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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7382727 #
Numero do processo: 10680.938419/2009-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO. REAPRESENTAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ANTERIORMENTE NÃO RECONHECIDO. VEDAÇÃO LEGAL. Não pode ser objeto de compensação o indébito informado em declaração de compensação anterior, cuja homologação foi indeferida pela autoridade competente, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Numero da decisão: 3002-000.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.273  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  T­BRASIL DISTRIBUIDORA ELETRO PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.  COMPENSAÇÃO.  REAPRESENTAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  ANTERIORMENTE NÃO RECONHECIDO. VEDAÇÃO LEGAL.  Não pode ser objeto de compensação o indébito informado em declaração de  compensação  anterior,  cuja  homologação  foi  indeferida  pela  autoridade  competente, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito  para o qual pleiteia compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 84 19 /2 00 9- 24 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10680.938419/2009­24  Acórdão n.º 3002­000.273  S3­C0T2  Fl. 39          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Alan  Tavora  Nem  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões.     Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de Cofins, no valor de R$ 12.527,59,  relativo ao período de  apuração abril/2003, com débitos de IRPJ (fls. 10 a 14).  Por meio de Despacho Decisório à fl. 9, a Delegacia da Receita Federal em  Belo  Horizonte  decidiu  não  homologar  compensação  porque  concluiu  que  o  pagamento  relativo  ao Darf  informado havia  sido  utilizado  integralmente na  quitação  de outros  débitos,  não restando crédito para compensar.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou que  possuía créditos de PIS/Cofins a compensar no valor de R$ 162.624,42, relativos ao período de  11/2002 a 03/2004, e que cometeu o lapso de não retificar a DCTF, o que foi sanado após o  Despacho Decisório (fl. 2).   A Delegacia  de  Julgamento  em Belo Horizonte  proferiu  o  Acórdão  nº  02­ 42.882  (fls. 18 a 20), por meio do qual decidiu pela procedência parcial da Manifestação de  Inconformidade.  A DRF  de  origem  não  homologou  a  compensação  porque,  do  Darf  de  R$  16.427,38 informado no PER/Dcomp deste processo, R$ 3.899,79 foram utilizados para quitar  débito  de  Cofins  e  R$  12.527,59  foram  utilizados  em  compensação  no  PER/Dcomp  11038.05167.180507.1.3.04­5666,  que  não  integra  o  presente  processo.  Da  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  a  DRJ  constatou  que  haviam  sido  utilizados,  de  fato,  R$  12.496,94, restando R$ 30,65 para a compensação nestes autos. Ressaltou­se no voto que não  foram  analisados  outros  PER/Dcomps,  além  dos  dois  citados.  Em  relação  a  retificação  da  DCTF,  informa  a DRJ  que  a  unidade  de  origem  considerou  o  valor  retificado  do  débito  de  Cofins em sua decisão denegatória. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/04/2003   PER/DCOMP.  EQUÍVOCO  NA  EMISSÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Os  equívocos  cometidos  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  devem  ser  corrigidos,  a  fim  de  que  esse  possa  adequar­se à realidade dos fatos.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10680.938419/2009­24  Acórdão n.º 3002­000.273  S3­C0T2  Fl. 40          3 O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 29/04/2013,  conforme AR (fl. 25), e protocolizou seu recurso voluntário em 22/05/2013, conforme carimbo  na página inicial da peça recursal (fl. 26).  Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  26  a  29),  o  contribuinte  informa  que,  anteriormente a esta declaração de compensação, utilizou o pagamento a maior de Cofins para  compensar débito de IRPJ no valor R$ 53.902,80. Como a compensação não foi homologada, a  DRF exigiu o pagamento, que foi realizado por meio de Darf, que teria sido anexado aos autos.  A  recorrente  afirma que na compensação do presente processo  informou o  crédito objeto da  decisão  denegatória  por  entender  que,  uma  vez  não  aceito  na  primeira  compensação,  estaria  disponível para compensações posteriores.   Prosseguindo  em  sua  argumentação,  afirma  que  em  momento  algum  a  Fazenda  Nacional  questionou  a  existência  do  crédito,  sua  origem  ou  legalidade,  donde  se  conclui que os créditos existem e estão disponíveis. Entende que há equívoco ao se considerar  como  débito  total  o  valor  de  R$  3.899,79  declarado  na  DCTF  somado  ao  outro  débito  do  PER/Dcomp e exigido por meio do processo 10680.938679/2009­08.  Por  fim,  conclui  que  “se  há  informação  de  compensação,  pagamento  e  retificação  da  DCTF  não  podem  os  valores  serem  somados  para  nova  cobrança”  e  que  a  compensação  não  pode  ser  negada  sob  a  alegação  de  que  o  débito  declarado  e  o  valor  efetivamente pago estavam corretos.  O Recurso foi instruído apenas com atos constitutivos e de representação da  empresa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Ao longo deste processo, diante da decisão que nega a compensação por não  haver mais  crédito  disponível  para  esse  fim,  o  contribuinte  se  limitou  a  trazer  explicações  e  alegações, mas nunca produziu qualquer prova.   É  cediço  que  a  compensação  somente  é  autorizada  para  créditos  líquidos  e  certos, conforme estabelece o art. 170 (CTN), in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10680.938419/2009­24  Acórdão n.º 3002­000.273  S3­C0T2  Fl. 41          4 E a demonstração dessa certeza e liquidez está a cargo de quem pleiteia. Nos  casos de solicitação de restituição, compensação e  ressarcimento de crédito contra a Fazenda  Nacional, é pacífico que a prova do direito é ônus que pertence ao requerente. Define o Código  de Processo Civil  (CPC) em seu artigo 373 que, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor.  E,  ainda  sobre  as  provas,  dispõe  da  seguinte  maneira  o  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  de  exigência  de  créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Dessa forma, em relação ao montante não­reconhecido pela DRJ, nada há a  acrescentar, pois as alegações trazidas para este julgamento pela recorrente em nada alteram a  apreciação da matéria – permanece sem comprovação a existência do crédito que se pretende  compensar.  Todavia,  há que  se abordar o  fato de o  contribuinte pretender  reutilizar um  crédito que já havia sido objeto de compensação não homologada, pelo mesmo motivo que a  compensação  destes  autos:  utilização  para  quitação  de  outros  débitos.  Tal  procedimento  é  vedado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996, transcrito na versão vigente quando da transmissão  do PER/Dcomp:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o:  (...)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  (Incluído  pela  Lei nº 11.051, de 2004) (grifado)  Em relação à argumentação de que haveria equívoco na apuração dos débitos,  com  fundamento  em  informações  constantes  em outro processo  administrativo, que não  teve  suas peças  relevantes  juntadas a estes autos pela  recorrente, não há o que comentar. Cabe ao  contribuinte instruir seu recurso com a documentação que julgue apropriada para esclarecer e  convencer o julgador de seu direito creditório. Em não se ocupando de seu encargo, nada há a  apreciar.   Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10680.938419/2009­24  Acórdão n.º 3002­000.273  S3­C0T2  Fl. 42          5 Pelo exposto, diante da ausência de provas e da vedação legal para efetuar­se  a  compensação  na  forma  pretendida  pela  recorrente,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 42DF CARF MF

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7359175 #
Numero do processo: 13971.901578/2016-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO DE IRPJ ESTIMATIVAS COMPENSADAS. INTEGRAÇÃO. Integram o saldo negativo de IRPJ as estimativas compensadas, independentemente do resultado da DComp, uma vez que os valores serão cobrados no próprio processo de compensação.
Numero da decisão: 1201-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidas as conselheiras Eva Maria Los e Ester Marques Lins de Sousa que negavam provimento ao recurso voluntário. A conselheira Eva Maria Los apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidas as conselheiras Eva Maria Los e Ester Marques Lins de Sousa que negavam provimento ao recurso voluntário. A conselheira Eva Maria Los apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 951          1 950  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.901578/2016­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.279  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2018  Matéria  Saldo Negativo de IRPJ ­ Compensação  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  INTEGRAÇÃO.  Integram  o  saldo  negativo  de  IRPJ  as  estimativas  compensadas,  independentemente  do  resultado  da DComp,  uma  vez  que  os  valores  serão  cobrados no próprio processo de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidas as conselheiras Eva  Maria Los e Ester Marques Lins de Sousa que negavam provimento ao recurso voluntário. A  conselheira Eva Maria Los apresentará declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 15 78 /2 01 6- 15 Fl. 951DF CARF MF     2 Relatório  BUNGE ALIMENTOS LTDA  recorre  a  este Conselho com  fulcro no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão  nº  03­73.076,  de  09/02/2017, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), que  julgou  improcedente a menifestação de  inconformidade e não  reconheceu o direito creditório  pleiteado.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, completando­o ao final:  Tratam  os  autos  de  declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente  com  base  em  créditos  decorrentes  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  (Exercício  2012  ­  01/01/2011  a  31/12/2011).  O  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  é  o  de  nº  16211.23162.301014.1.2.02­3804.  Analisadas as informações prestadas e considerando que a soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do  imposto  devido  e  a  apuração  do  saldo  negativo,  não  ficou  demonstrada a totalidade das parcelas de “Demais Estimativas  Compensadas” declaradas pela contribuinte e utilizadas para a  composição do saldo negativo do período.  Como  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compesnar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  em  05/04/2016,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl. 899), cuja decisão homologou parcialmente o PER/DCOMP  nº  26584.14578.  120515.1.7.02­9100,  não  homologou  os  PER/DCOMP  nº  36173.59663.120515.1.7.02­6651,  10043.87398.120515.1.7.02­9136,  14295.39020.250815.1.3.02­ 9398,  18220.77653.280815.1.3.02­6090,  38631.33564.090915.1.3.02­3174.  05181.78447.270615.1.7.02­ 0558,  22906.36101.270615.  1.7.02­5237,  29329.21421.290915.1.3.02­0870 e 41927.98993.180915.1.3.02­ 1804  e  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  /  Ressarcimento  nº  16211.23162.301014.1.2.02­3804.  O  valor  do  principal  correspondente aos débitos informados é de R$ 27.896.580,16.  Cientificado,  via postal,  dessa decisão em 26/04/2016  (fl.  921),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  declarados  na DCOMP,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  20/05/2016,  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 4 a 11 e em 01/06/2016 o documento de  fls. 831 a 838, acrescidos de documentação anexa.  Em sua defesa, a contribuinte esclarece que o presente processo  está diretamente relacionado aos créditos de PIS não­cumulativo  exportação  (1º  trimestre  de  2009)  e  Cofins  não­cumulativo  exportação  (2º  trimestre de 2008 e 1º e 2º  trimestre de 2009) e  que  correspondem  a  processos  que  se  encontram  aguardando  julgalmento  no  CARF.  Assim,  preliminarmente,  entende  que  o  julgamento  dos  presentes  autos  deveria  ser  sobrestado  até  a  decisão  final  dos  seguintes  processos:  13971.720236/2009­77,  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 13971.901578/2016­15  Acórdão n.º 1201­002.279  S1­C2T1  Fl. 952          3 13971.908773/2011­61,  13971.908778/2011­94  e  13971.908782/2011­52. Acrescenta que o que estaria em análise,  na  verdade,  seria  o  crédito  de  PIS/Cofins  não  cumulativo  –  Exportação,  que  se  confirmado  impactará  diretamente  na  homologação do crédito discutido nos presentes autos. Entende,  ainda que:  Como  consequência,  cabe  reiterar  e  ratificar  integralmente  os  fundamentos  das  manifestações  de  inconformidade  e  recursos  voluntários, bem como os documentos acostados, e para que não  seja  necessário  repisar  nesta manifestação  cada  uma  daquelas  longas  razões,  e  do  vasto  volume  de  folhas/documentos  dos  processos, junta­se cópia das peças principais dos processos, de  modo  que  sejam  parte  integrante  e  componham  a  presente  defesa, o que se requer expressamente neste momento;  Conclui:  (...) a reiteração e ratificação dos argumentos jurídicos e de fato,  aliados  aos  documentos  acostados  durante  a  fiscalização  dos  créditos  e  na  defesa  e  recurso  apresentados,  tem  o  objetivo  de  suportar  diretamente  esta  manifestação  de  incoformidade,  por  serem intrínsecos a este processo.  Ao final, requer:  a) que seja reconhecido o caráter reflexivo destes autos com os  processos  nº  13971.720236/2009­77,  13971.908773/2011­61,  13971.908778/2011­94  e  13971.908782/2011­52,  sobrestando  seu andamento e suspendendo os efeitos do Despacho Decisório  até decisão definitiva naqueles processos;  b)  que  todos  argumentos  jurídicos  e  de  fato,  aliados  aos  documentos  acostados  durante  a  fiscalização  dos  créditos  dos  processos  acima  relacionados,  e  na  defesa  e  recurso  apresentados, sejam levados em conta no  julgamento do mérito  do  presente  processo,  os  quais  são  expressamente  reiterados  e  ratificados neste momento.  c)  que  seja  julgado  totalmente  procedente  a  presente  manifestação de inconformidade, a fim de reformar o Despacho  impugnado,  para  deferir  a  restituição  e  homologar  as  correspondentes  compensações  realizadas,  por  ser  medida  de  direito e de JUSTIÇA.  Diante da decisão de primeira instância, foi oposto o Recurso Voluntário (fls.  936/947), ora sob apreço, trazendo as mesmas alegações de seu primeiro apelo, fazendo alusão  específica aos argumentos do Acórdão recorrido, com o fito de demonstrar sua necessidade de  reforma.  Não há juntada de novas provas.  Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  Fl. 953DF CARF MF     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  No  caso  concreto,  estamos  tratando  de  uma  sistemática  de  compensação  e  cobrança que vinha sendo entabulada normalmente nos procedimentos da RFB: a compensação  das  estimativas  mensais  e  seu  aproveitamento  na  composição  da  base  negativa  independentemente  do  resultado  da  DComp,  uma  vez  que  a  cobrança  seria  realizada  no  processo de compensação.  Ocorre  que  a  natureza  jurídica  das  estimativas  não  é  de  tributo,  mas  de  antecipação deste, o que motivou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a emitir  Pareceres que impediam a inscrição em dívida ativa dos débitos dessa natureza. Assim, todo o  sistema  que  estava  acertado  deixou  de  ser  saudável,  na  medida  em  que  quebrou­se  a  possibilidade de cobrança dos valores compensados a  título de estimativa. Prevalecendo este  entendimento  só  seria  aceitável  a  utilização  das  estimativas  compensadas  na  composição  da  base negativa após a homologação da compensação.  Registre­se,  contudo,  que  foi  com  a  edição  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  que  a  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  declarados  em DComp  relativos  às  estimativas  foi  vedada.  Até  então  ainda  vigorava  o  aproveitamento,  na  formação  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  das  estimativas  compensadas,  cobráveis  que  eram no  próprio  processo  de  compensação.  Em 2014 foi emitido o Parecer PGFN/CAT nº 88 que assim concluiu sobre a  possibilidade de cobrança dos valores de estimativas compensadas:  Em síntese, os questionamentos  levantados na consulta oriunda  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste;  b) Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança.  Desta  forma,  a  cobrança  das  estimativas  compensadas  foi  viabilizada  no  Parecer,  já  que,  nas  circunstância  nele  descritas,  os  créditos  tributário  inadimplidos  seriam  inscritos em dívida ativa.  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 13971.901578/2016­15  Acórdão n.º 1201­002.279  S1­C2T1  Fl. 953          5 A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já se manifestou  a  respeito  em  julgado  posterior  ao  referido  Parecer  18,  Acórdão  9101002.493  de  23  de  novembro  de  2016,  da  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  PER/DCOMP.DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)   Importa salientar que das soluções possíveis, portanto, para as declarações de  compensação  cujos  débitos  de  estimativa  integram  o  saldo  negativo,  não  há,  em  nenhuma  delas,  prejuízo  para  o  Erário,  pois:  (i)  se  homologada  a  compensação  o  crédito  relativo  à  estimativa é extinto; (ii) se não for homologada a compensação os valores serão cobrados no  próprio processo de compensação.  Por outro lado, na ótica do contribuinte, o mesmo não ocorre, haja vista que  na eventual exclusão da estimativa compensada do saldo negativo ele poderá ser alvo de dupla  cobrança:  no  processo  de  compensação  da  estimativa  (não  homologada)  e  no  processo  de  compensação do saldo negativo que a incluía.  A  jurisprudência majoritária desta Turma em vários  julgados: Acórdãos nºs  1201­001.817,  1201­001.818,  1201­001.819,  1201­001.820,  1201­001.757,  1201­001.683,  todos de 2017, vem sendo no sentido de que é  ilegítima a negativa, para fins de apuração de  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  direito  ao  cômputo  de  estimativas  liquidadas  por  compensações,  ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrar o contribuinte  em duplicidade.  Entendo, ainda, que o artigo 6º da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, que  incluiu o inciso IX no parágrafo 3º do artigo 74 da Lei 9.430/96, vedando a compensação de  débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL tem efeitos apenas  para as DComps transmitidas após a publicação daquela Lei, conforme dispõe o seu artigo 11,  inciso II.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito creditório do saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 2011 no valor originário de  R$  21.465.614,36,  relativo  às  estimativas  compensadas,  e  homologar  as  declarações  de  compensação até o limite do crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  Fl. 955DF CARF MF     6               Declaração de Voto  O  tratamento  a  ser  dado  às  estimativas  mensais,  que  foram  objetos  de  Declaração de Compensação, que, no momento da decisão sobre o valor do Saldo Negativo na  apuração anual, não tiveram suas compensações homologadas,  foi objeto de posicionamentos  divergentes.  A Coordenação Geral de Tributação ­ Cosit, da então SRF, havia editado, em  13/10/2006, a Solução de Consulta Interna nº 18:  EMENTA:  Os  débitos  de  estimativas  declaradas  em  DCTF  devem ser utilizados para fins de cálculo e cobrança da multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  e  não  devem  ser  encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União; Na  hipótese  de  falta  de  pagamento  ou  de  compensação  considerada  não  declarada,  os  valores  dessas  estimativas  devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar  ou do saldo negativo apurado na DIPJ, devendo ser exigida  eventual  diferença  do  IRPJ  ou  da  CSLL  a  pagar  mediante  lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa  isolada  pela falta de pagamento de estimativa.  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  Esta SCI orientou as unidades da RFB a levar em conta as estimativas objeto  de PER/Dcomp, na apuração de um eventual Saldo Negativo de IRPJ/CSLL.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  se  pronunciou  a  respeito  no  Parecer PGFN/CAT/Nº 193/2013:  Ano: 2013  Tipo  Pareceres PGFN   Título:PGFN/CAT  nº  193/2013  e  Nota  Técnica  Cosit  nº  034/2012  Assunto:  IRPJ.CSLL.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em DCOMP não homologada  pelo  fisco. Impossibilidade de inscrição das estimativas em Dívida  Ativada União.  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ. Contribuição  Social sobre o Lucro Líqüido – CSLL. Opção por tributação  pelo  lucro  real  anual.  Apuração  mensal  dos  tributos  por  estimativa. Lei no 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Impossibilidade de inscrição das estimativas em Dívida Ativa  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 13971.901578/2016­15  Acórdão n.º 1201­002.279  S1­C2T1  Fl. 954          7 da  União.  Inexistência  de  crédito  tributário.  Ausência  de  certeza e liquidez.  Ou  seja,  PGFN/CAT/Nº  193/2013  orientou  para  que  não  se  considerasse  como pagas as estimativas mensais objetos de Declaração de Compensação, não homologadas,  porque  não  poderiam  ser  cobradas,  por  se  tratarem  de  antecipações,  enquanto  que  só  o  IRPJ/CSLL da apuração anual poderiam ser inscritos na Dívida Ativa e objeto de cobrança.  Porém,  em  23  de  janeiro  de  2014,  em  resposta  a  consulta  formulada  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, emitiu o Parecer PGFN/CAT/nº 88 , de 23 de janeiro  de 2014:   Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ. Contribuição  Social sobre o Lucro Líqüido – CSLL. Opção por tributação  pelo  lucro  real  anual.  Apuração  mensal  dos  tributos  por  estimativa. Lei no 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade de cobrança.  Assim, o Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014, orientou para a possibilidade de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a  incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no  ajuste; e:  A  conclusão  que  podemos  formular,  a  partir  do  questionamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  pela  legitimidade  de  cobrança  de  valores  que  sejam  objeto  de  pedido  de  compensação  não  homologada  oriundos  de  estimativa,  uma  vez  que  já  se  completou  o  fato  jurídico  tributário  que  enseja  a  incidência  do  imposto  de  renda,  ocorrendo  à  substituição  da  estimativa  pelo  imposto  de  renda.  Devemos ressaltar, porém, que deverão ser realizados ajustes  para que fique claro que os valores cobrados, quando da não  homologação de compensação de estimativa, são, na verdade,  IRPJ ou CSLL e não estimativa dos tributos, pois a confusão  pode  influenciar  as  chances  de  êxito  da  cobrança,  pois  a  nomenclatura inadequada pode  levar órgãos administrativos  e judiciais a entenderem que a cobrança seria ilegal.  Esta  conselheira  discorda  do  argumento  de  que,  sendo  a  PER/DCOMP  instrumento  de  confissão  de  dívida,  os  débitos  das  estimativa  mensais  do  ano,  cuja  compensação  porventura  não  venha  a  ser  homologada,  serão  cobrados  e  por  isso  deverão  compor o crédito de Saldo negativo de IRPJ/CSLL que o contribuinte pleiteia para compensar  novos débitos..   O  entendimento  desta  conselheira  é  que  o  processo  referente  a  Per/Dcomp  que  requer  crédito  de  saldo  negativo  anual  que  depende  da  confirmação  das  estimativas  mensais deste ano, deve ser apreciado posteriormente ou juntamente com aqueles que decidem  Fl. 957DF CARF MF     8 sobre  a  compensação  dessas  estimativas  com  saldo  negativos  de  outros  períodos  anteriores,  uma vez que, no  entender desta conselheira,  somente as estimativas  efetivamente pagas  e/ou  cujas compensações foram homologadas podem compor o crédito de saldo negativo requerido;  aceitar como pagas estimativas mensais de um ano precedente, cujas compensações não foram  homologadas,  e  considerar  como  crédito  hábil  o  correspondente  SN  IRPJ/CSLL  do  ano,  significa  aceitar  como  quitados  débitos  mais  recentes,  enquanto  que  aquelas  estimativas  de  anos  anteriores, mais  antigas,  restando não homologadas,  deverão  ser objeto de  cobrança no  futuro.  Isto é,  aceitar essa orientação  resulta em efeito cascata, pois o primeiro SN  IRPJ/CSLL  assim  reconhecido,  resultará  em  sucessivos  SN  IRPJ/CSLL  por  muitos  anos  seguintes;  aceita­se  como  quitados  débitos  mais  recentes,  para  depois  proceder  à  cobrança,  muito  mais  onerosa  para  o  contribuinte  (multa  e  juros)  e  muito  mais  trabalhosa  para  a  Administração  (valor mais elevado, antiguidade do  fato gerador,  eventual  'baixa" ou  falência  do contribuinte ou sua absorção por outra pessoa jurídica).  Muito  mais  lógico  é  julgar  antes  os  processos  mais  antigos  dos  quais  os  seguintes  dependem,  ou  simultanemente,  reconhecendo  como  hábeis  a  compor  o  SN  IRPJ/CSLL  do  ano,  ao  longo  das  sucessivas  instâncias,  somente  as  estimativas  cujas  compensações  restaram  homologadas  ­  quando  os  processos  chegarem  à  última  instância  administrativa,  restarão  para  cobrar  os  débitos  de  IRPJ/CSLL  anuais  devidos,  em  vez  de  reconhecer  SN  IRPJ/CSLL  fictícios  e  depois  despender  esforços  na  cobrança  de  estimativas  não homologadas.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los        Fl. 958DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.720187/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 GANHO DE CAPITAL. DECADÊNCIA. SÚMULA STJ Nº 555. Quando o contribuinte não houver efetuado qualquer pagamento prévio, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário começa a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. “Súmula 555 - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.” (Súmula 555, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) RECURSO QUE, PARCIALMENTE, SE LIMITA A FAZER REFERENCIA A IMPUGNAÇÃO E JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS SEM NEM MESMO APRESENTAR PEDIDO OU RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. O recurso que configure apenas mera referencia a impugnação sem indicar o vício da decisão hostilizada, que poderá ser relativo ao direito ou quanto ao procedimento, que junta novos documentos sem fundamentar tal requerimento e não apresenta nem mesmo pedido, impõe ao julgador o não conhecimento na parte viciada do Recurso.
Numero da decisão: 2402-006.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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crédito  tributário  começa a contar do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado. “Súmula 555 ­ Quando não houver declaração do débito, o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.”  (Súmula  555,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)  RECURSO  QUE,  PARCIALMENTE,  SE  LIMITA  A  FAZER  REFERENCIA  A  IMPUGNAÇÃO  E  JUNTAR  NOVOS  DOCUMENTOS  SEM NEM MESMO APRESENTAR PEDIDO OU RAZÕES RECURSAIS.  NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.  O recurso que configure apenas mera referencia a impugnação sem indicar o  vício da decisão hostilizada, que poderá ser relativo ao direito ou quanto ao  procedimento,  que  junta  novos  documentos  sem  fundamentar  tal  requerimento e não apresenta nem mesmo pedido,  impõe ao  julgador o não  conhecimento na parte viciada do Recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 01 87 /2 01 2- 04 Fl. 924DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares e, no mérito, não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.    Fl. 925DF CARF MF Processo nº 11070.720187/2012­04  Acórdão n.º 2402­006.196  S2­C4T2  Fl. 925          3 Relatório  Tem­se Recurso Voluntário de fls. 911 usque 919, tomado contra Acórdão de  fls. 902 a 908, advindo da 4ª Turma de Julgamento da DRJ/OA que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  conforme  lançado.  Está assim lançado o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  a  auto  de  infração  lavrado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos  da atividade rural e omissão de ganhos de capital na alienação  de  bens  e  direitos,  relativos  aos  anos  de  2008  e  2007,  respectivamente, na forma dos dispositivos legais sumariados na  peça  fiscal  (fls. 873/881). O crédito  tributário apurado é de R$  1.108.364,61,  nele  compreendidos  imposto,  multa  de  ofício  no  percentual de 75 % e juros de mora.  De  acordo  com  o  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  832/849),  a  fiscalização apurou as seguintes irregularidades:  Ganho  de  capital  decorrente  da  incorporação  de  bens  imóveis  na  empresa  AGROAGUIA  S/A,  sendo  o  imposto  devido  calculado  na  proporção  da  participação  do  autuado  na  propriedade  dos  bens,  sobre  cada  operação,  conforme  demonstrativo abaixo:    Data de  Aquisição  Discriminação dos imóveis  Ganho de  Capital  tributável  Total  Imposto  devido  Imposto devido  proporcional à  participação de  50%  ‐114,27 ha‐matr. 38467 c 1608  ‐ 171,30 ha‐matr 38158 e 1529  ‐ 77,60 ha‐matr. 38159  ‐ 16.55 hectares ‐ matr 38468  48.427,90  0,00  32.887,07  2.337.99  7.264,18  0,00  4.933.06  350.69  3.632,09  0,00  2.466,53  175.34  13.04.1972  04.01.1965  07.04.1972  04.08.1970  378,1 ha campos e matos em Boa  Vista do Cadeado, efe esc. C. Venda  Reg.  CRI Cruz Alta  sobn39583,49581,52,4697 6  83.652,96  12.547,93  6.273,96  22.10.1996  85  has  campos  e  matos,  localizado  em  Boa  Vista  do  Cadeado  Adq.  Cfe  Escr. C.  250.773,73  37.616,05  18.808,02  Venda Rcg. CRI  C. Aita sob n° 18543,  em 24.11.78 ‐ Matrícula 38.167        Fl. 926DF CARF MF     4 23.12.1994  100 Hec. Adq. Em 20.08.92, cfe cópia  alvará judicial autorizando o  inventariante João David B. Ramos  firmar escr. Pub. Compra e venda ao  Sr. Benno Arns ‐Matr. 38.170.  218.062,57  32.709,38  16.354,69  3 i.03.1998  200  hec  adqu.  Em  20.08.92,  de  Norma  Guilhermina  Ramos  a  serem  pagos cm duas parcelas em 20.08.92 ‐  Matricula 3047 e 38414.  672.826,88  100.924,03  50.462,015    24.03.1998  24 ha de terras situados na RS 342 Km  19, no município de Cruz Alta,  adquiridos e 30/0/2007 pelo valor de  RS 38.400,00, de sucessão de Lucidio  Ramos ‐ Matrícula 38.169  77.437.85  11.615,67  5.807,83  19.07.2001  Aquisição de uma área de terras de  945,66 Itambezinho ‐ Bom Jesus ‐ RS  adq. a vista de Nilson Nascheweng  Campos, CPF 003.959.199‐91, cfe  escritura 15.116/088, em 02/07/2001.  ‐ Matrícula 7.933  3.966.452,45  594.967,86  297.483,93  17.07.2002  100,60 hectares, matr. 3.047 R33 e  matrícula 38.165  488.230,59  73.234,58  36.617.29  23.05.2003  18,0 hectares, matr. 38.172 e  24.479‐ R5  71.377,29  10.706,59  5.353,29  22.08.2002  80,0 hectares, matr. 641 l/R 14 e  38.171  378.241,81  56.736,27  28.368,13  TOTAL    6.207.056.13  931.058,36 1 465.529,20      Omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  referente  aos  seguintes depósitos bancários não comprovados: R$ 35.778,45­  em 30/04/2008, R$ 62.066,67 – em 15/12/2008, R$ 83.585,50 –  em 18/12/2008 e R$ 93.526,99 – em 22/12/2008.  Os depósitos não comprovados  foram considerados omissão da  atividade  rural,  haja  vista  esta  ser  a  única  atividade  do  contribuinte,  conforme  informações  obtidas  durante  o  procedimento fiscal.  O  ganho  de  capital  foi  considerado  como  ocorrido  em  28/02/2007,  quando  da  assinatura  dos  Atos  Constitutivos  da  empresa  Agroaguia  S/A,  cujo  capital  social  foi  integralizado  pelos bens antes  relacionados. Essa data é a mesma  informada  pelo  cartório  na DOI  – Declaração de Operações  Imobiliárias  entregue a Receita Federal.    Fl. 927DF CARF MF Processo nº 11070.720187/2012­04  Acórdão n.º 2402­006.196  S2­C4T2  Fl. 926          5 O  contribuinte  impugna  (fls.889/897),  tempestivamente,  o  lançamento alegando, preliminarmente, a decadência do direito  da Fazendo Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  referente  ao ganho de capital apurado.  Invoca o disposto no § 4º do art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  argumentado  que  extingue­se  em  5  anos  o  prazo  para  o  Fisco  efetuar  o  lançamento,  sendo  o  termo  inicial  deste  prazo  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  (28/02/2007).  Entende  que  a  tributação do ganho de capital por se tratar de lançamento por  homologação  não  pode  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN.  No  mérito  de  sua  impugnação,  não  faz  qualquer  menção  ao  ganho  de  capital  apurado,  limitando­se  a  contsentar  o  lançamento  referente os depósitos bancários não comprovados.  Afirma que devido à intensa movimentação financeira, agravada  pelo  distanciamento  temporal  de  sua  ocorrência,  estaria  justificada a sua dificuldade de comprovação.  Requer a nulidade e o cancelamento do auto de  infração e  seu  arquivamento.  Tendo  em  vista  o disposto  na Portaria RFFB nº  453,  de  11  de  abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº  1006,  de  24  de  julho  de  2013  (DOU  25/07/2013)  e  conforme  definição da Coordenação­Geral do Contencioso Administrativo  e  Judicial  da RFB,  o  presente  e­processo  foi  encamihado  para  esta DRJ/POA/RS para julgamento.  Em seu apelo, alega o recorrente, em preliminar, que haveria decadência do  direito  de  lançar  o  tributo  por  parte  da  Fazenda  Pública,  uma  vez  que  o  caso  seria  de  lançamento por homologação e, dessa forma, o lançamento deveria ser feito em 5 anos a contar  do fato gerador, conforme exposto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional.  Assim,  advoga  no  sentido  de  que  a  d.  DRJ  equivocou­se  ao  modificar  a  “natureza  e  condição”  (fls.  913)  de  lançamento  por  homologação  e  passando  a  tratá­lo  por  declaração, conforme o art. 173, I do Diploma Tributário.  Acrescenta que:  “Nessa  linha  de  conclusão  do  Recorrente  –  de  sujeição  da  tirbutação dos Ganhos  de Capital/pessoa  física  aos ditames  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  independente  de  ter  ou  não  havido  qualquer  recolhimento  de  tribute  –  pronuncia­se  a  reiterada  e  melhor  jurisprudência  administrative  (primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Câmara Superior de Recursos Fiscais), já de longa data”  Colaciona  diversos  julgados  advindos  deste  e.  Conselho  a  fim  de  alicerçar  sua defesa.  Em  seguida,  no  capítulo  de Omissão  de Rendimentos/Depósitos Bancários,  limita­se  a  reporta­se  à  Impugnação,  colacionando  dois  julgados  advindos  também  deste  e.  CARF,  e  alegando que,  sendo  contribuite  cuja  única  atividade  econômica preponderante  é  a  Fl. 928DF CARF MF     6 atividade  rural,  os  eventuais  depósitos  de  origem  não  comprovada  deveriam  ser  tributados  nessa atividade, sujeitos ao limite de 20% da receita bruta dessa atividade.  Desse  modo,  requer  o  conhecimento  e  integral  provimento  do  recurso,  e  cosnequente cancelamento do Auto de Infração.   É o relatório.   Fl. 929DF CARF MF Processo nº 11070.720187/2012­04  Acórdão n.º 2402­006.196  S2­C4T2  Fl. 927          7   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo,  porém  requisitos  extrínsecos  de  admissibilidade  demandam análise mais atenta por parte deste colegiado.  A peça recursal, no que concerne as  razões em julgamento, está estruturada  da seguinte forma:  a)  Preliminar  de  Decadência  ­  O  recorrente  desenvolve  adequadamente  suas  razões  de  inconformidade  com  o  ato  decisório  de  piso,  porém,  adicionando novos argumentos que devem ser apreciados em confronto com  o ato decisório.  b)  Omissão  de  Rendimentos  /  Depósitos  bancários  ­  Neste  ponto,  o  recorrente ao invés de aduzir de modo completo suas razões e fundamentos,  evidenciando os pontos de inconformidade com a decisão recorrida, reporta­ se a  Impugnação, deixando assim de  atender a  requisito  formal previsto no  Art. 16 do Decreto 70.235/71. Outrossim, apresenta argumentação adicional  em que busca a tributação a base de 20%, eis que o mesmo é produtor Rural  e esta seria sua a origem de sua renda, sendo este um novo argumento não  passível  de  adução  a  partir  de  nenhuma  manifestação  contida  na  impugnação.   Pois  bem,  quanto  a  preliminar  exposta,  dada  sua  adequada  conformação,  entendemos que esta deve ser objeto de julgamento por este colegiado.  Contudo,  o  segundo  ponto  recursal,  “omissão  de  rendimentos  /  depósitos  bancários”, não merece partilhar do mesmo destino processual aplicável as razões preliminares,  o Recurso não merece ser conhecido em tal parte.  Com  efeito,  constata­se  que  o  apelo  sequer  transcreve  as  razões  para  qual  impugna tal parte da decisão, limitando­se a colacionar julgados advindos das e. Câmaras deste  Tribunal Administrativo,  sem  expor  razões  aditivas  ou  juntar  aos  autos  qualquer  documento  que lhe forneça arcabouço para as alegações.  O  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  prevê,  às  escâncaras,  a  necessidade  de  exposição das razões de insurgência contra o lançamento e, por consequência, contra a decisão,  fato esse que não ocorreu no presente caso.  Como cediço, o  recurso  não  se presta  somente  a  alcançar novel decisão  ou  decisão que reforma a anteriormente prolatada, mas, para além disso, obter forma lapidada do  entendimento administrativo acerca do objeto discutido na  lide. No entanto, a parte subtraiu,  Fl. 930DF CARF MF     8 como  que  por  assalto,  tal  escopo,  deixando  de  insurgir­se  especificamente  contra  os  fundamentos da decisão recorrida.  Resguardadas  as  proporções  e  especificidades  próprias  do  processo  administrativo fiscal, é possível recorrer as lições de Flávio Cheim Jorge para quem:  "De outra parte, até mesmo por uma questão de princípio, resta  evidente  que,  como  a  apelação  se  dirige  e  se  insurge  contra  a  sentença,  em  razão  de  a  mesma  ter  sido  proferida  em  desconformidade  com  a  lei,  deve  o  recorrente  indicar  exatamente  quais  são  os  errores  in  judicando  e/ou  errores  in  procedendo  que  maculam  a  decisão  monocrática.  E  mais:  deverá,  ainda,  demonstrar  por  que  a  decisão  está  errada  e,  conseqüentemente, a necessidade de sua reforma.  É  fácil  perceber,  dessa  forma,  que  a  motivação  é  parte  integrante  do  recurso.  Com  perfeição,  observa  Provinciali  que  os  recursos  são  compostos  por  dois  elementos:  um  de  vontade  ("elemento volitivo ") e outro de razão ("elemento ragionativo o  descrittivo ").  O  primeiro  elemento  corresponde  à  declaração  de  desagrado  para  com a  sentença  e  o  segundo  corresponde  exatamente  aos  motivos  que  levam  e  conduzem  a  esse  desagrado,  a  essa  insatisfação existente com a sentença.  Esses dois elementos formam, sem sombra de dúvida, o conteúdo  do  recurso  de  apelação.  Não  é  suficiente  o  elemento  volitivo.  Não  basta  a  simples  indicação  de  que  a  sentença  de  primeiro  grau é errada ou defeituosa. Tanto o tribunal quanto o apelado  devem  ter  conhecimento  exato  dos motivos  de  fato  e  de  direito  pelos quais o apelante se insurge contra a sentença." (Apelação  Cível:  Teoria  Geral  e  Admissibilidade,  2ª  edição,  páginas  189/190)   Também Nelson Nery Júnior leciona que:  " O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais  entende  deva  ser  anulada  ou  reformada  a  sentença  recorrida.  Sem  as  razões  do  inconformismo,  o  recurso  não  pode  ser  conhecido"  (Código de Processo Civil Comentado e Legislação  Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª edição, página 855).  O recurso que configure apenas mera referência a impugnação, sem indicar o  vício da decisão hostilizada, que poderá ser  relativo ao direito ou quanto ao procedimento, é  interposto sob forma de mero protesto ou declaração de insatisfação contra a decisão adversa  ao  interesse do  recorrente,  sem se  revestir  das  formalidades mínimas  atinentes  a  intervenção  procedimental em questão.    Conhecer  do  recurso  em  tal  parte  laboraria  contra  o  princípio  tantum  devolutum  quantum  appellatum  e  transformaria  este  colegiado  em  defensor  de  interesse  da  parte.  A  locução  jura  novit  curia,  com  as  adaptações  ao  PAF,  somente  tem  aplicação  se  o  recorrente fornece ao Colegiado, por meio da peça processual que lhe é dirigida, ainda que de  forma  sumária,  as  razões  do  inconformismo,  de  reexame  e  apresenta  pedido  ainda  que  genérico, razão pela qual o presente Recurso não deve ser conhecido nesta parte.    Fl. 931DF CARF MF Processo nº 11070.720187/2012­04  Acórdão n.º 2402­006.196  S2­C4T2  Fl. 928          9 Nesse sentido:  "EMENTA:  APELAÇÃO  CÍVEL.  INDENIZAÇÃO.  DANO  MORAL. PROTESTO INDEVIDO. ANULATÓRIA DE TÍTULO.  APELO  QUE  É  MERA  REPRODUÇÃO  DA  CONTESTAÇÃO.  Apelo  não  conhecido".  (Apelação  Cível  Nº  70007244577,  Décima  Sétima  Câmara  Cível,  Tribunal  de  Justiça  do  RS,  Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 09/03/2004)  "APELAÇÃO.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  PRELIMINAR.  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (...)  As  razões  de  recurso  devem  conter  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos que alicerçam o pedido de revisão.  A  mera  remissão  a  outras  peças  do  processo  não  supre  a  exigência  legal.  (...)"  (TAMG  ­  Apelação:  0342756­3  ­  Órgão  Julgador: Terceira Câmara Cível ­ Relator: Caetano Levi Lopes  ­ Data do Julgamento: 24/10/2001 )  "INDENIZAÇÃO  ­  RECURSO  DE  APELAÇÃO  SEM  AS  RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA NOVA DECISÃO  ­  INADMISSIBILIDADE.À  luz  do  art.  514,  II  o  recurso  de  apelação  há  de  trazer  as  razões  de  fato  e  de  direito  para  o  pedido de nova decisão, sob pena de não ser conhecido."(TA/MG  ­ apelação 0361220­0 ­ 4ª CC ­ Rel. Juiz Domingos Coelho ­ J.  12/06/2002)."  Assim, a ausência de fundamentação  inabilita o  recurso nesse ponto. Ora, a  Lei não traduz mero formalismo, na medida em que dá corpo à dimensão objetiva do devido  processo  legal,  que  tem  assento na própria Constituição da República,  e  evita que  cada qual  faça  o  que  bem  entender,  quando  bem  lhe  aprouver.  Tal  quantum  expressa  seriedade  processual,  por  adequação  ao  Ordenamento  Jurídico  e  não  fere  o  principio  do  formalismo  moderado.   Quanto  aos  Argumentos  adicionais,  relativos  a  consideração  do  regime  próprio de produtor  rural  para  fins de determinação da base de  calculo,  além de  tratar­se de  inovação  na  lide  é  pedido  inadequado,  eis  que  a  Autoridade  fiscal  já  havia  adotado  tal  sistemática  para  quantificação  do  tributo  lançado,  portanto,  ainda  que  fosse  licito  permitir  a  inovação  na  lide,  estaríamos  diante  de  provimento  inócuo,  configurando  falta  de  interesse  processual.  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso parcialmente, colocando em  julgamento apenas as razões preliminares.  2. Razões preliminares ­ Decadência.  Desde  a  peça  vestibular,  o  Recorrente  sustenta  que  o  direito  da  Fazenda  Nacional constituir o crédito estaria extinto em razão de decadência, aplicada na forma do Art.  150  do Código  Tributário Nacional. A  decisão  Recorrida,  por  sua  vez,  afastou  a  preliminar  com  fundamento  no  Art.  173  do  CTN,  alegando  não  ter  o  Recorrente  realizado  qualquer  pagamento.  Fl. 932DF CARF MF     10 Quanto  ao  que  foi  decidido  pela  d.  DRJ,  cabe  que  se  faça  um  brevíssimo  esclarecimento, uma vez que,  até mesmo no âmbito das Cortes Superiores,  tal matéria  já  foi  sumulada.  Diz  o  recorrente  que  não  poderia  haver  uma mudança  posicional  do  termo  prescricional do tributo, saindo do art. 150, §4º para o art. 173, I, ambos do Codex Tributário.  No entanto, o argumento não prospera.   Isso porque, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação,  cujo pagamento não  foi  antecipado pelo contribuinte – que é o caso dos autos, deve o prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  a  sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Ora... se não há pagamento, não há o que se homologar. Confira­se o trecho  do  julgamento  do AgRg  nos EResp  1199262/MG,  da  relatoria  do Min. Benedito Gonçalvez  (Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe 7/11/2011):  "[...]  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  973.733/SC, realizado nos termos do art. 543­C e sob a relatoria  do Ministro Luiz Fux,  sedimentou o entendimento de que o art.  173,  I,  do  CTN  se  aplica  aos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou,  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  não  há  o  pagamento,  salvo  nos  casos  de  dolo,  fraude ou simulação. [...]"  De mesmo modo, a iterativa jurisprudência daquele Sodalício Especial:  "[...]  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  incumbe  ao  Fisco  o  poder­dever  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício  dentro  do  prazo  decadencial  estipulado  pelo art. 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o  lançamento poderia ter sido efetuado. [...]"  (AgRg no Ag  1241890  RS,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011)  "[...]  sedimentou­se  o  entendimento  de  que  é  inadmissível  a  aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e  173  do CTN,  devendo  prevalecer  o  prazo  quinquenal  para  o  Fisco constituir o crédito tributário, a contar do primeiro dia do  exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. [...]" (AgRg no  Ag  1394456  SC,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 02/08/2012)  "[...] o prazo decadencial quinquenal para o Fisco  constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito [...]" (AgRg no Ag 1407622 PR, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe  26/09/2011)  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 11070.720187/2012­04  Acórdão n.º 2402­006.196  S2­C4T2  Fl. 929          11 "[...]  De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  a  decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida  pelo art. 150, § 4°, do CTN, quando se trata de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  realiza  o  respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do art. 173, I, do  CTN,  o  prazo  decadencial  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia  ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  não  ocorre,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  [...]"  (AgRg  no  AREsp  252942  PE,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/06/2013,  DJe  12/06/2013)  "[...]  que  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  não  foi  antecipado  pelo  contribuinte – caso em que se aplica o art. 173, I, do CTN ­, deve  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  a  sua  constituição  ser  contado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  [...]"  (REsp 1154592 PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 02/06/2010)  De  tal  entendimento,  já  firmemente  consolidado,  frise­se,  formou­se  o  verbete sumular nº 555, em que expressa aquela Corte o seu mister postremo:  “Súmula  555  ­  Quando  não  houver  declaração  do  débito,  o  prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  conta­se  exclusivamente  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.”  (Súmula  555,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/12/2015, DJe 15/12/2015)  Assim,  e  como  já  antecipado,  a  irresignação  do  contribuinte,  quanto  a  tal  tema,  não  tem  como  prosseguir,  uma  vez  que  a  decisão  de  piso  foi  tomada  de  maneira  fundamentada  e  seguindo  o  entendimento  jurídico  esposado  por  este  Conselho,  bem  como  pelos Tribunais Superiores brasileiros.  Tem­se, pois, que não decaiu o Fisco no seu direito de tributar, uma vez que  constituídos os créditos dentro da data que franqueada à Fazenda.  Conclusão  À conta do exposto, voto no sentido de afastar as preliminares e, no mérito,  não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza              Fl. 934DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679890/2009-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/11/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.
Numero da decisão: 9303-006.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/11/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

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9303­006.937  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente   TIM CELULAR S/A    Interessado   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/11/2005  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 90 /2 00 9- 19 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10880.679890/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.937  CSRF­T3  Fl. 169          2 Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito,  Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  nº  3803­004.418,  de  20  de  agosto  de  2013  (fls.  221  a  227  do  processo  eletrônico),  proferido  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  protocolado  pelo  Contribuinte,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  Cofins­Importação,  no  valor  de  R$  12.184,60, destinado a quitar débito de sua titularidade.    Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo Contribuinte,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado no PER/DCOMP já havia sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do  contribuinte.    Inconformado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,  requerendo  o  seu  recebimento  com  efeitos  suspensivos,  a  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório  ou,  alternativamente,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem para exame de sua escrita fiscal, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:   a)  a  partir  de  meados  de  2006,  constatara  que  havia  efetuado  o  recolhimento  a maior  de  inúmeros  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  remessas  ao  exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas de computador, bem como  pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos;     Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10880.679890/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.937  CSRF­T3  Fl. 170          3 b) um mero equívoco no preenchimento de declarações não poderia gerar  débitos  fiscais,  conforme  entendimento  do  CARF  e  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  sendo  premente  a  observância  dos  princípios  da  verdade  material,  da  capacidade  contributiva,  da  formalidade  moderada,  da  vedação  ao  enriquecimento  ilícito,  da  razoabilidade e da proporcionalidade;     c)  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  com  violação  dos  princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, dada a precária análise de seu  pedido;     d)  estaria  sendo  providenciado  um  levantamento  interno  de  toda  a  documentação  probante  que  demonstraria  a  plena  existência  do  crédito  declarado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do despacho decisório,  do PER/DCOMP, do  comprovante de arrecadação e da  DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009.      A  DRJ  São  Paulo  I/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, decidindo por afastar a nulidade do despacho decisório arguida, pelo fato de  que tal documento teria sido assinado por servidor competente no exercício de suas funções e  sem preterição do direito de defesa do contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, negou provimento ao  recurso voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 24/11/2005   PRELIMINAR.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.   É válido o despacho decisório exarado por servidor competente, com  respeito  ao  direito  de  defesa  do  administrado  e  baseado  em dados  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  estes  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10880.679890/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.937  CSRF­T3  Fl. 171          4 alimentados  com  os  pagamentos  efetuados  e  as  declarações  entregues pelo sujeito passivo.     INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato  que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  baseada  em  dados  fornecidos  pelo  sujeito  passivo,  não  infirmada  com  documentação  hábil  e  idônea.    O Contribuinte  interpôs Recurso Especial de Divergência  (fls. 235 a 250)  em  face  do  acordão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  divergência  suscitada  pelo  Contribuinte  diz  respeito  ao  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  a  comprovação  do  erro,  com  a  respectiva  juntada  de  documentação  comprobatória,  após  o  despacho decisório que indeferiu a compensação, deve ser feita no momento da manifestação  de inconformidade/impugnação, não havendo ofensa a princípios constitucionais, ainda mais  que somente a DCTF retificadora, após o despacho decisório que não tem vício de nulidade,  não comprova o direito creditório, de forma que o pedido de diligência por erro formal não  configurado não deve ser aceito.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou como paradigma o acórdão de número 3302­01.406.    A comprovação do julgado firmou­se pela juntada de cópia de inteiro teor  do acórdão paradigma, documento de fls. 266 a 270.    O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls.  273 a 275,  sob o  argumento que no  acórdão  recorrido houve o  entendimento de que a  comprovação  da  existência  de  erro,  conjuntamente  com  a  juntada  de  documentação  comprobatória, após a prolação do despacho decisório que indeferiu a compensação, deve ser  feita  no momento  da manifestação  de  inconformidade/impugnação,  não  havendo  ofensa  a  princípios  constitucionais,  sendo  que  a DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório,  este  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10880.679890/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.937  CSRF­T3  Fl. 172          5 não  tendo vício de nulidade, não  comprova, por  si  só, o direito creditório, de  forma que o  pedido de diligência por erro formal não comprovado não deve ser deferido.     Por  sua  vez  no  acórdão  paradigma,  do  mesmo  Contribuinte  e  assunto,  houve o entendimento de que a DCTF retificadora, após o despacho decisório que indeferiu a  compensação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência de sua apresentação a desconstituição da causa original da não homologação,  devendo  a  autoridade  fiscal  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  através  de  despacho decisório.    Desta  forma,  entendeu­se  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  277  a  280,  manifestando pelo não provimento do recurso especial do Contribuinte e que seja mantido o  v. acórdão.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho  fls. 273 a 275.    Do Mérito    A questão trazida a debate em Recurso Especial versa sobre o entendimento  se  a DCTF  retificadora,  após o despacho decisório  comprova o direito  creditório. Ou  seja,  a  questão de mérito se restringe à certeza e liquidez do crédito.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10880.679890/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.937  CSRF­T3  Fl. 173          6   Segundo  o  despacho  decisório  eletrônico,  cientificado  pela  contribuinte  em  5/11/2009,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos da contribuinte.    Segundo  o  consta  nos  autos,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro de preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no pagamento em DARF.    Verifica­se  também  que  a  contribuinte  apenas  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009, após a ciência do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.    No  caso  dos  autos,  embora  tenha  sido  apresentada  a  DCTF  retificadora,  a  principal fundamentação do acórdão recorrido depreende­se pela ausência de comprovação da  certeza  e  liquidez  dos  créditos  tributários,  pela  falta  de  apresentação  de  outros  documentos  fiscais e contábeis da empresa, que comprovaria seu direito creditório, conforme abaixo:    (....)    Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de PER/DCOMP não foi homologada pela repartição de origem pelo fato de  que  o  crédito  pleiteado  já  se  encontrava  vinculado  a  outro  débito  da  titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ São Paulo I/SP,  em razão da falta de comprovação do alegado erro ocorrido no preenchido  da DCTF.    Para se apreciarem pleitos da espécie, não basta que se alegue, em tese, o  direito  assegurado  pela  ordem  jurídica,  havendo  necessidade  de  que  os  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10880.679890/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.937  CSRF­T3  Fl. 174          7 argumentos  fáticos  trazidos aos autos  sejam demonstrados  e  comprovados,  sob pena de total inviabilidade da apreciação do pedido    No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação  e  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  2  de  dezembro  de  2009,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes à plena comprovação do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em  prova hábil e idônea.    Nenhum documento, por mais precário que fosse, foi trazido aos autos para  se comprovarem as remessas ao exterior de royalties pela cessão de direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços técnicos e administrativos.    Nada há nos autos que demonstre esses fatos alegados pelo Recorrente.    Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade dos fatos pelo julgador administrativo vai além das provas trazidas  aos autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova  encontrasse em poder do próprio  sujeito passivo,  e uma  vez que  foi  dele a  iniciativa de instauração do presente processo, pois que relativo a um direito  que  ele  alega  ser  detentor,  não  se  vislumbra  razão  à  alegada  violação  do  princípio.    Quanto  a  esse  tema,  compartilho  do  entendimento  exposto  no  voto  trazido  pela ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, no Acordão n.º 9303­005.469, a qual peço  licença  para  transcrever  e,  por  se  tratar  de  fatos  similares,  adoto  seus  fundamentos  como  minhas razões de decidir no presente processo:  (...)  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10880.679890/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.937  CSRF­T3  Fl. 175          8 a.  Possibilidade de apreciação e deferimento do pedido de  compensação  independentemente da apresentação de DCTF retificadora    A compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior é  prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, e regulamentada por meio da IN RFB nº  1.300/2012.  Indispensável  à  homologação  do  pedido  de  compensação  é  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  Contribuinte,  bem  como  esteja  devidamente demonstrado nos autos do processo administrativo.     No recurso especial, a Contribuinte  insurge­se  face à não homologação de  seu  pedido  de  compensação,  alegando  ser  dispensável  a  apresentação  de  DCTF retificadora para tanto.     De  fato,  o  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nasce  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora,  mas  sim  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Portanto,  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  é  requisito  indispensável  à  homologação  da  compensação,  mas  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário deve  restar  comprovada por  outros meios nos autos do processo  administrativo.     Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja  ementa se deu nos seguintes termos:    “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.    As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de PER/DCOMP  desde  que  não  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10880.679890/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.937  CSRF­T3  Fl. 176          9 sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à RFB  em  outras  declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de  decidir sobre o indébito tributário.    Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado  o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.    Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade  tempestiva contra o  indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja  questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão  julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância  administrativa por parte do sujeito passivo.    O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da  RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado,  devendo  o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório. Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10880.679890/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.937  CSRF­T3  Fl. 177          10 toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação  da DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do PER/DCOMP.    A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não  impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja  comprovado por outros meios.    O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996.    Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a  53.    Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001;  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996;  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de  3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42.    No  caso  dos  autos,  da  fundamentação  do  acórdão  recorrido  depreende­se  ser este o entendimento  explicitado naquela ocasião pelo Colegiado a quo,  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10880.679890/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.937  CSRF­T3  Fl. 178          11 não  tendo  sido  homologada  a  compensação,  embora  também  não  apresentada a DCTF  retificadora, mas  sim  e principalmente  pela  ausência  de comprovação da certeza e  liquidez dos créditos  tributários, por meio de  outros documentos fiscais e contábeis da empresa.     Por  estas  razões,  não  pode  ser  acolhido  o  pleito  da  Recorrente  de  serem  homologadas as compensações.     b. Ônus da prova para comprovação da certeza e liquidez do crédito  Pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o  julgador tem o poder­dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando  providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos  fatos.     No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso,  repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo  contribuinte.     Dentro  do  princípio  da  cooperação  no  processo,  mudança  significativa  introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, as partes envolvidas na lide  podem solicitar provas e buscá­las, sendo concebido o processo para todos  os envolvidos, inclusive o juiz da causa. No entanto, não se pode interpretar  referida diretriz como total transferência do ônus probatório.     No  caso  em  exame,  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário,  limitou­se  a  contribuinte  a  juntar  a  DCTF  e  DACON,  não  trazendo  quaisquer  outros  elementos  de  prova  que  comprovem a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.  Portanto,  nesse  caso,  não  cabe  se  falar  em  ônus  do  julgador  em  solicitar  providências  complementares,  pois  sequer  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10880.679890/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.937  CSRF­T3  Fl. 179          12 foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis,  de  sua  posse,  para  início  dessa comprovação.     Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo.       Vale  ressaltar  ainda,  que  aqui  não  estamos  tratando  de  compensação  não  homologada  pela  falta  da  retificação  da  DCTF.  Nestes  casos,  entendo  que,  quando  esta  é  suprida pelo Contribuinte na apresentação da manifestação de inconformidade, constituindo­se  em primeiro indício de prova da certeza e liquidez do crédito tributário, devendo então ensejar  nova análise do pedido de compensação pela Autoridade Fiscal.     Assim,  nestes  caso,  mediante  a  apresentação  da  DCTF  retificadora,  que  substitui  a  original,  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  cabível  oportunizar  ao Contribuinte  a  apresentação  de  provas  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  por meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais.  Ou  seja,  entendo  que  não  há  óbice,  portanto,  à  apresentação  da DCTF  retificadora  e  sua  aceitação  após  a  prolação  do  despacho  decisório.     No entanto, apresentação de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão  de reverter a não homologação da compensação.     No caso em exame, o Contribuinte limitou­se a trazer aos autos apenas cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009, após a ciência do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.     Nenhum documento, por mais precário que fosse, foi  trazido aos autos para  se  comprovarem  as  remessas  ao  exterior  de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10880.679890/2009­19  Acórdão n.º 9303­006.937  CSRF­T3  Fl. 180          13 programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos.    Diante do exposto, nega­se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte     É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran                                      Fl. 294DF CARF MF

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7403801 #
Numero do processo: 10680.720169/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 03/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ERRO NO ENVIO. Comprovado o erro do contribuinte no envio da DCOMP, deve ser cancelado o crédito apurado pela homologação parcial da compensação, relativo a diferença correspondente à multa por suposto recolhimento em atraso, que, de fato, não ocorreu.
Numero da decisão: 2401-005.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.694  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  IRRF ­ DCOMP  Recorrente  COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 03/06/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP. ERRO NO ENVIO.  Comprovado o erro do contribuinte no envio da DCOMP, deve ser cancelado  o  crédito  apurado  pela  homologação  parcial  da  compensação,  relativo  a  diferença  correspondente  à multa  por  suposto  recolhimento  em  atraso,  que,  de fato, não ocorreu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Thiago Duca Amoni (suplente  convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  69/75)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  –  DRJ/BHE  (fls.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 69 /2 00 9- 78 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10680.720169/2009­78  Acórdão n.º 2401­005.694  S2­C4T1  Fl. 143          2 58/64), que considerou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  (fls.  2/4)  em face de  Despacho  Decisório  (fl.  5)  que  homologou  parcialmente  a  compensação  informada  na  Declaração  de  Compensação – DCOMP nº 19754.89557.030604.1.3.04­0798,  transmitida em 3/6/04 (fls. 13/18).   De acordo com o Despacho Decisório:   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  549,28.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do crédito pretendido.  [...]  Entretanto.  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada.  Valor  devedor  consolidado.  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/09/2008.  Principal  Multa  Juros  55,83  11,18  75,99    O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2/4),  alegando, em síntese, que:   O  IRRF apurado na 3ª semana de  janeiro de 2000  importou em R$ 549,28,  conforme DCTF, enquanto o recolhimento efetuado para o período importou em R$ 1.041,59,  ocasionando um pagamento a maior no valor de R$ R$ 492,38.  Para  recuperação  do  valor  recolhido  a  maior  foram  apresentadas  duas  DCOMPs:  ­  19754.89557.030604.1.3.04­0798  (cadastrada  neste  processo),  onde  foi  utilizada a importância de R$ 549,28 na extinção do IRRF referente à 3ª semana de janeiro de  2000, através da compensação.  ­ 17718.29982.030604.1.3.04­7260, quando foi utilizada a importância de R$  492,38 na extinção do IRRF apurado na 3ª semana de março de 2000, através da compensação.  O manifestante argumenta que o procedimento executado na DCOMP de n°  19754.89557.030604.1.3.04­0798  foi  “indevido”,  considerando  que  no  caso  em  questão  a  compensação  efetuada  era  desnecessária.  Esclarece  que  “tal  procedimento  gerou  indevidamente  a  aplicação  de  multa,  motivada  por  erro  operacional  e  não  por  um  valor  efetivamente devido pela empresa”.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10680.720169/2009­78  Acórdão n.º 2401­005.694  S2­C4T1  Fl. 144          3 Requereu  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  efetuado  indevidamente,  o  cancelamento  da  cobrança  no  Despacho  Decisório  n°  790520346  e  a  suspensão  da  exigibilidade dos débitos em cobrança, nos termos do Decreto 70.235/72.  A  DRJ/BHE,  por  meio  do  Acórdão  02­23.255  (fls.  58/64),  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade, conforme disposto a seguir:  Delimitou o litígio à parcela de compensação não homologada.  O  argumento  utilizado  pelo  contribuinte  neste  processo  reporta­se  unicamente à solicitação de cancelamento da DCOMP, por considerá­la desnecessária, e que,  uma vez apresentada, gerou a multa de mora que deu origem ao saldo de débitos exigidos.   A Declaração de Compensação é um  instrumento  fundamental na execução  do procedimento, na medida em que identifica os créditos utilizados e os débitos compensados.  Esta foi a ferramenta instituída pelo legislador com o intuito de permitir ao fisco o controle dos  atos  praticados  pelos  contribuintes.  Neste  contexto,  os  elementos  essenciais  da  DCOMP  se  traduzem  na  identificação  dos  créditos  utilizados  e  dos  débitos  compensados  (extintos  pela  compensação).  Os  créditos  utilizados  pelo  contribuinte  na DCOMP,  bem  como  os  débitos  por ele compensados não podem simplesmente ser ignorados ou substituídos quer seja por ato  informal  do  contribuinte  ou  mesmo  ex­ofício  pela  Administração  Pública.  Contudo,  a  legislação tributária também prevê a alteração destes dados, considerando exatamente possíveis  erros cometidos pelos contribuintes no preenchimento destas declarações.  Cita  a  Lei  9.430/97,  as  Instruções  Normativas  SRF  460/2004  e  RFB  900/2008, e esclarece que a retificação ou o cancelamento da PER/DCOMP somente é possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  seu  preenchimento.  Contudo,  não  indiscriminadamente,  o  procedimento  é  efetuado  formalmente,  quer  seja  através  da  apresentação  de  formulário  ou  de  PER/DCOMP  eletrônica,  e  somente  para  as  declarações  ainda pendentes de decisão administrativa.  Concluiu que a operacionalização da compensação em litígio neste processo  foi efetuada nos  termos em que determinada na  legislação  tributária vigente,  embasada pelas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  nas  declarações  apresentadas  à RFB. Assim  sendo, não há como alterá­la.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário (fls. 69/75), alegando, em síntese, o que segue:  Diz  que  caso  seja mantido  o  entendimento  da DRJ,  haverá  enriquecimento  sem causa da arrecadação fazendária.  Cita o CTN, art. 165, o Código Civil,  artigos 876 e 877,  e disserta  sobre o  conceito de pagamento indevido.  Afirma  que  o  Acórdão  da  DRJ  se  baseou  em  norma  infra­legal  (Instrução  Normativa) e seu direito não pode ser limitado por norma infra­legal.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10680.720169/2009­78  Acórdão n.º 2401­005.694  S2­C4T1  Fl. 145          4 Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  efetuado  indevidamente,  e  que  o  valor  considerado  como  compensado  seja  efetivado  como  valor  devido  da  terceira  semana  de  janeiro/2000,  e  considerado  sua  quitação  pelo  próprio  DARF de R$ 1.041,59, vencido e quitado em 19/01/2000. '  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier ­ Relatora.  ADMISSIBILIDADE  Conforme despacho de  fl.  141,  o  recurso  voluntário  foi  oferecido  no  prazo  legal, assim, deve ser conhecido.  MÉRITO  No  caso  em  análise,  vê­se  que  o  contribuinte  cometeu  um  equívoco  ao  preencher a DCOMP, para  justificar o crédito de R$ 492,38 que seria usado para compensar  parte do IRRF devido relativo à 3ª semana de março de 2000.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  apurou  o  IRRF  para  3ª  semana  de  janeiro de 2000 no valor de R$ 549,28 e efetuou o recolhimento a maior, no vencimento  da obrigação, em 19/1/2000, no valor de R$ 1.041,59.  A DCOMP com tais informações foi transmitida em 3/6/04.  Da análise do documento de  fl.  27, Despacho Decisório  ­ Detalhamento  da  compensação, observa­se que foram efetuadas os seguintes ajustes:  Crédito  reconhecido  de  R$  549,28,  recolhido  em  19/1/2000,  valorado  de  76,77% de juros, pois a DCOMP foi enviada em 3/6/04, totalizando R$ 970,96.  Foi  apurado  o  valor  utilizado  do  crédito  na  data  da  valoração  da  seguinte  forma:  Principal  R$ 493,45  Multa  R$ 98,69  Juros  R$ 378,82  Vê­se  que  o  crédito  total  valorado  seria  para  abater  do  valor  devido,  considerando principal,  juros (76,77%) e multa (20%). Fez­se a conta ao inverso: partindo­se  do  total  recolhido,  ele  foi  rateado  em  principal,  76,77%  de  juros  e  20%  de  multa,  os  dois  últimos incidentes sobre o valor do principal.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10680.720169/2009­78  Acórdão n.º 2401­005.694  S2­C4T1  Fl. 146          5 Desta  forma,  o  principal  recolhido  seria  de  R$  493,45  e  como  o  saldo  devedor  declarado  na  DCOMP  foi  de  R$  549,28,  apurou­se  um  valor  ainda  devido  de  R$  55,83.  Da análise da situação que se apresenta é possível verificar que valor lançado  é  a multa  apurada  na  conta  invertida,  que  seria  devida  caso  o  recolhimento  tivesse  ocorrido  com atraso. A diferença se deve aos juros de 76,77% aplicado sobre R$ 549,28 na valoração e  sobre R$ 493,45 na conta  invertida = R$ 42,86;  logo a multa de R$ 98,69  ­ R$ 42,86 = R$  55,83, que é o valor lançado, considerado não homologado.  Assim,  sob  o  aspecto  formal,  tratou­se  a  compensação  declarada,  sendo  valorado o crédito e extinto parte do débito na data do encontro de contas, 3/6/04.  Contudo, sob o aspecto material, o débito relativo à 3ª semana de janeiro de  2000, foi extinto pelo pagamento na data do vencimento, 19/1/2000.  Conforme  as  instruções  normativas  citadas  no  acórdão  recorrido,  não  seria  possível cancelar a DCOMP.  Acontece, que a verdade material que se apresenta é realmente a cobrança de  uma multa de mora, decorrente do erro do contribuinte ao enviar a DCOMP que serviu de base  para o Despacho Decisório que apurou crédito tributário, diante da compensação parcialmente  homologada.  A Lei 9.430/96, assim dispõe:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (grifo nosso)          .  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Logo, o crédito tributário lançado, que equivale à multa de mora apurada por  suposto  atraso  no  pagamento  não  pode  prosperar,  pois  o  pagamento  ocorreu  na  data  do  vencimento da obrigação (19/1/2000).  CONCLUSÃO  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10680.720169/2009­78  Acórdão n.º 2401­005.694  S2­C4T1  Fl. 147          6 Sendo assim, prestigiando o princípio da verdade material,  dou provimento  ao  recurso  voluntário,  para  declarar  extinto  o  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  Despacho Decisório de fl. 5.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                                Fl. 147DF CARF MF

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7393124 #
Numero do processo: 13656.900431/2006-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, entendendo que mesmo fora do prazo para retificação de DCTF o Contribuinte ainda pode comprovar seu direito creditório por outros meios (PN Cosit nº 02 de 2015). (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.560  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CETENGE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DCTF. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Eduardo Morgado  Rodrigues,  entendendo  que  mesmo  fora  do  prazo  para  retificação  de  DCTF  o  Contribuinte  ainda  pode  comprovar seu direito creditório por outros meios (PN Cosit nº 02 de 2015).  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 04 31 /2 00 6- 17 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13656.900431/2006­17  Acórdão n.º 1001­000.560  S1­C0T1  Fl. 40          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fl. 34) interposto pela ora recorrente contra  o  Acórdão  nº  09­21183  (e­fls.  32/33),  de  15/10/2008,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  objetivando  a  reforma  do  referido  julgado.  Em 30/10/2003, a contribuinte transmitiu pela internet, através do programa  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação  nº  05134.55454.301003.1.3.04­9804  (e­fls.  02/07), no valor de R$ 874,41 (valor original), devido ao Pagamento Indevido ou a Maior da  IRPJ, com data de arrecadação em 30/04/2002.  Em  20/05/2008,  a  Poços  de  Caldas/MG  emitiu  Despacho  Decisório  (eletrônico), e­fl. 16, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (grifo não consta do original)   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fl.  07,  juntando ainda documentos, cujas razões, em resumo, que no primeiro trimestre de 2002 teve  prejuízo, portanto pode utilizar o DARF recolhido como crédito para compensação.  A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo a  denegação do crédito pleiteado, com a seguinte fundamentação: (grifo não consta do original)  A empresa declarou em DCTF apresentada em 14/05/2002, débito relativo ao  IRPJ do 1° trimestre de 2002 no valor de R$ 874,41. Essa DCTF não foi retificada,  permanecendo  portanto  o  débito  citado,  para  o  qual  foi  corretamente  alocado  o  pagamento efetuado pela empresa em 30/04/2002 no código 3373.  Com fulcro no parágrafo 14°, do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê que  "a Secretaria da Receita Federal ­ SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação", foi emitida a Instrução Normativa  SRF  n°  210/2002,  cujo  artigo  28  estabelece  que  "na  compensação  efetuada  pelo  sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação"  (grifei).  Tal  Instrução Normativa foi revogada pela de n° 460/2004, que por sua vez foi revogada  pela  de  n°  600/2005,  que  mantêm  a  mesma  determinação  também  no  artigo  28.  Portanto  não  resta  duvidas  de  que  a  compensação  se  dá  na  data  da  entrega  (apresentação) da apresentação.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13656.900431/2006­17  Acórdão n.º 1001­000.560  S1­C0T1  Fl. 41          3 Assim,  temos  que  quando  da  apresentação  do  PERDCOMP  em  análise,  o  crédito  não  existia  já  que  o  pagamento  estava  locado  ao  débito  declarado  pelo  contribuinte. Portanto a compensação foi corretamente não homologada.  Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de Inconformidade e  pelo não reconhecimento do direito creditório.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão da PERDCOMP.  Solicitação Indeferida  Ciente da decisão de primeira  instância em 27/10/2008, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 34, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 26/11/2008, conforme  carimbo aposto à e­fl. 35.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto,  transcrito  integralmente,  a  seguir,  a  recorrente  apresenta,  em  suma,  os  mesmos  argumentos  apresentados  em  sede  de  primeira  instância:  (grifos não constam do original)   (...) apresentamos documentação comprobatória do uso do referido DARF  como  crédito  no  PER/DCOMP n°  05134.55454.301003.1.3.04­9804. O DARF  foi  utilizado  no  PER/DCOMP  porque  conforme  cópia  da  ficha  de  Resultado  do  Exercício  em  anexo  (Ficha  06A  da  DIPJ2002  ­  já  entregue  anteriormente),  no  trimestre  deu  prejuízo,  podendo  assim  utilizar  o  DARF  recolhido  como  crédito  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  apresentamos  também  recibo  de  entrega  da  DCTF retificadora (de 20/11/2008) constando a não existência do débito.  A  controvérsia  instaurada  deve­se  a  pedido  de  compensação  cujo  suposto  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ),  realizado  em  30/04/2002,  encontrava­se  alocado,  conforme DCTF original  apresentada  pela  recorrente  em  14/05/2002.   Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13656.900431/2006­17  Acórdão n.º 1001­000.560  S1­C0T1  Fl. 42          4 Após as decisões contrárias ao pleito, fundamentadas na indisponibilidade do  crédito, a recorrente, em 20/11/2008, retificou a DCTF.  Ocorre, que o prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e  créditos  federais  coincide  com o prazo homologatório  atribuído à Fazenda Nacional  e  sendo  tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN.  Portanto  transcorrido 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador correlato  ao  tributo  em  questão,  a  DCTF  original  encontra­se  formalmente  homologada  perante  a  Fazenda Nacional, sendo nula para todos os efeitos a sua retificação.  Em  relação  ao  pedido  de  compensação  tendo  como  base  a DCTF  original,  correto  foi  a  decisão  da  câmara  baixa,  tendo  em vista  a  indisponibilidade  do  crédito,  pois  o  pagamento  encontrava­se  devidamente  alocado,  argumentos  estes  com  os  quais  concordo  e  adoto como minhas razões de decidir, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999..  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 43DF CARF MF

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Numero do processo: 11624.720118/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 IMPRESSORAS JATO DE TINTA. CAPACIDADE DE LIGAÇÃO A COMPUTADOR OU REDE. Máquinas impressoras jato de tinta que possuam a capacidade de se ligar a um computador ou uma rede são classificadas no código 8443.32.99 da TIPI. Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) 1 (texto da posição 84.43) e 6 (textos das subposições 8443.3 e 8443.32), e Regra Geral Complementar da NCM (RGC/NCM) 1 (textos do item 8443.32.9 e do subitem 8443.32.99). Soluções de Consultas nºs 454/2009 e 86/2016. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA RECEITA FEDERAL (RFB). MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Se não restou caracterizada a prática reiterada da RFB no sentido de concordar com a classificação fiscal adotada pela Impugnante, inaceitável o argumento de ofensa aos arts. 100 e 146 do CTN (neste último caso, sobretudo porque referido dispositivo se refere à revisão de lançamento já efetuado e não é disso que trata nos autos). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. O princípio da vedação ao confisco é dirigido ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula Carf nº 2 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SOFTWARES COMERCIALIZADOS COM IMPRESSORAS. VALOR TRIBUTÁVEL. Os softwares fornecidos juntamente com as impressoras, essenciais a seu funcionamento, devem ser considerados partes desses equipamentos e tributados com a mesma alíquotas destas, por aplicação das notas 3 a 5 da Seção XVI do Capítulo 84 da TIPI. MERCADORIAS REMETIDAS À AMAZÔNIA OCIDENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERNAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE ISENÇÃO DO IPI. Não restando demonstrado o cumprimento dos requisitos para a utilização do benefício fiscal da isenção pela remessa à Amazônia Ocidental (prova de internação), só resta à Fiscalização exigir o IPI não pago com base na alíquota aplicável. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VALORES A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO E BRINDE. ART. 14, § 2º DA LEI Nº 4.502/64. Não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI valores a título de bonificação, doação e brinde, porque legalmente previstos como integrantes do valor tributável do imposto. Inteligência do art. 14, § 2º da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 3201-004.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe davam provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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um computador ou uma rede são classificadas no código 8443.32.99 da TIPI.  Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) 1 (texto  da  posição  84.43)  e  6  (textos  das  subposições  8443.3  e  8443.32),  e  Regra  Geral Complementar da NCM (RGC/NCM) 1 (textos do item 8443.32.9 e do  subitem 8443.32.99). Soluções de Consultas nºs 454/2009 e 86/2016.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA RECEITA FEDERAL  (RFB). MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.   Se  não  restou  caracterizada  a  prática  reiterada  da  RFB  no  sentido  de  concordar com a classificação fiscal adotada pela  Impugnante,  inaceitável o  argumento  de  ofensa  aos  arts.  100  e  146  do  CTN  (neste  último  caso,  sobretudo  porque  referido  dispositivo  se  refere  à  revisão  de  lançamento  já  efetuado e não é disso que trata nos autos).   ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO AO CONFISCO  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder  Judiciário.  O  princípio  da  vedação  ao  confisco  é  dirigido  ao  legislador  e  ao  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade.  A multa  legalmente  prevista  não  pode  ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 01 18 /2 01 5- 21 Fl. 7691DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.692          2 Aplicação da Súmula Carf nº 2  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  SOFTWARES  COMERCIALIZADOS  COM  IMPRESSORAS.  VALOR  TRIBUTÁVEL.   Os  softwares  fornecidos  juntamente  com  as  impressoras,  essenciais  a  seu  funcionamento,  devem  ser  considerados  partes  desses  equipamentos  e  tributados  com a mesma  alíquotas  destas,  por  aplicação  das  notas  3  a 5  da  Seção XVI do Capítulo 84 da TIPI.   MERCADORIAS  REMETIDAS  À  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  AUSÊNCIA DE  PROVA  DE  INTERNAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DE  ISENÇÃO DO IPI.   Não restando demonstrado o cumprimento dos requisitos para a utilização do  benefício  fiscal  da  isenção  pela  remessa  à  Amazônia  Ocidental  (prova  de  internação),  só  resta  à  Fiscalização  exigir  o  IPI  não  pago  com  base  na  alíquota aplicável.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DE  VALORES  A  TÍTULO  DE  BONIFICAÇÃO,  DOAÇÃO  E  BRINDE.  ART.  14,  §  2º  DA  LEI  Nº  4.502/64.  Não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  IPI  valores  a  título  de  bonificação, doação e brinde, porque  legalmente previstos como integrantes  do  valor  tributável  do  imposto.  Inteligência  do  art.  14,  §  2º  da  Lei  nº  4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício  e,  por maioria de votos,  em negar provimento  ao Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe davam provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Fl. 7692DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.693          3 Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 2 a 18, que  trata  da  exigência  do  IPI,  cód.  2945,  no  valor  de  R$  3.097.244,10,  multa  de  ofício  de  150%  no  valor  de  R$  4.645.866,17, e juros moratórios no valor de R$ 1.244.001,72.   A autuação abrangeu o ano de 2011.   A  autuada  industrializa  máquinas  de  impressão  digital  de  grandes  formatos,  equipamentos  que  serão,  a  partir  de  agora,  denominados simplesmente impressoras.   Segundo a Fiscalização, há erro na classificação fiscal porque a  autuada  utiliza  o  código  8443.39.10  da  TIPI  (alíquota  zero  de  IPI) quando a classificação correta do produto seria no código  8443.32.99 da TIPI (alíquota 15% de IPI).  A  classificação  fiscal  defendida  pela  Fiscalização  toma  por  premissa  que  as  impressoras  não  prescindem  de  softwares  de  controle,  podendo  as  impressoras  poderem  se  conectar  a  um  computador ou a uma rede.   Além  do  erro  de  classificação  fiscal,  a  Fiscalização  menciona  irregularidade quanto à saída de mercadorias para a Amazônia  Ocidental. A autuada não  teria demonstrado o cumprimento de  requisitos  para  a  fruição  de  isenção  na  venda  para  a  referida  região.   Finalmente,  no  contexto  do  procedimento,  a  Fiscalização  entendeu  ilegítima  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IPI  efetuada pela autuada pelo fato de deixar de nela incluir o valor  cobrado  ao  adquirente  pelo  software  de  gerenciamento  das  impressoras.   Registre­se que a autuada emite nota fiscal em cuja descrição do  produto encontra­se consignada a impressora e outra nota fiscal  em cuja descrição encontra­se consignado o software necessário  a seu funcionamento.   Entretanto,  por  força  das  regras  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  a  Fiscalização  entende  ser  cristalino  que  o  software  que  é  fornecido  junto  com  a  impressora,  que  a  acompanha e que é absolutamente necessário para o seu perfeito  funcionamento, constitui parte daquela mesma impressora ou, ao  menos,  parte  de  elemento  de  uma  unidade  funcional  composta  por uma impressora e por um computador.   Finalmente, a Fiscalização apurou aproximadamente cinqüenta  operações  de  saída  de  softwares  necessários  ao  correto  funcionamento das  impressoras  a  título de bonificação, doação  ou brinde (CFOP 5.910 ou 6.910), o que não afastaria, em seu  entendimento, a necessidade de somar os valores de saída desses  softwares  ao  valor  das  impressoras,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto devido.   Fl. 7693DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.694          4 Quanto  à  fixação  da  penalidade,  a  Fiscalização  entendeu  estarem presentes razões para a aplicação da multa qualificada  (150%):        Portanto,  concluiu  que  a  autuada  agiu  dolosamente  no  sentido  de  impedir  a  apuração  da  obrigação  tributária  principal,  conduta que configuraria sonegação.   Se  assim  não  fosse,  seria  impossível  justificar  a  razão  dessa  conduta  –  separação  de  notas  fiscais  com  descrição  de  impressoras e softwares – dada a convicção da autuada de que a  classificação fiscal adotada estaria correta e que implicaria em  IPI zero a recolher.   Essa circunstância, portanto, só permitiria a conclusão de que o  estabelecimento  industrial  tinha  domínio  do  fato  da  incorreção  da  classificação  fiscal  atribuídas  às  impressoras  que  produz,  sobretudo em face da Solução de Consulta nº 454, de 2009, cujo  desconhecimento  não  poderia  ser  alegado  em  face  do  disposto  no art. 101 do CTN combinado com o art. 3º do Decreto­lei nº  4.657, de 1942.   Fl. 7694DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.695          5 Por  fim,  a  autoridade  fiscal  incluiu,  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  os  sócios  LIE  TJI  TJHUN,  CPF  nº  275.540.079­04,  LIE  TJI  TJEN,  CPF  nº  168.568.899­15  e  RICARDO AUGUSTO LIE, cpf Nº 044.378.349­76, em razão da  configurada sonegação e em respeito ao art. 137, I do CTN.   Inconformados,  os  autuados  apresentam  Impugnação  em  que  argumentam, em síntese que:   I)  DA  IMPUGNAÇÃO  DE  AMPLA  PRODUTOS  DE  COMUNICAÇÃO VISUAL   ­  as  impressoras  produzidas  possuem  como  característica  principal o fato de serem JATO DE TINTA. Essa característica é  elemento  fundamental  para  definir  a  sua  correta  classificação  fiscal no código pretendido pela autuada;   ­ os softwares fornecidos juntamente com as impressoras são de  “prateleira”,  o  que  afasta  a  incidência  do  IPI  sobre  esses  produtos;   ­  os  softwares  não  são  partes  ou  elementos  das  impressoras,  motivo  pelo  qual  não  podem  ser  considerados  para  efeito  de  determinação  de  sua  classificação  fiscal.  Ainda  que  pudessem  ser  tomados  como  partes  das  impressoras,  não  afetariam  a  apuração do imposto porque a alíquota das impressoras é zero;   ­  os  softwares  fornecidos  aos  clientes  a  título  de  bonificação,  doação  ou  brinde  não  devem  ser  incluídos  na  apuração  do  imposto,  seja  porque  o  IPI  sobre  as  impressoras  é  zero,  seja  porque  são  de  prateleira,  restando  impossível  que  sofram  qualquer incidência do IPI;   ­ a classificação fiscal adotada para as impressoras está correta,  sendo imprestável o argumento aduzido pela autoridade fiscal –  a  necessidade  de  utilização  de  softwares  ­  para  sustentar  a  classificação fiscal por ele defendida;   ­ a classificação fiscal pretendida pela Impugnante está em linha  com  a  característica  das  impressoras,  que  devem  ser  consideradas bens de capital (BK) ;  ­ órgãos de classe e governamentais – inclusive a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  –  reconhecem  ser  correta  a  classificação adotada. E, se assim é, a mudança de entendimento  constante da autuação constitui verdadeira alteração de critério  jurídico que não poderia atingir fatos geradores anteriores à sua  fixação;   ­  ainda  que  não  se  considere  que  tenha  havido  a  alteração  de  critério  jurídico,  é  imperioso  concluir  que  o  entendimento  defendido  pela  autuada  constitui­se  em  prática  reiterada  da  Administração,  capaz  de  afastar  a  aplicação  de  penalidades,  consoante art. 100, incisos I e II do CTN;   ­ não houve o aproveitamento de qualquer benefício fiscal para a  Amazônia Ocidental de forma irregular;   Fl. 7695DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.696          6 ­  não  procede  a majoração  da multa  de  ofício  para  150% por  duas  razões:  por  violação  ao  princípio  constitucional  do  não­ confisco e por não ter sido demonstrada a sonegação.   II) DA IMPUGNAÇÃO DOS SÓCIOS   ­ é  inaplicável o art. 137, I, do CTN porque a responsabilidade  de  terceiros  aplica­se  apenas  a  penalidades  e,  além  disso,  pressupõe  a  comprovação  do  elemento  subjetivo:  o  ato  intencional (omissivo ou comissivo).   ­ é  inaplicável o art. 124, II, do CTN por depender de previsão  legal anterior (art. 121, II, e art. 128, ambos do CTN). Em rigor,  o  art.  124,  II  não  atribui  a  responsabilidade,  mas  apenas  autoriza o legislador a fazê­lo.   Chegados  os  autos  a  esta  DRJ,  foi  proposta  diligência,  nos  seguintes termos:   1) Que a autoridade fiscal considere, em nova apuração do IPI,  os  valores  da  aquisição  dos  softwares,  observadas  as  normas  específicas de escrituração previstas no Regulamento do IPI.   2)  Que  a  autuada  aponte  os  elementos  que  permitiriam  a  conclusão de que a RFB se manifestou expressamente quanto à  classificação  fiscal  dos  produtos  constantes  dos  Ex  tarifários  relacionados  nas  fls.  6.787  a  6.797  e,  ainda,  demonstre  que  aqueles produtos têm as mesmas características das impressoras  por ela industrializadas.   A autuada atendeu a solicitação do item 2, acima referido.   Em  sua  manifestação,  a  autoridade  fiscal  entendeu  ser  impossível  atender à  solicitação que  lhe  foi dirigida, alegando,  em resumo: 1) não se tratar de matéria passível de diligência e  2) que a medida solicitada esbarraria na vedação de revisão do  lançamento.   Já a autuada reagiu à não realização da diligência a cargo da  autoridade fiscal, nos seguintes termos, em resumo:   Com  a  devida  vênia,  as  razões  apresentadas  pela  fiscalização  são de toda descabidas e demonstram o descaso com o pleito da  Relator designado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Juiz de Fora que, como é sabido, possui a prerrogativa de  solicitar  diligências  e  perícias  com  o  fito  de  formação  da  sua  convicção.   Nesse  diapasão,  não  se  pode  afastar  o  princípio  da  verdade  material  no  âmbito  de  decisões  em  processos  administrativos  fiscais,  tendo  em  vista  que  esse  é  aplicado  aos  processos  judiciais. O Decreto nº 70.235/72 já prevê essa situação:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias. (…)   Fl. 7696DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.697          7 Portanto,  é  inquestionável que o princípio da  verdade material  deverá  subsidiar  o  processo  administrativo,  devendo  a  autoridade  julgadora  buscar  a  realidade  dos  fatos,  podendo  determinar  as  diligências  que  considere  necessárias  à  complementação  da  prova  ou  ao  esclarecimento  de  dúvida  relativa aos fatos trazidos no processo.   Identificados por parte da autoridade julgadora, no exercício de  suas  funções,  fatos  e  circunstâncias  que  comprovam  situação  que  ensejará  alteração  de  lançamento  anterior,  a  autoridade  fiscal  tem o dever/poder vinculado e obrigatório de proceder à  modificação.  Ao  apreciar  as  impugnações,  decidiu  os  julgadores  da  DRJ/Juiz  de  Fora  converter o julgamento em diligência para duas providências:  ­  Uma  primeira,  a  cargo  da  autoridade  fiscal  para  que  realizasse  nova  apuração  do  IPI,  considerando  os  valores  da  aquisição  dos  softwares  como  insumos,  observadas as normas específicas de escrituração previstas no Regulamento do IPI.   ­  A  segunda,  dirigida  à  autuada  para  que,  em  razão  de  suas  alegações  em  impugnação, apontasse "os elementos que permitiriam a conclusão de que a RFB se manifestou  expressamente  quanto  à  classificação  fiscal  dos  produtos  constantes  dos  Ex  tarifários  relacionados nas  fls. 6.787 a 6.797 e,  ainda, demonstre que aqueles produtos  têm as mesmas  características das impressoras por ela industrializadas."  Retornaram os autos da diligência submetendo­se a julgamento.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  por  intermédio  da  3ª  Turma,  no  Acórdão  nº  05­37.135,  sessão  de  12/03/2012,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  dos  sujeitos  passivos  para  reduzir  a  multa  de  ofício  duplicada para o patamar de 75% e excluir as pessoas físicas do polo passivo da autuação em  razão  de  entender  não  configurada  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  atribuindo  pela  fiscalização com fundamento no inciso I, do art. 137, c/c inciso II do art. 124, ambos do CTN.  A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   IMPRESSORAS  JATO  DE  TINTA.  CAPACIDADE  DE  LIGAÇÃO A COMPUTADOR OU REDE.   Máquinas  impressoras  jato  de  tinta  que  possuam a  capacidade  de se  ligar a um computador ou uma rede são classificadas no  código  8443.32.99  da  TIPI  (Regras  Gerais  para  Interpretação  do Sistema Harmonizado (RGI/SH) 1 (texto da posição 84.43) e  6  (textos  das  subposições  8443.3  e  8443.32),  e  Regra  Geral  Complementar da NCM (RGC/NCM) 1 (textos do item 8443.32.9  e do subitem 8443.32.99).   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   Fl. 7697DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.698          8 AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO  EXPRESSA  DA  RFB.  MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.   Se  não  restou  caracterizada  a  prática  reiterada  da  RFB  no  sentido  de  concordar  com  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Impugnante,  inaceitável  o argumento de ofensa aos arts. 100 e  146  do  CTN  (neste  último  caso,  sobretudo  porque  referido  dispositivo se refere à revisão de lançamento já efetuado e não é  disso que trata nos autos).   AUSÊNCIA  DE  CARACTERIZAÇÃO  DE  SONEGAÇÃO.  MULTA QUALIFICADA. AFASTAMENTO.   Não  se  vislumbrando a  ocorrência  de  sonegação  ­  pressuposto  necessário  para  aplicação  da  qualificação  imposta  pela  autoridade  fiscal  ­  impõe­se  a  retirada  do  percentual  da  penalidade que excede os 75%.   OFENSA  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DO  NÃO­ CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   A aplicação da multa de ofício e dos juros de mora prescinde da  ocorrência de qualquer circunstância adicional além do simples  descumprimento  da  obrigação  tributária,  descabendo,  em  sede  administrativa,  a  análise  das  balizas  constitucionais  da  legislação de regência.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DO  ART.  137,  I  DO  CTN.  EXCLUSÃO  DO  PÓLO PASSIVO.   Ausente  o  dolo  específico  de  sonegação  (tipo  penal  apontado  pela  autoridade  fiscal),  impossível  estender  a  responsabilidade  tributária aos administradores com base no art. 137 do CTN.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   SOFTWARES  COMERCIALIZADOS  COM  IMPRESSORAS.  VALOR TRIBUTÁVEL.   Os  softwares  fornecidos  juntamente  com  as  impressoras,  essenciais a  seu  funcionamento,  devem ser  considerados partes  desses equipamentos e tributados com a mesma alíquotas destas,  por aplicação das notas 3 a 5 da Seção XVI do Capítulo 84 da  TIPI.   MERCADORIAS  REMETIDAS  À  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE  INTERNAÇÃO.  INAPLICABILIDADE DE ISENÇÃO DO IPI.   Não restando demonstrado o cumprimento dos requisitos para a  utilização  do  benefício  fiscal  da  isenção  pela  remessa  à  Amazônia  Ocidental  (prova  de  internação),  só  resta  à  Fl. 7698DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.699          9 Fiscalização  exigir  o  IPI  não  pago  com  base  na  alíquota  aplicável.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificados  os  sujeitos  passivos  da  decisão,  apenas  a  pessoa  jurídica  apresentou  recurso  voluntário  manifestando  seu  inconformismo  aduzindo  os  mesmos  argumentos de sua impugnação, com fins a combater a autuação e a decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Recurso Voluntário  O recurso voluntário da contribuinte é tempestivo e atende todos os requisitos  de admissibilidade, de forma que o conheço.  As  Matérias  suscitadas  em  recurso  voluntário,  as  quais  tiveram  alguns  de  seus argumentos renovados, são as seguintes:  a. Classificação fiscal;  b. Modificação dos critérios jurídicos do lançamento;  c. Valor tributável das impressoras ­ inclusão do software;  d. Das mercadorias nacionais remetidas para a Amazônia Ocidental;  e. Remessas em bonificação, doação ou brinde  f. Ofensa ao princípio constitucional do não­confisco.  Passo ao enfrentamento individualizado das matérias.  Classificação fiscal  A fiscalização colacionou em seu Relatório vários  trechos dos manuais dos  equipamentos em que se constata com nitidez a dependência funcional das impressoras a um  sistema  computacional  que  as  controlas;  e  essa  fora  a  razão  para,  segundo  a  aplicação  das  regras  de  classificação  (Regras  Gerais  para  Interpretação  ­  RGI,  Regras  Gerais  Complementares  ­ RGC  e Notas Complementares  ­ NC,  todas  da Nomenclatura Comum do  MERCOSUL ­ NCM), apontar como código correto o 8443.32.99.  A AMPLA  assevera  que  a  classificação  correta  é  a  no  código  8443.39.10,  pois  estabelece  no  seu  texto  a  expressão  "jato  de  tinta",  o  que  não  é  contemplado  pela  classificação  efetuada  pela  fiscalização.  Ademais,  ainda  que  como  argumento  subsidiário,  aplica­se a Regra de classificação "3c" que estabelece a preponderância da posição situada no  Fl. 7699DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.700          10 último lugar na ordem numérica entre as passíveis de serem consideradas, o que faz prevalecer  seu entendimento.  Sem razão a recorrente. Vejamos as classificações em litígio:    84.43  Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por  meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  aparelhos  de  copiar  e  aparelhos  de  telecopiar  (fax),  mesmo  combinados  entre  si;  partes  e  acessórios.  8443.1  ­Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por  meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos de impressão da posição 84.42:  8443.3  ­Outras  impressoras,  aparelhos  de  copiar  e  aparelhos  de  telecopiar  (fax),  mesmo  combinados entre si:  8443.31  ­­Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia  ou  transmissão  de  telecópia  (fax),  capazes  de  ser  conectadas  a  uma  máquina  automática para processamento de dados ou a uma rede  8443.32  ­­Outros, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento  de dados ou a uma rede  8443.32.2  Impressoras de impacto    8443.32.3  Outras impressoras, alimentadas por folhas, com velocidade de impressão, medida no  formato A4 (210 mm x 297 mm), inferior ou igual a 45 páginas por minuto (ppm)  8443.32.5  Traçadores gráficos (plotters)  8443.32.9  Outras  8443.32.91  Impressoras de código de barras postais, tipo 3 em 5, a jato de tinta fluorescente, com  velocidade de até 4,5 m/s e passo de 1,4 mm  8443.32.99  Outras  8443.39  ­­Outros  8443.39.10  Máquinas de impressão por jato de tinta  O art. 16 do RIPI determina que a classificação é realizada em conformidade  com as regras estabelecidas pela Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM1.  A  aplicação  das  regras  de  classificação  não  se  dá  ao  acaso  permitindo­se  escolher  qual  dos  códigos  melhor  se  identifica  com  a  descrição  do  bem.  Ao  contrário,  a  metodologia é lógica e possui regramento jurídico.  Impõe­se que as regras sejam tomadas analisando primeiramente os textos e  notas das posições que prevalecem sobre o texto das subposições e níveis, que por sua vez se  sobrepõem aos textos dos itens e subitens.  A imagem explica os desdobramentos de um código tarifário:                                                              1 Art. 16. Far­se­á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação ­ RGI, Regras Gerais  Complementares ­ RGC e Notas Complementares ­ NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL ­ NCM,  integrantes do seu texto.   Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias ­ NESH,  do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso­brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal,  e  suas  alterações  aprovadas  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  constituem  elementos  subsidiários  de  caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de  Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.    Fl. 7700DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.701          11   Se  houver  a  identidade  entre  a  descrição  da  mercadoria  e  o  texto  da  subposição  de  2º  nível  (no  caso,  8443.32)  não  se  permite  avançar  para  outro  código  de  subposição de 2º nível  (o 8443.39, como pretende a AMPLA), ainda que o  texto desse  traga  expressão que acomode uma das características do bem. Destarte, incorreto aplicar de forma a  preceder, e em detrimento da Regra 1 e 6, qualquer outra da RGI/SH. Não se quer dizer que é  vedada a utilização combinada de duas delas, desde que não contrarie a RGI/SH "1".  O fundamento exposto é suficiente para assegurar que os equipamentos não  se classificam no código pretendido pela autuada tão­só por conter a expressão "jato de tinta".  Não se contesta que o mecanismo tem tal característica, contudo com a aplicação da regra 1  combinada coma 6, ambas da RGI/SH, o texto da subposição de 2º nível 8443.32 ­ " Outros,  capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a  uma rede" ­ prevalece sobre a residual "outros" da subposição de 2º nível 8443.39.  Quanto a aplicação subsidiária da regra "3c", tenho por argumento que não se  está diante da situação prescrita na regra "2b" (não se tem dúvida acerca do estado em que se  apresenta  o  produto).  Ademais,  não  restou  a  impossibilidade  de  aplicação  da  Regra  1  combinada com a 6.  Verifica­se  de  tudo  que  já  consta  nos  autos,  que  as  impressoras  operam  mediante controle de um dispositivo computacional na medida em que este comanda e envia as  imagens  ou  textos  a  serem  impressos.  Tal  controle  somente  é  possível  com  a  instalação  de  programas  (software)  de  forma  que  ausente  o  computador  e  o  software  de  controle  não  se  estabelece a comunicação nem a transferência do material a ser impresso.  Esta qualidade, ou melhor,  especificidade do equipamento,  somente o  torna  funcional desde que conectado a um computador, diretamente ou por intermédio de uma rede.  Daí  que  o  texto  da  subposição  de  2º  nível  8443.32  indica  esta  a  ser  adotada  nos  termos  e  aplicação da RGI/SH nº 6.  Passo  adiante  é  verificar  nos  textos  do  item  9  e  do  subitem  1  e  9,  qual  se  enquadra  às  características  de  identificação do equipamento  a  ser  classificado. Por  exclusão,  dentro do 8443.32.9, tem­se que a classificação é no código 84.43.32.99. Assim, verifica­se o  acerto da fiscalização, corroborado pela decisão recorrida.  De se ressaltar que a  impressora com mecanismo de impressão jato de tinta  não se mostra relevante dentre os códigos da subposição 8443.32, vez que não se vislumbra tal  expressão em seus textos.   Fl. 7701DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.702          12 Impende ainda apontar que as Notas explicativas da Subposições 8443.31 e  8443.32  dispõem  que  o  critério  “capazes  de  serem  ligados  a  uma máquina  automática  para  processamento de dados ou a uma rede” significa que o aparelho contém todos os elementos  necessários que permitem ligá­lo a uma rede ou a uma máquina automática para processamento  de  dados  por  simples  ligação  de  um  cabo.  A  possibilidade  de  aceitar  a  adição  de  um  componente  (por  exemplo,  uma  placa)  que  permitiria  depois  a  ligação  de  um  cabo  não  é  suficiente  para  preencher  as  condições  destas  subposições.  Pelo  contrário,  o  fato  de  o  componente  ao  qual  se  ligará  o  cabo  estar  presente,  mas  inacessível  ou  de  outra  maneira  incapaz  de  realizar  uma  ligação  (por  exemplo,  interruptores  que  devem  ser  previamente  instalados) não é suficiente para excluir os artigos destas subposições.  Por fim, a Solução de Consulta nº 454/2009, e mais recentemente a SC Coana  nº  86/20162,  espancam  qualquer  dúvida  quanto  à  classificação  dos  bens  produzidos  pela  recorrente. Os  fundamentos,  a  identificação  e  a  exata  determinação  do  código  tarifário  a  ser  conferido  a  produto  semelhante  implica  atribuir  o  mesmo  código  às  impressoras  aqui  sob  análise.  Com  as  razões  expostas  acima,  entendo  correta  a  classificação  das  impressoras fabricadas pela recorrente no código 8443.32.99 da TIPI.   Modificação dos critérios jurídicos do lançamento  Cumpre observar inicialmente que este tópico não se relaciona com a análise  da  classificação  fiscal,  realizada  acima,  mas  sim  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  Administração Tributária teria fixado entendimento no sentido de considerar correto o código  8443.39.10, o que caracterizaria a prática reiterada e aplicação de seus efeitos.   A  decisão  recorrida  aponta  para  importante  marco  temporal  em  que,  no  âmbito  da  Receita  Federal,  a  classificação  das  impressoras  analisada  nos  autos  fora  consolidada.  Trata­se  da  Solução  de  Consulta  nº  454,  de  2009  que  ao  se  debruçar  sobre  as  características  de  impressoras  cuja  identificação  se  assemelha  às  da  AMPLA  assentou  o  entendimento de que a classificação correta é no código 8443.32.99.  Assim, a modificação deste critério de classificação, em sede de lançamento,  por  certo  haveria  de  trazer  insegurança  jurídica  e  punir  a  contribuinte  por  ter  adotado  orientação que se mostrou incorreta ou fora alterada. Ma não é o que se verifica.  Nas peças de defesa a ora recorrente traz escorço do histórico legislativo da  classificação  fiscal  do  produto  que  importou  e  que  passou  a  industrializar  em  seu  estabelecimento  produto  que  alega  ser  similar  ao  importado.  De  se  pontuar  que  o  bem  importado estava beneficiado com ex tarifário na NCM 8443.51.00 ­ EX 04, e substituído pelo  8443.39.10 ­ EX 04.  Ocorre que, conforme informa a recorrente, após o início da produção no País  de  impressoras  similares  às  importadas  solicitou  e  foi  atendimento  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior (MDIC) o cancelamento do Ex tarifário 004,                                                              2 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8443.32.99 Mercadoria:  Impressora com  tecnologia  de  impressão  por  jato  de  tinta,  de  grande  formato  (largura  da  boca  de  impressão  de  1.118  mm),  resolução de 1.440 x 720 dpi, alimentada por rolos de papel, dotada de porta USB para conexão a uma máquina  automática para processamento de dados e de porta LAN para conexão a uma rede.  Fl. 7702DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.703          13 do código 8443.39.10. Exatamente  este  é o motivo para não  se pleitear o  enquadramento de  seus produtos no EX do referido código tarifário.  Cabe  aqui  pontuar  que  as  impressoras  importadas  e  as  fabricadas  pela  AMPLA encontram em períodos distintos e submetidas as diferentes atos legais de atribuição  de classificação fiscal.   Neste  ponto,  então,  já  se  rechaça  qualquer  argumento  que  enaltece  a  identidade/semelhança  entre os bens  importados  e  fabricados  no País para que mantenham a  mesma classificação tarifária. Conquanto laudos técnicos tenha a presteza e a real assertividade  em  destacar  a  semelhança  entre  tais  bens,  a  identidade  de  classificação  fiscal  esbarra  nos  referidos atos legais que, como bem explicitou e justificou a contribuinte, sofreram alterações  com o objetivo de ora dar, ora retirar, benefícios a importadores/fabricantes.   A  AMPLA  sustenta  que  a  impressora  que  industrializa  é  de  mesmas  características que lhe confere similaridade com aquela descrita no extinto ex tarifário e tal fato  vem sendo corroborado pela Receita Federal.  Aponta  então  processos  em  que  fora  atendida  em  pedido  de  retificação  da  classificação  fiscal  alterando­a  para  a  8443.39.10,  além  de  que  a  própria  Receita  Federal  divulga em sem sítio as importações no referido código tarifário.  Analisando  esses  processos  constata­se  que  versam  sobre  importações  em  períodos anteriores aos bens aqui analisados e anteriores à edição da SC nº 454/2009.  Quanto  à  existência  de  importações  ocorridas  em  períodos  antes  e  após  a  referida SC (2009) nas quais a Receita Federal adotou a mesma classificação pretendida pela  AMPLA  é  equivocada.  A  recorrente  menciona  o  "anexo  XII"  (não  há  documento  com  tal  identificação), que na verdade refere­se às folhas 6.559/6.623 por si colacionadas, extraídas do  sítio na internet do Órgão, como prova da alegação.  Depreende­se,  no  entanto,  que  se  trata  de  uma  relação  fornecida  com  informações das  importações realizadas, assinalando dados extraídos das DIs  (declarações de  importação)  de  mercadorias  cujos  importadores  declararam  suas  descrições  e  respectivos  códigos  tarifário,  países  envolvidos,  quantidades  e  valores.  Correspondem  a  dados  brutos  obtidos  dos  sistemas  de  comércio  exterior  e  que  não  revelam  o  grau  de  conferência  física  (canal de parametrização) ou,  em especial,  procedimento de  revisão, que permite  inferir  que  houve  ateste  quanto  ao  acerto  da  classificação  fiscal  a  correspondência  com  a  descrição  informada.  Entendo que  a  reclassificação  dos  produtos  não  significou  atribuir  natureza  de  bem  de  informática  e  telecomunicação  (BIT)  àquele  que  o  legislador  definiu  como  de  capital  (BK). O procedimento de classificação é de natureza  tributária  a  cargo da  autoridade  fiscal  da  Receita  Federal,  e  não  a  qualquer  outro  Órgão,  que  se  dá  segundo  as  regras  de  classificação já expostas mediante a classificação do bem em determinado código tarifário em  conformidade com sua identificação.  Quanto  às  resoluções  Camex,  posteriores  a  2009,  relacionadas  nas  folhas  6.789/6.797 em que se concede EX tarifário para produtos considerados bens de capital ­BK,  isto,  é,  com  incentivo,  deve­se  apontar que  se  tratam de  atos  expedidos  nos  anos  de  2014  e  2014, o que por si só não permite estender ao ano 2011 (período auditado).  Fl. 7703DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.704          14 Diante dos fundamentos postos linhas acima, é de se concluir que não restou  caracterizada  a  prática  reiterada  da RFB  no  sentido  de  concordar  com  a  classificação  fiscal  dotada  pela AMPLA,  portanto,  não merece  prosperar  o  argumento  de  ofensa  ao  art.  146  do  CTN, como bem delimitado pela decisão recorrida.  Destarte, correta a decisão recorrida que concluiu "posto que a Administração  Tributária não fixou prática reiterada ou entendimento diverso daquele constante da Solução de  Consulta nº 454, de 2009, inaplicável também o prescrito no art. 100 do CTN".    Valor tributável das impressoras ­ inclusão do software  A AMPLA suscita a impossibilidade de inclusão do valor do software ao da  impressora para efeitos de tributação pelo IPI pela simples razão de se tratar de um software de  prateleira,  assim  considerados  eis  que  "são  desenvolvidos  por  empresas  distintas  da  impugnante, além de poderem ser utilizadas em várias outras impressoras que não as fabricadas  pela Impugnante". Continuando o raciocínio, defende ser revendedor do software, que por esta  característica  não  faz  parte  da  impressora.  Além  disso,  não  é  o  desenvolvedor  do  software,  trabalho realizado por empresa distinta.  Deduziu  a  decisão  da  DRJ  que  ao  longo  do  processo  não  se  estabeleceu  controvérsia a respeito do fato de os softwares comercializados juntamente com as impressoras  serem de prateleira.  De fato, ainda que a AMPLA tenha se insurgido com a autuação no tocante  aos  software  de  prateleira,  entendo  despiciendo  o  embate  acerca  da  natureza  comercial  do  programa  de  computador  que  acompanha  as  impressoras  fabricadas  e  comercializadas;  se  software­prateleira ou software­serviço.  O  deslinde  da  demanda  passa  pelo  necessário  questionamento  acerca  da  essencialidade  e  funcionamento  da  impressora  sem  o  programa  de  computador.  A  análise  desses  dois  elementos  (essencialidade  e  funcionalidade)  permitirá  firmar  posição  quanto  a  natureza  de  parte  integrante  ou  um mero  acessório  que  acrescenta  qualidade  ao  trabalho  de  impressão.   Se caracterizada como acessório, não se mostra essencial ao funcionamento  da  impressora;  caso  contrário,  não  havendo  funcionamento  da  impressora,  ou  se  revele  deficiente,  na ausência de  seus programas  computacionais,  será parte  integrante,  classificado  juntamente com o bem e o valor do bem incorpóreo, comporão a base de cálculo do IPI.  A partir deste ponto, a questão passa a ser fática, no tocante à comprovação ­  ou não ­ da essencialidade do programa de computador ao funcionamento da impressora.  Ao  longo dos  tópicos  "8"  a  "12" do Termo de Conclusão do Procedimento  Fiscal, a autoridade autuante demonstra que analisou vários documentos e manuais pertinentes  às  impressoras  fabricadas  pela  AMPLA,  tendo  por  conclusão  em  relação  ao  programa  de  computador algumas informações que destaco:  ­  Há  várias  instruções  básicas  paras  o  operador  instalar  os  programas  que  controlam a comunicação com a impressora;  Fl. 7704DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.705          15 ­  Capítulo  individualizado  do  manual  instruem  o  operador  para  o  conhecimento e domínio do programa intitulado "Print Control", que controla a configuração e  a comunicação da impressora;  ­  No  capítulo  que  apresenta  o  "Sistema  de  Controle  Digital"  o  manual  descreve que a operação do painel também poderá ser executado por intermédio de comandos  de computador no programa "Printer Control", que gerencia a comunicação e configuração da  impressora;  ­  Alguns  modelos  de  impressora  podem  ter  suas  opções  desabilitadas  em  razão  de  desconexão  com  o  computador  que  "contém  o  programa  gerenciador  de  impressão  Printer Control". No Capítulo seguinte  'Comunicação com o Computador'  serão apresentadas  as informações sobre a instalação deste programa  ­ "São dois os programas necessários para a impressão dos trabalhos: Printer  Control e Color Print" (páginas dos manuais de cinco impressoras);  ­ O Printer Control é o programa gerenciador de  impressão que controla os  movimentos, alinhamentos e o envio do trabalho para impressão;  ­ O Color Print rasteriza o arquivo enviado preparando­o para impressão pelo  Printer Control. Ambos trabalham em conjunto e sincronismo.  Em  síntese,  pode­se  concluir  que  o  programa  de  computador  é  elemento  indispensável  e  indissociável  (em  termos  operacionais)  ao  funcionamento  e operação  regular  da impressora, o que lhe confere a natureza de parte integrante do equipamento. Constam ainda  inúmeras  instruções  nos manuais  quanto  às  instalações  dos  programas  denominados  "Printer  Control" e "Color Printer" o que leva a crer serem os únicos "apropriados" ou "recomendados".  Ora  se  houvesse  a  possibilidade  de  instalação  de  qualquer  programa  equivalente,  adquirido  livremente pelo cliente em qualquer  loja especializada é de  se esperar  que jamais o manual faria referência a um único modelo/marca de software operacional.  Até este ponto, entendo fundamentos suficientes a caracterizar a inclusão do  valor do software no valor tributável do IPI, entretanto, há mais a acrescentar.  Outra  abordagem  realizada  pela  fiscalização  refere­se  aos  contratos  de  compra celebrado entre a AMPLA e seus clientes para averiguação de qual seria o objeto de  fornecimento, ou seja, seu escopo haveria de revelar  tão somente a  impressora, ou também o  programa computacional.  Antes  de  prosseguir,  assente­se  que  os  argumentos  da  fiscalização  foram  firmados  no  entendimento de que o  "valor da operação"  é  aquele  consignado no contrato de  compra  e  venda.  Colaciona  jurisprudência  de  tribunais  superiores,  sendo  de  relevância  transcrever excerto do Resp 721243/PR:  "Constitui  aliás,  por  isso  mesmo,  inadmissível  incongruência  dizer que a base de cálculo do imposto é o valor da operação da  qual decorre a saída do produto, e estabelecer, ao mesmo tempo,  que os descontos  incondicionais  integram essa base de cálculo.  O valor da operação é o preço enquanto elemento do contrato de  compra  e  venda,  que  não  se  confunde  com  o  preço  fixado  em  Fl. 7705DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.706          16 tese,  através  de  tabela  oficial,  ou  laborada  pelo  próprio  vendedor,  para  o  produto"  (STJ.  REsp  721243/PR.  Rei.:  Min.  João Otávio  de Noronha.  2a  Turma. Decisão:  16/08/05. DJ  de  07/11/05. ) (sublinhado) .  Pois  bem.  Informa  o  autuante  que mediante  intimação  obteve  contratos  de  compra  e  venda  de  clientes  da  AMPLA.  Via  de  regra,  o  objeto  é  a  aquisição  de  um  "equipamento de impressão sistema jato de tinta por um preço total  igual à soma dos valores  totais da nota fiscal em cuja descrição do produto encontra­se consignada a impressora jato de  tinta e da nota fiscal em cuja descrição consigna­se o respectivo software necessário para o seu  perfeito funcionamento e que com ela é fornecido e a acompanha".   Denota­se  que  o  cliente  adquire  juntamente  com  a  impressora  o  respectivo  software  necessário  para  o  seu  perfeito  funcionamento,  apenas  mantendo­se  apartados  as  respectivas notas fiscais.   Ora, ainda que  irrelevante a discussão quanto à natureza do software, se de  "prateleira" ou "serviço", se nessa última categoria se incluísse, é de se indagar porque o cliente  não poderia  exercer a prerrogativa de adquirir o produto de qualquer  fornecedor de  software  que universalmente atenderia a qualquer gama de impressora semelhante? A resposta plausível  seria que se trata de uma venda pela AMPLA de um equipamento no qual o software é parte  integrante.  A fiscalização, fundada na conclusão de que o software é parte integrante da  impressora, aplicou as Notas 2, 4 e 5 da Seção XVI da TIPI, da Nota 5e do Capítulo 84 da TIPI  e  das  notas  explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  firmou  entendimento  que  "o  respectivo software necessário para o seu perfeito funcionamento e que com ela é fornecido e a  acompanha, não tem o condão de conferir a este software classificação diversa daquela a que se  atribui à impressora jato de tinta (...)".   Assim, entendo incorreto intentar uma classificação tarifária  individualizada  ao software em apreço; mesmo porque não haveria por se  tratar de "serviço"  incorporado de  forma indissociável à  impressora. Se a impressora tem como código tarifário o 8443.32.99 ai  também estará o programa de computador, não como um bem individual, mas como um valor  acrescentado ao preço  total do "conjunto" a  ser cobrado ao comprador e  incluído na base de  cálculo do IPI.  Com razão pois a decisão recorrida que manteve o valor do software incluso  no valor tributável do IPI.  Das mercadorias nacionais remetidas para a Amazônia Ocidental  A  autuação  neste  tópico  deveu­se  a  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios exigidos no cumprimento dos requisitos para a fruição de isenção, especialmente  o que obriga que os produtos remetidos à Amazônia Ocidental sejam adquiridos por intermédio da  Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos.  Conforme  a  legislação  que  trata  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  a  extensão  de  alguns de seus benefícios à Amazônia Ocidental, são isentas do IPI as mercadorias nacionais re­ metidas para a referida região, desde que: a) sejam adquiridas através da Zona Franca de Ma­ naus  ou  dos  entrepostos  da  referida  ZFM  nas  cidades  de  Porto  Velho,  no  Território  de  Fl. 7706DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.707          17 Rondônia, Boa Vista, no Território de Roraima e Rio Branco, no Estado do Acre; b) que sejam  destinadas ao consumo ou utilização na referida área.  Outra condição para o gozo do favor fiscal é a comprovação da entrada das  mercadorias  na  referida  área,  que  é  realizada  de  com  a  emissão  da Declaração  de  Ingresso,  obtida após a transmissão de dados consubstanciados no Protocolos de Ingresso de Mercadoria  Nacional ­ PINs, emitidos pela Superintendência da ZFM.  A  AMPLA  não  apresentou  as  Declarações  de  Ingresso  que  poderia  comprovar  a  internação  da mercadoria  nacional  na Amazônia Ocidental.  foram  apresentadas  apenas  cópias  de  notas  fiscais  de  sua  emissão  e  o  PIN  que  demonstra  tão­somente  a  transmissão de dados, mas que efetivamente não comprova tal internação.  Portanto,  não  restando  demonstrado  o  cumprimento  dos  requisitos  para  a  utilização  do  benefício  fiscal  da  isenção  pela  remessa  à  Amazônia  Ocidental,  só  restou  à  Fiscalização exigir o IPI não pago com base na alíquota aplicável.    Remessas em bonificação, doação ou brinde  Nesta matéria, a AMPLA traz como argumento para a não incidência do IPI  os mesmos utilizados para refutar a inclusão do valor do programa de computador na base de  cálculo  do  Imposto,  em  razão  de  considerá­lo  de  prateleira,  portanto,  uma  mercadoria  de  comercialização passível de bonificação, doação ou brinde.  A  decisão  na  matéria  reclama  os  mesmos  fundamento  para  a  tributação  e  classificação do programa de computador.  Não  se  trata  de  um bem de  revenda, mas  parte  integrante  da  impressora,  e  como tal, seu valor compõe a base de cálculo do IPI.  Dessa forma, a matéria foi de fato enfrentada pela decisão recorrida conforme  argumentos expostos a seguir, com os quais me alinho e também os faço minhas razões final de  decidir a matéria:  "E o fato de haver notas específicas  indicando a venda dos softwares, ainda  que  em  algumas  delas  haja  indicação  de  que  a  natureza  da  saída  é bonificação,  doação  ou  brinde, não é relevante para a determinação da base de cálculo do imposto. Primeiro, porque  tratando­se de apenas um único produto em termos de classificação fiscal (como vimos acima),  devem ser  somados os valores  relativos  às  saídas das  impressoras  e dos  softwares;  segundo,  porque as saídas a título de bonificação, doação ou brinde são normalmente tributadas pelo  IPI (vide o disposto no art. 192 do Regulamento do imposto)."    Ofensa ao princípio constitucional do não­confisco  Conquanto  a  decisão  da DRJ  tenha  reduzido  a multa  de  ofício  ao  patamar  original  de  75%,  antes  duplicada  por  circunstância  qualificadora,  insurge­se  a  recorrente  aduzindo tratar­se de evidente ofensa ao princípio constitucional do não­confisco.  Fl. 7707DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.708          18 Trata­se de princípio constitucional que se dirige ao legislador e ao controle  jurisdicional  da  constitucionalidade.  A  multa  prevista  em  legislação  não  pode  ser  afastadas  pelo Carf pois decorre de expressa disposição de Lei, conforme o art. 26­A PAF.  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  A  tributação  realizada  no  presente  processo  atendeu  aos  regramentos  vigentes,  não  podendo  o  autuante,  tampouco  os  julgadores  administrativos,  afastar  qualquer  comando normativo, eis que disposto em Leis e Decretos plenamente vigentes no ordenamento  jurídico.   Ademais,  qualquer  pronunciamento  quanto  a  inconstitucionalidade  de  lei  é  vedado aos membros deste Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, segundo o  qual  o  “CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária."    Recurso de Ofício  Atualmente,  o  recurso  de  ofício  tem  por  objeto  não  somente  as  situações  previstas no art. 34, inciso I do Decreto nº 70.235/72 (PAF) 3, pois a redação do § 3º, do art. 70  do Decreto  nº  7.574/201,  acrescentada  pelo  Decreto  nº  8.853/2016,  inclui  como  tema  a  ser  revisto em instância superior a decisão que excluir da lide sujeito passivo cuja exigência seja  em valor superior ao fixado em ato do Ministro da Fazenda, ainda que seja mantida a totalidade  da exigência do crédito tributário.  Decreto nº 7.574, de 29/09/2011:  Art. 70. O recurso de ofício deve ser interposto, pela autoridade  competente  de  primeira  instância,  sempre  que  a  decisão  exonerar o  sujeito passivo do pagamento de  tributo e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como  quando deixar de aplicar a pena de perdimento de mercadoria  com base na legislação do IPI (Decreto no 70.235, de 1972, art.  34, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67).  (...)  §  3º  O  disposto  no  caput  aplica­se  sempre  que,  na  hipótese  prevista  no  §  3º  do  art.  56,  a  decisão  excluir  da  lide  o  sujeito  passivo cuja exigência seja em valor superior ao fixado em ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência  do  crédito  tributário.  (Incluído  pelo  Decreto nº 8.853, de 2016)                                                              3 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:  I exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 7708DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.709          19 O  valor  limite  de  alçada  está  previsto  no  art.  1º  da  Portaria MF  nº  63,  de  10/02/2017:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).    Os valores exigidos são: IPI ­ R$ 3.097,244,10; multa de ofício (reduzida) R$  2.322.933,09. Assim,  conheço  do  recurso  de  ofício  que  exclui  do  polo  passivo  os  sócios  da  pessoa jurídica.  A  responsabilidade  tributária  atribuída  aos  sócios  da  pessoa  jurídica  teve  fundamento  legal  no  inciso  I,  do  art.  137,  c/c  inciso  II  do  art.  124,  ambos  do  CTN,  que  reproduzo:  SEÇÃO II  Solidariedade  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  II as pessoas expressamente designadas por lei.  SEÇÃO IV  Responsabilidade por Infrações  Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:  I  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;  Percebe­se  claramente que o  tipo de  responsabilidade acometida às pessoas  físicas  é  a  pessoal  em  razão  de  prática  de  infração  conceituada  por  lei  como  crime.  Por  ser  pessoal, exsurge a obrigatoriedade de se apontar o tipo penal e elemento subjetivo do agente.    Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  § 6º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será:   Fl. 7709DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.710          20 II ­ duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 desta Lei.  A  decisão  recorrida  bem  analisou  as  circunstâncias  agravantes  e  qualificadoras  da  infração  apontadas  na  autuação,  contudo,  afastou­as.  Vejam­se  os  fundamentos  do  relator,  com  os  quais  concordo  e  faço  minhas  razões  de  decidir  quanto  à  inexistência  de  prática  de  crime  de  sonegação  pelos  sócios,  necessário  a  atrair  a  responsabilidade de que trata o inciso I do art. 137 do CTN:  "(...)  Como bem  lembrado na autuação, a constatação de conduta dolosa adotada  pelo  contribuinte  pode  acarretar  o  agravamento  ou  a  qualificação  da  penalidade,  tudo  dependendo da conduta apurada no procedimento fiscal.   Mas,  detendo­se  especificamente  na  análise  das  circunstâncias  qualificadoras  (sonegação  e  fraude,  além  do  conluio),  ao  que  tudo  indica,  a  intenção  do  legislador  foi  proteger  o núcleo  da  obrigação  tributária,  qual  seja  o  fato  gerador  de  todo  o  desdobramento jurídico que culminará com um direito creditório em favor do Erário Público.   No que diz respeito ao IPI, a partir do momento em que o contribuinte emite  a nota fiscal, sem que tal documento seja questionado nem do ponto de vista material, nem do  ponto  de  vista  ideológico,  lá  estão  expostos  todos  os  elementos  constitutivos  do  crédito  tributário,  a  saber,  o  sujeito  passivo,  o  destinatário  da  mercadoria,  a  natureza  desta  e  do  negócio jurídico praticado entre as partes (venda, consignação, transferência etc.).   Portanto,  neste  caso,  não  há  mais  que  se  falar  em  sonegação  ou  fraude,  porque ausente a conduta tendente a ocultar o fato gerador ou suas características essenciais.   Assim,  em  homenagem  ao  núcleo  da  obrigação  ­  o  fato  gerador  ­  assume  relevo a nota fiscal, sobre a qual deve deitar olhos o Fisco na busca de qualificação da infração  praticada:  se  não  há  nota,  qualifica­se  por  ocultação  da  saída;  se  há  nota,  mas  o  negócio  jurídico é diverso do aposto no documento, qualifica­se por alteração de natureza; se há nota,  mas o valor da operação está adulterado, qualifica­se por alteração de circunstâncias materiais.   No  que  se  refere  às  circunstâncias  agravantes,  uma  análise  detida  das  hipóteses  legais de  sua  aplicação mostra que o  agravamento  é  a  forma  eleita pelo  legislador  para reprimir condutas que, se não pertencem ao núcleo da obrigação – leia­se fato gerador –  gravitam  em  torno  deste  como  elementos  intervenientes  de  comportamento  doloso  a  ser  rechaçado.   Note­se  que  o  dispositivo  pune  fatores  periféricos  ao  fato  gerador,  quais  sejam: a reincidência específica, o não cumprimento de solução de consulta, a inobservância de  exigências  feitas  nos  livros  fiscais  e,  hipótese  recorrente,  o  artifício  doloso  na  prática  da  infração ou ainda o retardamento do conhecimento da infração praticada.   No caso do dolo, a natureza da  intenção do agente  infrator,  sempre quando  não tiver como objeto o fato gerador, não qualifica, mas sim causa agravamento. Explicando  melhor, tem­se que a natureza dolosa da ação do infrator é punida sempre que constatada nos  Fl. 7710DF CARF MF Processo nº 11624.720118/2015­21  Acórdão n.º 3201­004.157  S3­C2T1  Fl. 7.711          21 elementos  periféricos  ao  fato  gerador  (entrega  de declarações,  escrituração  desvirtuada  etc.);  contrário senso, ao se tratar do fato gerador, não teremos o agravamento, mas a qualificação.  Nos  autos,  houve  erro  de  classificação  fiscal. Houve  a  separação  das  notas  fiscais relativas às impressoras e aos softwares que as acompanham.   Quanto ao fato de ser obrigatório, para a autuada, o entendimento constante  da Solução de Consulta 454, de 2009, tem razão a autoridade fiscal quando menciona a regra  geral  de  que  o  desconhecimento  da  norma  não  pode  ser  alegado  em  proveito  de  seu  descumprimento.   Mas,  no  caso  concreto,  há  que  se  considerar  que  a  referida  Solução  de  Consulta não se aplica a ela, de forma vinculante. Em tese, havendo outra solução em sentido  diverso, a autuada poderia até suscitar um processo de divergência.   E  mais:  vê­se  que  uma  das  causas  previstas  para  o  agravamento  da  penalidade é a falta de observância de solução de consulta em que é parte o agente infrator.  Assim,  como  é  possível  ter  como  um  dos  elementos  para  a  qualificação  da  conduta  da  Impugnante  o  fato  de  deixar  de  observar  classificação  fiscal  estabelecida  em  solução  de  consulta da qual não foi parte?   Portanto,  nenhuma  das  condutas  adotadas  pela  Impugnante  ultrapassou  o  limite acima referido, no sentido de tocar o fato gerador da obrigação tributária.   E,  assim,  não  se  vislumbra  o  pressuposto  necessário  para  aplicação  da  qualificação imposta pela autoridade fiscal, impondo­se a retirada do percentual da penalidade  que excede os 75%."  Diante  do  exposto,  não  há  reparados  na  decisão  da  DRJ  que  excluiu  da  autuação  os  sócios  LIE  TJI  TJHUN,  CPF  nº  275.540.079­04,  LIE  TJI  TJEN,  CPF  nº  168.568.899­15 e RICARDO AUGUSTO LIE, CPF nº 044.378.349­76.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de  ofício e ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 7711DF CARF MF

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7370659 #
Numero do processo: 10850.900754/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2001 COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPROVAÇÃO DO ERRO. Ao restar comprovado nos autos que o débito originalmente confessado em DCTF era superior ao valor efetivamente devido, a retificação da declaração deve ser admitida. Em conseqüência, o valor pago a maior deve ser reconhecido como direito creditório em favor do contribuinte, passível de restituição e/ou compensação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. Para fins de determinação do percentual aplicável ao lucro presumido das pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de construção por empreitada com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência das Instruções Normativas SRF nº 480/2004 e nº 539/2005, aplicam-se as disposições do ADN COSIT nº 6/1997, até então vigentes. Ao restar comprovado o atendimento cumulativo às três condições estabelecidas por este último normativo, a saber, tratar-se de contrato de empreitada, de construção e com o fornecimento de materiais em qualquer quantidade, aplica-se o percentual de 8% para determinação do lucro presumido. Não se verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de 32%.
Numero da decisão: 1301-000.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2001 COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPROVAÇÃO DO ERRO. Ao restar comprovado nos autos que o débito originalmente confessado em DCTF era superior ao valor efetivamente devido, a retificação da declaração deve ser admitida. Em conseqüência, o valor pago a maior deve ser reconhecido como direito creditório em favor do contribuinte, passível de restituição e/ou compensação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. Para fins de determinação do percentual aplicável ao lucro presumido das pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de construção por empreitada com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência das Instruções Normativas SRF nº 480/2004 e nº 539/2005, aplicam-se as disposições do ADN COSIT nº 6/1997, até então vigentes. Ao restar comprovado o atendimento cumulativo às três condições estabelecidas por este último normativo, a saber, tratar-se de contrato de empreitada, de construção e com o fornecimento de materiais em qualquer quantidade, aplica-se o percentual de 8% para determinação do lucro presumido. Não se verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de 32%.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

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CALT CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2001  COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Ao  restar comprovado nos autos que o débito originalmente confessado em  DCTF era superior ao valor efetivamente devido, a retificação da declaração  deve  ser  admitida.  Em  conseqüência,  o  valor  pago  a  maior  deve  ser  reconhecido  como  direito  creditório  em  favor  do  contribuinte,  passível  de  restituição e/ou compensação.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  APLICÁVEL.  CONSTRUÇÃO  POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS.  Para  fins  de  determinação  do  percentual  aplicável  ao  lucro  presumido  das  pessoas  jurídicas  que  se  dedicam  à  atividade  de  construção  por  empreitada  com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº  480/2004  e  nº  539/2005,  aplicam­se  as  disposições  do  ADN  COSIT  nº  6/1997,  até  então  vigentes.  Ao  restar  comprovado  o  atendimento  cumulativo  às  três  condições  estabelecidas  por  este  último  normativo,  a  saber,  tratar­se  de  contrato  de  empreitada,  de  construção  e  com  o  fornecimento  de  materiais  em  qualquer  quantidade,  aplica­se o percentual de 8% para determinação do lucro presumido. Não se  verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de  32%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva e André Ricardo Lemes da Silvba.    Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  em que  foi  apreciada a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP) de  fls. 26/30, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débito de IRPJ  (código  de  receita:  2089)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Por intermédio do despacho decisório de fl. 03, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao  fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/02, na qual alega, em síntese, que: a) a empresa em questão tem como atividade  principal a de "Construção Civil, Projetos, Administração de Obras, Fabricação de  Artefatos  de  Cimento  para  Construção  e  Prestação  de  Serviços  na  Área  de  Construção Civil";  b)  a  contribuinte  ao  efetuar  recolhimentos  de  impostos  por  ela  devidos, utilizou como percentual sobre a receita bruta a alíquota de 32%, quando o  correto  seria  o  percentual  de  8%,  vez  que  a  interessada  realiza  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  próprios,  sem  qualquer  quantidade;  c)  tal  mudança ocorreu com o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 06, de 13/01/1997, o  qual a contribuinte teve conhecimento no ano de 2003; d) foi informado a preencher  a  PER/Dcomp  requerendo  a  compensação  do  tributo  pago  a  maior,  bem  como  proceder a retificação de sua DCTF; e) não efetuou a retificação da DCTF, fato que  culminou  com  a  não­homologação  dos  créditos  tributários;  f)  com  a  correta  aplicação  da  alíquota,  a  contribuinte  possui  um  crédito  no  valor  de  R$  1.916,23  (31/01/2001). Ao final, requer a homologação da referida PER/Dcomp e anulação da  cobrança.  A autoridade  julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do  acórdão  AC/DRJ/RPO  14­21.711,  de  05/12/2008,  fls.32,  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  indeferindo  a  solicitação,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte  ementa:  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10850.900754/2006­16  Acórdão n.º 1301­000.535  S1­C3T1  Fl. 2          3 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2001  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Solicitação Indeferida.”  É o relatório.  Passo ao voto.                                  Voto             Fl. 284DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Alega a recorrente que o indeferimento de seu pleito em primeira instância se  deu  basicamente  pela  falta  de  comprovação  documental  de  suas  alegações;  tal  prova  juntamente com o presente recurso se pretende apresentar, conforme a seguir, transcrevo:  Trazemos junto a este recurso o Anexo I em que se encontra cópia do contrato  de  constituição  de  sociedade  empresária  limitada  e  todas  as  suas  alterações,  provando a atividade social da contribuinte.  O  Anexo  II  é  composto  pelas  DCTFs  originais  e  DCTF  retificadoras  do  período, dando conta da correção pela contribuinte do equívoco perpetrado em seu  prejuízo e de seu crédito existente.  O Anexo  III, por  sua  vez,  é  composto  pela DIPJ  referente  ao período  (ano  calendário  2000),  em  sua  via  original  e  retificadora,  dando  conta  da  correção  do  lançamento  de  ofício  anteriormente  feito  erroneamente  em  desfavor  desta  contribuinte.  Acompanha o Anexo IV contratos  firmados no 4º  trimestre de 2002 entre a  contribuinte e a Prefeitura Municipal de Paranapuã ­ SP e com o CEFAM – Centro  Específico  de  Formação  e Aperfeiçoamento  do Magistério,  nos  quais  observamos  que a execução de seus objetos se deram no regime de empreitada por preço global.  Comentando  a  contratação  pública  pelo  regime  de  empreitada  por  Preço  Global e por,.Preço Unitário,  o  eminente  jurista Marçal  Justen Filho,  em sua obra  "Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", Ed. Dialética, 10a  edição,  asseverou  às  fls.  103  o  seguinte:  "Na  empreitada,  o  terceiro  executará  a  prestação (obra ou serviço) com o dever de fornecer os materiais necessários e arcar  com as despesas necessárias ao cumprimento da prestação. A remuneração paga pela  Administração  amortiza  as  despesas  do  particular  e,  supõe­se,  permite­lhe  auferir  um  lucro  (diferença  entre  o  valor  recebido  da  Administração  e  as  despesas  efetivadas para executar a prestação)".  Ainda em relação ao período em análise nos presentes autos, destacamos os  documentos que compõem o Anexo V, quais sejam as "Nota Fatura de Prestação de  Serviço" (no 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536 cancelada, 537, 538 e 539), dando  conta  de  que  o  faturamento  informado  pelo  contribuinte  em  sua  DCTF  e  DIPJ  retificadoras  foram pela efetivação de serviços no regime de empreitada por preço  global, com fornecimento de materiais.  Válido  destacar  que  sobre  o  faturamento  documento  por  faturas  que  não  incluíram fornecimento de materiais incidiu a alíquota de 32% e não a de 8%, como,  a  propósito,  se  observa  pelas  declarações  anexas  decorrentes  do  cumprimento  de  obrigações acessórias.  O  Anexo  VI  é  composto  pelas  notas  fiscais  de  entradas  das  mercadorias  empregadas pela contribuinte na execução das obras no  regime de  empreitada por  preço global.  Finalmente,  observa­se  pelas  faturas  apresentadas  que  os  serviços  foram  prestados  a  diversos  órgãos  públicos  e,  dessa  forma, maior  credibilidade  deve  ser  dada  aos  documentos  fiscais,  até  porque  tais  órgãos  são  objeto  de  constantes  fiscalizações pelo próprio Tribunal de Contas e auditorias internas.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10850.900754/2006­16  Acórdão n.º 1301­000.535  S1­C3T1  Fl. 3          5 Depreende­se  que  a  lide  gira  em  torno  do  alegado  direito  creditório,  decorrente  de  recolhimento  indevido/a  maior  de  IRPJ.  Tal  recolhimento  teria  sido  feito  equivocadamente pela interessada, em face da aplicação do percentual de 32% à totalidade de  sua receita bruta para fins de cálculo do lucro presumido, em lugar do percentual de 8%, que  seria o correto para a atividade por ela exercida, que afirma ser de construção por empreitada,  com  emprego  de  materiais  próprios,  pelo  que  junta  farta  documentação  probatória.  Em  conseqüência, estaria provado o direito creditório por ela pretendido.  Neste mister, com a devida vênia  faço meus os argumentos despendidos no  voto/relatório  em  processo  equivalente  e  da  mesma  recorrente  (10820.900117/2008­51),  da  lavra do eminente Conselheiro Waldir Veiga Rocha, com as devidas adaptações que os dados  do presente processo requer:  O primeiro  ponto  a  ser  apreciado é,  então,  a  possibilidade  de  retificação da  DCTF. Sobre a matéria, considero pertinente a análise do art. 147 do CTN, abaixo  transcrito:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando  vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em  que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.  Embora o  artigo  acima  transcrito não  seja,  em primeira  análise, diretamente  aplicável ao caso concreto, visto que a DCTF não se presta ao lançamento de tributo  mas  sim  à  confissão  de  débitos  tributários  e  ao  fornecimento  de  informação  à  autoridade administrativa sobre a forma de sua extinção, seu parágrafo primeiro traz  disposições sobre a retificação de declarações que bem podem orientar a decisão a  ser tomada. Senão vejamos.  Na hipótese de redução ou exclusão de tributos, o texto legal impõe restrições  à retificação da declaração com base na qual a autoridade administrativa haverá de  efetuar o lançamento. Isso tendo em vista a proteção ao crédito tributário, interesse  indisponível,  como  cediço.  Tais  disposições  são  também  aplicáveis  à  situação  vertente,  em  que  a  retificação  da DCTF,  se  aceita,  implicará  redução  do  valor  do  débito anteriormente confessado de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  apurado pelo próprio sujeito passivo. A propósito, assim leciona Leandro Paulsen1:  Aplicação  por  analogia  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam­se a  lançamento  por  homologação  vinculados  a  obrigações  acessórias  de  prestar  declarações ao Fisco e que não há dispositivo no CTN cuidando especificamente da  retificação  de  tais  declarações,  o  §  1º  do  art.  147  tem  sido  bastante  invocado  e  aplicado por analogia para definir o marco até quando pode o contribuinte retificar                                                              1  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário  ­  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência. 12ª Ed. Revista e atualizada. Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2010, pág. 1026.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 suas declarações livremente, com eficácia imediata, e, a contrario sensu, a partir de  quando  o  contribuinte  não  pode  exigir  do  Fisco  que,  independentemente  de  apreciação dos erros e equívocos da declaração originariamente prestada, considere  as retificações. [...].  Tenho, assim, que a questão a ser dirimida reside na prova do alegado erro, e  no momento de sua apresentação.  A  princípio,  todas  as  provas  deveriam  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  a  teor  dos  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Ocorre,  entretanto,  que  o  Despacho  Decisório  de  fl.  01,  ao  não  reconhecer  o  direito  creditório trazido à compensação, baseou­se unicamente na análise do DARF e sua  alocação aos débitos então declarados. A declaração retificadora foi apresentada em  16/05/2008. O questionamento sobre a redução do débito de IRPJ correspondente ao  quarto  trimestre  de  2002  de R$  6.953,93  para  R$  1.738,48  somente  foi  trazido  a  lume durante a apreciação do litígio em primeira instância.  Nessas condições, os mesmos dispositivos legais do Decreto nº 70.235/1972  anteriormente citados, especificamente o § 4º, inciso “c”, do art. 16, prevêem que a  prova possa ser apresentada posteriormente. Passo, então, a analisar os documentos  acostados aos autos pela  interessada, a  fim de verificar se socorrem sua pretensão,  em face da legislação aplicável.  Acerca  do  percentual  aplicável,  a  disposição  legal pertinente  se  encontra  na  Lei nº 9.249/1995, verbis:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida  mensalmente,  observado  o  disposto  nos  arts.  30  a  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 2005)  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:  [...]   III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  [...]  §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual  correspondente a cada atividade.  [...]  A disciplinar a matéria, foi editada a IN SRF nº 11/1996 e, posteriormente, a  IN SRF nº 93/1997, nos seguintes termos:  Instrução Normativa SRF nº 011, de 21 de fevereiro de 1996  Art. 3º A partir de  janeiro do ano­calendário de 1996, a base de cálculo do  imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8%  (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade.  § 1º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de:  [...]  IV  ­  32  %  (trinta  e  dois  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  com  as  atividades de:  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10850.900754/2006­16  Acórdão n.º 1301­000.535  S1­C3T1  Fl. 4          7 [...]  d)  construção  por  administração  ou  por  empreitada  unicamente  de mão­de­ obra;  [...]  f)  prestação  de  qualquer  outra  espécie  de  serviço  não  mencionada  neste  parágrafo.  Instrução Normativa SRF Nº 093, de 24 de Dezembro de 1997  Art. 3º À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de  cálculo estimada, observado o disposto no § 6º do artigo anterior.  § 1º A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  atividade.  § 2º Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de:  [...]  IV  ­  32  %  (trinta  e  dois  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  com  as  atividades de:  [...]  d)  construção  por  administração  ou  por  empreitada  unicamente  de mão­de­ obra;  [...]  f)  prestação  de  qualquer  outra  espécie  de  serviço  não  mencionada  neste  parágrafo.  [...]  Art.  36.  O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela  soma  das  seguintes parcelas:  I ­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que tratam os §§ 1º e 2º  do  art.  3º,  sobre  a  receita  bruta  de  cada  atividade,  auferida  em  cada  período  de  apuração trimestral;  Em  1997,  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  6,  de  13/01/1997  estabeleceu com clareza qual seria o percentual a ser aplicado para determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  na  atividade  de  construção  por  empreitada  (grifos não constam do original):  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  147,  inciso  III,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606,  de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996,  declara,  em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que:  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade;  b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão­ de­obra, ou seja, sem o emprego de materiais.  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo, não poderão optar pela tributação com base no lucro presumido.  Esse entendimento se encontrava sedimentado, havendo inclusive soluções de  consulta nesse sentido, entre as quais menciono a SC SRRF07 84/2002, SC SRRF08  36/2003 e SC SRRF08 278/2004. As alterações posteriormente introduzidas com o  advento  das  IN  SRF  nº  480/2004  e  IN  SRF  nº  539/2005  não  alcançam  os  fatos  geradores de que aqui se trata.  Conforme visto na breve resenha da legislação, nos termos do ADN COSIT nº  6/1997,  o  percentual  aplicável  na  determinação  do  lucro  presumido  seria  de  8%,  caso  se  tratasse  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer quantidade. Sustenta a recorrente que essa  seria exatamente sua situação,  pelo  que  pleiteia  a  retificação  do  valor  de  imposto  devido,  daí  exsurgindo,  em  decorrência, o direito creditório por pagamento em valor maior que o devido.  Três  são,  então,  os  aspectos  a  serem verificados,  cumulativamente:  (i)  se as  atividades exercidas pela interessada, que deram origem às receitas auferidas, o são  pela modalidade de empreitada; (ii) se essas atividades são de construção; e (iii) se  há  prova  de  ter  havido,  na  execução  dessas  atividades,  o  emprego  de  materiais  fornecidos pela interessada.  Quanto  ao  primeiro  ponto  acima,  considero  não  haver  dúvidas.  Ensina  a  doutrina que empreitada é o contrato em virtude do qual um dos contratantes comete  a outro a execução de um determinado serviço, compreendendo tanto a empreitada  de  obra  ou  de  construção,  como  a  empreitada  para  a  feitura  de  qualquer  outra  espécie  de  trabalho  ou  serviço  (segundo  De  Plácido  e  Silva).  Essa  modalidade  contratual  é  regulada pelos  arts.  610 a 626 do Código Civil/2002. De  se  concluir,  assim,  que  a  empreitada  não  é  exclusivamente  aplicável  à  execução  de  obras  de  construção  civil,  podendo  ser  contratada,  sob  essa  modalidade,  a  realização  de  qualquer outra espécie de trabalho ou de serviço.  Compulsando  os  autos  encontro  diversas  cartas  de  atendimento  a  Cartas  Convite publicadas por órgãos públicos dos municípios de Jales/SP e Paranapuã/SP,  para obras civis tais como: realização de reforma no Centro Específico de Formação  e Aperfeiçoamento do Magistério – CEFAM; construção de vestiários e palco para a  quadra de escola municipal; colocação de grades de proteção na CEFAM; realização  de  instalação  elétrica  na CEFAM;  em  todos  os  casos,  acompanhadas  de  planilhas  que  especificam  em detalhes  as  obras  a  serem  realizadas,  inclusive  os materiais  a  serem  aplicados.  Também  de  especial  relevância  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços, emitidas pela interessada, cujas cópias se encontram juntadas. Não obstante  não tenham sido apresentados todos os contratos, a descrição dos serviços permite a  conclusão de que se trata de construção por empreitada.  Finalmente,  no  que  toca  ao  emprego  de materiais,  é  de  se  ressaltar  que  em  todas as notas fiscais apresentadas a interessada especifica que os serviços prestados  em  obras  de  construção  civil  diversas  incluem mão­de­obra  e materiais,  tal  como  previsto nos contratos apresentados. Tal destaque é corroborado pelas diversas notas  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10850.900754/2006­16  Acórdão n.º 1301­000.535  S1­C3T1  Fl. 5          9 fiscais de aquisição de  insumos os mais diversos aplicáveis aos  serviços prestados  pela contribuinte.  Tenho, assim, por atendidos e comprovados os três requisitos delineados pelo  ADN COSIT nº 6/1997, pelo que o percentual aplicável à receita bruta auferida pela  interessada  com  a  atividade  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais, para fins de determinação do lucro presumido, deve ser de 8%.  A  somatória  das  notas  fiscais  apresentadas  coincide  rigorosamente  com  os  valores que constam da DIPJ retificadora para o quarto trimestre de 2002, sendo o  imposto calculado a partir daí o mesmo valor que consta da DCTF retificadora.  Diante do exposto, a  retificação pretendida deve ser aceita. Considerando­se  que  o  débito  de R$ 1.738,48  foi  integralmente  extinto  em 31/03/2003 mediante  o  DARF quitado no valor de R$ 2.119,07 mais juros de R$ 65,59, o direito creditório  aqui invocado pelo contribuinte, no montante de R$ 2.179,03 deve ser reconhecido,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  declarada  neste  processo  até  aquele limite.   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto, reconhecendo o direito creditório pleiteado.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 12689.000761/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/05/2007 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 3201-003.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.932  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  ADUANEIRO.   Recorrente  BRASKEM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/05/2007  CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 07 61 /2 00 7- 33 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 12689.000761/2007­33  Acórdão n.º 3201­003.932  S3­C2T1  Fl. 264          2 Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  do  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  vinculado,  PIS­Importação  e  Cofins­Importação,  acrescidos de multa de ofício e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    DO LANÇAMENTO  Versa o presente processo sobre a lavratura de quatro Autos de  Infração (AI), às fls. 02 a 23 do processo digital, em 20.06.2007,  por auditor da Alfândega do Porto de Salvador/BA, em razão de  a mercadoria  importada, através da Declaração de Importação  (DI)  nº  07/05767838,  Adição  001,  registrada  nessa  Alfândega  em  04/05/2007,  ter­se  beneficiado  indevidamente  de  destaque  tarifário (EX), que reduzia a alíquota do Imposto de Importação  (II)  incidente  sobre  ela,  de  14%  para  8%,  o  que  acarretou  a  alteração da base de cálculo do IPI e das contribuições.  O primeiro AI, às fls. 02 a 06, levantou a cobrança da diferença  do II, no valor de R$ 604.909,44, acrescido da multa de ofício de  75%,  no  montante  de  R$  453.307,08,  totalizando  o  crédito  tributário correspondente a este AI o valor de R$ 1.057.716,52  (um milhão, cinquenta e sete mil,  setecentos e dezesseis  reais e  cinquenta e dois centavos).  O segundo AI, às fls. 07 a 10, lançou a diferença do IPI, no valor  de R$  30.520,47,  acrescida  de R$  22.890,35,  correspondente  à  multa de ofício,  totalizando R$ 53.410,82 (cinquenta e  três mil,  quatrocentos e dez reais e oitenta e dois centavos).  O  terceiro  AI,  às  fls.  11  a  14,  promoveu  o  lançamento  da  diferença  da  Cofins,  no  valor  de  R$  10.885,79,  acrescida  da  multa  de  ofício  de  R$  8.164,34,  totalizando  R$  19.050,13  (dezenove mil, cinquenta reais e treze centavos).  E o quarto e último AI, às fls. 15 a 18, lançou a diferença do PIS,  no  valor  de  R$  2.363,37,  acrescida  de  R$  1.772,53  correspondente  à  multa  de  ofício,  totalizando  R$  4.135,90  (quatro mil, cento e trinta e cinco reais e noventa centavos).  O  crédito  tributário  totalizou  a  soma  final  de  R$  1.134.313,37  (um milhão, cento e trinta e quatro mil, trezentos e treze reais e  trinta e sete centavos), de acordo com o Termo de Encerramento  da Ação Fiscal e Dados do SIEF, às fls. 19 a 23.  Na descrição dos  fatos, às  fls. 03 a 05 e 08 a 11, a autoridade  lançadora apurou, em resumo que:  1. Crédito com a exigibilidade suspensa:  O crédito tributário lançado estava com a exigibilidade suspensa  por força de Medida Liminar concedida nos autos do Mandado  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 12689.000761/2007­33  Acórdão n.º 3201­003.932  S3­C2T1  Fl. 265          3 de Segurança objeto do processo judicial n° 2007.33.00.007483­ 4, em tramitação na 12° Vara da Justiça Federal da Bahia, nos  termos  do  artigo  151,  incisos  II  e  IV,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Afastada  a  suspensão  da  exigibilidade,  seja  por  falta  ou  insuficiência do depósito, caducidade ou cassação desfavorável  ao  sujeito  passivo,  este  deverá,  conforme  teor  e  extensão  do  julgado,  recolher  total  ou parcialmente  o  crédito  lançado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  sob  pena  de  inscrição  na  dívida  ativa, compensados, se  for o caso, eventuais depósitos judiciais  efetuados e a serem convertidos em renda da União.  2. Mercadoria não enquadrada em Destaque Tarifário (EX):  Verificou  a  autoridade  lançadora  que  na  DI  nº  07/05767838  (Adição  001),  amparado  por  decisão  liminar  em  MS  (2007.33.00.0074834), o contribuinte não efetuou o recolhimento  integral  do II,  porque,  com base na decisão  judicial  prolatada,  utilizou alíquota  do  II  reduzida  para  2%. Consequentemente,  o  recolhimento  do  imposto  foi  efetivado  em  valor  inferior  ao  correto (alíquota regular de 14%).  3. Reconstituição das bases de cálculo do IPI, Cofins e PIS:  A  autoridade  lançadora  apurou,  ainda,  que,  na  DI  citada,  ao  amparo  de  liminar  concedida  no  MS  mencionado,  como  o  contribuinte  aproveitou  a  redução  da  alíquota  do  II,  de  14%  para 2%, não efetuou o recolhimento integral do IPI, da Cofins e  do PIS, em razão do valor do II, que integra a base de cálculo  desse  imposto  e  dessas  contribuições,  ter  sido  calculado  à  alíquota  de  2%,  acarretando  o  recolhimento  a  menor  desse  imposto e dessas contribuições.  DA IMPUGNAÇÃO  A  empresa  autuada  foi  cientificada  dos  lançamentos  em  21.06.2007  (em  campos  próprios  dos  AI),  e  apresentou,  em  23.07.2007  (tempestivamente),  a  sua  defesa,  às  fls.  25  a  49  (averbação  aposta  nesse  documento  pela  autoridade  administrativa  competente,  à  fl.  25),  complementada  pelos  documentação  de  fls.  50  a  154  (1º  volume)  e  155  a  189  (2º  volume),  (Contrato Social da empresa, Procuração, extratos da  DI,  Conhecimento  de  Carga  e  Fatura  Comercial,  material  técnico a respeito do produto e cópia do MS impetrado/ liminar  concedida).  Serão apresentadas a seguir as razões da defendente, resumidas  por  esta  relatora  e  agrupadas  em  tópicos,  para  facilitar  a  explanação:  Na preliminar:  1. Mandado de Segurança e Liminar concedida:  Discorreu  sobre  a  necessidade  de  aumento  da  capacidade  de  produção  da  matéria­prima  com  a  qual  trabalha,  paraxileno,  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 12689.000761/2007­33  Acórdão n.º 3201­003.932  S3­C2T1  Fl. 266          4 bem  como  da  modernização  de  sua  planta  industrial  para  aumento de sua competitividade.  Informou que importou "Grids" para colunas de absorção seletiva  destinados  a  purificação  de  Paraxilenos,  sendo  cada  interno  constituído por 8 ou 10 telas em aço carbono perfuradas,  linhas  de  tubulação, vigas,  juntas  com gaxetas,  utilizados para  separar  leitos de  sólidos absorventes e permitir distribuição de  fluxo de  processo”,  componentes  que  só  eram  encontrados  em  fornecedores  localizados  no  exterior  e  que,  em  função  da  ausência  de  produto  similar  fabricado  pela  indústria  nacional,  tais  operações  contariam  com  uma  significativa  redução  da  alíquota do II incidente sobre tais aquisições (de 14% para 2%)  a ser concedida.  Diante  disso,  iniciou  as  negociações  junto  aos  fornecedores  internacionais,  protocolando  em  12.02.2007  e  05.03.2007,  respectivamente,  junto  à  Secretaria  do  Desenvolvimento  da  Produção  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio (Mdic) o seu pleito de redução do II na forma de "ex  tarifário".  Todavia,  em  face  da  iminência  da  chegada  dos  bens  em  território  nacional  e  “...ante  a  inércia  da  Secretaria  do  Desenvolvimento  da  Produção  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio em responder os pleitos  tempestivamente  protocolados”,  ajuizou  em  26.04.2007,  mandado  de  segurança  de  cunho  preventivo  (n.°  2007.33.00.0074834),  para  suspender  a  exigibilidade do  II  que  ultrapassasse a alíquota de 2% e preservar o direito à fruição da  benesse fiscal entre a data de concessão do pedido  judicial e a  análise  definitiva  do  pleito  de  redução  do  imposto  formulado  junto ao Mdic.  Deferida  a  liminar  em  04.05.2007,  com  ciência  à  autoridade  aduaneira,  ela  registrou  a DI  n°  07/05767838,  na mesma  data  (em  04.05.2007),  com  retificações  em  18  e  21.05.2007,  apresentando,  ainda,  laudo  pericial,  atestando  a  identificação  das mercadorias para que fossem enquadradas no "ex tarifário"  pleiteado.  Após  o  desembaraço  das mercadorias,  em processo  de  revisão  aduaneira,  as  autoridades  fiscais  lavraram  os  AI  ora  impugnados  para  exigência  das  diferenças  de  II,  IPI,  PIS  e  Cofins,  supostamente  recolhidos  a  menor  e  decorrentes  da  operação de importação sob análise.  2. Nulidade dos lançamentos relativos às contribuições:  Discorreu  sobre  a  nulidade  dos  lançamentos  promovidos  pela  fiscalização, uma vez que os AI sequer traziam discriminação da  base  de  cálculo  e  das  alíquotas  utilizados  no  cômputo  das  contribuições,  limitando­se  a  evidenciá­las  e  a  deduzir  as  parcelas  já  recolhidas  pelo  sujeito  passivo,  sem  discriminar  a  sua origem, o que maculou os lançamentos, nos termos do artigo  59, inciso II do Decreto n. 70.235, de 1972 (preterição do direito  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12689.000761/2007­33  Acórdão n.º 3201­003.932  S3­C2T1  Fl. 267          5 de defesa) e do artigo 119, inciso I, do CTN (falta de elementos  suficientes para determinar a infração e o infrator).  No mérito:  3. Direito à redução da alíquota do II antes do fato gerador:  Afirmou,  por  outro  lado,  que  a  acusação  fiscal  partiu  da  falsa  premissa  de  que  a  impugnante  não  teria  direito  à  redução  da  alíquota do II quando da ocorrência do fato gerador do tributo  em análise (data do registro da DI, em 04.05.2007) e alegou que,  após  o  ajuizamento  do  MS,  (antes  do  registro  da  DI,  em  26.04.2007),  foi  publicada,  em  04.05.2007  (mesma  data  de  registro da DI), a Resolução Camex n.° 15, de 2007, concessiva  do  benefício  fiscal  almejado  pela  impugnante,  referente  ao  produto por ela importado, a saber:  “001  ­  Conjuntos  rotativos  "rotor  plafe",  partes  da  válvula  rotativa  de  distribuição  de  fluxo  no  processo  de  purificação  de  paraxileno,  compostos  por  chapa  metálica  circular  usinada  em  aço carbono, 7 linhas de tubulação em aço carbono, 7 juntas de  expansão  em  aço  inox  e  1  membrana  de  vedação  em  teflon,  acionada hidraulicamente, com  temperatura de 177°C e pressão  entre 10 e 13kgf/cm2(g) ".  Argumentou  que  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  II  (04.05.2007),  a  empresa  já  detinha  o  direito  de  aplicação  da  alíquota  de  2%  no  cálculo  desse  imposto  incidente  sobre  o  produto importado. Portanto, independentemente do desfecho do  MS, a  impugnante tem direito à aplicação da alíquota reduzida  de 2%, sendo improcedente a ação fiscal.  Ressaltou que a eficácia do provimento judicial cessa quando da  decisão  final  do  Mdic,  e  se  a  decisão  final  desse  órgão  foi  proferida  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  II,  a  improcedência da acusação fiscal independe da análise do pleito  lançado  em  juízo,  visto  que  a  discussão  administrativa  (ora  instaurada) e a discussão judicial (em curso) operam em planos  distintos e fundam­se em razões diversas.  A ação judicial objetivou a suspensão da exigibilidade do II que  ultrapassasse  a  alíquota  de  2%,  enquanto  que  a  presente  ação  administrativa  fundamentou­se  na  consolidação  do  direito  à  fruição da benesse fiscal na data da ocorrência do fato gerador  do II.  4. Portaria Camex concessiva do "ex tarifário":  Argumentou  que,  além  da  Resolução  mencionada,  foi  editada,  em  28.06.07,  a Resolução Camex  n°  22,  de  2007,  que  também  respaldou  a  aplicação  da  alíquota  reduzida  no  que  tange  a  outras mercadorias por ela importadas.  Questionou,  a  seguir,  a  eficácia  das  normas  que  veiculam  o  regime "ex tarifário": se constitutivas, deve­se concluir pela sua  eficácia  prospectiva,  se meramente  declaratórias  de  um  direito  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 12689.000761/2007­33  Acórdão n.º 3201­003.932  S3­C2T1  Fl. 268          6 já consolidado anteriormente, sua eficácia declaratória torna­se  inarredável.  Registrou que os argumentos levantados nos AI não apresentam  conexão  com  aqueles  defendidos  nos  autos  do  MS  2007.33.00.0074834,  donde  conclui  que  a  sua  análise  não  prejudica  o  andamento  do  feito  na  esfera  judicial,  nem  vice­ versa,  porque  fundamentam­se  em  razões  diversas. Repisa  que,  enquanto  a  ação  judicial  teve  por  base  a  desídia  do  Mdic,  e  objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que  ultrapassasse a alíquota de 2%, o presente argumento  funda­se  na eficácia declaratória das normas da Secex/Camex e  tem por  objeto  um  ato  legal  já  publicado  "in  concreto",  além  da  improcedência da acusação fiscal formulada.  Citou o artigo 34, § 1º,  alínea “a”,  e § 2º da Lei n° 3.244/57,  com a redação dada pelo Decreto­lei nº 63/66, que disciplinava  a  concessão  de  isenção  ou  redução  de  caráter  geral,  relativamente  ao  II,  quando  houvesse  escassez  da  produção  nacional  de  determinada matéria­prima/produto  de  base,  ou  a  produção  nacional  desses  produtos  fosse  insuficiente  para  atender ao  consumo  interno. Complementou a  sua citação com  os  artigos  17  e  10  do Decreto­lei  nº  36/66  (produto  sujeitos  à  similaridade nacional para efeito do benefício fiscal);  Mencionou, ainda, o artigo 153, §1° da CF/88, combinado com o  artigo  92  do  Decreto  n°  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro)  c/c  Lei  n°  8.085/90,  com  redação  da  MP  2.158­35,  de  2001  (delegação  à  Camex  para  alteração  das  alíquotas  do  II),  e  a  Resolução n° 35, de 2006, da Camex, que disciplina o processo  de redução das alíquotas do II de bens de capital, de informática  e de telecomunicações, sem produção nacional.  Acrescentou  que  não  se  pode  admitir  a  frustração  dos  textos  legais, seja no que diz respeito aos requisitos legais para fruição  da isenção (ausência de similar nacional), seja no que tange ao  cumprimento dos prazos regulamentares para o atendimento dos  pleitos  de  redução do  II,  cumpridos  pelo  importador. Ademais,  dentre  os  dispositivos  legais  e  regulamentares  citados  no  AI,  inexiste determinação legislativa expressa que exija a edição da  Res. ou Portaria em data anterior à ocorrência do fato gerador  como  condição  para  fruição  da  benesse  fiscal,  nos  termos  do  artigo 120 do Regulamento Aduaneiro, §4º, e artigo 193.  Hipótese diversa seria se a impugnante não tivesse logrado êxito  junto à Camex. No entanto, se seu pleito foi acolhido (ainda que  em data posterior ao registro da DI), a prevalência da redução  tributária se impõe, donde se conclui pela improcedência do AI  lavrado  para  a  cobrança  do  II  e  dos  demais  lançamentos  efetivados  em  outros  AI  presentes  neste  processo  para  a  cobrança  de  imposto  (IPI)  e  contribuições  (Cofins  e  PIS)  reflexos.  Diante  do  exposto  requereu  fosse  julgado  totalmente  improcedente  os  AI  impugnados,  afastando­se,  em  definitivo  a  sanção aplicada.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 12689.000761/2007­33  Acórdão n.º 3201­003.932  S3­C2T1  Fl. 269          7 É o relatório.  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/REC  n.º  11­41.181,  de  27/05/2013 (fls. 196 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 04/05/2007  Ação Judicial. IPI, PIS e Cofins lançamentos.  A  propositura  de  ação  judicial  não  impede  a  formalização  do  lançamento,  pela  autoridade  administrativa,  da  diferença  dos  impostos  e  contribuições  devidos,  que  deve  ser  realizado,  inclusive  como meio  de  prevenir  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a esses  impostos e contribuições, ficando o crédito constituído sujeito ao  que vier a ser decidido, com trânsito em julgado, pela autoridade  judicial.  Concomitância de objeto com ação judicial.  A  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  da  ação  administrativa  implica  em  renúncia  a  este  litígio  e,  em  consequência,  no  impedimento  da  apreciação,  pela  autoridade  administrativa, das razões de mérito, no  tocante à cobrança da  alíquota integral do II, que redundou, por alteração na base de  cálculo, na cobrança do IPI e das contribuições.  Multa de ofício. Falta de recolhimento do II, IPI e contribuições.  Descabe o lançamento de multa de ofício de 75% proporcional à  diferença  dos  impostos  e  das  contribuições  não  recolhida,  por  gozo  indevido  de  benefício  fiscal,  quando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  deu­se  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  25 e ss., por meio do qual, depois de relatar os fatos, alega não haver identidade de matéria nas  esferas  administrativa  e  judicial  e  ser  direito  seu  a  aplicação  da  alíquota  reduzida  do  II  no  percentual de 2%.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.      Fl. 269DF CARF MF Processo nº 12689.000761/2007­33  Acórdão n.º 3201­003.932  S3­C2T1  Fl. 270          8 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Segundo  consta  dos  autos,  a  fiscalização  efetuou  lançamento  de  ofício  para  exigir II, IPI, PIS­Importação e Cofins­Importação, multa de ofício e juros de mora, em razão  de a Recorrente ter se beneficiado indevidamente de "ex­tarifário" (redução do II, de 14% para  2%, reduzindo, por consequência, os valores do IPI e das contribuições).  Noticia­se  que  a  Recorrente  pleiteou  ao  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior ­ MDIC uma redução do II na forma de "ex tarifário", instruindo  o pedido, para o produto que visava  importar,  com um atestado de  inexistência de produção  nacional emitido pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos e pelo  Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas.  Diante  da  demora  na  apreciação  do  pleito,  ingressou  com  o  Mandado  de  Segurança ­ MS preventivo tombado sob o nº 2007.33.00.007483­4, objetivando beneficiar­se  da "isenção parcial" do II requerida e a suspensão da exigibilidade dos tributos aduaneiros até  julgamento do mérito da ação mandamental. As autoridades impetradas foram os Inspetores da  Alfândega do Aeroporto Internacional de Salvador e do Porto de Salvador.  Impugnada a exigência, a DRJ manteve a autuação, reconhecendo caracterizada  a  concomitância  de  matéria  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial,  e  exonerou,  por  isso  mesmo, a multa de ofício.  No recurso voluntário, a Recorrente alega inexistir a reconhecida concomitância  e sustenta ser direito seu a aplicação da alíquota reduzida.  Não é, contudo, o que comprova o seguinte parágrafo da petição inicial, o qual  encerra o pedido principal da ação judicial antes referida (fl. 94):  Atestada a presença da iminente coação a ser perpetrada, requer  a  Impetrante,  com  fulcro  no  artigo  7o  da  Lei  n.°  1.533,  que  V.Exa.  se  digne  conceder­lhe,  sem  ouvida  do  Impetrado,  MEDIDA LIMINAR, determinando às autoridades coatoras que  procedam  ao  registro  da  declaração  de  importação  com  a  isenção  parcial  almejada  pela  Impetrante  e  conseqüente  desembaraço  das mercadorias  importadas  (referidas  no  curso  da  presente  vestibular),  independentemente  do  pagamento  do  imposto  de  importação  com  alíquota  superior  a  2%,  cuja  exigibilidade  restará  suspensa  até  ulterior  deliberação  desse  juízo,  ficando  preservada  a  verificação,  por  parte  das  autoridades  aduaneiras,  dos  demais  requisitos  exigidos  no  curso do despacho aduaneiro.  Caso  assim  não  entenda  esse  juízo,  pugna  pela  concessão  do  depósito judicial da quantia controversa, o qual restará liberado  ao fim da presente ação.  (...)  seja CONCEDIDA A SEGURANÇA, garantindo o direito líquido  e certo da Impetrante à  fruição da isenção parcial do  imposto  de  importação  (patamar  superior  a  alíquota  de  2%)  incidente  sobre as operações descritas no curso da presente vestibular até  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 12689.000761/2007­33  Acórdão n.º 3201­003.932  S3­C2T1  Fl. 271          9 que  o  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  aprecie,  em  decisão  final,  os  pedidos  de  reconhecimento de redução do imposto em testilha.    Note­se que, muito embora o que se convém chamar de isenção parcial não  tenha o mesmo significado de uma redução de alíquota, está claro que o objeto da ação judicial  – o pedido, a pretensão deduzida pelo autor da demanda levada à apreciação do Estado­Juiz –  coincide com o objeto do presente processo administrativo. Na lição de FREDIE DIDIER,  "O  pedido  é  o  núcleo  da  petição  inicial;  a  providência  que  se  pede  ao  Poder  Judiciário;  a  pretensão  material  deduzida  em  juízo  (e  que,  portanto,  vira  pretensão  processual);  a  consequência  jurídica  (eficácia)  que  se  pretende  ver  implementada  através  da  atividade  jurisdicional.  É,  como  dito  alhures, o efeito jurídico posto como causa de pedir" (DIDIER,  Fredie, Direito Processual Civil, 6ª ed., Salvador: JusPODIVUM,  2006, p. 376).    Ora, no caso em tela, a ação mandamental visou assegurar o direito, no dizer  da  Recorrente  "líquido  e  certo",  à  fruição  da  isenção  parcial  do  II  (redução  de  alíquota),  enquanto não decidisse o MDIC a respeito do pedido que aquela formulara. De conseguinte, os  objetos da ação mandamental e do presente processo administrativo coincidem.  Vejam que, para a Recorrente, a ação judicial objetivou apenas a suspensão  da  exigibilidade do  II  que ultrapassasse a  alíquota de 2%,  enquanto que o presente processo  administrativo fundamentou­se na consolidação do direito à fruição da benesse fiscal na data  da ocorrência do fato gerador do II. É o que afirma.  Entretanto,  parece­nos  evidente  que,  ainda  que  a  tal  "isenção  parcial"  requerida só vigorasse enquanto não decidido o pleito da Recorrente,  a verdade é que, nesse  contexto, afastou­se, neste período, a regra geral tributária (a regra matriz de incidência) e fez­ se  incidir,  por  norma  individual  e  concreta  (a  decisão  judicial  precária),  uma  regra  isentiva  (melhor dizendo, uma redução de alíquota).   Não  fossem  os  objetos  da  demanda  judicial  e  do  processo  administrativo  idênticos  (ao  menos  em  parte),  sequer  a  Recorrente  poderia  ter  deixado  de  recolher  o  II  e  demais tributos, de forma que a liminar não a socorreria.  Quando a condição resolutiva fosse implementada – a decisão administrativa  do MDIC –, aí caberia verificar se os tributos então não recolhidos seriam ou não devidos. De  todo  modo,  o  Fisco  estava  impossibilitado  de  exigir  os  tributos  respectivos,  sobrando­lhe  apenas o lançamento para prevenir a decadência, o que, como já antecipamos, findou por ser  feito. Daí  o  acertado  cancelamento  da multa  de  ofício  pela DRJ,  uma  vez  que  a  liminar  foi  concedida antes da ciência do auto de infração.  Concluindo,  temos  aqui  aplicável  a  Súmula  CARF  nº  1,  segundo  a  qual  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 12689.000761/2007­33  Acórdão n.º 3201­003.932  S3­C2T1  Fl. 272          10 mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial".  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                         Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720016/2016-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 ÁGIO FUNDAMENTADO EM EXPECTATIVA DE RESULTADOS FUTUROS. DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO. A legislação que permite a dedução da amortização do ágio em determinadas circunstâncias e desde que preenchidos determinados requisitos é norma indutora de comportamento do contribuinte. Não havendo ocorrência de fraude ou simulação e tendo sido verdadeiras e legitimas as operações perpetradas, inclusive, com a ocorrência do efetivo pagamento do preço, a dedução do ágio é possível, ainda que o benefício fiscal seja o principal ou mesmo o único elemento motivador. Uma vez demonstrado o devido propósito negocial e substância econômica na realização de reorganizações societárias, a dedução da amortização do ágio torna-se ainda mais justificada. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. A utilização da chamada "empresa veículo" não guarda qualquer ilegalidade ou abuso em si, sendo necessária a identificação de outros elementos como a fraude ou simulação para que a glosa da dedução do ágio se justifique. Na hipótese em que presentes para o contribuinte, outras opções de movimentação societária que resultariam no mesmo efeito tributário que é a dedução do ágio, a eventual utilização de empresa veículo configura simples decisão de negócios que não prejudica o benefício fiscal. LAUDO DE AVALIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Indevida a glosa do aproveitamento do ágio sob fundamento de intempestividade do laudo de avaliação vez que sequer existia previsão legal acerca da obrigatoriedade do laudo à época dos fatos. ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE PARTES RELACIONADAS. INOCORRÊNCIA. O ágio interno pressupõe uma operação que envolva partes que pertençam ao mesmo grupo econômico o que exclui do seu campo de abrangência a operação que envolve partes independentes com interesses diametralmente inversos. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. PREÇO. PROJEÇÃO BASEADA NA MÉDIA DO LUCRO DE PERÍODOS ANTERIORES. REACIONAL VÁLIDO. POSSIBILIDADE. A expectativa de rentabilidade futura prevista na legislação refere-se à capacidade de geração de caixa futura da empresa adquirida. Tal projeção pode ser feita através da apuração de histórico de lucros de períodos passados vez que a geração de caixa no futuro guarda uma relação de continuidade dos resultados obtidos pela empresa no passado. DA FORMA DE ESCRITURAÇÃO DO ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DO ÁGIO POR VÍCIO NA ESCRITURAÇÃO. ESSÊNCIA SOBRE A FORMA. Uma vez verificada a negociação efetiva das ações, o pagamento efetivo do preço, a validade do racional para definição do preço e a ausência de simulação, a mera ausência de inclusão expressa na escrituração fiscal do embasamento legal do ágio não é motivo suficiente para glosa da dedução. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 CSLL. ÁGIO. REFLEXO DO IRPJ. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente.
Numero da decisão: 1201-002.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães que dava parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a glosa relativa ao 1º (primeiro) ágio. Vencida também a conselheira Ester Marques Lins de Sousa que negava provimento ao recurso. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator EDITADO EM: 08/07/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­002.247  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S/A              FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  ÁGIO  FUNDAMENTADO  EM  EXPECTATIVA  DE  RESULTADOS  FUTUROS. DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO.  A legislação que permite a dedução da amortização do ágio em determinadas  circunstâncias  e  desde  que  preenchidos  determinados  requisitos  é  norma  indutora de comportamento do contribuinte.   Não havendo ocorrência de  fraude ou simulação e  tendo sido verdadeiras e  legitimas  as  operações  perpetradas,  inclusive,  com  a  ocorrência  do  efetivo  pagamento  do  preço,  a  dedução  do  ágio  é  possível,  ainda  que  o  benefício  fiscal seja o principal ou mesmo o único elemento motivador.   Uma vez demonstrado o devido propósito negocial  e  substância  econômica  na  realização  de  reorganizações  societárias,  a  dedução  da  amortização  do  ágio torna­se ainda mais justificada.   UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA  DE VEDAÇÃO LEGAL.  A utilização da chamada "empresa veículo" não guarda qualquer ilegalidade  ou abuso em si, sendo necessária a identificação de outros elementos como a  fraude ou simulação para que a glosa da dedução do ágio se justifique.   Na  hipótese  em  que  presentes  para  o  contribuinte,  outras  opções  de  movimentação societária que resultariam no mesmo efeito tributário que é a  dedução do ágio, a eventual utilização de empresa veículo configura simples  decisão de negócios que não prejudica o benefício fiscal.   LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Indevida  a  glosa  do  aproveitamento  do  ágio  sob  fundamento  de  intempestividade do laudo de avaliação vez que sequer existia previsão legal  acerca da obrigatoriedade do laudo à época dos fatos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 16 /2 01 6- 65 Fl. 1618DF CARF MF   2 ÁGIO  INTERNO.  AUSÊNCIA  DE  PARTES  RELACIONADAS.  INOCORRÊNCIA.   O ágio interno pressupõe uma operação que envolva partes que pertençam ao  mesmo  grupo  econômico  o  que  exclui  do  seu  campo  de  abrangência  a  operação  que  envolve  partes  independentes  com  interesses  diametralmente  inversos.  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  PREÇO.  PROJEÇÃO  BASEADA  NA  MÉDIA  DO  LUCRO  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  REACIONAL VÁLIDO. POSSIBILIDADE.   A  expectativa  de  rentabilidade  futura  prevista  na  legislação  refere­se  à  capacidade  de  geração  de  caixa  futura  da  empresa  adquirida.  Tal  projeção  pode ser feita através da apuração de histórico de lucros de períodos passados  vez que a geração de caixa no futuro guarda uma relação de continuidade dos  resultados obtidos pela empresa no passado.   DA  FORMA DE  ESCRITURAÇÃO DO  ÁGIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  GLOSA  DO  ÁGIO  POR  VÍCIO  NA  ESCRITURAÇÃO.  ESSÊNCIA  SOBRE A FORMA.   Uma vez verificada a negociação efetiva das ações, o pagamento efetivo do  preço,  a  validade  do  racional  para  definição  do  preço  e  a  ausência  de  simulação,  a  mera  ausência  de  inclusão  expressa  na  escrituração  fiscal  do  embasamento legal do ágio não é motivo suficiente para glosa da dedução.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  CSLL. ÁGIO. REFLEXO DO IRPJ.   A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de  vários  tributos  impõe a  constituição dos  respectivos créditos  tributários,  e a  decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos  os  tributos  a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao  IRPJ aplica­se à  CSLL dele decorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães que dava parcial  provimento  ao  recurso,  apenas  para  afastar  a  glosa  relativa  ao  1º  (primeiro)  ágio.  Vencida  também a conselheira Ester Marques Lins de Sousa que negava provimento ao recurso. E, por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 3          3 Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    EDITADO EM: 08/07/2018  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.      Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  lavrados  em  19/01/2016, contra a contribuinte em epígrafe, em decorrência do procedimento de fiscalização  autorizado pelo MPF nº 0816600.2014.00308, relativos a fatos geradores ocorridos nos ANOS­ CALENDÁRIO  2012,  2013  e  2014  que  resultaram  na  constatação  de  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  (ágio):  CUSTO/DESPESA  INDEDUTÍVEL  e  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IRPJ  E  CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Conforme  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DA PESSOA JURÍDICA­ LUCRO REAL,  foram apuradas  infrações cujos créditos  tributários autuados perfazem o montante de R$ 573.471.060, 85, no qual encontra­se incluída  a multa de ofício de 150%, a multa isolada e os juros de mora calculados até janeiro de 2016.  Do  auto  de  infração  lavrado  em  relação  ao  IRPJ  apurado,  constam  as  seguintes infrações:    Dedução indevida de amortização de ágio ­ Primeiro Ágio  O  objeto  da  fiscalização  é  a  verificação  da  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  nos  anos  calendário  2012,  posteriormente  ampliado  para  os  anos­calendário  2013  e  2014,  em  especial  a dedução  de pretenso  ágio  com  fundamentação  em  rentabilidade  futura  escriturado  quando  da  aquisição  pelo  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse  (Brasil)  S/A —  doravante  "CS" de 100% das ações da sociedade Hedging­Griffo Investimentos S.A. II ­ HGI­II, ocorrida  em  20  de  dezembro  de  2006,  com  fechamento  em  01  de  novembro  de  2007  e  posterior  incorporação em 28 de julho de 2008.  A  HGI­II  sociedade  do  tipo  "holding",  constituída  em  07/06/06  sob  a  denominação  de  Hedging­Griffo  Equities  Administradora  de  Recursos  S.A,  fazia  parte  do  Fl. 1620DF CARF MF   4 Grupo Hedging­Griffo  HG  composto  por  empresas  operacionais  e  não  operacionais  do  tipo  "holding", conforme quadro abaixo que retrata a composição societária em 18/10/07:  As despesas com amortização de ágio durante o período compreendido nos  anos­calendário  2008  a  2011  são  decorrentes  de  eventos  societários  ocorridos  nos  anos­ calendário  2006  e  2007,  os  quais  demonstraram  ter  por  finalidade  criar  uma  situação  que  possibilitasse à fiscalizada aproveitar os benefícios fiscais previstos nos artigos 385 e 386 do  RIR 1999.  Conforme  documento  datado  de  20  de  dezembro  de  2006  "Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações"  entre  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse  (Brasil)  S.A.  ("Compradora")  e  as  Pessoas  Físicas  elencadas  nas  páginas  de  assinatura  ("Vendedores")  e  como  intervenientes  Hedging­Griffo  Investimentos  S.A., Hedging­Griffo Asset Management  S.A., Hedging­Griffo Serviços Internacionais Ltda. e Hedging­Griffo Corretora de Valores SA.  ("Sociedades  Adquiridas")  cujo  objeto  foi  a  aquisição  de  5.001  (cinco  mil  e  uma)  ações  ordinárias,  sem  valor  nominal,  representativas  do  capital  social  da  HG  Investimentos,  equivalentes a 50% + 1 das ações do referido capital social (as "Ações Adquiridas").  O valor da  transação estabelecido foi de R$ 635.000.000,00, a ser pago em  quatro  parcelas  anuais  de  R$  158.750.000,00,  a  partir  da  data  de  fechamento  prevista  para  ocorrer  entre  30  de  junho  e  31  de  dezembro  de  2007,  observadas  as  condições  contratuais,  sendo que cada pagamento estaria sujeito com correção diária pela variação do CDI. Ainda na  data de fechamento seria firmado acordo de acionistas para reger a administração dos negócios  após a efetivação da transação.  Consta ainda do contrato a previsão de que seria levada a efeito no Grupo HG  uma reorganização permitida, reorganização societária interna das Sociedades Adquiridas a ser  concluída antes do Fechamento, por meio da qual (i) a  titularidade de todas ações emitidas e  em circulação representativas do capital social da HG Corretora, HG Serviços Internacionais e  HG Asset passará a ser detida diretamente pela HG Investimentos; (ii) na medida do necessário  e conforme pactuado com a Compradora, o Negócio será transferido ou de outro modo cedido  às Sociedades Adquiridas; e (iii) serão praticados demais atos ligados às aludidas providências,  de modo a permitir que o Negócio seja  incorporado à HG Investimentos, conforme pactuado  entre as partes.  Passa­se neste momento a analisar a reorganização societária que antecedeu a  incorporação da HGI­II pelo CS, ora recorrente.  Originalmente,  o  controle  acionário  das  sociedades  componentes  do Grupo  HG  era  exercido  na  sua  totalidade  por  um  grupo  de  76  pessoas  físicas,  das  quais  4  com  participação  majoritária.  Em  cada  sociedade  havia  uma  composição  diferente  de  acionistas  pessoas físicas e respectivas participações.  Em  19/12/2006,  a  estrutura  societária  do  Grupo  Hedging­Griffo  era  o  seguinte:  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 4          5     O Grupo HG desenvolvia atividades diversificadas no mercado  financeiro e  de  capitais  nacional,  até  então  de  forma  independente,  a  saber,  prívate  banking,  gestão  de  ativos  e  corretora  de  valores,  através  de  empresas  operacionais  tais  como  Hedging­Griffo  Serviços  Internacionais  S.A.  –  HGSI,  Hedging­Griffo  Asset  Management  SA.  –  HGAS,  e  Hedging­Griffo Corretora de Valores S.A. HGCV.Também faziam parte do Grupo as empresas  operacionais HG Equities e HG Administradora de Fundos.  Constata­se  que,  apesar  de  toda  a  reorganização  societária  realizada  até  o  momento anterior ao fechamento da aquisição pelo CS de participação societária majoritária no  Grupo  HG  não  sujeita  a  incorporação,  o  controle  acionário  total  de  100%  das  empresas  operacionais e não operacionais nunca deixou de ser exercido direta ou indiretamente pelas 76  pessoas físicas acionistas e quotistas do Grupo HG, tendo por único objetivo a transferência do  controle  societário  direto  ou  indireto  de  suas  empresas  operacionais  para  a  Hedging­Griffo  Investimentos S/A HGI CNPJ 08.138.922/000171, conforme previsto no Contrato de Compra e  Venda  de Ações  "Reorganização Permitida"  e  de 50% mais  uma de  suas  ações  desta  para  a  HGI­II, conforme aditivo.  Fl. 1622DF CARF MF   6 Na outra  ponta  a HGI­II, CNPJ  08.111.476/000101,  passou  a  deter metade  mais uma das  ações da HG  Investimentos CNPJ 08.138.922/000171. Em 28 de  fevereiro de  2007  efetivamente  a  HG  Investimentos  passou  a  deter  direta  ou  indiretamente  100%  do  controle  acionário  das  sociedades  operacionais HG Asset, HG Serviços  Internacionais  e HG  Corretora de Valores.      O restante do controle acionário da HG Investimentos passou a ser exercido  50%  menos  uma  ação  por  Hedging­Griffo  Investimentos  S.A.  I  –  HGI­I,CNPJ  07.995.528/000197. A HGI­I  foi extinta por  incorporação pela própria HG Investimentos em  18 de outubro de 2007, ficando as 50% menos uma ação sob propriedade das pessoas físicas.  Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 5          7 Assim, a Hedging­Griffo  Investimentos S.A.  II  ­ HGI­II, ocupou o  lugar da  HG  Investimentos  como  a  sociedade  adquirida  em  conjunto  com  as  demais  sociedades  adquiridas pelo CS no fechamento da transação, em 1 de novembro de 2007, conforme quadro  abaixo:      Fl. 1624DF CARF MF   8   No  fechamento,  o  objeto  da  compra  e  venda  passou  a  ser  a  totalidade  das  ações  da  HGI­II,  a  sociedade  adquirida  pelo  CS  em  conjunto  com  as  demais  "Sociedades  Adquiridas".  Em 28 de julho de 2008 a HGI­II foi extinta por incorporação ao CS a valores  contábeis,  R$  154.491.019,89,  conforme  AGE,  Protocolo  de  Incorporação  e  Laudo  de  Avaliação de ambas sociedade.De especial interesse no "Acordo de Acionistas" o fato de que a  gestão  das  empresas  adquiridas  permaneceu  com  os  antigos  sócios  majoritários,  agora  minoritários, corroborando informação constante no despacho do CAPE acima mencionado.  Regularmente  intimada  a  apresentar  documentação  relativa  à  aquisição  e  incorporação da sociedade Hedging­Griffo, bem como demonstrar o ágio apurado e deduzido  no  período  em  análise  e  informar  o  embasamento  legal  que  suportasse  sua  dedutibilidade,  apresentou  expediente  onde  informa  que  o  CS  comprou  integralmente  a  HGI­II,  empresa  detentora do controle acionário de empresas operacionais grupo Hedging­Griffo, em novembro  de 2007, após aprovação do Banco Central do Brasil, conforme contrato de compra e venda.  A  empresa  foi  incorporada  pelo  CS,  conforme  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária realizada em 28 de julho de 2008 pelo valor patrimonial de R$ 154.491.019,88.  Escriturou  em  seus  livros  um  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  de  R$  634.869.890,34  a  ser  amortizado  num prazo  de  74 meses,  conforme Relatório  de Avaliação  Econômico Financeira emitido pela Ernst & Young.   Na seqüência afirma: "Considerando que em julho de 2008 o CS incorporou a  HGI­II  e  o  ágio  gerado  na  referida  operação  tem  com  fundamento  a  expectativa  de  rentabilidade  futura,  as  amortizações  passaram  a  ser  uma  despesa  dedutível,  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  e  contribuição  social,  com base  no  inciso  111  do  art.  386  do  Decreto nº 3000, de 1999."   fiscalização  considera  indedutível  a  escrituração  do  ágio  e  da  subseqüente  dedução de sua amortização levada a efeito pelo CS na apuração da base de cálculo do IRPJ e  CSLL.  A  fiscalização  reputa  inadmissível  a  dedução  de  ágio  por  não  ter  havido  a  efetiva incorporação das sociedades adquiridas.  Regularmente  intimado a  esclarecer  a  fundamentação  legal para  a  apuração  deste ágio e seu tratamento tributário, o CS indicou o embasamento como enquadramento legal  no RIR/99 artigo 386,  inciso III valor da rentabilidade futura da coligada ou controlada, com  base em previsão dos resultados nos exercícios futuros.  Além  do motivo  acima  indicado  se  verifica  ainda  a  utilização  de  "empresa  veículo"  sem  propósito  negocial,  bem  como  o  fato  de  que,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação acionária, o CS não  indicou na sua escrituração contábil qual o  seu  fundamento  bem  como  não  possuía  o  demonstrativo  que  suportasse  a  classificação  do  ágio  como  sendo  fundamentado em expectativa de rentabilidade futura.  Pelos três motivos acima indicados entende esta fiscalização não terem sido  atendidos os requisitos legais que suportassem a dedutibilidade do ágio, sendo obrigatório sua  adição na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL.  Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 6          9 Concluiu­se, após o término da fiscalização, que efetivamente se caracterizou  todo  o  planejamento  tributário  engendrado  por CS  e Grupo HG não  como uma operação  de  aquisição de controle acionário entre partes independentes com ágio baseado em rentabilidade  futura  com  posterior  incorporação  da  sociedade  controlada  ,  mas  sim  como  uma  aquisição  majoritária de participação acionária, na qual não seria admissível a dedução da amortização do  ágio  efetivada  pelo CS  por  não  haver  se  concretizado  de  fato  a  incorporação  de  sociedades  conforme pretendido pelas partes.  Ainda  que  se  pudesse  considerar  o  planejamento  tributário  executado  pelas  partes  como  válido,  o  pretenso  ágio  foi,  segundo  a  fiscalização,  incorretamente  classificado  pelo CS como baseado em "expectativa de rentabilidade futura".  O  objeto  da  transação  era  a  aquisição  de  50%  mais  uma  ação  da  HG  Investimentos e demais sociedades adquiridas e não de 100% das ações da HGI­II: apesar de  que  no  final  o  resultado  tenha  sido  o  mesmo,  esta  mudança  por  ocasião  do  fechamento  se  mostrou supostamente sem propósito negocial.  Comprovou­se  a  impossibilidade  de  considerar  o  ágio  como  fundamentado  em  rentabilidade  futura  pelo  fato  de  o  demonstrativo  exigido  pela  legislação  vigente  como  documentação  comprobatória  da  fundamentação  econômica  de  qualquer  ágio  haver  sido  lavrado em data posterior à efetivação da  transação 14 de maio de 2008, em  total desacordo  com o previsto no caput e § 3º do artigo 385 do RIR 1999.  Foi  reputado  pela  fiscalização  que,  em  não  havendo  qualquer  indicação  da  fundamentação  econômica do  ágio  e na  ausência do demonstrativo  exigido  legalmente nesta  data, por exclusão, uma vez que é pré­requisito indispensável para classificação nos incisos  I  ou II do § 2º do artigo 385, o investimento e respectivo pretenso ágio foi avaliado pelo inciso  III  do  §  2°  deste  mesmo  artigo,  isto  é,  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  A fiscalização encontra justificativa no fato de o relatório ter sido elaborado  posteriormente  poderia  levar  a  uma  situação  não  de  todo  incomum  em  que  o  valor  do  ágio  escriturado quando do fechamento da transação R$ 634 milhões poderia ser superior ao valor  indicado na avaliação pela "expectativa de rentabilidade futura" realizada depois de sete meses,  situação  esta  decorrente  até  mesmo  a  fatores  alheios  ao  controle  entre  as  partes,  tais  como  alterações das condições de mercado ou regulatórias, inovação tecnológica, economia mundial.  A partir destas afirmações, restou caracterizado o evidente intuito de fraude,  uma vez que, simulada a aquisição de participação societária como "total, 100%" e não apenas  "majoritária, 50% mais uma ação", aliada à caracterização de ágio de maneira diversa da real "  expectativa de resultados futuros" e não "outras razões econômicas'' e daí para frente simulados  também os demais atos encadeados, em especial a "formal" "incorporação de sociedade" que  não ocorreu de fato, o fiscalizado impediu dolosamente, total ou parcialmente a ocorrência do  fato gerador do IRPJ e da CSLL de acordo com o art. 72 da Lei n° 4.502, de 30.11.1964.  A  base  legal  para  cobrança  da  multa  qualificada  de  150%,  pelo  evidente  intuito de fraude é o art. 44, § 1º e inciso II "b" da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei  n° 11.488/2007 em seu art. 14.    Fl. 1626DF CARF MF   10 Dedução indevida de amortização de ágio ­ Segundo Ágio  O auto de infração ora em discussão tem como objeto também um chamado  "segundo ágio" a partir de 2012 que se refere à aquisição de 50% mais um ação do Grupo HG,  conforme descrição abaixo que trago do TVF:  5.1.2  Da  aquisição  de  50%  menos  uma  ação  do  Grupo  HG  –  formação e amortização do segundo ágio – a partir de 2012.  Concluído o entendimento relativo à aquisição do primeiro lote  de  ações  –participação  majoritária  –  passamos  a  analisar  a  aquisição  do  segundo  lote  de  ações  –  saldo  de  ações  de  propriedade  dos  vendedores  –  compra  esta  que  transformou  o  grupo HG em subsidiária integral do CS.  Regularmente  intimado  a  apresentar  documentação  societária  relativa à incorporação da sociedade Hedging Griffo verificada  em  2012  –  item  3  do  TIF  nº  01  de  12  de  dezembro  de  2014,  ciência  via  postal  em  17  de  dezembro  de  2014;  após  solicitar  prorrogação  de  prazo  em  06  de  janeiro  de  2015,  atendeu  ao  requerido  através  de  expediente­resposta  recepcionado  nesta  DEINF em 16 de janeiro de 2015, a saber:  (...)  Solicitado  a  apresentar  –  item  4  do  mencionado  TIF  nº  01  ­  demonstrativo  de  apuração,  contabilização  e  amortização  bem  como  embasamento  legal,  relacionou  através  do  mesmo  expediente­resposta o que segue:  (...)  Conforme disposição do citado “Acordo de Acionistas”, a partir  de 31 de dezembro de 2011 e por um prazo de 04 (quatro) meses,  ambas as partes poderiam exercer direitos em relação às ações  remanescentes, representadas por 49,575% do capital social da  CSHG­I: melhor explicando, os antigos acionistas do grupo HG  por  sua  iniciativa  poderiam  vender  as  ações  remanescentes  ao  CS,  bem  como  o  CS  poderia  comprar  o  restante  das  ações  possuídas  pelos  acionistas  do  grupo  HG,  mediante  simples  notificação do exercício desta opção.  Efetivamente, conforme “Notificação de Exercício de Opção de  Compra”,  datado  de  24  de  abril  de  2012,  o  CS  exerceu  sua  opção  de  compra  da  agora  CSHG  Investimentos,  conforme  segue:  (...)  Conforme cláusulas 7.1.(a) e (b) do citado Acordo de Acionistas,  o valor do exercício da opção de compra equivaleria a dez vezes  a média  do  lucro  líquido  ajustado  nos  anos­calendário  2009 a  2011, conforme segue:  (...)  Após elaboração de Termos de Prosseguimento de Ação Fiscal  em 04 de março de 2015, ciência via postal em 06 de março de  2015 e em 27 de abril de 2015, ciência via postal em 29 de abril  Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 7          11 de  2015  e  com  base  na  análise  da  documentação  apresentada,  formulou­se nova intimação – Termo de Intimação Fiscal nº 02  de  26  de  junho  de  2015,  ciência  via  postal  em  02  de  julho  de  2015  –  na  qual  se  solicitaram  diversos  esclarecimentos  adicionais.  Em 17  de  julho  de  2015  o CS  solicitou  prorrogação  de  prazo,  tendo  atendido  ao  TIF  nº  02  através  de  expediente  resposta  recepcionado  nesta  DEIN  em  10  de  agosto  de  2015,  apresentando  comprovantes  de  efetivo  pagamento  da  aquisição  de  participação  acionária  e  respectiva  retenção  na  fonte  e  prestou as seguintes informações:    "  Justificar  a  elaboração  de  laudo  de  avaliação  por  Ernst  &  Young Terco em data  posterior  à de  aquisição  de  participação  com  ágio  ­  18  de  julho  de  2012  x  12  de  junho  de  2012,  em  especial o fato de não embasar previamente o valor da transação  mas  apenas  para  justificar  a  sua  amortização  com  base  em  expectativa de rentabilidade futura.  O CS contratou a Ernst & Young Terco (E&Y) no mês de Maio  de  2012,  antes  da  data  de  aquisição  da  segunda  parcela  das  ações  da  HG,  para  elaboração  de  laudo  de  avaliação.  Entretanto,  a  E&Y  finalizou  os  trabalhos,  com  a  respectiva  emissão de Laudo, apenas em 18/07/2012.  Ressaltamos que, de acordo com a conclusão do referido  laudo  (item 9.1), a E&Y estimou o valor da CSHG em 2.559 milhões. "  Conforme  o  citado  Acordo  de  Acionistas,  o  valor  de  R$  1.198.510.415,55  foi  pago  em  quatro  parcelas  de  R$  299.627.508,00,  parcelas  estas  acrescidas  de  juros  pelo  CDI,  sendo a primeira em 12 de junho de 2012 e as demais no dia 02  de janeiro anos de 2013, 2014 e 2015, conforme “Demonstrativo  de pagamento e retenção na fonte” apresentado pelo CS.   Através desta aquisição o CS passou a deter 100% das ações da  CSHG I.  Com  a  efetivação  em  12  de  junho  de  2012  da  aquisição  de  49,58% das ações da CSHG Investimentos – apurado patrimônio  líquido  total  em  maio  de  2012  de  R$  174.836.511,58  e  patrimônio  líquido  adquirido  equivalente  a  49,58%  igual  a  R$  86.675.200,62 ­ o CS registrou ágio na conta 2.1.2.10.15.091­4  “Ágio­CSHG  o  valor  de  R$  1.111.835.214,93  com  o  histórico  “2221  ­  Ágio  na  Aquisição  de  Investimento”,  sem  indicar  sua  fundamentação  legal.  Conforme  demonstrativo,  o  ágio,  pretensamente  fundamentado  em  “expectativa  de  rentabilidade  futura”,  passaria  a  ser  amortizado  em  84  parcelas  de  R$  13.236.133,51.  Em 18 de  julho de 2012  foi elaborado por Ernst&Young Terco  “Laudo  de  Avaliação  da  Credit  Suisse  Hedging  Griffo  Investimentos S.A.”   Fl. 1628DF CARF MF   12 Em  31  de  julho  de  2012  conforme  ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  às  10:00  horas  a  CS  incorporou  a  valores  contábeis  a  Credit  Suisse  Hedging  Griffo  Investimentos  S.A  e  passou  a  amortizar  mensalmente  o  referido  ágio  na  conta  8.1.9.99.00.42­6  “Amortização  Ágio  ref  Aquisição  HG”,  perfazendo o total de R$ 79.416.801,06 no ano­calendário 2012  – de julho a dezembro de 2012, 6 parcelas de R$ 13.236.133,51.  Cabe observar que esta é a mesma conta na qual já vinha sendo  lançada a despesa de amortização do primeiro ágio descrito no  item  4  deste  TVF,  em  contrapartida  à  conta  redutora  2.1.2.10.15.094­4 ­ “Amortização de Ágio”.  Ainda em 31 de julho de 2012 conforme ata de Assembléia Geral  Extraordinária às 12:00 horas o CS incorporou também a Credit  Suisse Hedging Griffo Participações Financeiras S.A. ­ CSHG –  Participações,  a  valores  contábeis:  com  este  último  evento  societário o CS finalmente concluiu seu planejamento tributário  iniciado  em 2006,  passando a  controlar diretamente 100% das  empresas  operacionais  do  então  grupo  HG,  a  saber,  CSHG  Corretora de Valores S.A., CSHG Serviços Internacionais Ltda.  e CSHG Asset Management S.A. Cabe observar que este último  evento não influencia em nada a presente auditoria.   Já mais de um ano antes do prazo para o exercício de opção –  início  de  2012  ­  o mercado  financeiro  especulava  qual  seria  o  novo  arranjo  entre  CS  e  o  senhor  Luis  Stuhlberger,  conforme  artigo  disponível  no  site  do  Valor  Econômico  em  27.09.2010,  transcrito a seguir:  (...)  Também  mais  próximo  à  aquisição,  a  imprensa  especializada  deu o devido destaque , conforme reportagem disponível no site  do Valor Econômico em 22.08.2011:  (...)  Ambas reportagens indicam um “modus operandi” típico de uma  “Parceria/  Associação”  mais  de  que  uma  incorporação:  cabe  destacar a manutenção de estruturas administrativas duplicadas,  a  transferência  de  carteiras  de  negócios,  a  manutenção  da  “grife” Hedging Griffo” mesmo após a compra da totalidade de  suas  ações  e  por  fim  e  não  menos  importante  a  existência  de  cláusulas  de  barreira  de  impedimento  do  senhor  Luis  Stuhlberger  e  sua  equipe  de  abrirem  concorrência  ao  CS  até  2015.  Com  a  proximidade  do  fim  da  cláusula  de  barreira,  as  partes  negociaram  nova  forma  de  associação,  também  noticiada  pela  imprensa,  disponível  no  site  http://economia.estadao.com.br/noticias/negocios,creditsuisseelu isstuhlbergerviramsocios,181586e,  Economia  –  Estadão,  caracterizada  por  um  planejamento  conhecido  como  “casa/separa/casa”:  (...)  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 8          13 Por  fim  trazemos  descrição  da  operacionalização  desta  nova  forma  de  parceria,  obtida  de  “Prospecto”  do  fundo  “CSHG  DIVIDENDOS” ­ CNPJ 05.586.710/0001­69, conforme segue:  (...)  Por  fim  cabe  observar  que  as  principais  fontes  de  receita  proveniente  dos  negócios  adquiridos  são  a  “taxa  de  administração” e a “taxa de performance­gestão”, sendo que ao  longo  de  todo  o  período  em  análise  –  2006  a  2015  –  suas  receitas  foram  alocadas/realocadas  entre  as  partes  conforme  acordos  operacionais  e  de  parceria  –  conforme  citado  nas  reportagens  acima  ­ mesmo  após  a  aquisição  de  100%  da HG  pelo CS.  5.2 DO DIREITO APLICADO  Regularmente intimado a esclarecer a fundamentação legal para  a apuração deste segundo ágio e seu tratamento tributário, o CS  indicou  como  embasamento  a  “EXPECTATIVA  DE  LUCROS  FUTUROS”,  enquadramento  legal  no  RIR/99  –  artigo  386,  inciso  III  –  valor  da  rentabilidade  futura  da  coligada  ou  controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios  futuros”.  O  dispositivo  legal  citado  foi  incorporado  ao  RIR/99  em  combinação com seu artigo 385, a seguir transcrito em conjunto  com o artigo 386, que  trata da dedutibilidade do eventual ágio  apurado  quando  de  incorporação  da  sociedade  em  que  estiver  escriturado.  (...)  Como  visto  acima,  a  dedutibilidade  do  ágio,  quando  fundamentado em “expectativa de rentabilidade futura”, passa a  ser aceita na legislação tributária no momento em que ocorre a  incorporação, assim entendida como a operação pela qual uma  ou mais  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em todos os direitos e obrigações (Lei das S.A. ­ Lei n º 6.404, de  1976, art. 227; Código Civil ­ Lei n º 10.406, de 2002, art. 1116).  Desaparecem  as  sociedades  incorporadas,  permanecendo,  porém,  com  a  sua  natureza  jurídica  inalterada,  a  sociedade  incorporadora.  Preliminarmente  e  apenas  a  título  de  argumentação,  esta  fiscalização afirmou quando da auditoria da primeira aquisição  pelo CS de 50% mais uma das ações das empresas operacionais  do Grupo HG,  aquisição  esta  viabilizada  através  da  utilização  de  empresa­veículo  CSHG­II,  que  havia  impossibilidade  legal  desta  incorporação,  uma  vez  que  não  houve  a  aquisição  de  100%  de  participação  societária  nas  empresas  operacionais,  mas apenas de 50% mais uma das suas ações.  Foi aventada na impugnação e julgamento de primeira instância  a  possibilidade  de  outras  formas  de  aquisição,  tais  como  Fl. 1630DF CARF MF   14 incorporação  de  ações  mediante  troca  de  participações  acionárias,  tornando­se  os  antigos  donos  do Grupo HG  sócios  do CS, ou ainda a compra pelo CS de participações de acionistas  dissidentes: ocorre que qualquer uma destas hipóteses diferente  da  aquisição  direta  foi  vedada  por  expressa  disposição  contratual,  item 8.2 letra (c) do “Contrato de Compra e Venda  de Ações” firmado em 20 de dezembro 2006, a seguir transcrito:  (...)  Esta  segunda  aquisição  foi  o  fechamento  da  utilização  de  planejamento tributário abusivo com a finalidade única de obter  vantagens  tributárias  indevidas  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL,  mediante  dedutibilidade  de  amortização  de  um  novo  segundo  pretenso  ágio  fundamentado  em  “expectativa  de  rentabilidade  futura” .  Cabe  observar  que  a  natureza  comercial  do  negócio  entre  os  grupos  CS  e  HG  se  caracterizou  mais  como  uma  “Parceria/  Associação”  ,  mesmo  que  juridicamente  tenha  o  grupo HG  se  transformado em subsidiária integral do CS, inicialmente com a  aquisição em 2006 de participação majoritária e posteriormente  com  a  aquisição  do  saldo  de  ações  em  2012,  conforme  será  demonstrado nesta auditoria.  Esta fiscalização reputa inadmissível a dedução da amortização  do segundo ágio pelas razões a seguir individualizadas:  •  Para  efeitos  legais  e  tributários,  a  segunda  aquisição  de  participação  societária  se  trata  de  uma  nova  operação,  desvinculada da primeira aquisição;  •  A  aquisição  da  segunda  parte  de  ações  se  deu  entre  “partes  relacionadas”;  •  Não  houve  a  incorporação  das  sociedades  efetivamente  adquiridas,  quais  sejam,  as  empresas  operacionais  do  grupo  HG.  A  dedução  da  amortização  do  ágio  somente  foi  possível  mediante  a  utilização  de  “empresa­veículo”,  a  CSHG­I,  sociedade sem propósito negocial;  • O valor da transação – 10 vezes a média do lucro líquido dos  anos  calendário  2009 a  2011  ­  foi  pré­estabelecido em Acordo  de  Acionistas  e  não  guardou  relação  com  “expectativa  de  rentabilidade futura;  •  a  apuração  de  ágio  pretensamente  fundamentado  em  rentabilidade  futura  visou  apenas  a  obtenção  de  benefícios  fiscais. Por ocasião da aquisição da  participação  acionária  o  CS  não  indicou  na  sua  escrituração  contábil qual o fundamento do ágio;  • Não possuía na data da aquisição do segundo lote de ações o  demonstrativo  que  suportasse  a  classificação  do  ágio  como  sendo fundamentado em “expectativa de rentabilidade futura”;  •  O  Laudo  de  Avaliação  elaborado  posteriormente  à  data  de  aquisição das ações se mostrou tecnicamente falho e imprestável  para a finalidade pretendida.  Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 9          15 Pelos  motivos  acima  indicados  entende  esta  fiscalização  não  terem  sido  atendidos  os  requisitos  legais  que  suportassem  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio,  sendo  obrigatório  sua  adição  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  no  período em análise, conforme demonstrado a seguir.  5.2.1  Ausência  de  vinculação  entre  a  primeira  e  a  segunda  aquisição  de  participação  acionária.  Caracterização  de  ato  jurídico independente.  Preliminarmente  cabe  observar  que,  apesar  de  prevista  como  possível  em Acordo  de Acionistas  firmado  quando  da  primeira  aquisição  de  ações,  esta  segunda  aquisição  se  configura  como  um  novo  ato  jurídico  independente,  devendo  observar  as  disposições  legais  do  artigo  20  do  Decreto­Lei  1.598/77,  que  determina a forma de contabilização da transação “por ocasião  da  aquisição  da  participação”  e  como  tal  será  analisado  por  esta auditoria.  O Acordo de Acionistas firmado quando da aquisição de metade  mais uma das ações do grupo HG previu em sua cláusula “7” e  itens apenas e tão somente a possibilidade de exercício de uma  opção de compra e venda do restante das ações , não obrigando  de forma alguma as partes a efetivarem esta opção.  O  mesmo  Acordo  previu  a  sua  auto­extinção  em  caso  do  não  exercício da opção, conforme sua cláusula 9.3, letra (b) a seguir  transcrita:  (...)  Caso  houvesse  a  obrigação  de  exercício  de  venda  ou  compra  pelas  partes,  tal  cláusula  seria  totalmente  desnecessária,  comprovando  nossa  tese  de  que  a  aquisição  de  49,58%  das  ações  da  CSHG­I  se  trata  uma  transação  independente  da  primeira  aquisição  de  participação  acionária  e  como  tal  deve  ser tratada.  Também a forma de cálculo do preço da segunda aquisição – 10  vezes a média do lucro dos anos 2009 a 2011 – indica se tratar  de uma nova transação: apenas a título de argumentação, caso  se  pudesse  ligar  a  primeira  à  segunda  aquisição,  o  preço  poderia  ser  os mesmos R$  635.000.000,00  pagos  por  50% das  ações  corrigidos  pela  variação  do  CDI,  sem  a  necessidade  de  estabelecimento de um novo critério de valor.  Por fim e não menos importante, o CS formalizou em 18 de maio  de  2012  processo  administrativo  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Direito  Econômico  ­CADE  do Ministério  da  Justiça ­ “Ato de Concentração” nº 08012005636/2012­62 , cuja  cópia integral passa a fazer parte inseparável deste processo.  Fosse  uma mesma  operação  em  relação  à  primeira  aquisição,  não haveria necessidade de tal providência pelo CS.    Fl. 1632DF CARF MF   16 Segundo  a  Fiscalização  a  aquisição  do  segundo  lote  de  ações  se  deu  entre  "partes relacionadas" o que impossibilitaria a avaliação do valor da transação pelo critério de  "valor justo", conforme também delineado no TVF:  Caracterizada a  transação como um ato  jurídico  independente,  no momento de sua efetivação em junho de 2012, e ao contrário  do  afirmado  pelo  CS  em  resposta  ao  item  7  do  TIF  nº  02,  a  compra  e  venda  de  ações  da  CSHG­I  se  deu  entre  “partes  relacionadas”,  fato  este  que  por  si  só  já  inviabiliza  a  dedutibilidade da amortização do ágio, pela  impossibilidade de  determinação de um valor justo de mercado para a transação.  O reconhecimento do ágio gerado em 12 de junho de 2012 pela  compra e venda de ações da CSHG­I não encontra respaldo na  Teoria  Contábil,  ou  seja,  não  é  possível  reconhecer,  contabilmente,  uma  mais­valia  de  um  investimento  quando  originado de uma transação entre partes relacionadas, tal como  no  presente  caso,  uma  vez  que  à  época  de  registro  do  ágio,  a  empresa adquirente – CS ­ era detentora de 50% mais uma das  suas  ações,  enquanto  os  vendedores  ­  as  pessoas  físicas  relacionadas no anexo B do “Acordo de Acionistas” firmado em  2007 – eram detentores de 50% menos uma das ações envolvidas  na  operação,  ou  seja,  já  eram  sócias  entre  si  na  própria  sociedade objeto da transação, além de compartilharem a gestão  dos negócios, o que caracteriza se tratar de uma transação entre  partes relacionadas.  A vedação ao reconhecimento de uma mais valia gerada de uma  transação entre partes relacionadas advém da Ciência Contábil  e  foi  consagrada  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  que  enunciou esse  impedimento, expressamente, como conseqüência  do Princípio do Registro pelo Valor Original,  consoante artigo  7º da Resolução CFC nº 750/93, in verbis:  (...)  O Conselho Federal de Contabilidade editou, ainda, a Resolução  CFC nº 1.110/2007 que, em seu item 120, assim determina:  (...)  No mesmo sentido, o item 47 do Pronunciamento Técnico CPC­ 04/2008 e o item 47 da Resolução CFC 1.139/2008 dispõem que:  (...)  Portanto,  se  os  atos  expedidos  pelo  CFC  vinculam  os  contabilistas, uma vez que sua  inobservância pode caracterizar  infração no exercício da profissão, a mesma sorte acompanha as  pessoas  jurídicas,  cujas  demonstrações  financeiras  são  elaboradas por tais profissionais.  Neste  sentido  lecionam  os  professores  Eliseu  Martins  e  Jorge  Vieira  da Costa  Junior,  in  “A  Incorporação Reversa  com  ágio  gerado  internamente:  Conseqüências  da  Elisão  Fiscal  sobre  a  Contabilidade”  (http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos42004/13.pdf)  consoante excerto do referido artigo, a seguir transcrito:  Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 10          17 (...)  Percebe­se que a doutrina contábil rejeita o reconhecimento de  um  ágio  formado  internamente,  uma  vez  que  a  ausência  de  independência entre as partes interessadas no negócio impede a  fixação do chamado valor justo a ser tomado  como referência para o reconhecimento ou não da formação da  mais valia. Ou seja, o efetivo valor econômico de uma empresa  depende  do  que  o  mercado  está  disposto  a  pagar  por  ela,  entendendo­se por mercado, todavia, um ambiente negocial livre  e  aberto,  com  a  interveniência  de  agentes  econômicos  independentes, o que não ocorre no caso concreto.  Neste  sentido,  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM),  autarquia responsável pela fiscalização e regulação do mercado  de  valores  mobiliários  também  condena  o  reconhecimento  de  ágio  em  operações  realizadas  dentro mesmo  grupo  econômico.  O Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, de 14/02/2007, em  conformidade  com  outros  atos  anteriores,  expressa  esse  entendimento:  (...)  Cabe  observar  que  a  CVM,  quando  diz  que  “ainda  que  essas  operações atendam integralmente os requisitos societários”, não  está  afirmando  que  as  operações  de  reestruturação  societária  que  geram  ágio  interno  têm  cobertura  legal,  mas  sim,  ressalvando que elas podem até terem sido efetuadas de acordo  com o procedimento previsto na lei societária, isto é, precedidas  das  formalidades  nela  previstas,  como  protocolo  e  justificação  de  incorporação,  avaliação  patrimonial,  assembléias  de  aprovação  das  companhias  envolvidas,  que,  entretanto,  não  alteram  o  fato  de  que  elas  não  se  revestem  de  substância  econômica  passível  de  registro  pela  Contabilidade,  consoante  excerto do mesmo Ofício­ Circular:  (...)  A  CVM  adverte  que  a  mera  observância  das  formalidades  previstas  na  lei  societária  não  é  condição  suficiente  para  reconhecer o ágio surgido em uma determinada operação, sendo  necessário  observar,  também,  requisitos  materiais,  como  a  independência  das  partes,  pagamento  e  um  efetivo  ambiente  concorrencial.  Desta  maneira,  em  consonância  com  o  princípio  contábil  do  registro  pelo  valor  original,  somente  uma  transação  entre  agentes independentes daria respaldo ao reconhecimento de um  ágio.  A impossibilidade de se contabilizar o ágio gerado internamente  está  ligada  ao  Princípio  do  Custo  como  Base  de  Valor,  que  considera  o  valor  de  entrada  como  o  que  deve  servir  de  base  para registro de qualquer ativo.  Fl. 1634DF CARF MF   18 Se o ágio intragrupo não é reconhecido pela lei societária e pela  Contabilidade,  também não o será pela lei  tributária, por força  do disposto nos artigos 247 e 274 do RIR/99.  Em síntese, o ágio somente pode ser admitido quando decorrente  de  transações  envolvendo  partes  independentes,  condição  necessária  à  formação  de  um  preço  justo  para  os  ativos  envolvidos.  Nos  casos  em  que  seu  aparecimento  acontece  no  bojo de transações entre sócios de uma mesma entidade, o ágio  não  tem  consistência  econômica  ou  contábil,  configurando  geração  artificial  de  resultado  cujo  registro  contábil  é  inadmissível. Nessa  situação,  a  despesa  com  a  amortização  do  ágio é indedutível.  De  fato,  a  amortização  do  ágio  interno  configura  despesa  não  incorrida, visto que a sua indedutibilidade repousa em vício na  sua própria origem, ou seja, antes de se apresentar inadmissível  a sua amortização fiscal, não se reconhece a própria  formação  desse ágio, por ausência de substância econômica.      Continua ainda a Fiscalização em seu racional que considera ambos os  ágios indedutíveis:  A fim de se prevenir eventual alegação do CS de que a primeira  aquisição  de  ações  e  o  consequente  “Acordo  de  Acionistas”  foram  realizados  entre  “partes  independentes”  e  que  a  possibilidade  da  segunda aquisição  estava  prevista  no  referido  “Acordo”,  inclusive  com o  estabelecimento  de  critérios  para  o  estabelecimento do preço da transação, não há como considerar  estes  fatos  como  determinantes  da  “independência”  entre  as  partes:  Primeiro, como já provado, se trata de um novo ato comercial e  jurídico,  completamente  independente,  sendo  o  “Acordo  de  Acionistas” um documento que não obrigou as partes a qualquer  efetivação  de  uma  segunda  aquisição  de  ações,  mas  apenas  estabeleceu condições para o exercício de opção.  Segundo, o estabelecimento a priori de critério para o preço da  transação  –  10  vezes  a  média  do  lucro  líquido  dos  anos­ calendário 2009 a 2011 – enquanto válido para a determinação  de um valor justo para transações entre partes  independentes –  não  pode  ser  considerado  como  um  critério  válido  para  nosso  caso em auditoria, uma vez que o lucro líquido de cada exercício  foi  fruto  da  gestão  compartilhada  dos  próprios  acionistas  compradores  e  vendedores,  que  continuaram  à  frente  dos  negócios do novo grupo CSHG.  Melhor  explicando,  apesar  do  critério  ser  conceitualmente  válido,  sua  aplicação  prática  ao  nosso  caso  o  invalida,  pela  “contaminação”  decorrente  da  apuração  dos  resultados  pelos  próprios interessados.  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 11          19 Não  cabe  a  esta  auditoria  avaliar  eventual  “vantagem”  ou  “desvantagem”  que  cada  uma  das  partes  possa  ter  contabilizado,  apenas  se  constata  a  transação  como  efetuada  entre  partes  relacionadas  e  portanto  sem  possibilidade  de  apuração  de  um  valor  justo.  Esta  fundamentação  também  será  melhor  desenvolvida  quando  da  análise  do  “Laudo  de  Avaliação”.  Apenas para prevenir possível alegação do CS de que o Contrato  de Compra e Venda de 2006, Capítulo I ­ “DEFINIÇÕES” , item  “Afiliação”  dispõe  que  “...a  titularidade  das  Ações  Objeto  de  Opção  de  Venda  e  das  Ações  Objeto  de  Opção  de  Compra  (conforme  definido  no  Acordo  de  Acionistas)  não  será  considerado Afiliação”,  e portanto a  segunda aquisição  se deu  entre  parte  não  relacionadas,  considera­se  que  esta  cláusula  particular  é  nula  de  pleno  direito,  não  podendo  se  opor  às  definições  acima  apresentadas  relativas  à  caracterização  de  transações  entre “partes  relacionadas”.  Sua  simples  existência  demonstra a  convicção de  se  tratar uma operação entre partes  relacionadas.  5.2.3  Da  ausência  de  incorporação  de  fato  das  sociedades  negociadas  –utilização  da  CSHG­I  como  empresa  veículo  sem  propósito negocial.  Em sua obra “Planejamento Tributário”1, Marco Aurélio Greco  denomina como as aqui descritas de “operações preocupantes”  e  dedica  um  capítulo  ao  estudo  dessas  operações.  Além  das  “operações em sequência” já acima mencionadas, reproduz­se a  seguir as demais lições desse autor relativas à situação ora em  análise:  (...)  Caracteriza­se, assim, como sem propósito negocial a utilização  da  CSHG  I  na  reorganização  societária  levada  a  efeito  pelo  Grupo HG.  A  direta  observação  da  seqüência  de  operações  leva  a  se  concluir  de  pronto  pela  impossibilidade  de  dedução  de  amortização de ágio como pretendido pelo CS pelo simples fato  de que, apesar de negociado o saldo de participação minoritária  das  sociedades  adquiridas,  esta  negociação  se  deu  através  de  uma empresa veículo, sem propósito negocial– a CSHG I ­ e não  das  sociedades  operacionais  do  grupo  HG  que  permanecem  ativas  até  o  presente  momento,  ou  seja,  não  houve  a  incorporação  que  possibilitaria,  em  tese,  a  dedução  da  amortização do segundo ágio.  A  utilização  da  sociedade  CSHG  I  caracteriza­se  como  sem  propósito  negocial,  a  conhecida  “empresa­veículo”  já  bem  definida na jurisprudência administrativa que trata da matéria e  conforme detalhado no item 4.2.2 deste TVF.  Com a aquisição do segundo  lote de ações, a definição de  fato  para  o  negócio  deixou  de  ser  a  inicial  “aquisição  de  Fl. 1636DF CARF MF   20 participação  societária  majoritária  no  Grupo  HG  pelo  CS”,  para  a “aquisição  total  do Grupo HG”:  neste  segundo  estágio  da  operação  e  como  no  primeiro  estágio  os  dois  grupos  econômicos  acordaram  com  a  manutenção  conjunta  da  gestão  das  sociedades  adquiridas  com  os  antigos  vendedores  Fundadores remanescentes.  Efetivamente,  a  transação  entre  CS  e  Grupo HG  representada  nesta  fase  pela  “conclusão  da  aquisição  em  duas  etapas  do  Grupo  HG”,  caracterizou­se  como  realizada  entre  os  dois  grupos econômicos para exploração recíproca de suas bases de  clientes  mediante  oferecimento  de  novas  linhas  de  produtos,  conforme noticiado pela imprensa à época da primeira aquisição  e  válida  também  para  a  segunda  aquisição  e  novamente  transcrito a seguir:  (...)  Conforme  descrito  quando  da  aquisição  do  primeiro  lote  de  ações,  também no  final do processo concluído com a aquisição  do segundo lote de ações, o CS efetivamente não incorporou ao  seu  patrimônio  as “Sociedades Adquiridas”,  apesar de  deter  a  totalidade de suas ações.  Melhor  explicando,  as  “Sociedades  Adquiridas”  continuaram  ativas,  mesmo  após  passarem  a  ter  100%  de  seu  controle  acionário detido pelo CS.  A  utilização  de  empresa  veículo  para  a  formação  de  ágio,  no  caso a CSHG I, reforça a conclusão de diversidade de propósito  negocial,  uma  vez  que,  se  fosse  o  caso,  o  CS  poderia  ter  adquirido  o  controle  acionário  individual  de  cada  sociedade  negociada.  Apenas a título de argumentação e sem discutir o direito de livre  organização  e  iniciativa  das  empresas,  o  verdadeiro  propósito  negocial  de  exploração  recíproca  de  bases  de  clientes  para  o  oferecimento  de  produtos  complementares  poderia  ter  sido  alcançado sem a necessidade de toda a reorganização societária  levada a efeito, mas simplesmente mediante a assinatura de um  “ACORDO OPERACIONAL”, com ou sem exclusividade, como  efetivamente  fez  a CSHG Corretora de Valores  com os Bancos  Credit Suise Investimentos e Credit Suisse Múltiplo.  Por  fim  e  não menos  importante  cabe  observar  que  a  alegada  eficiência administrativa utilizada como pretexto para  justificar  toda a engenharia societária praticada pelas partes não merece  guarida, pois o próprio grupo CS, antes de adquirir o grupo HG,  já  possui  em  sua  estrutura  o  controle  de  100%  de  sociedades  e/ou  objetivos  sociais  equivalentes  aos  das  Sociedades  Adquiridas,  conforme  extraído  de  sua  DIPJ,  ficha  62,  “Participações  Permanentes  em  Coligadas  e  Controladas”,  a  saber:  • Banco Credit Suisse (Brasil) S.A.  • Credit Suisse (Brasil) CTVM  • Credit Suisse (Brasil) DTVM S.A.  Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 12          21 • Nova Sede Empreendimentos S.A.  • Credit Suisse (Bahamas) Ltda.  Transcrição  do  Item  IV  do  “Ato  de  Concentração”  do  CADE  acima citado comprovam a  identidade de mercados  explorados  pelas partes, conforme segue:  (...)  A  identidade  com  o  HG  da  gama  de  operações  financeiras  desenvolvidas pelo próprio Banco de Investimentos Credit Suisse  (Brasil)  mais  suas  controladas  comprovam  a  ausência  de  propósito negocial no planejamento tributário utilizado no caso  em análise.  Melhor  explicando,  bastaria  ao  grupo  CS  “recepcionar”  os  profissionais e as operações do grupo “HG”, mediante a simples  contratação destes profissionais e  transferência de  sua carteira  de operações  e  clientes às  respectivas  congêneres,  seja através  de  aquisição  direta  ou  até  mesmo  através  de  celebração  de  “Acordo Operacional”  como  já  acima  citado,  sem  prejuízo  de  aquisição da marca “Hedging Griffo”.  Tese da defesa quando da primeira autuação, cita a hipótese de  que  se  justifica  a  aquisição  de  um  restaurante  famoso  apenas  quando  junto  se  mantém  seu  “chefe  de  cozinha”  e  equipe  reconhecidos  pela  qualidade  de  seus  serviços:  pois  bem  em  nosso  caso  não  haveria  necessidade  alguma  de  se  adquirir  o  “restaurante”, pois o CS já possuía este tipo de estabelecimento,  podendo apenas contratar o “chefe de cozinha” e sua equipe, no  caso, o sr. Luiz Stuhlberger e demais componentes do grupo HG,  ou  ainda  estabelecer  uma  parceria  do  tipo  “franquia”  muito  comum neste mercado de alimentação.  Concluímos por todo o exposto que efetivamente se caracterizou  todo o planejamento tributário engendrado por CS e Grupo HG  não  como  uma  operação  de  aquisição  de  controle  acionário  entre  partes  independentes  com ágio  baseado  em  rentabilidade  futura com posterior incorporação da sociedade controlada, mas  sim como uma aquisição de controle acionário, onde não seria  admissível  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  efetivada  pelo  CS  por  não  haver  se  concretizado  de  direito  e  de  fato  a  incorporação de sociedades objeto da negociação, as empresas  operacionais do grupo HG.  Fato  recente  comprova  nossa  tese:  conforme  amplamente  noticiado  pela  imprensa,  já  em meados  de  2014  e  capitaneado  pelo sr. Luiz Stuhlberger foi acordada sua saída do grupo CSHG  com a fundação de uma nova gestora que contou com o próprio  CS  como  sócio  minoritário,  arranjo  este  levado  a  efeito  logo  após o fim do “Período de Restrição” em 1º de janeiro de 2015 e  o pagamento da quarta parcela devida pela aquisição em 2012.  Fl. 1638DF CARF MF   22 5.2.4 Valor da transação determinado por múltiplos de média de  rentabilidade  passada  ­  Descaracterização  do  pretenso  ágio  como “EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA”  Ainda  que  se  pudesse  considerar  o  planejamento  tributário  executado pelas partes como válido, vale observar que também o  segundo  pretenso  ágio  foi  incorretamente  classificado  pelo  CS  como baseado em “expectativa de rentabilidade futura”.    O TVF também aponta vício formal que impossibilita a dedução do ágio  apurado:  5.2.6­  Ausência  de  indicação  na  escrituração  contábil  do  embasamento legal do ágio.  (...)  5.2.7 ­ Ausência de demonstrativo exigido por lei no momento da  aquisição  do  investimento  pelo  CS  –  Deficiências  técnicas  e  Imprestabilidade do relatório para a finalidade pretendida.  Ainda  que  superadas  todas  as  argumentações  anteriores,  comprova­se a impossibilidade de se considerar o pretenso ágio  como  fundamentado  em  rentabilidade  futura  pelo  fato  do  demonstrativo  exigido  pela  legislação  vigente  como  documentação  comprobatória  da  fundamentação  econômica  de  qualquer ágio haver sido lavrado em data posterior à efetivação  da transação – 12 de julho de 2012 versus 12 de junho de 2012  respectivamente ­ em total desacordo com o previsto no “caput e  § 3º do artigo 385 do RIR/99:    Por fim, a fiscalização aponta que houve intuito de fraude na conduta do  contribuinte o que justificou a aplicação da multa qualificada:    6.  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  MULTA  QUALIFICADA  O  negócio  jurídico,  para  traduzir­se  em  um  comportamento  elisivo, legalmente aceito, não pode fraudar o sistema normativo  em que  foi erigido. O negócio  jurídico  indireto é composto por  vários  negócios  jurídicos  e  é  suficiente  que  apenas  um  esteja  eivado  de  ilicitude  para  restar  contaminado  o  resultado  pretendido. Em nosso caso identificamos dois.  Pelos  motivos  expostos,  em  decorrência  da  desqualificação  da  operação de  incorporação como um todo pela permanência em  atividade  das  sociedades  operacionais  –bem  como  impossibilidade  decorrente  da  não  aquisição  da  totalidade  das  ações das  sociedades adquiridas na primeira aquisição  ­  e dos  atos  a  este  evento  ligados,  ficou  caracterizada  também  a  ação  dolosa  da  caracterização  do  ágio  como  “expectativa  de  rentabilidade  futura”  e  todos  eventos  adjacentes  dos  quais  se  Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 13          23 destacam  a  criação  de  empresa  veículo  e  elaboração  de  relatório  de  avaliação  posterior  ao  fechamento  da  transação  para suportar o benefício fiscal pretendido, tudo sem motivação  extra­tributária,  todo  o  conjunto  das  operações  aqui  citadas  levou a uma única finalidade: diminuição ou não pagamento de  tributos, no caso do IRPJ e CSLL devidos pelo CS.  Restou caracterizado o evidente intuito de fraude, uma vez que,  simulada  a  aquisição  de  participação  societária  como  “total,  100%”  e  não  apenas  “majoritária,  50%  mais  uma  ação”  no  primeiro  caso,  aliada  à  caracterização  de  ágio  de  maneira  diversa  da  real  ­  “expectativa  de  resultados  futuros”  e  não  “outras razões econômicas”, a  tentativa de embasar a segunda  aquisição  como  realizada  entre  partes  independentes  e  fundamentada  em  “rentabilidade  passada”  e  não  como  em  “expectativa  de  rentabilidade  futura”  e  daí  para  frente  simulados  também  os  demais  atos  encadeados,  em  especial  a  “formal” “incorporação de sociedade” que não ocorreu de fato,  o  fiscalizado  impediu  dolosamente,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL ­ de acordo com  o art. 72 da Lei nº 4.502, de 30.11.1964, in verbis:    Da  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  das  antecipações  mensais  Segundo a fiscalização, a indevida dedução da amortização do primeiro e do  segundo ágio resultou em diminuição indevida da estimativa mensal de ambos tributos apurada  pelo  recorrente  conforme  sua  opção  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução para alguns períodos de apuração dos anos­calendário 2012 e 2013.  A  base  legal  para  cobrança  da  multa  isolada  é  o  art.  44,  II  "b"  da  Lei  n°  9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007 em seu art. 14. Essa lei 11.488/2007 é  produto da conversão da Medida Provisória n° 351/2007, editada em 22/01/2007.    Impugnação  Alega o ora recorrente que o auto de infração lavrado não procede e deve o  lançamento  ser  integralmente  cancelado,  diante  das  justificativas  explanadas  nos  tópicos  vindouros.    Primeiro Ágio  Para a concretização do ágio, devem ser satisfeitas três premissas básicas: o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  a  realização  das  operações  originais entre partes não ligadas; seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida  bem como a expectativa de rentabilidade financeira.  Fl. 1640DF CARF MF   24 Com efeito, a necessidade de que ocorra o efetivo pagamento do custo total  de aquisição, inclusive o ágio decorre do simples fato de que, em não havendo pagamento, seja  em dinheiro, em direitos ou em ativos passíveis de livre negociação, não há verdadeiro preço  nem  a  correspondente  despesa,  e,  conseqüentemente,  nada  há  que mereça  ser  legitimamente  deduzido dos tributos devidos.  A  segunda  premissa  supõe  que  a  realização  das  operações  originais  se  dê  entre  partes  não  relacionadas,  pouco  importando  que  nas  etapas  imediatamente  anteriores  à  apuração  do  ágio  decorrente  do  custo  de  aquisição  incorrido  naquelas  operações  originais  a  sociedade na qual ele for apurado já esteja dentro do grupo.   O  que  se  pretende  é  que  a  operação  que  posteriormente  vai  dar  origem  ao  ágio (aquela em função da qual se atribuiu determinado valor ao investimento adquirido) seja  feita entre partes não relacionadas.  Por fim, é necessário que seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa  adquirida bem como a expectativa de rentabilidade financeira, pois se por um lado não houver  real expectativa de rentabilidade futura faltará exatamente o pressuposto do ágio, e, por outro, a  fruição  do  benefício  fiscal  só  pode  prosperar  se  em  princípio  não  gerar  dúvidas  sobre  a  razoabilidade do valor do ágio.  O recorrente alega que, no caso concreto, os três requisitos foram plenamente  atendidos, como se pode, inclusive, constatar pela leitura do termo de verificação fiscal.  Inicialmente,  o  ágio  foi  efetivamente  pago  pelo  Impugnante,  como  atesta  o  termo de verificação fiscal. Da mesma forma, o negócio se deu entre partes não relacionadas, a  saber,  o  impugnante,  ora  recorrente  (Banco de  Investimentos Credit  Suisse Brasil S.A.)  e as  pessoas  físicas  sócias  das  diversas  empresas  do  Grupo  Hedging­Griffo,  o  que  também  é  descrito no termo de verificação fiscal.  Por  fim,  alega  o  recorrente  que,  muito  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  levantado  as  objeções  meramente  formais  de  que  no momento  da  aquisição  o  ágio  não  foi  classificado  pelo  impugnante  como  decorrente  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  (o  que  não é verdade) e que o laudo apresentado seria imprestável pelo mero fato de ter sido elaborado  em momento  posterior  à  aquisição  (o  que  não  procede),  em  nenhum momento  a  autoridade  fiscal questiona a lisura na avaliação da empresa adquirida nem nega com base em motivos de  índole material a expectativa de rentabilidade financeira envolvida na operação.   Pelo contrário, argui o recorrente que o fiscal autuante expressamente afirma  que não se discute na auditoria a operação de compra e venda de ações e a decorrente apuração  de ágio.  Muito embora a autoridade fiscal não possa negar o fato de que a HGI­II foi  efetivamente  incorporada  pelo  impugnante,  sustenta  de  forma  criativa  a  suposta  ausência  de  incorporação de fato das sociedades negociadas.  Desde o início jamais pretendeu o recorrente adquirir diretamente o controle  das empresas HG Asset­Management, HG Serviços Internacionais e HG Corretora.   A aquisição direta de cada uma daquelas sociedades, com acionistas distintos,  exigiria  a  celebração  de  3  acordos  de  acionistas  distintos,  3  contratos  de  compra  e  venda  distintos  e  uma  série  de  outros  controles  que  jamais  foram  de  interesse  do  impugnante,  que  sempre quis adquirir o negócio como um todo.  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 14          25 Daí  porque  constou  expressamente  do  contrato  que:  "Considerando  que  a  Compradora deseja comprar dos Vendedores, e os Vendedores desejam vender à Compradora,  5.001 (cinco mil e uma) ações ordinárias, sem valor nominal, representativos do capital social  da HG Investimentos, equivalente a 50% + 1 (cinqüenta por cento mais uma) ações do referido  capital  social  (as  "Ações  Adquiridas"),  observados  os  termos  e  condições  estipuladas  no  presente  Contrato;  (...)  "Reorganização  Permitida"  significa  reorganização  societária  interna  das  Sociedades  Adquiridas  a  ser  concluída  antes  do  Fechamento,  por  meio  da  qual  (i)  a  titularidade de todas as ações emitidas e em circulação representativas do capital social da HG  Corretora, HG Serviços  Internacionais e HG Asset passará a ser detida diretamente pela HG  Investimentos;  (ii)  na  medida  do  necessário  e  conforme  pactuado  com  a  Compradora,  o  negócio  será  transferido  ou  de  outro  modo  cedido  às  Sociedades  Adquiridas;  e  (iii)  serão  praticados demais atos ligados às aludidas providências, de modo a permitir que o Negócio seja  incorporado à HG Investimentos, conforme pactuado pelas partes." (fls. 491 e 499)  Além  disso,  busca  a  autoridade  fiscal  caracterizar  a  HGI­II  como  uma  empresa veículo sem propósito negocial.   Argumenta o recorrente que a razão pela qual se optou por adquirir e vender  uma  empresa  detentora  de  50%  +  1  das  ações  da  HG  Investimentos,  e  não  estas  ações  diretamente,  foi  apenas  porque  tanto  os  compradores  como  os  vendedores  não  desejavam  tornar­se  sócios  do  recorrente  (o  que  ocorreria  no  caso  de  incorporação  direta  da  HG  Investimentos), antes de saber se seria exercida pelo impugnante ou pelos vendedores a opção  de compra e venda prevista no acordo de acionistas.  Tendo  o  ágio  sido  gerado  com  o  pagamento  efetuado  pelo  recorrente  aos  sócios das empresas do Grupo Hedging­Griffo pelo controle do grupo, não há que se falar na  utilização  de  empresa  veículo  sem  propósito  negocial  que  permita  à  autoridade  fiscal  desconsiderar os efeitos tributários da operação.  Neste ponto, concluiu a ora Recorrente em sua Impugnação:  Ademais,  cabe  salientar  que  tendo  em  abril  de  2012  o  Impugnante exercido sua opção de compra e em julho de 2012  incorporado  a  HG  Investimentos  (então  denominada  CSHG  Investimentos)  como  suas  subsidiária  integral,  resta  evidente  tanto o papel negocial exercido pela HGI ­ II quanto a intenção  do  Impugnante  de  verdadeiramente  adquirir  integralmente  o  grupo HG.   Por  fim,  pretende  a  autoridade  fiscal  descaracterizar  o  ágio  pago  pelo  recorrente como não sendo decorrente de expectativa de rentabilidade futura.  O  recorrente  rebate que, diferentemente do que  afirma a  autoridade  fiscal e  como se pode facilmente constatar à fl. 752, já em 31.12.2007 era lançado, ao lado do saldo de  R$634.869.890,34, o histórico "valor ágio ref. performance fundos HG”, sendo certo que entre  os  possíveis  fundamentos  econômicos  do  ágio,  o  valor  pago  em  razão  da  “performance”  só  pode se referir à expectativa da rentabilidade futura desse investimento, razão pela qual não há  falar que momento da aquisição não fora indicado o fundamento econômico do ágio.  Além disso, ainda que para argumentar tivesse o recorrente realmente falhado  em registrar o fundamento econômico do ágio no exato momento da aquisição do investimento  na  Hedging­Griffo,  tratar­se­ia  de  mero  lapso  no  cumprimento  de  obrigação  acessória,  Fl. 1642DF CARF MF   26 corrigível a qualquer tempo e incapaz de fazer que, por exclusão tal ágio deva ser classificado  como decorrente da aquisição de fundo comércio,  intangíveis e outras razões econômicas (fl.  1364),  sobretudo  quando  se  considera  que  a  autoridade  fiscal,  possivelmente  ciente  da  fragilidade  de  sua  tese,  em momento  algum  sequer  tentou  demonstrar  que  o  ágio  pago  pelo  impugnante teria efetivamente outro fundamento que não a expectativa de rentabilidade futura,  limitando­se a apresentar objeções de ordem formal.  Quanto  ao  relatório  de  avaliação  elaborado  pela  Ernst  &  Young,  em  momento algum questiona a fiscalização as conclusões do laudo ou que de fato no caso o seu  pagamento  se  deu  por  conta  da  expectativa  de  rentabilidade  futura,  mas  sim  apenas  e  tão  somente o fato de não ser o laudo contemporâneo à aquisição.  Por fim, alega a recorrente que a objeção da fiscalização segundo a qual entre  a data da aquisição e a data da feitura do laudo poderia ter mudado a avaliação das sociedades  adquiridas, não parece ter considerado o fato de que, como consta do Relatório de Avaliação, a  database da avaliação econômico financeira é 31 de outubro de 2007.   O  período  projetivo  considerado  foi  de  10  (dez)  anos  e  dois  meses,  compreendendo o período de 1º de novembro de 2007 a 31 de dezembro de2017 e perpetuidade  (fl.  841),  ou  seja,  o  referido  relatório  retratava  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  no  momento da  aquisição, o que por  si  só demonstra que de qualquer  forma  seriam evitadas  as  distorções.    Alega a autoridade fiscal a presença de evidente intuito de fraude.  No  caso  concreto  o  recorrente  atesta  que  não  omitiu  nem  procurou  omitir  qualquer  elemento  pertinente  à  operação  em  exame,  encontrando­se  tais  elementos  devidamente registrados nos órgãos competentes e acessíveis ao público, tendo, além disso, o  recorrente fornecido todas as respostas, informações e documentos solicitados pela fiscalização  nos vários termos de intimação emitidos ao longo do procedimento administrativo.  Assim, ausente o dolo, defende a Recorrente o afastamento da aplicação da  multa qualificada.    Do segundo Ágio  Em relação ao segundo ágio, a ora Recorrente combate em sua Impugnação a  desvinculação alegada pela fiscalização.  Segundo  a  ora  Recorrente,  ainda  que  distintas,  as  operações  não  seriam  desvinculadas,  posto  que  teriam  sido  ambas  contratadas  no  momento  em  que  definida  a  primeira aquisição.  Aduz  que  o  fato  da  segunda  aquisição  ter  seu  preço  fixado  por  critério  distinto daquele utilizado na primeira  também não  tem o condão de  torná­las  independentes,  sendo natural que, tendo a segunda aquisição ocorrido quando as partes contratantes já atuavam  juntas há quatro  anos  (desde  a primeira  aquisição),  tenham as partes optado por critério que  melhor refletisse o resultado do negócio para a quantificação do valor a ser pago pelas ações  remanescentes, no lugar de pura e simplesmente utilizar critério aplicado na primeira aquisição,  como sugere o i. fiscal autuante.  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 15          27 Além  disso,  a  ora  Recorrente  rebate  o  racional  da  fiscalização  acerca  da  formação de ágio interno, uma vez que o negócio fora celebrado entre partes independentes. Os  acionistas fundadores não possuíam qualquer participação acionária na Impugnante.  Reitera  a  ocorrência  de  incorporação  do  grupo  HG,  que  daria  ensejo  à  dedutibilidade da amortização do ágio escriturado.  No que se refere ao valor da operação registrada e ora questionada, enfrenta a  contribuinte  o  argumento  da  autoridade  fiscal  de  que  teria  sido  estabelecido  com  base  em  rentabilidade  passada,  não  futura.  Alega  que  o  próprio  legislador  complementar  teria  se  baseado em indicador similar ao elaborar a Lei de responsabilidade Fiscal, em seu artigo 12,  estabelecendo a observância das receitas apuradas nos três últimos anos como parâmetro para  determinar a receita futura.  Quanto à multa isolada  Depois  de  reconhecer que  antes  da  alteração  do  artigo  44  da Lei  n°  9.430,  1996 promovida pela Lei n° 11.488, de 2007, a multa isolada prevista no inciso II do referido  artigo não podia ser exigida em concomitância com a multa de ofício. Colaciona o recorrente  jurisprudência dominante do CARF neste sentido.    Da não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  Alega o recorrente que não existe base legal para a exigência de juros sobre a  multa de ofício (não isolada),que não pode prevalecer sob pena de violação não só do próprio  art. 61 da Lei n. 9.430, de1996, mas também dos arts. 5º, II e 150,I da CF 1988 e, do artigo 97  do CTN. A legislação somente autoriza a incidência de multa e juros sobre o valor atualizado  dotributo ou da contribuição.    Acórdão nº 14­64.130 ­ 13ª Turma da DRJ/RPO  Em  sessão  de  13  de  fevereiro  de  2017  a  13°  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO decidiu:  1. Em relação ao primeiro ágio:  a.  por  maioria  de  votos,  em  manter  a  glosa  de  amortização  do  ágio,  por  interposição de empresa­veículo. Vencida a Julgadora Maria Lucia Aguilera, que a mantinha  apenas em parte, conforme Declaração de Voto;  b. por unanimidade de votos, manter a glosa de amortização do ágio, por falta  de comprovação de ser rentabilidade futura o seu fundamento econômico;  c.  por  maioria  de  votos,  manter  a  multa  qualificada  para  todo  o  período.  Vencida a Julgadora Maria Lucia Aguilera, que fará Declaração de Voto.  2. Em relação ao segundo ágio:  Fl. 1644DF CARF MF   28 a.  por unanimidade  de votos,  afastar  a  caracterização  da  aquisição  da parte  remanescente do investimento como sendo entre partes relacionadas;  b. por unanimidade de votos, manter a glosa de amortização do ágio, por falta  de comprovação de ser rentabilidade futura o seu fundamento econômico;  c.  por  maioria  de  votos,  afastar  a  interposição  de  empresa­veículo,  como  fundamento para a glosa de amortização do ágio e reduzir a aplicação da multa de ofício para  75%. Vencido o Julgador Sidnei de Sousa Pereira, que fará declaração de votos.  A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014  OPERAÇÕES DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CRIAÇÃO  DE  ÁGIO  AMORTIZÁVEL.  SIMULAÇÃO.  GLOSA  DAS  EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E  DA CSLL.  As operações de reorganização societária, para serem legítimas,  devem  possuir  causa  negocial  real,  inalterável  ao  arbítrio  de  quem o pratica, e decorrer de atos efetivamente existentes, e não  serem artificiais e apenas formalmente registrados nos contratos  sociais e na escrituração contábil.  Desse  modo,  há  simulação  quando  os  atos  negociais  são  realizados com finalidade não correspondente exatamente a sua  causa legítima.  Confirmada a simulação dos atos negociais que possibilitaram o  aparecimento  do  ágio  amortizável,  é  cabível  a  glosa  das  exclusões da base de cálculo do IRPJ e da CSLL decorrentes da  amortização do ágio.  OPERAÇÕES SEM PROPÓSITO NEGOCIAL.  Nas  operações  estruturadas  em  seqüência,  o  fato  de  cada  uma  delas,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  das  operações,  quando  restar  comprovado  que  os  atos  foram  praticados sem propósito negocial.  ÁGIO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  PROVA.  DEDUTIBILIDADE.  No  lançamento  contábil  do  ágio  deve  estar  indicado  o  fundamento  econômico,  e  quando  este  for  o  valor  de  rentabilidade  futura  da  investida,  deve  estar  baseado  em  demonstração  a  ser  arquivada  como  comprovante  da  escrituração.  Na  ausência  de  apresentação  da  prova  hábil  do  fundamento  econômico,  in  casu,  da  demonstração  de  rentabilidade  futura  das  investidas,  considera­se  não  comprovado  o  ágio  contabilizado  na  aquisição  dos  investimentos,  configurando­se  irregular  as  decorrentes  despesas de amortização.  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 16          29 MULTA QUALIFICADA.  Não  há  como  afastar  a  imputação  fiscal  de  sonegação  e  simulação  e  a  conseqüente  aplicação  da  multa  qualificada  se  descritas  pela  Fiscalização  circunstâncias  que  demonstram  a  ocorrência de reestruturação societária para criar, formalmente,  por meio da constituição e posterior incorporação de “empresa  veículo”, uma situação que se enquadrasse na exceção legal que  possibilita  deduzir  despesas  de  amortização  de  ágio,  advinda  com  a  Lei  9.532/97,  o  que  justifica,  além  da  glosa  das  correspondentes  deduções,  a  multa  no  percentual  de  150%.  Cancela­se a multa de ofício qualificada em relação à operação  societária em que não comprovada a ocorrência de simulação.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2012, 2013, 2014   MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DO  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS.   Constatada a falta/insuficiência do recolhimento das estimativas  devidas,  fica a pessoa jurídica sujeita à multa de ofício isolada  sobre os valores inadimplidos.  MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA.   O artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, ao prever as infrações por  falta de recolhimento de antecipação e de pagamento do tributo  ou  contribuição  (definitivos)  não  significa  duplicidade  de  tipificação  de  uma mesma  infração  ou  penalidade. Ao  tipificar  essas infrações o artigo 44 da Lei nº.9.430, de 1996 demonstra  estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias  distintas, que não se confundem e não se excluem.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012   CSLL. BASE DE CÁLCULO. NORMAS DE APURAÇÃO  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  as  mesmas  normas  de  apuração  para  o  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas.   LANÇAMENTO REFLEXOS. CSLL.   A  decisão  relativa  ao  auto  de  infração  do  IRPJ  deve  ser  igualmente  aplicada  no  julgamento  do  auto  de  infração  da  CSLL, uma vez que ambos os lançamentos, do IRPJ e da CSLL,  estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.      Fl. 1646DF CARF MF   30 Recurso Voluntário  Irresignado  com a decisão,  a  autuada  apresentou  seu  recurso voluntário,  no  qual ratifica os argumentos trazidos na peça impugnatória e destaca o julgado desta 1°Turma  de Julgamento da 2°Câmara que julgou em 07 de junho de 2016 auto de infração que tratava do  primeiro ágio ora em combate em relação aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011 (acórdão 1201­ 001.438) e concluiu pela possibilidade de dedução do ágio.     Recurso de Ofício  Foi apresentado Recurso de Ofício em relação à parte do lançamento que fora  cancelada.     Contrarrazões da PGFN  A PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário no qual após trazer  um resumo dos fatos narrados no Relatório, defende que a glosa da despesa de amortização de  ágio deve ser mantida, conforme trecho abaixo transcrito:  Não  merecem  reparos  as  razões  apresentadas  no  acórdão  recorrido. Em primeiro lugar, resta evidente que a metodologia  escolhida para determinar o  valor das ações  remanescentes da  HG  INVESTIMENTOS  não  corresponde  à  metodologia  conhecida como “expectativa de rentabilidade futura”. Ora, se a  intenção  fosse  estabelecer  como  parâmetro  a  rentabilidade  futura, bastaria ter inserido essa previsão na cláusula 7.1(b) do  “Acordo de Acionistas”, mas  não  foi  essa  a  opção  das  partes.  Contudo, isso não foi feito.  Em segundo lugar, cabe perguntar se a metodologia descrita na  cláusula 7.1 (b) do “Acordo de Acionistas” foi ou não utilizada  para  calcular  o  valor  das  ações  para  o  exercício  da  opção  de  compra, pelo BANCO CS, em 2012. Se a resposta for afirmativa,  tem­se  que  o  laudo  da  ERNEST&YOUNG  representaria  mera  “conta de chegada”, pois serviria apenas para dar formalmente  a aparência de rentabilidade futura a uma “opção de compra”  com  fórmula  de  cálculo  previamente  determinada.  Por  outro  lado, se prevalecer o laudo da ERNEST&YOUNG, isso significa  que  a metodologia  prevista  na  cláusula  7.1  (b)  do “Acordo  de  Acionistas”  foi abandonada? Ou os valores da cláusula 7.1 (b)  do  “Acordo  de  Acionistas”  e  do  laudo  da  ERNEST&YOUNG  “coincidentemente” são os mesmos?  Por todas essas razões, fica difícil aceitar a tese do contribuinte,  no  sentido  de  que  a  rentabilidade  futura  da  HG  INVESTIMENTOS  foi  o  fundamento  econômico  para  o  ágio  HGI­I.  Na  realidade,  o  preço  das  ações  da  HG  INVESTIMENTOS  teve  como  parâmetro  a  fórmula  prevista  na  cláusula 7.1 (b) do “Acordo de Acionistas”, o que não pode ser  confundido  com  rentabilidade  futura.  Assim,  tem­se  que  não  restou comprovado o fundamento econômico do ágio, nos termos  do art. 385 e 386 do RIR/99, razão pela qual deve ser mantida a  glosa das despesas com amortização do ágio HGI­I.   Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 17          31 Além  disso,  defende  a  PGFN  a  manutenção  da  qualificação  da  multa  de  ofício vez que " não fosse a participação artificial da HGI­II, o ágio pago não seria deduzido da  forma como foi."  Por  fim, defende a PGFN a manutenação da multa  isolada cumulada com a  multa de ofício e da incidência de juros sobre a multa de ofício.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    Da amortização do primeiro ágio  Do conceito de propósito negocial.   No  tangente  à  amortização do ágio,  face  à  expressa previsão  legal,  deve­se  partir do pressuposto de que a regra é a dedutibilidade do ágio e a exceção, logicamente, sua  indedutibilidade.   O  fundamento  jurídico  por  trás  da  amortização/dedução  do  ágio  permeia  o  fato de que a mera expectativa de ganho futuro e apenas em potencial não norteia a definição  de aquisição de disponibilidade jurídica e econômica elencada no art. 43 do CTN, para fins de  incidência do imposto de renda.   Se  incidir  tributação  sobre  a  mera  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  o  lucro, de fato, se concretizar, tributar­se­ia duas vezes o mesmo fato gerador. Se tributar­se a  mera  expectativa  e  apurar­se  prejuízo,  a  conseqüência  será  a  tributação  de  um  acréscimo  patrimonial que não se concretizou.   Neste  sentido  é  que  deve  ser  aplicado,  no  caso  em  tela,  o  princípio  da  capacidade contributiva para determinar que este é norteado em seu caráter objetivo, mas não  em  seu  caráter  subjetivo.  Ou  seja,  tem­se  a  manifestação  de  riqueza,  mas  ainda  não  se  configurou um contribuinte apto a absorver o impacto tributário.   A  partir  do  momento  em  que  o  contribuinte  começar  a  gerar  lucro  ou  começar a gerar prejuízo é que a manifestação deixará de ser objetiva para começar a atingir o  campo da subjetividade. Neste ponto, no entanto, a tributação será decorrente de valores que de  Fl. 1648DF CARF MF   32 fato integrarão o resultado como despesa ou receita, passíveis, então, de comporem a base de  cálculo do IRPJ.  De fato o patrimônio líquido, representado por meio das ações adquiridas, é  incorporado e representa disponibilidade econômica e jurídica.   No entanto, o valor do  investimento, o ágio, é mera expectativa e por  isso  deve ser amortizado, não sofrendo a incidência do IRPJ.   Veja,  na  hipótese  da  regra  matriz  de  incidência,o  critério  material  não  é  norteado, pois, a mera expectativa não representa auferimento de renda de fato.  É certo que essa idéia inicial tangencia uma perspectiva reducionista, dando  significado ao fato gerador a partir de um prisma prioritariamente econômico.   Em  contraposição,  seguindo  os  ensinamentos  de  Luis  Eduardo  Schoueri,  deve­se considerar que: “(...) uma relação jurídico­tributária não se regula exclusivamente por  meio  de  leis  tributárias;  a  estas  se  juntam,  por  vezes  com caráter  até mesmo preponderante,  normas societárias/contábeis, civis ou administrativas, resultando sua disciplina desta gama de  textos legais.”  Desta forma, passa­se, neste momento, a analisar o caso concreto levando  em conta a abrangência do Direito Tributário e da conceituação do fato gerador, acima de tudo,  como um fato jurídico.  A construção do fato jurídico, neste caso, deve se desenhar, na origem, pela  validade  das  reorganizações  societárias  que  a  empresa  incorporada  (HGI­II)  realizou  para que fosse possível que o recorrente usufruísse do benefício fiscal e, após, na validade  do instrumento que contabiliza e veicula o ágio.   É a partir das discussões da construção do  fato gerador  tributário como um  fato jurídico que surgem todos os empecilhos apontados pela Fiscalização e repisados pelo v.  acórdão recorrido, para a suposta impossibilidade de amortização do ágio.  A primeira questão suscitada foi assim externada no v. acórdão recorrido:  “(...)  É  verdade  que  por meio  dum  aditamento  ao  contrato  de  compra  e  venda  (vide  folhas  620  a  633),  assinado  em  18  de  setembro de 2007, as partes avençaram a mudança da empresa  adquirida  para  a  HGI­II.  Todavia,  tampouco  se  pode  atribuir  algum propósito econômico ou negocial a essa alteração.  (...)  Ao  se  analisar  a  sucessiva  criação  e  extinção  de  diversas  camadas de empresas veículo, de existência apenas temporária,  verifica­se  que  o  que  houve  de  fato  foi  a  simulação  de  incorporação. (...)”    Cumpre­se  definir,  de  início,  que  os  conceitos  de  propósito  negocial  e  substância econômica carecem de fundamento legal,  tornando­se subjetivos e abrangentes.  Veja,  não  são  elementos  aceitos  e  incorporados  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro,  inexistindo qualquer dispositivo legal que lhes dêem substrato.  Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 18          33 O alcance destes conceitos atinge a existência de razões econômicas que vão  além  da  obtenção  de  vantagem  fiscal,  única  e  exclusivamente.  Partindo  deste  conceito,  a  presença  de  um  propósito  negocial  deve  ser  precedente  e,  além,  originária  na  operação,  de  modo a concretizar a amortização do ágio e o concomitante gozo do benefício fiscal como uma  conseqüência natural e lógica, se considerarmos o fato gerador do IRPJ.  Ocorre,  porém,  que  a  indefinição  dos  conceitos  no  ordenamento  jurídico  impede  a  formação  de  entendimento  uníssono  a  respeito  de  seus  termos  e  limites,  tornando  qualquer discussão acerca das operações de ágio como ao menos parcialmente subjetivas.   O  ágio  não  é  um  tema  tão  controverso  e  alvo  de  discussões  calorosas  no  âmbito  deste  Conselho  à  toa.  Cada  julgador  atribui  uma  amplitude  e  alcance  diverso  à  definição atribuída ao propósito negocial/substância econômica.  O  que  se  busca,  na  realidade,  com  referidos  conceitos,  sejamos  claros  e  diretos,  é  a  identificação  de  abuso,  fraude  ou  simulação,  perfazendo  caráter  arbitrário  e  artificial que vise apenas o aproveitamento do benefício fiscal.  A  percepção  do  propósito  negocial/substância  econômica  como  definidor  deste  cenário  pode  ser  favorável,  mas  diante  da  referida  subjetividade,  freqüentemente  inaugura uma nova posição acerca de seu alcance, diante de casos concretos distintos, dotados  cada qual de especificidade e peculiaridade.  Se  presta,  então,  o  presente  voto,  a  partir  deste  ponto,  a  analisar  detalhadamente todos as informações e alegações levantadas pela fiscalização para definir se,  necessário ou não um motivador para a operação que vá além do beneficio fiscal, bem como,  ausente ou presente o tal propósito negocial e, da mesma forma, se presentes indícios de fraude  ou simulação na operação.   Primeiramente,  é  importante  ressaltar  que  temos  presenciado  com  preocupante  freqüência,  a utilização  pelo  Fisco  da  teoria  do  propósito  negocial  por meio  do  qual  defende  que  a  simples  ausência  ­  sob  a  ótica  do  fisco  ­  de  outros  motivadores  para  a  operação que não o alcance do benefício fiscal, já é elemento suficiente que invalida os atos do  contribuinte ou, ao menos, inviabiliza o benefício fiscal almejado.   Entendo  que  tal  racional  adotado  pela  autoridade  fiscal  guarda  certa  contradição com diversas regras e estruturas criadas há muito tempo pelo legislador pátrio, por  meio das quais são oferecidos benefícios fiscais às empresas que, ao cumprirem determinados  requisitos, acabam levando desenvolvimento econômico à determinadas regiões do Brasil.  Menciono aqui, de forma exemplificativa, o regime fiscal da Zona Franca de  Manaus, que oferece incentivos fiscais para as empresas que lá se estabelecerem e produzirem,  gerando empregos, desenvolvimento econômico/social e, mesmo, arrecadação de tributos para  a região.    Ora, em relação à Zona Franca de Manaus, a principal função desempenhada  pelas  autoridades  fiscais  tem  sido monitorar  se  os  contribuintes,  de  fato,  cumprem  todos  os  requisitos  previstos  em  lei  para  o  gozo  dos  incentivos  fiscais,  sem  haver  qualquer  questionamento acerca das motivações do contribuinte.   Fl. 1650DF CARF MF   34 O  que  o  Fisco  busca  é  confirmar  se,  realmente,  as  empresas  estão  lá  estabelecidas ou se os produtos são lá produzidos, por exemplo.   Contudo,  não  há  qualquer  exigência  de  que  as  empresas  lá  estabelecidas  tenham propósitos negociais além do gozo do incentivo fiscal em si, para lá se estabelecerem.  Em outras palavras:  nenhuma empresa busca a Zona Franca de Manaus em  razão  da  maior  proximidade  com  o  mercado  consumidor,  melhor  infra­estrutura  ou  maior  oferta de mão de obra qualificada. O objetivo é o gozo do incentivo fiscal e isso é garantido às  empresas que cumpram  todos os  requisito da  legislação,  independentemente da existência de  outras razões.   Desta forma, o conceito a ser adotado para definir o propósito negocial deve  ser no sentido de considerar a busca pela redução das incidências tributárias, por si, como  um propósito negocial que viabiliza a dedução do ágio. Já temos importantes precedentes do  CARF nesta direção:  GANHO  DE  CAPITAL.  VENDA  DE  QUOTAS.  PLANEJAMENTO  FISCAL  ILÍCITO.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  INOCORRÊNCIA  NAS  REDUÇÕES  DE  CAPITAL  MEDIANTE  ENTREGA  DE  BENS  OU  DIREITOS,  PELO  VALOR  CONTÁBIL  A  PARTIR  DA  VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995.  Constitui  propósito  negocial  legítimo  o  encadeamento  de  operações  societárias  visando  a  redução  das  incidências  tributárias,  desde  que  efetivamente  realizadas  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  não  visem  gerar  economia  de  tributos mediante  criação  de  despesas  ou  custos  artificiais  ou  fictícios.  A  partir  da  vigência  do  art.  22  da  Lei  9.249/1995  a  redução  de  capital  mediante  entrega  de  bens  ou  direitos,  pelo  valor  contábil,não  mais  constituiu  hipótese  de  distribuição  disfarçada  de  lucros,  por  expressa  determinação  legal.  (Acórdão nº 1402001.472 – 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária –  Sessão de 09 de outubro de 2013)    PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  ATOS JURÍDICOS. LICITUDE.  O  fato  dos  atos  praticados  visarem  economia  tributária  não  os  torna  ilícitos  ou  inválidos.  O  fato  dos  negócios  praticados  visarem economia tributária não os torna ilícitos ou inválidos.    PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MOTIVO  DO  NEGÓCIO.  CAUSA DO NEGÓCIO. LICITUDE.  Motivo  do  negócio  é  a  razão  subjetiva  pela  qual  o  contribuinte  faz  o  negócio  jurídico.  Causa  do  negócio  ou  sua  função  econômica é o efeito que o negócio produz nas esferas jurídicas  dos  participes.  O  motivo  ilícito  implica  em  nulidade,  quando  declarada  por  um  Juiz.  Se  a motivação  do  negócio  é  economia  tributária, não se pode falar em motivo ilícito.    Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 19          35 PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MOTIVO  DO  NEGÓCIO.  CONTEÚDO  ECONÔMICO.  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  LICITUDE.  Não  existe  regra  federal  ou  nacional  que  considere  negócio  jurídico  inexistente ou  sem efeito  se o motivo de  sua prática  foi  apenas economia tributária. Não tem amparo no sistema jurídico  a tese de que negócios motivados por economia fiscal não teriam  "conteúdo  econômico"  ou  "propósito  negocial"  e  poderiam  ser  desconsiderados  pela  fiscalização.  O  lançamento  deve  ser  feito  nos termos da lei.    (...)    Outra  tese  do  Fisco  que  merece  análise  é  a  de  que  os  atos  praticados  poderiam  ser  desconsiderados,  porque  não  teriam  conteúdo econômico (ou propósito negocial), já que teriam sido  praticados com o único objetivo de economia tributária. Porém,  tal afirmativa está em descompasso com o ordenamento jurídico.  Como se vê, em última análise, a afirmação do Fisco consiste em  sustentar  que  o  planejamento  tributário  é  proibido  e  que  a  economia tributária só é admissível se for acidental. Apenas por  isso,  já  se  percebe  a  improcedência  do  argumento.  Mas,  a  análise da tese do Fisco confirma o equivoco desta interpretação  da fiscalização, pois nem esta motivação vicia o negócio e nem  existe lei atribuindo tal efeito.  As  razões  de  ordem  subjetiva  que  levam  a  pessoa  a  concluir  algum negócio jurídico denominam­se motivos. Já o efeito que o  negócio  produz  nas  esferas  jurídicas  dos  participes  chama­se  causa ou função econômica do negócio. Assim, independente da  causa do negócio jurídico, se ele é praticado visando redução da  carga  tributária,  pode­se  dizer  que  o  motivo  do  negócio  foi  economia fiscal.    Conforme  o  Código  Civil,  apenas  o  motivo  ilícito  (se  for  determinante  do  negócio  e  comum  As  partes)  implica  em  nulidade (inciso III, art. 166 do CC). Mesmo assim, tal nulidade  precisa ser declarada por um Juiz.  No entanto,  salvo disposição de  lei  em contrário,  não há como  supor que a  intenção de  economizar  tributos  é  ilícita. Assim, o  inciso  III,  art.  166  do  Código  Civil  não  poderia  ser  aplicada  sequer  por  juizes  aos  negócios  jurídicos  pelos  quais  a  pessoa  executa seu planejamento tributário. E, muito menos, poderia ser  aplicada pela fiscalização, para efetuar lançamento de oficio.  De  outra  banda,  não  existe  regra  federal  ou  nacional  que  considere negócio jurídico inexistente ou sem efeito se o motivo  de  sua  prática  foi  apenas  economia  tributária.  Somente  se  existisse uma lei com este conteúdo é que a fiscalização poderia  desconsiderar os efeitos jurídicos dos negócios. "  Fl. 1652DF CARF MF   36 (Acórdão n.  1101­000.835  ­  1ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  –  Sessão de 04 de dezembro de 2012)    Neste  sentido,  existem  também  bons  e  recentes  exemplos  desta  brilhante  turma,  merecendo  destaque  trecho  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto  no  acórdão n. 1201­001.267 de 19 de janeiro de 2016:  "(...)Repare que a abusividade do planejamento  tributário pode  ter como característica (desde que não seja a única) justamente  a ausência de propósito negocial.  Entretanto,  quando  exista  uma  norma  jurídica  incentivando,  sob o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico,  seria absurdo imaginar­se que além do propósito de economia  fiscal  deveria  haver  também  algum  outro  propósito.  Esse  é  exatamente o caso dos presentes autos."    Aliás, o racional adotado nos julgados acima está integralmente alinhado com  as disposições da própria Lei n. 6.404/76 define em seu art. 2º, § 3º:   Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim  lucrativo,  não  contrário  à  lei,  à  ordem  pública  e  aos  bons  costumes.  §  3º  A  companhia  pode  ter  por  objeto  participar  de  outras  sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é  facultada  como  meio  de  realizar  o  objeto  social,  ou  para  beneficiar­se de incentivos fiscais.  Veja, a lei claramente define a possibilidade da constituição de uma holding  com o  intuito único de gozo de  incentivos  fiscais,  que nada mais  são que benefícios  fiscais,  assim como é o ágio.  Assim,  me  parece  claro  que  a  simples  alegação  de  ausência  de  propósito  negocial não é suficiente para a glosa da dedução da amortização do ágio, até mesmo porque,  desde que utilizados instrumento legais e inexistentes a fraude, simulação ou abuso de direito, a  economia tributária pode ser considerada um propósito negocial.   No  entanto,  para  fulminar  qualquer  alegação  de  ausência  de  propósito  negocial  e  tentar  mitigar  da  melhor  forma  possível  esta  subjetividade,  o  presente  voto  se  proporá a demonstrar que há, de fato, motivo diverso do que simplesmente o gozo do benefício  fiscal, diante das reorganizações societárias realizadas.    Da utilização de empresa veículo.   A  utilização  da  chamada  empresa  veículo  pelo  contribuinte  tem  sido  invocada pelo Fisco como condição para invalidar o negócio jurídico ou conjunto de negócios  jurídicos que culminaram na dedução do ágio pago.   Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 20          37 No caso em tela,  a "empresa veículo" é a sociedade HGI­II, que segundo o  Fisco foi utilizada pelo contribuinte com o objetivo único de possibilitar o aproveitamento do  ágio.   Primeiramente, é importante destacar que o fato do contribuinte se utilizar de  uma  empresa  veículo  para  a  perfectibilização  da  operação  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  invalidar o negócio jurídico, especialmente, como se verá mais adiante, se restar demonstrada a  existência de estruturas ou caminhos alternativos disponíveis ao contribuinte e que levassem ao  mesmo resultado.   Este  racional  já  encontra  amparo  no  CARF,  conforme  os  julgados  aqui  destacados:  "AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. USO DE EMPRESA VEÍCULO.  Em regra, é legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de  amortização de ágio efetivamente pago.  A circunstância de a reorganização societária de que tratam os  arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, ter sido realizada por meio  de empresa veículo não prejudica o direito do contribuinte, ante  o  fato  incontroverso  de  que  dessa  reorganização  não  surgiu  novo ágio ou economia de tributos distinta daquela prevista em  lei.  (Acórdão  1102­000.982  ­  1°  Câmara  /  2°  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 04/12/2013 ­ Voto Vencedor Conselheiro José Evande  Carvalho Araujo)    Aliás,  temos  diversos  precedentes  desta  brilhante  1°  Turma  da  2°  Câmara,  dentre os quais destaco recente  julgado no Acórdão n. 1201­001.501 de relatoria do presente  relator:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  REQUISITOS  PARA  DEDUTIBILIDADE  DO  ÁGIO.  EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL.  Ausente  conduta  tida  como  simulada,  fraudulenta  ou  dolosa,  a  busca de eficiência fiscal em si não configura hipótese de perda  do  direito  de  dedução  do  ágio,  ainda  que  tenha  sido  a  única  razão aparente da operação.  A  existência  de  outras  razões  de  negócio  que  vão  além  do  benefício  fiscal,  apenas  ratifica  a  validade  e  eficácia  da  operação.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  LEGALIDADE.  MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO.  Fl. 1654DF CARF MF   38 A utilização de empresa veículo que viabilize o aproveitamento  do  ágio,  por  si  só,  não  desfigura  a  operação  e  invalida  a  dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude.     Mais um exemplo do entendimento desta  turma a respeito do tema empresa  veículo pode ser encontrado no acórdão 1201­001.554 de 14/02/2017, também de relatoria do  presente relator:  Ano­calendário:2008, 2009, 2010, 2011, 2012  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  EMPRESA  VEÍCULO.  INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE.  O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só,  não invalida as operações societárias que transferiram o ágio da  investidora  original  para  a  empresa  investida,  estando  diretamente  vinculadas  ideologicamente  a  um  propósito  negocial.  Verificadas  as  condições  legais,  especialmente  a  confusão  patrimonial  entre  investidora  e  investida,  deve  ser  admitida a amortização fiscal do ágio.    Destaco aqui também, trecho do voto do brilhante Conselheiro Marcelo Cuba  Netto no já mencionado acórdão n. 1201­001.267:  "(...)  Em relação ao emprego da chamada "empresa veículo" cumpre  destacar que tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de  uma maneira pejorativa, no sentido de um "mal em si mesmo".  No  entanto,  como  é  cediço,  não  é  possível  sustentar­se  uma  autuação  fiscal  lastreada  na  simples  acusação  de  emprego  de  "empresa  veículo",  até  porque  o  simples  emprego  de  "empresa  veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária.  Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego  da  "empresa  veículo"  e  a  prática  de  alguma  infração  à  legislação tributária. E, no caso dos autos, como o autor da ação  fiscal  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus,  isso  já  seria  razão  suficiente para afastar­se, de pronto, a autuação."    Me parece cada vez mais pacificado o entendimento de que  a utilização de  uma  empresa  veículo  para  aquisição  de  outras  empresas,  de  grupo  econômico  distinto,  não  revela qualquer vício, ilegalidade ou abuso em si.  De qualquer forma, no caso em tela, temos que o alvo do Recorrente foi um  grupo complexo e constituído de diversas entidades operacionais, controlado por um conjunto  de  dezenas  de  sócios  que  não  tinham  qualquer  intenção  de  se  tornarem  sócios  diretos  do  Recorrente, justificando, desta forma, a utilização da chamada empresa veículo ­ HGI II ­ para  possibilitar a operação.   Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 21          39 Neste sentido, a utilização de empresa veículo pelo Recorrente, neste caso, a  empresa HGI­II, decorreu claramente de uma decisão de negócios, não somente do Recorrente,  mas também dos vendedores da empresa HGI,  Além  disso,  resta  claro  que  existiam  outras  opções  para  que  o  Recorrente  alcançasse o mesmo resultado, como, por exemplo, através da aquisição direta da empresa HGI  para posterior incorporação.   Meu ponto  aqui  é que  a  existência  de  outras  opções,  além da  utilização  da  chamada empresa veículo, já revela o descabimento da glosa da dedução do ágio pago sob tal  fundamento ­ utilização da empresa veículo.   Assim, me  parece  de  todo  vazio  o  argumento  de  que  a  existência  de  uma  "conduit company" na operação teria maculado a operação a ponto de inviabilizar a dedução do  ágio.    Da existência de propósito negocial além do benefício tributário  Inicialmente,  o  pressuposto  estabelecido  é  pela  validade  de  todas  as  reorganizações societárias que culminaram na formação da HGI­II, a empresa incorporada.   Recapitulando,  “o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  entre  a  incorporadora,  ora  recorrente,  e  as  Pessoas  Físicas  elencadas  nas  páginas  de  assinatura  ("Vendedores") e como intervenientes HedgingGriffo Investimentos S.A., HedgingGriffoAsset  Management S.A., HedgingGriffo Serviços Internacionais Ltda. e HedgingGriffo Corretora de  Valores SA. ("Sociedades Adquiridas") estabelecia que seriam adquiridas de 5.001 (cinco mil e  uma)  ações  ordinárias,  sem  valor  nominal,  representativas  do  capital  social  da  HG  Investimentos,  equivalentes  a  50%  +  1  das  ações  do  referido  capital  social  (as  "Ações  Adquiridas").”  Previa o contrato a possibilidade de “reorganizações societárias internas das  Sociedades  Adquiridas  a  serem  concluídas  antes  do  Fechamento,  por  meio  da  qual  (i)  a  titularidade de  todas as ações emitidas e em circulação representativas do capital  social da  HG Corretora, HG Serviços Internacionais e HG Asset passará a ser detida diretamente pela  HG Investimentos;  (ii) na medida do necessário e conforme pactuado com a Compradora, o  negócio  será  transferido  ou  de  outro  modo  cedido  às  Sociedades  Adquiridas;  e  (iii)  serão  praticados demais atos  ligados às aludidas providências, de modo a permitir que o Negócio  seja incorporado à HG Investimentos, conforme pactuado pelas partes."    Desta  forma,  o  capital  social  das  empresas  de  fato  operacionais  do  Grupo  Econômico fora adquirido em sua integralidade pela holding “HG Investimentos”, que passou  a deter, desta forma, por obvio, 100% das ações do capital social.  Até este ponto, não há que se falar em qualquer irregularidade, uma vez que  todas as  reorganizações  societárias ocorreram de acordo com o que fora pré­estabelecido em  contrato.  Fl. 1656DF CARF MF   40 Houve,  no  entanto,  um  aditamento  ao  “Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações”,  assinado  em  18  de  setembro  de  2007,  por  meio  do  qual  as  partes  avençaram  a  mudança da empresa adquirida para a HGI­II. Foi o que ocorreu.   A HGI­II, outra holding criada, adquiriu 50% + 1 das ações do capital social  da HG Investimentos e foi incorporada pela ora recorrente, norteando do ponto de vista fático o  que dispunha o contrato.  É neste momento específico que se forma o ágio e neste ponto que residem as  alegações por parte da fiscalização de ausência de propósito negocial.  Ora, em suma, a HG Investimentos detinha 100% das ações do capital social,  entanto o contrato avençava que seriam vendidos apenas 50% + 1 das ações do capital social,  portanto o controle da maioria das ações. Desta forma a holding HGI­II fora criada e passou a  adquirir estes 50% + 1 das ações.   O  recorrente,  desta  forma,  incorporou  a empresa HGI­II,  absorvendo 100%  de  seu  patrimônio  e,  conseqüentemente  50% +  1  das  ações  do  capital  social  das  sociedades  adquiridas.  O  fisco  alega  que  esta  operação,  escancarou  a  HGI­II  como  uma  empresa  veículo sem propósito negocial.  Uma empresa veículo sem propósito negocial quer supor, coadunando com as  definições  já expostas, um meio para  se atingir determinado propósito,  tendo “por  finalidade  praticar ato simulado, ocultar ou encobrir  fato gerador de obrigação  tributária,  isto é, criadas  para dar aparência de regularidade a uma situação que assim não é”.   Neste  sentido,  conclui  o  autuante  que  a  mera  utilização  de  sociedade  constituída com o propósito específico de adquirir benefício fiscal inviabiliza a amortização de  ágio.  Ocorre que o recorrente trouxe embasamento fático robusto e sólido capaz de  conferir  a  existência  de  propósito  negocial  à  operação  e,  ao  mesmo  tempo,  capaz  de  descaracterizar a utilização de uma empresa veículo para fins de fraude, simulação ou abuso de  direito.   Em outras  palavras  o  recorrente  trouxe  fundamento  perfeitamente  plausível  para  a  reorganização  societária  concretizada,  que  não  apenas  o  gozo  do  benefício  fiscal,  ao  mesmo  tempo  em  que  se  extinguiu  qualquer  possibilidade  de  utilização  da  empresa  incorporada como meio de praticar ato simulado ou fraudulento.  Veja,  o  recorrente  traz,  no Recurso Voluntário  apresentado,  as  razões  pelo  qual se deu a criação da HGI­II, nos seguintes termos:    “(...)  A  razão  pela  qual  se  optou  por  adquirir/vender  uma  empresa detentora de 50% + 1 das ações da HG Investimentos, e  não estas ações diretamente, foi apenas porque como salientado  tanto  os  compradores  como  os  vendedores  não  desejavam  tornar­se  sócios  do  recorrente  (o  que  ocorreria  no  caso  de  incorporação  direta  da  participação  acionária  da  HG  Investimentos) antes de  saber  se  seria exercida pelo  recorrente  Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 22          41 ou  pelos  vendedores  a  opção  de  compra/venda  prevista  no  acordo de acionistas. (...)”  E:  “(...)  Exatamente  o  mesmo  ágio  teria  existido  e  poderia  ser  amortizado caso o recorrente tivesse adquirido exatamente 50%  +  1  das  ações  da  HG  Investimentos  e  a  tivesse  incorporado.  (...)”    Concluiu­se, portanto, que:  “(...)  Com  ou  sem  a  empresa  rotulada  pela  fiscalização  de  “empresa veículo  sem propósito negocial”, o mesmo ágio  teria  sido apurado com a aquisição direta da participação acionária  da  HG  Investimentos  e  poderia  ser  amortizado  com  sua  incorporação. (...)”  Ora, o que se constata é a criação de uma empresa com propósito específico e  desvinculado da exclusiva intenção de almejo do benefício fiscal, até porque, o benefício fiscal  poderia ter sido alcançado sem a utilização da HGI­II, ora denominada "empresa veículo".   Destaco aqui que a existência de possíveis estruturas societárias alternativas à  efetivamente utilizada na operação e igualmente eficazes para o alcance do benefício fiscal, por  si só, já demonstra a existência de propósito negocial da estrutura escolhida.   Partindo­se  do  pressuposto  de  que  a  mesma  empresa  poderia  veicular  a  operação de aquisição, deve­se destacar que haja algum motivo diferenciador entre o escopo de  ambas.   O  recorrente  claramente  o  demonstrou.  As  disposições  do  contrato  externaram a  vontade  das  partes  de  que  inexistia  intenção  dos  sócios  das  empresas  do  Grupo Hedging­Griffo de  se  tornarem  sócios  do  recorrente,  o  que  justifica  a  aquisição  indireta daquela participação acionária pela HGI­II.   Deve­se,  neste  momento,  regredir  para  se  atingir  a  falha  e  insuficiente  construção ideológica da fiscalização que reputou indevida a amortização do ágio por ausência  de propósito negocial.  Pois bem, o CARF, em análise específica para cada caso concreto, busca uma  uniformidade  através  da  imposição  de  alguns  requisitos  que  identifiquem  a  ausência  de  propósito negocial em uma operação, quais sejam: (i) retorno ao statu quo ante, isto é, reversão  dos atos realizados após ter sido aproveitada a economia tributária; (ii) operações realizadas em  curto  espaço  de  tempo;  (iii)  provisoriedade  dos  negócios  jurídicos  realizados  e  dos  quais  resultou redução da carga tributária; (iv) vinculação econômica, jurídica ou de parentesco entre  as partes envolvidas; (v) prática de atos contraditórios entre si.  Ora, o fisco embasa claramente parte de sua argumentação em apenas um dos  requisitos  apresentados,  alegando  que  muitas  reorganizações  societárias  ocorreram  em  um  curto espaço de tempo (ii), em questão de horas.   Fl. 1658DF CARF MF   42 Veja que apenas este requisito se mostra frágil para caracterizar a ausência de  propósito negocial, pois, nem de longe forma um raciocínio apto a demonstrar algum tipo de  fraude ou simulação, uma vez que não há nenhum tipo de limitação temporal quanto a este tipo  de atividade em nosso ordenamento jurídico.  A  fiscalização,  no  entanto,  também  reputou  que  não  houve,  de  fato,  uma  incorporação,  fato  que  talvez  possa  ensejar  a  presença  do  requisito  de  provisoriedade  do  negócio jurídico realizado, apenas para o gozo do benefício fiscal (iii).   No  entanto,  este  voto  já  se  dedicou  a  demonstrar  afirmativa  em  sentido  contrário. Ora a HGI­II  foi incorporada e o recorrente passou a adquirir 100% de suas ações,  que correspondiam a 50% + 1 das ações do restante das empresas Grupo Econômico.   Desta  operação  foi  amortizado  o  ágio  e  quanto  a  este  ponto  não  restam  dúvidas  que  todas  as  reorganizações  societárias  visaram  apenas  uma  estratégia  negocial  e  estratégica que atendesse o interesse de adquirente e vendedores.   Quanto  a  este  ponto  cabe  ainda  o  destaque  conferido  pelo  recorrente  ao  entendimento exposto no v. acórdão recorrido:  “A  esta altura,  cumpre  reconhecer  que  o  autuante  se  equivoca  ao sustentar que não poderia haver incorporação, a não ser que  a incorporadora detivesse 100% da empresa a ser incorporada.  Em  verdade,  a  incorporação  pode  ocorrer  com  qualquer  que  seja o percentual que previamente detenha a  incorporadora. Se  ela  não  possuir  100%  do  capital,  deverá  negociar  com  os  titulares  da  parcela  restante.  Estes  podem  receber  um  pagamento por suas quotas ou ações e retirar­se do negócio, ou  aceitar  em  troca  uma  participação  no  capital  da  sociedade  incorporadora  equivalente  à  sua  participação  no  capital  da  sociedade incorporada.”    Resta claro, neste ponto do voto, que a subjetividade da questão da definição  do  propósito  negocial  ou  sua  ausência,  conforme  alegado  pelo  Fisco,  encontra  elementos  objetivos e concretos que a fortalecem e a tornam incontestável no presente caso.      Da expectativa de rentabilidade futura  Superada,  então,  esta  questão,  urge  a  necessidade  de  análise  da  questão  do  suposto não cumprimento do requisito legal que fundamenta o ágio, a expectativa de resultados  futuros.  São  dois  pontos  que  merecem  atenção:  o  embasamento  fático  e,  por  consequência,  contábil  e  jurídico  que  suportou  este  requisito  e  o  instrumento  utilizado  para  justificar  este  requisito.  De início, cabe ressaltar que, em linhas gerais, o ágio irá se desenhar em linha  tênue  traçada  na  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  de  um  investimento  e  o  valor  do  patrimônio líquido da investida à época da aquisição.   Em  raciocínio  inverso,  portanto,  o  custo  de  aquisição  de  uma  empresa  coligada e controlada, com valor de seu investimento, necessariamente corresponderá ao valor  do patrimônio líquido na época da aquisição somado ao ágio ou deságio na aquisição.  Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 23          43 O ágio deve, no entanto, indicar seu fundamento econômico, a razão contábil  que lastreia o custo de aquisição de um investimento para além apenas do patrimônio líquido  da empresa.   Neste ponto conveniente destacar os fundamentos econômicos que podem ser  utilizados:  1­ Valor de Mercado de bens do ativo da coligada ou controlada, superior ou  inferior ao custo registrado na contabilidade  2­ Valor  de Rentabilidade  da  controlada  ou  coligada  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros.  3­ Fundo de Comércio, Intangíveis e outras razões econômica.    Veja  que  o  conceito  basilar  de  um  fundamento  econômico  que  possa  justificar  o  ágio  perfaz  a  diferença  entre  uma  realidade  presente  e  uma  expectativa  futura,  variando caso a caso.  A expectativa de rentabilidade futura, em suma, será baseada na previsão de  lucros  que  a  empresa  terá  em  exercícios  futuros.  “Daí  que  a  projeção  da  lucratividade,  na  diferença proporcional entre o custo de aquisição e o valor contábil do patrimônio líquido da  investida  confere  a  segurança  jurídica  necessária  sobre  a  determinação  do  ágio  baseado  no  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios futuros.” (item 1)  O  recorrente  fundamentou  o  ágio  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura e a fiscalização o descaracterizou, apresentando como fundamento econômico o Fundo  de Comércio, Intangíveis e outra razões econômicas. (item 3)  A  questão  do  Fundo  de  Comércio  e  dos  intangíveis  refere­se  ao  valor  econômico  do  patrimônio  líquido  de  uma  empresa  na  parte  em que  ela  supera  seus  ativos  e  passivos  avaliados  individualmente  a preços de mercado,  e  isso  só ocorre quando ela possui  algo intangível, que lhe proporciona gerar lucro acima do normal.   Como intangível, podemos citar a marca, a popularidade do estabelecimento,  um local privilegiado do estabelecimento, o ponto comercial, etc.   Enfim,  são  elementos  intangíveis  que  se  agregam  ao  patrimônio  líquido  (ativos e passivos ao valor de mercado), para comporem um conjunto que alterará o valor de  uma empresa e o conseqüente custo de investimento que será realizado em sua aquisição.   Portanto,  existem  alguns  elementos  que  exorbitam  o  patrimônio  líquido  da  empresa,  que  a valorizam, mudam sua percepção  real  e presente  e distorcem o  investimento  dispêndio,  que  com  certeza  não  irá  refletir  a  realidade  contábil  da  empresa  à  época  do  investimento.   O art. 386 do RIR/99 considera este “item 3” como não passível de dedução  ou amortização.  Fl. 1660DF CARF MF   44 Cabe de início salientar que esta conclusão adotada pela Fiscalização seguiu  uma série de reputações desacertadas de ordem formal, mas que ao mesmo tempo afetaram as  questões de ordem conteudística, material.  Isso porque,  a  fiscalização alega a extemporaneidade do  laudo de avaliação  apresentado para comprovar o fundamento econômico que justificasse o ágio.  Ora, deve­se principiar a discussão com o fato de que à época da operação de  incorporação  não  havia  qualquer  disposição  legal  que  exigisse  laudo  formal  de  avaliação,  confeccionado  por  perito  independente  e  com  finalidade  específica  direcionada  à  instrumentalização do ágio.   Havia,  tão  somente,  a  necessidade  de  existência  de  um  demonstrativo  para  comprovar a escrituração do ágio, apurado com base no valor de mercado ou na expectativa de  rentabilidade futura.   Veja,  o  demonstrativo  acerca  da  rentabilidade  futura  seria  suficiente  para  justificar e demonstrar o fundamento econômico e base para escrituração contábil do ágio em  discussão.  Essencial a aplicação do princípio da estrita legalidade tributária para afirmar  que,  inexistindo  previsão  legal  expressa,  torna­se  impossível  exigir  qualquer  formalidade  quanto ao demonstrativo necessário para servir de base ao lançamento contábil do ágio.  Ademais,  há  jurisprudência  do  CARF  que  converge  com  o  raciocínio  até  então formulado:  ÁGIO.  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES  DA  PARTIMAG  E  DA  MAGNESITA .  A  legislação  fiscal  não  impõe  forma ao  demonstrativo  de  que  trata o § 3º do art. 20 do DL 1598/77, logo, se os autuantes não  questionaram  a  substância  econômica  do  demonstrativo  apresentado  pelo  fiscalizado,  há  que  aceitá­lo  para  a  fundamentação e fixação do ágio pago nas aquisições das ações.  (Acórdão nº 1302001.465 – 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária –  Sessão de 30 de Julho de 2014)    ÁGIO.  FUNDAMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. NECESSIDADE.   A  lei  exige  que  o  lançamento  do  ágio  com  base  no  valor  de  mercado ou na expectativa de rentabilidade futura seja baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.   Não há a exigência de que a comprovação se dê por laudo, mas  por  qualquer  forma  de  demonstração,  contemporânea  aos  fatos, que indique por que se decidiu por pagar um sobrepreço.   Contudo, não é possível se admitir que laudo elaborado mais de  um  ano  após  os  fatos,  sem  qualquer  suporte  em  documentos  contemporâneos  à  aquisição  de  terceiros,  sirva  para  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 24          45 fundamentar  o  ágio  em  uma  das  modalidades  que  permitam  o  benefício fiscal.  (Acórdão  nº  1102­001­182  –  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  ­  Sessão de 27 de agosto de 2014)    ÁGIO.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  QUE  JUSTIFIQUE  A  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA PARA FUNDAMENTAR O ÁGIO COM BASE NA  RENTABILIDADE  FUTURA.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  LAUDO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. A demonstração do  fundamento  econômico  da  mais  valia  paga  deve  ser  contemporânea  ao  reconhecimento  do  ágio  na  escrita  contábil  do  contribuinte. Embora  a  legislação  não  estabeleça  a  forma  dessa  demonstração,  o  corolário  é  que  esta  deva  existir  ao  menos  na  data  do  registro  da  aquisição  da  participação  societária,  com  vistas  ao  seu  desdobramento  contábil.  Trata­se  de requisito legal indispensável, à cargo do sujeito passivo para  fruição  do  benefício  fiscal  estabelecido.  Não  tem  o  Fisco  que  demonstrar qual seria o “outro fundamento econômico” para o  ágio  pago,  mas  sim  ao  contribuinte  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  pagou  o  ágio  baseado  na  rentabilidade futura projetada para o investimento.    O demonstrativo, no caso em  tela,  fora veiculado por meio do Relatório de  Avaliação, apresentado cerca de seis meses após a aquisição da participação. Restou claro que,  em  nenhum  momento  a  fiscalização  questionou  o  conteúdo  deste  relatório,  não  apontando  nenhuma falha técnica que dissesse respeito ao mérito e as conclusões ali expostas.  Assim,  cabe  adentrar  nas  questões  formais,  novamente,  para  esclarecer  que  além  de  não  haver  previsão  legal  para  a  confecção  de  laudo  técnico,  inexistia  à  época  da  formação do ágio, qualquer dispositivo no pátrio ordenamento jurídico que determinasse algum  prazo para apresentação deste demonstrativo.  Atualmente  vigora  a  Lei  nº  12.973/2014,  que  dispõe  em  seu  art.  20,  §  3º,  sobre a  exigência de um  laudo elaborado por perito  independente, no  entanto,  se  referindo a  comprovação da  “mais ou menos­valia,  que corresponde à diferença entre o  valor  justo dos  ativos  líquidos  da  investida,  na  proporção  da  porcentagem  da  participação  adquirida,  e  o  valor  de  que  trata  o  inciso  I  do caput”  (inciso  II)  e  de  forma  alguma  fazendo  menção  à  comprovação do ágio (no presente artigo elencado no inciso III).   Desta forma o prazo que estipula referido artigo, do “(...) último dia útil do  13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação.” para apresentação do  laudo, não se aplica à apresentação de demonstrativo que comprove o ágio por expectativa de  rentabilidade futura.  Neste contexto se  torna desnecessária a menção e aplicação do princípio da  retroatividade benéfica, uma vez que a lei presente não abrange e nem norteia especificamente  o caso concreto que ocorreu no passado.   Fl. 1662DF CARF MF   46 Trata­se o presente caso de um demonstrativo apresentado para comprovar o  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  a  Lei  nº  12.973/2014  define  um  prazo  para  apresentação de laudo técnico que convalide a mais­valia relativa aos bens do ativo da empresa  incorporada.  Desta  forma,  falecendo  qualquer  possibilidade  de  extemporaneidade  e  restando  demonstrado  que  o  trabalho  apresentado  pela  Ernst  &  Young  se  mostrou  apto  em  termos  técnicos,  ou  seja  capaz  de  demonstrar  a  expectativa  de  rentabilidade  futuro,  restou  devidamente comprovada a existência do elemento econômico que fundamentou o pagamento  o ágio.  Cabe lembrar, a legislação vigente à época das operações não disciplinou de  forma  expressa  a  forma  de  apresentação  da  demonstração,  assim,  ao  referir­se  à  expressão  "demonstração", sem qualquer complemento, especificação ou requisito adicional, o legislador  permitiu  que  os  contribuintes  viessem  a  demonstrar  o  fundamento  econômico  do  laudo  por  meio  de  qualquer  instrumento  ou  documento,  que  poderia  ser  um  laudo  "stricto  sensu"  elaborado  por  auditores  independentes,  um  estudo  interno  ou  uma  simples  apresentação  em  slides.   Digo  isso,  pois,  tal  constatação  mostra  que  a  discussão  acerca  da  extemporaneidade do laudo é de toda inócua.   Superando  a  questão,  segue passagem do  acórdão  nº  1101­000.899  (Sessão  de 11/06/2013):  TRANSFERÊNCIA  DE  CAPITAL  PARA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  POR  EMPRESA  VEÍCULO,  SEGUIDA  DE  SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO  INVESTIMENTO  NO  PATRIMÔNIO  DA  INVESTIDORA  ORIGINAL.  Para  dedução  fiscal  da  amortização  de  ágio  fundamentado  em  rentabilidade  futura  é  necessário  que  a  incorporação  se  verifique  entre  a  investida  e  a  pessoa  jurídica  que  adquiriu  a  participação societária com ágio. Não é possível a amortização  se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original.  (...)  (...)  Desnecessário,  assim,  seria  debater  a  qualidade  do  laudo  que dá  fundamento ao ágio amortizado. De  toda sorte, registro  que  os  argumentos  adotados  pela  Fiscalização  não  são  suficientes para desqualificá­lo.  Isto porque a exigência legal é  no  sentido  de  que  a  contribuinte  mantenha  comprovante  de  escrituração  que  demonstre  o  fundamento  do  ágio  pago.  Este  comprovante  deve  expressar  razões  que  justifiquem  a  aquisição,  mas  não  precisa  ser,  necessariamente,  elaborado  antes ou concomitantemente com a operação.  A  contribuinte  pode  possuir,  apenas,  estudo  interno  que  lhe  demonstre a rentabilidade futura, e depois buscar laudo técnico  que  o  corrobore,  desde  que  este  não  se  valha  de  premissas  impraticáveis  no  passado.  E,  no  presente  caso,  o  laudo  apresentado pela contribuinte toma por referência o faturamento  da  empresa  adquirida  contemporâneo  à  aquisição,  e  aponta  o  retorno dos investimentos suplementares em 2,9 anos (35 meses)  (fl.  302).  Ou  seja,  se  considerada  a  rentabilidade  futura  pelo  Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 25          47 prazo  de  5  anos,  seria  possível  um  pagamento  maior  que  o  efetuado.    A  fiscalização,  no  entanto,  reputou  que  a  extemporaneidade  acarretaria  iminentes  mudanças  nos  resultados  já  contabilizados  (devido  a  condições  de  mercado  ou  regulatórias, inovação tecnológica, economia mundial).  Desta  forma,  o  recorrente,  em  sede  de  impugnação,  apresentou  a  avaliação  que fora feita no ano de 2006, a qual fora refutada pelo v. acórdão recorrido como não apta a  comprovar  a  rentabilidade  futura,  especificamente  diante  dos  seguintes  fatos:a  chancela  presente  no  documento,  elemento  que  retira  a  certeza  da  data  real  desta  avaliação,  alegação  sobre a qual recaiu a presunção de má fé do recorrente; e o intervalo de tempo de quase um ano  entre esta avaliação e a efetiva aquisição da participação, repisando os argumentos do fisco de  mudança nos resultados contabilizados.  Acolho  os  argumentos  do  recorrente  neste  ponto.  Primeiramente,  quanto  a  veracidade da avaliação apresentada, a  fiscalização está presumindo a má­fé do  recorrente e,  como é sabido, a má­fé não se presume.   Devem  ser  produzidas  provas  para  sustentar  tão  séria  alegação,  que  coloca  em  xeque  a  reputação  da  empresa.  As  provas  não  foram  produzidas,  então  presume­se,  essa  sim  válida,  a  boa­fé  do  recorrente,  que  apresenta  documentação  condizente com a data ali estipulada por meio da chancela.  Depois, quanto a alegação de mudanças nos valores, deve­se levar em conta  que a expectativa futura esmiúça potencial passado e presente da adquirida de gerar lucros. Por  mais que se possa justificar economicamente o pagamento do ágio, percebe­se que o referido  valor é altamente subjetivo.   A sustentação objetiva se dá em face do histórico da atividade da empresa e  dos conseqüentes lucros obtidos e a atividade presente e os conseqüentes lucros obtidos, para  então definir as perspectivas da atividade no futuro e os possíveis/prováveis lucros que virão a  ser obtidos.   A  atividade  da  recorrente,  como  visto,  está  diretamente  ligada  a  administração  de  fundos,  de  modo  que,  coadunando  com  a  tese  sustentada  no  recurso  apresentado,  não  há  grandes  oscilações  no  fundo  se  houverem  mudanças  regionais  ou  até  globais na economia.   O fundo se sustenta pelas taxas de administração e quem sofrerá de fato e de  forma significativa com possíveis impactos e danos externos, como crises mundiais que abalam  toda a economia, será o investidor.  Além  disso,  o  fato  dos  laudos  de  avaliação  e/ou  demonstrativos  apontarem  para  um  determinado  valor  não  imputa  a  liquidez  e  certeza  próprias  da  disponibilidade jurídica, tampouco econômica.   Atinge­se o  fato gerador do  Imposto de Renda, contido no art. 43 do CTN,  quando a renda está concretizada em definitivo, ou seja, quando o contribuinte começa a gerar  Fl. 1664DF CARF MF   48 lucros  de  fato  e  não  há  mais  qualquer  incerteza  quanto  à  aquisição  desta  renda  para  o  patrimônio  do  contribuinte.  Deste  modo  impossível  a  tributação  de  ganhos  meramente  escriturais.  Portanto a concomitância da afirmação de que no período entre a confecção  da  avaliação  em  2006  e  a  aquisição  da  participação,  em  2007,  poucas  foram  as  oscilações  sentidas nos fundos administrados, e da relativização deste fato diante da incerteza e iliquidez  deste documento para fins de incidência do IRPJ, enfrenta gradativamente a posição adotada no  acórdão recorrido.   A  suposta  desatualização  da  avaliação  não  significa  necessariamente  que  a  expectativa de rentabilidade futura ali demonstrada deve ser tributada (ou que o ágio não deve  ser amortizado).   Veja, se o valor demonstrado for menor que o lucro de fato obtido, quem de  fato é prejudicado com isso é o contribuinte, que não previu a rentabilidade da forma correta e  não conseguirá amortizar o ágio na proporção equivalente ao lucro que de fato obteve. O lucro  que  excedeu  o  valor  previsto  será  tributado  de  qualquer  forma  pois  o  valor  amortizado  só  alcança os limites baseados no que se previu no laudo de avaliação.  Se  o  valor  correspondente  à  expectativa  de  rentabilidade  futura  representar  valor maior  do  que  o  lucro  de  fato  obtido,  também não  há  diferença para  o Fisco,  pois  este  excedente amortizado representa prejuízo em relação ao que se previa.   O  prejuízo  não  seria  tributado,  de  qualquer  forma,  pois  não  norteia  o  fato  gerador do Imposto de Renda, e não o foi diante do gozo do benefício fiscal (amortização). Ou  seja, nada tributaria­se, em momento algum, até porque não seria lógico exigir o IRPJ sobre o  prejuízo.  É  um  mecanismo  perfeito  que  se  regula  automaticamente  diante  de  seus  princípios conceituais, privando o contribuinte da duplicidade de tributação.  O ágio prevê uma expectativa, de modo que se essa expectativa se concretiza  ou não, não há grandes diferenças, pois ele só evita uma bitributação sobre o lucro.   Devemos  nos  direcionar  neste  raciocínio  por  duas  possíveis  fontes  de  tributação: por um lado, o investimento realizado que concretiza a expectativa, veiculada por  meio  do  laudo  de  avaliação;  e,  por  outro  lado,o  lucro  efetivamente  apurado  nos  anos/meses  subseqüentes, anteriormente previstos.  A fonte real de tributação será o lucro obtido, como já dito, a forma que  representa de fato a disponibilidade jurídica e econômica. A fonte que é barrada e mitigada,  por conseqüência, diante do mecanismo criado(a amortização), é expectativa de rentabilidade  futura e o ágio formado.   Portanto o ágio é amortizado perfeitamente no limite a evitar a bitributação,  de modo que se previsto a maior ou a menor nenhum  impacto  tem sobre uma defasagem de  tributação,seja sobre algum acréscimo patrimonial percebido ou sobre um prejuízo apurado.  Logicamente  a  avaliação  ou  o  demonstrativo  e  as  suas  formalidades  são  essenciais  para  a  correta  fundamentação  do  ágio  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  mas  eventuais  diferenças  apuradas  a  maior  ou  a  menor  do  lucro  de  fato  obtido  não  representam ônus e conseqüente discussão fiscal a ponto de descaracterizar a operação.   Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 26          49 Ademais,  a  escrituração  contábil  fora  discriminada  como  “ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DA  HEDGING­GRIFFO”,  cuja  fundamentação  econômica  é  indicada  pelo  histórico do registro, o qual traz os dizeres: “valor ágio ref. performance fundos HG”.  Em  razão  disso,  a  fiscalização  reputa  insuficiência  de  fundamentação  e  a  performance  como  incapaz  de  fundamentar  o  ágio  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Os fundos de investimento somente podem cobrar taxa de performance se sua  rentabilidade  superar  o  respectivo  “benchmark”  no  período  e  se  o  valor  da  cota  no  último  período em que foi cobrada a taxa de performance for menor do que o valor atual da cota.   Deste modo as taxas de performance representam a rentabilidade do fundo de  acordo com certas variações. Este  fato, em si, é capaz de caracterizar o Fundo de Comércio,  caracterizando a  rentabilidade de um fundo como a capacidade de angariar e  atrair clientela,  favorecendo a reputação e o prestígio da administradora.  Ocorre que o fundamento econômico utilizado para caracterizar o ágio não é  a  rentabilidade do  fundo  em  si, mas  além, a  rentabilidade dos  serviços de  administração,  que  se  baseiam  nas  receitas  provenientes,  em  sua  maior  parte,  das  taxas  de  administração.   Assim,  uma  vez  exaustivamente  comprovado  nos  autos  que  as  empresas  operacionais se dedicavam à administração de fundos, a performance que exprime os serviços  prestados  como  forma  de  fundamentar  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  mostra  perfeitamente aplicável e cabível no caso em tela.  Desta forma, temos que o conjunto probatório apresentado pelo recorrente é  capaz de fundamentar devidamente o ágio, através da expectativa de rentabilidade futura.   Todos os documentos trazidos apresentam validade técnica e formal a ponto  de  conferirem  fundamentação  robusta  e  completamente  apta  a  ensejar  o  gozo  do  benefício  fiscal, qual seja, a amortização do ágio.  Com  o  ágio  perfeitamente  comprovado  e  advindo  de  aquisição  de  participação  efetiva,  com  o  pagamento  do  preço,  a  dedução  da  amortização  é  possível  e  necessária, nos termos do que dispõem o arts. 385 e 386 do RIR/99.  Desta  sorte,  por  conseqüência  lógica  e  racional,  não  há  que  se  falar  nas  infrações  nº  4  e  5,  uma  vez  que  devidamente  amortizados  dentro  dos  limites  legalmente  definidos no art. 386, inciso III.  Isso porque, a infração nº 4 diz respeito à multa isolada por insuficiência de  recolhimento das antecipações mensais.   A suposta indevida dedução da amortização do ágio resultou em diminuição  indevida da estimativa mensal. Uma vez comprovada a devida amortização, não há que se falar  em falta de recolhimento das estimativas mensais.  Já  a  infração  nº  5  refere­se  a  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL.  Tendo  em  vista  o  ajuste  realizado  no  ano­calendário  2009  através  da  Fl. 1666DF CARF MF   50 presente  autuação  no  valor  de  R$  102.951.874,08,  o  valor  de  R$  25.864.768,56  (saldo  negativo) se tornou inexistente.   Ocorre que o ajuste se mostrou indevido e o crédito de fato existe, podendo  ser objeto de compensação.   Com  relação  à multa  qualificada,  esta,  também por  conseqüência  lógica  de  todo o exposto para considerar válida a amortização do ágio, não deve ser aplicada.   Ainda que desnecessário, vez que o valor principal da presente cobrança fora  afastada,  sinto­me  na  obrigação  de  dizer  que,  ainda  que  o  valor  principal  fosse  devido,  a  aplicação da multa qualificada seria de toda improcedente.  Isso  porque,  as  operações  societárias,  conforme  detalhadamente  demonstrado, não se deram de modo fraudulento ou simulatório, assim, ainda que a glosa da  dedução do ágio permanecesse, não faria qualquer sentido aplicar a pesada multa qualificada  de 150%, que visa alcançar somente aqueles que agem com a intenção de burlar o fisco.   Portanto, neste momento do voto, considera­se válida a amortização do ágio,  primando  pela  inaplicabilidade  da  multa  qualificada  e  multa  isolada,  e,  finalmente,  pela  validade das compensações advindas da base de cálculo negativa de CSLL.  Pelas razões acima expostas a presente Turma de Julgamento já emanou  decisão  acerca  da  operação  que  gerou  este  primeiro  ágio  em  processo  que  envolve  o  mesmo contribuinte e que discutia os anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, cuja ementa segue  abaixo:  Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  ÁGIO  FUNDAMENTADO  EM  EXPECTATIVA  DE  RESULTADOS  FUTUROS.  DEDUTIBILIDADE  DA  AMORTIZAÇÃO.  A legislação que permite a dedução da amortização do ágio em  determinadas  circunstâncias  e  desde  que  preenchidos  determinados requisitos é norma indutora de comportamento do  contribuinte.  Não  havendo  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  e  tendo  sido  verdadeiras e legitimas as operações perpetradas, inclusive, com  a ocorrência do efetivo pagamento do preço, a dedução do ágio  é possível, ainda que o benefício fiscal seja o principal ou mesmo  o único elemento motivador.  Uma vez demonstrado o devido propósito negocial e substância  econômica  na  realização  de  reorganizações  societárias,  a  dedução da amortização do ágio torna­se ainda mais justificada.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.  Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 27          51 A  utilização  da  chamada  "empresa  veículo"  não  guarda  qualquer  ilegalidade  ou  abuso  em  si,  sendo  necessária  a  identificação  de  outros  elementos  como  a  fraude  ou  simulação  para que a glosa da dedução do ágio se justifique.  Na hipótese em que presentes para o contribuinte, outras opções  de  movimentação  societária  que  resultariam  no  mesmo  efeito  tributário  que  é  a  dedução  do  ágio,  a  eventual  utilização  de  empresa veículo configura simples decisão de negócios que não  prejudica o benefício fiscal.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Indevida a glosa do aproveitamento do ágio sob fundamento de  intempestividade  do  laudo  de  avaliação  vez  que  sequer  existia  previsão legal acerca da obrigatoriedade do laudo à época dos  fatos.    Do segundo ágio  Diferentemente  do  que  ocorrera  em  relação  ao  aqui  denominado  "primeiro  ágio",  o  "segundo  ágio"  ora  em  discussão  ainda  não  foi  analisado  pela  presente  Turma  de  Julgamento.   Conforme descrito no relatório ao norte, o segundo ágio refere­se à operação  de  aquisição  do  segundo  lote  que  é  o  saldo  de  ações  de  propriedade  dos  vendedores  e  que  transformou o grupo HG em subsidiária integral do CS.  Explicando melhor: nas etapas anteriores que ocorreram entre 2006 e 2008, o  CS se tornou sócio majoritário ­ 50% + 1 ação ­ da HGI e indiretamente das demais empresas  operacionais  do  grupo  HG.  No  ano  de  2012,  momento  do  nascimento  do  aqui  chamado  segundo ágio, o CS passou a controlar integralmente o grupo HG.  Segundo  disposição  do  já  mencionado  acordo  de  acionistas,  a  partir  de  31/07/2011 e por um prazo de 4 meses, ambas as partes (HG e CS) poderiam exercer direitos  em relação ao saldo de 49,575% das ações ainda detidas pela HG. A HG poderia vender tais  ações  e  o  CS  poderia  comprar  através  de  simples  notificação.  Tal  notificação  ocorreu  em  12/06/2012.  No  acordo  de  acionistas  também  havia  previsão  expressa  quanto  ao  preço  deste saldo de ações no caso do exercício da opção que seria o equivalente a 10 vezes a média  do lucro líquido ajustado nos anos de 2009 a 2011.   Assim,  considerando  o  valor  efetivamente  pago  pelo  CS  por  tal  saldo  de  ações, bem como, o valor do PL total em maio de 2012 de R$ 174.836.511,58 (49,58% = R$  86.675.200,62), o CS contabilizou um ágio no valor de R$ 1.111.835.214,93.  Em julho de 2012 foi elaborado Laudo de Avaliação pela E&Y.  Fl. 1668DF CARF MF   52 Em  relação  a  este  "segundo  ágio",  a  fiscalização  concluiu  que  se  tratou  de  mero  fechamento do planejamento  tributário abusivo perpetrado pela ora Recorrente desde o  início das etapas de aquisição do grupo HG cuja finalidade única foi a economia de tributos.   Além  disso,  a  fiscalização  também  afirma  que  esta  segunda  aquisição  configura nova operação desvinculada completamente da primeira, tendo sido executada entre  partes  relacionadas com a utilização de empresa veículo (CSHG­I) e com base em valor que  não  guarda  qualquer  relação  com  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sendo  imprestável  o  laudo elaborado pela E&Y.    Do ágio interno   De início ressalto meu entendimento de que a análise acerca da possibilidade  da  dedução  do  ágio  deve  se  pautar  pela  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  previstos  em  lei mas  também  pela  autenticidade  e  veracidade  dos  atos  no  sentido  de  que  a  essência não deve prevalecer mas sim ratificar a forma.   Entendo que não somente nos casos de ágio mas em qualquer outra discussão  fiscal, o julgador deve avaliar se os atos perpetrados o foram de forma legítima, no sentido de  externalizar  a  verdadeira  vontade  das  partes  e  realidade  dos  fatos  sem  qualquer  simulação,  dissimulação ou fraude.   Digo  isso  para  concluir  que  diferentemente  de  muitos  julgados  deste  Conselho,  entendo  que  o  ágio  interno  decorrente  de  operação  perfectibilizada  entre  partes  relacionadas  ,por  si  só,  não  inviabiliza  a  respectiva  dedução  fiscal.  Para  que  isso  ­  glosa  ­  ocorra deve ser identificado que houve simulação, caso contrário, a lei deve ser obedecida.   Não  existe  argumento  no  Direito  Tributário  que  ultrapasse  ou  supere  o  Princípio da Legalidade. Nesse sentido, salvo a identificação de qualquer vício, o ágio interno é  válido  para  fins  fiscais  desde  que  a  operação  tenha  ocorrido  antes  da  publicação  da  Lei  n.  12.973/14 que expressamente proibiu a dedução do chamado ágio interno.   Entender  o  contrário  seria  desrespeitar  o  Princípio  da  Legalidade  ou  ,  ao  menos, considerar que a Lei 12.973/14 em nada inovou e serviu apenas para "confirmar" o que  já valia antes ­ o que não faz qualquer sentido.  Não obstante  a  introdução  acima,  tenho que o presente  caso não  trata  de  ágio interno e tal conclusão já foi alcançada pelos próprios julgadores da DRJ, in verbis:   "Primeiramente,  necessário  esclarecer  que,  distintamente  do  alegado  pela  fiscalização,  entende­se  que  a  incorporação  da  empresa  HG  Investimentos  antes  do  início  da  amortização  do  segundo  ágio  apurado  permite  uma  dissociação  da  primeira  operação, tendo em vista que, nesse caso, houve a extinção real  do investimento, nos moldes em que exigido pela legislação."    Ora,  a  conclusão  não  poderia  ser  outra.  O  ágio  interno  pressupõe  uma  operação que envolva partes que pertençam ao mesmo grupo econômico, o que não é o  caso.   Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 28          53 De um lado estava o CS que possuía o controle majoritário mas não integral  do grupo HG. De outro lado, estava o grupo que ainda detinha o restante das ações do grupo  HG não detidas pelo CS.  Não há nos autos qualquer indicação de que os acionistas fundadores à época  minoritários do HG possuíam também ações do CS ou qualquer outro tipo de relação societária  entre as partes envolvidas na geração do segundo ágio.   As partes envolvidas na operação tinham interesses diametralmente inversos,  pois, é acertado dizer que quanto maior fosse o preço das ações, melhor seria para os acionistas  minoritários do grupo HG e vice­versa.   Se  não  existem  partes  relacionadas  ou  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico, não há que se falar em ágio interno.     Da utilização de empresa veículo  Não vou nesta altura do voto me ocupar novamente em trazer os fundamentos  que justifiquem a utilização da chamada empresa veículo mas tão somente analisar se, de fato,  houve  utilização  de  empresa  veículo  nesta  etapa  da  operação  e  em  caso  positivo  se  tal  utilização foi válida do ponto de vista legal.  Alega  a  fiscalização  que  a  negociação  de  aquisição  das  ações  restantes  das  sociedades adquiridas se deu através da utilização da CSHG­I, empresa veículo sem qualquer  propósito negocial.   Em apertada síntese, a fiscalização parte da tese de que o ágio somente seria  válido se incorporadas diretamente as empresas operacionais do grupo HG e como isso ocorreu  através da sociedade CSHG­I, a dedução do ágio não seria possível.   Vejo aqui uma incoerência no trabalho fiscal. Isso porque, a empresa CSHG­I  neste ponto tratada como empresa veículo pela fiscalização é justamente a empresa considerada  pela mesma  fiscalização  como  objeto  da  operação  que  gerou  o  primeiro  ágio,  sendo  que  lá  tratou­se de atacar a empresa HG­II como veículo. Assim, no universo racional da fiscalização  a empresa CSHG­I sofreria de uma crise de identidade, pois, ora é empresa veículo ora não.   Além  disso,  a  linha  de  raciocínio  adotada  pela  fiscalização  que  somente  a  aquisição  direta  das  empresa  operacionais  ­  HG  Serviços  Internacionais,  HG  Asset  e  HG  CTVM ­ todas controladas pela CSHG­I, possibilitaria a dedução do ágio, me parece carecer de  fundamento legal. De fato, procurei mas não achei na legislação a regra adotada pelo fiscal.   É  verdade  que  a  aquisição  direta  das  ditas  empresas  operacionais  também  seria possível. Isso é inegável. Contudo, a existência de outras opções não tem o condão, nem  de longe, de inviabilizar a opção escolhida pelo contribuinte.   Até porque, estamos tratando aqui da aquisição de 03 empresas operacionais  quando a operação foi concentrada em apenas uma que é a CSHG­I, o que já demonstra que a  opção  escolhida  pelo  contribuinte  é  muito  mais  racional  e  pragmático  do  ponto  de  vista  negocial do que aquela apontada pelo fiscal.   Fl. 1670DF CARF MF   54 Desta  forma,  são  totalmente  improcedentes  as  alegações  da  fiscalização  quanto à utilização de empresa veículo  (CSHG­I) ou ausência de  incorporação das  empresas  efetivamente adquiridas.     Do preço   Segundo a fiscalização o preço pago pelo restante das ações da CSGH­I não  guarda  qualquer  relação  com  o  cálculo  de  expectativa  de  rentabilidade  futura,  ou  seja,  a  previsão constante do acordo de acionista de que o preço pela opção de compra seria baseada  nos  lucros  de  períodos  anteriores  (2009  à  2011)  não  preencheria  o  requisito  legal  correspondente.   Em  relação  a  tal  ponto,  destaco  trecho  do  Recurso  Voluntário  da  ora  Recorrente:  "  Com  a  devida  vênia,  ao  afirmar  que  o  lucro  dos  três  último  anos não é indiciador idôneo para a estimativa de lucros futuros  o i. fiscal autuante parece desconhecer os critérios estabelecidos  pelo  próprio  Legislador Complementar  para  pautar  a  previsão  de  receitas  pelo  Poder  Público  ao  qual  o  i.  fiscal  pertence,  cabendo referir nesse sentido a Lei de Responsabilidade Fiscal,  que,  ao  dispor  sobre  a  previsão  da  receita  pública  ,  assim  determina, "verbis":  Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e  legais, considerarão os efeitos das alterações na  legislação, da  variação do  índice de preços,  do crescimento  econômico ou de  qualquer  outro  fator  relevante  e  serão  acompanhadas  de  demonstrativo  de  sua  evolução  nos  últimos  três  anos,  da  projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da  metodologia de cálculo e premissas utilizadas."    Ora,  a  expectativa  de  rentabilidade  futura prevista  na  legislação  refere­se  à  capacidade de geração de caixa da empresa adquirida e  isso é geralmente  feito por empresas  independentes ­ como foi a E&Y no presente caso ­ que se baseiam em racionais distintos para  tentar projetar  tal  geração de caixa no  futuro. Vejam, estamos aqui  tratando de projeção que  nada mais é que a tentativa de prever com o maior grau de precisão possível o que acontecerá  no futuro.   Nesta  tentativa,  podem  ser  incluídas  variáveis  diversas  como  um  novo  contexto  macro  econômico  (melhor  ou  pior),  impacto  de  novos  produtos  e  tecnologias,  variação de preço de commodities ou, simplesmente, basear­se no passado.   Aliás,  tal  correlação  entre  passado  e  futuro  para  fins  de  previsão  de  rentabilidade,  encontra  outro  exemplo  no  universo  normativo  das  instituições  financeiras.  Trata­se  da  Resolução  3.059/02  que  trata  do  registro  contábil  de  créditos  tributários  das  instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.   Tendo em vista que os créditos tributários de IRPJ e CSLL compõem parcela  relevante do patrimônio das instituições financeiras, o Conselho Monetário Nacional exige seja  apresentado um estudo que comprove que a instituição terá capacidade de geração de lucro no  Fl. 1671DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 29          55 futuro que seja suficiente para a realização do crédito tributário registrado até então, pois, em  caso negativo, o crédito tributário deve ser baixado o que reduzirá o patrimônio da instituição.  Pois  bem,  os  requisitos  para  manutenção  do  crédito  tributário  são  os  seguintes:  Art.  1º  Estabelecer  que  as  instituições  financeiras  e  demais  instituições  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil  somente  podem  efetuar  o  registro  contábil  de  créditos  tributários decorrentes de prejuízo fiscal de imposto de renda, de  base  negativa  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  e  aqueles  decorrentes  de  diferenças  temporárias  quando  atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:  I  ­  apresentem histórico  de  lucros  ou  receitas  tributáveis  para  fins de imposto de renda e contribuição social, conforme o caso,  comprovado  pela  ocorrência  dessas  situações  em,  pelo menos,  três dos últimos cinco exercícios sociais, período esse que deve  incluir o exercício em referência;  II ­haja expectativa de geração de lucros ou receitas tributáveis  futuros  para  fins  de  imposto  de  renda  e  contribuição  social,  conforme o caso, em períodos subseqüentes, baseada em estudo  técnico  que  demonstre  a  probabilidade  de  ocorrência  de  obrigações futuras com impostos e contribuições que permitam a  realização do  crédito  tributário  no  prazo máximo  de  dez  anos.  (nossos grifos)    A apuração de histórico de lucros serve para ratificar ou ao menos evidenciar  o  estudo  que  tenta  demonstrar  a  capacidade  de  geração  de  lucro  no  futuro.  O  racional  econômico é muito claro neste exemplo, pois, salvo situação de extrema ruptura do modelo de  negócios  ou  de  produtos  da  empresa,  a  geração  de  caixa  no  futuro  guarda  uma  relação  de  continuidade, ainda que enviesada para cima ou para baixo, com o passado.  Assim,  a  exemplo  da  LRF  que  prevê  que  o  Poder  Público  deve  utilizar  a  receita passada para fins de previsão da receita futura e também do CMN que exige a geração  de  lucros  passados  para  justificar  a manutenção  do  crédito  tributário  para  compensação  em  exercício futuros, entendo que o critério de estabelecimento do preço para aquisição da ações  da CSHG­I baseado numa média dos lucros passados para fins de estabelecer a expectativa de  rentabilidade futura é plenamente plausível.    Da acusação de Planejamento Fiscal  Com  relação  a  este  item,  tenho  aqui  como  aplicável  todo  o  exposto  em  relação ao primeiro ágio.      Das formalidades   Fl. 1672DF CARF MF   56 Da forma de escrituração do ágio  No  que  concerne  à  ausência  de  indicação  na  escrituração  contábil  do  embasamento  legal do ágio,  ratifico meu entendimento que a  essência deve  ratificar  a  forma  escolhida.   Digo  isso  para  concluir  que  uma  vez  verificada  a  negociação  efetiva  das  ações,  o  pagamento  efetivo  do  preço,  a  validade  do  racional  para  definição  do  preço  e  a  ausência  de  simulação,  tenho  que  a  ausência  de  inclusão  expressa  na  escrituração  fiscal  do  embasamento legal do ágio não é motivo suficiente para glosa da dedução do ágio. Entender o  contrário  seria  privilegiar  o  formalismo  exagerado  em  detrimento  da  segurança  jurídica  que  deve pautar a relação fisco­contribuinte.    Da ausência de demonstrativo do valor do ágio  Neste  ponto,  defendeu  a  Fiscalização  ser  impossível  considerar  o  ágio  apurado como fundamentado em rentabilidade futura pelo "fato do demonstrativo exigido pela  legislação  vigente  como  documentação  comprobatória  da  fundamentação  econômica  de  qualquer ágio haver sido lavrado em data posterior à efetivação da transação ­ 12 de julho de  2012  versus  12  de  junho  de  2012  respectivamente  ­  em  total  desacordo  com  o  previsto  no  "caput" e § 3° do artigo 385 do RIR/99:"  A  Fiscalização  entende  ser  intempestivo  o  laudo  apresentado.  Apesar  da  completa  ausência  de  previsão  legal  na  época  acerca  do  prazo  em  que  o  laudo  deveria  ser  apresentado ou mesmo da própria obrigatoriedade de apresentação de um laudo, vemos que o  suposto atraso se resume a um mês.   Entendo  que  tal  discussão  sobre  este  atraso  é  totalmente  inócuo.  Primeiro,  porque as premissas para definição do preço das ações já estava na Cláusula 7.1.b do Acordo  de Acionistas que fora celebrado e novembro de 2007.   O  laudo  técnico elaborado pela E&Y serviu apenas para corroborar o preço  das  ações  conforme  regras  já  definidas  anteriormente.  Não  obstante,  a  fiscalização  apontou  supostas impropriedades técnicas do laudo, o que gerou a apresentação de um Parecer Técnico  Extrajudicial que demonstra a inexistência de tais impropriedades.   Neste ponto,  julgo esclarecedor o seguinte trecho do Recurso Voluntário da  ora Recorrente:        Fl. 1673DF CARF MF Processo nº 16327.720016/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.247  S1­C2T1  Fl. 30          57   Além  disso,  critica  a  fiscalização  o  fato  do  laudo  ter  utilizado  como  benchmark  informações  originadas  "apenas"  do  BACEN,  ANBIMA  e  OECD,  contudo,  curiosamente,  essa  mesma  fiscalização  não  apontou  fontes  de  melhor  qualidade  para  benchmark, o que a meu ver  torna  tal crítica completamente vazia do ponto de vista  técnico.  Ora,  para  criticar  a  técnica  adotada  por  um  trabalho,  qualquer  que  seja,  o  crítico  deve,  minimamente, apontar qual a técnica correta, o que não aconteceu no caso em tela.   A  Fiscalização  também  "estranhou"  o  fato  do  laudo  não  utilizado  o  dólar  como parâmetro, o que segundo seu racional seria mais comum. A Recorrente utilizou índices  locais  como  benchmark  (IBOVESPA,  CDI,  IGPM  e  etc...),  vez  que  a  transação  ocorreu  no  Brasil.   De fato, poderia  ter sido o dólar o parâmetro utilizado, assim como poderia  ter sido o Euro, o Peso Uruguaio ou o Bolivar Venezuelano. Contudo, a escolha foi por índices  locais e isso, certamente, não prejudica a qualidade do laudo.   Enfim,  o  que  se  vê  é  um  amontoado  de  críticas  que  me  parecem  sem  conteúdo que culminam na afirmação de que o laudo tratou de um exercício de numerologia.   Não enxerguei neste tópico um só apontamento da fiscalização que trouxesse  à  tona qualquer vício,  impropriedade  técnica ou erro que  colocasse em xeque o  resultado do  Fl. 1674DF CARF MF   58 laudo e por conseqüência o ágio gerado. O que se vê no TVF são suposições do que seria mais  normal ou correto, o que a meu ver não é suficiente para a glosa da dedução do ágio.     Conclusão  Diante de  todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para  DAR­LHE  PROVIMENTO  e  CONHEÇO  do  RECURSO  DE  OFÍCIO  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                Fl. 1675DF CARF MF

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