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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686551 #
Numero do processo: 10925.001314/96-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - Faturamento de seis meses atrás - PIS/Faturamento - A base de cálculo da Contribuição do PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º, parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado " o faturamento do mês anterior". CORREÇÃO MONETÁRIA - Essa Base de Cálculo do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador, não deve ser indexada a UFIR, nem sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Jl PUBLICADO NO D. O. U• C De ..Z..1.1_.1.e ..) 2Q C .,t[;i:; _- Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : 10925.001314/96-77 . 201-73.824 06 de junho de 2000 104.014 SUPERMERCADOS MYATÃLTDA. DRJ em Florianópolis - SC PIS - BASE DE CÁLCULO - Faturamento de seis meses atrás - PISlFaturamento - A base de cálculo da Contribuição do PIS, eleita pela Lei Complementar n° 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento defevereiro, e assim sucessivamente "), permaneceu incólume e em pleno vigor até edição da MP J10 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior". CORREÇÃO MONETÁRIA - Essa Base de Cálculo do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador, não deve ser indexada a UFIR, nem sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADOS MYATÃ LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 Antonio M Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Rogério Gustavo Dreyer, João Berjas (Suplente), Valdemar Ludvig, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.001314/96-77 201-73.824 104.014 SUPERMERCADOS MYATÃLTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 01118) lavrado, em 11.04.96, pelo suposto não recolhimento de importância equivalente a 55.368,88 UFIRs, a título de Contribuição para o PIS, acrescida de Multa de Oficio e Juros de Mora, tendo em vista falta de recolhimento daquela contribuição no período compreendido entre 07/93 e 11194, conforme descrição constante dos referido lançamento, sob o enquadramento legal da exigência, constante de fls. 03, foi o art. 30, alínea ''b'', da Lei Complementar nO07170, desconsiderando-se as alterações introduzidas pelos Decretos Leis nas 2.445/88 e 2.2449/88, que além de terem sido declarados inconstitucionais em ação judicial impetrada pelo interessado, tiveram sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal. Destarte, na apuração do montante do crédito tributário, as autoridades autuantes apenas confrontaram os valores devidos com os valores efetivamente recolhidos e mais os depósitos efetuados à ordem da Justiça Federal (referente à parcela do ICMS). Tendo se instalado, tempestivamente, a fase litigiosa, em 13.05.96, por oferecimento de Impugnação pelo contribuinte, em (fls. 55/64) que teve os seguintes argumentos: O Auto de Infração mereceria ser cancelado, por estar fundamentado em legislação declarada inconstitucional (Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88). A Contribuição do PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar na 07/70, isto é, no vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador e sem qualquer correção. Entendia, também, fazer jus à devolução de parte do pagamento do PIS efetuado mensalmente, uma vez que teriam sido observados os prazos do vencimento e critérios de atualização monetária previstos nos Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais. A Primeira Instância Administrativa ofereceu, em 07.05.97, a Decisão na 0352/97 (fls.71/76), nos seguintes ;termos:.,'fll 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.001314/96-77 201-73.824 Salienta que o Auto de Infração baseou-se, única e exclusivamente, nos ditames da Lei Complementar n° 07/70, tendo sido totalmente desconsiderados as alterações instituídas pelos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais. A única divergência entre a pretensão da autuada e o teor do Auto. de Infração diz respeito ao prazo de recolhimento e critérios de conversão em UFIR da Contribuição para o PIS. A autuada entendeu que o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador e sem qualquer correção, conforme originalmente previsto na Lei Complementar nO07/70. A decisão levou em consideração as mudanças implementadas pelas Leis nOs 8.383/91 e 8.850/94, sob o argumento de que é inadmissível, nega-se validade às referidas alterações, uma vez que as leis ordinárias constituem o instrumento adequado para modificação do prazo de recolhimento e dos critérios de atualização monetária dos valores devidos a título de PIS. A modifiCação do prazo de recolhimento e os critérios de atualização monetária não se encontram entre aqueles temas expressamente mencionados no art. 146 da Constituição Federal, que exigem Lei Complementar. o fato do prazo de recolhimento e o critério de atualização monetária terem sido tratados no âmbito da Lei Complementar n° 07/70, no caso específico do PIS, configura mero ato de economia legislativa, por não se tratar de temas reservados a Lei Complementar, podendo estes serem tratados através de Lei Ordinária ou Medida Provisória; Revê, de oficio, a decisão, relativa ao percentual da multa aplicada tendo em vista o disposto no artigo 44 da Lei nO 9.430/96 reduzindo-a de 100% para 75%, para julgar parcialmente procedente o lançamento impugnado; Foi apresentado recurso voluntário, em 25.06.97 (fls.84/96), que repetiu e ratificou os argumentos da impugnação primitiva acima referidos. o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional ofereceu parecer (fls.99), ratifica os termos da decisão recorrida, pedindo que fosse negado provimento ao recurso voluntário apresentado. É o relatório. 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10925.001314/96-77 201-73.824 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIo DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De fato, assiste razão à Recorrente quando afirma que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar nO07170, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador, sem que essa base de cálculo seja indexada a UFIR, nem sofra qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. Na verdade depois da declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas que visavam na verdade mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais, para valorar a base de cálculo do PIS das empresas mercantis, quais sejam: a do sexto mês anterior atualizada monetariamente, ou a do mês anterior, no pressuposto de que as Leis nOs. 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Mas, na realidade, ambas as tentativas de majorarem a base de cálculo da contribuição eram inconsistentes, visto que na realidade a Lei Complementar n° 07170, nunca previu a correção monetária, tanto é verdade que a própria receita na época de sua vigência, muito antes dos decretos-leis declarados inconstitucionais, jamais exigiu tal correção monetária, o que no mínimo caracterizaria prática omissa reiterada e plena concordância com esse critério, contra fatos não há argumentos, sendo até pouco ético, após o revigoramento da aplicação da Lei Complementar, pretender cobrá-la do contribuinte de outra forma mais gravosa. Quanto à segunda questão, também, ela é inconsistente, visto que as Leis nOs 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, não poderiam ter revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque, ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS eleita pela Lei Complementar nO07170, art. 6°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor, até a edição da MP nO1.212/95. No presente caso, segundo a decisão recorrida, às fls. 72, a única divergência entre a pretensão da autuada e o teor do Auto de Infração diz respeito ao prazo de recolhimento e critérios de conversão em UFIR da Contribuição para o PIS. A autuada entendeu que o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subsequente à ocorrência do fato gerador e sem qualquer correção, conforme originalmente previsto na Lei Complementar n° 07170. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Acórdão 10925.001314/96-77 201-73.824 Destarte, assim, de fato, assiste razão à Recorrente ao se insurgir contra a adoção de base recolhimento da Contribuição para o PIS, de forma diversa do que determina a Lei Complementar nO07/70, inclusive com aplicação de correção monetária não prevista em lei. Entendo que, afora os Decretos-Leis nOs2.445 e 2.449, toda a legislação editada entre as Leis Complementares nOs07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, repito, não referiu-se à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 240.938/RS _ (1990/0110623-0) pacificou a matéria, decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, sem correção monetária, até a edição da MP n° 1.212/95. Destaco que o período da Ação Fiscal é de 31.07.93 a 30.11.94, portanto, antes da MP acima mencionada. REUPINTOANTONIO Sala das Sessões, e Diante do exposto, u provimento ao Recurso. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4683742 #
Numero do processo: 10880.032721/87-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: recurso "ex officio" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de ofício negado Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05180
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE DE OFÍCIO
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Sessão de : 16 de julho de 1998 Acórdão n° : 107-05.180 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de oficio negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO-SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4, FRANCISCO S S RI ::EIRO DE QUEIROZ PRESIDENT' W#444","~—c..., CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 1430 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10880.032721/87-16 Acórdão n° : 107-05-180 Recurso n° : 13.914 EX OFF/C/O Recorrente : DRJ em SÃO PAULO-SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP. recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão que julgou improcedente o lançamento, para o FINSOCIAL- FATURAMENTO como reflexo de lançamento do processo matriz, em que excluíra as matérias refletoras. A autoridade julgadora de primeira instância motivara, naquele processo, o seu convencimento sobre a legitimidade do procedimento do contribuinte em relação a cada matéria tributária que foi afastada da tributação. É o relatório. si 2 1- Processo n° : 10880.032721/87-16 Acórdão n° : 107-05-180 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. O julgador de primeira instância examinou devidamente a matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face da descrição dos fatos e do enquadramento legal da autuação e das razões de fato e de direito apresentados pela impugnação, bem interpretando-os e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito ora me reporto como razão de decidir, como se aqui transcrito fora, para todos os efeitos legais, lendo-os, na Integra, para melhor conhecimento do Plenário. A decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 3 Processo n° : 10880.032721/87-16 Acórdão n° : 107-05-180 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasilia-DF, em 28 mo 1998 ti A, b.„4 FRANCISCO D: .AL "RI: IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 28 L te '98A , Pg. nNir PROCURADO • DA F EN NACIO 4 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4685194 #
Numero do processo: 10907.002081/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – AUTARQUIA ESTADUAL – CONCESSÃO FEDERAL –EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES PORTUÁRIAS – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL – IMUNIDADE – CF. ART. 150, § 3º - A exploração, por autarquia estadual, de atividades portuárias realizadas em face de concessão outorgada pela União Federal, constitui serviço público de caráter essencial vinculado a atividades próprias do Estado, não relacionáveis, conseqüentemente, a exercício de atividades econômicas. Imunidade.
Numero da decisão: 101-94.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ART. 150, § 30 - A exploração, por autarquia estadual, de atividades portuárias realizadas em face de concessão outorgada pela União Federal, constitui serviço público de caráter essencial vinculado a atividades próprias do Estado, não relacionáveis, conseqüentemente, a exercício de atividades econômicas. Imunidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PER À r • DRIGUES PRESIDEN PAU .1 -;0- B.EL" 3CORTEZ RELAT o R FORMALIZADO EM: 9 MO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CLAUDIA ALVES L. BERNARDINO (Suplente convocada), VALMIR SANDRI e AUSBERTO PALHA MENEZES (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. PROCESSO N°. : 10907.002081/2002-01 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.474 RECURSO N°. : 135.442 RECORRENTE: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA RELATÓRIO ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 806/856, do Acórdão n° 2.931, de 24/01/2003, prolatado pela 1' Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba — PR, fls. 766/802, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de 1RPJ, fls. 132 e CSLL, fls. 155. Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 177/179, que o lançamento é decorrente da constatação da seguinte irregularidade fiscal: "Em 14/07/1998, a contribuinte protocolizou uma consulta à Receita Federal acerca da retenção do imposto de renda na fonte sobre importâncias pagas a seus empregados a título de incentivo à adesão a plano de demissão voluntário. Em tal consulta, solicitando a isenção do imposto de renda, prevista no art. 14 da Lei n° 9.468/97, o contribuinte invocou sua condição de autarquia estadual, pessoa jurídica de direito público. Esta mesma condição é invocada pelo contribuinte para não cumprir as obrigações principais e acessórias relativas aos tributos e contribuições federais, conforme defesa apresentada para justificar o não cumprimento das referidas obrigações. (..). A resposta à consulta não aceitou a isenção prevista no art. 14 da Lei n° 9.468/97, haja vista a personalidade jurídica material de direito privado de que se reveste a consulente, desatendendo requisito essencial do dispositivo isencional. Com base na doutrina e jurisprudência, corroborando o fato de o contribuinte ser uma autarquia atípica, possuindo personalidade jurídica de direito privado, é evidente que o mesmo se encontra obrigado às obrigações federais. É interessante ressaltar também que, apesar de o contribuinte alegar imunidade referente aos tributos e contribuições federais, tal imunidade já foi afastada em relação ao 1SS, tributo municipal. Estando então o contribuinte obrigado à contribuição com base no lucro real, por sua receita anual total dos anos-j/(é,, PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 calendário imediatamente anteriores aos fiscalizados ser superior a R$ 24.000.000,00, conforme o inciso I do art. 14 da Lei n° 9.718/98, e não possuindo escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, constitui-se a base necessária e suficiente para o arbitramento de seu lucro, com base no art. 47, inciso I, da Lei n° 8.981/95 e art. 530, inciso I, do RIR/99.' A base de cálculo do lançamento foi apurada com a inclusão das seguintes contas: 1) Receitas Operacionais — Prestação de Serviços Gerais, tendo como base o valor fornecido pela contribuinte, em planilha extraída no sistema de contabilidade SIAFI do Estado do Paraná; 2) Rendimentos de Aplicação Financeira de Renda Fixa, conforme planilha fornecida pela contribuinte; 03) Outras Receitas, conforme valores fornecidos pela fiscalizada. Contra o lançamento constituído na ação fiscal, a contribuinte insurgiu-se tempestivamente em 17/10/2002, nos termos das impugnações de fls. 182/231 e 708/760. A 1' Turma da DRJ/CTA, decidiu pela manutenção do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 IRPJ. DECADÊNCIA — TERMO INICIAL Tratando-se de imposto de renda de pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral, e não tendo havido o pagamento do imposto, o termo inicial da contagem do prazo decadencial de cinco anos tem início na forma do art. 173 do CTN. IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 AUTARQUIA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA. Pessoa jurídica que, embora constituída formalmente como autarquia, explora atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às sua obrigações tributárias. PROCESSO N°. : 10907.002081/2002-01 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 ARBITRAMENTO DO LUCRO AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. CABIMENTO. Comprovada a ausência da escrituração regular dos livros comerciais e fiscais que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. JULGAMENTO COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia que se constata ser prescindível. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 22/05/03 (protocolo às fls. 806), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que toda a atividade estatal desempenhada na sociedade, que caracteriza uma intervenção do Estado no domínio econômico societal, há de ser caracterizado como atividade econômica, independente de se tratar de serviço público ou atividade puramente econômica, orientada pelo interesse de lucro; b) que o interesse público se faz presente quando há a atuação do agente administrativo no atendimento de uma finalidade pública. A administração dos serviços portuários, sua fiscalização e a prestação de toda a infra-estrutura para sua consecução são claros serviços nos quais repousa finalidade pública, consubstanciada no interesse nacional pela exportação /V) importação de mercadorias; PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 c) que, quando está presente esse elemento, e não uma mera organização racional dos fatores produtivos para, pela fruição especulativa da propriedade privada haver a apropriação de excedentes materiais (ou lucro), há serviço público, e não atividade econômica em sentido estrito. É o caso em análise, porque há serviço público na atividade de administração dos portos de forma inequívoca. A correta prestação e administração de um terminal de exportações e importações e de transportes de cargas, é uma atividade de relevante interesse social; d) que a própria prestação dos serviços de carga e descarga e movimentação de mercadorias, realizada anteriormente à assinatura da renovação do convênio entre a União e o Estado do Paraná é serviço público. O Convênio 097/2001, ao estabelecer que a delegatária, no caso a APPA, deixaria de prestar tais atividades diretamente, estava imbuída da lógica dos governos federal e estadual anterior, qual seja, a da retirada do Estado na esfera de atuação na sociedade; e) que a passagem dessas atividades para os particulares, a partir da desconcentração e da terceirização do serviço, tem em vista garantir a sua competitividade, característica que a APPA não tem em suas atuações. A APPA exerce o monopólio estatal do controle da atividade portuária e da prestação de serviços públicos ligados a esta atividade; f) que, prestada por particulares devidamente licitados, através da concessão ou da permissão de atuação na região portuária, a atividade de movimentação, carga e descarga de mercadorias seria concorrencial, garantindo maior atendimento às finalidades do erário público e à orientação do administrador de então; g) que a atividade de serviço público, mesmo quando prestado por particulares, não se desnatura enquanto tal. Veja-se como exemplo o transporte coletivo: tanto prestado diretamente, quanto através de concessões ao particular, continua sendo serviço público; h) que a caracterização dessa movimentação de cargas como serviço público é admitida mesmo pelo governo federal, que através da Resolução n° 55 da ANTAQ — Agência Nacional de Transportes Aquaviários — estabelece a tarifação incidente sobre estas e outras modalidades; i) que, se superavitário o serviço público, não se pode penalizar a correta administração que atinge as finalidades de eficiência como princípio a ser observado pelo administrador em sua atuação, consagrou o agir superavitário na administração pública; j) que, no que tange à confusão que se faz a recorrente entre faturamento e receita há que se mencionar o seguinte: a noção de faturamento é aquela embutida na lógica do lucro privado. O faturamento é percebido pelo auferimento de um preço por uma prestação, de qualquer natureza. Assim, falar-se em faturament ' , PROCESSO N°. :10907.002081/2002-01 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 na esfera pública torna-se uma impropriedade. A APPA está incluída no orçamento anual do Estado do Paraná, recebendo dotação orçamentária vinculada à Secretaria do Estado de Transportes. A cobrança de taxas ou tarifas como contraprestação ao oferecimento de serviços públicos por parte do ente estatal é pacífico e aceita em nossa doutrina e na jurisprudência. A natureza contraprestacional das tarifas não desnatura o serviço público, e assim, também não desnatura a natureza jurídica pública da APPA; k) que as tarifas instituídas não o foram pela APPA, mas sim pelo Ministério dos Transportes, quando a este cabia a regulação das tarifas. Não tem qualquer pertinência o argumento de que a APPA desempenha atividade econômica com o fim de lucro e nem de que possua faturamento, na forma pretendida pelo fisco; I) que a concessão da exploração do serviço público é uma modalidade de transferência da execução do mesmo por parte do Estado para um terceiro. Ao lado da figura do convênio entre as pessoas políticas, há a descentralização do Estado do Paraná, que criou pessoa jurídica a ele subordinada — a APPA — para prestar, em observância a critérios de eficiência e eficácia — que, por sinal, estão sendo atingidos, eis que a prefeitura, ora exeqüente, aponta que a executada aufere lucro, ou melhor, gestão superavitária — o serviço público de administração e exploração portuária; m) que, caracterizado o serviço público e a forma de sua prestação, impossível considerar-se a APPA como pessoa jurídica sujeita ao regime público de direito privado. A APPA é entidade autárquica instituída mediante a Lei Estadual n° 6.249/71. É autarquia expressamente declarada pelo diploma normativo, com as especificidades e garantias que cercam a Administração Pública indireta sobre a forma autárquica, que possui as seguintes características: é entidade vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes, com a nomeação de sua autoridade competente, o Superintendente, por aprovação direta do Governador do Estado do Paraná; está incluída no orçamento do Estado do Paraná, com suas despesas reguladas pelo diploma normativo da Lei n° 4.320/64; explora serviço público de interesse geral mediante convênio entre a pessoa política que lhe instituiu, o Estado do Paraná, e a União Federal, não exercendo atividade econômica com o intuito de obter lucro; n) que se trata de uma instituição imune, desobrigada a recolher o IRPJ e a CSLL. Também objeto da impugnação foi a isenção específica de que goza a APPA, por ser cláusula constante do contrato de delegação originalmente firmado entre as partes. A concessão-convênio especificou, em seu instrumento de consolidação, firmado em 03/12/1932, a isenção à delegatária de todos os impostos federais, estaduais e municipais que possam incidir sobre as obras e operações do porto; P"'" PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 o) que a renúncia de receita que a União estabeleceu se deu em virtude do atingimento de finalidade pública. Quando estabeleceu a renúncia tributária a União tinha em vista desincumbir-se de um serviço oneroso e de difícil implementação, que é a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina. Assim, concedeu uma isenção onerosa ao Estado do Paraná. Agora, se restar entendido que esta isenção não é mais vigente, qual a vantagem que o Estado do Paraná teria ao manter a APPA? Qual a justiça material num caso em que apenas uma das partes cumpre com os encargos? p) que a APPA não possui renda no sentido atribuído peia Constituição à esfera de competência do poder de tributar do Estado. Não houve a incorporação de riqueza nova ao patrimônio da recorrente. Também não se mostra aplicável a limitação da compensação dos prejuízos em 30% sobre o valor da arrecadação, conforme estabelecido pelos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95; q) que é ilegal a cobrança dos juros moratórios com base na Taxa Selic. Às fls. 857, o despacho da ARF em Paranaguá - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Por considerar indispensável à solução da presente lide, transcrevo a acusação fiscal constante no Termo de Verificação (fls. 177/179), pela qual a autoridade autuante procedeu à constituição do crédito tributário contra a recorrente conforme segue: "Em 14/07/1998 a contribuinte protocolou uma consulta à Receita Federal acerca da retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas a seus empregados a título de incentivo à adesão a plano de demissão voluntário. Em tal consulta, solicitando a isenção do imposto de renda, prevista no art. 14 da Lei n° 9.468/97, o contribuinte invocou sua condição de autarquia estadual, pessoa jurídica de direito público. Esta mesma condição é invocada pelo contribuinte para não cumprir as obrigações principais e acessórias relativas aos tributos e contribuições federais, conforme defesa apresentada para justificar o não cumprimento das referidas obrigações. Mas na resposta à referida consulta, a condição de pessoa jurídica de direito público não é aceita. Na doutrina, Hely Lopes Meirelles diferencia autarquia de ente paraestatal: 'Autarquia é pessoa jurídica de direito público, com função pública própria e típica, outorgada pelo Estado; entidade paraestatal é pessoa jurídica de direito privado, com função pública atípica, delegada pelo Estado'. E ainda: 'A autarquia é forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço público típico, e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo. Para estas, a solução correta é a delegação a organizações particulares, ou a entidades paraestatais (empresa pública, sociedade de economia mista e outras)'. Adicionalmente, Celso Antônio Bandeira de Mello define os entes autárquicos como 'pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa'. Na jurisprudência, esta é farta em descaracterizar a personalidade jurídica formal do contribuinte, tida como de direito público, para desvelar-lhe a verdadeira, como de direito privado. A seguir os julgados7- , PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 'Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina — Execução — art. 730 do CPC — O art. 173, § 1° da Constituição Federal não deixa margens para o desdobramento, pois sendo o termo obrigação 'gênero' do qual execução é 'espécie', não há como diterenciá-Io diante do contido no art. 880 da CLT; o critério diferenciador está, precisamente, na exploração da atividade econômica, com finalidade lucrativa, porque, neste caso, a autarquia deve sujeitar-se ao regime próprio das empresas privadas, conforme determina o § 1 0 do art. 173 da Constituição, porque este tipo de autarquia não integra o conceito de Fazenda Pública, vale dizer, não é pessoa jurídica de direito público. Pouco importa que a lei que institui uma autarquia para explorar atividade econômica lhe atribua personalidade de direito público, porque a lei não pode, evidentemente, contrariar o comando constitucional. As autarquias que explorem atividade econômica são executáveis, diretamente, como o são as empresas privadas. Nesta cria, a execução, no caso, não pode seguir a regra insculpida no art. 730 do CPC'. (TST-E-RR-87826/93.3, Ac. SBDI n° 3584/96, ReL Ministra Cnéa Moreira. DJU 21/02/97). 'EXECUÇÃO DIRETA DE AUTARQUIA EXERCENTE DE ATIVIDADE ECONÔMICA. APPA. INCABIMENTO DA EXECUÇÃO VIA PRECATÓRIO. É inaplicável aos entes da Administração Pública Direta, Indireta ou Funda cional a execução por Precatório, nos moldes do disposto no art. 100 da nossa Carta Constitucional de 1988, se tais entes exercem atividade econômica. No caso presente, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina — APPA — equipara-se à empresa privada para fins trabalhistas, de vez que, exercendo atividade econômica, deixa de ser uma autarquia típica. Apelo obreiro pela execução direta dos créditos trabalhistas a que se dá provimento, tomando-se por espeque o mandamento constitucional capitulado no § 1° do art. 173 de nossa Carta Magna'. (TRT-PR-RO 7.389/93 — Ac. 5 a T. 15.024/94 — Rel. Juiz João Luiz Rodrigues Biscaia — DJPr 19/08/94). (..) . Em todos esses julgados, entre outros, ficou constatado, de forma cristalina, que o contribuinte exerce exploração econômica da atividade portuária em concorrência com empresas privadas, na região portuária de Paranaguá e Antonina, autorizada, inclusive, pelo art. 2° do Decreto Estadual n° 7.447/90. É de se observar que a nova redação dada ao § 1° do art. 173 da CF/88, pela EC n° 19/98, não retira a condição de que somente por meio de entidades paraestatais, claramente agora na figura de empresas públicas e sociedades de economia mista, poderá o Estado explorar atividade econômica. É certo que a lei regulará as relações dessas entidades com o Estado e a sociedade, dispondo inclusive sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Entretanto, no período de omissão legislativa, a atividade econômica do Estado deve respeitar os princípios constitucionais consagrados no art. 170, mormente o da livre concorrência, os quais, por si só, obstam privilégios estatais de qualquer espécie. Hely Lopes Meirelles é incisivo ao afirmar que o serviço paraestatal só aufere os privilégios administrativos do Estado que lhe forem concedidos por lei especial, assim como Maria Sylvia Zanela Di2 , PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 10 ACÓRDÃO N°. :101-94.474 Pietro adverte que, no silêncio de norma publicística, a atividade econômica do Estado presume-se inserida no regime de direito privado, só derrogado por norma expressa, de interpretação estrita. Do contrário, toda a ordem econômica e financeira, disciplinada no Título VII da CF/88, quedará maculada. Daí porque, embora intitulada autarquia, explorando a consulente atividade econômica, assume a personalidade jurídica de direito privado, para adequar-se à ordem constitucional. Desta forma, a resposta à consulta não aceitou a isenção prevista no art. 14 da Lei n° 9.468/97, haja vista a personalidade jurídica material de direito privado de que se reveste a consulente, desatendendo requisito essencial do dispositivo isencional. Com base nesta doutrina e jurisprudência corroborando o fato de o contribuinte ser uma autarquia atípica, possuindo personalidade jurídica de direito privado, é evidente que o mesmo se encontra obrigado às obrigações tributárias principais e acessórias em relação aos tributos e contribuições federais. É interessante ressaltar também que apesar de o contribuinte alegar imunidade referente aos tributos e contribuições federais, tal imunidade já foi afastada em relação ao ISS, tributo municipal. O contribuinte é um dos maiores contribuintes de ISS da cidade de Paranaguá. Caso pretensa imunidade alegada em relação aos tributos e contribuições federais fosse válida, esta deveria valer também para os tributos municipais relativos a patrimônio, rendas e serviços. Estando então o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real, por sua receita anual total dos anos-calendário imediatamente anteriores aos fiscalizados ser superior a R$ 24.000.000,00, conforme o inciso I do art. 14 da Lei n° 9.718/98, e não possuindo escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, constitui-se a base necessária e suficiente para o arbitramento de seu lucro, com base no art. 47, inciso I, da Lei n° 8.981/95 e art. 530, inciso I, do RIR/99.L Em resumo, o lançamento levado a efeito contra a recorrente fundamentou-se em: a) na recusa por parte da fiscalização, da condição de autarquia, considerando que a mesma não tem função pública típica, pois realiza atividades industriais e econômicas; b) no entendimento de que, para ser autarquia, teria de exercer unicamente atividades administrativas, não sendo possível afexploração econômica de atividade portuária em concorrência com empresas privadas; PROCESSO N°. : 10907.002081/2002-01 11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 c) contra a interessada existem decisões da Justiça do Trabalho que desconsideraram a sua condição de autarquia; d) efetivamente exerce atividades econômicas em razão do pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza ao município de Paranaguá. A fiscalização considerou submetida à espécie à disciplina do art. 150, 3° da Constituição Federal, portanto, ao regime de direito privado. Tal dispositivo prevê que não se aplica a imunidade recíproca referente ao patrimônio, renda e serviços "relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis à empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário". No entendimento da autoridade autuante, trata-se de prestação de serviço público, por particular, sob o sistema de concessão de serviço público, vale dizer, a atribuição a alguém o exercício dos serviços, para ser prestado em nome do Poder Público, sob condições fixadas pelo Estado, mas por sua conta e risco, remunerando-se pela cobrança de tarifas diretamente dos usuários do serviço. A decisão de primeira instância manteve o lançamento, motivada, em resumo, pelos seguintes fundamentos: "Partindo-se do pressuposto, ainda a ser analisado em face dos argumentos de impugnação, de que a autuada desempenha atividade de conteúdo econômico, estar-se-ia diante da hipótese prevista, pela própria Constituição Federal de 1988, como excludente da dita imunidade recíproca dos entes federados, conforme seu art. 150: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre:a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; § 2° A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mentidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3° As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação ) de pagar imposto relativamente ao bem imóvel." PROCESSO N°. : 10907.002081/2002-01 12 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 Conformando-se ao caso em análise, verificam-se duas hipóteses em que não há que se cogitar que haja a referida imunidade recíproca em relação a impostos: a) renda e serviços relativos à exploração de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados; ou , b) rendas e serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. Assim, em princípio, a autuada incide em ambas as excludentes. O princípio que já havia sido implicitamente abarcado pelo antes transcrito § 3° do art. 150, repete-se e é confirmado expressamente, segundo o qual a exploração de atividade econômica pelo Estado incompatibiliza-se com prerrogativas que a ele seriam inerentes, máxime no campo de imunidades tributárias. Sob essa ótica, aos argumentos da fiscalização, poder-se-ia concluir que a autuada, pela prestação de serviço de conteúdo econômico e com o recebimento de tarifas é sujeito passivo da obrigação fiscal que lhe é imputada. À alegação de impugnação de que a autuada é autarquia estadual investida em funções públicas relativas aos portos de Paranaguá e Antonina, nada há que se discutir acerca do fato de, como autoridade portuária, exercer atividades de fiscalização, regulação e administração. A natureza dessas, no entanto, pelo seu simples exercício, não se transfere àquelas que originaram o auto de infração, como se observa às fls. 121/123, informadas pela própria autuada. Questão a ser ressaltada é a de que a exigência não tem sua origem atribuível à atividade fiscalizadora, reguladora ou administrativa da contribuinte — essas entendidas como funções desprovidas de grandeza numérica, pressupondo-se que delas não haja cobrança de contraprestação mensurável — e, sim, à sua atividade de cunho econômico, expressa numericamente em tarifas, dentre as quais, segundo a impugnante, as denominadas "Inframar", "Infracais" e "Infraport", pagas pelos usuários em contrapartida à utilização, respectivamente, da infra-estrutura marítima, de cais e terrestre dos portos. Não obstante, em verdade, a questão portuária envolve grande área de influência, não se tratando de regime competitivo apenas no âmbito de sua própria instalação, adstrita aos portos de Paranaguá e Antonina, mas, sim, em relação aos demais portos. Melhor caracterizando a concorrência existente no setor portuário, em reconhecimento à natureza jurídica da atividade desempenhada, operam sob a forma de sociedades anônimas de economia mista a Companhia Docas do Pará — CDP, a Companhia Docas do Espírito Santo — Codesa, a Companhia Docas do Maranhão — Codamar, a Companhia Docas do Rio/) PROCESSO N°. :10907.002081/2002-01 13 ACÓRDÃO N°. :101-94.474 Grande do Norte — Codern, a Companhia Docas do Rio de Janeiro — CDRJ, a Companhia Docas da Paraíba — Docas-PB, a Companhia Municipal de Administração Portuária — Comap (porto de Forno/RJ) e a Companhia das Docas do Estado da Bahia — Codeba. Questão que também exsurge do fato de outras administrações portuárias terem sido constituídas como empresas públicas ou sociedades de economia mista é a prevalência ou oponibilidade da forma jurídica eleita pela autuada — autárquica — à atividade fiscal. Destarte, ao contrário do que afirma a interessada, não há que se falar em pré-requisitos outros, ao lançamento fiscal, que não a verificação da ocorrência do fato gerador (situação prevista em lei como necessária e suficiente), a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido, a identificação do sujeito passivo e a aplicação da penalidade cabível. Deve-se, assim, esclarecer que a ação fiscal tem por objetivo a verificação de eventuais efeitos fiscais pela prática de atos que configuram ou não fatos geradores de tributos e contribuições, mas não a compatibilidade da autuada à luz da doutrina administrativista. Se a autoridade autuante, no exercício de sua atividade, lança mão de considerações relativas ao direito administrativo e, nesse aspecto, indica incongruências na forma de constituição da autuada, o faz apenas como instrumento de seu fim, que é a investigação dos efeitos fiscais, exclusivamente. Não se pretende negar-lhe validade formal, mas cobrar-lhe os efeitos tributários pertinentes. No Convênio n° 097, de 2001, entre a União Federal e o Governo do Estado do Paraná, esse firmou compromisso de deixar de "prestar diretamente os serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, no prazo máximo de 06 (seis) meses", continuando a obter" remuneração proveniente do uso da infra-estrutura aquaviária e terrestre, arrendamento de áreas e instalações, armazenagem, contratos operacionais, aluguéis e projetos associados", todas atividades econômicas, a despeito do alegado interesse coletivo. Nota-se, assim, que à atividade portuária amoldam-se as características das entidades paraestatais, posto que, não sendo atividade pública típica, está inserida dentre aquelas, como argumenta a impugnante, de utilidade pública e de interesse da coletividade. Nesse sentido, confirmando tratar-se de mera área de interesse estatal, mas não de função típica, é de se observar que as citadas CDRJ, Codeba, CDC, Codesp, CDP, Codomar, Codern e Codesa, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais, ?„,, foram, pelo Decreto n° 1.990, de 29 de agosto de 1996, incluída . PROCESSO N°. : 10907.002081/2002-01 14 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 no Programa Nacional de Desestatização — PND, programa esse cuja implementação tem por pressuposto o conceito previsto no Decreto n°2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamentou a Lei n°9.491, de 9 de setembro de 1997: 'Art. 5° Considera-se desestatização: I - a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade; II - a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade.' A possibilidade de a União autorizar, conceder ou permitir a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres, consoante art. 21, XII, "f", da Constituição Federal de 1988, é de ser considerada, por decorrência lógica, por si só, como excludente da caracterização da atividade analisada como função típica do Estado, o que é corroborado pelas medidas tomadas por meio do Programa Nacional de Desestatização. É de se ressaltar, ainda, a existência da Companhia Docas de Imbituba — CDI, sociedade anônima de capital aberto e controle privado, detentora da concessão de exploração do porto de lmbituba/SC, o que infirma a alegação de que a natureza da atividade portuária conduz à obrigatoriedade de os serviços serem prestados pelo Estado ou por ente da Administração. No presente caso não se está diante de serviço público em sentido estrito, mas de serviço em que a Administração, quando o faz, age por conveniência da intervenção estatal na atividade portuária, razão pela qual, no âmbito federal, dá-se por meio de sociedades de economia mista ou empresas públicas, entes paraestatais. Reafirmando sua natureza jurídica de direito privado, vale destacar, também, que, a despeito da conclusão do parecer de fls. 42/92, em fevereiro de 1996, de que o "pessoal" vinculado à APPA sujeita-se ao regime jurídico único estadual, consta, no relatório da consulta de fls. 127/131, em 1998, que os seus trabalhadores são regidos pelo regime "celetista". No que tange à conformação da atividade da autuada à exploração de atividade econômica e, por decorrência, sujeição à regra do antes transcrito art. 173, § 1°, da Constituição Federal PROCESSO N°. : 10907.002081/2002-01 15 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 1988, é de se destacar que, não obstante a contestação da impugnante, há farta jurisprudência nesse sentido. As decisões judiciais citadas no Termo de Verificação Fiscal referem-se, de fato, a questões trabalhistas, mas não há que se admitir conclusão diversa no âmbito tributário, em face do teor do dispositivo constitucional a que ambos se referem: A jurisprudência firmada pela Justiça do Trabalho deve, sim, ser observada, não por vínculo, que não existe nesta instância administrativa em relação às ações judiciais trabalhistas, mas por representar o correto entendimento da matéria, expresso por órgão do Poder Judiciário, no qual litigou a autuada. Em síntese, na questão preliminar atinente à sua natureza jurídica, conclui-se que a autuada não pode escudar-se em sua constituição formal, como autarquia, dado que, naquilo que diz respeito ao lançamento de ofício, explorando atividade econômica e disso auferindo remuneração de caráter contraprestacional, submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto às suas obrigações tributárias." A respeito da atividade exercida pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina — APPA, trata-se de concessão outorgada pela União ao Estado do Paraná, o qual constituiu a autarquia ora recorrente para desempenhar essas atividades. Referida concessão por parte da União decorre de previsão estatuída pela Constituição Federal, que dispõe em seu art. 21, inciso XII, alínea "f": "Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: t) os portos marítimos, fluviais e lacustres;'' O Poder Público pode realizar centralizadamente seus próprios serviços (aqueles definidos na CF), por meio dos órgãos da administração direta, ou prestá-los descentralizadamente, através de entidades autárquicas, fundacionais e empresas estatais que integram a administração indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de econômica mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ou ainda, por meio de entes paraestatais de cooperação que nã PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 16 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 compõem a administração direta nem a indireta (serviços sociais autônomos e outros) e, finalmente, por empresas privadas e particulares individualmente (concessionários, permissionários e autorizatários (CF, arts. 21, XII e 175). No caso da recorrente, trata-se de uma autarquia, sujeita ao controle da entidade estatal, no caso o Estado do Paraná. A autarquia é forma de I descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da i administração centralizada. Por essa razão, à autarquia só deve ser outorgado serviço público típico, e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo. Para essa finalidade são criadas empresas governamentais, ou ainda são delegadas as atividades às empresas privadas, mediante concessão ou permissão. Autarquia é pessoa jurídica de Direito Público, com função pública própria e típica, outorgada pelo Estado, não se confundindo com fundações de Direito Privado, nem com empresas governamentais. A autarquia não age por delegação, mas sim por direito próprio e com autoridade pública, na medida do poder que lhe foi outorgado pela lei que a criou'. Como pessoa jurídica de Direito Público interno, a autarquia traz ínsita, para a consecução de seus fins, uma parcela do poder estatal que lhe deu vida. Sendo um ente autônomo, não há subordinação hierárquica da autarquia para com a entidade estatal a que pertence, porque, se isto ocorresse, anularia seu caráter autárquico' Segundo Aduro Lentini, in "Istituzioni di Diritto Amministrativo", Milão, 1939, p. 77, "A autarquia não é outra coisa senão uma forma específica de capacidade de Direito Público, própria daqueles sujeitos auxiliares do Estado, que exercem função pública por um interesse próprio que seja igualmente público, e não daqueles que exercem funções públicas na qualidade de privados (entes paraestatais), com ou sem interesse próprio. A autarquia, sendo um prolongamento do Poder Público, uma longa manus do Estado, deve executar serviços próprios do Estado, em condições idênticas às do Estado, com os mesmos privilégios da Administração-matriz e passíveis dos 1 Celso Antônio Bandeira de Mello, Natureza e Regime Jurídico das Autarquias. São Paulo, 1968, pág. 276. 77. 2 Miguel Reale. Da recorribilidade dos atos dos administradores das autarquias. RDA 23/4. / PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 17 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 mesmos controles dos atos administrativos. O que diversifica a autarquia do Estado são os métodos operacionais de seus serviços, mais especializados e mais flexíveis que os da administração centralizada. José Cretella Júnior' aborda com muita propriedade o assunto ao ensinar: "A autarquia e, pois, a fundação pública, espécie daquele gênero, é imune a impostos. A União não pode instituir imposto sobre (a) autarquias federais, (b) autarquias estaduais, (c) autarquias municipais; o Estado-membro não pode instituir imposto sobre (a) autarquias federais, (b) autarquias estaduais, (c) autarquias municipais; o Município não institui imposto sobre (a) autarquias federais, (b) autarquias estaduais, (c) autarquias municipais. Toda autarquia, no direito brasileiro, é imune a tributos, que se trate de autarquia-fundação, quer de autarquia-corporação. 'Autarquia" é o mesmo que 'serviço público descentralizado'. Autarquia é 'pessoa jurídica pública de índole administrativa, criada pela União, pelo Estado ou pelo Município'. Ou: 'é personalização de determinado tipo de serviço público'. A União é a 'entidade maior', a entidade matriz criadora. A 'entidade menor' herda as prerrogativas e privilégios da 'entidade maior'. A autarquia federal, como a estadual e a municipal, ao serem criadas, não se desvinculam totalmente da pessoa jurídica pública matriz, porque continua a ela vinculada pelo cordão umbilical da tutela administrativa. Logo, pessoa política criadora e pessoa autárquica criada, em cada esfera, formam um todo, identificando-se, integrando-se, pelo que, ao descentralizar- se, a autarquia transporta consigo, congenitamente, 'por herança', a imunidade tributária, privilégio da entidade criadora. Tributar a autarquia é o mesmo que tributar o ente político. (-.) Todos os meios materiais pertencentes à autarquia e que lhe constituem o patrimônio são imunes a impostos. Do mesmo modo, as rendas, isto é, as quantias em dinheiro que entram para os cofres da autarquia, em decorrência de serviços prestados, ou de qualquer outra proveniência, são imunes a tributos.' Embora identificada com o Estado, a autarquia não é entidade estatal, é simples desmembramento administrativo do Poder Público. E, assim sendo - PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 18 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 pode diversificar-se das repartições públicas para adaptar-se às exigências específicas dos serviços que lhe são cometidos. Para tanto, assume variadas formas e é regida por estatutos peculiares à sua destinação. As autarquias nascem com os privilégios administrativos da entidade estatal que as institui, auferindo também as vantagens tributárias, além dos que lhe forem outorgados por lei especial, como necessários ao desempenho das suas atribuições. Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra "Natureza e Regime Jurídico das Autarquias", p. 436, ensina que "A autonomia administrativa da autarquia é um direito subjetivo público, oponível ao próprio Estado quando o infrinja. Diante disso, o controle autárquico só é admissivel nos estritos limites e para os fins que a lei o estabelecer". De acordo com a documentação juntada aos autos, a APPA é uma autarquia criada pela Lei Estadual n° 6.249/71, vinculada à Secretaria de Estado dos Transportes, com a nomeação de sua autoridade maior, o Superintendente, por aprovação direta do Governador do Estado do Paraná. Está incluída no orçamento do Estado do Paraná, com suas despesas reguladas pela Lei n° 4.320/64. Explora serviço público de interesse geral mediante convênio entre o Estado do Paraná e a União Federal, sem o objetivo de lucro. Muito antes disso, a exploração dos portos de Paranaguá e Antonina foi transferida ao Estado do Paraná, pelo Decreto n° 12.477, de 23/05/1917, tendo sido firmado contrato entre o Governo Federal e o Governo do Estado do Paraná, em 03.12.1932, no qual o Estado assumiu os serviços portuários de competência da União, o qual previa isenção de tributos, conforme cláusula VII: "... sendo federais as obras, instalações e serviços a que se refere este contrato, gozará o concessionário de isenção de todos os impostos federais, estaduais e municipais, que possam incidir sobre aquelas obras, instalações e serviços, inclusive direitos aduaneiros e taxa de expediente, sobre os materiais, maquinismo ou aparelhos que 3 José Cretella Júnior, Comentários à Constituição Brasileira de 1988. Forense Universitária, 2 Edição, págs. 3563 ) PROCESSO N°. : 10907.002081/2002-01 19 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 importar, destinados à construção e conservação das instalações e ao custeio do tráfego do porto"., Posteriormente, o Decreto Federal n° 26.398, de 23/03/1949, estabeleceu em sua cláusula quarta, que: "O Concessionário, como delegado do Governo e em compensação dos ônus e encargos que assume por este contrato, goza das seguintes prerrogativas e vantagens. (-) c) isenção de impostos federais, atuais ou futuros que incidem ou possam a vir incidir nas instalações e serviços especificados na cláusula segunda, e em atos praticados na qualidade de concessionário". Deve-se reconhecer o direito de isenção outorgado pela União ao Estado do Paraná, o qual descentralizou a execução dos serviços pela constituição da autarquia ora recorrente, a qual faz parte da administração pública indireta, exercendo, em lugar do Estado do Paraná, os serviços públicos inerentes à administração dos portos mencionados, mediante atividades de regulação, fiscalização e gerenciamento da infra-estrutura portuária. Com relação à desconsideração da natureza autárquica da recorrente por parte do Fisco, a tese defendida pela fiscalização e corroborada pela decisão de primeira instância repousa no fato de que a APPA não teria as características de autarquia típica, encontrando-se em desacordo com as determinações do regime jurídico de direito público. De acordo com o Convênio de Delegação n° 037/2001, firmado entre a União e o Estado do Paraná, na cláusula primeira, aquela delegou a este, a administração e a exploração dos Portos de Paranaguá e Antonina, reconhecendo a APPA — Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, como interveniente- executora do delegatário, para exercer a administração e exploração de que trata o convênio. Consta na cláusula terceira o reconhecimento de que o Estado do Paraná exercerá por intermédio da APPA, a administração dos citados portos. No parágrafo único desta cláusula está consignado que toda a remuneração proveniente de receita portuária, a ser administrada pela APPA, deverá ser aplicada exclusivamente, par , PROCESSO N°. : 10907.002081/2002-01 20 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 custeio das atividades delegadas, manutenção das instalações e investimentos nos portos. Ou seja, a União ao delegar as atividades de autoridade portuária ao Estado do Paraná, o qual, por sua vez, decidiu exercer os encargos por meio da ora recorrente, a qual é mencionada e reconhecida no convênio de delegação, estabeleceu que a APPA não poderá realizar atividades lucrativas, típicas de atividade econômica de caráter comercial, atributo peculiar às empresas privadas, e, além disso, estabelece que o pagamento das tarifas de preços será aplicado exclusivamente para o atendimento dos seus encargos de administradora dos portos, ou seja, o custeio das atividades delegadas, a manutenção das instalações e investimentos nos portos. Ressalte-se que a administração tributária é órgão público que compõe a União, e a própria União reconhece a natureza jurídica atribuída à APPA, como autarquia, encarregada de executar os serviços públicos típicos delegados ao Estado do Paraná. Tal reconhecimento é explicito, pois o citado convênio, cláusula décima quarta, item II, consigna: "II — A autoridade Portuária exercida pela APPA permanecerá sendo uma função pública não possível de privatizaçãoli. Com a devida vênia, discordo do entendimento da autoridade autuante ao referir que a recorrente exerce atividades de caráter competitivo com a exploração de atividade econômica. Por mais detalhado que se faça um exame dos autos, não há como se admitir que está caracterizado concretamente o fato de haver regime de concorrência da atividade da recorrente com empresas privadas. Tampouco a citação que faz o acórdão recorrido sobre as atividades econômicas consignadas no Convênio n° 097, de 2001. Também não serve para o deslinde do presente litígio a jurisprudência citada no Termo Fiscal, e reforçada pela decisão de primeira instância sobre as questões trabalhistas de que a recorrente foi sujeito passivo e não obteve sucesso. lnexiste qualquer vínculo entre o que foi decidido pela Justiça do Trabalho no sentido de que o vinculo empregatício entre a autarquia e seus funcionários é regido pela CLT e a presente lide. Aqui, devemos apreciar exclusivamente matéria tributária seus efeitos, não direito trabalhista. PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 Esse entendimento aplica-se também no que se refere à citação constante no auto de infração com relação ao imposto de competência municipal incidente sobre a prestação de serviços, tendo a fiscalização mencionado que a autuada é "um dos maiores contribuintes de ISS da cidade de Paranaguá ". É óbvio que não se confundem as normas de incidência do imposto ora discutido com a do imposto municipal, não há como pretender manter a autuação do imposto de renda pessoa jurídica simplesmente pelo fato de que a interessada é contribuinte de imposto de competência municipal. Consta no voto do aresto recorrido que "O Estado, direta ou indiretamente, não goza da prerrogativa de "liberalidade" ou "voluntariedade" no recolhimento do imposto municipal, em face da indisponibilidade dos recursos públicos, aspecto que prevaleceria, inclusive, se o fosse, com embasamento constitucional (art. 150, VI, "a" e § 2°). Se recolhe o imposto municipal, evidentemente, o faz por sujeição obrigatória, por praticar fatos imponiveis, à norma legal de incidência". Da mesma forma, esse assunto não diz respeito à matéria tratada nos presentes autos, pois, se a autarquia recolhe o imposto municipal de forma devida ou indevida, tal fato deveria ser analisado por quem de direito, no caso, o Tribunal de Contas do Estado. A decisão de primeira instância aborda também uma questão não suscitada pela autoridade autuante em relação ao convênio firmado entre o Estado e a União, no qual o primeiro "compromete-se, no prazo de seis meses (ultimado em junho de 2002), a deixar de prestar serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias", motivo pelo qual estaria caracterizada a atividade com fins lucrativos exercido pela interessada. Em que pese constar do convênio, tal fato não foi devidamente investigado pela fiscalização a ponto de caracterizar efetivamente o exercício de atividades lucrativas ou de fins competitivos com a iniciativa privada. Aliás, tal detalhe não consta do auto de infração e tampouco do Termo de Verificação Fiscal. Com a máxima vênia, também não concordo com a decisão recorrida quando cita que "Destarte, ao contrário do que afirma a interessada, não há'- PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 22 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 que se falar em pré-requisitos outros, ao lançamento fiscal, que não a verificação da ocorrência do fato gerador (situação prevista em lei como necessária e suficiente), a , determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido, a identificação do sujeito passivo e a aplicação da penalidade cabível. Deve-se, assim, esclarecer que a ação fiscal tem por objetivo a verificação de eventuais efeitos fiscais pela prática de atos que configuram ou não fatos geradores de tributos e contribuições, mas não a i compatibilidade da autuada à luz da doutrina administrativista. Se a autoridade autuante, no exercício de sua atividade, lança mão de considerações relativas ao direito administrativo e, nesse aspecto, indica incongruências na forma de constituição da autuada, o faz apenas como instrumento de seu fim, que é a investigação dos efeitos fiscais, exclusivamente. Não se pretende negar-lhe validade formal, mas cobrar-lhe os efeitos tributários pertinentes". Nesse sentido, Alberto Xavier, em sua obra "Do Lançamento — Teoria Geral do Procedimento e do Processo Tributário" (Forense, 1998, pág. 145 e seguintes), ensina: "Por no procedimento administrativo de lançamento se tende à averiguação da verdade material quanto ao objeto do processo — indispensável para a aplicação da lei de imposto — nele não se coloca, em rigor, um problema de repartição do ônus da prova como critério de juízo sobre o fato incerto. ( ) é hoje concepção dominante que não pode falar-se em um ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Como efeito, se é certo que este se sujeita às conseqüências favoráveis resultantes da falta de prova, não o é menos certo que a averiguação da verdade material não é objeto de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, portanto, de um verdadeiro encargo da prova ou dever de investigação. Na ordem jurídica brasileira não pode duvidar-se da solução a dar ao problema em causa: o respeito pela propriedade privada, consagrado constitucionalmente, e que em matéria tributária se reflete no princípio de uma rígida ilegalidade, revela por si só, que, em caso de incerteza sobre a aplicação da lei fiscal são mais fortes as razões de salvaguarda do patrimônio dos particulares do que as que conduzem a seu sacrifício (in dublo pro liberta te)." (grifei) A doutrina tributarista é praticamente unânime nesse sentido: ;) / PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 23 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 "Considerando os princípios da tipicidade cerrada e da legalidade, somente se pode cogitar da existência do fato gerador da obrigação tributária quando ocorridos os aspectos previstos na norma de incidência, uma vez que as relações jurídicas devem pautar-se pelos critérios da segurança jurídica e certeza, não se aceitando lançamentos tributários louvados em singelas presunções, ficções e indícios." (José Eduardo Soares de Melo, Curso de Direito Tributário, Ed. Dialética) "Devendo a Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo em estrita adequação com a lei definidora do fato gerador, o princípio da verdade material significa que os fatos suficientes e necessários para a ocorrência do fato gerador serão investigados e avaliados na maior conformidade possível com a sua existência real." (Aurélio Pitanga de Seixas Filho) "Como, porém, proceder à investigação e valoração dos fatos? A este quesitos a resposta do Direito Tributário é bem clara. Dominado todo ele por um princípio de legalidade, tendente à proteção da esfera privada conta os arbítrios do poder, a solução não poderia deixar de consistir em submeter a investigação a um princípio inquisitório e a valoração dos fatos a um princípio da verdade material." (Alberto Xavier. Do Lançamento — Teoria Geral do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, 1998) Também a jurisprudência é tranqüila nesse sentido: "Indevido é o lançamento fundado exclusivamente em presunções extraídas da documentação contábil da empresa, que não podem, de acordo com a lei, estabelecer fatos geradores de tributos incompatíveis com a realidade: (TRF-5a Região, Ac. n° 501.379, DJU 30/11/90, p. 29.020) A idêntica conclusão se chega se partirmos do campo do Direito Administrativo para a análise do problema. Sendo o lançamento um procedimento administrativo, submete-se aos princípios constitucionais inerentes a todo e qualquer procedimento desta natureza, dentre os quais o princípio da verdade material. Veja-se, a respeito, as palavras do mestre Celso Antônio Bandeira de Mello: "Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Héctor Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue , PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 24 ACÓRDÃO N°. :101-94.474 veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial (..). O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2° da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo com a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com que efetivamente é (..). Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento, pois, se esta fosse postergada, seria impossível atender à autêntica legalidade na criação do interesse público." (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 1997, p. 328) Como resultado das verificações realizadas a fiscalização concluiu que a interessada não exercia unicamente as atividades inerentes a uma autarquia, infringido portanto, as normas estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Porém, ao analisar mais detalhadarrente os fatos, conclui-se que a matéria em questão não corresponde exatamente aos fatos descritos no CTN, pois não consta na acusação fiscal a descrição concreta da irregularidade praticada pela recorrente. Como visto na descrição feita do Termo de Verificação Fiscal, o auto de infração encontra-se fundamentado apenas na jurisprudência emanada da Justiça do Trabalho e na interpretação da jurisprudência que trata de Direito Administrativo. Deve-se salientar que o lançamento, como ato de aplicação do direito, envolve a interpretação da lei, a caracterização do fato previsto na hipótese normativa e a sua ulterior subsunção no tipo legal. Sendo o Direito Tributário dominado por um princípio de legalidade, tendente a proteção da esfera privada dos arbítrios do poder, a solução para esses casos, é deixar-se submeter a investigação a um princípio inquisitório e a valoração dos fatos a um princípio da verdade material. Efetivamente, a verdade material se espelha na existência ou inexistência dos fatoS, que deram origem ao lançamento tributário. PROCESSO N°. :10907.002081/2002-01 25 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 Não se pode perder de vista que as autoridades lançadoras e, posteriormente, as julgadoras, têm liberdade para colher as provas que entenderem necessárias à demonstração da ocorrência ou não do fato jurídico tributário, porém, a subsunção do fato descrito na norma à lei deverá ter como substrato a verdade material. E tudo isto porque somente poderá ser lançado ou exigido tributo quando efetivamente se configura fato jurídico tributário e na medida de sua ocorrência No caso ora em questão, do que se depreende dos autos, as pretensas irregularidades que deram origem à suspensão da imunidade e ao lançamento questionado, na verdade, não se referem especificamente ao Direito Tributário e menos ainda à legislação de regência do imposto de renda pessoa jurídica, mas sim às questões trabalhistas da qual a interessada foi sujeito passivo. Cabe citar novamente Alberto Xavier, quando escreve sobre o "Dever de prova e "in dubio contra fiscumi "Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em benefício do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos a Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário. É o que resulta do § 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77, ao afirmar que a regra de que cabe à autoridade administrativa a prova da invera cidade dos fatos registrados na contabilidade regular não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração: A idéia acima se encaixa perfeitamente ao caso em discussão, pois o lançamento diz respeito ao exercício de atividades atípicas para uma autarquiy, PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 26 ACÓRDÃO N°. :101-94.474 competindo com a iniciativa privada, sujeitando-se, portanto, à tributação dos resultados. O lançamento requer prova segura da ocorrência da irregularidade fiscal. Nos termos dos arts. 3° e 142 do Código Tributário Nacional, trata-se de atividade plenamente vinculada, cabendo ao fisco realizar as verificações necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a ocorrência dos fatos e da exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. Com respeito às atividades exercidas pela recorrente, consideradas pela fiscalização como inerentes ao setor privado, onde a interessada compete em regime de concorrência com empresas mercantis, o convênio pelo qual a União delegou a administração dos portos prevê na cláusula décima primeira que: "As alterações que porventura possam ocorrer no presente instrumento, em qualquer tempo, somente serão realizadas por acordo entre as partes, lavrando-se Termo Aditivo ao presente Convênio". Conclui-se que as todas as atividades exercidas pela APPA estão previstas no convênio firmado com a União, sendo reconhecidas por esta, e, qualquer alteração no mesmo será motivo para a alteração da delegação. Nos autos não se tem notícia de qualquer modificação do citado convênio, ou seja, permanece a recorrente como executora dos serviços públicos a ela atribuídos e reconhecidos naquele instrumento, exercendo os serviços públicos delegados ao Estado do Paraná, mediante outras atividades tais como a regulação, fiscalização e gerenciamento da infra-estrutura dos portos. Se houve qualquer modificação no exercício das atividades da recorrente, não previstas no convênio, a fiscalização deixou de informar, isto é, depreende-se dos autos que o Fisco reconhece que a APPA exerce somente as funções previstas no instrumento de delegação da União, porém, tais atividades no entender da fiscalização, não podem ser exercidas por uma autarquia, pois tratam-se de atividades inerentes a exploração de atividad econômica. PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 27 ACÓRDÃO N°. :101-94.474 Então vejamos, a União está vinculada e faz parte do convênio. Referido instrumento somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes, conforme previsto na cláusula décima, ou ainda, por litígio judicial (cláusula 17a). Não é possível entender como correto o procedimento fiscal se, de um lado, a União, representada pelo Ministério dos Transportes, reconhece a interessada como sendo uma autarquia competente e apta para a prestação dos serviços públicos, tanto é que delegou as atividades da administração portuária e, por outro lado, a própria União, desta feita por intermédio da Secretaria da Receita Federal, considerar que a APPA não é autarquia para efeitos tributários, desqualificando a sua qualidade de titular da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", e seus parágrafos 2° e 3°, da Constituição Federal: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (-.) VI- instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; § 2°. A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3°. As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.'' A desconsideração da qualidade de autarquia, com as suas prerrogativas constitucionais de imunidade, somente poderia ocorrer por alteração do convênio mencionado, por acordo entre as partes, ou por decorrência de litígio judicial, tudo isso, caso a APPA deixasse de realizar as atividades exclusivamente previstas no instrumento de delegação. Porém, isso não ocorreu, e tampouco consta dos autos quy PROCESSO N°. : 10907.002081/2002-01 28 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 a interessada tenha exercido atividades não delegadas pela União, ou mesmo ainda, distribuído lucros, ou se desviado das suas finalidades. O Fisco tenta desqualificar, com base no § 30 do art. 150 da CF, a situação imune da recorrente, como se a sua atividade fosse típica de uma empresa privada, ou então, fosse concessionária de serviços públicos, remunerada por tarifas, com a finalidade de produção de lucros, no exercício de atividade econômica, praticada por empresa privada, em regime de competição. Deve ser reconhecida a imunidade tributária da recorrente, pois efetivamente, trata-se do instrumento jurídico do Estado do Paraná, o qual estaria perfeitamente autorizado para realizar ele próprio, sem a intervenção de uma autarquia, as atividades desenvolvidas pela APPA. Por meio de simples entendimento que as atividades da APPA não se integram entre aquelas previstas na CF na parte que trata das imunidades, não pode a fiscalização desclassificar a mesma como autarquia, sem denunciar o exercício de atividades não previstas no convênio, pois a própria União reconheceu a regularidade das suas atividades, tendo delegado ao Estado do Paraná a administração dos portos e estabelecido a função pública da recorrente, e mais, previsto no convênio que a mesma é insuscetível de privatização (cláusula 14a , item II), isto é, reconheceu de forma taxativa que trata-se do exercício de função pública. A transferência da exploração das atividades portuárias para particulares, a partir da licitação e da terceirização do serviço por meio da concessão ou da permissão, teria em vista garantir a competitividade e a concorrência, quando prestada por particulares que têm a finalidade de lucro. No caso, como vimos, por determinação constitucional, a União poderia realizar diretamente a administração dos portos de Antonina e Paranaguá, por se tratar de matéria relativa à segurança nacional ou à relevante interesse coletivo. Porém, transferiu a execução direta a outro ente do Poder Público, por convênio, o Estado do Paraná, ente em posição isonõmica na Federação (art. 175 da CF). O Estado do Paraná, por sua vez, para dar eficácia e autonomia à atuação, atribuiu a,/ -)/0„, PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 29 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 função a um ente autárquico, desdobramento personalizado juridicamente da Administração Pública, que prescinde de licitação para a execução. Tem-se, portanto, que o Poder Público exerce as atividades nos portos, por sua instrumentalização jurídica de direito público — autarquia estadual. Diante disso, conclui-se que não houve a concessão em que o ente público responsável pelo serviço cede para terceiros do setor privado a sua exploração. Houve um desdobramento, ou uma descentralização do próprio Estado do Paraná com a constituição da autarquia para desempenhar suas atividades junto aos portos. Caso considerasse que o Estado do Paraná agiu indevidamente ao atribuir tais atividades a uma autarquia, a União deveria rescindir o convênio ou então pleitear o reconhecimento judicial da suposta invalidade das leis estaduais que criaram a autarquia ora recorrente. Com relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Lei no 7.689/88, estabeleceu que a base de cálculo da mesma é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, apurado com observância da legislação comercial e sujeito aos ajustes previstos na legislação. Portanto, buscando seu fundamento de validade no art. 195 da Constituição, com base na autorização à União para instituir a contribuição sobre o lucro, a Lei no 7.689/88 criou uma contribuição que incide sobre lucro apurado de acordo com a legislação comercial, com os ajustes da lei. A Contribuição Social Sobre o Lucro das pessoas jurídicas, instituída pelo art. 1° da Lei n° 7.689/88 para o financiamento da seguridade social, encontra seu suporte de validade no art. 195, inciso 1, alínea "c" da CF, com a redação dada pela EC n° 20/98, que atribui competência à União para a instituição de contribuição social incidente sobre o lucro das empresas e entidades a elas equiparadas. Portanto, para ter validade, a contribuição deve incidir sobre o lucro, ou seja, a norma tributária que estabelece a incidência da CSLL, em relação às pessosj jurídicas, tem como pressuposto básico a existência do lucro. PROCESSO N°. : 10907.002081/2002-01 30 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 O lucro vem a ser, pois, o suporte fático da tributação da contribuição social instituída pela Lei no 7.689/88, o qual será apurado segundo as leis 1 comerciais. O fato de o art. 2° da Lei n° 7.689/88 estabelecer que a "base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda" não autoriza a conclusão do autor do procedimento no sentido de que " a base de cálculo é o "resultado do exercício", e não necessariamente o lucro". Da mesma forma, errônea a afirmativa, contida na decisão recorrida, de que, pelo mesmo motivo, "não se sustenta o principal argumento da defesa que é a ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência por força de que a entidade não tem lucro". Como acima dito, que a incidência se dê sobre o lucro, é pressuposto constitucional. Se as autarquias, por determinação legal, não têm fins lucrativos, em princípio, não haveria como estarem sujeitas à incidência da CSLL. Bem por isso o Ato Declaratório Normativo CST n°17, de 30/11/90 (DOU de 04/12/90), estabeleceu que " tendo em vista as normas de incidência da contribuição social, instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de novembro de 1988, .... a contribuição social não será devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos, tais como as fundações, as associações e sindicatos". Aliás, esse tem sido o entendimento adotado por este Conselho em casos análogos, relativos às entidades de previdência privada, bem como às cooperativas de crédito. Para ser exigível a contribuição social, deve-se partir para um plano no controle da legalidade do lançamento, qual seja, averiguar se foi realizado o fato gerador (auferir lucro) e, em caso positivo, se foi o tributo quantificado corretamente (base de cálculo e alíquota). O art. 2o da Lei no 7.689/88 determina, como ponto de partida da apuração da base de cálculo da contribuição social, o resultado do exercício apurado com base na legislação comercial. Portanto, devem ser observadas as normas do Decreto-lei 1.598/77 e suas alterações posteriores, ponto de partida para apuração d -) / PROCESSO N°. : 10907.00208112002-01 31 ACÓRDÃO N°. : 101-94.474 base de cálculo do imposto de renda. A partir desse resultado são feitas as exclusões e adições determinadas na lei. Assim, é incabível a exigência da contribuição social sobre o lucro líquido das autarquias, quer sejam federais, estaduais ou municipais. Ante todo o exposto, voto no sentido de cancelar integralmente o crédito tributário constituído. Sala das Sessõe IF, em 28 de janeiro de 2004 , PAULO - OB r 10 C RTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002543/97-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IPC/BTNF – Na correção monetária dos prejuízos fiscais acumulados, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso I e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, “a”, da Constituição Federal de 1988. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO – COFINS – Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 101-92732
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e Sebastião Rodrigues Cabral no item compensação.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 13 de julho de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.732 IRPJ — PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA — IPC/BTNF — Na correção monetária dos prejuízos fiscais acumulados, deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104, inciso 1 e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES -- LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO — COFINS — Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em COMUM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BADOTTI AGROINDUSTRIAL DO PARANÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos ' ' f 2 PROCESSO N°. :10935.002543197-80 ACÓRDÃO N°. : 101-92.732 do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e Sebastião Rodrigues Cabral. _ - EbleON PE É, - --VIR lo 5 - IGUES (7, PRESID , ,1 'E E — ATOR FORMALIZADO EM: 30 JUL 1999 i 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA I CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. I ! i É I 1 IÉ É 1 É , , 1il 3 3 PROCESSO N°. : 10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 RECURSO N°. : 116.460 RECORRENTE : BADOTTI AGROINDUSTRIAL DO PARANÁ LTDA. RELATÓRIO BADOTTI AGROINDUSTRIAL DO PARANÁ LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado através da petição de fls. 842/852, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Igua0 - PR, fls. 813/833, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, Contribuição para o PIS, Contribuição para a Seguridade Social, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social. As infrações que motivaram a lavratura dos citados autos de infração referem-se a omissão de receitas, glosa de despesas e compensação indevida de prejuízos fiscais. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 539/570, em 21/05/97, seguiu-se a decisão da autoridade monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NULIDADE — Não procedem as alegações de nulidade, fundadas em enquadramento legal inadequado das infrações, se a descrição dos fatos permitiu e o contribuinte exercitou o amplo direito de defesa. LUCROS NÃO DECLARADOS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — É procedente o lançamento de ofício sobre os valores apurados na escrituração quando o contribuinte apresenta declaração de rendimentos sem registro de valores (declaração em branco). Cabe, entretanto, deduzir das bases de cálculo o valor dos prejuízos reais de períodos anteriores. , 4 PROCESSO N°. : 10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. : 101-92.732 PASSIVO FICTÍCIO — É lícito o lançamento por passivo fictício quando a empresa, intimada, não comprovar que os saldos de sua escrituração eram legítimos na data a que se referem. PASSIVO FICTÍCIO — APORTES DE RECURSOS — FALTA DE COMPROVAÇÃO - A omissão de receitas por passivo fictício tem como substrato a presunção de que pagamentos foram realizados com recursos mantidos à margem da escrituração. Desta forma, face ao princípio da tipicidade 1 cerrada que vige no direito tributário, não procede o lançamento se a convicção da autoridade fiscal, extemada nos autos, é de que os saldos são inexistentes não por já terem sido pagos, mas porque são inexistentes os aportes de recursos que lhe deram origem. COMPENSAÇÃO — LIMITE DE 30% - Uma vez apresentada a declaração de rendimentos com opção pelo lucro real mensal, não é de acolher, após a lavratura do auto de 1 infração por compensação de prejuízo em mais de 30% do valor do lucro, a alegação, respaldada em balancetes mensais de suspensão, de que não havia resultado positivo e, de conseqüência, não se pode falar em limite de compensação do lucro. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL I.R. NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DECORRÊNCIA — A solução dada ao litígio do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, estende-se aos lançamentos decorrentes, face à íntima relação de causa e efeito entre eles existente. EFICÁCIA DAS LEIS — Por força do princípio da anterioridade, as leis só produzem efeitos, no caso de 1contribuições sociais, sobre fatos geradores ocorridos após 90 dias de sua publicação e, no caso de impostos, sobre os fatos geradores a partir do primeiro dia do exercício seguinte. ,r,,, LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTE" i PROCESSO N°. : 10935.002543197-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 Tempestivamente a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, quanto ao passivo fictício, mantém as argüições constantes da impugnação apresentada, ressaltando ainda, serem legítimos os saldos mantidos pela escrituração contábil, cujas comprovações, serão apresentadas; b) que, a respeito do limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais, o entendimento apresentado peio julgador de primeira instância, induz a presunção de que não se estaria tratando do mesmo fato (tributação mensal de resultados), pois mantém o lançamento sobre pseudos resultados mensais, quando restou comprovado a apuração de prejuízos fiscais durante todo o ano-calendário, exceção ao período de janeiro a novembro de 1.995; c) que, segundo a legislação que regula a matéria (art. 13 da IN 51/95), os balanços e balanceies mensais de apuração do lucro real, podem ser considerados como de suspensão ou redução. A recorrente conheceu prejuízo fiscal no primeiro período de apuração (01 a 31/01/95), bem como em vários outros períodos deste mesmo ano-calendário, e, considerando os balanços/balancetes de suspensão, apenas o período de 01/01 a 30/11/95, apresenta lucro real, inexistindo, entretanto, lucro real no balanço de ajuste de 01/01 a 12/95; d) que a ação fiscal efetivou-se após o encerramento do ano- calendário, ou seja, quando já conhecido o resultado final da empresa naquele período (janeiro a dezembro), sendo que conforme demonstrado e comprovado, foi apurado prejuízo fiscal. Então, como exigir pagamentos mensais de tributos, se, segundo o inciso II, art. 40, da Lei 8.981/95, o saldo do imposto apurado /' 6 PROCESSO N°. : 10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 em 31 de dezembro será compensado com o imposto pago a partir do mês de fevereiro do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior; e) demonsts cicia e comprovada a apuração de prejuízo -fiscal no ano- calendário de 1995, independentemente de a suspensão ter ocorrido de uma ou outra forma prevista na legislação, balanços de suspensão e/ou balanços de apuração de lucro real mensal (ambos existem e foram apresentados), inexiste previsão legal para manutenção da exigência como formalizada, pois, não há , porque pagar para posteriormente solicitar restituição; f) que, relativamente aos lucros não declarados, foi parcialmente mantida -tal parcela de imputação, da mesma forma por equívoco , , do julgador singular, eis que, em verdade, não houve a compensação da diferença de correção monetária IPC (x) BTNF do prejuízo do ano-base de 1987, com lucros não declarados de , abril de 1994. Os documentos, juntados ao processo comprovam 1 que os prejuízos corrigidos foram compensados, não restando lucro real passível de tributação. I É o Relatório. V I I 7 PROCESSO N°. :10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O voto segue a mesma ordem das matérias apresentadas no Auto de Infração. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO A infração encontra-se assim descrita no Termo de Verificação Fiscal (fls. 468): "OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO Constatado existirem, na escrituração contábil do contribuinte do ano-calendário de 1994, várias obrigações pagas/quitadas e não baixadas, bem como obrigações não comprovadas. O contribuinte foi intimado a comprovar o resgate de várias obrigações escrituradas em sua contabilidade, conforme Termo de Intimação Fiscal às fls. 190 e 192." Como visto, os fatos que originaram o presente item tratam da manutenção do passivo, de obrigações liquidadas, bem como da falta de comprovação de valores constantes no balanço, a título de contas a pagar. Intimada a comprovar as contas integrantes no passivo circulante, a contribuinte informou não ter localizado os documentos relativos aos empréstimos, e , 8 PROCESSO N°. : 10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 que os lançamentos que indicavam operações de endosso, na verdade tratavam-se de erro contábil, pois as operações de fato ocorridas, envolviam financiamentos bancários caucionados por cheques pré-datados, e que tais cheques estariam compondo saldo de caixa na empresa (fls. 358/360). Das parcelas lançadas pela fiscalização e mantidas pela decisão de primeira instância, a empresa alega serem legítimos os saldos mantidos na escrituração contábil, cujas comprovações afirma que serão apresentadas. Apesar das suas alegações, em nenhum momento a empresa juntou provas para infirmar a acusação fiscal. O artigo 228 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, estabelece que: "Art. 180 - o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Verifica-se, portanto, que o legislador tributário estabeleceu que a falta da comprovação das obrigações registradas no passivo justifica a presunção de omissão de receita. Por isso, trata-se de uma presunção legal, ao contrário do que entende ser, sobre tratar-se de presunção comum. E assim sendo, pesa sobre seus ombros, como acusada, a prova de sua improcedência. No caso dos autos é fato conhecido e certo a existência das obrigações mantidas no balanço, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, cujo saldo não foi devidamente comprovado, seJ ,, yzénte os trabalhos de 9 PROCESSO N°. :10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 fiscalização, seja por ocasião do estabelecimento da lide, seja, finalmente, através das razões de apelo. Dessa forma, a falta de comprovação das obrigações materializou- se através do lançamento, ou seja, as obrigações não comprovadas foram satisfeitas com o produto de receitas mantidas fora do crivo da tributação. O ônus da prova, portanto, cabe à recorrente, que neste caso deve ser hábil, idônea e produzida somente através de documento próprio e individual, capaz de fixar de forma definitiva. Porém, na sua ausência, simples alegações não são suficientes para infirmar o lançamento. Dessa forma, o presente item deve ser mantido. DECLARAÇÃO INEXATA DE RENDIMENTOS — LUCROS NÃO DECLARADOS A empresa apresentou suas declarações de rendimentos, espontaneamente, sem a demonstração de resultado do exercício, isto é, sem oferecimento à tributação, do lucro real apurado. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 465), a autoridade autuante informa: "A primeira infração detectada, na análise da escrituração comercial do contribuinte, é a divergência entre as informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, por meio das Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica nos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995, e o movimento registrado em seus livros contábeis/fiscais. De acordo com as Declarações de Rendimentos entregues à SRF, a fiscalizada informa não haver movimento financeiro nas contas de Resultado (demonstrativos em branco), embora tenha preenchido o Demonstrativo do Balanço Patrimonial io PROCESSO N°. :10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 (Ativo e Passivo — exceto o ano-calendário de 1995) inclusive com atualização dos valores das contas gráficas, o que demonstra que foram apurados resultados financeiros, não informados. Vide declarações às fls. 003 a 059." A autuação fundamentou-se na exigência das parcelas do lucro não oferecidas à tributação. A empresa concorda com o procedimento fiscal, não aceitando, porém, a forma utilizada para a compensação dos prejuízos fiscais apurados em períodos-base anteriores. Insurge-se contra a atualização do prejuízo a compensar, a qual, no seu entender, deve levar em conta a correção monetária com base no IPC/13TNF. Dessa forma, a solução da lide se resume a possibilidade ou não da compensação de prejuízos -fiscais corrigidos monetariamente pelo índice IPC/BTNF. A sistemática da correção monetária de balanços foi instituída para afastar os efeitos da inflação nos resultados e no patrimônio das pessoas jurídicas. Assim, o ajuste da correção monetária, se devedor o saldo da respectiva conta, reveste a natureza jurídica de um encargo do período-base, elemento redutor do lucro líquido da empresa e de seu lucro real, para fins de apuração do valor tributável pelo imposto de renda. Ocorre sempre o saldo devedor de correção monetária quando a empresa imobiliza valores em montante inferior ao do seu patrimônio líquido, com isto significando que a correção monetária deste excedente constitui-se em elemento negativo do resultado líquido do exercício, para fazer face aos ganhos inflacionários embutidos no preço de venda das mercadorias e serviços. Trata- se de um simples ajuste de resultados, para impedir a tributação de ganhos fictícios, nominais, conseqüentes da perda de valor da moeda entre dois momentos. Por outro lado, em se tratando de saldo credor, o ajuste reveste natureza jurídica diversa, revelando-se como autêntico lucro inflacionário, após o seu , 11 PROCESSO N°. :10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. : 101-92.732 cotejo, com outras contas que abrigam formas diferentes de correção monetária, conforme estabelece o artigo 254 do RIR/80. O lucro inflacionário ocorre, via de regra, quando a empresa imobiliza capitais de terceiros, sem lhes reconhecer a correspondente correção, isto é, quando adquire bens para pagamento a prazo, sem qualquer reajuste de preço. O mestre Bulhões Pedreira nos ensina em sua obra Imposto de renda, APEC, 1969, p. 502: "A correção monetária do balanço objetiva (a) eliminar distorções que a inflação gera nos balanços levantados com base na escrituração em moeda nominal, a fim de (b) excluir da incidência do imposto de renda os lucros fictícios contidos nos resultados demonstrados por esses balanços." Nesse sentido a Exposição de Motivos do Decreto-lei n° 2.341/87, cita que: °A correção monetária das demonstrações financeiras é necessária para que se elimine os efeitos da inflação sobre os resultados apurados pelas pessoas jurídicas. Os elementos do patrimônio passam a ser expressos em valores próximos aos reais, os resultados de ceda período-base e, portanto, base de cálculo do imposto de renda ficam escoimados dos efeitos inflacionários, impedindo a apresentação de lucros meramente nominais." Coerente com esse entendimento, o legislador consagrou no art. 30 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, esse princípio, ao dispor que: °A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto sobre a renda de cada período." E o fez inspirado, por certo, no disposto nos artigos 43 e 44 do 71Código Tributário Nacional, que dizem: / • 12 PROCESSO N°. :10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis." Assim, um resultado fictício não configura renda ou proventos no sentido que lhes empresta a lei nacional, nem tampouco serve de base de cálculo do imposto de renda, pois não é real, nem arbitrado ou presumido, nos termos da lei. Desse modo, é até possível que se adotem índices arbitrários para contenção de preços e salários, não assim para efeito de tributação do imposto de renda, mesmo porque esses são apenas dois elementos que influenciam a inflação que, como se sabe, se alimenta de outros mais. Deste modo, o índice de variação de preços e salários não corresponderá necessariamente à taxa de inflação do mesmo período. Daí, os diferentes índices levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como, por exemplo, o IPC (índice de Preços ao Consumidor), elaborado com base no art. 10 da Lei n° 7.799, de 10/07/89; o índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), elaborado com fundamento na Medida Provisória n° 189, de 30/05/90, e o índice da Cesta Básica. De acordo com o artigo 1° da Lei n° 7.799, de 10/07/89, a correção monetária das demonstrações financeiras seria efetuada com base na variação diária do valor do BTN fiscal, ou de outro índice que viesse a ser estabelecido por lei. Antes, 13 PROCESSO N°. :10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 o § 20 do artigo 5° da Lei n° 7.777, de 19/06/89, já prescrevera que "O valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo 1PC." Esta a legislação em vigor antes do início do ano-base de 1990. A partir de 15/03/90 - com as Medidas Provisórias n° 154, de 15/03/90, que criou nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral, convertida na Lei n° 8.030, de 12/04/90, e 168, de 15/03/90, que instituiu o cruzeiro novo, convertida na Lei n° 8.024, de 12/04/90 - foram feitas alterações na determinação do BTN, ao fixar-se o valor do BTN do mês de abril de 1990 no valor do BTN Fiscal do dia 01/04/90. A MP n° 189, de 30/05/90, secundadas pelas de n° 195, de 30/06/90, n° 200, de 27/07/90, n° 212, de 29/08/90 e n° 237, de 28/09/90, convertidas na Lei n° 8,088, de 31/10/90, determinou que o valor nominal do BTN passaria a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) apurado pelo IBGE com base na metodologia estabelecida em Portaria do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento. Em face dessa alteração é que foi expedido o Ato Declaratório CST n° 230, de 28/12/90 (D.O. 31/12/90), que fixou em Cr$ 103,5081 o valor do BTN de dezembro de 1990 para a correção monetária das demonstrações financeiras do balanço levantado pelas empresas em 31/12/90, quando o BTN desse mês ajustado pela variação do IPC no ano de 1990 era da ordem de Cr$ 207,5158. Porém, o valor do BTN declarado pelo ADN CST n° 230/90, para atualização das demonstrações financeiras do balanço encerrado em 31/12/90, não pode prevalecer em face do que dispõe o artigo 150, 111, "a" da Constituição Federal de 1988 e no artigo 104, inciso I, e 44 do Código Tributário Nacional. Dizem os referidos dispositivos: p, 14 PROCESSO N°. :10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - aomissis" III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;" Código Tributário Nacional: "Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a imposto sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos." "Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Ao mudarem o critério de determinação do BTN, índice de correção monetária das demonstrações financeiras, da variação do 1PC para a do 1RVF, houve, como bem demonstrado pela recorrente, sensível redução do valor que seria apurado se mantido o critério determinado pela legislação vigente no ano-base, de sorte que houve um aumento fictício do resultado das empresas cujo patrimônio líquido superava o valor do ativo permanente. E isto porque o saldo devedor de correção monetária do 1 balanço constitui despesa dedutível do imposto de renda. É inegável a majoração de tributo, no caso sob julgamento, ocorrida em face da legislação baixada no curso do ano-base, cuja vigência o Código Tribuãrio Nacional reserva para o exercício social seguinteV I I i 15 PROCESSO N°. :10935.002543197-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 A Lei n° 8.200, de 28/06/91 (D.O. 29/06/91), procurou reparar os efeitos danosos daquela legislação. Na verdade, o legislador reconheceu a adoção de índices que não correspondiam à inflação do período-base de 1990. Quem, na correção monetária de suas demonstrações financeiras, se utilizou dos índices legitimamente aplicáveis, nos termo da Lei Maior e da Lei Nacional, não pode ser compelido a pagar um tributo indevido para depois ressarcir-se. , Pelos motivos expostos, o presente item deve ser provido. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS — REDUÇÃO DE PREJUÍZOS A irregularidade fiscal encontra-se transcrita no Termo de Verificação Fiscal: "Na apuração do imposto devido há que se considerar os prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores, e que a legislação autoriza o seu aproveitamento. Nos períodos de apuração do ano-calendário de 1994, a fiscalizada apurou prejuízos fiscais em 11 I (onze) meses, tendo sido apurado Lucro Real 1tributável apenas no mês de abril. Em decorrência da constatação de infrações (glosa de despesas I financeiras), em todos os meses de 1994, que implicam em redução do prejuízo fiscal, necessário que se proceda à reconstituição do Resultado do Lalur, com a alocação dos prejuízos nos períodos corretos, ou seja, quando da apuração de infração que importe em alteração, para mais, do resultado do período. Como conseqüência, da recomposição do Lalur, e da diminuição de prejuízos fiscais, necessário que se proceda a glosa do prejuízo fiscal quando do seu aproveitamento pelo contribuinyte." l 16 PROCESSO N°. :10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 A recorrente, nos meses de fevereiro, maio, junho, julho, setembro e novembro de 1995, apurou lucro real, tendo compensado prejuízos fiscais de períodos- base anteriores. Não procede o argumento da defendente quando afirma que apurou prejuízo no resultado final do período (janeiro a dezembro/95), tampouco de possuir balanços/balancetes de suspensão de recolhimento do imposto. Necessário se faz, em razão do disposto no artigo 42 da Lei n° 8.9131195, apartar as compensações efetuadas com relação aos prejuízos apurados até 31.12.94, daqueles apurados a partir de 01.01.95. Dessa forma, temos que, do lucro real apurado no mês de fevereiro e, parte do lucro apurado no mês de maio do ano de 1.995, foram compensados indevidamente os prejuízos fiscais apurados nos anos de 1993 e 1994, pois não foi obedecido o limite de compensação de 30%, conforme artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Por outro lado, a parte restante do lucro real do mês de maio/95 (após a compensação dos prejuízos 'fiscais dos anos de 1993 e 1994), além do lucro apurado dos meses de junho, julho, setembro e novembro de 1995, foram compensados com os prejuízos apurados nos meses de janeiro, março e abril de 1995, sem a observância do limite de 30% estabelecido pela Lei n° 8.981/95. A matéria ora discutida já foi motivo de apreciação por esta Câmara, que, através do Acórdão n° 101-92.377, prolatado em 10 de outubro de 1998, decidiu ser cabível a compensação de prejuízos de exercícios anteriores a 1.995, sem a limitação do percentual de 30% (trinta por cento) do lucro líquido, previsto no artigo 42 da Lei n° 8.981, de 20/01/95( 17 PROCESSO N°. :10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 Tal decisão fundamentou-se na interpretação sistemática, tendo como fonte a Medida Provisória n° 812/94, e sua transformação na Lei 8.981/95 e no art. 5°, inciso XXXVI, da atual Constituição Federal. Também subsidiou a decisão da Primeira Câmara, o voto do ilustre tributarista Paulo de Barros Carvalho, que em longo e minucioso estudo, transcrito no voto do relator do acórdão, trouxe seus ensinamentos didaticamente expostos, associada ao magistério do insigne relator, bem como enriquecido pelos debates, foi acolhida pelo Colegiado, na certeza de que assim também decidiria o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Não foi, porém, o que ocorreu, posto que, em decisão posterior, entenderam os ilustres Ministros, estar conforme a Constituição a limitação da compensação em 30% do lucro liquido. Está assim vazada a decisão daquela egrégia corte: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065195, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na integra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO 18 PROCESSO N°. : 10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981195 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: / 1 19 PROCESSO N°. : 10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69171) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404176 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo , .. 20 PROCESSO N°. :10935.002543/97-50 ACÓRDÃO N°. : 101-92.732 considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (-) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, (-) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' 1 Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o att. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde u fato gerador e umav. 21 PROCESSO N°. : 10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 1361137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. 17*/ , 22 PROCESSO N°. :10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404176 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." É jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Escorado em tais argumentos, voto pelo provimento parcial deste item, com a devida vênia do ilustre relator do Acórdão n° 101-92.377, de 10/10/98, desta mesma Câmara, para contrariamente à decisão ali prolatada, admitir a compensação dos prejuízos acumulados, limitada, porém, a 30% (trinta por cento) do lucro líquido por estrita obediência à decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. , TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA V i 1 23 PROCESSO N°. : 10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, a autoridade monocrática manteve parcialmente a exigência, acatando os argumentos da recorrente, tendo em vista o princípio da anterioridade da lei tributária, segundo o qual a lei só alcança fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do ano seguinte de sua publicação. Dessa forma, foi mantido o IRFonte sobre omissão de receitas, relativo ao ano-calendário de 1994. i , , , 'A exigência deve ser mantida, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda i Pessoa Jurídica, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui 1, prejulgado na decisão da exigência considerada decorrente. I 1, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COFINS E PIS/FATURAMENTO , As exigências referentes a Contribuição Social sobre o Lucro, 1 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição ao Programa de 1 Integração Social, modalidade faturamento, devem ser mantidas, pois o lançamento 1 , para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao 1 Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles [, autos constitui prejulgado na decisão das exigências consideradas decorrentes. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação dos prejuízos -fiscais com os lucros apurados nos meses do ano-calendário de 1995, limitada, porém, ao percentual de 30%, estabelecido pelo , 24 PROCESSO N°. : 10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 artigo 42 da Lei n° 8.981/95, bem como, excluir da tributação o item relativo à correção monetária dos prejuízos fiscais com base no 1PC/EITNF. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 1999 , ON P -1.- • 1B RIGUES 25 PROCESSO N°. :10935.002543/97-80 ACÓRDÃO N°. :101-92.732 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 30 JUL 1999 ON P RODRIGUES ESIDENTE • / Ciente em 1 7 Aso 1999 / , , ROD-i 4, e r, IRA DE MELLO PROCU á DOR le ‘,i AZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002893/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jursidição. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14145
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO ARAPONGAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTE- GRAÇÃO SOCIAL — PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Recurso parcialmente provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LNDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO ARAPONGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessõe m 17 de setembro de 2002 Da C de Ilrancla Vice-Presidente 17-• Eduardo da Rocha Sclunidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gustavo Kelly Alencar. cl/cf/ja 1 Élts 22 CC-MF ••• •-• Ministério ela Fazenda ,P.1-t20' Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO ARAPONGAS LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação do PIS, fls. 01 e 02, protocolizados em 17/11/1999, referente a recolhimentos efetuados no período de 07/1990 a 10/1995, com _findou:em° na Resolução do Senado Federal n° 49, de 9 de outubro de 1995, que suspendeu a execução do Decreto-lei n° 2.445, de 29 definho de 1988, e do Decreto-lei n°2.449, de 21 de julho de 1988, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O pedido atinge o valor de R$ 2.165,68, conforme total expresso às .," 01, 02 e 05. 3. Às fls. 06 a 22, encontram-se as razões do pedido. 4. Às fls. 131 a 142, Decisão/Restituição n° 423/2000 da DRF em Londrina/PR, tendo sido a contribuinte cientificada em 23/10/2000 gi 144), que indeferiu o pleito pelas razões que se seguem: a) para os recolhimentos efetuados anteriores a 09/1994, devido à decadência, com base nos arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTIV) e no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (AD SRF) 96, de 26 de novembro de 1999; b) para os recolhimentos efetuados a partir de 10/1994, não há pagamento indevido visto que legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses pela Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970. 5. Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou, tempestivamente, em 13/11/2000, manifestação de inconformidade de fls. 145 a 164, sintetizada a seguir. 6. Observa inicialmente que não pleiteou 'restituição', mas 'compensação' de tributos pagos indevidamente; crê que a confusão iniciou-se a partir da protocolização do pedido, quando, por exigência da Secretaria da Receita Federal, o pedido recebe primeiramente o ~Me de 'pedido de restituição'. 7_ Discorre, em longo arrazoado, sobre o prazo de recolhimento do PIS afirmando que, no seu entender, a base de cálculo do PIS é o faturamento 2 1 1 t,"" 4p, 2 CC-MF •-• T;r : Ministério da Fazenda:• --,. Fl. '9•I";;n"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 obtido no sexto mês anterior, sem qualquer correção monetária, que não se encontrava prevista na LC n° 7, de 1970; cita doutrina e jurisprudência a respeito. 8. Em relação ao prazo decadencial (que chama de prescricional) da ação de repetição e/ou compensação do PIS, alega que, quando o tributo for lançado por homologação, conforme art. 150 do CTIV, o prazo é de 10 (dez) anos, ou seja, 5 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento, mais 5 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte de reaver tributo pago a maior e/ou indevidamente (art. 168, I, do CTIV). 9. De acordo com o art. 10 do Decreto-lei n°2.052, de 3 de agosto de 1983, o prazo para a pretensão de repetição/compensação é de 10 (dez) anos, Imutatis mutandi com a prescrição para a cobrança. 10. Acrescenta que, sendo o PIS sujeito ao regime de lançamento por homologação, a compensação requer iniciativa apenas do contribuinte e independe de prévia manifestação do fisco, que terá um prazo para eventual lançamento ex officio de diferenças não pagas, havendo, inclusive, previsão legal nesse sentido (art 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e arts. 1 6 2°e 3° do Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997). 11. Afirma serem cinco os fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação: a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade, concluindo que a denegação desses direitos afronta a Constituição FederaL 12. Quanto à decadência e á prescrição, após considerações teóricas acerca da diferença entre ambas, conclui que o direito material, no caso a compensação, não se extingue pelo tempo, ao contrário do entendimento da Secretaria da Receita FederaL 13. Instruindo o processo, dentre outros, foram anexados os seguintes documentos: 1. às fls. 03 a 05, planilhas de cálculo elaboradas pela interessada dos valores a serem restituídos; às j7s. 23 a 52, cópia de legislação e jurisprudência sobre a restituição/compensação; HL às fls. 54 e 55, declarações da interessada de que não possui ação judicial sobre a matéria em questão e de que não utilizou o valor do crédito em questão para compensação de outros débitos; IV. às fls. 56 a 78, cópia das declarações de imposto de renda pessoa jurídica referentes aos anos calendário 1990 a 1995; 3 ..5 22 CC-MF '..n-= -1;; Ministério da Fazenda ±-; gr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 V. às fls. 79 a 87, cópia do Contrato Social e alterações; VI às fls. 88 a 108, DARF originais dos recolhimentos de PIS, código 3885, do período objeto do pedido de restituição/compensação." Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR (fls. 166/181) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1990 a 30/07/1990, 01/10/1990 a 31/10/1991, 01/12/1991 a 30/06/1994, 01/09/1994 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇõES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 184 a 211, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. 5A5 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes F. Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso — é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. Á Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DEC4DÊNCL4 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. I° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°, Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. ItS 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda•• . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(fico, 710 uso da autorização prevista no Decreto 77 0 2. 346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de resti-tuicão/compensacão de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser• observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi pane na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4"). bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998. onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995. para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MI' n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis irs 2.445/1988 e 2.449/1988. fundamentados em decisão 65 22 CC-MF .C .•fr . Ministério da Fazenda• Fl. 4,sk —te- Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos,. contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/7995; .0 na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, ,¢ 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIU° — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exacão tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter panes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 17 de novembro de 1999, antes, portanto, de completados 05 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a preliminar de mérito de prescrição. Passo, pois, ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão gira em torno da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua l a Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. z5 7 22 CC-MF • .e. Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra - e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei -, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior á citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica - a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior -, vê-se com facilidade que as Leis n°s. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido, decidiu recentemente a 2. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento representa a base de cálculo do PIS «aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI' 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo ri° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez Lopez, decisão por maioria, DJU I de 19.12.00, p. 8) 1 "PIS-Faturamento— Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária —Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. 8 &c) - 0 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • 147,--;;,'x' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que, por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE n°232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portaiito, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, !aturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; § I°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." .5 9 r CC-MF Ministério da Fazenda loy :9,..0 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Ir — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; IH — as práticas reiteradcrmente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observáncicz das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim conclui o renornado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo'''. Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratários. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato económico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. 2 j, A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e hes Gandra da Silva Martins Saraiva, 1983, p. 40. 3 In Op. Cit., p. 43 10 A 2'2 CC-MF t4r—t,"":).. Ministério da Fazenda Fl. "IP,Vr-0- Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda"- , formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n° 1.705/79). (.) Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda. uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valordaobriaãosimplesmente vantagem que compensa. em parte. pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem. não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n°7.691/88: 4 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 11 ;,. 22 CC-MF 4"-1.̀1w Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 "Art. I°. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de J0 de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - O TIsr.s, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos tios prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art _3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: b) o PIS e o PASEF' - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei 17° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 70 e 89, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda - art. 1°, § 2°) para OiNs; h) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e 12 •-1 „Se st? 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. (.1 -is Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3 0, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53, W,, da Lei n° 8.383/91, e 55 da Lei n° 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscal".. A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, gue a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na P Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 50 dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. 'Baleeiro, Aliornar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11' ed., p. 710. 13 -1 --à 22 CC-MF -c-,4 Ministério da Fazenda Fl. • 1.,) 9-rm Segundo Conselho de Contribuintes '49 Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de politica fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (fatziramento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confinidir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Por outro lado, tenho por improcedente a alegação da Recorrente no sentido de que a Constituição da República, por seu artigo 239, não teria recepcionado o PIS com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Com efeito, como se pode perceber da redação do citado dispositivo constitucional, o que foi recepcionado não foi o PIS "na forma que dispõe a Lei Complementar n° 7/70", mas sim o PIS "criado" pelo referido diploma legal, donde se infere que o constituinte, implicitamente, recepcionou, também, a legislação posterior que validamente alterou as disposições do diploma legal em comento. Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, e a partir desta data por juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para 1,,C) 14 I ‘1 1 4, ;.% 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n° : 10930.002893/99-11 Recurso n° : 117.434 Acórdão n° : 202-14.145 títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03_97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. É COMO voto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 ?4LZCL EDUARDO DA ROCHA SCHIVLIDT 15 d i { R.> —a N. ,J 4 •4 .s 4h Segundo Conselho de Contribuintes 4 ss-• Publicado no Diário Oficial da União De .1% 5 ,20oti CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1‘) Segundo Conselho de Contribuintes (./b/v% VISTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NP 202-14.145 Processo n2 : 10930.002893/99-11 Recurso n : 117.434 Embargante : DRF em Londrina - PR Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Havendo contradição entre ementa e acórdão, deve a primeira ser retificada para adequá-la ao decidido pelo Colegiado. Embargos de Declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: DRF em Londrina — PR. DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar a ementa do Acórdão n°202-14.145, nos termos do relatório e voto do Relator. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 #eiridq-dt Pinheiro T rre'sr Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cVopr 456 s 22 CC-MF Ministério da Fazenda E. tfr :-.;).W Segundo Conselho de Contribuintes >2,(5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO INT 2 202-14.145 Processo re : 10930.002893199-11 Recurso n : 117.434 Embargante : DRF em Londrina — PR RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHNIIDT Tratam-se de declaratórios opostos ao argumento de que a ementa do acórdão estaria em contradição com os termos do voto, na medida em que a primeira teria determinado a anulação da decisão recorrida e a prolação de nova decisão pelo órgão julgador a quo, enquanto o voto teria julgado o mérito do recurso, dando-lhe parcial provimento. Assiste inteira razão à Embargante, estando, de fato, em contradição à ementa e ao voto. Devendo prevalecer o voto então proferido, com o qual acordou a Câmara, retificando-se a ementa do acórdão, que passará ter a seguinte redação: "RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, de lei declarada inconstitucional, na via indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇA-0 SOCIAL - PIS SEMESTRA_LIDAIDE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Recurso parcialmente provido." Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração para retificar a ementa do acórdão, adequando-a aos termos do voto condutor então proferido. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 stn -1->""". EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 2

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Numero do processo: 10907.000438/96-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1994 - A falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. (Dec. lei n.° 1968/82 art. 8°). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43033
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Dec. lei n.° 1968/82 art. 8°). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS URIAS DE MELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' /F)REITAS DUTRA PRESIDENTA,- 49 b LvVIS ALVES /4' ELATOR FORMALIZADO EM: 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS • K, MINISTÉRIO DA FAZENDA• •1/4 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10907.000438/96-62 Acórdão n°. : 102-43.033 Recurso n°. : 12.017 Recorrente : LUIZ CARLOS URIAS DE MELO RELATÓRIO LUIZ CARLOS URIAS DE MELO, CPF 038.805.249-04, residente na Rua Joaquim Lacerda n.° 249, em Londrina - PR, inconformado com a decisão da Senhora Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que manteve a exigência contida na notificação lançamento de página 011, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. O presente processo refere-se a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do contribuinte supracitado, referente ao exercício de 1994. Foi calculada a multa de 1% do imposto devido até a data da entrega, em 19 de abril de 1996, tendo como base legal o artigo 11 e 88, incisos I, II, § 1°, alínea "a" da Lei 8.981/95. O crédito apurado foi de 2.188,56 UF1R, reduzido a 1.706,20 UFIR em virtude do contribuinte fazer jus a restituição de 482,36 UFIR. Não concordando com a exigibilidade, o contribuinte interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 13/14, acompanhada de cópia dos documentos de fls. 15/19, alegando em síntese: a) que requer a impugnação e revogação da multa notificada, por considerá-la arbitrária e por não ter condições de realizar seu pagamento; b) que deixou de apresentar a declaração do exercício de 1994 em virtude de assalto na agência do Banco do Brasil, na cidade de Jussara (BA), onde exercia as funções de gerente, conforme cópia de reportagem do Jornal da Tarde e do "Relato Sucinto da Ocorrência", em anexo (fls. 15/16); acrescenta que passou a ser 2 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10907.000438/96-62 Acórdão n°. : 102-43.033 seguido e perseguido pelos assaltantes, por reconhecer um dos elementos; c) que, mesmo sabendo da existência de restituição de IR, deixou de apresentar a declaração do exercício de 1995, devido ao processo de desmonte e demissões que havia dentro do Banco do Brasil, que culminou com a sua própria demissão em 31/07/95; d) que, tendo procurado a IRF, antes de formalizar a sua declaração, foi informado por funcionários da repartição que, se houvesse imposto a restituir, não haveria cobrança de multas, pois a apresentação da declaração foi por livre e espontânea vontade do requerente, numa demonstração de boa vontade em regularizar sua situação perante a SRF, sendo portando injusta a cobrança de multas; e) que está aposentado e não está auferindo rendimentos suficientes para o pagamento das multas, no seu entender, indevidamente cobradas. O julgador monocrático considerou o lançamento procedente. Argumentou, em primeiro lugar, que o art. 142 - § único - do CTN obriga a autoridade fiscal a executar a lei, sob pena de responsabilidade, e ainda que a autoridade fiscal não tem o poder de arbítrio e nem pode cingir-se às circunstâncias pessoais de cada contribuinte. Expõe que a multa é prevista pelo art. 88, inciso I da Lei 8.981/95, e é justa, uma vez que o contribuinte estava obrigado a entregar a declaração, pois seus rendimentos excediam o limite máximo para a não obrigatoriedade. 3 0111.11 1411 OiShik 1 0..'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10907.000438/96-62 Acórdão n°. : 102-43.033 Argumenta ainda: a) que o contribuinte, em virtude dos problemas referentes ao assalto citado em sua impugnação, requerer prorrogação do prazo para entrega da declaração, com base legal no art. 876 do RIR/94; b) que a demissão não pode ser alegada como fato impeditivo da entrega da declaração; c) que não foi comprovada a afirmação de que funcionário da IRF/Paranaguá teria dito não ser passível de multa a entrega de declaração fora do prazo, no caso de existência de restituição; d) que não há denúncia espontânea em relação a obrigações acessórias e que estas se transformam em obrigatórias pela sua simples inobservância; e) que, quanto à alegação de falta de recursos para pagamento do crédito, o contribuinte não é destituído de posses que o impossibilitem de quitar tal débito, face ao contido em sua declaração; ainda, que o mesmo pode requerer parcelamento do débito. Inconformado, o contribuinte interpõe recurso a este Conselho visando reforma da decisão de primeira instância. Alega que o art. 138 do CTN retira as penalidades quando o contribuinte faz denúncia espontânea. Traz aos autos acórdãos do Conselho de Contribuintes que rezam pela não imposição de penalidades quando da denúncia espontânea. Cita também decisão do STJ em favor da não exigibilidade da multa de mora nos casos acima citados. rd.k. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10907.000438/96-62 Acórdão n°. : 102-43.033 Solicita, em virtude do exposto e de não ter havido início de ação fiscal contra si, a reforma da decisão monocrática e o cancelamento do débito apurado. Em suas contra-razões, a PFN pede pelo indeferimento do recurso, concordando com toda a argumentação do julgador de primeira instância. É o Relatório. )ej/Q 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10907.000438/96-62 Acórdão n°. : 102-43.033 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Trata o presente da cobrança de multa calculada à razão de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido nos termos do artigo 8° do Decreto-lei n° 1968/82. "Legislação instituidora da penalidade aplicada. DECRETO-LEI N° 1968/82 ART. 7° A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota deste, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento ex-officio, acrescida em qualquer dos casos de juros de mora. Art. 8° - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de um por cento ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que resulte imposto devido podemos interpretar que será aplicada a multa de 1 por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido a todas as pessoas físicas que deixarem de entregar a declaração ou o fizerem fora do prazo estabelecido na legislação. V, 6 410 4 • "e, MINISTÉRIO DA FAZENDA • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10907.000438/96-62 Acórdão n°. : 102-43.033 O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte da data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA DE BRITO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: (0' 7 , L;r - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10907.000438/96-62 Acórdão n°. : 102-43.033 "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Quanto aos julgados apresentados, somente aplicam-se às partes demandantes. Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. !j IS A S 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4685235 #
Numero do processo: 10909.000070/93-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A falta de declaração dos prejuízos fiscais em formulário próprio (Anexo da Atividade Rural) não impede a sua compensação com lucros da mesma atividade, se apurados e demonstrados na escrituração contábil e fiscal regular. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04214
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC., .
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE :11 de junho de 1997 ACÓRDÃO N° :107-04.214 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A falta de declaração dos prejuízos fiscais em formulário próprio (Mexo da Atividade Rural) não impede a sua compensação com lucros da mesma atividade, se apurados e demonstrados na escrituração contábil e fiscal regular. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO A.WEISS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c:7\tes) C\\RD. g3SO S)3SUIS5: eálaj MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS F A t • • O IV- RELATOR FORMALIZADO EM: g JUL 1997 Participaram, ainda, do •resente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N° :10909.000070193-61 ACÓRDÃO N° : 107-04.214 RECURSO N° : 111.483 RECORRENTE : INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO A. WEISS LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica epigrafada, a este Colegiado, contra a decisão do Delegado Substituto da DRJ/Florianópolis - SC, que julgou procedente em parte o lançamento suplementar de que dão notícia os autos e o demonstrativo de fl. 24, onde consta que, em decorrência de revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1990, foram apurados os seguintes erros: 1. custo maior que o informado no item 81 do quadro 11 efou no item 6 do quadro 3 do anexo 4. Artigos 182 a 184 do RIR/80; 2. despesas operacionais maiores que as informadas no item 63 do quadro 12 e/ou no item 14 do quadro 3 do anexo 4. Migo 191 do RIR/80; 3. prejuízo fiscal indevidamente compensado, segundo demonstração inclusa. Artigos 154, 382 e 388 do RIR/80, e artigo 8° do D.L. n° 2.429/88. Defendeu-se a pessoa jurídica, através de seu arrazoado de fls. 01/05, alegando, em síntese, que preencheu a declaração de acordo com o MAJUR 89/90, à página 56, e, quanto ao prejuízo fiscal, que efetivamente o apurou no período-base de 1987, e sua atividade era exclusivamente a rural, e quanto ao de 1988, a glosa também improcede pelos mesmos motivos. Ao final, solicitou a retificação dos quadros 3 e 4 do anexo 4, e 13, 14 e 15, todos do formulário I, bem como a restituição de 5.857,63 BTNF constante do quadro 15 já retificado. Através da INTIMAÇÃO de fl.49, foi solicitado da impugnante livros comerciais e fiscais, respectivos documentos, mapas de correção monetária e fichas do razão auxiliar do ativo permanente e patrimônio líquido dos exercícios de 1988 a 1990. Esta intimação foi ratificada pela de fl. 51, atendida mediante os documentos de fls. 54 a 562. Por despacho do Chefe da DIRCO/DRJ/Florianopolis, o processo foi baixado em diligência junto à repartição de origem para a anexação da notificação de lançamento, do contrato social e alterações e dos balanços patrimoniais dos exercícios de 1988 a 1990 discriminando-se a receita por natureza. Às fls. 567 a 636 foi cumprida a diligência, após o que o processo foi a julgamento conforme decisão de fls. 639/645. 12-3, 2 , PROCESSO N° : 10909.000070/93-61 ACÓRDÃO N° : 107-04.214 A autoridade julgadora manteve a notificação referente ã glosa da compensação de prejuízos, alegando que nos termos do disposto no artigo 8° do D.L. 2.429/88 a compensação só é permitida entre prejuízos e lucros da mesma atividade, e que a impugnante, nos exercícios de 1988 e 1989, apurou prejuízos nas atividades tributáveis à alíquota normal, a qual, embora alegue que nos referidos períodos exercia somente a atividade rural, não preencheu o Anexo 4 para demonstrar, obrigatoriamente, os lucros obtidos nessa atividade. Em suas razões de apelo a recorrente persevera nas razões da inicial, sobre ter exercido somente a atividade rural nos ditos exercícios, asseverando que as despesas de custeio e investimento estão devidamente comprovadas e que todas as operações estão registradas no livro Diário, cujos balanços e demonstrações de resultados, elaborados com observância da Lei das S/A, comprovam suas assertivas. Esclarece que somente a partir de 1989 passou a exercer outras atividades, observando, contudo, a legislação tributária no que se refere à determinação do lucro real, e que não preencheu o Anexo 4 por não ter auferido lucros na atividade nos anos de 1987 e 1988. Considera que não pode ser autuada pelo simples descumprimento dessa obrigação acessória, em detrimento de sua escrituração contábil e fiscal provando a seu favor, asseverando que não pode ser desconsiderado o valor probante dos documentos contábeis e fiscais. Em seguida, transcreve ementas de julgados deste Conselho que julga pertinentes à questão e conclui seu arrazoado alegando que o D.L. 2.429 não poderia retroagir em relação ao prejuízo fiscal de 1987. Às fls. 659/670 fez anexar as demonstrações financeiras dos referidos períodos, mediante cópia das folhas correspondentes aos livros Diários n° 10 e 11. A Fazenda Nacional, reportou-se às razões da decisão "a que, pelo que sugere que a mesma seja mantida. É o Relatório. 3 , PROCESSO N° :10909.000070/93-61 ACÓRDÃO N° :107-04.214 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O fulcro central da controvérsia, vimos de ver do relatório, consiste em saber se os prejuízos apurados pela recorrente nos períodos-base de 1987 e 1988 têm ou não origem na atividade rural, exclusivamente, de modo a que possam ou não ser compensados com o lucro real dessa mesma atividade apurado em relação ao período-base de 1989. Não é objeto de questionamento, portanto, a existência dos referidos prejuízos, eis que a autoridade recorrida não os contesta. Apenas discorda com a sua origem, pois consigna que decorrem de atividade sujeita à tributação à alíquota normal, conclusão que extrai do fato de não ter o contribuinte apresentado o Formulário 4 juntamente com as respectivas declarações de rendimentos. Pois bem. Em razão da defesa apresentada pela pessoa jurídica, foi ela intimada, na fase de preparo para julgamento da lide, a apresentar diversos livros e documentos, dentre os quais trouxe à colação os documentos fiscais em que se baseou para a escrituração contábil e fiscal, bem como fichas do razão analítico e as demonstrações financeiras dos aludidos períodos-base. Tais elementos correspondem às receitas, custos e despesas, bem como especificam, conforme solicitado pelo chefe do DIRCO/DRJ/Florianópolis, as fontes de receita da atividade, segundo retratadas nas referidas demonstrações. Não obstante tais solicitações, nenhuma alusão foi feita àquela vasta gama de documentos e o fundamento único para a sustentação da glosa da compensação dos prejuízos é a falta de demonstração dos resultados no Anexo 4. Corroborando aqueles elementos, a recorrente trouxe com suas razões de apelo cópia das demonstrações financeiras tal como transcritas nos balanços patrimoniais dos exercícios de 1988 e 1989. Toda essa documentação, não infirmada em nenhum momento pela autoridade julgadora, demonstra claramente que nos períodos-base em questão a recorrente, praticamente, só exercia atividade rural. Demonstra, também, a apuração de prejuízos contábeis. Os valores da receita bruta dos dois períodos, segundo constam das demonstrações financeiras (fls. 661 e 666) provêm da venda de pescados In natura' e são exatamente os declarados nos quadros 10 das declarações de rendimentos dos respectivos exercícios. É certo que das mesmas consta, também, receita de fretes com pescado, contudo, seus valores situam-se muito aquém do limite de cinco por cento da receita total da atividade autorizado pelo 4 PROCESSO N° : 10909.000070/93-61 ACÓRDÃO N° :107-04.214 parágrafo 20 do artigo 278 do RIR/80, a qual decorre do giro normal da empresa. Da mesma forma, os prejuízos constantes das aludidas demonstrações contábeis são os declarados nos dois exercícios, nos quadros 13 e 14. Logo, pode-se afirmar, com segurança, que os prejuízos fiscais apurados existem efetivamente e decorrem com exclusividade da atividade beneficiada com a alíquota reduzida do imposto. • Resta saber se a falta de preenchimento do Mexo 4, relativo à atividade exercida pela recorrente, impede sua compensação, nos termos da legislação tributária. Relativamente aos períodos que nos interessam, dispõe o artigo 382 do RIR/80 que a pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subsequentes, e que, para tanto, devem ser apurados na demonstração do lucro real e registrados no LALUR. Vê-se, pois, que a lei fiscal não exige, para a compensação, que o prejuízo seja declarado pela pessoa jurídica. E não poderia ser diferente, pois não é este fato que comprova a sua existência. O que a comprova é a escrituração contábil elaborada com observância das leis comerciais e fiscais, consolidada nas demonstrações financeiras, cujo lucro líquido assim apurado servirá de ponto de partida a sua determinação. Impõe-se, ainda, a sua apuração e demonstração no LALUR. Considerando-se que a autoridade recorrida não se opôs quanto a sua existência real, admitindo que a compensação somente seria cabível se os prejuízos fossem da mesma natureza que o lucro por eles absorvidos, supõe-se satisfeitas as exigências do precitado artigo. Aliás, não é matéria do presente processo indagar-se acerca da correção quanto à determinação daqueles prejuízos, nada impedindo, contudo, que tal fato seja posteriormente examinado em ação fiscal. Assim sendo, como o lucro real tem origem no resultado contábil (lucro líquido do exercício), parâmetro de apuração do prejuízo fiscal, e este, conforme demonstrado, encontra-se consubstanciado na escrituração contábil da recorrente, nada impede a sua compensação. Afinal, está mais que comprovada sua existência, não a desvirtuando nem afastando o direito à compensação o fato de não serem tais prejuízos declarados em formulário próprio. Neste sentido, este Conselho, vem decidindo reiteradamente. Dentre os diversos julgados, cito, a título de exemplo, o Acórdão n° 105-3.430, tendo por Relator o Conselheiro JOSÉ ROCHA, prolatado em Sessão de 04.07.89, encimado pela seguinte ementa: " COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - Provado que o prejuízo foi apurado com base em escrituração contábil regular, o fato de a empresa ter apresentado declaração no Formulário /I no exercício em que o prejuízo foi apurado não a impede de compensar esse prejuízo nos exercícios seguintes? _ PROCESSO N° :10909.000070/93-61 ACÓRDÃO N° :107-04.214 Assim também decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Ac CSRF/01-01.100, em Sessão de 27.11.90. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e 11 de junho de 1997 JONAS FRA 1, E OLI IRA 6 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000940/98-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Tendo o contribuinte demonstrado através de documentos idôneos os erros cometidos quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12.91, é de se aceitar a retificação pleiteada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44313
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cláudio José de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n :"-: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000940/98-30 Recurso n°. :121.207 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : CARLOS ALBERTO PÔRTO VIRMONQ Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de 08 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44 313 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Tendo o contribuinte demonstrado através de documentos idôneos os erros cometidos quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12 91, é de se aceitar a retificação pleiteada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO PÔRTO VIRMOND. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE G-',rà): o 40-1-i- cOtvL‘ CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIPrA RELATOR FORMALIZADO EM: LI 8 2(infi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSS! DA SILVA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000940/98-30 Acórdão n°. :102-44.313 Recurso n°. 121.207 Recorrente . CARLOS ALBERTO PÔRTO VIRMONP RELATÓRIO O contribuinte CARLOS ALBERTO PÔRTO VIRMOND, CPF n° 027.396.319-87, veio através do expediente de fl. 01 solicitar a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física- DIRPF do exercício 1992, ano-base 1991, sob o argumentando de que errou quando da atribuição de valores a alguns imóveis de sua propriedade e que, para comprovação do erro cometido, diligenciou no sentido da realização de avaliação dos bens por meio de profissional especializado. Informa, ainda, que o seu objetivo é exclusivamente o de adequar os valores retificados à exata realidade de preços praticados em 1991/1992, não existindo intuito de comercialização dos mesmos, finalizando por solicitar que seja deferida sua declaração retificadora do ano-base 1991. Juntou ao pedido os seguintes elementos: 1- declaração retificadora, fls. 02/05; 2- cópia da declaração original, fls. 06/11, 3- cópia da recibo de entrega da declaração original, fi.12, 4- laudos de avaliação e anexos, fls. 13/46. Intimado pela Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, fls. 100/102, a apresentar documentos que serviram de base para os Laudos de Avaliação e comprovar, mediante documentação hábil, acréscimos nos valores dos bens constantes das Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1993 a 1998, o contribuinte juntou ao presente os documentos complementares de fls. 105/186. 2 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920.000940/98-30 Acórdão n°. :102-44.313 Analisada a solicitação a Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC emitiu Despacho Decisório SASIT n° 119/99, de 12/05/98,que deferiu parcialmente o pedido de retificação e cuja ementa abaixo transcrevemos: "IRPF. Retificação da Declaração de Bens A pessoa física somente poderá solicitar a retificação da declaração, no que concerne ao valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UNIR, em 31/12/91, quando a declaração retificadora for entregue acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido, antes do início do processo de lançamento de ofício. Não sendo permitida retificação de valor mercado após a alienação (Perguntas e Respostas - IRPF - 1998 - n°325)." Irresignado com o indeferimento parcial do seu pedido o contribuinte veio por meio do expediente de fls. 196/204 manifestar seu inconformismo, apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 1- que reconhece que não apresentou a competente Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa aos laudos de avaliação; 2- que conforme previsto na RESOLUÇÃO N° 395, de 27/07/90, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a falta foi sanada com a apresentação da ART de fl. 219; 3- que as Declarações, Laudo de Conferência de Valores de imóveis e Declaração de Conformidade foram trazidas ao processo apenas como ratificação da pesquisa efetuada pela engenheira- avaliadora; 4- que o CUB MÉDIO que foi aplicado na avaliação está muito abaixo do praticado pelo mercado; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10920.000940/98-30 Acórdão n°. :102-44.313 5- que seria uma grande coincidência encontrar no mês em referência — JAN/92 — um anúncio de venda de um apartamento no mesmo edifício do imóvel avaliado ou uma casa ou um terreno contígua e com metragem idêntica. O contribuinte prosseguiu afirmando que as pretensas nulidades dos laudos foram objeto de convalidação, conforme comprovações apresentadas e a serem complementadas oportunamente, solicitando finalmente que fosse julgada procedente a manifestação de inconformidade e deferida a retificação da declaração de bens de 1992. Em decorrência desta manifestação de inconformidade apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC proferiu Decisão n° 448, de 30/09/1999, cuja ementa transcrevemos abaixo, deferindo parcialmente o pleito: Assunto Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1991 "Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. VALOR DE islIERCADO.ERRO - A retificação dos valores de mercado dos bens e direitos informados na declaração de ajuste relativa ao ano-base 1991, decorrido o prazo previsto na legislação, só é cabível quando comprovado o erro nela contido e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Cabível a retificação da declaração de bens e direitos, quando esta vem acompanhada dos elementos de prova que ateste a ocorrência de erro quando do seu preenchimento. LAUDO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo técnico de Avaliação, desprovido dos documentos necessários à sua fundamentação, é insuficiente como elemento dç prova perante o Fisco. SOLICITAÇÃO DEFERIDA EM PARTE' k tro 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000940/98-30 Acórdão n°. : 102-44.313 Cientificado, em 20/10/99, dos termos da Decisão proferida pela DRJ- Florianópolis/SC o contribuinte ingressou em 08/11/99 com recurso dirigido a esse Conselho de Contribuintes, fls.270/274, alegando, em resumo, o que segue: 1- que instruiu o processo com laudos de avaliação elaborados criteriosamente, com observância das normas técnicas e metodologia pertinente, 2- que do material apresentado pode-se concluir, inequivocamente, que os valores apurados nos laudos de avaliação estão em conformidade com os praticados no mercado imobiliário emJaneiro/92; 3- que os critérios adotados para a avaliação foram os mesmos para todos os imóveis, não tendo que se colocar dúvidas quanto a exatidão dos demais valores apurados para os outros bens; 4- que não se pode admitir o critério de se adotar uma simples média de valores apurados no caderno imobiliário sem considerar a localização, avaliação da área, proximidade do mar, etc. Finalizou o contribuinte solicitando o acolhimento do recurso, dando-lhe provimento para retificar os valores dos imóveis objeto da lide, na Declaração de Bens de 1992, de acordo com os laudos avaliatórios apresentados. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n :=- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000940/98-30 Acórdão n°. :102-44.313 VOTO Conselheiro CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de retificação da declaração de bens, constante da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 1992 - DIRPF/92, ano-base 1991, formulado pelo contribuinte CARLOS ALBERTO PÔRTO VIRMOND. O artigo 832 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, dispõe que a qualquer tempo o contribuinte pode retificar sua declaração de rendimentos, inclusive com relação ao valor de mercado dos bens declarados em 31.12.91, quando comprovado erro nela contido, desde que sem a interrupção do pagamento do saldo do imposto nela apurado e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. A dita retificação deverá ser operacionalizada por meio da entrega da declaração retificadora, acompanhada dos elementos que comprovem o erro de fato cometido quando da entrega da declaração original. Não constam dos autos qualquer evidência de que tenha ocorrido a interrupção no pagamento do saldo do imposto apurado ou que o pedido tenha ocorrido após o início de lançamento de ofício. Os laudos de avaliação, elaborados por profissional habilitado, determinando o preço de mercado dos imóveis objetos da presente retificação, deixa claro a existência de erro na declaração original. Ora, não estando fixado na legislação prazo limite para que o contribuinte retifique sua DIRPF/92, em razão de não ter atribuído corretamente o valor 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ,:z- SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10920.000940/98-30 Acórdão n°. :102-44.313 de mercado aos bens possuídos em 31.12.91, entendo que não pode o Fisco negar-se a aceitar o pedido quando instruído com documentos idôneos, tais quais os laudos apresentados no presente caso Para que os laudos de avaliação apresentados pelo recorrente não sejam aceitos pela autoridade administrativa é necessário que, em respeito ao princípio do contraditório, sejam formulados laudos de avaliação equivalentes demonstrando de forma inequívoca que os valores dos bens grafados nos laudos de avaliação elaborados a pedido do contribuinte não espelham a realidade para aquela data, sem os quais não pode o Fisco afastar o direito do contribuinte à retificação. Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 2000. C":"'oc/do 40-5 Jc_ OC, v-ei CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039030/88-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU - LANÇAMENTO DECORRENTE - Demonstrada que a decisão prolatada pela instância inferior não incorreu no vício alegado pela defesa, improcede a argüição de sua nulidade. Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.399 IRRF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - LANÇAMENTO DECORRENTE - Demonstrada que a decisão prolatada pela instância inferior não incorreu no vício alegado pela defesa, improcede a argüição de sua nulidade. Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMCE INDUSTRIA MECÂNICA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que p.a.am . integrar o presente julgado. 7# : ó S VE; • RESIDENTE e- \ I GÇ4AG\LUIS AfMEDEI OS NOBREGA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: : 10880.039030/88-16 Acórdão n°: :105-14.399 Recurso n° : 128.900 Recorrente : IMCE INDÚSTRIA MECÂNICA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO IMCE INDÚSTRIA MECÂNICA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, recorreu a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em São Paulo — SP, constante das fls. 37/39, por meio do recurso protocolado em 21/06/2001 (fls. 42). Trata o presente processo, de lançamento reflexo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de acordo com o Auto de Infração (AI) de fls. 01/03, lavrado contra a Contribuinte acima, da qual foi exigido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, relativo a fatos geradores dados como ocorridos nos períodos-base de 1984 a 1986, correspondentes aos exercícios financeiros de 1985 a 1987, em função de haver sido constatado omissão de receitas, além da glosa de despesas indedutiveis (comissões sobre vendas), dentre outras infrações arroladas, mas que não repercutiram na exação de que se cuida. A exigência foi fundamentada no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.065/1983. Foi oferecida impugnação tempestiva, constante das fls. 06/15, de igual teor da apresentada no processo de n° 10880.039027/88-10, relativo ao lançamento do IRPJ, dito matriz ou principal. Às fls. 28/35, foi apensada cópia da Decisão de primeira instância prolatada no processo matriz, onde a autoridade julgadora singular concluiu pela procedência parcial do lançamento correspondente ao IRPJ. Quanto ao presente litígio, o julgador monocrático concluiu, igualmente, pela procedência parcial da tributação reflexa, conforme decisão de fls. 37/39, onde foi invocado o principio da decorrência processual, que impõe ao lançamento decorrente a mesma sorte 2 C - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: : 10880.039030/88-16 Acórdão n°: : 105-14.399 do principal, ressalvando que não foi apresentada nestes autos, qualquer alegação específica ou elemento de prova distinto dos contidos no processo matriz. Através do recurso de fls. 43/49, a Contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, instruído com cópia de decisão judicial concedendo liminar em Mandado de Segurança por ela impetrado contra a exigência do depósito recursal como condição para seguimento do recurso (fls. 50/51). Naquela peça, a ora Recorrente pleiteia, em preliminar a nulidade do julgado, por cerceamento do direito de defesa e violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, com base nas seguintes alegações: a) ausência de fundamentos para decidir, em razão de o julgador singular apenas se reportar à decisão proferida no processo matriz de IRPJ, mesmo ressalvando a anexação desta; invoca julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais que entende serem aplicáveis ao caso em tela; b) dificuldades de acesso aos autos no órgão preparador; c) o demonstrativo de débitos que acompanhou a decisão em tela não permite concluir com exatidão quais dos valores originalmente lançados foram mantidos e quais foram excluídos. Quanto ao mérito, a Recorrente se limita a contestar o percentual da multa aplicada no procedimento fiscal (50%), por violação aos princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva (artigos 150, IV, e 145, § 1°, respectivamente, ambos da CF/88), impossibilitando a quitação da obrigação, por parte do devedor. Os documentos de fls. 59 a 91 noticiam a perda de efeitos da liminar antes concedida no já mencionado mandado de segurança, por decisão prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 32 Região, o qual deferiu o efeito suspensivo requerido em Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: : 10880.039030/88-16 Acórdão n°: : 105-14.399 Em função disso, foi negado seguimento ao recurso, decisão que restou revertida, pelo competente arrolamento de bens realizado com aquela finalidade, considerado regular pela repartição de origem, o qual passou a ser controlado no Processo n° 10880.010345/2001-56. Em despachos de fls. 98 e 99, os presentes autos foram encaminhados a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para a apreciação do recurso. Às fls. 100, consta o Despacho da Presidência desta 5 a Câmara, dando conta da retirada de pauta do presente processo na Sessão de 15/10/2003, em razão de, naquela oportunidade, este Colegiado haver deliberado converter o julgamento do processo matriz, referente à exigência do IRPJ, em diligência, conforme Resolução n° 105-1.168. f É o relatório. C\ . . . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: : 10880.039030/88-16 Acórdão n°: :105-14.399 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA. Relator O recurso é tempestivo e, por atender os demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De acordo com o relatório, a matéria litigiosa trata da tributação reflexa do IRRF, relacionada à exigência do IRPJ, objeto do Processo n° 10880.039027/88-10. No referido processo se discute a procedência das infrações concernentes à omissão de receita caracterizada pela constatação de ativo não escriturado (correspondente à aquisição de quatro linhas telefônicas, cuja data de aquisição permaneceu não comprovada, apôs o julgamento de 1° grau) e à parte das despesas com comissões glosadas no procedimento fiscal, para a qual a ora Recorrente não logrou comprovar na instância inferior, tendo sido aplicado o princípio da decorrência processual, para manter, também parcialmente, a exação de que se cuida. I - Das preliminares: No recurso, a Contribuinte argüi a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, pelas razões descritas no relatório. Não vislumbro os vícios que estariam contidos na decisão guerreada, que acarretariam a sua nulidade, segundo a tese da defesa, esposada em sede de preliminar, como a seguir demonstro. Em primeiro lugar, por haver aquela decisão informado, apropriadamente, as razões pelas quais foram mantidas algumas parcelas contidas na peça acusatória, com indicação precisa dos itens (ou de seus componentes) julgados procedentes, assim como, dos que tiveram afastada a exigência fiscal, ainda que essas informações somente 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: : 10880.039030/88-16 Acórdão n°: : 105-14.399 constassem do adecistim", concernente ao lançamento dito pnixv,bal, o qual, reconhece a Recorrente, instruiu a via da decisão a ela encaminhada pelo órgão preparador. Na decisão, o julgador singular também informa estar adotando o princípio da decorrência o qual, juntamente com o princípio da economia processual, ambos norteadores do Processo Administrativo Fiscal, autorizam aquele procedimento, mormente na hipótese dos autos, em que a defesa não trouxe qualquer questionamento específico contra a exigência do IRRF, uma vez que a impugnação apresentada é mera cópia da que fez constar do processo matriz. Assim, concluo que a decisão recorrida, por se reportar às razões de decidir adotadas no julgamento do litígio instaurado nos autos de IRPJ, fornecendo-lhe cópia desta, restou adequadamente fundamentada, tendo permitido à ora Recorrente, o exercício pleno de seu direito de defesa, não procedendo, pois, o apontado vício que estaria nela contido. Improcede, também, a alegação de dificuldades de acesso aos autos no órgão preparador, tendo em vista que os termos em que se acham vazadas as peças recursais apresentadas tanto neste processo, quanto no de IRPJ, demonstram o pleno conhecimento das razões de decidir da instância recorrida, o que leva à dedução de que, se o alegado problema ocorreu efetivamente, não prejudicou o ingresso dos recursos tempestivamente interpostos nos correspondentes autos. Ademais, caso restasse provada aquela alegação, não se constituiria ela em motivação para se declarar a nulidade da decisão guerreada, mas, sim, determinaria uma prorrogação do prazo para a apresentação do recurso, a ser requerido junto à autoridade competente. Por fim, a decisão prolatada nos autos do IRPJ, anexada ao julgado recorrido, demonstra as parcelas do crédito tributário excluídas, indicando os números das linhas telefônicas que foram adquiridas há mais de dez anos (e, portanto, não podendo mais ser objeto de questionamento quanto ao seu registro na escrituração contábil da autuada) e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: : 10880.039030/88-16 Acórdão n°: : 105-14.399 o valor remanescente das correspondentes infrações arroladas (omissão de receita e correção monetária credora). Expressa, ainda, com clareza, as parcelas mantidas da exigência relacionada à glosa das despesas com comissões julgadas não provadas, excluindo-se o valor referente aos pagamentos realizados em novembro de 1984, para os quais a Autuada logrou comprovação. Por essas razões, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada. II — Do mérito: No processo principal, de n° 10880.039027/88-10, quando da apreciação do Recurso n° 132.474, julgado na Sessão de 12 de maio de 2004, votei no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, as parcelas remanescentes no litígio correspondentes à omissão de receita (ativo não escriturado) e à sua correspondente correção monetária credora, assim como, à glosa das despesas com comissões pagas à O. NOGUEIRA REPRESENTAÇÕES LTDA, no período-base de 1984, conforme Acórdão n° 105-14.398, devendo ser adotada a mesma decisão prolatada naquela ocasião, ao processo de que se cuida, quanto ao seu conteúdo, forma e conclusão, em razão de possuírem idêntica matriz fática. Trata-se, conforme relatado, de distribuição presumida do lucro, resultante de receita omitida pela pessoa jurídica, e de glosa de despesas sem comprovação, cuja tributação se acha prevista no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.065/1983, não havendo reparos a fazer quanto à ocorrência da hipótese de incidência tributária. O princípio da decorrência processual aplicável ao caso presente é extensivo ao questionamento acerca da multa de lançamento de ofício, cuja imposição no patamar exigido (50%) estaria afrontando dispositivos constitucionais, argumento para o qual a instância administrativa não possui competência para se pronunciar, conforme demonstrado no acórdão supra citado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: : 10880.039030/88-16 Acórdão n°: : 105-14.399 Assim, pelo que consta do processo, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, na forma decidida no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. . , I LUIS C42cÉDEIR NÓBREGA " 8 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002034/95-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Ex.: 1994 - GLOSA DE DEDUÇÃO DE DOAÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE - ATO DECLARATÓRIO - O ato declaratório tem efeito imediato, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43150
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:32:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:32:22Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:32:23Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:32:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:32:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:32:23Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:32:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:32:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:32:22Z; created: 2009-07-07T17:32:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T17:32:22Z; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:32:22Z | Conteúdo => 7‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 11 • 4J" I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10882.002034/95-85 Recurso n°. : 12.022 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : IGOR MONTONI DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 15 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.150 IRPF — Ex. 1994 - GLOSA DE DEDUÇÃO DE DOAÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE - ATO DECLARATÓRIO - O ato declaratório tem efeito imediato, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGOR MONTONI DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE / ,4• R* HANSEN " ur TORA FORMALIZADO EM: 16 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P'‘,1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10882.002034/95-85 Acórdão n°. : 102-43.150 Recurso n°. : 12.022 Recorrente : IGOR MONTONI DE ALMEIDA RELATÓRIO IGOR MONTINI DE ALMEIDA, inscrito no CPF/MF sob o n° 934.172.688-34, recorre da decisão de fls. 63/66, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que manteve integralmente o lançamento de fls. 38 e anexos. O referido lançamento decorre da desconsideração dos valores informados a título de deduções de contribuições e doações de 5.200 UFIR, apurando saldo de imposto a pagar de 1.300 UFIR, acrescido de multa e juros de mora, referente ao ano-calendário de 1993, exercício de 1994. Às fls.01, consta intimação ao contribuinte, em 10/11/95, para apresentar recibos e outros documentos que possam comprovar o efetivo pagamento das doações efetuadas à Caso Ancião. O Fisco afirma que fora constatado que a entidade "Casa do Ancião - União Brasileira de Assistência à Criança Abandonada", emitira recibos em valores superiores às doações recebidas sendo emitida a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz elaborada pela DRF/SP/LESTE. Posteriormente foi formalizda representação para fins penais, junto à Procuradoria Geral da República em São Paulo, tendo a entidade perdido o benefício à imunidade tributária, durante o período de 01.01.91 a 31.12.94, conforme Ato Declaratório n° 01, de 02.01.96 emitido pela DRF/SP/LESTE, publicado no DOU de 10.01i. 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •N) n . .5,,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10882.002034/95-85 Acórdão n°. : 102-43.150 Apresentada a impugnação, alega o contribuinte ter efetuado doações à Entidade Filantrópica "Casa do Ancião - União Brasileira de Assistência à Criança Desamparada" durante o ano calendário de 1993, anexando recibos de pagamento para efeito de comprovação e dedução dos valores pagos. informa ter efetuado a maior parte dos pagamentos em dinheiro, alegando que à época das doações, a donatária gozava de legítimo benefício de imunidade tributária, não podendo o doador ser prejudicado por irregularidade constatada posteriormente, por não ter o poder, nem o dever de fiscalização sobre a donatária. Alega o contribuinte, ter tomado as cabíveis cautelas, no tocante a verificação do registro da entidade perante os Órgãos Governamentais, bem como ao regular preenchimento pela donatária dos pressupostos legais para o benefício da imunidade tributária. Decidiu a autoridade monocrática julgadora em negar provimento à impugnação, proferindo a seguinte ementa: "DOACÃO DESCARACTERIZADA: Aberto Processo de Representação Fiscal pra Fins Penais contra os responsáveis pelas instituições_"Casa do Ancião" e "União Brasileira de Assistência à Criança Desamparada" por prática de crime contra a ordem tributária. DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ: Os recibos de doações emitidos pelas aludidas instituições, no período de 01/01/91 a 31/12/94, foram considerados inidõneos e, por conseguinte, inaproveitáveis para efeito de comprovar as doações suscetíveis de redução da base tributável dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, por não traduzirem, em seus valores integrais, as doações e contribuições a que aludem os artigos 1 ° e 2 ° da Lei 3.830/60 e art.11, inciso 11 da Lei 8.383/91 (Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, de 11/09/95, e Ato Declaratório n ° 1, de 02/01/96 (DOU 10/01/96), ambos da DRF/São Paulo/Leste). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENT ' • 3 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• k 1 SEGUNDA CÂMARA „- Processo n°. : 10882.002034/95-85 Acórdão n°. : 102-43.150 lrresignado com a referida decisão, interpôs tempestivamente, o contribuinte, recurso voluntário, reiterando os argumentos impugnatórios, bem como os constantes na petição de fls. 70/78. Aduz ter a decisão de primeira instância, ferido os princípios constitucionais da anterioridade, legalidade e de legitimidade do órgão legiferante, quanto a matéria, ressaltando que a irregularidade presumida decorre de processo, cujo o recorrente não participou, entendendo que o lançamento suplementar de IR é cabível quando comprovada a situação fática de desrespeito à legislação vigente. É o Relató, 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,- k, - =4 ;:t . - rnn • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; SEGUNDA CÂMARA -,-.. Processo n°. : 10882.002034/95-85 Acórdão n°. : 102-43.150 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. Versa o presente recurso sobre dedução de contribuições e doações realizadas à Entidade Filantrópica "Casa do Ancião - União Brasileira de Assistência à Criança Desamparada", na apuração do imposto de renda pessoa física, durante o ano calendário de 1993, exercício de 1994. A matéria ora submetida ã deliberação deste Plenário não é nova - em sessões recentes foram apreciados diversos recursos voluntários versando sobre o mesmo tema, destacando-se o Recurso n° 12.954, relatado com brilhantismo pela ilustre Conselheira Claudia Leal Brito Ivo. Com a devida vênia, permito-me utilizar os fundamentos do Voto proferido pela digna Conselheira, ao elaborar o presente voto. Informa o contribuinte em impugnação, ter efetuado a maior parte dos pagamentos em dinheiro, alegando que à época das doações, a donatária gozava de legítimo benefício de imunidade tributária, não podendo o doador ser prejudicado por irregularidade constatada posteriormente, por não ter o poder, nem o dever, de fiscalização sobre a donatária. Alegando ter tomado as cabíveis cautelas, no tocante a verificação do registro da entidade perante os Órgãos Governamentais, bem como ao regular preenchimento pela donatária dos pressupostos legais para o benefício da imunidade tributári .4/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ". SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10882.002034/95-85 Acórdão n°. : 102-43.150 Em fase recursal, o contribuinte, em reforço à sua argumentação, cita e transcreve decisões de Tribunais e doutrina sobre a necessidade de publicidade de leis, atos e contratos administrativos para adquirirrem validade universal. Dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, que "reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou." Neste sentido, a disposição normativa posterior à concretização do ato jurídico perfeito, não surtirá efeito sobre o mesmo, conforme previsto no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil: "Art.6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." § 2 0 Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem." Atente-se que a referida doação preencheu todos os requisitos de validade do ato jurídico estabelecidos no art. 145 do Código Civil, inconcebendo-se a posterior argüição de sua nulidade. "Art. 145 - É nulo o ato jurídico: I- quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art.5°). II - quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto; III - quando não revestir a forma prescrita em lei (art.82 e 130), IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10882.002034/95-85 Acórdão n°. : 102-43.150 V - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito." Ademais, ressalte-se que a anulabilidade do ato jurídico questionada por vício resultante de "erro, dolo, coação, simulação ou fraude ", art. 147, II, do Código Civil, apenas surte efeito mediante sentença judicial, consoante determina o art. 152 do Código Civil, não podendo as mesmas serem pronunciadas de ofício. "Art. 147. É anulável o ato jurídico: 1. por incapacidade relativa do agente (art. 6 O) II por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude (arts.86 a 113)." "Art.152 as nulidades do art.147 não tem efeito antes de julgadas por sentença, nem se pronunciam de ofício." Neste contexto, o simples Ato Declaratório não supre a exigência formal de declaração por sentença da invalidade e nulidade do ato praticado para fins de dedução na apuração do imposto de renda, prevista em lei. Cabe destacar que não só o Ato Declaratório citado, mas, inclusive a Representação Fiscal para Fins Penais, são posteriores não só ao ano-calendário em que foram efetuadas as doações, mas, também, à realização da fiscalização e correspondente Auto de Infração. Ao efetuar, o contribuinte, doação a entidade filantrópica, tinha como objetivo não apenas propiciar os fins da entidade, mas beneficiar-se com a dedução das doações realizadas da base de cálculo do imposto de renda. Determina o art. 1.165 do Código Civil, aplicável subsidiarimente ao processo administrativo fiscal, que 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES» kl • 'fr' " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10882.002034/95-85 Acórdão n°. : 102-43.150 "Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita" Prescreve em um ano a ação do doador para revogar a doação contado do fato que autoriza a revogá-la, prescrevendo em quinze dias a ação para rescindir o contrato e reaver o preço pago, mais perdas e danos, se caracterizada como um contrato geral. (Art. 178) "§ 2° - Em 15 (quinze) dias, contados da tradição da coisa, a ação para haver abatimento do preço da coisa móvel, recebida com vício redibitório, ou para rescindir o contrato e reaver o preço pago, mais perdas e danos. § 6° - Em um ano: 1 a ação do doador para revogar a doação; contado o prazo do dia em que souber do fato, que autoriza a revogá-la" Alega a digna autoridade recorrida que a vedação da dedução das referidas doações ao contribuinte, é consequência, no mínimo, de imprudência ao deduzir o total dos valores constantes dos recibos, "por omitir-se de verificar a idoneidade da instituição que optou por auxiliar". Faz-se notório o prejuízo causado pelo entendimento da decisão de primeira instância ao contribuinte que efetuou a doação convicto do direito a dedução dos valores, por implicar no aumento do saldo de imposto de renda a pagar, bem como na impossibilidade de anulação doação efetuada, haja vista a prescrição do direito das ações retromencionada. O benefício de imunidade das entidades filantrópicas objetiva incentivar as realização de doações pelos contribuintes. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. tr. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10882.002034/95-85 Acórdão n°. : 102-43.150 Neste sentido, a retroação do Ato Declaratório implica não apenas na descredibilidade das declarações de utilidade pública pelos órgãos estatais, mas no desestimulo à prática de contribuições e doações pela sociedade. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998. UR, HANSEN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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