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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6283485 #
Numero do processo: 11080.732440/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo, quando regulamente intimado para tanto, comprovar, mediante documentação hábil e idônea, as despesas registradas em sua contabilidade.
Numero da decisão: 1201-001.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.732440/2011­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.261  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ E CSLL ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  DESPESAS. COMPROVAÇÃO.  Cabe ao sujeito passivo, quando regulamente intimado para tanto, comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  as  despesas  registradas  em  sua  contabilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (suplente  convocada).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 12­62.554, exarado pela 5ª Turma da DRJ 1 no Rio de Janeiro ­  RJ.  Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo  o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 73944e ss.):     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 24 40 /2 01 1- 64 Fl. 73985DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11080.732440/2011­64  Acórdão n.º 1201­001.261  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  de  fls.  73589  a  73603,  lavrado  pela  DRF/POA  no  qual  consta  o  ajuste  nos  prejuízos  fiscais  e  nas  bases  negativas  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL),  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  nos  valores  de  R$  4.611.147,09  e  R$  25.904.981,10,  respectivamente,  em  decorrência  da  apuração  de  infrações  a  legislação tributária, valores aos quais foram compensados com  os prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL dos períodos  respectivos.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de  fls. 73590 e do termo de verificação fiscal de fls. 73574 a 73585,  os  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  se  devem  a  glosa  de  despesas  com  seguros,  contabilizadas  no  ano­calendário  de  2006, no valor de R$ 4.611.147,09, que não foram comprovadas  por  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  demonstrativo  de  fls. 73586 e 73587; e a apuração de exclusão indevida de valor  do lucro líquido do ano­calendário de 2007, na determinação do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  de CSLL,  relativos a  autuação  consubstanciada  no  auto  de  infração  SUSEP/DEFIS/GEFIS  027/2007,  no  valor  de  R$  25.904.981,10,  registrados  na  contabilidade da autuada a débito na conta contábil de prejuízos  acumulados.  (...)  Cientificada  pessoalmente  em  12/12/2011  (fls.  73585,  73589,  73595  e  73602),  a  interessada  apresentou  em  10/01/2012,  por  meio de seus representantes legais, impugnação de fls. 73605 a  73624, acompanhada dos documentos de fls. 73626 a 73927, na  qual, alega, em síntese, que:  1)  tem  como  objeto  social  a  operação  de  seguros,  estando  obrigada a apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real, bem como  sujeita a normatização da Superintendência de Seguros Privado  (SUSEP),  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM)  e  do  Conselho Federal de Contabilidade (CFC), além de disposições  da Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre sociedades anônimas, uma  vez que no Brasil as seguradoras devem ser constituídas sob esta  forma legal;  2) o valor glosado de R$ 4.611.147,09 referente ao fato gerador  apurado  em  31/12/06  corresponde  a  valores  registrados  nas  contas  contábeis:  outras  aplicações,  comissões  a  pagar,  comercialização, outras contas a pagar, comissão sobre prêmios  emitidos,  prêmios  e  emolumentos  recebidos,  prêmios  antecipados, resseguros emitidos prêmio, bancos conta depósito  país e resseguro a liquidar prêmio;  3)  a  autuação  fiscal,  no  que  concerne  a  apuração  de  exclusão  indevida  de  valor  do  lucro  líquido  do  ano­calendário  de  2007,  teria sido lavrada em contradição com a autuação lavrada pela  SUSEP,  caracterizando  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  e  da  proporcionalidade,  eivando  o  lançamento  de  nulidade.  Fl. 73986DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11080.732440/2011­64  Acórdão n.º 1201­001.261  S1­C2T1  Fl. 4          3 Requer o acolhimento de sua impugnação, com o cancelamento  dos ajustes nas bases de cálculo do imposto de renda da pessoa  jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, efetuados  na autuação.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação.  Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  onde  reproduz,  em  síntese, as mesmas razões expostas na impugnação ao lançamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  A  recorrente  não  juntou  aos  autos  quaisquer  documentos  capazes  de  comprovar as despesas no montante de R$ 4.611.147,09, glosadas pela fiscalização justamente  pela falta de apresentação de documentação comprobatória.  Quanto  à  exclusão  indevida,  no  valor  de  R$  25.904.981,10,  a  interessada  limitou­se  a  alegar  tratar­se  de  receitas  cujo  reconhecimento  contábil  não  foi  admitido  pela  SUSEP, daí porque, em virtude do princípio da vedação a comportamento contraditório, a SRF,  que  tal  como  a  SUSEP  é  órgão  do  Ministério  da  Fazenda,  não  poderia  exigir  fossem  elas  oferecidas à tributação.  Ocorre  que  não  há  aqui  comportamento  contraditório.  O  que  há  são  comportamentos  de  órgãos  estatais  submetidos  a  normas  legais  de  natureza  distinta.  Nesse  sentido, segundo as normas  legais que regem especificamente a atividade das companhias de  seguros,  não  se  admite  o  reconhecimento  contábil  de  receitas  que  não  estejam  lastreadas  na  documentação  pertinente. No  entanto,  de  acordo  com  as  normas  de natureza  fiscal,  havendo  sido efetivamente auferidas,  fato  esse não contestado pela  recorrente,  tais  receitas devem ser  objeto de tributação.  Alega ainda a defesa que a presente autuação viola os princípios da segurança  jurídica e do não­confisco.  É de se dizer, entretanto, que a análise de tais argumentos implicaria o exame  da  constitucionalidade  das  leis  que  lastrearam  o  lançamento  fiscal,  algo  para  o  qual  este  Conselho não detém competência,  nos  termos do  a  seguir  transcrito  art.  26­A do Decreto nº  70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  Fl. 73987DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11080.732440/2011­64  Acórdão n.º 1201­001.261  S1­C2T1  Fl. 5          4 Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 73988DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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6291195 #
Numero do processo: 10830.009438/2007-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 EMBARGOS. SANEAMENTO. Tendo sido os autos saneados para incluir documento dispondo sobre a data de interposição do recurso especial que comprova a sua tempestividade, não há que se falar em acolhimento dos embargos.
Numero da decisão: 9101-002.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conhecer os embargos de declaração da Fazenda Nacional e, no mérito, negar provimento, sem efeitos infringentes, por unanimidade de votos. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, André Mendes de Moura, Ronaldo Apelbaum, Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente) e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.261          1 1.260  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.009438/2007­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­002.195  –  1ª Turma   Sessão de  1 de fevereiro de 2016  Matéria  PAF ­ Tempestividade  Embargante  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL        Interessado  MULTI TREINAMENTO E EDITORA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  EMBARGOS. SANEAMENTO.   Tendo sido os autos saneados para incluir documento dispondo sobre a data  de interposição do recurso especial que comprova a sua tempestividade, não  há que se falar em acolhimento dos embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, conhecer os embargos de declaração da  Fazenda Nacional e, no mérito, negar provimento, sem efeitos  infringentes, por unanimidade  de  votos.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano (Suplente Convocada).     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Cristiane  Silva Costa,  Adriana Gomes  Rego,  Luís  Flávio  Neto,  André Mendes  de  Moura, Ronaldo Apelbaum, Maria Teresa Martínez López (Vice­Presidente) e Carlos Alberto  Freitas Barreto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 94 38 /2 00 7- 19 Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 23/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.009438/2007­19  Acórdão n.º 9101­002.195  CSRF­T1  Fl. 1.262          2   Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda  Nacional (PGFN), em face do Acórdão nº 9101001.661, na sessão de 15/05/2013, da Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  qual  foi  dado  provimento  ao  recurso  especial interposto pela contribuinte, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  CONTRATOS  DE  FRANQUIA.  NATUREZA.  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO.  O  contrato  de  franquia,  sendo de  natureza  complexa,  encampa  um  conjunto  de  deveres  indissociáveis,  sendo  certo  que  a  eventual  divisão  desse  conjunto  em  contratos  autônomos  acarretará  a  sua  própria  descaracterização.  Nessa  linha,  a  disponibilização  de  materiais  didáticos,  promocionais,  publicitários  e  administrativos,  prevista  nos  contratos  de  franquia,  por  representar  atividade­meio  que  concorre  para  a  viabilização da cessão do direito de uso, não pode, no caso dos  autos, se submeter a tratamento tributário diverso do previsto no  art.  518,  inciso  III,  alínea  "c"  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda de 1999 (RIR/99).  A PGFN  tomou  ciência  da  decisão  da CSRF  em 02/10/2014,  e  interpôs  os  embargos  de  declaração  em 09/10/2014,  para  contestar  a  tempestividade  do  recurso  especial  interposto pela contribuinte, nos seguintes termos:  Ocorre que exsurge dúvida quanto à  tempestividade do recurso  aviado pelo sujeito passivo. Explica­se: Na fl. 4 do voto condutor  do  acórdão  (fl.  1107)  consta  a  informação  de  que  o  recurso  especial fora interposto no dia 14/09/2010. Todavia, no carimbo  (fl.  700)  aposto  na  primeira  folha  do  recurso  do  contribuinte  pela Central de Atendimento ao Público do CARF, consta a data  de 16/09/2014, o que leva a crer que a petição fora apresentada  tão somente nessa data.  Cabe destacar que a análise do dia exato em que o recurso do  sujeito  passivo  foi  protocolado  perante  o  CARF  revela­se  relevante para controle de sua tempestividade.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  tomada  pela  Segunda  Turma  da  Terceira Câmara  da Primeira  Seção do CARF, a qual negou provimento ao recurso voluntário,  em  31/08/2010  (fl.  695),  terça­feira,  tem­se  que  o  decurso  do  prazo  de  15  dias  para  a  interposição  de  recurso  especial  encerrou­se em 15/09/2010 (quarta­feira). Assim sendo, caso se  conclua que o recurso fora protocolado no dia 14/09/2010, ter­ se­á o apelo como tempestivo.  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 23/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.009438/2007­19  Acórdão n.º 9101­002.195  CSRF­T1  Fl. 1.263          3 Entretanto,  caso  se  chegue  à  conclusão  de  que  o  recurso  fora  interposto  tão  somente  no  dia  16/09/2010,  será  forçoso  o  reconhecimento de  sua  intempestividade, o que obsta o próprio  conhecimento do recurso.  Nesse  contexto,  diante  do  conflito  de  datas  observado,  que  levanta  dúvidas  acerca  da  tempestividade  do  recurso  especial  aviado pelo contribuinte, faz­se mister que a Turma analise qual  foi  efetivamente  a  data  em  que  o  apelo  do  contribuinte  foi  protocolado  junto  ao  CARF.  E,  caso  o  Colegiado  conclua  ter  sido  o  recurso  especial  interposto  após  o  prazo  regimental,  confira efeitos infringentes aos presentes embargos para alterar  o  resultado  do  julgamento,  deixando  de  conhecer  o  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  e  tornando  definitivo  o  acórdão  nº  1302­00.216,  prolatado  pela  Segunda  Turma  da  Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF.  Diante  do  exposto,  a União  (Fazenda Nacional)  requer  que  os  presentes Embargos de Declaração sejam recebidos, conhecidos  e providos para sanar o vício apontado.  E,  caso  a  Turma  conclua  ter  ocorrido  preclusão  temporal,  confira  efeitos  modificativos  aos  presentes  aclaratórios  para  restabelecer o auto de infração.  Os  embargos  de  declaração  foram  admitidos  conforme  Despacho  de  13/08/2015, e­fls. 1127­1128:   Discorre  a  embargante  sobre  a  tempestividade  do  recurso  voluntário, vez que consta na peça de defesa carimbo da unidade  preparadora  atestando  recepção  em  16/09/2010,  que  consta  ciência  da  contribuinte  em  31/08/2010,  ou  seja,  em  prazo  superior aos quinze dias previstos no RICARF. Por sua vez, no  acórdão  embargado,  o  relato  informa  que  a  interposição  do  recurso teria sido em 14/09/2010.   São os fatos.  Entendo  que  resta  demonstrada  a  contradição,  na  medida  em  que os autos apontam que a data de interposição do recurso foi  em  16/09/2010,  e  a  decisão  embargada  considera  o  dia  14/09/2010.  Em  sessão  realizada  na CSRF  em 07  de  dezembro  de  2015,  decidiu­se  por  meio da Resolução nº 9101.000.014 converter o processo em diligência, para sanear os autos  digitais no sentido de acostar documento que se encontrava apenas no processo físico (não teria  sido digitalizado) e que poderia esclarecer sobre a data de interposição do recurso especial.  O despacho da Secretaria da 1ª Seção de fl. 1260 (autos digitais) informa que  os autos digitais foram saneados.  É o relatório.    Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 23/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.009438/2007­19  Acórdão n.º 9101­002.195  CSRF­T1  Fl. 1.264          4 Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator   Os  embargos  interpostos  pela  Fazenda Nacional  são  tempestivos.  Portanto,  cabe prosseguir com o exame.  A referência das folhas toma como parâmetro o processo físico (em papel).  O  art.  65,  caput,  do  mencionado  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  dispõe  que  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  A  contradição  apontada  pela  embargante  é  evidente:  no  voto  embargado,  consta  que  o  recurso  especial  foi  interposto  pela  contribuinte  em  14/09/2010,  citando  com  referência as fls. 699 e seguintes. Por outro lado, consta na fl. 700 carimbo do CARF atestando  o protocolo do recurso em 16/10/2010.  Considerando  que  a  ciência  da  decisão  da  câmara  baixa  deu­se  em  31/08/2010,  e  diferença  de  datas  torna­se  decisiva  para  verificar  se  o  recurso  especial  é  tempestivo ou não.  Ao  apreciar  os  autos  na  sessão  07  de  dezembro  de  2015,  o  presente  Colegiado constatou que não haveria como se concluir qual a data de interposição do recurso.  Isso  porque  consta  na  fl.  950  despacho  da  unidade  preparadora  (DRF/Campinas),  que  informa,  expressamente,  que  o  recurso  teria  sido  postado  em  14/09/2010, e cita como referência a fl. 699 dos autos:  Juntei  e  numerei  o  referido  Recurso,  fls.  699  à  947  (Vol.  04),  postado  em  14/09/2010  (fl.  699),  tempestivamente,  visto  que  a  ciência ocorreu em 31/08/2010, fl. 695. (grifos originais)  Ocorre  que  a  mencionada  fl.  699  não  se  encontrava  nos  autos  digitais  (e­ processo). Encontrava­se a fl. 698 e logo em seguida a fl. 700, precisamente a primeira folha  do  recurso  especial  da  contribuinte,  e  no  qual  consta  um  carimbo  de  protocolo  do  "CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  ­  CARF",  com  a  data  de  16/09/2010.  Assim  decidiu­se  por  meio  da  Resolução  nº  9101.000.014,  converter  o  processo  em  diligência,  tendo  em  vista  a  informação  de  que  o  processo  físico  ainda  se  encontrava no CARF, no sentido de se localizar a fl. 699 que poderia esclarecer sobre a data de  interposição do recurso espacial.  E, de  fato,  informou o  resultado da diligência que  foi  encontrada nos autos  físicos a fl. 699, tendo a Secretaria da 1ª Seção do CARF saneado os autos digitais, mediante  inclusão do documento de fl. 1258/1259 (numeração digital), que demonstra que a peça de  defesa da contribuinte foi interposta via Correios, em 14/10/2010.  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 23/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.009438/2007­19  Acórdão n.º 9101­002.195  CSRF­T1  Fl. 1.265          5 Portanto, considerando o termo inicial de contagem 31/08/2010, e a data de  interposição  em  14/10/2010,  constata­se  que  o  recurso  interposto  pela  contribuinte  é  tempestivo.  Nesse sentido, voto no sentido de conhecer os embargos, por ter sido restada  demonstrada  a  contradição,  e, no mérito,  pela  sua  rejeição,  em  razão  da  tempestividade  do  recurso.    Assinatura Digital  André Mendes de Moura                                  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 23/02/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10880.033213/99-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. (ART. 543B E 543C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, o FINSOCIAL exigido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 150.764/PE, formulado anteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 anos (tese dos 5 + 5), contando-se a partir da vigência daquela lei, pois o pedido foi formulado anteriormente a 9.6.05.
Numero da decisão: 9303-003.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 802          1 801  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.033213/99­26  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.452  –  3ª Turma   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  FNSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALDDAC MODA LTDA E FAZENDA NACIONAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL E VALDDAC MODA LTDA    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991  FINSOCIAL  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  SOLICITAÇÃO  DA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES.  (ART. 543B E 543C DO CPC). NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS  DECISÕES  PELO  CARF  (ART.  62,  §  2º,  Anexo  II,  DO  RICARF).  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005.  Em  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n°  118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma  Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento  por homologação, in casu, o FINSOCIAL exigido declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal  Federal  nos  autos do RE nº 150.764/PE,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  Lei  Complementar,  o  prazo  a  ser  observado  é  de  10  anos  (tese  dos  5  +  5),  contando­se  a  partir  da  vigência  daquela lei, pois o pedido foi formulado anteriormente a 9.6.05.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 03 32 13 /9 9- 26 Fl. 803DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro  Torres,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  e  pela  Valddac  Moda  Ltda  contra  Acórdão  nº  302­39.132,  da  2ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para aplicar o prazo de 10 anos, nos moldes do art. 150, § 4º do CTN – contados  do  fato  gerador,  o  que,  por  conseguinte,  considerando  que  o  sujeito  passivo  apresentou  pedido de restituição em 24.11.99, decidiu afastar a decadência aos fatos geradores ocorridos  a partir de novembro de 1989.    O acórdão recorrido expressou o entendimento consolidado com a seguinte  ementa:  “Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991  Ementa:  FINSOCIAL  RESTITUIÇÃO  E/OU  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA.  Segundo  entendimento  consolidado  pelo  STJ,  está  fluido  o  prazo  para  repetição de indébito após esgotado o prazo de 10 (dez) anos, contados do  fato gerador, condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no §  4° do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no  artigo 168, I, do referido diploma.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10880.033213/99­26  Acórdão n.º 9303­003.452  CSRF­T3  Fl. 803          3   Para melhor compreensão dos pontos de discussão, importante trazer parte  do voto vencedor (Grifos meus):  “[...]  A matéria decadência em expedientes de restituição e/ou compensação de  FINSOCIAL  é  iterativa  nesta Câmara. Minha  convicção  anterior  foi  externada  muitíssimas  vezes  neste  Colegiado,  no  sentido  de  que  o  dies  a  quo  de  tal  contagem do prazo decadencial seria a data em que os contribuintes tiveram seus  direitos  reconhecidos  pela  Administração  Tributária,  consubstanciado  na  publicação da medida provisória n° 1.110/95 e suas reedições.  Nada  obstante,  em  sessão  recente  passada,  um  voto  da  i.  Conselheira  ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO,  inclusive declarado  na e. Câmara Superior de Recursos Fiscais, da qual a brilhante Conselheira faz  parte, sensibilizou­me e peço vênia para reproduzi­lo parcialmente:  [...]  Consulte­se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo  confirma as observações formuladas (RE n° 327043):  "1. Questiona­se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não – do art.  3°  da LC 118/2005,  segundo o  qual,  para  efeito  de  contagem do  prazo  para  a  repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário  ocorre, no caso de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento  do  pagamento  antecipado",  bem  como  (b)  a  legitimidade  da  art.  4°,  segunda  parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3 0, tal  como prevê o art. 106, I, do CIN.  (.)  6.  Ainda  que  se  admita  a  possibilidade  de  edição  de  lei  interpretativa,  como prevê o art. 106, I, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o  processo  interpretativo  e  seus  agentes  oficiais  (=  a  norma  é  aquilo  que  o  Judiciário diz que é), evidencia­se como hipótese paradigmática de lei inovadora  (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere  à norma  interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que  lhe  foi  atribuído pelo Judiciário ou que  limita o seu alcance ou  lhe retira um dos seus  sentidos possíveis.  É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado  com a prescrição da ação de repetição de indébito  tributário, a  jurisprudência  do  STJ  (1°  Seção)  é  no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 lançamento  por homologação,  o  prazo  de  cinco  anos,  previsto no  art.  168  do  CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data  da  homologação —  expressa  ou  tácita  ­  do  lançamento.  Segundo  entende  o  Tribunal,  para  que  o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento,  hipótese  de  extinção  albergada  pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que  teria  início  o  prazo  previsto  no  art.  168,  I.  E,  não  havendo  homologação  expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez  anos a contar do fato gerador.  (.)  Ora,  o  art.  3°  da  LC  118/2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos  enunciados, conferiu­lhes, na verdade, uni sentido e um alcance diferente daquele  dado pelo Judiciário.  Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei  inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas  um  dos  seus  sentidos  possíveis,  justamente  aquele  tido  como  correto  pelo  STJ,  intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo  que  o  Judiciário,  como  seu  intérprete,  diz  que  é,  não  pode  ser  considerada  simplesmente  interpretativa  a  lei  que  dá  a  ela  outro  significado.  Em  outras  palavras:  não  pode  ser  considerada  interpretativa  a  lei  que  tem  o  evidente  objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é  que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência.   7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se  for o caso, também a interpretação formada em relação a ela).  Pode,  sim,  fazê­lo,  mas  não  com  efeitos  retroativos.  Nessa  moldura,  assente que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 24 de  NOVEMBRO  de  1999,  e  os  fatos  geradores  da  contribuição  a  ser  restituída  referem­se aos períodos de 01 de  setembro de 1989 a 31 de outubro de 1991,  entendo que não houve completa decadência do direito pleiteado.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  DEFERIMENTO  PARCIAL  do  recurso  voluntário,  para  afastar  a  decadência  aplicada  no  presente  caso  a  partir  de  NOVEMBRO de 1989, e para que retorne o expediente à Delegacia da Receita  Federal  de  origem,  onde  devem  ser  analisadas  as  demais  circunstâncias  do  pedido de restituição/compensação formulado pela Recorrente.  [..]”    Fl. 806DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10880.033213/99­26  Acórdão n.º 9303­003.452  CSRF­T3  Fl. 804          5 Insatisfeita,  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  a  fim  de  decretar  a  completa  decadência  do  direito  de  o  contribuinte pleitear a restituição:  ·  Alegando  contrariedade  aos  arts.  165,  inciso  I  e  168,  inciso  I,  ambos  do CTN,  argumentando que o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente  ou maior que o devido, em  face da  legislação  tributária  aplicável  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  anos contados da data da extinção do crédito tributário;  · Trazendo também que não há que se considerar como termo inicial  da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial a  data da publicação da MP 1.110/95.    O apelo da Fazenda Nacional foi admitido em sua integralidade nos termos  do despacho de fls. 719/721 apreciado pelo Presidente da 2ª Câmara do 3º CC, com relação à  contrariedade à lei tributária e considerando que a decisão foi prolatada por maioria de votos.    O  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  do  Recurso  Especial  apresentado  pelo  sujeito passivo, apresentando Contrarrazões às  fls. 748 a 761,  requerendo provimento  integral ao pedido de restituição dos créditos de Finsocial.    Não  obstante,  irresignado  também,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  730  a  742),  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  a  fim  de  prover  integralmente o pedido  de  restituição dos  créditos de Finsocial  pleiteados,  alegando que o  termo a quo  da  contagem do  prazo  prescricional  para  a  restituição  dos  valores  em  apreço  deve­se dar a partir da edição da MP 1.110/95.     O  apelo  do  sujeito  passivo  foi  admitido  integralmente  nos  termos  do  despacho de fls. 763/765 apreciado pelo Presidente da primeira Câmara da Terceira Seção.    Fl. 807DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 A  Fazenda  Nacional  tomou  conhecimento  do  Recurso  Especial  apresentado pelo sujeito passivo, apresentando Contrarrazões às fls. 768 a 778, requerendo  que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela parte adversa.     É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Os Recursos são tempestivos, devendo ser admitidos integralmente,  pois em relação ao interposto:  · Pela  Fazenda,  deve  ser  considerada  a  invocação  da  contrariedade da lei  tributária, bem como a decisão prolatada por maioria de votos,  nos termos dos arts. 7º e 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  constantes  do  Anexo  II  da  Portaria MF  147/07  –  vigente  à  época  (Grifos  meus):  "Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I —decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária  à lei ou à evidência da prova;  §  1º  ­  No  caso  do  inciso  I,  o  recurso  é  privativo  do  Procurador da Fazenda Nacional.”  “Art.  15.  O  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição  dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão  recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da  decisão.  §  I"­  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  Ido  art.  7º  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a  contrariedade à  lei ou à evidência da prova e, havendo matérias  autônomas,  o  recurso  especial  alcançará  apenas  a  parte  da  decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional.”  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10880.033213/99­26  Acórdão n.º 9303­003.452  CSRF­T3  Fl. 805          7 · Pelo sujeito passivo, foi demonstrado o dissídio jurisprudencial  entre a decisão recorrida com o paradigma apresentado, o qual invocou como termo  a quo a data da publicação da MP 1.110/95.      As contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional e pelo sujeito  passivo também devem ser consideradas, pois ambos foram tempestivos.    Observadas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  matéria  trazida nos Recursos Especial da Fazenda Nacional e do sujeito passivo.    No que tange à discussão acerca do termo inicial a ser considerado  para  a  contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante  trazer  que,  com  a  alteração  promovida  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  introduziu o art. 62­A ao Regimento Interno do CARF, determinando que as decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF (dispositivo atual – art. 62, § 2º, Anexo I, do RICARF/15 – Portaria  MF nº 343, de 9 de junho de 2015)), essa questão não mais comportaria debates.    Vê­se  que  tal  matéria  foi  objeto  de  decisão  do  STJ  sem  sede  de  recursos repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro  Luiz  Fux  (data  do  julgamento  12/05/2010).  O  que  peço  licença  para  transcrever  a  ementa (Grifos meus):   “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8 1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício,  é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168,  inciso  I,  c.c artigo 156,  inciso  I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009  AgRg  no  REsp  759.776/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp.  404.073/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma, DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)   2. A declaração de inconstitucionalidade da lei  instituidora  do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do  Senado (declaração de  inconstitucionalidade em controle difuso)  é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto  em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição,  porquanto  transcorrido  o  lapso  temporal  quinquenal  entre  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (Resp  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10880.033213/99­26  Acórdão n.º 9303­003.452  CSRF­T3  Fl. 806          9 nº 1110578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, data do julgamento 12052010,  DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p. 204) (Negritos acrescentados)”    Não obstante ao termo inicial, vê­se que há outra questão sob lide,  qual  seja,  qual  seja,  o prazo para  se pleitear a  repetição de  indébito – que, por  sua  vez,  também  tratou  da  definição  do  termo  a  quo  para  a  aplicação  do  prazo  decadencial  –  na  discussão  acerca  do  prazo  de  5  anos  ou  10  anos. Nesse  ponto,  a  matéria  também  foi  decidida pelo STJ,  inclusive  definindo  de  forma  clara  o  termo  inicial a ser considerado, sob procedimento de recursos repetitivos, no julgamento do  Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar o texto trazido pela Lei Complementar  n° 118/05.    Após apreciação da matéria, o STJ firmou o entendimento de que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05,  o  prazo  prescricional  para  a  restituição  do  indébito  permaneceria regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de dez anos,  limitado, porém, a cinco anos contados a partir da vigência daquela lei.    O Supremo Tribunal Federal, por conseguinte, enfrentando o tema,  decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável  o  novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.     Ou  seja,  para  os  pedidos  de  repetição  de  indébito  apresentados  anteriormente  a  9  de  junho  de  2005,  poder­se­ia  considerar  o  prazo  prescricional/decadencial de 10 anos.    Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido acórdão:   “PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  Rio  GRANDE  DO  Sul. RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE DIREITO TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 118/2005 DESCABIMENTO VIOLAÇÃO À  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     10 SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO DE 2005.    O que resta reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda  parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão  somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da vacatio  legis  de 120 dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  tem­se  que  no  caso  vertente,  onde  a  interessada  protocolizou  pedido  de  restituição  em  24  de  novembro  de  1999  de  recolhimentos de Finsocial relativos a fatos geradores ocorridos no período de 1º de  setembro  de  1989  a  31  de  outubro  de  1991,  deve­se,  em  respeito  ao  art.  62,  §  2º,  Anexo  I, da Portaria 343/2015, afastar a decadência do período correspondente aos  fatos geradores ocorridos a partir de novembro de 1989.    Isto  posto,  conheço  integralmente  dos  Recursos  interpostos  pela  Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, negando­lhes provimento.     É como voto.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                              Fl. 812DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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6308222 #
Numero do processo: 10073.722367/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância. De acordo com a Súmula CARF nº 9 "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário" Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2202-003.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. O Conselheiro MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA não conheceu do recurso, pelas conclusões. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA- Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância. De acordo com a Súmula CARF nº 9 "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário" Recurso Voluntário Não Conhecido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 0 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     2 JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO  DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO  MONTEIRO,  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO  DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA    Relatório    Trata­se  de  recurso  contra  acórdão  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a  impugnação a Notificação de Lançamento fls. 5 e 6, a qual glosou a dedução do valor de R$  142.555,96 a título de pensão alimentícia judicial por falta de comprovação.     Proferido o acórdão de fls. 55­57,  julgando  improcedente  a  impugnação,  foi  expedido o AR de fls. 62 endereçado ao Recorrente para o endereço da Av.Caravelas 30, Apt  202, Parque Palmeiras, Angra dos Reis. A referida correspondência foi  recebida no endereço  indicado em 27/03/2015.    Em  13/05/2015,  o  Recorrente  apresentou  o  recurso  de  fls.  72  e  seguintes  destacando,  em preliminar,  sua  tempestividade,  sob o argumento de que,  embora o Aviso de  Recebimento  tenha  sido  recepcionado  por  sua  filha,  no  dia  27/03/2015,  somente  em  15/04/2015 houve o recebimento efetivo da decisão por parte do Contribuinte.    Alega o Recorrente que o que motivou o  equívoco acima mencionado  foi o  fato  do Aviso  de  recebimento  ter  sido  entregue  no  endereço  distinto  do  seu  domicílio  atual,  uma vez que o endereço constante do Aviso de Recebimento é de sua ex esposa.         É o relatório         Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora     Nos  termos  do  art.  33  do Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  interposição  do  recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento  da intimação do acórdão de primeira instância.   Conforme  se  verifica  pelo  Aviso  de  Recebimento  (fls.62)  o  domicílio  do  contribuinte  constante  da  Receita  Federal  do  Brasil  era  Av.Caravelas  30,  Apt  202,  Parque  Palmeiras, Angra dos Reis.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 0 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10073.722367/2014­91  Acórdão n.º 2202­003.113  S2­C2T2  Fl. 4          3 É  importante  destacar  também que  a Agência  da Receita  Federal  do Brasil  em Angra dos Reis formulou, às fls. 65, o termo de perempção, no qual atesta ter transcorrido o  prazo de 30 dias e não ter o contribuinte apresentado recurso à instância superior.   Dessa  forma,  as  alegações  do  Recorrente,  no  sentido  de  que  o  Aviso  de  Recebimento  foi  entregue  em  endereço  diverso  do  seu  atual  domicílio  não  exclui  a  intempestividade, uma vez que, de acordo com a Súmula CARF nº 9 "É válida a ciência da  notificação por via postal  realizada no domicílio eleito pelo contribuinte,  confirmada com a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do  destinatário."   Diante  do  exposto,  não  conheço  do  recurso  em  razão  da  sua  comprovada  intempestividade.    (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                              Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 0 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10805.907047/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker  Araújo.  Relatório  Trata­se Declaração de Compensação ­ DComp (fls. 2/5) em que informada a  compensação de parte do crédito do pagamento indevido da Cofins do mês de maio de 2007,  no  valor  originário  de  R$  189.248,20,  com  débitos  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep do mês de janeiro de 2008.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  de  fls.  21/23,  o  titular  da  Unidade da Receita Federal não homologou a compensação declarada, sob fundamento de que  o crédito utilizado no procedimento compensatório não existia, pois, embora localizado na base  dados, o pagamento indevido informado fora integralmente utilizado na quitação do débito da  Cofins do mês de maio de 2007, não remanescendo crédito disponível para compensação dos  débitos informados na DComp em apreço.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que  o  valor  débito  declarado  na  DCTF  original  era  indevido,  mas,  por  equívoco,  não  retificara  a  referida Declaração previamente  a apresentação da DComp, o que  fora  feito  somente  após  a  ciência  do  citado  Despacho  Decisório.  Para  fim  de  comprovação  do  alegado  indébito,  apresentou cópias da DCTF retificadora (fls. 32/35) e do Dacon (fls. 36/51), ambas do mês de  maio de 2007.  Sobreveio a decisão de primeira de instância (fls. 58/63), em que a 8ª Turma  de  Julgamento  da  DRJ  ­  Campinas/SP,  por  unidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, com base nos seguintes argumentos: a) o crédito não existia,  pois,  no momento  da  análise  da  compensação,  o  pagamento  informado  estava  integralmente  alocado  ao  pagamento  do  débito  declarado  na DCTF  do  respectivo  período;  b)  a  ciência  do  Despacho Decisório configurava início do procedimento fiscal, nos termos do inciso III do § 2°  do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 786, de 19 de novembro de 2007, logo, em face da  perda  da  espontaneidade,  a  citada  DCTF  não  poderia  mais  ser  retificada;  c)  a  alteração  da  DCTF, com vista a  reduzir ou excluir débito anteriormente declarado, nos  termos do § 1º do  art. 147 do CTN, somente era admissível mediante comprovação do erro alegado; d) a simples  retificação  na  DCTF,  acompanhada  do  Dacon,  não  constituía  prova  suficiente  do  direito  creditório  informado; e  e) não houve comprovação do  indébito  tributário com documentação  adequada,  consistente  nos  livros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  dos  respectivos  documentos  fiscais que  confirmassem a natureza da operação, ocorrência do  fato gerador do  tributo, base de cálculo e alíquota aplicável.  Em 26/3/2012, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância.  Inconformada, em 24/4/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 71/75, instruído com a  documentação de fls. 84/97, em que reafirmou os argumentos aduzidos na fase de manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  alegou  que:  a)  não  havia  norma  procedimental  que  condicionasse  a  apresentação  da  DComp  previamente  à  retificação  da  DCTF;  b)  não  havia  impedimento legal para retificação da DCTF, em qualquer fase do procedimento de restituição,  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10805.907047/2009­31  Acórdão n.º 3302­002.956  S3­C3T2  Fl. 352          3 porém,  o  deferimento  do  crédito  dependeria  da  retificação  da  DCTF,  de  ofício  ou  pelo  contribuinte; c) a  restrição da  retificação da DCTF, estabelecida no  III do § 2° do art. 11 da  Instrução Normativa RFB n° 786, de 2007, não se aplicava aos pedidos do contribuinte, mas  apenas aos procedimentos fiscais tendente à apuração dos débitos; d) em nenhum momento foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  contábil  adequada  à  comprovação  do  indébito  informado;  e  e)  a  falta  de  apreciação  da  existência  ou  não  direito  creditório  fez  com  que  o  mérito  da  compensação  não  fosse  analisado,  o  que  estaria  em  desacordo  com  princípio  da  verdade material. No final, requereu que a documentação apresentada fosse apreciada e julgado  o mérito da compensação declarada.  Em  24  de  abril  de  2013,  por  meio  da  Resolução  nº  3102­000.251  (fls.  100/105),  os  membros  da  extinta  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de votos,  converteram  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  para  que  a  Unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  adotasse  as  seguintes  providências:  a)  a  recorrente  fosse  intimada  a  apresentar  cópia  integral  autenticada  das  folhas  do  Livro Razão  analítico do período de apuração ou conferida com o original por servidor do Órgão de origem;  b)  cópia  autenticada  ou  conferida  com  o  original  dos  livros  e  documentos  fiscais  que  corroborassem as informações consignadas no Dacon e nas respectivas cópias das folhas Livro  Razão analítico do período; e c) emitido parecer conclusivo sobre a existência ou não de saldo  credor da Cofins passível de compensação.  Após  tais  providências,  a  recorrente  fosse  cientificada  do  referido  parecer,  para dentro do prazo fixado, caso desejasse se manifestasse sobre as conclusões exaradas pela  autoridade  fiscal.  Após,  retornassem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Ordinária,  para  prosseguimento do julgamento.  Em atendimento ao citado pedido de diligência, com base na documentação  apresentada pela recorrente (fls. 223/224 e 322/332), por meio da Informação Fiscal de fl. 333,  informou a autoridade fiscal que o valor total recolhido da COFINS do mês de maio de 2007,  no montante de R$ 189.248,20, era passível de compensação.  Em  29/11/2013,  a  recorrente  foi  cientificada  da  citada  Informação  Fiscal.  Todavia, embora tenha sido facultada a oportunidade para se manifestar, no prazo de 30 (trinta)  dias,  sobre a  conclusão  exarada na  citado  Informação, não houve qualquer manifestação por  parte da recorrente.  Enfim, por meio do Despacho de fl. 349, em 11/02/2014, foi determinado o  retorno dos autos a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  De acordo com o contestado Despacho Decisório, o motivo da não homologação  compensação em apreço  foi a  inexistência do crédito compensado, baseada no  fato de que o  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     4 pagamento informado fora integralmente utilizado na quitação de débito devido, declarado na  DCTF do período.  Pelo  mesmo  motivo  (inexistência  do  crédito),  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  manteve  a  decisão  não  homologatória  da  compensação,  porém,  por  razões  diversas, a saber: (i) após a ciência do Despacho Decisório, a DCTF não poderia ser retificada,  para reduzir ou excluir tributo, pois, tal fato configurava início do procedimento fiscal e perda  da espontaneidade, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN; (ii) a simples retificação da DCTF,  acompanhada  apenas  do  Dacon,  não  fazia  prova  do  suposto  direito  creditório;  e  (ii)  as  informação  prestadas  no  Dacon,  eventualmente,  prestar­se­iam  à  comprovação  do  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  caso  estivesse  acompanhada  da  documentação  contábil  e  fiscal  comprobatória da existência do crédito informado.  Em  suma,  para  a manutenção  do  vergastado Despacho Decisório,  a Turma de  julgamento a quo apresentou duas questões  relevantes: a) a  impossibilidade da retificação da  DCTF,  em  face  da  perda  da  espontaneidade;  e  b)  a  falta  de  comprovação  das  informações  apresentadas no Dacon, mediante documentação contábil e fiscal hábil e idônea.  Da necessidade de retificação da DCTF.  Em relação à primeira questão, alegou a  recorrente que a  retificação da DCTF  poderia ser feita em qualquer fase do procedimento de compensação ou restituição, porque na  legislação não havia o impedimento suscitado no voto condutor do julgado recorrido, porém, a  homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição dependeria de prévia  retificação da DCTF de ofício ou pelo próprio contribuinte.  A  alegação  da  recorrente  procede  parcialmente.  Se  não  havia  na  legislação  anterior nem há na vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012,  que  trata  dos  requisitos  formais  atinente  aos  procedimentos  de  compensação  e  restituição,  impedimento  para  retificação  da  DCTF,  isso  não  significa  que  não  haja  restrições  para  retificação desta Declaração.  Atualmente, as condições para a retificação da DCTF encontram­se dispostas  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010,  que,  com  pouquíssimas alterações, reproduz texto veiculado nas Instruções Normativas anteriores, cujos  trechos relevantes seguem transcritos:  Art.  9º A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10805.907047/2009­31  Acórdão n.º 3302­002.956  S3­C3T2  Fl. 353          5 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de  fiscalização,  somente poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o  crédito  tributário.  (Redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 7º.  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...] (grifos não originais)  Da  leitura  dos  comandos  normativos  em  destaque,  verifica­se  que  a  retificação  da  DCTF  pode  ser  feita  (i)  pelo  contribuinte,  espontaneamente,  (ii)  ou  pela  Administração Tributária, de ofício ou em atendimento ao pedido formulado pelo contribuinte,  nos  casos  em  que  a  retificação  do  sujeito  passivo  não mais  produza  os  efeitos  que  lhe  são  próprios.  Nesta  última  hipótese,  a  Administração  Tributária  tem  a  prerrogativa  de  proceder, ex officio,  a  retificação dos valores dos débitos  informados na DCTF, desde que o  pedido  de  retificação  seja:  (i)  formulado  antes  do  decurso  do  prazo  preclusivo  de  5  (cinco)  anos, contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração  a  ser  retificada;  e  (ii)  acompanhado  de  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da respectiva declaração.  Por  sua  vez,  a  DCTF  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte  só  não  subsistirá e não substituirá a originária, se a retificação tiver por objeto a redução dos débitos  relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à PGFN  para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU); b) cujos valores apurados em procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A     6 DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham  sido  enviados  à PGFN para  inscrição  em DAU;  ou c) que  tenham sido objeto de  exame em  procedimento de fiscalização.  No caso em tela, em 27/10/2009, data da entrega da DCTF retificadora de fls.  32/35, o débito da Cofins do mês de 2007 foi reduzido de R$ 189.248,20 para R$ 0,00. Essa  retificação, evidentemente, não se enquadra em nenhuma das citadas hipóteses restritivas, pois,  o  referido  débito  não  se  encontrava  inscrito  em  DAU,  nem  foi  objeto  de  “exame  em  procedimento  de  fiscalização”,  mas  decorrente  da  confissão  de  dívidas  realizada  na  própria  DCTF retificada.  Também não houve a alegada perda da espontaneidade, prevista no do § 1º  do  art.  147  do  CTN  e  que  trata  de  hipótese  de  retificação  de  declaração,  por  iniciativa  do  declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, admissível mediante comprovação do erro  em que se funde e antes da notificado do lançamento, matéria estranha ao caso em apreço que  trata de não homologação de compensação e não de procedimento de lançamento.  Dessa  forma,  se  não  havia  nenhum  óbice  para  a  retificação  realizada  pela  recorrente, acata­se a DCTF retificadora.  Da comprovação do crédito compensado.  No  âmbito  do  procedimento  espontâneo  de  compensação,  por  força  do  disposto art. 170 do CTN, o declarante tem o ônus de provar que o crédito utilizado atende os  requisitos da certeza e liquidez e que, na data da entrega da referida Declaração, era passível de  restituição ou ressarcimento, nos termos do caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Nesse sentido, quando originário de pagamento de tributo indevido ou maior  que  o  devido,  além  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito  é  decorrente  de  alguma  das  causas  especificadas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  165  do  CTN.  No caso em tela, o crédito utilizado pela  recorrente  teve origem no suposto  pagamento indevido da Cofins do mês de maio de 2007. Segundo o Dacon do período (fl. 221),  no referido mês, foi apurado um saldo credor de R$ 5.969,37. Portanto, ao invés de Cofins a  pagar, no citado mês, foi apurado crédito remanescente.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  pretendeu  comprovar  a  origem  do  referido  indébito  com  a  apresentação  apenas  das  cópias  da  DCTF  retificadora  e  do  Dacon  do  período,  meio  de  prova  reputado  insuficiente,  com  razão,  pelo  relator do voto condutor do julgado recorrido.  A DCTF retificadora e o Dacon contêm dados e informações declarados pelo  próprio contribuinte que precisam ser corroborados com a correspondente documentação fiscal  externa, hábil e idônea. A simples apresentação das cópias das referidas Declarações, embora  oportuna e necessária, são insuficientes para comprovação dos valores das receitas auferidas e  das  compras  realizadas  no  período,  elementos  imprescindíveis  para  confirmação  da  correta  apuração  da  base  de  cálculo  das Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  no  âmbito  do  regime não cumulativo.  Dessa  forma,  a  falta  de  apresentação  da  respectiva  documentação  fiscal,  inviabiliza  a  confirmação  dos  valores  informados  no Dacon  relativos  às  receitas  auferidas  e  compras realizadas no período.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10805.907047/2009­31  Acórdão n.º 3302­002.956  S3­C3T2  Fl. 354          7 Entretanto,  apesar  de  ciente  da  necessidade  de  apresentar  a  documentação  contábil e fiscal adequada, instruindo a peça recursal em apreço, a recorrente trouxe aos autos,  sem  autenticação,  cópias  não  sequenciadas  de  algumas  folhas  do  Livro Razão  analítico  (fls.  85/87).  Em face dessa deficiência probatória, com finalidade de supri­la, o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  perante  a  unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  para  que  a  recorrente fosse intimada a apresentar a documentação fiscal que corroborasse as informações  consignadas no Dacon do período, bem como nas cópias dos folhas Livro Razão analítico de  fls. 85/87.  Após  ser  intimada,  a  recorrente  a  apresentou  a  documentação  de  fls.  109/321.  Com base nessa documentação e tendo em conta que os "valores inseridos nos demonstrativos  (Receita  Operacional,  compras  para  revenda/fabric.  Insumos,  devolução  de  vendas,  outros  créditos) estão todos informados no Balancete Mensal Analítico apresentado às fls. 223 e 224  do  e­processo  e  estão  conformes  com  o  DACON  apresentado  às  fls.  322/332"  (grifos  do  original), concluiu a autoridade fiscal que o valor total recolhido da COFINS do mês de maio  de 2007, no montante de R$ 189.248,20, era passível de compensação.  Dessa  forma,  uma vez  comprovada  a  existência do  valor  crédito  compensado,  fica demonstrado que a compensação em apreço foi realizada em conformidade com disposto  na legislação vigente, portanto deve ser homologada conforme declarada na DComp de fls. 2/5.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  PROVIMENTO  integral  ao  recurso,  para  reconhecer a legitimidade do procedimento compensatório informado na DComp de fls. 2/5.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 357DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 16095.720247/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A omissão de receitas presumida a partir da falta de comprovação de passivo somente pode ser imputada a pessoa jurídica na condição de contribuinte se as intimações que objetivavam esta comprovação foram a ela dirigidas no curso do procedimento fiscal. Se a inexistência de fato da pessoa jurídica fiscalizada permite desconsiderar sua personalidade jurídica para agregar a receita omitida ao resultado tributável da real beneficiária das operações, então esta conclusão deve também orientar o procedimento fiscal destinado à construção dos indícios que permitirão a presunção de omissão de receitas. Se a Fiscalização implicitamente admite que a pessoa jurídica fiscalizada detém personalidade jurídica para ser intimada no curso do procedimento fiscal e sofrer as consequências de sua desídia no atendimento a estas requisições, esperado seria que a determinação dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento tivesse em conta a sua apuração original, e inclusive os vícios que, eventualmente nela constatados, determinariam o arbitramento dos lucros e a exigência dos tributos sobre o faturamento na sistemática cumulativa. Revelada a incompatibilidade entre as premissas do procedimento fiscal e a conclusão exposta no lançamento do crédito tributário, deve ser cancelada a exigência. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A improcedência da exigência tributária prejudica a apreciação do recurso voluntário dos responsáveis tributários.
Numero da decisão: 1302-001.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário de Mude Comércio e Serviços Ltda, votando pelas conclusões o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, e declarar PREJUDICADOS os recursos dos responsáveis tributários, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, , Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade. Declarou-se impedida a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720247/2012­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.729  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Omissão de Receitas  Recorrente  MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Responsáveis tributários: Cisco do  Brasil Ltda, Fernando Machado Grecco, Marcelo Naoki Ikeda, Marcílio  Palhares Lemos, Moacyr Alvaro Sampaio, Hélio Benetti Pedreira, Gustavo  Henrique Castellari Procópio, José Roberto Pernomian Rodrigues, Luiz  Scarpelli Filho, Pedro Luis Alves Costa, Reinaldo de Paiva Grillo, Carlos  Roberto Carnevali, Cid Guardia Filho, Ernani Bertino Maciel)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.  A  omissão  de  receitas  presumida  a  partir  da  falta  de  comprovação  de  passivo  somente  pode  ser  imputada a pessoa jurídica na condição de contribuinte se as intimações que  objetivavam  esta  comprovação  foram  a  ela  dirigidas  no  curso  do  procedimento  fiscal. Se  a  inexistência de fato da pessoa  jurídica  fiscalizada  permite  desconsiderar  sua  personalidade  jurídica  para  agregar  a  receita  omitida ao resultado tributável da real beneficiária das operações, então esta  conclusão  deve  também  orientar  o  procedimento  fiscal  destinado  à  construção dos  indícios  que permitirão  a presunção de omissão de  receitas.  Se  a  Fiscalização  implicitamente  admite  que  a  pessoa  jurídica  fiscalizada  detém  personalidade  jurídica  para  ser  intimada  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  sofrer  as  consequências  de  sua  desídia  no  atendimento  a  estas  requisições, esperado seria que a determinação dos tributos incidentes sobre o  lucro e o faturamento tivesse em conta a sua apuração original, e inclusive os  vícios  que,  eventualmente  nela  constatados,  determinariam  o  arbitramento  dos  lucros  e  a  exigência  dos  tributos  sobre  o  faturamento  na  sistemática  cumulativa.  Revelada  a  incompatibilidade  entre  as  premissas  do  procedimento  fiscal  e  a  conclusão  exposta  no  lançamento  do  crédito  tributário, deve ser cancelada a exigência.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  A  improcedência  da  exigência  tributária  prejudica  a  apreciação  do  recurso  voluntário  dos  responsáveis  tributários.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 02 47 /2 01 2- 16 Fl. 13044DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  de  Mude  Comércio  e  Serviços  Ltda,  votando  pelas  conclusões o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, e declarar PREJUDICADOS os recursos  dos responsáveis tributários, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  ,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Eduardo Andrade. Declarou­se impedida a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio.  Fl. 13045DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 4          3   Relatório  MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e  responsáveis  tributários Cisco  do Brasil Ltda, Fernando Machado Grecco, Marcelo Naoki  Ikeda, Marcílio Palhares Lemos,  Moacyr Alvaro Sampaio, Hélio Benetti Pedreira, Gustavo Henrique Castellari Procópio, José  Roberto Pernomian Rodrigues, Luiz Scarpelli Filho, Pedro Luis Alves Costa, Carlos Roberto  Carnevali, Ernani Bertino Maciel, já qualificados nos autos, recorrem de decisão proferida pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas/SP  que,  por  unanimidade de votos,  julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento  formalizado em 25/08/2012, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 157.039.721,29.  Consta  da  acusação  fiscal  que  a  autuada  integrou  esquema  de  importação  fraudulenta  que  visava  a  ocultação  dos  reais  adquirentes  e  beneficiários  das  operações  de  comércio exterior, MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA  [MUDE] e CISCO DO BRASIL  [CISCO]  LTDA,  através  da  estrutura  de  importação  fraudulenta  baseada  na  criação  de  empresas interpostas entre os extremos da cadeia logística (fabricante/real exportador e real  importador/adquirente). Obscurecendo­se ainda mais os fatos reais, o grupo optou por criar o  chamado  "duplo  grau  de blindagem",  ou  seja,  além da  criação  do  importador  e  exportador  interpostos, o grupo também criou distribuidores interpostos no Brasil e nos Estados Unidos.  O quadro abaixo ilustra o esquema descrito pela Fiscalização:    Fl. 13046DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 5          4 As exigências aqui formuladas decorrem da constatação de passivo fictício na  escrituração  de  Tecnosul  Distribuidora  de  Produtos  Eletro­Eletrônico  e  Informática  Ltda  ­  TECNOSUL, cujas consequências tributárias foram imputadas à autuada, real beneficiária do  esquema fraudulento. Segundo a  legenda elaborada pela Fiscalização para o quadro acima, a  autuada figurava no campo "F", enquanto TECNOSUL era um dos distribuidores interpostos  indicados no campo "E". Abaixo a legenda de todos os figurantes do esquema:  A = Fabricante: CISCO SYSTEM CO.  B = Distribuidores interpostos ­ USA:    MUDE USA;    FULFILL HOLDING LTDA  C = Exportadores Interpostos ­ USA:    3TECH INTERNATIONAL;    LATAM TECHNOLOGY CORP.;    SUPERKIT INTERNATIONAL IND.;    ROMFORD TRADING CORP.;    LOGCIS EXPORT LLC e    GDS TECHNOLOGIES  D = Importadores Interpostos:    PRIME TECNOLOGIA IND. E COM. LTDA;    D´LUCK COM. IMP. EXP. LTDA;    ARCO EQUIPAMENTOS LTDA;    ASSCEX TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA;    BRASTEC TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA;    COTIA TRADING S/A;    ABC INDUSTRIAL DA BAHIA LTDA    WAYTEC TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA;    WAYTEC COMERCIAL LTDA;    TDC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA;    LIVON IND. E TECNOLOGIA EM ELETRÔNICA DA BAHIA;    PI ­ PROPRIEDADE INTELECTUAL COM. REPRES. LTDA    MICROTEC SISTEMAS IND. COM. S/A    KELOW INFORMÁTICA LTDA.  E = Distribuidores Interpostos:    TECNOSUL DIS. PROD ELETRO­ELETRÔNICO E INFORM. LTDA    NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PROD. ELETRÔNICOS LTDA    SPCOM PRESTAÇÃO DE SERV. EM INFORMÁTICA LTDA;    COMTEC COM. E DISTR. PROD. ELETRO­ELETRÔNICOS LTDA.  F = Real importador e adquirente oculto:    MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA  G = Comprador no mercado interno: são clientes do grupo MUDE/CISCO  Fl. 13047DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 6          5 A  autoridade  fiscal  informa  que  TECNOSUL  encontrava­se  inapta  em  seu  cadastro de CNPJ por inexistência de fato, e que no ano­calendário 2008 nada indicou em sua  DIPJ a título de compras, muito embora declarasse dívidas com fornecedores no montante de  R$  136.065.145,68.  A  fiscalizada  foi  intimada,  mediante  ciência  pessoal  de  seu  sócio,  a  apresentar  sua  escrituração  e  demonstrativo  de  composição  do  passivo,  e  posteriormente  a  entregar as notas fiscais, duplicatas e Registro de Entrada referentes a tais operações, sendo que  relativamente  a  estes  últimos  entregou  apenas  arquivos  magnéticos  dos  livros  de  entrada,  informando  estar  impedida  de  apresentar  os  demais  documentos  em  razão  de  sua  apreensão  junto  à  Justiça  Federal,  na  "Operação  Persona".  Seguiu­se  reintimação  consignando  que  a  apreensão  não  teria  alcançado  documentos  de  dois  fornecedores  indicados  no  demonstrativo  apresentado à Fiscalização (Waytec Tec. em Comunicação e Prime Tec. Ind e Comércio Ltda).  Depois de alegar que no Auto de Apreensão não houve critérios e muitas falhas na aquisição  de  documentos  da  empresa,  a  fiscalizada  apresentou  algumas  notas  fiscais,  e posteriormente  balancetes das empresa Brastec e Prime "onde consta em aberto nossos pagamentos para as  referidas  empresas",  demonstrativos  estes  que  possuem  exatamente  a  mesma  formatação  e  indicam,  respectivamente,  contas  a  receber  de  TECNOSUL  no  valor  R$  122.938.717,27  e  direito consolidado de R$ 52.767.565,66. Além disso, a fiscalizada apresentou Declaração da  empresa Waytec, onde esta afirma que o valor de R$ 19.590.535,17 é o valor do saldo devedor  da Tecnosul junto a esta. A fiscalizada também apresentou os Livros Diário e Razão referentes  aos anos­calendário anteriores (2005 a 2007).   Contudo,  em  razão  da  participação  da  fiscalizada  no  esquema  de  interposição  fraudulenta  antes  mencionada,  a  autoridade  lançadora  concluiu  que  as  justificativas apresentadas para o passivo não se sustentavam, reproduzindo as constatações do  procedimento  fiscal  desenvolvido  em  face  de MUDE.  Deste  relato  destaca­se  que  todas  as  nacionalizações  foram declaradas  ao Fisco  como  importações  realizadas  por  conta  própria  das  importadoras  interpostas,  quando  na  realidade  são  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  (MUDE/CISCO), de modo que o real  importador e adquirente permaneceria oculto  ao Fisco. Consta também a informação de que a Cisco não realiza as importações diretamente  de sua matriz, mas "terceiriza" o serviço de importação através da Mude. Esta, por sua vez,  contacta o  importador  interposto para a  realização das  importações,  e a observação de que  para  o  registro  da  declaração  de  importação, momento  no  qual  ocorre  o  recolhimento  dos  tributos,  e para o  fechamento do  contrato de  câmbio  (remessa ao  exterior pelo pagamentos  dos  produtos),  o  real  importador  e  adquirente  ("F")  [MUDE]  envia  os  recursos  para  a  distribuidora interposta ("E") [TECNOSUL e outras], que por sua vez repassa os recursos à  importadora interposta "D") [BRASTEC, PRIME, WAYTEC e outras]. O repasse de recursos  é feito devido ao fato de que, nem a importadora, nem a distribuidora no Brasil, dispõem de  capacidade econômico­financeira para a realização das importações (empresas laranjas).  No  relatório  do  procedimento  fiscal  desenvolvido  em  face  de  MUDE  consignou­se que em uma operação de  compra  e  venda  simulada,  a  importadora  interposta  ("D")  [BRASTEC,  PRIME,  WAYTEC  e  outras]  transfere  para  a  distribuidora  interposta  ("E") [TECNOSUL e outras] que, NO MESMO DIA, simula uma venda para o real importador  e  adquirente  ("F")  [MUDE].  Na  maioria  dos  casos,  as  mercadorias  seguem  do  local  de  desembaraço aduaneiro diretamente para o cliente final ("G"), ocorrendo no caminho apenas  a troca de notas fiscais. A distribuidora interposta tem o papel de "blindar" o real adquirente  de  eventuais  cobranças  de  tributos  devidos  nestas  operações.  Explicitou­se  também  que  quanto ao fluxo financeiro, o real importador ("F") [MUDE] remete os recurso ao distribuidor  interposto ("E") [TECNOSUL e outras], que por sua vez o repassa ao importador interposto  Fl. 13048DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 7          6 ("D")  [BRASTEC,  PRIME,  WAYTEC  e  outras],  cabendo  a  este  último,  a  liquidação  do  câmbio ao exportador nos EUA ("C"), pelo pagamento das importações realizadas.  Relativamente  à  fiscalizada,  o  referido  relatório  indica  que  ela,  figurando  como  distribuidora  das mercadorias  importadas,  faturava­as  para  a MUDE,  no  período  de  março/2004  a  outubro/2007.  Há,  também,  indicação  de  relações  da  fiscalizada  com  as  seguintes importadoras que lhe faturavam mercadorias: Prime Tecnologia Indústria e Comércio  Ltda  (faturava  para  as  "distribuidoras"  no  período  de  2004  a  2007);  Brastec  Tecnologia  e  Informática  Ltda  ­  BRASTEC  (sendo  que  o  faturamento  das  mídias  com  software  foi  feito  diretamente para a MUDE, no período de setembro/2006 a outubro/2007), Waytec Tecnologia  em Comunicação Ltda ­ WAITEC (no período de 2002 a dezembro/2003); TDC Tecnologia da  Informação  Ltda  ­  TDC  (no  período  de  setembro/2007  a  outubro/2007);  Livon  Indústria  e  Tecnologia em Eletrônica da Bahia (no período de maio/2007 a outubro/2007); PI Propriedade  Intelectual Comércio e Representação ltda (no período de abril/2007 a maio/2007);  Mais à frente, o relatório traz a descrição do papel da empresa Tecnosul na  Organização,  observando  que  trata­se  da  etapa mais  visível  do  esquema,  e,  portanto,  mais  vulnerável,  razão  porque  as  empresas  que dela  fazem parte  foram  constituídas  em nome de  interpostas  pessoas  ("laranjas"  ou  testas­de­ferro)  e  offshores,  tendo  sido  previsivelmente,  alvo  de  constantes  autuações  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Depois  de  reiterar  o  "duplo  grau  de  blindagem"  para  ocultar  a  real  importadora  (MUDE),  a  autoridade  fiscal  esquematiza as relações antes mencionadas e assevera:  Conforme quadro acima as importadoras interpostas BRASTEC, PRIME, WAYTEC,  LIVON  e  TDC  simulam  as  vendas  para  a  distribuidora  TECNOSUL,  enquanto  a  importadora  interposta  ABC  simula  vendas  para  a  empresa  NACIONAL.  Das  distribuidoras as mercadorias seguem diretamente para a MUDE BRASIL. A cadeia  logística  IMPORTADOR => DISTRIBUIDOR => MUDE BRASIL é  realizada em  um ou dois dias e trata­se de meras emissões de notas fiscais, de maneira a dar uma  aparência legal à operação comercial.  As diligências realizadas junto à TECNOSUL naquela fase do procedimento  fiscal  comprovaram que as  importações  realizadas pelas diversas  empresas  importadoras  (e  distribuídas pela TECNOSUL) não eram  importações diretas,  (importação por conta e risco  do  importador ­ sem clientela definida), mas sim  importações por conta e ordem da MUDE.  No  exame  da  escrituração  contábil  e  da  movimentação  financeira  de  TECNOSUL  foi  observado que os valores por ela enviados para o pagamento das aquisições de mercadorias  não  liquidaram integralmente as  faturas emitidas pelos  importadores e  tampouco a empresa  PRIME, em atendimento de intimação  fiscal específica, conseguiu compor um demonstrativo  que indicasse quais faturas de sua emissão já haviam sido liquidadas pela TECNOSUL.   A autoridade fiscal afirmou a incapacidade econômica dos sócios formais da  TECNOSUL, e por meio do quadro seguinte buscou evidenciar a incapacidade econômica da  empresa, em razão do baixo capital social, da ausência de mercadorias em estoque, do valor do  imobilizado e do índice de endividamento:  Fl. 13049DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 8          7   Na análise financeira das operações comerciais da TECNOSUL, observou­se  que  a  fonte  econômico  financeiro  da  empresa  é  a  MUDE  e  os  recursos  financeiros  não  "param"  na  TECNOSUL:  Assim  que  chegam  são  utilizados,  em  sua  grande  maioria,  para  repasse  as  importadoras  interpostas  (desembaraços  aduaneiros,  liquidação  de  câmbios  de  importações,  remessas  para  offshores  do  grupo,  doleiros,  impostos,  cobertura  de  despesas,  etc.) ou utilizados para o funcionamento da empresa. Fica claro que é MUDE, através de seus  empregados do departamento financeiro, quem coordena as transferências bancárias para as  empresas  do  grupo,  entre  as  quais  a  TECNOSUL,  através  da  simulação  de  operações  comerciais. A  autoridade  fiscal  consignou  que  depois  da  aquisição  dos  produtos  importados  pela TECNOSUL e do  faturamento desta para a MUDE, nas datas  em que as  importadoras  precisam  honrar  seus  compromissos  de  desembaraço  e/ou  liquidação  de  câmbio  das  importações, a TECNOSUL recebe recursos financeiros que foram encaminhados pela MUDE,  e destaca o fato de que os valores que estão sendo liquidados pela MUDE para a TECNOSUL  não  guardarem  relação  com  as  datas  de  vencimento  das  faturas,  o  que  evidencia  que  os  valores  são  repassados  para  as  importadoras  de  acordo  com  as  necessidades  de  caixa  que  estas  apresentam.  Compilando  estas  informações  em  um  único  relatório,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  nestas  operações  os  recursos  financeiros  transitam  no  mínimo  em  três  contas  bancárias diferentes (MUDE/TECNOSUL/importadoras), ocorrem nas mesmas datas e sempre  por ocasião dos desembaraços das mercadorias, remessas de divisas para offshores do grupo,  remessas  de  divisas  via  doleiros  para  pessoas  físicas  ligadas  a  MUDE,  pagamento  de  impostos, etc. Esta situação demonstra que a TECNOSUL é apenas uma empresa de passagem  de recursos. Mais à frente apontou que dos mais de 1 bilhão e meio de reais transitados nesta  empresa, menos de 1% (por cento)  ficou na empresa TECNOSUL para fazer  frente aos seus  gastos operacionais.  O relatório do procedimento fiscal desenvolvido em face de MUDE também  trouxe  observações  acerca  da  elevação  do  preço  das  mercadorias  na  venda  por  PRIME  à  TECNOSUL,  para  que  na  venda  de  TECNOSUL  para MUDE  o  lucro  final  desta  seja  bem  modesto. Em algumas vendas, TECNOSUL inclusive teria apurado prejuízo, e isto também em  razão dos efeitos do  IPI destacado por PRIME. Em razão destas circunstâncias,  a autoridade  fiscal observou que os valores que serão pagos pela TECNOSUL nunca liquidarão totalmente  os valores faturados reconhecidos na PRIME. Talvez por isso, é que os valores remetidos pela  TECNOSUL a título de liquidação de faturamento, não informam a quais faturas se referem.  Talvez por este mesmo motivo, é que a empresa PRIME, embora intimada por esta auditoria  fiscal a demonstrar quais foram as faturas liquidadas por ocasião das transferências advindas  da TECNOSUL, não logrou êxito em fazê­lo, respondendo, por intermédio de seu procurador  Ernani Bertino Maciel "... que o expressivo saldo devedor a partir de abril de 2004 não nos  Fl. 13050DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 9          8 permite  identificar a qual Nota Fiscal refere­se o pagamento pois o mesmo viria quitar uma  parcela  deste  saldo,  prática  comum  e  coerente  com  as  normas  contábeis  e  fiscais".  Mister  esclarecer  que,  a  empresa  PRIME,  cujo  primeiro  faturamento  ocorreu  em  25/03/04,  já  não  possuía condições de compor  seu contas a  receber em abril do mesmo ano, ou seja, poucas  semanas depois. E assim arrematou:  A consequência desta prática resulta em uma contas a receber na PRIME ­ contas a  pagar na TECNOSUL ­ que se assemelha a uma conta corrente entre as empresas  cujo saldo nunca será liquidado pelo simples fato de que o valor que é faturado por  uma empresa (PRIME) entra por outro na adquirente (TECNOSUL).  O relatório mencionado  traz várias outras  informações acerca da atuação de  representantes da MUDE nas operações investigadas, assim como registros em interrogatórios  policiais e interceptações telefônicas acerca da interposição de TECNOSUL e da interposição  de pessoas em seu quadro social, de modo a evidenciar o gerenciamento dos pagamentos pelo  setor financeiro da MUDE e afirmar a inexistência de fato da empresa TECNOSUL. Depois de  descrever o  evidente  intuito de  fraude presente  nesta  interposição de TECNOSUL, o  auditor  fiscal  responsável  representou para que se procedesse à baixa de seu CNPJ de acordo com o  art. 80 da Lei nº 9.430/96.  A  autoridade  lançadora  destacou  que  como  observado  na  contabilidade  da  TECNOSUL, e na documentação apreendida, constante da Diligência acima referenciada, as  empresas não possuíam um controle do que estava em aberto vez que as remessas eram para  atender  as  liquidações  de  desembaraço  ou  câmbio.  A  MUDE  fazia  os  pagamentos  à  TECNOSUL não exatamente das vendas efetuadas por esta mas sim para cobrar liquidações  de câmbio ou desembaraços aduaneiros das importações efetuadas. E reproduziu lançamentos  na  conta  de  passivo  para  evidenciar  que  os  lançamentos  dos  pagamentos  aos  fornecedores  eram efetuados,  na maioria  absoluta  das  vezes,  sem  referência  qualquer  às  notas  fiscais  de  compra, concluindo que:  A prática contábil determina que os valores refletidos nas contas do Passivo devem  sempre  corresponder  a  débitos  vencidos  ou  vincendos,  ainda  não  quitados,  documentalmente comprovados pelos contribuintes, quando solicitados.  Por  outro  lado  o  art.  228  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto nº 1.041/1994, assim dispõe:  "Art. 228 ­ O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção,  no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção  (Decreto nº 1.598/77, art. 12, §2º).  Parágrafo único. Caracteriza­se, também, como omissão de receitas:  ...  b)  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada."  Deste modo, o passivo não comprovado, representado pela manutenção no passivo  de  obrigações  não  comprovadas,  constitui  hipótese  de  presunção  de  omissão  de  receitas.  Fato  curioso  que  vem  corroborar  tudo  o  que  foi  exaustivamente  apurado  na  investigação,  é  que  a  TECNOSUL mantém  em  seu  passivo  compras  não  quitadas  junto ao fornecedor PRIME no valor de R$ 10.664.661,56, compras essas efetuadas  em agosto de 2005 e esta empresa continuou a fornecer, regularmente, nos meses e  Fl. 13051DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 10          9 anos  seguintes.  Cabe  a  pergunta:  Se  fosse  uma  relação  comercial  regular,  que  empresa  continuaria  a  fornecer  regularmente  tendo  o  cliente  não  quitado  tal  dívida?  Dessa  forma,  há  que  ser  constituído  o  devido  crédito  tributário  de  IRPJ  e  seus  reflexos, com base no passivo apontado na DIPJ TECNOSUL sem a comprovação  efetiva  de  sua  existência,  porém  na  real  beneficiária  do  esquema  fraudulento,  MUDE Comércio e Serviços Ltda, CNPJ 04.867.975/0001­72.  [...]  O  contribuinte  TECNOSUL,  no  ano  calendário  sob  fiscalização  optou  pela  sistemática de lucro real anual. O valor base para o lançamento consta de sua DIPJ  e da planilha preenchida pelo contribuinte, no valor total de R$ 136.065.145,68.  Ressaltamos que foi deduzido da base de cálculo apurada, o prejuízo apontado na  DIPJ  do  contribuinte  real  beneficiário  (MUDE)  no  valor  de  R$  10.999.746,90,  referente ao ano­calendário de 2008.  O  lançamento  decorrente  dessa  infração  teve  como  tributações  reflexas,  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  o PIS  e COFINS. Da mesma  forma como feito na apuração do lucro, foi reduzida da base de cálculo da CSLL, a  base negativa no valor de R$ 10.999.746,90 do ano de 2008.  Tendo  em  vista  tratar­se  de  interposição  fraudulenta,  as  multas  de  ofício  foram  qualificadas conforme determina o parágrafo 1º, do artigo 44, da Lei 9430/96.  4 ­ ENQUADRAMENTO LEGAL  · Do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica    Art. 24 da Lei nº 9.249/95;    Art. 40 da Lei nº 9.430/96;    Art.  249,  inciso  II,  251  e  parágrafo  único,  279,  281,  inciso  III,  e  288,  do  RIR/99.  [...]  · Da Multa Qualificada    Art. 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei 9.430/96.  5 ­ SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  No  curso  das  investigações,  que  culminaram  com  os  lançamentos  tributários  efetuados  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização  da  8ª  Região  Fiscal,  foram  evidenciadas  14  (quatorze)  pessoas  que  foram  arroladas  como  sujeitos  passivos  solidários das obrigações tributárias lançadas, a saber:  [...]  Tendo  em  vista  tratar­se  exatamente  do  mesmo  assunto  conduzido  pela  Equipe  Especial  de Fiscalização  da  8ª  região Fiscal,  os  créditos  tributários  apurados  na  presente  fiscalização também terão como devedores solidários as mesmas pessoas  que foram apontadas quando da fiscalização conduzida pela citada Equipe.  As provas que formaram a convicção da Receita Federal da participação de cada  um  dos  sujeitos  passivos  solidários  na  operação  de  interposição  fraudulenta,  constam da documentação enviada para cada um deles quando de suas respectivas  inclusões no polo passivo das obrigações tributárias e fazem parte do anexo V, do  processo 10803.000071/2009­67.  Às fls. 9284/9329 constam os Termos de Sujeição Passiva Solidária dirigidos  a Fernando Machado Grecco, Marcelo Naoki Ikeda, Marcílio Palhares Lemos, Moacyr Alvaro  Fl. 13052DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 11          10 Sampaio,  Hélio  Benetti  Pedreira,  Gustavo  Henrique  Castellari  Procópio,  José  Roberto  Pernomian Rodrigues, Luiz Scarpelli Filho, Pedro Luis Alves Costa, Reinaldo de Paiva Grillo,  Carlos Roberto Carnevali, Cid Guardia Filho, Ernani Bertino Maciel e Cisco do Brasil Ltda.  Em  cada  termo  há  referências  às  provas  integradas  ao  processo  nº  10803.000071/2009­67  acerca  do  papel  das  pessoas  físicas  e  da  pessoa  jurídica  na  organização,  bem  como  das  conclusões ali firmadas, das quais decorreria a responsabilidade tributária com fundamento no  art. 124, inciso I do CTN.   Impugnando a exigência, a autuada arguiu sua ilegitimiade passiva, apontou  imprecisão na descrição dos fatos e na fundamentação legal da autuação, afirmou a inexistência  de  correlação  entre  interposição  fraudulenta  e  passivo  fictício  na  pessoa  jurídica  interposta,  discorreu sobre a impossibilidade de considerar­se como receitas omitidas os saldos totais das  contas de passivo e a necessidade de arbitramento do lucro em tais circunstâncias, e finalizou  apontando a ilegalidade de incidência de juros sobre a multa de ofício.  Os  responsáveis  tributários  também  apresentaram  impugnação,  sendo  considerada  intempestiva  a  ofertada  por  Reinaldo  de  Paiva  Grillo.  Em  linhas  gerais,  os  responsáveis  questionaram  o  uso  de  prova  emprestada  e  de  presunções,  a  inexistência  de  vínculo  com  a  fiscalizada,  e  a  decadência  em  relação  a  obrigações  registradas  no  ano­ calendário de 2005. Houve também questionamentos acerca da inaplicabilidade do art. 124,  I  do CTN, e até mesmo do art. 135 do CTN neste caso, da inexistência de procedimento fiscal  em face de impugnantes, e  justificativas para  fatos que  integraram a acusação fiscal original.  Cisco do Brasil Ltda apresentou extensas justificativas acerca de suas operações, discordando  da acusação fiscal e de sua fundamentação legal.   A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2008   Provas e Documentos.Oportunidade para Apresentação.  Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  a  impugnação  da  exigência,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  oportunidade  em  que  devem  ser  apresentadas,  pela  defesa, as provas e documentos que entender pertinentes.   Nulidade. Improcedência.  Tendo sido o  lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não  havendo  prova  de  violação  das  disposições  contidas  no  artigo.  142  do  CTN  e  artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do  lançamento em questão. O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma  irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que o MPF ­ Fiscalização  foi regularmente emitido e cientificado à Contribuinte.  Direito de Defesa. Cerceamento.   Inexiste  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  quando  a  contribuinte  demonstra  ter  pleno  conhecimento  dos  fatos  imputados  pela  fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de  defesa de forma ampla na impugnação.  A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  fase  investigativa  que  ocorre  durante o procedimento fiscal e se conclui com o lançamento do crédito tributário é  Fl. 13053DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 12          11 incabível,  pois  somente  quando  da  impugnação  da  autuação  se  instaura  a  fase  litigiosa do processo.  Sujeição Passiva Solidária. Pessoas Físicas e Pessoa Jurídica.  Correto  o  procedimento  do Fisco  em  arrolar,  como  sujeitos  passivos  solidários  e  obrigadas em relação ao crédito tributário constituído, as pessoas físicas e jurídicas  que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal, na forma do que dispõe o artigo 124, I, do CTN.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Decadência. Lançamento por Homologação.  Inexistindo  recolhimentos,  não  sendo  os  valores  devidos  declarados  em  DCTF  e  constatada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  da  qual  decorreu  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  contagem  do  prazo  decadencial  submete­se  à  regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja,  flui  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ser efetuado.   Restando incomprovado o passivo em 31/12/2008, data do levantamento do Balanço  Patrimonial  do  ano­calendário/2008,  irrelevante  que  a  obrigação  tenha  sido  contraída  em  2005,  2006  ou  2007,  em  nada  sendo  afetada  a  presunção  legal  de  omissão de receita aplicável ao caso.  Ocorrido  o  fato  gerador  das  exações  em  31/12/2008  e  os  lançamentos  sido  cientificados em 25/08/2012, inexistente a decadência suscitada pela impugnante.  Constitucionalidade de Lei. Competência do Órgão Administrativo de Julgamento.  O  julgamento  administrativo  está  estruturado  como  uma  atividade  de  controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade, não podendo negar os efeitos à lei vigente, pelo que estaria o Tribunal  Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência  privativa atribuída ao Poder Judiciário.  Multa de Lançamento de Ofício.Qualificação   A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la  sem  lei  que  assim  regulamente,  nos  termos  do  art.  97,  inciso  VI,  do CTN.  Estando  evidenciada  nos  autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu  conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna­se  imperiosa.  Multa de Lançamento de Ofício. Incidência de Juros de Mora.  Sobre a multa por lançamento de ofício não paga no vencimento incidem juros de  mora.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   Omissão de Receitas. Passivo Fictício.  A omissão de receita caracteriza­se pela manutenção no passivo de obrigações cuja  exigibilidade  não  reste  comprovada.  Enquanto  o  valor  não  comprovado  ou  já  quitado  estiver  registrado  no  passivo  indevidamente,  está  caracterizada,  por  presunção legal, a omissão de receitas.   Realizado  o  lançamento  com  a  observância  de  todas  as  normas  legais,  cabe  ao  contribuinte fazer prova da efetividade dos valores contabilizados em seu passivo,  Fl. 13054DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 13          12 devendo  suas  alegações  ser  acompanhadas  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  demonstrar  a  verdade  dos  fatos,  do  contrário  aplica­se  a  presunção  legal  da  ocorrência de omissão de receitas que, por sua natureza “juris  tantum”, deve ser  infirmada  pela  parte  contrária  com  provas  robustas,  o  que  não  se  viu  nos  autos  presentes.  Constatada  ser  a  contribuinte  a  real  detentora  dos  recursos  encaminhados  à  sua  suposta  fornecedora  e  sendo  ela  a  beneficiária  das  operações  que  utilizavam  empresas de  fachada para afastar, dificultar ou impedir o pagamento dos tributos  devidos, correta a imputação de omissão de receita à autuada dos valores apurados  pelo Fisco e que denotam a existência de passivo fictício.  Arbitramento. Não Cabimento.  Não  tendo  sido  descaracterizada  nem  desclassificada  a  escrituração  da  autuada,  correto  o  procedimento  fiscal  de  adotar,  para  fins  dos  lançamentos  realizados,  o  regime de tributação assumido pela contribuinte, no caso, o Lucro Real, conforme  mandamento  do  artigo  24,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  pelo  que  descabido  o  arbitramento pretendido pela impugnante.  Prova  emprestada.  Utilização.  Disponibilizadas  às  partes  as  provas  chamadas  “emprestadas”  e  tendo  sido  permitido  à  fiscalizada  e  aos  sujeitos  passivos  solidários  inteiro acesso a elas, podendo exercer o direito de ampla manifestação  sobre as mesmas, improcedente o reclamo sobre uma possível utilização indevida de  provas e documentos trazidos de outros processos, mais ainda quando grande parte  são eminentemente decorrentes da ação fiscal empreendida pela Receita Federal.  Tributação  Reflexa.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL.  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS.  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Na  medida  em  que  as  exigências  reflexas  têm  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.  A autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 10/10/2013 (fl.  11876) e interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 11/11/2013 (fls. 12268/12344), no  qual, de início, afirma a flagrante nulidade do presente processo e dos autos de infração, dado  que da presunção de omissão de receitas resultou lançamento direta e exclusivamente sobre a  Recorrente,  com  o  acréscimo  de  multa  qualificada  justificada  laconicamente  com  base  na  afirmação  de  que  teria  havido  interposição  fraudulenta.  Aduz  que  não  possuía  qualquer  conhecimento ou controle das operações da aludida empresa (Tecnosul), observa que não lhe  foi  dirigida  qualquer  intimação  no  curso  do  procedimento  fiscal,  e  destaca  que  as  supostas  provas que basearam a responsabilização direta da Recorrente não foram sequer produzidas  no referido procedimento, mas sim em outro processo que teve por objeto análises de períodos  anteriores a 2007 e tratou de infrações relativos ao IPI e ao controle aduaneiro.   Na  sequência,  em  preliminar,  afirma  sua  ilegitimidade  passiva,  observando  que  no  processo  administrativo  referido  pela  Fiscalização  não  há  provas  nesse  sentido,  destacando  que  obteve  decisão  favorável  no  único  litígio  já  apreciado  por  este  Conselho.  Assevera  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  ignora  completamente  o  modelo  de  negócio do qual a Recorrente fazia parte, e argumenta que elementos como a suposta ausência  de  estoques  ou  de  locais  de  armazenagem  da  Tecnosul  jamais  podem  ser  entendidos  como  evidência de que tal distribuidora tinha existência apenas formal.   Fl. 13055DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 14          13 Reporta­se à defesa contra a "devassa fiscal" por si sofrida para afirmar que  ali  restou  demonstrado  que  suas  operações  foram  sempre  praticadas  de  acordo  com  a  legislação, além de se basearem no modelo de negócio mais moderno e avançado em termos  econômicos  e  de  produção  e  distribuição,  utilizado  por  grandes  empresas  no  mundo  todo.  Destaca, nesta abordagem, que neste modelo evitava­se que os produtos ficassem armazenados  no  Brasil,  muitas  vezes  a  altos  custos,  e  afirma  equivocada  a  conclusão  fiscal  acerca  do  trânsito  dos  recursos  monetários  na  cadeia  produtiva/distributiva,  dado  que  o  "corte"  proposital efetuado pelos Agentes Fiscais na cadeia de negócios da qual a Recorrente  fazia  parte  tem  o  objetivo  de  imputar­lhe  única  e  exclusivamente  o  gerenciamento  e  comando  de  todas  as  operações. Caso  se mudasse  o  foco,  facilmente  se  veria  que os  recursos  utilizados  pela Recorrente para pagar seus fornecedores (distribuidores) advinham, igualmente, de seus  clientes  (integradores ou revendores)  indicados pelo fabricante. Ou seja, o fluxo de recursos  para pagamento não  tinha  início na pessoa da Recorrente. Observa  ser comum o pedido de  antecipação do pagamento das faturas, bem como aumento das linhas de crédito existentes e  conclui,  diante  da  extensa  abordagem  apresentada,  que  a  Recorrente  possui  (ou  possuía)  extrema  qualificação  técnica,  com  altíssimo  conhecimento  dos  complexos  equipamentos  e  soluções oferecidas pela CISCO na área de tecnologia da informação, e cada um dos demais  entes  da  cadeia  possui  função,  objetivo  e  risco  específico  dentro  do  negócio  realizado.  Reporta­se, ainda, a parecer do Professor Celso Fernandes Campilongo acerca de sua forma de  operação e do modelo de negócio em que esta se insere, no qual esclarece que a posição de  liderança de mercado atingida pela Recorrente apenas  foi possível com a  implementação de  um  modelo  de  negócios  baseado  em  usos  e  costumes  típicos  de  mercado  de  tecnologia  da  informação na sua vertente de comércio internacional e conclui que a Recorrente não assumiu  os  riscos  de  todo  o  empreendimento,  que  vai  desde  o  fabricante  até  o  usuário  final;  aliás,  nenhum dos eles da cadeia assumiu, individualmente, tal risco.   Entende, assim, que as acusações sobre o suposto adiantamento dos valores,  bem  como  o  suposto  acompanhamento  (que  na  tendenciosa  dicção  do  Fisco  tornou­se  "controle") da cadeia por parte da Recorrente, como justificativas da interdependência, nada  mais  são  que  frutos  de  uma  visão  equivocada  do modelo  Just  in  Time,  o  qual  se  funda  na  intensa e  rápida  interação entre os membros da cadeia produtiva. O controle da cadeia,  em  tais  condições,  seria  do  fabricante  e/ou  do  usuário  final,  e  a  interdependência  dos  agentes  é  decisiva, sendo inegável que há uma dependência econômica entre todos os elos, mas que não  pode  ser  confundida  com  ausência  de  autonomia  das  empresas,  principalmente  para  caracterizar controle por parte de alguma delas. Complementa que no processo administrativo  nº  10803.000071/2009­67  restou  demonstrado  que não  houve  adiantamento  de  recursos  e  a  rapidez no trânsito das mercadorias e aparente interdependência são decorrência do JIT.  Discorre  sobre  o  financiamento  das  cadeias  de  comércio,  destacando  que  todos seus elos tentam, ao máximo, trabalhar com recursos alheios, valorizando o conceito de  alavancagem,  para assim adotar  conclusão oposta à da Fiscalização: a Recorrente não  tinha  uma  "caixa  forte",  uma  "casa  da  moeda",  onde  estocava  os  recursos  para  financiar  seus  fornecedores e seu fabricante. Ela atuava no mercado como uma típica empresa revendedora  de  mercadorias:  recebendo  os  recursos  de  suas  vendas  e  usando­os  para  custear  suas  despesas e quitar seus fornecedores. Assim, dizer que a Recorrente financiou as importações  ou,  pior,  que  o  fez  por  meio  de  distribuidora  interposta  (Tecnosul)  é  ignorar  os  dados  auferidos das relações comerciais e financeiras entre os elos da cadeia de comercialização de  produtos. No caso, em verdade, a Recorrente era financiada pelos seus fornecedores.  Fl. 13056DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 15          14 Afirma  impróprio  o  procedimento  fiscal  de  se  basear  em  depoimentos  prestados na Polícia Federal, sem verificar se foram confirmados em juízo, destacando que isto  não  ocorreu  em  relação  a  depoimentos  de  sócios  de BRASTEC  e  PRIME,  inclusive  no  que  tange  a  operações  desta  com  TECNOSUL,  o  que  infirmaria  os  indícios  reunidos  pela  Fiscalização no sentido de que elas seriam empresas de fachada.   Ademais,  as  provas  reunidas  se  refeririam  a  períodos  anteriores  a 2007  e  a  infrações relativas apenas ao IPI e ao controle aduaneiro. Entende que o procedimento deveria  ter sido amplo e detalhado o bastante para que fosse possível a apuração correta de todos os  elementos  que  deram  ensejo  aos  Autos  de  Infração  em  tela,  e  destaca  que  o  presente  levantamento  fiscal  não  dirigiu uma  intimação  sequer  contra o  sujeito passivo,  e  não  estava  lastreado em Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF específico, caracterizando evidente vício  no  procedimento  fiscalizatório.  Menciona  que  foi  surpreendida  pelo  lançamento,  e  que  a  própria  Fiscalização  reconhece  que  apenas  redirecionou  a  autuação  fiscal  para  a  recorrente,  expedindo intimações apenas em face de Tecnosul e seus fornecedores.   Questiona porque  tal  intimação não  foi  feita  em 2011, mormente  tendo  em  conta que, desde a deflagração da Operação Persona e com a lavratura, em 2008 e 2009, dos  Autos  de  Infração  de  IPI,  a  Fiscalização  já  tinha  tanta  certeza  de  que  a Recorrente  seria  a  "detentora de fato" da Tecnosul. Parece­lhe que a Fiscalização levou a cabo procedimento de  fiscalização "apenas no papel", isto é, para atender a formalidades mínimas e para justificar o  futuro auto de infração. Daí a nulidade do lançamento direcionado apenas a pessoa jurídica  que, ao final, não foi sequer incluída no polo passivo do presente Auto de Infração.   Acrescenta,  ainda,  que  sua  sujeição  passiva  decorre  de  fatos  apurados  na  Operação  Persona,  e  que  os  processos  administrativos  correspondentes  ainda  não  possuem  decisão  final.  De  toda  sorte,  reafirma  que  as  acusações  acima  mencionadas  não  possuem  relação  alguma  com  a  infração  objeto  dos  presentes  autos,  e  observa  que  a  imputação  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  já  escancara,  em  si,  a  impropriedade  de  se  efetuar  lançamento  fiscal  sobre  a  Recorrente,  sem  que  esta  tenha  tido  uma  única  oportunidade  de  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  que  pudessem  afastar  a  referida  presunção  legal,  destacando que o art. 281 do RIR/99 expressamente ressalva­lhe a possibilidade de prova da  improcedência da presunção.   Em  seu  entendimento,  fiscalizou­se  uma  pessoa  jurídica,  mas,  diante  da  suposta  falta  de  esclarecimentos  por  essa  pessoa  jurídica  quanto  a  elementos  de  sua  contabilidade, aplicou­se  sobre  terceira pessoa  (a Recorrente) os  efeitos da presunção  legal  que essa terceira pessoa não foi sequer chamada a esclarecer. De fato, o procedimento fiscal,  de  tão  teratológico  e  arbitrário,  é  insustentável  sob  qualquer  ponto  de  vista.  Em  reforço,  observa que em outras presunções legais, como aquela prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, é  nulo  o  lançamento  se  não  houver  intimação  de  todos  os  co­titulares  da  conta­corrente,  consoante Súmula CARF nº 29.  Aduz  que  a  Fiscalização  acabou  por  efetuar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  Tecnosul  de  forma  totalmente  ilegal,  arbitrária  e  equivocada,  sem autorização  judicial  ou  legal,  defendendo que a  legalidade deve prevalecer,  desmerecendo as referências da autoridade julgadora a abuso de personalidade jurídica, desvio  de  finalidade  e  confusão  patrimonial.  Discorre  sobre  a  Teoria  da  Desconsideração  da  Personalidade  Jurídica,  observa  que  os  requisitos  da  lei  civil  não  foram  demonstrados  pela  Fiscalização, mas ressalva que em tais circunstâncias é o patrimônio dos sócios que deve ser  Fl. 13057DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 16          15 alcançado e nunca o patrimônio de outra pessoa  jurídica que nem sequer  teve participação  nos  fatos  geradores  e  não  foi  intimada  uma  única  vez  no  procedimento  de  fiscalização.  Acrescenta  referencias  doutrinárias  e  jurisprudenciais  acerca  da  impossibilidade  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  sem  ordem  judicial,  e  contra  o  entendimento  da  autoridade julgadora de que não houve desconsideração da personalidade jurídica de Tecnosul  questiona:  88.  Ora,  se  no  que  foi  feito  nestes  autos  não  é  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  Tecnosul,  o  que  seria?  Lavrar  auto  de  infração  diretamente  sobre  a  Recorrente  com  base  nos  exatos  valores,  sem  tirar  nem  por,  extraídos  da  contabilidade  da  Tecnosul,  não  é  desconsiderar  sua  personalidade  jurídica?  Compensar  de  ofício  os  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  Recorrente  com  supostas  receitas  omitidas  pela  Tecnosul,  não  é  desconsiderar  sua  personalidade  jurídica?  Fiscalizar  apenas  a  Tecnosul,  mas  não  indicá­la  sequer  como  sujeito  passivo  das  supostas  infrações  encontradas,  não  é  ignorar  completamente  sua  personalidade jurídica? De fato, o procedimento fiscal, de tão teratológico, inédito  e sui generis, confundiu até mesmo a DRJ, que faz verdadeiro malabarismo zetético  para tentar salvar o malfadado procedimento.  Defende  inexistir  qualquer  relação  entre  o  "planejamento  elisivo  tributário"  sugerido  na  decisão  recorrida  e  a  suposta  existência  de  passivo  fictício  na  TECNOSUL  e  arremata afirmando a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, ou  pela  ausência  de  procedimento  fiscalizatório  em  face  da  Recorrente,  ou  mesmo  pela  equivocada e ilegal desconsideração da personalidade jurídica de TECNOSUL.  No mérito,  aponta  imprecisão  na  descrição  dos  fatos  e  na  fundamentação  legal da autuação, dado que,  inicialmente, a Fiscalização  faz crer que os valores constantes  das contas de passivo da Tecnosul seriam inexistentes, e em seguida leva a crer que o passivo  em questão seria existente, porém relativo a obrigações não exigíveis (já pagas). Mais à frente,  volta  a  dizer  que  o  passivo  seria  inexistente,  por  mencionar  que  inexistiria  comprovação  efetiva de sua existência. Assim, não bastasse a impropriedade da citação de artigo do RIR/94  já  revogado,  a  Fiscalização  trata  como  sinônimos  o  passivo  decorrente  de  obrigações  inexigíveis ou inexistentes (art. 40 da Lei nº 9.430/96) e o decorrente de obrigações já quitadas  (art. 12 do Decreto­lei nº 1.598/77). Discorre sobre as duas circunstâncias e  ressalta que elas  têm  enquadramentos  legais  distintos,  e  que  ambos  foram  citados  na  fundamentação  do  lançamento, evidenciando a imprecisão que cerceia seu direito de defesa e enseja a nulidade do  lançamento.  Prossegue  abordando  a  inexistência  de  correlação  entre  interposição  fraudulenta e passivo fictício na pessoa jurídica interposta, inicialmente mencionando não ter  acesso  aos  documentos  fiscais  e  contábeis  de  TECNOSUL,  para  depois  extrair  da  acusação  fiscal  que  o  motivo  da  exigência  seriam  as  inconsistências  decorrentes  do  pagamento  a  fornecedores  sem  referências  às  notas  fiscais  de  compra,  e  reiterar  que  foi  indicada  no  lançamento  como  contribuinte,  eximindo­se  a  TECNOSUL  e  seus  sócios  de  qualquer  responsabilidade. Discorre sobre o delito de interposição fraudulenta, destinado à ocultação de  terceiro em variadas condições, com pressupostos e consequências muito bem delimitados na  legislação  de  regência,  sem  qualquer  relação  com  passivo  inexistente  ou  não  comprovado,  hipóteses que autorizam presunção de omissão de receita, mas nunca pela "real beneficiária"  das  operações  de  comércio  exterior,  eis  que  (i)  são  infrações  completamente  distintas,  com  tipicidade, consequências e sanções igualmente distintas; e (ii) não existe previsão legal para  tanto nas regras relativas à presunção de omissão de receitas. Equivocada, portanto, a decisão  Fl. 13058DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 17          16 recorrida que justifica o procedimento na alegada "íntima vinculação entre as empresas [...]".  Acrescenta inexistir nexo de causalidade entre as duas infrações, e antecipa a alegação de que  as provas da interposição fraudulenta remetem a período que nem mesmo a Tecnosul possuía  atividade.   Demonstra  que  a  interposição  fraudulenta  nada  tem  a  ver  com  a  "inexistência  de  fato"  da  Tecnosul,  como  pressuposto  para  a  inaptidão  de  sua  inscrição  no  CNPJ,  e  que  para  a  acusação  de  inconsistências  contábeis  da  TECNOSUL  imprópria  e  irrelevante é a menção à alegada inexistência de fato da Tecnosul e a consequente inaptidão  de seus CNPJ, a evidenciar que a Fiscalização se confunde em argumentação  tortuosa, num  emaranhado  de  infrações  diversas  e  com  consequências  jurídicas  igualmente  diversas,  sem  guardar a menor obediência ao que determinam as disposições legais aplicáveis a cada uma  das supostas infrações.  Aponta,  ainda,  erro  no  critério  temporal  do  fato  gerador  em  razão  da  impossibilidade  de  considerar­se  como  receitas  omitidas  os  saldos  totais  das  contas  de  passivo, ali computando passivo contraído pela Tecnosul em anos anteriores. Defende que a  presunção  decorrente  de  passivo  com  exigibilidade  não  comprovada  tem  por  pressuposto  o  registro  de  um  falso  passivo,  e  este  teria  sido  contraído  de  2005  a  2007,  como  inclusive  reconhecido  pela  Fiscalização,  não  se  prestando,  assim,  a  sustentar  a  presunção  em  2008.  Reporta­se aos elementos dos autos que evidenciam inexistir um único passivo que teria sido  contraído  no  ano  de  2008,  ressalta  que  com  a Operação  Persona as  atividades  da  Tecnosul  sofreram golpe fatal, reduzindo, de fato, sua receita bruta a zero, e que apenas houve redução  do  passivo  em  R$  5.493.742,07  em  2008.  Reconhece  inexistir  restrição  temporal  nos  dispositivos  que  firmam a presunção  legal, mas  observa  que a atividade  de  lançamento  não  pode se fundar em tão algo grau de abstração, imprecisão e inexatidão, como se a Autoridade  Fiscal possuísse discricionariedade para, a seu critério, atribuir a omissão de rendimentos a  qualquer  dos  anos­calendário  em  que  o  respectivo  passivo  se  encontrava  contabilizado.  Se  assim  fosse,  poderia  a  Fiscalização  deslocar  a  autuação  para  2011,  caso  o  passivo  fosse  mantido  até  lá? Cita  acórdãos  deste  Conselho  contrários  a  interpretações  semelhantes  à  que  orienta o lançamento, localizando a presunção no momento do registro da obrigação. Finaliza  observando que nos lançamentos de Contribuição ao PIS e COFINS sequer houve atenção do  Fisco para o fato de que tais tributos são apurados mensalmente.  Subsidiariamente  também  defende  a  necessidade  de  arbitramento  do  lucro  em face da alegada omissão de receitas equivalentes à totalidade dos passivos registrados em  contabilidade, em razão da imprestabilidade da escrituração para fins de apuração do lucro real  frente  à manutenção  de  100%  das  receitas  à margem  da  contabilidade,  evidenciando  que  a  contabilidade da Tecnosul não refletia a movimentação da empresa e desatendia a  todos os  requisitos  fiscais.  Invoca  julgados  administrativos  nestes  sentido,  e  manifesta  discordância  acerca  da  justificativa  apresentada  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  neste  ponto,  no  sentido  de  que  foram  admitidos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  recorrentes  para  determinação  das  bases  tributáveis,  pois  para  ter  efetivamente  reapurado  o  lucro  líquido  da  Recorrente  outros  aspectos  deveriam  ser  considerados,  consoante  exposto  em  julgados  que  menciona.  Discorda  da  qualificação  da  penalidade  porque  a  existência  de  passivo  inexistente  ou  não  exigível  não  é  suficiente  para  tanto,  e  a  interposição  fraudulenta  não  autoriza,  como  antes  mencionado  a  presunção  de  que  eventual  omissão  de  receitas  foi  realizada pela "real beneficiária" das operações de comércio exterior. A aplicação da multa  Fl. 13059DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 18          17 qualificada exige que se comprove a existência da intenção de se praticar o ato para que fosse  retardado ou impedido o surgimento da obrigação tributária respectiva. Como a omissão de  receitas  foi  caracterizada  de modo  indireto,  o  Fisco  não  carreou  aos  autos  provas  diretas  e  cabais da vontade da Tecnosul e da Recorrente em sonegar, até porque não houve um único  ato de fiscalização sobre a recorrente. Reporta­se à decisão recorrida asseverando que ali se vê  intuito doloso em supostos fatos que não tem nenhuma relação direta, ou mesmo indireta, com  a  acusação primitiva. Discorre  sobre  a  necessária prova  do  dolo,  reportando­se  a doutrina  e  jurisprudência administrativa, afirma inexistir prova nos autos de que os passivos questionados  foram "inventados" pela Tecnosul com o intuito de fraudar o fisco, e conclui que uma infração  presumida  não  comporta,  por  questão  de  coerência  lógica,  evidência  de  fraude  na  prática  dessa mesma infração, razão pela qual a Fiscalização esquivou­se do mister de provar a fraude  utilizando­se  da  acusação  de  interposição  fraudulenta,  sem  qualquer  relação  com a  suposta  existência de passivos não comprovados.   Por fim, aborda a ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício,  em  razão  de  sua  finalidade  remuneratória  do  capital  e  por  inexistência  previsão  legal  para  tanto.   Cisco  do  Brasil  Ltda  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/10/2013  (fl.  11877)  e  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  08/11/2013  (fls.  12127/12242), no qual apresenta extensa exposição dos fatos relevantes, abordando o modelo  de distribuição por terceiros e discorrendo sobre seu papel neste contexto. Questiona as provas  reunidas  pela Fiscalização  afirmando  a  invalidade  da  prova  emprestada  e  o cerceamento  de  defesa decorrente da violação ao contraditório e à ampla defesa na formação da prova, além  da  imprestabilidade  das  interceptações  telefônicas  utilizadas, mas  acrescentando  que  seriam  improcedentes  as  acusações  em  razão  do  conteúdo  de  tais  provas,  até  porque  em momento  algum se tenha apontado qualquer benefício auferido pela ora Recorrente ou sua controladora  além de um vago e impreciso alegado aumento de vendas. Na sequência, pede a declaração de  nulidade da decisão de 1ª instância com fundamento no art. 59, §3º do Decreto nº 70.235/72,  porque  nenhum  de  seus  argumentos  de  defesa  foi  minimamente  analisado,  bem  como  a  nulidade  dos  termos  de  sujeição  passiva  solidária  porque  não  evidenciado,  nem  superficialmente,  qual  seria  o  embasamento  legal  e  fático  que  validaria  sua  condição  de  sujeito  passivo  por  solidariedade  com  relação  aos  tributos  devidos  pela  Tecnosul  ­  ou,  em  última instância, pela Mude. De sua defesa transcreve­se os seguintes excertos destacados pela  recorrente, e que conduzem para a conclusão de que inexiste interesse comum na situação que  constitua fato gerador do IRPJ, da CSLL, da COFINS e do PIS:  Afora a  inexistência de  comprovação de qualquer  conexão  jurídica ou  econômica  da  Recorrente  ao  alegado  passivo  fictício,  repita­se  quantas  vezes  se  fizer  necessário  que  a  Recorrente  não  tem  qualquer  envolvimento  nas  operações  de  importação auditadas. [...]  Conclusão única do referido  fato, com o devido respeito,  é a de que a Recorrente  não poderia  jamais  ter  sido  caracterizada como sujeito passivo por  solidariedade  nestes autos. Legalmente e factualmente a Recorrente é inocenta das acusações que  lhe  são  imputadas  e  as  provas  carreadas  aos  autos  comprovam  cabalmente  tal  conclusão.  [...]  E a impropriedade da acusação fiscal ora combatida ganha ainda mais clareza ao  se  levar  em  consideração  que  não  há  nestes  autos  ou  nos  outros  processos  administrativos relacionados à operação que originou a presente disputa qualquer  Fl. 13060DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 19          18 evidência, por mínima que seja, de que a Recorrente teria interesse comum, jurídico  ou até mesmo econômico, nos fatos geradores do IRPJ, da CSLL, da COFINS e do  PIS alegadamente devidos pela Tecnosul, empresa cuja própria existência era, até a  conclusão da chamada "Operação Persona", por ela desconhecida.  [...]  Ademais,  no  ano  de  2008,  eleito  pela  d.  fiscalização  como  aquele  em  que  teria  ocorrido o fato gerador do IRPJ, da CSLL, da COFINS e do PIS e cobrança, a CSI  e a Recorrente não mais possuíam qualquer relação negocial com a empresa Mude,  fator  adicional  a  evidenciar  o  descabimento  da  acusação  de  solidariedade  ora  impugnada contra a recorrente.  [...]  Com  efeito,  o  que  se  verifica  da  leitura  do  TSPS  e  dos  autos  de  infração  de  IPI  lavrados contra a empresa Mude, assim como do auto de infração ora atacado e da  vasta  documentação  coligida  ao  longo  de  anos  de  investigação  e  dos  extensos  relatórios  que  buscam  sistematizar  tais  dados,  é  que  a  d.  fiscalização,  passados  todos  esses  anos  desde  o  começo  da  Operação  Persona,  continua  sem  entender  como se organizam as atividades da Recorrente e da sua controladora nos EUA, a  CSI ­ ou pior, continua não procurando fazê­lo.  [...]  As  provas  coligidas  com  relação  à  interposição  fraudulenta  na  cadeia  de  importação  referem­se  à Mude e a  terceiros  e  não à Recorrente ou à CSI,  e nem  tampouco  se  referem  ao  período  autuado  (2008),  no  qual,  aliás,  não  mais  havia  qualquer relação negocial com a Mude, encerrada ainda no ano de 2007.  [...]  Entretanto, não há como se deixar de criticar a posição tomada pelo  fisco para o  presente,  com  base  na  qual  foram  extrapolados  os  limites  da  razoabilidade  e  da  legalidade, ao se estender, à margem dos fatos e da lei, a improcedente conclusão  da  existência  de  um  suposto  benefício  econômico  da  Recorrente  também  sobre  receitas omitidas pela Tecnosul, sendo que nem mesmo o fisco acusa a Recorrente  de possuir interesse comum, jurídico ou econômico, nos fatos geradores do IRPJ, da  CSLL, da COFINS e do PIS devidos por essa empresa.  [...]  Tal  como  exaustivamente  já  comprovado,  a  Recorrente  não  tinha  conhecimento,  participava ou auferia benefício, em qualquer extensão, das fraudes que teriam sido  cometidas,  e  por  isso  mesmo  não  há  prova  alguma  nesses  sentido,  não  se  sustentando,  portanto,  a  atribuição  de  sujeição  passiva  solidária  feita  pela  d.  fiscalização. [...]  Com base no art. 228 do RIR/99 que embasa a autuação sobre a qual o TSPS ora  atacado está vinculado, simplesmente não haveria como a Recorrente ter mantido,  nos  livros  fiscais  da  Tecnosul,  passivos  não  identificados.  Ademais,  ainda  que  se  deixe momentaneamente de lado o fato de que o interesse exigido pelo art. 124, I, do  CTN é aquele de natureza jurídica, deveria o fisco, no mínimo, ter demonstrado que  o alegado benefício auferido pela Tecnosul e/ou pela Mude, decorrente da falta de  pagamento do IRPJ, da CSLL, da COFINS e do PIS em cobrança, teria se estendido  à Recorrente, o que sabidamente não foi feito nos presentes autos.  Por fim, e ainda que abstraíssem todas as circunstâncias acima ­ o que decerto se  faz apenas a título de argumentação ­ é bem de se ver que se nem mesmo a Tecnosul  (e  pelo  lado  os  credores,  os  seus  fornecedores,  como  a  Prime,  por  exemplo)  comprovou a que produtos se referiam as obrigações não liquidadas constantes do  passivo contábil, tampouco o fisco logrou fazê­lo, o que leva à conclusão de que não  se pode afirmar com certeza que tais produtos seriam de fabricação da CSI ­ ou ao  Fl. 13061DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 20          19 menos  em  que  extensão  o  seriam,  levando  assim  à  nulidade  da  sujeição  passiva  solidária impropriamente estendida à ora Recorrente.  [...]  Contudo,  o  fato  de  a  Recorrente  ter  sido  considerada  apela  fiscalização  como  devedora solidária dos débitos de IPI e de multa regulamentar lançados em razão  de  importações  alegadamente  efetuadas  pela  Mude  não  autoriza,  jamais,  a  conclusão de que, automaticamente, poderia ser considerada solidária pelos débitos  tributários lançados contra a Tecnosul.  Deveria  o  fisco  ter  apresentado,  necessariamente,  quais  seriam  os  motivos  de  direito e de fato que demonstrassem em que medida a Recorrente possuiria qualquer  tipo  de  interesse  ou,  mesmo,  teria  se  beneficiado  ou  participado  da  conduta  antijurídica  imputada à Tecnosul. E por não  tê­lo  feito,  o TSPS ora  impugnado é  nulo por patente vício de motivação.  [...]  De se notar, portanto, que a solidariedade veiculada pelo inciso I do art. 124 não  trata da transferência da responsabilidade tributária a terceiros, estranhos ao liame  obrigacional, matéria essa  tratada em capítulo subsequente do CTN (Capítulo V ­  Responsabilidade Tributária,  Seção  III  ­ Responsabilidade de Terceiros). Exige,  a  contrario  sensu,  que as  partes  tidas  por  solidárias  estejam  igualmente  ligadas ao  fato  que  deu  ensejo  ao  nascimento  de  uma  relação  jurídica  cujo  resultado  é  o  pagamento do tributo previsto em lei.  [...]  Diferentemente  do  quanto  ocorre  com  a  empresa  Mude  e  as  ditas  empresas  interpostas  na  cadeia  de  importação,  a  Recorrente  não  é  declarada  pela  d.  fiscalização como a real importadora das mercadorias em pauta. [...]  V ­ CONCLUSÃO  A  Recorrente  não  é  sujeito  passivo  por  solidariedade;  nem  ela  nem  a  CSI  importaram  ou  revenderam  os  produtos  Cisco  no  Brasil;  não  possuíam  qualquer  controle  sobre  a  escrita  contábil  da  Tecnosul  ou  com  esta  mantiveram  qualquer  relação negocial; não estavam envolvidas, participaram ou tinham conhecimento de  qualquer  esquema  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  na  cadeia  de  importação; de outro lado, não tiveram qualquer benefício proveniente da alegada  fraude,  tampouco da  suposta  economia  fiscal advinda da manutenção de passivos  não  identificados nos  livros da Tecnosul, não havendo, portanto,  interesse comum  no fato gerador do IRPJ,da CSLL, da COFINS e do PIS ou mesmo nos resultados  financeiros porventura decorrentes de tal medida. A Recorrente, portanto, tanto do  ponto de vista fático como legal, é integralmente inocente das acusações que lhe são  imputadas.  Moacyr Alvaro Sampaio foi cientificado da decisão de primeira instância em  11/10/2013  (fl.  11889)  e  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  11/11/2013  (fls.  12521/12562),  no  qual,  preliminarmente,  argúi  a  nulidade  da  decisão  de  1ª  instância  por  ausência  de  análise  da  impugnação  do  recorrente,  dado  que  resumiu­se  a  DRJ  em  tecer  considerações genéricas acerca da possibilidade de utilização das provas  emprestadas  e da  sujeição  passiva  solidária,  sem,  contudo,  rebater  de maneira  individualizada  quaisquer  das  alegações  trazidas  pelo  Recorrente  que  demonstram  não  haver  o  interesse  comum  no  fato  gerador da obrigação tributária, para fins de caracterização da responsabilidade solidária do  contribuinte  prevista  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  mas  isto,  evidentemente,  apenas  na  hipótese  de  o  mérito  não  ser  decidido  em  seu  favor  (conforme  art.  59,  §3º  do  Decreto  nº  70.235/72).   Fl. 13062DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 21          20 Na  sequência,  afirma  a  insubsistência  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária: 1) por ausência de motivação, dado que a Fiscalização limita­se a fazer alusão aos  autos do Processo Administrativo n. 10803.000071/2009­67, sugerindo que ali se encontram as  provas da responsabilidade imputada ao recorrente, sem tecer qualquer comentário adicional,  sendo certo que nos mencionados autos há referências apenas a períodos anteriores a 2007; 2)  por utilização de prova emprestada sem relação com a infração apurada, dado que não foram  promovidas diligências  para  verificar  as  acusações  fiscais,  como  exigido  na  jurisprudência,  até  porque  no  outro  processo  trata­se  de  período  e  tributos  distintos;  3)  por  ausência  de  procedimento fiscalizatório em face do recorrente, devidamente lastreado em MPF específico,  analisando, por exemplo, a evolução patrimonial do recorrente, e outros aspectos semelhantes  aos deduzidos pela autuada em seu recurso voluntário; 4) porque a responsabilidade solidária  prevista no art. 124, I, do CTN somente se aplica aos próprios contribuintes que efetivamente  praticam o  verbo  do  critério material  da  hipótese de  incidência  tributária  ou  da multa,  e  o  recorrente  nunca  teve  interesse  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  qual  seja, a  apuração  de  receitas  supostamente  omitidas  pela  Tecnosul,  e  demais  disso  a  multa  imputada  (caso  prevaleça)  possui  caráter  personalíssimo,  não  podendo  ser  cobrada do responsável solidário; e 5) porque o lançamento seria improcedência, em razão dos  argumentos consignados na impugnação e no recurso voluntário da autuada (MUDE).   Marcílio Palhares Lemos foi cientificado da decisão de primeira instância em  10/10/2013  (fl.  11885)  e  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  11/11/2013  (fls.  12569/12610), nos mesmos termos da defesa apresentada por Moacyr Alvaro Sampaio.  Hélio Benetti  Pedreira  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/10/2013  (fl.  11883)  e  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  11/11/2013  (fls.  12617/12659), nos mesmos termos da defesa apresentada por Moacyr Alvaro Sampaio, apenas  acrescentando  que  a  autoridade  julgadora  também  ignorou  suas  alegações  acerca  da  sua  completa absolvição na esfera penal, instruída com os mesmos elementos que foram utilizados  para acusar o Recorrente nestes autos.  Marcelo  Naoki  Ikeda  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/10/2013  (fl.  11884)  e  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  11/11/2013  (fls.  12666/12707), nos mesmos termos da defesa apresentada por Moacyr Alvaro Sampaio.  Fernando Machado Grecco foi cientificado da decisão de primeira  instância  em 10/10/2013 (fl. 11881) e interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 11/11/2013 (fls.  12714/12755), nos mesmos termos da defesa apresentada por Moacyr Alvaro Sampaio.  José  Roberto  Pernomian  Rodrigues  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/10/2013  (fl.  11888)  e  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  11/11/2013 (fls. 12762/12803), nos mesmos termos da defesa apresentada por Moacyr Alvaro  Sampaio.  Gustavo Henrique Castellari Procópio foi cientificado da decisão de primeira  instância  em  10/10/2013  (fl.  11882)  e  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  11/11/2013 (fls. 12810/12851), nos mesmos termos da defesa apresentada por Moacyr Alvaro  Sampaio,  apenas  acrescentando  que  a  autoridade  julgadora  também  ignorou  suas  alegações  acerca da sua completa absolvição na esfera penal,  instruída com os mesmos elementos que  foram utilizados para acusar o Recorrente nestes autos.  Fl. 13063DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 22          21 Luiz  Scarpelli  Filho  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/10/2013  (fl.  11887)  e  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  08/11/2013  (fls.  12113/12126), afirmando que apenas prestava serviços à MUDE por meio da pessoa jurídica  Manus Assessoria Ltda, analisando procedimentos internos com capacitação de profissionais  para atuar com produtos de informática, automatização de processos e outras atividades, sem  participar de qualquer esquema fraudulento. Reconhece que teve acesso e contato com diversos  fornecedores e clientes, mas apenas para ordenar tais informações para otimizar os trabalhos  da MUDE,  sem  interferência  na  área  comercial  da  empresa.  Em meados  de  2003  recebeu  pequena participação societária na MUDE como bônus para que deixasse de prestar serviços  através de sua empresa MANUS para poder atuar de maneira mais próxima àquela empresa, e  aquiesceu  com  a proposta  com vistas  a  construir  legalmente um patrimônio  baseado no  seu  trabalho  e  conhecimento.  No  mais,  a  existência  pura  e  simples  de  uma  offshore  não  pode  servir,  por  si  só  de  presunção  de  ilegalidade  ou  atividade  ilícita.  Observa  que  o  processo  criminal não foi dirigido a ele, e consigna que como nunca foi sócio gerente da devedora não é  parte legítima para figurar o pólo passivo desta exigência. Ademais, a aplicação do art. 124, I  do CTN deveria ser interpretada em conjunto com o disposto no art. 135 do CTN, dependendo,  assim, da apuração de excesso de poder ou infração de lei, ou mesmo dissolução irregular da  pessoa  jurídica,  circunstâncias não provadas nos  autos. Finalizando,  afirma a  ilegalidade das  provas  emprestadas,  especialmente  tendo  em  conta  que  elas  não  se  referem  ao  período  abrangido  no  presente  lançamento,  e menciona  apartação  de  outro  procedimento  fiscal  para  apreciação de impugnação contra aplicação de multa regulamentar.   Pedro Luis Alves Costa foi cientificado da decisão de primeira instância em  10/10/2013  (fl.  11886)  e  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  11/11/2013  (fls.  12858/12901), no qual menciona que a exigência em debate seria  referente a  IPI devido por  MUDE  em  2006/2007,  e  na  sequência  assevera  que  o  acórdão  aqui  combatido  deixou  de  analisar  a  impugnação  apresentada,  afirmando  que  também  não  foi  intimado  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  questionando  o  uso  de  provas  do  ano  de  2003  para  comprovação  de  ilícitos  ocorridos  em  2006/2007.  Discorda  da  imputação  de  responsabilidade  sem  qualquer  prova da participação, de atos de gerência ou administração pelo recorrente, e do repasse da  penalidade ao recorrente, em desrespeito ao art. 137 do CTN. Conclui que  toda a ação fiscal  foi calcada em presunções, não havendo qualquer prova de que Pedro Luís Alves Costa tenha  se  beneficiado  do  supostos  ilícito  tributário,  ou  tenha  contribuído  na  execução  do  mesmo,  abordando  outros  pontos  específicos  da  acusação  fiscal,  inclusive  quanto  à  ausência  de  referência  a  seu  nome  no  relatório  de  fiscalização  da  TECNOSUL,  e  pede  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida  ou,  então,  o  julgamento  de  suas  razões  apresentadas  em  impugnação e recurso voluntário.  Carlos Roberto Carnevali foi cientificado da decisão de primeira instância em  10/10/2013  (fl.  11878)  e  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  01/11/2013  (fls.  11924/12012), no qual preliminarmente enfatiza sua absolvição no processo judicial decorrente  das acusações de descaminho, utilização de documento falso, falsidade ideológica e formação  de  quadrilha,  na  condição  de  sócio  oculto  da  Mude,  discorrendo  sobre  os  argumentos  acusatórios  afastados  na  decisão  judicial  e, mais  à  frente,  defendendo que há  concomitância  dos  fatos analisados nos processos criminal e administrativo. Aborda,  também, a atuação da  Cisco  do  Brasil  Ltda  (da  qual  foi  presidente  quando  de  sua  constituição)  como  mera  representante  comercial  da  Cisto  System  Inc;  historia  sua  carreira  profissional;  afirma  a  inaplicabilidade do art. 124, I do CTN em face dos fatos narrados pela acusação fiscal; opõe­se  à aplicação do art. 135 do CTN por ser  imprescindível o poder de gerência; discorre sobre a  ausência de comprovação do suposto envolvimento do recorrente com a JDTC/Mude e com o  Fl. 13064DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 23          22 objeto  da  autuação,  abordando  os  diversos  pontos  da  acusação  fiscal  e  anotando  o  seu  afastamento  do  cargo  de  presidente  desde  o  ano  de  2002;  e  invoca  o  princípio  da  verdade  material, destacando que o Termo de Sujeição Passiva se limita a apresentar documentos que  não comprovam nenhum nexo causal entre o Recorrente e os fatos que ensejaram a autuação  da Mude,  baseando­se  o  lançamento  em meras  suposições  e  ilações  próprias  da  autoridade  fiscal  de  que  o Recorrente  tinha  interesse  comum na  importação  supostamente  fraudulenta.  Finaliza  defendendo  a  impossibilidade  da  convivência  entre  a  inexistência  de  fato  da  TECNOSUL e o alegado passivo fictício.  Ernani Bertino Maciel  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/10/2013  (fl.  11880)  e  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  12/11/2013  (fls.  12902/12925), no qual pede a decretação de nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solidária  basicamente  em  razão  de  :  1.  Ter  fundamento  em  elementos  de  prova  destinados  exclusivamente  à  utilização  em  procedimento  criminal;  2.  As  alegadas  provas  serem  específicas às  operações objeto de  investigação  criminal. Não  tratarem do auto de  infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  n.  10803.000071/2009­67  e,  menos  ainda,  às  exações que deram origem ao feito em referência, inviabilizando o regular exercício do direito  de defesa do Recorrente; 3. Não haver amparo legal para a responsabilidade solidária; e 4. O  crédito tributário encontrar­se extinto pela decadência.   Cid  Guardia  Filho  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/10/2013 (fl. 11879), mas não interpôs recurso voluntário.  Reinaldo de Paiva Grillo foi cientificado da decisão de primeira instância em  30/10/2013 (fl. 11923), mas não interpôs recurso voluntário.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  12928/12981) na qual se manifesta contrariamente às alegações de nulidade do procedimento  fiscal, discordando da necessidade de intimação prévia da MUDE, e afirmando a validade das  provas  que  desnudaram  o  esquema  de  interposição  fraudulenta,  demonstram  tanto  a  artificialidade das obrigações escrituradas pela Tecnosul quanto a responsabilidade da Mude  por todas as operações levadas a efeito enquanto perdurou o esquema, e do qual a infração  ora apurada é reflexo.   No mérito,  aborda  a  interposição  fraudulenta  com  o  objetivo  de  ocultar  a  Mude,  destacando a  fragilidade da Tecnosul  enquanto pessoa  jurídica,  classificando­a  como  mero anteparo jurídico, atrás do qual está a MUDE. Destaca que a materialidade da infração  já foi inclusive, reconhecida em primeira instância pelo Poder Judiciário, restando inequívoca  a ocorrência da  interposição  fraudulenta, mascarando a  realidade pelo uso de  empresas de  fachada  com  o  intuito  de  suprimir  indevidamente  a  incidência  tributária.  Esclarece  o  andamento dos litígios pertinentes às exigências de IPI, e consigna que esta PGFN não se opõe  à suspensão do feito até que a 3ª Seção se tenha pronunciado sobre a interposição fraudulenta.  Com  referência  à  sujeição  passiva  da  MUDE,  assevera  que  o  Fisco  não  precisa  de  autorização  judicial  para  efetuar  o  lançamento  calcado  na  realidade  fática,  desprezando situações  jurídicas que se mostrem meramente  formais,  com esteio no art. 149,  VII  do  CTN,  e  que  como  demonstrado  no  TVF,  a Mude  era  a  real  responsável  por  toda  a  cadeia  de  importação  e  detentora  dos  recursos  que  circulavam  entre  as  importadoras  e  distribuidoras  interpostas.  Por  sua  vez,  a  Tecnosul  não  dispunha  de  mínimas  condições  operacionais,  financeiras,  de  logística,  de  armazenagem,  de  gestão,  enfim,  de  toda  a  gama  estrutural que se presume uma pessoa jurídica deva ter para o exercício regular de qualquer  Fl. 13065DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 24          23 atividade.  Demais  disso,  diz  ser  possível  demonstrar,  neste  caso,  o  abuso  de  personalidade  jurídica,  como  exposto  na  decisão  recorrida,  e  afirma  correta  a  indicação  de MUDE  como  sujeito passivo do presente lançamento tributário.  Discorre sobre o fundamento  legal da exigência, observando que obrigação  “já quitada” é obrigação inexigível e não mais existente. Destarte, a lei 9.430/96 trouxe como  novidade,  em  relação  ao  DL  1598/77,  apenas  a  ampliação  do  espectro  de  obrigações  que  podem  ser  caracterizadas  como  passivo  fictício,  acrescentando  aquela  que  nunca  existiu,  fundada em título falso. Defende ser desnecessária correlação entre interposição fraudulenta e  passivo fictício, observa verificada a ascendência da Mude sobre todo o fluxo de mercadorias  e  que  todo  o  passivo  registrado  na  Tecnosul  afigura­se  fictício,  acumulando­se  de  forma  anormal,  mas  compreensível  diante  do  esquema  de  interposição  fraudulenta  constatado.  Em  suas palavras:  Quando se  tem em consideração  todo o esquema de  interposição  fraudulenta, que  demonstra o caráter artificial da cadeia de importação e distribuição montada pela  recorrente,  fica  fácil  entender que os  supostos  importadores,  de  fachada  tal como  eram, não tinha o menor interesse em exigir a dívida supostamente contraída pela  Tecnosul,  outra  empresa  também  de  fachada.  Assim  é  que  os  balancetes  das  importadoras, apresentados pela Tecnosul  (os quais apesar de serem de empresas  supostamente distintas e independentes, possuíam exatamente a mesma formatação),  não constituem prova  idônea da existência e exigibilidade dos valores  registrados  em sua conta de fornecedores.  Os valores transferidos pela Tecnosul às importadoras eram recebidos da Mude e  destinados ao desembaraço aduaneiro das mercadorias que, desde o embarque no  exterior,  eram  sabidamente  destinadas  à  própria  Mude.  Não  se  tratavam  de  recebimentos ou pagamentos pelo  fornecimento ou pela aquisição de mercadorias  no mercado  interno, mas meras  remessa  visando  o  desembaraço  de mercadorias.  Como demonstrado nas  páginas  85/88  do  relatório  fiscal,  nem a  Tecnosul  logrou  identificar a quais  fatura se referiam os “pagamentos”  feitos à Prime, e nem esta  logrou  demonstrar  quais  faturas  estariam  sendo  “liquidadas”  pelos  recursos  enviados pela Tecnosul.  Portanto,  é  impossível  afirmar,  no  presente  caso,  que  os  valores  escriturados  na  conta  de  fornecedores  da  Tecnosul  seriam  referentes  a  débitos  vencidos  ou  vincendos,  ou  a  débitos  já  quitados.  Sequer  é  possível  afirmar  que  se  referem  a  débitos  de  fato  existentes  ou  exigíveis.  As  recorrentes  e  fiscalizadas,  apesar  das  oportunidades oferecidas, tampouco lograram comprová­lo de maneira idônea.  Refuta  também  a  arguição  de  decadência,  observando  que  a  presunção  se  estabelece a partir da manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não  seja comprovada, e que esta ocorrência foi constatada pela Fiscalização. Entende que enquanto  o contribuinte mantiver registrado o passivo fictício, é possível que seja presumida a omissão  de  receita. Discorda,  também,  da  necessidade  de  arbitramento,  porque  esta  é  uma  forma  de  apuração  permitida  ao  Fisco,  que  pode  deixar  de  adotá­la  se  a  escrituração  examinada  autorizar. Demais  disso,  foram  aproveitados  os  prejuízos  e  bases  negativas  apresentados  por  MUDE.  Afirma  a  validade  da multa  qualificada  porque  a  falta  de  comprovação  do  passivo está comprovada. Assim como estão detalhados no auto de infração os procedimentos  fraudulentos, dolosos e simulados por meio dos quais se formou este passivo que, exatamente  por  fraudulento  e  dissimulado,  não  pôde  ser  comprovado. Ademais,  a  Súmula CARF  nº  25  Fl. 13066DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 25          24 autoriza a qualificação  se presentes umas das hipóteses versadas nos  arts.  71  a 73 da Lei nº  4.502/64 e, de outro lado, a lei autoriza a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.  Com  referência  à  responsabilidade  tributária,  está  evidenciado  o  pleno  conhecimento da CISCO acerca de  todos os procedimentos  irregulares que eram praticados  pela  MUDE  e  empresas  interpostas,  tendo  não  só  interesse  comum  no  fato  gerador  das  importações  fraudulentas,  como  também  participando  ativamente  para  colaborar  com  as  importações,  sabidamente  fraudadas,  além  de  a  próxima  amizade  entre  o  Presidente  da  CISCO do Brasil no período apurado, CARLOS ROBERTO CARNEVALI, e o dono da MUDE,  HELIO BENEDETTI PEDREIRA, também apontar para o consentimento da primeira, por seu  Presidente, acerca do modo de operar da segunda. No que tange às demais pessoas físicas, há  provas  suficientes  da  plena  ciência  que  todos  os  arrolados  tinham  sobre  o  esquema  fraudulento  de  importações,  bem  como  a  colaboração  de  cada  um  para  viabilizá­lo,  evidenciando  o  interesse  comum  na  situação  que  ensejou  a  imposição  da  penalidade.  Reportando­se à conduta de cada uma daquelas pessoas, a Procuradoria conclui ser inegável a  contribuição  de  cada  uma  das  pessoas  arroladas  nos  termos  de  sujeição  passiva  solidária  para  que  o  esquema  de  importações  fraudulentas  fosse  desenvolvido  com  sucesso,  mas  acrescenta:  Foram condenados pelo crime previsto no art. 334, §1º, c, do código penal (vender  mercadoria importada fraudulentamente): Fernando Machado Greco, José Roberto  Pernomian  Rodrigues,  Marcelo  Naoki  Ikeda,  Marcílio  Palhares  Lemos,  Moacyr  Álvaro  Sampaio  e  Reinaldo  de  Paiva Grillo.  Foram  absolvidos  na  ocasião  Helio  Benetti  Pedreira;  Gustavo  Henrique  Castellari  Procópio,  e  Carlos  Roberto  Carnevalli  (processo  000582749.2003.403.6181  JFSP).  Ernani  Bertino  Maciel  e  Cid Guardia Filho (Kiko) foram denunciados em ação penal autônoma e consta que  também  foram  condenados  pelos  mesmos  crimes  (processo  001473204.2007.4.03.6181 JF/SP).  Não  obstante  a  absolvição  de  algumas  pessoas  naquele  processo  (ainda  não  concluído, pois pendente recurso do MPF), os termos de sujeição passiva solidária  destes  autos  demonstram  que  todas  as  pessoas  arroladas  contribuíram  de  forma  consciente e efetiva para o desenrolar da fraude ao longo dos anos.  Por  tais  razões,  requer  o  não  provimento  dos  recursos  voluntários  e  a  manutenção do acórdão de 1ª instância.   Em  21/09/2015  o  responsável Carlos  Roberto Carnevali  apresentou  petição  juntada às  fls. 12996/13004, comunicando fato novo correspondente a decisão proferida pela  Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento ao Recurso  de  Apelação  do  Ministério  Público  Federal,  ratificando  a  sentença  de  absolvição  do  Recorrente  de  todas  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  especialmente  a  sua  indicação  como sócio oculto de MUDE, dada a ausência de elementos que comprovem a autoria delitiva.  Em 06/10/2015 nova petição foi apresentada, noticiando o trânsito em julgado daquela decisão  judicial (fls. 13007/13015).  Em 09/12/2015 o responsável Cid Guardia Filho apresentou petição alegando  que não foi  intimado da decisão de 1ª  instância, vez que o aviso de recebimento  juntado aos  autos foi assinado por terceira pessoa, estranha à relação processual (fls. 13027/13030)  Fl. 13067DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 26          25 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Iniciando  pelo  recurso  voluntário  da  autuada, MUDE Comércio  e  Serviços  Ltda,  sua  indicação  no  lançamento,  consoante  relatado,  foi  promovida  na  condição  de  contribuinte,  por  ela  representar  o  real  beneficiário  das  operações  realizadas  pela  interposta  pessoa TECNOSUL Distribuidora de Produtos Eletro­Eletrônicos e Informática Ltda. Sob esta  premissa, a autoridade lançadora apurou a infração a ser autuada, e para determinar o IRPJ e a  CSLL  exigidos,  deduziu  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  negativa  apontado  na  DIPJ  de  MUDE  Comércio  e  Serviços  Ltda,  no  período  autuado  (ano­calendário  2008).  Desprezou,  assim,  a  apuração  de  TECNOSUL  Distribuidora  de  Produtos  Eletro­Eletrônicos  e  Informática,  que  também indicava prejuízo fiscal e base negativa no ano­calendário, mas de menor monta que o  apurado por MUDE Comércio e Serviços Ltda. O IRPJ e a CSLL foram apurados segundo a  sistemática  do  lucro  real  anual,  e  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  não­ cumulativa,  sendo que a omissão de  receitas constatada foi  integralmente alocada no mês de  dezembro/2008.  A infração apurada consistiu na presunção de omissão de receitas a partir de  passivo  não  comprovado,  representado  pela  manutenção  no  passivo  de  obrigações  não  comprovadas.  A  comprovação  das  obrigações  foi  exigida  mediante  intimações  cientificadas  pessoalmente  ao  sócio  de  TECNOSUL  Distribuidora  de  Produtos  Eletro­Eletrônicos  e  Informática Ltda. A principal justificativa apresentada pela intimada para não apresentação dos  documentos  apreendidos  foi  a  dificuldade  de  sua  localização  em  razão  da  apreensão  de  documentos no âmbito da "Operação Persona".   Para  fins de determinação da  sujeição passiva,  a  autoridade  fiscal  se valeu,  especialmente,  de Relatório  de Diligência  Fiscal  produzido  em  razão  de procedimento  fiscal  promovido em face de TECNOSUL Distribuidora de Produtos Eletro­Eletrônicos e Informática  Ltda  e  demais  pessoas  jurídicas  e  físicas  envolvidas  na  "Operação  Persona",  na  qual  foi  apurado  um  esquema  de  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA,  que  age  na  importação  de  produtos  eletro­eletrônicos  e  de  telecomunicações,  para  abastecer  o  mercado  nacional,  ocultando os reais importadores destes produtos, mediante o uso de empresas interpostas. No  referido  procedimento  fiscal,  mediante  análise  da  capacidade  econômico­financeira  de  TECNOSUL Distribuidora de Produtos Eletro­Eletrônicos e Informática Ltda e seus sócios, foi  constatada a incapacidade econômica de seus sócios formais para constituir e comandar aquela  pessoa  jurídica.  Apurou­se,  também,  que  planilhas  encontradas  no  computador  do  gerente  financeiro da MUDE, Sr. Marcílio Lemos, demonstram a existência deste controle financeiro e  econômico sobre as empresas importadoras e distribuidoras. Estas e diversas outras evidências  ensejaram a conclusão de que de TECNOSUL Distribuidora de Produtos Eletro­Eletrônicos e  Informática  Ltda  seria  uma  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato,  inclusive  sujeita  à  baixa  de  ofício de sua inscrição no CNPJ.   O  procedimento  fiscal  sob  análise  tem  início  quando  a  pessoa  jurídica  de  TECNOSUL Distribuidora  de Produtos Eletro­Eletrônicos  e  Informática Ltda  já  se  encontra  INAPTA  no  seu  cadastro  de CNPJ  pelo motivo  de  inexistência  de  fato.  E  isto  em  razão  de  Fl. 13068DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 27          26 MUDE  Comércio  e  Serviços  Ltda  ser  a  real  beneficiária  das  operações  realizadas  por  de  TECNOSUL Distribuidora de Produtos Eletro­Eletrônicos e Informática Ltda.   Em sua defesa, a autuada afirma a flagrante nulidade do presente processo e  dos  autos  de  infração,  dado  que  da  presunção  de  omissão  de  receitas  resultou  lançamento  direta e exclusivamente sobre a Recorrente. Mais à frente reitera que o presente levantamento  fiscal  não  dirigiu uma  intimação  sequer  contra  o  sujeito  passivo,  e  não  estava  lastreado  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  específico,  caracterizando  evidente  vício  no  procedimento fiscalizatório. Menciona que foi surpreendida pelo lançamento, e que a própria  Fiscalização  reconhece  que  somente  redirecionou  a  autuação  fiscal  para  a  recorrente,  expedindo intimações apenas em face de TECNOSUL e seus fornecedores. Cogita também que  a  Fiscalização  levou  a  cabo  procedimento  de  fiscalização  "apenas  no  papel",  isto  é,  para  atender a formalidades mínimas e para justificar o futuro auto de infração. Daí a nulidade do  lançamento direcionado apenas a pessoa jurídica que, ao final, não foi sequer incluída no polo  passivo do presente Auto de Infração.  Ao  abordar  o  mérito  da  exigência,  insiste  que  a  interposição  fraudulenta  nada tem a ver com a "inexistência de fato" da Tecnosul, como pressuposto para a inaptidão  de sua inscrição no CNPJ, e que para a acusação de inconsistências contábeis da TECNOSUL  imprópria e irrelevante é a menção à alegada inexistência de fato da Tecnosul e a consequente  inaptidão  de  seus  CNPJ,  a  evidenciar  que  a  Fiscalização  se  confunde  em  argumentação  tortuosa,  num  emaranhado  de  infrações  diversas  e  com  consequências  jurídicas  igualmente  diversas, sem guardar a menor obediência ao que determinam as disposições legais aplicáveis  a cada uma das supostas infrações.  Embora  o  procedimento  fiscal  anterior  tenha  desenvolvido  extensa  investigação para apuração de esquema de  interposição fraudulenta em importações, não  têm  lugar  aqui  a  análise  das  provas  ali  reunidas,  ou  a  vinculação  da  presente  exigência  às  conclusões  que  venham  a  ser  dali  extraídas  no  curso  do  contencioso  administrativo  especializado  posteriormente  instaurado.  Isto  porque  não  há  como  sustentar  a  presunção  de  omissão de receitas aqui construída.   Como visto,  a  investigação  fiscal  precedente  foi  dirigida  à  identificação  do  real  beneficiário  de  operações  nas  quais  TECNOSUL  Distribuidora  de  Produtos  Eletro­ Eletrônicos e Informática Ltda atuou como intermediária. Das constatações ali reunidas, duas  conclusões  seriam  possíveis:  1)  TECNOSUL Distribuidora  de  Produtos  Eletro­Eletrônicos  e  Informática  Ltda  seria  uma  pessoa  jurídica  constituída  com  a  finalidade  de  ocultar  MUDE  Comércio e Serviços Ltda como real  importadora nas operações sob análise, e ainda que esta  mantivesse  o  controle  operacional  e  financeiro  daquela,  a  personalidade  jurídica  de  TECNOSUL Distribuidora de Produtos Eletro­Eletrônicos e  Informática Ltda subsistiria para  fins  fiscais,  autorizando  que  as  intimações  para  comprovação  de  fatos  registrados  em  sua  escrituração fossem a ela dirigidas, e, por conseguinte, atribuindo­lhe as consequências legais  do  não  atendimento  destas  intimações;  ou  2) TECNOSUL Distribuidora  de Produtos Eletro­ Eletrônicos e Informática Ltda, como interposta pessoa nas operações de importação, não teria  existência  real,  e  sua  personalidade  jurídica  não  produziria  efeitos  fiscais  sequer  para  questionamentos  de  fatos  registrados  em  sua  escrituração,  de  modo  que  suas  operações  deveriam ser integralmente atribuídas à titularidade de MUDE Comércio e Serviços Ltda.   O presente lançamento, porém, resulta da implícita admissibilidade de que a  personalidade  jurídica  de  TECNOSUL  Distribuidora  de  Produtos  Eletro­Eletrônicos  e  Fl. 13069DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 28          27 Informática Ltda subsiste para fins de investigação dos fatos registrados em sua contabilidade,  mas  na  sequência  nega­lhe  efeitos  fiscais  ao  imputar  a  infração  constatada  diretamente  a  MUDE Comércio e Serviços Ltda, agregando à base tributável originalmente apurada por esta  a  omissão  de  receita  presumida  exclusivamente  a  partir  de  intimações  não  atendidas  por  TECNOSUL  Distribuidora  de  Produtos  Eletro­Eletrônicos  e  Informática  Ltda,  e  inclusive  ignorando  o  resultado  das  demais  operações  desta,  que  ante  a  sua  inexistência  de  fato  e  à  declarada ineficácia de sua personalidade jurídica para fins fiscais, também deveriam, sob estas  premissas, ser atribuídos diretamente a MUDE Comércio e Serviços Ltda, com prévia exclusão  dos efeitos produzidos pelas operações entre elas realizadas nas bases imponíveis dos tributos  lançados.  Não se está, aqui, firmando qual o procedimento seria correto em razão das  premissas  adotadas  pela  Fiscalização,  mas  sim  expondo  a  incompatibilidade  entre  estas  premissas e o lançamento daí resultante. Tivesse a autoridade lançadora apresentado premissas  e conclusões coerentes, seria possível avaliar sua regularidade. No presente caso, porém, não  há como admitir a  imputação à pessoa jurídica autuada, na condição de contribuinte, de uma  presunção de omissão de receitas resultante da falta de atendimento a intimações que não lhe  foram dirigidas durante o procedimento fiscal.   Também  não  se  está  afirmando  que  a  ausência  de  intimação  do  real  beneficiário  de  operações  realizadas  por  outra  contribuinte,  durante  o  procedimento  fiscal  desenvolvido  em  face  de  interposta  pessoa,  inviabilize  a  construção  de  presunções  fiscais  a  partir da falta de atendimento de intimações dirigidas à interposta pessoa. A intimação do real  beneficiário  é  desnecessária  se  a  interposta  pessoa  possui  personalidade  jurídica  para  fins  fiscais e, assim, pode ser considerada apta a sofrer o ônus de sua desídia  frente à autoridade  fiscal. Em tais condições, porém, o lançamento deve ser promovido tendo a interposta pessoa  como contribuinte, adotando a sua própria apuração como referenciais de cálculo dos tributos,  e  atribuindo­se  responsabilidade  tributária  à  real  beneficiária  em  razão  da  solidariedade  resultante do interesse comum nas operações investigadas.   Veja­se,  ainda,  que  a  interposição  fraudulenta  no  âmbito  aduaneiro  não  significa,  necessariamente,  que  a  interposta  pessoa  não  exista  de  fato.  Diz  o  Decreto­lei  nº  1.455/76, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:   [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 2o Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não­ comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) A Lei  nº  9.430/96  autoriza  a  declaração  de  inaptidão  das  pessoas  jurídicas  inexistentes de fato, e com a alteração da Lei nº 10.637/2002 passou estender a possibilidade  desta  declaração  de  inaptidão  àquelas  que  atuem  como  interpostas  pessoas  em  operações  de  comércio exterior:  Fl. 13070DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 29          28 Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em  ato do Ministro da Fazenda, a inscrição da pessoa jurídica que deixar de apresentar  a  declaração  anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  bem  como  daquela que não exista de fato.   §  1o  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  não  comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  Mas à época do lançamento, a Lei nº 11.488/2007 já estabelecia que:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários  fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Este  novo dispositivo  confirma o  que  já  era  possível  cogitar na  sistemática  legal anterior: uma pessoa  jurídica existente de  fato pode ceder seu nome para ocultar o  real  beneficiário  de  operações  de  comércio  exterior  e,  mesmo  sujeitando­se  à  declaração  de  inaptidão de seu CNPJ, deter personalidade jurídica para sofrer as consequências legais de sua  desídia durante o procedimento fiscal.   Frente  a  tais  variáveis,  o  lançamento  de  tributos  sobre  a  renda  e  sobre  o  faturamento deve apresentar motivação clara para indicar o real beneficiário como contribuinte  daqueles tributos, e resultar de procedimento fiscal consistente com esta motivação.   A  decisão  recorrida  está  integrada  por  argumentação  robusta  em  favor  da  autuação de MUDE Comércio e Serviços, em razão da incapacidade operacional e financeira  de  TECNOSUL  Distribuidora  de  Produtos  Eletro­Eletrônicos  e  Informática  Ltda  para  realização das operações por ela escrituradas. Veja­se:  Na  verdade,  como  ficou  sobejamente  demonstrado  quando  da  realização  da  “Operação  Persona”  e  no  curso  do  procedimento  fiscal  feito  junto  à  Tecnosul  Distribuidora  de  Produtos  Eletro­Eletrônicos  e  Informática  Ltda.  ­  CNPJ  nº  06.120.491/0001­90,  amparado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  nº  08.1.11.00­2011­00105­0, parte  integrante destes autos, mencionada empresa não  dispunha  de  mínimas  condições  operacionais,  financeiras,  de  logística,  de  armazenagem, de gestão, enfim, de  toda a gama estrutural que se presume uma  pessoa jurídica deva ter para o exercício regular de qualquer atividade, mais ainda  daquelas supostamente por ela praticada (operações com o comércio exterior).  Ora, tal atividade, por si só de alta complexidade e tais recursos – altíssimos – da  ordem de  500 milhões  de  reais  em 2007  e mais  de 1  bilhão  e meio  de  reais  em  quatro anos, mostra que uma empresa com capital de ínfimos 10 mil reais e que  tinha como sócios um ferramenteiro e uma manicure, não dispunha de quaisquer  condições para seu exercício, sendo mero jogo de palavras e apego ao formalismo  exacerbado,  pretender  que  se  impute  a  este  “contribuinte”,  o  ônus  de  arcar  com  tributos  que  nunca  pagou  e  nunca  pagará,  não  só  por  não  dispor  de  capacidade  Fl. 13071DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 30          29 para isso como porque, indiscutivelmente, todas as suas operações e seus recursos  vieram, comprovadamente, da autuada, Mude.  Sobre  este  fato,  evidentemente  negado  pela  defesa,  pesam  provas  concretas  nos  autos, de modo que não se tratou de “sem autorização judicial e sem que exista lei  que a autorize”, como discursa a impugnante (Mude), praticar a “desconsideração  da  personalidade  jurídica  da Tecnosul  em  sede  de  procedimento  fiscalizatório”,  e  que, portanto, “resta clara a nulidade existente  Ao contrário,  tratou­se apenas de  imputar, corretamente, ao  legítimo detentor dos  recursos,  o  ônus  das  operações  que  fugiram  à  tributação,  até  porque,  como  é  evidente,  não  teria  o  menor  sentido  impor  esta  obrigação  a  quem  não  tinha  recursos, nem estrutura, nem gestão, nem patrimônio, nem logística, nem espaço  físico para estocagem (seus dois endereços conhecidos foram “salas”) 1 nunca teve  estoque  (veja­se  o  demonstrativo  abaixo),  não  tinha  condições  operacionais  de  realizar as enormes operações efetivadas, não possuía valores de ativo imobilizado  mínimos que se presume deva ter quem adentra em um mercado tão competitivo,  não  dispunha  de  valores  para  pagar  as  compras  que  realizava  da  Waytec,  da  Prime, da Brastec, tanto que, como sobejamente demonstrado, a Mude era quem a  abastecia,  regularmente,  para  que  suas  compras  fossem  liquidadas,  “coincidentemente”  nas  mesmíssimas  datas  em  que  as  “importadoras”  desembaraçavam  as  importações,  enfim,  um  círculo  infinito  e  perfeitamente  ajustado  que  possibilitou  a  existência  formal  da  Tecnosul,  mas  que,  na  verdade,  nunca passou de uma empresa que só tinha como finalidade única dar a aparência  de  estar  vendendo,  à  Mude,  produtos  estrangeiros  que  já  estariam  “nacionalizados”.  [...]  Esta realidade insofismável, ainda que contra ela, de forma geral ou específica, se  batam  todos  os  impugnantes,  restou  claramente  demonstrada  tanto  nos  presentes  autos,  como  no Processo  nº10803.000071/2009­67  e  nos  documentos  apreendidos  durante a “Operação Persona”.  Em  suma,  a  Tecnosul  não  tinha  condições  alguma  de  ser  aquilo  que  tentava  aparentar  ser, uma verdadeira  ilusão  jurídica,  situação muito bem relatado pela  Autoridade Fiscal, consubstanciada em excertos da peça acusatória:  [...]  Concluindo, não se tratou, nos autos, de se “desconsiderar a personalidade jurídica  da Tecnosul”, como quer fazer entender a defesa, mas de impor, corretamente, ao  legítimo  detentor  das  operações,  os  reflexos  advindos  das  mesmas.  Em  outras  palavras,  se  a  Mude,  legítima  detentora  de  todos  os  recursos  que  permitiam  a  aparente existência da Tecnosul ficou com o “bônus” de tais operações, o “ônus”  das mesmas  também  lhe  deve  ser  imposto,  inclusive  –  e  principalmente  –  os  de  natureza tributária, como corretamente fez o Fisco, e não pretender, como quer a  autuada, que os  lançamentos e a constituição do crédito tributário  se  faça sobre  quem, COMPROVADAMENTE,  não  realizou  as  operações  e  não  tem  estrutura  alguma para isso, muito menos para honrar os compromissos tributários, exigência  mínima que se faz a qualquer contribuinte.  Dizendo  diversamente,  que  “empresa”, mesmo “dirigida”  por  pessoas  que,  salvo  prova  inconteste  em  contrário,  não  detinham  quaisquer  conhecimentos  técnicos  para administrá­la, mormente quando se leva em conta o segmento em que atuava  (comércio exterior),  comprovadamente de altíssima complexidade, que “empresa”                                                              1 Av. Aruanã, nº 884 – 2º Andar – sala 05 ­ Barueri.  Rua Luiz Faccini, nº 591 – sala 32 ­ Guarulhos.    Fl. 13072DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 31          30 permitiria que “terceiros”, que, teoricamente, “nada tinham a ver com ela”, como  reiteradamente  alegado  por  todos  os  impugnantes,  dirigisse  seus  negócios  (como  indiscutivelmente  se  vê  nos  autos),  que  “empresa”,  que  movimentasse  mais  de  1  bilhão de  reais  em poucos anos de  vida  consentiria que  sua gestão  se  fizesse por  “gestores”  de  outras  companhias  (fato  incontroverso  nos  autos),  que  “empresa”  pagaria  altíssimos  valores  aceitando  que  um  estranho  a  seus  quadros  diretivos  ordenasse  que  ela,  Tecnosul,  efetuasse  tais  pagamento  vultosos,  fato  também  inconteste,  posto  que  declarado  pelo  próprio  Marcos  Zenatti,  sócio  e  “administrador” da Tecnosul, à Polícia Federal (cf. fls. 9228)      Em suma, ainda que, por mero jogo de palavras, as defendentes tentem mostrar que  a Prime, a What´s Up, a Waytec, a Tecnosul,  todas elas,  tivessem vida própria, a  verdade,  indesmentível,  é  que  essas  “empresas”  e  tantas  outras  ligadas  ao  esquema só nasceram e vicejaram por obra e conta da Mude, criadas e mantidas  que foram em razão direta e para “funcionamento” de todo o projeto fraudulento  cristalinamente  mostrado,  em  todas  as  suas  múltiplas  facetas,  pela  “Operação  Persona”.  Dizendo diferente, nenhuma delas, especialmente a Tecnosul, naquilo que interessa  no  momento,  teriam  razão  de  ser  e  existiriam  a  não  ser  para  dar  uma  figura  jurídica  formal  para  um  esquema  de  importação  e  distribuição  de  produtos  de  informática cujo resultado primeiro foi não recolher os tributos devidos sobre tais  operações e, depois, possuir preço mais competitivo para atender ao mercado, em  óbvio detrimento à livre concorrência.  Fl. 13073DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 32          31 Ademais, por  ser relevante, seria óbvio  fazer uma pergunta básica: que “empresa  de  tamanho  porte”  teria  sócios  que  nem  se  conhecem?  Veja­se  o  depoimento  prestado à Polícia Federal (fls.9230, dos autos):  [...]  Vale exprimir, a Tecnosul não tinha condição alguma de ser aquilo que aparentava  ser, não  tinha estrutura, não  tinha capital, não  tinha recursos,  não  tinha gestores  capacitados para o exercício de tamanho empreendimento, não tinha logística, não  tinha local para armazenagem das importações, não tinha estoque, não tinha nada,  a não ser uma existência formal.  Ora, o formalismo não pode se sobrepor à essência e o direito não é feito de regras  imutáveis e  formais, antes deve ser visto dentro do contexto em que os  fatos e os  atos  se  inserem,  cabendo  ao  julgador  a  análise  lógica  e  interpretativa  de  tais  ocorrências para firmar sua convicção, sob pena de transgredir a própria realidade  factual.  Afinal,  como  diz  clássico  brocardo  jurídico,  “Legis  menti  magis  est  attendenda,  quam verbis” (A lei é mais acatada em seu espírito que nas suas palavras), ou seja,  é  a  interpretação  racional  e  lógica  dos  fatos  que  possibilita  se  chegar  à  correta  aplicação do direito.  [...]  Assim – e apesar de toda a dificuldade que possa existir – e exatamente para que  este “direito” possa ser interpretado e aplicado em consonância com aquilo que a  sociedade politicamente constituída exige, é que o julgador deve ponderar todas as  provas,  argumentos,  fatos  e  atos  que  compõem  o  processo  e  suas  implicações  no  seio  social,  atentando,  em  síntese,  para  a  própria  ESSÊNCIA  do  direito  social,  sólido pilar de nosso ordenamento jurídico (“na aplicação da lei, o juiz atenderá  aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” ­ art. 5º da Lei  de Introdução ao Código Civil – Decreto­lei nº 4.657/1942) e não apegar­se, pura e  simplesmente,  a  aspectos  formais  que,  claramente,  visavam  encobrir  os  reais  beneficiários  das milionárias  operações  realizadas  e  subtrair,  do  Erário  Público,  recursos que obrigatoriamente a ele deveriam ser carreados, fraudando, em última  análise, à própria sociedade brasileira.  No caso concreto, a Tecnosul só existia formalmente, inexistindo para os fins que  se imaginam e se supõem devam se fazer presentes em quaisquer pessoas jurídicas  constituídas, mais ainda para um segmento complexo como o do mercado exterior.  Quem existia, na verdade, era a Mude, legítima detentora dos recursos e legítima  gestora  dos  atos  supostamente  efetuados  pela  Tecnosul,  e  a  verdadeira  beneficiária  de  todo  o  esquema desmontado pela “Operação Persona”,  de modo  que,  ao  revés  do  entendimento  exposto  na  impugnação,  não  houve  “desconsideração  da  personalidade  jurídica”  da  Tecnosul,  mas  apenas  o  reconhecimento de que as operações, maquiadamente a esta imputadas, foram, na  verdade, feitas pela Mude.  Em  síntese,  a  Tecnosul  não  existia  para  a  finalidade  que  supostamente  foi  constituída  e  para  as  quais  se  presume  todas  as  pessoas  jurídicas  sejam  criadas  (gerar  riqueza,  criar  empregos,  obter  lucros,  deter  tecnologia,  etc),  mas,  sim  –  e  exclusivamente  –  para  dar  um manto  protetor  às  operações  de  importação  que  a  Mude  realizava  indiretamente  por  “importadoras”  e  depois,  já  com  o  produto  nacionalizado, as adquiria da Tecnosul.  Portanto,  claros  contornos  de  “abuso  de  personalidade  jurídica”,  consoante  disposição do Código Civil/2002:  Fl. 13074DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 33          32 Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou  do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores ou sócios da pessoa jurídica.  Ressalte­se que, embora de comando específico, mencionado dispositivo bem mostra  ser possível (apesar de irregular) realizar operações sob um manto de legalidade,  mas que exprimem claros sinais de abuso da personalidade da entidade, impondo a  aplicação do mandamento inserido no Código.  Concretamente,  inexistem mínimas dúvidas de que a Tecnosul  se prestava a dar  uma aparência de legalidade às importações que tinham como destinatária final a  Mude, passando por todas as etapas suficientemente descritas nos autos.  Além disso, como  também inexistem ressalvas, os  recursos dos quais a Tecnosul  vinha  a  dispor,  ainda  que  efemeramente,  eram­lhe  enviados  pela  Mude,  a  verdadeira detentora do capital, figurando a Tecnosul como mera intermediária.  Neste  momento,  ainda  com  fulcro  no  artigo  50,  do  Código  Civil,  é  possível  vislumbrar verdadeiro desvio de  finalidade da Tecnosul e a confusão patrimonial  existente entre ela e a Mude.  Sobre “desvio de finalidade”, disse Elizabeth Cristina Campos Martins de Freitas2:  “(...)  a pessoa  jurídica,  que  agrega  uma gama de direitos  subjetivos,  não  pode  atuar de  forma contrária aos fins sociais. (...). Disso se extrai que se porventura vier a causar danos  à sociedade, a pessoa jurídica ou os responsáveis pela lesão, conforme o caso, devem ser  responsabilizados”.  A  respeito,  antes  mesmo  da  atual  Constituição  Federal,  o  professor  Modesto  Carvalhosa, na sua clássica obra “Comentários à Lei das Sociedades Anônimas –  São Paulo – Saraiva, 1982, volume 5, pg. 150” já lecionava:  “A  empresa  é  a  racionalização  dos  fatores  econômicos,  tecnológicos  e  humanos  da  produção,  instituída  sob  a  forma de pessoa  jurídica,  a  companhia. Tem a  empresa  uma  óbvia  função  social,  nela  sendo  interessados  os  empregados,  os  fornecedores,  a  comunidade  em que  atua  e o próprio Estado, que dela  retira  contribuições  fiscais  e  parafiscais”.(Destaques do Relator)  Ora, como o Estado poderá retirar aquilo que lhe cabe de uma “empresa” que não  tem  suporte  algum  para  arcar  com  este  ônus  e  que,  claramente,  foi  constituída  justamente  para  este  fim, ou  seja,  de “suportar”  um ônus  tributário  que  não  tem  condições de satisfazer e permitir à outra pessoa jurídica (real detentora de  todos  os recursos, no caso a Mude), manter­se afastada de tal imposição?  Jurisprudencialmente,  em  Acórdão  tratando  sobre  desconsideração  de  personalidade  jurídica, o STJ, no REsp. nº 252.759 – SP, exarado em 12/09/2000,  decidiu   Não desqualificada  a  relação  de  consumo, possível  a desconsideração da personalidade  jurídica, provada nas instâncias ordinárias a existência de ato fraudulento e o desvio das  finalidades  da  empresa,  ainda mais  quando  presente  a  participação  direta  do  sócio,  em  proveito próprio.   No  voto  do  I.  Relator  e  Presidente,  Ministro  Carlos  Alberto  Menezes  Direito,  destaca­se o seguinte excerto, em tudo aplicável ao caso aqui apreciado:  De igual forma, penso, como adiantei em voto que proferi no AgRgEREsp n° 86.502/SP  (DJ de 30/06/97), que a "disregard of legal entity ", também conhecida como "doutrina da  penetração",  "não  procura  anular  a  personificação  das  sociedades,  mas,  sim,  torná­la                                                              2    in “Desconsideração da personalidade  jurídica: análise à  luz do Código de Defesa do Consumidor e do novo  Código Civil. São Paulo – Atlas, 2002 – pg. 221   Fl. 13075DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 34          33 inoperante  em  determinadas  circunstâncias  para  responsabilizar  o  sócio  por  atos  praticados em nome da sociedade da qual faz parte",  tudo com a intenção "de combater  fraudes e abusos de direito". E no presente caso, segundo consta do  julgado de origem,  houve a participação direta de um sócio.  Rubens Requião3, com a cátedra que lhe é peculiar, exprime:  “a  disregar  doctrine  não  visa  anular  a  personalidade  jurídica,  mas  somente  objetiva  desconsiderar  no  caso  concreto,  dentro  de  seus  limites,  a  pessoa  jurídica,  em  relação  a  pessoas ou bens que atrás dela se escondem. É caso de declaração de ineficácia especial  da  personalidade  jurídica  para  determinados  efeitos,  prosseguindo  todavia  a  mesma  incólume para seus outros fins legítimos”.   De outro lado, o Código Tributário Nacional é incisivo ao determinar:  Art. 116. Salvo disposição de  lei  em contrário,  considera­se ocorrido o  fato gerador e  existentes os seus efeitos:   I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são  próprios;   II  ­  tratando­se de  situação  jurídica,  desde o momento  em que  esteja definitivamente  constituída, nos termos de direito aplicável.   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  Sobre “confusão patrimonial”, muito claramente escreve José Lamartine Corrêa de  Oliveira4:     Pela excelência do comando, vale reproduzir a parte final do texto do consagrado  autor, para melhor fixação:  “Se  é  em  verdade  uma outra  pessoa  que  está  a  agir,  utilizando  a  pessoa  jurídica  como  escudo, e  se é essa utilização da pessoa  jurídica,  fora de  sua  função, que está  tornando  possível  o  resultado  contrário  à  lei,  ao  contrato,  ou  às  coordenadas  axiológicas  fundamentais da ordem jurídica (bons costumes, ordem pública), é necessário fazer com  que a imputação se faça com predomínio da realidade sobre a aparência”.  Concluindo,  é  evidente  que  não  se  está  a  exigir,  nem  no  procedimento  fiscalizatório,  nem  neste  julgamento  de  1ª  Instância  Administrativa,  que,  entre                                                              3 in "Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica”, Revista dos Tribunais, v. 410, 1969, São Paulo.  4 in “A Dupla Crise da Pessoa Jurídica”­ São Paulo – Saraiva, 1979 – pg. 613.  Fl. 13076DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 35          34 dois  caminhos  lícitos,  o  administrador  privado  esteja  obrigado  a  optar  pelo  que  gere mais tributos para o Estado.   Não é isso que se trata no caso presente  Ocorre, na verdade, que a detentora de uma personalidade jurídica (empresa) que  não  cumpre  sua  função  social,  pois  não  tem  empregados,  nem  clientes,  nem  fornecedores,  nem  beneficiários  distintos  dos  sócios,  nem  recursos,  nem  patrimônio,  nem  capacidade  de  gestão,  nem  estoque,  nem  imobilizado,  nem  logística,  nem  local  físico  condizente  com  as  operações  que  supostamente  contratou,  apresenta,  claramente,  todos  os  contornos  de  abuso  de  tal  personalidade,  seja por desvio de  finalidade,  seja por  confusão patrimonial, não  servindo de sustentação para qualquer planejamento elisivo tributário.  O quadro elaborado pelo Fisco (fls. 9185), mostra claramente o fato, ressaltando­se  que  o  “ativo”  aí  existente  é  composto,  conforme  apurado  pela  Fiscalização,  esmagadoramente por valores a receber da Mude!    Em suma, o que se tem nos autos, com a utilização da Tecnocul, pela Mude, não é  caso de elisão fiscal, mas, sim, claramente, de evasão tributária e como tal deve ser  tratado e punido.  Por consequência, nega­se provimento ao pleito da defesa e mantém­se o trabalho  fiscal, pela sua correção. (negrejou­se)  Estes  argumentos,  porém,  embora  autorizem  a  conclusão  de  que  a  sujeição  passiva  foi  corretamente  atribuída  a MUDE Comércio  e  Serviços  Ltda,  não  só  em  razão  do  abuso  de  personalidade  jurídica  e  desvio  de  finalidade  na  constituição  e  atividade  de  TECNOSUL Distribuidora de Produtos Eletro­Eletrônicos e Informática Ltda, mas também em  face da confusão patrimonial verificada entre estas pessoas jurídicas, não se prestam a afastar a  alegação da autuada, em recurso voluntário, no sentido de que o procedimento fiscal deveria  também  ter  sido  dirigido  contra  ela,  submetendo­lhe  as  intimações  para  comprovação  do  passivo, e não apenas cientificando­a do lançamento depois de erigida a presunção basicamente  em razão da falta de atendimento àquelas intimações.   Acrescente­se,  ainda,  a  imputação  de  omissão  de  receitas  apurada  exclusivamente  em  razão  de  um  item  patrimonial,  com  a  desconsideração  das  demais  operações  realizadas  pela  fiscalizada  e  de  sua  repercussão  no  resultado  tributável  de MUDE  Comércio e Serviços Ltda, como seria esperado em razão da afirmada existência meramente  formal da fiscalizada.   Veja­se que a Procuradoria da Fazenda Nacional, em contrarrazões, também  aborda a interposição fraudulenta com o objetivo de ocultar a Mude, destacando a fragilidade  da Tecnosul enquanto pessoa jurídica, classificando­a como mero anteparo jurídico, atrás do  Fl. 13077DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 36          35 qual está a MUDE. Destaca que a materialidade da infração já foi inclusive, reconhecida em  primeira  instância  pelo  Poder  Judiciário,  restando  inequívoca  a  ocorrência  da  interposição  fraudulenta,  mascarando  a  realidade  pelo  uso  de  empresas  de  fachada  com  o  intuito  de  suprimir indevidamente a incidência tributária.   Reconhece,  assim,  a  inexistência  de  fato  da  fiscalizada  TECNOSUL  Distribuidora de Produtos Eletro­Eletrônicos e Informática Ltda, mas apesar disso discorda da  necessidade  de  direcionamento  das  intimações  fiscais  à  pessoa  jurídica  capitulada  como  contribuinte no lançamento, MUDE Comércio de Serviços Ltda.   É  certo,  como  diz  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  o  Fisco  não  precisa  de  autorização  judicial  para  efetuar  o  lançamento  calcado  na  realidade  fática,  desprezando situações  jurídicas que se mostrem meramente  formais,  com esteio no art. 149,  VII  do  CTN,  e  que  como  demonstrado  no  TVF,  a Mude  era  a  real  responsável  por  toda  a  cadeia  de  importação  e  detentora  dos  recursos  que  circulavam  entre  as  importadoras  e  distribuidoras  interpostas.  Todavia,  admitindo­se  a  existência  de  abuso  de  personalidade  jurídica,  como  exposto  na  decisão  recorrida,  e  correta  a  indicação  de MUDE  como  sujeito  passivo  do  presente  lançamento  tributário,  mas  na  condição  de  contribuinte,  não  há  como  admitir  que  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  se  estabeleça  em  razão  da  falta  de  atendimento  a  intimações  para  comprovação  do  passivo  dirigidas  à  denominada  empresa  de  fachada.   A decisão recorrida também aborda, no excerto a seguir transcrito, o mérito  da presunção de omissão de receitas e firma posicionamento divergente daquele já manifestado  por esta Conselheira em outros julgados.   MÉRITO  DA OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO  As  questões  de  mérito  dizem  respeito  aos  lançamentos  perpetrados  pela  Fiscalização,  com  fulcro  na  ocorrência  de  uma  possível  omissão  de  receitas,  fundada em manutenção/inexistência de passivo (“passivo fictício”).  Batem­se diversos defendentes de que a autuação teve como base o ano de 2008 e  que os fatos, se ocorridos, seriam de períodos anteriores, pelo que estaria impedido  o Fisco de realizar os lançamentos, em face da decadência.  Além disso, a  impugnante­autuada – Mude  ­, pugna por erro na  tipificação  legal,  asseverando:    A respeito da decadência aventada pela defesa, razão não assiste à contribuinte.  Como  é  sabido  e  consabido,  a  presunção  de  omissão  de  receita  a  partir  da  existência  no  passivo  de  exigibilidade  não  comprovada  constitui  hipótese  de  infração tributária sujeita a lançamento de ofício conforme o art. 281 do R1R/1999.   Fl. 13078DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 37          36 Pois veja:   "RIR/1999  Omissão de Receita  Saldo Credor de Caixa, Falta de Escrituração de Pagamentos, Manutenção no Passivo  de Obrigações Pagas e Falta de Comprovação de Passivo   Art. 281. Caracteriza­se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte  a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­ lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2°, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40)  I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III – a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja  comprovada”. (Grifou­se)  Trata­se  do  lançamento  de  omissão  de  receitas  com  base  em  presunção  legal  denominada por “Passivo Fictício”.  O fundamento legal da autuação está no art. 40 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que prescreve, “in verbis”  E na Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, "verbis":  "Seção IV  Omissão de Receita  Falta de Escrituração de Pagamentos   Art.  40.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada, caracterizam, também, omissão de receita."  O transcrito art. 281 define três situações distintas, cujas ocorrências autorizam a  presunção de omissão de  receitas. No primeiro  caso,  tem­se  a apuração de  saldo  credor  decorrente  da  reconstituição  do Caixa,  em  virtude  da  exclusão  de  débitos  naquela  conta  cuja  contrapartida  não  foi  comprovada;  no  segundo,  a  falta  de  contabilização de pagamentos efetuados.  Na  terceira  hipótese,  verificada  a  manutenção  no  passivo  de  obrigação  incomprovada,  fica  presumida  a  omissão  de  receitas,  independentemente  de  qualquer  ajuste  na  conta  Caixa,  sendo  somente  ilidida  a  tributação  mediante  produção de prova pelo contribuinte da improcedência da presunção.  Da mesma  forma, o art.  40,  da Lei nº. 9.430, de 1996, determina a presunção da  omissão  de  receitas  pela  simples  manutenção  no  passivo  de  obrigações  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  Ou  seja,  a  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  quando  verificada  a  manutenção no passivo de obrigação cuja exigibilidade restara não comprovada.  No  presente  caso,  a  omissão  de  receita  está  caracterizada  pela  manutenção  no  passivo de obrigações cuja exigibilidade não restou comprovada. Enquanto o valor  não  comprovado  ou  já  quitado  estiver  registrado  no  passivo  indevidamente,  está  caracterizada, por presunção legal, a omissão de receitas.   O fato de uma obrigação eventualmente ter sido contraída em 2005, 2006, 2007, em  nada  afeta  a  presunção  de  omissão  de  receita  pela  sua  manutenção  no  passivo  exigível até o ano­calendário/2008 e cuja exigibilidade restou incomprovada nesta  data, ou seja, no levantamento do Balanço Patrimonial de 31/12/2008.  É  neste momento  temporal,  ou  seja,  quando detectada  a  existência  de  tal  passivo  incomprovado que se dá a presença da presunção  legal de que deveria  se  safar a  autuada para desfazer o trabalho do Fisco, o que não logrou conseguir.   Fl. 13079DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 38          37 Assim, ocorrida a verificação do passivo  fictício em 31/12/2008, e os lançamentos  sidos  cientificados  à  contribuinte  em  25/08/2012,  não  há  que  se  falar  em  decadência.   Já sobre  suposto erro na  tipificação  legal como clama a autuada, nenhuma razão  lhe cabe. A identificação dos dispositivos legais está claramente presente no auto de  infração de IRPJ (principal), como se vê abaixo,  irradiando seus efeitos aos autos  reflexos:    Vejam­se citados dispositivos:  Ø Lei nº 9.430/1996:  Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita.  Ø RIR/1999  Art. 281. Caracteriza­se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a  prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III ­ a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada.  Ø Decreto-lei nº 1.598/1977: Art 12 ­ A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados.    § 1º  ­ A receita  líquida de vendas e  serviços será a  receita bruta diminuída das vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre vendas.    § 2º ­ O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo,  de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada  ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.   Resta  claro  que  não  houve  nenhuma  falha  no  enquadramento  procedido  pela  Fiscalização. Aliás, os fatos estão perfeitamente descritos no Termo de Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais,  tanto  que  permitiu  a  ampla  defesa  apresentada pela impugnante e aqui apreciada.  Fl. 13080DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 39          38 Acerca de uma possível confusão conceitual sobre o instituto do passivo fictício que  teria  feito  o  Fisco,  vale  ver  a  decisão  exarada  pelo  CARF  (Acórdão  107­09530,  prolatado em 16/10/2008– Processo nº 16327.001252/00­31) oportunidade em que  o tema foi profundamente analisado em brilhante voto do Conselheiro Luiz Martins  Valero  e  que  resume,  categoricamente,  o  assunto  “omissão  de  receitas  –  passivo  fictício”:  (...)  A  experiência  demonstrava  à  exaustão  que  os  contribuintes  ao  liquidarem  obrigações  com  recursos  mantidos  à  margem  da  escrituração,  porque  amealhados  em  anterior  omissão  de  receitas,  e  não  dispondo  de  saldo  escritural  suficiente  nas  contas  de  disponibilidade, não baixavam contabilmente  referida obrigação,  exatamente para não  provocar  saldo  credor  naquelas  contas,  denunciativo  direto  de  utilização  de  recursos  estranhos à escrita oficial.  A valoração dessa experiência é que permitiu ao legislador introduzir no ordenamento  jurídico  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  quando  a  fiscalização  se  deparasse  com eventos dessa natureza.   Com efeito, dispunha o art. 180 do RIR/80:  "Art.  180.  O  fato  de  a  escrituração  indicar  saldo  credor  de  caixa  ou  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  já  pagas,  autoriza  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção  (Decreto­lei  n°  1.598/77,  art.  12,  §  2°)."  (grifamos)  Veja, era preciso que o fisco provasse a manutenção no passivo de obrigação já paga,  mais especificamente: era preciso que o fisco provasse o pagamento não registrado.   Apesar  do  artigo  em  tela  reproduzir  fielmente  a  norma  inserta  no  §  2°  do  art.  12  do  Decreto­lei n° 1.598/77, prevalecia o equivocado entendimento de que se o contribuinte  não  apresentasse os  documentos  comprobatórios  do passivo  era porque  as obrigações  haviam sido liquidadas no curso do ano base, e assim estaria configurada a hipótese de  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  já  pagas,  prevista  literalmente  no  discutido  artigo.  Era equivocado o entendimento porque era diferente a situação em que o contribuinte  não  conseguia  comprovar  as  obrigações  constantes  do  passivo.  Não  cabia,  nessa  hipótese, a aplicação pura e simples da presunção legal, sob pena de se perpetrar uma  injurídica presunção da presunção.  Com efeito, numa situação desta poderia ter ocorrido:  a)  pagamento  da  obrigação  com  recursos  à  margem  da  escrituração,  negando­se  o  contribuinte a apresentar o título liquidado, exatamente para não produzir prova em seu  desfavor;  b) extravio, verdadeiro, do documento;  c)  obrigação  inexistente,  cuja  contrapartida  serviu  a  outros  propósitos  (majoração  indevida de custos/despesas, "notas frias", suprimentos fictícios na conta caixa, etc.); ou  d) mero erro de contabilização.  Cabia  à  fiscalização,  por  prova  direta,  desnudar  as  conseqüências  da  situação  que  poderia até desembocar no "passivo fictício".   O  Poder  Executivo,  reconhecendo  a  existência  dessa  divergência  de  interpretação  do  texto legal,  introduziu no art. 228 do Decreto n° 1.041/94, que aprovou o RIR/94, um  parágrafo dispondo, in verbis:   "Parágrafo único. Caracteriza­se, também, como omissão de receitas:  a) (...)  b)  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada.”  Fl. 13081DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 40          39 Mas,  em  se  tratando  de  uma  presunção,  a  sua  validade  somente  poderia  ter  lugar  se  proveniente  de  lei,  em  face  do  princípio  da  reserva  legal  consagrado  no  Código  Tributário Nacional (arts. 3°, 97 e 142).  Daí fez­se necessário respaldar a medida regulamentar com disposição expressa de lei,  o que veio a acontecer com o art. 40 da Lei n° 9.430, de 27/12/96 (DOU de 30/12/96),  que tem o seguinte teor:  "Art.  40.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo.  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam,  também,  omissão  de  receita."  Dito  isto,  com  relação  à  omissão  de  receitas,  por  existência  de  passivo  fictício,  sabe­se que, em quaisquer das hipóteses elencadas pela norma substantiva, no caso,  o artigo 281, do RIR/1999, está­se diante de uma “presunção legal”, situação que  leva a um descompasso com a regra jurídica geral (que impõe ao acusador o ônus  de provar o que afirma – Código de Processo Civil, art. 333, I), deslocando para o  acusado a obrigação de demonstrar a correção de seu procedimento, sob pena de  ver aquilo que era “presumido”, se tornar real e definitivo, caso não contrapostas  provas robustas que infirmem tal presunção.  Em outras palavras,  presente a “presunção”, ao Fisco  só  cabe  trazer os  indícios  que  a  expõe  ao mundo  jurídico, momento  em  que  o  onus  probandi  se  reverte  em  desfavor  do  sujeito  passivo,  que  dele  deverá  se  safar,  com  os  meios  legais  e  documentais possíveis,  sob pena de ver aflorar o  fato gerador que estava  latente,  surgir  a  obrigação  tributária  respectiva  e  a  subseqüente  constituição  do  crédito  tributário, via lançamento.  Ainda em relação às presunções de omissão de receita, essas são classificadas pela  doutrina  como  espécies  de  provas  indiretas.  A  doutrina  do  Direito  Tributário  identifica  duas  espécies  distintas:  as  legais  e  as  simples  (comuns).  As  presunções  legais  se  subdividem  em  absolutas  (jure  et  de  jure)  e  relativas  (juris  tantum).  As  presunções  absolutas  não  admitem  prova  em  contrário  ao  fato  presumido,  já  as  relativas  admitem  prova  contrária,  reputando­se  verdadeiro  o  fato  presumido  até  que a parte interessada prove o contrário.  Tem­se,  dessa  forma,  como  ensina  Maria  Rita  Ferragut  (in  Presunções  no  Direito Tributário, Dialética, São Paulo, 2001), uma prova indireta condutora  da mesma ‘probabilidade fática’ da prova direta, in verbis:  “Assim, tem a Administração Pública o dever­poder de investigar livremente a verdade  material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários à formação  de  sua  convicção  acerca  da  existência  e  conteúdo  do  fato  jurídico,  já  que  é  uma  constatação a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando diminuir ou  anular  o  encargo  fiscal.  E  essa  liberdade  pressupõe  o  direito  de  considerar  fatos  conhecidos não expressamente previstos como indiciários de outros fatos, cujos eventos  são desconhecidos de forma direta.   A  presunção  homini  de  forma  alguma  significa  que  a  tributação  ocorrerá  em  mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material  aproximada.  Pelo  contrário,  veiculará conclusão provável do ponto de vista  fático, mas certa do jurídico. Por  isso,  resta uma vez mais observar que também a prova direta leva­nos à certeza jurídica e à  probabilidade  fática,  já  que  não  relata  com  certeza  absoluta  o  evento,  inatingível.  Detém, apenas, maior probabilidade do fato corresponder à realidade sensível.”  Em  seu  trabalho  ‘Evasão  Fiscal:  o  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN  e  os  limites  de  sua  aplicação’  (in  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  67,  Dialética, São Paulo), a mesma autora acrescenta:  “As presunções assumem vital importância quando se trata de produzir provas indiretas  acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação, dissimulação e má­fé geral,  tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar  Fl. 13082DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 41          40 em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem­se em  elementos fundamentais para a  identificação de fatos propositadamente ocultados para  se evitar a incidência normativa.”  Assim, concretizada a hipótese abstrata prevista na lei, a Fiscalização pode lançar  mão  da  figura  da  presunção  legal,  como  nos  casos  de  omissão  de  receitas,  oportunidade em que resta provocada, como dito, a chamada “inversão do ônus da  prova”,  cabendo ao contribuinte  provar  que o Fisco  está  equivocado.  A  falta de  adequada comprovação impede o acolhimento do pleito (Código de Processo Civil,  art. 333, II).  Neste cenário, claro, a presunção legal trazida pelo artigo 281, do RIR/1999, não é  absoluta, antes comporta a possibilidade de a acusada elidir o trabalho do Fisco de  perpetrar  os  lançamentos  calcados  na  hipótese  prevista  no  referido  dispositivo,  DESDE QUE carreie aos autos documentos, livros e comprovantes que destruam a  pretensão  da  Autoridade Fiscal,  visto  que,  como  dito,  a  presunção  tem  cunho  de  relatividade.  Não é isso o que se fez presente nos autos.  Muito ao revés, além de todas as circunstâncias fáticas e de direito já aqui expostas,  aliadas ao que consta dos autos, é impensável possa uma empresa se dar ao luxo de  manter,  em seu passivo,  136 milhões de  reais por mais de  três anos,  sem que  lhe  seja imposto sequer um elementar protesto formal em cartório pela inadimplência e  uma subsequente e óbvia execução  judicial por parte daqueles que, supostamente,  seriam  os  credores  de  tal  montante  e  ainda,  por  incrível  que  possa  parecer,  continuassem  a  fornecer  a  um  “cliente”  que  se  revelou  contumaz  inadimplente,  como muito bem alertou o condutor do feito em seu Termo (fls. 9242):    De  outro  giro,  em  momento  algum  a  autuada  conseguiu  fazer  letra  morta  à  presunção legal adotada pelo Fisco, o que se materializaria com a simples exibição  dos  títulos  pagos  corretamente,  nas  datas  aprazadas  e  com  o  devido  registro  na  contabilidade,  ou  que  as  obrigações  contraídas  ainda  estavam  “em  aberto”  por  ocasião do Balanço de 31/12/2008.   Nada disso se fez presente, pelo que a presunção se consolidou.  A respeito:  Processo nº: 10540.000808/00­15  Recurso nº: 154825  Sessão de 17 de outubro de 2007  Acórdão nº: 101­96.365  Fl. 13083DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 42          41 OMISSÃO DE RECEITA ­ O passivo  fictício e os ativos à margem da contabilidade  caracterizam  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.  Ao  fisco  basta  provar  o  fato  indício para que fique autorizado a presumir a omissão de receita.  Antonio José Praga de Souza – Presidente  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho – Relator  Também  não  encontra  respaldo  o  entendimento  manifestado  pela  impugnante  no  sentido  de  que  inexistiria  correlação  entre  o  passivo  fictício  e  a  interposição  fraudulenta. No seu dizer:  “embora  (...)  não  tenha  acesso  aos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  Tecnosul  (...)  demonstrará,  a  seguir  –  e  exclusivamente  com  base  nos  elementos  e  documentos  constantes destes autos ­, os motivos pelos quais se equivocou a Fiscalização em acusar  a  existência  de  passivo  fictício  (ou  passivo  inexistente)  na  Tecnosul  e  direcionar  a  cobrança à Impugnante”.  Ora, exaustivamente se viu que a detentora de todos os recursos da Tecnosul era a  Mude, servindo a primeira como mera repassadora de bens e dinheiro que vinham  da  segunda  e  que  se  destinavam  ao  pagamento  das  “importadoras”  (Waytewc,  Brastec,  etc).  Do  mesmo  modo  se  viu  que  a  gestão  da  Tecnosul  era  feita  por  graduados funcionários da Mude. Então, existe, sim, na contramão do que pensa a  impugnante,  íntima  vinculação  entre  as  empresas,  justificando  a  imposição  dos  lançamentos em face da verdadeira beneficiária das operações, Mude.  Melhor  sorte  não  colhe  o  argumento  da  peça  contestatória  da  autuada  quando  prega ser impossível considerar­se como receita omitida os saldos totais das contas  de  passivo,  asseverando  que,  “os  saldos  das  contas  do  passivo  utilizados  pela  Fiscalização para presumir o montante de receitas omitidas foi formado ao longo de  diversos anos, e não em 2008 (...) sendo, portanto, impossível a sua inclusão na base  de cálculo dos tributos de 2008”.  E questiona: “como presumir que receitas foram omitidas em 2008 se o respectivo  suposto passivo fictício foi contraído em 2005, 2006 ou 2007”?  A  resposta  a  tal  questionamento  já  se  encontra  definida  neste  voto,  neste mesmo  tópico.  É  certo,  como  dito  no  excerto  acima  reproduzido,  que  uma  vez  erigida  a  presunção legal, cumpre ao autuado provar a improcedência da presunção. Porém, a presunção  de  omissão  de  receitas,  no  presente  caso,  tem  por  indício  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada,  logo, a regularidade das intimações para  esta comprovação integram a sua essência, e inversão do ônus da prova não se estabelece se o  indício  não  é  regularmente  constituído  pela  Fiscalização, mediante  direcionamento  à  pessoa  jurídica autuada e que, em seu entendimento, era a real beneficiária e contribuinte dos tributos  incidentes sobre o lucro e o faturamento decorrentes daquela omissão de receitas.   De  outro  lado,  ainda  que  se  supere  o  vício  reconhecido  nas  intimações  dirigidas,  apenas,  a  TECNOSUL Distribuidora  de  Produtos  Eletro­Eletrônicos  e  Informática  Ltda, esta Conselheira já se manifestou contrariamente à imputação de omissão de receitas no  momento  da  constatação,  pelo  Fisco,  da  manutenção,  em  balanço,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada.  Neste  sentido  é  o  voto  condutor  do  Acórdão  nº  1101­ 000.991:  O  voto  condutor  da  decisão  recorrida  e  sob  reexame  assim  discorre  inicialmente  sobre o tema:  Fl. 13084DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 43          42 11. A alegação de decadência de boa parte da matéria  lançada  teve por  fundamento o  fato de grande parcela do passivo tido por inexistente em 31/12/2007 constituir­se, em  realidade, de obrigações contraídas em anos anteriores a 2007.   12.  Inicio  o  enfrentamento  da matéria  demarcando  o  campo  jurídico  da  questão.  Em  realidade, veremos que a ocorrência, ou não, do fenômeno da decadência do direito de o  Fisco lançar, no caso, é ponto meramente incidental à questão nuclear aqui envolvida,  qual  seja:  a  do momento  em  que  ocorre  o  fato  gerador  da  presunção  de  omissão  de  receitas  no  caso  de  passivo  tido  como  inexistente.  Isto  porque  o  fundamento  da  presunção,  no  caso,  foi  a  “...não  apresentação  de  documentação  comprobatória  da  efetividade  das  ocorrências  das  operações,  nem  tampouco  a  efetiva  existência  das  obrigações constantes do saldo lançado no passivo, ...” (vide item 3.12.2 do TCI, e seus  subitens).  13. Vejamos a norma aplicável ao caso:  Subseção II  Omissão de Receita  Saldo Credor de Caixa, Falta de Escrituração de Pagamento, Manutenção no  Passivo de Obrigações Pagas e Falta de Comprovação do Passivo  Art. 281. Caracteriza­se como omissão no registro de  receita,  ressalvada ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses  (Decreto­Lei  Nº  1.598,  de  1977,  art.  12,  §  2o,  e  Lei  Nº  9.430, de 1996, art. 40):   I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;   II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;   III  ­ a manutenção no passivo de obrigações  já pagas ou cuja exigibilidade  não seja comprovada.  14. Há duas hipóteses que fazem aflorar, como presunção de omissão de receitas, o dito  passivo  fictício  (inciso  III,  art. 281, acima): obrigação  já paga, mas ainda mantida no  passivo, e a  falta de comprovação da obrigação em si  (sem exigibilidade). Pela forma  que a Fiscalização fundamentou o lançamento nessa parte, interessa­nos essa última.  15. De qualquer forma, o que fica claro na norma é que a concretização da presunção de  omissão  de  receita  se  dá  no  momento  em  que,  juridicamente,  ocorra  o  fim  da  exigibilidade. Pelo que veremos, isso pode ser dar em dois momentos.  16.  Primeiramente,  vislumbremos  o  caso  de  obrigação  ordinária  ­  sobre  a  qual  não  recaiam  dúvidas  quanto  à  sua  natureza  jurídica  ­,  em  relação  a  qual  ocorra,  em  momento posterior à sua constituição e anterior ao seu término, o fim da exigibilidade  por  algum  motivo  superveniente.  O  fim  natural  seria  o  mero  adimplemento  da  obrigação.  Baixar­se­ia  o  passivo  a  débito  do  ali  registrado  e  diminuir­se­ia  a  ativo  correspondente.  Pensemos,  todavia,  em  outra  hipótese:  o  perdão  unilateral  da  dívida  pelo  credor  (remissão).  Segundo  as  regras  contábeis  que  regem  o  regime  de  competência, as receitas são consideradas realizadas “... quando da extinção, parcial ou  total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante  de um ativo de valor igual ou maior.” (Resolução CFC nº 750/93, art. 9º, § 3º). Vê­se,  nessa hipótese, que, com a extinção de um passivo (obrigação) por força do perdão da  dívida, ocorre a mudança da natureza jurídica do fato em si. O que antes era uma dívida  real  do  devedor  ­  situação  que  não  lhe  afetava  aumentativamente  o  patrimônio  ­,  passou­se esse a sofrer o fenômeno do acréscimo patrimonial para este último. Logo, há  de haver, no momento da remissão da dívida, o reconhecimento como receita do valor  remitido. Esse acréscimo patrimonial é renda na forma do art. 43 do CTN.  17.  A  segunda  hipótese  –  a  que  nos  interessa  neste  voto  ­  é  aquela  em  que  a  exigibilidade registrada no passivo inexiste ab initio. Quer dizer, o lançamento contábil  da  obrigação  não  reflete  a  existência  de  dívida  alguma.  Ao  se  identificar  que  a  obrigação  lançada no passivo  jamais  existiu,  tem­se,  desde o  seu  registro no passivo,  concretizado  o  acréscimo  patrimonial  (renda  proveniente  de  disponibilidade,  no  caso  econômica) para a devedora. Assim, dado que  tal acréscimo patrimonial  se  traduz em  Fl. 13085DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 44          43 renda, depreende­se que, no momento do seu indevido registro como obrigação, se dá  seu reconhecimento como receita. Esse fato influenciará na base de cálculo dos tributos  e contribuições decorrentes da apuração de receita.   18. Passando a analisar o caso concreto, podemos concluir que os saldos de contas de  passivo  em  31/12/2007  tidas  como  inexistentes  desde  a  origem,  compostos  por  obrigações lançadas originariamente em anos anteriores a 2007 não podem servir como  base  para  apuração  de  omissão  de  receitas  no  ano­calendário  de  2007.  Dessa  forma,  entendo que toda matéria nessa condição deve ser tida como improcedente, por força de  dissociação  insanável  entre  o  momento  efetivo  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  presunção e o período de apuração levado a efeito no auto de infração.   A interpretação assim exposta é parcialmente válida, por afirmar apenas que a falta  de comprovação de uma obrigação desde sua origem representa, naquele momento,  acréscimo patrimonial  tributável, na medida em que ali deveria ser reconhecida a  correspondente  receita.  Em  verdade,  a  inexistência  da  dívida  pode,  também,  decorrer  da  inexistência  da  própria  operação,  e  por  conseqüência  da  superveniência  ativa  ou  do  custo/despesa  contabilizados  em  sua  contrapartida,  circunstâncias  nas  quais  os  efeitos  destas  contrapartidas  no  resultado  do  período  devem  ser  glosados,  não  se  verificando,  em  regra,  receita  tributável,  mas  sim  resultado tributável.   Além  disso,  a  argumentação  desenvolvida  na  decisão  de  1a  instância  deixa  de  considerar  uma  outra  visão  da  matéria,  consolidada  na  doutrina  e  na  jurisprudência, e assim exposta na obra de Hiromi Higuchi et alli  (in “Imposto de  Renda  das  Empresas  –  Interpretação  e  prática,  Atualizado  até  10­01­2011”,  São  Paulo:IR Publicações, 36a edição, 2011, p. 671):  Passivo  fictício, como o próprio nome está a  indicar,  é o passivo  inexistente, ou seja,  duplicatas  de  fornecedores  ou  contas  a  pagar  já  liquidadas  mas  não  baixadas  na  contabilidade por  falta de  saldo contábil  suficiente na conta Caixa. O dinheiro existiu  fisicamente para pagar as contas, mas se os pagamentos fossem contabilizados a conta  Caixa ficaria com saldo credor, isto é, denunciaria que houve mais saídas que entradas  em dinheiro.  De toda sorte, mesmo sob esta ótica, a conclusão sobre o trabalho fiscal é a mesma  a que chegou a autoridade  julgadora de 1a  instância: a presunção de omissão de  receitas a partir de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, resultante  da  falta de provas que  suportem os  registros das obrigações no passivo,  deve  ser  imputada  ao  sujeito  passivo  no  momento  em  que  este  passivo  é  registrado.  Se  a  contribuinte não prova que a contratação passada foi a prazo, a lei presume que ela  foi a vista e paga no momento da contratação, mas sem o registro deste pagamento  por  insuficiência  de  caixa,  dada  a  omissão  de  receitas  que  poderiam  supri­lo  formalmente.  Por certo, a autoridade fiscal poderia afirmar a existência de passivo fictício depois  do surgimento da obrigação, mas desde que demonstre, mesmo por indícios, o fim  da exigibilidade depois do registro do obrigação e antes de sua liquidação contábil.  Aqui, porém, a acusação fiscal sustenta­se, na maior parte dos casos, no argumento  genérico de falta de comprovação dos saldos de passivo no período fiscalizado, de  modo  que  a  demonstração,  pela  contribuinte,  de  que  os  passivos  já  existiam  em  períodos  anteriores,  lança  dúvidas  sobre  o  indício  adotado  para  a  presunção  de  omissão de receitas,  tornando  incertos  fatos que sustentam a exigência, a  impor o  seu cancelamento.   Em outro  litígio,  também envolvendo a presunção de omissão de  receitas a  partir  de  obrigações  não  comprovadas,  esta  Conselheira  reiterou  o  entendimento  acima  exposto, nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1101­001.053:  Fl. 13086DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 45          44 A recorrente aduz que desde sua primeira manifestação esclareceu que os registros  corresponderiam  a  transferências  de  mercadorias  entre  matriz  e  filial,  cujas  operações eram escrituradas  separadamente  e  consolidadas no  final do exercício.  Reputa precária a argumentação referente à diferença de R$ 19.329,21, e diz não  estar provado o indício que autoriza a presunção de omissão de receitas.  A presunção legal está assim fixada no Regulamento do Imposto de Renda aprovado  pelo Decreto nº 3.000/99:  Art. 281. Caracteriza­se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte  a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):   [...]  III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada.   Hiromi  Higuchi  et  alli  (in  “Imposto  de  Renda  das  Empresas  –  Interpretação  e  prática, Atualizado até 10­01­2011”, São Paulo:IR Publicações, 36a edição, 2011,  p. 671) explicita a origem da presunção legal:  Passivo  fictício, como o próprio nome está a  indicar,  é o passivo  inexistente, ou seja,  duplicatas  de  fornecedores  ou  contas  a  pagar  já  liquidadas  mas  não  baixadas  na  contabilidade por  falta de  saldo contábil  suficiente na conta Caixa. O dinheiro existiu  fisicamente para pagar as contas, mas se os pagamentos fossem contabilizados a conta  Caixa ficaria com saldo credor, isto é, denunciaria que houve mais saídas que entradas  em dinheiro.  Assim,  a  lei  não  elegeu  como  indício  para  a  presunção  de  omissão  de  receitas  a  constatação  de  uma  obrigação  inexistente  no  passivo.  Nos  termos  transcritos,  verifica­se o indício frente a obrigação não teve sua exigibilidade comprovada, ou  seja,  a  operação  comercial  foi  realizada  a  vista,  ou  então  a  prazo,  mas  com  vencimento  já  expirado,  sem o  registro  da  corresponde  quitação,  e  sem prova da  cobrança pelo credor. Em verdade, a afirmação de que uma obrigação inexistente é  ambígua  e  demanda  esclarecimentos,  pois  se  o  motivo  para  tanto  é  a  falta  de  comprovação da operação que originaria o passivo, a sua inocorrência acaba por  inviabilizar a presunção de que ela possa ter sido quitada com recursos à margem  da contabilizada, pois nada existiria para ser pago.  No  presente  caso,  a  contribuinte  apresentou  na  resposta  de  fls.  47/81  o  “Razão  Consolidado” das contas nº 21707­2 e 12.140­0, ambas denominadas “C/Correntes  Transf.  Mercadorias”,  e  apresentando  saldos  idênticos  em  31/12/2008,  credor  e  devedor,  respectivamente, no valor de R$ 6.113.733,63. Mais à  frente,  informou à  Fiscalização  que  valor  semelhante  (R$  6.133.062,84),  indicado  na  “DIPJ/Passivo  Circulante/Outras Contas” teria origem na conta nº 21707.  A  autoridade  fiscal  não  exigiu  qualquer  outro  esclarecimento  acerca  dos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte  para  contabilização  das  mencionadas  transferências, de modo a  infirmar o esclarecimento prestado no sentido de que a  escrituração  contábil  era  feita  individualmente  na  matriz  e  na  filial  e  somente  consolidadas no final do exercício. Por sua vez, este procedimento pode ter, de fato,  ocorrido, ante a  indicação do mesmo saldo  final, devedor e credor, nas contas nº  21707­2 e 12.140­0, ou seja, na evidenciação de que a própria pessoa jurídica teria  enviado  e  recebido  as  mercadorias  que  deram  origem  ao  direito  e  ao  passivo  contabilizados.  A acusação fiscal limita­se a apontar divergência entre o saldo contábil do passivo  e aquele indicado na DIPJ, sendo certo que, em tais circunstâncias, deve prevalecer  o  registro  resultante  dos  lançamentos  contábeis,  escriturados  nos Livros Diário  e  Razão.  Acrescenta,  ainda,  que  o  registro  de  tais  valores  em  conta  de  passivo  Fl. 13087DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 46          45 interfere na equação patrimonial, haja vista que para os  lançamentos efetuados em  contas  do  Passivo  existe  a  contra­partida  em  conta  do  Ativo, mas  não  é  possível  compreender  que  desequilíbrio  patrimonial  poderia  ensejar  o  procedimento  utilizado pela contribuinte, mormente desconhecendo quais contas foram debitadas  para  creditamento  da  conta  nº  21707  e  quais  contas  foram  creditadas  para  formação do saldo devedor na conta nº 12.140. Supondo tratar­se de transferência  de  mercadorias  como  alegado  e  não  contraditado,  seria  de  se  supor  que  as  contrapartidas se verificariam em estoque, as primeiras representando a entrada de  mercadorias em estabelecimento da autuada, com a constituição de uma obrigação  contábil transitória, e as segundas evidenciando a saída de mercadorias para outro  estabelecimento,  com  a  constituição  de  um  direito  contábil  transitório.  Em  tais  condições,  somente  se  pode  concluir  que  por  decorrer  de  operações  entre  estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, as contrapartidas em Ativo e Passivo se  compensam e se anulam pela confusão entre credor e devedor, não representando  obrigações em sua essência e não autorizando, desta forma, a presunção construída  pela Fiscalização.  Em suma, a manutenção no passivo de obrigação cuja exigibilidade não seja  comprovada é um fato que deve ser  interpretado em conformidade com a razão de ser da  lei  que  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  a  partir  deste  indício.  Assim,  não  basta  a  constatação da obrigação no passivo da pessoa  jurídica, associada à  falta de comprovação da  sua exigibilidade. É indispensável aferir em que momento esta exigibilidade deixou de existir,  para que seja possível presumir que a operação foi realizada à vista, e não à prazo. De outro  lado, se a exigibilidade nunca existiu, isto significa que a contrapartida desta obrigação deve ter  seus efeitos anulados na apuração do resultado do período em que ela foi registrada.   A  autuada,  por  sua  vez,  apontou  imprecisão  na  descrição  dos  fatos  e  na  fundamentação  legal  da  autuação,  dado  que,  inicialmente,  a  Fiscalização  faz  crer  que  os  valores constantes das contas de passivo da Tecnosul seriam inexistentes, e em seguida leva a  crer que o passivo em questão seria existente, porém relativo a obrigações não exigíveis  (já  pagas).  Mais  à  frente,  volta  a  dizer  que  o  passivo  seria  inexistente,  por  mencionar  que  inexistiria  comprovação  efetiva  de  sua  existência.  Assim,  não  bastasse  a  impropriedade  da  citação  de  artigo  do  RIR/94  já  revogado,  a  Fiscalização  trata  como  sinônimos  o  passivo  decorrente de obrigações inexigíveis ou inexistentes (art. 40 da Lei nº 9.430/96) e o decorrente  de obrigações já quitadas (art. 12 do Decreto­lei nº 1.598/77).   A contribuinte também indicou erro no critério temporal do fato gerador em  razão da impossibilidade de considerar­se como receitas omitidas os saldos totais das contas  de  passivo,  ali  computando  passivo  contraído  pela  Tecnosul  em  anos  anteriores.  Defendeu,  assim,  que  a  presunção  decorrente  de  passivo  com  exigibilidade  não  comprovada  tem  por  pressuposto o registro de um falso passivo, e este teria sido contraído de 2005 a 2007, como  inclusive  reconhecido pela Fiscalização, não se prestando, assim, a sustentar a presunção em  2008. E ressalta que inexistiria um único passivo que teria sido contraído no ano de 2008, até  porque, com a Operação Persona as atividades da Tecnosul sofreram golpe fatal, reduzindo, de  fato, sua receita bruta a zero, e que apenas houve redução do passivo em R$ 5.493.742,07 em  2008.   Questiona se, considerando­se regular o procedimento em questão, poderia a  Fiscalização  deslocar  a  autuação  para  2011,  caso  o  passivo  fosse mantido  até  lá? E  finaliza  observando que nos lançamentos de Contribuição ao PIS e COFINS sequer houve atenção do  Fisco para o fato de que tais tributos são apurados mensalmente.  Fl. 13088DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 47          46 Embora  não  se  admita,  aqui,  que  a  caracterização  da  presunção  sempre  se  verificará no momento do registro da obrigação, como cogita a recorrente ao fazer referência a  outros julgados deste Conselho, é indispensável que a Fiscalização investigue quando o passivo  foi  registrado e se há alguma evidência de que sua exigibilidade existiu e por quanto  tempo.  Somente se a contribuinte não fornecer qualquer informação neste sentido à Fiscalização, será  possível afirmar que a exigibilidade nunca existiu, mas daí para alocar o indício no período em  que o passivo foi registrado, salvo se apurado que o próprio passivo nunca existiu, caso em que  a  consequência  tributária  será  avaliada  a  partir  de  sua  contrapartida  contábil  (suprimento  indevido de caixa, custo/despesa/ativo inexistente etc), e não mediante imputação de omissão  de receita presumida.  Discorda­se,  assim,  da  defesa  produzida  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional em suas contrarrazões, no sentido de que a  lei 9.430/96  trouxe como novidade, em  relação  ao  DL  1598/77,  apenas  a  ampliação  do  espectro  de  obrigações  que  podem  ser  caracterizadas  como  passivo  fictício,  acrescentando  aquela  que  nunca  existiu,  fundada  em  título falso. Se a obrigação nunca existiu, é preciso avaliar se a operação foi realizada a vista ou  se ela nunca ocorreu.   E se, como dito pela Procuradoria da Fazenda Nacional, é impossível afirmar,  no presente  caso, que os  valores  escriturados  na  conta de  fornecedores da Tecnosul  seriam  referentes a débitos vencidos ou vincendos, ou a débitos já quitados. Sequer é possível afirmar  que se referem a débitos de fato existentes ou exigíveis, então é possível que a escrituração da  fiscalizada  não  permitia  sequer  avaliar  em  que  momento  a  obrigação  foi  originalmente  escriturada. E, ainda que fosse possível cogitar, em tais condições, da imputação da presunção  de  omissão  de  receitas  a  partir  do  saldos  de  passivo  evidenciados  no  balanço  patrimonial  escriturado ao final do ano­calendário, não seria possível refutar outra alegação da autuada, em  favor  da  necessidade  de  arbitramento  do  lucro  em  face  da  alegada  omissão  de  receitas  equivalentes à totalidade dos passivos registrados em contabilidade.   De fato, além de a  imputação fiscal  resultar na conclusão de que 100% das  receitas  da  pessoa  jurídica  fiscalizada  foram  mantidas  à  margem  da  contabilidade  no  ano­ calendário 2008, esta conclusão somente seria legítima sob o pressuposto de que a escrituração  da  pessoa  jurídica  não  permitiu  à  Fiscalização  identificar  os  saldos  iniciais  dos  passivos  mantidos  no  balanço  patrimonial  levantado  ao  final  do  ano­calendário  2008,  vício  que  determinaria o arbitramento dos  lucros, nos  termos do art. 47,  inciso  I da Lei nº 8.981/95  (o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real  ou  submetido  ao  regime  de  tributação de que trata o Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma  das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela  legislação fiscal).  A autoridade julgadora de 1ª instância afastou esta alegação com os seguintes  argumentos:  DO ARBITRAMENTO PRETENDIDO  Argumenta  a  defesa  que  os  valores  lançados  teriam  que  obedecer  ao  regime  tributário do arbitramento, tendo em vista que, se “todas as receitas foram omitidas  pelo contribuinte é tomar como imprestável a apuração feita por ele e presumir que  sua  contabilidade  não  presta  à  apuração  do  Lucro  Real  ”,  e  que,  “a  Tecnosul  declarou em seus documentos contábeis e fiscais que não teria auferido, no ano de  2008, montante algum de receitas”, e que, “de outro lado, a D. Fiscalização entendeu  Fl. 13089DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 48          47 que  a  Tecnosul  teria  auferido,  naquele  mesmo  ano,  receitas  totais  de  R$  136.065.145,68, omitindo, assim, receitas nesse mesmo montante”.  Mais uma vez, equivoca­se a impugnante.  Na verdade os lançamentos, como se vê nos autos, foram feitos contra a Mude e sua  contabilidade não  foi  descaracteriza nem  tida  como  imprestável,  antes  foi  tomada  como válida, tanto que o Fisco, inclusive, aproveitou os prejuízos e bases negativas  que esta contribuinte apresentava.  Vale dizer, os valores da omissão, embora formalmente pertencessem à Tecnosul, na  verdade, como longamente visto, pertenciam à efetiva detentora dos recursos, Mude,  e contra ela se perpetraram – corretamente ­ os mencionados lançamentos.  Assim,  não  sendo  desclassificada  nem  repudiada  a  escrituração  da  Mude,  não  haveria  porque  proceder­se  ao  arbitramento,  antes  deveria  (como  corretamente  feito) obedecer­se à regra do artigo 24, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do  imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de  tributação a que  estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  Contudo,  este  voto  é  orientado  pelo  entendimento  de  que  a  presunção  de  omissão de receitas somente poderia ser imputada diretamente à MUDE Comércio e Serviços  Ltda  se  o  procedimento  fiscal  tivesse  sido  desenvolvido  em  face  dela,  como  contribuinte,  e  ainda  tendo  em  conta  as  demais  operações  realizadas  entre  ela  e  a  fiscalizada  TECNOSUL  Distribuidora  de Produtos Eletro­Eletrônicos  e  Informática  Ltda. Como  as  intimações  foram  dirigidas  a  esta  fiscalizada,  de  onde  se  infere  que,  para  a  Fiscalização,  sua  personalidade  jurídica  era  válida,  a  resultante  deste  procedimento,  qual  seja,  a  presunção  de  omissão  de  receitas decorrente de passivo não comprovado, cuja construção eventualmente fosse possível a  partir  dos  saldos  de  balanço  verificados  no  ano­calendário  2008,  teria  por  pressuposto  uma  escrituração que não permitisse avaliar a origem dos passivos, e sequer seus saldos iniciais no  ano­calendário 2008,  a  evidenciar  sua  imprestabilidade para  fins de  incidência do  IRPJ  e da  CSLL,  os  quais  deveriam,  assim,  ser  determinados mediante  arbitramento  dos  lucros,  assim  como  as  exigências  de  Contribuição  ao  PIS  e  de  COFINS  observariam  a  sistemática  cumulativa, mas isto mediante lançamento em face da fiscalizada, na condição de contribuinte,  associado  à  imputação de  responsabilidade  tributária  à  autuada MUDE Comércio  e Serviços  Ltda, em razão do interesse comum identificado pela Fiscalização, e da confusão patrimonial  mencionada na decisão recorrida.   Sob  estas  premissas,  conclui­se  que  o  procedimento  fiscal  não  permitiu  a  construção de presunção de omissão de receitas que pudesse ser imputada a MUDE Comércio  e Serviços Ltda, na condição de contribuinte, razão pela qual a exigência fiscal é improcedente.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  de  MUDE  Comércio  e  Serviços  Ltda.  Em  consequência,  devem  ser  declarados PREJUDICADOS os recursos voluntários dos responsáveis  tributários, na medida  em que não subsiste crédito tributário exigível.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 13090DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16095.720247/2012­16  Acórdão n.º 1302­001.729  S1­C3T2  Fl. 49          48                             Fl. 13091DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA

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6279029 #
Numero do processo: 16027.000100/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a sua comprovação. CONSULTA. EFEITOS. A decisão proferida em processo de consulta tem carácter de norma complementar conforme inciso II do artigo 100 do CTN. Negado provimento ao Recurso Voluntário. Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3401-003.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não dar provimento ao Recurso Voluntário. Julio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16027.000100/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.019  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  COFINS FATURAMENTO  Recorrente  PRAIAMAR INDUSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  A utilização de créditos na apuração das contribuições não­cumulativas pressupõe a  sua comprovação.  CONSULTA. EFEITOS.  A decisão proferida em processo de consulta  tem carácter de norma complementar  conforme inciso II do artigo 100 do CTN.  Negado provimento ao Recurso Voluntário.  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não dar provimento ao  Recurso Voluntário.  Julio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Conselheiros:  Júlio  César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 00 01 00 /2 00 8- 33 Fl. 399DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA   2   Relatório  Este processo cuida de PER/ DCOMP ­ a Declaração de Compensação n° n°  34339.85501.120207.1.1.10­7876  (protocolada em 12/02/2007),  retificada pela PER/DCOMP  n.  28348.38562.220807.1.5.10­7096  (registrada  em  22/08/2007),  por  meio  das  quais  a  contribuinte  solicita o  ressarcimento de  saldo de  crédito de COFINS referente  ao período de  apuração 3° trimestre de 2004.  A  autoridade  administrativa  de  jurisdição  reconheceu  parcialmente  (R$  33.495,51) o direito creditório pretendido (R$ 59.257,03). Essa decisão da administração teve  como base o procedimento fiscal que verificou a regularidade da apuração e do recolhimento  do PIS e da COFINS, nos anos­calendário de 2004 e 2005, e que resultou no Auto de Infração  formalizado no processo administrativo n° 16024.000133/2009­94.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  44/52)  concluiu  pela  glosa  de  parte  dos  créditos  apurados, relatando minuciosamente cada um dos motivos, que resumidamente foram: inclusão  na  apuração dos  créditos das  aquisições de produtos que não  se caracterizam como matéria­ prima,  insumo  ou  custos  utilizados  na  produção,  no  caso  o  produto  PCNAA,  falta  de  apresentação  de  notas  fiscais  que  comprovassem  as  aquisições  de  produtos  para  revenda,  e  outras pelo fato de o cálculo dos créditos ter ocorrido sobre a aquisição de produtos vedados ao  creditamento,  por  serem  submetidos  ao  sistema  monofásico  de  apuração  das  contribuições.  Com  relação  aos  bens  usados  que  a  contribuinte  entendia  serem  insumos,  vejamos  o  que  informara a autoridade em seu relatório:  Relatório  Fiscal,  Seção  Fiscalização  da  DRF  em  Sorocaba  SP  (fls.  56­58),  em  30/06/2009:  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS  A fiscalizada incluiu na linha 04/02 da DACON ,nos meses de fevereiro, março, maio e  junho de 2004, as aquisições decorrentes das seguintes notas fiscais:  (....)   Todas estas notas fiscais referem­se a aquisições de um produto denominado "Preparado  Composto Não Alcoólico da Amazônia  ­ PCNAA", da suposta  fornecedora STRATUS  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ 04.475.883/0001­47).  A fiscalização constatou e concluiu, inequivocamente, no decorrer da ação fiscal, que as  operações da  fiscalizada com este produto  foram simuladas, em conluio com  terceiros,  com a finalidade de apropriação indevida e fraudulenta de enorme volume de créditos de  PIS/PASEP e COFINS.  Ainda que as operações não tivessem sido simuladas, a contribuinte não teria o direito a  apropriar  créditos  do  PIS  sobre  as  aquisições  de  PCNAA,  tendo  em  vista  que  este  produto  não  foi  utilizado  como  insumo  na  elaboração  de  qualquer  outra  mercadoria,  conforme  ficou  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  controlado  no  processo n° 16024.000133/2009­94 (cópia nas fls. 41 a 49).  Desta  forma, principalmente  pelo  exposto no Termo de Verificação Fiscal  do Auto de  Infração citado no parágrafo anterior, que contém o relato minucioso do ocorrido e das  constatações  e  conclusões,  a  fiscalização  conclui  que  os  créditos  apropriados  pela  contribuinte,  em  decorrência  das  entradas  do  suposto  produto  PCNAA,  são  TOTALMENTE IMPROCEDENTES.  Tendo  em  vista  este  creditamento  indevido,  efetuamos  a  glosa  dos  valores  acima  relacionados, não restando saldo credor no mês de junho de 2004, a ser transportado para  o terceiro trimestre de 2004.    (...)  Não devem ser consideradas as aquisições de "cerveja", por se tratar de mercadoria com  incidência monofásica.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 16027.000100/2008­33  Acórdão n.º 3401­003.019  S3­C4T1  Fl. 3          3 Conforme  o  inciso  I,  artigo  3o  da  Lei  n°  10.637/2002  a  pessoa  jurídica  não  poderá  descontar créditos  calculados em relação a bens adquiridos para  revenda,  em relação a  mercadorias e produtos referidos no inciso IV do §° e° do artigo I o desta Lei (incidência  monofásica DECORRENTE da Lei n° 10.833/2003).  Desta forma apuramos o saldo de crédito passível de ressarcimento    CONCLUSÃO:  Considerando  o  acima  exposto  e  tendo  em  vista  as  verificações  fiscais  a  que  foi  submetida a  interessada, entendemos que a mesma faz  jus ao ressarcimento do crédito,  no valor total de R$ 33.495,31 (trinta e três mil reais, quatrocentos e noventa e cinco  reais e trinta e um centavos), relativo ao 3° trimestre de 2004.  (GRIFOS SUBLINHADOS ACRESCIDOS)    Considerando as alterações nas definições das unidades da Receita Federal e  em suas jurisdições, esse processo foi encaminhado ao DIORT da DEMAC do Rio de Janeiro  para prosseguimento. Nessa unidade da RFB a autoridade proferiu seu despacho, cujo Termo  de Informação Fiscal (fls. 109­111, datado de 14/12/2011) traz a seguinte exposição:    BREVE HISTÓRICO  O presente procedimento de  Informação Fiscal  teve  como objetivo o  saneamento dos  PER/DCOMPs abaixo listados, cujo pedido de ressarcimanto tem como objeto o saldo  credor de PIS Não Cumulativo  relativo ao 3o TRIMESTRE/2004 conforme consta da  respectiva DACON Retificadora entregue pelo contribuinte à Receita Federal:    PER/DCOMP    TIPO  DECLARAÇÃO    DT.  TRANSMISSÃO  TOTAL    333Í8.26619.030907.1.8.10 7706  CANCELADORA  L 03/09/2007    03427.74072.020307.1.3.10­6015  ORIGINAL   02/03/2007  487.819,52  32722.96260.240807.1.3.10­6055  ORIGINAL   24/08/2007   94.907,70  28348.38562.220807.1.5.10­7096   RETIFICADORA   22/08/2007   59.257,03  34339.85501.120207.1.1.10,7876   ORIGINÀL   12/02/2007  487.819,52    Mediante  análise  do  histórico  de  procedimentos  fiscais  executados  junto  ao  contribuinte,  verifica­se  que  o  mesmo  foi  fiscalizado  no  ano­calendário  2009  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Sorocaba­SP, cujo procedimento  realizado,  dentre  outros,  englobou  a  auditoria  dos  fatos  geradores  de  PIS  E COFINS  nos  anos­ calendário  2004  e  2005,  tendo  como  resultado  Auto  de  Infração  do  PIS  e  COFINS  formalizado pelo Processo Administrativo N° 16024.000133/2009­14.  DA CONSTATAÇÃO  Com  base  no  Relatório  Fiscal  de  24/06/2009  (fls  41  a  49  do  presente  processo)  elaborado  pelo  Auditor  Fiscal  responsável  e  m  relação  ao  processo  retro,  ficou  constatado  que  parte  dos  créditos  de  PIS  (fev/2004  a  dez/2005)  declarados  pelo  contribuinte nas respectivas DACON 1.º trim/2004 a 4.º trimestre/2005), são indevidos,  seja :  a) Por motivo de não apresentação das notas  fiscais decorrentes da aquisição  de bens destinado a revenda (folhas 328 e 329 do referido processo do Auto de  Infração);  b) Pela  inclusão  indevida na base de cálculo de notas  fiscais de produto com  incidência  monofásica  (cerveja)  (folhas  330  a  438  do  referido  processo  de  Auto de Infração).  DO REFLEXO TRIBUTÁRIO  Diante das  irregularidades  apuradas, os demonstrativos de  apuração de crédito de PIS  da  respectiva D A C O N ano 2004  teve  suas bases  re­calculadas  e,  por  conseguinte,  seus saldos de créditos retificados de ofício pelo Auditor Fiscal.  Em face ao exposto os créditos correspondentes  foram glosados,  implicando apuração  de novos saldos passíveis de ressarcimento :  (...)  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA   4 Ajustadas  às  novas  bases  de  créditos,  verificou­se  ainda  apuração  de  saldo  devedor  destas contribuições em vários períodos de apuração de 2004 conforme consignado na  pagina  8  do Relatório  Fiscal  vinculado  ao Auto  de  Infração  em  24/06/2009  Processo  Administrativo 16024.000133/2009­94.    DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 16024.000133/2009­94.  Conforme pode ser verificado no Acórdão N° 14­30.668 exarado pela 4a Turma da DRJ  PO em 27/08/2010,  a  impugnação apresentada pelo  contribuinte  em  relação  ao Auto  Infração do PIS/COFINS foi considerada improcedente, sendo mantido integralmente  a tese do ilustre Auditor Fiscal.  Na presente data o  indigitado Processo  encontra­se  no CARF em processo de  analise  para  julgamento  de  novo  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  nesta  instância.  CONCLUSÃO / DESPACHO DECISÓRIO  Diante  dos  fatos  apurados  e  re­cálculos  de  oficio  procedidos  em  relação  as  base  de  crédito do PIS ano 2004 conforme Relatório de Informação Fiscal consignado às folhas  50  a  57  do  presente  processo,  acompanho  a  decisão  proposta  pelo Auditor  Fiscal  de  Sorocaba , deferindo em parte o crédito requerido:  PERD/COMP  Valor Pleiteado  Glosa  Valor Deferido  28348.38562.220807.1.5.10­ 7096  R$ 59.257,03  R$ 25.761,72  R$ 33.495,31    Assim sendo proponho o deferimento em parte do pleito e que este processo seja  remetido à DIORT/DEMAC­RJO para providências cabíveis.    Na seqüência, o processo foi encaminhado à DRF em Nova Iguaçú, RJ, tendo  em  vista  o  endereço  da  sede  da  contribuinte.  O  Despacho  Decisório  dessa  autoridade  administrativa pontuou os traços que delimitam o que está sendo tratado neste processo:  DESPACHO DECISÓRIO:  1. ­ Trata, o presente, de processo de Ressarcimento de PIS, PA 3º Trimestre de  2004, no valor de R$ 59.257,03 (cinqüenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e  sete  reais  e  três  centavos).  formalizado  através  de  PERDCOMP  n.º  28384.38562.220807.1.5.10­7096, apresentada pela empresa em epígrafe.  2. A PERDCOMP de n.º 28384.38562.220807.1.5.10­7096, acima  identificada,  retificou a PERDCOMP n° 34339.85501.120207.1.1.10­7876 que pleiteava um  crédito de R$ 487.819,52. O contribuinte, concluiu que, por equívoco próprio, o  valor  pleiteado  na  PERDCOMP  retificada  estava  incorreto  e  bem  acima  do  requeria na PERDCOMP retificadora.  3. Vinculadas ao presente PER estão as Declarações de Compensação (DCOMP)  abaixo relacionadas:  3.1 DCOMP n º 03427.74072.020307.1.3.10­6015, transmitida em 02/03/2007,  a fim de compensar débitos que totalizam o valor de R$ 487.449,74 (incluindo  acréscimos legais);  3.2 DCOMP nº  33318.26619.030907.1.8.10­7706,  transmitida  em 03/09/07,  a  fim de cancelar a DCOMP acima;  3.3 DCOMP n º 32722.96260.240807.1.3.10­6055,  transmitida em 24/08/07, a  fim de compensar débitos que totalizam R$ 92.496,96 (incluindo os acréscimos  legais).   4.  Em  relação  ao  Pedido  de  Cancelamento  pleiteado  na  DCOMP  nº  33318.26619.030907.1.8.10­ 7706, o mesmo não pode ser admitido, tendo em  vista que os débitos nela declarados também estão declarados em DCTF ativa e  vinculados em DCTF, para  fins de compensação ao processo administrativo nº  10855.000807/2007­20,  sendo  que  o  referido  processo  foi  formalizado  para  tratamento manual da DCOMP que se pretende cancelar. Desta forma, estar­se­ ia  invalidando  o  elo  de  compensação  informado  em DCTF  entre  os  débitos  e  suposto crédito.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 16027.000100/2008­33  Acórdão n.º 3401­003.019  S3­C4T1  Fl. 4          5 5.  Em  compasso,  a  fim  de  verificar  a  legitimidade  e materialidade  do  crédito  pleiteado através do PER n º 28384.38562.220807.1.5.10­7096 (R$ 59.257,03),  consta  Informação  onde  a  autoridade  fiscal,  após  realizar  os procedimentos  de  auditagem  julgados  necessários,  propõe  o  DEFERIMENTO  PARCIAL  do  direito  pleiteado,  e  o  despacho  decisório  da  DIFIS/DEMAC/RJ  acompanha  a  decisão  proposta  (fls.85/Vol  I  do  presente  processo),  DEFERINDO  PARCIALMENTE  o  valor  de  R$  33.495,31  (ressarcimento  do  PIS  –  3  º  trimestre de 2004).    6.  Quanto  à  análise  das  DCOMP  vinculadas  aos  PER  já  citados,  podem  ser  observadas duas situações distintas:  6.1 Com relação à DCOMP n° 03427.74072.020307.1.3.10­6015, cujos débitos  alçam o valor de R$ 487.449,74 verifica­se claramente que a mesma se respalda  no  PER  n  °  34339.85501.120207.1.1.10­7876  (R$  487.819,52),  cujo  próprio  contribuinte informou a Receita Federal tratar­se de crédito inexistente apurado  equivocadamente. Tanto é que, o referido PER foi retificado em 22/08/2007 ­  PER  n.º  28384.38562.220807.1.5.10­7096  (R$  59.257,03)  –  e  dois  dias  após  apresenta a DCOMP n º 32722.96260.240807.1.3.10­ 6055 a fim de exaurir o  crédito retificado. Por este motivo, a DCOMP n ° 03427.74072.020307.1.3.10­ 6015 não tem respaldo em nenhum direito creditório, sendo oriunda de crédito  inexistente, não sendo passível de pedido de ressarcimento e sem possibilidade  de compensação com qualquer débito. Logo, com base no artigo 26, parágrafo  3°,  inciso  VIII,  c/c  artigo  31,  parágrafo  1°,  inciso  I,  esta  DCOMP  deve  ser  considerada NÃO DECLARADA.  6.2 Em contrapartida, com relação a DCOMP n° 32722.96260.240807.1.3.10­ 6055,  a  mesma  tem  respaldo  em  crédito  pleiteado  pela  PER  n°  28384.38562.220807.1.5.10­7096,  no  valor  de  R$  59.257,03.  Tal  Pedido  de  Ressarcimento é válido, pois o contribuinte está pleiteando um crédito apurado  que  entende  existir.  Porém  tal  direito  creditório  foi  deferido  parcialmente  no  valor  R$  33.495,31  pela  autoridade  fiscal.  Logo,  esta  DCOMP  deve  ser  HOMOLOGADA  PARCIALMENTE,  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  7 Em face de todo o exposto, proponho o que se segue:  a)  INDEFERIR  O  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  da  DCOMP  nº  33318.26619.030907.1.8.10­7706;  b)  O  RECONHECIMENTO  PARCIAL  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DE  RESSARCIMENTO  DE  PIS,  PA  3.º  TRIMESTRE  DE  2004,  NO  VALOR  DE  R$  33.495,31,  da  PERDCOMP n° 28384.38562.220807.1.5.10­7096, tendo em vista o  deferimento  parcial  já  pronunciado  pela  DISFIS/DEMAC/RJ  em  despacho decisório datado de 14/12/2011;  c)  A  HOMOLOGAÇÂO  PARCIAL  da  DCOMP  n°  32722.96260.240807.1.3.10­6055,  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  em  face  do deferimento  parcial  do  direito  creditório  da PERDCOMP vinculada; e  d)  Que  se  considere  NÃO  DECLARADA  a  DCOMP  n°  03427.74072.020307.1.3.10­6015  em  face  da  inexistência  de  crédito  vinculada à mesma, não sendo o mesmo passível de ressarcimento.  8 E ainda, com relação à DCOMP NÃO DECLARADA  8.1 Cabe esclarecer que não se aplica o disposto no parágrafo 5 º do artigo  74  da  Lei  n  º  9.430/96,  não  cabendo  também  a  manifestação  de  inconformidade com o respectivo efeito suspensivo previstos nos §§ 9 e 11  do art. 74 da Lei 9.430/96.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA   6 8.2  Entretanto,  em  observância  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  garante­se  ao  contribuinte  o  direito  ao  recurso  previsto  no  art. 56 da Lei 9.784/99 no prazo de 10 dias, conforme o art. 59 da mesma  Lei, sendo que o referido recurso não suspende a exigibilidade dos créditos  tributários, na forma do art. 61 da referida Lei.  8.3 Desta  forma,  proponho que  os débitos da DCOMP considerada  “não  declarada” sejam apartados para que se proceda à cobrança imediata dos  mesmos.  9 Com relação à DCOMP HOMOLOGADA PARCIALMENTE, é facultado  ao contribuinte o direito de apresentar manifestação de inconformidade, no  prazo  de  trinta  dias  a  contar  da  ciência  deste  ato,  nos  termos  da  Lei  n  º  9.430/96.    DESPACHO DECISÓRIO  Aprovo o parecer EQMACO nº 073/2012, por  seus próprios  fundamentos,  para: a) INDEFERIR O PEDIDO DE CANCELAMENTO da DCOMP nº  33318.26619.030907.1.8.10­7706;  b)  RECONHECER  PARCIALMENTE O DIREITO CREDITÓRIO,  NO VALOR DE R$  33.495,31,  pleiteado  através  de  PERDCOMP  n° 28384.38562.220807.1.5.10­7096,  referente  ao  ressarcimento  da  PIS  apurada no 3° Trimestre de 2004; c) HOMOLOGAR PARCIALMENTE,  até o limite do direito creditório reconhecido, as compensações autuadas na  DCOMP  n°  32722.96260.240807.1.3.10­6055  em  face  do  deferimento  parcial  do  direito  creditório  da  PERDCOMP  vinculada  n° 28384.38562.220807.1.5.10­7096,  e  d)  CONSIDERAR  NÃO  DECLARADA a DCOMP n° 03427.74072.020307.1.3.10­6015, em face da  inexistência  de  crédito  passível  de  ressarcimento,  nos  termos  da  Lei  n°  9.430/96 e da IN/SRF n° 600/2005. Dê­se ciência ao contribuinte    Irresignada, a contribuinte manifestou sua inconformidade. Os Julgadores de  1º  piso  consideraram  improcedente  a  contestação  e  mantiveram  a  decisão  da  autoridade  administrativa  que  havia  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório.  A  Ementa  do  julgamento de 1ª instância ficou assim ementado:  Acórdão n.  12­57.705 ­ 16a Turma da DRJ/RJ1  Sessão de    10 de julho de 2013  Processo n.  16027.000102/2008­22  Interessado  PRAIAMAR IND, COM E DISTRIBUIÇÃO LTDA  CNPJ/CPF  00.851.567/0001­71    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/07/2004  a  30/09/2004  CONTRIBUIÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  A  utilização  de  créditos  na  apuração  das  contribuições  não­cumulativas  pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Sendo vedado o desconto de créditos calculados com relação a produtos sujeitos  à incidência monofásica adquiridos para revenda, não obstante a vigência do art.  16 da Medida Provisória n°. 206, de 2004, correspondente ao art. 17 da Lei n°.  11.033, de 2004.   CONSULTA. EFEITOS.  A Decisão proferida em processo de consulta possui eficácia normativa entre as  partes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 16027.000100/2008­33  Acórdão n.º 3401­003.019  S3­C4T1  Fl. 5          7 Direito Creditório Não Reconhecido    Acordam os membros da 16a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar improcedente a manifestação de inconformidade.    A  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  por  meio  do  qual,  argumentou, em resumo:  1.  preliminarmente,  pede  a  nulidade  da  decisão  administrativa,  pois  houve  cerceamento  de  defesa  na  medida  em  que  o  processo  n.  10855.000807/2007­20  não  lhe  foi  disponibilizado  oportunamente  e  as suas informações ofereceram bases para aquela decisão;  2.  no mérito, com relação ao direito de crédito dos produtos sujeitos ao  regime  monofásico:  defende  a  tese  que,  na  verdade,  o  regime  denominado monofásico é plurifásico e que a aquisição para revenda  de  produtos  nesse  regime  monofásico  também  pode  fazer  uso  do  creditamento dos valores de PIS e COFINS monofásicos. Ela cita os  doutrinadores  Paulo  de  Barros  Carvalho,  Heleno  Taveira  Torres  e  Helenilson Cunha Pontes, e cita decisão judicial e voto proferido por  Conselheiro no CARF, todos que tratariam da matéria em comento. In  verbis:  É  fato  que  a  empresa,  ora  Recorrente,  está  submetida  à  sistemática  monofásica  do  PIS/COFINS  na  venda  de  cervejas,  conforme  estabelecem  as  leis  n°  10.637/02  do  PIS  e  lei  n.º  10.833/2003,  da  COFINS.    Todavia, a restrição, disposta nos artigos 35, I, b das Leis n.º 10.637/02 e  10.833/03, não tem aplicabilidade ao caso.   Destaque­se  que,  com  o  advento  da  Lei  n°  11.033/04,  a  vedação  ao  creditamento  constante  dos  artigos  3º,  l,  b,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 foi  revogada. o que possibilita a tomada de crédito por parte  dos contribuintes tributados pela sistemática monofásica.  Frise­se,  por  oportuno,  que  o  direito  à  compensação  dos  créditos  em  questão encontra respaldo legal no art. 17 da Lei n9 11.033/04, pois resta  claro  o  direito  dos  contribuintes  que  vendem  produtos  submetidos  à  alíquota  zero  de  PIS/COFINS,  de  ver  mantidos  os  créditos  relativos  à  aquisição destes produtos, in verbis:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações, (grifos nossos).  (...)  Esclareça­se, ainda, que o entendimento firmado pelo art. 17 da Lei n.º  11.033/04 deve prevalecer, uma vez que é norma posterior que regula a  mesma matéria e. por consequência, revogou implicitamente o comando  do art. 3.º. I. b. da Lei n9 10.637/02 e 10.833/03.    É o relatório.    Fl. 405DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA   8 Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Preliminar    A  contribuinte  alega  cerceamento  de  defesa  por  não  ter  o  processo  10855.000807/2007­20  sido  disponibilizado  oportunamente,  e  rogou  pela  nulidade  do  despacho decisório que deferiu parcialmente seu pedido.  Ocorre que li detidamente a manifestação de inconformidade, que recorreu do  despacho decisório, e nela constatei que a contribuinte compreendeu claramente as  razões da  autoridade  fiscal  e  da  autoridade  administrativa  para  o  indeferimento.  Ou  seja,  não  há  elementos que demonstrem o alegado prejuízo ao exercício do direito de defesa.  Além  disso,  parecem­me  corretos  os  argumentos  dos  julgadores  de  1º  piso  para chegarem à mesma conclusão, motivo por que os reproduzo e integro a este voto:  Quanto  ao  fato  de  o  contribuinte  suscitar  possível  nulidade  do  processo  (fls.129)  pela  falta  de  cópias  das  DCTF,  bem  como  cópia do processo 10855.000807/2007­20 citados no Parecer n°  073/2012  quando  do  indeferimento  do  pedido  de  cancelamento  da DCOMP n° 33318.26619.030907.1.8.10­7706, não há menor  lógica  na  argumentação.  Os  documentos  reclamados  são  de  conhecimento  do  contribuinte.  As  DCTF  foram  por  ele  transmitidas  à  Receita  Federal  e  o  processo  n°  10855.000807/2007­20  (fls.  95)  é  aquele  no  qual  estão  cadastrados  os  débitos  declarados  na  DCOMP  n  °  32722.96260.240807.1.3.10­6055.  Para  ter  acesso  ao  processo  basta o pedido de vistas. Não há porque falar em cerceamento de  defesa, nulidade e reabertura de prazo para manifestação.    Por essas razões proponho o não acolhimento da preliminar de nulidade.      Mérito    Inarredável  termos em mente que a decisão da autoridade administrativa de  jurisdição  aproveitou  o  procedimento  fiscal  que  é  objeto  do  processo  administrativo  16024.000133/2009­94.  Nele,  a  autoridade  fiscal  verificou  os  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS para 2004 e 2005 e a regularidade dos pagamentos e recolhimentos, e providenciou o  calculo de apuração dos créditos, chegando a constatar que a contribuinte pagou e recolheu a  menor do que seria devido.  Conforme  resumo  do  acórdão  recorrido,  a  decisão  de  reconhecer  parcialmente os créditos pretendidos neste processo é reflexo daquela constatação fiscal:  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 16027.000100/2008­33  Acórdão n.º 3401­003.019  S3­C4T1  Fl. 6          9   No curso da fiscalização (MPF n° 0811000­2008­00859­9) efetuada pela DRF/Sorocaba,  foi verificado que parte dos créditos descontados, apurados pelo contribuinte no período  fiscalizado, que engloba o crédito de PIS do 3° trimestre de 2004, não estavam corretos.  Em decorrência da glosa de créditos foram então refeitas as bases de cálculo e apurados  valores  de  PIS  e  COFINS  a  pagar  para  alguns  dos  períodos  fiscalizados. A  autoridade  autuante  emitiu  também  Informação  Fiscal  (fls.53)  sobre  o  pedido  de Ressarcimento  e  Compensações a ele vinculadas, tratadas neste processo. Ratificou seu entendimento sobre  as  glosas  efetuadas,  demonstrando  seu  reflexo  no  saldo  credor  de  PIS,  apurando  novo  valor  passível  de  ressarcimento  (fls.60).  O  Despacho  Decisório  (fls.121),  baseado  na  Informação Fiscal da DRF/Sorocaba (fls.53) e na Informação Fiscal Difis/Demac (fls.109)  somente  foi  lavrado  pela  Delegacia  de  Nova  Iguaçu  em  16/08/2012,  tendo  em  vista  a  recorrente alteração de domicílio fiscal do contribuinte.    O processo 16024.000133/2009­94 chegou  ao CARF e,  na  sessão de 19 de  março de 2015, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção negou provimento ao recurso  voluntário e manteve a decisão da autoridade lançadora e dos julgadores de 1º piso. O processo  está pendente de apreciação de Embargos. Assim, por enquanto, essa decisão estabelece que a  contribuinte não possuía o direito creditório pretendido. E afirma, ainda, que a contribuinte não  conseguiu desconstituir os fatos descritos na autuação e as conclusões deles decorrentes.  Portanto, para o que se discute nestes autos, a contribuinte não comprovou os  créditos para que se pudesse reconhecer o direito creditório no montante inicialmente por ela  pretendido.   Além disso, a contribuinte não se opôs à argumentação dos julgadores de 1ª  instância,  que  sublinharam  que  a  própria  contribuinte  ingressou  com  pedido  de  consulta  e  obteve a Solução de Consulta n. 23 ­ SRRF 7ª RF DISIT, de 13/04/2009, que responde a esse  questionamento da contribui e profere expressamente entendimento contrário ao defendido por  ela, qual seja:  Solução de Consulta n. 23 ­ SRRF 7ª RF DISIT  28. O interessado, a partir de 9 de agosto de 2002, poderá manter créditos vinculados a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da COFINS,  desde  que  calculados  de  acordo  com  os  artigos  3º  das Lei  n.º  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  sendo vedado,  portanto,  o  desconto  de  créditos  calculados  com  relação  a  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica adquiridos para revenda, não obstante a vigência do art. 16 da Medida  Provisória n°. 206, de 2004, correspondente ao art. 17 da Lei n°. 11.033, de 2004.  29.  Não sendo possível a manutenção de créditos relativos a produtos sujeitos  à incidência monofásica adquiridos para revenda, o interessado deverá utilizar, em regra,  as alíquotas de 1,65% e 7,6% sobre os créditos autorizados, conforme previsto nos arts. 3°  das .eis n°s. 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003."  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA   10   Por isso, também acho que não merece reparos a decisão do colegiado de 1ª  instância a respeito dessa questão.    Conclusão    Proponho que não seja dado provimento ao recurso voluntário.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 408DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 10830.008808/2003-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Decadência. Depósito bancário. Fato gerador. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). Omissão de rendimentos. Depósito bancário. Presunção. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, todos os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, seja a título de rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte e receitas da atividade rural, transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, salvo se demonstrada a incompatibilidade da questionada omissão de rendimentos com a percepção dos valores declarados. CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2201-002.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir o valor de R$113.150,45 da base de cálculo da infração referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, e para reduzir a base de cálculo do imposto a 20% da omissão de rendimentos que sobejar, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADRO S PIERRE Processo nº 10830.008808/2003­77  Acórdão n.º 2201­002.849  S2­C2T1  Fl. 460          2 demonstrada  a  incompatibilidade  da  questionada  omissão  de  rendimentos  com a percepção dos valores declarados.  CONTRIBUINTE  COM  ÚNICA  FONTE  DE  RENDIMENTOS  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  COMPROVAÇÃO  DA  RECEITA  ­  Pelas  suas  peculiaridades,  os  rendimentos da  atividade  rural  gozam de  tributação mais  favorecida,  devendo,  a  princípio,  ser  comprovados  por  nota  fiscal  de  produtor.  Entretanto,  se  o  contribuinte  somente  declara  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  e  o  Fisco  não  prova  que  a  omissão  de  rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão  de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, sendo que nestes  casos o valor a ser  tributado deverá se  limitar a vinte por cento da omissão  apurada.  Preliminar Rejeitada  Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  o  valor  de  R$113.150,45 da base de cálculo da infração referente à omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários não comprovados, e para reduzir a base de cálculo do imposto a 20%  da omissão de rendimentos que sobejar, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Heitor de Souza Lima Junior ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Heitor de Souza Lima  Junior  (Presidente),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente  Convocada), Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Ana  Cecília  Lustosa da Cruz. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 4ª Turma da DRJ/SPOII (Fls. 411), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado o  auto  de  infração de  fls.  10/12,  acompanhado da  planilha  de  fl.  09,  dos  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADRO S PIERRE Processo nº 10830.008808/2003­77  Acórdão n.º 2201­002.849  S2­C2T1  Fl. 461          3 demonstrativos de fls. 13 e 14 e do Termo de Constatação de fls.  04/08, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas ano­ calendário  de  1998,  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário no montante de R$ 94.078,24, sendo:  Imposto   R$ 36.726,36  Juros de mora (calculados até 31/10/2003)   R$ 29.807,11  Multa Proporcional   R$ 27.544,77  Conforme  descrição  dos  fatos  contida  no  corpo  do  auto  de  infração,  às  fls.  11/12,  a  exigência  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  de  atividade  rural  e  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou  de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Constatação que faz parte integrante do auto de infração.  No  referido  Termo  de  Constatação,  às  fls.  04/08,  consta  em  resumo o seguinte:  ­  A  presente  ação  fiscal  foi  decorrente  de  outra  procedida  no  contribuinte Odécio Toratti, CPF n° 045.335.078­08, onde  este  informou  que  sua  movimentação  bancária  teve  origem  na  exploração agrícola em imóveis rurais em condomínio do qual o  sr. Luiz Toratti Neto faz parte;  ­  Intimado o  sr. Odécio  a  apresentar  documentação  de  origem  dos recursos que possibilitaram a realização dos depósitos e/ou  créditos  bancários,  apresentou  diversos  documentos,  porém  restaram sem comprovação os valores indicados na denominada  Planilha 6 (fl. 09),  tendo sido excluídos, durante a fiscalização,  os  depósitos/créditos  referentes  a  resgates  de  investimentos,  os  estornos de cheques e CPMFS e os valores inferiores a R$100,00  (item  7  deste  Termo  de  Constatação,  à  fl.  05),  bem  como  os  provenientes  de  cheques  de  outros  bancos  emitidos  pelo  sr.  Odécio (item 15, à fl. 06);  ­  No  decorrer  da  fiscalização,  o  sr.  Odécio  apresentou  documentos  comprovando  que  administra  exploração  de  atividade rural em forma de condomínio com mais sete pessoas,  relacionadas  à  fl.  04  (item  2),  que  também  começaram  a  ser  fiscalizadas (item 21, à fl. 06).  ­  Intimado,  o  sr.  Odécio  apresentou  Livro  Caixa  da  atividade  rural,  porém  este  não  foi  considerado  válido  pela  fiscalização,  pelas seguintes razões (item 17, à fl. 06):  ­ Foi escriturado com valores pertencentes a todo o condomínio  e não individualmente para cada condômino, em desacordo com  o art. 25 da IN SRF n° 17/96;  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADRO S PIERRE Processo nº 10830.008808/2003­77  Acórdão n.º 2201­002.849  S2­C2T1  Fl. 462          4 ­  Apresenta  saldos  inicial  e  final  em  valores  altamente  improváveis  pelo  seu  elevado  valor  e  que  não  constam  das  declarações de bens dos condôminos;  ­ Apresenta os valores de entradas agrupados por nota fiscal e  não  com  os  diversos  adiantamentos  de  cooperativas,  conforme  discriminados nos documentos apresentados;  ­  Não  foram  escrituradas  contas  bancárias  informadas  pelo  contribuinte como pertencentes ao condomínio;  ­ Como  o  Livro Caixa  apresentado  não  foi  considerado  válido  pela  fiscalização  e  os  demais  condôminos  não  apresentaram  Livro  Caixa,  embora  intimados  a  fazê­lo,  os  rendimentos  da  atividade  rural  ficaram  sujeitos  ao  arbitramento  da  base  de  cálculo  à  razão  de  20%  da  receita  bruta  declarada  do  ano­ calendário,  originando  rendimento  omitido  no  valor  de  R$  7.700,06, conforme item 25 do Termo de Constatação, à fl. 07;  ­ O sr. Odécio foi intimado por 10 vezes a comprovar a origem  dos recursos que possibilitaram a realização dos depósitos e/ou  créditos  nas  contas  bancárias,  tendo  se  passado  mais  de  14  meses  desde  a  primeira  intimação  até  a  data  do  Termo  de  Constatação  , porém mesmo após suas  respostas  (e dos demais  condôminos, que,  intimados, responderam da mesma forma que  aquele),  restaram  depósitos/créditos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  resumidos  na  Planilha  6  (fl.  09),  no  total  de  R$  1.006.802,72.  Ficou  configurada,  desta  forma,  a  omissão  de  rendimentos  no  ano­calendário  1998  caracterizada  pelos  depósitos/créditos  bancários  cuja  origem  dos  recursos  o  contribuinte  não  logrou  comprovar,  apesar  de  regularmente  intimado,  conforme  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n  9.430/96.  Considerando que  os  recursos  das  contas  bancárias  pertencem  efetivamente  as  oito  pessoas  físicas,  conforme  informado  pelos  próprios  contribuintes,  dividiu­se  o  rendimento  omitido  igualmente  (conforme o  disposto  no  art.  58  da MP n°  66/2002  convertida  na  Lei  n°  10.637/2002,  que  acrescentou  o  §  6°  ao  artigo 42 da Lei n° 9.430/96) cabendo assim a cada condômino  fiscalizado, entre os quais o sr. Luiz Toratti Neto, o rendimento  omitido  de  R$  125.850,34,  os  quais  estão  sendo  lançados  de  ofício em autos de infração distintos.  Os  valores  tributáveis,  as  datas  de  ocorrência  dos  fatos  geradores e os enquadramentos legais constam da fl. 11.  O  demonstrativo  e  o  enquadramento  legal  da  multa  de  ofício,  aplicada no percentual de 75%, e dos juros de mora encontram­ se à fl. 14.  Cientificado  em  18/11/2003,  por  via  postal  (AR  à  fl.  359  ­  v.  pesquisa  às  fls  398/399),  o  contribuinte  apresentou,  em  18/12/2003,  a  impugnação  de  fls.  360/394,  por  intermédio  de  procuradores  (procuração  à  fl.  356),  tecendo  as  seguintes  alegações, em síntese:  1. A impugnação é tempestiva;  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADRO S PIERRE Processo nº 10830.008808/2003­77  Acórdão n.º 2201­002.849  S2­C2T1  Fl. 463          5 2. Preliminares:  2.1.  Decadência  para  os  débitos  cujos  fatos  geradores  ocorreram antes de 17/11/1998:  Com a edição da Lei n° 7.713/88 e  legislação  superveniente, o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  passou  a  ser  devido  mensalmente, na medida em que os rendimentos e os ganhos de  capital  forem  percebidos,  ocorrendo  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  por  ocasião  da  percepção  mensal  dos  rendimentos.  O  IRPF  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  na  forma  prescrita  no  art.  150  do  CTN,  constituindo a Declaração de Ajuste Anual das Pessoas Físicas  em  simples  instrumento  de  acerto  de  contas  que  não  se  presta  nem pode ser utilizada como base para o lançamento, até porque  o  contribuinte  efetivamente  antecipa  o  pagamento,  sem  prévio  exame  pela  autoridade  administrativa,  aguardando  ulterior  homologação por esta. Portanto, o prazo decadencial começa a  fluir a partir do fato gerador da obrigação tributária, “ex­vi” do  disposto no § 4° do art. 150 do CTN. No caso em tela,  tendo o  impugnante recebido notificação do lançamento em 17/11/2003,  está  caracterizada  a  decadência  do  direito  de  lançar  referente  aos  supostos  rendimentos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  de  17/11/1998,  devendo  tais  lançamentos  ser  excluídos. Para corroborar  seu  entendimento, cita acórdãos do  Conselho de Contribuintes.  2.2. Nulidade do lançamento fiscal:  O impugnante teve contra si lavrado o presente auto de infração  como  conseqüência  da  fiscalização  do  sr.  Odécio  Toratti,  seu  condômino na exploração agrícola.  De acordo com o Fisco, os valores de movimentação financeira  do ano­calendário de 1998 que o condômino do impugnante foi  chamado a  esclarecer  foram obtidos  com base  em  informações  prestadas pelas instituições financeiras à SRF, segundo o art. 11  da Lei n° 9.311/96, que em seu § 3° proibia a utilização de dados  fornecidos  em  razão  da  CPMF  para  constituição  de  qualquer  crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; a  Lei n° 9.311/96 vigorou até janeiro de 2001, quando foi alterada  pela Lei n° 10.174/2001, a qual possibilitou ao fisco a utilização  dos dados de CPMF para instaurar procedimento administrativo  fiscal e constituir crédito tributário relativo a outros tributos. A  utilização  de  dispositivo  legal  de  2001  para  fiscalizar  fatos  ocorridos  em 1998  choca­se  com os  princípios  da  legalidade  e  da  não  retroatividade  das  leis  tributárias,  provocando  uma  quebra na segurança jurídica, além de ferir o direito adquirido  do  impugnante  trazido  pela  legislação  vigente  à  época,  como  demonstrado minuciosamente a seguir:  2.2.1. Da ofensa ao direito adquirido:  Transcreve o art. 11 da Lei n° 9.311/96, grifando o § 3° deste, e  sua  alteração  promovida  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  10.174/2001,  para afirmar que somente com a nova redação do § 3° do art. 11  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADRO S PIERRE Processo nº 10830.008808/2003­77  Acórdão n.º 2201­002.849  S2­C2T1  Fl. 464          6 da Lei  n°  9.311/96,  com  vigência  em 10/01/2001,  passou  a  ser  permitido  à  Receita  Federal  fiscalizar  e  lançar  outros  tributos  com  base  nas  informações  da CPMF,  antes  era  expressamente  proibido.  A  lei  não  pode  ser  aplicada  retroativamente  ao  ano­ calendário  de  1998,  caso  contrário  o  impugnante  é  lesado  em  seu  direito  assegurado  pela  legislação  em  vigor  à  época.  Traz  conceito de direito adquirido, diz ser este garantia constitucional  prevista no inciso XXXVI do art. 5° da Constituição Federal de  1988 e cita doutrina sobre o conceito, bem como jurisprudência  judicial a respeito.  2.2.2.  Da  impossibilidade  da  retroatividade  das  leis  e  da  legalidade:  A lei tributária deve ser anterior à ocorrência do fato imponível  e nunca o fato imponível anterior à lei tributária, é o que confere  estabilidade  e  segurança  às  relações  jurídicas  entre  Fisco  e  contribuinte.  A  irretroatividade  da  lei  tributária  está  também  insculpida  no  art.  5°,  XXXVI,  da  CF.  Possibilitando  a  retroatividade,  estaria  também  desrespeitando  o  princípio  da  legalidade,  o  que  fere  a  garantia  de  segurança  às  pessoas.  Transcreve o art. 106 do CTN, que expressa as situações em que  se  permite a  aplicação  retroativa  da  lei  tributária,  nas  quais o  caso em tela não se enquadraria. Cita doutrina e jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  o  tema.  Conclui  que  o  lançamento  é  nulo  porque  o  procedimento  fiscal  que  lhe  deu  origem  é  inconstitucional  e  ilegal,  já  que  se  choca  com  nossa  Carta  Magna  ao  desrespeitar  o  direito  adquirido  e  a  irretroatividade das leis tributárias.  3. Mérito:  3.1. Dos depósitos bancários:  Os depósitos bancários, por si, não autorizam o  lançamento,  já  que não constituem fato gerador do imposto de renda, haja vista  não  caracterizar  disponibilidade  de  renda  e  proventos,  não  podendo  por  conseqüência  caracterizar  sinais  exteriores  de  riqueza.  A  autoridade  fiscal  não  demonstrou  a  utilização  dos  valores  de  depósito  como  renda  auferida,  como  gastos  incompatíveis com o rendimento declarado e como crescimento  patrimonial injustificado; a legislação determina que o dever de  prova é do fisco, devendo ser trazidas aos autos provas precisas,  sob  pena  de  submeter  o  contribuinte  a  graves  injustiças.  A  movimentação financeira não traz nem uma presunção relativa,  porque  não  se  deposita  somente  renda.  Cita  doutrina  e  jurisprudências  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Poder  Judiciário.  3.2. Da inexistência de omissão:  Os  rendimentos  declarados  pelo  impugnante  e  seus  parceiros  condôminos  são  plenamente  compatíveis  com  os  depósitos  bancários levantados. Se forem somadas as receitas de todos os  condôminos e os empréstimos rurais comprovados, o valor será  próximo ao dos depósitos bancários realizados no ano: foi aceito  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADRO S PIERRE Processo nº 10830.008808/2003­77  Acórdão n.º 2201­002.849  S2­C2T1  Fl. 465          7 pela fiscalização que cada condômino teve um rendimento bruto  da  atividade  rural  no  importe  de  R$  177.171,32,  devidamente  declarado,  que  somado  para  todos  os  condôminos  e  seus  cônjuges resulta em rendimento bruto de R$ 1.417.370,56, sendo  o  total de depósitos, segundo o próprio Termo de Constatação,  de  R$  1.518.969,73;  há  ainda  os  empréstimos  rurais,  não  podendo  ficar  esquecido  também  que  em  toda  movimentação  financeira existem cheques devolvidos e novamente depositados.  3.3. Do arbitramento:  A  legislação  estabelece  que  o  resultado  tributável  da  atividade  rural  é  a  diferença  entre  a  receita  bruta  menos  custeio/investimentos;  no  entanto,  admite  outra  forma  de  tributação,  qual  seja,  o  arbitramento,  considerando  como  rendimento tributável a aplicação do coeficiente de 20% sobre a  receita bruta  total, que no caso em questão é mais benéfica ao  contribuinte.  4. Do pedido: ao final, pede o cancelamento do auto de infração.  O contribuinte não anexa documentos à sua impugnação.  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SPOII  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  DECADÊNCIA.  1MPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  APURAÇÃO  MENSAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  AJUSTE  ANUAL.  A  partir  do  ano­calendário  de  1991,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  continuou a  ser  exigido mensalmente,  à medida  que  os  rendimentos  fossem  sendo  auferidos,  sem  prejuízo,  contudo,  do  ajuste  anual  estabelecido  pela  Lei  n°  8.134/90,  razão  pela  qual  o  fato  gerador  somente  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano­calendário.  O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade  administrativa. Tratando­se de lançamento de ofício, o prazo de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do  Decreto  n°  70.235/1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADRO S PIERRE Processo nº 10830.008808/2003­77  Acórdão n.º 2201­002.849  S2­C2T1  Fl. 466          8 poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  nos  termos do artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  n°  9430/96,  que  teve  vigência  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  Cientificado em 13/11/2008 (fl.429), o Recorrente em 04/12/2008 postou via  AR  (Fls.456) o Recurso Voluntário  (fls.  435 a 455),  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De início, verifico que o contribuinte não recorre da parte do acórdão da DRJ  que manteve a omissão de rendimentos de atividade rural, no valor de R$7.700,06; restando em  litígio  apenas  a  omissão  de  rendimentos  em  razão  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  O  interessado  argumenta,  preliminarmente,  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  créditos  tributários  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  17/11/1998.  Cumpre  destacar  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  19/11/2003  (fls.  368)  e  os  depósitos  considerados  no  lançamento  ocorreram  de  janeiro  a  dezembro  de  1998.  Ora, o entendimento deste Conselho acerca da contagem de prazo decadencial em se tratando  de omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada já  se encontra pacificada na Súmula CARF nº 38, a saber:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Portanto,  incabível acatar a  tese do  interessada que pretende contar o prazo  decadencial, no caso, mensalmente.  Rejeito, dessa forma, a preliminar invocada.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADRO S PIERRE Processo nº 10830.008808/2003­77  Acórdão n.º 2201­002.849  S2­C2T1  Fl. 467          9 Quanto ao mérito, insurge­se o interessado contra a presunção que embasa o  lançamento. Entende que  caberia  ao  Fisco  comprovar  a  utilização  dos  valores  dos  depósitos  tidos como não explicados como renda auferida.  Insta  frisar  que  a  matéria  em  questão  já  vem  sendo  apreciada  por  este  Conselho desde longa data e o entendimento pacificado encontra­se, atualmente, sumulado.  Assim, confiram­se o disposto na Súmula CARF nº 26, que afasta a tese do  recorrente:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Prossegue o contribuinte defendendo que os rendimentos declarados por ele e  os  demais  condôminos  justificam  plenamente  toda  a movimentação  financeira,  não  podendo  ser alegado qualquer omissão de receita.  Ainda aduz que, estando as pessoas físicas desobrigadas de escrituração, os  recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados  em contas bancárias, independentemente de coincidência perfeita de datas e valores.  Reitero  que  não  há  dúvida  de  que  a  autoridade  fiscal  pode  utilizar  a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 para considerar como rendimentos omitidos os valores  mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem.   Entretanto,  destaco  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  avançado  no  sentido  de mitigar  o  rigor  da  análise  individualizada  dos  créditos,  permitindo, por  exemplo, que os  rendimentos  informados nas  declarações de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  desde  que  não  expressamente  vinculados  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  pois  nesse  caso  seriam  excluídos  pela  própria  fiscalização,  sejam  excluídos  em bloco. Neste  sentido,  cito  os Acórdãos  nº  2102­00.430  (2ª Turma Ordinária/1ª  Câmara/2ª  Seção/CARF),  sessão  de  03/12/2009,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  por  unanimidade;  2202­00.415  (2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/2ª  Seção/CARF), sessão de 04/02/2010, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, por maioria.  A questão é que não parece plausível defender que somente os rendimentos  informados na declaração de ajuste anual não tenham transitado pelas contas bancárias, o que  implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas bancárias. Ora, é  razoável  compreender  que,  além  dos  rendimentos  omitidos,  todos  os  ingressos  de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte,  seja  a  título  de  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  receitas  da  atividade  rural,  transitam,  igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores  serem  excluídos  em  bloco  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada, salvo se demonstrada a incompatibilidade da  questionada  omissão  de  rendimentos  com  a  percepção  dos  valores  declarados,  o  que  não  se  verifica no presente caso.  Na DIRPF sob exame (fls. 157/162), observa­se que os  recursos declarados  restringem­se  a  receita  bruta  total  da  atividade  rural  de  R$  177.171,32,  haja  vista  que  o  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADRO S PIERRE Processo nº 10830.008808/2003­77  Acórdão n.º 2201­002.849  S2­C2T1  Fl. 468          10 rendimento tributável informado de R$ 27.734,20 corresponde ao resultado da atividade rural  apurado  pela  diferença  entre  receita  bruta  da  atividade  rural  e  despesas  de  custeio  e  investimento.  Aliás,  o  referido  resultado  (R$  27.734,20)  não  foi  aceito  pela  autoridade  fiscal, eis que não considerou válido o livro­caixa apresentado. Por esse motivo, o rendimento  tributável  da  atividade  rural  foi  arbitrado  à  razão  de  20%  da  receita  bruta  declarada  (R$  177.171,32), conforme o disposto no parágrafo 22 do artigo 18 da Lei 9.250/95, que resultou  no valor de R$ 35.434,26 (Rendimento Arbitrado da Atividade Rural).  Neste  sentido,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  tomou  por  base  a  receita  bruta da atividade rural declarada, no importe de R$ 177.171,32, para proceder ao arbitramento  do  resultado  da  atividade  rural  sujeito  à  tributação,  entendo  que  tais  recursos  restaram  confirmados.   Assim, foi tido como depósito não justificado do condomínio rural o importe  de R$ 1.006.802,72  (um milhão,  seis mil,  oitocentos  e  dois  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  conforme  planilha  06,  que  dividido  entre  os  condôminos  (oito),  daria  um  valor  de  RS  125.850,34 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e cinqüenta reais e  trinta e quatro centavos)  para cada  O recorrente admite que a parcela de R$ 64.020,87 (R$ 512.167,01 dividido  por 8 condôminos) da referida receita da atividade rural já foi levada em conta pela fiscalização  no que diz respeito aos depósitos bancários considerados justificados durante o procedimento  fiscal.   Dessa  forma,  deve­se  proceder  a  exclusão  da parcela  restante  da  receita  da  atividade  rural  declarada  (R$  113.150,45)  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada (R$ 125.850,34).   Sobre  a  parcela  que  restar  de  depósitos  de  origem  desconhecida  (R$  12.699,89),  pede  o  recorrente  a  aplicação  da  legislação  prevista  para  a  atividade  rural  (tributação de 20% do montante).  No seu inconformismo o suplicante alega, entre outras, que a única atividade  que exerce é a de produtor rural.  É  de  se  levar  em  conta,  que  o  nosso  ordenamento  jurídico  prevê  para  o  produtor rural que não possuir escrituração regular, a tributação via arbitramento de sua receita  bruta, declarada ou não, identificada ou não, ao limite máximo de 20%.  Não  tenho  dúvidas,  que  muitos  entendem,  que  somente  é  passível  de  tributação  pelo  regime  especial  (atividade  rural)  os  valores  omitidos  que  comprovadamente  através da apresentação de documentação hábil e idônea, decorressem da atividade rural.  No  âmbito  da  teoria  geral  da  prova,  nenhuma  dúvida  há  de  que  o  ônus  probante,  em  princípio,  cabe  a  quem  alega  determinado  fato.  Mas  algumas  aferições  complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a  correta atribuição do ônus da prova.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADRO S PIERRE Processo nº 10830.008808/2003­77  Acórdão n.º 2201­002.849  S2­C2T1  Fl. 469          11 Não  se  pode  esquecer  que  o  direito  tributário  é  dos  ramos  jurídicos  mais  afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo  disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis).  Assim,  tendo  em  vista  a  mais  renomada  doutrina,  assim  como  à  jurisprudência administrativa e  judicial a  respeito da questão se vê que o processo fiscal  tem  por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado.  No  caso  vertente,  o  levantamento  fiscal  demonstra  que  o  suplicante  inquestionavelmente  exerce  a  atividade  rural,  e  que  as  receitas/rendimentos  declaradas  decorrem desta.  Da  análise  dos  autos,  principalmente  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício questionado, se constata, que as origens de recursos do contribuinte são originários  da  atividade  rural  e  que  todos  os  negócios  desenvolvidos  pelo  suplicante  tem  relação  direta  com a atividade rural.  Em  assim  sendo,  não me parece  correto  tributar  a  totalidade  dos  depósitos  bancários  não  comprovados  como  sendo  omissão  de  rendimentos  de  uma  outra  atividade  qualquer,  por  mera  presunção,  quando  o  contribuinte,  como  é  o  caso  em  questão,  tem  rendimentos  tributáveis  originados  exclusivamente  da  atividade  rural,  já  que  as  receitas  da  atividade rural pelas suas peculiaridades gozam de tributação mais favorecida.  Neste  contexto,  quando  se  tratar  de  contribuintes  cuja  atividade  exercida  é  exclusivamente  a  rural,  qualquer omissão  deveria  ser  tributada  nos  termos  da Lei  n.°  8.023,  1990,  sendo  certo  que  na  hipótese  presente  a  própria  Lei  n.°  7.713,  1988,  art.  49,  exclui  os  rendimentos  da  atividade  agrícola  e  pastoril,  já  que  serão  tributados  na  forma  da  legislação  especifica.  Nunca é demais ressaltar, que quando se tratar de rendimentos cuja origem é  exclusiva  da  atividade  rural,  apuração  de  omissão  de  rendimentos  deve  ser  de  forma  anual,  como  atividade  rural.  Esta  forma  de  apuração  constitui,  no  ponto  de  vista  deste  relator,  a  metodologia mais apropriada a fim de ser apurada a omissão de rendimentos real, com devido  amparo  legal  na  legislação  em  vigor.  É,  sem  sobra  de  dúvidas,  aquela  mais  próxima  da  realidade  dos  fatos  porquanto  se  apura,  quando  for  o  caso,  a  evasão  do  tributo  na  própria  atividade exercida pelo contribuinte. Trata­se, pois, de procedimento admitido pela legislação  tributária.  Outrossim,  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  pressupõe  a  observância  da  legislação  de  regência  do  tributo.  Dessa  forma,  a  vinculação  é  uma  das  características  essenciais  do  lançamento  tributário,  que  só  é  eficaz  se  realizado  nos  estritos  termos  que  a  lei  o  admite,  presidido  pelo  princípio  da  legalidade  e  pela  situação  de  fato  preexistente.  Na  esteira  destas  considerações  a  exigência  de  crédito  tributário, mediante  lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve  estar subordinada ao principio da legalidade. A obediência a esse princípio é expresso nos arts.  37, caput e 150, I, da Constituição Federal.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADRO S PIERRE Processo nº 10830.008808/2003­77  Acórdão n.º 2201­002.849  S2­C2T1  Fl. 470          12 O mesmo entendimento foi adotado em julgamentos da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  dos  quais  são  exemplos  aqueles  materializados  nos  Acórdãos  CSRF/04.00801 e CSRF/04.00802.  Assim  sendo  e  considerando  as  suas  peculiaridades,  os  rendimentos  da  atividade  rural  gozam  de  tributação mais  favorecida,  devendo,  a  principio,  ser  comprovados  por  nota  fiscal  de  produtor.  Entretanto,  se  o  contribuinte  somente  declara  rendimentos  provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem  origem em outra atividade, não procede à pretensão de deslocar o rendimento apurado para a  tributação normal, sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por  cento da omissão apurada.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por  dar provimento parcial ao recurso para excluir o valor de R$113.150,45 da base de cálculo da  infração  referente  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  comprovados, e para reduzir a base de cálculo do imposto a 20% da omissão de rendimentos  que sobejar.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/03/2016 por CARLOS CESAR QUADRO S PIERRE

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Numero do processo: 11030.721954/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, sendo que, a partir de 06/2007, para os órgãos públicos a alíquota foi alterada para 2%, consoante disposto no Decreto 6.042/2007, que modificou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS). INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe ao Órgão Julgador do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. LEGISLAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Em decorrência das alterações promovidas pela MP 449/2008, quanto às modificações dos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91, o Fisco apresentou comparativo das penalidades previstas à época dos fatos e à época da autuação, em cumprimento ao previsto no inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, aplicando a multa benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  autuação, em cumprimento ao previsto no inciso II do artigo 106 do Código  Tributário Nacional, aplicando a multa benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11030.721954/2012­61  Acórdão n.º 2402­004.767  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  relativas  às  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), para as competências 01/2008 a 13/2008.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 76/81), o  fato gerador dos valores lançados  decorre da remuneração paga ou credita aos segurados, oriunda da folha de pagamento.  Informa  que,  para  o  CNAE  8411­6/00,  correspondente  à  administração  pública em geral, a alíquota para o RAT estabelecida inicialmente pelo Decreto nº 3.048/99 era  de 1%. Os Decretos nº 6.042/07 e de nº 6.957/09 alteraram as alíquotas de algumas atividades.  Assim a alíquota correspondente ao CNAE 8411­06/00 passou de 1% para 2% com o Decreto  nº  6.042/07,  e  permanece mantido  pelo Decreto  nº  6.957/09.  Essa  alteração  promovida  pelo  Decreto  nº  6.042/07  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  da  competência  06/2007,  portanto,  o  Município  está  obrigado  a  recolher  à  Seguridade  Social  as  contribuições  relativas  ao  RAT,  conforme  preceitua  a  Lei  nº  8.212/91,  à  alíquota  de  2%,  conforme Anexo V  do Decreto  nº  6.048/99,  com  redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.042/07  e  nº  6957/09,  desde  a  competência  06/2007.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 31/10/2012 (fls.  01 e 02).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  97/104),  alegando,  em  síntese, que:  1.  o valor recolhido está correto, uma vez que a atividade preponderante  deste  é  a  administração  pública,  sendo  que  o  risco  de  acidente  de  trabalho  é  leve,  devendo  ser  de  1%  o  percentual  a  ser  recolhido  a  título de RAT. Transcreve o  art.  22  e  incisos da Lei 8.212/91  e  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, para comprovar suas alegações;  2.  salienta  ainda  que  a  alíquota  para  o  RAT  é  apurada  pela  atividade  preponderante  da  empresa  nos  termos  da  Sumula  351,  da  STJ,  que  define  a  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho  (SAT).  Desta  forma,  como  os  servidores  públicos  municipais  desempenham  atividades  predominantemente  burocráticas, o  risco de acidente de trabalho é  leve, devendo  incidir,  portanto,  a  alíquota  correspondente  de  1%  e  não  2%  como  quer  a  fiscalização;  3.  insurge­se  ainda  contra  a  aplicação  da  multa  de  75%  sobre  as  diferenças lançadas, tendo em vista que nos termos do artigo 202, §§  5º e 6º do Decreto 3.048/99 ­ RPS é de responsabilidade da empresa o  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  enquadramento  na  atividade  preponderante,  sendo  que  no  caso  de  divergência  a Receita Previdenciária deverá,  previamente,  orientar  a  empresa e notificá­la para recolher o RAT, conforme enquadramento  anterior, ainda que a menor, sendo que somente após tal procedimento  é que poderá haver lançamento e cobrança da multa;  4.  ante o  exposto  entende que deva ser mantido o  recolhimento para o  RAT  na  alíquota  de  1%,  requerendo,  então,  a  anulação  do  presente  auto de infração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF  –  por  meio  do  Acórdão  03­54.658  da  5a  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  110/116)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de  impugnação,  acrescentou a  alegação de que  é  incabível  a  aplicação da  multa de 75%.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Passo Fundo/RS informa  que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha os  autos  ao CARF para processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11030.721954/2012­61  Acórdão n.º 2402­004.767  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Com  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  constantes  na  peça  recursal,  cumpre esclarecer que a administração pública deve observar o princípio da estrita  legalidade,  sendo  que  as  leis  e  atos  normativos  nascem  com  a  presunção  de  constitucionalidade,  que  só  pode  ser  elidida  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  a  competência  determinada pela Carta Magna.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar a aplicação de  lei ou decreto  sob  fundamento de  inconstitucionalidade,  e o próprio Conselho uniformizou a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  disso,  não  examinarei  as  questões  referentes  à  inconstitucionalidade  de leis e atos normativos, especificamente a existência de multa com caráter confiscatório e a  inconstitucionalidade  do  Decreto  no  6.042/2007,  que  alterou,  para  os  órgãos  públicos,  as  alíquotas do SAT/GILRAT (alíquota de 2% a partir de 06/2007) inseridas no Regulamento da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/1999,  dentre  outras  expostas  na  peça recursal da Recorrente. Após isso, passo ao exame de mérito.  A  Recorrente  alega  que  deveria  recolher  os  valores  para  o  Seguro  de  Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT) com base no grau de risco leve (alíquota de 1%), e  não  no  grau  de  risco  médio  (alíquota  de  2%)  estabelecido  após  vigência  do  Decreto  6.042/2007.  Tal alegação não será acatada, nos termos jurídicos a seguir delineados.  Constata­se que o Decreto 6.042, de 12/02/2007, publicado no Diário Oficial  da  União  de  13/02/2007,  com  base  na  experiência  estatística  de  acidentes  do  trabalho  das  diversas atividades econômicas exercidas pelas empresas no país, reviu e alterou a relação de  atividades  econômicas  e  os  seus  correspondentes  graus  de  risco, modificando o mencionado  Anexo  V  do  Decreto  3.048/1999,  alterando  para  mais  ou  para  menos  o  grau  de  risco  de  inúmeras atividades e determinou que os novos graus de risco e alíquotas entrariam em vigor  no 4º mês seguinte ao da sua publicação, ou seja, em junho de 2007.  Em  consonância  com  o  Decreto  6.042/2007,  para  os  órgãos  públicos,  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  8411­6/00,  a  correspondente  alíquota do SAT/GILRAT foi alterada de 1%  (risco  leve) para 2% (risco médio),  a partir da  competência 06/2007.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS)  ANEXO  V  –  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  (Conforme  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.042/2007)  CNAE  DESCRIÇÃO  % NOVO  8411­6/00  Administração Pública em Geral  2%  Com  isso,  a  partir  de  junho/2007,  inclusive,  a  Recorrente  era  obrigada  a  observar a alíquota de 2% para a contribuição destinada ao SAT/GILRAT, conforme o novo  grau de risco definido para sua atividade, contudo, continuou realizando os recolhimentos com  base na alíquota anterior (1%).  Nesse sentido, se antes a atividade da autuada integrava o grau de risco leve  (1%),  é  porque  assim  as  estatísticas  indicavam. E  se  após  06/2007  o  grau  de  risco  deve  ser  médio (2%), evidentemente assim o é pois as estatísticas indicaram a majoração na quantidade  de acidentes de trabalho neste ramo de atividade, justificando­se a alteração.  Dessa  forma,  a  elevação  da  alíquota  de  1%  para  2%  não  é  desprovida  de  legalidade,  nem  foi  fixada  de  forma  aleatória,  discricionária  ou  com  objetivo  de  enriquecimento  ilícito,  como quer  a Recorrente,  eis que a nova  alíquota de 2% encontra  seu  fundamento no art. 22, inciso II e § 3o, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n° 9 732, dei1.12.98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave. (...)  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.  §4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11030.721954/2012­61  Acórdão n.º 2402­004.767  S2­C4T2  Fl. 5          7  Com efeito, o dispositivo legal susomencionado estabelece que a alíquota do  SAT/GILRAT  a  ser  aplicada  no  cálculo  contributivo  é  definida  em  relação  à  atividade  preponderante  exercida  pelos  segurados  da  empresa  e  o  grau  de  risco  (leve, médio  e  grave)  presente no ambiente de trabalho.  Ressaltar­se que considera atividade preponderante a que ocupa,  levando­se  em conta todos os estabelecimentos da empresa, o maior número de segurados empregados e  trabalhadores  avulsos,  nos  termos  do  art.  202,  §  3°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, transcrito abaixo:  Art. 202 (...)  §  3o  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos. (g.n.)  Acrescenta­se que, à luz do anexo V do Regulamento da Previdência Social  (RPS), é possível identificar qual o grau de risco atribuído à empresa, de acordo com o tipo de  atividade  laboral.  Assim,  considerando  que  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  é  de  Administração  Pública  em  Geral,  foi  correta  a  aplicação  da  alíquota  de  2%  (grau  de  risco  médio) para a contribuição destinada ao SAT/GILRAT.  Cumpre  esclarecer  que  essa  alíquota  de  2%,  aplicável  para  os  órgãos  públicos,  foi  mantida  na  redação  do  Anexo  V  do  Decreto  3.048/1999  (Regulamento  de  Previdência Social ­ RPS), dada pelo Decreto 6.957, de 09/09/2009.  Dessa  forma,  a  alegação da Recorrente de que deveria usar alíquota de 1%  (grau  de  risco  leve)  para  o  recolhimento  do  SAT/GILRAT  não  será  acatada,  eis  que  o  arcabouço jurídico­previdenciário não permite tal procedimento.  Dentro  desse  contexto  jurídico,  resta  destacar  que  o  Decreto  6.042/2007,  além  de  dar  nova  redação  ao Anexo V  do Regulamento  da  Previdência  Social,  alterando  as  alíquotas de RAT para determinadas atividades econômicas, também acrescentou a ele o artigo  202­A,  disciplinando  a  aplicação,  acompanhamento  e  avaliação  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção (FAP), que assim dispõe:  Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS)  Art. 202­A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202  serão  reduzidas  em até  cinqüenta por  cento ou aumentadas em  até  cem  por  cento,  em  razão  do  desempenho  da  empresa  em  relação  à  sua  respectiva  atividade,  aferido  pelo  Fator  Acidentário de Prevenção­FAP .(Incluído pelo Decreto n° 6.042,  de 2007).  §  1o O FAP  consiste num multiplicador  variável  num  intervalo  contínuo  de  cinco  décimos  (0,5000)  a  dois  inteiros  (2,0000),  aplicado com quatro  casas  decimais,  considerado o  critério  de  arredondamento  na  quarta  casa  decimal,  a  ser  aplicado  à  respectiva  alíquota.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°  6.957,  de  2009)  § 2o Para fins da redução ou majoração a que se refere o caput,  proceder­se­á  à  discriminação  do  desempenho  da  empresa,  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  dentro da respectiva atividade econômica, a partir da criação de  um índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e  de  custo  que  pondera  os  respectivos  percentis  com  pesos  de  cinquenta  por  cento,  de  trinta  cinco  por  cento  e  de  quinze  por  cento, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 6.957, de  2009)  (...)  § 5o O Ministério da Previdência Social publicará anualmente,  sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos  percentis  de  frequência,  gravidade  e  custo  por  Subclasse  da  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econôinicas  –  CNAE  e  divulgará  na  rede  mundial  de  computadores  o  FAP  de  cada  empresa,  com  as  respectivas  ordens  de  freqüência,  gravidade,  custo  e  demais  elementos  que  possibilitem  a  esta  verificar  o  respectivo  desempenho  dentro  da  sua  CNAE­Subclasse.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.957, de 2009)  § 6o O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia  do quarto mês subseqüente ao de sua divulgação. (Incluído pelo  Decreto n"6.042, de 2007).  § 7o Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de  janeiro a dezembro de cada ano, até completar o período de dois  anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos  pelos  novos  dados  anuais  incorporados.  (Redação  dada  pelo  Decreto n° 6.957, de 2009)  §  8o  Para  a  empresa  constituída  após  janeiro  de  2007,  o FAP  será calculado a partir de 1o de janeiro do ano seguinte ao que  completar  dois  anos  de  constituição.  (Redação  dada  pelo  Decreto n° 6.957, de 2009)  §  9o  Excepcionalmente,  no  primeiro  processamento  do  FAP  serão utilizados os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008.  (Redação dada pelo Decreto no 6.957, de 2009)  §  10.  A  metodologia  aprovada  pelo  Conselho  Nacional  de  Previdência Social  indicará a  sistemática de  cálculo  e a  forma  de aplicação de Índices e critérios acessórios à composição do  índice  composto  do  FAP.  (Incluído  pelo  Decreto  no  6.957,  de  2009)  Ocorreu  a  divulgação  do  FAP  em  setembro  de  2009,  sendo  que  os  seus  efeitos  tributários  de  redução,  manutenção  ou  agravamento  das  alíquotas  1%,  2%  ou  3%  aplicam­se a partir da competência janeiro de 2010, em obediência o que prescreve o § 6o do  art. 202­A do Regulamento da Previdência Social (RPS).  A metodologia de cálculo do FAP foi aprovada pelo Conselho Nacional de  Previdência Social (CNPS), mediante Resolução MPS/CNPS n° 1.308, de 27 de maio de 2009,  publicada no Diário Oficial da União ­ DOU N° 106, Seção 1, do dia 5 de junho de 2009, e  complementada pela Resolução MPS/CNPS n° 1.309, de 24 de  junho de 2009, publicada no  DOU N° 127, Seção 1, de 7 de julho de 2009. Conforme previsto na metodologia, o cálculo do  FAP  é  realizado  para  a  empresa,  de  forma  concentrada,  assim  todos  os  estabelecimentos  de  uma empresa adotarão o mesmo FAP calculado para o CNPJ Raiz.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11030.721954/2012­61  Acórdão n.º 2402­004.767  S2­C4T2  Fl. 6          9  O Decreto  6.957  de  09/09/2009,  em  seu Anexo V,  promoveu  a  revisão  de  enquadramento  de  risco  das  alíquotas  RAT,  com  aplicabilidade  a  partir  da  competência  01/2010,  sendo,  também  a  partir  desta  competência  obrigatória  a  declaração  do  percentual  ajustado  na  GFIP.  As  regras  para  o  enquadramento  no  grau  de  risco  estão  na  IN  RFB  N°  971/2009, art. 72, § 1o, e a alíquota RAT no ANEXO V do Decreto 6.957/2009.  Quanto  à  argumentação  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), tal tese não será acatada, pois o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  pacificou  a  matéria  no  julgamento  do  RE  343.446­SC,  Relator Ministro Carlos Velloso. Assim, entendeu o STF que a exigência da contribuição para  o custeio do SAT, por meio das Leis nos 7.787/1989 e 8.212/1991, é constitucional e também  declarou  que  a  delegação  ao  Poder  Executivo  –  para  regulamentação  dos  conceitos  de  “atividades preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” – tem amparo constitucional.  Transcrevemos a ementa do RE 343.446­SC:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­  SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica,  C.F.,  art.  5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (g.n.)  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V.  ­  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE  343446,  Rel.  Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2004)  Ainda o Relator desse RE 343.446­SC registrou que: “(...) o regulamento não  pode  inovar  na ordem  jurídica,  pelo que não  tem  legitimidade constitucional o  regulamento  “praeter  legem”.  Todavia,  o  regulamento  delegado  ou  autorizado  ou  “intra  legem”  é  condizente com a ordem jurídico­constitucional brasileira”.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  Esse  entendimento  de  que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  SAT/GILRAT é legítima vem sendo mantido pelo STF, senão vejamos:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SAT.  TRABALHADORES AVULSOS. CONSTITUCIONALIDADE.  1. Contribuição  social.  Seguro de Acidente do Trabalho ­  SAT.  Lei  n.  7.787/89,  artigo  3o,  II.  Lei  n.  8.212/91,  artigo  22,  II.  Constitucionalidade. Precedente.  2. A cobrança da contribuição ao SAT  incidente  sobre o  total  das  remunerações  pagas  tanto  aos  empregados  quanto  aos  trabalhadores avulsos é legítima. Precedente. (g.n.)   Agravo regimental a que se nega provimento. [...]  Voto [...]  4.  O  Supremo  afastou  a  argumentação  de  contrariedade  do  princípio da  legalidade  tributária  [CB, artigo 150,  I], uma vez  que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para os decretos  regulamentares  ns.  612/92,  2.173/97  e  3.048/99  a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta  da  norma  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave".  (g.n.)  (AIAgR  742458/DF,Rel.  Min.  Eros  Grau,  Dje  14/05/2009)  Depreende­se dessas decisões do STF que a complementação dos conceitos  de atividade preponderante e do grau de  risco para aplicação das alíquotas do SAT/GILRAT  pode ser estabelecida por meio de Decreto (regulamento do Poder Executivo), desde que a lei  assim o discipline.  Logo,  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária  de  regência  ao  lançamento fiscal, entendo que são devidas à diferença de contribuição destinada para o Seguro  de Acidente de Trabalho (SAT/GILRAT), e afasto as alegações da Recorrente de ilegalidade  dessa exação previdenciária.  No  que  tange  à  alegação  de  que  a  imposição  das  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  estaria  incorreta,  essa  alegação  não  será  acatada,  pois  foi  aplicado  o  princípio  da  retroatividade benéfica, a teor do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional (CTN).  Cumpre  esclarecer  que  a Medida  Provisória  (MP)  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  revogou  o  artigo  32,  parágrafo  5º  da  Lei  8.212/91,  alterou  o  artigo  35  e  incluiu  os  artigos  32­A  e 35­A nessa mesma  lei,  e,  com  isso,  houve modificação  nas  regras  para  aplicação  de multa  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas  à  GFIP.  Em decorrência das modificações promovidas pela MP 449/2008 nos artigos  32 e 35 da Lei 8.212/91, convertida na Lei 11.941/2009, o Fisco apresentou comparativo das  penalidades previstas à época dos fatos (Anexo II do Relatório Fiscal) e à época da autuação  (Anexo III do Relatório Fiscal), e aplicou a multa benéfica ao contribuinte, conforme previsão  do  inciso  II  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  desse  quadro,  para  as  competências  01/2008  e  11/2008,  aplicou­se  a multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44  da  Lei  9.430/1996, na  redação  dada pela Lei 11.488/2007,  além do  lançamento do valor  relativo  às  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11030.721954/2012­61  Acórdão n.º 2402­004.767  S2­C4T2  Fl. 7          11  contribuições  devidas  (item  “5  –  Da multa”  do  Relatório  Fiscal).  Isso  ficou  consignado  no  Relatório Fiscal nos seguintes termos:  “[...] Diante do exposto, foi necessário apurar qual a multa mais  benéfica  para  o  contribuinte,  para  os  lançamentos  relativos  às  competências 01/2008 a 11/2008.  Do  comparativo  de  multas  resultou  a  aplicação  da  multa  de  ofício  (75%),  ou  seja,  multa  atual  por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme demonstrado no Anexo  III. No Anexo  II  está demonstrada a apuração da multa prevista no §5°, art. 32,  da Lei 8.212/91, utilizada no comparativo do Anexo III.  A mesma multa de ofício de 75%  foi aplicada  também para os  lançamentos  relativos  às  competências  12  e  13/2008,  conforme  previsto no art. 35­A da Lei n° 8.212/91, com redação da Medida  Provisória n° 449, de 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  27/05/2009,  combinado  com  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430, de 27/12/1996. [...]”  Assim, afastam­se tanto a alegação da Recorrente de que deveria ser aplicada  a multa prevista no art. 32­A da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, para a  obrigação acessória, como a alegação de que não se deveria aplicar a multa de ofício prevista  no  artigo  44  da  Lei  9.430/1996,  na  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007,  já  que  a  situação  apresentada pelo Fisco no quadro comparativo entre o  total da multa anterior e o  total multa  atual (item “5 – Da multa” do Relatório Fiscal) representa um contexto fático mais benéfico ao  contribuinte, conforme preconiza o princípio da retroatividade benéfica tributária, previsto no  inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa  foi  devidamente  embasado  na  legislação  vigente  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração. Ademais, nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente não se verificou a  existência de qualquer fato novo que possa ensejar a revisão do lançamento em questão.  CONCLUSÃO:  Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso  e NEGAR PROVIMENTO,  nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 153DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 15956.000735/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Para efeito de qualificação da multa de ofício, cada infração deve ser analisada isoladamente, como resultado de conduta específica. Mantém-se a exasperadora quando a irregularidade for originada de conduta fraudulenta e, a contrario sensu, reduz-se a multa ao percentual convencional quando não comprovada aquela circunstância.
Numero da decisão: 1402-002.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, manter integralmente a exigência referente às receitas de comissões com multa de ofício no percentual de 150%, conforme tabela contida no bojo do voto condutor. Quanto ao restante da exigência: i) por maioria de votos, acolher a decadência, em relação ao IRPJ e CSLL , para os fatos geradores ocorridos no 1º, 2º e 3º trimestres de 2005; e, em relação ao PIS e à Cofins, para os fatos geradores ocorridos até 30/11/2005. Vencido o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que não a acolheu; e: ii) no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 7.668          1 7.667  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000735/2010­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.048  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  M N CAMINHÕES DE SANTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito  (STJ  ­ Primeira Seção  de  Julgamento,  Resp  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  12/08/2009, DJ 18/09/2009).  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  Ementa:FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEGALIDADE.  UTILIZAÇÃO  NO  PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO.  O  fornecimento  de  informações  bancárias  pelas  instituições  financeiras  à  autoridade fiscalizadora não constitui quebra de sigilo, nos termos do inciso  III,  do  §  3º,  do  artigo  1º  da  Lei  Complementar  nº  105/01,  observadas  as  disposições  do  artigo  6º  dessa mesma  norma.  Por  sua  vez,  a  utilização  de  informações  bancárias  no  procedimento  fiscal,  com  vistas  à  apuração  do  crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º  da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do  artigo 11 da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996.   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  NORMA.  INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 07 35 /2 01 0- 00 Fl. 7668DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Para  efeito  de  qualificação  da  multa  de  ofício,  cada  infração  deve  ser  analisada isoladamente, como resultado de conduta específica. Mantém­se a  exasperadora quando a irregularidade for originada de conduta fraudulenta e,  a contrario  sensu,  reduz­se a multa ao percentual  convencional quando não  comprovada aquela circunstância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  manter  integralmente a exigência referente às receitas de comissões com multa de ofício no percentual  de 150%, conforme tabela contida no bojo do voto condutor. Quanto ao restante da exigência:  i)  por  maioria  de  votos,  acolher  a  decadência,  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL  ,  para  os  fatos  geradores ocorridos no 1º, 2º e 3º trimestres de 2005; e, em relação ao PIS e à Cofins, para os  fatos geradores ocorridos até 30/11/2005. Vencido o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira  Pinto que não a acolheu; e: ii) no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao  recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.   LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 7669DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15956.000735/2010­00  Acórdão n.º 1402­002.048  S1­C4T2  Fl. 7.669          3   Relatório  Por bem resumir a controvérsia,  adoto o Relatório da decisão  recorrida que  abaixo transcrevo:  Retornaram os presentes autos a esta Delegacia de Julgamento, após cumprida  a diligência solicitada por este Relator, por meio do Despacho de fls. 7.457/7.465,  exarado em 03/11/2011, aprovado pelo Sr. Presidente desta Turma.  Nesta  oportunidade,  adoto  inicialmente  o  relatório  que  consta  do  referido  despacho.  Contra  a  contribuinte M N CAMINHÕES DE SANTI LTDA,  em  epígrafe,  foram lavrados autos de infração no valor total de R$ 1.889.134,79, para exigência  de  IRPJ,  contribuição  para  o  PIS,  Cofins  e  CSLL,  relativos  ao  ano­calendário  de  2005.  Integra os  referidos  autos de  infração o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  3.418/3.458,  ao  qual  me  reporto  para  elaborar  a  seguinte  síntese  do  trabalho  da  fiscalização  DO PROCEDIMENTO FISCAL   1. No ano calendário de 2005, a contribuinte fez a opção pela tributação com  base no lucro presumido.  2. A fiscalização constatou que, enquanto a contribuinte informou na DIPJ do  referido período receita bruta tributável de R$ 230.616,00, as Declarações de CPMF  apresentadas  à  RFB  por  instituições  financeiras  indicam  que  a  referida  pessoa  jurídica  movimentou  em  suas  contas  correntes  bancárias,  no  mesmo  período,  o  montante de R$ 18.638.606,99.  3. Com o objetivo de verificar a mencionada diferença, a fiscalização lavrou  termo de intimação fiscal, por meio do qual solicitou ao contribuinte a apresentação  de livros e documentos, inclusive extratos bancários.  4. Após diversas reintimações, e  tendo em vista que o contribuinte entregou  apenas parcialmente os extratos bancários solicitados, a fiscalização, em 12/02/2010,  emitiu,  através  de  Solicitação  de  Emissão  de  RMF,  diversas  RMF  a  diferentes  instituições financeiras.  5. Em 29/04/2010,  foram  emitidas RMF complementares,  a  fim de  também  solicitar às instituições financeiras informações sobre filiais da contribuinte sob ação  fiscal.  6.  As  instituições  financeiras  apresentaram  os  documentos  e  informações  solicitadas.  7. Em 01/06/2010, a autoridade fiscal expediu termo de reintimação fiscal, por  meio  do  qual  solicitou  que  a  fiscalizada  apresentasse  planilha  com  os  dados  da  compra e da revenda de veículos, com vistas a permitir que a Fiscalização analisasse  Fl. 7670DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 os resultados obtidos com a revenda de veículos, ou seja, o valor da revenda menos  o custo.  8. Somente em 09/11/2010, após nova reintimação, a contribuinte apresentou  planilha  contendo  as  informações  referentes  às  compras  e  vendas  de  veículos,  realizadas nos anos­calendário de 2005 a 2007.  9.  Em  28/06/2010,  a  fiscalização  intimou  a  instituição  BV  Financeira  S/A  Créd. Financiamento e Investimento a apresentar os seguintes elementos:  1)Planilha,  em  papel  e  em meio  digital,  contendo  relação  de  todos  os  pagamentos  efetuados  à  contribuinte  fiscalizada  M  N  CAMINHÕES  DE  SANTI  LTDA,  nos  anos­ calendário  2005,  2006  e  2007,  referentes  aos  financiamentos  de  veículos,  vendidos  pela  mencionada empresa;  2) Cópia dos contratos referentes às transações relativas ao supracitado "Item 1";  3)  Cópia  dos  documentos  comprobatórios  referentes  aos  pagamentos  efetuados,  relativos às transações mencionadas no supracitado "Item 1".  10.  A  citada  instituição  apresentou  a  relação  de  todos  os  pagamentos  efetuados no ano­calendário de 2005 à contribuinte fiscalizada, a título de comissão  de  intermediação,  informando,  para  cada  contrato,  o  valor  da  comissão,  o  valor  financiado, o tomador do financiamento, placa do veículo, dados do favorecido e a  data do repasse dos valores.  11.  Após  análise  e  consolidação  dos  lançamentos  bancários  em  contas  correntes pertencentes à contribuinte fiscalizada, excluindo­se depósitos referentes a  transferências  entre  contas  correntes  da  própria  fiscalizada,  empréstimos,  etc.,  a  autoridade  fiscal  lavrou,  em  06/10/2010,  termo  de  intimação,  por  meio  do  qual  solicitou  à  fiscalizada  a  comprovação, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem dos recursos referentes aos depósitos (relacionados em anexo), efetuados nas  contas  correntes  bancárias  (relacionadas),  pertencentes  à  contribuinte  fiscalizada,  movimentadas nas instituições financeiras identificadas, no período de 01/01/2005 a  31/12/2005.  12.  Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  não  atendeu  à  intimação  referida  no  item anterior, e em razão da necessidade de a fiscalização identificar os remetentes  dos  créditos  bancários  em  contas  correntes  referentes  ao  ano­calendário  de  2005,  foram  emitidos  novas  RMF,  após  Solicitação  de  Emissão  de  RMF,  dirigidas  às  diversas instituições financeiras.  13.  As  instituições  financeiras  apresentaram  os  documentos  e  informações  solicitadas.  14. Em 03/11/2010, a autoridade fiscal  lavrou Termo de Constatação Fiscal,  por meio do qual relata em detalhes os procedimentos adotados até então, e reintima  a contribuinte a comprovar a origem dos aludidos depósitos bancários.  15. Em 08/11/2010, a autoridade fiscal reintimou a contribuinte a comprovar a  origem dos referidos depósitos bancários.  16.  Em  30/11/2010,  a  autoridade  fiscal,  após  a  identificação  de  diversas  pessoas  (físicas  e  jurídicas)  remetentes  de  créditos  bancários  em  contas  correntes  pertencentes à fiscalizada,  lavrou diversos  termos de intimação fiscal, por meio do  qual  solicita  às  referidas  pessoas  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  dos respectivos pagamentos.  17. Referidas pessoas apresentaram declarações e documentos solicitados pela  fiscalização.  Fl. 7671DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15956.000735/2010­00  Acórdão n.º 1402­002.048  S1­C4T2  Fl. 7.670          5 18. Atendendo solicitação da  fiscalização, compareceram à repartição fiscal,  em  17/12/2010,  os  sócios  da  contribuinte  fiscalizada,  Sr. Milton César  de  Santi  e  Sra. Luzia Aparecida de Santi, os quais prestaram as seguintes declarações, através  do Termo de Declarações e Esclarecimentos, lavrado na mesma data:  1. Perguntado  aos  declarantes  qual  a  sua  função  na  contribuinte  identificada,  foi  respondido que são sócios proprietários e são responsáveis pelo gerenciamento da empresa  desde o ano de 1998. 2. Constatado por esta Fiscalização diversos lançamentos bancários  em contas correntes pertencentes à M N CAMINHÕES,  referentes á operações  relativas a  descontos  de  cheques.  Perguntado  aos  declarantes  qual  a  natureza  dessas  operações,  foi  respondido que eram oriundas de recebimentos de cheques pré datados referentes à vendas  de  caminhões.  3.  Perguntado  aos  declarantes  se  as  comissões  pagas  pelas  financeiras  referem­se somente aos veículos revendidos pela M N CAMINHÕES, foi respondido que sim,  que  as  comissões  eram  pagas  pelos  negócios  efetuados  exclusivamente  pela  M  N  CAMINHÕES,  e  que  não  havia  indicação  às  financeiras  de  veículos  vendidos  por  outras  revendedoras  de  veículos.  4.  Perguntado  aos  declarantes  quais  eram  as  suas  contas  correntes  bancárias  no  ano­calendário  de  2005,  foi  respondido  pelo  Sr. Milton  César  de  Santi  que  no  Banco  do  Brasil  era  n°  23.2319,  Agência  1210,  e  que  tinha  no  Bradesco  também,  porém,  não  lembra  do  número,  e  que  irá  informar  posteriormente.  Conforme  os  declarantes,  a  maioria  das  transferências  bancárias  eram  da  conta  do  sócio  Milton.  5.  Constatado por esta Fiscalização que a Sra. Camila Pavan Saggiori, CPF 219.081.32809,  adquiriu o caminhão placa BWH 8300, em 18/10/2005, pelo valor de R$ 58.000,00, porém,  foram  efetuados  vários  depósitos  bancários  cujo  valor  total  supera  em  muito  o  valor  do  caminhão adquirido. Perguntado aos declarantes quem é a Sra. Camila Pavan Saggiori, e o  porquê dos depósitos acima do valor do veículo, foi respondido que a Sra. Camila é cunhada  do  sócio Milton  César  de  Santi,  casada  com  o  Sr.  Leandro  de  Santi,  e  que  os  depósitos  efetuados precisariam ser verificados. 6. Constatado por esta Fiscalização que, para alguns  veículos  financiados,  o  valor  dos  repasses  dos  financiamentos  eram  depositados,  pelas  financeiras, em contas bancárias pertencentes à M N CAMINHÕES, porém, não houve notas  fiscais  das  respectivas  saída.  Perguntado  aos  declarantes  como  eram  efetuadas  essas  transações,  foi  respondido  que  existiram  efetivamente  essas  operações,  sendo  vendidos  os  veículos  sem  registro  na  contabilidade. 7. Perguntado aos  declarantes  se  haveria  alguma  informação a acrescentar, foi respondido que não.  19. O agente fiscal, após reunir todos os extratos bancários, relativos ao ano­ calendário  de  2005,  referentes  às  contas  correntes  bancárias  pertencentes  à  fiscalizada, e  após  excluir os  lançamentos de  transferência de valores  entre  contas  correntes  pertencentes  à  própria  fiscalizada,  de  empréstimos  obtidos  junto  a  instituições  financeiras,  bem  como  aqueles  relacionados  na  Tabela  3,  elaborou  a  Tabela 2, onde constam todos os créditos bancários, cuja comprovação da origem foi  solicitada  à  fiscalizada,  através  de  intimação  e  reintimação,  porém,  nenhum  documento foi apresentado.  20. Na referida Tabela 2, a autoridade fiscal segregou, mês a mês, os créditos  bancários  em  três  grupos:  (1)  referentes  a  receitas  de  vendas  de  veículos  usados  apuradas pela fiscalização; (2) referentes a receitas de comissão em financiamentos;  e (3) de origem não comprovada.  21. No primeiro grupo, a fiscalização identificou alguns veículos revendidos  pela fiscalizada, ou sem nota fiscal de saída, ou por valor menor que o real. Todos os  veículos  identificados  estão  informados,  através  da  placa,  na  última  coluna  da  Tabela 2.  22. No segundo grupo, a  fiscalização considerou os pagamentos efetuados à  fiscalizada pela instituição financeira BV Financeira S/A Créd. Financ. e Invest. (Na  Tabela 2 foram relacionados tais lançamentos bancários, agrupados mensalmente).  Fl. 7672DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 23. Constatou também a fiscalização, a partir da relação das comissões pagas  à fiscalizada, enviada pela instituição financeira BV Financeira, que os repasses de  financiamentos foram efetuados, em sua maioria, em contas correntes de terceiros.  24. Assim, considerando as declarações prestadas pelos sócios da fiscalizada,  de  que  todas  as  comissões  constantes  daquela  relação  referiam­se  a  vendas  de  veículos  efetuadas  pela  própria  fiscalizada,  concluiu  o  agente  fiscal  que  muitos  negócios são feitos sem que a contribuinte fiscalizada tenha seu nome envolvido nas  negociações.  25. Para demonstrar que a contribuinte reiteradamente vendeu veículos usados  por valor inferior ao de mercado, o agente fiscal se utilizou da tabela de referência  da FIPE para obter o preço médio de cada veículo, a partir do modelo e do ano de  fabricação.  26. Para tanto, a autoridade fiscal elaborou quadro exemplificativo, com base  nas  notas  fiscais  de  saídas,  emitidas  pela  contribuinte  fiscalizada,  em 17  veículos,  1/3 da quantidade contabilizada, pela fiscalizada, no ano­calendário de 2005.  27.  Somente  para  os  veículos  que  a  fiscalização  pôde  verificar,  através  da  intimação  a  menos  de  5%  dos  remetentes  dos  valores  em  contas  correntes  pertencentes  à  fiscalizada,  a  diferença  de  valor  encontrada  entre  a  tabela  FIPE  e  aqueles  constantes  de  notas  fiscais  emitidas,  foi  de  R$  5.173.258,00,  conforme  demonstração na Tabela 7.  28. A partir de um caso concreto de divergência entre o valor da nota  fiscal  emitida pela fiscalizada e o valor efetivamente pago e declarado pelo comprador do  veículo usado, a  fiscalização constatou que a  relação entre o preço comercializado  (R$  73.000,00)  e  o  preço  médio  de  mercado  (R$  83.000,00)  era  de  90  %,  mas  considerou esse percentual aceitável.  29.  Informou  o  agente  fiscal  que  os  valores  referentes  aos  lançamentos  bancários  descritos  como  "pagamento  de  comissões"  foram  considerados  receitas,  apuradas  na  forma  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.716,  de  1998  e  dos  artigos  1º  a  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  152,  de  1998,  para  fins  da  aplicação  do  respectivo  coeficiente de 32%.  30. Além disso,  foram considerados  como consignação,  sujeitos  à  aplicação  do  coeficiente  de  32%,  os  resultados  das  vendas  de  veículos  dos  quais  foram  apresentadas as respectivas notas fiscais de entrada e saída.  31. Constatou a autoridade fiscal que a contribuinte aplicou o coeficiente de  8% sobre o resultado das vendas sob consignação durante todo o ano­calendário de  2005, mas, a partir do 3° trimestre de 2006, alterou o coeficiente para 32%. Portanto,  a contribuinte fiscalizada sabia que deveria ter aplicado o correto coeficiente (32%),  não retificando, posteriormente, as respectivas Declarações DIPJ e DCTF, referentes  ao ano­calendário de 2005.  32.  Quanto  aos  depósitos  bancários,  cuja  origem  a  contribuinte,  intimada  e  reintimada  pela  fiscalização,  não  logrou  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  foram  considerados  como  receitas  omitidas,  por  presunção legal prevista no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, e sobre tais receitas  foi  aplicado  o  coeficiente  geral  de  8,0%,  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido.  33. A fiscalização elaborou as seguintes Tabelas, a fim de melhor demonstrar  as  receitas  brutas  apuradas  (a  indicação  das  folhas  refere­se  ao  processo  antes  da  digitalização):  Fl. 7673DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15956.000735/2010­00  Acórdão n.º 1402­002.048  S1­C4T2  Fl. 7.671          7 • Tabela 1: Vendas Contabilizadas sob Consignação (fls. 3330 a 3332);  • Tabela 2: Relação dos Depósitos/Créditos Bancários (fls. 3333 a 3351);  • Tabela 3: Revendas de Veículos não contabilizadas (fls. 3352 a 3354);  • Tabela 4: Relação dos depósitos bancários excluídos (fls. 3355 a 3358);  • Tabela 5: Valor total da Prestação de Serviço e Vendas sob Consignação (fl.  3359);  • Tabela 6: Demonstrativo da Omissão de Receitas (fl. 3360);  34.  Em  face  da  apuração  de  omissão  de  receitas,  o  agente  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  para  a  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  contribuição  para  o  Pis  e  Cofins,  aplicando multa  de  ofício  de:  (1)  150%  sobre  as  receitas  de  prestação  de  serviços  e  de  consignação;  (2)  150%  sobre  as  receitas  de  vendas  em  geral  (não  consignação);  e  (3)  75%  sobre  as  receitas  referentes  aos  depósitos  de  origem  não  comprovada (75%).  35. A autoridade fiscal justificou a qualificação da multa de ofício:  Houve  FRAUDE,  fruto  da  ação  dolosa,  na  evidente  tentativa  de  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido, utilizando­se do artifício doloso de revender veículos usados sem emissão de  notas  fiscais  de  entradas  e  nem  de  saída,  vendas  por  valor  abaixo  da  real  transação  comercial, transferências de documentação diretamente do antigo proprietário para o novo,  ocultando  a  transação  de  venda,  fatos  amplamente  comprovados  neste  Processo  Administrativo.  36. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais.  II. DA IMPUGNAÇÃO   Irresignada  com  a  autuação  que  lhe  foi  imposta,  a  contribuinte  deu  entrada  com  a  impugnação  de  fls.  3.513/3.540,  por meio  da  qual  sustenta,  em  síntese,  as  seguintes razões de defesa.  II.1. Da nulidade do auto de infração em razão da inconstitucional quebra  do sigilo bancário:   Protesta  a  suplicante  pela  declaração  de  nulidade  absoluta  dos  autos  de  infração,  o  que  implicaria  o  seu  cancelamento,  por  entender  que  houve  violação  perpetrada  pela  fiscalização  fazendária  federal  contra  direitos  e  garantias  fundamentais á intimidade e ao sigilo de dados (artigo 5.°, incisos X e XII, CF), ao  requisitar e obter extratos bancários sem autorização judicial.  Em apoio ao seu entendimento, citou doutrina e apontou precedentes judiciais,  inclusive recente decisão do E. Supremo Tribunal Federal no RE 389.808.  II.2.  Da  decadência  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário:   Sustenta a impugnante já houve decadência com relação a todos os créditos  tributários referentes ao ano­calendário de 2005, porquanto já transcorridos mais de  cinco anos entre a data dos fatos geradores e a data em que lavrados e comunicados  os autos de Infração em face da empresa.  Fl. 7674DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 Com apoio em entendimento doutrinário, assevera que a regra do § 4 ° do art.  150 do CTN é regra especial  relativamente à do art. 173,  I, do mesmo Código. E,  havendo regra especial, prefere à regra geral, não havendo que se falar em aplicação  cumulativa de ambos os artigos.  II.3. Do equívoco do agente fiscal na apuração do crédito tributário:   Caso  superadas  as  preliminares  argüidas,  pleiteia  a  contribuinte  o  cancelamento do auto de infração em razão da incorreta apuração da base de cálculo  utilizada para a apuração dos créditos tributários, ou ao menos a exclusão da base de  cálculo  do  auto  de  infração  de  alguns  valores  de  créditos  em  conta  corrente  da  autuada que não ensejaram a ocorrência dos fatos geradores dos tributos exigidos, ou  simplesmente foram computados em duplicidade para efeito de tal cobrança.  Segundo a  impugnante, a  fiscalização, ao examinar os extratos bancários da  empresa, requisitados das instituições financeiras, não excluiu todos os créditos que  constituem  simples  transferências  entre  contas  correntes  da  empresa,  bem  como  todos  os  repasses  de  numerários  de  sócios  (a  título  de  empréstimo  em  prol  da  empresa), valores este que não configuram receita da empresa.  De  acordo  com  a  suplicante,  a  fiscalização  também  incluiu  nos  valores  de  receita de cheques que foram devolvidos (por não apresentarem provisão de fundos),  além  de  outros  valores  que  foram  estornados  e  que,  por  tal  razão,  não  podem  ser  incluídos na base de cálculo dos tributos cobrados.  9 Assevera a impugnante que elaborou planilhas (anexas) informando quais os  valores  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  a  partir  dos  documentos  que  a  empresa  conseguiu  obter  dentro  do  prazo  para  apresentar  a  impugnação.  Ressalva  a  contribuinte  que  “(...)  os  documentos  que  embasam  as  planilhas  juntadas (extratos bancários) não trazem todos os valores erroneamente considerados  pela  fiscalização fazendária e que devem ser expurgados, haja vista que, diante da  demora das instituições financeiras em fornecê­los, ainda existem outros extratos a  serem  analisados  e  juntados  aos  autos,  bem  como  outros  valores  que  também  deverão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  apurada.  Tais  extratos,  bem  como  as  planilhas que os analisarem, serão juntados no andamento do presente feito.”  II.4. Do direito ao regime tributário do artigo 5° da Lei n° 9.716, de 1998.  Insurge­se a contribuinte contra o entendimento da fiscalização, na  lavratura  do auto de infração, que não considerou a aplicação do regime tributário do artigo 5°  da Lei n° 9.716, de 1998, sobre todas as receitas oriundas dos resultados de todas as  vendas ocorridas no ano­calendário de 2005.  Segundo a impugnante, o artigo 5°, parágrafo único, da Lei n° 9.716, de 1998,  não  estabelece  outros  requisitos  para  o  gozo  do  regime  tributário  ali  disciplinado,  pois  referido  dispositivo  apenas  prevê  uma  obrigação  tributária  meramente  acessória,  a  qual,  conforme  a  melhor  doutrina,  que  cita,  figura  como  dever  instrumental, com existência  independente do cumprimento da obrigação tributária  principal  e  cujo  eventual  descumprimento  jamais  poderia  impedir  a  empresa  de  continuar  a  fazer  jus  ao  regime  de  tributação  a  que  se  aplica  às  às  vendas  em  consignação.  II.5. Da inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430   Para a contribuinte, não é possível a fiscalização se utilizar do artigo 42  da Lei n.° 9.430, de 1996, para aplicar presunção de omissão de receitas, com  base em movimentações bancárias da empresa.  Fl. 7675DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15956.000735/2010­00  Acórdão n.º 1402­002.048  S1­C4T2  Fl. 7.672          9 Reporta­se a suplicante à Súmula 182 do extinto TFR para concluir que  devem  existir  outros  elementos,  decorrentes  da  atividade  fiscalizatória,  que  corroborem com a presunção, mesmo porque os valores detectados podem ter  sido  originados  de  receitas  não  operacionais  ou  até  mesmo  de  receita  já  tributada.  Segundo  a  impugnante  quando  o  Estado  se  utiliza  das  presunções  legais,  instrumento  jurídico que se encontra no campo das provas, na  teoria  geral do direito, para lhe obrigar ao pagamento de  tributos, prescindindo de  elementos outros, necessários ao nascimento da relação jurídica obrigacional  de índole tributária, está em franca contradição com o direito.  Sustenta  a  contribuinte  que  a  aludida  norma  viola  os  princípios  da  segurança jurídica e da razoabilidade, e que não seria razoável impor amplas  restrições  a  princípios  constitucionais,  como  o  da  privacidade,  diante  da  quebra do sigilo bancário, distorcendo­se a estrutura de um instituto jurídico.  II.6. Da inexistência de dolo ou fraude por parte da contribuinte  Pleiteia  a  suplicante  seja  excluída  a  incidência  da multa  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento), por entender que restaram descaracterizados dolo e fraude por  parte  da  empresa,  ou,  de  forma  subsidiária,  ao menos  seja  aquela  reduzida  para  o  patamar de 75% (setenta e cinco por cento).  Segundo  a  impugnante,  não  houve,  por  parte  da  empresa,  impedimentos  ou  retardamentos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  na medida  em  que  agiu  plenamente  respaldada  na  legislação  vigente,  que  lhe  dispensa  a  exibição  de  notas  fiscais  de  entrada e de saída.  Cita  a  Súmula  nº  25  do  CARF  que,  no  seu  entender,  não  autorizaria  a  qualificação da multa de ofício em hipótese como a dos autos.  II. 7. Do pedido de produção de provas   Protesta,  por  fim,  a  contribuinte,  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova em direito admitidos, requerendo a juntada de outros documentos no curso do  presente processo.  III. DA SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA   Nesse cenário, este Relator, preliminarmente, registrou, no aludido despacho  de  diligência,  que  detectara  as  seguintes  falhas  durante  a  digitalização  deste  processo:  (1)  os  documentos  de  fls.  1001  a  1200  foram  digitalizados  em  duplicidade,  formando dois volumes após sua digitalização; e (2) os documentos de fls. 2.401 a  2.600 deixaram de ser digitalizados, e portanto não são visualizados nestes autos de  processo digital.  Quanto  ao  mérito  do  litígio,  ressaltei,  naquela  oportunidade,  que  o  contribuinte  juntou,  com  a  peça  de  impugnação,  seis  planilhas  e  dezenas  de  documentos  (fls.  3.552/3.687),  com  o  intuito  de  comprovar  a  origem  de  certos  depósitos bancários, sob a alegação de que constituem simples  transferências entre  contas correntes da empresa, repasses de numerários de sócios, valores de receita de  cheques que foram devolvidos, além de outros valores que foram estornados.  Fl. 7676DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 Consignei  também  que,  uma  análise  preliminar  dos  primeiros  desses  documentos, na ordem em que apresentados, permitia a este julgador constatar que  os mesmos se referem a valores que foram objeto de lançamento.  Não  obstante,  ressalvei  que  tais  documentos  não  forneciam  a  necessária  segurança para serem acolhidos por este órgão julgador, seja pela não comprovação  de sua autenticidade, seja porque alguns não identificam o correntista e/ou a conta  corrente, entre outras.  Assim,  propus,  na  ocasião,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, para que  1)  a  repartição  de  origem  corrigisse  as  falhas  apontadas  na  digitalização  do  processo; e   2)  a  autoridade  fiscal  examinasse  os mencionados  documentos,  promovendo  ainda as diligências que entendesse cabíveis, devendo:   (a)  elaborar  relatório  circunstanciado,  emitindo  parecer  sobre  os  possíveis  efeitos  dessas  provas  nos  lançamentos  fiscais,  fazendo  referência  às  folhas  do  processo,  justificando  porque  atendem ou  deixam  de  atender  as  prescrições  legais  para a comprovação da origem dos depósitos bancários;  (b) elaborar, se for o caso, novas planilhas de cálculo dos tributos devidos;  (c) juntar outros termos e documentos que entender pertinentes.  IV. DA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA   Após  corrigida  a  falha  apontada  na  digitalização  do  processo,  a  autoridade  fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (SP) promoveu a  diligência requerida por este Relator e, ao final, elaborou o Termo de Encerramento  de Diligência (fls. 7.543/7.548), no qual se manifesta pelo acolhimento parcial das  provas anexadas à impugnação.  V. DAS CONTRARRAZÕES DA CONTRIBUINTE AUTUADA   Cientificada do teor do mencionado Termo de Encerramento de Diligência, a  contribuinte,  na  peça  de  fls.  7.551/7.570,  pede  a  confirmação  das  conclusões  do  agente fiscal na parte em que este acolheu as provas carreadas aos autos com a peça  de impugnação.  Não obstante, discorda a  suplicante quanto  à conclusão  fiscal  em  relação às  provas apresentadas no item da impugnação “DOCUMENTO 05 – PLANILHA V – CHEQUES DESCONTADOS, MAS DEVOLVIDOS” (fls. 3609 a 3613).  Ao final, reitera as demais razões de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília prolatou  o  Acórdão  03­53.400  por  meio  do  qual  acolheu  o  resultado  da  diligência  e  nesses  moldes  considerou parcialmente procedente a impugnação.   Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  a  este  Colegiado, ratificando as razões expedidas nas peças impugnatórias.  É o Relatório.  Fl. 7677DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15956.000735/2010­00  Acórdão n.º 1402­002.048  S1­C4T2  Fl. 7.673          11     Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado  e preenche as condições de admissibilidade, motivo pelo qual deles conheço.  Em sede de preliminar, a recorrente suscita a nulidade da autuação em função  do que teria sido a quebra ilegal do sigilo bancário.   O  fornecimento  de  informações  bancárias  pelas  instituições  financeiras  à  autoridade  fiscalizadora  não constitui  quebra de  sigilo,  nos  termos  do  inciso  III,  do § 3º,  do  artigo 1º da Lei Complementar nº 105/01, observadas as disposições do artigo 6º dessa mesma  norma. Com previsão expressa, não há ilegalidade na obtenção dessas informações:   Art.  1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (......)    § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:    (.......)   III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art.  11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;    (......) (grifo acrescido)   Por  sua  vez,  a  Lei  nº  10.174/01  deu  nova  redação  ao  art.  11  da  Lei  nº  9.311/96 de forma a permitir que as informações bancárias fossem utilizadas na constituição de  crédito tributário relativo a outros tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF:  Art.  1o O  art.  11  da  Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 11.................................................................  ............................................................................"  "§ 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores."  (NR)  (grifo acrescido)  Fl. 7678DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12 A aplicabilidade dos dispositivos legais em comento só poderia ser afastada  por  decisão  judicial  nesse  sentido  específica  para  o  sujeito  passivo  ou  Acórdão  do  STF  proferido em caráter definitivo com eficácia universal.   No que se  refere à suposta nulidade das declarações prestadas pelos sócios,  entendo  que  não  merece  crédito.  O  trabalho  de  investigação  executado  pela  Fiscalização  corresponde à fase inquisitória do processo de determinação e exigência do crédito tributário,  oportunidade na qual a autoridade lançadora analisa declarações, documentos, livros contábeis  e fiscais, além de coletar elementos probatórios que possam comprovar a ocorrência do suporte  fático previsto na norma tributária.  Nessa  fase  é  perfeitamente  legítima  a  coleta  de  depoimentos,  tanto  de  representantes  da  pessoa  jurídica  fiscalizada  como  de  terceiros,  com  vistas  a  subsidiar  o  procedimento e, muitas vezes, esclarecer situações de forma mais favorável ao administrado.     Quanto  ao mérito da  autuação,  a  interessada pleiteia  a  aplicação do  regime  tributário previsto no art. 5º, da Lei nº 9.716/98 em relação a todas as vendas realizadas pela  recorrente.   Como bem esclarecido no Termo de Verificação Fiscal, não haveria como ter  certeza  de  que  os  depósitos  tributados  estariam  vinculados  a  operações  equivalentes  à  consignação  pela  ausência  de  comprovação  dos  custos  respectivos,  tendo  em  vista  que  a  recorrente não prestou os esclarecimentos requeridos nesse sentido.   No  que  se  refere  ao  pleito  para  exclusão  na  base  tributável  dos  cheques  descontados que foram devolvidos, entendo que a decisão recorrida bem enfrentou a questão.  De fato,  a apropriação da receita  segue o  regime de competência e  independe do pagamento  imediato.  Para  exclusão  do  respectivo  valor  no  resultado  caberia  a  demonstração  de  que  a  operação a que se refere foi cancelada.       A  recorrente  sustenta  ainda  a  impossibilidade  de  tributação  com  base  exclusivamente  em extratos bancários. Tal  entendimento  já  foi  superado  desde o  advento da  Lei nº 9.430/96 que estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base  em movimentação  financeira  não  comprovada. A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o  ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos  valores movimentados.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  da  norma  supra mencionada  não  pode  ser aqui analisada por incompetência dessa Corte. A Súmula CARF nº 2 é cristalina:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Relativamente à multa qualificada,  foi  imputada  sobre a omissão de  receita  decorrente  de  prestação  de  serviços  e  consignação  e  receitas  de  venda  em  geral. A  infração  decorrente de depósitos de origem não comprovada foi apenada com multa de 75%.  Sendo  assim,  a  princípio  a  autoridade  lançadora  procedeu  nos  moldes  que  partilho, ou seja, para efeito de aplicação da qualificada cada infração deve ser analisada como  resultado de uma conduta específica.  Para  justificar  a  imputação  da  exasperadora,  a  Fiscalização  assim  se  pronunciou:  Fl. 7679DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15956.000735/2010­00  Acórdão n.º 1402­002.048  S1­C4T2  Fl. 7.674          13 [....]  Houve  FRAUDE,  fruto  da  ação  dolosa,  na  evidente  tentativa  de  Impedir  a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, de modo a reduzir o montante do  imposto devido, utilizando­se do  artifício doloso de  revender veículos usados  sem  emissão de notas fiscais de entradas e nem de saída, vendas por valor abaixo da real  transação  comercial,  transferências  de  documentação  diretamente  do  antigo  proprietário  para  o  novo,  ocultando  a  transação  de  venda,  fatos  amplamente  comprovados neste Processo Administrativo.  [....]    As  tabelas mencionadas  nas próximas  linhas  estão nas  seguintes  folhas dos  autos (Volume 17):  • Tabela 1: Vendas Contabilizadas sob Consignação (fls. 3330 a 3332);  • Tabela 2: Relação dos Depósitos/Créditos Bancários  (fls. 3333 a 3351); A  Tabela 2 retificada pela decisão recorrida está às fls. 7518/7539;   • Tabela 3: Revendas de Veículos não contabilizadas (fls. 3352 a 3354);  • Tabela 4: Relação dos depósitos bancários excluídos (fls. 3355 a 3358);  • Tabela 5: Valor total da Prestação de Serviço e Vendas sob Consignação (fl.  3359);  •  Tabela  6:  Demonstrativo  da  Omissão  de  Receitas  (fl.  3360); A  Tabela  6  retificada pela decisão recorrida está às fls. 7540   De imediato, entendo que a descrição supra é inaplicável sobre o resultado da  venda  em  consignação  (Tabela  1  em  detalhe  e  Tabela  5,  em  resumo)  pois  tratam­se  de  operações escrituradas. A receita não foi oferecida à tributação e como tal merece ser tributada,  mas  a  apuração  partiu  de  elementos  constantes  dos  registros  da  empresa.  Não  vejo  como  caracterizar a fraude.  Por outro lado, a conduta em foco aplica­se, em primeiro lugar, à omissão de  receita decorrente da venda de veículos financiados com valores repassados a terceiros e não  escriturados e às respectivas comissões. Nesse caso, o uso de interpostas pessoas caracteriza o  procedimento  da  ocultar  da  autoridade  a  ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  justificaria  a  imputação da multa qualificada.  Os valores em questão são aqueles indicados na tabela 6B (fl. 3.360) coluna  (c)  “Receitas  de  Vendas  –  Valores  Financiados  repassados  a  Terceiros  e  não  escriturados”.  Quanto  às  comissões,  estão  elencadas  na  Tabela  5  (fl.  3359)  coluna  “Prestação  de  Serviços  Comissão”. Ressalte­se que devem ser  levadas  em consideração as alterações decorrentes do  procedimento de diligência.    Na  mesma  linha,  merecem  análise  os  depósitos  bancários  que  foram  identificados e tributados como “Receita de Vendas “ (Tabela 2). Constam vários lançamentos  que  a Fiscalização  em diligência  junto  a  terceiros  conseguiu  relacionar  a  operação  de venda  específica,  ou  seja,  obteve­se  a  prova  material  da  realização  da  operação  sem  registro  na  escrituração,sem emissão de nota fiscal ou com emissão desse documento em valor inferior ao  Fl. 7680DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     14 da  operação.  Aqui  também  o  procedimento  fraudulento  de  ocultação  do  fato  gerador  está  patente.  Ainda  no  que  se  refere  a  “Receita  de  Vendas”  (Tabela  2),  os  demais  depósitos  não  foram  vinculados  a  operações  específicas.  A  Fiscalização  afirmou  que  se  referiam a receitas de revenda de caminhões com base em depoimento prestados pelos sócios­ gerentes.  Em momento anterior deste voto manifestei­me no sentido de que não houve  qualquer ilicitude no procedimento de colheita da declaração em questão. Por outro lado, penso  que  a  Fiscalização  deu­lhe  uma  amplitude  além  do  conteúdo  para  justificar  a  imputação  da  qualificadora.  A  admissão  pelos  sócios­gerentes  de  que  a  operações  de  “descontos  de  cheques”e “cheques descontados”  se  referiam a  revenda de mercadorias não descaracteriza o  caráter  presuntivo  da  apuração  fiscal,  pois  desacompanhada  de  procedimento  de  verificação  específica, nos moldes realizados para outras operações.  Sendo assim, não vejo justificativa para a qualificação da multa em relação a  esses valores.   Em resumo, encaminharia meu voto no sentido de manter a qualificação da  multa  apenas  em  relação  aos  depósitos  referentes  às  vendas  sem  notas  fiscais  ou  com  notas  emitidas  em  valor  inferior  à  operação  e  para  as  receitas  de  venda  com  valores  repassados  a  terceiros e não escriturados e respectivas comissões.  Quanto  às  comissões,  a  aplicabilidade  do  meu  entendimento  é  imediata  a  partir da Tabela 5. Entretanto, para as demais infrações, a forma como procedeu a autoridade  lançadora  na  apuração  da  base  tributável  torna  impossível  a  apuração  nos  moldes  aqui  decididos.  Explico, a partir da Tabela 6.  Tomando­se com o exemplo o mês de fevereiro de 2005, o Fisco considerou  como “Receita de Vendas Apuradas” o valor de R$ 234.000,22 e como “Receita de Vendas –  Valores Repassados a Terceiros e não escriturados” o montante de R$ 343.000,00, O total de  receita de vendas seria R$ 577.000,22. A parcela de R$ 343.000,00 seria imputada com multa  de  150%.  Através  da  Tabela  2,  constata­se  que  também  caberia  a  exasperadora  na  venda  efetuada a Marcos Jose Freire em 16/02/2005, no valor de R$ 64.000,00.  Assim, a meu ver, no mês em questão a base tributável seria R$ 577.000,22;  sendo  R$  177.000,22  (234.000,22  –  64.000,00)  com  multa  de  75%  e  R$  407.000,00  (343.000,00 + 64.000,00) com multa de 150%.         Quando da  apuração  da base  tributável  ,  conforme  indicado  na Tabela  6,  a  autoridade  lançadora  considerou  como  valor  tributável  apenas  a  diferença  entre  a  omissão  apurada (R$ 577.000,22) e a receita de vendas em consignação escriturada (R$ 150.000,00), ou  seja,R$ 427.000,22.  Essa  exclusão  não  me  parece  correta  pois,  em  primeiro  lugar,  é  óbvio  os  valores das vendas em consignação não estão incluídos naqueles repassados a terceiros e não  escriturados. Em segundo  lugar,  inexiste qualquer elemento de prova  indicando que estariam  contidos dentro da Receita de Vendas Apuradas. Portanto,  o  certo  seria  a  tributação  integral  daquele montante (R$ 577.000,22).  Fl. 7681DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15956.000735/2010­00  Acórdão n.º 1402­002.048  S1­C4T2  Fl. 7.675          15 O procedimento do Fisco,  irreversível pela  impossibilidade de decisão mais  onerosa do que a autuação, não permite que se desdobre o valor tributável por ele apurado (R$  427.000,22) para registrar qual parcela corresponderia ao montante de R$ 407.000,00 (multa de  150% ) e qual se referiria ao valor de R$ 177.000,22 (multa de 75%).   Para isso ter­se­ia que adotar uma proporcionalidade empírica sem base legal,  ainda que imbuída de critérios lógicos.  Sendo assim, voto por  reduzir  a multa ao percentual de 75%,  também para  essa exigência.   Do  até  aqui  exposto,  a  multa  de  150%  deve  ser  mantida  apenas  para  a  omissão  de  receitas  de  comissões  conforme  tabela  abaixo,  elaborada  a  partir  da  Tabela  5  contida no Termo de Verificação:    MÊS DE 2005  Resultado da  consignação  (75%)  Comissão  (150%)  Total trimestral  (75%)  Total trimestral  (150%)  JANEIRO  0,00  13.906,23      FEVEREIRO  5.000,00  18.681,51      MARÇO  8.000,00  7.867,33  13.000,00  40.455,07  ABRIL   7.500,00  4.255,20      MAIO  0,00  1.654,80      JUNHO  6.000,00  3.782,40  13.500,00  9.692,40  JULHO  33.000,00  3.758,76      AGOSTO  20.500,00  0,00      SETEMBRO  56.316,00  20.968,68  109.816,00  24.727,44  OUTUBRO  28.000,00  9.042,30      NOVEMBRO  37.000,00  1,475,40      DEZEMBRO  25.300,00  20.212,20  90.300,00  30.729,90  Quanto  à  decadência,  a  1º  Seção  do  STJ,  em  sessão  de  12/08/2009,  manifestou­se no sentido de que, para os tributos em questão, na ausência de pagamento deve­ se  proceder  à  contagem  do  prazo  decadencial  sob  a  regra  do  inciso  I,  do  art.  173,  do CTN  (destaques acrescidos).  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 7682DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     16 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 7683DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15956.000735/2010­00  Acórdão n.º 1402­002.048  S1­C4T2  Fl. 7.676          17 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Vê­se pela transcrição acima que a Corte submeteu a decisão ao art. 543­C do  Código  de  Processo  Civil  o  que  significa  dar­lhe  efeito  repetitivo.  Assim,  qualquer  recurso  sobre essa matéria será decidido da mesma forma.   No presente caso, a ciência da autuação ocorreu em 23/12/2010.  A decisão manteve a multa qualificada em relação à omissão das receitas de  comissões, conforme explicitado na tabela acima. Nesse caso a contagem do prazo decadencial  segue  a  regra  do  inciso  I,  do  art.  173,  do CTN,  com  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial em 02/01/2006 (para o três primeiros trimestres de 2005, quanto ao IRPJ e CSLL,  e para os fatos geradores ocorridos até 30/11/2005, quanto ao PIS e à Cofins). O termo final  seria 02/01/2011, não se caracterizando a decadência.   Para as demais infrações, as fls. 34/147 indicam a ocorrência de pagamentos  parciais. Aplica­se o prazo do § 4º , do art. 150 do CTN o que implica, na caducidade dos fatos  geradores anteriores a 23/12/2005.   Para  o  IRPJ  e  CSLL  foram  atingidos  pela  caducidade  os  fatos  geradores  ocorridos  no  1º,  2º  e  3º  trimestres  de  2005.  Em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  ocorreu  a  decadência para os fatos geradores ocorridos até 30/11/2005, inclusive.   Em resumo do voto, dou provimento parcial ao recurso nos seguintes termos:  ­  Manter  a  exigência  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  para  todo  o  ano­ calendário, em  relação aos valores  referentes às Comissões, conforme a 2ª  e a 4ª  colunas da  tabela contida neste voto, com multa de 150% nos termos ali indicados;  ­ Quanto ao restante da exigência, excluir da base tributável por decadência  os valores correspondentes ao 1º,2º e 3º trimestres de 2005 ( em relação ao IRPJ e à CSLL) e  para os fatos geradores até 30/11/2005 (em relação ao PIS e à Cofins). Os valores concernentes  ao  4º  trimestre  de  2005  (em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL)  e  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2005 (em relação ao PIS e à Cofins), devem ser mantidos com multa de 75%.     É como voto.  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                            Fl. 7684DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     18     Fl. 7685DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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