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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5742337 #
Numero do processo: 10675.906294/2009-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.906294/2009­42  Resolução nº  9303­000.041  CSRF­T3  Fl. 301          2 Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorado  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096/RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.906294/2009­42  Resolução nº  9303­000.041  CSRF­T3  Fl. 302          3 RECTE.(S)   : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S)   : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)   : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  LibreOffice Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste  recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.906294/2009­42  Resolução nº  9303­000.041  CSRF­T3  Fl. 303          4 Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto  ficarão  sobrestados,  na origem,  por  força  do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Nanci Gama  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA

score : 1.0
5779094 #
Numero do processo: 18108.002420/2007-72
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2002, 2004, 2005 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o lançamento de crédito tributário contém todos os motivos fáticos e legais, descrição e cálculo do crédito, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para: a) cancelar e declarar extinto os créditos tributários que tiveram por base fatos geradores ocorridos em datas anteriores a 09.12.2002, por ocorrência do lapso decadencial, conforme a regra do art. 150, §4º, CTN. b) que a multa aplicada observe o limite do art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1998, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, em comparação com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991 com a redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, desde que mais favorável ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2002, 2004, 2005 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o lançamento de crédito tributário contém todos os motivos fáticos e legais, descrição e cálculo do crédito, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para: a) cancelar e declarar extinto os créditos tributários que tiveram por base fatos geradores ocorridos em datas anteriores a 09.12.2002, por ocorrência do lapso decadencial, conforme a regra do art. 150, §4º, CTN. b) que a multa aplicada observe o limite do art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1998, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, em comparação com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991 com a redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, desde que mais favorável ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 285          1 284  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.002420/2007­72  Recurso nº  18.108.002420200772   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.360  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  L ATELIER MOVEIS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2002, 2004, 2005  LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o  lançamento  de  crédito  tributário  contém  todos  os  motivos  fáticos  e  legais,  descrição  e  cálculo  do  crédito,  bem  como  descrição  precisa  dos  fatos  ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for  realmente mais benéfica.  Recurso Voluntário Provido Em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator  para:  a)  cancelar  e  declarar  extinto  os  créditos  tributários  que  tiveram  por base  fatos  geradores  ocorridos  em datas  anteriores  a  09.12.2002,  por ocorrência do lapso decadencial, conforme a regra do art. 150, §4º, CTN. b) que a multa  aplicada observe o limite do art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1998, com base no art. 35, da Lei n.  8.212/1991, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, em comparação com o disposto no art.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 24 20 /2 00 7- 72 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002420/2007­72  Acórdão n.º 2803­003.360  S2­TE03  Fl. 286          2 35, da Lei n. 8.212/1991 com a redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, desde que  mais favorável ao contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002420/2007­72  Acórdão n.º 2803­003.360  S2­TE03  Fl. 287          3 Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  que  manteve  o  crédito  tributário  oriundo  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  ao  SAT  e  terceiros,  sobre  verbas  remuneratórias  pagas  a  empregados  e  contribuintes  individuais  declarados  em  GFIP,  apurado  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  pagos  por  GPS.  As  competências  apuradas  foram,  06,  12  e  13/2002,  07/2004,  04/2005.A  ciência  do  auto  de  infração inaugural foi em 09.12.2007 (fls. 01).  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  em  que  as  contribuições  decadência  e  prescrição  qüinqüenal  dos  créditos  lançados,  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  demonstração  do  fato  gerador,  base  de  cálculo,  fundamentos  legais,  origem  de  dados,  cerceamento de defesa.   Esse é o relatório.    Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002420/2007­72  Acórdão n.º 2803­003.360  S2­TE03  Fl. 288          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Quanto às alegações de nulidade e, conseqüente, cerceamento de defesa,  ambas não devem se acolhidas.   Note­se  que  o  lançamento  foi  muito  claro  ao  informar,  em  relatório  fiscal  bem  como  nos  discriminativos  anexos,  a  origem  dos  dados  e  como  foi  quantificada  a  tributação. As alegações de ausência foram genéricas, não apontando onde estariam as faltas do  lançamento.  Os dados foram ofertados pelo próprio contribuinte por meio da apresentação  da Guia Fiscal de Informações à Previdência Social e FGTS, onde estava a declaração dos fatos  geradores nas respectivas competências (fls. 13 dos autos digitais). Declarações essas que tem  natureza de confissão da ocorrência dos eventos tributados, na forma do art. 33, §7, da Lei n.  8212/1991,  red.  da  Lei  n.  9528/1997,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  lançamento.  Calculado  o  crédito  mediante  a  apuração  de  diferenças  dos  valores  pagos  ou  não  em GPS,  observe­se que todos esses documentos que foram apresentados estão devidamente apropriados  e  aproveitados,  observe­se  fls.11­12,  21­23  dos  autos  digitais.Tal  argüição  foi  muito  bem  tratada pela decisão a quo, não merecendo reparo.  As bases fáticas e legais foram devidamente demonstradas, respeitando tento  o arts. 33 e 37, da Lei 8.212/1991, com redação vigente a época dos  fatos e do  lançamento,  bem como do art. 142, do Código Tributário Brasileiro.   O cerceamento de defesa no caso somente poderia ser caracterizado em caso  de ausência da devida demonstração dos fatos e fundamentos jurídicos do lançamento, dando  plena condições de defesa à parte justamente pelo conhecimento de tais pontos do lançamento.  Logo, não há como acolher tais fundamentos.  III  ­  Atenta­se  à  extinção  parcial  dos  créditos  constituídos  em  razão  da  ocorrência de decadência.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório  à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12  de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002420/2007­72  Acórdão n.º 2803­003.360  S2­TE03  Fl. 289          5 Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Observe­se  a  NFLD  é  referente  às  fatos  geradores  são  dos  períodos  de  01/08/1998  e  31/12/2005,  todos  declarados  em  GFIP,  sendo  que  houve  pagamento  parcial  referentes  às  competências  06,  12  e  13/2002,  conforme  relacionado  pelas GPS  apresentadas  pelo contribuinte à fiscalização. Neste caso, trata­se de lançamento por homologação (art. 150,  do CTN), com pagamento parcial dos valores declarados nas competências indiferentemente da  rubrica paga, assim deve­se aplicar a  regra decadencial, a disposta no art. 150, §4º, CTN, ou  seja,  da  ocorrência  de  decadência  e  extinção  do  direito  da  Fazenda  Pública  em  constituir  o  crédito após de 5(cinco) anos a partir da data do fato gerador. Entendimento esse consolidado e  sumulado pela Súmula n. 99 do CARF/MF:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração  Dessa  forma,  considerando  que  a  data  de  ciência  e  perfectibilização  do  lançamento  deu­se  em 09.12.2007,  resta  por decretar  a  extinção  dos  créditos  tributários  (art.  156,  do  CTN)  por  ocorrência  do  lapso  decadencial,  que  tiveram  por  base  fatos  geradores  ocorridos em datas anteriores a 09.12.2002, conforme a regra do art. 150, §4º, CTN.  IV  – A multa  aplicada  à  época  da  lavratura  do  lançamento  estava  correta,  pois fora aplicado o art. 35, da Lei n. 8.212/1991, que aplica a multa em razão da mora, em que  não  usa  como  componente  hipótese  de  incidência  o  elemento  volitivo  (intenção). Ou  seja,  o  mesmo deve ser aplicado indiferentemente de culpa, dolo, ou má­fé (art.; 136, do CTN), não  havendo razão por parte do contribuinte neste ponto.  Contudo, indiferentemente de não ter sido alegado pela Recorrente, por dever  de  ofício,  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração  Pública,  observa­se  que  os  créditos  tributários  foram  apurados  por  meio  de  inclusão  nos  registros  cabíveis em razão do princípio da legalidade e moralidade da Administração Pública, observa­ se que os créditos tributários foram apurados por meio de inclusão nos registros cabíveis (pois  os fatos geradores estavam declarados em GFIP), tanto que essas informações foram utilizadas  para obter as diferenças e glosas, deve­se atentar às alterações legislativas recentes no que trata  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002420/2007­72  Acórdão n.º 2803­003.360  S2­TE03  Fl. 290          6 a  sanções  tributárias  (multa  moratória)  dispostas  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  foi  alterado pela Medida Provisória n. 449/2008, publicada em 04.12.2008,  convertida na Lei n.  11.941/2009, passando a ter a seguinte redação:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.   Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.430/2009, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002420/2007­72  Acórdão n.º 2803­003.360  S2­TE03  Fl. 291          7 inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 35 como uma possível multa de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da  Lei  n.  8.212/1991,  incluso  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em  Lei  n.  11.941/2009, nem de  forma conjunta com o art.  32­A, porque a multa  aplicada pela  redação  anterior do art. 35, somente tratava de multa de natureza moratória, variada em razão das fases  (tempo) do processo.   Portanto,  observando  que  o  limite  do  art.  61,  §2º,  da  Lei  n.  9.430/1998,  é  inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD que  foram declarados em GFIP, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à  Lei  n.  11.941/2009,  deve  a  decisão  a  quo  ser  reformada  no  sentido  de  adequar  a  multa  moratória à nova legislação, desde que mais favorável ao sujeito passivo.  V ­ Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário para, no mérito, dar­ lhe parcial provimento, no sentido de reformar o julgamento anterior e o lançamento para:  a)  cancelar  e  declarar  extinto  os  créditos  tributários  que  tiveram  por  base  fatos  geradores  ocorridos  em  datas  anteriores  a  09.12.2002,  por  ocorrência  do  lapso  decadencial,conforme a regra do art. 150, §4º, CTN.  b) que a multa aplicada observe o limite do art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1998,  com  base  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  n.  11.941/2009,  em  comparação com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991 com a redação anterior à Medida  Provisória n. 449/2008, desde que mais favorável ao contribuinte.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18108.002420/2007­72  Acórdão n.º 2803­003.360  S2­TE03  Fl. 292          8                               Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5801845 #
Numero do processo: 10980.924388/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) . Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 75          1 74  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.924388/2009­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.312  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de dezembro de 2014  Assunto  CIDE  Recorrente  KRAFT FOODS BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.    Assinado digitalmente  IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA­ Presidente.     Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 24 38 8/ 20 09 -4 0 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.924388/2009­40  Resolução nº  3202­000.312  S3­C2T2  Fl. 76          2 Relatório Trata­se de recurso voluntário  interposto por Kraft Foods Brasil “Ltda” contra  Acórdão nº 06­33.038, de 10 de  agosto de 2011, proferido pela 3ª Turma da DRJ/CTA, que  acordou  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  ratificando  a  não  homologação  da  compensação  declarada  na  DCOMP  nº  03530.48356.150906.1.3.04­6806.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de Declaração de Compensação  (Dcomp) de nº  03530.48356.150906.1.3.046806,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  em  epígrafe,  valendo­se de crédito referente a pagamento indevido ou a maior de CIDE (código  de receita 8741 – CIDE – Remessa ao Exterior – Lei nº 10.332/2001), recolhido em  15/12/2005,  no  valor  original  de  R$  94.504,73  (fl.  8),  extinguiu  débito  de  mesmo  tributo,  relativo  ao  período  de  apuração  08/2006,  no  valor  do  principal  de  R$  16.687,03 (fl. 9).  Em  22/06/2009  foi  emitido  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação  pelo  fato  de  o  pagamento  informado  pela  recorrente  estar  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte  (CIDE,  8741,  do  período  de  apuração  de  11/2005),  não  restando  saldo  credor  disponível  para  a  compensação pleiteada.  Cientificada em 29/06/2009 (fl. 5), a contribuinte apresentou em 24/07/2009 a  Manifestação de Inconformidade de fls. 11/14, alegando, em síntese, o seguinte.  Afirma que quando da apuração da CIDE a ser recolhida em 2005 a empresa  estava sujeita ao que regia o art. 4o da MP 2.15970, mais especificamente à alínea  b,  do  inc.  I,  do § 1o, do art.  4o. Aduz,  então, que “a apuração do valor devido a  título  de  CIDE  sobre  Royalties  pagos  se  dava  mês  a  mês.  O  cálculo  era  feito  considerando  o  crédito  de  70%  concedido  pela  MP  já  comentada.  Assim  que  apurado  o  valor,  este  era  recolhido  e  já  declarado  na  DCTF  mensalmente,  em  conformidade com o regime adotado, qual seja o de competência”. Diz, entretanto,  que a “a empresa  tem por  costume o  repasse  trimestral dos Royalties ao  exterior.  Então, muito  embora  fosse  feita  a  apuração mensal  dos  Royalties  a  serem  pagos,  assim  como  da  CIDE  que  incidiria  sobre  este  valor,  o  montante  era  remetido  ao  exterior  trimestralmente.  No  caso  em  comento  o  equívoco  se  deu  pelo  seguinte  motivo.  Foram  somados  os  valores  referentes  aos  royalties  devidos  nos  meses  de  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.924388/2009­40  Resolução nº  3202­000.312  S3­C2T2  Fl. 77          3 junho, agosto e setembro de 2005. No momento em que se definiu o valor e que foi  remetido  ao  exterior,  equivocadamente  recolheu­se  novamente  a  CIDE  correspondente  a  esses  três  meses  e,  ainda,  sem  a  redução  prevista  na  Medida  Provisória. Gerou­se, portanto, um crédito oriundo de um pagamento indevido que  monta R$ 94.504,73”.  Afirma, em consequência, que o valor foi erroneamente declarado em DCTF  no  valor  de  R$  118.461,38,  quando  em  verdade,  o  débito  possuía  o  valor  de  R$  14.894,20.  Pretendendo,  portanto,  regularizar  a  situação,  retificou  sua  DCTF  em  06/07/2009, a fim de declarar corretamente o valor devido, assim como “comprovar  a existência do crédito derivado do pagamento indevido, utilizado no PER/DCOMP  em questão”.  Requer,  à  vista  do  exposto,  que  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  e  homologada a compensação realizada.   É o relatório.”    A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  tempestividade  e,  consequentemente, julgou a manifestação de inconformidade IMPROCEDENTE, ratificando a  não  homologação  da  compensação  declarada  na DCOMP de  nº  03530.48356.150906.1.3.04­ 6806, em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 15/12/2005   DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO  DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  a  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada por  inexistência de direito  creditório,  tendo em  vista que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.924388/2009­40  Resolução nº  3202­000.312  S3­C2T2  Fl. 78          4  Cientificado  do  referido  acórdão  em  1  de  novembro  de  2011,  apresentou  recurso voluntário em 30 de novembro de 2011 ao Conselho Administrativo Fiscal – CARF.  Não obstante, consta observação da DRF/CTA CAC de que foi recepcionado o “documento”  por insistência.  É o relatório.    Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  a  priori,  passo  a  analisar  a  preliminar  de  legitimidade  passiva  do  recurso  voluntário.    Para  tanto,  importante  lembrar  que  a  unidade  de  origem  recepcionou  o  documento de fls. 50 a 71 entregue em 30 de novembro de 2011, como recurso voluntário. No  entanto, observou que tal documento foi recepcionado como recurso voluntário por insistência.    Cabe  trazer  que  o  “recurso  voluntário”,  em  nome  da  Kraft  Foods  Brasil  “LTDA”, foi assinado pelos Drs. José Augusto Lara dos Santos e Sara Fachini Truite.    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  vê­se  que  não  consta  procuração com os nomes dos r. advogados, tampouco instrumento particular, substabelecendo  ao Dr. José Augusto Lara, com reserva de iguais poderes para recepcionar intimações, podendo  praticar  todos  os  atos  judiciais  e  extras  judiciais  necessários  à  apresentação  e  defesa  dos  interesses da Outorgante Kraft Foods Brasil S/A em qualquer juízo, instância ou Tribunais bem  como perante quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, inclusive de direito público, seus órgãos,  Ministérios,  Repartições  Públicas  Federais,  Estaduais  e  Municipais,  Juntas  Comerciais,  Prefeituras e Autarquias, com poderes para transigir, desistir, confessar, receber e dar quitação,  firmar  termos  e  compromissos,  podendo  inclusive  substabelecer,  enfim,  praticar  todos  os  demais atos necessários.    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.924388/2009­40  Resolução nº  3202­000.312  S3­C2T2  Fl. 79          5 Não há também acostados no processo instrumentos substabelecendo iguais  poderes para a Dra. Sara Fachini Truite, que também assinou o Recurso Voluntário. O que em  relação  ao  aspecto  subjetivo  da  relação  jurídica  processual,  considerando  os  documentos  acostados  ao  processo,  vê­se  que  a  mesma  não  possuiria  legitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  da  lide  em  que  se  discute  a  compensação  –  quando  constar  como  sujeito  passivo  a  Kraft Foods Brasil S/A.    Cabe ressaltar que a procuração que consta como Outorgante a Kraft Food  Brasil  S.A.não  consta  o  nome  dos  advogados  supra mencionados,  tampouco  há  Instrumento  substabelecendo poderes nos autos do processo a eles.      Independentemente  das  questões  acima,  cabe  trazer  que  a  Kraft  Foods  Brasil  S/A  sofreu  reorganização  societária  e,  por  conseguinte  foi  renomeada  para Mondelez  Brasil Ltda em ato de julho/2013, conforme CNPJ abaixo:         REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL            CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA           NÚMERO DE INSCRIÇÃO   33.033.028/0001­84  MATRIZ   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL   DATA DE ABERTURA   24/01/1973      NOME EMPRESARIAL   MONDELEZ BRASIL LTDA      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   MONDELEZ BRASIL      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   82.99­7­99 ­ Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.924388/2009­40  Resolução nº  3202­000.312  S3­C2T2  Fl. 80          6 82.19­9­99 ­ Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados  anteriormente   82.11­3­00 ­ Serviços combinados de escritório e apoio administrativo      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA      LOGRADOURO   AV PRESIDENTE KENNEDY     NÚMERO   2511     COMPLEMENTO   PARTE      CEP   80.610­010     BAIRRO/DISTRITO   AGUA VERDE     MUNICÍPIO   CURITIBA     UF   PR      SITUAÇÃO CADASTRAL   ATIVA     DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL   03/11/2005      MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL   ********       Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.   Emitido no dia 29/10/2014 às 09:35:09 (data e hora de Brasília).     O processo administrativo deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança  das partes, dos atos e da prestação jurisdicional e administrativa.     O  que,  por  conseguinte,  nos  casos  de  alteração  de  denominação  social,  decorrente de reorganizações societárias, os poderes outorgados anteriormente aos advogados  da pessoa jurídica – sujeito passivo, deixam de existir.    Tanto  é  assim  que  em  outro  processo  da  Kraft  Foods  Brasil  S.A  de  nº  10980.901545/2010­82  vê­se  que  o Recurso Voluntário  foi  apresentado  regularmente  com  a  nova  denominação  social  da  Kraft  Foods  Brasil  S/A  –  qual  seja,  Mondelez  Brasil  LTDA,  conjuntamente com a procuração e  substabelecimento expondo como outorgante a Mondelez  Brasil Ltda.     Porém,  no  caso  vertente,  haja  vista  o  Recurso  Voluntário  ter  sido  apresentado  no  dia  16.11.2011  ­  portanto,  antes  da  mudança  da  denominação  social  da  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.924388/2009­40  Resolução nº  3202­000.312  S3­C2T2  Fl. 81          7 sociedade,  independentemente  de  não  ter  sido  apresentado  o  recurso  conjuntamente  com  as  procurações  e  demais  documentos  que  possam  atestar  a  legitimidade  passiva,  torna­se  necessário constar dos autos a procuração outorgando poderes, para tanto, a esses advogados,  ou instrumento particular substabelecendo esses poderes.     A  meu  sentir,  para  fins  de  se  trazer  a  segurança  necessária  ao  processo  administrativo, torna­se obrigatório a apresentação de procuração ou instrumento particular em  cada  processo,  substabelecendo  poderes,  para  tanto,  a  seus  procuradores,  sob  pena  de  não  conhecimento do recurso.    Frise­se os dizeres do art. 6º do CPC – “ninguém poderá pleitear, em nome  próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.    No entanto, independentemente dessas considerações, é de se observar que  os processos da recorrente foram apreciados no mesmo período ou períodos próximos por essa  julgadora  e,  tendo  em  vista  ter  constado  em  outros  processos  instrumento  particular  substabelecendo  poderes  para  Dr.  José  Augusto  Lara,  com  reserva  de  iguais  poderes  para  recepcionar intimações, podendo praticar todos os atos judicias e extras judiciais necessários à  apresentação e defesa dos interesses da Outorgante Kraft Foods Brasil S/A em qualquer juízo,  instância ou Tribunais bem como perante quaisquer pessoas  físicas ou  jurídicas,  inclusive de  direito  público,  seus  órgãos,  Ministérios,  Repartições  Públicas  Federais,  Estaduais  e  Municipais, Juntas Comerciais, Prefeituras e Autarquias,  com poderes para  transigir, desistir,  confessar,  receber  e  dar  quitação,  firmar  termos  e  compromissos,  podendo  inclusive  substabelecer, enfim, praticar todos os demais atos necessários, entendo sanada tal controvérsia  – o que passo a apreciar o recurso voluntário.    Quanto aos fatos, aduz a recorrente que:  · Em agosto de 2006, apresentou em sua DCTF o débito apurado de  CIDE, no valor de R$ 16.849,14;  · Tendo  em  vista  que  possuía  créditos  em  razão  de  um  pagamento  perpetrado a maior, optou por quitar parte do valor apurado de CIDE  –  Remessas  ao  Exterior,  no  limite  de  R$  16.687,03  com  créditos  oriundos deste pagamento;  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.924388/2009­40  Resolução nº  3202­000.312  S3­C2T2  Fl. 82          8 · Tal  procedimento  restou  formalizado  com  a  apresentação  do  PERDCOMP  03530.48356.150906.1.3.04­6806,  que  foi  regularmente informado na DCTF de agosto de 2006;  · A Receita Federal não localizou em seu sistema o crédito informado  na PERDCOMP, determinando a  intimação da  recorrente para que  apresentasse  manifestação  de  inconformidade  ou  quitasse  o  valor  que  considerava  estar  em  aberto,  em  decorrência  da  não  compensação;  · Após  o  recebimento  do  despacho  decisório,  a  recorrente  realizou  uma  análise  de  todas  as  informações  e  constatou  que  realmente  havia divergência entre as informações constantes da PERDCOMP e  o  que  foi  informado  na  DCTF  de  novembro  de  2005,  onde  se  originou  o  crédito,  vez  que  o  valor  erroneamente  declarado  em  DCTF  foi  de  R$  118.461,38,  quando  na  realidade  o  débito  remontava  R$  14.894,20,  valor  este  correspondente  a  CIDE  incidente  sobre  os  valores  de  royalties  do  mês  de  novembro,  devidamente quitado;  · No momento de apuração do valor da CIDE a ser recolhida em 2005  a  empresa  estava  sujeita  ao  que  regia  o  art.  4º  da MP  2.159  que  estabelecia,  entre  outros,  a  concessão  de  crédito  incidente  sobre  a  CIDE  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  para  o  exterior  a  título  de  royalties  referentes a contratos de exportação de patentes e de uso de marcas,  sendo  tal  crédito  de  70%,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de  2008.  · No caso, houve equívoco, já que a apuração da CIDE sobre royalties  se dava mês a mês, vez que foram somados os valores referentes aos  royalties devidos nos meses de julho, agosto e setembro de 2005;  · No  entanto,  no  momento  em  que  se  definiu  o  valor  e  que  foi  remetido  ao  exterior,  equivocadamente  recolheu­se  novamente  a  CIDE  correspondente  a  esses  três  meses  e,  ainda,  sem  a  redução  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.924388/2009­40  Resolução nº  3202­000.312  S3­C2T2  Fl. 83          9 prevista  pela  MP,  o  que  gerou  crédito  do  pagamento  efetuado  indevidamente, na monta de R$ 94.054,73;  · Sobreveio acórdão da 3º  turma da DRJ de Curitiba com a seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/12/2005  DCTF RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DE DESPACHO  DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  a  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e  validamente alocado para a quitação de débito confessado.  COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A compensação de  indébito  fiscal com créditos  tributários vencidos e/ou  vincendos  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  · O  entendimento  da  DRJ  considerou,  para  tanto,  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  em  data  posterior  à  ciência  acerca  do  despacho decisório de não homologação não produz efeitos.    Em sede de preliminar, traz a recorrente a necessidade de se alegar a nulidade do  despacho decisório, por ausência de motivação, considerando que:  · A  conduta  adotada  pela  autoridade  fazendária  violou  manifestamente o princípio da motivação dos atos administrativos, o  que tem impossibilitado o exercício pleno do direito à ampla defesa  e ao contraditório pela contribuinte;  ·  O despacho eletrônico se originou automaticamente de cruzamentos  de dados equivocados constantes do sistema eletrônico da SRF, não  considerando  a  DCOMP  formulada  pelo  contribuinte,  denotando  carência da motivação;  · Inexistindo  a  apresentação  dos  fundamentos  da  decisão  em  toda  a  sua amplitude,  tendo sido inclusive não considerada a apresentação  de DCOMP  pela  contribuinte,  o  despacho  decisório  não  configura  “decisão administrativa” apta a consolidar débito tributário, uma vez  que  tal  ato  administrativo  está  desprovido  de  seus  fundamentos  mínimos de validade, sendo, portanto, completamente nulo;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.924388/2009­40  Resolução nº  3202­000.312  S3­C2T2  Fl. 84          10 · O  referido  despacho  decisório  não  poderia  consolidar  débito  tributário  em  desfavor  do  contribuinte,  sem  sequer  mencionar  as  informações  constantes  da  DCOMP  retificadora,  fazendo  tão  somente menção a seguinte “fundamentação legal”: arts. 165 e 170  da Lei 5.172/, art. 74 da Lei 9.430/96, tendo em vista que não houve  o  apontamento  do  artigo  legal  infringido  ou  violado  pela  contribuinte, nem mesmo o apontamento do artigo legal que embasa  a aplicação de juros e da multa mencionados.    Quanto à alegação de  inexistência de produção de prova contra a contribuinte,  traz a recorrente, em síntese, que:  · A  manifestação  de  inconformidade  foi  devidamente  instruída  com  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  da  existência  dos  créditos  de  IPI  reconhecidos  nos  autos  97.01.01797­8,  bem  como  informando  o  erro  ocorrido  na  hora  do  preenchimento  do  PERDCOMP;  · Não  houve  a  efetiva  e  prévia  comprovação  pela  autoridade  administrativa  do  porquê  da  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  contribuinte,  muito  menos  nenhuma  manifestação  sobre a existência dos créditos de IPI;  · Diante  da  total  ausência  de  provas  produzidas  pela  autoridade  fazendária,  bem como da  incontestável  boa­fé da  recorrente,  há  que  ser  deferida  a  homologação  integral  da  declaração  de  compensação  apresentada.    E, quanto ao mérito, insurge a recorrente que:  · Ao  contrário  do  que  consta  do  despacho  decisório  e  na  decisão  ora  recorrida, a contribuinte detém créditos suficientes e disponíveis para  realizar a compensação;  · O débito declarado na DCTF não era de R$ 118.461,38, mas sim de  R$ 14.894,20;  · O pagamento, dessa forma, foi feito por valor superior;  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.924388/2009­40  Resolução nº  3202­000.312  S3­C2T2  Fl. 85          11 · O erro ocorreu porque à medida que os montantes que vinham sendo  pagos mês a mês vieram a ser pagos novamente ao final do trimestre;  · Houve erro quando a redução e 70% autorizada pela MP 2.159 deixou  de  ser  considerada  para  apuração  dos  valores  devidos  para  pagamento, o que implicou também no pagamento a maior;  · Em nenhuma das  hipótese houve  erro material, mas  erro  formal,  de  modo em nenhum dos momentos há a impossibilidade de retificação  dos valores devidos na DCTF;  · De  acordo  com  o  princípio  da  verdade  material,  a  administração  fazendária antes de indeferir o pleito do contribuinte, deve promover  as  diligências  averiguatórias  e  probatórias  que  contribuam  para  a  aproximação da verdade material;  · Deve  ser  homologada  a  declaração  de  compensação,  uma  vez  que  comprovada a existência efetiva de créditos passíveis de compensação  com o débito em foco;    Continua a recorrente expondo que a DRJ negou procedência à Manifestação de  inconformidade  por  considerar  que  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  posteriormente  à  ciência do despacho decisório não é possível. O que, para tanto, tomou por base a previsão da  IN 786/07,  art.  11,  §  2º,  inciso  III,  bem  como da  IN 1.110/10,  art.  9º,  §  2º,  inciso  II,  que  a  sucedeu.  Não obstante, argumenta que:  · O  pedido  de  compensação  de  créditos  realizado  por  meio  de  PERDCOMP em muito difere do conceito que se tem acerca do que  seria o procedimento fiscal, vez que o procedimento não foi iniciado  de ofício, mas diante da espontaneidade do próprio contribuinte, que  visa desde logo proceder à apuração de quaisquer valores que tenha  pago a maior, passíveis de compensação;  · A recorrente não deixou de  incluir quaisquer  informações na DCTF  originária,  vindo  maliciosamente,  a  retificá­la  após  intimação  do  despacho decisório;  · A recorrente verificou que o pedido de  compensação deixou de  ser  homologado pois  as  informações prestadas na DCTF originária não  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.924388/2009­40  Resolução nº  3202­000.312  S3­C2T2  Fl. 86          12 cruzaram  no  sistema  com  as  informações  constantes  do  PERDCOMP,  motivo  pelo  qual  procedeu  à  retificação  da  DCTF  visando assegurar a pleiteada compensação tributária;  · Portanto, seria admissível a retificação da DCTF, vez que não se trata  de procedimento fiscal  iniciado de ofício em face do contribuinte, e  ainda  diante  da  espontaneidade  da  recorrente  de  auferir  os  valores  materialmente  devidos,  por  meio  do  procedimento  administrativo  fiscal.    Ademais, traz os princípios constitucionais da capacidade contributiva e  do  não  confisco  para  manifestar  que  a  norma  jurídica  que  implica  na  impossibilidade  de  retificação da DCTF após ciência acerca do despacho decisório, deve ser relativizada em nome  da proteção conferida pelos referidos princípios constitucionais – que, por sua vez, entende que  devem orientar a atuação do Fisco perante os contribuintes.    Por  fim,  atesta  a  recorrente  que  ainda  que  fosse  admitido  a  impossibilidade de “salvabilidade” dos dados  informados nas compensações,  restaria  ainda o  dever  da Administração  Pública  de  proceder  à  pesquisa  de  possíveis  créditos  anteriores  que  tivessem  sido  utilizados  em  compensação.  O  que  entende  que  não  poderia  a  fiscalização  simplesmente  proceder  à  consolidação  de  supostos  débitos  sem  investigar  se  a  contribuinte  utilizou ou não créditos em compensação à suposta ausência de recolhimentos.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo tributário, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a  unidade de origem:  · Intime  a  contribuinte  para  apresentar  todos  os  documentos  comprobatórios  que  ateste  a  veracidade  do  débito  de R$  14.894,20  da  CIDE, considerando os erros alegados, quais sejam:  ü Que os montantes da CIDE que vinham sendo pagos mês a mês  foram pagos novamente ao final do trimestre;  ü A não consideração do percentual de redução de 70% para fins de  redução, tal como autorizada pela MP 2.159­70 em seu art. 4º;  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 10980.924388/2009­40  Resolução nº  3202­000.312  S3­C2T2  Fl. 87          13 · Analise se, com a consolidação dos débitos, considerando o item acima,  o valor efetivamente devido seria de R$ 14.894,20;   · Cientifique a autoridade fazendária para se manifestar sobre o resultado  da diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.      Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama      Fl. 87DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 19/12/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA

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Numero do processo: 11065.922107/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. Consideram-se precluídas, delas não se tomando conhecimento, as matérias não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente em sede de recurso voluntário. Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3101-001.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redatora designada. EDITADO EM: 10/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 68          1 67  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.922107/2009­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.587  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Pedido Eletrônico de Ressarcimento de IPI  Recorrente  PROJELMEC ­ VENTILAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIAS  NÃO  CONTESTADAS.   Consideram­se precluídas, delas não se  tomando conhecimento, as matérias  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentadas  somente  em sede de recurso voluntário.  Negado Provimento ao Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redatora designada.  EDITADO EM: 10/01/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique  Mauri (Suplente),Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 92 21 07 /2 00 9- 19 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.922107/2009­19  Acórdão n.º 3101­001.587  S3­C1T1  Fl. 69          2 Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  "O  contribuinte  acima  identificado  transmitiu,  em  17/09/2007,  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  (PER/DCOMP nº 24001.63703.170907.1.1.014660), referente ao  quarto trimestre de 2006, no valor de R$ 74.883,24.  A verificação da legitimidade dos créditos foi efetuada por  processamento  eletrônico,  estando  os  resultados  nos  demonstrativos  de  fls.  20/21  .  O  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  apurado  pelo  processamento  eletrônico  foi  inferior  ao  valor  pleiteado,  em  virtude  de  glosas  de  créditos  indevidos pelos motivos 1 – crédito de IPI não admitido para o  CFOP registrado, e 7 – empresa emitente da nota fiscal optante  do SIMPLES.  Em  decorrência  das  constatações,  foi  emitido  Despacho  Decisório,  fl.  02,  no  qual  foi  reconhecido  ao  interessado  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  74.504,94,  e  deferido  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP.  Desse  Despacho  Decisório  o  contribuinte  inconformado,  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  fls. 03/10, na qual apresenta suas razões 'para ver desconstituída  a  decisão  que  não  reconheceu  o  pedido  de  compensação  dos  créditos  solicitados',  alega  preliminarmente  a  “irregularidade  decorrente de suposto débito”, dizendo que solicitou o pedido de  compensação dos débitos existentes, face a existência de créditos  suficientes para  liquidá­los; no mérito,  alega  tratar­se de mero  equívoco no preenchimento da PER/DCOMP, requer a anulação  do  lançamento  tributário,  por  erro  material;  exclusão  dos  lançamentos  e  multas  decorrentes  da  não  compensação  dos  débitos  existentes  pelos  créditos  existentes;  acolhimento  das  informações  repassadas  na  PER/DCOMP  com  suas  correções  efetivas em consonância com os documentos  fiscais e contábeis  da  empresa,  homologando­se  as  compensações  apresentadas  e,  por conseqüência, a extinção/liquidação do crédito tributário."  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  10.36.200,  de  15  de  dezembro  de  2011,  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   GLOSAS  DE  CRÉDITOS  CONSIDERADOS  INDEVIDOS.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA   Tornam­se  definitivas  na  esfera  administrativa  as  glosas  de  crédito que não tenham sido expressamente contestadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  alegando, em síntese:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.922107/2009­19  Acórdão n.º 3101­001.587  S3­C1T1  Fl. 70          3 a)  que  foi  ilegal  a  aplicação  de  multa  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  compensados,  tendo em vista que apresentou o pedido de compensação antes do vencimento  dos tributos a compensar, utilizando créditos apurados antes do vencimento dos débitos;  b) que não acatar o direito aos créditos de  insumos adquiridos de empresas  optantes do SIMPLES fere o princípio da não­cumulatividade do IPI;  c) que eventual erro de preenchimento da DCOMP não pode prevalecer ante  o conteúdo real da situação;  d)  que o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  em decorrência  da  situação  irregular de seus fornecedores;  e) que  "deve ser assegurado ao  recorrente o direito à  regra mais benigna,  por ser este princípio geral de direito tributário";  f)  que  não  se  pode  exigir  tributo  "por  simples  verossimilhança.  mera  probabilidade ou verdade material aproximada".  É o relatório.        Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de e­folha 67, nos termos da disposição do art.  17,  III,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­001.587, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  Inicialmente  é  importante  esclarecer  que  o  presente  processo  cuida,  tão­ somente,  de  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  (PER),  não  tendo  sido  vinculada,  pelo  contribuinte,  nenhuma DCOMP ao PER  tratado  nestes  autos. Desta  foram, o presente  litígio  restringe­se  ao  exame  das  glosas  efetuadas  pelo  processamento  eletrônico,  a  saber:  glosa  de                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 11065.922107/2009­19  Acórdão n.º 3101­001.587  S3­C1T1  Fl. 71          4 créditos  indevidos  em  razão  de:  motivo  1  –  crédito  de  IPI  não  admitido  para  o  CFOP  registrado;  e  motivo  7  –  empresa  emitente  da  nota  fiscal  optante  do  SIMPLES,  segundo  demonstrativo de análise do crédito, que integra o Despacho Decisório. .  Compulsando a Manifestação de Inconformidade apresentada constata­se que  a contribuinte se insurgiu apenas contra a homologação parcial das compensações, que sequer  são objeto do presente processo, de forma que suas alegações apresentadas em sede de recurso  voluntário não guardam relação com o Despacho Decisório proferido nestes autos, que deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento.  Assim,  não  tendo  havido  contestação  expressa,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  contra  as  glosas  efetuadas  pelo  processamento  eletrônico,  que  totalizaram  R$378,30, tais glosas tornaram­se definitivas na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do  Decreto 70.235 (PAF), in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  Em  consequência,  não  se  conhece  do  recurso  voluntário  na  parte  em  que  contestou  o  direito  ao  crédito  básico  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos  perante  fornecedores  optantes do SIMPLES. Trata­se, portanto, de matéria preclusa. Quanto à glosa de créditos nas  aquisições  escrituradas  em  CFOP  que  não  gera  direito  a  crédito,  não  houve  contestação  da  contribuinte no recurso voluntário.  Por último, não cabe qualquer manifestação, neste voto, quanto às alegações  recursais  contra  as  supostas  multas  aplicadas  aos  débitos  cuja  compensação  foi  não­ homologada, pois, como visto, não se trata de compensação no presente processo.  Nestes  termos,  o  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  E são estas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de los Rios – Redatora ad hoc                              Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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Numero do processo: 12585.000239/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina e óleo diesel são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas (relatora), Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação pela recorrente a advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620 e, pela PGFN, o Procurador Frederico Souza Barroso. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 114          1 113  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000239/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.336  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Ressarcimento Combustíveis Cofins  Recorrente  FLAG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  ATACADISTA OU VAREJISTA DE  COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO DE CRÉDITO.  As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  gasolina  e  óleo  diesel  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições desses produtos.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Fábia Regina Freitas  (relatora),  Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Fez  sustentação  pela  recorrente  a  advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620  e,  pela PGFN,  o Procurador Frederico Souza  Barroso.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Fábia Regina Freitas ­ Relatora.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 39 /2 01 0- 15 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 115          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Adão  Vitorino  Morais,  Fábia  Regina  Freitas,  Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 116          3 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  Não­ Cumulativa decorrentes da aquisição, no mercado interno, de Gasolina A e Óleo Diesel, cujo  PER/DCOMP  n°  16584.65484.131008.1.1.11­2545,  foi  transmitido  pelo  interessado  em  13/10/2008 (fls. 05 a 07).   O Pedido  de Ressarcimento  da COFINS  refere­se  ao  crédito  atinente  ao  3º  trimestre de 2005, no montante de R$ 11.564.842,04  (onze milhões,  quinhentos  e  sessenta  e  quatro mil e oitocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos).  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir (fl. 82/87):  4. O processo  em  exame versa  sobre  pedido eletrônico  de  ressarcimento  de  supostos créditos de Cofins não­cumulativa apurados no 3° trimestre de 2005.  5. Em despacho decisório exarado nas  fls. 20/24, a Divisão de Orientação e  Análise Tributária  (DIORT) da DERAT/SPO indeferiu o pedido de  ressarcimento,  devido  à  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  solicitados  pela  autoridade fiscal.  6.  Em  09/11/2011  apresentou  o  contribuinte  a  manifestação  de  inconformidade anexa às fls. 30/69, na qual alega em síntese que:  6.1 “todo o tratamento legal aqui abordado cinge­se apenas a creditamento na  aquisição  de  Gasolina  A  e  Óleo Diesel,  doravante  englobados  apenas  pelo  termo  combustível”;  6.2  foi  desejo  do  legislador  que,  no  regime  não­cumulativo,  não  houvesse  qualquer vedação ao creditamento;  6.3 existe nítida distinção entre os conceitos de “produtor” e “distribuidor”;   6.4  os  distribuidores  que  apurem  o  IRPJ  pelo  lucro  real  “foram  postos  compulsoriamente na não­cumulatividade”;  6.5 o art. 3°, I, alínea “b” da lei n° 10.833/2003 refere­se apenas a produtores  e importadores, de modo que não há lei vedando o aproveitamento de crédito pelos  distribuidores de combustíveis.  6.6  a  tributação  com  alíquota  zero  não  se  confunde  com  tributação  monofásica;  6.7  o  art.  17  da  lei  n°  11.033/2004  prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  sujeitos  ao  regime  da  não­cumulatividade,  ainda  que  faturem  com  alíquota zero, têm direito a creditar­se de Pis e Cofins;  6.8 o  regime não­cumulativo do Pis e da Cofins diverge em vários aspectos  daqueles adotados no âmbito do IPI e do ICMS.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 117          4 7. Concluindo, requer o deferimento do creditamento pleiteado, bem como a  homologação da compensação a ele vinculada.  A Delegacia de  Julgamento em São Paulo desproveu  integralmente o  apelo  do contribuinte (fls. 82/87) por entender que a vedação ao creditamento pretendido encontra­se  prevista no art. 3º, I, “b” c/c art. 2º, § 1º., I da Lei n. 10.833/2003. Tal vedação, no entender da  Delegacia,  aplicava­se  ao  contribuinte  em  análise,  distribuidor  dos  produtos  listados  nos  mencionados  dispositivos,  sobre  os  quais  a  incidência  da COFINS  é monofásica. A  decisão  possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2005  PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO   Averiguada a  inexistência do direito creditório pleiteado, deve­ se Indeferir o pedido de ressarcimento.   AQUISIÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO  PARA  REVENDA.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  LEGAL  DO  CREDITAMENTO  A  aquisição  para  revenda  de  derivados  de  petróleo  —  particularmente gasolina A e óleo diesel — produtos sujeitos ao  regime de incidência monofásica, não gera créditos por força de  vedação expressa contida na legislação de regência.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  Recurso  Voluntário  (fls. 95/111), em que essencialmente, conclui o seu recurso afirmando os seguintes pontos:  ­  afirma que  a  empresa  é  tributada pelo Lucro Real,  e,  portanto  havia  sido  posta compulsoriamente na incidência do regime não­cumulativo para o PIS/COFINS (Leis nºs  10.637/02 e 10.833/03);  ­ afirma que para solucionar o caso, o julgamento deve se ater ao Principio da  Legalidade, portanto, o único  instrumento, com poderes para criar  restrições  a direitos  como  vedação a creditamento, é a lei, havendo um momento histórico em que realmente era negado o  creditamento;   ­  afirma  que  é  inegável  a  existência  de  uma  norma  que  previu,  expressamente, que a Contribuinte deveria  tributar o PIS/COFINS com a alíquota zero sobre  seu faturamento, e não em monofásica, substituição tributária ou não­incidência;  ­  afirma  que  houve  a  introdução  no  universo  jurídico  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  prevendo  expressamente  que,  para  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo que faturem com alíquota zero, ainda assim poderiam creditar­se de PIS/COFINS;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 118          5 ­  afirma  que  a  Lei  nº  11.033/04  não  é monotemática, mas  norma  geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem  em  cada  uma  das  situações  previstas, ainda que de diversas matérias;  ­ afirma que o art. 16 da Lei 11.116/05 que, ao invés de restringir direito de  creditamento,  fez  foi  dotar de mais garantias  a previsão do  art.  17 da Lei nº 11.033/04,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;   ­ afirma que sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir  direitos;  o  que  não  aconteceu com  a possibilidade de creditamento para  a Contribuinte;  sendo certo que normas  infralegais não têm tal condão;   ­  afirma  que  o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS;  e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional, que permite à lei escolher quais setores serão incluídos na não­cumulatividade,  só não permitindo esvaziar sua característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena de se  estar, de fato, em um regime cumulativo ou de substituição;  ­ afirma que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 é justamente norma geral para os  casos  específicos  que  estavam  vedados,  pois  obviamente  seria  desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados,  até  porque  ninguém,  nem  o  fisco,  nunca  restringiu  o  creditamento para os casos não vedados;   ­  afirma  que  o  Poder  Executivo,  via  Medida  Provisória  nº  413/08,  tentar  restringir  creditamento  baseados  no  art.  17  da  Lei  11.033/04,  mas  que,  até  por  intuitiva  inconstitucionalidade,  não  foi  mantida  no  ordenamento  jurídico;  e,  apesar  de  ensaiar  nova  tentativa vedatória na Medida Provisória nº 451/08, esta também não foi convertida em lei; mas  já provando que, quando quer, o Poder Executivo dá direito de creditamento, e expressamente  também quando não quer, cria norma vedando a tomada de crédito.   ­ conclui arguindo que viola o arcabouço jurídico ser indeferido o direito da  Contribuinte, de tomar os créditos aqui discutidos, pois amparada legal e constitucionalmente.  E o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 119          6 Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de COFINS Não­Cumulativa (fls. 05 a  07), referente ao 3º Trimestre de 2005, no valor de R$ 11.564.842,04.  O v. acórdão recorrido negou o direito ao crédito da contribuinte por entender  que o art. 3º,  I,  “b”, da Lei n. 10.833/2003,  redação está abaixo  transcrita,  seria aplicável ao  caso concreto e conteria vedação expressa ao creditamento pretendido pela contribuinte, reza o  mencionado dispositivo:   “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  b) no § 1° do art. 2° desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)”  Já o § 1° do art. 2º, I, referido expressamente pela r. decisão, tem a seguinte  redação:  “Art.  2° Para determinação do valor  da COFINS aplicar­se­á  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1° Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou  importadores,  que devem aplicar  as alíquotas previstas:  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado  de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925,  de 2004)“  O aresto recorrido embasou seu entendimento no fato de que o combustível  revendido pela contribuinte no caso concreto teria tributação monofásica e, portanto, sujeita às  alíquotas dispostas nos incisos I a III do art. 4º. da Lei n. 9.718/98.  Em  que  pese  o  respeito  pelo  Ilmo.  Julgador  a  quo,  a  interpretação  por  ele  outorgada não é a que melhor se aplica ao caso em análise.   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 120          7 A  priori  é  de  se  destacar  que  no  caso  concreto,  como  bem  ressalvado  inclusive  no  relatório  do  aresto  recorrido,  trata  de  pedido  de  creditamento,  por  DISTRIBUIDOR, de supostos créditos decorrentes de aquisição, para revenda, de GASOLINA  A e ÓLEO DIESEL.  Sob  esse  enfoque  é  de  se  ressaltar  que  a  vedação  do  art.  3º.  destaca  que  a  pessoa jurídica que apurar o tributo COFINS, na forma do que determina o caput do art. 2º da  Lei n. 10.833/2003, não poderá descontar do valor a ser recolhido crédito decorrente de bens  para a revenda descritos no § 1° do art. 2º, dentre os quais estão relacionados a gasolina A e o  óleo diesel.   Analisando a Exposição de Motivos da MP 164/2004, que foi convertida na  Lei n. 10.865/2004, a qual introduziu a exceção descrita no famigerado art. 3º., I, “b”, extrai­se  o seguinte excerto, especificamente sobre a norma mencionada:   “3.  Considerando  a  existência  de  modalidades  distintas  de  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  ­  cumulativa  e  não­cumulativa  ­  no  mercado  interno,  nos  casos  dos  bens  ou  serviços  importados  para  revenda ou  para  serem  empregados  na  produção  de  outros  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  será  possibilitado,  também,  o  desconto  de  créditos  pelas  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/PASEP e da COFINS, nos casos que especifica.  4.  A  proposta,  portanto,  conduz  a  um  tratamento  tributário  isonômico entre os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados:  tributação  às mesmas  alíquotas  e  possibilidade  de  desconto  de  crédito  para  as  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa.  As  hipóteses  de  vedação  de  créditos  vigentes  para  o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços importados sujeitos às contribuições instituídas por esta  Medida Provisória.”  Note­se que a preocupação do legislador, desde o início da instituição dessas  vedações  introduzidas pela Lei n.  10.685/2004,  era outorgar  ao produto  importado o mesmo  tratamento do produto produzido no Brasil. Isso porque, para esse efeito, o importador, quando  adquiria produto destinado a revenda no mercado interno, não possuía o mesmo tratamento do  produtor nacional, vez que não havia previsão expressa para o seu aproveitamento de crédito.  Tanto  esse  objetivo  é  verdadeiro  que,  para  dirimir  essa  diferenciação,  a  Lei  n.  10.685/2004,  fazia constar crédito específico para o importador, em seus arts. 15 e 17:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderão descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições  de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 121          8 (...)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  (...)  §  8º  As  pessoas  jurídicas  importadoras,  nas  hipóteses  de  importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as  disposições do art. 17 desta Lei:  (...)   II – produtos do § 8º do art. 8º desta Lei, quando destinados à  revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)   Art.  17.  As  pessoas  jurídicas  importadoras  dos  produtos  referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  em  relação  à  importação  desses produtos, nas hipóteses:  (...)  II  ­  do § 8º do art.  8º  desta Lei,  quando destinados à  revenda,  ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)  Art. 8º. – (...)  §  8º  A  importação  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  de  aviação, e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo  (GLP)  derivado  de  petróleo  e  gás  natural  e  querosene  de  aviação  fica  sujeita  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  fixadas  por  unidade  de  volume  do  produto,  às  alíquotas  previstas  no  art.  23  desta  Lei,  independentemente  de  o  importador  haver  optado  pelo  regime  especial de apuração e pagamento ali referido  Já o produtor nacional, como era sabido, já tinha o crédito garantido pelo que  determinava o art. 3º, II da Lei n. 10.833/2003, em sua redação original, litteris:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 122          9 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004).  Diante  dessa  nova  inserção  –  do  crédito  para  o  importador  –  por meio  de  dispositivo  legal  específico  e  regulado  de  forma  igualmente  específica,  fazia­se  necessário  vedar,  PARA O  IMPORTADOR,  por  já  haver  previsão  legal,  o  crédito  descrito  no  art.  3º.  quando se destinasse à aquisição de gasolina e seus derivados para revenda.  Assim, tanto pela exposição de motivos da norma que introduziu a vedação  contida  no  inciso  I,  “b”do  art.  3º.  da  Lei  n.  10.833/2003,  como  pela  lógica  legislativa  empregada na interpretação das normas, conclui­se que a vedação não poderia atingir, de forma  alguma,  o  DISTRIBUIDOR  dos  derivados  de  petróleo,  que  continuava  a  deter  os  créditos  normalmente atribuídos pelo regime não­cumulativo da COFINS.  Nesse  ponto,  tenho  por  bem  fazer  uma  colocação  no  tocante  ao  regime  aplicável  à  relação  jurídico­tributária  estabelecida  nesses  autos,  pois  entendo  que,  nessa  hipótese,  o  regime adotado  não  é o monofásico, mas  o  plurifásico,  em que  há  incidência  de  imposto em todas as fases, mas apenas na primeira há uma alíquota positiva e, nas demais, a  alíquota  é  zero.  Também  entendo  se  tratar  de  um  sistema  plurifásico  regido  pela  não  cumulatividade, em que os créditos decorrentes desse sistema devem ser reconhecidos.  De toda a forma, ainda que meus pares não concordem com essas colocações,  tal diferenciação passou a não fazer qualquer diferença para o caso concreto a partir da edição  do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 que veio a explicitar o direito ao crédito de PIS e COFINS em  situações como a presente, considerando tratar­se de sistema monofásico ou não. De fato, é o  que se extrai do seu conteúdo, in litteris:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Como  se  verifica,  pelo  que  se  extrai  do  teor  da  norma,  a  possibilidade  de  aproveitamento dos créditos autorizada pelo art. 17 aplica­se para os casos que eventualmente  tinham  vedação  expressa.  Isso  porque,  para  os  demais  casos,  não  havia  necessidade  dessa  expressa autorização, na medida em que não estavam vedados, decorrendo da própria norma da  não­cumulatividade.  Nesse  toada,  após  toda  essa  evolução  legislativa,  foi  publicada  a  MP  413/2008,  que  expressamente  buscava  coibir  o  aproveitamento  desses  créditos  de  PIS  e  COFINS nos produtos sujeitos ao chamado regime monofásico (assim tratados pela legislação)  a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal dos dispositivos que seriam por  ela alterados (arts. 14 e 15 da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/200). A tentativa de alteração das  normas pela MP deixava evidente que os mencionados créditos sempre existiram, já que não se  pode extinguir o que antes não existia.   Ocorre que essa norma foi afastada pelo Congresso Nacional, por ocasião da  conversão da MP 413 na Lei n. 11.727/2008, na qual os dispositivos mencionados não foram  aproveitados.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 123          10 Após essa tentativa, o Poder Executivo buscou novamente afastar esse crédito  por meio da MP 451/08, que continha dispositivos com a mesma finalidade da MP anterior, os  quais foram igualmente rechaçados pelo Congresso, sendo a mencionada MP convertida na Lei  n. 11.945/2009 sem tais disposições.  Tais  tentativas,  por  parte  do  Poder  Executivo,  só  deixa  ainda  mais  evidenciado que o direito ao crédito pleiteado nesses autos sempre existiu. O fato de o Poder  Legislativo sempre ter repugnado essas investidas, deixa ainda mais evidenciada a legitimidade  desses  créditos,  donde  decorre  que,  esse  Eg.  CARF,  como  órgão  aplicador  das  normas  vigentes, também deve reconhecê­lo.  Por  fim,  importa  registrar  que,  a  despeito  das  diversas  tentativas  do  Poder  Executivo,  todas  frustradas,  em  tentar  obstar  o  aproveitamento  desses  créditos,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece  ser  possível  à  convivência  do  direito  de  crédito para as pessoas jurídicas que esteja submetidas à alíquota zero. Tal conclusão é possível  de se extrair da ementa da Solução de Consulta n. 18, de 25 de abril de 2013, que abaixo se  transcreve, litteris:   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18 de 25 de Abril de 2013   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins   EMENTA: Observadas as  limitações  legais ao creditamento, o  comerciante  varejista  de  combustíveis  pode manter  os  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  que  sejam  vinculados  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  em  virtude  do  regime  monofásico,  quando  apurados  em  decorrência  de  gastos  com  energia  elétrica  consumida  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica, de pagamentos a pessoa jurídica referentes a aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  de  encargos  de  depreciação  de  edificações  e  benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa. É  possível  o  ressarcimento  de  tais  créditos  ou  sua  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  por  meio  do  sistema  PER/DCOMP,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos pela IN RFB nº 1.300, de 2012, e que o Pedido de  Ressarcimento,  obrigatório  também  no  caso  de  compensação,  seja efetuado dentro do prazo de cinco anos do encerramento do  trimestre­calendário.  Nos  períodos  compreendidos  entre  01/05/2008 a 23/06/2008 e 01/04/2009 a 04/06/2009, esteve em  vigor vedação expressa à manutenção de quaisquer créditos da  Cofins  não­cumulativa  relacionados  às  vendas  dos  produtos  sujeitos  à  tributação concentrada  constantes  no  §  1º  do  art.  2º  das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002, por parte de  distribuidores  ou  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  em  decorrência das Medidas Provisórias nº 413, de 2008, e nº 451,  de 2008.  No  mesmo  sentido,  a  resposta  dada  pela  Administração  da  Receita  no  “Perguntão” perguntas e Respostas ­ Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídica, publicado no site  da SRFB, sobre a possibilidade de creditamento no chamado regime monofásico, verbis: ­   16. Em que consiste o sistema de tributação monofásica?  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 124          11 É um tratamento tributário próprio e específico que a legislação  veio dar à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  determinados  produtos.  O  objetivo  é  concentrar  a  tributação  nas  etapas  de  produção e importação, desonerando as etapas subsequentes de  comercialização.  A  concentração  da  tributação  ocorre  com  a  aplicação  de  alíquotas maiores que as usualmente aplicadas na tributação das  demais  receitas,  unicamente  na  pessoa  jurídica  do  produtor,  fabricante  ou  importador,  e  a  conseqüente  desoneração  de  tributação das etapas posteriores de comercialização no atacado  e no varejo dos referidos produtos.  O  sistema  de  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  os  regimes  de  apuração  cumulativa  e  não  cumulativa  das  contribuições.  O  enquadramento  de  uma  pessoa  jurídica  e  de  suas  receitas,  que  se  dedique  à  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica,  ao  regime  de  apuração  cumulativa  ou  não  cumulativa  segue  as  mesmas  regras  de  enquadramento  a  que  se  sujeitam  pessoas  jurídicas  que  não  comercializem  produtos monofásicos.  Caso  a  pessoa  jurídica  venha  a  estar  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  a  tributação  monofásica  também tem natureza não cumulativa, permitindo à  pessoa jurídica o aproveitamento de créditos.   (fonte:http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj 2013/Capitulo_XXI_DisposicoesGerais_PISPasep_Cofins_2013)  Diante de  todo  o  exposto  só  se pode  constatar que  o  direito  ao  crédito  ora  pleiteado  é,  de  fato,  indubitável  e  decorrente  não  apenas  da  Lei,  mas  da  mais  adequada  interpretação das normas. Assim, sendo inegável tal direito, não cabe a esse Conselho restringir  e  limitar  os  créditos  onde  a  lei  não  o  fez,  sendo  de  rigor  o  provimento  do  recurso  da  contribuinte.  Fábia Regina Freitas – Relatora  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 125          12 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  A matéria discutida no presente processo já foi objeto de análise e julgamento  em outras turmas da 3ª Seção de Julgamento. Neste sentido invoco o § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/99,  para  utilizar  o  voto  do Conselheiro  José  Luiz  Bordignon,  abaixo  transcrito,  como  razão  de  decidir.  O  voto  foi  retirado  do  Acórdão  nº  3801­001381,  processo  nº  10315.720434/2009­86, proferido na Sessão de 19/07/2012.  “Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que procedeu quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e aplicação da  legislação à  situação em  concreto. Assim, a questão central para a solução da controvérsia reside na análise  da  possibilidade  da  interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios  realizados  com  a  compra  de  gasolina e óleo diesel.  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998 , e alterações posteriores, no caso de venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925, de 2004)  X ­ no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 126          13 §  1º­A  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores  com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se  aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. ( Incluído pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: ( Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004 )  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; ( Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 )  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art.  4o  Os  arts.  2º,  5º­A  e  11  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  (Vigência)  "Art. 2º ..............................................................  § 1º ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos  termos dos arts. 2o e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das  contribuições de que  trata o art. 1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e nos incisos  III e IV do § 3o do art. 1o e no art. 10 da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 127          14 calculadas,  respectivamente,  com base nas  seguintes  alíquotas:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; ( Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004 )  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS e COFINS foram instituídos pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, sendo que a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas  leis),  vedando  a  possibilidade  de  creditamento  nas  operações de venda de gasolina e óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui  presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão  disso,  entende  ser  de  direito  o  crédito  sobre  as  aquisições  de  combustíveis  (gasolina, óleo diesel), sujeitos a tributação concentrada/monofásica.   Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.  Em  linhas  gerais,  ressaltam­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  1. Regime de Incidência Cumulativa.   Nesse  regime de  apuração,  a base de  cálculo do PIS/PASEP e COFINS é  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de  qualquer natureza, conforme Lei nº 9.715, de 1998 e LC nº 70/91, cujas alíquotas  são 0,65% e 3%, respectivamente.  2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.   O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído pela Medida Provisória nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002) e  Medida Provisória nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente,  permitindo, nos exatos termos definidos em lei, o desconto de créditos apurados com  base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica.   Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 128          15 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003).  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.  3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se pela incidência especial sobre algum tipo de receita e não sobre  pessoas  jurídicas,  devendo  as  mesmas  calcular  as  contribuições  sobre  as  demais  receitas, em existindo, na sistemática cumulativa ou não cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001).  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota diferenciada;  (ii) base de cálculo diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição tributária e (v) monofásico ou concentrado.   Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema  de  apuração  das  contribuições  intitulado  de  regime  monofásico  ou  de  alíquota  concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas  majoradas,  incidindo  uma  única  vez  na  cadeia  de  distribuição  dos  produtos,  ficando  os  demais  elos  da  referida  cadeia  desonerados  das  referidas  contribuições.  Quanto ao regime de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a  inclusão das receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da  Lei  nº  10.865,  de 2004, permitiu­se  para  o produtor  e  importador  que o  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade destes  contribuintes  descontar  créditos  em  relação a certos  custos e despesas previstos nos arts.  3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 129          16 Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  PIS/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica é específico e apurado paralelamente àquele.   Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033,  de  2004,  abaixo  colacionado,  bem  como  o  entendimento  da  empresa  no  sentido de que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes  dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no  regime  de  não­cumulatividade  pela  Lei  nº  10.865/04),  verdadeira  razão  da  controvérsia submetida a esse colegiado.  Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente à  revogação tácita  invocada pela  recorrente, de acordo com o  artigo 2º, §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  –  “a  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a  matéria  de  que  tratava  a  lei  anterior”  e  “a  lei  nova,  que  estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem  modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve  revogação  expressa,  nem  tão  pouco  é  possível  se  admitir  que  o  referido  artigo  regulou  inteiramente  a  matéria,  resta  tão  somente  a  possibilidade  do  novo  texto  ser  incompatível com o anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos  regimes de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  a  sistemática  de  apuração  nas  modalidades  não­cumulativa  e  concentrada/monofásica  tem  fundamentos  constitucionais diferentes, o que leva a concluir que são sistemas distintos, que não  se misturam mesmo quando apurados paralelamente.   Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação  se  limita  a  apuração  das  contribuições  sob  a  sistemática  da  não­ cumulatividade. Portanto, no  caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada,  caso  dos autos, referido comando legal é inaplicável.   Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com  a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de  2004  (arts.  4º  e  5º),  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido  no  artigo  4º  da  Lei  nº  9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 têm natureza específica e o art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu expressamente a  revogação dos artigos 2º, § 1º,  I,  e 3º,  I,  “b” das  referidas  leis,  predomina o princípio da  especialidade na  resolução do aparente conflito das  leis  no  tempo.  Significa  dizer  que  as  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  não  foram  atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o direito da contribuinte ao  ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000239/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.336  S3­C3T1  Fl. 130          17 Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.”  Do meu ponto de vista, por qualquer ângulo que se observe esta questão, a  conclusão a que se chega é que o aproveitamento de crédito é totalmente incompatível com o  regime  monofásico  de  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins.  Somente  a  título  ilustrativo,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  defendido  pela  recorrente  de  que  se  pudesse  aproveitar  o  crédito  nas  vendas  com alíquota  zero  de  combustíveis  e  óleo  diesel,  temos  que  lembrar  que  tanto  às  distribuidoras  e  varejistas  teriam  direito  a  este  aproveitamento.  Nesta  situação houve a incidência do PIS e da Cofins somente na refinaria e teria que ser ressarcido o  mesmo  valor  para  os  dois  elos  da  cadeia  de  distribuição.  Nesta  hipótese,  chegaríamos  ao  absurdo de ter uma tributação negativa, tendo a Fazenda Nacional recolhido um valor, para em  seguida devolvê­lo em dobro.  Desta  forma,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado.                      Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - 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Numero do processo: 13609.001748/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 975          1 974  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001748/2007­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.173  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de novembro de 2013  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  EMBRASIL ­ EMPRESA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.   “documento assinado digitalmente”   Valmar Fonseca de Menezes Presidente   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .0 01 74 8/ 20 07 -1 5 Fl. 716DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 976          2   Relatório  EMBRASIL  ­  EMPRESA  BRASILEIRA  DISTRIBUIDORA  LTDA,  já  devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, Minas Gerais, que manteve, na íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  MULTA  ISOLADA,  relativas  aos  anos­ calendário de 2002 e 2003, formalizadas a partir da apuração de insuficiência de recolhimento  derivada da glosa de valores compensados indevidamente.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  108/120) por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  não  teria  entendido  a  motivação  do  lançamento,  visto  que  os  débitos  exigidos  já  teriam  sido  objeto  de  inscrição  em  dívida  ativa  nos  processos  n°s  13609.000625/2005­97 e 13609.720020/2006­05;  ­  que  os  referidos  débitos  haviam  sido  parcelados  no  processo  n°  13609.000625/2005­97 (IRPJ/CDA n° 6020501038601 e CSLL/CDA n° 6060501857105);  ­ que os débitos de IRPJ no valor de R$ 1.034.769,57 e de CSLL no valor de R$  385.458,41  estariam  no  processo  n°  13609.720020/2006­05,  cuja  homologação  da  compensação  havia  sido  indeferida  pela  autoridade  preparadora,  também  haviam  sido  remetidos  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (IRPJ/CDA n° 6020700166952 e CSLL/CDA n° 6060700344086), sendo que tal matéria havia  sido  objeto  do Mandado  de  Segurança  n°  2007.38.12.002168­5  e  estaria  relacionada  com  o  processo n° 10660.000339/2002­66 da Comercial Beneficiadora de Café Ltda  (Resolução do  Senado n° 28, de 2005);  ­  que,  relativamente  ao  processo  n°  10660.000339/2002­66,  os  débitos  ali  constantes estariam com a exigibilidade suspensa, por força do inciso III do art. 151 do Código  Tributário Nacional;  ­  que não  se  poderia  aplicar o  conceito  de  "crédito  de  terceiros",  porque  teria  havido cisão e incorporação parcial dos ativos da Comercial Beneficiadora de Café Ltda;  ­  que  nos  processos  nºs  10410.005902/2002  e  10410.005828/2002­56  teria  solicitado homologação da compensação dos débitos de IRPJ e CSLL com crédito de terceiros  (Cia Açucareira Usina João de Deus ­ Ação Ordinária n° 2001.80.00.000613­9 e Cooperativa  de  Colonização  Agropecuária  e  Industrial  Pindorama  Ltda  ­  Ação  Ordinária  n°  2000.80.00.004107­0), que estariam tramitando no Tribunal Regional Federal da 5ª Região;  ­  que,  em  ambos  os  casos,  teria  havido  indeferimento  da  homologação  da  compensação pela autoridade preparadora, que também indeferiu o parcelamento pleiteado;  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 977          3 ­ que as compensações haviam sido requeridas em procedimento administrativo  regular e que teria direito à homologação da compensação dos débitos, ainda que os créditos  fossem de terceiros e ainda que inexistisse decisão judicial transitada em julgado;  ­ que comprovava a existência dos créditos adquiridos da Cia Açucareira Usina  João de Deus e da Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama Ltda, em  conformidade com as autorizações judiciais;  ­ que o procedimento fiscal não poderia prosperar, pois, os débitos compensados  teriam  sido  objeto  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  cobrança  judicial  e  estariam  devidamente  parcelados;  ­ que não poderiam ser aplicadas as disposições contidas na Lei n° 11.051, de 29  de dezembro de 2004, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pois a  lei  não  poderia  retroagir  para  prejudicar  o  ato  jurídico  perfeito,  a  coisa  julgada  e  o  direito  adquirido (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal);  ­  que  divergia  do  entendimento  da  autoridade  fiscal  que  considerou  não  declaradas as compensações, porque se tratava de créditos de terceiros;  ­  que  seu  direito  a  esses  créditos  estaria  amparado  por  provimentos  jurisdicionais;  ­ que os débitos teriam sido remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional para  inscrição  como  dívida  ativa  da  União  e  parcelados  no  processo  n°  10410.005828/2002­56  (IRPJ/CDA n° 6020700166952 e CSLL/CDA n° 6060700344086);  ­  que,  relativamente  ao  IRPJ  e  à  CSLL  anuais  pagos  a menor,  discordava  do  entendimento da autoridade fiscal de que os pagamentos a  título de estimativas deveriam ser  glosados na compensação não declarada;  ­ que a multa de oficio não poderia prosperar, uma vez que houve os regulares  recolhimentos  das  estimativas  e  dos  saldos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  de  modo  que  os  créditos  tributários correspondentes estariam extintos pelo parcelamento;  ­ que, relativamente à multa isolada pela falta de pagamento da estimativa, teria  havido engano por parte da autoridade  fiscal,  já que os valores correspondentes haviam sido  liquidados por compensação com créditos de terceiros, que lhe foram transferidos por força de  provimento jurisdicional;  ­  que  teria  cumprido  todas  as  obrigações  tributárias,  principais  e  acessórias,  inclusive  com a apresentação da PER/DCOMP e DCTF, que  são  consideradas  confissões de  dívidas, de modo que a constituição desses débitos independe de lançamento de oficio;  ­ que, como os débitos estão extintos (inciso II do art. 156 do Código Tributário  Nacional), não haveria que se falar em multa isolada;  ­ que o § 13 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, também não seria aplicável ao  presente caso, porque a legislação aplicada de oficio é posterior às confissões de dívida.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 978          4 Consta  dos  autos  a  informação  de  que  no  processo  n°  13607.000211/2008­21  houve a formalização da representação fiscal para fins penais.  A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte,  analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 02­18.135, de  19 de junho de 2008, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevo.  COMPENSAÇÃO   As  homologações  das  compensações  pleiteadas  pela  impugnante  foram  indeferidas  pela  autoridade  fiscal,  porque  foram  utilizados  indevidamente  créditos  de  terceiros.  A  autoridade  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  identificou  inconsistências  entre  o  resultado  da  análise  das  DCOMP  e  os  dados  efetivamente  informados pela contribuinte nas DCTF. Por essa razão, os saldos devedores apurados  foram  encaminhados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  junto  à  PGFN.  Em  decorrência  desses  fatos,  as DCTF  e  as DCOMP  apresentadas  não  surtiram  todos  os  efeitos legais de confissão irretratável de dívida, caso em que o lançamento de oficio é  obrigatório para constituição do crédito tributário.  PENALIDADES   Nos casos de lançamento de oficio, são aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  do  imposto  ou  contribuição  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada, que deixar de ser efetuado.  REFLEXO   Tratando­se  de  lançamento  de  CSLL  decorrente,  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  informa  os  procedimentos  de  IRPJ  e  CSLL  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento  do  feito  reflexo  de CSLL acompanhe aquele  que  foi  dado  ao  lançamento  principal de IRPJ.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 572/584, por meio do  qual,  renovando argumentos  expendidos na peça  impugnatória,  aditou que a  turma  julgadora  cometeu  vários  equívocos  na  interpretação  da  legislação,  bem  como  não  observou  a  impropriedade  do  auto  infração,  haja  vista  que  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  ali  lançados  constavam de outros processos administrativos, isto é, já foram lançados, e foram inscritos em  dívida ativa.  Em  sessão  realizada  em  29  de  junho  de  2011,  a  2ª  Turma Ordinária  desta  3ª  Câmara,  por  meio  da  Resolução  nº  1302­000.085,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência para que a unidade administrativa de origem adotasse as seguintes providências:  I – de acordo com o extrato de fls. 22/23, a contribuinte declarou os seguintes  valores1, relativamente ao ano­calendário de 2002:  Imposto de Renda      R$ 1.078.852,68                                                               1 Os referidos montantes constam de quadro demonstrativo elaborado pela autoridade autuante (fls. 85).  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 979          5 Adicional        R$ 695.235,12   PAT          R$ 43.154,11   Imposto na Fonte      R$ 147.300,85   Estimativa        R$ 846.863,00   Imposto a Pagar      R$ 736.769,84   Tomando­se por base tal quadro, os valores deduzidos a título de estimativa na  determinação  do  montante  devido  no  ajuste  anual  foi  de  R$  846.863,00.  O  lançamento,  entretanto, foi efetuado considerando a soma das estimativas (R$ 846.863,00) com o saldo de  imposto a pagar  (R$ 736.769,84), diminuída dos montantes extintos por meio de DARF (R$  1.032,98).  Diante  dessa  circunstância,  fosse  informado  se  o  SALDO  DE  IR  A  PAGAR  assinalado  na  DIPJ/2003  (R$  736.769,84)  havia  sido  confessado  por  meio  da  competente  DCTF, ou se tinha ocorrido, no caso, erro de preenchimento da declaração, de modo que o total  das estimativas deduzidas foi de R$ 1.583.632,84;  II – De igual forma, de acordo com o extrato de fls. 50 a contribuinte declarou  os seguintes valores2, relativamente ao ano­calendário de 2002:   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  R$ 647.311,61   Estimativa          R$ 307.949,37   CSLL A PAGAR        R$ 339.362,24   Tomando­se por base tal quadro, os valores deduzidos a título de estimativa na  determinação  do  montante  devido  no  ajuste  anual  foi  de  R$  307.949,37.  O  lançamento,  entretanto, foi efetuado considerando a soma das estimativas (R$ 307.949,37) com o saldo de  contribuição  a pagar  (R$ 339.362,24), diminuída dos montantes  extintos por meio de DARF  (R$ 4.965,52). Diante dessa circunstância, fosse informado se o SALDO DE CSLL A PAGAR  assinalado  na  DIPJ/2003  (R$  339.362,24)  havia  sido  confessado  por  meio  da  competente  DCTF, ou se tinha ocorrido, no caso, erro de preenchimento da declaração, de modo que o total  das estimativas deduzidas foi de R$ 647.311,61;  III  –  anexasse  cópia  das  páginas  da  DIPJ/2004  relativas  às  apurações  dos  SALDOS DE IR A PAGAR e de CSLL A PAGAR e, se fosse ocaso, considerando os valores  lá assinalados, prestasse os esclarecimentos indicados nos itens I e II acima;  IV –  informasse  as datas que os pedidos de compensação  indicados na coluna  COMPENSAÇÃO COM PROCESSO dos quadros de fls. 87 e 88 haviam sido protocolizados;  V  –  informasse  se  os  débitos  inscritos  em  dívida  ativa  (processos  administrativos  nºs  13609.000625/2005­97  e  13609.720020/2006­05)  haviam  sido  objeto  de  pedidos de parcelamento. Em caso positivo, informasse a data em que tais pedidos haviam sido  protocolizados e se o parcelamento em questão encontravam­se ativo;                                                              2 Os referidos montantes constam de quadro demonstrativo elaborado pela autoridade autuante (fls. 86).  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 980          6 VI – esclarecesse porque não havia sido aplicada multa isolada relativamente às  estimativas tidas como não recolhidas no ano­calendário de 2002;  VII – informasse a data de transmissão das PER/DCOMP por meio das quais a  contribuinte pretendeu compensar débitos com crédito discutido no processo administrativo nº  10660.000339/2002­66;  VIII  –  promovesse  a  anexação  da  decisão  (ou  decisões)  exarada  em  segunda  instância  (e  instância  especial,  se  fosse  o  caso)  no  processo  administrativo  nº  10660.000339/2002­663; e   IX – intimasse a contribuinte a aportar aos autos documentos que comprovassem  a transferência, para ela, por meio de CISÃO, do crédito discutido no processo administrativo  nº 10660.000339/2002­66.  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas, Minas Gerais,  produziu a Informação Fiscal de fls. 768/773, da qual transcrevo os seguintes fragmentos:  Assim,  em  atendimento  à citada Resolução e  em  resposta  aos  questionamentos  elencados pelo Conselheiro Relator, são prestadas as seguintes informações:  I  ­ O "SALDO DE  IR A PAGAR" assinalado na DIPJ/2003  ­ R$ 736.769,84  ­  não foi confessado em DCTF. Tal valor realmente está incluso no total das estimativas  declaradas sob o cód. 2362 para o ano de 2002 (fl. 85);  II­  Da  mesma  forma  que  o  item  anterior,  o  “SALDO  DE  CSLL  A  PAGAR”  assinalado na DIPJ/2003 – R$ 339.362,24 ­ também não foi confessado em DCTF. Tal  valor realmente esta incluso no total das estimativas declaradas sob o cód. 2484 para o  ano de 2002 (f1.86);  III ­ Estão sendo anexadas as páginas da DIPJ/2004 solicitadas. Esclarece­se que  para  a  lavratura  do Auto  de  Infração  foram  utilizadas  as  informações  constantes  nas  DCTF's  de  2003  nos  códigos  2362  e  2484  (fls.  87  e  88).  Cabe  aqui  destacar  que,  diferentemente do constante nas planilhas de fls. 87 e 88, os valores dos ajustes anuais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  respectivamente,  R$773.286,87  e  R$239.955,68,  não  foram  incluídos no processo 13609.720020/2006­05;  IV ­ Para os meses de Outubro a Dezembro de 2003, tanto IRPJ quanto CSLL, o  contribuinte informou a compensação via Dcomp, conforme quadro seguinte:  N° da Dcomp Informada na DCTF    N° da Dcomp que informou o débito   out/03 11951.80993.150104.1.7.04­50772   5259.70541.130204.1.3.04­9172  nov/0311951.80993.150104.1.7.04­5077   25259.70541.130204.1.3.04­9172  dez/03 39551.59875.290104.1.7.04­9859   25259.70541.130204.1.3.04­9172   Portanto, houve outro engano no preenchimento da DCTF, tendo o contribuinte  apresentado os pedidos de compensação no dia 13/02/2004;  V  ­  O  processo  13609.000625/2005­97  foi  objeto  de  parcelamento  especial  definido  na  Lei  n°  11.941/09,  tendo  sido  protocolizado  o  pedido  em  30/11/2009,  encontrando­se ativo tal parcelamento. Frise­se, novamente, que os valores dos ajustes                                                              3  De  acordo  com  sistema  de  controle  de  processos,  o  processo  administrativo  nº  10660.000339/2002­66  havia  sidoi movimentado para a Delegacia da Receita Federal em Varginha em 25 de maio de 2011. O referido controle  indicava trânsito do citado processo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 981          7 anuais do IRPJ e da CSLL, respectivamente, R$773.286,87 e R$239.955,68, não foram  incluídos nesse processo. Os demais débitos (abril a setembro de 2003) incluídos nesse  processo,  conforme  informação  mais  adiante,  estão  sendo  excluídos  a  pedido  desta  DRF;  Quanto ao processo 13609.720020/2006­05, informo que o contribuinte impetrou  Mandado  de  Segurança  e  obteve  decisão  judicial  favorável  para  o  sobrestamento  da  cobrança  até  o  julgamento  de  pedido  de  compensação  formulado  junto  aos  autos  do  processo  10660.000339/2002­66.  Este  processo  ainda  se  encontra  em  julgamento  no  CARF;  VI ­ Não foi aplicada a multa isolada das estimativas para o ano de 2002 por duas  razões: porque havia recolhimentos via DARF e retenções em diversos meses ao longo  de  2002  e  para  evitar  discussões  quanto  a  uma  possível  decadência,  pois  o  procedimento iniciou, e finalizou, em Dezembro de 2007;  VII  ­  As  PER/DCOMP  utilizadas  pelo  contribuinte  para  compensar  débitos,  contestados neste processo  (IRPJ  e CSLL de 2002 e 2003), com crédito discutido no  processo  administrativo  10660.000339/2001­66  foram  transmitidas  em  13/02/2004  e  18/01/2005:  trata­se  das  PERD/DCOMP  25259.70541.130204.1.3.04­9172  e  33987.09655.180105.1.3.04­7018.  VIII­  Estão  sendo  juntadas  as  decisões  proferidas  no  processo  administrativo  10660.000339/2001­66, processo que, inclusive, já foi digitalizado.  IX­ Termo de Intimação Fiscal  lavrado, tendo a empresa apresentada a resposta  em 19/04/2012. Todos os documentos estão juntados aos autos.  Esclareço  ainda  que,  oriundo  de  requerimento  do  contribuinte,  a  Seção  de  Orientação e Análise Tributária desta Delegacia ­ SAORT/DRF/STL ­ proferiu decisão  no processo 13609.720738/2012­31, nos seguintes termos:  “a)  a  suspensão  no  sistema  Sief  dos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  períodos  de  apuração 12/2003, declarados na DCTF n° 0001.002.009/61970619, nos códigos 2362 e  2484, nos valores de R$ 773.297,87 e R$ 239.955,68, tendo em vista o lançamento de  ofício do IRPJ e da CSLL, processo n° 13609.001748/2007­15;  b) a exclusão dos débitos de IRPJ e CSLL, relativos aos períodos de apuração de  outubro, novembro e dezembro/2003, cadastrados no processo 13609.720020/2006­06,  sob os código 2362 e 2484, tendo em vista o lançamento de oficio do IRPJ e da CSLL,  processo n° 13609.001748/2007­15;  c) seja solicitado o retorno do processo 13609.000625/2005­97 da PFN/MG para  exclusão  dos  débitos  de  IRPJ  e CSLL,  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  abril  a  setembro/2003, código 2362 e 2484, tendo em vista o lançamento de oficio do IRPJ e  da CSLL, processo n° 13609.001748/2007­15;”  Cientificada da Informação Fiscal acima referenciada, a contribuinte trouxe aos  autos os esclarecimentos a seguir reproduzidos (fls. 778/779).  Há  um  ligeiro  equívoco  na  afirmativa:  “III­  ...  Cabe  aqui  destacar  que,  diferentemente do constante das planilhas de .fls. 87 e 88, os valores dos ajustes anuais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  respectivamente.  R$773.286,87  e  R$239.955,68,  não  foram  incluídos no processo 13609.720020/2006­05;”, devendo esta  ser corrigida,  tendo em  vista que tais valores constam deste processo, porém, relacionados ali com os códigos:  "2430­01 ­ período de apuração 12/2003" e "6773­01 ­ período de apuração 12/2003"  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 982          8 como  se  atesta  a  "NOTIFICAÇÃO/Saort/FRF/STL/MG  N°  270/2006  de  17  de  novembro de 1006" ­ Carta de cobrança 167/2006" (cópias anexas).  Tal  equívoco  foi  motivado  pela  lavratura  do  auto  de  infração  com  a  DCTF  daquele período onde constam os Códigos "2362 e 2484". Para tanto, basta ver o tópico  da informação fiscal “III ­ Estão sendo anexadas as páginas da DIPJ/2004 solicitadas.  Esclarece­se que para a lavratura do Auto de Infração foram utilizadas as informações  constantes nas DCTF's de 2003 nos códigos 2362 e 2484 (fls. 87 e 88)”  Portanto,  por  estarem  tais  valores  relacionados  no  Processo  n°  13609.720.020/2006­05  e  Carta  de  Cobrança  167/2006,  inclusive  com  inscrição  em  dívida ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Belo Horizonte,  sendo essa a  razão do Mandado de Segurança ­ Processo 2007.38.12.002168­5.  Registre­se  que  nas  DCTF's  foram  informados  os  Códigos  2362/01  –  IRPJ  mensal e 2484/01 – CSLL mensal porque a impugnante/requerente efetuou a retificação  de  sua  DIPJ  pela  existência  de  balancetes  de  suspensão  apurando  o  IRPJ  e  CSLL  mensalmente, o que determinou a  retificação,  também, das DCTFs e já vigente o Ato  Declaratório Corat n° 19, de 12 de março de 2007.  Tendo o auto de infração tomado como base de lançamento os códigos e valores  constantes das DCTFs após as retificações instaurou­se a confusão até porque o auto de  infração  não  poderia  ser  lavrado,  haja  vista,  o  imposto  e  contribuição  social  neste  exigidos  já  haviam  sido  declarados  e  parte  sendo  paga  através  de  parcelamento  conforme  processo  n°  13609.00625/2005­97  e  parte  conforme  processo  nº  13609.720020/2006­05 impugnada e suspensa por força do Mandado de Segurança.  Logo, o auto de infração nem sequer poderia ser lavrado, exceto pela constatação  de diferenças na apuração e recolhimento.  Assim sendo, a recorrente reafirma o pedido de provimento de seu recurso para  cancelamento do auto de infração e seus consectários legais.  No  despacho  de  encaminhamento  do  presente  processo  a  este  Colegiado,  a  Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas informou que o acórdão nº 9303­00204, de 12 de  agosto de 2009, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, referente ao processo nº  10660.000339/2002­66, encontrava­se digitalizado e disponível para consulta pelo  sistema e­ processo.  Retornando  os  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  esta  1ª  Turma Ordinária,  em  sessão  realizada  em 06  de  novembro  de  2012,  resolveu mais  uma vez  converter o julgamento em diligência (Resolução nº 1301­000.096).  Transcrevo,  abaixo,  os  questionamentos  estampados  na  Resolução  nº  1301­ 000.096.  I – IRPJ do ano­calendário de 2002   O total lançado foi de R$ 1.582.599,87, que correspondeu a soma das estimativas  compensadas com processo, que, também, representa a soma dos valores declarados na  DIPJ/2003 a título de IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA  (R$ 846.863,00) e de IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (R$ 736.769,84), subtraída da  estimativa paga por DARF (R$ 1.032,98), conforme documentos de fls. 23 (Ficha 12 A  da DIPJ/2003) e 85 (planilha que serviu de base para o lançamento).   Fl. 723DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 983          9 Na  planilha  de  fls.  85  consta  a  informação  de  que  os  processos  vinculados  à  compensação, referentes a créditos de terceiros, são os seguintes: 10410.003714/2002­ 71 e 10660.000339/2002­66.  Referidos  processos  têm  como  interessados  a  Cooperativa  de  Colonização  Industrial  Pindorama  Ltda.  e  Comercial  Beneficiadora  de  Café  Ltda,  o  que  leva  à  suposição de que os créditos (de terceiros) encontram­se em tais processos.  Não  restaram  identificados,  assim,  os  processos  administrativos  relativos  aos  pedidos  de  compensação  (com  créditos  de  terceiros).  Entretanto,  de  acordo  com  o  recurso voluntário impetrado, os referidos processos seriam os seguintes:  13609.720020/2006­05 – R$ 736.769,84   10410.005828/2002­56 – R$ 845.830,03   Indagações:  a) do total lançado relativamente ao IRPJ de 2002, o montante de R$ 736.769,84  efetivamente consta do processo nº 13609.720020/2006­05?  b)  se  o  valor  de R$  736.769,84  consta  do  processo  nº  13609.720020/2006­05,  este  montante  também  foi  inscrito  em  dívida  ativa  e  encontra­se  com  a  cobrança  suspensa  em  razão  da  decisão  prolatada  no  Mandado  de  Segurança  nº  2007.38.12.002168­5?;  c)  se  for  o  caso,  alguma  providência  foi  tomada  no  sentido  de  cancelar  a  inscrição em dívida ativa do montante de R$ 736.769,84 (vez que tal valor integrou o  lançamento de ofício)?  d)  considerada  informação  trazida  pela  contribuinte,  o  montante  de  R$  845.830,03 foi inscrito em dívida ativa (CDAs nºs 607070098­36 e 60607003465­34)?  II – CSLL do ano­calendário de 2002   O total lançado foi de R$ 642.346,09, que correspondeu a soma das estimativas  compensadas com processo, que, também, representa a soma dos valores declarados na  DIPJ/2003 a título de CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA (R$ 307.949,37) e  de  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  A  PAGAR  (R$  339.362,24),  subtraída  da  estimativa  paga  por  DARF  (R$  4.965,52),  conforme  documentos  de  fls.  50  (Ficha  17  da  DIPJ/2003) e 86 (planilha que serviu de base para o lançamento).   Na  planilha  de  fls.  86  consta  a  informação  de  que  os  processos  vinculados  à  compensação, referentes a créditos de terceiros, são os seguintes: 10410.003714/2002­ 71 e 10660.000339/2002­66.  Referidos  processos  têm  como  interessados  a  Cooperativa  de  Colonização  Industrial  Pindorama  Ltda.  e  Comercial  Beneficiadora  de  Café  Ltda.,  o  que  leva  à  suposição de que os créditos (de terceiros) encontram­se em tais processos.  Não  restaram  identificados,  assim,  os  processos  administrativos  relativos  aos  pedidos  de  compensação  (com  créditos  de  terceiros).  Entretanto,  de  acordo  com  o  recurso voluntário impetrado, os referidos processos seriam os seguintes:  13609.720020/2006­05 – R$ 339.362,24   10410.005828/2002­56 – R$ 298.018,33   Fl. 724DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 984          10 Cabe notar  que  a  soma dos  valores  acima  indicados  com o montante pago  por  meio de DARF não corresponde ao total lançado.  Indagações:  a) do total lançado relativamente à CSLL de 2002, o montante de R$ 339.362,24  efetivamente consta do processo nº 13609.720020/2006­05?  b)  se  o  valor  de R$  339.362,24  consta  do  processo  nº  13609.720020/2006­05,  este  montante  também  foi  inscrito  em  dívida  ativa  e  encontra­se  com  a  cobrança  suspensa  em  razão  da  decisão  prolatada  no  Mandado  de  Segurança  nº  2007.38.12.002168­5?;  c)  se  for  o  caso,  alguma  providência  foi  tomada  no  sentido  de  cancelar  a  inscrição em dívida ativa do montante de R$ 339.362,24 (vez que tal valor integrou o  lançamento de ofício)?  d)  considerada  informação  trazida  pela  contribuinte,  o  montante  de  R$  298.018,33 foi inscrito em dívida ativa (CDAs nºs 607070098­36 e 60607003465­34)?  III – IRPJ do ano­calendário de 2003   De  acordo  com  a  FICHA  12  da  Declaração  de  Informações  relativa  ao  ano­ calendário de 2003 (DIPJ/2004), fls. 690, a contribuinte extinguiu o saldo de imposto  de R$ 1.193.476,25 informando pagamento de estimativas de igual montante. O valor  considerado no auto de  infração, contudo,  foi de R$ 1.770.892,60, que correspondeu,  segundo relatório da diligência fiscal, ao montante registrado a título de estimativa na  DCTF (planilha de fls. 87).  Indagação: tratando­se de infração descrita como IMPOSTO ANUAL PAGO A  MENOR (Relatório de Auditoria Fiscal – fls. 81), qual o motivo que levou à tributação  do total das estimativas compensadas com processo, quando, a princípio, o lançamento  deveria  limitar­se  ao  montante  do  ajuste  anual  que  foi  compensado  com  referidas  estimativas  (R$  1.193.476,25,  excluído  o  valor  de  R$  290,32,  relativo  à  estimativa  extinta por meio de DARF)?  De acordo com o recurso voluntário interposto, o Imposto de Renda relativo ao  ano­calendário de 2003 teria sido “liquidado” da seguinte forma:  R$ 1.034.785,94 – PER/DCOMP (processo nº 13609.720020/2006­05)  R$ 158.400,00 – Inscrição em Dívida Ativa (processo nº 10410.005828/2002­56  – CDAs nºs 607070098­36 e 60607003465­34)  R$ 577.706,66 – Inscrição em Dívida Ativa (processo nº 13609.000625/2005­97  parcelado na Procuradoria da Fazenda Nacional).  De acordo com a planilha de  fls. 87,  relativamente as estimativas compensadas  com processo, temos:  Total Lançado:            R$ 1.770.982,00   PFN – Inscrição (processo nº 13609.000625/2005­97)  R$ 577.706,66   PFN – Inscrição (processo nº 13609.720020/2006­05)  R$ 261.482,70   PFN – Inscrição (processo nº 13609.720020/2006­05)  R$ 773.286,87  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 985          11  Solicitações:  1. o valor de R$ 773.286,87, identificado como ANUAL na planilha, pelo que foi  possível  depreender,  foi  considerado,  para  fins  de  lançamento,  nas  estimativas  compensadas com processo. Sendo correta a assertiva, solicito esclarecimento acerca da  consideração  abaixo  reproduzida,  trazida  na  resposta  à  diligência  requerida  anteriormente.  [...]  Cabe aqui destacar que, diferentemente do constante nas planilhas de  fls. 87 e  88, os valores dos ajustes anuais do IRPJ e da CSLL, respectivamente, R$773.286,87 e  R$239.955,68, não foram incluídos no processo 13609.720020/2006­05;  2. não obstante o disposto  acima,  solicito  informações  acerca da  argumentação  abaixo  transcrita  (inclusive  em  relação  ao  documento  de  fls.  783/785),  trazida  pela  contribuinte em resposta ao resultado da diligência que lhe foi apresentado.  [...]  Há  um  ligeiro  equívoco  na  afirmativa:  “III­  ...  Cabe  aqui  destacar  que,  diferentemente do constante das planilhas de .fls. 87 e 88, os valores dos ajustes anuais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  respectivamente.  R$773.286,87  e  R$239.955,68,  não  foram  incluídos no processo 13609.720020/2006­05;”, devendo esta ser corrigida, tendo em  vista que tais valores constam deste processo, porém, relacionados ali com os códigos:  "2430­01 ­ período de apuração 12/2003" e "6773­01 ­ período de apuração 12/2003"  como  se  atesta  a  "NOTIFICAÇÃO/Saort/FRF/STL/MG  N°  270/2006  de  17  de  novembro de 1006" ­ Carta de cobrança 167/2006" (cópias anexas).  Tal  equívoco  foi  motivado  pela  lavratura  do  auto  de  infração  com  a  DCTF  daquele  período  onde  constam  os  Códigos  "2362  e  2484".  Para  tanto,  basta  ver  o  tópico  da  informação  fiscal  “III  ­  Estão  sendo  anexadas  as  páginas  da  DIPJ/2004  solicitadas. Esclarece­se que para a lavratura do Auto de Infração foram utilizadas as  informações constantes nas DCTF's de 2003 nos códigos 2362 e 2484 (fls. 87 e 88)”  Portanto,  por  estarem  tais  valores  relacionados  no  Processo  n°  13609.720.020/2006­05  e  Carta  de  Cobrança  167/2006,  inclusive  com  inscrição  em  dívida ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Belo Horizonte, sendo essa a  razão do Mandado de Segurança ­ Processo 2007.38.12.002168­5.  Registre­se  que  nas  DCTF's  foram  informados  os  Códigos  2362/01  –  IRPJ  mensal  e  2484/01  –  CSLL  mensal  porque  a  impugnante/requerente  efetuou  a  retificação de sua DIPJ pela existência de balancetes de suspensão apurando o IRPJ e  CSLL mensalmente, o que determinou a retificação, também, das DCTFs e já vigente o  Ato Declaratório Corat n° 19, de 12 de março de 2007.  Tendo o auto de infração tomado como base de lançamento os códigos e valores  constantes das DCTFs após as retificações instaurou­se a confusão até porque o auto  de infração não poderia ser lavrado, haja vista, o imposto e contribuição social neste  exigidos  já  haviam  sido  declarados  e  parte  sendo  paga  através  de  parcelamento  conforme  processo  n°  13609.00625/2005­97  e  parte  conforme  processo  nº  13609.720020/2006­05 impugnada e suspensa por força do Mandado de Segurança.  Logo,  o  auto  de  infração  nem  sequer  poderia  ser  lavrado,  exceto  pela  constatação de diferenças na apuração e recolhimento.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 986          12 Na  resposta  à  diligência  requisitada  foi  informado  que,  em  atendimento  a  requerimento  da  contribuinte  (processo  nº  13609.720738/2012­31),  foi  efetuada  a  exclusão  (da  inscrição  em  dívida  ativa,  supõe­se)  dos  débitos  de  IRPJ  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  outubro  a  dezembro  de  2003,  cadastrados  no  processo  13609.720020/2006­06,  e  pedido  o  retorno  do  processo  13609.000625/2005­97  da  PFN/MG para exclusão dos débitos de IRPJ relativos aos períodos de apuração de abril  a setembro/2003, código 2362 e 2484.  Solicitações:   1. diante do fato de que, enquanto as medidas acima referenciadas (exclusão dos  débitos da inscrição em dívida ativa) não forem efetivadas, a duplicidade de exigência  resta  caracterizada,  solicito  que  sejam  encaminhados  documentos  comprobatórios  da  efetivação da providência (o processo deverá retornar com pronunciamento conclusivo  acerca desta questão, eis que, do contrário, este Colegiado ficará impedido de julgar a  controvérsia instaurada);  2.  indique,  detalhadamente,  considerado  o  valor  lançado,  os  valores  encaminhados à PFN que tiveram a respectiva inscrição cancelada.  IV – CSLL do ano­calendário de 2003   De  acordo  com  a  FICHA  17  da  Declaração  de  Informações  relativa  ao  ano­ calendário  de  2003  (DIPJ/2004),  fls.  691,  a  contribuinte  extinguiu  o  saldo  da  Contribuição Social de R$ 449.069,11  informando pagamento de estimativas de  igual  montante. O valor considerado no auto de infração, contudo, foi de R$ 695.805,09, que  correspondeu, segundo relatório da diligência fiscal, ao montante registrado a título de  estimativa na DCTF (planilha de fls. 88).  Indagação: tratando­se de infração descrita como IMPOSTO ANUAL PAGO A  MENOR (Relatório de Auditoria Fiscal – fls. 81), qual o motivo que levou à tributação  do total das estimativas compensadas com processo, quando, a princípio, o lançamento  deveria  limitar­se  ao  montante  do  ajuste  anual  que  foi  compensado  com  referidas  estimativas  (R$  449.069,11,  excluído  o  valor  de  R$  6.010,70  relativo  à  estimativa  extinta por meio de DARF)?  De  acordo  com  o  recurso  voluntário  interposto,  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  relativa  ao  ano­calendário  de  2003  teria  sido  “liquidada”  da  seguinte  forma:  R$ 385.458,42 – PER/DCOMP (processo nº 13609.720020/2006­05)  R$ 57.600,00 – Inscrição em Dívida Ativa (processo nº 10410.005828/2002­56 –  CDAs nºs 607070098­36 e 60607003465­34)  R$ 252.746,67 – Inscrição em Dívida Ativa (processo nº 13609.000625/2005­97  parcelado na Procuradoria da Fazenda Nacional).  De acordo com a planilha de  fls. 88,  relativamente as estimativas compensadas  com processo, temos:  Total Lançado:               R$ 695.805,09   PFN – Inscrição (processo nº 13609.000625/2005­97)    R$ 252.746,67  PFN – Inscrição (processo nº 13609.720020/2006­05)    R$ 145.502,73  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 987          13 PFN – Inscrição (processo nº 13609.720020/2006­05)    R$ 239.955,68  Solicitações:  1. o valor de R$ 239.955,68, identificado como ANUAL na planilha, pelo que foi  possível  depreender,  foi  considerado,  para  fins  de  lançamento,  nas  estimativas  compensadas com processo. Sendo correta a assertiva, solicito esclarecimento acerca da  consideração  abaixo  reproduzida,  trazida  na  resposta  à  diligência  requerida  anteriormente.  [...]  Cabe aqui destacar que, diferentemente do constante nas planilhas de  fls. 87 e  88, os valores dos ajustes anuais do IRPJ e da CSLL, respectivamente, R$773.286,87 e  R$239.955,68, não foram incluídos no processo 13609.720020/2006­05;  2. não obstante o disposto  acima,  solicito  informações  acerca da  argumentação  abaixo  transcrita  (inclusive  em  relação  ao  documento  de  fls.  783/785),  trazida  pela  contribuinte em resposta ao resultado da diligência que lhe foi apresentado.  [...]  Há  um  ligeiro  equívoco  na  afirmativa:  “III­  ...  Cabe  aqui  destacar  que,  diferentemente do constante das planilhas de .fls. 87 e 88, os valores dos ajustes anuais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  respectivamente.  R$773.286,87  e  R$239.955,68,  não  foram  incluídos no processo 13609.720020/2006­05;”, devendo esta ser corrigida, tendo em  vista que tais valores constam deste processo, porém, relacionados ali com os códigos:  "2430­01 ­ período de apuração 12/2003" e "6773­01 ­ período de apuração 12/2003"  como  se  atesta  a  "NOTIFICAÇÃO/Saort/FRF/STL/MG  N°  270/2006  de  17  de  novembro de 1006" ­ Carta de cobrança 167/2006" (cópias anexas).  Tal  equívoco  foi  motivado  pela  lavratura  do  auto  de  infração  com  a  DCTF  daquele  período  onde  constam  os  Códigos  "2362  e  2484".  Para  tanto,  basta  ver  o  tópico  da  informação  fiscal  “III  ­  Estão  sendo  anexadas  as  páginas  da  DIPJ/2004  solicitadas. Esclarece­se que para a lavratura do Auto de Infração foram utilizadas as  informações constantes nas DCTF's de 2003 nos códigos 2362 e 2484 (fls. 87 e 88)”  Portanto,  por  estarem  tais  valores  relacionados  no  Processo  n°  13609.720.020/2006­05  e  Carta  de  Cobrança  167/2006,  inclusive  com  inscrição  em  dívida ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Belo Horizonte, sendo essa a  razão do Mandado de Segurança ­ Processo 2007.38.12.002168­5.  Registre­se  que  nas  DCTF's  foram  informados  os  Códigos  2362/01  –  IRPJ  mensal  e  2484/01  –  CSLL  mensal  porque  a  impugnante/requerente  efetuou  a  retificação de sua DIPJ pela existência de balancetes de suspensão apurando o IRPJ e  CSLL mensalmente, o que determinou a retificação, também, das DCTFs e já vigente o  Ato Declaratório Corat n° 19, de 12 de março de 2007.  Tendo o auto de infração tomado como base de lançamento os códigos e valores  constantes das DCTFs após as retificações instaurou­se a confusão até porque o auto  de infração não poderia ser lavrado, haja vista, o imposto e contribuição social neste  exigidos  já  haviam  sido  declarados  e  parte  sendo  paga  através  de  parcelamento  conforme  processo  n°  13609.00625/2005­97  e  parte  conforme  processo  nº  13609.720020/2006­05 impugnada e suspensa por força do Mandado de Segurança.  Logo,  o  auto  de  infração  nem  sequer  poderia  ser  lavrado,  exceto  pela  constatação de diferenças na apuração e recolhimento.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 988          14 Na  resposta  à  diligência  requisitada  foi  informado  que,  em  atendimento  a  requerimento  da  contribuinte  (processo  nº  13609.720738/2012­31),  foi  efetuada  a  exclusão  (da  inscrição  em  dívida  ativa,  supõe­se)  dos  débitos  de CSLL  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  outubro  a  dezembro  de  2003,  cadastrados  no  processo  13609.720020/2006­06,  e  pedido  o  retorno  do  processo  13609.000625/2005­97  da  PFN/MG para  exclusão  dos  débitos  de CSLL,  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  abril a setembro/2003, código 2362 e 2484.  Solicitações:   1. diante do fato de que, enquanto as medidas acima referenciadas (exclusão dos  débitos da inscrição em dívida ativa) não forem efetivadas, a duplicidade de exigência  resta  caracterizada,  solicito  que  sejam  encaminhados  documentos  comprobatórios  da  efetivação da providência (o processo deverá retornar com pronunciamento conclusivo  acerca desta questão, eis que, do contrário, este Colegiado ficará impedido de julgar a  controvérsia instaurada);  2.  indique,  detalhadamente,  considerado  o  valor  lançado,  os  valores  encaminhados à PFN que tiveram a respectiva inscrição cancelada.  Por  fim,  solicito  que  órgão  requisitado  (Delegacia  da Receita  Federal  em  Sete  Lagoas)  se  pronuncie  sobre  a  seguinte  questão:  diante  da  suspensão  da  cobrança  relativa ao processo administrativo nº 13609.720020/2006­05 (Mandado de Segurança  nº 2007.38.12.002168­5), ainda que a exclusão solicitada em atendimento ao requerido  pela contribuinte por meio do processo nº 13609.720738/2012­31 tenha sido efetivada,  penso que será merecedora de apreciação a abrangência da decisão judicial, ou seja, o  fato de os débitos serem excluídos da dívida ativa e passarem a ser exigidos por meio  do  presente  processo  deve  ser  objeto  de  análise,  em  razão  do  provimento  judicial  conferido à contribuinte.  De acordo com dados colhidos no sistema de controle de processos (e­processo),  a  COMERCIAL  BENEFICIADORA  DE  CAFÉ  LTDA.,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10660.000339/2002­66,  interpôs,  em  14  de  novembro  de  2011,  Embargos de Declaração, e, atualmente, o referido processo encontra­se no Serviço da  Seção de Julgamento da 3ª Seção deste Colegiado. (GRIFOS DO ORIGINAL)  Reproduzo,  a  seguir,  fragmentos  da  INFORMAÇÃO  FISCAL  aportada  aos  autos pela Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas (fls. 959/974). Para tanto, faço breve  referência  à  indagação  formulada  pela  Resolução  nº  1301­000.096,  de  modo  a  tornar  compreensível o pronunciamento da unidade administrativa referenciada.  Indagações:  a)  do  total  lançado  relativamente  ao  IRPJ  de  2002,  o  montante  de  R$  736.769,84 efetivamente consta do processo n° 13609.720020/2006­05?  NÃO. O Valor de R$736.769,84 não consta do processo 13609.720020/2006­ 05.  O  Despacho  Decisório  do  Delegado  emitido  em  23/02/2007  (DD  17/2007)  considerou  não  declaradas  as  compensações  lá  relacionadas.  Dentre  estas  compensações  estava  incluso  o  valor  de  R$736.769,84  (Tabela  2:  Dcomp  25259.70541.130204.1.3.04­9172),  sendo  determinada  a  sua  exclusão  do  sistema  Profisc  (Tabela  15).  Assim,  tal  valor  foi  excluído  do  processo  13609.720020/2006­05  em  06/03/2007  (ver  Histórico  do  processo  13609.720020/2006­05) e por isso não constou da Carta Cobrança n° 014/2007  emitida nesse mesmo dia 06/03/2007.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 989          15 b) se o valor de R$ 736.769,84 consta do processo n° 13609.720020/2006­05,  este montante também foi  inscrito em dívida ativa e encontra­se com a cobrança  suspensa  em  razão  da  decisão  prolatada  no  Mandado  de  Segurança  n°  2007.38.12.002168­5?  Ver resposta da letra "a".  c)  se  for  o  caso,  alguma  providência  foi  tomada  no  sentido  de  cancelar  a  inscrição em dívida ativa do montante de R$ 736.769,84 (vez que tal valor integrou  o lançamento de oficio)?  Ver resposta da letra "a".  d)  considerada  informação  trazida  pela  contribuinte,  o  montante  de  R$  845.830,03  foi  inscrito  em  dívida  ativa  (CDAs  nºs  607070098­36  e  60607003465­ 34)?  Os  CDAs  60707000998­36  e  60607003465­34  referem­se  as  inscrições  em  divida ativa de PIS e COFINS, respectivamente. Tais CDAs realmente são oriundos do  processo 10410005825/2002­56, porém sem qualquer relação com o IRPJ de 2002. Ou  seja, o montante de R$845.830,03 não foi inscrito em dívida ativa.  Indagações:  a)  do  total  lançado  relativamente  à  CSLL  de  2002,  o  montante  de  R$  339.362,24 efetivamente consta do processo n° 13609.720020/2006­05?  NÃO. O Valor de R$339.362,24 não consta do processo 13609.720020/2006­05.  O Despacho Decisório do Delegado emitido em 23/02/2007 (DD 17/2007) considerou  não  declaradas  as  compensações  lá  relacionadas.  Dentre  estas  compensações  estava  incluso o valor de R$339.362,24 (Tabela 2: Dcomp 25259.70541.130204.1.3.04­9172),  sendo determinada a sua exclusão do sistema Profisc (Tabela 15). Assim, tal valor foi  excluído do processo 13609.720020/2006­05 em 06/03/2007 (ver Histórico do processo  13609.720020/2006­05) e por isso não constou da Carta Cobrança nº 014/2007 emitida  nesse mesmo dia 06/03/2007.  b) se o valor de R$ 339.362,24 consta do processo n° 13609.720020/2006­05,  este montante também foi  inscrito em dívida ativa e encontra­se com a cobrança  suspensa  em  razão  da  decisão  prolatada  no  Mandado  de  Segurança  n°2007.38.12.002168­5?  Ver resposta da letra "a".  c)  se  for  o  caso,  alguma  providência  foi  tomada  no  sentido  de  cancelar  a  inscrição em dívida ativa do montante de R$ 339.362,24 (vez que tal valor integrou  o lançamento de oficio)?  Ver resposta da letra "a".  d)  considerada  informação  trazida  pela  contribuinte,  o  montante  de  R$  298.018,33  foi  inscrito  em  dívida  ativa  (CDAs  nºs  607070098­36  e  60607003465­ 34)?  Os  CDAs  60707000998­36  e  60607003465­34  referem­se  às  inscrições  em  dívida ativa de PIS e COFINS,  respectivamente. Realmente são oriundos do processo  10410005825/2002­56,  porem  sem  qualquer  relação  com  a  CSLL  de  2002.  Ou  seja,  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 990          16 esse  montante  de  R$298.018,33  citado  pelo  contribuinte  não  foi  inscrito  em  dívida  ativa.  Indagação:  tratando­se  de  infração  descrita  como  IMPOSTO  ANUAL  PAGO A MENOR (Relatório de Auditoria Fiscal ­ fls. 81), qual o motivo que levou  à  tributação  do  total  das  estimativas  compensadas  com  processo,  quando,  a  principio,  o  lançamento  deveria  limitar­se  ao montante  do  ajuste  anual  que  foi  compensado  com  referidas  estimativas  (R$  1.193.476,25,  excluído  o  valor  de R$  290,32, relativo estimativa extinta por meio de DARF)?  O valor de RS 1.770.892,60 foi considerado tendo em vista a realidade dos fatos.  Como houve confusão por parte do  contribuinte  em  relação à  apuração da  estimativa  mensal  (especialmente  a  de  Dezembro)  e  à  apuração  do  lucro  real  anual,  e  como  também  havia  desencontro  de  informações  entre  a  DCTF  e  a  DIPJ,  a  realidade  demonstrava que o valor  total  anual apurado de  IR era de R$1.771.182,92,  conforme  planilha de fl 87, exatamente em função desta confusão com a estimativa de Dezembro.  Esta  situação  também  ocorrera  em  2002.  E  isso  ficou  cabalmente  demonstrado,  inclusive  posteriormente,  quando  o  próprio  contribuinte  sequer  questionou  na  impugnação e inclusive promoveu a alteração na DCTF em maio/2009 para informar os  mesmos valores de IR apurados por esta fiscalização no procedimento.  Solicitações:  1. o valor de R$ 773.286,87, identificado como ANUAL na planilha, pelo que  foi possível depreender, foi considerado, para fins de lançamento, nas estimativas  compensadas  com  processo.  Sendo  correta  a  assertiva,  solicito  esclarecimento  acerca  da  consideração  abaixo  reproduzida,  trazida  na  resposta  à  diligência  requerida anteriormente.  Cabe aqui destacar que, diferentemente do constante nas planilhas de fls. 87 e  88, os valores dos ajustes anuais do IRPJ e da CSLL, respectivamente, R$773.286,87  e R$239.955,68, não foram incluídos no processo 13609.720020/2006­05;  O  Despacho  Decisório  do  Delegado  emitido  em  23/02/2007  (Notificação/Saort/DRF/STL/MG  nº  043/2007)  considerou  não  declaradas  as  compensações  lá  relacionadas.  Dentre  estas  compensações  estava  incluso  o  valor  de  R$773.297,87 cód 2430 (Tabela 12: Dcomp 33987.09655.180105.1.3.04­7018), sendo  determinada  a  sua  exclusão  do  sistema  Profisc.  Assim,  tal  valor  foi  excluído  do  processo  13609.720020/2006­05  em  06/03/2007  (ver  Histórico  do  processo  13609.720020/2006­05) e por isso não constou da Carta Cobrança n° 014/2007 emitida  nesse mesmo dia 06/03/2007. Assim, retificaria a  informação anterior para adequação  ao correto tempo verbal: ao invés de "não foram incluídos" passaria a ser "não estavam  inclusos".  2.  não  obstante  o  disposto  acima,  solicito  informações  acerca  da  argumentação  abaixo  transcrita  (inclusive  em  relação  ao  documento  de  fls.  783/785), trazida pela contribuinte em resposta ao resultado da diligência que lhe  foi apresentado.  Há  um  ligeiro  equivoco  na  afirmativa:  "III­  ...  Cabe  aqui  destacar  que,  diferentemente  do  constante  das  planilhas  de  fls.  87  e  88,  os  valores  dos  ajustes  anuais  do  IRPJ  e  da  CSLL,respectivamente.  R$773.286,87  e  R$239.955,68,  não  foram  incluídos  no  processo  I3609.720020/2006­05;",  devendo  esta  ser  corrigida,  tendo em vista que tais valores constam deste processo, porém, relacionados ali com  os  códigos:  "2430­01  ­  período  de  apuração  12/2003"  e  "6773­01  ­  período  de  apuração  12/2003"  como  se  atesta  a  "NOTIFICAÇÃO/Saort/FRF/STUMG  N°  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 991          17 270/2006  de  17  de  novembro  de  1006"  ­  Carta  de  cobrança  167/2006"  (cópias  anexas).  Tal  equívoco  foi motivado  pela  lavratura  do  auto  de  infração  com  a  DCTF  daquele  período  onde  constam  os Códigos  "2362  e  2484".  Para  tanto,  basta  ver  o  tópico  da  informação  fiscal  "III  ­ Estão  sendo anexadas as  páginas  da DIPJ/2004  solicitadas. Esclarece­se que para a lavratura do Auto de 1nfraço foram utilizadas as  informações constantes nas DCTF's de 2003 nos códigos 2362 e 2484 (fls. 87 e 88)"  Portanto,  por  estarem  tais  valores  relacionados  no  Processo  n°  13609.720.020/2006­05  e Carta  de Cobrança  167/2006,  inclusive  com  inscrição  em  dívida ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Belo Horizonte, sendo essa a  razão do Mandado de Segurança – Processo 2007.38.12.002168­5.  Registre­se  que  nas  DCTF's  foram  informados  os  Códigos  2362/01  ­  IRPJ  mensal  e  2484/01  ­  CSLL  mensal  porque  a  impugnante/requerente  efetuou  a  retificação de sua DIPJ pela existência de balancetes de suspensão apurando o IRPJ  e  CSLL  mensalmente,  o  que  determinou  a  retificação,  também,  das  DCTFs  e  já  vigente o Ato Declaratório Corat n° 19, de 12 de março de 2007.  Tendo  o  auto  de  infração  tomado  como  base  de  lançamento  os  códigos  e  valores  constantes  das  DCTFs  após  as  retificações  instaurou­se  a  confusão  até  porque  o  auto  de  infração  não  poderia  ser  lavrado,  haja  vista,  o  imposto  e  contribuição  social  neste  exigidos  já  haviam  sido  declarados  e  parte  sendo  paga  através  de  parcelamento  conforme  processo  n°  13609.00625/2005­97  e  parte  conforme  processo  n°  13609.720020/2006­05  impugnada  e  suspensa  por  força  do  Mandado de Segurança.  Logo,  o  auto  de  infração  nem  sequer  poderia  ser  lavrado,  exceto  pela  constatação de diferenças na apuração e recolhimento  Na  resposta  à  diligência  requisitada  foi  informado  que,  em  atendimento  a  requerimento da contribuinte  (processo n° 13609.720738/2012­31),  foi  efetuada a  exclusão (da inscrição em divida ativa, supõe­se) dos débitos de IRPJ relativos aos  períodos  de  apuração  de  outubro  a  dezembro  de  2003,  cadastrados  no  processo  13609.720020/2006­06,  e  pedido  o  retorno  do  processo  13609.000625/2005­97  da  PFN/MG para exclusão dos débitos de IRPJ relativos aos períodos de apuração de  abril a setembro/2003, código 2362 e 2484.  Cabe estabelecer  a ordem dos  fatos para melhor  elucidação da questão. Ordem  inclusive conhecida do contribuinte e mencionada no Mandado de Segurança.  Realmente  houve  a  Notificacão/Saort/FRF/STL/MG  N°  270/2006  de  17  de  novembro de 2006 que deu ciência do Despacho Decisório de 13/11/2006, referente ao  processo  13609.720020/2006­05,  e  da  Carta  de  cobrança  167/2006.  Porém,  tal  Notificação  foi  tornada sem efeito por meio do  já citado Despacho Decisório emitido  em  23/02/2007  ­  Notificação/Saort/FRF/STL/MG  N°  043/2007  de  07  de  março  de  2007.  Neste  Despacho  Decisório,  além  de  tornar  sem  efeito  a  NOTIFICAÇÃO/Saort/FRF/STL/MG  N°  270/2006  (e  conseqüentemente  a  Carta  de  Cobrança 167/2006), determinou a exclusão no Profisc de diversos débitos, entre eles  os valores de R$773.297,87 (cód 2430) e R$239.955,68 (cód 6773). A exclusão ocorreu  em  06/03/2003  tendo  sido  emitida  no mesmo  dia  uma  nova Carta Cobrança,  a  de  nº  014/2007,  que  cobrava  os  débitos  remanescentes,  constantes  do  processo  13609.720020/2006­05 naquela data.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 992          18 E  foi  em  função  deste  novo  Despacho  Decisório  (e  conseqüente  da  Carta  Cobrança nº 014/2007) que foi impetrado o Mandado de Segurança. Inclusive isso foi  explicado pelo próprio  contribuinte na petição  inicial do Mandado de Segurança  (fls.  650 a 652) impetrado em 28/08/2007 (MS 2007.38.12.002168­5).  Quanto  ao  processo  13609.000625/2005­97,  constata­se  que  houve  o  parcelamento  nos  termos  da  Lei  nº  11.941/09  (Refis  da  Crise),  que  existiram  pagamentos e que alguns débitos encontram­se quitados junto à PFN. Assim, a proposta  de exclusão dos débitos de IRPJ e CSLL de abril a setembro/2003 (Despacho Decisório  no processo 13609.720738/2012­31), tendo em vista o lançamento de ofício do presente  processo administrativo fiscal, não foi efetuada pela PFN/MG.  Já  a  exclusão  dos  débitos de  estimativa  de  outubro  a  dezembro/2003,  processo  13609.720020/2006­05, foi realizada para evitar a cobrança em duplicidade.  Solicitações:  1. diante do fato de que, enquanto as medidas acima referenciadas (exclusão  dos débitos da  inscrição em dívida ativa) não  forem efetivadas,  a duplicidade de  exigência  resta  caracterizada,  solicito  que  sejam  encaminhados  documentos  comprobat6rios  da  efetivação  da  providência  (o  processo  deverá  retornar  com  pronunciamento  conclusivo  acerca  desta  questão,  eis  que,  do  contrário,  este  Colegiado ficará impedido de julgar a controvérsia instaurada);  2.  indique,  detalhadamente,  considerado  o  valor  lançado,  os  valores  encaminhados à PFN que tiveram a respectiva inscrição cancelada.  Foram  anexadas  as  telas  dos  sistemas  que  demonstram  tanto  o  histórico  da  exclusão  dos  débitos  quanto  os  valores  de  débitos  que  constam  atualmente  nos  processos 13609.720020/2006­05 e 13609.000625/2005­97.  Do que foi colocado até aqui merecem esclarecimentos os seguintes tópicos:  Houve a exclusão das estimativas. (cód. 2362) de outubro, novembro e dezembro  de  2003  cadastradas  no  processo  13609.720020/2006­05.  O  objetivo  era  evitar  a  duplicidade com o valor lançado no presente processo. Os débitos excluídos referiam­se  aos valores declarados em DCTF ativa quando da emissão do Despacho Decisório de  23/02/2013.  Esclareça­se  ainda  que  não  havia  qualquer  decisão  judicial  quando  foi  efetuado o lançamento tributário objeto destes Autos e encontrava­se vigente os ditames  da Solução de Consulta Interna ­ SCI – nº 18/2006;  O  processo  13609.000625/2005­97  encontra­se  na  PGFN  e  foi  parcelado  de  acordo com a Lei 11.941/09. Pelo extrato do sistema da PGFN, encontram­se quitados  integralmente  os  meses  de  abril  a  julho/2003,  quitado  parcialmente  o  mês  de  agosto/2003 e não quitado o débito de setembro/2003;  Deste modo, podemos resumir os débitos do IRPJ de 2003 na seguinte tabela:      DCTF  Crédito  Vinculado  com Darf  Débito  Inscrito  Processo  Situação  Janeiro  79.200,00          Fevereiro  79.200,00          Fl. 733DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 993          19 Março  ­          Abril  92.640,00    92.640,00  13609.000625/2005­97  Quitado Integralmente  Maio  87.840,00    87.840,00  13609.000625/2005­97  Quitado Integralmente  Junho  86.240,00    86.240,00  13609.000625/2005­97  Quitado Integralmente  Julho  96.640,00    96.640,00  13609.000625/2005­97  Quitado Integralmente  Agosto  102.240,00    102.240,00  13609.000625/2005­97  Quitado Integralmente  Setembro  112.106,66    112.106,66  13609.000625/2005­97  Não Quitado  Outubro  124.313,90    124.313,11  13609.720020/2006­05  Excluído jul/2012  Novembro  70.923.33    70.918,75  13609.720020/2006­05  Excluído jul/2012  Dezembro  66.541,16  290,32  66.250,84  13609.720020/2006­05  Excluído jul/2012    ANUAL   773.297,87    773.286,87  13609.720020/2006­05  Excluído mar/2007  Indagação:  tratando­se  de  infração  descrita  como  IMPOSTO  ANUAL  PAGO A MENOR Relatório de Auditoria Fiscal ­ fls. 81), qual o motivo que levou  à  tributação  do  total  das  estimativas  compensadas  com  processo,  quando,  a  principio,  o  lançamento  deveria  limitar­se  ao montante  do  ajuste  anual  que  foi  compensado  com  referidas  estimativas  (R$  449.069,11,  excluído  o  valor  de  R$  6.010,70 relativo estimativa extinta por meio de DARF)?  O valor de R$ 695.805,09 realmente foi considerado tendo em vista a soma das  estimativas do período. Porém, esta era a realidade da empresa. Como houve confusão  por  parte  do  contribuinte,  tanto  em 2002 quanto  em 2003,  em  relação  à  apuração  da  estimativa mensal  (especialmente  a  de  Dezembro)  e  apuração  do  lucro  real  anual,  e  como  também havia desencontro de  informações entre a DCTF e a DIPJ, a  realidade  demonstrava que o valor total anual apurado da CSLL era de R$ 701.815,79, conforme  planilha  de  fl  88.  E  isso  ficou  cabalmente  demonstrado,  inclusive  posteriormente,  quando  o  próprio  contribuinte  sequer  questionou  na  impugnação  essa  questão  e  inclusive  promoveu  a  alteração  na  DCTF  em  maio/2009  para  informar  os  mesmos  valores de CSLL apurados por esta fiscalização no procedimento.  Solicitações:  1. o valor de R$ 239.955,68, identificado como ANUAL na planilha, pelo que  foi possível depreender, foi considerado, para fins de lançamento, nas estimativas  compensadas  com  processo.  Sendo  correta  a  assertiva,  solicito  esclarecimento  acerca  da  consideração  abaixo  reproduzida,  trazida  na  resposta  à  diligência  requerida anteriormente.  [...]Cabe aqui destacar que, diferentemente do constante nas planilhas de  fls.  87  e  88,  os  valores  dos  ajustes  anuais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  respectivamente,  R$773.286,87 e R$239.955,68, não foram incluídos no processo 13609.720020/2006­ 05;  O  Despacho  Decisório  do  Delegado  emitido  em  23/02/2007  (Notificação/Saort/DRF/STL/MG  no  043/2007)  considerou  não  declaradas  as  compensações lá relacionadas. Dentre estas compensações estava incluso o valor de R$  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 994          20 239.955,68  cód  6776  (Tabela  12:  Dcomp  33987.09655.180105.1.3.04­7018),  sendo  determinada  a  sua  exclusão  do  sistema  Profisc.  Assim,  tal  valor  foi  excluído  do  processo  13609.720020/2006­05  em  06/03/2007  (ver  Histórico  do  processo  13609.720020/2006­05) e por isso não constou da Carta Cobrança n° 014/2007 emitida  nesse mesmo dia 06/03/2007. Assim, retificaria a  informação anterior para adequação  ao correto tempo verbal: ao invés de "não foram incluídos" passaria a ser "não estavam  inclusos".  2.  não  obstante  o  disposto  acima,  solicito  informações  acerca  da  argumentação  abaixo  transcrita  (inclusive  em  relação  ao  documento  de  fls.  783/785), trazida pela contribuinte em resposta ao resultado da diligência que lhe  foi apresentado.  [...]  Há  um  ligeiro  equívoco  na  afirmativa:  "III­  ...  Cabe  aqui  destacar  que,  diferentemente  do  constante  das  planilhas  de  fls.  87  e  88,  os  valores  dos  ajustes  anuais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  respectivamente.  R$773.286,87  e  R$239.955,68,  não  foram  incluídos  no  processo  13609.720020/2006­05;",  devendo  esta  ser  corrigida,  tendo em vista que tais valores constam deste processo, porém, relacionados ali com  os  códigos:  "2430­01  ­  período  de  apuração  12/2003"  e  "6773­01  ­  período  de  apuração  12/2003"  como  se  atesta  a  "NOTIFICAÇÃO/Saort/FRF/STL/MG  N°  270/2006  de  17  de  novembro  de  1006"  ­  Carta  de  cobrança  167/2006"  (cópias  anexas).  Tal  equívoco  foi motivado  pela  lavratura  do  auto  de  infração  com  a  DCTF  daquele  período  onde  constam  os Códigos  "2362  e  2484".  Para  tanto,  basta  ver  o  tópico da  informação fiscal "III – Estão sendo anexadas as páginas da DIPJ/2004  solicitadas. Esclarece­se que para a lavratura do Auto de Infração foram utilizadas  as  informações  constantes  nas DCTF's  de  2003  nos  códigos  2362  e  2484  fls.  87  e  88)"  Portanto,  por  estarem  tais  valores  relacionados  no  Processo  n°  13609.720.020/2006­05  e Carta  de Cobrança  167/2006,  inclusive  com  inscrição  em  dívida ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Belo Horizonte, sendo essa a  razão do Mandado de Segurança – Processo 2007.38.12.002168­5.  Registre­se  que  nas  DCTF's  foram  informados  os  Códigos  2362/01  ­  1RPJ  mensal  e  2484/01  ­  CSLL  mensal  porque  a  impugnante/requerente  efetuou  a  retificação de sua DIPJ pela existência de balancetes de suspensão apurando o IRPJ  e  CSLL  mensalmente,  o  que  determinou  a  retificação,  também,  das  DCTFs  e  já  vigente o Ato Declaratório Corat n° 19, de 12 de março de 2007.  Tendo  o  auto  de  infração  tomado  como  base  de  lançamento  os  códigos  e  valores  constantes  das  DCTFs  após  as  retificações  instaurou­se  a  confusão  até  porque  o  auto  de  infração  não  poderia  ser  lavrado,  haja  vista,  o  imposto  e  contribuição  social  neste  exigidos  já  haviam  sido  declarados  e  parte  sendo  paga  através  de  parcelamento  conforme  processo  n°  13609.00625/2005­97  e  parte  conforme  processo  n°  13609.720020/2006­05  impugnada  e  suspensa  por  força  do  Mandado de Segurança.  Logo,  o  auto  de  infração  nem  sequer  poderia  ser  lavrado,  exceto  pela  constatação de diferenças na apuração e recolhimento.  Na  resposta  à  diligência  requisitada  foi  informado  que,  em  atendimento  a  requerimento da contribuinte  (processo n° 13609.720738/2012­31),  foi  efetuada a  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 995          21 exclusão (da inscrição em divida ativa, supõe­se) dos débitos de CSLL relativos aos  períodos  de  apuração  de  outubro  a  dezembro  de  2003,  cadastrados  no  processo  13609.720020/2006­06,  e  pedido  o  retorno  do  processo  13609.000625/2005­97  da  PFN/MG para exclusão dos débitos de CSLL, relativos aos períodos de apuração  de abril a setembro/2003, código 2362 e 2484.  Cabe estabelecer  a ordem dos  fatos para melhor  elucidação da questão. Ordem  inclusive conhecida do contribuinte e mencionada no Mandado de Segurança.  Realmente  houve  a  Notificação/Saort/FRF/STL/MG  N°  270/2006  de  17  de  novembro de 2006 que deu ciência do Despacho Decisório de 13/11/2006, referente ao  processo  13609.720020/2006­05,  e  da  Carta  de  cobrança  167/2006.  Porém,  tal  Notificação  foi  tornada sem efeito por meio do  já citado Despacho Decisório emitido  em  23/02/2007  ­  Notificação/Saort/FRF/STL/MG  N°  043/2007  de  07  de  março  de  2007.  Neste  Despacho  Decisório,  além  de  tornar  sem  efeito  a  NOTIFICAÇÃO/Saort/FRF/STL/MG  N°  270/2006  (e  conseqüentemente  a  Carta  de  Cobrança 167/2006), determinou a exclusão no Profisc de diversos débitos, entre eles  os valores de R$773.297,87 (cod 2430) e R$239.955,68 (cód 6773). A exclusão ocorreu  em 06/03/2003  tendo  sido  emitida  no mesmo dia  uma nova Carta Cobrança,  a  de  n°  014/2007,  que  cobrava  os  débitos  remanescentes,  constantes  do  processo  13609.720020/2006­05 naquela data.  E  foi  em  função  deste  novo  Despacho  Decisório  (e  conseqüente  da  Carta  Cobrança nº 014/2007) que foi impetrado o Mandado de Segurança. Inclusive isso foi  explicado pelo próprio  contribuinte na petição  inicial do Mandado de Segurança  (fls.  650 a 652) impetrado em. 28/08/2007 (MS 2007.38.12.002168­5). Portanto, o valor de  R$239.955,68  não  constava  do  processo  13609.720020/2006­05  quando  impetrado  o  Mandado de Segurança, nem quando lavrado o Auto de Infração.  Quanto  ao  processo  13609.000625/2005­97,  constata­se  que  houve  o  parcelamento  nos  termos  da  Lei  n°  11.941/09  (Refis  da  Crise),  que  existiram  pagamentos e que alguns débitos encontram­se quitados na PFN. Assim, a proposta de  exclusão dos débitos de IRPJ e CSLL de abril a setembro/2003 (Despacho Decisório no  processo  13609.720738/2012­31),  tendo  em vista  o  lançamento  de ofício  do  presente  processo administrativo fiscal, não foi efetuada pela PFN/MG.  Já a exclusão dos débitos de estimativa de outubro a dezembro/2003 ­ processo  13609.720020/2006­05 ­ foi realizada para evitar a cobrança em duplicidade.  Solicitações:  1. diante do fato de que, enquanto as medidas acima referenciadas (exclusão  dos débitos da  inscrição em divida ativa) não  forem efetivadas,  a duplicidade de  exigência  resta  caracterizada,  solicito  que  sejam  encaminhados  documentos  comprobatórios  da  efetivação  da  providência  (o  processo  deverá  retornar  com  pronunciamento  conclusivo  acerca  desta  questão,  eis  que,  do  contrário,  este  Colegiado ficara impedido de julgar a controvérsia instaurada);  2.  indique,  detalhadamente,  considerado  o  valor  lançado,  os  valores  encaminhados à PFN que tiveram a respectiva inscrição cancelada.  Foram  anexadas  as  telas  dos  sistemas  que  demonstram  tanto  o  histórico  da  exclusão  dos  débitos  quanto  os  valores  de  débitos  que  constam  atualmente  nos  processos 13609.720020/2006­05 e 13609.000625/2005­97.  Do que foi colocado até aqui merecem esclarecimentos os seguintes tópicos:  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 996          22 ­  Houve  a  exclusão  das  estimativas  (cód.  2484)  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2003  cadastradas  no  processo  13609.720020/2006­05.  O  objetivo  era  evitar a duplicidade com o valor  lançado no presente processo  . Os débitos excluídos  referiam­se  aos  valores  declarados  em DCTF  ativa  quando  da  emissão  do Despacho  Decisório  de  23/02/2013. Esclareça­se  ainda  que  não  havia  qualquer  decisão  judicial  quando  foi  efetuado  o  lançamento  tributário  objeto  destes  Autos  e  encontrava­se  vigente os ditames da Solução de Consulta Interna ­ SCI nº 18/2006;  ­  O  processo  13609.000625/2005­97  encontra­se  na  PGFN  e  foi  parcelado  de  acordo com a Lei 11.941/09. Pelo extrato do sistema da PGFN, encontram­se quitados  integralmente  os  meses  de  abril  a  julho/2003,  quitado  parcialmente  o  mês  de  agosto/2003 e não quitado o débito de setembro/2003;  Deste modo, podemos resumir os débitos da CSLL de 2003 na seguinte tabela:    DCTF  Crédito  Vinculado  com Darf  Débito  Inscrito  Processo  Situação  Janeiro  29.950,82  1.150,82        Fevereiro  29.950,82  1.150,82        Março  ­          Abril  40.530,00    40.530,00  13609.000625/2005­97  Quitado Integralmente  Maio  38.430,00    38.430,00  13609.000625/2005­97  Quitado Integralmente  Junho  37.730,00    37.730,00  13609.000625/2005­97  Quitado Integralmente  Julho  42.280,00    42.280,00  13609.000625/2005­97  Quitado Integralmente  Agosto  44.730,00    44.730,00  13609.000625/2005­97  Quitado Integralmente  Setembro  49.046,67    49.046,67  13609.000625/2005­97  Não Quitado  Outubro  51.755,13    69.056,44  13609.720020/2006­05  Excluído jul/2012  Novembro  26.897,95    39.514,47  13609.720020/2006­05  Excluído jul/2012  Dezembro  (*)  310.514,40  3.709,06        TOTAL  701.815,79  3.709,06        (*) Dezembro   Cód. 2484  70.558,72  3.709,06  36.931,82  13609.720020/2006­05  Excluído mai/2002  Cód. 6773  239.955,68    239.955,68  13609.720020/2006­05  Excluído mar/2007  Por  fim,  o  relator  ainda  solicita  que  haja  o  pronunciamento  sobre  a  seguinte  questão  "diante  da  suspensão  da  cobrança  relativa  ao  processo  administrativo  n°  13609.720020/2006­05 (Mandado de Segurança n° 2007.38.12.002168­5), ainda que  a  exclusão  solicitada  em  atendimento  ao  requerido  pela  contribuinte  por  meio  do  processo n° 13609.720738/2012­31 tenha sido efetivada, penso que será merecedora  de apreciação a abrangência da decisão judicial, ou seja, o fato de os débitos serem  excluídos  da  dívida  ativa  e  passarem  a  ser  exigidos  por meio  do  presente  processo  deve ser objeto de análise, em razão do provimento judicial conferido à contribuinte."  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 997          23 Em  relação  à  abrangência  da  decisão  judicial,  a  matéria  já  foi  colocada  anteriormente pelo contribuinte e enfrentada parcialmente pela Seção de Orientação e  Análise  Tributária  desta  Unidade,  no  despacho  decisório  do  processo  n°  13609.720738/2012­31, que reproduzo a seguir:  Constata­se que o contribuinte cometeu o equívoco de informar na Dcomp nº  33987.09655.180105.1.3.04­7018 os débitos do PA 12/2003 com os códigos 2430­1 e  6773­1.  E  considerando  que  quando  da  elaboração  do  despacho  decisório  do  processo  n°  13609.720020/2006­05,  em  23/02/2007,  esses  débitos  também  não  estavam declarados na DCTF original ativa,  foi necessário efetuar representação à  Safis/DRF/STL para lançamento de oficio nos termos do art. 31, § 3°, da 1N SRF n°  600, de 28 de dezembro de 2005.  O  art.  31,  §  3°,  do  citado  diploma  legal  determina  que  a  compensação  considerada  não  declarada  implicará  a  constituição  dos  créditos  tributários  que  ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados ou a cobrança dos débitos  já lançados de oficio ou confessados. Em conseqüência, foram tais débitos excluídos  do processo 13609.720020/2006­05, conforme o despacho decisório de fls. 100/106 e  demonstrativo  de  débitos  anexo  da  Carta  Cobrança  nº  014/2007,  encaminhada  ao  contribuinte juntamente com o despacho decisório, fls. 107/110.  Portanto, os valores em questão não constaram desta cobrança, uma vez que  foram excluídos do processo para lançamento de oficio.  Nesse  sentido,  temos  que  discordar  do  contribuinte  quando  alega  que  tais  débitos estão com a exigibilidade suspensa por sentença judicial proferida nos autos  do Mandado de Segurança ­ processo n° 2007.38.12.002168­5.  Ainda  sobre  esta  questão,  cabe  mencionar  que  na  decisão  no  processo  nº  13609.720738/2012­31:  ­  houve  a  suspensão  dos  débitos  de Dezembro/03  em  função  da  retificação  da  DCTF de 2003, efetuada em 25/05/2009 ­ DCTF n° 0001.002.009/61970619, portanto  pós Auto de  Infração, que ocasionava a cobrança em duplicidade de  tais valores pelo  sistema da Receita Federal responsável por esse controle (Sief);  ­ também houve a exclusão dos débitos de IRPJ e CSLL, sob os códigos 2362 e  2484,  relativos  aos  períodos  de  apuração outubro, novembro  e  dezembro  de  2003. O  objetivo foi evitar a duplicidade com o presente processo. Esclareça­se, mais uma vez,  que  ainda  não  havia  qualquer  decisão  judicial  quando  foi  efetuado  o  lançamento  tributário  objeto  destes  Autos  e  encontravam­se  vigentes  os  ditames  da  Solução  de  Consulta  Interna  ­  SCI  ­  n°  18/2006,  motivos  que  justificariam  que  o  controle  e  cobrança  dos  débitos  desses  períodos  fossem  efetuados  por  este  processo  desde  o  lançamento tributário, em Dezembro/2007.  É o Relatório.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 13609.001748/2007­15  Resolução nº  1301­000.173  S1­C3T1  Fl. 998          24 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Como  visto,  o  julgamento  da  lide  instaurada  no  presente  processo,  por  duas  vezes, foi convertido em diligência para que fossem trazidas informações que possibilitassem  dirimir dúvidas surgidas a partir da análise dos elementos reunidos aos autos.  Inadvertidamente, por ocasião da proposição para que fosse realizada a segunda  diligência,  não  constou  registro no  sentido de que, uma vez  respondidos os  questionamentos  suscitados, o Relatório correspondente fosse devidamente cientificado à contribuinte.  Assim,  consubstanciado  no  entendimento  de  que  a  medida  concorrerá  para  a  manutenção do equilíbrio das partes envolvidas na  relação processual,  conduzo meu voto no  sentido de que o presente processo deva ser restituído à unidade administrativa de origem para  que  seja  oportunizado  prazo  para  que  a  contribuinte,  se  assim  desejar,  se  pronuncie  sobre  a  INFORMAÇÃO FISCAL de fls. 959/974.   Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2013   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães    Fl. 739DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 06/1 2/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 16327.002165/2005-96
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício:1999 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO­CSLL. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇA VALOR DECLARADO. ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Em caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento a aplica-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do ato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, por observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.
Numero da decisão: 1803-002.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Arthur José André Neto – Relator Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício:1999 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO­CSLL. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DIFERENÇA VALOR DECLARADO. ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Em caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento a aplica-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do ato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, por observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Arthur José André Neto – Relator Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.002165/2005­96  Acórdão n.º 1803­002.298  S1­TE03  Fl. 3          2   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa IGS FACTORING  EMPREEND E NEGÓCIOS LTDA, em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de São Paulo (SP) que julgou improcedente a impugnação apresentada e  manteve o lançamento de débito.   2.  Conforme  termo  de  verificação  (fls.  6/9)  trata­se  de  recolhimento  insuficiente de CSLL para o ano­calendário 1999. Diante dessa constatação, a autoridade fiscal  promoveu a lavratura do presente auto de infração composto, pela contribuição não recolhida,  multa  proporcional  e  juros  de mora,  até 30/11/2005  e  lançou  a  diferença,  a  título  de CSLL,  entre o que foi declarado na DIPJ 2000 e o que foi declarado nas DCTF’s do mesmo período..  3.  Após  devidamente  intimada,  a  recorre  apresentou  impugnação  às  fls.  244/245.  No  entanto,  não  obstante  ao  arrazoado  apresentado  pela  recorrente,  a  primeira  instância  administrativa  manteve  o  lançamento.  O  acórdão  a  quo  restou  ementado  nos  seguintes termos:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  Nos  termos  do PAF,  se  o  interessado alega  quitação  de  determinado  débito,  deve  comprovar  que  houve  o  pagamento  ou  compensação  alegados,  anteriormente  ao  início  do  procedimento  fiscal.  (fls.  456/459)  4.  Inconformada  com  a  manutenção  do  crédito  tributário,  eis  as  razões  do  Recurso Voluntário (fls. 489/509) endereçado a esse Conselho:  a)  Preliminarmente,  aduz  que  o  crédito  foi  alcançado  pelo  instituto  da  decadência,  haja  vista,  transcorrido mais  de  cinco  anos  entre  o  período  fiscalizado e a lavratura do auto de infração;  b)  No mérito,  afirma  que  os  débitos  referentes  à CSLL  inexistem.  Pois  as  diferenças  encontradas  pela  fiscalização  foram  compensadas  com  saldo  negativo apurado em exercícios anteriores, não havendo o que se falar em  valores devidos a título de contribuição;  c)  Sustenta  que  por  mero  equívoco,  a  recorrente  não  informou  as  compensações  , que estava realizando em sua escrita fiscal, nas DCTF’s  dos  trimestres  correspondentes.  Isso  ao  seu  ver,  configura  mero  erro  formal que não possui o condão de macular o credito da recorrente;  d)  Os  documentos  acostados  nos  autos,  são  aptos  a  comprovar  a  regularidade da compensação realizada;  5.  Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.002165/2005­96  Acórdão n.º 1803­002.298  S1­TE03  Fl. 4          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Artur José André Neto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  1. O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para  a sua admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DA DECADÊNCIA  2.  Preliminarmente,  aduz  que  o  crédito  foi  alcançado  pelo  instituto  da  decadência, haja vista, transcorrido mais de cinco anos entre o período fiscalizado e a lavratura  do auto de infração.  3. Sobre a decadência, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade,  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212,  de  24/07/91  e  editou  a  Súmula Vinculante n° 08, verbis:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém se hígida a legislação anterior, com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como  os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se, entre outros,  aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.    Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91,  por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  frente  ao  §  1º  do  art.  18  da Constituição  de  1967,  com  a  redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:    São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos 45  e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de  crédito  tributário.”      4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.002165/2005­96  Acórdão n.º 1803­002.298  S1­TE03  Fl. 5          4 “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe o  seguinte:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito  vinculante em  relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    § 1º O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave  insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”      6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   7.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...) 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos em que não tiver  havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, é  de se aplicar o art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque a  disciplina  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Precedente  em  recurso  representativo de controvérsia (REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção,  DJe 18.9.2009). [...] 3. Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “(...) 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   Fl. 579DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.002165/2005­96  Acórdão n.º 1803­002.298  S1­TE03  Fl. 6          5 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição  no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199)  (...)   5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08/2008”.  (REsp  973733/SC, Rel.  Min. Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   8. Dessa forma, as contribuições destinadas a Seguridade Social estão sujeitas  ao lançamento por homologação, e por consequência, a regra decadencial a ser aplicada seria  aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do tributo  atribuída por lei, tendo em vista que o lançamento trata­se de diferença entre o valor devido de  CSLL e aquele efetivamente recolhido, conforme Termo de Verificação (fl. 6):  “Trata o presente procedimento fiscal de irregularidade quanto aos  débitos  declarados  e  o  pagamento  dos  mesmo.  Foi  detectado  em  revisão  interna,  a  incompatibilidade  entre  os  valões  da  CSLL  a  recolher na DIPJ 2000, nas DCTF’s – Declaração de Contribuições  e Tributos Federais e no valor efetivamente pago. Verificou­se que o  contribuinte havia declarado o valor  total de CSLL a pagar de R$  202.157,61, na DIPJ e na DCTF R$ 10.518,48. Os pagamentos com  DARFs  totalizaram R$  10.518,48  e  nada  compensou  e/ou  deduziu  (...)”.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.002165/2005­96  Acórdão n.º 1803­002.298  S1­TE03  Fl. 7          6 9.  Insta  mencionar  o  posicionamento  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais no sentido de reconhecer a aplicabilidade da regra decadência insculpida no  art. 150, §4º do CTN, nos casos em que houve recolhimento parcial do tributo, ou divergência  entre o valor declarado e o efetivamente recolhido, in verbis:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­CSLL.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  DIFERENÇA  VALOR  DECLARADO. ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.   Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo a  ocorrência  de  pagamento,  é  entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância  ou  não  da  antecipação  de  pagamento  para  efeito  da  aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  impõe  à  observância  das  decisões  tomadas  pelo  STJ  nos  autos  de  Recursos  Repetitivos  ­  Resp  n°  973.733/SC.   Recurso Extraordinário Negado.   (Ac.  9900­000.260,  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF. Data de julgamento 7/12/11, Conselheiro Relator: Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira ­ Relator)  10. Ressalte­se que exime­se a aplicação da regra para esculpida no art. 150,  §4º do CTN somente nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, circunstância que  pressupõem a aplicação do art. 173, inciso I do CTN.  11. Assim, conclui­se que houve recolhimentos – antecipação de pagamento ­ , em face de recolhimentos declarados e recolhidos na DCTF no valor de R$ 10.518,48 (fl. 6).  Fato  esse  relevante  para  a  aplicação  do  entendimento  do  STJ  supra  mencionado,  dando  margem à aplicação do art. 150, §4º do CTN.  12. Considerando que a fiscalização cientificou o contribuinte do lançamento  em  21/12/2005,  referente  a  fato  gerador  ocorrido  em  1999  (ano­calendário  1999),  o  prazo  limite para o lançamento seria até o ano de 2004. Resta, portanto, fulminado pelo instituto da  decadência o crédito tributário.  CONCLUSÃO  13. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do  recurso voluntário  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Artur José André Neto    Fl. 581DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.002165/2005­96  Acórdão n.º 1803­002.298  S1­TE03  Fl. 8          7                             Fl. 582DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10120.904806/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-002.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela pelo sujeito passivo, contra acórdão  proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que deu provimento, por  maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Recurso Voluntário Negado. É o relatório.    Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Os  objetos  da  presente  lide  são  o  ônus  probatório  nos  casos  de  repetição  de  indébito e também o momento legal para a apresentação das provas (preclusão temporal), nos  termos do art. 16 do decreto 70.235/72.  Primeiramente cabe dizer que todo direito pleiteado deve ser acompanhado das  provas  que  trazem  a  certeza  daquele  direito,  principalmente  quando  se  trata  de  um  direito  creditório pleiteado por um particular contra o Estado.  Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos  termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da  existência  do  direito  e  a  parte  contrária  dos  fatos  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do sujeito ativo.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.904806/2009­11  Acórdão n.º 9303­002.574  CSRF­T3  Fl. 423          3  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  In  casu,  o  titular  do  direito  creditório,  em  tese,  é  que  tem  que  provar,  por  meio  de  provas  sufuciciente  para  demosntrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito.  A  meu  ver  o  contribuinte não se desimcimbiu desse ônus.   Destarte,  apenas  com  a  retificação  da  DCTF  não  gera  direito  creditório.  Mesmo  que  haja  uma  retificação  a  destempo,  o  fato  é  que  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF  quanto  ao  momento  da  apresentação  de  provas,  desde  sejam  provas  cabais,  necessárias  e  suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente  para  a  comprovação  do  direito  ,  não  tento  que  se  fazer  outras  averiguações.  Reforçando:  quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  desde  que  sejam  apresentadas  as  provas  necessárias  e  sufucientes  para  embasar  a  operação,  tem­se  relativizado  a  ocorrência  da  preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.   DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)    Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório,  mediante  a  comprovação  dos  valores  pagos  a  maior  pela  apresentação  da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.  Aliás,  a  consulta  ao  banco  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela  ausência  de  prova,  como  os  Acórdãos  3802­001.602,  3801­001.660,  3801­001.659,  3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593, entre outros.  Tampouco procede a argumentação da Recorrente no sentido de que haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício. Não há motivos para a pleiteada inversão do ônus da prova.  Também  não  se  verificou  nehumas  da  exceções  previstas  no  PAF  para  apresentação a posteriori das provas alegadas.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                            Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.904806/2009­11  Acórdão n.º 9303­002.574  CSRF­T3  Fl. 424          5      Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5790083 #
Numero do processo: 10410.720030/2005-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. LIMINAR JUDICIAL. POSTERIOR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. Não se pode homologar compensação intentada com base em liminar que não opera mais nenhum efeito favorável ao contribuinte. Aplicação, ao presente caso, do então vigente Art. 30 da IN 210/2002 que, com base no art.170 do CTN, dispunha ser “...vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros”. REVISÃO DE SALDO NEGATIVO. FORMA DE QUITAÇÃO DAS ESTIMATIVAS. DECADÊNCIA. Glosa de saldo negativo apontado pelo contribuinte, quando baseada exclusivamente nas parcelas a deduzir mencionadas no §4º, IV do Art. 2º da Lei 9.430/1996 - e não no “imposto devido” apurado pelo contribuinte - não se caracteriza como lançamento (CTN, Art. 142), não se sujeitando ao prazo decadencial do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1801-002.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 220          1 219  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.720030/2005­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.156  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  Pedidos de Compensação  Recorrente  PROFERTIL PRODUTOS QUÍMICOS E FERTILIZANTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  LIMINAR  JUDICIAL.  POSTERIOR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA.  Não se pode homologar compensação intentada com base em liminar que não  opera mais nenhum efeito  favorável ao contribuinte. Aplicação, ao presente  caso, do então vigente Art. 30 da IN 210/2002 que, com base no art.170 do  CTN, dispunha ser “...vedada a compensação de débitos do sujeito passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, com créditos de terceiros”.  REVISÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  FORMA  DE  QUITAÇÃO  DAS  ESTIMATIVAS. DECADÊNCIA.  Glosa  de  saldo  negativo  apontado  pelo  contribuinte,  quando  baseada  exclusivamente nas parcelas a deduzir mencionadas no §4º, IV do Art. 2º da  Lei 9.430/1996 ­ e não no “imposto devido” apurado pelo contribuinte ­ não  se caracteriza como lançamento (CTN, Art. 142), não se sujeitando ao prazo  decadencial do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 00 30 /2 00 5- 81 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     2 Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  Tratam­se  de  diversos  pedidos  de  compensação  discriminados  nas  e­fls.  02/42, transmitidos entre o período de 15/01/2004 a 30/06/2005. Em 28/03/2008 foi proferido  o PARECER SAORT­DRFB/MAC n.  260/2007  e  com base nele Despacho Decisório  (e­fls.  68/70), que homologou apenas parcialmente as compensações intentadas.   As  DCOMP’s  indicaram  como  crédito,  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  exercício 2001 no valor de R$ 556.265,82, composto por Estimativas Mensais no valor de R$  403.446,69 e de IR Retido na Fonte, R$ 319.095,59.  No  parecer  que  serviu  de  base  ao  despacho  decisório,  concluiu­se  que  os  valores do IRRF foram não apenas confirmados pelas DIRF`s (e­fl. 63 e ss), mas que ter­se­ia  de  fonte  valor  de  R$  415.002,79,  portanto,  maior  do  que  o  montante  declarado  (R$  403.446,69). Em relação às Estimativas Mensais, todavia, concluiu­se que o valor considerado  pelo contribuinte deveria ser de R$ 305.815,86, ao invés de R$ 403.446,69 e que este, mesmo  assim, não teria sido objeto de qualquer pagamento ou compensação. Vejamos:  Quanto às Estimativas Mensais que compõem o saldo negativo, declaradas na  linha  17,  ficha  12  A,  fl.  47,  o  valor  deve  ser  R$  305.815,86,  ao  invés  de  R$  403.446,69  (este  valor  é  resultante  do  somatório  do  imposto  de  renda  a  pagar,  conforme ficha 11, fl. 44, dos meses de janeiro a março/ R$ 16.012,67 + 147.865,26  + 141.937,93 = R$ 305.815,86).  Estes valores de imposto a pagar, que constituem as estimativas no ajuste, não  estão confessados nas DCTFs, conforme cópias de fls. 48 a 53. Também não foram  pagos, conforme pesquisa realizada nos códigos 2362, 5993, 2089, SINAL de fls.  54  a  57. E  não  há  comprovação  nem  indício  de que  foram  compensados,  por  inexistência de crédito decorrente de saldo negativo de exercício anterior, uma vez  que o saldo do IR a Pagar no encerramento do ano­calendário 1999, exercício 2000,  é positivo, conforme ficha 13A, fl. 58. Em consequência, o valor das estimativas não  pode ser considerado como dedução do imposto apurado na ficha 12 A, fl. 47.   Eis a síntese do despacho decisório:    Síntese do Despacho Decisório (e­fl. 68­69)  Valores  DIPJ (Ficha 12A – e­fl. 48)  Pretensão fiscal  IRPJ e ADICIONAL ( + )  R$ 1.087.212,75  Sem contestação  DEDUÇÕES ( ­ )      Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 10410.720030/2005­81  Acórdão n.º 1801­002.156  S1­TE01  Fl. 221          3 PAT  R$ 26.669,11  Sem contestação  Isenção ou redução   R$ 894 267,18  Sem contestação  IRRF  R$ 319.095,59  R$ 415.002,79  Estimativas  R$ 403.446, 69  Ausência de pagamento ou  compensação  IMPOSTO  DE  RENDA  A  PAGAR ( = )  ­R$ 556.265, 82  ­ R$ 250.446,96  SALDO NEGATIVO  ­R$ 556.265, 82  ­ R$ 250.446,96    Como se vê, reconheceu­se como saldo negativo para a compensação apenas  o valor de R$ 250.446,96, homologando­se parcialmente as DCOMP’s deste processo.  O  contribuinte  foi  intimado  dessa  decisão  em  11/08/2008  (e­fls.  75)  e,  irresignado, apresentou Manifestação de Inconformidade em 10/09/2008 (e­fls. 76/77).   A DRJ  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  142/144)  e,  de  início  chamou  atenção  para  erro  material  no  resultado  contido  no  despacho  decisório:  “A  vista  desses  fatos,  teve  por  reconhecido  o  saldo  negativo  no  valor  de  R$  250.446,96. Registro que o valor correto resultante da soma algébrica seria de R$ 248.726,33  (R$ 166.276,46 ­ R$ 415.002,79)”.   Sobre  as  alegações  do  contribuinte  de  que  as  estimativas  no  valor  de  R$  305.815,86 foram extintas através de compensação com créditos de terceiros (e­fl. 89) alude o  órgão recorrido que tal compensação não teria sido declarada em DCTF e que o documento de  e­fl. 89 demonstra que houve tal pedido, mas não se ele foi deferido. Argumenta então que para  o  saldo negativo ser  restituído ou compensado, é necessário que ele  seja  líquido e certo, nos  termos do art. 170 do CTN. Registrou ainda que, embora o mérito do pedido de compensação  não estivesse em discussão, na época em que tal pedido foi formulado já estava vigente o art. 1º  da IN SRF n° 41/2000, o qual veda a compensação com créditos de terceiros.   O  contribuinte  foi  intimado  desta  decisão  em  23/03/2012  (e­fl.  149)  e  em  24/04/2012 interpôs Recurso Voluntário (e­fls. 151/161), onde:  a)  Esclarece  a  origem  da  compensação  n.  10410.002781/2001­98,  onde  a  empresa  utilizou  crédito  transferido  por  terceiro  (Usina  Caeté  S/A),  o  qual  foi  discutido  na  Ação  Judicial  n.  99.0007989­2,  que  concedeu  antecipação  de  tutela  à Usina Caeté  S/A  para  restituição sob a forma de compensação, permitindo­lhe, inclusive, a compensação com débitos  de outros contribuintes. Deste modo, alega que esta compensação foi realizada com amparado  nesta  decisão  judicial,  a  qual  teria  autorizado  a  escrituração  do  crédito  na  escrita  fiscal  da  cedente  (Usina  Caeté  S/A),  bem  como  autorizou  sua  transferência  a  terceiros.  Assim,  argumenta  que  devem  ser  acatados  os  valores  das  estimativas  compensadas,  sob  pena  de  se  caracterizar cobrança em duplicidade.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     4 b) Alega a impossibilidade de revisar a DIPJ 2001 em função da decadência.  Isto  porque  decorridos  05  anos  das  informações  prestadas  na  DIPJ,  esta  se  torna  imutável,  cabendo  a  DRFB/AL  homologar  integralmente  o  crédito  requestado.  Entende  que  ao  não  homologar o referido crédito, a DRFB/AL, por via transversa, revisou a DIPJ 2001. Registrou  que este entendimento não confronta o argumento de que houve observância do prazo de 05  anos contados na entrega do PER/DCOMP, nos  termos do §5º do art. 74 do Lei n. 9.430/96,  pois este dispositivo não estabelece regra interruptiva dos prazos previstos nos arts. 150, § 4º  c/c parágrafo único do art. 173 do CTN, ou seja, o pedido de ressarcimento não interrompe o  prazo decadencial.   c)  Alega  a  decadência  do  direito  da  DRFB/AL  glosar  a  compensação  realizada, uma vez que o pedido de compensação n. 10410.002781/2001­98 foi protocolado em  04/07/2001 e a glosa/desconsideração das estimativas ocorreu em agosto/2008. Lembrou que à  época  a  compensação  não  constituída  confissão  de  débito.  Invocou  a  Solução  de  Consulta  Interna n. 03 de 08/01/2004, onde a COSIT entende pela necessidade de lançamento tributário  para as compensações formuladas. Concluiu então que se a compensação não pode ser revista  em virtude da decadência, consequentemente, o crédito dela resultante não poderia ser glosado  pela DRFB/AL. Colacionou julgado administrativo.   Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que se reforme a decisão  para reconhecer a totalidade do crédito do Saldo Negativo de CSLL do Ano­Calendário 2000  (exercício  2001),  homologue  integralmente  os  débitos  não  homologados  que  se  encontram  controlados  neste  processo  e  que  o  crédito  tributário  compensado  permaneça  com  sua  exigibilidade suspensa até julgamento final do recurso, nos termos do art. 151, III do CTN.      Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Presentes os pressupostos recursais, conheço do presente recurso.  Compensação realizada com amparo em decisão judicial  A  liminar  proferida  em  ação  judicial  colacionada  pelo  contribuinte  não  ampara o procedimento por ele adotado, podendo­se assim concluir  independentemente de se  entrar na seara de a recorrente ter sido ou não parte nesse processo. Consulta ao sítio do TRF  (< http://www.trf5.jus.br/processo/0027827­10.2000.4.05.0000 >) revela que a ação na qual foi  proferida  a  malsinada  liminar  foi  julgada  improcedente,  tendo,  posteriormente,  sido  renunciado,  pelo  seu  autor,  o  direito  que  em  se  funda  a  ação.  O  processo  continua  em  andamento, todavia, a quaestio juris pendente resume­se à condenação em honorários em prol  da Fazenda Nacional.  A  improcedência do pedido  leva à cassação da  liminar com efeitos ex tunc,  consoante, exemplificadamente, dispõe a Súmula 405 do STF. Vejamos:  STF  Súmula  nº  405.  Denegado  o  mandado  de  segurança  pela  sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem  efeito  a  liminar  concedida,  retroagindo  os  efeitos  da  decisão  contrária.  Assim,  não  se  pode  homologar  a  compensação  intentada  com  base  em  liminar  que  não  opera mais  nenhum  efeito  favorável  ao  contribuinte.  Aplica­se  ao  presente  caso,  portanto,  o  então  vigente Art.  30  da  IN  210/2002  que,  com  base  no  art.170  do CTN,  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 10410.720030/2005­81  Acórdão n.º 1801­002.156  S1­TE01  Fl. 222          5 dispunha ser “...vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a  impostos ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros”.  Rejeita­se, portanto tal pretensão.  Da alegação de decadência quanto à revisão do Saldo Negativo declarado em  2001 e da forma como quitadas as estimativas que o compuseram  A  composição  do  saldo  de  imposto  a  pagar  (positivo)  ou  a  compensar  (negativo),  dentro da  sistemática de pagamentos por  estimativas  é prevista no Art.  2º  da Lei  9.430/1996, sendo obtido das deduções abaixo discriminadas a partir do imposto a pagar como  resultado da apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano:  Lei 9.430/1996, Art. 2º. [...]  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.   Infirmações,  pelo  fisco,  de  saldo  negativo  eventualmente  declarado  pelos  contribuintes,  devem,  portanto,  ser  cabalmente  analisadas.  Acaso  impliquem  na  revisão  do  “montante  do  tributo  devido”  apurado  pelo  contribuinte,  encaixam­se  no  conceito  de  lançamento (CTN, Art. 142), estando tal direito do Fisco temporalmente limitado pelo instituto  da decadência (CTN, Art. 173 ou 150, §4º a depender de cada caso).  No  presente  caso,  entretanto,  o  despacho  decisório,  prolatado  em  2008  subsume­se à  constatação de  ausência de pagamento ou  compensação das  estimativas,  assim  consideradas as declaradas pelo próprio contribuinte em DIPJ no exercício de 2001. A glosa do  saldo negativo apontado pelo contribuinte, portanto, se deu sobre parcelas a deduzir do imposto  – especificamente a prevista no §4º, IV do Art. 2º da Lei 9.430/1996 – não sendo revolvido o  “imposto devido” apurado pelo contribuinte no exercício de 2000.  Tal atividade fiscal, de conferência da liquidez e certeza dos créditos que lhe  são imputados nada mais é do que o exercício do “poder­dever” da Administração Tributária  de conferir a liquidez e certeza (CTN, Art. 170 do CTN) dos créditos que lhe são imputados,  não se submetendo a prazo decadencial.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     6 Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro                              Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 27/1 1/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES

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Numero do processo: 13770.001015/2007-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria.
Numero da decisão: 2403-002.687
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em Preliminares: por maioria de votos em conhecer dos recursos voluntários dos devedores solidários. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. No Mérito: Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em Preliminares: por maioria de votos em conhecer dos recursos voluntários dos devedores solidários. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. No Mérito: Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, Acórdão 12­31.114  da 15ª Turma, que julgou a impugnação procedente em parte.   A decisão de primeira  instância, conforme abaixo,  reconheceu a decadência  do  crédito  lançado  até  a  competência  05/2002,  com  base  na  regra  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN.  Disso  resultou  a  permanência  do  levantamento  ADG  ­  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  a  título  de  Adiantamentos/Empréstimos,  referente  ao  período  não  decadente, ou seja, de 06/2002 a 11/2005 e do levantamento DAL, até 11/2006.    56.5. Assim  sendo,  tendo  em  vista  que o  crédito  foi  constituído  em  22/06/2007  e  que  houve  pagamento  parcial  da  obrigação  tributária  em  tela,  verifica­se  que  o  período  de  01/1997  a  05/2002  encontra­se  fulminado  pela  decadência  nos  termos  do  art. 150, §4° do Código Tributário Nacional.  56.6.  Portanto,  os  levantamentos  abaixo  relacionados  serão  excluídos  do  presente  lançamento  pela  ocorrência  da  decadência:  AD­01/1997 a 10/1998   ADG­ 01/1999 A 05/2002   AL­01/1997 A 12/1998   ALG­01/1999 A 12/1999   Cl­01/1997 A 12/1998   56.7.  Só  serão  analisadas,  por  conseguinte,  as  questões  impugnadas  relativas  ao  levantamento  ADG  ­  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  a  título  de  Adiantamentos/Empréstimos,  referente  ao  período  não  decadente, ou seja, de 06/2002 a 11/2005.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Da autuação    Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 A presente autuação refere­se ao AI 37.020.186­8 que, tendo em  vista  a  extinção  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério da Previdência Social  e a  conseqüente  transferência  dos  processos  administrativo­fiscais  para  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, conforme art. 4o da Lei n° 11.457, de  16  de  março  de  2007,  recebeu  nova  numeração,  passando  a  consubstanciar o processo de n° 13770.001015/2007­09.  2.  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  Fiscalização  contra  o  interessado acima  identificado,  que,  de  acordo  com o  Relatório  Fiscal  de  fls.  113/128,  é  relativo  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  da  empresa e de segurados a partir de 04/2003 conforme o art. 4o  da Lei 10.666/2003, seguindo o limite estabelecido no artigo 28,  § 5o da lei 8.212/91, para o período de 01/97 a 11/05.  3.  Ainda segundo o Relatório Fiscal:  3.1.  Da empresa:  3.1.1.  É  uma  Sociedade  Anônima  de  Capital  Fechado,  conforme Estatuto Social.  3.1.2.  Possui matriz, filiais 1 e 2 e depósito fechado, todos  com  atividades  relacionadas  ao  objeto  social  da  empresa  (atividades relacionadas à importação e exportação).  3.2.  Do grupo econômico:  Constatou­se  que  a  notificada  faz  parte  de  um  conjunto  de  empresas  juridicamente  independentes,  tendo  cada  uma  personalidade jurídica própria. Tais empresas possuem o mesmo  objeto  social, outras dentro do mesmo seguimento econômico e  outras  exercem  atividades  que  se  completam;  às  vezes  são  prestadoras de serviços umas das outras em atividade de apoio,  tudo no sentido de tornar o grupo mais rentável possível, com o  barateamento dos custos e com otimização dos procedimentos.  Examinando os Contratos, Estatutos e Atas de Assembléias das  diversas  empresas  integrantes  do  grupo,  verificou­se  haver  co­ responsáveis  em  comum  nas  Ltdas  (sócios)  e  nas  Sociedades  Anônimas (diretores), além da nítida relação de parentesco entre  eles.  Algumas  empresas  exercem  suas  atividades  dentro  das  instalações  da  BARTER,  não  tendo  as  mesmas  seu  estabelecimento e endereço próprios.  A contabilidade das empresas componentes do grupo é  feita no  mesmo  local onde é  realizada a  contabilidade da BARTER,  em  suas  dependências,  pelo  mesmo  Contador,  que  assina  como  responsável pela escrituração contábil de todas elas.  3.2.5.  Anexa  Termo  de  Distrato  do  Contrato  de  Prestação  de  Servii/os  entre  a  BETRA  TRADING  S/A  e  a  BARTER,  cujo  funcionamento  seria  nas mesmas  dependências,  além  do  termo  de  Transferência,  em  que  se  dá  a  transferência  de  segurados  empregados  das  empresas  do  mesmo  grupo  sem  a  correspondente  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  assumindo,  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 4          5 dessa  forma,  a  BARTER,  total  responsabilidade  pela  continuidade  do  contrato  celebrado  entre  as  partes.  Essa  situação evidencia a caracterização do grupo econômico (item 3  do citado Termo de Transferência), onde as empresas admitem,  inclusive, integrar o mesmo grupo econômico.  Conclui­se  pela  formação  de  um  grupo  econômico  por  excelência.  São  as  empresas  formadoras  do  grupo  econômico:  Barter  Comércio Internacional S/A;  Betra Trading S/A;  Flexpar Investimentos e Participações Ltda;  Expar Investimentos e Participações Ltda;  INNPAR Investimentos Nacionais e Participações Ltda;  NEW Participações Ltda;  Base Transportes e Locações Ltda;  Nova Importação e Exportação Ltda;  Agropecuária Modelo Ltda;  FRH Fornecedora de Recursos Humanos;  3.3. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  3.3.1.  Pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  autônomos  através  de  RPA's  e  empresários  a  título  de  pró­ labore  discriminados  nos  Recibos  de  Pagamentos  e  confirmados no Livro Diário, (levantamento Cl ­ até 12/98)  3.3.2.  Pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  a  título  de  Adiantamentos/Empréstimos  que  não  foram  ressarcidos à  empresa,  haja  vista não haver  discriminação de  tais  valores  como  baixa  ou  devolução  em  conta  específica.  Alguns  pagamentos  permanecem  em  aberto  até  30/10/2006,  última  competência  fiscalizada,  e  outros  em  contrapartida  de  conta  de  despesas,  não  havendo  o  efetivo  ressarcimento,  (levantamentos AD ­ até 12/98 e ADG ­ a partir de 01/99). Em  análise  da  Contabilidade  percebe­se  a  evolução  do  saldo  da  conta Adiantamentos/Empréstimos, ocorrendo apenas o débito  e,  eventualmente,  o  crédito  da  mesma.  A  empresa  transfere  saldo  de  conta  empréstimo  para  adiantamentos  e  vice­  versa,  dificultando sua análise. Conclui que é uma forma da empresa  remunerar  contribuintes  individuais,  utilizando­se  de  outra  conta  contábil,  configurando­se  portanto  salário  de  contribuição.  3.3.3. Pagamentos efetuados a título de aluguéis para os sócios  Raul  de  Paula  Machado  e  Arnaldo  Assis  Martins  Júnior,  (levantamentos AL ­ até 12/98 e ALG ­ a partir de 01/99).  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 3.4.  Foram  aproveitados  para  fins  de  dedução  todos  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa,  verificados  no  conta  corrente  da  mesma,  assim  como  os  depósitos  judiciais  convertidos em renda para o INSS.  Os elementos examinados para apuração do débito foram GPSs,  RPAs, Recibos de Pagamentos a Aluguéis por meio de cópias de  cheques e Livros Diário e Razão.  A empresa não informou os fatos geradores em GFIP a partir da  competência 01/1999.  Foi  lavrada Representação Fiscal  para Fins Penais  tendo  em  vista  a  configuração,  em  tese,  do  crime  de  sonegação  de  contribuição previdenciária.    Da impugnação da Barter  4.  O  interessado  acima  apresentou,  em  31/07/2007,  sua  impugnação  conforme  instrumento  de  fls.  146/209,  anexando  cópias de documentos às fls. 210/372. Alega, em síntese:  Decadência  para  se  constituir  créditos  tributários  cujo  fato  gerador  seja  anterior  a  cinco  anos  da  data  da  notificação  do  lançamento.  Da  inexistência  de  Grupo  Econômico  e  a  inaplicabilidade  da  responsabilidade solidária:    A  Barter  não  forma  com  as  demais  empresas  um  grupo  econômico  de  qualquer  espécie,  sendo  inaplicável  a  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  art.  30,  IX  da  lei  8.212/91.  A  responsabilidade  solidária  das  empresas  integrantes  de  um  grupo econômico é  tributária, devendo obedecer aos princípios  norteadores  do  direito  tributário,  dentre  eles  os  da  legalidade  estrita. Sendo assim, deve­se ter por base o conceito legal da lei  8.212/91  e  não  só  construções  doutrinárias  e/ou  jurisprudenciais.  Deve­se  também  considerar  as  definições  da  Lei 6.404/76, assim como da CLT.  Norteia  sua  defesa  no  sentido  de  que  o  indispensável  para  a  caracterização de um grupo econômico é a unidade de direção.  Não  cabe  a  interpretação  elastecida  do  Direito  do  Trabalho  para  embasar  a  conclusão  pela  existência  de  um  grupo  econômico de fato.  Assim, mesmo no caso de um grupo econômico por coordenação,  haveria a necessidade de haver uma direção comum, o que não  restou comprovado durante a fiscalização.  4.2.6. Admite a existência de participação pela impugnante em  um grupo econômico, pelo período de 30/03/2001 a 23/04/2004,  em  que  a  impugnante  era  controlada  pela  empresa  INNPAR,  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 5          7 conforme  documentos  anexos.  Nesta  ocasião,  a  INNPAR  possuía  participações  em  outras  empresas,  dentre  as  quais  a  BETRA  TRADING  S/A,  quando  cedia  mão­de­obra  à  Impugnante. Foi em virtude dessa relação e neste contexto que  foram  confeccionados  os  seguintes  documentos:  Distrato  do  Contrato de Prestação de Serviços e o Termo de Transferência  dos segurados empregados da BETRA para a impugnante.  4.2.7.  De  fato,  atualmente  admite  que  a  Barter  compõe  juntamente  com  a  sua  controladora  (FLEXPAR)  um  grupo  econômico, conforme se vê em seu estatuto social, mas entende  ser  um  exagero  estender  este  grupo  a  todas  as  empresas  elencadas pela auditoria.  Verifica­se  que  estas  nuances  não  foram  consideradas  pela  auditora  fiscal  a  qual  deixou  de  esclarecer  que  o  grupo  econômico,  se  é  que  pode  ser  assim  denominado,  só  existiu  de  28/02/2001  a  10/10/03  e  não  englobava  todas  as  empresas  indicadas  na NFLD, não podendo a  responsabilidade  solidária  de  que  trata  a  Lei  8.212/91  ser  estendida  indiscriminadamente  como ocorreu.  A  responsabilidade  é  tributária,  daí  ser  necessária  a  comprovação dos requisitos dos artigos 134 e 135 do CTN para  fins de responsabilização de pessoas físicas, o que não houve.  Também não merece guarida  o  argumento  de  que  as  empresas  exerciam suas atividades dentro da Barter e de que não  teriam  estabelecimento  próprio,  apresentando  suas  justificativas  a  respeito.  Contesta  a  alegação  de  que  a  contabilidade  de  todas  as  empresas relacionadas seria feita no mesmo local onde é feita a  contabilidade da impugnante.  Pelo exposto,  conclui  pela  total  improcedência da  inclusão das  empresas  e  respectivos  sócios  e  acionistas  como  responsáveis  solidários.  Contesta o Relatório de Representantes Legais e o Relatório de  Vínculos.  Quanto  ao  Relatório  de  Representantes  Legais,  o  mesmo  deve  ser  corrigido,  haja  vista  que  a  fiscalização  se  equivocou  quando  indicou  algumas  pessoas  físicas  como  diretores,  assim  como os  seus  períodos  de  atuação. Quanto  ao  Relatório de Vínculos, alega a inexistência de Grupo Econômico  e a inaplicabilidade da responsabilidade solidária, a seguir.    4.3.  Da inexistência de vínculo empregatício  4.3.1.  A  fiscalidade  não  se  ateve  aos  critérios  da  norma  consolidada para caracterização do vínculo empregatício, tendo  considerado como empregados pessoas que não mantém relação  de  emprego  com  a  impugnante.  Descreve  suas  razões  de  impugnação conforme fls. 173/185.  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 4.4.  Do contribuinte individual.  4.4.1. Alega que houve a decadência dos valores lançados sobres  esta rubrica com base no artigo 173,1 do CTN.  4.5. Adiantamentos/Empréstimos ­ Inexistência da Exigibilidade  de Contribuição.  A auditoria  limitou­se a analisar casos excepcionais em que os  empréstimos  adiantamentos  não  foram  integralmente  ressarcidos,  presumindo  a  partir  daí  que  todos  os  demais  tratavam­se  na  verdade  de  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais. Contudo esta presunção não condiz com a realidade.  No art. 9o,  inc. V do Decreto 3.048/99 não se vislumbram entre  os  contribuintes  individuais muitas  das  pessoas  elencadas  pela  auditoria no Relatório de Lançamentos ­ RL.  A  auditoria  não  apontou  de  forma  clara  os  dispositivos  legais  que  deram  embasamento  à  presente  notificação  em  relação  a  este  fato  gerador,  ferindo  os  princípios  do  contraditório e ampla defesa.  Alega  que  não  são  todos  os  empréstimos  que  ainda  não  foram quitados, destacando especificadamente vários deles,  conforme fls. 189/192, dentre eles os empréstimos à:  Luiz  Phelippe  de  Araújo  Schneider  Padilha:  parte  da  dívida foi quitada pelo Sr. Luiz Phelippe mediante depósito,  conforme  razão  em  anexo.  Os  demais  valores  foram  transferidos  para  a  Schneider  Assessoria  em  Comércio  Exterior Ltda, mediante assunção de débito, nos termos do  art.  299 do Código Civil  e  estão  sendo quitados mediante  compensação  com  créditos  decorrentes  de  comissões  devidas a esta empresa pela ora impugnante.  Vitor  de  Pinho:  a  dívida  do  Sr.  Vitor  foi  integralmente  transferida para a VPR Consultoria mediante assunção de  débito, nos termos do art. 299 do Código Civil, conforme se  vê  no  Razão  em  anexo.  Tais  débitos  estão  sendo  gradualmente  quitados  mediante  compensação  com  créditos oriundos de comissões devidas a esta empresa pela  ora impugnante.  Múcio Machado Borges: todos os empréstimos concedidos  ao Sr. Múcio foram integralmente quitados, conforme se vê  no extrato razão em anexo.  Carlos  Renato  Pinheiro  Fontes:  parte  da  dívida  foi  compensada com créditos do Sr. Carlos Renato em relação  à  ora  impugnante,  oriundos  da  aquisição  dos  haveres  do  BANDES  contra  a  impugnante,  conforme  Ata  de  Assembléia Extraordinária  em anexo. A  parte  restante  foi  repactuada por meio de novação de dívida, conforme se vê  no contrato em anexo.  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 6          9 Leonardo Braga de Assis: parte da dívida do Sr. Leonardo  foi  transferida para a Sra. Adriana Braga de Assis, que a  assumiu  como  parte  do  pagamento  das  cotas  da  empresa  NOVA  Importação  e  Exportação  Ltda  que  adquiriu,  conforme se vê no contrato de cessão de direitos, em anexo.  A  dívida  restante  foi  repactuada,  conforme  contrato  de  novação de dívida em anexo.  4.5.5.  Conforme afirmado anteriormente, os registros  contábeis não coadunam com o asseverado pela auditoria  fiscal,  haja  vista  que  a  quase  totalidade  dos  adiantamentos/empréstimos  foram  restituídos  à  impugnante.  Portanto,  não  se  pode  considerar  remuneração os valores devolvidos por quem os recebeu.  Desconsiderar as relações de direito privado no que tange  aos empréstimos/mútuo, é agir com arbitrariedade. Invoca  o art. 104 do Código Civil. Entende que  foram cumpridos  todos  os  requisitos  para  a  celebração  de  um  negócio  jurídico  válido:  agente  capaz  (por  tratar­se  a  Barter  de  uma  empresa  regularmente  constituída  e  de  outro  lado  pessoas  físicas  ou  jurídicas  plenamente  capazes),  objeto  lícito (sendo o empréstimo regulamentado legalmente, com  fulcro  no  art.  586,  cujos  valores  são  discriminadamente  contabilizados, se  trata, pois, de um objeto  lícito) e  forma  prescrita ou não defesa em lei (não há base legal que exija  para os contratos de empréstimos a forma escrita, de outro  modo,  não  se  proíbe  que  estes  contratos  sejam  feitos  verbalmente,  sendo  assim,  os  empréstimos  que  não  se  materializam  em  contrato  formal,  não  deixam  de  ter  validade jurídica, resultando no completo cumprimento dos  requisitos de validade dos empréstimos celebrados).  A  partir  da  CF  88  as  contribuições  previdenciárias  readquiriram a sua natureza tributária, assim, alude ao art.  110 do CTN a  fim de  justificar  seu  entendimento que não  pode o Fisco descaracterizar um instituto do Dir. Privado,  como  é  o  caso  do  mútuo,  a  fim  de  caracterizá­lo  como  remuneração. Mútuo e remuneração apresentam conceitos  diferentes, não podendo o mútuo se enquadrar no conceito  de salário de contribuição do art. 28, I da  Lei 8.212/91.  Assim, não se pode considerar o mútuo como fato gerador  de contribuição previdenciária.  Tal  instituto  exige  a  restituição  do  que  foi  emprestado,  e,  pela documentação em anexo,  verifica­se que os  referidos  contratos  não  foram  descartados  pela  mutuante  (a  impugnante)  como  se  jamais  existissem.,  mas  pelo  contrário.  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Se  existem  empréstimos  que  ainda  não  foram  pagos,  a  impugnante  ainda  tem  prazo  legal  para  cobrá­los  de  acordo  com  o  Código  Civil.  Se  existem  contratações  que  ainda não  foram pagas, outras  tantas o  foram, divergindo  do  afirmado  pela  auditoria.  Assim,  não  há  uma  determinação  sobre  a  temporalidade  em  que  os  empréstimos  devem  ser  restituídos,  tampouco  que  sua  indeterminação do prazo traria a sua descaracterização.  Portanto, não há que se falar em infração ao artigo 32, IV,  §5  °  da  lei  8.212/91  e  nem  no  crime  de  sonegação  de  contribuição previdenciária.  4.6. Da inexistência do pagamento in natura  Alega que inexistiu pagamento in natura aos sócios Raul e  Agnaldo,  haja  vista  que  os  imóveis  não  se  encontravam  disponíveis  exclusivamente  aos  mesmos,  mas  sim  ao  acomodamento  de  diversas  outras  pessoas,  visando  à  consecução dos trabalhos da empresa.  Apresenta jurisprudência a respeito.  4.7. Do Relatório de Representantes Legais  4.7.1.  Contesta  o  Relatório  de  Representantes  Legais  e  o  Relatório de Vínculos;  Quanto  ao  Relatório  de  Representantes  Legais,  há  de  se  corrigir os erros constantes no mesmo porquanto se vê que  a auditoria se equivocou quando  indicou algumas pessoas  físicas  na  função  de  "diretores",  bem  como  os  seus  "períodos de atuação".  Segundo a definição do art. 47 do Código Civil de 2002 e  art.17  da  lei  3.071  de  1916,  não  poderiam  ser  incluídos  neste  relatório  os  sócios  cotistas  ou  acionistas  que  não  detiveram  qualquer  função  de  administração  junto  à  impugnante.  Patrícia  Marques  Rodrigues  de  Sousa  (em  13/10/95  a  30/03/01),  Andréa  Braga  de  Assis  (em  13/10/95  a  30/03/01),  Emílio  Álvares  Coppola  (em  13/10/95  a  30/03/01)  e Leônidas José Braga de Assis  (em 31/03/00 a  30/03/01),  não  atuaram  na  função  de  diretores,  devendo  ser excluídos da relação em comento.  4.7.5.  Outros  períodos  de  atuação  também  foram  indicados  equivocadamente,  devendo  ser  corrigidos:  Alcione Vaz de Assis (04/07/89 a 30/03/01), Carlos Renato  Pinheiro  Fontes  (03/04/96  a  17/02/06),  Erika  de  Paula  Machado Martins  (03/04/96  a  13/01/98)  e  Raul  de  Paula  Machado (13/01/98 a 30/03/00).    Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 7          11 Da impugnação da Flexpar Investimentos e Participações  Ltda  5.  A  empresa  foi  notificada  em  26/07/2007,  fls.  143,  apresentando defesa conforme instrumento de fls. 394/407,  em 27/08/2007, procuração às fls. 393 e documentos às fls.  408/456. Alega em síntese:  Decadência  dos  créditos  havidos  em  período  anterior  a  2001, com fulcro no art. 156, V do CTN;  A inexistência de Grupo Econômico e a inaplicabilidade da  responsabilidade solidária.  Da impugnação da Base Transportes e Locações Ltda  6.  A  empresa  foi  notificada  em  26/07/2007,  fls.  142,  apresentando defesa conforme instrumento de fls. 459/471,  em 24/08/2007, procuração às fls. 458 e documentos às fls.  472/492. Alega em síntese:  Decadência  dos  créditos  havidos  em  período  anterior  à  2001, com fulcro no art. 156, V do CTN;  A inexistência de Grupo Econômico e a inaplicabilidade da  responsabilidade solidária.  Da  impugnação  da  Expar  Investimentos  e  Participações  Ltda  7.  A  empresa  foi  notificada  em  26/07/2007,  fls.  376,  apresentando defesa conforme instrumento de fls. 494/505,  em  26/08/2007  e  documentos  às  fls.  506/544.  Alega  em  síntese:  7.1. Decadência dos créditos havidos em período anterior à  2001, com fulcro no art. 156, V do CTN;  7.2.  A  inexistência  de  Grupo  Econômico  e  a  inaplicabilidade da responsabilidade solidária.    Da impugnação da Agropecuária Modelo Ltda  8.  A  empresa  foi  notificada  em  31/07/2007,  fls.  377,  apresentando defesa conforme instrumento de fls. 547/559,  em 24/08/2007, procuração às fls. 546 e documentos às fls.  560/591. Alega em síntese:  Decadência  dos  créditos  havidos  em  período  anterior  à  2001, com fulcro no art. 156, V do CTN;  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 A inexistência de Grupo Econômico e a inaplicabilidade da  responsabilidade solidária.    Da impugnação da New Participações Ltda  9.  A  empresa  foi  notificada  em  26/07/2007,  fls.  145,  apresentando defesa conforme instrumento de fls. 594/609,  em  24/08/2007  e  documentos  às  fls.  610/630.  Alega  em  síntese:  Decadência  dos  créditos  havidos  em  período  anterior  à  2001, com fulcro no art. 156, V do CTN;  A inexistência de Grupo Econômico e a inaplicabilidade da  responsabilidade solidária.    Da impugnação da Nova Importação e Exportação Ltda  10.  A  empresa  foi  notificada  em  26/07/2007,  fls.  377,  apresentando defesa conforme instrumento de fls. 633/645,  em 24/08/2007, procuração às fls. 632 e documentos às fls.  646/702. Alega em síntese:  Decadência  dos  créditos  havidos  em  período  anterior  à  2001, com fulcro no art. 156, V do CTN;  A inexistência de Grupo Econômico e a inaplicabilidade da  responsabilidade solidária.  Da  impugnação  da  FRH  Fornecedora  de  Recursos  Humanos Ltda  11.  A  empresa  foi  notificada  em  26/07/2007,  fls.  144,  apresentando defesa conforme instrumento de fls. 705/717,  em 24/08/2007, procuração às fls. 704 e documentos às fls.  718/733. Alega em síntese:  Decadência  dos  créditos  havidos  em  período  anterior  à  2001, com fulcro no art. 156, V do CTN;  A inexistência de Grupo Econômico e a inaplicabilidade da  responsabilidade solidária.     Da impugnação da Betra Trading S/A    12.  A  empresa  foi  notificada  em  21/08/2007,  fls.  384,  apresentando defesa conforme instrumento de fls. 734/746,  em 20/09/2007, procuração às fls. 748 e documentos às fls.  749/777. Alega em síntese:  DRJ/RJ1 Fls. 1.043 Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 8          13 Decadência  dos  créditos  havidos  em  período  anterior  à  2001, com fulcro no art. 156, V do CTN;  A inexistência de Grupo Econômico e a inaplicabilidade da  responsabilidade solidária.    Da  impugnação  da  Innpar  Investimentos  Nacionais  e  Participações Ltda    13.  A  empresa  foi  notificada  em  21/08/2007,  fls.  382/3,  apresentando defesa conforme instrumento de fls. 778/789,  em 20/09/2007, procuração às fls. 803 e documentos às fls.  790/843. Alega em síntese:  Decadência  dos  créditos  havidos  em  período  anterior  à  2001, com fulcro no art. 156, V do CTN;  A  inexistência  de  Grupo  Econômico  e  a  inaplicabilidade  da  responsabilidade solidária.    Da Diligência  O  presente  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/RJOII  para  julgamento,  sendo,  então,  requerida  a  diligência  fiscal  conforme  fls.  845/847,  para  manifestação  da  auditoria  a  respeito  das  alegações  da  empresa  sobre  o  levantamento  com  base  nos  pagamentos  efetuados  aos  segurados  contribuintes  individuais  a  título  de  adiantamento/empréstimos  não  ressarcidos  e  para  proceder  às  atualizações  cadastrais  de  acordo  com  as  alterações  contratuais  apresentadas  pela  empresa.  Em resposta é emitido despacho, fls. 849/851, cujas informações  são, a seguir, reproduzidas, em síntese:  15.1.  São  feitas  considerações  em  relação  a  cada  contribuinte  individual,  e  com  relação  aos  seguintes  segurados  foram incluídos no período decadente:Alcione Vaz de Assis, Raul  de  Paula  Machado,  Tomás  Janos  Bodolay,  Dalva  Marchiori,  Coriolando  Aurélio  de  Almeida,  Ildiko  de  Paula  Machado,  Carlos  Alberto  Silva  Vieira,  Luciana  Martins,  Paulo  Sérgio  Salviano, Marilene Vilano.  15.2.  A  seguir,  são  apresentadas  as  considerações  em  relação aos segurados inseridos em período não decadente:  ­ Luiz Phelippe de Araújo Scheneider Padilha:  Apesar  da  impugnante  alegar  que  parte  da  dívida  foi  quitada  mediante depósito e parte foi  transferida mediante assunção de  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 débito,  a mesma  não  apresentou  nenhum  documento  que  desse  suporte  para  corroborar  o  lançamento  efetuado  na  contabilidade.  Quanto  a  assunção  do  débito  não  foi  apresentado  nenhum  documento que comprovasse a transferência da dívida, ou seja,  um  consentimento  expresso  ao  credor  (Barter).  Verifica­se  também  através  da  contabilidade  que  no  período  de  06/02  a  08/03  foi  pago  ao  Sr.  Luiz  Phelippe  um  valor  constante  de R$  3.000,00, desamparado de qualquer contrato.  Os contratos de mútuo às fls. 299 e 300 não estão revestidos das  formalidades legais, uma vez que não encontram­se registrados  nos  órgãos  competentes  para  que  possam  fazer  provas  junto  a  terceiros, o que impede que façam prova junto ao fisco.  Desta  forma,  os  fatos  apresentados  pelo  Sr.  Luiz  Phelippe  não  modificam o valor do débito ora lançado.  ­  Vitor de Pinho ­ Conforme lançamentos efetuados no Razão  Analítico  às  fls.  338  a  341  verifica­se  a  habitualidade  dos  valores  constantes  a  ele  pagos,  a  título  de  adiantamento  e  empréstimo­contrato  de  mútuo.  A  empresa  não  apresenta  documentos que sustentem tal alegação.  Quanto  à  transferência  da  dívida mediante  assunção do  débito  do  Sr.  Vítor  de  Pinho  para  a  VPR  Consultoria  S/C  da  qual  é  sócio, também não comprova expressamente o consentimento do  credor (Barter).  Os  fatos  novos  anexados  pela  impugnante  ao  processo  não  modificam em nada o valor do débito ora lançado.  ­  Múcio Machado Borges ­ Conforme lançamentos efetuados  no Razão Analítico verifica­se pagamentos com habitualidade de  valores constantes a ele pagos, a  título de empréstimo­contrato  de mútuo.  A impugnante não comprova documentalmente tais lançamentos  e  em  especial  que  tais  empréstimos  foram  realizados  por  contrato de mútuo.  Carlos  Renato  Pinheiro  Fontes  ­  Todos  os  elementos  apresentados pela empresa já foram analisados quando da ação  fiscal,  não apresentando  fatos novos que pudessem modificar o  débito ora lançado.  Leonardo  Braga  de  Assis  ­  Todos  os  elementos  apresentados  pela  empresa  já  foram  analisados  quando  da  ação  fiscal,  não  apresentando  fatos novos que pudessem modificar o débito ora  lançado.  15.3.  Com  relação  a  proceder  às  atualizações  cadastrais  de  acordo  com  as  alterações  contratuais  apresentadas  pela  empresa, a auditora notificante informa:  Esclarecemos que essa Auditoria procedeu a inclusão dos sócios  quando limitada e acionistas quando sociedade anônima que não  faziam  parte  da  administração  da  empresa,  com  o  objetivo  de  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 9          15 evidenciar  que  os  mesmos  eram  comuns  ao  quadro  societário  das outras empresas que formam o grupo econômico.  Por  uma  limitação  do  sistema,  em  se  tratando  de  S/A  a  única  opção é de Diretor, ainda que não façam parte da direção.|  De acordo com as alterações contratuais constantes do processo  e  as  apresentadas  na  diligência,  foram  procedidas  as  atualizações  cadastrais  com  a  devida  qualificação  dos  responsáveis  legais  e  período  de  atuação  a  partir  da  competência  janeiro/2002,  uma  vez  que  até  a  competência  dezembro/2001já está decadente.  Sócio Gerente/Diretor  Agnaldo de Assis Martins Júnior  Período:  até  21/08/02  ­  sócio  gerente  na  LTDA  Período:  até  22/08/02 em diante ­ Diretor na S/A  Carlos Renato Pinheiro Fontes  Período: até 21/08/02 ­ sócio gerente na LTDA  Período:  até  22/08/02  a  17/02/06  e  de  14/12/06  em  diante  ­  Diretor na S/A  Carlos Alberto Silva Vieira  Período: 14/03/06 em diante ­ Diretor na S/A    15.4.  Em  relação  à  decadência,  considerando  a  edição  da  Súmula Vinculante n° 8 e o Parecer da PGFN 1.617, manifesta­ se pela decadência a partir da competência Janeiro/2002.    Da  manifestação  das  notificadas  após  a  realização  da  diligência  16.  A empresa notificada e as responsabilizadas solidariamente  foram  cientificadas  do  resultado  da  diligência  conforme  fls.  860/893.  16.1.  A  Barter  junta  pedido  às  fls.  894,  vol.  V,  para  que  seja  intimada à Av. Acesso Rodoviário, Quadra  09, Módulos  02/03,  TIMS, Serra/ES, CEP: 29.161­376.    Da Innpar Investimentos Nacionais e Participações Ltda  17.  A empresa foi notificada do resultado da diligência através  de  seu  sócio  em  11/09/2009,  fls.  893,  tendo  protocolado  sua  manifestação em 18/09/2009, fls. 895/896. Alega em síntese:  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 A defendente recebeu comunicação enviada pelo SECAT/Vitória  na  qual  foi  cientificada  que  foi  elaborado  relatório  fiscal  complementar  relativo  à  NFLD  em  comento,  entretanto,  não  recebeu relatório fiscal complementar correspondente, tal como  ocorrido na primeira intimação do ofício, oportunidade na qual  sequer recebeu os autos da NFLD. Em sendo assim, a mesma se  vê  impossibilitada  de  oferecer  nova  impugnação  ou  aditar  as  razões de defesa já apresentadas.  Desta forma, requer sejam ratificados os termos da impugnação  já apresentada  (20/09/2007),  a qual  funda­se na decretação de  decadência,  inexistência  de  grupo  econômico  e  de  responsabilidade  solidária,  de  modo  que,  mais  uma  vez,  não  entra  no  mérito  do  Relatório  Fiscal  elaborado  em  face  da  empresa BARTER, posto não possuir os subsídios necessários à  defesa  de  seus  direitos,  haja  vista  não  ter  recebido,  como  dito  anteriormente, o relatório objeto da presente comunicação.  Da Betra Trading S/A  18.  A empresa foi notificada do resultado da diligência através  de  sua  sócia  em  12/09/2009,  fls.  892,  tendo  protocolado  sua  manifestação em 18/09/2009, fls. 899/900. Alega em síntese:  A defendente recebeu comunicação enviada pelo SECAT/Vitória  na  qual  foi  cientificada  que  foi  elaborado  relatório  fiscal  complementar  relativo  à  NFLD  em  comento,  entretanto,  não  recebeu relatório fiscal complementar correspondente, tal como  ocorrido na primeira intimação do ofício, oportunidade na qual  sequer recebeu os autos da NFLD. Em sendo assim, a mesma se  vê  impossibilitada  de  oferecer  nova  impugnação  ou  aditar  as  razões de defesa já apresentadas.  Desta forma, requer sejam ratificados os termos da impugnação  já apresentada  (20/09/2007),  a qual  funda­se na decretação de  decadência,  inexistência  de  grupo  econômico  e  de  responsabilidade  solidária,  de  modo  que,  mais  uma  vez,  não  entra  no  mérito  do  Relatório  Fiscal  elaborado  em  face  da  empresa BARTER, posto não possuir os subsídios necessários à  defesa  de  seus  direitos,  haja  vista  não  ter  recebido,  como  dito  anteriormente, o relatório objeto da presente comunicação.    Da Agropecuária Modelo Ltda  19.  A  empresa  foi  notificada  do  resultado  da  diligência  em  22/07/2009,  fls.  877,  tendo  protocolado  sua  manifestação  em  28/07/2009, procuração às fls. 905. Alega em síntese:  Quando  da  primeira  intimação,  por  não  possuir  os  subsídios  necessário  e  por  não  ter  recebido  a NFLD,  a  defendente  ficou  impossibilitada  de  apresentar  impugnação  em  face  de  toda  matéria  possivelmente  elencada,  tendo,  por  conseguinte,  fundado­se  tão  somente  na  existência  da  decadência  e  na  inexistência de grupo econômico.  Mais uma vez se vê  impossibilitada de apresentar manifestação  quanto aos pontos tratados na diligência em comento, haja vista  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 10          17 não ser conhecedora de toda matéria alegada no relatório fiscal  complementar,  bem  como  não  possuir  elementos  necessários  para contrapor as considerações do aludido relatório.  Não  obstante  o  supramencionado,  da  leitura  das  fls.  817/818,  verifica­se  que  a  diligência  concluiu,  com  base  na  Súmula  Vinculante n° 8 do STF, que o prazo decadencial de 10 anos é  inconstitucional, tal como sustentado na primeira impugnação.  Assim,  ratifica  os  termos  da  impugnação  já  apresentada,  restando  para  análise  a  decretação  da  inexistência  de  grupo  econômico  e  da  responsabilidade  solidária,  não  entrando  no  mérito do Relatório Fiscal da  empresa Barter,  por não possuir  os subsídios necessários.  Da Barter Comércio Internacional SA  20.  A  empresa  foi  notificada  do  resultado  da  diligência  em  13/07/2009,  fls  871,  tendo  protocolado  sua  manifestação  em  22/07/2009,  fls.  914/926,  procuração  às  fls.  927.  Alega  em  síntese:  Primeiramente, conforme fls. 817/818, o período do lançamento  passou  a  ser  determinado  somente  a  partir  da  competência  janeiro/2002. Assim, não contradiz ou adita defesa em relação a  este ponto.  Em  seguida,  passa  a  contrapor  as  considerações  a  respeito  de  cada  segurado  contribuinte  individual,  não  mencionadas  as  pessoas  físicas  na  qual  se  apurou  a  decadência.  Assim,  apresenta  suas  razões  de  defesa  às  fls.  915/926  em  relação  à:  Luiz  Phelippe  de  Araújo  Scheneider  Padilha,  Edivaldo  Santos,  Vitor de Pinho, Múcio Machado Borges, Carlos Renato Pinheiro  Fontes e Leonardo Braga de Assis. A seguir são reproduzidas em  síntese:    ­ Luiz Phelippe de Araújo Scheneider Padilha:  20.2.1.  Conforme  se  depreende  dos  documentos  que  acompanham a impugnação originária, é forçoso asseverar que  a  auditoria  ignora  um  depósito  bancário  feito  pelo  Sr.  Luiz  Phelippe, no valor de R$ 16.252,50, o que corrobora a existência  do empréstimo concedido pela Barter.    20.2.2.  Mútuo  e  remuneração  apresentam  conceitos  diferentes.  Assim,  não  somente  pelo  comprovante  de  depósito  acima mencionado  como  forma  de  quitação  parcial  do mútuo,  mas  também  pela  regular  e  válida  escrituração  contábil,  os  valores cedidos pela Barter o foram a título de empréstimo.  20.2.3.  Não  se  contentando  com  as  provas  documentais,  requer o depoimento pessoal do Sr. Luiz Phelippe, nos termos do  § único do art. 221 do Código Civil.  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 Baseia  seus  argumentos  nos  artigos  226,  229  e  seguintes  do  Código Civil,  entendendo que os  registros contábeis neste caso  fazem prova a favor da impugnante, e, com relação à assunção  de  dívida,  pelo  fato  de  o  Código  Civil  não  determinar  a  obrigatoriedade de contrato escrito para validação da assunção,  mas apenas consentimento expresso do credor, o consentimento  da empresa Barter pode ser cristalinamente observado mediante  a  inclusão  do  saldo  transportado  para  a  empresa  Schneider  Assessoria em Comércio Exterior Ltda, no seu respectivo razão  analítico, que compreende expressa declaração de vontade.  Ademais,  a  dispensa  de  formalidade  foi  peculiar  do  caso,  uma  vez  que  o  Sr.  Luiz  Phelippe  é  sócio­gerente  da  empresa  Schneider,  ou  seja,  não  se  trata  de  uma  empresa  totalmente  estranha à relação.  Com  relação  às  alegações  da  fiscalidade  que  os  contratos  de  mútuo  não  estão  revestidos  de  formalidades  legais  por  não  se  encontrarem  registrados  nos  órgãos  públicos,  bem  como  com  que  habitualidade  os  valores  foram  depositados  no  período  de  06/02 a 08/03, a defendente prossegue a sua defesa da seguinte  forma:  Com  relação  à  habitualidade,  para  a  configuração  do  mútuo,  não importa quantas vezes fora pactuado o empréstimo, mas sim,  que o mesmo seja restituído no mesmo gênero e quantidade, tal  como  ocorrido  na  relação  entre  as  partes  contratantes  e,  divergindo neste ponto da natureza da remuneração.  20.2.8.  O fundamento de que os contratos apresentados não  estão  revestidos  de  formalidade  também  não  deve  prosperar,  isso  porque,  são  princípios  basilares  do  Direito  Contratual  a  autonomia  da  vontade  e  a  liberdade  contratual,  conforme  se  observa do disposto no art. 421 do Código Civil.  20.2.9.  Defende também, com base no art. 104 do CC, que  não  há  previsão  para  o  contrato  em  espécie  o  registro  nos  órgãos públicos.  ­ Edivaldo Santos  A  auditoria  informa  que  a  impugnante  não  apresentou  os  documentos que deram suporte ao lançamento contábil referente  à quitação integral feita pelo Sr. Edivaldo, entretanto, ignora os  documentos  anexados  pela  impugnante,  pois  como  se  observa  dos  documentos  em  apenso  à  impugnação  primitiva,  há  comprovantes de depósitos realizados da empresa subscritora, a  título de restituição do empréstimo obtido pelo Sr. Edivaldo.  Não  obstante  o  supra  mencionado,  o  fato  de  não  haver  os  comprovantes  correspondentes  à  quitação  integral  do  mútuo,  não  é  fundamento  suficiente  para  descaracterizar  os  empréstimos,  pois  os  livros  da  sociedade  provam  a  seu  favor,  podendo  ser  confirmado  pelo  depoimento  pessoal  do  Sr.  Edivaldo (§ú do art. 221 do CC).  ­  Vitor de Pinho  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 11          19 Primeiramente, com relação às alegações da fiscalidade de que  os valores pagos pela empresa ao Sr. Vitor foram realizados sem  que tenha apresentado documentos que sustentem a alegação de  adiantamento/empréstimo,  defende­se  alegando  que  o  fato  de  inexistir  contrato  que  materialize  a  existência  de  mútuo  não  é  suficiente  para  descaracterizar  os  empréstimos  cedidos  pela  Barter.  Isto  porque,  com  base  nos  artigos  421  e  104  III  do  Código Civil,  não há previsão que determine que o mútuo seja  exteriorizado  mediante  contrato  escrito,  podendo  as  partes  convencioná­lo verbalmente.  Com relação à assunção do crédito, baseia­se nos artigos 226 e  299  do  Código  Civil,  entendendo  que  o  consentimento  da  empresa Barter pode ser  cristalinamente observado mediante a  inclusão do saldo transportado para a empresa VPR Consultoria  S/C, no seu respectivo razão analítico, que compreende expressa  declaração de vontade, já em apenso aos autos.  Ademais,  a  dispensa  de  formalidade  foi  peculiar  do  caso,  uma  vez que o Sr. Vitor é sócio­gerente da empresa VPR, ou seja, não  se trata de uma empresa totalmente estranha à relação.  20.2.15.  Não  se  contentando  com  as  provas  documentais,  requer o depoimento pessoal do Sr. Vitor, nos termos do § único  do art. 221 do Código Civil.  20.2.16.  Por fim, quanto ao argumento em que se verificou a  habitualidade  dos  valores  constantes  a  ele  pagos  a  título  de  adiantamento/empréstimo­contrato  de  mútuo,  não  é  fator  que  descaracterize  o  mútuo,  pois  o  que  configura  a  relação  de  empréstimo não é quantas vezes o mesmo é pactuado, mas sim a  restituição  de  quem  recebeu  a  coisa,  no  mesmo  gênero,  qualidade e quantidade (Art. 586, CC).  Múcio Machado Borges  Em relação à habitualidade alegada pela fiscalidade, mais uma  vez consubstancia sua defesa nos princípios basilares do Direito  Contratual, quais  sejam, a autonomia de vontade e a  liberdade  contratual,  conforme  se  observa  do  disposto  no  artigo  421  do  Código Civil, ratificado pelo art. 104, III do CC.  Assim,  as  partes  contratantes,  em  regra  geral,  possuem  liberdade para  contratarem entre  si,  o que pode  ser observado  quanto ao mútuo  firmado entre a  impugnante e o Sr. Múcio. O  fato  de  inexistir  contrato  que  materialize  esta  relação,  não  descaracteriza o mútuo.  Os  dispositivos  legais  que  tratam do  contrato  de mútuo  no CC  não  prevêem  a  necessidade  de  materialização  da  relação  contratual  estabelecida,  apenas  afirma  que  uma  das  determinações para a configuração do mútuo é o empréstimo de  coisa  fungível,  no  qual  o mutuário  fica  obrigado  a  restituir  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu  no  mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade.  Assim,  o  fato  de  inexistir  contrato  que materialize  esta relação não descaracteriza o mútuo.  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 Mesmo  que  a  relação  contratual  não  esteja  corporificada  por  meio de contrato,  se encontra materializada por meio de razão  analítico,  o que,  conforme asseverado anteriormente,  faz prova  em  favor  da  sociedade  a  que  pertence  (art.  226  e  §ú  do  CC),  podendo, ainda, ser corroborada pelo depoimento pessoal do Sr.  Múcio, nos termos do §ú do art. 221 do CC.  20.2.21.  Refuta o argumento da habitualidade alegando que  para  a  configuração  do  mútuo  necessário  se  faz  que  haja  a  restituição dos respectivos valores, os quais foram integralmente  quitados,  constando,  inclusive,  nos  documentos  oportunamente  juntados  quando  do  protocolo  da  impugnação  originária,  um  recebimento  de  caixa,  escrito  de  próprio  punho,  datado  de  30/12/2003 no valor de R$ 65.010,00.  ­  Carlos Renato Pinheiro Fontes  Em relação aos argumentos da auditoria de que os elementos já  foram analisados e de que não há fatos novos que modifiquem o  débito  lançado,  alega  que  realmente  não  há  fatos  novos,  haja  vista  que  os  documentos  já  em  apenso  são  suficientes  para  retratar a relação de mútuo existente entre o Sr. Carlos Renato e  a Barter.  Da análise dos documentos, é límpido observar que o Sr. Carlos  Renato  confessou  ser  devedor  de  saldo  apurado  em  diversos  contratos de mútuo.  Contudo, consoante documento intitulado "Aquisição de Direito  Referentes a contrato de Financiamentos no Leilão FUNDAP n°  85",  considerando  que  a  Barter  não  possuía  recursos  para  a  liquidação  do  leilão,  o  Sr.  Carlos  Renato,  em  parceria  com  outros  sócios,  resolveu  participar  do  leilão,  em  face  do  que  despendeu de dinheiro próprio para tanto.  Assim,  os  valores  despendidos  pelo  Sr.  Carlos  Renato  para  o  leilão FUNDAP  foram compensados mediante quitação parcial  dos empréstimos, de modo que a parte restante foi pactuada por  meio de novação de dívida.  As  provas  apresentadas  em  apenso  à  impugnação  primitiva  retratam,  de  fato  e  de  direito,  que  os  valores  disponibilizados  pela  Barter  ao  sr.  Carlos  Renato  tratam­se  de  empréstimos,  tendo sido referidos valores compensados com o valor que o Sr.  Carlos Renato  despendeu para  com a  quitação  dos haveres  do  BANDES em favor da Barter.  Conclui  alegando  que  a  autoridade  fiscal  ignora  todos  os  documentos  apresentados  pela  impugnante,  e  que,  pela  análise  dos mesmos, verifica­se a insubsistência da autuação, por restar  comprovado,  mediante  restituição  e  compensação,  tratar­se  de  mútuo e não remuneração, como pretende a auditoria.  ­ Leonardo Braga de Assis  Em relação aos argumentos da auditoria de que os elementos já  foram analisados e de que não há fatos novos que modifiquem o  débito  lançado,  alega  que  mais  uma  vez  a  fiscalidade  desconsiderou os documentos apresentados pela impugnante.  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 12          21 Os  documentos  apresentados  pela  empresa  subscritora  são  válidos e eficazes para demonstrar a relação de mútuo pactuada  entre  o  Sr.  Leonardo  e  a Barter. Há nos  autos  um contrato de  confissão e novação de dívida no qual o Sr. Leonardo confessa  ser  devedor  dos  saldos  apurados  nos  diversos  contratos  de  mutuo.  Não obstante o supra mencionado, o sr. Leonardo possuía cotas  de  uma  empresa  (Nova  Importação  e  Exportação  LTDA),  as  quais foram transferidas para a Sra. Adriana Braga de Assis, de  modo  que,  como  forma  de  pagamento  pelas  cotas,  esta  última  assumiu  a  condição  de  devedora  principal  e  por  assunção  de  débito,  em  face  da  dívida  daquele  perante  a  empresa  Barter,  situação  está  devidamente  documentada  e  já  em  apenso  aos  autos. A dívida restante foi repactuada mediante novação.  Assim,  os  registros  contábeis  não  se  coadunam  com  o  asseverado  pela  auditoria  fiscal,  haja  vista  que  quase  a  totalidade  dos  adiantamentos/empréstimos  foram  restituídos  à  impugnante,  o  que  pode  ser  confirmado  mediante  depoimento  pessoal.  Significa agir  com arbitrariedade desconsiderar as  relações de  direito privado no que tange aos mútuos/empréstimos.  Todos os requisitos necessários para a validade do negócio (art.  104 CC) jurídico se encontram presentes nos casos em análise.  Não há base legal que exija para os contratos de empréstimos a  forma escrita, de outro modo, não se proíbe que estes contratos  sejam feitos verbalmente,  sendo assim, os empréstimos que não  se  materializaram  em  contrato  formal,  não  deixam  de  ter  validade  jurídica,  resultando  no  completo  cumprimento  dos  requisitos de validade dos empréstimos celebrados.  Remete­se à CF/88 e ao art. 110 do CTN a  fim de afirmar que  não  pode  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.  Conclui que somente um entendimento poder­se­ia  ter  frente às  conceituações do mútuo e da remuneração: não há que se falar  em  arrecadação  ou  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias ou de outras importâncias devidas à Seguridade  Social, porquanto o contratado entre as pessoas mencionadas na  NFLD  foi  mútuo,  o  quajjião  se  constitui  em  fato  gerador  de  nenhum tributo previdenciário.  Ratifica  as  alegações  em  relação  à  inexistência  de  grupo  econômico e à responsabilização dos sócios.  Por  último,  em  sendo  necessário  para  a  confirmação  dos  documentos  apresentados  em  apenso  a  impugnação originária,  requer o depoimento pessoal das pessoas físicas elencadas, nos  termos do § ú do art. 221 do Código Civil.    Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 Da Nova Importação e Exportação Ltda  21.  A  empresa  foi  notificada  do  resultado  da  diligência  em  13/07/2009,  fls.  873,  tendo  protocolado  sua  manifestação  em  22/07/2009,  fls.  942/943,  procuração  às  fls.  944.  Alega  em  síntese:  Quando  da  primeira  intimação,  por  não  possuir  os  subsídios  necessário  e  por  não  ter  recebido  a NFLD,  a  defendente  ficou  impossibilitada  de  apresentar  impugnação  em  face  de  toda  matéria  possivelmente  elencada,  tendo,  por  conseguinte,  fundado­se  tão  somente  na  existência  da  decadência  e  na  inexistência de grupo econômico.  Mais uma vez se vê  impossibilitada de apresentar manifestação  quanto aos pontos tratados na diligência em comento, haja vista  não ser conhecedora de toda matéria alegada no relatório fiscal  complementar,  bem  como  não  possuir  elementos  necessários  para contrapor as considerações do aludido relatório.  Não  obstante  o  supramencionado,  da  leitura  das  fls.  817/818,  verifica­se  que  a  diligência  concluiu,  com  base  na  Súmula  Vinculante n° 8 do STF, que o prazo decadencial de 10 anos é  inconstitucional, tal como sustentado na primeira impugnação.  Assim,  ratifica  os  termos  da  impugnação  já  apresentada,  restando  para  análise  a  decretação  da  inexistência  de  grupo  econômico  e  da  responsabilidade  solidária,  não  entrando  no  mérito do Relatório Fiscal da  empresa Barter,  por não possuir  os subsídios necessários.    Da FRH Fornecedora de Recursos Humanos Ltda  22.  A  empresa  foi  notificada  do  resultado  da  diligência  em  13/07/2009,  fls.  875,  tendo  protocolado  sua  manifestação  em  22/07/2009,  fls.  956/957,  procuração  às  fls.  958.  Alega  em  síntese:  Quando  da  primeira  intimação,  por  não  possuir  os  subsídios  necessário  e  por  não  ter  recebido  a NFLD,  a  defendente  ficou  impossibilitada  de  apresentar  impugnação  em  face  de  toda  matéria  possivelmente  elencada,  tendo,  por  conseguinte,  fundado­se  tão  somente  na  existência  da  decadência  e  na  inexistência de grupo econômico.  Mais uma vez se vê  impossibilitada de apresentar manifestação  quanto aos pontos tratados na diligência em comento, haja vista  não ser conhecedora de toda matéria alegada no relatório fiscal  1 1 9  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 13          23 complementar,  bem  como  não  possuir  elementos  necessários  para contrapor as considerações do aludido relatório.  Não  obstante  o  supramencionado,  da  leitura  das  fls.  817/818,  verifica­se  que  a  diligência  concluiu,  com  base  na  Súmula  Vinculante n° 8 do STF, que o prazo decadencial de 10 anos é  inconstitucional, tal como sustentado na primeira impugnação.  Assim,  ratifica  os  termos  da  impugnação  já  apresentada,  restando  para  análise  a  decretação  da  inexistência  de  grupo  econômico  e  da  responsabilidade  solidária,  não  entrando  no  mérito do Relatório Fiscal da  empresa Barter,  por não possuir  os subsídios necessários.    Da Base Transportes e Locações Ltda  23.  A  empresa  foi  notificada  do  resultado  da  diligência  em  13/07/2009,  fls.  876,  tendo  protocolado  sua  manifestação  em  22/07/2009,  fls.  973/974,  procuração  às  fls.  975.  Alega  em  síntese:  Quando  da  primeira  intimação,  por  não  possuir  os  subsídios  necessário  e  por  não  ter  recebido  a NFLD,  a  defendente  ficou  impossibilitada  de  apresentar  impugnação  em  face  de  toda  matéria  possivelmente  elencada,  tendo,  por  conseguinte,  fundado­se  tão  somente  na  existência  da  decadência  e  na  inexistência de grupo econômico.  Mais uma vez se vê  impossibilitada de apresentar manifestação  quanto aos pontos tratados na diligência em comento, haja vista  não ser conhecedora de toda matéria alegada no relatório fiscal  complementar,  bem  como  não  possuir  elementos  necessários  para contrapor as considerações do aludido relatório.  Não  obstante  o  supramencionado,  da  leitura  das  fls.  817/818,  verifica­se  que  a  diligência  concluiu,  com  base  na  Súmula  Vinculante n° 8 do STF, que o prazo decadencial de 10 anos é  inconstitucional, tal como sustentado na primeira impugnação.  Assim,  ratifica  os  termos  da  impugnação  já  apresentada,  restando  para  análise  a  decretação  da  inexistência  de  grupo  econômico e da responsabilidade solidária, não encontrando no  mérito do relatório Fiscal da empresa Barter, por não possuir os  subsídios necessários.    Da New Participações Ltda  24.  A  empresa  foi  notificada  do  resultado  da  diligência  em  13/07/2009,  fls.  878,  tendo  protocolado  sua  manifestação  em  22/07/2009,  fls.  987/988,  procuração  às  fls.  989.  Alega  em  síntese:  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24 Quando  da  primeira  intimação,  por  não  possuir  os  subsídios  necessário  e  por  não  ter  recebido  a NFLD,  a  defendente  ficou  impossibilitada  de  apresentar  impugnação  em  face  de  toda  matéria  possivelmente  elencada,  tendo,  por  conseguinte,  fundado­se  tão  somente  na  existência  da  decadência  e  na  inexistência de grupo econômico.  Mais uma vez se vê  impossibilitada de apresentar manifestação  quanto aos pontos tratados na diligência em comento  Não  obstante  o  supramencionado,  da  leitura  das  fls.  8^7/818,  verifica­se  que  a  diligência  concluiu,  com  base  na  Súmula  Vinculante n° 8 do STF, que o prazo decadencial de 10 anos é  inconstitucional, tal como sustentado na primeira impugnação.  Assim,  ratifica  os  termos  da  impugnação  já  apresentada,  restando  para  análise  a  decretação  da  inexistência  de  grupo  econômico  e  da  responsabilidade  solidária,  não  entrando  no  mérito do Relatório Fiscal da  empresa Barter,  por não possuir  os subsídios necessários.    Da Flexpar Investimentos e Participações Ltda  25.  A  empresa  foi  notificada  do  resultado  da  diligência  em  13/07/2009,  fls.  880,  tendo  protocolado  sua  manifestação  em  22/07/2009,  fls.  1003/1004,  procuração  às  fls.  1005.  Alega  em  síntese:  Quando  da  primeira  intimação,  por  não  possuir  os  subsídios  necessário  e  por  não  ter  recebido  a NFLD,  a  defendente  ficou  impossibilitada  de  apresentar  impugnação  em  face  de  toda  matéria  possivelmente  elencada,  tendo,  por  conseguinte,  fundado­se  tão  somente  na  existência  da  decadência  e  na  inexistência de grupo econômico.  Mais uma vez se vê  impossibilitada de apresentar manifestação  quanto aos pontos tratados na diligência em comento, haja vista  não ser conhecedora de toda matéria alegada no relatório fiscal  complementar,  bem  como  não  possuir  elementos  necessários  para contrapor as considerações do aludido relatório.  Não  obstante  o  supramencionado,  da  leitura  das  fls.  817/818,  verifica­se  que  a  diligência  concluiu,  com  base  na  Súmula  Vinculante n° 8 do STF, que o prazo decadencial de 10 anos é  inconstitucional, tal como sustentado na primeira impugnação.  Assim,  ratifica  os  termos  da  impugnação  já  apresentada,  restando  para  análise  a  decretação  da  inexistência  de  grupo  econômico  e  da  responsabilidade  solidária,  não  entrando  no  mérito do Relatório Fiscal da  empresa Barter,  por não possuir  os subsídios necessários.    Da petição apresentada pela Barter  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 14          25 26.  A  empresa  Barter  apresenta  documento,  juntado  às  fls.  1018/1019, entretanto a petição não é  relativo a  este processo,  mas sim ao de n° 13770.000981/2007­09.    Inconformada com a decisão, a BARTER apresentou recurso voluntário  onde alega/questiona, em síntese:    · Inexistência  de  grupo  econômico  e  inaplicabilidade  da  responsabilidade solidária.  · Questiona  o  lançamento  incidente  sobre  empréstimos/adiantamentos.  · Inexistência do pagamento in natura (aluguel).    Os  demais  devedores  solidários  apresentaram  recurso  questionando  a  questão do grupo econômico e a solidariedade.  À folha 1251 consta requerimento de desistência do recurso por parte da  Barter (inclusão em parcelamento especial).    É o relatório.  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Tendo  em  vista  a  desistência  do  recurso  por  parte  da  Barter,  resta  decidir  acerca da questão do grupo econômico e solidariedade.      GRUPO ECONÔMICO – SOLIDARIEDADE     A  solidariedade  entre  os  grupos  de  empresas  de  qualquer  natureza,  quanto ao cumprimento das obrigações previdenciárias, está estabelecida na Lei n°. 8.212/91,  em seu art. 30, inciso IX.     Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  IX  ­ as  empresas  que  integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações  decorrentes desta Lei;     O  legislador,  na  Lei  8.212/91,  especificou  que  a  solidariedade  é  para  grupo econômico de qualquer natureza. Portanto, não fica restrito aos grupos econômicos  regularmente constituídos.     O CTN, no artigo 124, estabelece regras para a solidariedade tributária.  São  elas:  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal ou as pessoas expressamente designadas  por lei.    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 15          27 I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.    Também a Consolidação das Leis do Trabalho ­ Decreto­lei 5452/43 , em seu  artigo  2º,  §  2º  estabelece  a  solidariedade  (trabalhista)  entre  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico e critérios legais para definição de grupo econômico.   Conforme  essa  orientação,  existe  grupo  econômico  quando  uma  ou  mais  empresas,  embora  tendo  cada  uma  delas  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra (grupo econômico por subordinação). Trata­se  de  grupo  econômico de dominação, que pressupõe uma  empresa principal ou  controladora  e  uma ou várias empresas controladas (subordinadas).    Art.  2º­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  § 1º  ­ Equiparam­se ao  empregador, para os  efeitos  exclusivos  da relação de emprego, os profissionais  liberais, as  instituições  de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições  sem  fins  lucrativos,  que  admitirem  trabalhadores  como  empregados.  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.    Entretanto, o entendimento prevalente na Justiça do Trabalho é no sentido de  que  também  é  possível  a  configuração  de  grupo  econômico  sem  relação  de  dominação,  bastando que haja  uma  relação de  coordenação  entre  as  diversas  empresas,  como  acontece  quando o controle das empresas está nas mãos de uma ou mais pessoas físicas, detentoras de  um número de ações suficiente para criar um elo entre todas (unidade de comando).    "EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  ­  CARACTERIZAÇÃO  ­  Para  configuração  do  grupo  econômico,  não  mister  que  uma  empresa  seja  a  administradora  da  outra,  ou  que  possua  grau  hierárquico ascendente. Ora, para que se caracterize um grupo  econômico basta uma relação de simples coordenação dos entes  empresariais  envolvidos. A  melhor  doutrina  e  jurisprudência  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   28 admitem  hoje  o  grupo  econômico  independente  da  controle  e  fiscalização  de  uma  empresa­líder.  Basta  unia  relação  de  coordenação,  conceito  obtido  por  uma  evolução  na  interpretação  meramente  literal  do  art.  2",  parágrafo  2°  da  CLT,"   (TR7' 3° R.  ­ 4T ­ RO/8486/01 ­ Rel. Juiz Márcio Flávio Salem  Vidigal DJMG 18/08/2001 P.14).  "EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  ­  Empresas  que  embora  tenham  personalidade  jurídica  distinta,  são  dirigidas  pelas  mesmas pessoas, exercem sua atividade no mesmo endereço e  uma delas  presta  serviços  somente  á  outra  formam um grupo  econômico  a  teor  das  disposições  trabalhistas,sendo  solidariamente responsáveis pelos  legais direitos do empregado  de qualquer delas."  (TRT  3"R,  ­  2T­  RO/1551/86  Rel.  Juiz  Édson  Antônio  Fiúza  Gouthier ­ DJMG 12/09/1986P.).  "EMENTA  :  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  ­  CARACTERIZAÇÃO, O parágrafo 2º do art. 2º da CLT deve ser  aplicado  de  forma  mais  ampla  do  que  o  seu  texto  sugere,  considerando­se  a  finalidade  da  norma,  e  a  evolução  das  relações econômicas nos quase sessenta anos de sua vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem ocorrer; na  prática,  situações em que a direção, o controle ou a administração não  estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica.  Pode não existir uma subordinação especifica em relação a uma  empresa­ mãe, mas  sim  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas  jurídicas  ou  físicas,  nem  sempre  revelado  nos  seus  atos  constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer  ser  dissimulada. Provados,  fartamente,  o  controle  e  a  direção  por  determinadas  pessoas  tísicas  que,  de  fato,  mantém  a  administração  das  empresas„  sob  um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade solidária."  (PROCESSO  TRT/15ª  REGIÃO­N00902­2001­083­15­00­0­R0  (22352/2002­RO­9)  RECURSO ORDINÁRIO DA  3ª  VARA  DO  TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS).    Em atenção ao princípio da verdade material, a responsabilidade solidária  recai  sobre  grupos  de  empresas  constituídos  formal  (contrato  social  ou  estatuto  social)  ou  informalmente, sendo que estes últimos são identificados a partir da análise da relação entre a  empresa empregadora e as demais. Isto porque nem sempre é fácil a identificação da existência  de grupo econômico, porque as empresas se utilizam de diferentes expedientes para ocultar o  liame existente entre elas.  A Justiça do Trabalho tem identificado grupos de empresas constituídos  informalmente a partir dos seguintes indícios, conforme comentários da Juíza do Trabalho  Regina  M.  V.  Dubugras  ao  art.  2º,  §  2º,  da  CLT  (in  CLT  interpretada:  artigo  por  artigo,  parágrafo por parágrafo. Antonio Cláudio da Costa Machado (org.). Domingos Sávio Zainaghi  (coord). 2ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009. p. 4):  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 16          29 · a  direção  e/ou  administração  das  empresas  pelos  mesmos  sócios  e  gerentes e o controle de uma pela outra;  · a origem comum do capital e do patrimônio das empresas;  · a comunhão ou a conexão de negócios;  · a  utilização  da mão­de­obra  comum  ou  outros  elos  que  indiquem  o  aproveitamento  direto  ou  indireto  por  uma  empresa  da mão­de­obra  contratada por outra.    No  recurso  e  na  impugnação  apresentados  pela  Barter,  existe  o  reconhecimento parcial do grupo econômico, conforme apresentado no relatório acima:    4.2.6. Admite a existência de participação pela impugnante em  um grupo econômico, pelo período de 30/03/2001 a 23/04/2004,  em  que  a  impugnante  era  controlada  pela  empresa  INNPAR,  conforme  documentos  anexos.  Nesta  ocasião,  a  INNPAR  possuía  participações  em  outras  empresas,  dentre  as  quais  a  BETRA  TRADING  S/A,  quando  cedia  mão­de­obra  à  Impugnante. Foi em virtude dessa relação e neste contexto que  foram  confeccionados  os  seguintes  documentos:  Distrato  do  Contrato de Prestação de Serviços e o Termo de Transferência  dos segurados empregados da BETRA para a impugnante.  4.2.7.  De  fato,  atualmente  admite  que  a  Barter  compõe  juntamente  com  a  sua  controladora  (FLEXPAR)  um  grupo  econômico, conforme se vê em seu estatuto social, mas entende  ser  um  exagero  estender  este  grupo  a  todas  as  empresas  elencadas pela auditoria.    Por concordar com a decisão de primeira instância e por entender bem  fundamentada  em  fatos,  reproduzo  aqui  parte  do  texto,  que  também  motiva  meu  posicionamento.    45. A Fiscalização constatou que a notificada "faz parte de um  conjunto  de  empresas  juridicamente  independentes,  tendo  cada  uma  personalidade  jurídica  própria.  Tais  empresas  possuem  o  mesmo  objeto  social,  outras  dentro  do  mesmo  seguimento  econômico  e  outras  exercem  atividades  que  se  completam;  às  vezes são prestadoras de serviços umas das outras em atividade  de  apoio,  tudo  no  sentido  de  tornar  o  grupo  mais  rentável  possível,  com o barateamento dos  custos  e  com otimização dos  procedimentos."  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   30 46.  Ou  seja,  verifica­se  que  a  Barter  e  as  outras  empresas  trabalham  conjunto,  no  sentido  de  se  obter  cooperação  e  vantagens na atuação das mesmas.  47.  Aliado  a  isso,  a  fiscalização  verificou  que  no  quadro  administrativo  encontra­se,  preponderantemente  parentes  cosanguíneos  e  afins,  ficando  evidenciado  que  o  controle  das  empresas  é  exercido  por  um  grupo  familiar.  A  seguir,  serão  demonstradas  as  relações  empresarias  identificadas,  para  o  período de 06/2002 em diante, haja vista que o período anterior  foi  abrangido  pela  decadência,  como  será  demonstrado  mais  adiante.  47.1. A empresa Barter apresenta em seu quadro societário para  o período de 2002 até 2004 as empresas INNPAR Invest. Nac. e  Partic. Ltda  e NOVA  Import.  e Export. Por  sua vez a  INNPAR  possui  como  sócios Emílio Alvares Coppola, Andréia Braga de  Assis  e  Patrícia  Marques  R.S.  Álvares  que  faziam  parte  do  quadro  societário  da BARTER. Estes  se  retiraram  em  2001  da  Barter  e  passaram  a  fazer  parte  do  quadro  societário  da  INNPAR.  47.2.  A  NOVA  fazia  parte  do  quadro  societário  da  Barter  até  04/2004,  sendo  que  após  este  período  se  retirou  e  o  que  se  verifica  é  que  o  seu  quadro  societário  também  modifica­se,  passando  a  fazer  parte  também  da  sua  composição  a  empresa  EXPAR ­ Invest. e Partic. Ltda. Esta compõe o quadro societário  da Barter durante um ano, de abril de 2004 a abril de 2005.  47.3.  A  FLEXPAR  Invest.  E  Partic.  Ltda  por  sua  vez,  passa  a  fazer  parte  da  composição  social  da Barter  a  partir  de  aril  de  2005 assim como Carlos Alberto Silva Vieira passa a fazer parte  da  composição  social  da  barter  em março  de  2006,  sendo  que  também  é  sócio  da  empresa  FRH  Fornecedora  de  Recursos  Humanos.  47.4. Pois bem, a FLEXPAR tem como sócios, entre eles, Raul de  Paula  machado  e  Emílio  Álvares  Coppola,  que  também  são  sócios da EXPAR, INNPAR, NEW e FRH.  47.5. A empresa BETRA Trading tem em sua composição social  a partir de 2001 as empresas INNPAR e o sócio Alcione Vaz de  Assis,  sendo  que  em  sua  composição  também  entraram  a  empresa  BARTER  e  NOVA,  assim  como  outras  pessoas  físicas  que  comprovadamente  apresentam  relação  de  parentesco  conforme restará demonstrado.  47.6. Também, as empresas FLEXPAR, EXPAR, INNPAR, NEW,  BASE, NOVA, AGROPECUÁRIA MODELO E FRH possuem em  seu  quadro  social  a  identidade  de  vários  sócios,  como  resta  demonstrado no Relatório Fiscal às fls. 116/123.  47.7.A BASE além de possuir identidade de sócios com as outras  empresas  do  grupo,  também  teve  a  participação  da  Betra  em  2001  ,  da  INNPAR  ao  longo  doano  de  2002  até  2003,  e  atualmente conta com a participação da NEW.  47.8 Outrossim, a NOVA também conta com identidade de sócios  do grupo e, a título de exemplo, teve a participação da INNPAR  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13770.001015/2007­09  Acórdão n.º 2403­002.687  S2­C4T3  Fl. 17          31 de  2002  a  2004,  assim  como  da  EXPAR  de  abril  de  2004  em  diante.  47.9.A  Agropecuária  Modelo  também  tem  em  sua  composição  empresas do grupo,  sendo elas  INNPAR, NEW e EXPAR, além  de  possuir  sócio  pessoa  física  em  comum  com  as  outras,  o  Sr.  Raul de Paula Machado.  47.10.  A  FRH  contém  em  seu  quadro  societário  vários  sócios  pessoas  físicas  em  comum  com  as  outras  empresas  do  grupo,  destacando­se Raul de Paula Machado, Emílio Álvares Coppola,  Adriana  Braga  de  Assis,  Andréia  Braga  de  Assis,  Patrícia  Marques  R.S.  Álvares,  Ildiko  de  Paula Machado  e  Agnaldo  de  Assis Martins Júnior, que, à época do presente lançamento, era  o Diretor Presidente da Barter.  47.11.  Como  se  observa  da  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária da BARTER às fls. 214, a FLEXPAR se apresenta  como  principal  acionista  da  BARTER,  sendo  que  verifica­se  também  neste  documento  que  o  Sr.  Agnaldo  de  Assis  Martins  Júnior,  Carlos  Alberto  Silva  Vieira  e  Carlos  Renato  Pinheiro  Fontes  se  apresentam  como  sócios  minoritários,  com  uma  só  ação cada um e a FLEXPAR com mais de 3 milhões de ações. A  FLEXPAR  também  apresenta  o  Sr.  Agnaldo  e  Carlos  Renato  como seus sócios.  47.12.  Além  disso,  a  título  exemplificativo,  corroborando  o  entendimento  emanado  pela  auditoria  em  seu  Relatório  fiscal,  verifica­se  vínculo  familiar  ou  afim  entre  os  seguinte  sócios:  Agnaldo  de  Assis  Martins  Júnior  casado  com  Erika  de  Paula  Machado Martins,  Andréa  Braga  de  Assis  casada  com  Carlos  Alberto Silva Vieira, Raul de Paula Machado casado com Ildiko  de Paula Machado  e,  também, Carlos Renato Pinheiro Fontes,  Alcione  Vaz  de  Assis,  Patrícia  Marques  Rodrigues  de  Souza  Álvares e Emílio Álvares Coppola.  48.Como  se  não  bastasse,  a  fiscalização  constatou  que  as  empresas  praticam  a  transferência  de  empregados  entre  elas,  sem que haja a rescisão do vínculo empregatício na empresa de  origem, como pode se verificar no Termo de Transferência dos  empregados da Betra para a Barter.  49.Ainda,  a  impugnante  traz  os  cartões  CNPJ  das  empresas  responsabilizadas, o que só confirma o verificado pela auditoria,  bem como descrito no relatório fiscal: que a empresas possuem o  mesmo endereço, e que algumas exercem suas atividades dentro  da  Barter,  não  tendo  as  mesmas  estabelecimento  e  endereço  próprio. Portanto, também em relação a este ponto, entendo que  não logrou êxito a impugnante com relação aos seus argumentos  e documentos trazidos aos autos.  50.  Outrossim,  a  impugnante  se  defende  em  relação  ao  fato  apontado pela fiscalização de que todas as empresas teriam um  mesmo  contador,  fato  este  não  negado  pela  mesma  e  que,  portanto,  traduz­se em fato incontroverso. A rigor, realmente, a  existência  de  um  contador  não  é  requisito  para  caracterização  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   32 de  um  grupo  econômico,  mas,  entretanto,  diante  de  tantas  evidências de que há uma unidade de direção e mais o  fato de  que há uma única empresa que controla a contabilidade de todas  elas,  entende­se que  este  fato  traduz­se  em prova  indiciária  da  existência de um grupo econômico.    Entendo bem caracterizado o grupo econômico.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento aos recursos voluntários.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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