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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7775305 #
Numero do processo: 10880.930627/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2001 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. No caso concreto não se trata de simples erro formal. Caso as alegações da Recorrente fossem verídicas (não comprovou), estar-se-ia diante de um verdadeiro erro material em toda a apuração do exercício, que não pode ser sanada e acatada pelo Fisco sem provas cabais da existência do crédito alegado. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 1401-003.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­003.479  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER/DECOMP  Recorrente  CANARIAS CORRETORA DE SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2001  DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  simples  retificação  de  DCTF,  para  alterar  valores  originalmente  declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para  embasá­la, não tem o condão de afastar despacho decisório.  No caso concreto não se  trata de simples erro formal. Caso as alegações da  Recorrente  fossem  verídicas  (não  comprovou),  estar­se­ia  diante  de  um  verdadeiro erro material em toda a apuração do exercício, que não pode ser  sanada  e  acatada  pelo  Fisco  sem  provas  cabais  da  existência  do  crédito  alegado.  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 06 27 /2 00 9- 29 Fl. 222DF CARF MF     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice­Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  eletrônica  —  PER/DCOMP — n°  17048.58590.110505.1.3.04­1080,  cuja  análise  da DIORT/DERAT/SPO  resultou na sua não homologação.  Da fundamentação do despacho decisório, consta o seguinte:    "Limite  do  crédito  analisado,  corresponde  ao  valor  do  crédito  original  na  data da transmissão informado no PER/DCOMP: 121.005,380. A partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.      A  Interessada  foi  intimada  dessa  decisão  em  28/04/2009  (fl.  04),  tendo  apresentado manifestação de inconformidade às fls. 09/16, em 15/05/2009, alegando em síntese  as seguintes razões:    1.  Na Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  (doc.03), entregue em 08/05/2002, via internet, foi declarado o débito  apurado a título de CSLL, referentemente ao ano­calendário de 2001,  o montante de 121.005,38.  2.  O débito declarado em DCTF  foi devidamente  recolhido  (página 13  da  DCTF).  Contudo,  ao  contrário  do  infirmado  na  DCTF,  o  valor  efetivamente  apurado  pelo  Requerente,  foi  de  R$  97.197,40,  conforme declarado na retificadora apresentada, em 04/05/2009 (doc.  04).   Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.930627/2009­29  Acórdão n.º 1401­003.479  S1­C4T1  Fl. 223          3 3.  O recolhimento a maior de CSLL (referente a 2001) foi utilizado em  compensação  com  CSLL  referente  ao  período  de  outubro  de  2002,  COMO  comprova  a  cópia  do  Recibo  de  entrega  da  Declaração  de  Compensação anexada aos autos (doc. 05).  4.  A compensação não foi homologada, pois a Requerente só retificou a  DCTF  após  o  envio  da  DCOMP,  permanecendo  a  informação  equivocada nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­  RFB.  5.  Ora,  diante  da  incontestável  existência  do  recolhimento  indevido  a  maior, não pode prevalecer o despacho decisório que não homologou  a compensação  realizada pela Requerente, pois,  confirme se verifica  de firma cristalina, comprovada está a exigência do crédito tributário,  motivo pelo qual a compensação realizada é legítima (art. 165, inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  art.  34  do  Instrução  Normativa  n'  900/2008,  art.  66  da  Lei  8.383/1991  e  art.  74  da  Lei  n°9.430/1996).  6.  Ademais,  apenas  para  não  deixar  margem  para  qualquer  questionamento pela Requerida, em que pese à declaração retificadora  ler  sido  efetivada  apenas  após  a  entrega da PER/DCOMP,  a mesma  produz  seus  efeitos  legais,  pois  foi  realizada  antes  das  hipóteses  previstas no § 2°, do artigo 11 da Instrução Normativa n° 786/2007,  conforme  já  inclusive  decidido  pelo  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão 107­05815/, de 07/12/1999).    Em 03 de Junho de 2011,  foram juntados os documentos de fls. 34/83, que  consiste em petição, datada de 13 de Maio de 2011, de complementação das  informações da  Manifestação de Inconformidade, apresentada anteriormente e acima resumida.  O  Acórdão  (16­32.521  ­  3a  Turma  da  DRJ/SP1)  ora  Recorrido  trouxe  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA.  No  processo  administrativo  fiscal  que  trata  de  não  homologação  de  declaração de compensação, o contribuinte tem, como regra geral, o ônus de  comprovar a  liquidez e certeza do crédito oferecido a compensação com os  débitos declarados em DCOMP.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  Fl. 224DF CARF MF     4 DCTF.  CONFISSÃO  DE  DIVIDA.  INDÉBITO.  ALEGAÇÃO.  NÃO  RETIFICAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  prova  inequívoca  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  DCTF,  a  qual  não  foi  retificada  dentro  do  prazo  estabelecido na legislação, não se acata a alegação de recolhimento maior que  o devido, haja vista que prevalece a confissão de dívida em DCTF do tributo  ou contribuição que foi regularmente pago.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Às  fls.  96  dos  autos,  o  interessado  apresenta Recurso Voluntário  contra  a  decisão vergastada. Trazendo em síntese as seguintes razões:    1.  Diz  que  “é  nítida  se  revela  a  conexão  entre  o  presente  processo  (10880.930.627/2009­29)  e  os  processos  administrativos  10880.929.213/2009­57  e  10880.930.62612009­84,  em  especial  por  tratarem  da  homologação  do  mesmo  crédito  (R$126.000,00),  razão  pela qual  a Recorrente  requer o  julgamento deste  recurso voluntário  em  conjunto  aos  recursos  voluntários  apresentados  nos  autos  dos  processos 10880.929.213/2009­57 e 10880.930.626/2009­84.2”.  2.  Esclarece que “os valores pagos  indevidamente ou a maior, somente  deverão  ser  informados pelo  contribuinte  em DCTF no mês  em que  for  efetuada  sua  compensação.  Nessa  ocasião,  o  contribuinte  deve  vincular  o  crédito  alegado  aos  dados  do  DARF  que  comprovam  o  recolhimento a maior e aos dados do PER/DCOMP que demonstram a  compensação realizada para pagamento do débito naquele mês”.  3.  E  que,  consoante  entendimento  do  Fisco,  a  DCTF  retificadora  fora  enviada  fora  do  prazo  regular,  já  que  passados  mais  de  5  anos  do  exercício seguinte ao qual se refere a DCTF original. Em assim sendo,  a 3ª Turma da DRJ/SP1 não aceitou a retificação levada A cabo pela  Recorrente,  mantendo  em  seu  sistema  a  informação  declarada  na  DCTF  enviada  em  08.05.2002,  que,  como  dito,  erroneamente  informou  o  crédito  no  1°  trimestre  de  2002,  fazendo  parecer  que  o  mesmo havia sido compensado naquele trimestre”.  4.  A DCTF  retificadora  referente  ao  4°  trimestre de  2002,  enviada  em  11.05.2005,  ao  declarar  os  pagamentos  dos  débitos  de  CSLL  estimativa  (outubro,  novembro  e  dezembro)  realizados  via  DARF  com créditos de pagamento indevido, informou corretamente o DARF  com pagamento a maior. Contudo, manteve erroneamente como valor  do principal (valor do saldo de recolhimento a maior) o valor total de  R$ 244.531,65 e não R$ 126.000,00, como devido”.  5.  Ressalta  que  “como  a  Receita  Federal  considerou  compensado  o  crédito com o débito informado na DCTF enviada em 08.05.2002, Às  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10880.930627/2009­29  Acórdão n.º 1401­003.479  S1­C4T1  Fl. 224          5 compensações declaradas para o 4° trimestre de 2002 e indicadas nos  PER/DCOMP's em questão não foram homologadas”.  6.  Assim, requereu “o conhecimento e provimento do presente Recurso  Voluntário,  para  que  a  decisão  a  quo  seja  reformada,  com  a  conseqüente homologação das compensações efetuadas”.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  O  direito  à  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  existe  na  medida  exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  mostra­se  fundamental  para  a  efetivação  daqueles  institutos.  No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  transmitiu  o  PER/DCOMP  descrito  no  relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior.  Tal  crédito  também  é  objeto  dos  PER/DCOMPs  analisados  nos  PAFs  10880.930626/2009­84 e 10880.929213/2009­57.  Quanto  ao  pedido  preliminar  de  conexão,  entendo  não  ser  o  caso. De  toda  forma, como os 03 processos serão relatados pelo mesmo Conselheiro e julgados pela mesma  TO, não há nenhum prejuízo ao Recorrente quanto à possibilidade de decisões conflitantes.  Em  verificação  fiscal  do  PER/DCOMP,  apurou­se  que  não  existia  crédito  disponível  para  se  realizar  a  restituição  pretendida,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  de CSLL,  tendo  sido  emitido,  eletronicamente,  o  Despacho  Decisório  cuja  decisão  afirmou  inexistir  crédito  disponível para restituição.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual sustenta, em síntese:    ERROS DE PREENCHIMENTO NOS PER/DCOMP'S  (1) O PER/DCOMP originário  (também chamado "PER/DCOMP mãe") n°  16167.34981.110505.1.3.04­2856  errou  ao  informar  o  valor  original  do  crédito  inicial,  constando o montante de R$ 244.531,65 (Doc. 4) e não R$ 126.000,00, como devido.  Fl. 226DF CARF MF     6 Em  vista  do  exposto  a  Requerente  retificou  àquela  declaração  de  compensação  através  do  PER/DCOMP  n°.  09616.48653.261206.1.7.04­3104  (Doc.  3).  Contudo,  apesar  de  alterada  a  data  de  arrecadação,  persistiu  no  erro  ao  informar  o  valor  original  do  crédito.  Vide  novamente  a  tabela  que  demonstra  a  ordem  das  compensações  efetuadas:      Por  sua  vez,  os  PER/DCOMP's  14052.58177.110505.1.3.04­5343  e  17048.58590.110505.1.3.04­1080  (ora  discutido)  mantiveram  os  erros  do  PER/DCOMP  anteriores, informando o valor de R$ 244.531,65 como valor original do crédito inicial. Além  disso,  informaram sua vinculação ao • PER/DCOMP mãe que continha o mesmo erro e não  havia, há época, sido retificado. Nesse contexto, a Receita Federal não conseguiu confirmar o  crédito (de R$ 244.531,65) compensado pela Recorrente nos PER/DCOMP's em questão.    ERROS DE PREENCHIMENTO NA DCTF  (1.) Erroneamente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  ("DCTF") enviada em 08.05.2002, referente ao 1 0 trimestre de 2002, informou um débito de  CSLL  no  montante  de  R$  244.531,65  conquanto  não  deveria  ter  declarado  valores  pagos  indevidamente (Doc. 12).  Não  é  demais  esclarecer  que  os  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  somente deverão ser informados pelo contribuinte em DCTF no mês em que for efetuada sua  compensação.  Nessa  ocasião,  o  contribuinte  deve  vincular  o  crédito  alegado  aos  dados  do  DARF que comprovam o recolhimento a maior e aos dados do PER/DCOMP que demonstram  a compensação realizada para pagamento do débito naquele mês.  (2.) Em  vista  do  exposto,  a Recorrente  enviou,  em 04.05.2009,  uma DCTF  retificadora,  referente  ao  1°  trimestre  de  2002.  Contudo,  a  DCTF  retificadora  errou  novamente  informando  um  crédito/débito  de CSLL,  só  que,  dessa  vez,  disse  que  o  valor  do  crédito/débito de IRPJ era de R$ 97.197,40 e não R$ 118.531,65, como devido (Doc. 13).  Aqui, é necessário esclarecer que, consoante entendimento do Fisco, a DCTF  retificadora fora enviada fora do prazo regular, já que passados mais de 5 anos do exercício  seguinte ao qual  se  refere a DCTF original. Em assim  sendo, a 3a Turma da DRJ/SP1 não  aceitou a retificação levada A cabo pela Recorrente, mantendo em seu sistema a informação  declarada na DCTF enviada em 08.05.2002, que, como dito, erroneamente informou o crédito  no  1°  trimestre  de  2002,  fazendo  parecer  que  o  mesmo  havia  sido  compensado  naquele  trimestre.  Não por outra razão, quando a Receita Federal avaliou os PER/DCOMP's  em  questão,  pensou  que  o  crédito  utilizado  nos  mesmos  (R$  126.000,00),  já  havia  sido  utilizado para outro pagamento, conforme fez parecer a DCTF enviada em 08.05.2002.  (3.)  A  DCTF  original  referente  ao  4°  trimestre  de  2002,  enviada  em  11.02.2003,  equivocadamente  informou  que  os  débitos  de  CSLL  estimativa  dos  meses  de  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10880.930627/2009­29  Acórdão n.º 1401­003.479  S1­C4T1  Fl. 225          7 outubro,  novembro  e  dezembro  (informadas  nos PER/DCOMP's  em discussão)  foram pagos  via compensação com crédito oriundo de Saldo Negativo de CSLL de 2001. (Doc. 14)  (4.)  A  DCTF  retificadora  referente  ao  4°  trimestre  de  2002,  enviada  em  11.05.2005, ao declarar os pagamentos dos débitos de CSLL estimativa (outubro, novembro e  dezembro) realizados via DARF com créditos de pagamento indevido, informou corretamente  o DARF com pagamento a maior. Contudo, manteve  erroneamente  como valor do principal  (valor do saldo de recolhimento a maior) o valor total de R$ 244.531,65 e não R$ 126.000,00,  como devido (Doc. 15).  Ressalte­se novamente que, como a Receita Federal considerou compensado  o  crédito  com  o  débito  informado  na  DCTF  enviada  em  08.05.2002,  as  compensações  declaradas para o 4° trimestre de 2002 e indicadas nos PER/DCOMP's em questão não foram  homologadas.    Em  sua  impugnação,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  documentos  para  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  de  maneira  que,  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade, o colegiado a quo entendeu que a simples alegação de existência de crédito,  desacompanhada de documentos probatórios, não é suficiente para afastar o despacho decisório  então combatido.  Entendeu ainda que não  tendo o  contribuinte apresentado prova  inequívoca  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  DCTF,  a  qual  não  foi  retificado  dentro  do  prazo  estabelecido na legislação, não se acata a alegação de recolhimento maior que o devido, haja  vista  que  prevalece  a  confissão  de  dívida  em  DCTF  do  tributo  ou  contribuição  que  foi  regularmente pago.  Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  nem  tampouco  em  sede  de  recurso  voluntário, documentos que pudessem demonstrar  a certeza e  liquidez do crédito alegado ou  comprovar que seu débito era menor do que aquele originalmente declarado de modo a resultar  em crédito por pagamento a maior  ,  restringindo­se tão somente a alegar que houveram uma  série de erros na DCTF original e nos PER/DCOMPs.  De  fato,  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  tão  só  alegações.  Faz­se  necessário  que  as  alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil  e idônea que a lastreie.  Especialmente  em um  caso  como  esse,  em que  diversos  foram os  alegados  erros  do  contribuinte,  seja  em  DCTF  seja  nos  PER/DCOMPs.  E  ainda,  em  se  tratando  de  supostos pagamentos  indevidos ao  longo do ano de 2001, e diante de retificações de DCTFs  ocorridas vários anos após o suposto pagamento indevido.  Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373,  dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 228DF CARF MF     8 I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303005.226, nos seguintes termos:    "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é,  verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do  Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar  na  produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a  Contribuinte  não  demonstra  sequer  indícios  de  prova  documental, mas somente alegações."    Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão  a  quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:    Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos  probatórios  deveria  apresentar,  analisei  os  autos  em  busca  de  eventuais  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10880.930627/2009­29  Acórdão n.º 1401­003.479  S1­C4T1  Fl. 226          9 documentos  apresentados  após  a  impugnação como  forma de contrapor  as  razões da decisão  recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  recorrente  eximiu­se  do  ônus  de  produzir  provas  cabais  para  sustentar  suas  alegações.  Não  há,  junto  ao  recurso  voluntário,  documentos conclusivos para demonstrar a certeza e liquidez dos pretensos créditos de CSLL,  originados,  segundo  a  recorrente,  de  retenções  por  fontes  pagadoras  e  pagamentos  de  estimativas, bem como da inexistência de CSLL a pagar no referido exercício.  Com  efeito,  a  recorrente  não  apresentou  escrituração  contábil­fiscal,  com  documentos  que  a  lastreie,  e  sem  os  registros  contábeis,  não  há  como  confrontar  os  valores  devidos  de  CSLL  informados  nas  DCTFs  original  e  retificadora,  de  maneira  a  verificar  a  existência e liquidez de eventuais créditos por pagamento indevido.  Ademais, também não vejo como caso de diligência primeiro porque sequer  foi  deferia,  segundo  porque  o  Recorrente  teve  tempo  mais  do  que  suficiente  para  trazer  a  documentação fiscal­contábil que amparasse o suposto crédito.  Diga­se  ainda,  que  no  presente  caso  não  estamos  diante  de  meros  erros  formais como defendido pela Recorrente, mas sim de verdadeiro erro material na apuração dos  tributos  no  exercício,  o  que  acarretou  em uma  série  de  retificações  tanto  de DIPJ  quanto  de  DCTF.  Assim,  mais  do  que  nunca  o  contribuinte  teria  que  comprovar  de  forma  cabal  a  existência do crédito, vez que já havia confessado débito anteriormente.  Diante do exposto, considerando a ausência de documentos hábeis e idôneos  para demonstrar a ocorrência do pagamento a maior alegado, entendo que a decisão recorrida  deve prevalecer.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                               Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.902323/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso tão-somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice de retificação de ofício do Per/DComp apresentado, determinando a restituição dos autos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito pretendido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10469.902321/2009-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.250  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DComp; IRPJ  Recorrente  LUIZ FLOR & FILHOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  ERRO DE FATO.  Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um  impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar  uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter  o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.   Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  deferir  o  pedido  de  repetição  do  indébito  ou  homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza  pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da  contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido, nos  termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso tão­somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido  de  repetição  de  indébito,  afastando  o  óbice  de  retificação  de  ofício  do  Per/DComp  apresentado,  determinando a  restituição  dos  autos  à Unidade  de Origem para  análise da  liquidez e certeza do  crédito  pretendido. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo nº 10469.902321/2009­43, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 23 23 /2 00 9- 32 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10469.902323/2009­32  Acórdão n.º 1401­003.250  S1­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).    Relatório  Trata o presente feito de PER/DComp apresentado pelo contribuinte, no qual  pleiteou  o  deferimento  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  e  declarou a compensação deste crédito com débitos de estimativas de IRPJ.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio de Despacho Decisório,  decidiu  não  homologar  a  compensação  declarada. A DRF  constatou  que  o  valor  integral  do  DARF  informado  pelo  contribuinte  no  PER/DComp  havia  sido  inteiramente  utilizado.  Portanto, não havia saldo para a compensação pretendida.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual,  em  síntese,  alegou que  teria  cometido  erro  de  fato  no  preenchimento  do PER/DComp,  uma vez  que  deveria  ter  pleiteado  crédito  decorrente de  saldo  negativo  de  IRPJ  ao  invés  de  pagamento indevido ou a maior.  O contribuinte informou na Manifestação de Inconformidade que apresentou  DIPJ retificadora na qual corrigiu a informação e passou a registrar o dito saldo negativo.  Ao final pediu que a primeira instância de julgamento reconhecesse o crédito  oriundo de saldo negativo e homologasse a compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Inicialmente,  a  DRJ  registrou  que  a  autoridade administrativa não poderia ter homologado a compensação declarada pois inexistia  o crédito pleiteado decorrente de pagamento a maior ou indevido. Em seguida, a DRJ declarou  sua  incompetência para  realizar o exame  inaugural do crédito sob novo fundamento, ou seja,  decorrente de saldo negativo de IRPJ.  Inconformado  com  a  decisão  de  piso,  o  contribuinte  manejou  o  recurso  voluntário, no qual reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e ainda lançou  mais duas questões, a saber: (i) que, embora a competência originária para apreciar o crédito  pleiteado seja da DRF, deve­se conjugar com as garantias processuais, de forma que se adote  as decisões e providências processuais necessárias para que se  retorne e  se aprecie a matéria  em primeira instância, com posterior oferecimento de oportunidade recursal ao contribuinte; e  (ii) que a autoridade julgadora de segunda instância se manifeste acerca da possibilidade legal e  jurídica da nova análise dos  fundamentos que  levam à manutenção do crédito pleiteado pela  recorrente, à luz da suspensão da exigibilidade do crédito pela Fazenda Pública, bem como pela  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10469.902323/2009­32  Acórdão n.º 1401­003.250  S1­C4T1  Fl. 4          3 manutenção desse direito creditório em razão da necessidade de nova decisão de competência  da DRF/Natal.  É o que havia para relatar.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1401­003.245, de 19/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº 10469.902321/2009­ 43, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.245):    O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os requisitos legais.  Passo a analisá­lo.   No  que  tange  às  razões  adotadas  pela  DRJ  para  declinar  da  competência  para  analisar  o  crédito  pleiteado  sob  novo  fundamento  na  Manifestação  de  Inconformidade,  impende  asseverar,  de pronto,  que as autoridades  julgadoras não detêm  competência para a realização de atos primários, como se vê na  lição de Gilson Wessler Michels:  O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame  e  recurso  do  tipo  revisão]  é  que,  na  medida  em  que  no  contencioso  administrativo  brasileiro  foi  adotada  a  separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa)  e  órgãos  de  julgamento  (Administração  Judicante),  não  sendo  dada  a  esses  a  competência  para  praticar  os  atos  primários  de  que  são  exemplos  o  lançamento  e  o  despacho  denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato  secundário  de  reapreciação  daqueles  atos  primários,  só  podem  os  órgãos  julgadores  administrativos  prolatar  decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial  ou  integralmente,  o  ato  contestado  (modalidade  revisão),  e  jamais  decisões  nas  quais  substituem  tal  ato  (modalidade  reexame).  (MICHELS,  Gilson  Wessler.  Processo  Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.)  É  oportuno  reprisar  que  o  crédito  que  foi  submetido  pelo  contribuinte  à  análise  de  liquidez  e  certeza  por  parte  da  autoridade  administrativa  da Delegacia  da  Receita Federal  do  Brasil, com fulcro no artigo 170 do CTN, derivava de pagamento  a maior ou indevido de IRPJ.   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10469.902323/2009­32  Acórdão n.º 1401­003.250  S1­C4T1  Fl. 5          4 O pedido de  repetição decorrente do direito  creditório  calcado  em  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  IRPJ  foi  corretamente  indeferido pela autoridade administrativa competente.  E,  na  esteira  dos  ensinamentos  acima  mencionados,  as  autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame  inaugural da liquidez e certeza de um crédito diverso, qual seja,  de  um  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  Neste  sentido,  realmente  não  competia  à  DRJ  proceder  à  análise  pedida pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade.  Todavia, no recurso voluntário, o contribuinte formulou pedidos  diversos.   Ao  reconhecer  a  competência  original  da  DRF,  o  contribuinte  pediu  que  a  segunda  instância  julgadora  devolvesse  os  autos  para que a DRF pudesse realizar o exame de liquidez e certeza  do  crédito,  agora  sob  novo  fundamento,  ou  seja,  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  Também  pediu  que  este  Conselho  se  pronuncie  sobre  a  possibilidade  de  nova  análise  pela DRF, em vista da suspensão da exigibilidade do crédito.  É oportuno destacar que, embora em regra, não seja permitido  aos  contribuintes  inovarem  em  razões  de  fato  e  de  direito  no  recurso  voluntário,  no  presente  caso,  a  questão  da  incompetência  da  DRJ  surgiu  somente  na  decisão  de  primeira  instância. Assim, em respeito ao contraditório e à ampla defesa,  tomo  conhecimento  das  razões  expostas  e  dos  pedidos  formulados.  Os pedidos demandam uma análise detalhada.  Em julgados anteriores, já me manifestei acerca da possibilidade  de  superar  o  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER/DComp,  quando o contribuinte indica equivocadamente como fundamento  do crédito o pagamento indevido ou a maior, quando deveria ter  indicado saldo negativo, ou vice­versa.  Contudo,  não  vislumbro  na  regulamentação  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  veiculado  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  a  possibilidade  de  a  segunda  instância  determinar  o  retorno  do  processo  à  autoridade  lançadora  para  que  esta  possa  exercer  sua competência original.  Mesmo que se  submetesse o  feito a uma diligência, nesta etapa  do processo, o conhecimento da matéria e o exame de liquidez e  certeza  do  crédito  seria  feito  originariamente  pela  autoridade  julgadora, o que, como dito, não é possível.  Contudo,  há  que  se  ter  uma  solução  legítima  que  evite  que  o  contribuinte  perca  seu  eventual  direito  a  crédito  por  força  de  erro de fato no preenchimento do PER/DComp.  Neste  contexto,  adoto  como  razão  de  decidir  a  fundamentação  exarada  no  Acórdão  nº  1301­003.599,  de  relatoria  do  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10469.902323/2009­32  Acórdão n.º 1401­003.250  S1­C4T1  Fl. 6          5 Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, pois, sua lógica  jurídica é perfeitamente aplicável ao presente caso:  O  crédito  a  que  refere  a  Recorrente  trata­se  de  Saldo  Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para  declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior  ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas compensações.  O  ponto  aqui  é  que  a  Per/DComp  apresentada  pelo  contribuinte  contém  erro material,  e  tal  fato,  por  si  só  não  pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como  leva ao enriquecimento ilícito do Estado.  Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração,  inclusive  na  própria  DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é  possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação  de  tal  erro,  conforme  bem  delineado  pela  RFB  no  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de  interesse de  sua ementa reproduz­se a seguir:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO  CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  I,  VIII  e  IX  do  art.  149  do  Código  Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o  determine,  aqui  incluídos o vício de  legalidade  e  as ofensas  em matéria de ordem pública; erro de  fato;  fraude ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a matéria  não  esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou  já tenha sido objeto de apreciação destes.  A  retificação de ofício de débito confessado em declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria Declaração  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10469.902323/2009­32  Acórdão n.º 1401­003.250  S1­C4T1  Fl. 7          6 de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não  esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo  ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  Dessa forma, este Colegiado  tem tido o entendimento de  se  reconhecer  parte  do  requerido  pela  Recorrente,  no  sentido  de  não  lhe  suprimir  instâncias  de  julgamento,  e  oportunizar  que,  após  o  contribuinte  ser  devidamente  intimado  para  tanto,  sejam  apresentados  documentos  e  estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência  do  erro  alegado  e  consequentemente  a  aferição  de  seu  direito de crédito.  Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material,  já  que  juntou  documentos,  ainda  que  em  sede  recursal  daquilo  que  faria  jus  ao  seu  direito,  voto  no  sentido  de  se  afastar  o  óbice  de  retificação  da  Per/DComp apresentada.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito  do  pedido,  acerca  da  existência  do  crédito  e  da  respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e  certeza  do  referido  crédito,  nos  termos  do  art.  170,  do  CTN, retomando­se a partir de então o rito processual de  praxe.    Na decisão a quo, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade do contribuinte. Mas, em verdade, considerou­se  incompetente  para  o  exame  do  crédito,  destacando  que  se  tratava de competência da DRF.  No  precedente  da  1ª  TO  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  supra, dá­se um passo a mais ao conhecer parcialmente o pedido  do contribuinte tão­somente para "afastar o óbice de retificação  da Per/DComp apresentada". Reconhece­se, assim, o erro de fato  que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de  ofício, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.   Neste  diapasão,  havendo  a  comprovação  do  erro  de  fato  na  demonstração  do  crédito,  a  autoridade  administrativa  da DRF  poderia,  de  ofício,  considerar  o  crédito  decorrente  de  saldo  negativo e passar à análise de liquidez e certeza.  Em  relação  ao  segundo  pedido  da  contribuinte,  o  próprio  Parecer  Normativo  citado  aduz  que  a  revisão  de  ofício  do  Despacho  Decisório  pode  ser  feita  enquanto  os  créditos  tributários  não  estiverem  prescritos.  Tais  créditos  foram  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10469.902323/2009­32  Acórdão n.º 1401­003.250  S1­C4T1  Fl. 8          7 considerados  compensados  indevidamente  no  Despacho  Decisório,  mas,  tendo  em  vista  que  a  Manifestação  de  Inconformidade dá início ao contencioso  tributário  sob a égide  do  Decreto  nº  70.235/72,  os  créditos  encontram­se  com  a  exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do CTN.  Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF  de  verificar  a  ocorrência  da  hipótese  de  revisão  de  ofício,  de  realizar  o  exame  inaugural  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e,  se  for  o  caso,  de  homologar  a  compensação  com  débitos vencidos ou vincendos.   Conclusão  Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  tão­somente  para  reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição  de  indébito,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  e  afastar  o  óbice de retificação de ofício do Per/DComp apresentado.   Restitua­se os autos para análise da sua liquidez e certeza pela  unidade de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  tão­somente para  reconhecer  o  erro  de  fato  na  formulação  do  pedido  de  repetição  de  indébito,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  e  afastar  o  óbice  de  retificação de ofício do Per/DComp apresentado.   Restitua­se  os  autos  para  análise  da  sua  liquidez  e  certeza  pela  unidade  de  origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000216/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COTA DO SEGURADO. Considera-se segurado obrigatório, na condição de contribuinte individual, quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.
Numero da decisão: 2402-007.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Thiago Duca Amoni (suplemente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­007.231  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CLUBE DOS COROADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COTA DO SEGURADO.  Considera­se  segurado  obrigatório,  na  condição  de  contribuinte  individual,  quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma  ou mais empresas, sem relação de emprego.  Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o  dia  20  (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva,  Denny Medeiros  da Silveira  (presidente),  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti,  Thiago  Duca  Amoni  (suplemente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 16 /2 00 8- 45 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 17883.000216/2008­45  Acórdão n.º 2402­007.231  S2­C4T2  Fl. 147          2 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do acórdão da DRJ/RJO I,  que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Por bem relatar o caso, valho­me do relatório da decisão acima citada.        Em sua impugnação, aduziu o contribuinte que:  *  Nestes  autos,  a  fiscalização  considerou  os  segurados  como  contribuintes  individuais;  *  Nos  demais  autos,  relacionados  com  os  contribuintes  individuais,  a  fiscalização  considerou  como  empregados,  alguns  prestadores  de  serviços,  sem  sequer  questionar  a  carga  horária  de  trabalho  desses  prestadores,  sem  verificar se os mesmos tinham outro vínculo empregatício e se a natureza do  serviço  prestado  era  de  natureza  trabalhista.  Sem  respostas  a  essas  indagações,  não  teria  a  impugnante  como  se  posicionar  com  relação  ao  pagamento das contribuições previdenciárias;  *  Os  termos  previstos  na  CLT  foram  utilizados  para  caracterização  dos  empregados, no entanto, para caracterizar vínculo empregatício, tem de estar  presentes  todos  os  pressupostos  básicos:  Não  Eventualidade,  subordinação,  Pessoalidade  e  remuneração,  não  restando  plenamente  configurado  tais  pressupostos;  * A caracterização dos  segurados  como empregado  resulta na possibilidade  de serem devidas, não apenas as contribuições previdenciárias, mas também  as  verbas  de  natureza  trabalhista,  sendo  que  as  despesas  com  encargos  trabalhistas  ultrapassariam  o  limite  de  capacidade  de  pagamento  do Clube,  que vem passando por sérias dificuldades financeiras;  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 17883.000216/2008­45  Acórdão n.º 2402­007.231  S2­C4T2  Fl. 148          3 *  Não  foi  verificado  se  os  segurados  tinham  inscrição  e  recolhimentos  na  Previdência, o que inviabilizaria a presente autuação.  Como já dito, o lançamento foi mantido pela primeira instância, por meio do  acórdão a seguir ementado (fls. 116/124):        Em  seu Recurso Voluntário  de  fls.  132/138,  insiste  o  recorrente  na  tese  de  que estaria sendo prejudicado em função de o enquadramento dado pelo Fisco com relação aos  pagamentos efetuados como sendo a segurados empregados. E, assim sendo, o que se discutiria  nestes autos teria o mesmo fato gerador verificado em dois outros processos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  Conhecimento.  O contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 24.3.09, consoante se  denota de fls. 130, e apresentou seu Recurso Voluntário em 24.4.09, conforme fl. 132.   Em sua peça, no tópico atinente à "Tempestividade do Recurso", após admitir  o término do prazo para sua interposição como sendo dia 23 de abril, sustentou que esse último  dia  seria  ponto  facultativo  decretado  junto  às  repartições  públicas  federais  e  estatuais,  sem,  todavia, mencionar o normativo em questão.  Consultando  a  Portaria  da  Secretaria  Executiva  do  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  nº  525,  de  06  de  novembro  de  2008,  por  meio  da  qual  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 17883.000216/2008­45  Acórdão n.º 2402­007.231  S2­C4T2  Fl. 149          4 foram  divulgados  os  dias  de  feriado  nacional  e  de  ponto  facultativo  no  ano  de  2009,  para  cumprimento pelos órgãos  e entidades da Administração Pública Federal  direta,  autárquica  e  fundacional  do  Poder  Executivo,  não  traz  o  dia  23  de  abril  de  2009  como  sendo  ponto  facultativo como alegado pelo recorrente.  Contudo,  a  Lei  5.198/2008,  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  instituiu  como  feriado estadual o dia 23 de abril, "Dia de São Jorge"  Nesse  ponto,  assiste  razão  ao  recorrente,  no  sentido  de  que  teria  até  o  dia  24/4/09 para a apresentação de sua defesa. Assim procedendo, passo a conhecer do recurso.   Mérito.  Neste tópico, como já destacado no relatório desta decisão, o sujeito passivo  insiste na tese de que estaria sendo prejudicado em função de o enquadramento dado pelo Fisco  com relação aos pagamentos efetuados como sendo a segurados empregados. E, assim sendo, o  que se discutiria nestes autos teria o mesmo fato gerador verificado em dois outros processos.  Não é bem assim. Vejamos.  Como bem esclarece a decisão recorrida, o Auto de Infração aqui sob análise  não  exigiu  qualquer  tributo  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados,  mas  sim,  a  contribuintes  individuais.  Nestes  autos,  a  cota  do  próprio  segurado,  que  não  foi  descontada  oportunamente,  e  no  de  nº  17883.000217/2008­90,  a  cota  da  empresa  sobre  os  mesmos  pagamentos.   Confira­se:    Por sua vez, à luz do processo 17883.000220/2008­11, relativo ao DEBCAD  37.172.678­6, acima mencionado, pode­se notar que foram considerados, para o lançamento lá  em discussão, os valores pagos aos segurados Alessandro César da S Diniz, Glauco de O Silva,  João Rodrigues, Marco Antônio  e  Sonia Maria  da  S Machado  (fls.  30/33),  tidos  pelo  Fisco  como  segurados  empregados  e  que  não  se  confundem  com  os  26  relacionados  às  fls.  44/48  deste  feito,  não havendo que  se  falar,  assim  sendo,  em cobrança do mesmo  fato gerador  em  processos distintos.  Ao  final,  é  de  se  destacar  que  não  há  maiores  questionamentos  acerca  da  ocorrência do fato gerador ou da base de cálculo apurada, como bem salientou o julgador de  primeira instância.    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 17883.000216/2008­45  Acórdão n.º 2402­007.231  S2­C4T2  Fl. 150          5 Face  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.911805/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.083
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo que negava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­001.083  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  METSO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo  que negava provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  transmitida  eletronicamente, com base em créditos relativos à Contribuição.   Conforme consta do relatório que subsidiou a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, na referida DCOMP a contribuinte declarou a existência de  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, apontando as características do DARF  correspondente.   Por sua vez, o processamento eletrônico do pedido teria apontado que, a partir  das  características  do DARF,  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 11 80 5/ 20 09 -2 0 Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10855.911805/2009­20  Resolução nº  3302­001.083  S3­C3T2  Fl. 3          2 integralmente,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Cientificado  eletronicamente  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito, o sujeito passivo apresentou  Manifestação de Inconformidade, sintetizada, no acórdão recorrido, nos seguintes termos:   Em  suma,  esclarece  que  teria  declarado  indevidamente  o  valor  da  contribuição  do  período  e  que  teria  retificado  a DCTF  no  intuito  de  demonstrar a existência do crédito pleiteado.  Ao final, solicita a homologação da compensação.  A  4ª  Turma  da  DRJ  Brasília  (DF)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, conforme ementa parcialmente reproduzida a seguir:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar  a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  O  despacho  decisório  eletrônico  foi  proferido  sem  a  prévia  intimação  do  recorrente para prestar os esclarecimentos necessários, cerceando o direito de defesa;  b) Houve um erro de fato no preenchimento da DCTF, o qual foi devidamente  sanado  por meio  da  apresentação  de DCTF  retificadora.  Com  base  na  retificadora  pode  ser  verificado que o real valor apurado é zero, diferentemente do alegado;  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10855.911805/2009­20  Resolução nº  3302­001.083  S3­C3T2  Fl. 4          3 c) É totalmente lícito e legítima a retificação de DCTF nos casos de erro de fato,  em virtude da observância ao princípio da verdade material; e  d) É  imprescindível  a  realização  de  diligência  para  averiguação  de  seu  direito  creditório.  Termina  petição  recursal  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  para  fins de que seja  reconhecido o direito creditório e  integralmente homologada a compensação  declarada.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  24  de  abril  de  2019.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  3302­001.076,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10855.911798/2009­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.076):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  Logo,  a  simples  entrega de declarações  retificadoras,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em sua Declaração de Compensação.  As  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  ou  demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF.  Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito  confessado  na  DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião  da  apresentação da manifestação de inconformidade.  No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  de  documentação  hábil,  para  infirmar  o  motivo  que  levou  a  autoridade  fiscal  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10855.911805/2009­20  Resolução nº  3302­001.083  S3­C3T2  Fl. 5          4 competente  a  não  homologar  a  compensação  ou  comprovar  inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na  apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de  débito confessado em DCTF.  Portanto,  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  não  há  o  que  ser  reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.  O  recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  também  não  apresentou  um  único  documento  que  comprovasse  seu  direito  creditório.  Ocorre que cerca de um ano e oito meses depois da interposição  do  recurso  voluntário,em  02/06/16,  o  recorrente  apresentou  petição  requisitando  a  análise  de  diversos  documentos,  entre  eles:  planilha  com  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  planilha  com  comparativo  do  SINTEGRA  e  os  livros  fiscais,  os  lançamentos  no  sintegra,  os  lançamentos  nos  livros  fiscais,  a  listagem  das  notas  fiscais,  a  composição das receitas de exportação, a composição das receitas de  projetos  de  longo  prazo,  a  composição  das  devoluções  de  vendas,  o  balancete mensal de setembro de 2005 e o balancete analítico.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que depende do  tipo de processo que está em análise.  Nos casos de procedimentos referentes a despacho eletrônico de pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado, o primeiro momento que ele tem para se pronunciar sobre  questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem  todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar  documentos  relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse  motivo,  se  o  sujeito  passivo  não  se manteve  inerte,  buscando  sempre  participar  da  instrução  probatória,  não  vejo  motivos  para  negar  a  apreciação  de  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  da  interposição do recurso voluntário.  Conforme  já  mencionado,  foram  acostados  aos  autos  documentos que embasariam seu pedido de restituição.  Acontece que os documentos acostados, caso autênticos, podem  sugerir  que  o  sujeito  passivo  efetuou  recolhimentos  indevidos.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita  meu  julgamento  nesta  assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10855.911805/2009­20  Resolução nº  3302­001.083  S3­C3T2  Fl. 6          5 Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem avalie os documentos acostados às e­fls.  140/728, analise a existência do indébito tributário pleiteado, inclusive  podendo  intimar o  sujeito passivo a apresentar documentos que ache  necessário. Caso exista o  indébito,  informar se  foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após realizados os procedimentos, que seja elaborado relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único  do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao CARF  para  prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  avalie  os  documentos  citados/trazidos  na  petição,  analise  a  existência  do  indébito  tributário  pleiteado,  inclusive  podendo intimar o sujeito passivo a apresentar documentos que ache necessário. Caso exista o  indébito, informar se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação.  Após  realizados  os  procedimentos,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando à  recorrente o prazo de  trinta dias para  se pronunciar  sobre os  resultados obtidos,  nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente,  que sejam devolvidos os  autos  ao CARF para prosseguimento  do rito processual.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 633DF CARF MF

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7708542 #
Numero do processo: 16327.904460/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 16/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.879  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 16/09/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 60 /2 00 8- 21 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 16327.904460/2008­21  Acórdão n.º 2201­004.879  S2­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.849, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro de  fato, pois de  acordo com a  IN 188/02 as empresas  situadas em Luxemburgo que não sejam constituídas na forma de Holding Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 16327.904460/2008­21  Acórdão n.º 2201­004.879  S2­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.849,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.849, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.904460/2008­21  Acórdão n.º 2201­004.879  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 141DF CARF MF

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7746105 #
Numero do processo: 10925.001952/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DITR. A entrega Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Aplicação da Súmula Carf nº 49.
Numero da decisão: 2301-005.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DITR. A entrega Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Aplicação da Súmula Carf nº 49.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001952/2006­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.956  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE­SC ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO ­ DITR.  A  entrega  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte  à incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49.  O  instituto  da denúncia  espontânea não  alcança  a prática  de  ato  puramente  formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Aplicação da Súmula  Carf nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio  Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais  Feriato.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 19 52 /2 00 6- 76 Fl. 29DF CARF MF Processo nº 10925.001952/2006­76  Acórdão n.º 2301­005.956  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.953, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10925.001941/2006­96, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se de Auto de Infração de Multa Por Atraso na Entrega da Declaração  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2005.  Contra  a  Notificação  de  Lançamento,  foi  apresentada  impugnação  tempestiva, limitando­se a impugnante a relatar a situação crítica da arrecadação municipal e a  solicitar a relevação da multa aplicada.  Em seguida, a 1ª Turma de julgamento da DRJ Campo Grande (MS) proferiu  o  acórdão  de  1ª  instância,  considerando  o  lançamento  procedente  e  mantendo  o  crédito  tributário. Nessa decisão  foi consignado que a apresentação anual da DITR é uma obrigação  acessória prevista em lei, cujo prazo foi fixado por norma infralegal, sujeitando o contribuinte à  multa  pelo  descumprimento  desse  prazo,  e  que  não  há  hipótese  legal  para  relevação  da  penalidade.  Inconformada, a  recorrente apresentou Recurso Voluntário,  reproduzindo os  argumentos  da  impugnação  e  acrescentando  seu  entendimento  de  que  o  art.  138  do  CTN  ampara sua pretensão, na medida em que a situação caracteriza denúncia espontânea, citando  jurisprudências.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.953, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10925.001941/2006­96,  paradigma  deste  julgamento.  Apresenta­se,  como  solução deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber, Acórdão  nº  2301­005.  953,  de  08  de  abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, na forma descrita a seguir.  O  recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto e passo a julgá­lo.  Verifica­se,  no  Auto  de  Infração,  que  a  DITR  foi  apresentada  no  dia  28/03/2006,  caracterizando  o  atraso,  pois  o  prazo  para  apresentação  da  DITR  2005  era  o  Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10925.001952/2006­76  Acórdão n.º 2301­005.956  S2­C3T1  Fl. 4          3 previsto  no  art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  554/2005,  ou  seja,  de  08/08/2005  a  30/09/2005.   Como  dito  na  decisão  da DRJ,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  anual  da  DITR e a exigência da multa por atraso na sua apresentação têm previsão legal nos artigos 7º,  8º e 9º da lei 9.393/1996.  Nos  termos  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  do  tributo  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Ou  seja,  constatado  o  atraso  na  apresentação  da  declaração  o  lançamento da multa é obrigatório, por determinação legal.  Quanto à possibilidade de relevação da multa aplicada, esta somente poderia  ser efetuada por meio anistia concedida por lei, nos termos dos artigos 180 a 182 do CTN. A  autoridade  administrativa não detém essa competência. Portanto, é  impossível o atendimento  dessa solicitação por absoluta falta de previsão legal.  Quanto  ao  pedido  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  presente caso, é forçoso também refutar tal solicitação. Isto por que a penalidade por infração  formal,  decorrente  de  obrigação  acessória,  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia  espontânea.  Tal  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  STJ,  conforme  AIRESP  1613696  (Relator Ministro Herman Benjamin; DJE  24/04/2017).  Por  sua  vez,  no  âmbito  do  CARF, foi editada Súmula de caráter vinculante no mesmo sentido, conforme abaixo:  Súmula CARF nº 49  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Em suma, restam afastadas todas as pretensões da recorrente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.   João Maurício Vital ­ Relator                              Fl. 31DF CARF MF

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7736485 #
Numero do processo: 10283.901983/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não há como reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 1302-003.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. A conselheira Maria Lúcia Miceli votou pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10283.901232/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não há como reconhecer o direito creditório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. A conselheira Maria Lúcia Miceli votou pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10283.901232/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­003.457  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP. RETIFICADORA  Recorrente  ORIENT RELÓGIOS DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  SALDO  NEGATIVO  E  NÃO  PAGAMENTO  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  A  alegação  de  que  teria  havido  equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP  (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo  Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Embora  a  jurisprudência  deste  Conselho,  venha  admitindo  a  convolação  do  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo,  incumbe à  interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não  há como reconhecer o direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  A  conselheira  Maria Lúcia Miceli  votou  pelas  conclusões  do  relator. O  julgamento  deste processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  nº 10283.901232/2015­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 19 83 /2 01 3- 51 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10283.901983/2013­51  Acórdão n.º 1302­003.457  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  11­52.280,  de  22/03/2016, da 4ª Turma da DRJ de Recife que, por unanimidade de votos, não conheceram da  manifestação de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DCOMP. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA  O  julgador  administrativo  não  é  competente  para  apreciar  pedido  de  retificação de crédito informado na Declaração de Compensação.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  A  recorrente  dedica­se  à  fabricação,  ao  comércio  e  à  reparação  de  cronômetros  e  relógios.  É  optante  do  regime  de  tributação  com  base  lucro  real,  com  pagamentos por estimativas mensais.  Sustenta  que,  em  conformidade  com  sua  DIPJ,  teria  efetuado  pagamento  indevido ou a maior de estimativa, o que teria resultado em saldo negativo de IRPJ.   A  recorrente  apresentou  DCOMP  para  compensar  débito  de  CSLL.  A  DCOMP não foi homologada, nos termos do Despacho Decisório eletrônico.  A  recorrente  alega  que  teria  incorrido  em  equívoco  no  momento  do  preenchimento  da  DCOMP.  Pois,  informou  que  o  crédito  seria  decorrente  de  "Pagamento  Indevido ou a Maior", ao passo que deveria ter sido indicado "Saldo Negativo de IRPJ.  Sustenta  que  teria  sido  esse  o  motivo  da  não  localização  de  pagamento  a  maior.  O  DARF  indicado  na  DCOMP,  correspondia  exatamente  aos  débitos  declarados  em  DCTF.  Apresentou manifestação de inconformidade tempestivamente demonstrando  o referido erro de preenchimento que inviabilizou a DCOMP.  A DRJ/REC concluiu que "o julgador administrativo não é competente para  apreciar pedido de retificação de crédito informado na Declaração de Compensação".  A  recorrente  foi  intimada do acórdão de manifestação de  inconformidade  e  protocolou recurso voluntário tempestivamente.  Em suas razões, a recorrente sustenta:  · reporta­se à Ficha 12A de sua DIPJ, em que registra saldo negativo de IRPJ de R$  R$  121.477,93  e  afirma  que  a  empresa  recorrente  dispunha  de  saldo  negativo  de  IRPJ apto a alicerçar sua pretensão de compensação;  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10283.901983/2013­51  Acórdão n.º 1302­003.457  S1­C3T2  Fl. 4          3 · em  função  do  equívoco  ocorrido  em  relação  à  indicação  da  origem  do  referido  crédito ­ "Pagamento Indevido ou a Maior" ao invés de "Saldo Negativo de IRPJ" ­  a  delegacia  responsável  pelo  exame da DCOMP não  detectou  o  direito  creditório  postulado;  · não obstante o fato de que havia a possibilidade de retificar a DCOMP, a recorrente  só tomou ciência do equívoco cometido no momento em que recebeu o Despacho  Decisório informando­a sobre a não homologação de sua compensação;  · a Delegacia de Julgamentos, ao invés de adotar conduta proativa e que promovesse  a busca da verdade material, declarou­se incompetente para proceder a retificação  das declarações apresentadas pelo contribuinte;  · ciente  da  existência  de  fortes  indícios  de  que  efetivamente  a  empresa  recorrente  teria cometido erros de preenchimento na documentação creditícia,  caberia  a  essa  autoridade  julgadora,  determinar  o  retorno  do  processo  à  origem  para  que  a  delegacia  competente  reapreciasse  o  pedido  de  compensação,  desconsiderando  o  aludido erro de preenchimento da DCOMP;  · a existência do direito de crédito do contribuinte advém de apuração contábil e não  pode  ser  obstado  em  razão  de  meros  erros  no  preenchimento  do  respectivo  documento de compensação;  · se assim fosse, haveria inaceitável sobreposição da forma administrativa ao direito  material  legalmente  assegurado  ao  cidadão  administrado.  E,  como  consequência  desse  fato,  haveria  o  risco  de  locupletamento  do  Fisco  Federal,  mediante  o  recebimento de receitas não previstas em lei;  · os equívocos nos quais incorreu a empresa recorrente no momento de formalização  da  DCOMP,  não  tornam  inexistente  o  seu  direito  creditório  liquido,  certo  e  amplamente embasado em documentação fiscal e contábil;  · citou acórdãos do Carf que concluíram pelo baixa dos autos à DRF para que fosse  apreciado o alegado direito creditório e o alegado erro de preenchimento, à vista das  evidências e especificidades dos casos examinados;  · requereu  que  esta  Turma  determinasse  a  remessa  do  feito  à  delegacia  de  origem  para  que  lá  a  DCOMP  seja  reprocessada.  Fundamentou  o  pedido  nos  acórdãos  citados e nas disposições do art. 147, CTN;  · invoca o princípio da verdade material;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10283.901983/2013­51  Acórdão n.º 1302­003.457  S1­C3T2  Fl. 5          4 1302­003.451,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº 10283.901232/2015­ 04, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1302­003.451):  Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  de  sua  interposição  tempestiva  e  do  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Verifica­se  que  a  recorrente  enviou  a  DCOMP  n°  02826.34969.110311.1.3.048788, em 11 de março de 2011, para  compensar  débito  de  IRPJ  (cód.  rec.  2362) no montante de R$  124.097,15,  com  crédito  de  R$  326.819,73.  Por  equívoco,  indicou que o crédito seria originário de pagamento a maior de  IRPJ, por estimativa apurada no exercício findo em 31/12/2010.  Na tentativa de demonstrar o equívoco, esclareceu que o crédito  indicado  referia­se  ao  DARF,  período  de  apuração  de  30/10/2010,  código  da  Receita  Federal  2362,  no  valor  de  R$  759.616,05,  arrecadado  em  30/12/2010.  Alega  que  esse  pagamento,  em  realidade,  teria  sido  destinado  à  liquidação  do  débito confessado em DCTF.  Para  ilustrar  suas  alegações,  quanto  à  sucessão  de  acontecimentos e comprovar a existência de direito creditório, a  recorrente apresentou os seguintes quadros:    Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10283.901983/2013­51  Acórdão n.º 1302­003.457  S1­C3T2  Fl. 6          5   Em  que  pese  o  esforço  da  recorrente,  as  informações  apresentadas  não  são  suficientes  para  evidenciar  a  real  existência do direito creditório invocado.  A  alegação de  que  teria  havido  equívoco  no  preenchimento  da  DCOMP (indicação de que  teria sido pagamento indevido ou a  maior ao  invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de  comprovação  do  crédito,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  Embora  a  jurisprudência  deste  Conselho,  venha  admitindo  a  convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a  maior  em  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo,  quando  devidamente  demonstrado,  a  recorrente  não  trouxe  a  comprovação  do  erro  de  fato.  O  próprio  valor  informado  na  DIPJ  não  corresponde  ao  saldo  pleiteado,  o  que,  com  mais  razão, exigiria a comprovação documental.  A  recorrente  teve  a  oportunidade  para  apresentar  escrita  contábil  e  respectivo  suporte  para  se  concluir,  com  certeza  e  precisão,  sobre  o  valor  do  alegado  saldo  negativo  e  a  sua  disponibilidade  para  a  utilização  na  DCOMP  em  questão.  Todavia, não se desincumbiu de tal providência.   Assim, à mingua da comprovação do alegado crédito, não vejo  como acolher as pretensões da recorrente.  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10283.901983/2013­51  Acórdão n.º 1302­003.457  S1­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                            Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002668/2009-44
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCURADORIA. O RICARF não exige, expressamente, prequestionamento pela Procuradoria. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. RICARF. ART. 67, § 2º. MANUAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PORTARIA CARF 56/2016. SÚMULA CARF 14. Enunciado de Súmula CARF não impede o conhecimento do recurso especial se a parte expressamente questiona a aplicação da Súmula ao caso dos autos. Nesse sentido, é o teor do Manual de Admissibilidade do Recurso Especial, veiculado pela Portaria CARF 56/2016. Assim, a Súmula CARF não impede o conhecimento do recurso especial. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. Diante da divergência na interpretação da lei tributária e similitude entre acórdão recorrido e paradigmas, é conhecido o recurso especial. MULTA QUALIFICADA. LEI 9.430, ART. 44. OMISSÃO SUBSTANCIAL. SÚMULA CARF 25. A omissão substancial de receita, sem que sejam justificados a quase totalidade dos depósitos bancários, legitima a aplicação de multa qualificada. Ademais, há que se considerar a apresentação de declarações zeradas, falta de livros fiscais, dentre outros elementos descritos no lançamento tributário. A Súmula CARF nº 25 trata da presunção legal de omissão de receita, impedindo a aplicação de multa qualificada quando não comprovado o dolo do contribuinte, na forma dos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. O lançamento tributário demonstra o dolo do contribuinte, com a substancial omissão de rendimentos e demais elementos descritos, aplicando-se o racional da Súmula CARF 25 para manutenção da multa.
Numero da decisão: 9101-004.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­004.104  –  1ª Turma   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CRISMANDA ALIMENTOS LTDA.­  ME    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  CONHECIMENTO.  PREQUESTIONAMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  PROCURADORIA.  O RICARF não exige, expressamente, prequestionamento pela Procuradoria.  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  RICARF.  ART.  67,  §  2º.  MANUAL  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  PORTARIA CARF 56/2016. SÚMULA CARF 14.  Enunciado de Súmula CARF não impede o conhecimento do recurso especial  se a parte expressamente questiona a aplicação da Súmula ao caso dos autos.  Nesse sentido, é o teor do Manual de Admissibilidade do Recurso Especial,  veiculado pela Portaria CARF 56/2016. Assim, a Súmula CARF não impede  o conhecimento do recurso especial.  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  SIMILITUDE  FÁTICA  E  DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA.  Diante  da  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  e  similitude  entre  acórdão recorrido e paradigmas, é conhecido o recurso especial.  MULTA  QUALIFICADA.  LEI  9.430,  ART.  44.  OMISSÃO  SUBSTANCIAL. SÚMULA CARF 25.   A  omissão  substancial  de  receita,  sem  que  sejam  justificados  a  quase  totalidade dos depósitos bancários, legitima a aplicação de multa qualificada.  Ademais, há que se considerar a apresentação de declarações zeradas, falta de  livros fiscais, dentre outros elementos descritos no lançamento tributário.  A  Súmula  CARF  nº  25  trata  da  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  impedindo a aplicação de multa qualificada quando não comprovado o dolo  do contribuinte, na forma dos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 26 68 /2 00 9- 44 Fl. 637DF CARF MF     2 O lançamento tributário demonstra o dolo do contribuinte, com a substancial  omissão  de  rendimentos  e  demais  elementos  descritos,  aplicando­se  o  racional da Súmula CARF 25 para manutenção da multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).   Relatório  Trata­se de processo originado pela  lavratura de Auto de  Infração de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, com imposição de multa qualificada e 150% (auto de  infração às  fls.  305,  volume  2,  pdf.  105).  A  fiscalização  identificou  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada quanto aos anos de 2005 e 2006.  Transcreve­se trecho do Termo de Verificação, Constatação e Encerramento  da Ação Fiscal (fls. 279, volume 2, pdf. 79) justificando a imposição de multa qualificada:  A fiscalizada omitiu receita conforme está provado neste termo.  Não registrou a sua real movimentação financeira.   Assim,  a  sua  conduta  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  de  enganar  o  fisco,  portanto  enseja  a  aplicação  da  MULTA QUALIFICADA, conforme o artigo 44,  inciso II e § 1º  da Lei 9.430/96.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  (fls.  348,  volume  2,  pdf. 149), que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Florianópolis (fls. 389). A multa qualificada foi assim expressa na ementa do citado acórdão:  INTUITO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO.   Fl. 638DF CARF MF Processo nº 11516.002668/2009­44  Acórdão n.º 9101­004.104  CSRF­T1  Fl. 638          3 O  reiteramento  da  conduta  ilícita  ao  longo  do  tempo  e  a  expressividade  dos  valores  envolvidos,  descaracterizam  o  caráter  fortuito do procedimento, evidenciando o  intuito doloso  tendente à sonegação.  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 424, volume 3), ao qual a  1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara deu provimento parcial (acórdão 1201­000.757):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005, 2006   EXTRATOS  BANCÁRIOS  EM  FORMATO  DIGITAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   O  levantamento  de  depósitos  bancários  feito  pela  autoridade  fiscal  a  partir  de  arquivo  em  formato  digital  fornecido  pelas  instituições bancárias não caracteriza o cerceamento do direito  de defesa da empresa contribuinte.   MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. HIPÓTESE.   As  informações  referentes  à  movimentação  bancária  do  contribuinte,  podem  ser  obtidas  pelo  fisco  junto  as  instituições  financeiras,  no  âmbito  de  procedimento  de  fiscalização  em  curso,  quando  ocorrer  embaraço  fiscalização,  caracterizado  pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos  em  que  se  assente  a  escrituração  das  atividades  do  sujeito  passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre  bens, movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou de terceiros.   ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.   Aplicação da Súmula n° 2 do CARF.   MULTA QUALIFICADA DE 150%. AFASTABILIDADE.   Aplicação da Súmula n° 14 do CARF.   JUROS SELIC. LEGALIDADE.   Aplicação da Súmula n° 4 do CARF.   Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  25/01/2013  (fls.  483)  que  interpôs recurso especial em 11/03/2013 (fls. 484). Em citado recurso, sustenta a divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  a  respeito  da  qualificação  de  multa  de  ofício,  sendo  identificados  os  acórdãos  paradigmas  101­96908  e  105­17107.  Além  destes  acórdãos,  a  Recorrente identificou outros que teriam o mesmo entendimento (107­09207, 107­07658, 101­ 94095, 202­14723, 101­96446, 104­23244, 105­17034 e CSRF 04­00.759)   Fl. 639DF CARF MF     4 O  então  Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  admitiu  o  recurso  especial,  quanto ao acórdão paradigma 101­96.908:  Pois bem, enquanto no acórdão  recorrido entendeu­se que não  constitui  o  evidente  intuito  de  fraude,  o  fato  de  o  contribuinte  haver nos anos calendários de 2005 e 2006 (de forma reiterada)  declarado  zero  de  Receita  Bruta  auferida;  no  acórdão  paradigma nº 10196.908, de 18/09/2008  restou o  entendimento  de  que  a  prática  reiterada  da  contribuinte,  por  sucessivos  exercícios,  em  omitir  receitas,  mediante  declaração  falsa  de  inatividade,  e  em  declarar  de  maneira  significantemente  reduzida  a  receita  auferida,  caracterizam  sua  intenção  fraudulenta e, por conseguinte,  justificam a aplicação da multa  qualificada de 150%.   Em relação ao outro paradigma 105­17.107, de 26/06/2008 não  se  pode  confirmar  a  divergência  arguida  pela  Recorrente,  na  medida  em  que  de  acordo  com  o  voto  condutor  do  referido  acórdão,  para  manutenção  da  multa  qualificada  levou­se  em  consideração determinada situação fática em que verificada uma  montagem  de  esquema  fraudulento,  um  sistema  paralelo  de  remessas,  mantido  à  margem  de  qualquer  controle  oficial,  constituindo,  assim,  ambiente  propício  à  sonegação  fiscal,  evasão  de  divisas  e  ainda  lavagem  de  dinheiro.  Portanto,  situação fática distinta da tratada nos presentes autos. (...)  Do  exame  dos  requisitos  de  admissibilidade,  verifico  que  o  acórdão  paradigma  101­96.908,  de  18/09/2008  apresentado  como  divergente  fora  proferido  por  colegiado  distinto  do  acórdão  recorrido,  e  restou  demonstrada  a  divergência  apontada pela Recorrente,   Assim, nos termos da competência que me foi atribuída pelo art.  68, § 1º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF  nº.  343,  de  09/06/2015,  e  alterações  posteriores,  decido  DAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial da PFN em relação  à matéria: Desqualificação da multa lançada de ofício.  O contribuinte  foi  intimado quanto ao  acórdão  recorrido,  recurso especial  e  decisão  sobre  a  admissibilidade  do  recurso  em  12/08/2016  (fls.  524),  apresentando  contrarrazões ao recurso em 25/08/2015. Em síntese, sustenta:  (i)  Não  deveria  ser  conhecido  o  recurso  especial  pois  não  demonstrado  o  prequestionamento, como exigiria o artigo 67, §5º, do RICARF;  (ii)  Não cabimento do recurso pois o acórdão recorrido estaria fundamentado  em Súmula CARF;  (iii) A  divergência  fática  entre  o  paradigma  e  o  acórdão  recorrido,  que  também impediria o conhecimento do recurso;  (iv) No  mérito,  pede  manutenção  do  acórdão  recorrido,  pleiteando  a  aplicação da Súmula CARF 14.  Ademais,  o  contribuinte  apresentou  recurso  especial  (fls.  540)  alegando  a  existência de divergência na interpretação da lei tributária a respeito: (i) a respeito das provas  para  fins  de  aplicação  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/1996,  identificando  como  paradigma  o  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 11516.002668/2009­44  Acórdão n.º 9101­004.104  CSRF­T1  Fl. 639          5 acórdão 108­07.989 e (ii) sobre os valores utilizados como base de cálculo, na forma do artigo  42, da mesma Lei, confrontando a interpretação com o acórdão paradigma nº 104­19.482.   O recurso especial do contribuinte teve conhecimento negado pelo Presidente  de Câmara (fls. 599), com a intimação do contribuinte em 23/11/2016 (fls. 634), sem que tenha  se manifestado posteriormente à sua ciência.  Assim,  a unidade de origem  transferiu o  crédito  tributário definitivo para o  Processo Administrativo nº 11516­720003/2017­26.  É o relatório.  Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora    Conhecimento  O  contribuinte  questiona  o  conhecimento  do  recurso  especial  por  3  (três)  razões principais, que serão analisadas a seguir:  (i)  Prequestionamento;  (ii)  Não cabimento do recurso pois o acórdão recorrido estaria fundamentado  em Súmula CARF;  (iii) A divergência fática entre o paradigma e o acórdão recorrido.    Conhecimento: Prequestionamento  O  RICARF  (Portaria  nº  343/2015)  não  é  expresso  para  a  exigência  de  prequestionamento  quanto  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  a  despeito  da  expressa  exigência quanto aos contribuintes, verbis:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração,  com  precisa  indicação,  nas  peças  processuais.  (grifo noss)  O  RICARF  anterior  (Portaria  MF  256/2009),  vigente  ao  tempo  da  interposição  do  recurso,  tampouco  exigia  expressamente  o  prequestionamento  pela  Procuradoria. Nesse sentido, o artigo 67, §3º:  Fl. 641DF CARF MF     6 Art. 67 (...)  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  Nesse  contexto, rejeito  o pedido para não conhecimento do recurso por  falta de prequestionamento.    Conhecimento: Súmula CARF 14  O contribuinte ainda pede o não conhecimento do recurso, considerando que  o Colegiado a quo aplicou súmula CARF.  Com  efeito,  o  RICARF  anterior  (Portaria  MF  256/2009)  previa  que  não  deveria ser conhecido recurso especial, quando o acórdão recorrido aplicasse súmula CARF:  Art.  67  (...)  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer das  turmas que aplique  súmula de  jurisprudência dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  No  mesmo  sentido,  o  RICARF  atual  (Portaria  MF  343/2015)  impede  o  conhecimento de recurso especial caso o acórdão recorrido adote entendimento consolidado em  Súmula do CARF:  Art.  67.  (...)  §3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do  CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente  à data da interposição do recurso.  A Súmula CARF referida pelo acórdão recorrido trata do tema em discussão  no recurso, verbis:  Súmula CARF nº 14  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  Não  obstante,  na  hipótese  de  questionamento,  pela  parte,  da  aplicação  da  Súmula  ao  caso  concreto,  há  de  ser  conhecido  o  recurso  especial,  desde  que  cumpridos  os  demais requisitos regimentais.  No caso dos autos, o recurso especial da Procuradoria questiona a aplicação  da Súmula CARF 14, verbis:  Ressalte­se  que,  por  fim,  apesar  de  a  Turma  Recorrida  ter  aplicado ao caso a Súmula 14 do CARF no que se refere à multa  qualificada, demonstrar­se­á que sua utilização  foi equivocada,  não podendo ser utilizada para a situação debatida nos autos.   Fl. 642DF CARF MF Processo nº 11516.002668/2009­44  Acórdão n.º 9101­004.104  CSRF­T1  Fl. 640          7 O Manual  de Admissibilidade do Recurso Especial,  aprovado pela Portaria  CARF 56/2016, trata exatamente da hipótese dos autos, esclarecendo:  Pode  ocorrer,  no  entanto,  de  o  recorrente  questionar  a  aplicabilidade  da  súmula  ao  caso  do  acórdão  recorrido.  Nesta  situação, o recurso pode ser admitido, desde que o paradigma,  posterior à edição da súmula e tratando de situação similar à do  recorrido,  deixe  de  aplicar  o  entendimento  nela  veiculado,  justificando tal posicionamento. Isto porque, se o paradigma não  veicula justificativa para a adoção de entendimento contrário a  Súmula  CARF,  sujeita­se  à  vedação  contida  no  art.  67,  §12,  inciso III, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 2015.   Esta problemática ocorre com súmulas por demais genéricas, de  sorte  que  sua  aplicação  acaba  por  extrapolar  o  conteúdo  dos  precedentes  que  lhe  deram  fundamento,  como  é  o  caso  da  Súmula CARF nº 14 ­ "A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo".   Ora, ao mencionar “simples apuração de omissão de receita ou  de  rendimentos”,  sem  especificar  a  situação  dos  precedentes,  considerada como enquadrada nesse conceito, a súmula suscita  aplicações  sob  diferentes  conceitos  do  que  seja  “simples  apuração de omissão de receita ou de rendimentos”.   Portanto, a Súmula CARF 14 não impede o conhecimento do recurso especial  da Procuradoria, desde que cumpridos demais requisitos regimentais.   Diante  disso,  rejeito  pedido  do  contribuinte  de  não  conhecimento  do  recurso especial com fundamento no artigo 67, §3º, do RICARF, passando à análise do último  requisito questionado pelo contribuinte.    Conhecimento: similitude fática com acórdão paradigma  O  então  Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  admitiu  o  recurso  especial,  apenas quanto a um dos acórdãos paradigmas: 101­96.908. Passo, assim, a apreciar a similitude  dos fatos apreciados em tal paradigma com os fatos tratados nos presentes autos.  O  acórdão  paradigma  101­96.908  tem  o  contexto  fático  descrito  em  seu  relatório:  O crédito  tributário objeto do presente processo administrativo  foi  apurado  no  valor  de  R$  3.467.671,00,  já  inclusos  juros  e  multa  de  oficio  de  150%,  e  tem  origem  na  omissão  de  rendimentos da contribuinte nos anos 2000 a 2004.  Conforme Descrição  dos Fatos,  de  fls.  171/174,  a  contribuinte  apresentou Declaração Simplificada — Inativa nos anos 2000 a  Fl. 643DF CARF MF     8 2002  e  Declaração  Simplificada  —  Simples  nos  anos  2003  e  2004.  A contribuinte efetuou a opção pelo Simples em 03.07.2003, com  efeitos a partir de 01.01.2004. No entanto, a contribuinte passou  a efetuar,  indevidamente, os recolhimentos relativos ao Simples  desde janeiro de 2003.  Segundo  a  Fiscalização,  a  contribuinte,  embora  intimada,  não  apresentou os Livros Diário e Razão, mas tão somente os Livros  de Registro de Apuração de ICMS, por meio do qual constatou  que a contribuinte auferiu receitas em todo o período fiscalizado,  o  que  foi  confirmado  pela  contribuinte  por  meio  da  documentação de fls. 16/27, 38/40, 85/98 e 165/166. Ademais, a  receita bruta auferida  é  superior ao  limite de R$ 1.200.000,00,  sendo vedada a sua opção pela Simples.  Em  decorrência,  diante  falta  de  apresentação  da  escrituração  fiscal  pela  contribuinte,  a  Fiscalização  procedeu  ao  arbitramento  da  receita  bruta  da  contribuinte,  com  base  nos  livros  de  apuração  do  ICMS,  conforme  demonstrativo  de  fls.  163/167,  com  a  indicação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  os  respectivos valores devidos mensalmente.  Por fim, aplicou a multa de oficio qualificada, sob o fundamento  de que a prática reiterada da contribuinte de omitir a totalidade  ou  extensa  parcela  do  faturamento  evidencia  o  intuito  da  contribuinte  em  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  configurando­se  sonegação.  A  contribuinte  utilizouse  de  declarações falsas, posto que, em relação aos anos 2000 a 2002,  informou  a  condição  de  inativa;  e,  nos  anos  2003  e  2004,  escriturou  receitas  de  vendas  nos  livros  de  apuração  do  ICMS  não  informadas  nas  Declarações  Simplificadas  apresentadas  nem  nas  DCTFs,  demonstrando  a  consciência  da  conduta  da  contribuinte.  Diante  deste  quadro  fático,  decidiu  o  Colegiado  prolator  do  acórdão  paradigma 101­96.908, conforme voto do Relator:  A  prática  reiterada  da  contribuinte  em  omitir,  mediante  declaração  falsa  de  inatividade,  nos  anos  2000  a  2002,  e  em  reduzir,  nos  anos  seguintes,  consideravelmente  o montante  das  receitas  auferidas,  a  percentual  inferior  a  2%  da  receita  auferida, caracterizam a intenção fraudulenta do sujeito passivo  e,  por  conseguinte,  a aplicação da multa qualificada de 150%.  Eventual  retificação  das  declarações  prestadas  ao  fisco,  posteriormente ao inicio de qualquer procedimento de oficio de  fiscalização,  não  tem  o  condão  de  descaracterizar  a  conduta  fraudulenta da contribuinte.   Por fim, esclareça­se que a multa de 150% aplicada no presente  caso tem fundamento na conduta dolosa do sujeito passivo, não  se confundido com a penalidade aplicável, agravada, resultante  de  falta  de  atendimento  para  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentos,  prevista  no  §  2°  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Ainda  que  a  contribuinte  apresentasse  toda  a  documentação  solicitada,  o  que  não  ocorreu  (tendo,  inclusive,  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 11516.002668/2009­44  Acórdão n.º 9101­004.104  CSRF­T1  Fl. 641          9 havido  o  arbitramento  das  receitas),  tal  fato  não  é  o  caracterizador  da  conduta  dolosa  praticada  pela  contribuinte,  que deu fundamento à aplicação da multa qualificada.  No caso destes autos, houve substancial omissão de rendimentos em todo o  período  fiscalizado  (4  trimestres  de  2005  e  2006),  com  a  apresentação  de DIPJs  zeradas  no  período. Diante disso, entendo similares os casos para admissibilidade do recurso especial.  Concluo, assim, por conhecer o recurso especial da Procuradoria  já pelo  primeiro acórdão paradigma.    Mérito: multa qualificada  O  acórdão  recorrido  aplicou  a  Súmula  CARF  14,  entendendo  pela  desqualificação da multa de ofício, pelas razões seguintes:  Quanto  à  multa  de  150%,  entendemos  que  é  caso  de  se  dar  provimento ao Recurso, considerando o fato de que não é a mera  omissão de informações de receita em declarações exigidas pela  Receita Federal  que  configura  dolo  do  contribuinte,  devendo  a  fiscalização  investigar  melhor  para  o  fim  de  aplicar  a  qualificação da multa quanto ao disposto no artigo 44, inciso II,  e § 1°, da Lei n° 9.430/96.   Vejamos o que dispõe a Súmula n° 14 do CARF:   Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.   Observa­se que faltou ao ilustre auditor colher outros elementos  de  prova  para  considerar  o  dolo  do  contribuinte  quanto  à  omissão,  não  podendo  sustentar  a  referida  imputação  qualificada apenas na apuração da omissão de receita.  Lembro que a autuação  fiscal  teve o seguinte  fundamento para qualificação  da multa (TVF às fls. 279, volume 2, pdf. 79):  2.3. ARBITRAMENTEO  A  fiscalizada  omitiu  contabilmente  as  informações  sobre  a  movimentação  financeira,  não  as  registrando  nos  livros  obrigatórios  (caixa). Não  tendo apresentado qualquer  livro que  pudesse oferecer as receitas a tributação pelo lucro real, resta a  tributação pelo arbitramento..  2.4. QUALIFICAÇÃO DA MULTA  A fiscalizada omitiu receita conforme está provado neste termo.  Não registrou a sua real movimentação financeira.   Assim,  a  sua  conduta  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  de  enganar  o  fisco,  portanto  enseja  a  aplicação  da  Fl. 645DF CARF MF     10 MULTA QUALIFICADA, conforme o artigo 44,  inciso II e § 1º  da Lei 9.430/96. (...)  3.2.  OS  FATOS:  OS  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS  SÃO  PARTE  DA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA PARALELA — "CAIXA 2"   Considerando  que  a  empresa  fiscalizada  teve  todas  as  oportunidades de comprovar a origem dos depósitos/créditos em  sua  conta­corrente  bancária  e  não  o  fez  totalmente  com  documentos hábeis e idôneos;   Considerando  que  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  origem,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  depósitos  relacionados  pela  fiscalização,  sob  pena  de  serem  considerados  tais  valores  omissão de receita, por expressa presunção legal (art. 42 da Lei  9.430/96);   Considerando que as  suas DIPJs de 2006 e 2007  (fls.236/257),  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006  foram  apresentadas com valores zero para toda a receita em todos os  meses; e,   Considerando  que  não  é  ônus  da  fiscalização  promover  cruzamento de depósitos bancários e operações que não estejam  reportadas nos livros contábeis e fiscais;   Assim, os depósitos/créditos bancários cujas origens não  foram  comprovadas,  por  presunção  legal,  é  sua  receita  e  a  diferença  para o valor declarado é considerada omissão.  A autuação tratou de 2 (dois) anos, 2005 e 2006, com arbitramento do lucro  considerando  que  o  contribuinte  não  possuía  “escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais”, com fulcro no artigo 530,  I, do RIR/1999 (Decreto n. 3.000/1999). Ademais, consta  do  TVF  informação  sobre  a  substancial  omissão  de  rendimentos,  como  também  sobre  a  apresentação de DIPJs zeradas.  Os  Autos  de  Infração  identificam  como  fundamento  para  a  imposição  de  multa qualificada o disposto no artigo 44, II. da Lei nº 9430/1996. O citado dispositivo tinha a  seguinte redação ao tempo dos fatos em debate nos autos:  Art.  44  (...)  II ­ cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   O acórdão recorrido merece reforma, eis que os fatos descritos pelo Termo de  Verificação Fiscal –  inclusive para  justificar a qualificação da multa de ofício – atestam que  houve  substancial  omissão  pelo  contribuinte  e,  assim,  o  dolo  na  sua  conduta. Com  efeito,  a  omissão  substancial  de  receita,  sem  que  sejam  justificados  cerca  de  70%  dos  depósitos  bancários,  legitima a  aplicação de multa qualificada. Não há mero  erro  do  contribuinte, mas  conduta evidente de sonegação fiscal.  Lembro que a Súmula CARF nº 25  trata da presunção  legal de omissão de  receita,  impedindo  a  aplicação  de  multa  qualificada  sem  a  comprovação  do  dolo  do  contribuinte, na forma dos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964:  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 11516.002668/2009­44  Acórdão n.º 9101­004.104  CSRF­T1  Fl. 642          11 Súmula CARF nº 25  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº  383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010).  Não obstante  o  teor  da  Súmula CARF 25,  o  caso  dos  autos  não  é  de mera  presunção legal de omissão de rendimentos, pois o contribuinte apresentou DIPJs zeradas, sem  que  tenha  apresentado  livros  fiscais,  tendo  substancial  valor  apurado  pela  fiscalização  (chegando a R$ 1.878.756,30 nos 4 trimestres de 2005 e R$ 1.450.628,76 nos 4 trimestres de  2006). Tais fatos atestam o dolo na conduta do contribuinte, caracterizando a sonegação fiscal,  na forma do artigo 71, da Lei n. 4.502/1964.  Tampouco aplicável a Súmula CARF 14, na medida em que não se vislumbra  “simples  omissão  de  receita”,  tendo  sido  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  pela  fiscalização.     Conclusão  Pelas  razões  expostas,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  especial da Procuradoria.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                Fl. 647DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901788/2008-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.644  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MARCONILAB EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  INEXATIDÃO MATERIAL.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 17 88 /2 00 8- 42 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13888.901788/2008­42  Acórdão n.º 1003­000.644  S1­C0T3  Fl. 107          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  06412.27753.211004.1.3.04­3000,  em  21.10.2004,  fls.  03­08,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a maior  efetuado  pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte – Simples,  código  6106, do mês de  junho do ano­calendário de  2004 no valor de R$2.984,98 contido no DARF de R$4.217,85 arrecadado em 31.08.2004, para  compensação dos débitos ali confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  02,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 2.984,98  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de  1956 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­38.839, de 28.09.2012,  e­fls. 23­26:   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  14.12.2012,  e­fl.  28,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  14.01.2013,  e­fls.  31­104,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13888.901788/2008­42  Acórdão n.º 1003­000.644  S1­C0T3  Fl. 108          3 Inconformada  com  o  despacho  decisório  de  primeira  instância,  que  não  homologou a compensação requerida através de PER/DCOMP, cujo crédito provém  de  pagamento  em  duplicidade  do  SIMPLES  FEDERAL  referente  a  JUNHO  de  2004, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade a fim de demonstrar  que  houve  equívoco  no  período de  apuração  do DARF utilizado  para  quitação  do  débito  em  questão,  pois  a  empresa  recolheu  em  20/08/2004  o  DARF  6106  com  período incorreto de 31/05/2004, para quitar o débito de 30/06/2004, problema este  sanado  pela  empresa,  assim  que  tomou  ciência  através  do  despacho  decisório,  conforme demonstram os comprovantes de arrecadação em anexo.  O  crédito  informado  na  PER/DCOMP  em  debate  está  plenamente  correto,  porém em razão do equívoco na inserção do período de apuração no DARF utilizado  para  quitação  do  mesmo,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Piracicaba/SP  não  encontrou  crédito  disponível  para  quitação  da  PER/DCOMP  [...],  uma  vez  que  o  DARF  estava  alocado  para  quitação  do  débito  do  período  do  próprio  mês  de  apuração.  Diante  disso,  para  melhor  compreensão  do  fato  sucedido  apresentamos  em  anexo os documentos probatórios hábeis a demonstrar a origem do valor apurado e  recolhido.  Além disso, com o propósito de comprovar o direito creditório da Recorrente,  confronta­se  a  seguir  os  registros  contábeis  necessários  e  pertinentes  ao  reconhecimento do indébito pleiteado.  Conforme se infere dos registros efetuados na página 032 do Livro Diário n°  03,  registrado  em  cartório  em 28/02/2005,  demonstramos  que  a  provisão  efetuada  em  30/06/2004  referente  ao  valor  do  débito  do  Simples  deste  período  é  de  R$  3.589,66, sendo que este valor pode ser verificado através da PSJI 2005 ­ SIMPLES  entregue em 01/06/2005, bem como pelos DARFs recolhidos em 20/08/2004 (página  56 do mesmo livro) e em 31/08/2004 (página 60).  O  faturamento  que  reflete  a  base  de  cálculo  para  apuração  do  tributo  em  questão também é comprovado nas folhas 148/149 do Livro Razão n° 03 e pela PSJI  2005  ­  SIMPLES  entregue  em  01/06/2005.  No  mesmo  livro  pode­se  comprovar,  ainda, nas folhas 092 e 152 o valor da provisão do débito do Simples para o período  de junho de 2006 e nas folhas 015, 055 e 093, os pagamentos realizados.  No que concerne ao pedido conclui que:  Ante o exposto, requerer nos termos do art. 151, inc. III, da Lei 5.172/1966 ­  CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora pretendido, bem como o  PROVIMENTO do presente recurso a fim de que seja homologada definitivamente a  compensação realizada e ora debatida.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13888.901788/2008­42  Acórdão n.º 1003­000.644  S1­C0T3  Fl. 109          4 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente diz demonstrar que houve equívoco no período de apuração do  DARF utilizado para quitação do débito em questão, pois recolheu em 20/08/2004 com período  incorreto de 31/05/2004, para quitar o débito de 30/06/2004.  O Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, prevê:  Conclusão 81.   Em face do exposto, conclui­se que: [...]  b)  a  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à PGFN para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração;  Por seu turno, o Anexo I do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil  (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, determina:  Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil  (DRF), à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  do  Rio  de  Janeiro  (Demac/RJO),  à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Pessoas  Físicas  (Derpf)  e  às  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (ALF)  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de  controle,  de  cobrança,  de  recuperação  e  garantia  do  crédito  tributário,  de  direitos  creditórios,  de  benefícios  fiscais,  de  atendimento e orientação ao cidadão, de comunicação social, de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas  e de planejamento, avaliação, organização e modernização. [...]  § 6º As atividades de prestação de informações ao contribuinte,  excetuando­se as que  envolverem a  interpretação da  legislação  tributária, aduaneira e correlata, de recepção de documentos, de  alteração  cadastral  e  de  retificação  de  documentos  de  arrecadação deverão ser executadas por qualquer Delegacia ou  Alfândega, independentemente da sua jurisdição.  A atividade de retificação de documentos de arrecadação e a revisão de ofício  do  débito  tributário  confessado  cabe  a  autoridade  administrativa,  nos  termos  do  art.  149  do  Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13888.901788/2008­42  Acórdão n.º 1003­000.644  S1­C0T3  Fl. 110          5 compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  O Per/DComp delimita  a  amplitude de  exame do  direito  creditório  alegado  pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à  extinção de débitos tributários.   Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13888.901788/2008­42  Acórdão n.º 1003­000.644  S1­C0T3  Fl. 111          6 O conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170  do Código Tributário Nacional).  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o  disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de  03  de  março  de  1969,  que  preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  O  suposto  direito  creditório  pleiteado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação de débito relativo ao mês de junho do ano­calendário de 2004 no valor de R$2.984,98  arrecadado em 31.08.2004. Tendo em vista as normas, o pagamento unificado de  impostos e  contribuições,  devidos  pela  microempresa  e  pela  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES, será  feito de  forma centralizada, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em  que houver sido auferida a receita bruta, sob pena de incorrer em acréscimos moratórios (art. 6º  da Lei  nº  9.317,  de  05  de dezembro  de 1996  e  art.  61  da Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996).   O  valor  do  Simples  devido  no  mês  de  junho  de  2004  informado  na  Declaração Anual Simplificada ­ PJSI é no valor de R$3.589,66, que foi arrecadado em atraso  e não há registro correspondente no Livro Razão, conta Caixa, do ano­calendário de 2004, e­ fls.  76  e 92 do pagamento  correspondente  em 20.08.2004,  conforme os  registros  internos da  RFB e o comprovante de e­fl. 62.   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13888.901788/2008­42  Acórdão n.º 1003­000.644  S1­C0T3  Fl. 112          7 Conforme o Livro Razão, conta Caixa, do ano­calendário de 2004, e­fl. 76,  houve o registro do pagamento efetuado em 31.08.2004, cujo somatório é R$4.217,85 atinente  ao débito do Simples de junho do ano­calendário de 2004:     [...]DATA  C/PART  [...]  HISTÓRICO  DÉBITO  CRÉDITO  31/08  11464­1  PGTO SIMPLES REF.06/04, EFETUADO EM  DUPLICIDADE    3.589,66  31/08  11464­1  PGTO MULTA S/ SIMPLES REF.06/04, EFETUADO EM  DUPLICIDADE    592,29  31/08  11464­1  PGTO JUROS S/ SIMPLES REF.06/04, EFETUADO EM  DUPLICIDADE    35,90    A indicação de que houve pagamento do valor de R$2.984,98 em 31.08.2004  presumidamente em duplicidade não pode ser confirmada.  No  presente  caso,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/DComp foi  identificada  a alocação para quitação de débitos da Recorrente, não  restando  crédito disponível para compensação.   Verifica­se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados.  As  informações  constantes  na  peça  de  defesa  não  podem  ser  consideradas,  pois  não  foram  produzidos  no  processo  elementos  de  prova  mediante  assentos  contábeis  e  fiscais  que  evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário  Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,  que  estabelecem  critérios  de  adoção  do  princípio  da  verdade  material.  Observe­se  que  não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente  os  dados  essenciais  a  produzir  um  conjunto  probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.   Consta no Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­38.839, de 28.09.2012,  e­fls. 23­26, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Nesse sentido, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se o  pedido  de  restituição/compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruído, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza dos  créditos pleiteados.  No  caso  em  tela,  a  interessada  alega  que  o  suposto  crédito  a  compensar  decorreria de recolhimento a maior no período de apuração 06/2004, suficiente para  quitar  o  débito  indicado  no  PER/DCOMP,  sendo  indevidas  as  alocações  de  pagamento que constam do despacho decisório.  Todavia,  a  contribuinte  não  apresentou,  no  processo,  elementos  probatórios  hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto  indébito.  Intimada pela  autoridade  preparadora  a  prestar  os  esclarecimentos  pertinentes,  conforme  documentos de fls. 20/22, manteve­se silente.  Com  efeito,  a  interessada  não  fez  juntar  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  a  origem  e  forma  de  aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar  recolhimento  indevido ou a maior  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13888.901788/2008­42  Acórdão n.º 1003­000.644  S1­C0T3  Fl. 113          8 no  período  06/2004  resultante  do  confronto  entre  pagamentos  alocados  e/ou  compensações realizadas naquele PA, e o débito apurado. [...]  O  artigo  923  do  RIR/1999,  por  seu  turno,  estabelece  que  “a  escrituração  mantida  com observância das  disposições  legais  faz prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais”.  Nesse sentido, conclui­se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de  direito creditório líquido e certo, do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível  de  compensação,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  pelo  que  não  se  há  de  cogitar  reparos no despacho decisório recorrido.  Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 113DF CARF MF

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7771745 #
Numero do processo: 11065.723885/2015-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 INADIMPLEMENTO. DIFERENÇA APURADA ENTRE AS NOTAS FISCAIS E DCTF. POSSIBILIDADE. É perfeitamente válida a apuração fiscal do imposto devido pelo confronto entre as notas fiscais registradas no ambiente SPED e as DCTFs transmitidas pelo contribuinte. A ausência de prova em sentido contrário confirma a higidez do procedimento fiscal e do lançamento efetuado.
Numero da decisão: 3402-006.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­006.581  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  VIP IND E COM DE CAIXAS DE PAPELÃO ONDULADO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  INADIMPLEMENTO.  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  AS  NOTAS  FISCAIS E DCTF. POSSIBILIDADE.   É  perfeitamente  válida  a  apuração  fiscal  do  imposto  devido  pelo  confronto  entre as notas fiscais registradas no ambiente SPED e as DCTFs transmitidas  pelo  contribuinte.  A  ausência  de  prova  em  sentido  contrário  confirma  a  higidez do procedimento fiscal e do lançamento efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 38 85 /2 01 5- 75 Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11065.723885/2015­75  Acórdão n.º 3402­006.581  S3­C4T2  Fl. 312          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Ação  Fiscal  realizada  no  estabelecimento  96.198.239/0004­30  da  empresa  VIP  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  CAIXAS  E  PAPELAO ONDULADO LTDA,  com o objetivo de verificar a  incompatibilidade existente  entre  os  valores  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  apurados  pela  autoridade  fiscal através das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) e os débitos declarados pelo contribuinte na  DCTF (Relatório Fiscal às fls. 127 a 139).  A Ação Fiscal  resultou  na  lavratura de Auto de  Infração pela Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, para cobrança de crédito tributário referente  a diferença de  Imposto sobre Produtos  Industrializados  IPI, multa de ofício majorada e  juros  moratórios.  A  autorização  para  abertura  de  procedimento  fiscal  em  outra  jurisdição  foi  autorizada pelo Coordenador­Geral de Fiscalização através da Ordem de Serviço Cofis n.36, de  01/04/2015 (fls.49).  A recorrente foi autuada em face da infração capitulada no artigo 24, inciso  III, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10), e nos arts. 181, 183, 186, §§ 2º e 3º, 259, 260, inciso IV,  262, inciso III, 383, 459, 460, 477, e parágrafo único, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10), pela  suposta falta de declaração e recolhimento dos saldos devedores de IPI, apurados nas saídas de  produtos industrializados, nos anos de 2011 e 2012 (Auto de Infração às fls. 115 a 126).  A  autoridade  fiscal  alega  que  foram  apuradas  divergências  entre os  débitos  declarados  à  Fazenda  e  os  valores  levantados  através  de  notas  fiscais  eletrônicas  (NFe),  as  quais  foram  reiteradamente  apontadas  para  a  contribuinte,  que  optou  por  não  apresentar  qualquer elemento probatório que lhe fosse favorável. Foram lavrados os seguintes termos de  intimação,  com  a  informação  da  diferença  apurada  pela  autoridade  fiscal,  sem  resposta  satisfatória do contribuinte: TERMO DE CONSTATAÇÃO E  INTIMAÇÃO FISCAL N° 01  (fls. 5 a 9); TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL N° 02 (fls. 23 a 26);  TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL N° 03 (fls. 30 a 31); TERMO DE  CONSTATAÇÃO  E  REINTIMAÇÃO  FISCAL  N°  04  (fls.  44  a  46);  e  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL N° 05 (fls. 57 a 59).  A  fiscalização,  diante  da  negativa  da  contribuinte  em  apresentar  o  livro  RAIPI e demais respostas solicitadas para averiguar as divergências no âmbito do IPI, apurou  os  saldos  do  imposto  conforme  dados  das  notas  fiscais  eletrônicas  (NFe)  encontradas  no  ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital Sped, e demonstrado no Relatório Fiscal  (fls.134 a 136).  Cientificada da lavratura do Auto de Infração, a ora recorrente apresentou sua  impugnação, contestando o  lançamento efetuado com as seguintes alegações (Impugnação às  fls. 148 a 204):   (i)  vício material, pela ausência de motivação do Auto de Infração, pela  dificuldade  na  execução  de  procedimento  fiscal  em  jurisdição  distinta,  pela  reapuração  e  não  arbitramento  de  valores  devidos,  e  pela  ausência  de  demonstração  do  procedimento  utilizado  e  composição do montante autuado;   Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11065.723885/2015­75  Acórdão n.º 3402­006.581  S3­C4T2  Fl. 313          3 (ii)  irregularidade  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IPI,  divergentes  dos critérios determinados pela legislação;   (iii)  não ocorrência de embaraço à fiscalização em Novo Hamburgo; e  (iv)  ilegalidade das multas impostas  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG), em sessão de julgamento ocorrida em 13 de maio de 2016, considerou improcedente a  impugnação apresentada, com a lavratura do Acórdão 09­59.691, cuja ementa foi vazada nos  seguintes termos (fl. 212):     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO  DE PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDADE.   Constatada a  validade do TDPF por meio  do  código  de  acesso  fornecido  ao  contribuinte, cumpre ao intimado fornecer as informações exigidas pelo Fisco  sob pena de agravamento da pena básica por inadimplemento do imposto, nos  termos do §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.   IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INADIMPLEMENTO.  CONFRONTO  ENTRE  NOTAS  FISCAIS  E  DCTF.  LEGITIMIDADE  ASSEGURADA.   Legítimo,  para  apuração  do  imposto  devido  e  possíveis  inadimplementos,  o  procedimento  de  confronto  comparativo  entre  as  notas  fiscais  registradas  no  ambiente SPED e as DCTFs transmitidas pelo contribuinte.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão  em  10/06/2016  (AR  à  fl.  231)  e,  não  concordando  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  apresentou  em  01/07/2016  (Termo  de  Solicitação de  juntada  à  fl. 233), Recurso Voluntário, alegando,  em síntese o que segue  (fls.  234 a 278):  (i)  Em preliminar, a decadência;  (ii)  no mérito, vício material, pela ausência de motivação do Auto  de  Infração,  pela  dificuldade  na  execução  de  procedimento  fiscal  em  jurisdição  distinta,  pela  reapuração  e  não  arbitramento  de  valores  devidos,  e  pela  ausência  de  demonstração  do  procedimento  utilizado  e  composição  do  montante autuado;   (iii)  irregularidade  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IPI,  divergentes dos critérios determinados pela legislação;   (iv)  não  ocorrência  de  embaraço  à  fiscalização  em  Novo  Hamburgo; e  (v)  ilegalidade das multas impostas  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11065.723885/2015­75  Acórdão n.º 3402­006.581  S3­C4T2  Fl. 314          4 O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  Em  21  de  junho  de  2018,  este  colegiado  resolveu  baixar  o  processo  em  diligência  à  repartição de origem para que a  autoridade preparadora apresente demonstrativo  individualizado para cada estabelecimento, discriminando a fonte dos valores considerados na  coluna  “b”  da  Tabela  3.1  do  Relatório  Fiscal  (fls.  134  a  135)  por  período  de  apuração,  manifestando­se  se  foram considerados no demonstrativo os  créditos decorrentes de  entradas  do mercado interno, do desembaraço aduaneiro e das devoluções de vendas.  A Autoridade  Fiscal  elaborou  o Relatório  de Diligência  à  fl.302,  e  anexou  planilha de cálculo com a identificação das notas fiscais utilizadas na apuração dos créditos de  IPI considerados por ocasião do lançamento de ofício efetuado.  O processo foi novamente movimentado a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   Preliminarmente,  a  recorrente  alega  que  o  período  compreendido  entre  janeiro/2011 a dezembro/2011 estaria fulminado pela decadência, por ser superior a 05 (cinco)  anos o lapso temporal transcorrido entre o fato gerador do imposto até a ciência da Recorrente  do Auto  de  Infração,  23/12/2015,  pela  aplicação  da  regra  contida  no  §  4º  do  artigo  150  do  Código Tributário Nacional.  Entretanto, pela simples contagem do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI  para  os  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro/2011  a  dezembro/2011, pela  regra contida no § 4º do  artigo 150 do Código Tributário Nacional,  os  termos  finais  da  decadência  ocorreriam  apenas  durante  o  ano  de  2016,  posterior  à  data  de  ciência do Auto de Infração.   Dessa forma, rejeito a preliminar de decadência.  Quanto à alegação de vício material, pela ausência de motivação do Auto de  Infração  e  por  vícios  na  execução  de  procedimento  fiscal  em  jurisdição  distinta,  não  assiste  razão à recorrente.  O  Auto  de  Infração  e  seu  Relatório  Fiscal  é  claro  quanto  à  motivação  do  lançamento efetuado: falta de declaração e recolhimento dos saldos devedores de IPI, apurados  nas  saídas  de  produtos  industrializados.  Todos  os  demonstrativos  necessários  constam  do  lançamento  fiscal  efetuado  e  de  seu  Relatório  correspondente,  permitindo  o  pleno  conhecimento do sujeito passivo quanto às infrações a ele imputadas, e sua ampla defesa, não  configurando qualquer vício.   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11065.723885/2015­75  Acórdão n.º 3402­006.581  S3­C4T2  Fl. 315          5 O  procedimento  fiscal  realizado  em  outra  jurisdição  atendeu  à  disposição  regulamentar que condicionava sua  realização à autorização expressa da Coordenadoria Geral de  Fiscalização­COFIS, ouvida previamente a Superintendência que jurisdiciona a empresa objeto da  auditoria, conforme disposto na Portaria RFB 1687/2014:   Art.7º ­ (...)   § 5º A realização de procedimentos de fiscalização em uma região fiscal, por  Auditores­Fiscais  da Receita Federal  do Brasil  em  exercício  em unidades  de  região  fiscal  diversa,  será  precedida  de  Ordem  de  Serviço  ou  documento  equivalente do Coordenador­Geral de Fiscalização, do Coordenador­Geral de  Administração  Aduaneira  ou  do  Coordenador  Especial  de  Ressarcimento,  Compensação  e  Restituição,  após  manifestação  da  Superintendência  que  jurisdiciona o contribuinte.   (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 1949, de 07 de novembro de 2014)     A autorização aconteceu em 01/04/2015, através da Ordem de Serviço COFINS  n.36 (fl.49), a seguir reproduzida:    Ordem de Serviço Cofis na 36 de 01 de abril de 2015.   Autoriza a realização de procedimento fiscal na jurisdição da 8­ Região Fiscal.   O Coordenador­Geral de Fiscalização, no uso de suas atribuições previstas no  artigo 312, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil ­ RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e  tendo em vista o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo 7o da Portaria RFB n2 1.687,  de 17 de setembro de 2014, RESOLVE:   Autorizar  a  realização  de  procedimento  de  Fiscalização  junto  ao  sujeito  passivo  VIP  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CAIXAS  E  PAPELÃO  ONDULADO  LTDA,  CPF/CNPJ  96.198.239/0004­30,  jurisdicionado,  conforme cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em CAMPINAS/SP,  na  8ª  Região Fiscal,  a  ser  executado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  NOVO  HAMBURGO/RS, na 10ª Região Fiscal. '   Assinado Digitalmente   KLEBER GIL ZECA Coordenador­Geral de Fiscalização   Presente a autorização, desfaz­se o argumento de ilegalidade procedimental.  Quanto à alegação de vício material, pela  reapuração e não arbitramento de  valores devidos, e pela ausência de demonstração do procedimento utilizado e composição do  montante autuado, também não assiste razão à recorrente.  É  incontroverso  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  os  elementos  necessários  para  a  plena  apuração  fiscal.  Não  foram  apresentados  o  livro  RAIPI  e  demais  respostas  solicitadas  para  averiguar  as  divergências  no  âmbito  do  IPI.  Dessa  forma,  a  Autoridade Fiscal corretamente apurou os saldos do imposto conforme dados das notas fiscais  eletrônicas (NFe) encontradas no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital Sped, e  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  (fls.134  a  136).  O  procedimento  adotado  foi  plenamente  demonstrado no Relatório Fiscal.  Dessa forma, constata­se a inexistência de qualquer vício quanto à apuração  dos valores a partir das informações disponíveis. Destaca­se que nenhuma prova em contrário  foi apresentada pela recorrente de forma a afastar os valores lançados.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 11065.723885/2015­75  Acórdão n.º 3402­006.581  S3­C4T2  Fl. 316          6 Também não  procede  a  alegação  de  irregularidade  na  apuração  da  base  de  cálculo do IPI, divergentes dos critérios determinados pela legislação.  Pela  impossibilidade  de  analisar  o  RAIPI,  a  Autoridade  Fiscal  apurou  os  valores devidos a partir das informações constantes do Sistema Público de Escrituração Digital,  com o levantamento dos créditos. Mais uma vez destaca­se que nenhuma prova em contrário  foi apresentada pela recorrente para refutar o lançamento.  A Autoridade Fiscal, em cumprimento da Resolução 3402­001.382 de 21 de  junho de 2018, anexou ao processo eletrônico planilha de cálculo com a identificação das notas  fiscais utilizadas na apuração dos créditos de  IPI considerados por ocasião do  lançamento de  ofício efetuado. Informou, ainda, que os saldos foram apurados com as notas fiscais eletrônicas  (NF­e) emitidas em nome da contribuinte,  localizadas no banco de dados do Sped, diante da  negativa da contribuinte em apresentar qualquer informação.  Portanto, a Recorrente, mais uma vez, não fez prova de suas alegações.  Quanto ao embaraço à fiscalização, claro está sua ocorrência, sendo legítima  a aplicação do percentual de 50% sobre a pena básica de 75%, o que resulta no percentual final  de 112,5% a ser aplicado sobre o valor do imposto inadimplido, na esteira do disposto no artigo  44, §2º, da Lei nº 9.430/96. É incontroverso que o sujeito passivo não apresentou os elementos  solicitados pela  fiscalização de escrituração obrigatória e diretamente relacionado à apuração  do imposto devido, embaraçando o procedimento fiscal em curso, dificultando a apuração dos  valores.   Também  não  procede  a  alegação  de  ilegalidade  das  multas  impostas.  A  aplicação  da  multa  majorada  em  50%,  de  75%  para  112,5%,  pressupõe  a  negativa  em  apresentar esclarecimentos imprescindíveis ao fisco. No caso específico do RIPI, o § 7° do art.  569  é  claro  ao  afirmar  que  os  percentuais  de multa  a  que  se  referem  o  caput  e  o  §6°  serão  aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado,  de intimação para prestar esclarecimentos.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo.   É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 316DF CARF MF

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