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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720705 #
Numero do processo: 13848.000152/99-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76454
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Ministério da Fazenda ele n, 3- I 03 / 2 CC-MF Fl. it9rg, j1- Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n2 : 13848.000152/99-60 Recurso n2 : 117.800 Acórdão n2 : 201-76.454 Recorrente : EMPÓRIO SUETAKE LTDA. ME Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n' 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPÓRIO SUETAKE LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. cfr4a- QMOLVI,CoL Maar Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/mdc 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.rtlin.0.:g Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n9 : 13848.000152199-60 Recurso n2 : 117.800 Acórdão n2 : 201-76.454 Recorrente : EMPÓRIO SUETAKE LTDA. ME RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 21/10/1999. O Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 458/00, de fls. 111/113, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 117/129, alegando, em síntese, que a SRF se equivocou ao considerar a decadência do prazo de restituição de indébito quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres e tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Alega, ainda, que o prazo para pedir a compensação é de 10 anos, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por essa razão, caberia a compensação pleiteada. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DR_T/RPO n2 142, de 17 de janeiro de 2001 (fls. 134/137), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 134, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/12/1991 Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXT1NTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 22.02.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, em 09.03.01 (fls. 145/168), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 10k._ 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ViClf-,-é lr, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13848.000152/99-60 Recurso n2 : 117.800 Acórdão n2 : 201-76.454 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 3 1 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difiiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2346/1997, art. 4o). bem assim nos casos permitidos pela MP n o 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação:] - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2- da MP no 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3 - da Resolução do Senado no 49/1995. para o caso do inciso V711; 4 — da Ml' n o 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.1 10, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1. 110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n 2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o F1NSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à. matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10 dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (gnfamos *lel) 3 22 CC-MF t.„- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13848.000152/99-60 Recurso n2 : 117.800 Acórdão n2 : 201-76.454 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n 2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifi ca: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de compensação em 21/10/1999 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. ) 0c, wkayt,Cct jsatar ft. S A MARIA COELHO MARQUES 4

score : 1.0
4719377 #
Numero do processo: 13837.000125/2001-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 301-31194
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de 1ª Instancia, inclusive.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos o administrativos fiscais relativos a tributos e contribuiçõesadministrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Brasília-DF e 14 de maio de 2004 Xri OTACiLIO D • AS CARTAXO President ; • V ONS DE MENEZES Relator Formalizado em: 090 EeZ OS Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Roberta Maria Ribeiro Aragão, Carlos Henrique klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Lence Carluci, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. MI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N`' : 124.811 ACÓRDÃO)? : 301-31.194 RECORRENTE : BRAGANÇA INSTITUTO DE IDIOMAS S/C. LTDA. RECORRIDA : DR.T/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : VALMAR FONSÊCA DE MENEZES RELATÓRIO Trata o presente processo de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em virtude da atividade econômica não permitida pela sua Legislação (Lei 9.317/96). o A requerente apresentou, em 23 de novembro de 2000, Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão de Opção pelo Simples — SRS, à fl. 10, que foi indeferida pela Delegacia de origem. Houve apresentação de manisfestação e a Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2000 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMINAR. Não estando comprovado nos autos que a impugnante é parte interessada no processo judicial impetrado por Conselho de Franqueados Wizard, nem a fase atual em que se encontra a ação no judiciário, há que se manter a exclusão providenciada pela autoridade administrativa. O EXCLUSÃO: CURSO DE IDIOMAS. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, cursos de informática e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.811 ACÓRDÃO N° : 301-31.194 • VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para prolatar a decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, que lhe delegou a competência para assim proceder. A manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra a decisão que lhe excluiu do SIMPLES instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do contribuinte. Nesse caso, é imprescindível que a decisão proferida seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de • processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, a seguir transcrito: "Art 59. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.811 ACÓRDÃO N' : 301-31.194 Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhe delegar competência de funções inerentes ao cargo. Após a edição da citada Medida Provisória e das Portarias Ministeriais 258, de 24 de agosto de 2001, e 259, da mesma data, tal atribuição passou a ser das turmas julgadoras das Delegacias de Julgamento. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n°202-13.617, do qual transcrevo excertos: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro i , afirma • que a competência está submetida às seguintes regras: 'I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocaç ao, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.' (grifamos)" Conclui-se, pois, que a delegação de competência conferida por Portaria da DRJ/RJ a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são • atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. É de lembrar-se que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirefies 2, a seguir transcrito: 1 Direito Administrativo, 31 ed., Editora Atlas, p.156. 2 Direito Administrativo Brasileiro, na edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PALMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.811 ACÓRDÃO N' : 301-31,194 "(...) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativa A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que . não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera a tune isto é, retroage • às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentese futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra13, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se unta melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiada embora • limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devohttum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. É assim que voto. Sala das Sessões, em 14 d; 1 aio de 2004 41 . • VALMAR • e • CA e 1,me ES-Relator 3 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 5 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000631/97-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS- DEPÓSITOS BANCÁRIOS- Em se tratando de depósitos regularmente contabilizados, incabível o lançamento efetuado tendo como suporte os valores dos depósitos bancários se a fiscalização não comprovar o vínculo entre o valor depositado com a receita que o originou. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-92910
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Interessada : CINELÂNDIA TELEFONES LTDA. Sessão de : 12 de novembro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.910 OMISSÃO DE RECEITAS- DEPÓSITOS BANCÁRIOS- Em se tratando de depósitos regularmente contabilizados, incabível o lançamento efetuado tendo como suporte os valores dos depósitos bancários se a fiscalização não comprovar o vínculo entre o valor depositado com a receita que o originou. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS -SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P 4- À Re RIGUES • RESI P' - TE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: C F EV ZN° Processo n.°. : 13884.000631/97-14 2 Acórdão n.°. : 101-92.910 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.. ° Processo n.°. : 13884.000631/97-14 3 Acórdão n.°. : 101-92.910 Recurso n.°. : 118.964 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS — SP. RELATÓRIO Contra Cinelândia Telefones Ltda foram lavrados os autos de infração de fls 03106, 10/12, 15/16, 20/23 e 26/28, pelos quais foram formalizadas exigências relativas a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição para o Finsocial, Contribuição para o PIS/Repique, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social, acrescidos de juros de mora e de multa por lançamento de oficio. Os fatos que motivaram as exigências estão identificados no relato de fls. 04/06 como omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários, lucro inflacionário realizado, opção indevida pelo lucro presumido e conseqüente tributação pelo lucro real. A empresa impugnou a exigência dando origem ao litígio, decidido pela Delegada Substituta da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas que afastou a acusação de omissão de receitas com base em depósitos bancários. Em razão disso, foram julgados procedentes em parte os lançamentos relativos ao IRPJ, ao PIS/Repique, à Contribuição Social e ao IR Fonte, e improcedente o lançamento do Finsocial. De sua decisão, recorre de ofício a este Conselho. É o relatório. r_ Processo n.°. : 13884.000631/97-14 4 Acórdão n.°. : 101-92.910 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A matéria recorrida diz respeito à caracterização de omissão de receitas a partir de depósitos bancário. Corno tenho reiteradamente me manifestado, numerosos são os casos em em que a autoridade utiliza comprovantes de depósitos bancários para efeito de lançamento de imposto de renda, sendo importante levar em consideração as circunstâncias de cada caso. Entendo que não se pode afirmar, genericamente, que tais lançamentos não podem prosperar se a fiscalização não estabelecer nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita porque o depósito, em si, não constitui fato gerador do imposto de renda. Entretanto, quando se trata de examinar um caso concreto, é importante que se considerem as circunstâncias do caso. Há uma diferença fundamental entre lançamentos a partir de contas registradas na contabilidade do contribuinte e contas não registradas. No primeiro caso ( contas registradas) requer-se da Fiscalização uma investigação mais aprofundada, para estabelecer nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de receitas, quer a partir do confronto entre as operações da empresa com a movimentação da conta, quer reconstituindo o Caixa, a ele agregando os créditos e débitos da conta bancária não contabilizados para pesquisar eventual estouro do Caixa. No segundo caso, entretanto, o simples fato de a pessoa jurídica se utilizar de conta não contabilizada, em nome da empresa ou sob falsa Processo n.°. : 13884.000631/97-14 5 Acórdão n.°. : 101-92.910 titularidade, revela a intenção de subtrair sua movimentação ao controle da fiscalização, para encobrir a prática de omissão de receitas. Além disso, é muito provável que por ela tenham transitado recursos oriundos de vendas sem emissão de documento e destinados a pagamentos também sem documentos, o que impossibilitaria a vinculação de cada depósito a fato representativo de receita ou de cada cheque a despesa não contabilizada. Essa hipótese (conta não contabilizada, sob verdadeira ou falsa titularidade, movimentada exclusivamente pela pessoa jurídica), por si só, autoriza a presunção de que os depósitos nela efetuados sejam oriundos de receitas omitidas pela pessoa jurídica. Para desconstituir a presunção, cabe ao contribuinte provar a origem dos recursos e créditos na referida conta. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos. Os depósitos questionados encontram-se todos escriturados no Livro Diário da empresa, às fls. 56/108. E as circunstâncias do presente caso não autorizam a presunção de omissão de receita, conforme amplamente justificado pela autoridade recorrente em seu decisório, do qual transcrevo parte: 44 No caso em questão, a contribuinte foi regularmente intimada, em 07/02/97, a apresentar documentação comprobatória da origem da receita declarada no quadro 10, linha 01 da DIRPJ 1992 (fls.33-verso). Em resposta à fiscalização, esclareceu tratar-se de receitas decorrentes das atividades de locações e vendas de linhas telefônicas, conforme Resultado do Exercício demonstrado no Livro 08, pág. 32, do Livro Diário do ano-base de1991. Apresenta, ainda, demonstrativos mensais das receitas auferidas naquelas atividades e cópias do Livro Diário mencionado, com a escrituração do período de janeiro a dezembro de 1991 (fls 59/87), Demonstração de Resultados do Exercício (fls 88/92), Balanço Patrimonial (fls 93/99) e Relação do Plano de Contas (fls. 100/107). De posse dessas informações e documentos, intimou-a a comprovar a origem dos valores dos depósitos bancários e a destinação dos valores sacados, conforme escrituração do Livro Diário. Em resposta à intimação, a contribuinte providenciou solicitação ao Banco Real para fornecimento da movimentação bancária relativa ao período de 1991 (fls 116), instruindo o procedimento fiscal, em 15/04/97, com as cópias dos extratos bancários de janeiro a dezembro de 1991 (fls 118/551) Por fim, intimada, em 22/04/97, a justificar a origem das diferenças entre as receitas declaradas e os valores dos depósitos bancários contabilizados (fls 552), esclareceu a contribuinte, às fls 553/554: "40- pela sistemática da comercialização de linhas telefônicas e de faturização e cobrança os valores pagos aos proprietários das linhas telefônicas representam saídas nos extratos bancários e os valores recebidos pela revenda dessas linhas pela fiscalizada \\\/• Processo n.°. : 13884.000631/97-14 6 Acórdão n.°. : 101-92.910 representam entradas naqueles extratos do mesmo modo, os valores pagos na compra, principalmente de cheques pré-datado, e outros títulos, representam redução dos saldos bancários enquanto que os recebimentos daqueles cheques, feitos através de depósitos bancários representam acréscimo dos saldos bancários. Mesmo quando os pagamentos eram feitos pelos clientes no escritório da fiscalizada em cheques ou dinheiro, os mesmos eram depositados em banco. $50- a fiscalizada considerou como receita da sua atividade a diferença entre os valores recebidos pela revenda de linhas e o das respectivas compras e a diferença entre o valor de face das cheques pré-datados ou títulos descontados e aqueles pagos aos seus proprietários (faturizaça o)." Tais alegações da contribuinte deveriam ter ensejado o aprofundamento da ação fiscal Ademais, deve-se chamar atenção para a boa vontade demonstrada pela contribuinte no pronto atendimento às diversas intimações formuladas durante a ação fiscal, reconhecendo-se a exigüidade do prazo decorrido entre a primeira intimação especifica acerca dos depósitos bancários, em 06/03, e a lavratura do Auto de Infração, em 29/04/97. Observe-se, ainda, que a contribuinte, às fis 54/56, apresentou um demonstrativo mensal das receitas auferidas mensalmente com a locação e a venda das linhas, citando, inclusive, notas fiscais e recibos, cuja apresentação poderia ter sido solicitada a fim de melhor ilucidar as transações da empresa. Considero, assim, plenamente justificado o entendimento da autoridade julgadora no sentido de não poder prosperar, no caso, a presunção de omissão de receitas, sendo mister que, para amparar o lançamento, se estabeleça um nexo causal entre os depósitos e as receitas omitidas. Por essa razão, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1999 c,‘ SANDRA MARIA FARONI ft ,, Processo n.°. : 13884.000631/97-14 7 Acórdão n.°. : 101-92.910 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em LFEV .,:i.GQ ,EDISON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE , Ciente em / / RO ./ e 2 ' EIRA DE MELLOR17PRO9' DO," DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002260/00-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - GRATIFICAÇÕES - Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou não sujeitos à incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Tratando-se de exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18039
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA sloS a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002260/00-82 Recurso n°. : 125.721 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : JOSIANE DA CUNHA ESTEFANO REIS CLETO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 24 de maio de 2001 Acórdão n°. : 104-18.039 IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - GRATIFICAÇÕES - Os rendimentos recebidos em razão do trabalho assalariado devem ser oferecidos à tributação, exceto os rendimentos isentos ou não-sujeitos à incidência do imposto. As gratificações recebidas por servidor público são igualmente tributáveis, à míngua de expressa previsão legal que outorgue a isenção. IRPF - SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE - Tratando-se de exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSIANE DA CUNHA ESTEFANO REIS CLETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgady 1--"" LEILA MARIA S HERR; LEITÃO PRESIDENTE ' )f eg. :4 ins 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "CP 41- r it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;X! »- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002260/00-82 Acórdão n°. : 104-18.039 k--\ 09/It' 1 1 j e4 LUÍS DE O ZA 1,- EIRA ". OR FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO 'NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. II i i 1.1 11 II I I .. I 2 1.` 1...0. ,w irt MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:“.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *C4'3=1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002260/00-82 Acórdão n°. : 104-18.039 Recurso n°. : 125.721 Recorrente : JOSIANE DA CUNHA ESTEFANO REIS CLETO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre gratificações recebidas pelo sujeito passivo no exercício 1997, ano-calendário 1996, conforme Auto de Infração e seus anexos de fls. 44/49. Às fls. 53/73, o sujeito passivo apresenta sua impugnação ao lançamento II sustentando, em síntese, que: (a) o auto de infração é nulo porque a intimação que lhe deu origem foi realizada por Técnico do Tesouro Nacional e porque houve violação do princípio .. constitucional da isonomia; (b) o lançamento deveria reportar-se à data em que os rendimentos foram devidos, vez que não pode ser penalizado por culpa que não é sua; (c)_. cabe à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto; (d) não havendo a retenção, o rendimento deve ser considerado líquido do imposto, cabendo à 11 fonte pagadora o recolhimento do imposto devido com o respectivo reajustamento da base.. I de cálculo. Juntou os documentos de fls. 74 a 94. I, Na decisão de primeiro grau (fls. 97/105), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP manteve o lançamento, através de decisão assim ementada:,) pj 1 i I 3 vf, 4-4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA "Or tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002260/00-82 Acórdão n°. : 104-18.039 "A incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar, na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não-incidência ou tributação exclusiva na fonte. A tributação pela pessoa física, na declaração de ajuste anual, da base reajustada e a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora só é admissivel caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente, conforme esclarece o item 9 do Parecer Normativo COSIT n° 1/95 (Parecer Normativo n° 50. De 18 de setembro de 1998)." Inconformada, a contribuinte recorre tempestivamente a este Colegiado (fls. 109/134) ratificando os argumentos da impugnação, enfatizando sua ilegitimidade passiva tributária, desta vez respaldando-se em manifestações doutrinárias e jurisprudenciais. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. 4 t* "tf MINISTÉRIO DA FAZENDAmiur. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'f"-is:lrd. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002260/00-82 Acórdão n°. : 104-18.039 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos remete-nos à questão de saber se é possível exigir do beneficiário o imposto não retido pela fonte pagadora. Trata-se, pois, de questão muito discutida - e já pacificada - neste Colegiado. Dispenso maiores comentários sobre as preliminares levantadas na fase impugnatória; a uma, porque não se repetiram no recurso voluntário; a duas, porque já enfrentadas com acerto na decisão singular. 1 No mérito, verifico que o recorrente não se insurge diretamente à exigência do imposto. Suas razões de defesa e recurso restringe-se a dois questionamentos: (a) a inexistência de culpa do próprio pelo fato dos rendimentos somente terem sido recebidos muito tempo depois do momento em que faria jus e (b) a exclusiva responsabilidade da fonte pagadora no pagamento do tributo e seus acréscimos. razão ao recorreDnete qualquer dos ângulos que se veja a questão, verifico que não assiste C---3 5 Vis MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-'1•Y' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002260/00-82 Acórdão n°. : 104-18.039 No primeiro plano, não se pode deixar de esclarecer que a exigência exteriorizada no Auto de Infração diz respeito ao imposto de renda da pessoa física. Significa dizer que o recorrente teve contra si constituído um crédito tributário decorrente de imposto incidente sobre a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Isto quer dizer que, mesmo reportando-se a valores devidos desde há muito, somente na ocasião do efetivo pagamento o rendimento se tomou disponível. Pouco importa, sob o prisma do Direito Tributário, sustentar a culpa de terceiros em razão da mora no recebimento dos rendimentos. A lei tributária passa a surtir efeitos no momento em que surge o fato descrito na norma, vale dizer, em que se adquire a disponibilidade econômica ou jurídica de renda Ainda sob este ângulo de visão da questão, descabe invocar a observância de *orientação* de órgão da Administração, porquanto somente as orientações dos órgãos fazendários podem eximir o sujeito passivo de penalidades. Também não é possível atribuir a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Como se vê do Auto de Infração, trata-se da exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual. Este fato é de fundamental importância para identificar o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária. Isto porque, a responsabilidade da fonte pagadora cessa no momento da entrega da declaração de ajuste anual, ocasião em que o beneficiário do rendimento tem a oportunidade de oferecer à tributação os rendimentos (tributáveis) N / recebidos durante o ano-calendário que não sofreram a incidência do imposto na fonte. Portanto, não se tratando da exigência do imposto a ser retido pela fonte pagadora no momento da disponibilidade do rendimento ao beneficiário, fica afastada a responsabilidade do empregador. Trata-se, no caso dos autos, da exigência do imposto 6 \ re• - -tv ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA wtt.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.002260/00-82 Acórdão n°. : 104-18.039 apurado na declaração, cuja responsabilidade é exclusiva do beneficiário, não tendo havido a retenção pela fonte pagadora no momento próprio. Por outro lado, vejo que o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, que fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores relativos às gratificações recebidas. A respeito da questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acórdão CSRF/01-0.217, produzindo a seguinte ementa: "IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO - Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração'. III Assim, deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos da mora, dispensando-o do recolhimento da multa de oficio, considerando não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão, mesmo porque informou o rendimento, ainda que de forma equivocada. Por tais razões, DOU provimento PARCIAL ao recurso para que seja excluída a multa de oficio constante do Auto de Infração. Sala das Sessões - DF, em 24 • - maio de 2001 / • Jip LUÍS DE O ZA os EIRA 7 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000272/96-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09720
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS E ADONIAS DOS SANTIAGO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROGÉRIO PUGLIESE CASTRO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. ‘1DIM **/ IGU 5 OLIVEIRA P 1 E • ROMEU BUENO D 40 . MARGO RELATOR 4.1r FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000272/96-61 Acórdão n°. : 106-09.720 Recurso n°. : 114.244 Recorrente : PAULO ROGÉRIO PUGLIESE CASTRO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada, foi emitida notificação de lançamento para exigir-lhe o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ/1996. Em sua impugnação a contribuinte requer o cancelamento da exigência, alegando que apesar de ter entregue sua declaração fora do prazo, o fez antes do início de qualquer procedimento administrativo, podendo, dessa forma beneficiar-se do instituto da denúncia espontânea previsto no Código Tributário Nacional. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, manteve o lançamento em decisão assim ementada: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, onde reedita suas razões de impugnação, requerendo a reforma da Decisão singular. Intimada a se manifestar em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da Decisão Recorridank, É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000272/96-61 Acórdão n°. : 106-09.720 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definida§diV 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000272/96-61 Acórdão n°. : 106-09.720 Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração/p 4 a(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000272/96-61 Acórdão n°. : 106-09.720 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Há que se observar, também que a multa ora em questão não está vinculada a imposto a pagar, trata-se de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 ROMEU BUENO DE •doll • RGO 5 ,/- _ _ _ Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001396/2005-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COFINS - COMPETÊNCIA - Compete ao Primeiro Conselho o julgamento dos recursos relativos à COFINS, quando a respectiva exigência estiver lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica (art. 20, I, d). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ARGÜIÇÃO REJEITADA – O lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, decorrente de verificações obrigatórias, correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, independe da emissão de MPF-Complementar, quer para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, quer para alterar o tributo ou contribuição, pois o MPF-F autoriza aquelas verificações até os cinco anos anteriores à ciência do Termo de Início de Fiscalização, tanto para os tributos como para contribuições sociais. COFINS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Quando não há matéria específica, de fato ou de direito, a ser apreciada, aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. MULTA DE OFÍCIO - A exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de ofício (Lei nº 9.430/96, art. 44). INCONSTITUCINALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2, 1º C.C.). JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - Os juros calculados na lavratura do auto de infração incidem apenas sobre a obrigação principal e são meramente informativos, visto que o cálculo efetivo ocorrerá na data do pagamento do crédito tributário. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do 1º CC).
Numero da decisão: 105-16.728
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito DAR provimento PARCIAL para excluir da tributação a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos em 31.12.2002, 31.03.2003 e 30.06.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COFINS - COMPETÊNCIA - Compete ao Primeiro Conselho o julgamento dos recursos relativos à COFINS, quando a respectiva exigência estiver lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica (art. 20, I, d). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ARGÜIÇÃO REJEITADA – O lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, decorrente de verificações obrigatórias, correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, independe da emissão de MPF-Complementar, quer para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, quer para alterar o tributo ou contribuição, pois o MPF-F autoriza aquelas verificações até os cinco anos anteriores à ciência do Termo de Início de Fiscalização, tanto para os tributos como para contribuições sociais. COFINS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Quando não há matéria específica, de fato ou de direito, a ser apreciada, aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. MULTA DE OFÍCIO - A exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de ofício (Lei nº 9.430/96, art. 44). INCONSTITUCINALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2, 1º C.C.). JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - Os juros calculados na lavratura do auto de infração incidem apenas sobre a obrigação principal e são meramente informativos, visto que o cálculo efetivo ocorrerá na data do pagamento do crédito tributário. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do 1º CC).

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito DAR provimento PARCIAL para excluir da tributação a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos em 31.12.2002, 31.03.2003 e 30.06.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-'n':51: QUINTA CÂMARA Processo n° 13855.001396/2005-16 Recurso n° 153.617 Voluntário Matéria COFINS - EXS.: 2001 a 2005 Acórdão n° 105-16.728 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente WM TANNOUS LTDA. Recorrida 40 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP - , , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COF1NS - COMPETÊNCIA - Compete ao Primeiro Conselho o julgamento dos recursos relativos à COFINS, quando a respectiva exigência estiver lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica - (art. 20, I, d). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - ARGÜIÇÃO REJEITADA — O lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, decorrente de verificações obrigatórias, correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, independe da emissão de MPF-Complementar, quer para ampliar o período de apuração previsto no MPF- F, quer para alterar o tributo ou contribuição, pois o MPF-F autoriza aquelas verificações até os cinco anos anteriores à ciência do Termo de Início de Fiscalização, tanto para os tributos como para contribuições sociais. COFINS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Quando não há matéria especifica, de fato ou de direito, a ser apreciada, aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. MULTA DE OFICIO - A - • tência da multa é de aplicação obrigatória no 4 -§ s de exigência de tributos decorrentes de lan . tos de oficio (Lei n° y9.430/96, art. 44 , ... •• . Processo n.°13855.001396/2005-16 Acórdão n.° 105-16.728 Fls. 2 INCONSTITUCINALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, 1° C.C.). JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - Os juros calculados na lavratura do auto de infração incidem apenas sobre a obrigação principal e são meramente informativos, visto que o cálculo efetivo ocorrerá na data do pagamento do crédito tributário. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do 1° CC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por WM TANNOUS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito DAR provimento PARCIAL para excluir da tributação a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos em 31.12.2002, 31.03.2003 e 30.06.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 741 e ilr js : - , DVIS - VES O- sidente a / RINEU BIANCHI Relator Formalizado em: 39 Nov 2(1)7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR . . I Processo n.° 13855.001396/2005-16• Acórdão n.° 105-16.728 Fls. 3 - VEIGA ROCHA e MARCOS VINÍCIUS BARROS O O (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSU LL . \-. . i . Processo n.° 13855.001396/2005-16 Acórdão n.• 105-16.728 Fls. 4 • Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins no período de julho de 2000 a julho de 2004. "Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 19 a 26, o procedimento fiscal foi iniciado a partir do recebimento de representação fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, na qual teria sido constatada fraude na utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. "Além dos valores constantes da referida representação, de dezembro de 2002 a abril de 2003, omitidos dolosamente e por isso lançados com multa qualificada de 150%, o autuante exigiu todas as diferenças encontradas para o período, demonstradas às fls. 5/17,21 e 31/48, com os acréscimos legais, resultando na constituição do crédito tributário no valor de R$ 5.621.515,77. "A base legal do lançamento encontra-se descrita nas fls. 7/8 e 17/18. "Devidamente cientificada em 29/07/2005, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração à fl. 4, a interessada apreswentou em 25/08/2005 a impugnação de fls. 601/618. "Nela a impugnante suscitou a preliminar de nulidade, pois o Mandado de Procedimento Fiscal emitido dava competência para se fiscalizar a Cofins do período de 10/2000 a 12/2003, e a formalização do lançamento necessitaria de Mandado de Procedimento Complementar. "Requereu o sobrestamento do presente até o julgamento do processo n° 13855.001398/2005-13, pois parte do lançamento decorre de omissão de receita cujas razões estão postas naquele processo. "Discorreu sobre os aspectos jurídicos da Lei n° 9.718, de 1998, para concluir pela sua invalidade perante a Constituição vigente à época de sua edição, antes da Emenda n° 20. "Alegou que a taxa Selic possui caráter remuneratório, não podendo ser utilizada como juros moratórios, além de suplantar o limite de 1% ao mês previsto no Código Tributário Nacional, art. 161, § 1°. "No tocante à multa de 150%, argumentou que a procedência das razões inerentes à omissão de receita, discutidas no processo já citado, refletirão na redução da multa, uma vez que ficará descaracterizado qualquer tipo de dolo ou sonegação de informações. "Afirmou ser inaplicável a multa de 75%, uma vez que se tratam de valores declarados pelo próprio contribuinte os que serviram de base para a Fiscalização. Transcreveu jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes nesse sentido, propu pela aplicação da multa prevista no art. 61, §2°, da Lei n°9.430, de 1996, no percentual e 2 o, prevista para os ff• , • . Processo n.° 13855.001396/2005-16 Acórdão n.° 105-16.728 Fls. 5 casos em que não resta comprovada a atuação dolosa ou fraudulenta do contribuinte. Reclamou ainda do efeito confiscatório da multa, vedado pela Constituição Federal. "Por fim, reclamou da "incidência de juros sobre a multa" lançada. Através do Acórdão DRJ/RPO n° 10.477 (fls. 648/652), a ação fiscal foi julgada procedente, apresentando-se o mesmo assim ementado: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. CONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa é incompetente para se manifèstar sobre a constitucionalidade das leis. DECORRÊNCIA - Aplicam-se no lançamento reflexo as conclusões - alcançadas no-proceiso que julgou o lançamento principal. MULTA DE MORA - A multa de mora é exigível apenas nos casos de recolhimento fora do prazo porém espontâneo. Cientificada da decisão (fls. 664), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 666/683, tomando a agitar os mesmos argumentos da impugnação, como segue: 1. suscita a preliminar de nulidade do Auto de Infração, pois o Mandado de Procedimento Fiscal emitido dava competência para se fiscalizar a Cofins do período de 10/2000 a 12/2003, e a formalização do lançamento necessitaria de Mandado de Procedimento Complementar; 2. discorre sobre a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, para concluir pela sua invalidade perante a Constituição vigente à época de sua edição, antes da Emenda n° 20, insurgindo-se sobre a não apreciação de matéria já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal; 3. invoca a ilegalidade da taxa Selic; e 4. reclama contra a incidência de juros sobre a multa. Consta dos autos Termo de arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituam o art. 33, § 2°, da Lei n° 10.522m de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n°264, de 20/12/2002. Os autos foram remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes o qual, através do Acórdão de fls. 688/693, declinou da competência para uma das câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Na sessão de 28 de fevereiro do corrente ano, através da R , solução n° 105-1.300 (fls. 695 e segs.), o julgamento foi convertido em diligências. ' • Processo n.• 13855.001396/2005-16 Acórdão n.° 105-16.728 Fls. 6 Às fls. 701 foi acostado o Relatório de 11 cia, sobre a qual a recorrente manifestou-se regularmente (fls. 702/703). É o Relatório. . .. . Processo n.° 13855.001396/2005-16 Acórdão n.° 105-16.728 Fls. 7• Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. DA COMPETÊNCIA No processo principal, que trata da exigência relativa ao IRPJ, os fatos geradores ocorreram em 31/12/2002, 31/03/2003 e 30/06/2003, enquanto que nos presentes autos o período fiscalizado compreende os meses de julho de 2000 a julho de 2004. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes é claro ao explicitar que compete ao Primeiro Conselho o julgamento dos recursos relativos à COFINS, quando a respectiva exigência estiver lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica (art. 20, 1, 4 Portanto, foram fiscalizados períodos comuns, circunstância que por si só autoriza o deslocamento da competência para o Primeiro Conselho. Ademais, a própria decisão recorrida deixa assentado que a exigência relativa à COFINS se trata de lançamento reflexo daquele que trata do IRPJ, tanto que invoca as razões de decidir lançadas naquele feito. Face a isto, admitido a competência. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em caráter preliminar a recorrente pleiteia a nulidade do auto de infração tendo em vista que o auditor fiscal auditou períodos não compreendidos no Mandado de Procedimento Fiscal. Como se sabe, o Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais, cuja finalidade precípua é ser mero instrumento de controle administrativo. Nessa linha de entendimento, afasto desde já a prejudicial de vício no Mandado de Procedimento na medida em que nele se contém a ordem específica de que cuida o art. 2° da Portaria SRF 3007/2001, posto que ali se inclui o item "verificações obrigatórias", que abarca a possibilidade do lançamento em tela. Por outras palavras, ainda que a fiscalização tivesse se direcionado apenas para o ano-calendário indicado no MPF, tinha a autoridade fiscalizadora competência para verificar também a "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo, em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tribu • e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". E a autuação foi e • - te localizada dentro das verificações obrigaiptórias. .. . .. . Processo n.° 13855.001396/2005-16• Acórdão n.° 105-16.728 Fls. 8 • Esta Câmara já se pronunciou em caso análogo — recurso n° 132.063 - relator o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, cujos fundamentos adoto integralmente, com as adequações necessárias. Com efeito, de inicio cabe destacar as disposições da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, e do Decreto n° 70.235/72, Processo Administrativo Fiscal, acerca da competência funcional para a constituição do crédito, dos elementos essenciais ao lançamento e da validade dos atos praticados por servidor competente. Dispõe o CTN no artigo abaixo transcrito, o qual foi integrado ao RIR/99 em seu artigo 836. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato _ gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por sua vez, assim prescreve o PAF, respectivamente, sobre o procedimento fiscal de lançamento e sobre os elementos indispensáveis à sua validade: Art. 70. O procedimento fiscal tem início com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1 0 O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no ,§* 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cu , . ou •impugná-la no prazo de trinta,dias; 4 Processo n.° 13855.001396/2005-16 Acórdão n.° 105-16.728 Fls. 9• VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. É de se observar, pelos mandamentos transcritos, que a pretendida nulidade não encontra eco nos diplomas reguladores do instituto, eis que o procedimento fiscal atendeu norma de ordem pública contida no art. 142 da Lei n° 5.172/66, CTN, e contém todos os elementos exigidos pelo art. 10 do Decreto n°70.235/72, PAF. De pronto, deve-se ressaltar que jamais poderá subsistir qualquer medida de planejamento ou de controle administrativo no sentido de impedir que a autoridade fiscal possa executar o ato de lançamento no intento de resguardar o direito creditório da Fazenda Pública, haja vista a qualidade de indisponibilidade deste direito e o interesse público relevante de que ele se reveste, uma vez que o ato de lançamento é vinculado e obrigatório, à luz do art. 142 do CTN. Desse modo, há de se afirmar, induvidosamente, que não só é possível, porém, muito mais, é obrigatório que a autoridade administrativa, no exercício de sua atividade, sempre proceda ao lançamento do crédito tributário quando constate a ocorrência de fato jurídico tributário ou de infração à lei. Vejamos o que diz o RIR/99 a respeito da competência da Autoridade Fiscal e das atribuições que legalmente lhe foram conferidas: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei n° 2.3 54, de 1954, art. 7*, e Decreto-Lei n°2.225, de 10 de janeiro de 1985). C.) I 1° A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicilio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n°2.354, de 1954, art.79. (.) Art. 926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo FiscaL (.) Art. 992. As intimações ou notificações de que trata este Decreto serão, para todos os efeitos legais, consideradas feitas (Dec • o-Lei n° 5.844, de 1943, art. 200): 1- na data de seu recebimento, quando entregues pessoalme Processo n.°13855.001396/2005-16 Acórdão n.° 105-16.728 Fls. 10 II - na data do recebimento no domicilio fiscal do contribuinte, quando através de via postal ou telegráfica, com direito a aviso de recepção - AR e, se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação ou notificação à agência postal telegráfica; III - trinta dias depois de sua publicação na imprensa ou afixação na repartição, quando por edital. Estabelece o Regulamento do Imposto de Renda que, compete aos Auditores- Fiscais a verificação da exatidão dos rendimentos do contribuinte sujeito ao imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo. Vindo a complementar o enunciado do CTN em relação à definição da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento do crédito tributário. Destacando-se estar intimado ou notificado o contribuinte do ato praticado, lançamento, na data especificada, conforme a modalidade da comunicação. Determina ainda o mesmo RIR/99, em conseqüência da vinculada e obrigatória atividade, que os Auditores lavrarão o competente auto de infração, na conformidade do Decreto regulador do Processo Administrativo Fiscal, sempre que apurarem infração às suas disposições, vindo a determinação fazer coro ao que já impunha o próprio CTN. Dita o erN quais os elementos que a autoridade tributária deverá ter determinado após verificado a ocorrência do fato gerador, assim também o fez o PAF ao elencar os elementos necessários para que frutificasse o auto de infração, instrumento de formalização da exigência. A situação estampada nos autos importa que se faça, para reflexão e tomada de decisão, algumas indagações: 1) Somente com a existência de MPF, em paralelo ao Termo de Inicio de Fiscalização, será o lançamento considerado bom? O instituto da nulidade está direcionado ao Lançamento Tributário ou ao Termo de Início de Fiscalização? As formalidades intrínsecas e extrínsecas que deve ter o ato de lançamento decorrem de outros atos administrativos ou da lei? Em resposta, observando-se as premissas em que se fundamenta a recorrente, têm-se que, os argumentos são dissonantes ao que estabelece o CIN e o PAF. O lançamento está plenamente vinculado às regras que os dispositivos legais impuseram à sua realização. Não se cogitando de que tenha lhe faltado formalidade essencial. Por via transversa tenta-se vincular o lançamento tributário a outro dispositivo, diga-se, de cunho meramente administrativo, o qual não possui qualquer vinculo com a feitura ou formalidade que possa ter aquele ato de lançamento. Tendo-se em mente tudo o que foi minuciosamente detalhado, tanto sobre a competência da autoridade fiscal quanto sobre os elementos essenciais à validade do lançamento, é de ser entendido que, comparecendo o Auditor-Fiscal no estabelecimento do contribuinte, lavrando o competente Termo (Termo de Início de Fiscalização) cientificando-o das verificações que pretende realizadas, constatando ter ocorrido o fato gerador da obrigação tributária e lavrando, também, o auto de infração à sua exigência, com todos os requisitos enumerados pelo CTN e pelo PAF, não se há de admitir que o ato tenha sido praticado ao arrepio daqueles diplomas, eis que satisfeitas todas as suas determinações. Ademais, a nulidade por vicio formal é direcionada s . o de lançamento, representado pelo instrumento denominado Auto de Infração, por meio 'o q 41 se e terioriza a . .. . • Processo n.° 13855.001396/2005-16 • Acórdão n.° 105-16.728 Fls. 11 competência tributária do Ente Político na formalização da exigência surgida com a ocorrência do fato gerador da obrigação. Este instrumento, Auto de Infração, que deve preencher aqueles requisitos legais, não é dependente de outro ato administrativo ou a ele atrelado, especialmente quando este ato não tem os mesmos predicados que àquele de lançamento e não lhe requer qualquer outra solenidade, mormente quando se presta, apenas, ao planejamento e controle administrativo das atividades desenvolvidas pelos Agentes Fiscais e dos resultados delas (atividades) advindos, eis que não interfere em nenhuma das etapas ou procedimentos que venham a redundar em exigência de créditos tributários. Assim, é induvidoso que os elementos essenciais à validade de um lançamento deverão estar no próprio lançamento, instrumentalizado pelo auto de infração, e não em outro ato que com ele não se comunica e nem lhe complementa. Fica muito difícil entender que um ato administrativo com rito próprio, lavrado em consonância com as claras e precisas regras que juridicamente o validam, possa ser considerado nulo por contaminação advinda de um outro ato totalmente estranho à sua formação. O auto de infração, como o próprio nome diz, é decorrente de constatada infração à lei tributária, por existir obrigação tributária a ser satisfeita pelo contribuinte e não do Termo de Inicio ou de Mandado de Procedimento Fiscal. O lançamento tem vida própria e a sua longevidade depende da veracidade do seu conteúdo e do atendimento às solenidades exigidas pela lei tributária à sua lavratura. O estabelecimento do litígio se dá em razão de ser impugnado o lançamento tributário, não em função da ação fiscal em si, do seu termo de início ou de procedimento administrativo controlador. Esta ação fiscal pode ser desenvolvida e na sua conclusão poderá ou não haver lançamento. Observemos, segundo o ato legal de sua instituição, Portaria SRF n° 1.265, alterada pela Portaria SRF n° 1.614/2000, que o Mandado de Procedimento Fiscal, considerando as rígidas normas de escalão superior que há muito formaram o arcabouço em que está enquadrado o Lançamento Tributário, se presta única e tão somente ao planejamento e controle das atividades dos Agentes Fiscais, não substituindo, sequer, o Termo de Início de Fiscalização, como bem pode ser observado no artigo 4° daquela Portaria, transcrito na peça impugnatória, onde consta que do MPF será dada ciência ao sujeito passivo por ocasião do início do procedimento fiscal. Denunciando que o indigitado documento não é o ponto de partida dos procedimentos investigativos e, tampouco, substituto daquele Termo de Início. Conseqüentemente, se independentes os atos administrativos, com solenidades e finalidades distintas, e estando o lançamento na conformidade dos mandamentos que o regulam, afasta-se a argüição de nulidade do Auto de Infração. MÉRITO Quanto aos fatos que determinaram a lavratura do auto e I 'fração, a recorrente não esboçou qualquer inconformidade, considerando-se definitivament L . da a matéria. ii riii A - 4 .0 1 ta l, , • .. , Processo n.° 13855.001396/2005-16 • Acórdão n.° 105-16.728 Fls. 12 Todavia, no Processo Administrativo n° 13855.001398/2005-13, que trata do lançamento a titulo de IRPJ e CSLL, em julgamento levado a efeito nesta data — Acórdão n° 105-16.727 — foi dado provimento ao recurso, mediante as seguintes razões: Consoante anotado no relatório foi recebida Representação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, dando conta de que a contribuinte utilizou o equipamento Emissor de Cupom Fiscal em desacordo com as normas tributárias, "efetuando reduções nos contadores e totalizadores dos equipamentos, suprimindo da memória de trabalho valores relativos a vendas efetuadas, não levando tais valores para a memória fiscal e nem para os registros nos livros fiscais". A fiscalização federal intimou a contribuinte a justificar as diferenças encontradas, tendo a mesma se limitado a informar que a questão achava-se pendente de julgamento e trânsito em julgado na esfera administrativa estadual e judicial. À vista disto, a fiscalização concluiu que os dados contidos na representação são os mesmos incluídos no auto de infração estadual, lavrando os autos de infração de que tratam os presentes autos, de sorte que as planilhas que acompanham a representação antes mencionada serviram de base para a apuração dos tributos federais e seus consectá rios. Referidas planilhas, embora as notas explicativas, não permitem entender com clareza a metodologia empregada na obtenção da base tributável, uma vez que há menção a faturamento mensal médio e a regime especial de controle da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais. Diante disto o julgamento foi convertido em diligências, afim de que "a finalidade autoridade autuante se manifeste acerca das referidas planilhas, informando explicita e claramente, a composição dos valores que formam a base tributável. Sendo o caso, informe se através de trabalhos periciais foram recuperados os valores omitidos do equipamento emissor de cupom fiscal ou se decorrem de médias obtidas à luz da legislação estadual". Às fis. 457, o Relatório de Diligência informa: No dia 08/04/2003, a Fazenda Estadual efetuou a apreensão de diversas máquinas ECF, bobinas de fitas detalhes e diversos outros documentos. Nesta mesma data foi aplicado o Regime Especial de Controle e Fiscalização. Após a aplicação deste regime, registrou-se um aumento considerável no faturamento da fiscalizada. Os fiscais estaduais verificaram que a empresa praticava manipulação dos dados, suprimindo dados de vendas, conforme o relatório de fls. 155 à 160. Foi constatado que várias fitas detalhes estavam - cionadas (não registrando, portanto, a totalidade dos .gis os das operações de venda) e haviam notas fiscais c• o esmo número. 111 . „ . . Processo n.° 13855.00139612005-16 Ac6rdào n.° 105-16.728 Fls. 13 • Portanto, pelos fatos e infrações descritas acima, a Fazenda Estadual decorreu de médias para obter os valores das bases de cálculos das receitas omitidas. Valores estes que foram utilizados pela Fiscalização Federal. Como se observa pelo relatório antes reproduzido, nestes autos o Fisco adotou integralmente as conclusões do fisco estadual, sem realizar qualquer auditoria ou levantamento junto aos registros contábeis e fiscais da fiscalizada. A adoção daquelas conclusões só poderia ocorrer se !astreada em lei ou convênio, segundo dispõe expressamente o Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 199. A Fazenda Pública da União e a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.(grifei) Tal autorização é ausente no presente processo, o que autoriza a declaração de insubsistência do auto de infração. Por outra via, segundo o Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização estadual aplicou à recorrente o Regime Especial de Controle e Fiscalização, segundo as regras da legislação mineira. Do Regime Especial resultou a conclusão de que o sujeito passivo omitira receitas, determinando-se os respectivos valores tributáveis através de médias mensais pela comparação de períodos diversos de apuração. Contudo, a metodologia adotada pelo fisco mineiro Mio se presta para fins de determinação do lucro tributável pelo IRPJ e demais tributos federais. Lá a base tributável para a determinação do ICMS devido é o valor das mercadorias e/ou serviços, enquanto que aqui é o lucro. Assim sendo, a determinação do valor tributável, obrigava os auditores fiscais a identificar, nos períodos apontados, as receitas efetivamente omitidas e não a média das omissões, porquanto, assim procedendo, as exigências foram estabelecidas por presunção simples. Para tanto, se entendessem necessária a adoção de regime especial de tributação, tal como ocorreu no âmbito estadual, dispunham os auditores da previsão legal estampada no art. 922 do RIR/99, o que não ocorreu, assim como a exigência tributária aqui tratada não se deu através de arbitramento. Nestas condições o lançamento improcede. Como a exigência concretizada nestes autos é decorrente, ao mesmo de forma parcial, daquela formalizada nos autos supra mencionados, o que lá restou decidido aplica-se aqui, face à intima relação de causa e efeito. Assim sendo, a exigência da COFINS sobre os fato dores ocorridos no período de julho de 2000 a 30 de junho de 2003 é insubsistente. dis Processo n.• 13855.001396/2005-16 • Acórdão n.° 105-16.728 Fls. 14 Quanto à parte remanescente, ainda como tema de mérito, a recorrente questiona a constitucionalidade da lei tf 9.718/98, mais precisamente do seu art. 3°, § 1°. Tal análise refoge da competência deste Colegiado, consoante os termos da Súmula n°2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do mesmo modo não prospera a irresignação da recorrente quanto à aplicação da taxa Selic na apuração dos juros moratérios, matéria que acha-se pacificada no seio do Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma da Súmula n° 4, a saber: A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. MULTAS A exigência de multa decorre de expressa disposição legal. A multa de mora acha-se inserida no art. 61 da Lei n° 9.430/96 e decorre de inadimplência acerca de tributos já declarados pelo contribuinte e pagos espontaneamente, embora com atraso, o que não é o caso dos presentes autos. As multas por lançamento de oficio, por sua vez, acham-se previstas no art. 44 da mesma lei, não cabendo aqui qualquer análise acerca do efeito confiscatório das mesmas, haja vista que isto importaria em declaração de inconstitucionalidade, competência que este colegiado não detém. Sem razão, portanto a recorrente, quanto a este item. Finalmente, a interessada insurge-se contra a exigência de juros calculados sobre a multa, conforme informações obtidas no site SICALC. Analisando o Demonstrativo de Multas e Juros de Mora, constata-se que o cálculo está correto. Os juros foram calculados tão-somente sobre o valor da exigência principal. Logo, não há qualquer reparo a ser feito no auto de infração ou na decisão recorrida. ISTO POSTO, conheço do recurso e oriento meu voto para: a) REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração; e b) DAR PROVIMENTO PARCIAL para: b.1) afastar a tributação efetuada com base na representação do fisco estadual; b.2) manter a l tributação resti • 3) manter a multa de 75% sobre a tributação remanescente. •as Sessões, em 18 de outubro de 2007.s, 1 , ti IR EU BIANCHI Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.004576/2002-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO REAL. ALTERAÇÃO DE OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo lucro real é irretratável no ano calendário. Exercida a opção pelo lucro real, através do recolhimento das estimativas mensais, não pode a contribuinte, ao final do período, pretender a mudança do regime de apuração para lucro presumido. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LEGITIMIDADE. É legítimo o arbitramento do lucro ante a não apresentação aos livros comerciais e fiscais obrigatórios, impossibilitando ao fisco aferir o lucro apontado na DIRPJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA. Não logrando a contribuinte provar que parcela da receita auferida corresponde à venda de mercadorias, há de se manter a alíquota da prestação de serviços na determinação da base de cálculo do IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito entre eles existente, se aplica ao lançamento reflexo o decidido em relação ao lançamento principal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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C44 MINISTÉRIO DA FAZENDAn : Ç'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Vai> V' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.004576/2002-60 Recurso n° : 144.046 Matéria : IRPJ E OUTRO- Ex(s): 1998 Recorrente : MECTRON - ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Acórdão n° :103-22.830 LUCRO REAL. ALTERAÇÃO DE OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo lucro real é irretratável no ano calendário. Exercida a opção pelo lucro real, através do recolhimento das estimativas mensais, não pode a contribuinte, ao final do período, pretender a mudança do regime de apuração para lucro presumido. • ARBITRAMENTO DO LUCRO. LEGITIMIDADE. É legitimo o arbitramento do lucro ante a não apresentação aos livros comerciais e fiscais obrigatórios, impossibilitando ao fisco aferir o lucro apontado na Dl RPJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA. Não logrando a contribuinte provar que parcela da receita auferida corresponde à venda de mercadorias, há de se manter a aliquota da prestação de serviços na determinação da base de cálculo do IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, se aplica ao lançamento reflexo o decidido em relação ao lançamento principal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECTRON - ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ese-- C : .• ROD uBER RESIDENT / PAULO JA • 'O ' ASCIMENTO RELATOR 144.046*MSR*25/01/07 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.004576/2002-60 • Acórdão n° : 103-22.830 FORMALIZADO EM: 26 lu 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACH DO CALDEIRA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, ALEXANDRE BARBOSA J • UARIBE, FLAVail0 FRANCO CORREA E LEONARDO DE ANDRADE COUTO. Ub(#(1\ 144.046*MSR*25101/07 2 k n" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;:_tfir,5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.004576/2002-60 Acórdão n° :103-22.830 Recurso n° :144.046 Recorrente : MECTRON - ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados autos de infração de IRPJ e de CSLL relativos aos quatro trimestres do ano-calendário de 1997, em decorrência, basicamente, de dois fatos: a reclassificação das receitas, feita através de declaração retificadora de "receitas de prestação de serviços" para "receitas de vendas" e a incompatibilidade entre a forma de pagamento dos tributos adotada e a sistemática de apuração do lucro tributável. Do relatado nos autos de infração se constata que a contribuinte optou pelo pagamento do IRPJ calculado com base nas regras de estimativa mensal e apresentou indevidamente, a DIPJ pelo lucro presumido, oferecendo à tributação lucro no valor de R$ 2.278.061,57, retificado para R$ 852.595,50. Informada de que a opção pelo lucro presumido era indevida e intimada a apresentar os Livros Diário, Razão, LALUR e Caixa, respondeu não ter condições de apresentar os livros solicitados, exceto o Livro Caixa, já que optara pela tributação com base no lucro presumido. Reintimada diversas vezes para apresentar os livros acima referidos, a contribuinte deixou de fazê-lo e, para justificar a opção pela tributação pelo lucro presumido, juntou o recolhimento referente ao mês de janeiro com o código do lucro presumido, recolhimento este que corresponde à antecipação obrigatória prevista no art. 8° da Lei n° 9.430/96 e não ao recolhimento da opção pela tributação p lo lucro presumido, que deveria ser manifestada com o pagamento a primeira quota u quota única do imposto apurado no primeiro trimestre. 144.046*MSR*25101/07 3 )4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-n jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,";Netftli• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.004576/2002-60 Acórdão n° :103-22.830 Não logrando a contribuinte demonstrar que não estava obrigada à tributação pelo lucro real e não tendo apresentado os livros da escrituração comercial e fiscal, teve o seu lucro arbitrado, com base nas receitas auferidas, por ela mesma informadas à fiscalização, compreendendo as receitas operacionais da venda de produtos de fabricação própria, da prestação de serviços e outras receitas. Tempestivamente, a autuada apresenta impugnação, na qual se reconhece devedora do crédito tributário exigido sobre outras receitas e discorda das demais exigências, alegando que descabe a utilização do percentual de 32% sobre a receita oriunda da prestação de serviços para determinação da base de cálculo do IRPJ, uma vez que se trata na verdade de contratos de industrialização por encomenda, sendo de 8% o percentual a ser aplicado; bem como que improcede o arbitramento do lucro, uma vez que exerceu validamente a opção pela tributação com base no lucro presumido, carecendo de amparo legal a alteração da forma de tributação do lucro presumido para o lucro arbitrado promovida pelo fisco. No que pertine à CSLL, reclama da desconsideração pela autoridade autuante dos créditos existentes, que não foram deduzidos da exigência lançada. A autoridade julgadora de primeiro grau deu pela procedência parcial dos lançamentos em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/03/1997 Ementa: Impugnação Parcial. Pagamento. Consolida-se, administrativamente, a matéria tributável em relação a qual é manifestada a concordância da impugnante, inclusive tendo ela providenciado o pagamento correspondente, conforme cópias de DARF apresentadas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador 31/03/1997, 30/06/1997, 30/09/1997, 31/12/19 7 Ementa: Lucro Real. Alteração da opção no mesmo ano-calendári ara apuração pelo Lucro Presumido. Impossibilidade. 144.046*MSR*25/01/07 4 e., hi'4A MINISTÉRIO DA FAZENDA tikA.LRS, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5;71,147.. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.004576/2002-60 Acórdão n° :103-22.830 Tendo optado pela apuração pelo Lucro Real, através de recolhimentos de estimativa mensais, não pode ao final do período pretender a mudança na forma de apuração para Lucro Presumido. A opção pelo Lucro Real é irretratável no ano-calendário. Arbitramento dos Lucros. Não apresentação dos Livros e Documentos Fiscais. A falta de apresentação de livros comerciais e fiscais obrigatórios para pessoa jurídica tributada pelo lucro real, após sucessivas intimações do Fisco com este objetivo, impede a aferição do lucro apontado na DIRPJ apresentada e justifica a tributação com base no lucro arbitrado. Venda de Mercadorias. Prestação de Serviços em Geral. Prova. Para utilizar outra alíquota sobre a receita auferida, para a determinação da base de cálculo do 1RPJ, a impugnante teria que comprovar que parcela da receita auferida é correspondente à venda de produtos ou mercadorias, e assim contraditar a informação constante das notas fiscais de prestação de serviços, o que não conseguiu fazer. Tributação Reflexa — CSLL. O entendimento adotado no lançamento reflexo da CSLL acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente em Parte". • Dessa decisão recorre a contribuinte sustentando que a sua opção pelo lucro presumido foi correta, descabendo o arbitramento do lucro e que a tributação das suas receitas à aliquota de 8% era a correta e não a de 32% utilizada pelo autuante para fins de arbitramento. No tocante à CSLL, argumenta que inexiste saldo a pagar, pois os valores a compensar são superiores ao valor exigido. A autoridade preparadora informa que o arrolamento de bens est ' sendo controlado em processo separado. É o relatório. • 144.04614ASR*25/01/07 5 \Ç: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.004576/2002-60 Acórdão n° : 103-22.830 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. A primeira questão que se nos apresenta diz respeito á legitimidade do arbitramento do lucro, cujo desate depende da definição da opção da recorrente pela sistemática de apuração do lucro tributável. Sustenta a empresa que ao efetuar o recolhimento do imposto referente ao mês de janeiro no código de lucro presumido, exerceu a sua opção por esta sistemática de apuração do lucro e que os recolhimentos por estimativa, denotativos da opção pelo regime de tributação com base no lucro real, foram efetuados por equívoco. O art. 8° da Lei n° 9.430/96 determinou que as pessoas jurídicas, mesmo as que não tivessem optado pelo regime de estimativa, apurassem e pagassem o imposto de renda dos meses de janeiro e fevereiro de 1997 de conformidade com esse regime, pelo que, ao recolher o imposto relativo ao mês de janeiro de 1997 pelo lucro presumido, a recorrente o fez indevidamente, contrariando a norma do art. 8°, determinante de que o recolhimento fosse feito com base nas regras da estimativa, sem prejuízo da opção de tributação a ser feita oportunamente, razão pela qual o referido recolhimento não pode ser tido como exercício de opção pela tributação pelo lucro presumido. A opção pelo lucro presumido somente teria acontecido se a recor ente houvesse recolhido trimestralmente, em caráter definitivo, o imposto relativo aos tos geradores ocorridos no trimestre. 144.046*MSR*25/01/07 6 40 h. MINISTÉRIO DA FAZENDA Its PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:›ttnnii TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :13884.004576/2002-60 Acórdão n° :103-22.830 Ao recolher mensalmente, durante todo o ano de 1997, o imposto e a contribuição sobre base de cálculo estimada, antecipando os tributos devidos a serem ajustados no final do exercício, a recorrente ficou obrigada à apuração pela sistemática do lucro real, vedando a legislação em vigor a alteração de opção pelo lucro real assim exercida, que é definitiva para todo o ano-calendário. Os DARFs de recolhimento da estimativa mensal constituem prova cabal do exercício da opção pela sistemática de tributação pelo lucro real anual. Obrigada à apuração do lucro real, não porque a lei assim o • determinasse, mas sim porque optara por esta sistemática e tendo a recorrente deixado de apresentar a escrituração comercial e fiscal, é forçoso reconhecer o acerto do lançamento efetuado com base no lucro arbitrado. No que pertine à pretendida reclassificação da natureza das receitas, transmudando-as de receitas de prestação de serviços para receitas de contratos de industrialização por encomenda, com vistas à redução da aliquota de 32% para 8%, a prova carreada aos autos não a ampara, porquanto insuficiente para desqualificar as notas fiscais de prestação de serviços e a sua própria escrituração no Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços. Os documentos apresentados, não se há negar, fazem prova de que o objeto de alguns contratos não se limitava à prestação de serviços, envolvendo também a fabricação de subsistemas e dispositivos necessários ao desenvolvimento dos produtos; contudo, não identificam que parcelas das receitas correspondem à venda de mercadorias não confeccionadas pela recorrente, nem, tampouco, que produtos foram confeccionados a partir de insumos de aquisição própria da contratada e s9cs respectivos valores, comprovando, ao contrário, que, em alguns contratos o contrata t encomendante fornecia insumos, equipamentos e componentes utilizados na confec - 144.046*M5R*25/01/07 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4•;::-*Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.00457612002-60 Acórdão n° :103-22.830 da mercadoria encomendada, o que, segundo a decisão à consulta 84/99 da 7a Região Fiscal citada pela recorrente na impugnação, determina a incidência do percentual de 32%, mesmo na hipótese de se tratar de industrialização por encomenda. De outra parte, as planilhas de fls. 53/55, subscritas pelo representante legal da recorrente e que serviram de base à autuação, ratificam e corroboram as informações prestadas na DIRPJ originalmente apresentada. Assim, diante da insuficiência das provas apresentadas, não prospera a pretendida retificação da natureza das receitas auferidas no ano-calendário de 1997, se afigurando correta a adoção, para arbitramento do lucro, do percentual de 9,6% sobre as receitas das vendas de produtos de fabricação própria e do percentual de 38,4% sobre as receitas de prestação de serviços, conforme disposto nos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.249/95 e 27 da Lei n° 9.430/96. Engana-se a recorrente quando alega inexistir saldo a pagar relativo à CSLL, pois a contribuição exigida monta a R$ 72.995,57 e o valor a ser compensado é de R$ 59.787,63, remanescendo a ser pago o valor de R$ 13.207,64, precisamente o valor reconhecido na decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentich • e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - P , de dezembro de 2006 PAULO JA • 4 * : CIMENTO 144.046*MSR*25/01/07 8 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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4718958 #
Numero do processo: 13832.000073/98-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE- EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - IMUNIDADE - INCIDÊNCIA NA VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - CF/88, ART. 155, § 3º - A partir da manifestação do STF na decisão plenária no REsp. nº 227.832, julgado em 01/07/99, deve a mesma ser estendida ao julgados administrativos, conforme dispõe o Decreto nº 2.346/97, em seu art. 1º, caput. - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais . LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nº 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nº 8.019/90, originada da conversão das MPs nrs. 134/90 e 147/90 - e Lei nº 8.218/91 - originada da conversão das MPs nrs. 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DA PORTARIA MF Nº 238/84. Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07374
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, (relatora). Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 Sessão : 24 de maio de 2001 Recurso : 113.844 Recorrente : AUTO POSTO TAQUARÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. PIS - IMUNIDADE — INCIDÊNCIA NA VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - CF/88, ART. 155, § 3° — A partir da manifestação do STF na decisão plenária no REsp. n° 227.832, julgado em 01/07/99, deve a mesma ser estendida ao julgados administrativos, conforme dispõe o Decreto n° 2.346/97, em seu art. 1°, caput. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90, originada da conversão das MPs n's 134/90 e 147/90, e Lei n° 8.218/91, originada da conversão das MPs n's 297/91 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — ILEGALIDADE DA PORTARIA MF N° 238/84. Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO TAQUARÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira »1 11, . 5, ‘ ":: -;,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA •.:-,,Y. • 'f'-j;18,;,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 7,. • Processo : 13832.000073198-56 Acórdão : 203-07.374 Maria Teresa Martinez López (Relatora) Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 lek VI °tad° 1 si tas Cartaxo Presidente / frit aento St-;IÉO quierdore4/64%-. 1 1 1 Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) clicf 1 1 1 2 I 4tL 'A • MINISTÉRIO DA FAZENDA rws., y ftn,:;:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4 ti> Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 Recurso : 113.844 Recorrente : AUTO POSTO TAQUARÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), nos meses de janeiro de 1993 a setembro de 1995. A exigência foi calculada com base no valor do faturamento mensal informado pela empresa. A empresa apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: 1. o auto de infração é nulo, porque o exame e a auditoria dos documentos fiscais somente terão validade se lavrados por profissional habilitado, como contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; 2. o fiscal deixou de se identificar como contador, através do seu registro no CRC, limitando-se, tão-somente, à apresentação do seu número de matricula de AFTN, dessa forma, não poderia exercer função estritamente de contador, analisando peças contábeis e fiscais para, posteriormente, lavrar o auto de infração; 3. o ato de autuar por suposta ilegalidade na contribuição exige formalidade especial que, uma vez ausente, torna-o, sem sombra de dúvida, nulo de pleno direito (arts. 129, 130 e 145 do CC); 4. impetrou Mandado de Segurança, em face da inconstitucionalidade da Portaria MF n° 238/1984 e dos Decretos-Leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988, com o escopo de alcançar, em definitivo, segurança para que lhe fosse possível deixar de recolher as parcelas de Contribuições relativas ao PIS no ato de aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante da companhia distribuidora, substituta tributária; 5. concedida a segurança, restou extinta a substituição aplicável, tornando a requerente responsável direta pela arrecadação do tributo, após a apuração de seu faturamento mensal; 3 »C) MINISTÉRIO DA FAZENDA owi;;; ..„ • ' ."2"1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 6. na referida ação judicial apenas a validade da substituição do agente arrecadador do PIS, não alcançando a matéria de imunidade das operações com derivados de petróleo e álcool etílico para fins carburantes; 7. é impossível o recolhimento pretendido pela fiscalização, sob pena de afronta ao art. 155, § 30, da CF/1988, que, com exceção do ICMS e Imposto sobre Exportação, nenhum outro tributo pode incidir sobre operações relativas à energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do Pais; 8. assim, sendo o PIS uma contribuição social de feições tributárias, claro está que não pode incidir sobre operações com derivados de petróleo, eis que imunes pela CF/1988; e 9. os efeitos da decisão prolatada pelo Poder Judiciário no auto do mandamus não podem alcançar, de forma alguma, período posterior ao mês de novembro de 1995, haja vista a edição da Portaria MF n° 1.212, de 28/11/1995, reeditada, sucessivamente, até a recente MP n.° 1.623. Em face do exposto, requer que seja anulado o auto de infração, determinando- se o cancelamento do débito fiscal. Protesta provar o alegado por todas as provas admitidas em direito, I, especialmente pela juntada de documentação fiscal e perícia contábil. A autoridades singular, através da Decisão DRJ/RPO n° 782, de 14 de maio de 1999, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para PIS/Pasep Período de apuração. 31/01/1993 a 30/09/1995 Ementa: NULIDADE O lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. 4 ..• JÁ*. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13832.000073198-56 Acórdão : 203-07.374 INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. IMUNIDADE DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDOS E GASOSOS. A Imunidade sobre operações relativas a combustíveis não impede a cobrança do PIS sobre o faturamento das empresas que realizem essas atividades. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde, em apertada síntese, alega ser indevida a cobrança retroativa das Contribuições devidas ao PIS, relativas ao período que estava inteiramente coberto por Mandado de Segurança. Para tanto, afirma que (sic): "5. A retroeficácia pretendida se vê, de pronto, esbatida pela regência dos princípios constitucionais incontornáveis (1) da legalidade tributária (C.F., arts. 149, "caput", e 150, inc. 1), posto que inexiste, para a Recorrente, a devida estrita reserva legal material da exigência parafiscal inserida no Auto de Infração impugnado, bem como (2) da anterioridade e anualidade (C.F., arts. 149 "caput", e 150, inc. IH e alíneas). (...) 8- Uma coisa é a relação parafiscal/PIS e outra o instrumento institucional de sua exigibilidade. A primeira depende, inobstante, inteiramente da preexistência (genérica e abstrata) da segunda. A expectativa do contribuinte se concentra, naturalmente, toda ela na incidência ou não de suas práticas (ver!» grafia, faturamento) ao modelo institucional específico (se ele pre-existe, como no caso em apreciação). E a Administração Fiscal, em face da moralidade administrativa cogente (C.F., art. 37, "caput"), não pode frustar essa expectativa, agindo como se houvesse, com a antecedência urgida na hipótese (legalidade, anterioridade, anualidade), uma espécie de reserva legal oculta ou sucedânea para garantir eventuais deslizes do primeiro modelo." 5 : 437 MINISTÉRIO DA FAZENDA r..t.%, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13832.000073198-56 Acórdão : 203-07.374 Consta dos autos liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.11.009759-0, permitindo a subida dos autos ao Conselho de Contribuintes sem o depósito administrativo de 30% do valor da exação. É o relatório. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consta dos autos que a recorrente, comerciante varejista de produtos derivados de petróleo e álcool etilico hidratado para fins carburantes, juntamente com outras empresas do mesmo ramo de negócio, impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de obter a inconstitucionalidade da Portaria MF n° 238/84 e dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Dispõe o inciso I da Portaria MF n° 238/84, considerada inconstitucional pela Justiça Federal: "I — A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, prevista na letra "h" do artigo 3° da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1.973, devida pelos comerciantes varejistas, relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, será calculada sobre o valor estabelecido para a venda a varejo e devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor, cabendo a este escolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista." A recorrente, ao obter sucesso no seu pleito judicial, ficou dispensada de sofrer a retenção da Contribuição ao PIS no momento da aquisição dos combustíveis derivados de petróleo e de álcool etílico carburante, obrigando-se, porém, a efetuar o recolhimento da Contribuição ao PIS nos moldes que solicitou, qual seja, após a venda dos produtos referidos naquele ato ministerial. Consta dos autos que o Juiz de primeira instancia, provocado por Embargos de Declaração, permitiu o levantamento, pelos comerciantes (postos revendedores de combustíveis, inclusive a pessoa jurídica sujeito da ação fiscal), de todos os depósitos judiciais efetuados pelas empresas distribuidoras (Mandado de Segurança n°9072217). Ocorre que, apesar de ter levantado os depósitos que foram efetuados em seu nome pela empresa distribuidora, a contribuinte sob fiscalização e as outras não realizaram a apuração e recolhimento do PIS, em obediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda de mercadorias. 7 "' 44 :LJ,tS DA FAZENDA tti: • (0+k: .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13832.000073198-56 Acórdão : 203-07.374 Dessa forma, como bem salientado pela autoridade singular, ficou a Fazenda Nacional sem receber o valor das contribuições, tanto da distribuidora quanto do comerciante varejista, embora nas respectivas ações judiciais não se tenha discutido a possibilidade de não contribuir, isto é, pleiteou-se, tão-somente, sobre o momento em que o recolhimento deveria ser efetuado. De acordo com a mencionada decisão judicial, os recolhimentos devidos a titulo de PIS sobre o Faturamento deveriam ter sido efetuados sob a égide da Lei Complementar n° 07/70. Assim, em não tendo sido efetuados os recolhimentos, quer sob a forma de substituição tributaria (como previa a Portaria MF n° 238/84), julgada inconstitucional, quer após o faturamento dos postos (como assim determinou o Poder Judiciário) e, finalmente, quer pela inexistência de depósitos judicial, eis que foram levantados, devido foi a lavratura do auto de infração em tela. Quanto à cobrança pela legislação anterior Insurge-se a recorrente contra os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de ato legal. O Senado Federal, no uso de sua competência constitucional (art. 52, inciso X), editou a Resolução n°49, de 1995, suspendendo a execução dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1998, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo jurisprudência da Suprema Corte, tais declarações de inconstitucionalidade encerram efeitos ex tunc, contendo caráter eminentemente declaratório. É o que se depreende da decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 652-5- MÁ', a seguir transcrita "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos a possibilidade de invocação de qualquer direito." Nesta mesma linha de pensamento, a Administração Pública Federal também encampou a teoria do efeito ex tunc das resoluções senatoriais suspensivas da execução da lei, como se verifica do disposto no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, assim ordenado: I 1013/Jurisprudência, edição 09/93. caderno 1. p. 177. texto 1/6166 8 • »A5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • M:4:*:•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5:14:kk? Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 "Art. I° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos aos procedimentos lICSIC Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma jurídica declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judiciai." (negritei) Tal ineficácia ex tune da legislação declarada inconstitucional não se equipara revogação dessa legislação. A conseqüência jurídica é, ao revés, a inexistência da norma desde a sua origem, revertendo-se os efeitos produzidos ao longo do período em que foi eficaz, amparada pela premissa da constitucionalidade da ordem vigente. Assim, tem sido o posicionamento do Pretório Excelso, como por exemplo no RE n° 148.754-2/RJ, em que se entendeu procedente a cobrança da parcela do PIS proporcional ao Imposto de Renda (P1S/Dedução e PIS/Repique), prevista na Lei Complementar n° 07, mesmo tendo sido esta imposição revogada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.445/88. Declarada, portanto, inconstitucional uma portaria ou unia norma, deve-se aplicar integralmente a lei anterior vigente, sem falar em repristinação, em principio afastada em nosso ordenamento (art. 2°, § 3°, da Lei de Introdução ao Código Civil). Dai decorre que o sistema de cálculo do PIS, consagrado nas Leis Complementares n's 07/70, art. 3°, "b", e 17/73, art. 1°, parágrafo único, encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição, nos termos destes diplomas. Assim, a exigência do tributo pela legislação anterior somente é pertinente porque demonstrado foi nos autos que a contribuinte nada recolheu no período em tela. No que pertine à imunidade alegada pela recorrente, melhor sorte não lhe assiste, eis que a questão já não mais comporta dissídio, uma vez pacificado pelo Plenário do STF no Recurso Extraordinário n° 227.832, julgado em 01/07/1999, que não há imunidade em relação à COFINS nem ao PIS, quanto ao faturamento do produto da venda de minerais do País, considerando legítima, em conseqüência, sua exigência. O referido aresto, relatado pelo Ministro Carlos Mário Velloso, foi assim ementado: "EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORAS, 9 A6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13832.000073198-56 Acórdão : 203-07.374 DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CE, art 155„f 3°, Lei Complementar n° 70, de 1991. 1 - Legitima a incidência da COFINS sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 30 do art. 155, CF., em harmonia com a disposição do art. 195, caput, da mesma Carta Precedente do STF: RE 144.971-DF, Velloso, 2° Turma, RTJ 162/1075. - R E. conhecido e provido." (negritei) Assim, considerando a interpretação dada ao mencionado dispositivo constitucional pela mais alta Corte do Pais, responsável pela palavra final quanto ao alcance das normas constitucionais, e diante do disposto no Decreto n° 2.346/97, deve tal interpretação ser estendida ao litígios administrativos. Em razão do exposto, legítima a exação fiscal ora sob exame. Faturamento do sexto mês anterior Muito embora não tenha a recorrente se insurgido com a questão da semestralidade, de oficio, analiso a questão, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao 10 f ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,y4e • ; • • .31.9"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável António da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 4871488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP lias 1249, 1286, 1325/1365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art. 2°- A Contribuição para o PIS PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias com base no faturamento do mês." (11413 n° 1676-36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (AD1N 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6 0, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: 11 9A ,1 • ' ;: o44S,: :. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • P:Wç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do falo gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n°97.04.44974-7/SC - ReL Juiza Tánia Escohar - IRF da Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis ny's 2.445/88 e 2.449/88, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7;70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o 'aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual ! defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7170, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." 12 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA *5::t .•:141:,1444 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :\gt•T;(' Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n°64, pág. 149— Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correio é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, assim concluído na época: "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristitiou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei 1, Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (negrite0. 13 áfi MINISTÉRIO DA FAZENDA • • :. .kka:‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFIV/N° 1185 95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PLSI disposto no parágrafo único do art. 6' da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15 12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10 , 07/89, 8218, de 19 0891, e 8383, de 30/12:91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. (1 n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo Único do art. 6° da L. C n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; H - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 40 do art. 195 da C.E, e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFIVibl° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 770" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n°7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de 14 , : • MINISTÉRIO DA FAZENDA .Mie .;'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (IN 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-P1S n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamenio o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidamou não impostos de qualquer natureza. 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei). Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado 15 f . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç.' Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar ng 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n g 49/95), conforme Acórdão n9 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS - Na forma das Leis Complementares Ws 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da a//quota de 0,7.5%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis tr's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo PT. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato `faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, confirme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aphcador da lei. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .Pte\k-" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , . Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 A própria Lei Complementar ir' 7/70 determina que o fiauramento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo falo imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 9: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no !aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 9 da Lei Complementar ti 7/70 é explicito: a aplicação da a//quota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar 112 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis 112S 2.445 e 2.44988 - trata da definição da base de cálculo do MS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo ((aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. 17 e • . ,211 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " tjet: Processo : 13832.000073198-56 Acórdão : 203-07.374 Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fimdamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: .`... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo (mico ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 it V '" MARIA TERES TINEZ LÓPEZ 18 • • 411 di • MINISTÉRIO DA FAZENDA frzta, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :+1,zfr Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO Em relação à parte do recurso voluntário interposto que objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, discordo da ilustre Conselheira-Relatora. A dúvida decorre da interpretação do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador da contribuição em análise está na interpretação gramatical unicamente do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70, era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o IPI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo de recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de número 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP res 297/91 e 19 - sbpl , MINISTÉRIO DA FAZENDA f Ã. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ets11/4.? AnZr.: Processo : 13832.000073/98-56 Acórdão : 203-07.374 298/91 e Lei n° 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior." Uma vez retirados do ordenamento jurídico os decretos-leis inconstitucionais, evidentemente, volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias n° 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias n° 297 e 298, ambas de 1991, esta última convertida na Lei n° 8.218/91, fixou, definitivamente, o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de lei complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item, tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. Finalmente, com referência à questão da substituição tributária, acompanho integralmente o voto da ilustre Conselheira-Relatora. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 àATO SC O ISQUIERDO 20

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Numero do processo: 13837.000051/97-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ - A entrega da declaração do imposto de renda, após o prazo fixado pela Receita Federal, constitui mera infração formal, que não encontra acolhida no art. 138 do CTN - A declaração de rendimentos tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista no 984 do RIR/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06701
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira e José Henrique Longo que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:21:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:21:24Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:21:25Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:21:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:21:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:21:25Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:21:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:21:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:21:24Z; created: 2009-09-03T12:21:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:21:24Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:21:24Z | Conteúdo => N MINISTÉRIO DA FAZENDAI • j‘_ .< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n ° : 13837.000051/97-83 Recurso n° : 127.629 Matéria : IRPJ — EX.: 1995 Recorrente : CÉLIA ANTÔNIA LAURETANO DOS SANTOS (Firma Individual) Recorrida : DRJ—CAMPINAS/SP Sessão de : 16 de outubro de 2001 Acórdão n° : 108-06.701 TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ - A entrega da declaração do imposto de renda, após o prazo fixado pela Receita Federal, • constitui mera infração formal, que não encontra acolhida no art. 138 do CTN - A declaração de rendimentos tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista no 984 do RIR194. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉLIA ANTÔNIA LAURETANO DOS SANTOS (Firma Individual). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os 'Conselheiros Tânia Koetz Moreira e José Henrique Longo que davam provimento ao recurso. -jAtie--(-n-_ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MAL LORTA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 NOV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LõSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n ° : 13837.000051/97-83 Acórdão n° : 108-06.701 Recurso n° : 127.629 Recorrente : CÉLIA ANTÔNIA LAURETANO DOS SANTOS (Firma Individual) RELATÓRIO Trata-se de Notificação de lançamento lavrada para exigência da multa por atraso na entrega da declaração, no montante de R$414,35, referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, cuja entrega da DIRPJ só foi efetuada, espontaneamente, em 08/01/97. O lançamento teve como enquadramento legal os arts 984 e 999 do Decreto n 1.041/94, art. 88, inciso I e II, parágrafos 1°,"b" e 3° da Lei n°8.981/95, e AD(N) COSIT n°07, de 06/02/95. Inconformado, ingressou com a impugnação (f1.01102) alegando em breve síntese, que é incabível a cobrança da multa sem que haja a devida base de cálculo, principalmente quando está albergada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Sobreveio a decisão de primeira instância n°191/99, assim ementada: "Assunto; Obrigações Acessórias Exercício; 1995 Ementa: IRPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Entregue após o prazo estabelecido a declaração de rendimentos, cabível é a aplicação da multa fundamentada no art.88 da Lei n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para os exercícios financeiros a partir de 1995. Denúncia Espontânea — não alberga ela a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de 2 . . Processo n ° : 13837.000051/97-83 Acórdão n° : 108-06.701 Imposto de Renda. Entendimento consentâneo com o esposado pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Após tomar ciência da decisão em 10/07/01, apresentou Recurso Voluntário interposto no dia 26/07/01, reiterando a tese da denúncia espontânea (fls.23/26). Os autos foram encaminhados a este E. 1° Conselho após depósito prévio de 30%, conforme f1.27. 6), É o Relatório. not 3 . , Processo n ° : 13837.000051/97-83 Acórdão n° : 108-06.701 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se da cobrança da multa do atraso na entrega da declaração no valor de R$414,35, em face da entrega, espontânea, mas fora do prazo, da DIRPJ do ano-calendário de 1995. A recorrente entende que não cabe a cobrança da referida multa por encontrar-se ao abrigo do disposto no artigo 138 do CTN. O art.138 do Código Tributário Nacional, dispõe "in verbis": "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Sobre multa por atraso na entrega da DIRPJ, o art.88 da Lei n°8.981195, estabelece: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago; Orn,. g)‘4 , Processo n ° : 13837.000051/97-83 Acórdão n° : 108-06.701 II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. (•••),, § 2 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado. (• • )•• Posteriormente, o art.30 da Lei n°9.249/95 determinou que "os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, serão convertidos em Reais, pelo valor da UFIR vigente em 10 de janeiro de 1996°. A declaração de rendimentos tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista no art.984 do RIR/94 Assim, como a recorrente efetuou a entrega da declaração do IRPJ fora do prazo, fica sujeita a aplicação da multa mora. A matéria hoje já está pacificada neste E. 1° Conselho de Contribuintes, que tem se manifestado no sentido da legalidade da exigência da multa pelo atraso na entrega da DIRPJ, haja vista que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de atos puramente formais. Esse, também, é o mesmo entendimento do Poder Judiciário, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abaixo transcritos: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO.°(Resp n°208.097-PR, Rel. Ministro HELIO MOSIMANN, DJ de 01.07.99) "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART.88 DA Lei n°8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data fixada pela Receita Federal, gety, (h% 5 Processo n ° : 13837.000051/97-83 Acórdão n° : 108-06.701 amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art.138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime." (Resp n°243.241/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 221/08/2.000. pág.00114). Do mesmo teor: Resp n°289688/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 10/09/2.001, pág.00373. Face ao exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala de Sessões (DF), em 16 de outubro de 2001 MARCIA giLMA4"-ASeRIA ORIA MEIRA G4) 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000542/2002-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN – Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória.
Numero da decisão: 103-23.401
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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I ;;:k.Zts -;%;.•'.•';.%. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;‘t . •-:--,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''carnil TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13884.000542/2002-04 Recurso n° 148.532 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.401 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente NSA COMERCIAL DE ALIMENTOS SJC LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-CAMP INAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interpostos, por NSA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIB2 TES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatós a.te - e a que passam a integrar o presente julgado II LUCIANO DE OI4QflIRA VALENÇA Presidente ALEXANDRE A BO A JAGUARIBE Relator FORMALIZADO EM: 1 8 BR 2008 3 1 Processo n° 13884.000542/2002-04 CCO I/CO3 Acórdão n." 103-23.401 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo Lobo de Almeida (Suplente Convocado), Antônio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. 2 Processo n° I 3884.000542/2002-04 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.401 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição, apresentado em 05 de fevereiro de 2002, relativo aos tributos e contribuições discriminados nas Planilhas Explicativas de fls. 79/85, no valor total de R$ 175.768,33, dos períodos de apuração elencados naqueles demonstrativos, desde janeiro de 1992, até o ano-calendário de 1998. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, nos termos do Parecer Saort n.° 13884.262/2003, fls. 544/559, cuja ementa se transcreve: "Pedidos de restituição de imposto e contribuições em face de diversos argumentos e dispositivos legais citados; Da análise dos pedidos, preliminarmente, indefere-se os referentes a recolhimentos efetuados anteriormente a 05/02/1997, em face do art. 168. I, c/c art. 156, incisos 1 ou VI do CT7V; No mérito, não possuem sustentações as argumentações efetuadas, em face das normas legais e administrativas vigentes; Não cabe à administração julgar a constitucionalidade de leis ou atos normativos, matéria afeta apenas a Poder Judiciário. Pedidos Indeferidos." Cientificada da decisão, apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, em 11/11/2003, fls. 563/579, alegando, em síntese, que: Entende que a autoridade julgadora deixou de aplicar com rigor o Código Tributário Nacional, negando vigência ao art. 37, da Constituição Federal; aos artigos 138; § 4°, do art. 150, do CTN; leis ordinárias nfs. 8.541, de 1992, 4.320, de 1964, 9.784, de 1999 e 7.691, de 1988. Discorre sobre o prazo de prescrição previsto no Código Tributário Nacional, para concluir que a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorre após decorridos cinco anos, a contar da data da homologação tácita, a qual extingue o crédito tributário. Menciona jurisprudência. Em suas palavras: "Neste aspecto, cabe ressaltar, o pedido de restituição de tributos recolhidos a maior ou indevidos, datados anteriores de 05.02.1997, é totalmente legal, cabendo à autoridade competente respeitar e cumprir a lei, ficando-a impedida de interpretá-la de forma cômoda à sua aplicação, portanto, os valores dos indébitos recolhidos anteriores a data assinalada são legais, haja vista que o prazo prescricional é de dez (10) anos, contados da ocorrência do fato gerador, se inexiste homologação expressa, o que é o caso deste pedido." Aduz que o pedido de restituição encontra-se apoiado nas Leis 8.383, de 1991 e 9.032, de 1995, Decreto n.° 2.318, de 1997 e Instrução Normativa n.° 210, de 2002, que admitem a compensação de quaisquer tributos ou contribuições, ainda que não sejam da mesma 3 • Processo n° 13884.000542/2002-04 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.401 Fls. 4 espécie, nem tenham a mesma destinação constitucional, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal. Menciona jurisprudência. Disserta sobre os atos contábeis, para concluir que a contabilidade é o instrumento adequado dos registros de fatos permutativos e modificativos, fazendo prevalecer os princípios contábeis de reconhecimentos úteis, objetivos e aplicáveis. E, finaliza afirmando: "Considerando que a compensação, em sua conota 00 extensa, constitui-se em extinção de obrigação entre credor e devedor recíprocos, até o limite quantitativo de eficiência, essa conseqüência prática reputa-se de juízo de validade ou juridicidade. No campo tributário, direito público por excelência, a compensação apresenta traços essenciais ao instituto, originário do direito privado (art. 1009 do Código Civil e art. 439 do Código Comercial). Inicialmente, requer a homologação da compensação do período considerado prescrito, pois estes, encontram-se impedidos de qualquer questionamento por parte da Secretaria da Receita Federal, face ao instituto da decadência ora verificado." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, indeferiu o pedido de restituição e seu Acórdão restou assim ementado. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: NULIDADE. COMPETÊNCIA DA DRF. Compete originariamente à autoridade fiscal que jurisdiciona o domicilio fiscal da contribuinte apreciar as solicitações de restituição, apresentadas pelos sujeitos passivos de sua jurisdição. DILIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF NI° 96/1999. VINCULA ÇÃO. Consoante o Ato Declaratório SRF n.° 96, de 1999, que vincula este órgão, o direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. O pedido de restituição deve ser devidamente fundamentado com as razões de fato e de direito, 4 • Processo n°13884.000542/2002-04 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.401 Fls. 5 acompanhado da comprovação da efetividade do recolhimento indevido ou a maior do tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Solicitação Indeferida" Irresignada, interpôs Recurso Ordinário a este Conselho, mediante os seguintes argumentos: Defende a tese no sentido de que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos contados é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco"). Comenta a nova posição da P Sessão do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao prazo decadencial para pedir a restituição/compensação, que entendeu ser este de 10 anos quando se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Discorre sobre a conversão dos valores dos tributos em UFIR, pede a atualização monetária do valor pleiteado, e no mais, repete os mesmos argumentos expendidos em sua impugnação. É o breve relatório. Processo n° 13884.000542/2002-04 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.401 Fls. 6 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Após a análise minuciosa das peças processuais constantes nos autos passo a examinar as alegações expostas no Recurso Voluntário em confronto com a R. Decisão de primeiro grau e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que permanece, nessa instância, a discussão acerca do direito de ver restituído tributos, ditos indevidos, após decorridos cinco anos da extinção do crédito tributário. Ab initio, cumpre examinar a matéria sob o aspecto da sua natureza haja vista o campo aparentemente complexo em que ela se encontra colocada. De acordo com o CTN, ex vi o artigo 165, o sujeito passivo tem direito "à restituição total ou parcial do tributo", ou seja, as devoluções de valores recolhidos indevidamente ou a maior do que o devido aos cofres públicos caracterizam-se como restituições a título de "indébitos tributários". A melhor interpretação a ser adotada para a espécie, à luz do próprio CTN, entretanto, é a de que a expressão "restituição de indébito tributário", na verdade, é equivocada, pois se o recolhimento efetuado pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária tiver a natureza de tributo o respectivo pagamento, efetivamente, acarretará a conseqüência e o efeito de extinguir crédito tributário nos termos do artigo 156 do mesmo diploma legal e, portanto, tratando-se de crédito tributário extinto nada poderá ser devolvido, nem há como subsistir indébito. Se houve pagamento indevido ou a maior que o devido do quantum destinado à satisfazer a obrigação tributária, com certeza esse valor não se revestirá de natureza tributária. Tal recolhimento constitui um valor entregue aos cofres públicos mas que não atende aos requisitos formais e materiais para se caracterizarem como espécie tributária e por não se enquadrar como tal resulta em um pagamento sem causa. De tal assertiva decorre a obrigatoriedade inexorável e a imprescindível exigência de que seja restituído, pela Fazenda Pública, o valor recolhido indevidamente pelo sujeito passivo, sob pena de a Administração Tributária apropriar-se de valor indevido o que ensejaria o enriquecimento ilícito do Estado. Tal conclusão, entretanto, não poderá levar ao entendimento de que as disposições contidas no artigo 165 do CTN são letra morta da lei, no caso Lei Complementar que, em matéria tributária, consoante a Magna Carta, no seu artigo 146, é o diploma legal adequado para disciplinar a matéria. A imprecisão no uso de vocábulos pelo legislador não deverá ensejar o desprezo pelo texto legal, mas caberá ao intérprete construir o melhor sentido4 6 •• Processo n° 13884.000542/2002-04 CCO I /CO3 Acera() n.° 103-23.401 Fls. 7 e procurar a mais correta aplicação a lhe ser dada, com vista a adequar o seu conteúdo ao verdadeiro destino visado pela norma. Dessa forma, pode-se inferir que os dispositivos contidos no CTN regulam, isso sim, a restituição/compensação de quaisquer valores pagos indevidamente pelo sujeito passivo ao Erário Público e que não se configuram como tributo, embora, de início, tivessem sido efetuados a esse suposto título. E não poderia ser acolhido entendimento diverso, para se pensar que a restituição de valores que não têm natureza tributária, mas que a princípio foram recolhidos como tal, não se submeteriam ao CTN mas que lhe seriam aplicáveis as normas de direito privado. A relação jurídica que nasce na hipótese não tem natureza privada tendo em vista que em um dos pólos existe uma pessoa jurídica de direito público no exercício de uma competência constitucional, isto é, as pessoas nela envolvidas e a magnitude do crédito. No caso, o valor a ser restituído pelos cofres públicos não tem o caráter de disponibilidade ínsito às relações jurídico-privadas. Tal relação permanece entre uma pessoa de direito público e o contribuinte, em que nela inicialmente a Fazenda Pública ocupou o pólo ativo da relação, com todo o seu jus imperium, e o contribuinte como sujeito passivo e, posteriormente, foram invertidas tais posições: esse passando a ser o credor e aquele o devedor. Nessa relação, portanto, ainda subsiste e prevalece a supremacia do interesse público sobre o particular a ser protegido, pois o valor a ser restituído/compensado sairá necessariamente dos cofres públicos e por isso precisa ser tratado de modo diverso das relações de natureza privada, salientando-se todavia que tal supremacia encontra seus limites nos direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados. Não se pode entender que por a relação jurídica não ter natureza tributária a ela não seriam aplicáveis as norma do CTN, pois, ao contrário, com tal raciocínio estar-se-ia incorrendo em novo equívoco, pois na hipótese ainda subsiste uma relação jurídica necessariamente sob a égide do direito público. No caso, quando da solicitação de uma restituição/compensação, inicialmente mister se faz conferir a natureza da devolução, é imprescindível que se apure a liquidez e certeza do quantum recolhido, se ele configura um tributo, ou não, se trata de urna relação jurídico-tributária, ou não. Se o valor recolhido é tributo o respectivo pagamento extinguiu crédito tributário, somente em caso negativo é que aparece o indébito que deverá ser devolvido pela Fazenda Pública ao seu credor, o sujeito passivo. Contudo, para que haja essa devolução, na qual subiste o interesse público a ser protegido, mister se faz que a Administração Tributária possa aferir a efetividade desse direito tendo em vista que é ela quem detém a competência legal e está melhor preparada para verificar se houve, ou não, a subsunção do fato concreto à hipótese abstrata da lei, a apuração da liquidez e certeza do quantum do indébito e a sua respectiva natureza. Em conseqüência, igualmente à relação jurídico-tributária, a relação jurídica que tem por objetivo a devolução de indébitos de valores que de início tinham características pretensamente tributárias submete-se às prescrições contidas no Código Tributário Nacional. 1 7 • Processo n° 13884.000542/2002-04 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.401 Fls. 8 No tocante ao prazo decadencial, deve ser considerado que o exercício de qualquer direito submete-se à limitação temporal a fim de que as relações jurídicas não se protelem indefinidamente eternizando-se no tempo. como uma forma de realização da certeza do direito e da segurança jurídica. Desse modo, a lei expressamente prevê um inicial e um prazo final para a extinção do exercício do direito do sujeito passivo para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos ou a maior do que o devido. Esses prazos necessariamente deverão reger-se por regras especiais contidas no artigo 168 do CTN, e não poderia ser outro o entendimento, em prestígio à legalidade, isonomia e na busca do equilíbrio da relação jurídica entre Fisco e contribuinte, em que é previsto prazo qüinqüenal de decadência para o direito de o Fisco lançar, portanto, igualmente deverá ser considerado idêntico prazo para o sujeito passivo exercer o seu direito de pedir repetição/compensação de indébito. Portanto, na hipótese de compensação/devolução de valores que foram recolhidos, inicial e supostamente, sob o título de tributo e que, posteriormente, passaram a se configurar como meros indébitos, a respectiva compensação/restituição deverá seguir regras próprias e específicas dada a natureza do crédito, os interesses e pessoas envolvidas na relação, no caso, as regras contidas no aludido artigo 168 do CTN. Consoante o disposto no inciso I do artigo 168 do CTN, a contagem do prazo decadencial tem seu início a partir da extinção do crédito tributário. Por outro lado, a Lei Complementar n° 118, 09/02/05, no seu art. 3°, dispõe, "para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172", que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida lei e, no art. 4°, estabelecendo a data da entrada em vigor (120 dias da publicação), enfatizando: "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional". A meu ver, a Lei Complementar, dita interpretativa, não deu a melhor interpretação à matéria. Reflete comando autoritário do Executivo sem resolver as dúvidas preexistentes com relação às regras contidas no CTN. A final, a Constituição do crédito tributário continua competindo à autoridade administrativa pelo lançamento, atividade administrativa vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 e parágrafo único do CTN, e só se constitui pelo lançamento expresso ou tácito, ou seja, é dependente de ato ou omissão da autoridade administrativa. Por tais razões, entendo que nada de novo foi incorporado ao CTN que pudesse modificar o meu entendimento sobre a matéria, com as devidas vênias ao E. STJ, que por uma de suas sessões, mudou o entendimento acerca do tema, o qual certamente ainda será objeto de muitas discussões. No caso em exame, os autos dão conta que os pretensos indébitos se tratam de: IRRF, IRPJ, COF1NS, CSL, PIS. Como já se disse, o Código Tributário Nacional assim trata do direito à restituição: 8 • Processo n° 13884.000542/2002-04 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.401 F. 9 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no yç 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcaçã o do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo inicio da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. 111 9 Processo n° 13884.000542/2002-04 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-23.401 Fls. 10 Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes, traduzida na ementa do Acórdão n° 108-05.791, de 13 de julho de 1999: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fénica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Assim, em situações normais, ocorrendo a homologação tácita, o termo inicial para o prazo de cinco anos para pleitear a restituição é a data do pagamento. Nas demais situações, tal como sintetizado na ementa do Acórdão CSRF/01-04.577, de 10 de junho de 2003, será: (a) a data da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; (b) a data da publicação Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; (c) a data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. No presente caso, uma vez não alegado que o indébito se exteriorizou no contexto de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem é a data em que se efetivou o pagamento. Considerando que o pedido de restituição foi protocolizado em 05 de fevereiro de 2002, e diz respeito a pagamentos efetuados de janeiro de 1993 a julho de 1997, extinto se encontrava o direito do contribuinte de pleitear a restituição dos indébitos pagos até fevereiro de 1997. Não há, portanto, reparos a se fazer na decisão recorrida. Conquanto aos tributos que não foram abrangidos pelo prazo decadencial, discriminados nas planilhas de fls. 79,81,82 e 83, cujos códigos de recolhimentos são "0561", "1708", "2089" e "2372", a recorrente não se manifestou acerca da matéria, pelo que deixo de abordar o assunto, eis que o mesmo não foi questionado. 10 . - 9 • -• Processo n°13884.000542/2002-04. CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.401 Fls. 11 CONCLUSÃO Ante as razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. 1 t tSala das Sessões, e4 de março de 2008 ALEXANDRE RBO A JAGUARIBE 11 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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