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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5613804 #
Numero do processo: 10280.722260/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.684
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Fenelon Moscoso de Almeida. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos do PIS apurado pelo regime da não cumulatividade, referente ao 1º Trimestre de 2007. O recorrente apresentou no recurso voluntário documentos detalhando o processo produtivo e buscou provar que as glosas efetuadas pela fiscalização são indevidas. Esse Colegiado baixou o processo em diligência para que a Unidade de Origem, tomando por base os documentos apresentados pelo recorrente na ocasião do protocolo do recurso, emitisse um parecer conclusivo acerca da relação de inerência entre os dispêndios realizados a título de transporte e co-processamento de rejeito gasto de cubas – RGC, de beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento de borra de alumínio e refratários e o transporte de rejeitos industriais, e a realização da produção industrial do recorrente em face da eventual inexistência desses gastos. Foi solicitado, ainda, a identificação detalhada das máquinas e equipamentos e edificações que compõe o parque industrial e seus respectivos custos. Os autos retornaram a esse Colegiado após a diligência solicitada com os seguintes esclarecimentos: “Dos esclarecimentos Informamos que a planilha contendo os itens máquinas, equipamentos e edificações foi apresentada com todos os itens, ao passo que as planilhas já existentes no processo, no que concerne aos itens supracitados, referem-se apenas aos itens, que no entendimento da fiscalização, não foram considerados como máquinas e equipamentos, os quais foram objeto de glosa. Da Conclusão Do exposto, conclui-se a presente diligência anexando os arquivos apresentados pelo contribuinte, transformados em PDF.” É o Relatório. VOTO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1 99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722260/2009­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.684  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de agosto de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A  Recorrida  DRJ Belém (PA)     RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto.        Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo D Eca e Fenelon Moscoso de Almeida.                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 22 26 0/ 20 09 -3 1 Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722260/2009­31  Resolução nº  3402­000.684  S3­C4T2  Fl. 101          2   RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  PIS  apurado pelo regime da não cumulatividade, referente ao 1º Trimestre de 2007.  O  recorrente  apresentou  no  recurso  voluntário  documentos  detalhando  o  processo produtivo e buscou provar que as glosas efetuadas pela fiscalização são indevidas.  Esse Colegiado baixou o processo em diligência para que a Unidade de Origem,  tomando  por  base  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  na  ocasião  do  protocolo  do  recurso,  emitisse  um  parecer  conclusivo  acerca  da  relação  de  inerência  entre  os  dispêndios  realizados  a  título  de  transporte  e  co­processamento  de  rejeito  gasto  de  cubas  –  RGC,  de  beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento de borra de alumínio e refratários e o  transporte de rejeitos industriais, e a realização da produção industrial do recorrente em face da  eventual  inexistência  desses  gastos.  Foi  solicitado,  ainda,  a  identificação  detalhada  das  máquinas  e  equipamentos  e  edificações  que  compõe  o  parque  industrial  e  seus  respectivos  custos.  Os  autos  retornaram  a  esse  Colegiado  após  a  diligência  solicitada  com  os  seguintes esclarecimentos:  “Dos esclarecimentos  Informamos  que  a  planilha  contendo  os  itens  máquinas,  equipamentos  e  edificações  foi  apresentada  com  todos  os  itens,  ao  passo  que  as  planilhas  já  existentes  no  processo,  no  que  concerne  aos  itens  supracitados,  referem­se  apenas  aos  itens,  que  no  entendimento  da  fiscalização,  não  foram  considerados  como  máquinas  e  equipamentos,  os  quais foram objeto de glosa.  Da Conclusão  Do exposto, conclui­se a presente diligência anexando os arquivos apresentados  pelo contribuinte, transformados em PDF.”   É o Relatório.      VOTO Entendo  que  a  diligência  não  foi  cumprida  pela  Unidade  de  Origem.  Assim  sendo,  remeto  novamente  os  autos  para  que  seja  emitido  um  parecer  conclusivo  acerca  da  relação de inerência entre os dispêndios realizados a título de transporte e co­processamento de  rejeito gasto de cubas – RGC, de beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento de  borra de alumínio e refratários e o transporte de rejeitos industriais, e a realização da produção  industrial  do  recorrente  em  face  da  eventual  inexistência  desses  gastos.  Nesse  parecer  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722260/2009­31  Resolução nº  3402­000.684  S3­C4T2  Fl. 102          3 conclusivo deve constar a  identificação das máquinas, equipamentos e edificações do parque  industrial da recorrente e seus respectivos custos.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  Sala das Sessões, 19/08/2014  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5565687 #
Numero do processo: 13984.002462/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Esgotados os meios de notificação de Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES sem apresentação de impugnação no prazo previsto na Lei do Processo Administrativo Fiscal, a exclusão e os respectivos efeitos tornam-se definitiva. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DEFINITIVA COM EFEITOS RETROATIVOS. OPÇÃO POR REGIME DE APURAÇÃO. HIPÓTESES. A partir do início de procedimento de fiscalização, a apuração da base de cálculo do IPRJ e da CSLL cabe à autoridade fiscal, dentro do determina o art. 149 do CTN. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, e são incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade. CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüiições especificas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 1202-001.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido para cancelamento dos efeitos do ADE nº 23/2005 de exclusão do Simples e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, João Bellini Junior (suplente), Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Esgotados os meios de notificação de Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES sem apresentação de impugnação no prazo previsto na Lei do Processo Administrativo Fiscal, a exclusão e os respectivos efeitos tornam-se definitiva. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DEFINITIVA COM EFEITOS RETROATIVOS. OPÇÃO POR REGIME DE APURAÇÃO. HIPÓTESES. A partir do início de procedimento de fiscalização, a apuração da base de cálculo do IPRJ e da CSLL cabe à autoridade fiscal, dentro do determina o art. 149 do CTN. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, e são incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade. CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüiições especificas ou elementos de prova novos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido para cancelamento dos efeitos do ADE nº 23/2005 de exclusão do Simples e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, João Bellini Junior (suplente), Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.002462/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.125  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Forma de Apuração  Recorrente  Araguaia Florestal Ltda ­ EPP  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  SIMPLES. EXCLUSÃO. DECISÃO DEFINITIVA.  Esgotados  os  meios  de  notificação  de  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  SIMPLES  sem  apresentação  de  impugnação  no  prazo  previsto  na  Lei  do  Processo Administrativo Fiscal, a exclusão e os respectivos efeitos tornam­se  definitiva.  SIMPLES  FEDERAL.  EXCLUSÃO  DEFINITIVA  COM  EFEITOS  RETROATIVOS. OPÇÃO POR REGIME DE APURAÇÃO. HIPÓTESES.  A  partir  do  início  de  procedimento  de  fiscalização,  a  apuração  da  base  de  cálculo do  IPRJ e da CSLL cabe à autoridade fiscal, dentro do determina o  art. 149 do CTN.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no Pais, e são incompetentes para a apreciação de argüições  de inconstitucionalidade.  CSLL  ­  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  EFEITOS  DA  DECISÃO  RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL.  Em  razão  da  vinculação  entre  o  lançamento  principal  e  os  que  lhe  são  decorrentes,  devem as  conclusões  relativas  àquele  prevalecer  na  apreciação  destes, desde que não presentes argüiições especificas ou elementos de prova  novos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 24 62 /2 00 7- 61 Fl. 340DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do pedido para cancelamento dos efeitos do ADE nº 23/2005 de exclusão do Simples  e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício.   (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  João  Bellini  Junior  (suplente),  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Em sessão de 15/09/2006, no processo de autos n° 13984.000283/2004­47, a  DRJ/FNS, por meio do Acórdão n° 078576, manteve a exclusão da Recorrente do SIMPLES,  com efeitos a partir de 1°/1/2002, determinada pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 23,  de  16  de  junho  de  2005,  com  fundamento  no  exercício  de  atividade  econômica  vedada  no  referido  regime  tributário,  nos  termos do  art.  20,  inciso XI,  ‘e’,  da  IN SRF n° 355, de 2003  (vigente à época da exclusão), locação de mão de obra (Fls. 21 a 27).  Cientificada, naqueles autos, do Acórdão n° 078576, por meio de Edital, de  29/12/2006 a 22/01/2007 (Fls. 29), a Recorrente não interpôs recurso à segunda instância.  Nestes autos, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (Fls. 1),  os  Auditores  Fiscais  identificaram,  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  ausência  de  recolhimento de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS (Fls. 160).   Destes  tributos,  a  Recorrente  teve  exonerado  o  crédito  tributário  relativo  à  COFINS, no valor de R$238.891,33, e à Contribuição para o PIS, no valor de R$70.747,59, por  meio do Acórdão da 4ª Turma da DRJ/FNS n° 0722870, em 28/01/2011, no processo de autos  n° 13984.002463/2007­14 (Fls. 308 a 336).  No presente processo, em 3/12/2007, lavraram­se autos de infração de IRPJ e  CSLL, referentes aos anos­calendário de 2003 e 2004, com crédito tributário no valor total de  R$938.654,41 (Fls. 140 a 164).   Segundo o relatório do Acórdão recorrido (Fls. 253 a 261):  DA AÇÃO FISCAL  Em procedimento fiscal de oficio foram constatadas nos livros e  documentos  fiscais  do  sujeito  passivo  acima  identificado  ­  por  indevida  apuração  com  base  no  Simples  Federal  ­,  faltas  de  recolhimento/declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 4          3 Jurídica ­ IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  —  CSLL,  cujos  valores  foram  lançados  (líquidos  dos  valores  recolhidos sob o Simples Federal) nos autos de infração a seguir  detalhados,  em  3/12/2007  (ciência  por  meio  postal  em  7/12/2007,  f. 165), com multa de oficio de 75% e juros de mora  calculados com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ Selic, até 30/11/2007:  TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS DE MORA  MULTA DE OFÍCIO  TOTAL ­ AI  FOLHAS  IRPJ  310.011,73  162.845,03  232.508,77  705.365,53  140  CSLL  102.296,43  54.270,15  76.722,30  233.288,88  152  TOTAL  412.308,16  217.115,18  309.231,07  938.654,41    Do Termo de Verificação Fiscal ­ IRPJ ­ CSLL, às f. 158 a 163,  colhem­se os seguintes excertos:  f.158 – v:  2.2 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ­APURAÇÃO INCORRETA  DO IMPOSTO  A Fiscalizada  foi  excluída  do  Sistema  Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de Pequeno Porte ­ Simples com efeitos a partir de 1 o  de janeiro  de 2002, conforme Acórdão N° 07­8.576 ­ 3a Turma da DRJ/FNS  de 15 de setembro de 2006, Processo n° 13984.000283/2004­47.  A  Fiscalizada  foi  informada  do  Acórdão  através  da  Comunicação SORAT/DRF/LAG n°  420/2006  cuja  ciência  deu­ se  através  do  Edital DRF/LAGES/SC/SORAT  n°  044,  de  29  de  dezembro  de  2006.  Decorrido  o  prazo  legal  a  Fiscalizada  não  apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes em relação ao  referido Acórdão.  A  Fiscalizada  não  efetuou  o  pagamento  da  diferença  dos  impostos  e  contribuições  apurados  pelo  regime  correto  de  tributação em relação aos valores apurados no Simples.  f. 159:  [...]  Portanto,  pelo  exposto  e  conforme  o  Termo  de  Constatação  Fiscal n° 001:  o regime de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  Fiscalizada é o Lucro Real Trimestral tendo em vista: a exclusão  do  SIMPLES,  a  não  opção  pela  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido (art. 26 da Lei 9.430/96) e a não opção na tributação  com  base  no  Lucro  Real  Anual  com  recolhimento  mensal  por  estimativa art. 3° da Lei 9.430/96);  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  da  Fiscalizada  deve  ser  apurada  trimestralmente,  pois,  a  forma  de  apuração  adotada  para  o  Imposto  de  Renda  vincula  esta  forma  à  determinação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 5          4 a Fiscalizada está sujeita ao recolhimento da Contribuição para  o  PIS  no  regime  Não­Cumulativo  e  a  partir  de  01/02/2004,  a  Fiscalizada está sujeita ao recolhimento da COFINS no regime  Não­Cumulativo,  tendo  em  vista  a  Tributação  do  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica com base no Lucro Real.  f. 159­v:    [...]  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 001, a Fiscalizada  solicitou  modelo  e  informações  que  as  planilhas  requeridas  devem conter e a devolução dos  livros e documentos entregues.  Anexou  cópia  do  requerimento  de  reabertura  de  prazo  para  apresentação de recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes  contra  o  Acórdão  n°  07­8.576  ­  3a  Turma  da  DRJ/FNS  que  excluiu a Fiscalizada do Simples com efeitos a partir de 1 o  de  janeiro de 2002. O pedido de reabertura de prazo foi negado.  Em 24/09/2007 a Fiscalizada impetrou Mandado de Segurança ­  Processo  2007.72.06.002361­3  insurgindo­se  contra  a  forma  pela qual  foi cientificada do Acórdão n° 07­8.576, que manteve  sua exclusão do SIMPLES. De acordo com a Sentença, o pedido  formulado  por  Araguaia  Florestal  Ltda  EPP  foi  julgado  improcedente e a segurança requerida foi denegada.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  002,  a  Fiscalizada  confirmou  que  os  valores  apresentados  através  do  Termo de Constatação Fiscal n 002 (Demonstrativo da Partilha  dos  Valores  Pagos  no  Simples),  são  realmente  aqueles  efetivamente declarados e recolhidos pela empresa.    f. 160:    [...]  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 003, a Fiscalizada  apresentou  os  Balancetes  de  Verificação  mensais,  as  Demonstrações de Resultado trimestrais, a Planilha de Créditos  da COFINS e a Planilha de Créditos do PIS.  Com  base  nos  Balancetes  de  Verificação  mensais,  nas  Demonstrações  do  Resultado  trimestrais,  na  Planilha  de  Créditos  da  COFINS  e  na  Planilha  de  Créditos  do  PIS  apresentados pela Fiscalizada; e, no Demonstrativo da Partilha  dos Valores Pagos no Simples, elaboramos o Demonstrativo de  Apuração PIS ­COFINS e o Demonstrativo de Apuração do IRPJ  e  da  CSLL,  a  seguir.  Neles  está  demonstrada  a  falta  de  recolhimento da Contribuição para o PIS, da COFINS, do IRPJ  e da CSLL.  f. 162:  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 6          5 [...]  Os  créditos  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  são  os  apontados  pela  Fiscalizada  na  Planilha  de  Créditos da COFINS e na Planilha de Créditos do PIS.  Na  apuração  do  Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL  foram adicionados ao Resultado do Período os valores do IRPJ e  da  CSLL  apurados  no  Simples  conforme  Demonstrativo  da  Partilha  dos  Valores  Pagos  no  Simples  e  foram  excluídos  do  Resultado  do  Período  os  valores  das  diferenças  apuradas  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  no  Demonstrativo  de  Apuração PIS –COFINS.  f. 162­v:  Pelo exposto, está demonstrada a falta de recolhimento do IRPJ  pela  apuração  incorreta  do  Imposto  no  Simples.  O  regime  de  tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Fiscalizada  é o Lucro Real Trimestral.  [...]  Portanto,  o  IRPJ  devido  e  não  recolhido,  decorrente  da  apuração incorreta do Imposto no Simples, está sendo lançado.  [...]  2.3 FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  Conforme demonstrado no item 2.2, está demonstrada a falta de  recolhimento da CSLL pela apuração incorreta da Contribuição  no  Simples.  A  CSLL  da  Fiscalizada  deve  ser  apurada  trimestralmente,  pois,  a  forma  de  apuração  adotada  para  o  Imposto de Renda vincula esta forma à determinação da CSLL.  O regime de  tributação do IRPJ da Fiscalizada é o Lucro Real  Trimestral.  [...]  Portanto,  a  CSLL  devida  e  não  recolhida,  decorrente  da  apuração  incorreta  da  Contribuição  no  Simples,  está  sendo  lançada.  [...]  DA IMPUGNAÇÃO  Por meio de petição protocolizada em 4 de  janeiro de 2008  (f.  169 a 182, e anexos), o sujeito passivo impugna os lançamentos  acima referidos, mediante as seguintes alegações:  ­inicialmente, discorre sobre sua opção pelo Simples Federal e  sobre sua subsequente exclusão;  ­argumenta sobre a regularidade dessa opção, não reconhecida  pela  fiscalização do INSS, que vinculou a pretensa "locação de  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 7          6 mão­de­obra" à  efetiva prestação direta de  serviço de  corte de  árvores  (com  equipamentos,  máquinas  e  ferramentas  ­  motosseras,  tratores  e  máquinas  de  corte  ­  de  propriedade  da  impugnante),  sobre  que  transcreve  precedentes  das  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  e  em  Curitiba  ­  PR,  além  de  item  do  "Perguntas  e  Respostas"  da  RFB  que  cobre  exatamente  as  atividades que desempenha;  ­quanto  aos  efeitos  da  exclusão  do  Simples Federal,  alega  que  não  poderiam  ser  retroativos  mas  apenas  a  partir  do  mês  subsequente  àquele  em  que  tivesse  ocorrido  a  exclusão;  cita  o  art. 3° da Lei n° 9.732, de 1998, que alterou o art. 15 da Lei n°  9.317, de 1996;  ­às f. 173 afirma: "Relembre­se que a empresa, voluntariamente,  providenciou a sua exclusão do Simples em janeiro/2005, tendo  em vista ter ultrapassado os limites de faturamento previstos na  Lei  9.317/96,  visando  a  presente  impugnação,  basicamente,  reconhecer o seu direito em permanecer no Simples até a data de  31/12/2004.";  ­com  base  no  "Princípio  Constitucional  da  Irretroatividade",  com  alegado  suporte  no  art.  150,  III,  "a"  da  Constituição  Federal  (f.  174),  entende  estendida  tal  garantia  contrária  à  exclusão retroativa do Simples Federal;  A  partir  do  item  "2  ­  No  Mérito",  a  impugnante  ataca  os  lançamentos constantes nos autos de infração já referidos, como  segue:  ­alega  ter  sido prejudicada em seu direito ao  contraditório  e à  ampla  defesa,  em  virtude  de  não  ter  tomado  conhecimento  do  julgamento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  ("Impugnação", f. 175);  alega impossibilidade em termos de optar pelo lucro presumido  em  29/12/2006,  em  relação  aos  anos­calendário  de  2003  e  de  2004; e agrega, à f. 176:  Como  poderia  a  empresa  optar  em  2003  e  2004  pelo  Lucro  Presumido,  se  o  Edital,  que  publicou  o  indeferimento  da  Impugnação da Exclusão do Simples,  foi publicado somente em  29/12/2006 ?  E mais, a Impugnante só tomou conhecimento do referido edital  de  indeferimento  quando  recebeu  a  intimação  de  início  d.e  fiscalização. Neste aspecto, convém fazermos um parêntese para  questionar os procedimentos da Receita Federal. E inadmissível,  mesmo que esteja previsto em Instrução Normativa, que possa o  contribuinte ser considerado intimado via Edital fixado no mural  da Delegacia da Receita Federal.  É  uma  hipocrisia  alegar  que  esta  intimação  é  válida  e  legal.  Ora,  pra  [sic]  fiscalizar,  notificar,  autuar,  intimar,  multar,  o  contribuinte foi facilmente localizado. Para lhe informar sobre o  seu prazo de recurso o mesmo não foi encontrado. Realmente, é  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 8          7 um  tratamento  injusto  e  de  consequências  desastrosas,  em  prejuízo,  é  claro,  do  contribuinte,  que  recolheu  todos  os  seus  impostos  devidos  sem  atrasar  um  dia  sequer,  como  pode  ser  verificado no conta corrente da Impugnante.  Ora,  é  evidente  que  se  a  Impugnante,  não  tinha,  de  fato,  conhecimento  da  sua  situação  cadastral  e  de  seu  regime  tributário, não teria como efetuar o pagamento relativos [sic] ao  Lucro Presumido.  Assim,  a  sua  falta  de  pagamento  não  pode  ser  considerada  como  opção  pelo  Lucro  Real,  inclusive  por  falta  de  previsão  lesai a respeito  reafirma  que  a  falta  de  pagamento  do  IRPJ  pelo  Lucro  Presumido não pode ser entendida como opção pelo Lucro Real  (f. 177);  ­2.1.3  ­  No  ano  de  2005,  em  função  da  sua  receita  bruta  ter  ultrapassado  os  limites  do  Simples,  a  Impugnante,  espontaneamente  e  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  procedeu  a  sua  exclusão  do  Simples  e  o  recolhimento  de  seus  impostos pelo Lucro Presumido, bem como efetuou a entrega de  todas  as  obrigações  acessórias  informando  sua  opção  (DIPJ,  DCTF  etc),  sendo  que  tal  opção  perdura  até  o  presente  momento.  [...]  2.15 ­ Quando foi intimada para a apresentação de documentos,  a  Impugnante  informou,  formalmente,  ao  Agente  Fiscal,  conforme  documento  anexo,  que,  em  caso  da  manutenção  da  exclusão  do  Simples,  a  sua  opção  se  daria  pelo  Lucro  Presumido.  Tal  declaração  de  opção  foi  solenemente  ignorada  pelo  Agente  Fiscal,  em  flagrante  desrespeito  ao  contribuinte  e  aos  princípios  da  discricionariedade  e  motivação  dos  atos  administrativos. Ressalte­se que o notificante, sequer mencionou  tal  declaração  de  opção  no  seu  relatório  da  Ação  Fiscal,  causando suspeitas de tal omissão.  Destarte, resta cabalmente demonstrado, tanto o direito quanto a  intenção, da Impugnante em optar pela tributação com base no  Lucro  Presumido,  devendo  ser  determinado  o  recálculo  dos  valores com base nas alíquotas atinentes a tal modalidade.  No item "3 ­ Da Multa", a partir da f. 177, a impugnante alega a  respeito da multa de 75%, em síntese, a inconstitucionalidade de  sua aplicação: "É evidente que a mesma, além de inaplicável, é  abusiva,  com  nítida  intenção  e  efeito  confiscatório."  E  acrescenta, à f. 178:  A multa só seria aplicável e devida se o contribuinte não tivesse  declarado  os  impostos  no  prazo  legal.  A  empresa  sempre  declarou  seus  rendimentos  e  impostos  através  da  DPJSI,  não  existindo quaisquer omissões que justifiquem a aplicação de tal  percentual.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 9          8 Apesar  da  suposta  inadimplência,  ocorrida  em  função  do  desconhecimento  do  indeferimento  de  permanência  no  Simples,  nunca poderia ser aplicada a multa de 75%, eis que, além de não  restar  configurado  o  dolo  ou  fraude,  tal  percentual  é  extremamente  elevado,  pois  não  possui  in  casu  finalidade  educativa e de repressão de conduta infratora.  Relembre­se  que  o  caráter  confiscatório  das  multas  fere  frontalmente  o  nosso  ordenamento  jurídico,  notadamente  o  previsto na CF/88:  [...]  No item "4 ­ Requerimentos", às f. 181/182, solicita:  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a Impugnante seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  serem  deferidos  os  seguintes requerimentos:  4.1  ­  Seja determinado  [sic] a procedência da presente,  cancelando­se os Autos  de  Infrações,  tendo  em  vista  as  nulidades  apontadas  preliminarmente,  especialmente  em  relação  ao  fato  de  que  a  Impugnante  estava  devidamente  enquadrada, não praticava locação de mão­de­obra e cumpria todos os requisitos  legais  do  sistema  tributário  SIMPLES,  não  existindo,  portanto,  quaisquer  diferenças a título de IRPJ e CSLL, por ser esta medida de inteira justiça;  4.2  ­ Ad Cautelam, embora improvável, caso seja entendimento deste órgão que a  exclusão  do  Simples  seja  procedente,  requer­se  seja  definido  que  os  efeitos  da  mesma  sejam  a  partir  do  mês  subsequente  à  ciência  de  tal  decisão,  conforme  preceitua a Lei 9.317/96.  4.3  ­ Caso  não  atendidos  os  pedidos  anteriores,  o  que  não  se  considera  crivel,  requer  o  cancelamento  dos  débitos,  eis  que  não  existe  previsão  legal  para  aplicação da tributação pelo Lucro Real, conforme exposto no mérito.  4.4  ­ Alternativamente,  caso  sejam mantidos  os Autos  de  Infrações,  requer  seja  determinado [sic] a revisão dos cálculos, aplicando­se os percentuais com base no  Lucro Presumido, tendo em vista a opção da Impugnante, acima demonstrada.  4.5  ­  Sucessivamente,  sobre os  valores  efetivamente devidos  seja determinada a  redução do valor da multa, para o percentual de 20% (vinte por cento), em face  do caráter confiscatório, e do alto valor aplicado para uma pequena empresa (R$  400.000,00 só de multa, para quem sempre pagou religiosamente em dia todos os  impostos  devidos  !!),  eis  que  afronta,  inclusive,  o  princípio  da  capacidade  contributiva;  4.6 ­ Requer ainda que todas as notificações, intimações, diligências ou quaisquer  outros atos de comunicação acerca da presente Impugnação, e do processo, sejam  encaminhadas  diretamente  ao  Procurador  da  Notificada,  em  seu  domicílio  profissional  ­ Av. Duque  de Caxias,  1463, Centro  em Correia Pinto  –  SC, CEP  88.535­000, Fone/fax: 49­3243­6606, e­mail: juridico@almedcontadores.com.br. .  DAS PROVAS POSTERIORES  Em  28  de  março  de  2008  chegou  a  esta  DRJ  o  Memo/Nurac/DRFV  Lages/SC  n°  32/2008,  de  24­3­2008,  a  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 10          9 capear  petição  (e  anexos)  dirigida  ao  seu  titular,  referente  ao  presente processo, nos termos seguintes:  ARAGUAIA  FLORESTAL  LTDA  EPP.  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  no  processo  em  epígrafe,  vem,  mui  respeitosamente,  a  V.  Sa.,  informar e requerer o que segue:  O Processo Administrativo Fiscal prevê que a empresa deve juntar os documentos  que entende necessários à sua defesa,  junto com a Impugnação,  facultando­se a  juntada  a  posteriori  somente  caso  surjam  novos  documentos  ou  elementos  desconhecidos quando do protocolo inicial.  Desta forma, requer a juntada de cópia do Acórdão 02­16.677 da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Belo Horizonte,  obtida somente no  mês  02/2008,  cuja  decisão  manteve  empresa,  do  mesmo  ramo/atividade  da  Impugnante, no sistema "Simples ".  Por  oportuno,  junta  também  o  Termo  de  Compromisso  de  Ajustamento  de  Conduta  realizado  entre  a  empresa  Klabin  (tomadora  dos  serviços  da  Impugnante) e o Ministério Público do Trabalho, que entre outras coisas, veda a  ingerência  da  mesma  sobre  os  funcionários  das  empresas  contratadas,  descaracterizando,  assim,  a  locação  de mão­de­obra, argumento  utilizado  pelo  INSS para excluir a Impugnante do Simples.    Assim,  demonstrado  robustamente  que  a  empresa  Impugnante  não  realiza  a  locação  de  mão­de­obra,  requer  sejam  juntados  ao  processo  os  documentos  acima referidos, deferindo­se os pedidos apresentados na Impugnação.  Na sessão de julgamento de 29/11/2011, a 3ª Turma da DRJ/FNS proferiu o  acórdão ora recorrido, de ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  SIMPLES  FEDERAL.  EXCLUSÃO  DEFINITIVA  COM  EFEITOS  RETROATIVOS.  OPÇÃO  POR  REGIME  DE  APURAÇÃO. HIPÓTESES.  Uma  vez  que  a  pessoa  jurídica  optante  tenha  sido  definitivamente  excluída  do  Simples  Federal  (vigente  até  30/6/2007) e, enquanto não iniciado novo procedimento fiscal de  oficio ­ desde que cumpra as condições legais necessárias para  apurar  seus  tributos  federais  (IRPJ  e  contribuições  sociais)  como as demais empresas ­, poderá optar pelo regime do lucro  presumido, pelo do lucro real anual ou pelo ordinário, lucro real  trimestral.  Portanto,  uma  vez  iniciada  nova  ação  fiscal,  para  constituição  de  crédito  tributário,  a  contribuinte  perde  a  espontaneidade para exercer esta opção.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 11          10 CSLL  ­  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  EFEITOS  DA  DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL.  Em razão da vinculação entre o  lançamento principal e os que  lhe  são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevalecer  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  argüiições especificas ou elementos de prova novos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE  ILEGALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  e  são  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade.  Impugnação Improcedente.  Intimada da  referida decisão  em 26/12/2011  (Fls.  299  a 300),  a Recorrente  interpôs o presente recurso em 19/01/2012 (Fls. 301 a 307) e requer:  5.1  ­ Seja determinado a procedência da presente, cancelando­ se o Ato Declaratório Executivo n° 23/05, com a manutenção da  empresa Araguaia Florestal Ltda no sistema tributário SIMPLES  e,  consequentemente,  o  cancelamento  dos  créditos  tributários  objeto do Auto de Infração (IRPJ e CSLL), por ser esta medida  de inteira justiça;    5.2  ­  Embora  improvável,  caso  seja  entendimento  deste  Conselho  manter  a  exclusão,  requer­se  seja  definido  que  os  efeitos da mesma sejam a partir do mês subseqüente a ciência de  tal  decisão,  conforme  preceitua  a  Lei  9.317/96.  Caso  não  atendidos  os pedidos anteriores, o que não  se  considera crível,  requer o cancelamento dos débitos, eis que não existe previsão  legal  para  aplicação  da  tributação  pelo  Lucro  Real,  conforme  exposto no mérito.  5.3  ­  Ad  Cautelam,  embora  não  se  considere  crível,  caso  seja  entendimento deste órgão em manter o indeferimento, requer­se  seja  autorizado  a  entrega  de  DCTFs  e  substituição  das  Declarações de Imposto de Renda, e o pagamento dos impostos  relativos  a  tributação  pelo  Lucro Presumido,  tendo  em  vista  a  expressa manifestação de opção da Recorrente, sem a aplicação  de multas, compensando o que foi pago a título do Simples, eis  que  inexistente  a  culpa  por  parte  da  Recorrente,  com  o  consequente  cancelamento  dos  Autos  de  Infrações  relativos  ao  IRPJ e a CSLL,  5.4 ­ Sucessivamente, sobre os valores efetivamente devidos seja  determinada a redução do valor da multa, para o percentual de  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 12          11 20%  (vinte  por  cento),  em  face  do  caráter  confiscatório,  e  do  alto valor aplicado para uma pequena empresa (R$ 400.000,00  só  de  multa,  para  quem  sempre  pagou  religiosamente  em  dia  todos  os  impostos  devidos!!),  eis  que  afronta,  inclusive,  o  princípio da capacidade contributiva;  5.5 ­ Requer­se ainda que sejam apensados todos os documentos  e  demais  itens  deste  e  também  do  processo  n°  13984.000283/2004­47,  especialmente  aqueles  juntados  pela  Recorrente, quando da apresentação de sua defesa em 1o Grau.  Subiram  os  autos  ao CARF,  com  distribuição  por  sorteio  a  este  relator  em  06/08/2013.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Relator.  Trata­se  de  recurso  contra  acórdão  da  DRJ/FNS,  o  qual  manteve  autos  de  infração de IRPJ e CSLL, nos anos­calendário de 2003 e 2004, decorrentes de Ato Declaratório  Executivo de exclusão do Simples Federal em 2005.  Conheço  do  presente  recurso  quanto  ao  requisito  da  tempestividade  do  art.  33, do Decreto n° 70.235, de 1972, a seguir  transcrito, de acordo com o período transcorrido  entre a intimação e a interposição mencionado neste relatório.   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Passo à análise de cada um dos pontos levantados pela Recorrente:  I ­ DA ATIVIDADE VEDADA  Segundo a Recorrente:  Primeiramente, em que pese o entendimento de que não é mais  cabível a análise da possibilidade da Recorrente em optar pelo  Simples, permitimo­nos discordar, haja vista que o contribuinte  teve tolhido o seu direito de ver apreciado, por este respeitado, e  merecedor de  crédito, Conselho de Contribuintes,  o  seu pedido  de manutenção no Simples.  Ademais,  é  cediço  entre  os  renomados  juristas  que  deve  ser  valorizado e incentivado o julgamento na esfera administrativa,  não  só  para  desafogar  o  caótico  e  moroso  sistema  judiciário  brasileiro,  mas  principalmente  pela  qualidade  e  conhecimento  técnico  e  especializado  dos  julgadores/conselheiros,  cujas  decisões  tem  se  norteado  pelos  princípios  basilares  do Código  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 13          12 Tributário  Nacional  e  da  Constituição  Federal,  servindo  de  referência  e  de  jurisprudência  para  questões  complexas  a  que  tem sido desafiados.    Por outro norte, não se pode perder de vista que o cerne deste  Processo,  e  dos Autos  de  Infrações,  foi  a  exclusão  indevida  da  Recorrente  do  Simples,  pois,  data  vénia,  o  entendimento  dos  órgãos que emitiram e julgaram o Ato Declaratório de Exclusão  está totalmente equivocado.    Com  efeito,  os  aludidos  agentes  fiscais,  e  julgadores  de  1a  instância, entenderam, erroneamente, que o serviço de corte de  florestas plantadas configura­se como  locação/cessão de mão­ de­obra.  Neste aspecto, faz­se necessário uma análise simples do que seja  locar  ou  ceder  mão­de­obra.  É  cediço  que  as  atividades  de  locação/cessão  de  mão­de­obra  são  inerentes  as  empresas  de  serviço  temporário,  as  quais  "alugam",  por  assim  dizer  seus  funcionários, para a realização de serviços eventuais, ou não, de  caráter eminentemente temporário, ou seja, por um período pré­ determinado.  Tais  funcionários  ficam  sujeitos  ao  controle  e  subordinação da empresa contratante/locatária.  Frise­se, ainda, que a locação/cessão, refere­se exclusivamente a  mão­de­obra, eis que os materiais, máquinas e equipamentos são  adquiridos ou fornecido pela contratante/locatária.  Percebe­se,  cristalinamente,  que  este  não  é  o  caso  da  empresa  ora  recorrente,  eis  que  a  mesma  presta  serviços  com  a  utilização de máquinas para corte e carregamento, as quais são  operadas por seus funcionários.  Além  disso,  a  empresa  contratante  não  pratica  nenhuma  ingerência, pois quem admite, profissionaliza, comanda, paga e  controla os  funcionários é a empresa contratada, sendo que os  funcionários não estão a disposição da contratante.  É  evidente  que,  para  realizar  os  serviços  contratados,  os  funcionários  precisam  se  dirigir  ao  local  de  trabalho,  eis  que  localizados em áreas rurais. Mas daí a dizer que isto caracterize  locação  de  mão­de­obra,  existe  uma  grande  diferença,  afinal,  como poderiam prestar os serviços se não fossem até o local de  extração de madeira?    Por outro lado, poder­se­ia, e dever­se­ia, no presente Recurso,  retomar  as  teses  e  fatos  que  se  consideram  indevidas  para  a  exclusão do Simples.  Porém,  tal  atitude,  além de  repetitiva,  tomar­se­ia  enfadonha e  desnecessária,  eis  que  se  acredita  que  os  fatos  arrolados  na  Impugnação  estão  expostos  de  forma  clara,  objetiva  e  devidamente fundamentados, razão pela qual, pede­se, máxima  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 14          13 data  vênia  que  sejam  considerados  por  V.  Sas.,  para  o  julgamento deste Recurso, os argumentos e  jurisprudências lá  apontados.    Convém  ainda  destacar  que,  ao  contrário  do  afirmado  na  Decisão, ora recorrida, o Poder Judiciário ainda não decidiu se  a  Recorrente  pode  ou  não  optar  pelo  Simples,  eis  que  no  Mandado  de  Segurança  impetrado,  o  MM  Juiz  absteve­se  de  analisar  tal  questão,  em  face  da  via  estreita  da  ferramenta  jurídica,  a qual não propicia a produção mais aprofundada de  provas, conforme se depreende da R. Sentença, em anexo.  Assim,  o  posicionamento  deste  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  com  o  reconhecimento  de  que  a  empresa  pode  optar pelo Simples, evitará que a discussão seja direcionada ao  Poder Judiciário,  fortalecendo e valorizando a  importância dos  Tribunais Administrativos.  Nesta esteira, é importante destacar que este Conselho, em casos  anteriores  e  semelhantes,  já  se manifestou no  sentido  de  que  a  atividade  da  Recorrente  não  é  impeditiva  para  o  Simples,  conforme cópia de Decisão juntada no processo, razão pela qual  se  entende  que  o  acolhimento  do  pedido  encerraria,  em  definitivo, tal discussão.  Conforme consta do relatório, o Acórdão da DRJ/FNS que manteve ADE n°  23, de 16 de junho de 2005, tornou­se definitivo na esfera administrativa devido à ausência de  recurso  à  segunda  instância,  esgotados  todos  os  meios  de  notificação  do  referido  Acórdão,  conforme o Decreto n° 70.235, de 1972.  Não há reparos no Acórdão recorrido, o qual esclarece:  O  sujeito  passivo  inicia  sua  petição  impugnatória  com  abordagem  relativa  a  matéria  já  superada  tanto  na  instância  administrativa  (f.  61/62)  como  na  judicial  (f.  64  a  71  ­petição  inicial ­ mandado de segurança com pedido de liminar, e 137 a  138  ­  sentença  de  mérito),  no  que  tange  à  preclusão  administrativa  de  seu  direito  a  recurso  perante  o  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  ­  CARF,  motivado  pelo  transcurso  in  albis  do  correspondente prazo, após ciência por edital do Acórdão n° 07­ 8.576,  de  15  de  setembro  de  2006,  desta  Terceira  Turma  de  Julgamento,  que  manteve  sua  exclusão  do  Simples  Federal,  determinada no Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 23, de 16  de junho de 2005, do Delegado da Receita Federal ­ DRF, em  Lages  ­  SC,  veiculado  no  processo  administrativo  fiscal  n°  13984.000283/2004­47.    Tem­se, pois, que sua exclusão de ofício do Simples Federal  se  aperfeiçoou  definitivamente  e,  assim,  sobre  ela  nesta  primeira  instância  administrativa  de  julgamento  nada  mais  se  poderá  deliberar.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 15          14 Diante do exposto, não conheço do pedido de cancelamento do ADE n° 23,  de 16 de junho de 2005, da DRF em Lages­SC.  II ­ DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO  Segundo os argumentos recursais:  O artigo  2o  do Ato Declaratório  Executivo  16/05  dispõe  que  a  exclusão surtirá efeitos a partir de 01/01/2002. Ora, tal decisão  contraria  frontalmente  a  LC  9.317/96,  pois  o  art.  3o  da  Lei  9.732/98 é cristalino e objetivo ao estabelecer que os efeitos da  exclusão  ocorrem  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  que  se  proceder exclusão:  Lei 9.732/98:  Art. 3o. Os dispositivos a seguir indicados da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de  1996, passam a vigorar com as seguintes alterações:    "Art. 15 ­    II ­ a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à  exclusão,  ainda  que  de  ofício,  em  virtude  de  constatação  de  situação  excludente  prevista  nos  incisos  111  a XVIII  do  artigo  9o;" (grifo nosso)  Merece destaque ainda, que lhe foi deferido o enquadramento,  no momento de opção, sem qualquer óbice. Assim, feita a opção  pelo  simples  por  parte  da  Empresa,  conforme  prova  material  colacionada, presume­se  a  regularidade da  situação perante a  Secretaria  da Receita Federal. Muito  embora,  a  todo  tempo,  o  INSS  possa  representar  à  SRF,  nos  termos  do  parágrafo  4o  do  art. 15 da Lei n° 9.317/96, visando à exclusão da executada do  simples, necessário que se demonstre  robustamente, e não por  meras assertivas, como no caso concreto, a ocorrência de caso  de exclusão obrigatória do regime tributário em questão.  Desta  maneira,  se  mantida  a  exclusão,  repise­se,  o  que  não  acredita a Recorrente, ad argumentandum tantum, pugna desde  já  para  que  surta  seus  efeitos  um  mês  a  partir  da  atualidade,  diversamente do que propõe o Ato Declaratório.    O  art.  179  da  Constituição  Federal  prevê  tratamento  diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte  "visando  incentivá­las  pela  simplificação  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias, previdenciárias e creditícia ou pela  eliminação  ou  redução  destes."  Em  contrapartida,  as  micro  e  pequenas  empresas  têm  a  responsabilidade  social  basicamente  de  gerar  empregos,  sendo  que  a  Empresa  ora  Recorrente  desincumbiu­se deste ônus, pois é uma geradora de empregos.    Este  mesmo  dispositivo  constitucional  (art.  179)  remete  ao  legislador,  ordinário  competência  para  definir  o  que  seja  microempresa e empresa de pequeno porte. No entanto, somente  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 16          15 a  Lei  n°  9.317,  de  1996  tem  o  condão  de  apontar  quais  as  empresas  que  não  poderão  optar  pelo  SIMPLES.  Sendo  assim,  não  consta  da  referida  norma  as  atividades  então  exercidas  (corte de florestas).  Relembramos  que  a  empresa,  voluntariamente,  providenciou  a  sua  exclusão  do  Simples  em  janeiro/2005,  tendo  em  vista  ter  ultrapassado os limites de faturamento previstos na Lei 9.317/96,  visando  o  presente  Recurso,  basicamente, mantê­la  no  Simples  até a data de 31/12/2004.  Entendo não assistir razão a Recorrente, pelos mesmos motivos expostos no  item  anterior  deste  voto.  Os  efeitos  da  exclusão  do  Simples  Federal  constam  do  Acórdão  DRJ/FNS n° 078576, definitivo na esfera administrativa (Fls. 27):  Isto  posto,  voto  pelo  indeferimento  da  solicitação  de  permanência  na  sistemática  de  tributação  pelo  Simples  formulada pela interessada, mantendo sua exclusão com efeitos  a partir de 01.01.2002.  Diante do exposto, não conheço do pedido para definir os efeitos do ADE n°  23, de 16 de junho de 2005, da DRF em Lages­SC, para o mês subseqüente à ciência deste.  III ­ DA OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO:  Segundo os argumentos recursais:  Causa espécie a  forma como  foi  tratado o contribuinte, o qual,  diga­se  de  passagem,  ciente  de  seus  deveres,  sempre  pagou  rigorosamente  em  dia  todos  os  impostos  devidos,  nunca  tendo  sido  autuado  por  qualquer  irregularidade  ou  indício  de  sonegação.  Tal  conduta,  exemplar,  foi  "premiada"  com  sua  incorreta e  indevida exclusão do Simples e com a aplicação de  multas  abusivas,  além  de  sequer  poder  optar  pelo  regime  do  Lucro  Presumido,  fato  que  não  se  coaduna  com  os  princípios  democráticos que norteiam as legislações pátrias.  Há  que  se  ressaltar  que  os  erros  fazem  parte  da  condição  humana,  devendo,  também,  serem  respeitados  àqueles  que  possuem entendimentos divergentes da Recorrente, a qual pode,  em virtude da indignação e da sensação de impotência diante da  situação à que foi exposta, fazer comentários e observações que  poderiam ser minimizados.  Todavia,  impõe­se  informar  que  também  existem  decisões  acertadas em instâncias inferiores, pois, cm função da exclusão  do  Simples  foram  emitidos Autos  de  Infrações  para  cobrança  do  PIS,  CQFINS,  IRPJ  e  CSLL,  sendo  que,  como  não  foi  observado  o  direito  do  contribuinte  em  optar  pelo  Lucro  Presumido,  em  relação  ao  PIS  e  a  CQFINS,  tais  Autos  de  Infrações  já  foram,  acertadamente,  cancelados,  conforme  se  depreende  do  Acórdão  07­22.870,  da  DRJ/FNS,  cuia  decisão  definitiva  consta  no  Processo  13984.002463/2007­14,  em  anexo.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 17          16 Ou seja, o direito da Recorrente em optar pelo Lucro Presumido  já  foi  reconhecido  em  relação  ao  PIS  e  a  CQFINS,  bastando  apenas,  por  uma  questão  de  direito,  equidade  e  analogia  ser  estendido ao IRPJ e a CSLL, o que desde já se requer.  (...)  Destarte,  para  a  Recorrente,  não  lhe  foi  dado  o  direito  de  opção  ao  Lucro  Presumido após a sua exclusão do SIMPLES Federal, como previsto na legislação sobre o IRPJ  e da CSLL. E, para justificar seus argumentos, anexou o acórdão n° 07­22.870, do processo de  autos n° 13984002463/2007­14, o qual a exonerou dos créditos tributários relativos à COFINS  e à Contribuição para o PIS. Consta do referido acórdão:  (...)  Nos  termos  do  art.  527  do  RIR/99,  as  empresas  optantes  pelo  lucro  presumido,  devem  manter  escrituração  contábil,  ou  alternativamente,  que  mantenham  livro  caixa  com  a  movimentação  financeira.  De  se  observar  que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  consta  a  informação  de  entrega,  pela  contribuinte, de grande parte de sua escrituração (Livro Diário,  Livro  Razão,  Livro  Registro  de  Serviços,  Balancetes  de  Verificação  Mensais  nas  Demonstrações  de  Resultado  Trimestrais, etc), tanto que foi a partir destes documentos que a  autoridade  fiscal,  ao  invés  de  arbitrar  o  lucro  da  contribuinte  (hipótese  esta  que  seria  aplicável  diante  da  inexistência  de  escrituração), adotou o Lucro Real.  Tem­se, assim, que a contribuinte poderia mesmo ser submetida  à  tributação pelas  regras do Lucro Presumido  e  esta  forma de  Tributação lhe fora deixada de lado, uma vez que a Autoridade  Fiscal  somente  lhe  concedeu  uma  única  opção,  qual  seja,  a  tributação pelas regras do Lucro Real.  A possibilidade de opção pelo lucro presumido, pelas regras do  antigo  SIMPLES,  já  constava  nas  edições  de  Perguntas  e  Respostas da SRF (atualmente Receita Federal do Brasil).  Pergunta n° 183  Quais os efeitos da exclusão do Simples?  A pessoa  jurídica excluída do Simples, por opção, obrigatoriamente,  ou de ofício, a partir do período em que se processarem os efeitos da  exclusão, sujeitar­se­á às normas de tributação aplicáveis às normas  jurídicas, inclusive com relação à forma de apuração dos resultados,  tomando como base as regras previstas para o lucro real, ou, quando  seja  permitido,  opcionalmente,  pelo  lucro  presumido,  ou  ainda,  excepcionalmente, pelo lucro arbitrado, previstas na lei fiscal.  (...)  Tal  possibilidade  foi  depois  expressamente  inserida  na  legislação que rege o SIMPLES Nacional:  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 18          17 Art.32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  § 1° Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso III  do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de pequeno  porte  desenquadrada  ficará  sujeita  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de  incidência, acrescidos, tão­somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de  procedimento de ofício.  § 2o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo  poderá  optar  pelo  recolhimento  do  imposto  de  renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  na  forma  do  lucro  presumido, lucro real trimestral ou anual.  (...)  No  mesmo  sentido,  alguns  julgados  da  jurisprudência  administrativa:  1° Conselho  de Contribuintes/  1ª Câmara  /Acórdão 101­96.690  em  17/04/2008:  ARBITRAMENTO.  A  pessoa  jurídica  excluída do  SIMPLES deve  apurar  seu  resultado  pelo  lucro  real  ou presumido. Não existindo escrituração na  forma  da  legislação  comercial  e  fiscal,  nem  o  Livro  Caixa,  correto  o  arbitramento do lucro.  1° Conselho  de Contribuintes/  1ª Câmara  /Acórdão 107­09.162  em  13/09/2007:  IRPJ/CSLL  ­ EXCLUSÃO DO SIMPLES — ARBITRAMENTO DOS  LUCROS.  A partir da data de produção dos efeitos de exclusão do SIMPLES a  pessoa  jurídica,  atendidas  todas  as  demais  condições  legais,  pode  optar  pelo  lucro  presumido  ou  apurar  o  imposto  de  renda  e  a  contribuição social pela regra, que é o lucro real. Não formalizado  sua  opção  pelo  lucro  presumido  e,  devidamente  intimada,  não  apresentando à fiscalização os livros obrigatórios para apuração do  lucro real, se sujeita ao arbitramento do lucro.  1° Conselho  de Contribuintes/  1ª Câmara  /Acórdão 101­96.281  em  10/08/2007:  SIMPLES­ EXCLUSÃO­ ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A pessoa jurídica excluída do Simples, se sujeita à regras aplicáveis  às pessoas jurídicas em geral, ou seja, deve ser tributada pelo lucro  real, presumido ou arbitrado. Não possuindo escrituração de modo a  ser tributada pelo lucro real, ou Livro Caixa para ser tributada pelo  presumido, a tributação deve se dar segundo o lucro arbitrado.  Desse modo, tendo a contribuinte sido excluída do SIMPLES,  mas mantido escrituração que lhe permitia ser  tributada pelo  Lucro  Real  ou  pelo  Lucro  Presumido,  lhe  deveria  ter  sido  aberta a possibilidade de optar pelo regime de tributação que  viesse a preferir.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 19          18 (...)  Inicialmente,  cabe  transcrever  o  disposto  no  Decreto  n°  3.000,  de  1999  (RIR/99), sobre o Lucro Presumido e Lucro Real:  Art.  1°  O  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  será  cobrado  e  fiscalizado  de  conformidade  com  o  disposto neste Decreto.  CAPÍTULO I   BASE DE CÁLCULO  Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a  lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real  (Subtítulo  III),  presumido  (Subtítulo  IV) ou  arbitrado  (Subtítulo  V),  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  nº  5.172,  de  1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º).    CAPÍTULO II   PERÍODO DE APURAÇÃO     Seção I   Apuração Trimestral do Imposto  Art.  220. O  imposto  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário (Lei nº 9.430, de 1996,  art. 1º).   § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da  base  de  cálculo  e  do  imposto  devido  será  efetuada  na  data  do  evento, observado o disposto nos §§ 1º a 5º do art. 235  (Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º, § 1º).  §  2º  Na  extinção  da  pessoa  jurídica,  pelo  encerramento  da  liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido  será efetuada na data desse  evento  (Lei nº 9.430, de 1996, art.  1º, § 2º).  Seção II    Apuração Anual do Imposto  Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto  na  forma  desta  Seção  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 3º).  Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do  art. 220, o lucro real deverá ser apurado na data do evento (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 1º, §§ 1º e 2º).  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 20          19   Seção III   Opção da Forma de Pagamento  Art. 232. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista  no art. 220, pelas pessoas  jurídicas  sujeitas ao  lucro real, ou a  referida no art. 221, será irretratável para todo o ano­calendário  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º).      Subtítulo III   Lucro Real                        CAPÍTULO I                        DETERMINAÇÃO                             Seção I   Disposições Gerais  Pessoas Jurídicas Obrigadas à Apuração do Lucro Real  Art. 246. Estão obrigadas à apuração do  lucro real as pessoas  jurídicas (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14):  I  ­  cuja  receita  total,  no ano­calendário anterior,  seja  superior  ao limite de vinte e quatro milhões de reais, ou proporcional ao  número de meses do período, quando inferior a doze meses;  II  ­  cujas  atividades  sejam  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades de crédito, financiamento e  investimento, sociedades  de crédito  imobiliário, sociedades corretoras de  títulos,  valores  mobiliários  e  câmbio,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização  e  entidades de previdência privada aberta;  III  ­  que  tiverem  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  oriundos do exterior;  IV  ­  que,  autorizadas  pela  legislação  tributária,  usufruam  de  benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;  V  ­  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  tenham  efetuado  pagamento mensal  pelo  regime  de  estimativa,  na  forma  do art.  222;  VI  ­  que  explorem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultante de  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 21          20 vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring);  Parágrafo  único.  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  nos  incisos  deste  artigo  poderão  apurar  seus  resultados  tributáveis  com base nas disposições deste Subtítulo.  Seção II   Conceito de Lucro Real  Art.  247.  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º).  § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração  do lucro líquido de cada período de apuração com observância  das disposições das  leis comerciais  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  37, § 1º).  §  2º  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período  de  apuração,  forem,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do  lucro  real  do  período  de  apuração  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente,  observado  o  disposto  no  parágrafo seguinte (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §  4º).  § 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração  do Lucro Real ­ LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995,  somente  serão  atualizados  monetariamente  até  essa  data,  observada  a  legislação  então  vigente,  ainda  que  venham  a  ser  adicionados,  excluídos  ou  compensados  em  períodos  de  apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º).  CAPÍTULO IV   VERIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA  Art.  276. A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  à  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos  do  contribuinte  ou  de  terceiros,  ou  em  qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art.  922 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º).    Subtítulo IV    Lucro Presumido   CAPÍTULO I   Fl. 359DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 22          21 PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR   Art.  516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será  definitiva em relação a todo o ano­calendário (Lei nº 9.718, de  1998, art. 13, § 1º ).  §  2º  Relativamente  aos  limites  estabelecidos  neste  artigo,  a  receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo  o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado  pela  pessoa  jurídica,  caso  tenha,  naquele  ano,  optado  pela  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13, § 2º ).  § 3º A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo  lucro real (art. 246), poderá optar pela tributação com base no  lucro presumido.  §  4º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º).  § 5º O imposto com base no lucro presumido será determinado  por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de  março, 30 de  junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada  ano­calendário,  observado  o  disposto  neste  Subtítulo  (Lei  nº  9.430, de 1996, arts. 1º e 25).  Art.  517.  A  pessoa  jurídica  que  houver  iniciado  atividade  a  partir  do  segundo  trimestre  manifestará  a  opção  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  relativa  ao  período  de  apuração  correspondente  ao  início  de  atividade (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 2º).     Base de Cálculo  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 1o):  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 23          22 I  ­  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural;  II ­ dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço  de  transporte,  exceto  o  de  carga,  para  o  qual  se  aplicará  o  percentual previsto no caput;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  b) intermediação de negócios;  c) administração, locação ou cessão de bens,  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza.  §  2º  No  caso  de  serviços  hospitalares  aplica­se  o  percentual  previsto no caput.  §  3o  No  caso  de  atividades  diversificadas,  será  aplicado  o  percentual  correspondente  a  cada  atividade  (Lei  no  9.249,  de  1995, art. 15, § 2o).  §  4o  A  base  de  cálculo  trimestral  das  pessoas  jurídicas  prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual seja de  até  cento  e  vinte  mil  reais,  será  determinada  mediante  a  aplicação do percentual  de  dezesseis  por  cento  sobre  a  receita  bruta auferida no período de apuração  (Lei no  9.250, de 1995,  art. 40, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º).  § 5o O disposto no parágrafo anterior não se aplica às pessoas  jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem  como  às  sociedades  prestadoras  de  serviços  de  profissões  legalmente  regulamentadas  (Lei  no  9.250,  de  1995,  art.  40,  parágrafo único).  § 6o A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que  trata  o  §  5o,  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  trimestral,  cuja  receita  bruta  acumulada até  determinado mês  do  ano­calendário  exceder  o  limite  de  cento  e  vinte mil  reais,  ficará  sujeita  ao  pagamento  da  diferença  do  imposto  postergado, apurado em relação a cada trimestre transcorrido.  § 7o Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a diferença  deverá  ser  paga  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  trimestre em que ocorreu o excesso.  Valores Diferidos no LALUR  Art.  520. A pessoa  jurídica  que,  até  o  ano­calendário  anterior,  houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à  base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período  de apuração no qual houver optado pela tributação com base no  lucro  presumido,  os  saldos  dos  valores  cuja  tributação  havia  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 24          23 diferido, controlados na parte "B" do LALUR (Lei nº 9.430, de  1996, art. 54).  CAPÍTULO IV   OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  Subtítulo V   Lucro Arbitrado  CAPÍTULO I   HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO  Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as  disposições previstas neste Subtítulo.  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 25          24 III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  Conforme o disposto na legislação do IRPJ, os procedimentos para apuração  deste imposto, em regra, são realizados pelo Contribuinte, quer no Lucro Real, quer no Lucro  Presumido,  por  se  tratar de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  em  consonância  com o previsto no art. 150 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  Em  relação  ao  contribuinte  optante  pelo  Lucro  Presumido,  o  fato  de  a  primeira quota ou quota única do imposto relativo ao primeiro trimestre do ano­calendário ser  paga fora do prazo com os acréscimos legais cabíveis, não desautoriza a opção por esta forma  de apuração (Instrução Normativa SRF n° 11, de 1996, art.42, § 4°).  Porém, a partir do início de procedimento de fiscalização, a apuração da base  de cálculo do IPRJ cabe à autoridade fiscal, dentro do determina o art. 149 do CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;  No  caso,  submeteu­se  a  Recorrente  à  apuração  efetuada  pelos  Auditores­ fiscais  como decorrência  da  ausência  de  recolhimento  devido  de  IRPJ  e CSLL  relativos  aos  anos­calendário de 2003 e 2004, após regular intimação de sua exclusão do SIMPLES Federal,  em  2005,  e  na  correspondente  lavratura  de  autos  de  infração  na  forma  do  preconizado  pela  legislação do IRPJ:  Lançamento de Ofício  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 26          25 Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito  passivo (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de  1956,  art.  28,  Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  149,  Lei  nº  8.541,  de  1992,  art.  40,  Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  24,  Lei  nº  9.317,  de  1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42):  IV  ­  não  efetuar  ou  efetuar  com  inexatidão  o  pagamento  ou  recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte;  (...)  Art.  926.  Sempre  que  apurarem  infração  às  disposições  deste  Decreto,  inclusive  pela  verificação  de  omissão  de  valores  na  declaração  de  bens,  os  Auditores­Fiscais  do  Tesouro Nacional  lavrarão  o  competente  auto  de  infração,  com  observância  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  posteriores,  que  dispõem  sobre  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Destarte, os referidos artigos do RIR/99 mostram que não há que se falar em  opção ao Lucro Presumido pela Recorrente em procedimento ex offício.   Data  máxima  vênia,  os  fundamentos  do  Acórdão  da  DRJ/FNS  o  qual  exonerou  a  Recorrente  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS  consideraram  uma  mesma  modalidade  de  lançamento  para  o  IRPJ,  por  homologação,  antes  e  após  o  início  do  cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal, o que levou a referida decisão a considerar  o direito de opção ao Lucro Presumido pela Recorrente.  Porém,  a  opção  pelo  Lucro  Presumido  por  parte  da  Recorrente  não  se  configura como direito potestativo. Ainda que fora do prazo de vencimento do pagamento do  IRPJ, poderia a referida opção ser exercida a qualquer momento até o início da Fiscalização,  eis que caberia à Recorrente efetuar os cálculos da apuração do imposto.   Iniciada  a  Fiscalização,  não  se  permitiu  o  exercício  desta  opção,  pois,  a  Fiscalização  não  poderia  depender  da  vontade  da  Recorrente  para  uma  lavratura  de  ofício,  razão pela qual aplicou as disposições do RIR/99 para determinação da base de cálculo do IRPJ  pela sistemática do Lucro Real, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (Fls. 186):  Pelo exposto, está demonstrada a falta de recolhimento do IRPJ  pela  apuração  incorreta  do  Imposto  no  Simples.  O  regime  de  tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Fiscalizada  é o Lucro Real Trimestral.  Aplicam­se mesmos  fundamentos da manutenção do  IRPJ à manutenção da  CSLL os por força do disposto no art. 28, da Lei n° 9.430, de 1996:  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a  3o, 5o a 14, 17 a 24­B, 26, 55 e 71.  (Redação dada pela Lei nº  12.715, de 2012)  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso quanto ao pedido  de cancelamento do IRPJ e da CSLL.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 27          26 Em relação ao seguinte pedido da Recorrente:  Ad  Cautelam,  embora  não  se  considere  crível,  caso  seja  entendimento deste órgão em manter o indeferimento, requer­se  seja  autorizado  a  entrega  de  DCTFs  e  substituição  das  Declarações de Imposto de Renda, e o pagamento dos impostos  relativos  a  tributação  pelo  Lucro Presumido,  tendo  em  vista  a  expressa manifestação de opção da Recorrente, sem a aplicação  de multas, compensando o que foi pago a título do Simples, eis  que  inexistente  a  culpa  por  parte  da  Recorrente,  com  o  consequente  cancelamento  dos  Autos  de  Infrações  relativos  ao  IRPJ e a CSLL  Adicionalmente às razões expostas no item anterior, aplica­se a multa de 75%  a que se refere o art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, a qual independe da existência de culpa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso quanto aos procedimentos  solicitados  pela  Recorrente  para  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido e sem aplicação de multa.  Em relação ao seguinte pedido da Recorrente:  Sucessivamente,  sobre  os  valores  efetivamente  devidos  seja  determinada a redução do valor da multa, para o percentual de  20%  (vinte  por  cento),  em  face  do  caráter  confiscatório,  e  do  alto valor aplicado para uma pequena empresa (R$ 400.000,00  só  de  multa,  para  quem  sempre  pagou  religiosamente  em  dia  todos  os  impostos  devidos!!),  eis  que  afronta,  inclusive,  o  princípio da capacidade contributiva;   Por se tratar de matéria constitucional, aplica­se o enunciado n° 2 da Súmula  do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em face do  exposto,  não  conheço do presente  recurso quanto  ao pedido de  redução da multa de ofício.  Em relação ao seguinte pedido da Recorrente:  Requer­se  ainda  que  sejam  apensados  todos  os  documentos  e  demais itens deste e também do processo n° 13984.000283/2004­ 47, especialmente aqueles  juntados pela Recorrente, quando da  apresentação de sua defesa em 1o Grau.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13984.002462/2007­61  Acórdão n.º 1202­001.125  S1­C2T2  Fl. 28          27 Os documentos necessários à solução do litígio encontram­se anexados nestes  autos, inclusive os dos processos 13984.000283/2004­47 e 13984.002463/2007­14.  Em  face  do  exposto,  não  conheço  do  presente  recurso  para  apensar  documentos anexos aos presentes autos.  Em razão de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso.  (documento assinado digitalmente)  Plínio  Rodrigues  Lima                                 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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5607642 #
Numero do processo: 12689.000853/2001-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 31/10/1998 a 31/03/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO PERICIAL. Restando demonstrado, através de laudo pericial, que a mercadoria “Mini Câmera Digital SPYPEN” é uma Máquina Fotográfica Digital marca SPYPEN, modelo CLEO, tipo Dual Mode, fabricante Plawa & Suvil, correta a classificação adotada pela autoridade fiscal - 8525.40.90, devendo ser mantido o lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer de Castro Souza, Adriene Maria de Miranda Veras e Luís Eduardo Garrossino Barbieri. .
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/07/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 12689.000853/2001­28  Acórdão n.º 3202­000.851  S3­C2T2  Fl. 6          2 .    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto por Absolut Technologies Projetos  e Consultoria Ltda.  (fls. 254 a 261) contra o v. acórdão proferido pela Colenda 5ª Turma da  DRJ de Recife – PE (fls. 234 a 243) que, por unanimidade,  julgou procedente o lançamento,  consubstanciado no auto de infração de fls. 04 a 25.  Na hipótese em apreço,  trata­se da classificação  fiscal da mercadoria “Mini  câmera digital – Spypen”, para a qual a contribuinte adotou a posição 8473.30.99, apontando  que a mercadoria é na verdade um “equipamento de informática”, enquanto que a autoridade  fiscal adotou a posição 8525.40.90.  A ementa do v. acórdão recorrido é a seguinte:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 31/10/1998 a 31/03/2001  Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Das especificações técnicas  do produto é possível, com o auxílio exclusivo das Regras Gerais  para Interpretação do Sistema Harmonizado e respectivas Notas  Explicativas  –  NESH,  obter  a  classificação  fiscal  do  produto  descrito nas notas  fiscais como “Mini câmera digital  Spypen”:  8525.40.90.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 31/10/1998 a 31/03/2001  Ementa:  PERÍCIAS.  INDEFERIMENTO.  Dispensável  a  produção  de  perícias  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação  de  convicção  e  conseqüente julgamento do feito.  Lançamento Procedente  Após a  interposição do  recurso voluntário, os autos  foram  remetidos para a  Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo que este Colegiado,  ao  iniciar  o  julgamento  do  feito,  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Repartição de origem a fim de que fosse elaborada perícia técnica para definição da natureza  da mercadoria,  suas  características e,  especialmente,  se pode ser considerada uma câmara de  vídeo.  Em seguida, os autos baixaram à repartição de origem, tendo sido produzido,  então, o referido laudo técnico da Mini câmera digital Spypen, modelo CLEO, que se encontra  anexo aos presentes autos. O contribuinte foi intimada para se manifestar quanto ao resultado  da diligência, mas quedou­se silente (fls. 278).  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/07/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 12689.000853/2001­28  Acórdão n.º 3202­000.851  S3­C2T2  Fl. 7          3 De  se  destacar,  por  último,  a  conclusão  do  laudo  técnico,  verbis:  a  mercadoria  é  uma Máquina  Fotográfica Digital  marca  SPYPEN, modelo  CLEO,  tipo Dual  Mode, fabricante Plawa & Suvil e classificação fiscal na Tarifa Externa Comum (TEC) código  8525.40.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário.  Inicialmente,  quanto  à  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  entendo  que  a  mesma  não  merece  acolhida  porquanto  existem  elementos  fático­probatórios  suficientes para o deslinde da controvérsia, notadamente o laudo produzido em decorrência da  diligência determinada pela Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes.  De se notar,  aliás, que o contribuinte  foi  intimado para  se manifestar quanto ao  resultado da  diligência, mas quedou­se silente (fls. 278).  No tocante ao mérito, consoante se verifica no laudo técnico que se encontra  anexo  aos  presentes  autos,  assim  como  da  documentação  acostada  pela  perito,  cuida­se,  na  presente  hipótese,  de  câmera  digital,  não  se  podendo  admitir,  tal  como  preconizado  pela  contribuinte  no  seu  recurso  voluntário,  que  a mercadoria  “SPYPEN” é  um “equipamento  de  informática”.  O conteúdo do laudo técnico, resumido na sua conclusão, é inexorável:  A  mercadoria  é  uma  Máquina  Fotográfica  Digital  marca  SPYPEN, modelo CLÉO,  tipo Dual Mode,  fabricante  Plawa &  Suvil  e  classificação  fiscal  na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  código 8525.40.  Por conseguinte,  em face de  todo o exposto, estando correta a classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  lançadora,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.    Rodrigo Cardozo Miranda                          Fl. 289DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/07/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA Processo nº 12689.000853/2001­28  Acórdão n.º 3202­000.851  S3­C2T2  Fl. 8          4     Fl. 290DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 21/07/2 014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 20/07/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRA NDA

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Numero do processo: 11516.002169/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO. Apenas são tributados como rendimentos de pessoas físicas as remunerações por serviços prestados, de natureza não comercial, com ou sem vínculo empregatício, quando o caráter personalíssimo for devidamente comprovado em documentação hábil. DESPESAS MÉDICAS-ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médico ou odontológico, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. IRPF. INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL.FALTA DE PROVAS. A precisa indicação da infração e enquadramento legal é aspecto essencial na fixação da matéria tributável de modo que eventual insuficiência nesse aspecto do lançamento se constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja o cancelamento do lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Rafael de Assis Horn, OAB12.003/ SC, patrono do recorrente. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 10/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente a Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO. Apenas são tributados como rendimentos de pessoas físicas as remunerações por serviços prestados, de natureza não comercial, com ou sem vínculo empregatício, quando o caráter personalíssimo for devidamente comprovado em documentação hábil. DESPESAS MÉDICAS-ODONTOLÓGICAS. RESTABELECIMENTO. Devem ser restabelecidas as despesas a título de tratamento médico ou odontológico, quando encontram-se elementos suficientes para se formar a convicção que os serviços foram efetivamente prestados com ônus do contribuinte. IRPF. INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL.FALTA DE PROVAS. A precisa indicação da infração e enquadramento legal é aspecto essencial na fixação da matéria tributável de modo que eventual insuficiência nesse aspecto do lançamento se constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja o cancelamento do lançamento. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.002169/2007­95  Acórdão n.º 2102­002.484  S2­C1T2  Fl. 3          2 Assinado digitalmente.   José Raimundo Tosta Santos   Presidente na data da formalização.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 10/06/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Rubens  Mauricio  Carvalho,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente a  Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi.   Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 1.652 a 1665:  Por meio do auto de infração de folhas 1560 a 1570, de 29/11/2007, exige­se  do  contribuinte  acima  identificado  a  importância  de  R$  56.618,62,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  75%  e  150%  e  juros  de  mora  e R$  417,33  a  título  de  multa  exigida isoladamente, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos­calendário  2002, 2003 e 2004, exercícios 2003, 2004 e 2005.  Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração.  Em consulta à “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”, às folhas  1572 a 1577, e ao “Termo de Verificação Fiscal”, às folhas 1547 a 1559, verifica­se  que a autuação tem por base a constatação das práticas de:  a) omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebido de  pessoas jurídicas;   b) omissão de rendimentos recebidos a  título de resgate de contribuições de  previdência privada e FAPI;   c)  omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens  e  direitos,  decorrente de alienação de jóias de família e pinacoteca, lancha modelo Phanton 235  e casa em Jurerê Internacional;  d) dedução indevida de dependente; e   e) dedução indevida de despesas médicas.  A infração referida no item “a”, conforme explicitado pela autoridade fiscal,  refere­se à:  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício e da cessão de  direitos de uso e imagem, nome e som de voz do Sr. Renan Dal  Zotto  [...].  Parte  destes  rendimentos  consta  da  Declaração  de  Fl. 2101DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.002169/2007­95  Acórdão n.º 2102­002.484  S2­C1T2  Fl. 4          3 Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF – entregue pela TV  Globo  Ltda.  (fls.  32)  e  parte  foi  indevidamente  tributada  na  pessoa jurídica Gera – empreendimentos Esportivos Ltda (razão  social anterior Mondosport Ltda.)[...].  O  contribuinte  Renan  Dal  Zotto  prestou  serviços  de  natureza  personalíssima  de  comentarista  de  esportes,  de  palestrante,  outros  serviços na área de  voleibol  e  serviços de assessoria de  educação física, bem como recebeu prêmios de participação na  Copa  América.  Em  relação  a  maior  parte  destes  serviços  prestados  pela  pessoa  física  do  Sr.  Renan Dal  Zotto  –  a  única  exceção  são  os  rendimentos  omitidos  recebidos  de  TV  Globo  Ltda. em 2002, que constam em DIRF referente à pessoa física –  emitiu Notas Fiscais da pessoa jurídica Mondosport Ltda., CNPJ  04.318.599/0001­67. Este procedimento tinha o claro objetivo de  reduzir o pagamento de tributos [...].  A autoridade fiscal informa como base legal de seu procedimento o artigo 3º,  §4º,  da Lei  nº 7.713/98 c/c  o  artigo  123 do CTN,  para  concluir  que  a  emissão  de  Notas  Fiscais  de  pessoa  jurídica  não  pode  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo, que no caso seria a pessoa física de Renan Dal Zotto, tendo em vista tratar­ se  de  prestação  individual  de  serviços  ou  pagamento  de  direitos  autorais  pela  utilização de seu nome artístico, imagem e som de voz.  Foi aplicada multa de 150% em relação à infração de omissão de ganhos de  capital obtidos na alienação de joias da família e pinacoteca em fevereiro de 2003  face  ao  evidente  intuito  de  fraude,  caracterizado  pelo  subfaturamento  do  valor  da  alienação  tanto  nos  instrumentos  particulares  de  compra  e  venda  apresentados  quanto na declaração de ajuste anual de 2004.  Foi aplicada ainda multa isolada decorrente da falta de recolhimento do IRPF  devido a título de carnê­leão.  O sujeito passivo apresenta impugnação de folhas 1588 a 1600 aludindo, em  síntese, o abaixo exposto.  Constatado  o  lapso  no  preenchimento  da  declaração,  providenciou  o  recolhimento do Imposto de Renda devido sobre os rendimentos a título de resgate  de contribuições de previdência privada e FAPI, sobre os ganhos de capital apurados  na venda de bens e das multas decorrentes da ausência de recolhimento de IRPF.  Em  relação  à  tributação  da  receita  decorrente  dos  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica, da qual o contribuinte  figura como sócio, afirma que a autoridade  fiscal  se  confundiu  em  relação  a  norma  antielisiva  e  a  possibilidade  de  desconsideração da pessoa jurídica, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.   Sustenta que a norma antielisiva geral, prevista pelo art. 116, parágrafo único  do  CTN,  por  ser  norma  de  eficácia  contida,  depende,  para  sua  aplicação,  de  lei  ordinária ainda não constante de nosso ordenamento jurídico.  A despersonalização da pessoa jurídica, por sua vez, encontra­se estabelecida  pelo art. 50 do Código Civil,  sendo exigida a presença de desvio de  finalidade ou  confusão patrimonial, os quais não encontram apontamentos neste auto de infração.  Menciona  ainda  que  o  art.  129  da  Lei  nº  11.196/2005,  de  natureza  interpretativa,  impõe  que  os  serviços  intelectuais  efetuados  por  pessoas  jurídicas,  Fl. 2102DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.002169/2007­95  Acórdão n.º 2102­002.484  S2­C1T2  Fl. 5          4 mesmo  que  prestados  em  caráter  personalíssimo,  estão  sujeitos  exclusivamente  a  legislação aplicável às pessoas jurídicas.  Alude  que  o  AFRFB  não  possui  legitimidade  e  competência  para  desconsiderar a prestação dos serviços efetuados por pessoa jurídica, sendo ilegal e  inconstitucional o Auto de Infração.  Expõe  que  a  autoridade  fiscal,  desconsiderando  a  documentação  da  Pessoa  Jurídica  Gera  Empreendimentos  Esportivos,  presumiu  que  os  serviços  relativos  a  inúmeras notas fiscais distintas foram prestados apenas pelo sócio Renan Dal Zotto,  contudo não comprovou os pressupostos de fato que possibilitariam a apuração do  imposto de renda da forma como foi efetuada.  Salienta  a  resposta  da  Unisul  –  Universidade  do  Sul  de  Santa  Catarina  em  atendimento a intimação da autoridade fiscal, que esclarece que:  A  supracitada  empresa  foi  contratada,  em  face  da  expertise  de  seus  sócios Renan Dal Zotto e Annalisa Dal Zotto, na gestão e  captação  de  recursos  para  fomento  do  desporto  para  o  clube  contratante,  qual  seja,  a  Unisul  Esporte  Clube  [...]  sendo  sua  empresa contratada para a prestação de serviços já descritos e  que estes  se deram através dos  sócios e não exclusivamente da  pessoa física de um deles exclusivamente.  Salienta  que  os  serviços  foram  prestados  por  ambos  os  sócios,  visando  o  lucro, e que o fisco não provou (através de documento condizente) que os serviços  foram prestados de forma personalíssima, autuando o impugnante através de simples  presunção. Alude que o ônus da prova cabe a autoridade lançadora.  Aduz  que  o  contrato  social  estabelece,  em  seu  artigo  13,  que “a  sociedade  será administrada pelos sócios ANNALISA BLANDO DAL ZOTTO e RENAN DAL  ZOTTO”. Alude ainda que a sociedade empresária possui amplo objeto social, visa o  lucro e a sua administração é exercida por ambos os sócios, evidenciando o caráter  empresarial da sociedade.  Menciona  que  a  prestação  dos  serviços  pela  pessoa  jurídica  sempre  foi  realizada  com  a  participação  da  sócia  Annalisa  Blando  Dal  Zotto,  formada  em  administração  de  empresas  (doc.  03),  a  qual  participou  ativamente  em  todas  as  negociações e contratações dos serviços prestados pela pessoa jurídica, cuidando da  parte administrativa, da captação de clientes, bem como, tem em vista sua formação  em administração, na elaboração de palestras, adequando o conhecimento técnico do  Impugnante na área desportiva ao tema empresarial.  Conclui que os serviços foram prestados por pessoa jurídica, visando o lucro,  que estes serviços contemplam esforços de ambos os sócios, e a despersonalização  da  pessoa  jurídica  viola  o  art.  129  da Lei  nº  11.196/2005,  o  artigo  50  do Código  Civil e o princípio da legalidade e da livre iniciativa previstos na Constituição.  Em  relação  à  dedução  das  despesas  com  dependentes,  o  AFRFB  glosou  a  dedução da Sra. Tereza Lindair Feijó Dal Zotto, mãe do  impugnante, por entender  que esta apresentou declaração de ajuste anual de 2005 em separado.  Todavia,  a  dedução  encontra  amparo  no  art.  35  da  Lei  nº  9.250/95,  que  estabelece  que  os  pais  podem  ser  considerados  dependentes  caso  não  aufiram  rendimentos superiores ao limite de isenção previsto em lei.  Fl. 2103DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.002169/2007­95  Acórdão n.º 2102­002.484  S2­C1T2  Fl. 6          5 Expõe  que  o  único  motivo  que  a  dependente  apresentou  declaração  em  separado foi porque possui cotas de capital de pessoa jurídica inativa em seu nome,  todavia a mesma não apurou rendimento.  Por entender que a mãe do sujeito passivo não era sua dependente, o AFRFB  glosou  as  despesas  médicas.  Tal  entendimento  é  ilegal,  pois  as  despesas  foram  efetivamente  realizadas  e  comprovadas,  sendo  a  mesma  dependente  do  sujeito  passivo.  O  impugnante  entregou,  ainda,  diversos  documentos  comprovando  as  despesas  médicas  realizadas  pelo  impugnante  e  seus  dependentes,  devendo  ser  cancelada a glosa.  Requer,  por  fim,  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  e  a  juntada  dos  comprovantes das despesas médicas realizadas pela Sra. Tereza Lindair Dal Zotto.  A Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, diante dos pagamentos  e do parcelamento efetuados pelo sujeito passivo, referentes a parte não impugnada  deste lançamento, promoveu o desmembramento e a transferências destas exigências  para o processo nº 11516.003252/2007­81.  É o relatório.  Importante  ressaltar  que  a  impugnação  foi  parcial,  sendo  que  não  foram  impugnadas as parcelas do crédito tributário relativas ao IRPF devido em face da omissão de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada  e  FAPI  e  omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens  e  direitos,  bem  como  a  multa  isolada decorrente da falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão. Também não  foi  impugnada  a omissão de  rendimentos pagos  pela TV Globo Ltda.  diretamente  ao  sujeito  passivo.  Limitou­se  o  acórdão  recorrido  a  apreciação  das  questões  litigiosas,  quais  sejam  os  valores  lançados  a  título  de  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebido  de  pessoas  jurídicas,  referente  a  receitas  da  pessoa  jurídica  Gera  Empreendimentos Esportivos, dedução indevida de dependente e dedução indevida de despesas  médicas.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, por maioria de  votos, julgou procedente em parte o lançamento, considerando o seguinte:  a) não impugnado o valor de R$ 4.131,19, em relação ao ano­ calendário  2002,  o  valor  de  R$  3.376,75,  em  relação  ao  ano­ calendário 2003, e o valor de R$ 7.092,31, em relação ao ano­ calendário 2004, exigidos a título de Imposto de Renda Pessoa  Física,  e  o  valor  de  R$  52,43,  em  relação  ao  ano­calendário  2002, o valor de R$ 300,88 em relação ao ano­calendário 2003,  e  o  valor  de  R$  64,02  em  relação  ao  ano­calendário  2004,  exigidos a título de multa exigida isoladamente;  b)  mantida  a  exigência  do  valor  de  R$  40.656,32,  sendo  R$  17.046,90,  relativo  ao  ano­calendário  2002,  R$  11.071,13  correspondente  ao  ano­calendário  2003,  e  o  valor  de  R$  12.538,29,  correspondente  ao  ano­calendário  2004,  exigidos  a  Fl. 2104DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.002169/2007­95  Acórdão n.º 2102­002.484  S2­C1T2  Fl. 7          6 título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos de multa  de ofício de 75% e juros de mora.  Tal entendimento foi resumido na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  SERVIÇOS  PRESTADOS  EM  CARÁTER  PERSONALÍSSIMO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Serviços  prestados  de  forma  pessoal  e  individual,  fora  do  âmbito  de  uma  sociedade  de  profissionais  legalmente  habilitados,  terão  seus  rendimentos  tributados  na  pessoa  física,  sendo  irrelevante  a  existência  de  registro  de  pessoa jurídica para tratar de seus interesses.  APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA  DE CARÁTER INTERPRETATIVO.  Não  se  aplica  o  artigo  129  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  a  fatos  geradores  pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  possui  natureza  interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE.  As  despesas  médicas  pagas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  seu  próprio  tratamento  ou  de  seus  dependentes,  são  dedutíveis  quando  devidamente  comprovadas.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 1.670 a  1.688,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nos seguintes excertos:  1.  ILEGALIDADE  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURIDICA. Contudo,  data maxima  venia,  embora  não  admitam  expressamente,  a  verdade  é  que,  tanto  a  autoridade  fiscal,  quanto  a Turma  julgadora,  acabaram por  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  sociedade  Gera  Empreendimentos  Esportivos  Ltda.,  pois  "[...]  imputar  rendimentos  auferidos  por  uma  pessoa  jurídica  ao  seu  sócio  significa  justamente  desconsiderar  a  personalidade  jurídica da sociedade. Alegar coisa diversa constitui mero jogo de palavras". O  que  se  está  deslocando  portanto  é  o  destinatário  dos  valores  percebidos,  e  não  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Incabível,  portanto,  o  procedimento  da  autoridade fiscal"  2.  APLICABILIDADE DO ART.  129,  DA  LEI  11.196/05 —NORMA DE  NATUREZA INTERPRETATIVA. O ora Recorrente pugnou pela aplicabilidade do  art. 129, da Lei n..° 11.196/05, eis que o dispositivo possui natureza interpretativa e,  em razão disto, aplica­se retroativamente (art. 106, I, do CTN). Referido dispositivo  estabelece  que:  "Para  fins  fiscais  e  previdenciários.  a  prestação  de  serviços  intelectuais, inclusive os de natureza científica artística ou cultural em caráter  personalíssimo  ou  não  com  ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços,  guando  por  esta  realizada, se sujeita tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem  prejuízo da observância do disposto no art 50 da Lei n' 10 406, de 10 de janeiro de  2002 ­ Código Civil."  Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.002169/2007­95  Acórdão n.º 2102­002.484  S2­C1T2  Fl. 8          7 3.  INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA  — SERVIÇOS PRESTADOS PELA PESSOA JURÍDICA MEDIANTE SOMA DE  TRABALHO  DE  AMBOS  OS  SÓCIOS.  Da  simples  análise  das  cláusulas  contratuais constata­se que a sociedade empresária possui amplo objeto social, visa  lucro  e  a  sua  administração  é  exercida  por  ambos  os  sócios.  Ou  seja,  evidente  o  caráter empresarial da sociedade. Necessário mencionar, ainda, que a prestação dos  serviços  pela  pessoa  jurídica  foi  sempre  realizada  com  a  participação  da  sócia  Annalisa  Blando  Dal  Zotto,  formada  em  administração  de  empresas,  a  qual  participou ativamente em todas as negociações e contratações dos serviços prestados  pela pessoa .jurídica, cuidando da parte administrativa, da captação de clientes, bem  como, tendo em vista sua formação em administração, na elaboração das palestras,  adequando  o  conhecimento  técnico  do  Recorrente  na  área  esportiva  ao  tema  empresarial.  4.  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO  POR  PRESUNÇÃO —ÔNUS  DA PROVA DO FISCO. Na peça  da  impugnação,  o  ora Recorrente  fundamentou  que o lançamento teria sido realizado por presunção, eis que o Fisco não comprovou  que os serviços foram prestados unicamente por ele. A decisão, por sua vez, somente  argüiu que: "No caso concreto em análise, as notas fiscais apresentadas deixam claro  que  os  serviços  .foram  executados  pela  pessoa  física  do  contribuinte,  em  caráter  personalíssimo  e  individual"  (fl.  1.661),  Contudo,  as  notas  fiscais  espelham  ,justamente o contrário, demonstrando que os serviços foram prestados pela pessoa  jurídica Mondosport Ltda., atual Gera Empreendimentos Esportivos Ltda. Ou seja, o  Fisco  simplesmente  presumiu  que  os  serviços  foram  prestados  apenas  pelo  Recorrente, apesar de inexistir qualquer prova nesse sentido.  5. TRIBUTAÇÃO BIS  IN  IDEM. Com a não compensação,  a União  estaria  realizando  a  tributação  duas  vezes  (bis  in  idem),  o  que  é  vedado  pelo  Direito  Tributário pátrio, ao passo que quanto às mesmas receitas já haviam sido recolhidos  os impostos com a ocorrência do fato gerador pela empresa Gera Empreendimentos  Esportivos Ltda. E. sobre o mesmo fato gerador houve o lançamento de ofício de  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  do  sócio  da  empresa  contribuinte.  Por  conseguinte,  também  por  este  aspecto  merece  ser  anulado  o  auto  de  infração  impugnado.  6. INDEVIDA GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS.   A  decisão  recorrida,  acolhendo  a  tese  apresentada  na  impugnação  administrativa,  entendeu  devidas  as  deduções  relativas  às  despesas  médicas  custeadas pelo Recorrente para sua mãe, Sra. Tereza Lindair Feijó Dal Zotto, eis que  restou  plenamente  comprovado  que  a  mesma  é  sua  dependente.  Apesar  disto,  tal  decisum  manteve  as  glosas  sobre  algumas  deduções,  pois  os  documentos  apresentados  permitiriam  a  conclusão  de  que  quem  arcou  com  a  despesa  foi  a  própria Sra. Tereza, ledo engano, pois  todos os bens foram doados aos herdeiros e  realizadas as doações, o ora Recorrente passou a arcar com todas as despesas de sua  genitora.  Destaca­se  que  a  Sra.  Tereza  Lindair  Dal  Zotto  somente  entregou  declaração  de  imposto  de  renda  em  separado  referente  ao  ano­calendário  .2003  (declaração  de  ajuste  anual  2004)  e  2004  (declaração  de  ajuste  anual  2005)  porquanto estava legalmente obrigada, tendo em vista a existência de uma empresa  inativa  registrada  em  seu  nome.  No  entanto,  referidas  declarações  (fls.  22/29)  confirmam que a Sra. Tereza não possuía mais bens em seu nome e não auferiu  rendimentos  nesse  período.  Desconsiderando  tais  .fatos  e  evidências,  a  Turma  .julgadora manteve as glosas, alegando que as despesas teriam sido pagas pela Sra.  Tereza,  todavia,  vale  repetir,  que  a  mãe  do  Recorrente  não  possuía  verbas  para  custear as despesas médicas que foram custeadas pelo recorrente.  Fl. 2106DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.002169/2007­95  Acórdão n.º 2102­002.484  S2­C1T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, REQUER:  (a)  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  voluntário  para  efeito  de  reformar o acórdão recorrido e, consequentemente, decretar o cancelamento do Auto  de Infração impugnado (11, 1569/1577);  (b) ajuntada dos documentos em anexo;  (c) que, todas as intimações relativas ao presente processo sejam efetuadas,  exclusivamente,  sob  pena  de  nulidade,  em  nome  do  advogado Rafael  de  Assis  Horn,  inscrito  na OAB/SC  sob  n"  12.003,  no  endereço  indicado  no  rodapé  do  presente recurso.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  OBJETO DO LITÍGIO DESSE RECURSO  Remanesce em discussão no presente recurso a Infração 001 ­ RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  e  a  Infração  005  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  (AJUSTE  ANUAL)  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS (parcial), apenas.  A  Infração 002  ­ RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  FAPI,  Infração  003  ­  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS e  Infração  006  ­  MULTAS  ISOLADAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPF  DEVIDO  A  TÍTULO  DE  CARNE­LEÃO, foram reconhecidas devidas e pagas pelo próprio contribuinte conforme indicado  na impugnação.  A Infração 004 ­ DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE  (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO  INDEVIDA DE DEPENDENTE,  foi cancelada pela decisão de primeiro  grau.  MÉRITO  Infração 001  ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS  JURÍDICAS OMISSÃO DE  RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.002169/2007­95  Acórdão n.º 2102­002.484  S2­C1T2  Fl. 10          9 A base de cálculo dessa  infração  tem origem na  reclassificação dos valores  registrados nas notas  fiscais da Gera Empreendimentos Esportivos Ltda.  (antiga Mondosport  Ltda.) conforme listagem de notas fiscais de fls. 1.543/1.544.  No  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  essa  infração  apresentando os seguintes temas:  1.  ILEGALIDADE  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURIDICA.  2.  APLICABILIDADE  DO  ART.  129,  PA  LEI  11.196/05 —NORMA  DE  NATUREZA INTERPRETATIVA.  3.  INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA  — SERVIÇOS PRESTADOS PELA PESSOA JURÍDICA MEDIANTE SOMA DE  TRABALHO DE AMBOS OS SÓCIOS.   4.  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO  POR  PRESUNÇÃO —ÔNUS  DA PROVA DO FISCO.   5. TRIBUTAÇÃO BIS IN IDEM.   Essas questões são conhecidas e já foram objeto de vários julgamentos neste  órgão, v.g., o  recente  julgado nessa Turma, Acórdão 2102­002.441, 19 de fevereiro de 2013,  tendo  como  relatora  do  voto  a  conselheira Núbia Matos Moura,  que  ora me  refiro  de  forma  livre a seguir.  No que se refere à  infração de omissão de rendimentos, pode­se dizer que a  defesa do contribuinte se pauta, em suma, nas seguintes teses, as quais serão a seguir  examinadas:  1  ­ O Auto  de  Infração  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da Mercury  independentemente  de  prévia  autorização  judicial  e da  comprovação  da  prática  de  fraude.  2 – A  legislação do  imposto de renda expressamente autoriza e  reconhece a  possibilidade  de  prestação  de  serviços  personalíssimos  por  pessoa  jurídica,  logo,  incabível o deslocamento de receitas de pessoa jurídica para pessoa física.  3  ­  O  art.  129  da  Lei  nº  11.196/05  é  norma  de  natureza  meramente  interpretativa, aplicável, portanto, retroativamente aos anos­calendário em exame.  4 – A autuação fiscal importou em incontestável mudança de critério jurídico  na interpretação da legislação fiscal ­ que homologou todas as declarações prestadas  pela Mercury e pelo recorrente por 15 anos ­, de forma que o entendimento adotado  na Auto de Infração somente poderá ser aplicado para os períodos futuros e, ainda, a  teor  do  art.  100,  inciso  III,  parágrafo  único,  do  CTN,  não  caberia  a  aplicação  de  multa de ofício e juros de mora.  5 ­ O Auto de Infração deveria ter compensado, com o supostamente devido,  os  tributos  (PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL)  devidamente  recolhidos  pela  Mercury,  sendo que tal compensação deve ser feita antes da aplicação da multa de ofício e dos  juros de mora.  No que  tange às  alegações  resumidas no  item 1  acima,  importa dizer que o  Auto  de  Infração  não  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  Mercury.  Na  Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.002169/2007­95  Acórdão n.º 2102­002.484  S2­C1T2  Fl. 11          10 verdade,  da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  vê­se  claramente  que  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  foi  no  sentido  de  que  o  produto  auferido  em  razão  dos  contratos  firmados  pela  pessoa  jurídica Mercury  e  os  contratantes  eram rendimentos da pessoa física (recorrente), sócio majoritário da empresa, e, via  de  conseqüência,  procedeu­se  a  lavratura  do  competente  Auto  de  Infração,  imputando ao recorrente a infração de omissão de rendimentos, de forma a propiciar  a  correta  tributação  dos  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente  em  razão  dos  referidos contratos.  Tal conclusão – de que o recorrente deve ser tomado como o contribuinte,  no que concerne aos valores recebidos em razão dos contratos celebrados pela  Mercury – decorre dos seguintes fatos:  ­ o contribuinte é sócio majoritário da pessoa jurídica Mercury Comunicação  Social Ltda, onde também tem participação, primeiramente, sua ex­cônjuge Joaniza  Maria Nunes Garcia,  com  10%  do  capital,  até  24/05/2004,  e,  posteriormente,  sua  mãe, Maria Thalita Eggers Garcia, que ingressou na sociedade, em 01/06/2004, com  participação  no  capital  social  de  1%.  A  participação  das  outras  sócias  é  ínfima,  sendo  claro  que  somente  o  recorrente  pode  prestar  os  serviços  contratados  com  a  Mercury.  ­ o contribuinte é jornalista e presta serviços a diversas emissoras de rádio e  televisão  e,  também,  como  palestrante,  comentarista  e  mestre  de  cerimônia,  tudo  conforme  contratos  celebrados  pela  Mercury  e  os  contratantes  dos  serviços  do  recorrente, fls. 166/315, e notas fiscais, fls. 316/1577.  ­ nos contratos o contribuinte figura como sócio interveniente, sendo certo que  há sempre a exigência de que os serviços sejam sempre prestados pelo recorrente.  Ora,  não  há  dúvida  de  que  se  trata  de  prestação  de  serviços  de  natureza  pessoal,  prestados  pelo  próprio  recorrente,  na  geração  dos  rendimentos  em  causa,  pois  sem  o  recorrente,  com  absoluta  certeza  os  contratos  firmados  entre  a  Mercury e os contratantes sequer seriam celebrados, sendo relevante observar que  os  rendimentos considerados omitidos no Auto de  Infração guardam perfeitamente  consonância  com  as  disposições  contidas  na  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988.  (...)  E  este  é  o  caso  dos  autos.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  dos  documentos  que  compõe  o  processo  restou  evidenciado  que  os  rendimentos  levados à tributação, sob a rubrica de omissão de rendimentos, são decorrentes  do exercício da profissão de jornalista, desenvolvida pelo recorrente, de forma  que  a  autuação obedeceu  estritamente o disposto na  legislação do  imposto de  renda.  É  preciso  que  se  diga,  que  a  legislação  permite  a  constituição  de  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  explorar  a  prestação  de  serviços  personalíssimos,  contudo, a tributação de tais rendimentos deve ser feita na pessoa física.  Nestes  termos,  correta  a  conduta  da  autoridade  fiscal  em  proceder  a  tributação,  na  pessoa  física,  dos  rendimentos  auferidos  pelo  recorrente  em  decorrência dos contratos de prestação de serviços personalíssimos.  Da  leitura  do  Acórdão  transcrito,  especialmente  das  partes  que  destaquei,  resta evidente que o pilar que sustenta a caracterização dessa autuação são as evidências de que  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.002169/2007­95  Acórdão n.º 2102­002.484  S2­C1T2  Fl. 12          11 os rendimentos levados à tributação, sob a rubrica de omissão de rendimentos, são decorrentes  do exercício de prestação de serviços personalíssimos conforme os contratos celebrados entre  as pessoas jurídicas.  No  presente  caso,  compulsando­se  os  autos,  não  encontramos  cópias  dos  contratos firmados entre a pessoas jurídicas que deram origem a base de cálculo da infração ora  julgada. Ainda, da análise do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.547 a 1559, especialmente  do item 2.1 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DA CESSÃO  DE  DIREITOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS,  não  resta  evidenciado  ou  caracterizado  a  prestação  de  serviços  personalíssimos  pelo  contribuinte  Renan  Dal  Zotto.  Para  a  devida  caracterização  dessa  matéria  tributável,  imprescindível  que  se  aponte  um  liame  entre  os  contratos firmados (que não constam nos autos) e o contribuinte Dal Zotto.  Importante esclarecer que o fatos das notas  fiscais constarem dos autos não  supre  a  prova  que  se  busca  para  sustentar  a  autuação.  É  necessário  avaliar  os  contratos  firmados que deram origem as notas fiscais.  Ou  seja,  patente  que  não  restou  inconteste,  via  provas  documentais,  a  matéria  tributável  que  fundamentou  lançamento,  afrontando  o  disposto  no  caput  do Art.  142.  do  Código  Tributário  Nacional:  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Destarte,  voto  pelo  provimento  do  recurso  nesse  item  e  cancelamento  da  respectiva Infração 001 ­ rendimentos recebidos de pessoas jurídicas omissão de rendimentos  do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas.  Infração 005  ­ DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS   Remanesce sob  litígio parte das despesas médicas  referentes as despesas da  mãe do  recorrente,  Sra.  Tereza Lindair  Feijó Dal Zotto,  eis  que  restou  aceita no  acórdão  da  DRJ  que  a  mesma  é  sua  dependente.  Contudo  a  DRJ  entendeu  que  parte  das  despesas  declaradas não restou passível de dedutibilidade , verbis:  Em  relação  ao  ano­calendário  2003  —  declaração  de  ajuste  anual 2004, requer o sujeito passivo a dedução de R$ 4,589,53,  O documento anexado para comprovação, qual seja declaração  da  Unimed  de  Florianópolis  de  fls.  50,  esclarece  que  quem  efetuou o pagamento foi a Sr, Tereza L Feijó Dal Zotto, e não o  sujeito passivo.  Conforme  o  art.  80,  §1  0,  inc.  II,  do RIR/99,  acima  transcrito,  apenas  podem  ser  deduzidas  as  despesas  cujos  pagamentos  foram  efetuados  pelo  próprio  contribuinte,  Assim  sendo,  mantêm­se  a  glosa  de  despesas  médicas  referente  ao  ano­ calendário 200.3.  Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.002169/2007­95  Acórdão n.º 2102­002.484  S2­C1T2  Fl. 13          12 No  tocante  ao  ano­calendário  2004  —  declaração  de  ajuste  anual 2005, o sujeito passivo requer a dedução de R$ 9.206,75  em despesas médicas.  A autoridade  fiscal entendeu como dedutível  apenas o  valor de  R$  1,323,00,  correspondente  aos  valores  pagos  pelo  sujeito  passivo a Unimed de Florianópolis (fls. 99), glosando os demais  valores pleiteados.  Em  relação  aos  demais  documentos  que  comprovariam  as  deduções  pleiteadas,  observo  que  a  declaração  da  Unimed  Florianópolis de fls. 98 ilustra que quem efetuou o pagamento de  R$ 5,136,75 foi a Sr, Tereza L Feijó Dal Zotto, e não o  sujeito  passivo.  Os  documentos  de  fls.  101  a  104,  de  lavra  da  Irmandade  do  Senhor  Jesus  dos  Passos  e  Hospital  de  Caridade,  da  mesma  forma,  comprovam  que  quem  areou  com  a  despesa  foi  a  Sra.  Tereza.  Conforme  já  esclarecido,  apenas  podem  ser  deduzidas  as  despesas  cujos  pagamentos  foram  efetuados  pelo  próprio  contribuinte,  devendo  ser  mantida  a  glosa  das  despesas  em  comento.  As  despesas  com  o  Centro  de  Promoção  de  Saúde  Bucal  tampouco restaram comprovadas,  razão pela qual mantêm­se a  glosa da dedução.  Em  relação  aos  argumentos  da  DRJ  para  manutenção  das  glosas  que  as  declarações  da  Unimed  indicam  que  sendo  a  Dna.  Tereza  é  que  teria  suportado  o  ônus,  discordo pelo seguinte : As declarações indicam apenas que foi a Dna Tereza que pagou mas  não pode­se concluir que ela é efetivamente teria suportado esse ônus.  Além do mais,  esse  raciocínio não se coaduna com o decidido pela própria  DRJ ao acatar a possibilidade da Dna Tereza ser dependente do interessado, por  ter entregue  DIRPF sem qualquer rendimento tributável : A declaração de rendimentos anexada aos autos,  de fls. 26 a 29, demonstra que a progenitora do sujeito passivo, Sra. Tereza Lindair Feijó Dal  Zotto, não auferiu rendimentos referentes ao ano­calendário 2004.  Dessa forma, entendo que tendo sido aceita a Sra. Tereza Lindair Feijó Dal  Zotto como dependente do interessado, as declarações da Unimed de fls. 50 e 99, bem como as  notas  fiscais e  faturas de fls. 101 a 104, são suficientes para comprovar as despesas médicas  declaradas.  Destarte,  voto  para  restabelecer  as  despesas  médicas  para  R$  4.589,53  no  exercício 2003 e R$ 9.206,75 para o exercício 2004.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.002169/2007­95  Acórdão n.º 2102­002.484  S2­C1T2  Fl. 14          13                               Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 10/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10920.722364/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP N. 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp no 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo em vista o art. 62-A do Anexo II do RICARF. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2402-004.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário por reconhecimento da decadência. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago  Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.722364/2011­87  Acórdão n.º 2402­004.030  S2­C4T2  Fl. 100          3   Relatório  Trata­se  de  ação  fiscal  que  resultou  na  lavratura  dos  seguintes  autos  de  infração:  AIOP DEBCAD  n°  51.001.034­2  –  referente  a  contribuições  destinadas  a  outras entidades e fundos e multa de ofício de 75%;  AIOA DEBCAD n° 51.001.033­4  –  referente à multa por descumprimento  de  obrigação  acessória,  decorrente  da  apresentação  de  GFIP  com  omissão  de  segurados  empregados e contribuintes individuais.  Intimada  da  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  que  restou  julgada improcedente conforme acórdão de fls. 77/83, segundo o qual:  1)  A Recorrente  não  se  insurgiu  contra  a  exigência  da multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tornando­se  definitiva  a  exigência;  2)  Apesar de a Recorrente ter apurado nas GFIP as contribuições devidas a  terceiros, ao proceder o recolhimento, preencheu a GPS indicando o valor  consolidado como devido unicamente ao INSS;  3)  O fato de a Recorrente ter enviado novas GFIP para as competências de  07/2009  a  09/2009  após  o  encerramento  do  procedimento  fiscal,  corrigindo os equívocos da segunda GFIP e, ainda, ter apresentado pedido  de ajuste da GPS  referente as competências de 07 a 09/2009 não enseja  alterações no lançamento;  4)  A  denúncia  espontânea  só  ocorre  quando  se  verifica  o  pagamento  do  valor devido antes do procedimento fiscal;  5)  As  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  das  penalidades  aplicadas  não  podem  ser  apreciadas  por  tratar­se  de  matéria  restrita  à  análise do Poder Judiciário.  Ciente do resultado do julgamento, a Recorrente interpôs recurso voluntário  de fls. 87/94, cujos fundamentos são os seguintes:  1)  Os valores foram devidamente quitados pela empresa;  2)  A  Recorrente  deixa  de  recorrer  do  auto  de  obrigação  acessória  porque  reconhece o erro na GFIP e, portanto, não há o que contestar;  3)  O  erro  cometido  é  de  caráter  estritamente  formal,  na medida  em  que  a  Recorrente efetuou todos os recolhimentos, mas com dados equivocados  na GPS;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  4)  A manutenção da multa de 75% sobre o valor devido fere os direitos do  contribuinte que recolheu devidamente os tributos devidos, somente com  preenchimento equivocado da guia;  5)  Não foi verificada a possibilidade de redução da multa em 50% no caso  de pagamento até o 30° dia da ciência do débito ou de 40% no caso do  parcelamento;  6)  A  Recorrente  requereu  ajuste  de  guia  para  que  os  valores  sejam  apropriados por cada uma das entidades correspondentes.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.722364/2011­87  Acórdão n.º 2402­004.030  S2­C4T2  Fl. 101          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Da Decadência  O Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto  no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos  Recursos  Extraordinários  n°  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à  Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.  Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n° 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula  Vinculante  n°  8  "São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5° do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição  e decadência de crédito tributário".  Dessa  forma,  em  observância  ao  que  disposto  no  artigo  no  art.  103­A  e  parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  n°  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública  direta  e  indireta,  devem  ser  aplicadas  por  este  Eg.  Conselho  de  Contribuintes, in verbis:  "Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços  dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação na  imprensa oficial,  terá efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  Logo,  inaplicável  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  a  aferição  da  decadência  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4° ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou no  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da autuação, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4° do CTN. Dessa forma,  verificado o pagamento antecipado, observar­se­á regra de extinção inscrita no art. 156, inciso  VII  do  CTN,  que  condiciona  o  acerto  do  lançamento  efetuado  pelo  contribuinte  a  ulterior  homologação por parte de Fisco.  Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o  que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso I do CTN,  hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do  CTN.  No  caso  dos  autos,  trata­se  de  ausência  do  recolhimento  da  contribuição  devida, posto que o contribuinte não efetuou pagamento a este título, o que atrai, para efeitos  de verificação do prazo decadência o disposto no art. 173, I, do CTN, in verbis:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Por tais motivos, as alegações trazidas em sede de recurso voluntário devem  ser acatadas no sentido de que seja aplicado in casu o art. 173, I, do CTN, excluindo­se todas as  competências objeto de lançamento, uma vez que referentes ao exercício de 1997, ou seja, 10  anos antes da lavratura do auto de infração.  Conclusão  Por todo o supra exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e a  ele dou provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10580.720845/2009-31
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 129          1 128  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720845/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.118  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  OLNY SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR  ESTADO  DA  FEDERAÇÃO.  DESCABIMENTO.  EXEGESE  DO  ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso,  uma  vez  que  o  contido  no  art.157,I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade da União Federal  para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração.   IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.  A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 08 45 /2 00 9- 31 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Por bem sintetizar os atos e procedimentos que integram os presentes autos,  abaixo  se  reproduz  o  relatório  extraído  do  Acórdão  15­26.188,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720845/2009­31  Acórdão n.º 2802­003.118  S2­TE02  Fl. 130          3 “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  185.873,47,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”  A DRJ/SDR, fls. 75 a 81, julgou a impugnação improcedente, nos termos da  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Extraem­se da decisão de primeira instância os seguintes a argumentos:  a)  a  diferença  apurada  pela  conversão  do  valor  do  salário  em  URV  tem  natureza salarial incidindo o IRPF;  b) o IRPF é regido por legislação Federal não sendo legítima a concessão de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;  d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720845/2009­31  Acórdão n.º 2802­003.118  S2­TE02  Fl. 131          5 e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f) que o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  g) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN.  Intimado da supramencionada decisão, em 15/04/2011, fls. 84, o interessado  interpôs recurso voluntário, em 19/04/2011, fls. 85 a 122, reiterando as alegações apresentadas  na impugnação, para reafirmar a validade e o efeito vinculante da resposta à consulta feita pela  Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos mesmos  termos  do  parecer,  que  afirma  vinculante,  exarado  pelo  Advogado­Geral  da  União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual no esforço de manter uma exação, a multa, que será fatalmente desconstituída pelo  Poder Judiciário; que deveria  ter sido levado em consideração, não apenas a alíquota vigente  no momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, mas também o total que atingiria mês a  mês a remuneração da contribuinte à época em que seria devido o pagamento, para se apurar  adequadamente suposto  imposto a pagar; da mesma forma que não há  incidência de imposto  sobre a URV, por entender ser verba  indenizatória,  também não há  incidência de imposto de  renda  sobre o  rendimento  recebido a  título de  juros moratórios;  entende  pela necessidade de  extinção do crédito tributário exigidos nos presentes autos, tanto por considerar a União parte  ilegítima para figurar no pólo Ativo da relação jurídico­tributária, quanto por suposta violação  ao princípio constitucional da isonomia.  De acordo com o despacho, datado de 18 de novembro de 2011, o presidente  da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF determinou o  sobrestamento  do  feito,  tendo  em  vista  o  previsto  no  art.  62A,  §1º,  Regimento  Interno  do  CARF, Portaria MF 256, de 2009 e na Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo  Único), na medida em que o Recurso Extraordinário 614406/RS, o qual  teve sua repercussão  geral  reconhecida  em  20/10/2010,  e  que  ainda  se  encontra  pendente  de  julgamento  pelo  Supremo Tribunal Federal, versa sobre matéria que em tese se assemelha ao presente caso.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do RICARF, o presente processo foi distribuído,  por sorteio, a este Conselheiro, em 12/05/2014.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  assunto  tratado  nos  presentes  autos  possui  diversos  precedentes  nesta  2ª  Tuma Especial,  dos quais  convém  reproduzir o  inteiro  teor do voto  condutor do Acórdão nº  2802­002.907,  proferido Conselheiro  Jorge Claudio Duarte Cardoso,  em  sessão  realizada  no  dia 15 de maio de 2014, tendo em vista que expressa com propriedade o entendimento unânime  firmado pelos membros participantes, dos quais este Relator integrou e que ora o adota como  razões de decidir, na parte que interessa ao presente litígio:  “Da legitimidade ativa da União  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto de Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido  na fonte. Este é mera antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa para cobrar o Imposto de Renda, pois não  só  possui  competência  tributária  como  tem  interesse  econômico  e  jurídico  em  fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido no ajuste anual, bem como os de competência tributária, legitimidade ativa e  de titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência  do  imposto  na  DIRPF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.12,  verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Desta forma, a decisão proferida no Resp 874.759 não tem o efeito almejado  pelo recorrente.   Do  natureza  tributária  das  verbas  (URV  e  juros  de  mora)  Essa  Turma  Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia,  de  que  trata  este  processo,  tem  natureza  remuneratória  e  tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura  estadual;  c) não há quebra de isonomia;  d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  e)  a multa  de  ofício  deve  ser  excluída  em decorrência  de  o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  nos  comprovantes de rendimentos e certidões (fls. 16 a 21).  Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente acórdão.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em  sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial,  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720845/2009­31  Acórdão n.º 2802­003.118  S2­TE02  Fl. 132          7 hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto à suposta  ilegitimidade ativa da União para a exigência do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados  e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos  pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas  ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste Conselho  que  a  ausência  de retenção do imposto na fonte não exclui a competência da União para a  constituição do  crédito  tributário de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do  imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das  receitas tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa  às relações financeiras entre União e Estados e não à competência para a  arrecadação do imposto.  No mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pela  Contribuinte,  membro  do  Poder  Judiciário  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças de remuneração havidas quando da conversão do Cruzeiro Real  para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que trata­se de  pagamento  de  verba  prevista  em  Lei  Estadual,  in  casu  a  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da  República.  Sendo  certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida  no  art.  2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002.  Este  abono  alcançou  unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que  for  fixado quando em vigor a  referida Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  4º  e  5º  da  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas  mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam os atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado  da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir  aos  membros do Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia  as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se  que  não  se  trata de  negar  vigência  ou  atribuir  ao  citado  dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba  percebida,  mas  não  se  pode  olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição de patrimônio,  como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo  ter ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  requerente,  que  declarou  o  rendimento  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em  decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada  pela  fonte  pagadora,  no  mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­ 16360 e 196­00065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO – Deve ser excluída  do  lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos por ele recebidos. (...)” (acórdão 106­16801, de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  “  (...) MULTA DE OFICIO CONTRIBUINTE  INDUZIDO A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente declarados pelo contribuinte que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720845/2009­31  Acórdão n.º 2802­003.118  S2­TE02  Fl. 133          9 fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065, de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte agiu de boa fé, não podendo lhe ser imputado nenhum ilícito  que merece  tal  imposição, na  exata medida  em que não se  reconhece no  crédito tributário natureza de pena.  Com  relação aos  juros de mora,  estes  constituem mera  atualização  do valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando  pago  a  destempo,  não  se  trata  de  sanção  e  possui  previsão  legal  de  incidência.  Quanto  a  tese  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  verbas  relativas  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  valores  recebidos  a  destempo,  na  ausência de norma isentiva explícita, é de se observar o caráter tributável  dos rendimentos em questão.  Ademais,  a  legislação  em  vigor  é  taxativa  ao  determinar  a  sua  tributação nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964,  art.  26,  Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  3º,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  24,  §  2º,  inciso  IV,  e  70,  §  3º,  inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se, ainda, que a  tributação  independe da denominação dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a  qualquer título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do Regimento  do CARF,  Portaria MF  n.256/2009, veda que este Conselho deixe de aplicar dispositivos de lei ou  decreto, ao fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados  inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código  de Processo Civil,  nos  termos  do  artigo  62A  do  citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490,  veiculado pelo DJe de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 em sede de  recurso repetitivo pelo Acórdão proferido no  citado REsp n°  1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos  autos  do  precedente  que  fundamentou  a  decisão  recorrida,  o  REsp  n°  1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o  Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do Ministro Cesar Asfor Rocha  reconhecia a não­incidência do  IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Por  outro  lado,  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  no  referido recurso especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do  IR  sobre  juros moratórios,  quando os mesmos  incidem sobre  rescisão de  contrato de trabalho, o que levou à modificação da ementa do acórdão por  ocasião dos referidos embargos de declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto  à  exclusão  da  multa,  convém  obserar  que,  de  acordo  com  o  Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, fls. 11, sobre o imposto de renda apurado de ofício  incidiu,  única  e  exclusivamente,  a multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  regulamentada  pelo art. 44,  inciso  I, da Lei nº 9.430, de 1996. Foi contra essa imputação que o contribuinte  direcionou sua defesa.  Ainda em relação ao assunto, convém aduzir que ao caso se aplica a Súmula  CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O  caso  do  recorrente  não  se  refere  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  de  forma que os juros de mora são tributáveis, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012.  (No mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  AgRg  no  AREsp  18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Quanto  à  alegação  de  imprestabilidade  da  base  de  cálculo,  anota­se  que  o  recorrente sustenta ser aplicável o entendimento segundo o qual o imposto deve ser calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias,  entendimento  consolidado  no  STJ  no REsp  1.118.429∕SP.  Analisando­se o demonstrativo de apuração do imposto (fls. 07/09) verifica­ se  que  o  valor  recebido  em  cada  ano  foi  computado  como  rendimento  omitido  nesses  ano­ calendário (2004, 2005, 2006), valores que foram acrescidos à base de cálculo declarada, logo  as deduções contidas na Declaração de Ajuste Anual foram consideradas.  Todavia,  acima  consta  fundamentação  para  não  se  aplicar,  neste  caso  concreto,  o  entendimento  de  tributação  de  rendimentos  com  base  no REsp  1.118.429∕SP,  de  forma que a argumentação acerca de possível erro na base de cálculo fica prejudicada e que o  lançamento não merece reparo.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720845/2009­31  Acórdão n.º 2802­003.118  S2­TE02  Fl. 134          11 Ademais, o exemplo do recorrente de que, em 1995, o valor que deveria ter  sido  recebido  de  URV  estaria  na  faixa  de  isenção  demonstra  uma  premissa  equivocada  do  recorrente  qual  seja:  confunde­se  o  imposto  retido  na  fonte  –  que  é  mera  antecipação  do  imposto anual – com o imposto anual. Não é porque um rendimento isoladamente está abaixo  da faixa de isenção (e portanto não haverá retenção na fonte) que o somatório anual será isento.  Por  fim,  registra­se  que  decisões  administrativas  e  judiciais  sem  força  vinculante,  doutrina,  pareceres  de  juristas,  interpretações  de  Outros  Órgãos  públicos  não  constituem normas de direito tributário de aplicação obrigatória pelo CARF.”  Nos termos acima expostos, conclui­se pela inexistência da suposta violação  ao  princípio  da  isonomia,  pela  legitimidade  ativa  da  União  para  exigir  o  crédito  tributário  constituído,  pela  natureza  tributável  da  verba  trabalhista  recebida  pelo  contribuinte,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  entendimento  manifestado  pelo  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP,  bem  como,  pela  necessidade  de  exclusão  tão  somente  da  multa  de  ofício  imposta, haja vista,  inclusive, que o assunto se encontra pacificado no âmbito do CARF, por  meio da Sumula nº 73.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para tão somente excluir a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5642053 #
Numero do processo: 10510.000005/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.093
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente Recurso Voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62-A, §§1º e 2º, do RICARF.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 112          1 111  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.000005/2007­11  Recurso nº              Resolução nº  2101­000.093  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2012  Assunto  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Antonio Tertuliano Oliveira Moraes  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  presente  Recurso  Voluntário,  até  que  ocorra  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos  do  RE  n.º  614.406,  nos  termos  do  disposto  nos  artigos 62­A, §§1º e 2º, do RICARF.    (assinado digitalmente)  __________________________________________________  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente Substituto      (assinado digitalmente)  __________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente  Substituto),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa,  Celia Maria  de  Souza Murphy  (Relatora).  Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração contra o contribuinte em epígrafe,  no qual foi apurada omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos  da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania,  assim como rendimentos  recebidos da União  Federal (sucessora do BNCC), em sede de ação trabalhista.     Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.000005/2007­11  Resolução n.º 2101­000.093  S2­C1T1  Fl. 113          2 Em  2.1.2007,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  pedindo  o  cancelamento  do Auto de  Infração,  tendo em vista que a declaração de ajuste correspondente  já havia sido  analisada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  extrato  para  simples  conferência, recebido em fevereiro de 2006.  Ao examinar o pleito, a 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  por  meio  do  Acórdão n.º 15­21.930, de 17 de dezembro de 2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004 (sic)  ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO APÓS NOTIFICAÇÃO.  O lançamento pode ser alterado quando constatado erro ou fato novo  que deva ser apreciado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 9.2.2010, no qual  alega que, por ocasião da apresentação da declaração de ajuste, entendia que as verbas às quais  se reporta o Auto de Infração eram indenizatórias, isentas da incidência do imposto de renda.  Todavia, devido a fatos supervenientes, não se trata mais de saber se as verbas recebidas são ou  não tributáveis. Importa agora que se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, devendo  o imposto ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos  A fim de fundamentar seu posicionamento, cita a transcreve trechos do Parecer  PGFN/CRV/N°  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  aprovado  pelo Ministro  da  Fazenda,  através do Despacho s/n, de 11.5.2009, publicado no DOU de 13.5.2009:  Esclarece que os rendimentos recebidos correspondem ao período de dezembro  de 1983 a dezembro de 1990, razão pela qual a apuração do imposto sobre a renda deveria ter  levado em conta as  tabelas e alíquotas daquela ocasião, o que não foi feito. Por esse motivo,  pede o cancelamento do Auto de Infração.  É o Relatório    Despacho  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  No presente caso, tem­se que o Auto de Infração objeto deste processo inclui a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte,  em  sede  de  ação  trabalhista.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.000005/2007­11  Resolução n.º 2101­000.093  S2­C1T1  Fl. 114          3 Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento tributário, em 2006, cumpriu a norma do artigo 12 da Lei n.º 7.713, de 1988.   Em  2009,  o  tema  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  foi  objeto  do  Parecer PGFN n.º 287, de 2009, posteriormente ratificado pelo Ato Declaratório n.º 1, de 2009.  Diferentemente  do  que  determina  a  norma  do  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988, a orientação do referido Parecer PGFN é no sentido de que “no cálculo do imposto de  renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração  as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo  ser mensal  e não  global”. Tendo  em vista que  tal  orientação,  em última  instância,  derroga  a  regra do art. 12 da Lei n.º 7.713, de 1988, foi levada à apreciação, em caráter difuso, por parte  do Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a repercussão geral do tema e determinou o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim  ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  utilizada  como  fundamento  para  o  cálculo  do  tributo  devido  neste  processo,  tal  como  se  depreende  do  “Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Devido” (fls. 5 ­ verso), anexo ao Auto de  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10510.000005/2007­11  Resolução n.º 2101­000.093  S2­C1T1  Fl. 115          4 Infração, não podem ser apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até  que ocorra o julgamento final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É que,  recentemente,  foi alterado (Portaria MF n.º 586, de 2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), editado pela Portaria MF  n.º 256, de 2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que  reconhecida a repercussão geral do tema e determinado o sobrestamento dos julgamentos sobre  a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos recursos  sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy – Relatora          Fl. 123DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 10/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10825.002164/00-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1991 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido devem ser rejeitados os embargos opostos. Os embargos de declaração não se prestam a mera manifestação de inconformismo com a decisão prolatada ou à rediscussão dos fundamentos do julgado, uma vez que não se trata do remédio processual adequado para reexame da lide. O livre convencimento do julgador permite que a decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas as alegações das partes, quando já se tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um todos os seus argumentos. Embargos de Declaração rejeitados.
Numero da decisão: 3202-000.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional. Irene Souza de Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional (fls.  238/240),  em  face  do  Acórdão  nº  3202­00.046,  de  18/09/2009,  proferido  por  esta  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF  (fls.  228/233).   Alega a embargante que teria havido omissão no voto­condutor do Acórdão,  o qual decidiu, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que fosse  reconhecido a Recorrente o direito creditório dos valores pagos a maior a título de Finsocial e  para que sejam feitas as compensações até onde houver disponibilidade de saldo favorável, nos  termos das conclusões de diligência de fls. 221/222.  No  entender  da  ilustre  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  o  Relator  do  Acórdão  acolheu,  corretamente,  a  necessidade  de  cumprimento  dos  requisitos  previstos  no  artigo 17 da IN 21/97 e artigo 158 do CPC, entretanto, partindo deste pressuposto, ao aplicá­lo  omitiu­se nos seguintes pontos:   ­  haveria  a  necessidade  de  comprovação  não  apenas  da  homologação  do  pedido de desistência de execução judicial, mas também de comprovação de assunção de todas  as custas do processo. Aduz que o Recorrente em nenhum momento comprovou a satisfação  deste segundo requisito (IN 21/97);   ­ quando à fundamentação para admissão da homologação da desistência de  execução judicial em período em muito posterior ao protocolo do pedido de restituição, já que  pedido foi apresentado em 14/12/2000 e a homologação judicial da desistência apenas ocorreu  em 01/09/2005.  Isto porque a  IN 21/97 (redação dada pela  IN SRF 73/1997),  já determinava  que  o  pleito  de  direito  creditório  lastreado  em  título  judicial  em  fase  de  execução  somente  poderia  ser  apreciado  se  o  interessado  fizesse  prova,  perante  a  autoridade  administrativa,  da  desistência da  ação de  execução,  assim  como da  assunção das  custas do processo pedido de  desistência  da  execução  judicial,  ou  seja,  tais  requisitos  deveriam  ter  sido  demonstrados  quando do protocolo do pedido submetido à apreciação da Administração.  Destaca, ainda, a embargante que as decisões administrativas necessitam de  fundamentação nos termos do que dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.  Por  fim,  requer  sejam  os  presentes  embargos  de  declaração  julgados  procedentes com a finalidade de sanar a omissão apontada.   É o Relatório.  Voto             Os  embargos  de  declaração  estão  disciplinados  no  art.  65  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos:   Fl. 288DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10825.002164/00­50  Acórdão n.º 3202­000.550  S3­C2T2  Fl. 243          3 Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Destarte, temos que os embargos declaratórios têm por finalidade tornar clara  a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida no julgamento, de tal sorte  que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza,  haver enfrentado o objeto do litígio.   O  que  se  verifica  da  leitura  do  Acórdão  embargado  é  que  neste  não  há  qualquer omissão  a  ser  suprida. O voto  condutor do Acórdão enfrentou  os  principais pontos  trazidos  pelas  partes,  bem  como  se  pronunciou  acerca  dos  pontos  que  foram  suscitados  nos  embargos ora analisados.   A meu  entender,  as  questões  trazidas  nos  embargos  já  foram  devidamente  apreciadas e submetidas à análise do Colegiado, muito embora, no entender da embargante o  acórdão  recorrido  não  fez  a  aplicação  da  norma  (IN  SRF  21/97  e  artigo  158/CPC)  ao  caso  concreto, como pretendido por ela (embargante). Contudo, a não adoção de tese defendida pela  parte não é motivo suficiente para o acatamento de embargos.  Não houve qualquer omissão quanto à homologação do pedido de desistência  de execução judicial e da comprovação de assunção das custas do processo. O digno Relator,  neste  aspecto,  formou  sua  convicção  e  fundamentou  o  acórdão  com  base  nas  informações  trazidas no bojo da diligência fiscal efetuada, conforme pode concluir­se da leitura de trechos  do voto­condutor abaixo transcritos:  Verifica­se que, depois da interposição do recurso, a recorrente  juntou  cópias  de  documentos  judiciais  que  atestam  a  homologação  da  desistência  da  execução  judicial,  de  forma  a  satisfazer  o  requisito  que  motivou  a  denegação  em  primeira  instância,  como  se  verifica  dos  documentos  de  fls.  121/122.  A  propósito,  a  sentença  judicial  entendeu  correta  essa  homologação,  para  que  pudesse  ter  prosseguimento  o  pedido  administrativo de restituição dos valores recolhidos.  (...)  Os elementos trazidos pela diligência dão conta de um crédito a  favor  da  recorrente  no  valor  de  R$  8.688,86,  atualizado  em  agosto/2008, referente a pagamentos efetuados a maior a titulo  de Finsocial, conforme planilhas de calculo de fls. 212/213.  Assim,  as  informações  trazidas  pelo  diligenciante  e  os  documentos  constantes  do  processo  são  suficientes  para  concluir pela efetiva existência de valores recolhidos a maior a  titulo de Finsocial no período alegado pela requerente.  No que respeita à  compensação pretendida,  referente a débitos  do Simples, a diligência concluiu pela existência de uma dívida  no  montante  de  R$  12.814,32,  referente  a  parcelas  de  dezembro/2000  a  agosto/2001,  também  atualizado  em  agosto/2008 (fl. 220).  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 Aduziu  a  diligência  que  essa  dívida  poderia  ser  compensada  após  as  compensações  dos  débitos  fiscais  não  recolhidos  pela  contribuinte,  que,  como  se  verifica  da  informação  de  fls.  182/183,  referem­se  a  parcelas  de  Finsocial  dos  períodos  de  agosto  a  outubro/1991  e  dezembro/1991  a  março/1992,  e  de  Cofins dos períodos de agosto a dezembro/1994.  Destarte, em se tratando de pedido efetuado com a observância  das  formalidades  estabelecidas na  legislação em vigor  e  tendo  sido preenchidos pela requerente os requisitos necessários para  que  venha  a  ser  favorecida  em  seu  pleito,  que  foi  inclusive  alicerçado com a diligência fiscal determinada pela 1ª. Câmara  do 3º Conselho de Contribuintes e promovida pelo diligenciante  da SRF que fez a devida verificação entre os valores pagos e os  efetivamente devidos, bem como das compensações cabíveis, há  que se concluir que o pedido tem pleno amparo no art. 165, I, do  CTN  e  no  art.  120  do  Regulamento  do  Finsocial  baixado  pelo  Decreto  no  92.698/86,  bem  como  nas  normas  especificas  pertinentes à restituição e compensação previstas na IN SRF no  900/2008.  (grifamos)  Em  reforço  a  este  entendimento,  importante  destacar  trecho  constante  do  relatório  do Acórdão  recorrido,  onde  consta  a  informação  de  que  a  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  não  se  tratar  de  ação  de  repetição  de  indébito,  mas  pedido  meramente declaratório, não havendo mais nada a executar, verbis:   A recorrente retornou ao processo As fls. 118/122 com ajuntada  dos  seguintes  documentos:  a) manifestação  da  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  afirmando  que  houve  o  levantamento  de  parte  dos  valores  depositados  em  juízo,  bem  com  a  conversão  em  renda  da  Unido  Federal  do  saldo  remanescente, e que, como não se trata de ação de repetição de  indébito, mas pedido meramente declaratório, resta prejudicado  o  pedido  de  desistência  da  execução,  pois  nada  mais  há  a  executar;  e  b)  despacho  da  Juíza  Federal  da  16ª  Vara  Cível  Federal, declarando sem razão a União Federal quanto às suas  alegações,  pois  pertinente  o  pedido  de  desistência  formulado  pelos  autores,  e  concluindo  com  a  homologação  judicial  da  desistência  referente  à  execução  das  verbas  de  sucumbência  para  que  possa  ter  prosseguimento  o  pedido  administrativo  de  restituição dos valores recolhidos indevidamente, que não foram  abarcados pela sentença judicial.  Deste modo,  entendo  não  ter  havido  a  omissão  apontada  pelo  embargante.  Isto  porque  o  sistema  de  livre  convencimento  motivado,  adotado  no  nosso  ordenamento  jurídico, permite que a decisão proferida seja  fundamentada com base nos argumentos que o  julgador  entender  cabíveis,  o  que  foi  feito  no  caso  concreto.  Não  houve,  por  tais  razões,  omissão  no  Acórdão  embargado,  o  que  demonstra  a  impossibilidade  de  se  reformar  esta  decisão em sede de embargos de declaração.  Em outro giro,  registre­se que os  embargos de declaração não se prestam a  mera  manifestação  de  inconformismo  com  a  decisão  prolatada  ou  à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio  processual  adequado  para  reexame da lide.   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10825.002164/00­50  Acórdão n.º 3202­000.550  S3­C2T2  Fl. 244          5 Neste sentido, pronunciou­se o STJ:  AgRg no AREsp 179411 / SP  Data da decisão: 19/06/2012  DJe 27/06/2012  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS.  TENTATIVA  DE  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA  DE  MÉRITO  DECIDIDA.  IMPOSSIBILIDADE  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO.  1. Nos  termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração  apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade  ou contradição ou quando o  julgador  for omisso na análise de  algum ponto. Admite­se, por construção jurisprudencial, também  a interposição de aclaratórios para a correção de erro material.  2. "A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios  é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está  o  julgador  obrigado  a  responder;  enquanto  a  contradição  que  deveria  ser  arguida  seria  a  presente  internamente  no  texto  do  aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a  obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do  decisum,  referente à  falta de clareza, o que não se constata na  espécie."(EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.222.863/PE,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/6/2011)  3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se  objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.  4. Embargos de declaração rejeitados.      (grifamos)    Com  essas  considerações,  REJEITO  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional.   É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri  (assinado digitalmente)                            Fl. 291DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10935.902382/2012-62
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.902382/2012­62  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.538  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/09/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/09/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 23 82 /2 01 2- 62 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.688, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 01/08/2012,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  29769.78078.161107.1.2.04­4006, rastreamento nº 029224605, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 7.161,72, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 2172), do período de  31/08/2003, efetuado em 15/09/2003, estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  13/08/2012,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902382/2012­62  Acórdão n.º 3802­002.538  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 15/09/2003  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902382/2012­62  Acórdão n.º 3802­002.538  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902382/2012­62  Acórdão n.º 3802­002.538  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.902382/2012­62  Acórdão n.º 3802­002.538  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 9/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 16004.000918/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais omissões verificadas no acórdão. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 29. No caso de conta bancária em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e/ou creditados nas contas bancárias. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA CONTA. CORREÇÃO. Constatada a ocorrência de erro material no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração apenas para corrigir o referido erro material existente.
Numero da decisão: 2201-002.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-1.475, de 18/03/2014, corrigir o erro na identificação da conta, mantendo-se a decisão original, no sentido de, "por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os depósitos das contas da Caixa e Bradesco, nos termos do voto do Relator, e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%". Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000918/2009­03  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­002.482  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ERNESTO LUCIO CALEGARE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  eventuais  omissões  verificadas no acórdão.  LANÇAMENTO COM BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTAS  CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 29.  No  caso  de  conta  bancária  em  conjunto  é  indispensável  a  regular  e  prévia  intimação  de  todos  os  titulares  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados e/ou creditados nas contas bancárias.   ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA CONTA. CORREÇÃO.  Constatada a ocorrência de erro material no julgado, acolhem­se os Embargos  de Declaração apenas para corrigir o referido erro material existente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201­ 1.475, de 18/03/2014, corrigir o erro na identificação da conta, mantendo­se a decisão original,  no sentido de, "por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência os depósitos das contas da Caixa e Bradesco, nos  termos  do  voto  do  Relator,  e  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%".  Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 09 18 /2 00 9- 03 Fl. 3512DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO  MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.  Relatório  A Fazenda Nacional  interpôs Embargos de Declaração,  fls. 2256/2266, com  fundamento no art. 64, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009.  Alega  a  Embargante  que  o  Acórdão  n°  2201­002.345,  de  18  de  março  de  2014, contém vícios, nos termos que se seguem:  A r. decisão ora embargada, em sede de julgamento de Recurso  Voluntário,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  relativos  às  contas  de  depósito  da  Caixa  e  do  Bradesco,  tendo  em  vista  que  não  houve  a  devida  intimação  dos  co­titulares  Isis  Calegare  e  Igor  Augusto  Calegare,  respectivamente.  O  colegiado  determinou,  ainda,  a  desqualificação da multa de ofício imputada ao auto de infração.  (...)  Ocorre que, da  leitura das Fichas de Cadastro de Clientes das  respectivas  contas  (Caixa  –  documento  à  fl.  559  e  Bradesco  –  documento às fls. 486/487, ambos constantes do Anexo I, Volume  3), os co­titulares são dependentes de seus genitores, na medida  em que declaram não possuir qualquer renda e tenham o mesmo  endereço destes.  Destaque­se,  ainda,  que  Isis  Calegare  tem  como  data  de  nascimento 08/03/1989 e o período autuado cinge­se aos anos­ calendário  2003  a  2006.  Deste  modo,  cumpre  observar  que  a  mencionada  co­titular  da  conta  da  Caixa  era  menor  de  idade  durante todo o período objeto do presente lançamento.  Considerando  que  a  Sra.  Ana  Maria  Calegare,  genitora,  foi  devidamente  intimada  a  se  manifestar  sobre  os  depósitos  existentes, o que envolve a movimentação de seus dependentes, e  não  houve  comprovação  neste  sentido,  deve  ser  mantida  a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  (...)  Outro  aspecto  relevante  de  destaque  cinge­se  ao  alcance  do  acórdão ora embargado.  Ocorre que o dispositivo não mencionou expressamente quais as  contas de depósito da Caixa e do Bradesco teriam sido excluídas  do lançamento, tal qual o ilustre Conselheiro Relator indicou no  último parágrafo do voto condutor.  Fl. 3513DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16004.000918/2009­03  Acórdão n.º 2201­002.482  S2­C2T1  Fl. 3          3 Não obstante esteja evidente no voto o entendimento do julgador,  considerando a existência de diversas contas movimentadas pelo  contribuinte  em  cada  uma  destas  instituições,  e  considerando  que  o dispositivo  é  parte  relevante  para  determinar a  extensão  do julgado, requer a União que tal menção seja também feitano  dispositivo,  a  fim  de  evitar  qualquer  interpretação  errônea  no  momento da execução do acórdão.  Pois  bem,  no  que  tange  à  intimação  aos  cotitulares:  Isis  Calegare  e  Igor  Augusto Calegare, verifica­se que o Conselheiro Relator não  identificou nos autos as citadas  intimações para comprovar a origem dos depósitos bancários, razão pela qual aplicou ao caso a  Súmula CARF nº 29.  Entretanto,  a  Embargante  chama  a  atenção  para  o  fato  de  que  não  haveria  necessidade de intimação, pois os cotitulares são dependentes de seus genitores, não possuem  qualquer renda e  residem no mesmo endereço do recorrente. Além disso, assevera a Fazenda  Nacional que a Sra. Ana Maria Calegare, genitora dos cotitulares,  foi devidamente  intimada,  em  outro  processo,  a  se  manifestar  sobre  os  depósitos  existentes,  o  que  envolve  a  movimentação de seus dependentes.  Quanto à alegação de que o dispositivo não mencionou expressamente quais  contas de depósito da Caixa e do Bradesco teriam sido excluídas do lançamento, compulsando­ se  os  autos,  mais  precisamente  à  fl.  559  –  Anexo  3,  verifica­se  que  houve  um  pequeno  equívoco  na  identificação  da  conta,  ou  seja,  onde  se  lê  CAIXA  –  Ag.  299  –  op.  32  –  c/c  15.5660, leia­se CAIXA – Ag. 299 – op. 32 – c/c 15.3660.  Em  razão  do  exposto,  a  presidência  da  Câmara  acolheu  os  Embargos  e  determinou  a  inclusão  do  processo  em  pauta  de  julgamento,  com  vistas  a  sanar  os  vícios  apontados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator.  Os embargos atendem os requisitos de admissibilidade.  De  início,  cumpre  reproduzir  trecho  do  voto,  relativamente  à  matéria  embargada (fl. 3494):  Entretanto, conforme bem observou o recorrente em resposta ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  1961/1969­pdf,  a  co­titular  Isis  Calegare da conta da CAIXA – Ag. 299 – op. 32 – c/c 15.5660 –  (fl. 559 – Anexo 3) e o co­titular Igor Augusto Calegare da conta  do BRADESCO – Ag. 3.635/8 – c/c 574/6 – (fl. 486/487 – volume  III),  não  foram  intimados  a  comprovar  a  origem dos  depósitos  bancários,  consoante se  infere do Termo de Verificação Fiscal,  fls. 1957/1958­pdf.  Fl. 3514DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Pelo que se vê, Isis Calegare, cotitular da conta da CAIXA – Ag. 299 – op.  32  –  c/c  15.5660  –  (fl.  559  –  Anexo  3)  e  Igor  Augusto  Calegare,  cotitular  da  conta  do  BRADESCO – Ag. 3.635/8 – c/c 574/6 –  (fl. 486/487 – volume  III), não  foram  intimados a  comprovar a origem dos depósitos bancários. Assim, penso que não há qualquer reparo a fazer  no  entendimento  do  Colegiado,  já  que  em  razão  do  princípio  da  legalidade,  é  forçoso  reconhecer que não se aperfeiçoa a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  de  tais  contas.  Embora  alegue  a  embargante  que  não  haveria  a  necessidade  de  intimação  aos  cotitulares,  pois  ambos  são  menores, não possuem renda, moram no mesmo endereço dos genitores, além de constar como  dependentes na Declaração de Ajuste de Ana Maria Calegare, que  foi devidamente  intimada  em  outro  processo  a  se  manifestar  sobre  os  depósitos  existentes,  cumpre  esclarecer  que  a  Súmula  CARF  nº  29  é  clara  quanto  a  necessidade  de  intimação  de  todos  os  cotitulares,  mormente  porque  o  contribuinte  não  incluiu  os  cotitulares:  Isis  Calegare  e  Igor  Augusto  Calegare como dependentes em sua declaração.  Quanto à alegação de que o dispositivo não mencionou expressamente quais  contas de depósito da Caixa e do Bradesco teriam sido excluídas do lançamento, reproduzo, de  antemão, trecho do voto condutor do acórdão embargado (fl. 3494):  Entretanto, conforme bem observou o recorrente em resposta ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  1961/1969­pdf,  a  co­titular  Isis  Calegare da conta da CAIXA – Ag. 299 – op. 32 – c/c 15.5660 –  (fl. 559 – Anexo 3) e o co­titular Igor Augusto Calegare da conta  do BRADESCO – Ag. 3.635/8 – c/c 574/6 – (fl. 486/487 – volume  III),  não  foram  intimados  a  comprovar  a  origem dos  depósitos  bancários,  consoante se  infere do Termo de Verificação Fiscal,  fls. 1957/1958­pdf.  (...)  Do  exposto,  verifica­se  que  o  procedimento  fiscal  não  está  lastreado  nas  condições  impostas  pela  legislação  pertinente.  Assim, os valores constantes da conta da CAIXA – Ag. 299 – op.  32  –  c/c  15.5660  e  do  BRADESCO  –  Ag.  3.635/8  –  c/c  574/6,  devem ser excluídos da exigência.  Por sua vez, o dispositivo do acórdão consignou (fl. 3487):  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso  para  excluir  da  exigência  os  depósitos  das  contas  da  Caixa e Bradesco, nos termos do voto do Relator, e desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Fez  sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Rogério de Lellis Pinto,  OAB/DF 25.248. O julgamento do recurso foi antecipado para a  sessão de 18 de março às 09:00 horas, a pedido do Contribuinte.  Do  exposto,  verifica­se  que  o  próprio  dispositivo  do  acórdão  embargado  remete ao voto do Relator, onde estão especificadas as contas excluídas da exigência.   Ocorre, entretanto, que analisando à fl. 559 – Anexo 3, verifica­se que houve  um pequeno equívoco na identificação da conta, ou seja, onde se lê CAIXA – Ag. 299 – op. 32  – c/c 15.5660, leia­se CAIXA – Ag. 299 – op. 32 – c/c 15.3660.  Ante a todo o exposto, voto por acolher em parte os Embargos de Declaração  para,  sanando o  equivoco na  identificação da  conta, manter  a decisão original no  sentido de  Fl. 3515DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 16004.000918/2009­03  Acórdão n.º 2201­002.482  S2­C2T1  Fl. 4          5 “por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da exigência os depósitos das contas da Caixa e Bradesco, nos termos do  voto do Relator, e desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%”.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 3516DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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