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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7430218 #
Numero do processo: 13925.720177/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012, 01/02/2012 a 28/02/2012 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.526
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.526  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  D STEFANO MOVEIS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012, 01/02/2012 a 28/02/2012  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 72 01 77 /2 01 2- 98 Fl. 32DF CARF MF Processo nº 13925.720177/2012­98  Acórdão n.º 3402­005.526  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 06­038.735, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 13925.720177/2012­98  Acórdão n.º 3402­005.526  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 34DF CARF MF

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7479428 #
Numero do processo: 10865.901910/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem aguarde a conclusão da diligência determinada em relação ao processo administrativo nº 10865.000243/2011-92, reenviando os autos ao CARF em conjunto com o referido processo. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Cássio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares e Tiago Guerra Machado. Relatório
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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7430804 #
Numero do processo: 16682.721076/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IOF. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÃO DE CONTA-CORRENTE: A operação de conta-corrente conjunta, cujo contexto revela função financiadora, é base de cálculo do IOF, por corresponder à função típica de crédito, independemente de haver, concomitantemente, função de gestão centralizada de caixa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Os juros de mora incidem sobre a multa de ofício, conforme interpretação sistemática da legislação pertinente. DECADÊNCIA. IOF. CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO. O fato gerador do IOF, nos contratos de valor fixo, é a data do contrato, restando decaídos os fatos geradores anteriores a 5 anos do primeiro dia do exercício seguinte ao do lançamento, quando não houver pagamento. Aplicação vinculante do Resp 973.333/SC. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-003.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade votaram por dar provimento para juros sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros : Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovic Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira. Acompanhou o julgamento o representante da Fazenda Nacional, o procurador Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, OAB/DF 19.272.
Nome do relator: Marcelo Giovani Vieira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade votaram por dar provimento para juros sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros : Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovic Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira. Acompanhou o julgamento o representante da Fazenda Nacional, o procurador Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, OAB/DF 19.272.

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3201­003.449  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IOF  Recorrente  L.I.R COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  IOF. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÃO DE CONTA­CORRENTE:  A  operação  de  conta­corrente  conjunta,  cujo  contexto  revela  função  financiadora, é base de cálculo do  IOF, por corresponder à  função  típica de  crédito,  independemente  de  haver,  concomitantemente,  função  de  gestão  centralizada de caixa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Os  juros  de mora  incidem  sobre  a multa  de  ofício,  conforme  interpretação  sistemática da legislação pertinente.  DECADÊNCIA. IOF. CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO.  O  fato  gerador  do  IOF,  nos  contratos  de  valor  fixo,  é  a  data  do  contrato,  restando decaídos os  fatos geradores  anteriores a 5 anos do primeiro dia do  exercício  seguinte  ao  do  lançamento,  quando  não  houver  pagamento.  Aplicação vinculante do Resp 973.333/SC.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi de Oliveira e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade votaram por dar provimento para  juros sobre a multa de ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 76 /2 01 4- 94 Fl. 1128DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os Conselheiros : Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovic  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinícius  Toledo  de Andrade, Marcelo Giovani Vieira. Acompanhou  o  julgamento  o  representante  da  Fazenda Nacional, o procurador Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, OAB/DF 19.272.    Relatório  Transcrevo trecho da decisão de primeira instância, como relatório até então:  Contra  a  contribuinte  identificada  no  preâmbulo  foi  lavrado o  auto  de  infração  às  fls.  950/954,  formalizando  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  abaixo  discriminado,  relativo  ao  Imposto  Sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários –  IOF dos períodos  de 31/01/2010 a 31/12/2010, incluindo juros de mora calculados  até  12/2014  e  multa  proporcional  de  75%,  totalizando  R$  12.377.585,23  (doze  milhões  trezentos  e  setenta  e  sete  mil  quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte três centavos).  Concluiu  a  fiscalização,  na  ocasião  da  sua  auditoria,  pela  inexistência de recolhimentos efetuados a título de IOF.  A  Autoridade  Fiscal  analisando  a  documentação  e  os  esclarecimentos  apresentados,  bem  como  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  do  período  fiscalizado, constatou a existência de contratos de mútuo entre a  fiscalizada e outras pessoas físicas e jurídicas, sem o respectivo  recolhimento de IOF, a saber:  1 – Contratos de mútuo (crédito  fixo)  firmados com a empresa  RRN Hotel Ltda.;   2 – Contratos de mútuo (crédito rotativo) firmados, verbalmente,  com  as  pessoas  físicas:  Sonia  Maria  de  Carvalho,  Rodrigo  Rodrigues  Nunes  e  Ricardo  Rodrigues  Nunes;  bem  como  as  pessoas  jurídicas: Aliança Divinópolis LTDA. e Ricardo Eletro  Atacado LTDA.  As bases de cálculo teriam sido extraídas da escrita contábil da  fiscalizada.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada, pessoalmente,  das  exigências, em 22/12/2014  (fls.  965),  a  autuada,  em  21/01/2015,  apresentou  sua  Impugnação  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 16682.721076/2014­94  Acórdão n.º 3201­003.449  S3­C2T1  Fl. 1.129          3 constante das fls. 1030 a 1053, atacando o procedimento fiscal  com os argumentos a seguir expostos.  DA DECADÊNCIA  Neste  ponto  pugna,  em  relação  aos  contratos  de  crédito  fixo,  pela  aplicação  do  art.  150,  do  CTN,  pois,  o  fato  gerador  ocorreria  na  disponibilização  dos  valores,  assim,  os  créditos  relativos  aos  contratos  firmados  antes  de  22/12/2009  estariam  decaídos. Colaciona jurisprudência do CARF.  DO DIREITO  Defende  que  para  empresas  não  financeiras,  somente ocorre a  incidência do IOF sobre operações de crédito que se qualifiquem  como mútuos.  Tece arrazoado sobre as características do contrato de mútuo.  Assevera que as operações entre Ricardo Eletro Atacado e LIR  não se constituem de mútuos. Isso porque, conforme se inferiria  da própria contabilidade e das planilhas constantes dos autos de  infração,  por  mais  que  tenha  se  dado  o  nome  de  mútuo,  as  mesmas nunca teriam sido de mútuos na sua essência.  Segundo a Impugnante ainda que, contabilmente tivesse adotado  a denominação de mútuo, teria cometido um erro grave contábil,  pois,  a  operação  existente  entre  Ricardo  Eletro  Atacado  e  Ricardo Eletro Divinópolis  Ltda  [fiscalizada/recorrente].  se  faz  como uma compra e venda.  Ou  seja,  os  valores  contabilizados  seriam  os  pagamentos  dos  produtos que a Ricardo Eletro Atacado adquire e vende para as  lojas da Ricardo Eletro Divinópolis Ltda [fiscalizada/recorrente]  localizadas no Estado do Rio de Janeiro.  Defende que mesmo que não se entenda como compra e venda,  ter­se­ia na pior das hipóteses um conta­corrente entre coligadas  o que não atrairia a incidência do IOF, pois não se trataria de  mútuo já que não se pactuou o básico para a incidência daquele:  o  dever  de  restituir,  o que não  se coadunaria  com disposto no  art. 586 do Código Civil, impedindo a incidência tributária.  Alega  que  haveria,  inclusive,  compartilhamento  de  despesas  entre  as  operações,  demonstrando  que  não  haveria,  definitivamente, operação de mútuo.  Assevera  que  o  encontro  de  contas  não  observado  pelo  ilustre  auditor  nas  contas  122102001  se  dera  com  a  entrega  das  mercadorias pela Ricardo Eletro Atacado às lojas varejistas da  LIR. Defende que, na contabilidade, a única forma de entrada de  mercadorias  das  lojas  se  faz  pelo  ATACADO.  Sendo  este  o  grande  encontro  de  contas.  Não  haveria  empréstimo  sobre  qualquer modalidade, mas pagamento.  Colaciona  julgado do CARF que  teria afastado a aplicação do  ato  declaratório  nº  07/99  e  defendeu  que  o  art.  13  da  Lei  nº  Fl. 1130DF CARF MF     4 9.779 não abrange as operações de conta­corrente, ressaltando  ainda que o art. 108 do CTN veda o emprego de analogia para a  exigência do tributo.  Defende que, em todos os momentos que ocorrera transferência  de  valores,  a  operação  deveria  ser  observada  sob  a  forma  de  crédito fixo e não rotativo.  Segundo  a  Impugnante,  os  adiantamentos  efetuados  a  Ricardo  Nunes,  Rodrigo  Nunes  e  Sonia  (diretores  da  empresa)  seriam  relativos à distribuição de lucros e não caberia a incidência do  IOF (redução da alíquota a zero).  Defende  a  não  aplicação  do  Decreto  nº  6.339,  de  2008  em  relação  às  operações  realizadas  com  Sonia,  pois  as  mesmas  seriam  de  2007.  Ou  seja,  a  Lei  não  poderia  retroagir  para  prejudicar o contribuinte.  Pugna pela não incidência de juros sobre a multa.  Por fim, requer a realização de perícia/diligência.  A DRJ decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente  o lançamento, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010  PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. FALTA DE  PAGAMENTO.  Na  ausência  de  pagamento  antecipado  realizado  pelo  sujeito  passivo  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  rege­se,  em  conformidade  com  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.617/2008,  pelo  disposto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  denominada Código Tributário Nacional ­ CTN.  MÚTUO ENTRE PESSOAS LIGADAS. INCIDÊNCIA DO IOF.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo  de  recursos  financeiros entre quaisquer pessoas jurídicas ou entre qualquer  pessoa jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF,  ainda que o concedente do crédito não seja instituição financeira  nem  entidade  a  ela  equiparada  e  independentemente  da  forma  pela  qual  os  recursos  sejam  entregues  ou  disponibilizados  ao  mutuário.  Dessa  forma,  ocorre  o  fato  gerador  do  imposto  nas  operações de crédito dessa natureza também quando realizadas  por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de  controle ou coligação entre as pessoas envolvidas.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal  do Brasil,  é  regular  a  incidência dos  juros de  mora, a partir de seu vencimento.  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 16682.721076/2014­94  Acórdão n.º 3201­003.449  S3­C2T1  Fl. 1.130          5 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE  Deve ser  indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tais  providências  se  revelam  prescindíveis  para  instrução  e  julgamento do processo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A empresa então apresentou o Recurso Voluntário, onde reitera as razões de  defesa da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  O recurso é tempestivo, e não havendo outros óbices, deve ser conhecido.  Preliminar de decadência  A  recorrente  propugna  pela  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  efetuar  o  lançamento para os contratos de mútuo com data de cessão fixa, isto é, para mútuo do tipo não  rotativo, para os quais o respectivo contrato teria data anterior a 22.12.2009, cinco anos antes  da ciência do  lançamento em 22.12.2014. Os contratos que a empresa considera como fixos,  isto  é,  não  rotativos,  são  aqueles  referentes  às  operações  com  Sônia  Maria  de  Carvalho,  Eduardo Ribeiro de Moura, Rodrigo Rodrigues Nunes, Ricardo Rodrigues Nunes e RRN Hotel  Ltda.   Primeiramente  cumpre  estabelecer  que  o  termo  de  início  da  contagem  da  decadência, para tributos sujeitos a homologação e para os quais não tenha havido pagamento,  ocorre a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao em que poderia ser efetuado, conforme  Resp 973.333/SC, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, que vincula os colegiados do  Carf nos  termos do art. 62 do Anexo  II do Regimento  Interno do Carf – RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.   Assim, não  tendo havido pagamento de IOF em qualquer caso, os contratos  de cessão de crédito com data anterior a 01/01/2009 é que restam decaídos.  Conforme fl. 869, somente o contrato com RRN Hotel, cujos créditos foram  disponibilizados  durante  o  ano  de  2010,  é  que  foi  considerado  com contrato  e  data  fixa. Os  outros contratos  (fls. 948)  foram considerados rotativos, apurados pelos saldos durante o ano  de 2010, e portanto, não foram atingidos pela decadência.   O contrato com Sônia Maria de Carvalho, conforme explicitado no Termo de  Verificação Fiscal, fl. 861, foi considerado como crédito rotativo, porque não fora apresentado  Fl. 1132DF CARF MF     6 o  contrato  escrito.  Assim,  o  auditor  reputou  tal  contrato  como  sem  data  fixa,  e  portanto,  rotativo.   Todavia, verifico que o valor do crédito, R$ 82.373,00, fora disponibilizado  em 2007, e que durante o ano de 2010, somente foram agregados os juros . A apropriação dos  juros  não  descaracteriza  o  contrato  de  fixo  para  rotativo,  porque  não  houve  qualquer  outro  crédito disponibilizado em 2010.   Assim,  considero  o  contrato  de  empréstimo  com  Sônia Maria  de Carvalho  como do tipo fixo e atingido pela decadência.  Pelo exposto, voto por dar parcial provimento nesta matéria.  Mérito  Contas Ricardo Eletro Atacado Ltda, Ricardo Eletro Atacado – Rateio   Observo  inicialmente  que  a  conta  Ricardo  Eletro  Atacado­Rateio  sucede  a  conta  Ricardo  Eletro  Atacado  Ltda  em  01/12/2010,  por  alteração  no  plano  de  contas  da  empresa, e são tratadas conjuntamente no Recurso Voluntário.  Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 6, a empresa informou que tais  contas registrariam empréstimos em dinheiro (fl. 698 combinada com 834). Entrentanto, como  os  contratos  não  foram  apresentados,  o  Auditor  os  considerou  como  rotativos,  porque  não  tinham  prazo  e  valores  fixos,  e  ainda,  apurando­se  no  Livro  Razão,  constatam­se  diversas  movimentações.   A empresa, a despeito da primeira resposta, passa a defender, na Impugnação  e no Recurso Voluntário, que houvera grave erro na sua contabilização, e que na verdade tais  movimentações  são  operações  comerciais  de  compra  e  venda  das mercadorias  de  seu  objeto  social. Informa que a motivação para essa estruturação operacional seriam incentivos fiscais do  Estado do Rio de Janeiro em relação ao ICMS.   Em  seguida,  sustenta  que,  ainda  que  não  se  considere  a  operação  como  compra  e  venda,  “na  pior  das  hipóteses  seria  uma  conta  corrente”  (fl.  1.090),  e  que  a  liquidação dessa compra e venda se dá com encontro de contas, o que não teria sido observado  pelo auditor fiscal.  Aos fatos.   A alegação de operação de compra e venda é vazia, porque não acompanhada  das  respectivas  comprovações,  tais  como  notas  fiscais  ou  contabilização.  A  liquidação  por  meio de encontro de contas, sem emissão de nota fiscal ou fatura, não caracteriza operação de  venda, mas compensação entre ativos e passivos.  Ambos,  Fisco  e  recorrente,  asseveram  que  não  houve,  no  ano  de  2010,  qualquer  amortização  dos  valores  disponibilizados  à  Ricardo Eletro Atacado  (contraparte  da  recorrente nas operações). Ora, tal circunstância corrobora na interpretação de que se tratam de  operações  de  financiamento,  para  os  quais  a  Ricardo  Eletro  Atacado,  por  hiposuficiência  financeira, recebe recursos vultosos da recorrente.   Vale lembrar aqui o universal princípio contábil da entidade, assim definido  na  Resolução  CFC  –  Conselho  Federal  de  Contabilidade  750/93,  que  ressalta  a  autonomia  patrimonial das empresas, mesmo que pertencentes a grupo econômico:  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 16682.721076/2014­94  Acórdão n.º 3201­003.449  S3­C2T1  Fl. 1.131          7  “Art.  4°  O  Princípio  da  ENTIDADE  reconhece  o  Patrimônio  como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial,  a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade  ou  instituição de qualquer natureza ou  finalidade,  com ou  sem  fins  lucrativos. Por  conseqüência,  nesta acepção, o patrimônio  não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários,  no caso de sociedade ou instituição.  Parágrafo único. O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas  a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de  patrimônios  autônomos  não  resulta  em  nova  ENTIDADE, mas  numa unidade de natureza econômico­contábil.”   2.1.1 ­ A autonomia patrimonial   O  cerne  do  Princípio  da  ENTIDADE  está  na  autonomia  do  patrimônio a ela pertencente. O Princípio em exame afirma que  o  patrimônio  deve  revestir­se  do  atributo  de  autonomia  em  relação a todos os outros Patrimônios existentes, pertencendo a  uma  Entidade,  no  sentido  de  sujeito  suscetível  à  aquisição  de  direitos e obrigações. A autonomia tem por corolário o fato de  que o patrimônio de uma Entidade jamais pode confundir­se com  aqueles  dos  seus  sócios  ou  proprietários.  Por  conseqüência,  a  Entidade poderá ser desde uma pessoa  física, ou qualquer  tipo  de  sociedade,  instituição  ou  mesmo  conjuntos  de  pessoas,  tais  como:  ­ famílias;  ­ empresas;  ­ governos, nas diferentes esferas do poder;  ­  sociedades  beneficentes,  religiosas,  culturais,  esportivas,  de  lazer, técnicas;  ­ sociedades cooperativas;  ­ fundos de investimento e outras modalidades afins.  No  caso  de  sociedades,  não  importa  que  sejam  sociedades  de  fato  ou  que  estejam  revestidas  de  forma  jurídica,  embora  esta  última circunstância seja a mais usual.   O patrimônio,  na  sua condição de objeto da Contabilidade, é,  no mínimo, aquele juridicamente formalizado como pertencente  à Entidade,  com  ajustes  quantitativos  e  qualitativos  realizados  em consonância com os princípios da própria Contabilidade.   A  garantia  jurídica  da  propriedade,  embora  por  vezes  suscite  interrogações  de  parte  daqueles  que  não  situam  a  autonomia  patrimonial no cerne do Princípio da Entidade, é  indissociável  desse  princípio,  pois  é  a  única  forma  de  caracterização  do  direito ao exercício de poder sobre o mesmo Patrimônio, válida  perante  terceiros.  Cumpre  ressaltar  que,  sem  autonomia  Fl. 1134DF CARF MF     8 patrimonial  fundada  na  propriedade,  os  demais  Princípios  Fundamentais perdem o seu sentido, pois passariam a referir­se  a um universo de limites imprecisos.   A  autonomia  patrimonial  apresenta  sentido  unívoco.  Por  conseqüência,  o  patrimônio  pode  ser  decomposto  em  partes  segundo  os  mais  variados  critérios,  tanto  em  termos  quantitativos  quanto  qualitativos.  Mas  nenhuma  classificação,  mesmo  que  dirigida  sob  ótica  setorial,  resultará  em  novas  Entidades. Carece, pois de sentido, a idéia de que as divisões ou  departamentos  de  uma  Entidade  possam  constituir  novas  Entidades,  ou  “microentidades”,  precisamente  porque  sempre  lhes faltará o atributo da autonomia.   A única circunstância em que poderá surgir nova Entidade, será  aquela  em  que  a  propriedade  de  parte  do  patrimônio  de  uma  Entidade, for transferida para outra unidade, eventualmente até  criada  naquele  momento.  Mas,  no  caso,  teremos  um  novo  patrimônio autônomo, pertencente a outra Entidade.   Na contabilidade aplicada, especialmente nas áreas de custos e  de  orçamento,  trabalha­se,  muitas  vezes,  com  controles  divisionais, que podem ser extraordinariamente úteis, porém não  significam  a  criação  de  novas  Entidades,  precisamente  pela  ausência de autonomia patrimonial.  A existência de conta­corrente não exclui a função financiadora dos recursos  disponibilizados. Decerto que existem gestões de contas­correntes que não caracterizam função  financiadora,  cujos  saldos  se  alternem  periodicamente  entre  credores  e  devedores,  ou  são  zerados periodicamente, tipicamente, em base mensal. Não é o que acontece no presente caso.  A movimentação das contas em foco revela essa  função  financiadora, e portanto, de mútuo,  quando se constatam saldos vultosos em favor da mutuante, a empresa autuada, desde cerca de  70 milhões de reais em janeiro de 2010 até cerca de 400 milhões de reais ao final de novembro  de 2010. Esse fluxo impõe a consideração da função financiadora da conta.   Cito,  por pertinente,  decisão do Superior Tribunal de  Justiça em  relação ao  tema:  Resp 1.239.101/RJ  TRIBUTÁRIO.  IOF.  TRIBUTAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  CORRESPONDENTES  A  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  13,  DA  LEI  N.  9.779/99.  1.  O  art.  13,  da  Lei  n.  9.779/99  caracteriza  como fato gerador do IOF a ocorrência de "operações de crédito  correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas  jurídicas " e não a específica operação de mútuo. Sendo assim,  no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas  também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta  corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão  de crédito. 2. Recurso especial não provido.  Tese reiterada na decisão dos Embargos:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS  OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 16682.721076/2014­94  Acórdão n.º 3201­003.449  S3­C2T1  Fl. 1.132          9 DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.  ART.  13,  DA  LEI  N.  9.779/99.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  MATERIAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS.  1.  Os  argumentos  levantados  pela  embargante  foram  devidamente  rechaçados quando esta Corte fez a melhor opção interpretativa  pela  incidência  do  IOF  sobre  as  operações que disponibilizam  créditos  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico.  A  interpretação  prestigia  a  letra  do  art.  13,  da  Lei  n.  9.779/99  (caracteriza  como  fato  gerador  do  IOF  a  ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros entre pessoas jurídicas ") e a letra do art. 63, I, do  CTN (caracteriza como operação de crédito a "sua colocação à  disposição  do  interessado  ").  Inclusive  com  transcrição  de  jurisprudência.  2.  Não  havendo  omissão,  obscuridade,  contradição  ou  erro  material,  merecem  ser  rejeitados  os  embargos  declaratórios  interpostos  que  têm  o  propósito  infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados.  Assim,  considerando  frágeis  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  operação  comercial  de  compra  e  venda,  e  que  as  operações  de  conta­corrente,  quando  carreiam  as  funções de financiamento aos mutuários, consubstanciando a natureza jurídica da operação  pela  finalidade,  entendo  que,  no  presente  caso,  os  valores  em  questão  performam  base  de  cálculo do IOF, nos termos do Decreto 6.306/2007, art. 7º, I, “a” 1.  Conta “Aliança Divinópolis Ltda”  Em  relação  a  essa  conta  a  recorrente  não  se  defende  expressamente,  senão  pelas  considerações  gerais  quanto  à  caracterização  de  mútuos.  Aplico,  pois,  as  mesmas  apreciações do item anterior.  Conta “RRN Hotel Ltda”  Em relação a esse contrato, lançado como crédito do tipo fixo, não rotativo,  não houve específica impugnação da recorrente, que se concentrou nos outros contratos.   Desse modo, resta definitivo o lançamento nesta parte.  Contas Ricardo Rodrigues Nunes e Rodrigo Rodrigues Nunes  Tais contas  foram consideradas pelo Fisco como crédito  rotativo, posto que  não tinham contratos e serviam como pagamentos de despesas pessoais.                                                               1 Art. 7o  A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são:  I ­ na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito:  a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente  prevista  a  reutilização  do  crédito,  até  o  termo  final  da  operação,  a  base  de  cálculo  é  o  somatório  dos  saldos  devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:  Fl. 1136DF CARF MF     10 A recorrente  sustenta que se  tratam de adiantamentos de  lucros, no caso de  Ricardo Rodrigues Nunes,  e  adiantamento de salários, no caso do diretor Rodrigo Rodrigues  Nunes. Como tais, entende que a alíquota do IOF é zero, cf. art. 8º, XIII2 do RIOF.  Todavia,  a  alegação  também  não  veio  acompanhada  de  respectivas  provas.  Não há a demonstração de desconto em folha, ou lançamento de dedução de lucros. Portanto,  restam  as  afirmações  do  Fisco,  que  apontam  disponibilizações  de  valores  aos  sujeitos  indicados, sem documentos que comprovem outra natureza senão crédito financeiro.  Juros sobre Multa  A minha posição pessoal é de que tal questão não se insere sob a competência  de decidir do Carf. Com efeito, os acréscimos legais são institutos exigíveis na cobrança, e os  juros de mora sobre a multa de ofício sequer são lançados. Ora, se o lançamento é que inicia o  processo administrativo fiscal sob o Decreto 70.235/72 (art. 9º), a cobrança de juros de mora  sobre a multa de ofício não está sob o rito do processo administrativo fiscal, mas tão somente  sob o processo administrativo geral – Lei 9.784/99. As instâncias revisoras na Lei 9.784/99 são  o Delegado da Receita Federal local e o Superintendente regional. Portanto, seria o caso de não  conhecer das alegações relativas a esta matéria.  Não obstante, restando consolidada no Carf a rejeição a esta tese, e atento à  segurança jurídica, tomo conhecimento do recurso nesta parte. E tendo tomado conhecimento,  adoto  as  razões  do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais nº 9101­00539,  abaixo  reproduzido no que tange ao tema.  “O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN, comporta tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei  n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos  decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa  de  ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma  norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete,  direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito".  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como simples  instrumento de  interpretação jurídica. É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade, o processo hermenêutico por excelência,  de tal maneira que ou se compreendem os enunciados  prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não  se  alcançará  compreendê­los  sem perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002, p.74).                                                              2 XIII ­ relativa a adiantamento de salário concedido por pessoa jurídica aos seus empregados, para desconto em  folha de pagamento ou qualquer outra forma de reembolso;  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 16682.721076/2014­94  Acórdão n.º 3201­003.449  S3­C2T1  Fl. 1.133          11 Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de Hugo de Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário  'é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto da relação obrigacional).'  A  obrigação  tributária  principal  referente  à multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento,  converte­se  em  crédito  tributário,  consoante previsão do art. 113, §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito tributário dela decorrente. (destacou­se)  A  obrigação  principal  surge,  assim,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a  penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que  inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e  é  exigida  'juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago'(§1°).  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa  de ofício, tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária,  ou seja, principal.  A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e  têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada  dos recursos que seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência  de juros sobre a multa isolada.  Fl. 1138DF CARF MF     12 Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação  de  que  a  multa  de  mora  prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96 poderia  ser aplicada concomitantemente  com a multa  de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à  taxa de  trinta e  três centésimos por cento por  dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996,  art. 61, §1°).  §2°O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996, art. 61, §2°).  §3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada  quando o valor do imposto já tenha servido de base para a  aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o montante  do  crédito  tributário  constituído pelo  tributo  mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora  devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres  da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007,  com  a  seguinte  ementa:  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 16682.721076/2014­94  Acórdão n.º 3201­003.449  S3­C2T1  Fl. 1.134          13 pecuniária decorrente do  seu não pagamento,  incluindo a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando  existir depósito no montante integral."  (…)  No mesmo  sentido,  aliás,  tem  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, conforme ementa abaixo reproduzida:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DE  JUROS DE  MORA SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA.  É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  Precedentes  citados:  REsp  1.129.990­PR,  DJe  14/9/2009,  e  REsp  834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688­PR,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Assim, voto pela incidência de juros sobre a multa de ofício.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar o lançamento referente ao contrato com Sônia Maria de Carvalho.    Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                               Fl. 1140DF CARF MF

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Numero do processo: 13899.001358/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, conforme Súmula CARF nº 38. O início da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercÍcio seguinte ao ano-calendário a que se referem os recebimentos, no caso de presunção de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto ò Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Aplicação da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, conforme Súmula CARF nº 38. O início da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercÍcio seguinte ao ano-calendário a que se referem os recebimentos, no caso de presunção de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto ò Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Aplicação da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

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2202­004.708  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARIA MADALENA ANTUNES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  conforme  Súmula CARF nº 38.  O  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercÍcio  seguinte  ao  ano­calendário  a  que  se  referem  os  recebimentos,  no  caso  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósitos  bancários  cuja origem não foi comprovada.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário,  mas tão­somente sua transferência para o Fisco.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 00 13 58 /2 00 6- 38 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13899.001358/2006­38  Acórdão n.º 2202­004.708  S2­C2T2  Fl. 236          2 dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar as provas que o interessado possuir.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  1997,  a Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  ò  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto  em  lei. Aplicação da Súmula  CARF nº 4: A partir de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  É  cabível,  por  disposição  literal  de  lei,  a  incidência  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em procedimento  de  ofício,  que  deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13899.001358/2006­38  Acórdão n.º 2202­004.708  S2­C2T2  Fl. 237          3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13899.001358/2006­38, em face do acórdão nº 15­17.380, julgado pela 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), em sessão realizada em  30  de  outubro  de  2008,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente o lançamento.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “A interessada contesta o auto de infração do imposto de renda  apurado  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  efetuados  em  contas  de  sua  responsabilidade  em  2001, que resultou em imposto de R$ 46.929,69, elevado para R$  119.215,48 com os acréscimos legais.   Os argumentos da impugnante são, em síntese, os seguintes:  1)  Já  havia  decaído  o  direito  de  lançamento  quanto  aos  fatos  ocorridos entre  janeiro e maio de 2001, considerando­se que o  prazo de cinco anos deve ser contado da data do  fato gerador,  por se tratar de lançamento por homologação.   2)  Apresentara  durante  a  fiscalização  documentação  comprovando  a  origem  dos  recursos  depositados,  exceto  documentos  contábeis  que  comprovem  a  distribuição  de  lucros  de  escritório  de  advocacia,  do  qual  se  desligara.  Como  estes  documentos  se  encontram  em  poder  do  seu  antigo  sócio,  a  Receita Federal deveria diligenciar para obter estas provas.  3)  O  lançamento  do  imposto  não  pode  ser  efetuado  sobre  depósitos bancários. Como os depósitos não são em si mesmos  hipótese de incidência tributária, cabe ao Fisco o ônus da prova  da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos  de  qualquer  natureza,  ou  do  acréscimo  patrimonial  não  justificado pelos rendimentos declarados.  4) Não pode haver cobrança concomitante de multa moratória e  juros de mora, pois têm a mesma finalidade.  5)  É  ilegal  o  uso  da  taxa  SELIC  para  cálculos  de  juros  moratórios de débitos fiscais, porque não fixada em lei para fins  tributários.  6)  A  multa  de  75%  é  exagerada  e  confiscatória,  e  por  isso  inconstitucional.”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  do  lançamento,  mantendo,  assim, o crédito tributário na integralidade. O contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às fls. 208/232, reiterando as alegações expostas em  impugnação.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13899.001358/2006­38  Acórdão n.º 2202­004.708  S2­C2T2  Fl. 238          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Preliminares.  1.1 Decadência.  O contribuinte, apegando­se à letra do § 1° do art. 42 da Lei n° 9.430/ 1996,  sustentou que houve decadência quanto aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de  2001, aplicando­se ao caso o art. 150, § 4°, Código Tributário Nacional.  Eis o dispositivo invocado pela recorrente:  Art. 42. [...]  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Em se tratando de pessoa física, o valor considerado, por força da presunção,  como  rendimento  omitido  é  tomado,  para  fins  de  tributação,  como  recebido  no mês  em que  realizado o depósito,  incidindo o  tributo no próprio mês. Não obstante, à semelhança do que  ocorre com os demais rendimentos, fica ele sujeito à tributação na declaração de ajuste anual.  Assim,  a  lei  cingiu­se  a  estabelecer  uma  presunção,  na  qual  não  se  pode  ver  uma  forma  específica de tributação.  Dessa forma, conforme  referiu a DRJ de origem,  tem­se que o fato gerador  ocorre  ao  final  do  ano­calendário.  Assim,  em  relação  ao  ano­calendário  2001,  iniciando­se,  caso aplicável ao contribuinte a regra mais favorável (a contida no art. 150 § 4º do CTN), em 1º  de  janeiro de 2002 a contagem do prazo decadencial,  findando em 31/12/2006, não  tendo se  exaurido este antes da notificação do lançamento que ocorreu em 18/09/2006.  Cumpre  salientar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à omissão de  rendimentos  apurada  a partir  de depósitos bancários de origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário. (Súmula CARF nº 38).  Assim, seja pela aplicação do art. 150 § 4º do CTN ou do art. 173, inciso I,  também do CTN, tem­se por não configurada a decadência.  Portanto, rejeita­se a preliminar de decadência.  1.2 Quebra de sigilo bancário.   Alega o recorrente que a Fiscalização violou a sua garantia constitucional de  inviolabilidade  da  vida  privada,  no  curso  da  ação  fiscal,  ao  providenciar  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  Impugnante,  haja  vista  que  somente  o  Poder  Judiciário  teria  competência  para  determinar a quebra do sigilo bancário.  Ocorre  que o Plenário  do Supremo Tribunal  Federal  concluiu  na  sessão  de  24.02.2016 o  julgamento conjunto de cinco processos  (ADIs 2397 2386, 2389, 2390, 2397 e  2406)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitem  à  Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos,  sem prévia autorização judicial.   Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13899.001358/2006­38  Acórdão n.º 2202­004.708  S2­C2T2  Fl. 239          5 No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que  a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.  Além  disso,  o CARF  não  possui  competência  para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória,  conforme  Regimento Interno deste Conselho:   Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por tais razões, rejeita­se a preliminar suscitada pelo contribuinte.  1.3 Das provas.  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar  as  provas  que  o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado  por  aquele  que  alega.  Portanto,  improcedente  tal  pedido.  Descabe,  portanto,  a  inversão  do  ônus  da  prova  suscitada  pelo  contribuinte.  1.4 Alegações de inconstitucionalidade.  Conforme acima mencionado, nos  termos  da Súmula CARF nº 02,o CARF  não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme súmula  vigente, de utilização obrigatória,  conforme Regimento  Interno deste Conselho. Deste modo,  não há como apreciar o pedido de análise do caráter confiscatório da multa, conforme suscitado  pela contribuinte. Por tais razões, rejeita­se a preliminar suscitada pela contribuinte.  Feitas  essas  considerações,  passar­se­á  a  apreciação  das  alegações  do  contribuinte relativamente às demais matérias constantes no recurso voluntário.  2. Mérito.  2.1 Depósitos bancários.  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13899.001358/2006­38  Acórdão n.º 2202­004.708  S2­C2T2  Fl. 240          6 de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados:  1  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta  mil  Reais).  §  4°  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito pela instituição financeira.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis.   Trata­se,  portanto,  de  ônus  exclusivo  da  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova.   Para  a  DRJ  de  origem  os  documentos  presentes  nos  autos  não  foram  totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta  bancária da contribuinte já foram tributados.  Ocorre  que  é  necessário  comprovar  individualizadamente  depósito  por  depósito,  demonstrando  a  origem  do  recurso,  de  modo  a  comprovar,  se  for  o  caso,  que  os  valores  que  ingressaram  na  conta  do  contribuinte  possuem  origem.  E  que  a  origem  já  foi  tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou sujeito  a alguma tributação específica.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.   2.2 Multa. Lançamento de ofício.   É  cabível,  por  disposição  literal  de  lei,  a  incidência  de multa  de  ofício  no  percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá  ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.  Assim, não merece acolhimento o recurso quanto a este ponto.  2.3 Taxa Selic.  Inexiste  ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no  auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular  os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza  a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 13899.001358/2006­38  Acórdão n.º 2202­004.708  S2­C2T2  Fl. 241          7 Além disso, estabelece a Súmula CARF nº 4:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais."  Deste  modo,  não  há  como  acolher  a  tese  do  recorrente,  não  merecendo  provimento o recurso do contribuinte também quanto a esta matéria.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002777/2004-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Não se conhece do recurso especial em que não há demonstração de divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-003.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa e Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Correa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal De Araújo. Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes de Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­003.647  –  1ª Turma   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OUTROS. LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  Recorrente  MANYL MALHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  NÃO  DEMONSTRADA.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  em  que  não  há  demonstração  de  divergência jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa e  Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Correa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal De Araújo. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  André  Mendes  de  Moura,  substituído  pelo  conselheiro  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 77 /2 00 4- 79 Fl. 891DF CARF MF Processo nº 19515.002777/2004­79  Acórdão n.º 9101­003.647  CSRF­T1  Fl. 839          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  por  MANYL  MALHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.,  em  face  do  Acórdão  nº  1401­00.180,  proferido  em  sessão de julgamento realizada pela 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção  do CARF, em 10/3/2010, em que se decidiu, por maioria de votos, dar parcial provimento ao  Recurso Voluntário  impetrado,  e  acolher  a  preliminar  de  decadência  para os  fatos  geradores  compreendidos em períodos de apuração anteriores e inclusive a 30/11/1998.   Contra a recorrente foram lavrados autos de infração para exigência de IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  1998  com base no arbitramento de lucros, em razão de a empresa, mesmo após diversas intimações,  não  ter  apresentado  qualquer  livro  ou  documento  de  escrituração mínima  obrigatória.  Além  disso, foram detectados depósitos vultosos em suas contas­correntes bancárias em relação aos  quais, regularmente intimada, silenciou­se quanto a demonstrar suas origens. Da mesma forma,  em relação ao ano­calendário 1998, a empresa omitiu­se na apresentação da DIPJ (Termo de  Verificação Fiscal às fls. 101 e ss. do vol 1).  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a  impugnação  tempestivamente  apresentada,  afastando  as  preliminares  de  nulidades  e  decadência, esta última por se entender que diante da ausência de pagamento antecipado seria  aplicável ao caso a  regra de contagem de prazo decadencial prevista no art. 173,  I, do CTN,  considerando  ainda  que  ordem  judicial  teria  obstaculizado  o  lançamento,  o  que  levou  ao  acréscimo ao prazo decadencial, do período em que o procedimento fiscal esteve suspenso por  ordem judicial. Em relação ao mérito também foi indeferida a impugnação (fls. 271 e ss. do vol  2).  Irresignado  contra  essa  decisão,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls. 300 e ss. do vol.2), julgado pela 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção  do CARF,  em  10/3/2010.  Pelo Acórdão  nº  1401­00.180,  aquela  turma  decidiu  por  afastar  a  preliminar de nulidade e, em relação à de decadência, entendeu a maioria que se aplicaria ao  caso a regra de contagem prevista no art. 173, I, mas que não haveria suspensão desse prazo, de  forma que em relação aos fatos geradores ocorridos até 11/1998, teria se operado a decadência.  No mérito, foi negado provimento ao Recurso, nos termos da seguinte ementa (fls. 319 e ss. do  vol.2):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS  ESSENCIAIS.  Não provada violação das disposições previstas na legislação de  regência, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento,  quer do procedimento fiscal que lhe deu origem.  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 19515.002777/2004­79  Acórdão n.º 9101­003.647  CSRF­T1  Fl. 840          3 IRPJ/CSLL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. No  caso  de  tributos  sujeitos  a  situação  típica  de  lançamento  por  homologação sua decadência  reger­se­á,  independentemente de  haver ou não pagamento, sempre pela regra do art. 150, § 4° do  CTN, excetuando­se os casos de dolo,  fraude ou simulação, em  que se aplicaria o art. 173, I do CTN.  IRPJ.  DECADÊNCIA.  SUSTAÇÃO  DA  AÇÃO  FISCAL  POR  ORDEM JUDICIAL.  Ao prazo de que dispõe o Fisco para a  constituição do crédito  Tributário,  regido  pelo  artigo  do  art.  150,  §  04,  do CTN,  deve  ser  acrescido  o  período  em  que  a  ação  fiscal  permaneceu  suspensa, em razão de liminar em Mandado de Segurança.  ARBITRAMENTO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  pela  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  da  ensejo  ao  arbitramento de  seus  lucros. Caracterizam­se como omissão de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  em instituição  financeira,  em relação aos  quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento  matriz,  em  razão  da  intima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Notificada dessa decisão, a PFN apresentou Recurso Especial (fls. 329 e ss.  do vol.2), ao qual foi negado seguimento, conforme despacho de fls. 376/377 do vol.2.  O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Especial (fls. 398 e ss. do vol.3)  pedindo  o  acolhimento  da  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  período  de  1/12/1998  a  31/12/1998 e o cancelamento do crédito tributário.   Pelo  despacho  de  fls.  878/880,  a  presidência  da  Quarta  Câmara  deu  seguimento ao Recurso Especial. Em seguida, a PFN apresentou Contrarrazões às fls. 884/889.  É o relatório.   Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    O Recurso Especial  foi  admitido  pelo  então Presidente  da  4ª Câmara  da  1ª  Seção do Carf de forma sumária e sem maiores análises, pelo que entendo deve ser revisto.  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 19515.002777/2004­79  Acórdão n.º 9101­003.647  CSRF­T1  Fl. 841          4 À  época  em  que  foi  impetrado  o  referido  Recurso  Especial  vigoravam  as  disposições regimentais previstas na Portaria MF nº 256, de 2009. No Anexo II, o art. 67 do  então regimento interno do CARF, assim já determinava:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  argüida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 19515.002777/2004­79  Acórdão n.º 9101­003.647  CSRF­T1  Fl. 842          5 §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de  ofício.(destacamos)  Como se nota do Recurso Especial aviado pelo contribuinte não há qualquer  demonstração de divergência jurisprudencial, mas apenas o registro do seu inconformismo em  relação à decisão da turma a quo.   No item "I" da peça de defesa ­ "Da Decisão Recorrida" ­ a recorrente limita­ se a transcrever a ementa do acórdão recorrido e seu resultado e a afirmar que "a Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária — DERAT — SPO / DICAT / EQCOB  não  acatou  o  r.decisium,  pois  conforme  pode  se  ver  pelos  Darf's  anexados  ( Doc.  03),  o  VALOR  PRINCIPAL  refere­se  ao  4º  trimestre/1998  e  não  ao  período  de  01/12/1998  a  31/12/1998,..."  Em seguida, no item "II" (erroneamente identificado como item III) defende  que  apesar  de  ter  declarado  a  decadência  do  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos até 11/1998, inclusive, a decisão a quo não o fez em relação ao período de 1/12/1998  a 31/12/1998.   Aduz  que,  supondo­se  que  teria  ocorrido  a  omissão  de  receitas,  "o  prazo  decadencial  ­  cinco  anos  a  contar  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  ­,  já  teria  se  consumado,  pois  as  datas  em que  foram  efetuados  os  supostos  depósitos  bancários  já  foram  atingidos pela decadência".  Afirma  que  o  art.150,  §4º,  do  CTN,  dispõe  que  no  lançamento  por  homologação o prazo decadencial tem como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador  que, no caso, se  refere as datas em que ocorreram os depósitos bancários e,  assim,  já estaria  decaído o direito do Fisco.  Salienta  que  a  decadência  deve  ser  reconhecida  de  ofício  e,  em  seguida,  afirma que "A jurisprudência do Egrégio Conselho de contribuintes é pacifica nesse sentido:" e  colaciona 13 (treze) ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes.  Transcreve doutrina, julgados do STJ e publicações de sites da internet.  Observa  não  haver  previsão  legal  para  suspensão  ou  interrupção  do  prazo  decadencial, ainda que seja determinado por ordem judicial.  Pede,  ao  final,  que  seja  acolhida  a  preliminar de  decadência  em  relação  ao  período de 1/12/1998 a 31/12/1998.  Como se verifica desta exposição, não se trata de Recurso Especial, mas de  mero recurso contra a autuação, eis que não foi demonstrada de forma alguma, seja analítica ou  sinteticamente, pelo recorrente, quais pontos do acórdão recorrido divergiriam do entendimento  firmado nos acórdãos apresentados em sua peça de defesa. Isto foi feito apenas pelo despacho  que  analisou  a  admissibilidade  do  apelo  especial,  o  que  é  inadmissível,  já  que  é  ônus  do  recorrente demonstrar a divergência.  Nesse  sentido  vem  decidindo  esta  1ª  Turma  da  CSRF,  como  depreende­se  dos seguintes acórdãos:  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 19515.002777/2004­79  Acórdão n.º 9101­003.647  CSRF­T1  Fl. 843          6 Acórdão nº 9101­002.375  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Apenas se  conhece recurso especial em que a divergência de interpretação  entre as Turmas  julgadoras  esteja demonstrada analiticamente,  com a indicacã̧o dos pontos do acórdão paradigma que divirjam  de pontos específicos no acórdão recorrido (RICARF, art. 67, §  8°).  SÚMULA  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  [...]  O recurso especial é tempestivo, mas faz­se necessário verificar  se  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade,  quanto às duas matérias nele veiculadas:  (i) legitimidade da adesão ao SIMPLES FEDERAL em face das  atividades que exerce;  (ii)  impossibilidade  de  exclusão  retroativa  do  aludido  regime  pelo Ato Declaratório Executivo n° 112, emitido em 20.08.2007  com efeitos a partir de 01.09.2001.  No que se refere ao item (i) acima, compreendo que o recurso  especial não cumpre com o requisito previsto no art. 67, § 6° do  RICARF  então  vigente  (Portaria  n.  256/2009),  que  em  nada  difere  do  art.  67,  §  8°  do  atual  RICARF:  “A  divergen̂cia  prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a  indicacã̧o  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido”.  O  contribuinte,  às  fls.  5501  do  e­processo,  apenas  colacionou,  em  meio  aos  seus  argumentos,  o  acórdão  n.  301­32.601,  sem  realizar qualquer exame analítico de seu conteúdo.  [...]  Na  verdade,  todo  o  esforço  dialético  para  a  demonstração  de  divergência jurisprudencial foi levado a termo no despacho de  admissibilidade,  mas  não  pelo  recorrente,  a  quem  indiscutivelmente incumbiria tal ônus.  [...]  Sessão 12/7/2016 ­ Rel. Cons. Luiz Flavio Neto. (destacamos)  Acórdão nº 9101­002.374  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 19515.002777/2004­79  Acórdão n.º 9101­003.647  CSRF­T1  Fl. 844          7 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  Apenas se conhece recurso especial em que a similitude fática e  a divergência de interpretação entre as Turmas julgadoras esteja  demonstrada  analiticamente,  com  a  indicacã̧o  dos  pontos  do  acórdão  paradigma  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão recorrido (RICARF, art. 67).  [...]  O  recurso  especial  é  tempestivo,  contudo,  não  cumpre  com  o  requisito previsto no art. 67, § 6° do RICARF vigente quando de  sua interposição (Portaria n. 256/2009), que em nada difere do  67,  §  8°  do  atual  RICARF:  “A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos no acórdão recorrido”.  Ocorre que, às  fls. 1189, a  recorrente  simplesmente  colaciona  os  acórdãos  n.  acórdãos  n.  302­038.388  e  202­12.635,  sem  realizar  qualquer  exame  analítico  do  conteúdo  destes,  ignorando  ser  obrigatória  a  demonstração  da  divergência  em  face do acórdão a quo. Na verdade, todo o exame dialético para  a  demonstração  de  divergência  jurisprudencial  foi  levado  a  termo  no  despacho  de  admissibilidade,  mas  não  pela  recorrente, a quem inegavelmente incumbia tal ônus.  [...]  Sessão 12/7/2016 ­ Rel. Cons. Luiz Flavio Neto. . (destacamos)  No exame de admissibilidade do referido recurso sequer restou demonstrado,  com segurança, qual  teria sido exatamente o entendimento manifestado no voto proferido no  acórdão recorrido, como se pode depreender do seguinte trecho (fls. 878/880):  Apesar  de  a  decisão  recorrida  ter  resultado  de  entendimento  majoritário, no sentido de se aplicar na espécie o art.173, I, do  CTN,  em  que  se  reconheceu  a  decadência  apenas  com  relação  aos  fatos  geradores  anteriores  a  30/11/1998,  inexistiu  declaração de voto que pudesse esclarecer se foi alicerçado, por  exemplo, em dolo, fraude ou simulação. A propósito, o voto do  Relator, acompanhado pelas conclusões, aponta no sentido da  inexistência  de  fraude:  “No  caso  concreto,  onde  não  se  configurou evidente intuito de fraude (...)”.  Assim,  à  vista  dos  paradigmas,  pelos  quais  deve  incidir  na  contagem do prazo decadencial a regra do art.150, §4º, do CTN,  independentemente  da  existência  de  pagamento  no  período,  e  diante  da  omissão  relatada  no  parágrafo  anterior,  é  possível,  neste  juízo de cognição sumária, entender pela caracterização  da divergência jurisprudencial suscitada. . (destacamos)  Naquele despacho deduziu­se que, a partir do entendimento manifestado nos  acórdãos trazidos pela recorrente em confronto com uma parte omitida do voto, seria possível  entender que haveria caracterização de divergência jurisprudencial.   Fl. 897DF CARF MF Processo nº 19515.002777/2004­79  Acórdão n.º 9101­003.647  CSRF­T1  Fl. 845          8 Ora,  se  havia  omissão  no  acórdão  recorrido  caberia  ao  sujeito  passivo  interessado apresentar embargos de declaração para esclarecer a omissão ou o ponto obscuro, o  que não foi feito.  Por outro lado, não cabe a quem analisa a admissibilidade do recurso desferir  um  esforço  intelectual  a  fim  de  demonstrar  a  divergência  alegada  pela  parte.  O  Regimento  Interno é claro: o ônus da divergência compete àquele que a invoca.  À vista do exposto e, uma vez que o Recurso Especial do sujeito passivo não  observou os requisitos regimentais para ser admitido, voto por não conhecê­lo.     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                             Fl. 898DF CARF MF

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7419757 #
Numero do processo: 13820.000648/98-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 IRRF. AUSÊNCIA INFORME DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Caso o IRRF retido durante o ano-calendário componha o saldo negativo de IRPJ e o contribuinte não possua o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, admite-se, no âmbito do processo administrativo fiscal, a apresentação de outras provas que comprovem o direito creditório. Contudo, é ônus do contribuinte essa comprovação. Não havendo provas nos autos que comprovem o direito creditório de IRRF, este não pode ser reconhecido pelo simples fato de estar declarado na composição do saldo negativo.
Numero da decisão: 1302-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: arlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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1302­003.069  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPESAÇÃO ESTIMATIVAS  Recorrente  COTIA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  IRRF. AUSÊNCIA INFORME DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA.  Caso o IRRF retido durante o ano­calendário componha o saldo negativo de  IRPJ  e  o  contribuinte  não  possua  o  informe  de  rendimentos  emitido  pela  fonte  pagadora,  admite­se,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  apresentação de outras provas que comprovem o direito creditório. Contudo,  é ônus do contribuinte essa comprovação. Não havendo provas nos autos que  comprovem o direito creditório de IRRF, este não pode ser reconhecido pelo  simples fato de estar declarado na composição do saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente, justificadamente, o conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  que  foi  substituído  no  colegiado  pela  conselheira  Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  arlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para substituir  o conselheiro ausente), Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 06 48 /9 8- 61 Fl. 371DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se,  o  presente  processo,  de  pedido  de  compensação  formalizado  pelo  contribuinte Cotia Factoring Fomento Comercial Ltda., ora Recorrente.   Como se depreende dos autos, a Recorrente apurou saldo negativo de  IRPJ,  uma  vez  que  a  soma  do  recolhimento  das  estimativas  mensais  e  do  IRRF  no  ano  de  1997  superavam, em tese, o valor devido a título de IRPJ naquele ano­calendário.   Tendo  em  vista  o  credito  apurado,  pretendeu­se,  com  o  pedido  de  compensação,  quitar  as  estimativas  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  com  o  crédito apurado.  Contudo,  como  consta  do  acórdão  recorrido,  a  Receita  Federal  do  Brasil  reconheceu  apenas  parte  do  crédito  indicado  no  pedido  de  compensação.  Veja­se  trecho  da  decisão neste sentido:  6.  Ao  analisar  os  elementos  que  constam  dos  autos  e  dos  sistemas  informatizados  da  RFB  (SRF),  a  Autoridade  Administrativa  confirmou  parte  do  IRRF  (R$  603.788,23),  conforme planilha por ela elaborada (fl. 93), e recolhimentos de  estimativas  apenas  para  os  meses  de  janeiro  (R$  144.511,55),  fevereiro  (R$  494.724,25)  e  março  (R$  166.459,06),  o  que  implicou o reconhecimento de parte do crédito (R$ 58.868,57), e  deferimento  parcial  da  compensação,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, (...):   O  Recorrente,  não  concordando  com  o  reconhecimento  em  parte  do  seu  direito  creditório  pelo  despacho  decisório,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  O  acórdão  recorrido  elencou  os  fundamentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  seu  apelo  de  forma precisa. Confira­se:  8.1.  não  foram  considerados  os  pedidos  de  compensação  das  estimativas dos meses de abril a agosto de 1997;   8.2. o IRRF reconhecido é inferior ao montante realmente retido  por instituições financeiras e clientes pela prestação de serviços  na área de factoring;   8.3. o montante a ser restituído/compensado é de R$ 987.281,06,  devendo a Ficha 08 ser demonstrada da seguinte forma:  Assim,  com  base  nos  argumentos  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo reconheceu  a maior parte do direito creditório. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário:  1997  IRPJ.  PAGAMENTO  MAIOR  QUE O DEVIDO. ANO CALENDÁRIO 1997.   Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica,  optante  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  real  anual,  poderá  deduzir  do  imposto  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13820.000648/98­61  Acórdão n.º 1302­003.069  S1­C3T2  Fl. 372          3 devido, em 31 de dezembro, o valor do imposto de renda pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  o  valor  do  imposto  pago mensalmente com base da Receita Bruta;   COMPROVAÇÃO.   A  compensação  tem  como  pressuposto  de  validade  crédito  líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este o  ônus da prova   IRRF.  COMPENSAÇÃO  DO  IRRF  COM  IRPJ  DEVIDO.  PRESSUPOSTOS  DE  VALIDADE.  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO  E  CÔMPUTO  DOS  RENDIMENTOS  NO  LUCRO REAL.   O saldo credor de  IRPJ, quando resultante da  compensação  de  IRRF,  com  o  IRPJ  devido,  tem  como  pressupostos  de  validade  a  comprovação  da  retenção  e  o  cômputo  dos  rendimentos  correspondentes  no  lucro  real,  razão pela  qual,  em  havendo  controvérsia  acerca  do  IRRF  identificado  nas  declarações  DIRF,  cabe  à  Manifestante  trazer  aos  autos  o  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.   ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO.   Confirmada,  por  meio  de  instrução  processual,  que  parcela  do  crédito  pleitaedo  refere­se  a  estimativas  mensais  compensadas  com  créditos  de  terceiros  e  que  tais  compensações  encontram­se  homologadas,  há  que  se  computá­la  na  apuração  do  saldo  credor  em  favor  da  Manifestante.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito  Creditório Reconhecido em Parte  Como  se  observa  da  decisão  proferida  por  aquela  DRJ,  o  crédito  não  reconhecido  pela  autoridade  julgadora  refere­se  à  parte  do  IRRF,  cuja  a  retenção  e  recolhimento não foram comprovados pelo contribuinte, uma vez que não foram apresentados  os  Informes  de  Rendimentos,  tampouco  outros  documentos  que  pudessem  demonstrar  e  comprovar as retenções sofridas.  Não  concordando  com  a  decisão  recorrida,  na  parte  em  que  lhe  foi  desfavorável, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual alega, em síntese, que tem  direito ao crédito não reconhecido, uma vez que houve a retenção e recolhimento do tributo por  parte das fontes pagadoras.  Ainda, cumpre esclarecer que, em que pese ter havido o reconhecimento da  maior parte do crédito pleiteado, pelo acórdão recorrido, como o direito creditório reconhecido  não supera o limite estipulado na legislação para apresentação de Recurso de Ofício, este não  foi apresentado pela autoridade julgadora de 1ª instância.  Fl. 373DF CARF MF     4 Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido  em  19/08/2017  (fl.  353),  sexta­feira,  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado no dia 19/09/2017 (comprovante de fl. 354), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos  termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  A  matéria  controversa  nos  autos  e  que  foi  devolvida  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais,  pelo  Recurso  Voluntário  apresentado,  se  refere,  basicamente, ao não reconhecimento de parte do direito creditório indicado pelo contribuinte,  no que tange ao IRRF retido e recolhido.  Em seu apelo, citando julgados do CARF para embasar os seus argumentos, o  Recorrente alega que a "prova da retenção de IRRF pode ser realizada mediante outras provas  documentais  que  não  sejam  comprovantes  de  rendimentos  a  serem  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras, pois , contribuinte não pode ser penalizado pela omissão de terceiros, (...)".  De  fato,  aos  olhos  desse  julgador,  o  direito  creditório  do  contribuinte  não  pode ser tolhido, quando há comprovação de que as fontes pagadoras efetuaram a retenção e o  recolhimento do IRRF, mas deixaram de declarar esse recolhimento ou quando, a despeito da  declaração, não apresentam de forma correta o informe de rendimentos ao contribuinte.  Assim,  seria  temerário  afirmar  que  só  o  informe  de  rendimentos  teria  o  condão de comprovar os créditos retidos e recolhidos. Deve­se aceitar, em virtude do princípio  da verdade material, que norteia o processo administrativo fiscal, outros elementos probantes  do  direito  creditório.  Em  que  pese  alguns  julgados  em  sentido  contrário,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  como  se  denota  das  ementas  abaixo,  entende  pela  possibilidade de apresentação de outros meios de prova para comprovar o crédito  relativo ao  IRRF, em detrimento do Informe de Rendimentos. Veja­se:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2003  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez e  da certeza do valor de tributo pago a maior.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13820.000648/98­61  Acórdão n.º 1302­003.069  S1­C3T2  Fl. 373          5 COMPENSAÇÃO.  DEDUÇÃO  DE  RETENÇÃO  DE  IRRF.  PROVA. LIVRE APRECIAÇÃO. DIRF.  Não  prevalece  o  entendimento  de  que  a  retenção  de  fonte  somente se comprova pelo comprovante de retenção emitido pela  fonte  pagadora,  em  nome  do  beneficiário,  eis  que,  no  ordenamento  processual  pátrio,  incide  a  diretiva  da  livre  apreciação  da  prova,  que  autoriza  o  exame  de  outros  documentos, como a DIRF.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  GLOSA  DE  IRRF.  COMPROVAÇÃO  DAS  RETENÇÕES.  RECONHECIMENTO DO CRÉDITO.  Em declaração de  compensação  com crédito  de  saldo  negativo  de IRPJ, em que a DRF glosou parcelas de deduções de IRRF,  havendo  prova  das  retenções  e  compatibilidade  entre  os  rendimentos  correspondentes  aos  valores  retidos  e  as  receitas  oferecidas  à  tributação,  devem  ser  afastadas  as  glosas  e  reconhecido  o  crédito.  (Número  do  Processo  11065.000211/2008­70  ­  Acórdão  nº  1801­001.687  ­  Sessão  de  08/10/2013) (destacou­se)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997  SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  A  prova  da  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  pode  ser  realizada mediante outras provas documentais que não sejam os  comprovantes  de  rendimentos  a  serem  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras,  pois  o  contribuinte  não  pode  ser  penalizado  por  omissão de terceiros.  COMPENSAÇÃO REALIZADA NA PRÓPRIA ESCRITA FISCAL  ANTES  DA  INSTITUIÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA PARA NOVAS COMPENSAÇÕES NA PRÓPRIA  ESCRITA.  Após  o  pedido  de  restituição,  para  que  o  contribuinte  pudesse  compensar  diretamente  em  sua  escrita  seu  crédito  com  débitos  de  tributos da mesma espécie, deveria, previamente, apresentar  pedido  de  desistência  em  relação  ao  crédito  que  pretendia,  anteriormente, ver restituído. Inteligência do art. 14, § 3º, da IN  SRF nº  21/97.Não havendo pedido de  desistência  do  pedido  de  restituição  pendente  de  decisão,  prevalecem  os  pedidos  de  compensação realizados via processo administrativo, cabendo a  cobrança de eventuais autocompensações realizadas na própria  escrita  sem  haver  disponibilidade  de  indébito  para  tanto.  (...)  (Número  do  Processo  10840.003979/99­71  ­  Acórdão  nº  1402­ 002.186 ­ Sessão de 04/05/2016) (destacou­se).   Fl. 375DF CARF MF     6 Contudo,  em  que  pese  se  admitir  outros  meios  de  prova,  é  ônus  do  contribuinte  apresentar  nos  autos  as  provas  de  suas  alegações,  uma  vez  que,  sem  elas,  o  julgador administrativo não tem elementos para afirmar que o direito creditório existe ou não.  E, no presente caso, o próprio Recorrente afirma que não juntou aos autos a  comprovação do seu direito creditório. Veja­se o que restou afirmado no Recurso Voluntário  ora analisado:  27. A despeito disso, durante todo o curso do presente processo,  a Requerente agiu  sempre de boa­fé,  respaldada pela busca da  verdade  material  dos  fatos,  tendo  apresentado  à  fiscalização  todos  os  documentos  que  possuía  relacionados  ao  direito  creditório pleiteado.  28.  Justamente  em  virtude  de  tal  conduta  é  que  foi  possível  a  confirmação da maior parte do saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 1997. A ausência de apresentação de documentos  relacionados  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1997 só ocorreu porque a Recorrente efetivamente não possuía  tal documentação.  29. Portanto, não resta dúvida de que a exigência de documentos  relativos a  fatos ocorridos há quase 20 anos  se mostra carente  de  qualquer  razoabilidade,  não  podendo  pretender  sustentar  a  redução do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1997.  Assim,  são  irreparáveis  as  conclusões  a  que  chegou  o  acórdão  recorrido.  Confira­se o que constou daquela decisão:  23.  Pela  legislação  exposta,  verifica­se  que  a  comprovação  da  retenção é condição essencial, embora não seja suficiente, para  que  o  beneficiário  dos  rendimentos  possa  compensar  o  IRRF  com o IRPJ devido em 31 de dezembro do ano­calendário.   24.  Todavia,  embora  a  Autoridade  Administrativa  tenha  elaborado  planilha  (fl.93)  onde  são  apresentados  o  CNPJ  da  fonte  pagadora,  o  código  de  retenção,  o  rendimento  pago  e  o  IRRF retido, a Manifestante não traz aos autos os comprovantes  de  retenção  emitidos  por pessoas  jurídicas  que,  eventualmente,  não tenham constado da relação.   25.  Fica,  portanto,  mantido  o  montante  de  IRRF,  reconhecido  pela Autoridade Administrativa, no valor de R$ 603.788,23.  No Recurso Voluntário,  ressalte­se,  após  afirmar  que  não  possui  as  provas  para  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o Recorrente  afirma,  tão  somente,  que  o  crédito  foi  informado em compensação e esta deve ser homologada. Mas não apresenta nenhum elemento  para comprovar o seu direito. O que não se pode admitir.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  Recorrente  alega  ao  final  do  Recurso  que  houve a homologação tácita do pedido de compensação, uma vez que já decorridos mais de 05  anos desde a apresentação daquele pedido.  Contudo, não deve­se dar respaldo a este argumento.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13820.000648/98­61  Acórdão n.º 1302­003.069  S1­C3T2  Fl. 374          7 Não se desconhece o disposto no § 5º, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que  fala em homologação tácita da compensação, no prazo de 05 anos, contados da apresentação do  pedido pelo contribuinte. Veja­se:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Entretanto,  no  presente  caso,  o  pedido  de  compensação  foi  apresentado  em  01/07/1998 (fl. 03), tendo o contribuinte recebido o despacho decisório em 13/12/2002 (fl. 97),  ou  seja,  antes  de  decorrido  o  prazo  de  05  anos,  contado  da  apresentação  do  pedido  de  compensação.  Assim, in casu, não há que se falar em homologação tácita da compensação,  como tenta induzir o Recorrente no Recurso Voluntário apresentado, mesmo que ainda esteja  em discussão administrativa o direito creditório indicado no pedido de compensação.   Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  mantendo, na totalidade, o que restou decidido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo (SP).  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.                                Fl. 377DF CARF MF

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7441074 #
Numero do processo: 19515.722625/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.416  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 26 25 /2 01 2- 04 Fl. 416DF CARF MF Processo nº 19515.722625/2012­04  Acórdão n.º 2402­006.416  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 19515.722625/2012­04  Acórdão n.º 2402­006.416  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 19515.722625/2012­04  Acórdão n.º 2402­006.416  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 419DF CARF MF

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7439577 #
Numero do processo: 10510.720926/2016-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa de despesas médicas, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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score : 1.0
7472132 #
Numero do processo: 10183.900158/2008-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que conheceu parcialmente, a fim de confirmar a decisão da DRJ no que concerne à falta de competência do contencioso para apreciar o pedido de cancelamento de débito confessado em PER/DCOMP. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso e cancelar o débito, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe deu provimento parcial para que o débito fosse apurado pela Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.900158/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.811  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ COMPENSAÇÃO  ANO­CALENDÁRIO 2004  A DCTF retificadora cancela e substitui a anteriormente apresentada. Não sendo  cabível a exigência de débitos declarados na primeira..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que conheceu parcialmente, a fim  de confirmar  a decisão da DRJ no que  concerne à  falta de competência do contencioso para  apreciar  o  pedido  de  cancelamento  de  débito  confessado  em  PER/DCOMP. No mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar  provimento  ao  recurso  e  cancelar  o  débito,  vencido  o  conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa,  que  lhe deu provimento parcial  para que o débito  fosse apurado pela Unidade de Origem.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 01 58 /2 00 8- 08 Fl. 377DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  04­20.978,  da  2ª  Turma da DRJ/CGE,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação,  transmitida  pelo  Programa  PER/DCOMP,  n°20344.11557.141206.1.7.02­7967,  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  Relatório  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  folha  01,  foi  declarada  a  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação  PER/DCOMP  de  nº  20344.11557.141206.1.7.02­7967,  com  utilização  de  crédito  a  título  de  “saldo  negativo  de  IRPJ”, resultando no valor devedor correspondente aos débito indevidamente compensado no  montante de R$ 32.108,17, acrescido de multa de mora e juros de mora.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:o valor original do saldo  negativo  informado  na  PER/DCOMP  ,  com  demonstrativo  de  crédito,  era  de  R$33.592,73,  enquanto que o saldo negativo informado na DIPJ era de R$205.810,48.  Assim, a autoridade não homologou a referida compensação e exigiu, então,  o pagamento do débito, indevidamente, compensado, no valor de R$32.108,17.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a,  ora  recorrente,  afirmou  que  cometera um erro no preenchimento da PER/DCOMP, pois, o valor do débito de R$32.108,17,  indicado como devido no mês de março de 2004, era indevido, pois, de acordo com a DIPJ, a  recorrente apurara base de cálculo negativa.  O  débito  indevido  consta  na  folha  3,  da  DCTF,  do  primeiro  trimestre  de  2004, processada em 18/12/2006 foi retificada e processada em 18/09/2007.  Culmina pedindo o cancelamento da exigência fiscal.  Cientificada  em  11/08/2014,  a  recorrente  apresentou  o  seu  recurso  em  09/09/2014  . Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A DRJ proferiu o seguinte voto:  O  contribuinte  reconhece  que  cometeu  erro  ao  preencher  o  PER/DECOMP  indicando débito inexistente, requerendo que esse débito seja desconsiderado, pois, a  d/comp  apresentada  não  poderia  ter  sido  feita,  considerando  que,  conforme  se  verifica na DIPJ através da demonstração dos resultados mensais negativos durante  todo o ano calendário de 2004 a partir de janeiro, incluindo­se o mês de março/2004  cujo vencimento seria o último dia do mês de abril desse ano.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10183.900158/2008­08  Acórdão n.º 1001­000.811  S1­C0T1  Fl. 3          3 Verifica­se também a impossibilidade de compensação de estimativa do mês  de março com a DIPJ do mesmo exercício correspondente. O que se constata é que  referido  saldo  negativo  da  DIPJ/2005  foi  objeto  de  declaração  de  compensação  através do PER/DECOMP 39142.43984.150906,1.7.02­4379 , fls. 265 a 276.  A  DCTF  original  relativa  ao  1o  trimestre  de  2004  apresentava  um  débito no valor do débito objeto da declaração de compensação que posteriormente  fora  retificada  corroborando  a  hipótese  de  inexistência  de  débitos  do  mês  de  março/2004,  sem  adentrar  a  outras  verificações  passíveis  de  serem  realizadas  pela  unidade local para confirmação da efetividade dessa inexistência.  No  entanto,  considerando  que  fica  prejudicada  a  análise  do  crédito  apresentado no PER/DECOMP, e, considerando que o contribuinte requer é apenas a  extinção da cobrança de um débito declarado por ele mesmo, voto no sentido de não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade,  para  que  a  unidade  local  avalie  a  existência ou não do débito confessado na d/comp  Pelos  motivos  expostos,  voto  no  sentido  de  anular  o  PER/DECOMP  apresentado por ter sido elaborado erroneamente.  Como  se  vê,  a  DRJ  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade,  baseada  no  fato  de  ela  própria  ter  cometido  um  erro  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  deixando de analisar o pedido da recorrente que era o de cancelamento do débito (como consta  do voto da DRJ).  Em  seu  recurso,  a  recorrente,  reafirma  os  fatos  apresentados  em  sua  manifestação de inconformidade, e alega, também, que:  19.  Apesar  de  constar  do  dispositivo  da  decisão  que  "pelos  motivos  expostos,  voto  no  sentido  de  anular  o  PER/DCOMP  apresentado  por  ter  sido  elaborado erroneamente", não é esse entendimento que vem sendo aplicado pela  I.  DRJ/CGE.  20.  A  r.  decisão,  ora  recorrida,  entendeu,  em  resumo,  que  (i)  o  crédito  pleiteado, declarado equivocadamente pela RECORRENTE quanto ao período para  compensação,  deveria  ser  anulado;  (ii)  o  débito  declarado  pela  RECORRENTE,  ainda que equivocadamente, deveria ser objeto de análise pela Unidade Local antes  de ser declarado inexistente pela DRJ/CGE.  21.  Ocorre  que,  como  se  percebe  da  confusão  expressada  nos  autos  (fls.  283),  a  DRFB  de  Cuiabá/MT  não  vem  aplicando  ao  caso  o  determinado  pelo  v.  acórdão ora recorrido, qual seja, não houve a devida averiguação da inexistência do  débito pela Unidade Local, conforme o expressamente consignado na decisão.  22.  É necessário se frisar que a simples análise do saldo negativo da DIPJ  para o período (fl. 34), demonstra que o resultado contábil da ora RECORRENTE  para o exercício de 2005 (ano calendário de 2004) não seria capaz de gerar débito de  IRPJ, dada a ausência de fato gerador de incidência do citado tributo para o período.  23.  Além  disso,  muito  embora  a  DCTF  tenha  o  condão  de  constituir  o  crédito tributário, é certo que as informações lá constantes não são absolutas e, por  seu  turno,  é  passível  de  sofrer  a  necessária  retificação,  tal  como  já  requereu  a  RECORRENTE (fls. 285/286).  24.  Excelências,  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF  e  seus  efeitos,  mesmo no âmbito do presente processo é pacífica perante o entendimento sufragado  Fl. 379DF CARF MF     4 pela Jurisprudência Administrativa Federal, de modo que deve ser acatada da forma  como pleiteada. Veja­se:  ...  25.  Pela singela leitura do entendimento acima transcrito, é possível afirmar  que  o  entendimento  jurisprudencial  é  no  sentido  de  que,  sendo  retificada  a  declaração pelo contribuinte, ainda que no âmbito do procedimento administrativo já  instaurado, a presunção relativa de veracidade da declaração permanece  incólume,  mantido em favor da Administração o direito de fiscalizar tais informações.  26.  Não  é  possível  a  inversão  de  quaisquer  ônus  probatórios  contra  o  contribuinte, além daquele atinente à necessária comprovação acerca da retificação  efetuada.  27.  Vale frisar ainda que, in casu, a própria RECORRENTE reconhece seu  erro quando do preenchimento da PER/DCOMP, que constitui erro de fato, capaz de  ser corrigido administrativamente em razão da busca pela verdade material que deve  ser perseguida nos procedimentos administrativos.  Alega ainda que o artigo 147, do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe  sobre a verdade material que norteia o PAF, conforme reproduzo:  28.  A  verdade  material  que  norteia  o  Processo  Administrativo  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, conforme dispõe o  parágrafo 25, do artigo 147, do CTN:  "ARTIGO  147  ­  0  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis  à sua efetivação (...).  PARÁGRAFO 22 ­ Os erros contidos na declaração e apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela" ­  Requer, então o provimento do presente recurso voluntário.  Observa­se,  pelos  documentos  acostados  no  presente  processo,  que  a  recorrente  efetuou  a  retificação  da  DCTF  que,  consagradamente,  constitui  a  confissão  de  dívida.  A  sua  retificação  cancela  e  substitui  a  anteriormente  entregue.  A  alteração  das  informações  prestadas  na  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  é  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  original,  devendo  dela  constar  não  somente  as  informações  retificadas,  mas  todas  as  informações  que  a  compõem.  A  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e serve para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados (IN RFB 1.599/2015).  O direito  de o  sujeito  passivo  pleitear  a  retificação  da DCTF  independe  de  autorização administrativa e extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  àquele  ao  qual  se  refere  a  declaração,  o  que  foi  devidamente  observado pelo contribuinte.  A  DRJ  proferiu  o  seu  voto  desconsiderando  pedido  de  cancelamento  do  débito então cobrado pela RFB e determinou o cancelamento da PER/DCOMP, o que entendo  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10183.900158/2008­08  Acórdão n.º 1001­000.811  S1­C0T1  Fl. 4          5 desnecessário  face  à  sua  não  homologação  anterior,  determinando  à  unidade  de  origem  a  verificação da existência do débito, o qual acabou sendo mantido.  Ou  seja,  toda  a  documentação  apresentada,  acostada  aos  autos,  aparentemente, não foi avaliada nem pela DRJ e nem pela unidade de origem.  Por  todo  o  exposto,  é  a  clara  a  inexistência  do  débito,  anteriormente,  declarado, posto que retificado por nova DCTF.  Portanto, voto pelo provimento do presente  recurso, cancelando­se o débito  exigido.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 381DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.900852/2009-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2005 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 1002-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-09-25T14:06:57Z | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 83          1 82  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.900852/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.396  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  REDE ENERGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2005  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  INFORMADO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.º  84  DO  CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título de  estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto  de  compensação,  não  sendo  apenas  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF  n.º  84,  o  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Não  sendo  analisado  a  contento  o  direito  creditório  do  contribuinte,  especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento  superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de  verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Aguardando Nova Decisão        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 08 52 /2 00 9- 23 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10725.900852/2009­23  Acórdão n.º 1002­000.396  S1­C0T2  Fl. 84          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do  contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira  nova decisão.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 37/40) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  27/32),  proferida  em  sessão de 14 de setembro de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 12­40.411, da 7.ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ (DRJ/RJ1), que,  por maioria de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls. 02/05) que  pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido em 25/03/2009 (e­fl. 06), emanado  pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  21721.93041.071005.1.3.04­9530,  transmitido  em  07/10/2005,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  direito  creditório, negando a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 29/04/2005  COMPENSAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL.  Na  vigência  da  Instrução  Normativa  SRF  600/2005,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  tivesse  efetuado  recolhimento indevido ou a maior a título de estimativa mensal  somente poderia utilizar o valor do indébito na dedução do IRPJ  ou  CSLL  devido  ao  fim  do  ano­calendário  ou  para  compor  o  saldo negativo do período em questão.  COMPENSAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  direito  líquido  e  certo,  requisito  necessário para  compensação,  conforme o  previsto no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento  do  pedido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10725.900852/2009­23  Acórdão n.º 1002­000.396  S1­C0T2  Fl. 85          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata­se  de  DCOMP  Eletrônica  n.º  21721.93041.071005.1.3.04­9530,  onde  a  interessada  declara,  resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito — Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL  Data de Arrecadação: 29/04/2005  Valor Original do Crédito Inicial: R$ 139,93  Crédito Original da Data da Transmissão: R$ 139,93  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 33,23    O crédito teria origem no DARF recolhido em 29/04/2005,  de CSLL (código 2484), no valor de R$ 1.095,66.    A DCOMP foi analisada em procedimentos informatizados,  resultando  em  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  De acordo com o Despacho Decisório de fls. 05 [e­fl. 06], n.º de  rastreamento  825040577,  o  julgamento  teve  a  seguinte  fundamentação:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 139,93.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida  no final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período."    Enquadramento Legal: art. 165 e 170 do CTN, art. 10 da IN  SRF n.º 600/2005, art. 74 da Lei n.º 9.430/96.    A  ciência  do Despacho Decisório  ocorreu  em  02/04/2009,  fls. 19 [e­fl. 21].    Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  29/04/2009, fls. 04 [e­fl. 02], alegando:    ­  transcreve os artigos que motivaram a não homologação  das compensações.    ­ transcreve o artigo 2.º da Lei n.º 9.430/96, que disciplina o  recolhimento por estimativa do IRPJ.    ­  conforme  DIPJ/2006,  no  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa, a forma de determinação da Base de Cálculo foi com  base em levantamento de Balanço ou Balancete de Suspensão ou  Redução, e não com base na Receita Bruta.    ­ a opção de tributação não foi o pagamento por estimativa  com base na receita bruta que  trata o artigo 10 da  IN SRF n.º  600/2005 e artigo 2.º da Lei n.º 9.430/96.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 139,93, correspondente ao valor do crédito original na data de  transmissão,  o  qual  seria  utilizado  para  efetivar  a  compensação,  no  entanto,  analisadas  as  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10725.900852/2009­23  Acórdão n.º 1002­000.396  S1­C0T2  Fl. 86          4 informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL  do  período,  razão  pela  qual  não  se  homologou  a  compensação,  pelo  que  o  débito  informado  para  compensar  não  foi  extinto,  isto  é,  não  foi  compensado.  Tem­se  o  seguinte  quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  31/03/2005  2484  R$ 1.095,66  29/04/2005  Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2009  Principal: R$ 28,40  Multa: R$ 5,68  Juros: R$ 14,37  A tese de defesa não foi acolhida por maioria de votos pela DRJ, mantendo­ se o não reconhecimento do crédito e, por conseguinte, não homologando a compensação, eis,  em  síntese,  nas  palavras  do  juízo  de  primeira  instância,  as  razões  de  decidir  do  meritum  causae:    Pela  presente  DCOMP,  pretende  a  interessada  utilizar  crédito de pagamento a maior, relativo à estimativa de CSLL do  mês  de  março/2005.  No  entanto,  o  não  reconhecimento  do  direito creditório teve como fundamento o artigo 10 da IN SRF  n.º 600/2005, de 28 de dezembro de 2005, que assim determina:  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  titulo  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período.    Com base no artigo  citado, qualquer  recolhimento a  título  de estimativa, mesmo que em valor superior ao devido, deve ser  utilizado  para  redução  do  IRPJ/CSLL  devido  no  final  do  período, ou para composição do saldo negativo.    Em sua defesa, a interessa alega que não fez pagamento por  estimativa  previsto  no  artigo  2.º  da  Lei  n.º  9.430/96,  mas  sim  com base no balanço, não cabendo a restrição do artigo 10 da  IN SRF n.º 600/2005.    Para  melhor  compreensão  acerca  dos  recolhimentos  por  estimativa,  trago a legislação que rege o lucro real,  lembrando  que  as  regras  também  se  aplicam  à  contribuição  social,  por  força do artigo 28 da Lei n.º 9.430/96.    Assim determina o artigo 2.º da Lei n.º 9.430/96:  (...)    Da  leitura do dispositivo, conclui­se que, no caso de  lucro  real  com  apuração  anual,  o  fato  gerador  ocorre  em  31  de  dezembro. Tanto  é assim que o acerto de contas,  previsto no §  3.º,  ocorre  nesta  data,  determinando­se  o  imposto/contribuição  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10725.900852/2009­23  Acórdão n.º 1002­000.396  S1­C0T2  Fl. 87          5 devido, e confrontado com  todos os  recolhimentos mensais. Em  outras palavras, os pagamentos mensais são estimativas daquilo  que  será  devido  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  possuindo  natureza  de  antecipações  do  imposto/contribuição  devido.  No  caso  de  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  superarem  o  imposto/contribuição  devido,  apura­se  o  saldo  negativo, passível de restituição ou compensação.    Ainda acerca destes recolhimentos mensais, o artigo 35 da  Lei n.º 8.981/95, assim dispõe:  (...)    Neste ponto, cabe destacar os seguintes artigos da Instrução  Normativa SRF n.º 93/97:  (...)    Ou  seja,  o  contribuinte que apurar o  imposto/contribuição  com  base  no  lucro  real,  apuração  anual,  tem  a  opção  de  recolher a estimativa devida calculada por meio de balanços ou  balancetes,  e não  tendo como base a  receita bruta. Para  tanto,  deve  o  contribuinte  determinar  o  imposto/contribuição  devido  até o mês em questão,  levantando o balanço observando às leis  comerciais  e  fiscais.  Do  confronto  do  imposto/contribuição  apurado  e  o  somatório  das  estimativas  já  recolhidas,  será  determinado se há necessidade ou não de pagamento no mês que  fez o balanço.    No entanto, em que pese a opção de levantar o balanço ou  balancete  em  determinado  mês,  o  pagamento  por  ventura  efetuado não deixa de ter natureza de estimativa. O fato gerador  continua sendo no dia 31 de dezembro, e qualquer recolhimento  de imposto/contribuição de renda durante o ano­calendário, seja  calculado  com  base  na  receita  bruta  (artigo  2.º  da  Lei  n.º  9.430/96) ou com base no balanço ou balancete (artigo 35 da Lei  n.º  8.981/95),  tem  natureza  de  antecipação,  considerado  como  estimativa do imposto/contribuição devido no final do período.    Portanto,  o  artigo  10  da  IN  SRF  n.º  600/2005,  quando  se  refere  aos  recolhimentos  por  estimativa,  se  aplica  a  todos  os  pagamentos  de  IRPJ  ou  CSLL  efetuados  durante  o  ano­ calendário, não  importando sua  forma de apuração. Todos são  antecipações  do  imposto/contribuição  devido,  devendo  seus  valores  serem  considerados  no  final  do  período,  no  confronto  com o imposto/contribuição apurado.    Mas não é só.    Dos documentos apresentados nos autos, a interessada não  comprovou  que  teria  transcrito  no  Livro  Diário,  até  a  data  fixada para pagamento da contribuição, o balancete ou balanço,  de forma a permitir o recolhimento da estimativa de acordo com  o que alega em sua defesa.    Por todo acima exposto, com fundamento no artigo 10 da IN  SRF  n.º  600/2005,  voto  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório e pela não homologação da compensação.  No  recurso  voluntário,  em  síntese,  o  contribuinte,  pessoa  jurídica  tributada  pelo lucro real, reitera os termos da impugnação.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10725.900852/2009­23  Acórdão n.º 1002­000.396  S1­C0T2  Fl. 88          6 Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  19/10/2011,  quarta­feira,  e­fls.  33/34,  e  protocolo  em  17/11/2011,  e­fl.  37),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência  deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto  ao  mérito,  observo  nulidade  no  acórdão  vergastado,  inclusive  seguindo  os  precedentes  constantes  dos  Acórdãos  ns.º  1302­002.855  e  1302­002.866,  ambos  de  13/06/2018,  bem  como  o  Precedente  deste  Colegiado  da  2.ª  Turma  Extraordinária, da sessão de 09 de agosto de 2018, Acórdão n.º 1002­000.359. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas, sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput,  §§ 1.º e 2.º), para  fins de extinção do crédito  tributário  (CTN, art. 156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10725.900852/2009­23  Acórdão n.º 1002­000.396  S1­C0T2  Fl. 89          7 para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois bem. No caso  em comento,  entendendo possuir  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  objetivando  a  extinção  das  obrigações  por  força  do  instituto  da  compensação. No  entanto,  o  despacho decisório  negou  o  direito  creditório,  sob  o  fundamento  de  que  as  estimativas  pagas  a  maior  só  poderiam ser utilizadas na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração  ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Desta forma, em verdade,  com  tal  conclusão,  o  direito  creditório  não  chegou  a  ser  efetivamente  analisado  e,  neste  sentido, a decisão da DRJ, de igual modo, também não se aprofundou acerca do crédito, o  que, no meu entender e seguindo os precedentes anteriormente citados, ocasiona a nulidade  da decisão da primeira instância recursal.  Veja­se que nos precedentes citados as conclusões foram as mesmas:  Acórdão n.º 1302­002.866  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/12/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.    Acórdão n.º 1302­002.855  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 08/08/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.    Acórdão n.º 1002­000.359  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10725.900852/2009­23  Acórdão n.º 1002­000.396  S1­C0T2  Fl. 90          8 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­Calendário: 2004  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  INFORMADO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84  DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada pelo  lucro real, pode ser objeto de compensação,  não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  já  constante de  verbete  sumular,  é nulo o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Aguardando Nova Decisão  Efetivamente,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  a  última  instância  recursal já pacificou entendimento no sentido de que "o pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação."  O  enunciado  sumular  acima  transcrito  foi  confeccionado  a  partir  dos  seguintes paradigmas: Acórdão n.º 1201­00.404, de 23/2/2011; Acórdão n.º 1202­00.458,  de  24/1/2011;  Acórdão  n.º  1101­00.330,  de  09/7/2010;  Acórdão  n.º  9101­00.406,  de  02/10/2009; Acórdão n.º 105­15.943, de 17/8/2006.  Ressalte­se, ademais, que o art. 10 da Instrução Normativa da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (SRF) n.º 600, de 2005 (originalmente constante no art. 10 da  IN SRF n.º 460, de 2004), que proibia expressamente a compensação da estimativa fiscal  nos termos defendidos pelo despacho decisório e pela decisão recorrida, foi posteriormente  revogado pela Instrução Normativa SRF n.º 900, de 2008, que não trouxe igual disciplina  proibitiva,  inexistindo,  para  o  contexto  destes  autos,  dúvidas  quanto  a  possibilidade  de  utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa fiscal de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  No mais, destacando que o fato discutido nos autos é a não homologação  da  compensação  do  débito  de  estimativa  mensal,  declarada  em  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento de que o  crédito utilizado  refere­se,  de  igual modo,  a pagamento  a  título de  estimativa mensal  de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  entendo por bem destacar  que o art. 6.º da Lei n.º 13.670, de 30 de maio de 2018, que deu nova redação ao inciso IX  do § 3.º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, para estabelecer que não poderão ser objeto de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10725.900852/2009­23  Acórdão n.º 1002­000.396  S1­C0T2  Fl. 91          9 compensação  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL, não é aplicável na  regulamentação das Declarações de Compensação  transmitidas  antes da publicação da referida nova lei, na forma do art. 11, inciso II, da Lei n.º 13.670, de  30 de maio de 2018.  Além  disto,  como  consta  daqueles  precedentes  citados  no  início  deste  voto, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Divisão de Tributação da  9.ª Região Fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9.ª Região  Fiscal, já se posicionou no sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio da Solução de Consulta n.º 285  ­ SRRF/9.ª RF/Disit, de 17 de  julho de 2009, eis a  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  (...)  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está sujeito à restituição ou compensação mediante entrega  do PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  arts.  2.º  e  6.º;  Lei n.º 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n.º 3, de 2000; IN  RFB n.º 900, de 2008, arts. 2.º a 4.º e 34.  Acrescente­se,  outrossim,  que  a  Coordenação­Geral  de  Tributação,  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a Solução de Consulta COSIT n.º 19, de  05 de dezembro de 2011, apreciando  indagação  interna relacionada ao mesmo objeto ora  em discussão, tendo concluído que:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  n.º  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo das normas materiais que definem a formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, aplicando­se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a  1.º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o  encerramento do período de apuração, seja pela quitação do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação declarada na vigência das IN SRF n.º 460, de  2004, e IN SRF n.º 600, de 2005.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10725.900852/2009­23  Acórdão n.º 1002­000.396  S1­C0T2  Fl. 92          10 A nova  interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB n.º 900,  de 2008, aplica­se inclusive aos PER/DCOMP retificadores  apresentados a partir de 1.º de janeiro de 2009, relativos a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n.º 460, de 2004, e  IN SRF n.º 600, de  2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts.  2.º  e  74;  IN  SRF  n.º  460,  de  18  de  outubro  de  2004; IN SRF n.º 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB  n.º 900, de 30 de dezembro de 2008.  Portanto,  não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  constante  de  verbete sumular, concluo que é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  Destaque­se  que  o  entendimento  deflagrado  no  Despacho  Decisório,  o  qual  estava  equivocado,  conforme  enunciado  sumular  do  CARF,  foi,  posteriormente,  ratificado  pela  decisão  recorrida,  de  modo  que,  efetivamente,  não  houve  uma  efetiva  análise  da  legitimidade  do  direito  creditório  indicado  no  PER/DCOMP,  pelo  que  se  dá  provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de se compensar pagamento  indevido ou a maior de estimativas mensais, reformando­se o acórdão neste ponto, devendo  a DRJ proceder a análise do direito creditório.  Aliás,  a  DRJ  pode,  inclusive  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso do  sujeito passivo, na  forma do art.  18 do Decreto n.º  70.235, de  1972, determinar a realização de diligências para aferir a autenticidade, ou não, do crédito  declarado pelo contribuinte.  Considerando o até aqui esposado e  reconhecendo a possibilidade de se  compensar  o  pagamento  indevido  ou  a maior  das  estimativas,  entendo  pela  nulidade  do  julgamento da DRJ, devendo ser proferida nova decisão.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  em  lhe  dar  provimento  parcial  para  anular  o  acórdão  proferido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para que esta análise o direito creditório do Recorrente, podendo, inclusive,  determinar  a  realização  de  diligências,  em  busca  da  verdade  material,  para  um  melhor  entendimento do crédito indicado no pedido de compensação.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator              Fl. 92DF CARF MF

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