreto  n.  3.000/99, feita pelo recorrente.  4. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta  sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta  Corte  é  no  sentido  de  que  a  isenção  do  imposto  de  renda,  em  favor  dos  inativos  portadores  de  moléstia  grave,  tem  como  objetivo  diminuir  o  Fl. 115DF CARF MF   8 sacrifício  do  aposentado,  aliviando  os  encargos  financeiros  relativos  ao  acompanhamento  médico  e  medicações  ministradas.  Precedente:  REsp  734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006.  5. O  art.  111  do CTN,  que  prescreve  a  interpretação  literal  da  norma,  não  pode  levar  o  aplicador  do  direito  à  absurda  conclusão  de  que  esteja  ele  impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer­se  de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico­sistemático, histórico e  finalístico  ou  teleológico,  os  quais  integram  a  moderna  metodologia  de  interpretação das normas jurídicas. (REsp 192.531/RS, Rel. Min. João Otávio  de Noronha, julgado em 17.2.2005, DJ 16.5.2005.)  Recurso  especial  improvido.  (REsp  967.693/DF,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto Martins, DJ de 18.9.2007).  TRIBUTÁRIO.  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NEOPLASIAMALIGNA.  LEI  N.º  7.713/88.  DECRETO  N.º  3.000/99.  PROVA  DACONTEMPORANEIDADE  DOS  SINTOMAS.  DESNECESSIDADE.  1.  Controvérsia  que  gravita  em  torno  da  prescindibilidade  ou  não  da  contemporaneidade  dos  sintomas  de  neoplasia  maligna  para  que  servidora  pública aposentada, que sofreu extirpação da mama esquerda em decorrência  da referida doença, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto  de renda previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.  2. Os proventos da  inatividade de servidora pública, portadora de neoplasia  maligna, não  sofrem a  incidência do  imposto de  renda,  ainda que  a doença  tenha  sido  adquirida  após  a  aposentadoria,  a  teor  do  disposto  no  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7.713/88.  No  mesmo  sentido,  determina  o  artigo  39,  inciso  XXXIII,  do  Decreto  n.º  3.000/99,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza,  ao  tratar  dos  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis das pessoas físicas. (Precedentes do STJ em casos análogos: REsp  673741/PB, Relator Ministro  João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ  de  09.05.2005;  REsp  677603/PB,  desta  relatoria,  Primeira  Turma,  DJ  de  25.04.2005; RESP 184595/CE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins,  DJ  de 19.06.2000; REsp 141509/RS, Relator Ministro Milton Luiz Pereira,  Primeira  Turma,  DJ  de  17.12.1999;  e  REsp  94512/PR,  Relator  Ministro  Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 31.05.1999).  3. Acórdão calcado na tese de que a Lei 7.713/88, com a redação dada pela  Lei8.541/92,  isenta  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  percebidos  pelos  portadores  de  neoplasia  maligna,  desde  que  a  enfermidade seja contemporânea à isenção, corroborando esse entendimento  a  exigência  de  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis de controle, consubstanciada no § 1º, do artigo 30, da Lei 9250/95.  4.  Deveras,  "a  regra  insculpida  no  art.  111  do  CTN,  na medida  em  que  a  interpretação  literal  se  mostra  insuficiente  para  revelar  o  verdadeiro  significado das normas tributárias, não pode levar o aplicador do direito à  absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de interpretar e  aplicar as normas de direito, de se valer de uma equilibrada ponderação dos  elementos  lógico­sistemático,  histórico  e  finalístico  ou  teleológico  que  integram  a  moderna  metodologia  de  interpretação  das  normas  jurídicas"  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13602.720288/2016­71  Acórdão n.º 2301­005.639  S2­C3T1  Fl. 113          9 (RESP  n.º  411704/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  de  07.04.2003).  5. O Sistema  Jurídico hodierno vive a denominada  fase do pós­positivismo  ou  Estado  Principiológico  na  lição  de  Norberto  Bobbio,  de  sorte  que,  na  aplicação do direito ao caso concreto, é mister ao magistrado  inferir a  ratio  essendi do princípio maior informativo do segmento jurídico sub judice.   6. Consectariamente, a aplicação principiológica do direito implica em partir­ se  do  princípio  jurídico  genérico  ao  específico  e  deste  para  a  legislação  infraconstitucional,  o  que  revela,  in  casu,  que  a  solução  adotada  pelo  Tribunal a quo destoa do preceito constitucional da defesa da Dignidade  da Pessoa Humana.  7. Deveras, a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores  de moléstia  grave,  tem  como  objetivo  diminuir  o  sacrifício  do  aposentado,  aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico.  8.  Restabelecimento  da  sentença  de  primeiro  grau,  segundo  a  qual  "a  questão  acerca  de  a  autora  ser  ou  não  portadora  de  doença  que  isenta  de  imposto  de  renda  é  eminentemente  técnica.  O  perito  afirma,  sem  possibilidade de qualquer dúvida, que a autora é portadora da doença.  Assim,  para  a  improcedência  seria  preciso  que  o  réu  trouxesse  elementos  técnicos  capazes  de  afastar  o  laudo,  e,  no  entanto,  em  primeiro  lugar  ­  diversamente  do  que  fez  o  assistente  da  autora  (fl.316)  ­  nada  trouxe  a  confirmar a sua afirmação de que  'são considerados, pelos critérios médicos  atuais  ...  como  livres  da  doença  quando  atingem  10  (dez)  anos  do  diagnóstico,  sem  evidenciar  qualquer  sinal  de  progressão  da mesma',  e  em  segundo lugar o afirmado por sua assistente técnica não se sustenta já que o  que afirma é nada menos do que o seguinte: 'existem chances de cura, após o  período  preconizado  de  acompanhamento  e  tratamento,  caso  não  surjam  recidivas e metástases' (sic),  isto é, o paciente pode ser considerado curado,  desde que a doença não volte..." (fls. 366/367).  9.  Acórdão  recorrido  que,  em  algumas  passagens  do  voto­condutor,  reconheceu que: 1) "a cura, em doenças com alto grau de retorno, nunca é  total;  organismos  que  apresentam  características  favoráveis  ao  desenvolvimento  da  doença  podem  sempre  contraí­la  de  novo,  mas  será  eventualmente  um  novo  câncer,  não  aquele  câncer  anterior";  2)  "a  questão  não é definir se a autora está definitivamente curada"; 3) "o que se pode dizer  é  que,  no  momento,  em  face,  de  seu  histórico  pessoal,  não  apresenta  ela  sintomas da doença ­ em outras palavras, não é portadora da doença, não está  doente" ; e 4) "a autora não é, no momento e felizmente, portadora de câncer  nem  sofre  da moléstia. Não  faz  jus,  em que  pese  o  sentido  humano de  seu  pedido  e  o  sofrimento  físico  e  psicológico  por  que  vem  passando  nesses  longos anos, à isenção pretendida".   10.  Outrossim,  consoante  jurisprudência  da  Corte,  "a  revaloração  da  prova  delineada no próprio decisório recorrido, suficiente para a solução do caso, é,  ao  contrário do  reexame, permitida no  recurso  especial"  (REsp 723147/RS,  Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 24.10.2005; AgRg no  REsp757012/RJ,  desta  relatoria,  Primeira  Turma,  DJ  de  24.10.2005;  REsp  Fl. 117DF CARF MF   10 683702/RS,  Relator  Ministro  Felix  Fischer,  Quinta  Turma,  DJ  de  02.05.2005).  11. Recurso especial provido.  (REsp 734.541/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz  Fux, DJ de 20.2.2006).    Sobre o tema, observa­se as Súmulas deste R. Conselho Administrativo:  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda que contraída após a aposentadoria,  reforma ou reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Verifica­se  que,  conforme  entendimento  Sumular  deste  Conselho,  não  há  qualquer  indicação  sobre  a  necessidade  de o Laudo Pericial  conter  prazo  de validade,  ou  se  necessária a contemporaneidade dos sintomas da doença para a concessão da  isenção. Para a  concessão da isenção, a Contribuinte somente necessita comprovar que aufere aposentadoria e  que tem o diagnóstico da doença.  Em consulta principiológica do processo administrativo/tributário que pauta a  presente lide, destacam­se três Princípios dos quais utilizo para julgar o presente Recurso: o da  Legalidade, o da Verdade Material e o Do Não Confisco.  A atividade fiscalizadora da Administração Tributária nunca poderá violar os  direitos e garantias individuais do contribuinte, desta feita, é garantido ao particular o direito ao  devido processo legal e todas as demais garantias constitucionais.   O presente processo administrativo tem por finalidade garantir soluções para  conflitos entre Administração e Administrados, praticando a revisão da legalidade de seus atos,  no sentido de discutir uma possível ilegalidade no ato administrativo e de minimizar os efeitos  de  possíveis  equívocos  que,  por  ventura,  os  agentes  da  administração  possam  ter  cometido,  durante a execução das atividades de sua competência, sem que para isso, tenha que recorrer ao  judiciário, evitando­se a morosidade em voga na atualidade.  A Constituição Federal de 1988 determina que ninguém será obrigado a fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei.  Sobre  a  legalidade,  leciona  Hely  Lopes Meirelles:    “a legalidade, como princípio de administração, significa que o  administrador  público  está,  em  toda  sua  atividade  funcional,  sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum,  e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato  inválido  e  expor­se  à  responsabilidade  disciplinar,  civil  e  criminal, conforme o caso”   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13602.720288/2016­71  Acórdão n.º 2301­005.639  S2­C3T1  Fl. 114          11 O princípio da legalidade  traz consigo a segurança  jurídica, de que nenhum  Ato da Administração pode ser praticado sem lei prévia vigente que o estabeleça, abrangendo a  concessão e a revogação de isenções e a restituição de tributos pagos indevidamente. Trata­se  de um Princípio Constitucional.  O  princípio  da  verdade  material  decorre  do  princípio  da  legalidade  e  do  princípio da igualdade. Trata­se da busca do convencimento da verdade que mais se aproxima  da realidade dos fatos. Portanto, devem ser considerados no julgamento todos os fatos e provas,  novos  e  lícitos,  ainda que não  tragam benefícios  à Fazenda Pública ou que não  tenham sido  declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de  documentos e de demais provas que existam no processo.  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  Celso  Antônio  Bandeira  De Mello  afirma:   Consiste em que a administração, ao  invés de  ficar adstrita ao  que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo  que  é  realmente  verdade,  com  prescindência  do  que  os  interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector  Jorge  Escola.  Nada  importa,  pois,  que  a  parte  aceite  como  verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é,  pois no procedimento administrativo, independentemente do que  haja  sido  aportado  aos  autos  pela  parte  ou  pelas  partes,  a  administração deve sempre buscar a verdade substancial.   Por  fim,  observa­se  a  Vedação  ao  Confisco,  expressado  no  ato  de  a  Autoridade  Fiscal,  ao  não  conceder  a  isenção  e  não  restituir  os  valores  pleiteados  pela  Contribuinte, o qual ela faz jus, pratica­se o confisco da propriedade da mesma.  Portanto,  em  consonância  com  os  Princípios  Constitucionais  do  Sistema  Tributário Nacional, observa­se:  1º) Com relação ao primeiro requisito exigido, observa­se que a Contribuinte  comprovou  nos  autos  (fls.Fl.  85)  com  a  juntada  do  holerite  do  TJMG  que  ela  é  aposentada  desde 2007, portanto, preenchido o primeiro requisito.  2º)  Com  relação  à  comprovação  da  moléstia  grave  com  Laudo  Pericial,  observa­se  que  também  há  cumprimento  ao  requisito,  visto  que  o  Laudo  juntado  nas  fls.  9,  elaborado  por  Médico  Perito  do  TJMG,  ou  seja,  oficial,  afirma  que  a  Contribuinte  tem  o  diagnóstico de Neoplasia Maligna de Mama (CID C50), confirmado em 15/01/2001.  Neste  quesito,  observa­se  o  entendimento  pacífico  do  STJ,  sobre  a  desnecessidade  de  haver  a  contemporaneidade dos  sintomas  de  neoplasia maligna,  visto  que  “Ainda  que  se  alegue  que  a  lesão  foi  retirada  e  que  o  paciente  não  apresenta  sinais  de  persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte (STJ) é no sentido de  que a isenção do  imposto de renda, em favor dos  inativos portadores de moléstia grave,  tem  como  objetivo  diminuir  o  sacrifício  do  aposentado,  aliviando  os  encargos  financeiros  relativos  ao  acompanhamento  médico  e  medicações  ministradas.  Precedente:  REsp  734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006. ”  Inclusive  este  é o  entendimento  exarado,  inclusive,  pela PGFN em seu Ato  Declaratório 5/2016:  Fl. 119DF CARF MF   12 “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  percebidos  por  portadores  de  moléstias  graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713,  de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos  sintomas,  nem  a  indicação  de  validade  do  laudo  pericial  ou  a  comprovação da recidiva da enfermidade”.  Portanto,  considerando  que  a  Contribuinte  preencheu  os  requisitos  Aposentadoria e Ser Portadora de Moléstia Grave, comprovada com Laudo Pericial Oficial, ela  faz jus ao deferimento da isenção conferida pela legislação tributária.  Ante  ao  todo  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento,  no  sentido  de  reconhecer  que  a  Contribuinte  preenche  os  requisitos  para  a  isenção  do  Imposto  de  Renda,  visto  que  é  aposentada  e  tem  moléstia  grave  –  Neoplasia  Maligna  confirmada  por  Laudo  Pericial Oficial e Cancelar o Crédito Lançado na NFLD 2014/618945648850519.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR TOTAL PROVIMENTO.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.                                Fl. 120DF CARF MF

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7509559 #
Numero do processo: 10111.720127/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 21/09/2011 a 23/11/2011 Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE. Aplica-se a multa prevista no artigo 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/76, com a redação dada pelo artigo 59 da lei nº 10.637/2002, quando em operações de comércio exterior o real encomendante de mercadorias importadas utiliza os serviços de interposta pessoa jurídica com o objetivo de ocultar-se dos controles aduaneiros e tributários.. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-006.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Dérouléde (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 494          1 493  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.720127/2016­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.103  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Multa por Interposição Fraudulenta  Recorrente  Z GUOCUN ­ PRESENTES ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 21/09/2011 a 23/11/2011  Ementa:  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. MERCADORIA  NÃO LOCALIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE.   Aplica­se a multa prevista no artigo 23 do Decreto­Lei n.º 1.455/76, com a  redação dada pelo artigo 59 da lei nº 10.637/2002, quando em operações de  comércio exterior o real encomendante de mercadorias importadas utiliza os  serviços  de  interposta  pessoa  jurídica  com  o  objetivo  de  ocultar­se  dos  controles aduaneiros e tributários..  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Dérouléde  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 01 27 /2 01 6- 11 Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 495          2 Relatório  Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo a acusação fiscal contida no  relatório da decisão recorrida:  "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  às  fls.  96/102,  acompanhado do Relatório Fiscal às fls. 103/187,  lavrado para  exigência  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias estrangeiras não localizadas e importadas mediante  ocultação do sujeito passivo, nos termos do art. 23, caput, V, §§  1o  e  3o  do Decreto­Lei n°  1.455/76,  com a  redação dada  pelo  art.  59  da  Lei  n°  10.637/02  e  pela  Lei  n°  12.350/2010,  regulamentada pelo  art.  689, XXII,  do Decreto  nº  6.759/09,  de  05/02/2009, no valor de R$ 128.710,38 (cento e vinte e oito mil,  setecentos e dez reais e trinta e oito centavos).   Mediante a abertura de fiscalização pela Delegacia Especial da  Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior  – Delex apurou­se a participação da interessada, Z GUOCUN ­  PRESENTES ­ ME, como real adquirente oculta de mercadorias  importadas  nas  Declarações  de  Importações  (DI)  nº  11/1786438­5,  11/1945178­9  e  11/2224286­9  (respectivos  desembaraços  em  21/09/2011,  14/10/2011  e  24/11/2011),  de  forma irregular por terceiros, a empresa PB ­ PORTO BRASIL  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA, CNPJ 05.433.530/0001­47.   Através  de  procedimento  especial  de  fiscalização,  amparado  pela  IN  SRF  nº  228/02  para  punir  quem  ocultava  o  sujeito  passivo  nas  operações  de  comércio  exterior,  submeteu­se  a  PORTO BRASIL à multa por cessão de nome, prevista no artigo  33  da  lei  nº  11.488/2007,  no  processo  administrativo  fiscal  nº  10111.721548/2013­16, tendo sido citada a empresa autuada no  presente processo como uma das participantes na figura de real  adquirente das mercadorias importadas pela PORTO BRASIL.   Em novo procedimento de fiscalização a presente interessada foi  intimada  (Intimação  Safia  nº  44/2015)  a  apresentar  diversos  documentos:  contrato  social  e  alterações,  relação  dos  responsáveis com vínculos pelas transações indicadas, registros  contábeis,  plano  de  contas,  livro  de  entrada  e  saída  de  mercadorias,  extratos  de  movimentação  de  contas  bancárias,  localização exata das mercadorias listadas.   A  interessada  não  entregou  os  documentos  solicitados,  e  nem  sequer  promoveu  contato  telefônico,  quanto  menos  enviou  correspondência que explicasse os motivos pelo qual cumpriria  ou não sua obrigação. Sendo assim, prosseguiu­se a análise dos  fatos disponíveis colhidos sem sua colaboração, constatando­se  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  a  interessada  nunca possuiu habilitação para importar.   Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 496          3 Averiguou­se  as  informações  das  DI  nº  11/1786438­5,  11/1945178­9  e  11/2224286­9  com  bolsas  femininas,  tendo  coincidido a quantidade de bolsas importadas em cada DI com a  quantidade de produtos vendidos à Z GUOCUN, para cada item  registrado nas NFe de saída. Sendo incomum que uma empresa  importe 67.731 bolsas, que  foram  integralmente destinadas, em  período  que  variou  de  um  dia  a  quatro  dias,  à  empresa  Z  GUOCUN  por  notas  fiscais  de  saída  da  PORTO BRASIL,  sem  que esta constasse como encomendante.   Em uma comparação entre os valores aduaneiros acrescentados  de  tributos  incidentes  na  importação  com  os  valores  proporcionais  de  cada  nota  fiscal  reduzido  dos  tributos  incidentes  na  venda  da  mercadoria,  verificou­se  que  o  valor  agregado médio  entre  as  operações  de  importação  e  posterior  venda das mercadorias para a Z GUOCUN foi de menos 6,18%  (prejuízo bruto) sobre o valor importado. Tal cálculo não houve  projeções  de  despesas  de  logística  e  de  funcionamento  da  PORTO BRASIL (custo de fretes, armazenagens, pessoal, outros  tributos, despesas de água, luz e telefone, aluguel, etc).   Em  outra  análise  mas  ampla  sobre  diversas  DI  para  outros  clientes finais, a fiscalização demonstrou os valores do dispêndio  total  (valor  constante  da  Nota  Fiscal  de  Entrada),  o  valor  constante  na  Nota  Fiscal  de  Saída  e  a  Agregação  Bruta  entre  ambos,  e  o  tempo  decorrido  entre  a  emissão  das  respectivas  Notas  Fiscais.  Constatou  que  até  o  mês  de  agosto/2011  a  agregação bruta média foi de apenas 5%. Após isso, a empresa  passa  a  praticar  uma  agregação  padrão  que  gira  em  torno  de  23%.  Ao  analisar  o  conjunto  dos  anos  2011  e  2012  (até  janeiro/2012),  a  Agregação  Bruta  Total  praticada  é  de  apenas  18%, insuficiente para arcar com os custos operacionais e gerar  lucro.   Na  impossibilidade  de  se  analisar  a  contabilidade  da  Z  GUOCUN  foi  fiscalizada  a  escrituração  da  PORTO  BRASIL,  inicialmente constatando que não apresentava movimentação no  subgrupo “Bancos”, sendo a conta “Caixa Geral” a responsável  pela movimentação do “Disponível”.   No dia 02/07/2011, a conta Caixa da contabilidade da PORTO  BRASIL apresentou saldo credor, indicando omissão de registro  de receita nos termos do Decreto nº 3.000, artigo 281, inciso I.   Quando  a  fiscalização  identifica  saldo  credor  de  Caixa,  ela  apura  os  fatos  como  omissão  de  receita  (Caixa  2),  pois  a  empresa  trabalhou  com  recursos  não  contabilizados.  Assim,  a  partir do dia 02/07/2011, a PORTO BRASIL não possuía em sua  contabilidade  recursos  necessários  para  pagar  seus  fornecedores  estrangeiros.  De  forma  mais  grave,  a  PORTO  BRASIL omitiu os recursos usados para pagar seus fornecedores  estrangeiros, bem como blindou a origem destes recursos.   A DI nº 11/1786438­5 foi desembaraçada pela PORTO BRASIL  em 21/09/2011 sem registros contábeis de qualquer referência a  esta  importação.  Não  houve  registros  do  desembaraço,  do  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 497          4 pagamento  de  tributos  ou  das  despesas  de  importação  na  contabilidade.  Tendo  sido  emitido  a  Nota  Fiscal  nº  582  em  27/09/2011, havendo um lapso temporal injustificado entre o dia  do  desembaraço  e  o  dia  do  registro  da NF  de  entrada  de  seis  dias (quatro destes úteis).   Na mesma data da entrada das mercadorias, a PORTO BRASIL  revendeu­as para a Z GUOCUN, conforme nota  fiscal  saída nº  585, em sua integralidade. O valor da NF de entrada foi de R$  87  mil  reais  e  o  valor  de  revenda  foi  de  R$  107  mil,  mas  se  descontados  os  tributos,  esse  valor  cai  para  R$  77  mil,  valor  inferior ao da NF de entrada.   Na DI n°11/1945178­9 ocorreram as mesmas falhas de registro  contábeis. A  entrada  das mercadorias  desta  importação  se  deu  com  a  emissão  da  Nota  Fiscal  –  NF  630,  do  dia  14/10/2011,  mesmo dia do seu desembaraço. Desse modo, a mercadoria saiu  do  local  de  desembaraço  (Porto  de  Itaguaí  –  RJ)  e  chegou  no  armazém  da  empresa  (Porto  Murtinho  –  MS)  no  mesmo  dia.  Conclui que é pouco provável que a mercadoria tenha demorado  tão pouco tempo para percorrer tamanha distância.   No  dia  17/10/2011,  a  PORTO  BRASIL  revendeu­as  para  a  Z  GUOCUN,  conforme  nota  fiscal  636,  em  sua  integralidade.  Como  o  desembaraço  ocorreu  no  dia  14/10/2011,  o  lapso  temporal  entre  o  desembaraço  e  a  saída  da mercadoria  foi  de  apenas  3  dias  (apenas  1  dia  útil).  Considerando  as  distâncias  deduz que os bens não  foram ao Mato Grosso do Sul, mas sim  direto para o armazém da cliente Z GUOCUN.   O  valor  de  revenda  foi  de  R$  82  mil,  mas  se  descontados  os  tributos, esse valor cai para R$ 59 mil, valor bem inferior ao da  NF de entrada de R$ 66 mil reais.   Na  DI  nº  11/2224286­9  a  PORTO  BRASIL  registrou  a  NF  de  entrada  n°  695  no  dia  25/11/2011,  tendo  o  desembaraço  ocorrido um dia antes . O valor da NF de entrada foi de R$ 66  mil, e a de saída, n° 700, emitida um dia após, foi de R$ 82 mil,  porém  descontados  os  tributos,  esse  valor  cai  para R$  56 mil,  valor inferior ao da NF de entrada.   Nas  duas  últimas  DI  nº  11/1945178­9  e  11/2224286­9  as  mercadorias importadas saíram do local de desembaraço, neste  caso  o  Porto  de  Itaguaí  ­  RJ  e,  no  dia  seguinte,  saíram  do  armazém  da  PORTO  BRASIL  em  Porto  Murtinho  ­  MS  com  destino à Z GUOCUN, em São Paulo ­ SP. Ficando evidente que  as mercadorias compradas não se deslocaram para os armazéns  da PORTO BRASIL em Porto Murtinho, pois não houve  tempo  hábil  para  isso.  Novamente  a  empresa  PORTO  BRASIL  encaminhou esses produtos diretamente para o real adquirente,  neste caso a empresa fiscalizada.   Destaca  que  não  existia  recursos  em  Caixa  para  pagar  os  fornecedores da PORTO BRASIL, tendo registrado saldo credor  nesta conta.   Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 498          5 Também  buscou  omitir  no  lançamento  contábil  o  cliente  para  quem vendia as mercadorias, e não vinculou as notas fiscais com  a  DI  analisada,  dificultando  a  identificação  das  operações  e  ocultando  o  verdadeiro  encomendante  não  declarado,  a  Z  GUOCUN.   Dessa  forma,  a  empresa  PORTO  BRASIL  também  passou  a  figurar no polo passivo da infração, por solidariedade tributária  da obrigação principal, bem como os sócios­administradores das  empresas  envolvidas  (Sr. FÁBIO MARTINS AS  SILVA  –  sócio­ administrador, CPF nº 096.503.997­80, e Sr. JOSE DOMINGOS  KASSAR  NETO,  CPF  nº  216.447.278­03,  ambos  sócios­ administradores da PORTO BRASIL e Sr. ZHUANG GUOCUN,  CPF  055.055.167­00,  empresário  responsável  da  empresa  Z  GUOCUN  –  PRESENTES  ­ ME),  nos  termos  dos  artigos  124,  134 e 135, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, e  ainda do artigo 95 do Decreto­Lei nº 37/1966.   Para definir  sobre a aplicação do perdimento das mercadorias  ou  punição  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadorias,  a  fiscalização  intimou  a  interessada  em  quatro  oportunidades  diversas  a  informar  a  exata  localização  das  mercadorias  a  ela  transferidas,  que  estariam  sujeitas  à  aplicação da pena de perdimento, a Z GUOCUN não apresentou  qualquer  resposta,  sendo  autuada  por  falta  de  resposta  à  intimação  em  processo  administrativo  fiscal  diverso,  e  estabelecida  a  aplicação  da  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  na  forma  do  §  3º  do  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.   Também fora lavrado representação fiscal para fins penais a ser  encaminhada ao Ministério Público Federal."  Para a PORTO BRASIL, a fiscalização fez o seguinte resumo da autuação:  "Durante o processo, apuramos que:  • A PORTO BRASIL não registra suas importações;  •  A  PORTO  BRASIL  não  registra  o  pagamento  de  tributos  incidentes sobre o comércio exterior;  •  A  PORTO  BRASIL  comercializa  suas  mercadorias  com  prejuízo  ou  com  baixo  valor  agregado,  incompatível  com  a  atividade a que se propõe;  • O saldo contábil da conta Caixa da PORTO BRASIL tornou­se  credor  a  partir  de  julho  de  2011,  evidência  clara  de  que  a  empresa omite suas receitas.  •  As  mercadorias  importadas  foram  enviadas  do  local  de  desembaraço  diretamente  para  o  armazém  da  cliente,  a  Z  GUOCUN.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 499          6  •  A  PORTO  BRASIL  registra  suas  vendas  sem  identificar  o  cliente para quem vende suas mercadorias, em tentativa clara de  não identificá­lo em seus registros contábeis;  • A PORTO BRASIL não registra nenhum de seus clientes, com  objetivo  de  ocultá­los  nas  importações  e  blindá­los  das  fiscalizações aduaneiras e tributárias.  • Um dos motivos para a PORTO BRASIL ocultar a Z GUOCUN  na importação é porque a Z GUOCUN nunca obteve habilitação  e estava, portanto, impedida de importar mercadorias.  116. Por tudo que foi relatado, ficou comprovado que a empresa  PORTO  BRASIL  ocultou  o  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  registradas  como  sua  própria  importação  quando  na  verdade  elas  pertenciam  à  empresa  Z  GUOCUN.  Dessa  forma,  as  mercadorias  importadas  pela  PORTO  BRASIL  e  transferidas à Z GUOCUN estão sujeitas à aplicação da pena de  perdimento, ou, no presente caso, de sua substituição em multa,  na  forma  do  Art.  23,  inciso  V,  §  1º  e  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976."  Os  sujeitos  passivos  da  autuação  foram:  Z GUOCUN PRESENTES  ­ ME,  ZHUANG  GUONCUN  (responsável  pela  Z  GUOCUN),  PORTO  BRASIL  INDÚSTRIA  COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO ­ EPP, JOSÉ DOMINGOS KASSAR NETO  (sócio  administrador  da  PORTO  BRASIL),  FÁBIO  MARTINS  DA  SILVA  (sócio  administrador  da PORTO BRASIL),  tendo  sido  cientificados  todos,  porém,  apenas  o  sujeito  passivo FÁBIO MARTINS DA SILVA apresentou impugnação.  Em  impugnação,  o  recorrente  FÁBIO  MARTINS  DA  SILVA  alegou,  em  síntese, que:  1. A  fiscalização não comprovou  se os  recursos  empregados  na  importação  eram da compradora Z GUOCUN, e que a PORTO BRASILnão poderia ser responsabilizada  pelo descaso da compradora em não fornecer a documentação requerida em intimação, sendo  que realizou diversos empréstimos bancários;  2. Que a  totalidade da venda dos produtos da DI  foram realizados para um  mesmo  comprador,  pois  fora  feita  durante  o  processo  de  importação  e  que  considerando  os  meios de comunicação não  foi difícil vender para um mesmo cliente, pois eram produtos de  fácil comercialização; a venda ao cliente pode ter sido feita mediante catálogos, home page etc.  3.  Que  os  preços  negociados  foram  atrativos  porque  necessitava  quitar  empréstimos contraídos junto a instituições bancárias;  4. Que a fiscalização deveria ter checado  in loco se a compradora contratou  os préstimos da importadora no sentido de adquirir, importar e nacionalizar a mercadoria, pois  há  uma diferença  entre  importar  para  alguém  e  determinada  empresa  adquirir  todos  os  seus  produtos importados porque seus preços e condições são bons para comercializar no mercado  nacional;  5.  Que  deveria  ficar  provado  que  a  empresa  compradora  possuía  estrutura  montada junto aos fornecedores;  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 500          7 6.  Que  vendeu  antecipadamente  à  Z  GUOCUN  antes  da  nacionalização,  porque estava sendo  cobrada pelos  empréstimos  bancários  e que  remeteu diretamente para  a  adquirente,  economizando  transporte,  em  situação  idêntica  a  produtos  que  saem  da  linha  de  montagem diretamente para o comprador.  7.  Que  o  estouro  de  caixa  era  apenas  aparente,  em  razão  de  cobranças  indevidas de instituição bancária, que originaram ações judiciais cíveis;  8. A fiscalização não confirmou in loco se as mercadorias foram vendidas ou  não ou se a Z GUOCUN era a real adquirente ou simples compradora;  9.  Subsidiariamente,  que  seria  cabível  apenas  a  multa  de  10%  prevista  no  artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Ao final, protestou por  todos os meios de prova e  requereu a insubsistência  da autuação ou, subsidiariamente, apenas a aplicação da multa de 10%.  A Sétima Turma da DRJ em Florianópolis proferiu o Acórdão nº 07­39.430,  julgando improcedente a impugnação, nos termos da ementa que abaixo transcrevo:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 21/09/2011 a 23/11/2011   CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.   Aplica­se  a  multa  prevista  no  artigo  23  do  Decreto­Lei  n.º  1.455/76,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  59  da  lei  nº  10.637/2002, quando em operações de comércio exterior o real  encomendante de mercadorias importadas utiliza os serviços de  interposta  pessoa  jurídica  com  o  objetivo  de  ocultar­se  dos  controles aduaneiros e tributários.   SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA.   Admite­se  que  o  importador  seja  punido,  solidariamente  ao  adquirente,  com  na  multa  do  artigo  23  do  Decreto­Lei  n.º  1.455/76,  nos  termos  dos  artigos  99  e  100  do  Decreto­Lei  nº  37/66.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reprisando  as  alegações efetuadas em sua impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 501          8 Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente, cabe salientar que em relação aos demais sujeitos passivos  foi  declarada a revelia, nos termos do artigo 211 do Decreto nº 70.235/1972.  O  recorrente  (sócio  administrador  da  Porto  Brasil)  refuta  toda  a  acusação  quanto  à  ocorrência  da  existência  de  importação  por  conta  e  ordem  ou  encomenda  e,  subsidiariamente, pugna pela aplicação da multa por cessão de nome prevista no artigo 33 da  Lei nº 11.488/2007, como típica para a acusação efetuada pela fiscalização.  Antes  de  adentrarmos  na  análise  do  conjunto  probatório,  destaca­se  que  a  legislação prevê  três modalidades de  importação:  importação direta,  importação por  "conta  e  ordem" e importação por encomenda.  Na  importação  direta,  o  destinatário  da mercadoria  é  o  próprio  importador  que a utilizará para consumo próprio ou para revenda, possuindo a característica de não haver  um destinatário pré­determinado. É normatizada pela  IN SRF nº 680/2006. O excerto abaixo  extraído do artigo publicado na obra “Tributação Aduaneira à luz da jurisprudência do CARF”  2 esclarece:  “I.1. Importação por conta própria  A  importação por  conta própria  é a  tradicional modalidade de  importação.  É  aquela  modalidade  de  importação  em  que  o  importador  adquire  a  mercadoria  do  exportador  no  exterior,  fecha o câmbio em nome próprio, com recursos próprios, paga  os  tributos  e  a  utiliza  ou  a  venda  no  mercado  interno  para  diversos compradores”  Quanto às outras duas modalidades, o site da Receita Federal esclarece seus  contornos3:  Importação por conta e ordem:  A  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  é  um  serviço  prestado por  uma  empresa  ­  a  importadora  ­,  a  qual  promove,  em  seu  nome,  o  Despacho  Aduaneiro  de  Importação  de  mercadorias adquiridas por outra  empresa  ­ a adquirente  ­  em  razão de  contrato  previamente  firmado, que  pode  compreender  ainda  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados  com  a                                                              1  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  2  Tributação Aduaneira:  à  luz  da  jurisprudência  do CARF  ­ Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais/Ana  Clarissa M. dos Santos Araújo...[et  al.];  coordenação Marcelo Magalhães Peixoto,Ângela Sartori, Luiz Roberto  Domingo.  1º  ed.  São  Paulo; MP  Editora,  2013.  Artigo:  "Dano  ao  Erário  pela  Ocultação Mediante  Fraude  ­  a  Interposição Fraudulenta de Terceiros nas Operações de Comércio Exetrior", página 53.  3  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho­de­importacao/topicos­1/importacao­ por­conta­e­ordem­e­importacao­por­encomenda­1/importacao­por­conta­e­ordem/o­que­e­a­importacao­por­ conta­e­ordem  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 502          9 transação comercial, como a realização de cotação de preços e  a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/2002 e art.  12, § 1°, I, da IN SRF nº 247/2002).  Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da  empresa importadora possa abranger desde a simples execução  do despacho de  importação até a  intermediação da negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte,  seguro,  entre  outros,  o  importador de fato é a adquirente, a mandante da  importação,  aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em  razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por  via  de  interposta  pessoa  ­  a  importadora  por  conta  e  ordem  ­,  que é uma mera mandatária da adquirente.  Dessa  forma,  mesmo  que  a  importadora  por  conta  e  ordem  efetue os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, antecipados ou  não,  não  se  caracteriza  uma  operação  por  sua  conta  própria,  mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a empresa adquirente,  pois dela se originam os recursos financeiros.  Importação por encomenda:  A  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  uma  empresa  adquire  mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro  de  importação,  a  fim  de  revendê­las,  posteriormente,  a  uma  empresa  encomendante  previamente  determinada,  em  razão  de  contrato  entre  a  importadora e  a  encomendante,  cujo  objeto  deve  compreender,  pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas (art. 2º, § 1º, II,  da IN SRF nº 634/2006).  Assim,  como  na  importação  por  encomenda  o  importador  adquire  a  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  providencia  sua  nacionalização  e  a  revende  ao  encomendante,  tal  operação  tem,  para  o  importador  contratado,  os  mesmos  efeitos fiscais de uma importação própria.  Em última análise,  em que pese  à  obrigação do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  predeterminado,  é  aquele  e  não  este  que  pactua  a  compra  internacional  e  deve  dispor  de  capacidade  econômica  para  o  pagamento da importação, pela via cambial. Da mesma forma, o  encomendante  também  deve  ter  capacidade  econômica  para  adquirir,  no  mercado  interno,  as  mercadorias  revendidas  pelo  importador contratado.  Para  a  análise  do  conjunto  probatório  relativo  a  ocorrência  da  prática  de  interposição  fraudulenta,  reproduzo  parte  do  voto  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  cujas  argumentos  adoto  como  razões  de  decidir,  nos  termos  do  §1º  do  artigo  50  da  Lei  nº  9.784/1999:  "Quanto  ao  mérito  a  multa  aplicada  refere­se  ao  comando  previsto  no  art.  23,  caput,  V,  §§  1o  a  3o  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76, in verbis:   Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 503          10 Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:   (...)   V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(grifei)   (...)   § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos empregados.   §  3o As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no  70.235, de 6 de março de 1972. (grifo acrescido)   A  conduta  que  busca  ser  evitada  no  tipo  infracional  transcrito  acima é a ocultação de quem promove a operação de comércio  exterior,  seja  no  polo  de  compra  ou  venda  das  mercadorias  a  transitarem pelas fronteiras nacionais.   A  maneira  como  se  prova  a  ocultação  pode  ter  diversas  variantes,  utilizando­se  de  meios  diretos  e  indiretos  para  se  chegar a atitude de ocultação.   No  presente  caso  de  importação  das  mercadorias,  busca­se  saber  quem  foi  o  responsável  pela  operação  no  comércio  internacional.  A  pessoa  que  demanda  a  importação  e  que  não  fora declarada na forma da IN SRF nº 225/02 para a modalidade  de  Importação por “conta  e  ordem”  e  da  IN SRF nº  634/2006  para a modalidade de Importação por “encomenda”.   Por  óbvio,  quando  se  pode  constatar  que  tenha  sido  o  importador o real adquirente, não há de se cogitar a prática de  ocultação. Porém, se o outro destinatário do bem importado for  conhecido  no  momento  do  registro  da  Declaração  de  Importação,  deve  ser  necessariamente  informado  aos  órgãos  responsáveis pelos controles aduaneiros, caso contrário assume  o risco da imputação da infração ora apreciada.   Vê­se que a maneira como a infração é formulada, a constatação  da ocultação pode se dar de modo indireto. A fiscalização pode  demonstrar  a  interposição  fraudulenta  mesmo  que  não  tenha  como colher as provas juntamente da pessoa ocultada, haja visto  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 504          11 a própria dificuldade de se trazer às investigações aquele que se  oculta.   Sendo assim, a legislação tributária prevê no segundo parágrafo  da  multa  aplicada  que  se  deve  presumir  a  ocultação  por  ter  havido interposta pessoa fraudulentamente. Para tanto, voltasse  para  as  condições  financeiras  do  importador,  e  se  não  pode  comprovar  a  origem  dos  recursos  ou  sua  disponibilidade  incorrerá na infração.   O aperfeiçoamento da transação de importação, que se dá com a  prova da transferência de tais recurso financeiros, também deve  ter  ocorrido,  pois  que  não  basta  existir  condições  financeiras  para se manifestar a vontade de  importar, é  imprescindível sua  efetivação transferindo os recursos ao exportador.   No  presente  caso,  a  falta  de  comprovação  de  transferência  de  recursos ficou demonstrada pela fiscalização, o que caracterizou  a ocultação do real adquirente das mercadorias importadas.   A  PORTO  BRASIL  não  conseguiu  comprovar  em  sua  contabilidade  a  disponibilidade  de  recursos  e  nem  sua  transferência para os pagamentos da compra da mercadoria no  exterior, nem seus custos inerentes.   Buscou  também  tornar  obscura  a  destinação  da  mercadoria  trazida  do  exterior  para  empresa  compradora  subsequente,  deixando  de  prestar  os  registros  contábeis  que  estabelecem  o  vínculo da compra no exterior com a venda no mercado interno  da mesma mercadoria.   Contudo, mesmo  assim,  foi  possível  identificar  o  adquirente  da  mercadoria  através  das  notas  fiscais  de  saída  da  empresa  importadora  –  PORTO  BRASIL,  o  que  levou  a  fiscalização  a  identificar o possuidor da mercadoria que estaria sujeita à pena  de perdimento, nos termos do art. 23, caput, e § 1º, do Decreto­ Lei n° 1.455/76.   Posto  os  esclarecimentos  iniciais,  afasto  as  alegação  do  impugnante no sentido de que é necessário colher provas  junto  ao  adquirente  final  (a  empresa  Z  GUOCUN)  sobre  sua  capacidade econômica, origem de recursos, contrato de compra  das  mercadorias  estrangeiras,  ou  estrutura  montada  junto  ao  exportador.   Ainda mais que fica claro no relatório fiscal que tais elementos  de  prova  não  puderam  ser  colhidos  pelas  negativas  às  intimações emitidas para a empresa Z GUOCUN – ME.   Diferentemente  do Direito Penal,  que  o  acusado  pode  se  valer  em  benefício  próprio  do  direito  de  permanecer  em  silêncio,  no  Direito Tributário existem hipóteses de aplicação de penalidades  tributária,  bem  como  de  crime  contra  ordem  tributária  pela  simples  falta  de  atendimento  de  exigência  da  autoridade  fiscal  no prazo, exarada no parágrafo único do artigo primeiro da Lei  nº 8.137, de 1990.   Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 505          12 É nesse sentido que o Código Tributário Nacional dispõe no seu  artigo  195  que  para  efeitos  da  legislação  tributária  não  existe  aplicação  de  qualquer  disposição  legal  que  busque  limitar  a  obrigação  dos  contribuintes  de  exibir  os  documentos  exigidos  pela fiscalização a fim de examiná­los, in verbis:   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de  exibi­los. (sublinhei)   E por isso, a fiscalização adequadamente informou que apurou a  penalidade  prevista  nas  hipóteses  do  inciso  IV,  artigo  107,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  por  falta  de  resposta  à  intimação,  em  processo administrativo fiscal distinto.   Por  tanto,  tal  recusa  a  responder  as  intimações  que  buscaram  mais  detalhes  do  envolvimento  da  adquirente  final  das  mercadorias  não  favorece  à  empresa  perquirida,  nem  ao  importador,  e  muito  menos  ao  sócio­administrador  da  importadora, mas sim reforça a hipótese de buscar ocultar­se do  controle  fiscal  sob  o  manto  de  proteção  da  empresa  que  se  declarou ao fisco no momento da importação.   Note­se que por outro lado, a fiscalização encontrou indícios que  agregam  na  comprovação  da  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  quando  analisou  os  valores  nas  notas  fiscais  de  entrada e saídas excluindo os tributos pagos, demonstrando que  o  custo  de  importar  fora  superior  que  a  venda  final  da  mercadoria nacionalizada.   Definiu­se  assim  a  falta  de  finalidade  comercial  na  geração  lucro  para  tal  operação,  sugerindo  a  ausência  de  interesse  econômico da atuação do importador.   Na mesma  direção  foi  a  constatação  de  que  todos  os  produtos  importados  pelas  DI  nº  11/1786438­5,  11/1945178­9  e  11/2224286­9  foram  revendidos  para  um  único  destinatário,  a  empresa Z GUOCUN.   Também  evidencia  que  o  prazo  exíguo  de  um  dia  útil  para  entrega das mercadorias  importadas ao cliente comprador, que  pelas distâncias entre o porto de importação (Porto de Itaguaí –  RJ), o local do armazém da importadora (Porto Murtinho – MS)  e o endereço do destinatário  final da compra (São Paulo –SP),  as  mercadorias  foram  diretamente  encaminhadas  à  empresa  Z  GUOCUN do Porto de Itaguaí.   Diante de tais fatos, as meras alegações da PORTO BRASIL de  que  estava  atendendo  clientes  em  potencial  para  determinado  produto  ou  que  estava  entregando  as  mercadorias  conforme  o  exportador  as  liberava,  sem  que  necessitasse  transitar  em  seu  estoque,  economizando  com  isso  logística  e  frete,  não  são  bastante para afastar as provas colhidas, ainda mais quando fica  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 506          13 notório  a  presença  de  subterfúgios  na  contabilidade  da  importadora  que  obscurecem  o  registro  das  transações  comerciais efetivadas com o adquirente final.   Até mesmo  a  possível  necessidade  financeira  de  quitar  dívidas  judiciais  trazidas  ao  processo,  no  sentido  de  se  realizar  as  vendas  sem  lucro  das  mercadorias  e  com  propósito  de  gerar  caixa e sanar dívidas antigas da empresa importadora, somente  seria  passível  de  servir  de  justificativa  com  alguma  coerência,  caso  se  a  empresa  tivesse  escriturado  corretamente  seus  empréstimos  e  pagamentos,  sem  se  valer  da  estratégia  de  omissão de registro de receita, através de saldo credor no Caixa,  como de fato ficou demonstrado."  Verifica­se,  pois,  que  os  elementos  convergem  para  a  caracterização  da  interposição fraudulenta por ocultação do encomendante das mercadorias, a saber:   1.  A  quantidade  de  bolsas  importadas,  em  3  DIs,  foi  de  67.731,  todas  revendidas à Z GUOCUN em espaço de um dia útil e duas DIs e quatro dias úteis em uma DI,  evidenciando a existência de encomenda;   2. A receita líquida obtida com a revenda à Z GUOCUN é inferior aos custos  de  importação  da mercadoria mais  tributos  incidentes  na  importação,  revelando um prejuízo  bruto nas DIs de 7,21%, 5,50% e 5,53%;   3. Não há registros contábeis de qualquer referência às importações. Não há  registros do desembaraço, do pagamento de tributos ou das despesas de importação;  4. A Porto Brasil não possuía conta  contábil de bancos  com movimentação  financeiras,  passando  todos os  recursos pela conta Caixa  e esta  conta possuía  saldo  credor  à  época das importações, configurando omissão de receita nos termos do artigo 2814 do Decreto  nº 3.000/1999 (RIR/99);  5. Não havia registros contábeis  identificando o cliente Z GUOCUN (assim  como nenhum de seus clientes, conforme informado no Termo de Verificação Fiscal);  6. A Z GUOCUN não possuía habilitação para importar mercadorias.  Ressalta­se, ainda, que a necessidade de se manter a escrituração contábil e  os documentos relativos às operações de importação e exportação está expressamente prevista  no  artigo  18  do  Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto 3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art.  18.  O  importador,  o  exportador  ou  o  adquirente  de  mercadoria  importada  por  sua conta  e ordem  têm a  obrigação  de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às  transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido  na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá­                                                              4 Art. 281. Caracteriza­se como omissão no registro de receita, ressalvada  ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das  seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 507          14 los à fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de  2003, art. 70, caput):  §  1º  Os  documentos  de  que  trata  o  caput  compreendem  os  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  a  correspondência  comercial,  incluídos  os  documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro  e  cambial,  de  transporte  e  seguro  das  mercadorias,  os  registros  contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei  no 10.833, de 2003, art. 70, § 1º).(Grifo não original)  Assim, a convergência dos elementos acima permite inferir pela existência de  um  encomendante  prévio  à  importação,  bem  como  a  falta  de  comprovação  da  existência  de  recursos  disponíveis  para  o  suporte  das  operações  de  importação,  evidenciada  pela  falta  de  registros contábeis e saldo credor de caixa.  A recorrente, por sua vez, alegou que não poderia ser responsabilizada pela  descaso da Z GUOCUN em não atender as intimações fiscais e que teria realizado empréstimos  bancários. Porém, os elementos levantados pela fiscalização independeram das respostas da Z  GUOCUN e, por si  só, convergem para a caracterização da  interposição  fraudulenta, como o  saldo credor de caixa (cuja existência corresponde à omissão de receita) o que torna irrelevante  a existência de empréstimos, posto que já considerados, se contabilizados, na conta Caixa.  Já  as  alegações  de  facilidade  de  comercialização,  de  preços  atrativos  para  quitar empréstimos bancários, que estouro de caixa era aparente se afiguram meras alegações,  já que não foram juntadas provas de tais, exceto consultas processuais de execuções cíveis de  títulos extrajudiciais, que nada comprovam em relação às alegações deduzidas.  Também não procede a alegação de que a fiscalização não confirmou in loco  se  as  mercadorias  foram  vendidas,  pois  houve  intimação  à  Z  GUOCUN  para  apresentar  a  localização das mercadorias adquiridas, sendo que nada fora respondido.  Quanto á alegação que vendera á Z GUOCUN antes da nacionalização para  quitar  empréstimos,  mais  uma  vez  veio  desacompanhada  de  qualquer  prova,  além  de  ser  irrelevante  para  a  caracterização  da  encomenda,  o  que,  aliás,  ao  contrário,  reforça  sua  existência.  Por  fim,  concernente  à  alegação  de  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  equivalente à pena de perdimento ao importador, em razão da superveniência do artigo 33 da  Lei nº 11.488/2007, o Decreto nº 6.759/2009 assim dispõe:  Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):   [...]  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 508          15 comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   § 1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida  (  HYPERLINK  "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03om  a  redação  dada  pela  Lei no 10.637, de 2002, art. 59).   § 1º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  art.  23,  § 3º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  41).                (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).   § 1o A multa de que  trata o caput não poderá ser  inferior a R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) (Lei  nº  11.488,  de  2007,  art.  33,  caput).   § 2o  Entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.   § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas.   § 3o A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação.       Observa­se que o §3º do artigo 727 do decreto prevê a hipótese de cumulação  entre  as  duas  multas.  A  respeito  da  matéria,  peço  vênia  para  transcrever  voto  do  ilustre  Conselheiro Ricardo Rosa, proferido no Acórdão nº 3102­002.195:  "A  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação,  aplicável  à  pessoa  jurídica  que  cede  o  nome  não  revogou  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  aplicada  nos  casos de infração por interposição fraudulenta.  A Orientação Coana/Cofia/Difia  s/n,  datada  de  11  de  julho  de  2007,  que  trata  da  aplicação  de  multa  na  cessão  de  nome  a  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 509          16 terceiro,  em  operações  de  comércio  exterior,  chega  à  seguinte  conclusão.  Em resumo,  conclui­se que  se  aplicam as  seguintes disposições  legais, às hipóteses abaixo enumeradas:  Interposição  fraudulenta  presumida  pela  não  comprovação  da  origem dos recursos:  ­ Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso  V do Decreto­lei  nº  1.455,  de 7  de  abril  de 1976,  com  redação  dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;   ­  Proposição  de  inaptidão  da  inscrição  do  CNPJ  da  pessoa  jurídica  (art.  81,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  e  art.  41,  caput  e  parágrafo único, da IN RFB nº 748/2007);   Interposição  fraudulenta  comprovada,  seja  pela  identificação  da  origem do recurso de terceiro, seja pela constatação da ocultação  por outros meios de prova:   ­ Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso  V do Decreto­lei  nº  1.455,  de 7  de  abril  de 1976,  com  redação  dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  ­ Multa de 10% do valor da operação acobertada, aplicada sobre  o importador, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  De fato, não tenho qualquer dúvida de que jamais a intenção do  legislador  foi  no  sentido  cominar  penalidade mais  branda  nos  casos  de  interposição  fraudulenta  de  pessoas.  Basta  observar  que  em  nenhum  momento  se  disse  que  a  multa  decorrente  da  conversão da pena de perdimento, especificamente nos casos de  interposição  fraudulenta,  deixaria  de  ser  equivalente  ao  valor  aduaneiro  e  passaria  a  ser  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação. Seria de se perguntar por que razão o legislador teria  destacado uma das ocorrências tipificadas como dano ao Erário,  que  sujeitam  a  mercadoria  à  pena  de  perdimento,  para,  em  circunstâncias  nas  quais  a  mercadoria  não  pudesse  ser  apreendida,  o  perdimento  fosse  convertido  não  em  valor  compensatório, mas em inexpressivos dez por cento deste. Creio  que,  fosse  essa  a  idéia,  a  primeira medida  deveria  ter  sido  no  sentido de determinar a exclusão da infração do rol de situações  compreendidas no conceito de dano ao Erário, já que a este deve  ser  necessariamente  associado  penalidade  gravíssima  de  perdimento das mercadorias, ou, alternativamente, de multa no  valor desta.   Além  do  mais,  as  disposições  legais  a  respeito  são  claras  ao  indicar,  como  consequência  da  aplicação  da multa  de  dez  por  cento, a exclusão da hipótese de declaração de inaptidão, a teor  do  parágrafo  único  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/07.  Dito  dispositivo  esclarece  que,  à  hipótese  prevista  no  caput  (aplicação da multa de dez por cento pela cessão do nome) não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996 (declaração de inaptidão).  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 510          17 Também não creio que se esteja negligenciando o princípio que  protege  o  apenado  da  aplicação  de mais  de  uma  penalidade  à  mesma conduta.   Primeiro,  devemos  lembrar  que  é  grande  a  quantidade  de  situações para as quais há previsão legal de aplicação de mais  do  que  uma  penalidade  em  vista  de  uma  mesma  ocorrência,  bastando  que  as  infrações  decorrentes  sejam  de  natureza  distinta.  Veja­se  o  caso  do  erro  de  classificação.  Ele  sujeita  o  infrator à multa de um por cento do valor da operação, multa de  setenta  e  cinco  por  cento  da  diferença  de  tributos  e,  muitas  vezes, multa de trinta por cento do valor das mercadorias. E nem  se fale dos casos de subfaturamento na importação.   Segundo, é preciso compreender que, desde o começo,  todas as  disposições  legais  foram  sendo  concebidas  à  luz  da  interpretação  jurídica  dada  às  ocorrências  identificadas  no  mundo real, a partir do que forjaram­se instrumentos capazes de  alcançar todas as pessoas envolvidas.  Um  dos  pontos  de  partida  deste  empreendimento  foi  a  interpretação de lavra da Procuradoria da Fazenda Nacional –  Parecer PGFN CAT 1.316/01, por meio da qual ficou assentado  que  o  contribuinte  do  imposto  é  sempre  a  pessoa  cujo  nome  consta  no  conhecimento  de  carga,  independentemente  de  quem  estiver  efetivamente  interessado  na  aquisição  das  mercadorias  ou  fizer  as  negociações  prévias.  Como  consequência,  as  autuações  obrigatoriamente  passaram  a  indicar  como  contribuinte do Imposto a pessoa informada nas declarações de  importação como sendo o importador das mercadorias, restando  incluir  o  adquirente  no  mercado  interno  como  solidário  na  operação. Por isso, ao aplicar a multa compensatória nos casos  de  mercadorias  sujeitas  à  pena  de  perdimento,  forçosamente  identifica­se  como  contribuinte  a  pessoa  que  registrou  a  declaração  de  importação,  embora  pretenda­se  apenar  o  verdadeiro  proprietário  destas  mercadorias,  que  figura  como  responsável solidário.   Finalmente, cumpre destacar que o assunto está hoje claramente  regulamentado  no Regulamento Aduaneiro  em vigor  – Decreto  6.759/09.   Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).   (...)  § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 511          18 De fato, a multa por cessão de nome foi introduzida pelo artigo 33 da Lei nº  11.488/2007. Antes desta, a pessoa jurídica que cedia o nome para acobertar o real beneficiário  era sujeita a duas penalidades:   I.  A  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  com  fulcro  no  §1º,  ou  multa  equivalente prevista no §3º, do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, e;  II. A proposição de inaptidão do CNPJ, com base no artigo 41, inciso III da  IN SRF 568/2005.  Assim,  esta  instrução  dispunha  que  seria  declarada  inapta  a  inscrição  de  CNPJ de entidade que fosse considerada inexistente de fato (artigo 34, inciso III), sendo que o  artigo 41,  inciso  II5, considerava  inexistente de fato a  6pessoa jurídica que "tenha cedido seu  nome,  inclusive mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários;". Destaca­se,  ainda,  que  o  parágrafo  único  do  artigo  34  dispunha  que  a  declaração  de  inaptidão  não  se  aplicava  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  que  porventura,  incidisse  em  alguma  hipótese de obrigatoriedade de inscrição em CNPJ.                                                              5   CNPJ de entidade:      I ­ omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar, por cinco ou mais exercícios  consecutivos, DIPJ, Declaração  de  Inatividade  ou Declaração  Simplificada  das  Pessoas  Jurídicas  ­  Simples,  e,  intimada,  não  tenha  regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação  da  intimação;      II ­ omissa e não localizada: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar as declarações referidas  no  inciso  I,  em um ou mais  exercícios  e,  cumulativamente, não  tenha sido  localizada no endereço  informado à  RFB;      III ­ inexistente de fato;      IV ­ que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso,  dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.      Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa jurídica domiciliada no exterio    �        Art. 41. Será considerada inexistente de fato  6   a pessoa jurídica que:      I ­ não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto;      II ­ não for localizada no endereço informado à RFB, bem assim não forem localizados os integrantes de  seu QSA, o responsável perante o CNPJ e seu preposto;      III  ­  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários;      IV ­ se encontre com as atividades paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem  os incisos I, II e V do caput do art. 33.    �        Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 512          19 Com  a  edição  da Lei  nº  11.488/2007,  em 15/06/2007,  e  seu  artigo  33,  esta  conduta deixou de implicar a declaração de inaptidão, passando a incidir a multa de 10% sobre  o valor da operação acobertada, conforme expresso em seu parágrafo único:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  HYPERLINK  "http://www.planalto.gov.br/ccivil_0396.  O artigo 81 da Lei nº 9.430/1996 tratou de diversas hipóteses de declaração  de inaptidão, dentre elas, a da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior (§1º do artigo 81).  Treze dias  após  a  edição da Lei nº 11.488/2007, houve a publicação da  IN  RFB nº 748/2007, revogando a IN RFB 568/2005, cujo artigo 41 suprimiu o inciso relativo à  hipótese de cessão de nome com vistas ao acobertamento dos reais beneficiários em operações  no exterior, como causa da consideração de inexistência de fato.  Assim,  conclui­se  que  a  penalidade  prevista  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007  veio  substituir  a  declaração  de  inaptidão  pelo  simples  ato  de  ceder  o  nome,  de  forma razoável, pois a presunção de que este ato era hipótese de se considerar a pessoa jurídica  inexistente, não era compatível com a situação fática de, eventualmente, uma PJ existente de  fato pudesse cometer tal ato. A declaração de inaptidão parecia desproporcional, inviabilizando  o funcionamento de empresas, de fato existentes, que tivessem cometido tal ato.  Este entendimento resta reforçado com o Parecer que encaminhou o projeto  de  lei  de  Conversão  da MP  nº  351/2007  na  Lei  nº  11.488/2007,  no  qual  fez­se  a  seguinte  observação ao artigo 35, que, na conversão, resultou no artigo 33:  “Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação do art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  contida  no  art.  15  do  PLV,  sugerimos  a  adequação dos  critérios  legais  para  se declarar  a  inaptidão de inscrição das pessoas jurídicas e da multa aplicável  no  caso  de  cessão  de  nome  da  empresa  para  realização  de  operações de comércio exterior de terceiros.”   Assim, o ato de ceder o nome para acobertar o real beneficiário implica duas  infrações,  cujos  bens  jurídicos  tutelados  são  distintos,  ou  seja,  o  próprio  erário  e  o  controle  aduaneiro  como  um  todo  e  a  integridade  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica,  pois  enquanto o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 objetiva resguardar a higidez do Cadastro Nacional  de Pessoas Jurídicas, coibindo seu uso indevido, em substituição da declaração de inaptidão, o  inciso V do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976 visa proteger o erário da União e o próprio  controle aduaneiro.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 513          20 Este  entendimento  vem  sendo  pacificado  neste  conselho,  refutando  o  entendimento de que o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 derrogara o inciso V do artigo 23 do  Decreto­lei nº 1.455/1976, em relação à penalidade a que está sujeito o importador. Afasta­se,  portanto, a alegação da recorrente.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 513DF CARF MF

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7517803 #
Numero do processo: 11128.006084/2007-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2001 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. REIMPORTAÇÃO. A entrada de mercadoria no território nacional de mercadoria nacionalizada, nos termos definido em lei, exportada temporariamente, quando descumprido o prazo de concessão do regime, constitui fato gerador dos impostos incidentes na importação, bem como a aplicação de multa administrativa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-007.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­007.542  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2001  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO.  REIMPORTAÇÃO.   A entrada de mercadoria no território nacional de mercadoria nacionalizada,  nos termos definido em lei, exportada temporariamente, quando descumprido  o  prazo  de  concessão  do  regime,  constitui  fato  gerador  dos  impostos  incidentes na importação, bem como a aplicação de multa administrativa por  importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente.  Recurso especial do contribuinte negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 60 84 /2 00 7- 50 Fl. 450DF CARF MF Processo nº 11128.006084/2007­50  Acórdão n.º 9303­007.542  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  do  contribuinte  (fls.  371/385),  admitido  pelo  despacho de fls. 436/439, o qual se insurge contra o Acórdão 3402­003.130 (fls. 354/358), de  19/07/2016, assim ementado:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Ano­calendário: 2001   NÃO  RECEPÇÃO  DE  LEI.  NOVA  CONSTITUIÇÃO.  VINCULAÇÃO  DO  CARF  À  OBSERVÂNCIA  DOS  DECRETOS.  A  teor  do  art.  26A  do  Decreto  nº  70.235/72,  descabe  ao  CARF  fazer o  juízo de recepção da  lei  em face da CF/88,  uma vez que o dispositivo legal tido pela defesa como não  recepcionado,  foi  contemplado  pelos  Regulamentos  Aduaneiros editados sob a égide da CF/88.  EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO  PRAZO.  REIMPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  A  entrada  de  mercadoria  no  território  nacional  de  mercadoria  nacionalizada,  exportada  temporariamente,  quando  descumprido  o  prazo  de  concessão  do  regime,  constitui fato gerador do imposto de importação.  Recurso Voluntário Negado.  Em  suma,  articula  o  recorrente  "a  impossibilidade  de mercadoria  nacional  sofrer  incidência  do  imposto  de  importação  uma  vez  que  sua  equiparação  ao  produto  estrangeiro,  por  ficção  jurídica,  ofende  o  art.  153,  I,  da  CF",  vez  tratar­se  de  exportação  temporária  de  produto  nacional.  Alega  que  esse  fato  acarreta  a  nulidade  de  lançamento.  Entende  que  as  questões  a  serem  dirimidas  dizem  respeito  ao  alcance  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 93 do DL 37/66, alcançando ou não o art. 1º e se a recepção desta  norma distingue­se da declaração de inconstitucionalidade para efeito do art. 62 do RICARF. E  arremata:  Ora,  o  Regulamento  Aduaneiro  que  fundamenta  o  Auto  de  Infração,  no  caso  em  julgamento,  é  o  Decreto  91.030/85  e,  portanto,  anterior à Carta de 1988, de  forma que o argumento  utilizado  pelo  acórdão  recorrido,  para  não  reconhecer  a  não  recepção do art. 84 do RA e do art. 1º, § 1º, do DL 37/66, não  corresponde à realidade fática.   Em outras  palavras,  o  fundamento  do  acórdão  recorrido,  para  não aplicar a não recepção dos dispositivos legais que amparam  a  autuação,  agride aos  fatos  e  à Constituição,  razão  pela  qual  deve ser reformado.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 11128.006084/2007­50  Acórdão n.º 9303­007.542  CSRF­T3  Fl. 4          3 Em  contrarrazões  (fls.  441/448),  pugna  a  Fazenda  Nacional  pelo  improvimento do especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que foi processado.  Trata  o  presente  processo  de  reimportação  intempestiva  de  exportação  temporária. A fiscalização apurou que o recorrente promoveu a saída de um veículo em regime  de  exportação  temporária  através  do  processo  n°  11128.002260/00­18,  tendo  havido  o  descumprimento  do  prazo  de  retorno  do  bem  (  o  prazo  expirou  em  15/05/2001  e  o  bem  retornou em 29/06/2001, por meio da DSI 01/0646648­2).   Em face do retorno  intempestivo dos bens, a  fiscalização  lançou os  tributos  exigentes  na  importação  e  a  multa  por  falta  de  licenciamento  através  do  processo  11128.006071/2001­95.   Sobreveio a anulação do lançamento, por vício formal, tendo em vista que o  mesmo foi tipificado no art. 93 do Decreto­lei nº 37/66, declarado inconstitucional pelo STF e  suspenso por Resolução do Senado Federal em 1988.   Ato  contínuo,  a  fiscalização  promoveu  então  novo  lançamento  tributário,  consubstanciado no auto de infração inserto nestes autos,  tipificando os mesmos fatos no art.  1º, §1º do Decreto­lei nº 37/66 com a redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472/88.   Foram  lançados  neste  segundo  auto  de  infração,  objeto  destes  autos,  os  créditos  relativos  ao  II,  IPI,  juros  de  mora  e  multas  de  ofício  além  da  multa  por  falta  de  licenciamento.  Primeiramente,  afasto  a  preliminar  de  nulidade,  pois  o  vício  do  anterior  lançamento  foi  corrigido  e,  desta  forma,  não  houve  qualquer  afronta  ao  art.  59  do  Decreto  70.235/72.  Também não há que se falar em aplicação do Regulamento Aduaneiro, pois o  enquadramento  do  novo  lançamento  reportou­se  à  norma  legal  que  veio  a  sanar  o  vício  reconhecido pelo STF. Veja­se o novo enquadramento do lançamento:  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 11128.006084/2007­50  Acórdão n.º 9303­007.542  CSRF­T3  Fl. 5          4     Como as importações que deram origem ao lançamento datam de 2001, a lei  vigente  é  a  supra  transcrita,  de  01/09/1998. Vê­se,  igualmente,  que  a  norma  embasadora  do  lançamento não foi o art. 93 do DL 37/66, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF,  mas  sim  o  art.  1º  do DL  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  do DL  2.472/88,  anterior,  portanto, ao registro das DI objeto do lançamento.  Incontroverso, in casu, que a mercadoria retornou ao país após o prazo fixado  no  regime  de  exportação  temporária.  O  prazo  de  retorno  do  bem  expiraria  em  15/05/2001,  porém a própria recorrente admitiu que promoveu o retorno do bem apenas em 29/06/2001.  No que concerne à  inconstitucionalidade arguida, é preciso esclarecer que o  objeto da Resolução do Senado nº 436, de 05/12/2007,  foi art. 93 do Decreto­Lei nº 37/66 e  não o art. 1º, § 1º do DL nº 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo DL nº 2.472/88.   Sendo  assim,  a  inconstitucionalidade  daquele  dispositivo  não  macula  as  autuações objeto deste processo, pois  elas  estão  lastreadas no  art.  1º,  § 1º do Decreto­Lei nº  37/66,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472/88,  que  continua  válido,  vigente e eficaz.  O fato de o art. 1º, § 1º, do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo  Decreto­Lei  nº  2.472/88  ter  sido  regulamentado  pelos  decretos  editados  na  vigência  da  Constituição  Federal  de  1988,  significa  que  o  Poder  Executivo  considerou  que  aquele  dispositivo  legal  foi  recepcionado  pela  nova  ordem  constitucional.  Portanto,  entendo  prejudicada  a  discussão  acerca  da  distinção  declaração  de  inconstitucionalidade  versus  não  recepção.  Em remate, sem reparos aos lançamento encartados nestes autos.  DISPOSITIVO   Fl. 453DF CARF MF Processo nº 11128.006084/2007­50  Acórdão n.º 9303­007.542  CSRF­T3  Fl. 6          5 Ante o exposto, conheço do recurso especial de divergência do contribuinte e  nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 11128.006084/2007­50  Acórdão n.º 9303­007.542  CSRF­T3  Fl. 7          6                             Fl. 455DF CARF MF

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7514366 #
Numero do processo: 10880.916916/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa mensal em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabível a devolução do saldo negativo no ajuste anual.
Numero da decisão: 1401-002.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Angelo Abrantes Nunes, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa mensal em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabível a devolução do saldo negativo no ajuste anual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Angelo Abrantes Nunes, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.

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1401­002.913  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INBEV HOLDING BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE  DO  ART.  10  DA  IN  SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05. SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado  no ajuste anual.  Não comprovado o  erro de  fato, mas  existindo eventualmente pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução  do  saldo  negativo no ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Angelo  Abrantes  Nunes,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de  Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 69 16 /2 00 8- 34 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.916916/2008­34  Acórdão n.º 1401­002.913  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Cuidam os  autos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  da  recorrente  que  não  foi  homologado  pela  DRJ  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  como  crédito  compensado  tinha  sido  integralmente  utilizado  pela  quitação  de  débito  da  contribuinte  confessado em DCTF e que não restaria crédito disponível para compensação. Por outro lado, o  pagamento indevido a título de estimativa deveriam ter sido deduzidas da contribuição devida  para compor eventual saldo negativo de contribuição social, esse sim passível de restituição ou  compensação com débitos da contribuinte.   Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  interpôs  o  contribuinte  recurso  voluntário,  alegando  as  mesmas  razões  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  ainda,  que  a  legislação  utilizada  para  vedar  o  aproveitamento  do  crédito  pretendido  pelo  contribuinte, qual seja, o art. 10 da IN 600/2005 é posterior à compensação realizada.  Portanto,  não  poderia  ter  tal  legislação maculado  a  compensação  pleiteada,  tendo em vista que ela é posterior ao fato.   Este é o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.905,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904190/2008­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.905):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais, assim dele tomo conhecimento.  A Recorrente rebela­se contra a decisão recorrida que  denegou  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  DCOMP objeto dos autos.  Inexistindo  preliminar  a  ser  enfrentada,  passo  diretamente à análise do mérito.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.916916/2008­34  Acórdão n.º 1401­002.913  S1­C4T1  Fl. 4          3 Direito  de  repetição  do  indébito  tributário  (crédito).  Compensação  tributária  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos:  O  sujeito  passivo  tem  direito  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  no  caso  de  pagamento  indevido  ou  a maior  (CTN, art. 165).  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão  (Lei  9.430/96,  art. 74).  Ônus probatório:  No  processo  de  compensação  tributária,  a  Contribuinte  é  autora  do  pedido  de  aproveitamento  de  crédito  contra a Fazenda Nacional para encontro de contas  informado  na declaração de compensação informada.  À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo  tributário  federal  (processo  de  compensação  tributária),  compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência do crédito contra a Fazenda Nacional, utilizado para  encontro  de  conta  com débitos  próprios  vencidos  ou  vincendos  objeto  da DCOMP,  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  O  momento  da  apresentação  das  provas,  sua  produção,  está  previsto  nos  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  A decisão da DRJ apenas apresentou um erro de fato e  a  formação  do  direito  creditório,  bem  como  sua  liquidez  e  certeza  para  encontro  de  contas  com  débitos  confessados  na  DCOMP objeto dos autos, pois se limitaram a denegar o direito  creditório  com  base  no  óbice  do  art.  10  da  IN  SRF  460/04,  reiterado pela IN SRF nº 460/05.  Ocorre que o óbice do art. 10 da Instrução Normativa  SRF n° 460/04, reiterado na IN SRFnº 600/05, ficou superado a  partir da edição da IN SRF 900/2008 que suprimiu a vedação da  repetição  imediata,  aproveitamento  ou  utilização  em  compensação  tributária  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  ou  da  CSLL  antes  de  findo  o  período de apuração, ou depois, desde que reste comprovado, de  forma cabal, o erro de fato na apuração da base de cálculo ou  pagamento totalmente desvinculado da base de cálculo que deu  origem ao crédito pleiteado.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.916916/2008­34  Acórdão n.º 1401­002.913  S1­C4T1  Fl. 5          4 No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 84, cujo verbete  transcrevo, in verbis:  Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Portanto,  afastado  o  óbice,  ou  seja,  é  possível  a  devolução  de  pagamento  indevido  de  estimativa  mensal  desde  que  comprovado  o  alegado  erro  de  fato  e  desde  que  não  utilizado ou computado o respectivo valor no saldo negativo do  imposto (ajuste anual).  Por  todo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, reformando a decisão da DRJ e reconhecer  o direito creditório pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 83DF CARF MF

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7561079 #
Numero do processo: 11971.000721/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2402-006.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio da Silva, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 436          1 435  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11971.000721/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.833  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  KAIZEN ­ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  NORMAIS  GERAIS.  PAF.  INTERPOSIÇÃO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL.  NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.  A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  após  o  decurso  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão.  Não  se  conhece  das  razões  de  mérito  contidas na peça recursal intempestiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não  conhecer  do  recurso voluntário, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio da Silva,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 00 07 21 /2 00 9- 03 Fl. 436DF CARF MF Processo nº 11971.000721/2009­03  Acórdão n.º 2402­006.833  S2­C4T2  Fl. 437          2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  considerou  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, contra decisão proferida pela DRF/RECIFE  que,  neste  processo,  deferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Restituição  do  contribuinte  em  02.08.2011.  Por  bem  relatar o  caso,  valho­me do  relatório  do  acórdão  de  piso,  a  diante  colacionado:    (...)      Como  já  dito,  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade no que toca ao discutido nestes autos (fls. 402/406), com a seguinte ementa:     Fl. 437DF CARF MF Processo nº 11971.000721/2009­03  Acórdão n.º 2402­006.833  S2­C4T2  Fl. 438          3 O contribuinte apresentou Recurso Voluntário em  face do  referido acórdão,  por  meio  do  qual  aduziu,  em  resumo,  a  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  aferição  indireta  nos moldes  previsto  na  IN  971/2009,  na medida  em  que  os  fatos  geradores  seriam  todos anteriores à sua vigência. (fls. 417/420).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  De início, cumpre destacar, que em pese o dispositivo do acórdão recorrido  mencionar  o  provimento  da Manifestação  de  Inconformidade  como  "parcial"  em  função  do  reconhecimento  ­  igualmente  parcial  ­  do  crédito  da monta  de R$  613,95,  referido  valor  já  havia  sido  reconhecido  pela autoridade  fiscal  quando da  análise dos Pedidos de Restituição  que tiveram suas análises agrupadas. Vejamos:  A  decisão  de  fls.  386  reconheceu  o  direito  creditório  do  contribuinte  e  deferiu parcialmente o pedido de restituição na monta de R$ 1.829,93, que, em verdade, é o  somatório  do  apurado  nos  processos  11971.001367/2008­45  (R$  843,43),  11971.000577/2008­16 (R$ 372,55) e nestes autos (R$ 613,95).  Nessa  linha,  a  rigor,  a  conclusão  do  julgamento  de  piso  não  reconheceu  direito crédito além daquele já anteriormente reconhecido, não justificando, pois, o decreto de  provimento parcial exarado.   Quanto à admissibilidade do Recurso Voluntário, a recorrente tomou ciência  do  acórdão  de  piso  em  17.04.2017,  consoante  se  denota  de  fls.  412  e  apresentou,  intempestivamente,  seu  Recurso Voluntário  em  29.05.2017  (fls.  416),  o  que  é  corroborado  pelo despacho de fls. 421, a diante reproduzido:     Nesse sentido, considerando que prazo para sua apresentação esgotou­se em  17.05.2017,  a  teor  do  artigo  33  do  Dec  70.235/72,  imperioso  o  seu  não  conhecimento  na  forma do artigo 35 daquele decreto.     Fl. 438DF CARF MF Processo nº 11971.000721/2009­03  Acórdão n.º 2402­006.833  S2­C4T2  Fl. 439          4   Ante o exposto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, VOTO  no sentido de NÃO CONHECER do recurso dada a sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 439DF CARF MF

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