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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7722820 #
Numero do processo: 13888.001110/2005-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2005 CUSTOS/DESPESAS. CANA-DE-AÇÚCAR. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a cana-de-açúcar incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. DESPESAS. MANUTENÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos, peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos, despesas com combustíveis, custos com serviços de manutenção de equipamentos e instalações geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor.
Numero da decisão: 9303-008.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o crédito sobre as despesas com arrendamento de terras de pessoas jurídicas, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.303  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  COFINS ­ DCOMP  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e               COSAN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2005  CUSTOS/DESPESAS.  CANA­DE­AÇÚCAR.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os  custos/despesas  com  a  cana­de­açúcar  incorridos  com  as  oficinas,  tais  como:  combustíveis,  lubrificantes,  consumo  de  água,  materiais  de  manutenção  e  materiais  elétricos  nas  oficinas  de  serviços  de  limpeza  operativa,  de  serviços  auxiliares,  de  serviços  elétricos,  de  caldeiraria  e  de  serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos  utilizados no processo produtivo da cana­de­açúcar; materiais elétricos para  emprego nas  atividades:  balança de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento  de  açúcar;  fabricação  de  açúcar;  fermentação;  geração  de  energia  (turbo  gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento do  caldo;  captação de  água;  rede de restilo; refinaria granulado.  DESPESAS.  MANUTENÇÃO.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos,  peças,  ferramentas,  serviços  mecânicos  e  automotivos  para  máquinas,  equipamentos e veículos, despesas com combustíveis, custos com serviços de  manutenção  de  equipamentos  e  instalações  geram  créditos  passíveis  de  desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou  de ressarcimento/compensação do saldo credor.  DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA.  PRODUÇÃO.  MATÉRIA­PRIMA.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 11 10 /2 00 5- 15 Fl. 890DF CARF MF Processo nº 13888.001110/2005­15  Acórdão n.º 9303­008.303  CSRF­T3  Fl. 891          2 Os custos/despesas  incorridos com arrendamento  rural  de  terras, de pessoas  jurídicas,  para  produção  da  matéria­prima  destinada  à  produção/fabricação  dos  produtos,  objetos  da  atividade  econômica  explorada  pelo  contribuinte,  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para reconhecer o crédito sobre as  despesas  com  arrendamento  de  terras  de  pessoas  jurídicas,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício e relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional e pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3401­002.937, de 18/03/2015, proferido pela  Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial  ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita, na parte que interessa às  matérias em litígio nesta fase recursal:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  a  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não cumulativa,  entende­se que produção de bens não se restringe ao conceito de  fabricação  ou  de  industrialização;  e  que  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  na  produção  de  bens  destinados  venda  não  se  restringe  apenas  às  matérias  primas,  aos  produtos  intermediários,  ao  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 13888.001110/2005­15  Acórdão n.º 9303­008.303  CSRF­T3  Fl. 892          3 bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  mas  alcança os fatores necessários para o processo de produção ou  de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO  PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  não  cumulativo  e  da  COFINS não cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  quando  utilizado  como  insumo  no  processo  de  produção  dos  bens  vendidos e que geraram receita tributável.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  RENÚNCIA  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  PROPRIEDADE RURAL.  Não há como reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS  não  cumulativo  e  da  COFINS  não  cumulativo  em  relação  as  despesas de aluguel de propriedade rural, por falta de expressa  autorização em Lei.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em  relação  as  despesas  de  exportação,  apenas  as  despesas  de  frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram  direito ao crédito do Cofins ou do Pis não cumulativo."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  os  custos/despesas com cana de açúcar, com armazenagem, e com manutenção.  Alega,  em  síntese,  que,  ao  contrário  do  entendimento  do  Colegiado  da  Câmara Baixa, os custos/despesas correspondentes (i) a despesas com cana­de­açúcar, (ii) com  armazenagem  e  (iii)  com  manutenção  não  constituem  insumos  do  processo  industrial  do  contribuinte, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e, consequentemente, não  geram créditos passíveis de dedução do valor da  contribuição  calculada  sobre o  faturamento  mensal.  Segundo  seu  entendimento  o  conceito  de  insumos  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Assim,  as  glosas  dos  créditos  aproveitados  indevidamente  pelo  contribuinte,  efetuadas  pela  Fiscalização  e  revertidas  no  acórdão recorrido, devem ser mantidas.  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 13888.001110/2005­15  Acórdão n.º 9303­008.303  CSRF­T3  Fl. 893          4 No  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  impugnou  expressamente  o  aproveitamento  dos  créditos  reconhecidos,  no  acórdão  recorrido,  sobre  os  custos/despesas  incorridos com bens e serviços, a seguir discriminados:  I) despesas com cana­de­açúcar:  I.1)  oficinas:  combustíveis,  lubrificantes,  consumo  de  água,  materiais  de  manutenção  e materiais  elétricos  nas  oficinas  de  serviços  de  limpeza  operativa,  de  serviços  auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar;  materiais  elétricos  para  emprego  nas  atividades:  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador);  geração  de  vapor  (caldeiras);  laboratório  teor  de  sacarose;  lavagens  de  cana  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado.  II)  despesas  com  armazenagem:  materiais  de  manutenção,  materiais  de  acondicionamento, materiais elétricos, lubrificantes e combustíveis empregados nas atividades  de estocagem de produtos semi­acabados.  III) despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos,  peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos,  despesas  com  combustíveis,  custos  com  serviços  de  manutenção  de  equipamentos  e  instalações.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 344­e/346­e, o Presidente  da 4ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Notificado  do  acórdão  da  Câmara  Baixa,  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  da  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial,  suscitando divergência,  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  sobre  as  seguintes matérias:  i)  despesas com arrendamento de terras de pessoas jurídicas; ii) despesas portuárias e de estadia  nas  operações  de  exportação,  alegando,  em  síntese,  que  as  despesas  com  arrendamento  de  terras para produção de matéria se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  e  que  as  despesas  portuárias  e  de  estadia  incorridas  com  exportação, tanto podem ser enquadradas como insumos. nos termos desse mesmo dispositivo  legal, ou ainda como despesa, na operação de venda, cujo direito ao crédito está previsto no  inciso IX, desse mesmo artigo.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 867­e/877­e, o Presidente  da 3ª Seção admitiu o recurso especial do contribuinte.  Tanto  a  Fazenda Nacional  como  o  contribuinte  apresentaram  contrarrazões  aos  recursos  especiais  interpostos  por  cada  um  deles,  ambos  pugnando  pela manutenção  do  acórdão recorrido, na parte que beneficiou um e outro, respectivamente.  Em síntese é o relatório.    Fl. 893DF CARF MF Processo nº 13888.001110/2005­15  Acórdão n.º 9303­008.303  CSRF­T3  Fl. 894          5 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  Em  relação  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  ao  contrário  do  entendimento do contribuinte, considero que os paradigmas apresentados atendem ao disposto  no art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, deve ser conhecido.  A Lei nº 10.833/2003 que  instituiu o  regime não cumulativo para a Cofins,  assim  dispunha,  quanto  aos  insumos  e  aproveitamento  de  créditos,  no  período  dos  fatos  geradores dos créditos, objeto do ressarcimento/compensação em discussão:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 1º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi.  (...).  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)."  De  acordo  com  a  interpretação  literal  desses  dispositivos  legais,  apenas  os  custos  incorridos  com  os  insumos  (matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem) utilizados diretamente no processo de produção/fabricação dos bens ou produtos  vendidos (inciso II) e as despesas de armazenagem de mercadorias e de fretes na operação de  venda  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento mensal.  No  entanto,  no  julgamento  do  REsp  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o conceito de insumos, para efeito de  aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins,  reconhecendo como tal, os custos e despesas  empregados direta ou indiretamente no processo de produção/fabricação de bens destinados a  venda pelo contribuinte.  Consoante a decisão do STJ "o conceito de  insumo deve  ser aferido à  luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  impossibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 13888.001110/2005­15  Acórdão n.º 9303­008.303  CSRF­T3  Fl. 895          6 Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores  a  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º,  V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao  conceito  de  insumos  e  respectivo  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  tais  insumos,  nos  termos  definidos  no  julgamento  do  referido  REsp  pelo  STJ,  observada  a  particularidade  do  processo produtivo de cada contribuinte.  No  presente  caso,  o  contribuinte  tem  como  objetivo  econômico  e  social,  dentre  outros,  a  produção  e  comercialização,  inclusive  exportação,  de  açúcar  de  cana­de­ açúcar, de álcool carburante e demais derivados da produção agrícola, bem como a produção  de parte da própria matéria­prima, ou seja, da cana­de­açúcar.  No  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  suscitou  divergência,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  despesas  com:  i)  com  cana­de­açúcar;  ii)  com armazenagem. e, iii) com manutenção.  No entanto, em face do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF,  c/c a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF da PGFN, e a Portaria PGFN n° 502, de  2016, adota­se para o presente  caso  a decisão do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, para negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  a  decisão  recorrida  que  reconheceu o direito de o contribuinte apurar créditos sobre:  I) despesas com cana­de­açúcar:  I.1)  oficinas:  combustíveis,  lubrificantes,  consumo  de  água,  materiais  de  manutenção  e materiais  elétricos  nas  oficinas  de  serviços  de  limpeza  operativa,  de  serviços  auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar;  materiais  elétricos  para  emprego  nas  atividades:  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador);  geração  de  vapor  (caldeiras);  laboratório  teor  de  sacarose;  lavagens  de  cana  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado.  II)  despesas  com  armazenagem:  materiais  de  manutenção,  materiais  de  acondicionamento, materiais elétricos, lubrificantes e combustíveis empregados nas atividades  de estocagem de produtos semi­acabados.  III) despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos,  peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos,  despesas  com  combustíveis,  custos  com  serviços  de  manutenção  de  equipamentos  e  instalações.  Quanto ao recurso especial do contribuinte, sua apresentação também atende  aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, deve ser conhecido.  O  litígio  oposto  nesta  fase  recursal  abrange  o  aproveitamento  de  créditos  sobre (i) as despesas com arrendamento de terras de pessoas jurídicas e (ii) sobre as despesas  portuárias e de estadia nas operações de exportações.  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 13888.001110/2005­15  Acórdão n.º 9303­008.303  CSRF­T3  Fl. 896          7 Os  custos/despesas  com  arrendamento  rural  de  terras,  de  pessoas  jurídicas  sujeitas ao pagamento da contribuição, destinadas à produção da própria matéria­prima, cana­ de­açúcar, utilizada na produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica do  contribuinte, se enquadram na definição de insumos, dada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR,  utilizada  anteriormente  para  fundamentar  o  improvimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional. Assim, tais custos/despesas se enquadram no inciso do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003,  e  geram  créditos  da  contribuição  passíveis  de  desconto  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento mensal.  Já as despesas portuárias e de estadia incorridas, nas operações de exportação  dos produtos produzidos/fabricados, devem ter revertidas as glosas efetuadas pela Fiscalização  sobre tais despesas e mantidas pelo Colegiado da Câmara Baixa.  Essas despesas não podem ser enquadradas como insumo, nem mesmo à luz  do REsp nº 1.221.170/PR, tampouco em atos da RFB ou da PGFN.  Assim,  deve  ser  reconhecido  o  direito  do  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  as  despesas  incorridas  com  arrendamento  rural  de  terras  de  pessoas  jurídicas  para  a  produção de matéria­prima (cana­de­açúcar).   Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial do contribuinte, somente para  reconhecer o crédito sobre as despesas com arrendamento de terras de pessoas jurídicas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas               Fl. 896DF CARF MF Processo nº 13888.001110/2005­15  Acórdão n.º 9303­008.303  CSRF­T3  Fl. 897          8               Fl. 897DF CARF MF

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7751201 #
Numero do processo: 10680.915652/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. Reconhece-se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de Origem no que concerne à análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1301-003.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10680.913407/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.863  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  REFRIGERANTE MINAS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do  recolhimento  a  titulo de  estimativa que  supera o valor devido a  titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o  lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA  DA UNIDADE DE ORIGEM.  Reconhece­se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal  das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem  homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de  Origem no que concerne à análise do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita  despacho decisório complementar,  retomando­se, a partir daí, o  rito processual de praxe, nos  termos  do  voto  da  relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº10680.913407/2009­ 97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 56 52 /2 00 9- 39 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10680.915652/2009­39  Acórdão n.º 1301­003.863  S1­C3T1  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  DCOMP, que pleiteia compensação de crédito oriundo de estimativa mensal.   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar  ­se  de  pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.     Da Manifestaçã de Inconformidade  A empresa apresentou manifestação de inconformidade, onde alegou:  ­ primeiramente, o impugnante deu destaque à fundamentação legal;   ­ no que tange aos dispositivos do CTN, vê­se que se limitam a garantir ao  contribuinte o direito de haver a restituição do tributo que houver recolhido  a maior, direito este que a requerente exerceu por meio da apresentação da  DCOMP originária da decisão ora contestada;   ­ passando­se ao exame da Lei nº 9.430, de 1996, art.74, vê­se que o aspecto  a que se refere o despacho e que embasou o indeferimento da compensação  realizada pela requerente é o inciso IX do § 3°, que só veio a ser incluído na  lei pela MP 449/08;   ­  a  compensação  realizada  pela  requerente  ocorreu  à  época  em  que  não  havia  lei  alguma  impedindo  a  prática  pelas  pessoas  jurídicas  da  compensação mensal  entre  débitos  e  créditos  resultantes  da  aplicação  do  regime  de  estimativa;  claramente  impossível,  portanto,  a  aplicação  retroativa ao ano em questão da MP 449/08, a teor dos arts. 105 e 106 do  CTN;   ­ quanto ao art. 10 da IN/SRF 600/05, sustenta a requerente que, de acordo  com o art. 97 do CTN e a própria Constituição Federal, somente lei formal  poderá  criar  obrigações  tributárias,  ou  limitações  ao  exercício  de  direito  pelos  contribuintes.  Instruções  Normativas  são  meras  normas  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.915652/2009­39  Acórdão n.º 1301­003.863  S1­C3T1  Fl. 4          3 complementares às  leis,  não podendo estabelecer  imposições ou óbices de  natureza tributária não previstos em lei.  ­ embora o despacho decisório nada tenha oposto à forma regular com que  se  operou  a  compensação,  não  a  tendo  homologado  exclusivamente  com  base na tese da  impossibilidade de  realizações mensais, quer a  requerente  basear­se  na  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que  sempre  admitiu esta periodicidade;   ­  vale  lembrar que a determinação da MP 449, que deu origem ao citado  inciso IX do § 3o do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não foi acolhida pelo  Projeto de Lei de Conversão n°2/09, já remetido à sanção presidencial pela  Mensagem 25/09, de 12/05/09. Portanto, além de não poder retroagir à data  em que se deu a compensação objeto deste litígio, o dispositivo trazido à luz  pela MP 449/09 perderá, necessariamente, a eficácia, quer pela sanção do  PL  de  Conversão,  quer  pelo  decurso  do  prazo,  caso  seja  o  referido  PL  vetado;   ­  na  conclusão,  destacou  a  manifestante  que  a  legislação  indicada  pelo  despacho decisório ora atacado, ou não é aplicável à hipótese sob exame,  ou é posterior à compensação realizada pelo contribuinte, não lhe podendo,  portanto, ser imposta, em face do princípio da irretroatividade das leis, em  geral  e,  especialmente,  das  normas  tributárias,  excetuada  a  hipótese  de  retroatividade  benigna; a mais,  a  imposição de  comportamento  tributário,  por meio de Instrução Normativa, sem lei formal que lhe dê respaldo, não é  admitida  pela  legislação  tributária  brasileira,  desde  a  Constituição,  passando pelo Código Tributário Nacional (art. 97);  ­  em  consequência,  espera  e  requer  o  contribuinte  que  seja  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  conhecida  e  provida,  modificando­se  o  Despacho Decisório para que seja homologada a compensação declarada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal,  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve o pagamento  indevido ou para compor o  saldo negativo do período, de  acordo com a  norma vigente. Transcreve­se ementa do acórdão da DRJ:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Exercício: 2007   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  ESTIMATIVA  MENSAL   De acordo com a norma vigente, a pessoa jurídica tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de  Imposto  de  Renda  ou  de  Contribuição  Social  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo do período.    Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.915652/2009­39  Acórdão n.º 1301­003.863  S1­C3T1  Fl. 5          4 Do Recurso Voluntário  Em 14/12/2011, o contribuinte  tomou ciência da decisão da DRJ, conforme  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios.  Ainda  inconformada,  em  12/01/2012  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário (fls. 50­72), no qual:  ­ Declara  que  apura  IRPJ  e CSLL  pelo  lucro  real  e,  recolhe  os  valores  de  estimativa mensal e que, mês a mês, levanta balencete, o qual transcreve em seu Livro Diário, e  que evidencia os pagamentos excessivos realizados com base na estimativa;  ­  Acrescenta  que  nem  o  Despacho  Decisório,  nem  o  acórdão  recorrido,  discutem  ou  põem  em  dúvida  o  acerto  dos  excedentes  compensados  e  que  limitam­se  a  justificar seu procedimento com base na IN SRF 460/2004 e IN SRF 600/2005 e no art. 74, inc.  IX da Lei n.9.784/96;  ­  Em  seguida,  destaca  que  os  limites  da  lide  dizem  respeito  à  questão  de  direito e reitera os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o direito à compensação pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.853, de 18/04/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.913407/2009­97,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.853):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Após  ter  seu  pedido  de  compensação  indeferido  sob  o  fundamento  de  que  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal,  somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL  devidos ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  reiterando  seu  direito  à  compensação de estimativas mensais.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela  DRJ, e o contribuinte apresenta recurso voluntário onde reitera  que  em  razão  de  pagamentos  indevidos  de  estimativa  mensal,  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.915652/2009­39  Acórdão n.º 1301­003.863  S1­C3T1  Fl. 6          5 conforme  apuração  em  balancetes  mensais,  teria  direito  à  compensação dos valores pagos em excesso.  No  presente  processo,  o  pedido  de  compensação  foi  indeferido  liminarmente  através  de Despacho Decisório Eletrônico,  sob  o  fundamento de  se  tratar de pagamento de estimativa mensal. A  Unidade  de  Origem  sequer  analisou  o  mérito  do  direito  creditório,  tampouco  deu  oportunidade  ao  contribuinte  para  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  recolhimento  indevido a título de estimativa mensal.   Há de se fazer a distinção entre compensação de pagamento de  estimativa mensal devido e que deveria compor o saldo negativo  ao  final  do  ano­calendário,  daquele  pagamento  efetuado  em  valores superiores ao que a lei determina para fins de cálculo de  estimativa mensal.  Com  efeito,  entendo  ser  possível  a  compensação/restituição  de  recolhimento  a  título  de  estimativa  mensal,  desde  que  caracterizado o indébito, nos termos da Súmula CARF nº 84, in  verbis:  Súmula CARF nº 84:É possível a caracterização de indébito, para fins  de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se mister a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  de  que  o  pagamento  foi  calculado  e  efetivado em valores acima daqueles prescritos em lei.   Dessarte, entendo não ser possível homologar, nesse momento, a  compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez que a única  questão submetida ao contraditório nos autos foi a possibilidade  (ou não) de compensação de pagamento da estimativa recolhida  a  maior.  Além  do  que,  tal  fato  implicaria  supressão  da  competência  da  Unidade  de  Origem  para  análise  do  direito  creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.   Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  84,  mas sem homologar a compensação, com o conseqüente retorno  dos  autos  à  jurisdição  da contribuinte,  para  que a Unidade  de  Origem analise o mérito do pedido e  emita despacho decisório  complementar, prosseguindo­se assim, o processo de praxe.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.915652/2009­39  Acórdão n.º 1301­003.863  S1­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensar  recolhimentos  a  título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  84,  mas  sem  homologar a compensação, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte,  para  que  a  Unidade  de  Origem  analise  o  mérito  do  pedido  e  emita  despacho  decisório  complementar, prosseguindo­se assim, o processo de praxe.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 79DF CARF MF

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7721334 #
Numero do processo: 10730.002171/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões estabelecidas pelo art 1º, da Lei 8.852/94, são exclusões do conceito de remuneração, não são exclusões do rendimento ou hipóteses de isenção ou de não inidôneo a do MIT Recurso Voluntario Negado.
Numero da decisão: 2101-000.840
Decisão: ACÓRDÃO os membros do Colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Re tor. —
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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Vistos, relatados e discuti dos os presentes autos ACÓRDÃO os membros do Colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Re tor. — ) Marcos Cándido Participaram da. sessdo de julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Ana -Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cândido, Gonçalo Bonet Allap -,e, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes, Relatório I rata-se de Recurso Volunti'lrio da decisdo da I Turma de Julgamento da 1)R.F- do Rio de Janeiro II, que manteve a exigacia do .I.RPF do exercicio de 2004, decorrente da ornissao de rendimentos recebidos sob o titulo de adicional por tempo de ( C/ VIÇO e compensacao Ofgdnica., no valor de R.$ R$ 16,634,16. A dccisao recorrida manteve a exigência ern razdo de o rendimento recebido - adicional por tempo dc serviço e compensaçao orgânica ser tributado e de nib o haver a e.xclusao prevista na alinea 'd e n", Hi , do art. 1" , cial ,ei 8.852/94. Nas razões de recurso sustenta, ern síntese que ado houve omissao Os renclientos, objeto da autuacao, decorrem do adicional por tempo de sí .'iço e eompcnsaçâo organica, recebidos do Exercito Brasileiro, lido sujeitos ao impost°, na forma do art 1 0,111, n, da Lei n 8.852/94. Voto Conselheiro Odmir Fernandes, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.. Sustenta o Recorrente que os rendimentos ditos omitidos deconem do adicional por lampo de serviço e compensacao orgânica, recebidos do exercito, no sujeitos ao imposto na forma do art. I' n, da. Lei n, 8.852/94. A decisao recorrida entendeu que a exclusdo prevista no art.. 1 0, III, da Lei 8.852/94, é do conceito de remuneraydo, sem excluir o rendimento da tributacao. Veiamos a disposicao normativa da alined "d e n", incise 111, do art. 1. 0, da Lei 8.852/94, e o paragralb primeiro, "Art. Para os i.1(41.o,s desta Lei, a retribukáo pecuniária devida no administração publica direta, indireta e fandacional de qualquer do.s Poderes da Uniao compreende- - cony) vencin•rento hás (GO a) a Ten ilnikáo a que Ne re/ere o art 40 da Lei n" 8 112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efilivo exercicio do cargo. para os servidores civis poi cla rag idos. c) o .salario básico estipulado e/I1 pianos ou tabelas de retribui0o Op nas contratos de trabalho, convenyies, acordos dissidio.s coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de slurs .subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaiyquer ernpresas ou entidades de cujo capital ou patrimOnio o poder publico tenha o commie direto err indireto, inclusive ern virtude de incorporaçao ao pati inuinio public°, 2 10730 0()2 71/2008-18 S2-CI TI ii ' 2[01-00.840 21 2 11 como vencimemos, a soma do vencimento héisico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, empiego, posto ou gt aduação ; .111 - conto remunerocao, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter. individual e demais vainagors, nestas eompreendidas U.s relativas é natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art 62 da Lei n" 8 112, de 1990, ou outra paga sob () li1C.S1110 fiindainento„5endo excluída: a) &cit. ias, ofiaa de Custo eia rerzão de nrudançü de scch ou indenização de transporte; c) auxiliolardamento, (1) gratificação de compensação orgânica, que se refere o aft 18 da Lei a" 8.237, de 1991; ,s al io famil i a ; 1) ,,..:,,ratific.a(lio ou (ldieional nata/n/°, OH décimo-terceiro salário, g) abono pecuniário t«soltai/te da converscio de até 1/3 (um terço) das férias, hi) adicional ou auxilio (atalidade; I) adicional funeral, j) adicional de férias, até o limire de 1/3 (um levy)) sobre retribuição habitual, 1) adicional pela pre.stação de -serviço extraordinário, tiara Wender situtty7;e,s - excepcionais e temporát ias, obedecidos os. limites de duração previsurs. em lei, contratos, r(,....z,,ularnernos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pogo uno execyla em mais de 50% (cinqiienta por cento) o estipuhrdol.)ara a hora de trabalho na fornada normal; in) adieirmal notur no, en quanto o serviço permanece; sendo prestado em horário que fint(/amenie sua concessão, n) adicional por tempo de serviço; conversão de liecnca-prétnio ern peclinia lacultada par a os crypt egados de empresa pública ou sociedade de economia ¡Instil por ato normativo, estatutário OU regulamentar anterior a If' de tIvera/co 0 de 1994, p) adieional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercicio de utividades penosas percebido &frame o pet iodo Cm que o beneficiário estiver sujeito às condi(5e,s ou aos riscos que dcram causa é sua concessão; (I) hora repouso e alinienta0i7o e adicional de sobreaviso, a Tie .se ieferem, respectivainente, O inciso II do ail 3" 0 o inciso II do art, 6" da L.4 n' 5.811, de Ii de outubro de 1972, outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido cai lei, ou Ncia reconhecido, no ambit() das Cinpies-us pidVicas 0 sociedades de economia mIStO , poi- ato do Poder Exceutivo § 1" 0 disposto no in.ciso 111 abrange adiantamentos desprovidos de natureza. indenizatória. 0 adicional poi tempo de ,servieo 0 a gratificacilo de compeasaei:io 01 pdmiicu, previsto na alinea "d co", Ill, do art, 1 0 , da Lei 8.852/94, fluo significa dispensa da tributaçao do rendimento pelo imposto de renda na pessoa fisica. Observe-se que o paragrafo primeiro, ao estabelecer que todas as alinens, de "a" a "r" do referindo inciso, decorreu] de adiantamentos. , "desprovido de iratureza indenizato] ia", esta se referindo à rellittflefa(a0, a "soma dos' vencimentos cow os adiciona es C/c eafáter individual c demails vantagens, neqas compreendidas as relativas d natureza ou ao local dc trabalho previsto no inciso 111, Por essa razao, a expressao "exclusao", referida no dispositivo, nib o significa exclusao do rendimento, mas exclusio do conceito de remu.nerayao. Direito sistema e ifto texto de lei, o conjunto das disposições normativos, coin Os prineipios, cmiccitos e regras, dai porque no contexto, o dispositivo nos conduz ao entendimento esposado pela decisao Recorrida. Basta ligeira leitura ao dispositivo para ver que existem outras verbas citadas na mesma disposiyiio non ativa, a exemplo das &arias, ajuda de custo, salatio de tamilia, que possuem isençao do imposto; outras, a exemplo do d6cimo terceiro salário, no mesmo texto, com tributayao e, exclusiva na fOrite, sem permitir sequer o ajuste ou a compensaçao do imposto pogo .ria declara0o anual de rendimentos.. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso para manter a. decisao recorrida e a autuaçao. 4

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Numero do processo: 10880.691569/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10880.914743/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.691569/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.631  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2019  Assunto  PER/DComp; pagamento indevido ou a maior  Recorrente  CITIBANK CORRETORA DE SEGUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  nº 10880.914743/2009­09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).      Relatório   O contribuinte  apresentou  o PER/Dcomp nº  16037.87817.301007.1.7.04­1060,  por meio do qual formalizou o Pedido de Restituição/Ressarcimento de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ relativo ao ajuste do lucro real anual relativo ao ano­ calendário 2003.  O recolhimento indevido ou a maior teria sido feito por meio de DARF, código  2390, arrecadado em 27/02/2004, no valor de R$ 1.929.979,42, sendo R$ R$ 1.910.870,71 de  principal e R$ 19.108,71 de juros.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 91 56 9/ 20 09 -1 1 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10880.691569/2009­11  Resolução nº  1401­000.631  S1­C4T1  Fl. 3          2 O crédito formalizado por meio do PER nº 16037.87817.301007.1.7.04­1060 foi  aproveitado nas seguintes Declarações de Compensação ­ DComp:  PER/DComp  Processo  Total compensado ­ R$  24220.76480.290405.1.3.04­6174  10880.914743/2009­09  1.760.055,41  16037.87817.301007.1.7.04­1060  10880.691569/2009­11  230.838,16  07523.80467.130505.1.3.04­7665  10880.925775/2009­21  151.744,99  40164.67039.150605.1.3.04­4117  10880.925776/2009­76  36.995,97  29760.34694.301107.1.3.04­0089  10880.998793/2009­22  195.569,23  Por  meio  de  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  Especial  de  Administração  Tributária  em São  Paulo  ­ DERAT/SP  cotejou  o DARF  em  comento  com  o  débito  de  IRPJ  relativo  ao  ajuste  do  lucro  real  de  2003 declarado  em DCTF. O débito  declarado  era  de R$  1.929.979,41.  Assim,  a  DERAT/SP  reconheceu  parcialmente  o  crédito  solicitado,  no  valor  original de R$ 0,01.  A decisão da DERAT/SP afetou todas as compensações acima mencionadas.  Irresignado,  o  contribuinte  manejou  a  manifestação  de  inconformidade,  por  meio da qual, em síntese, alegou:  1) Que o despacho decisório não homologou as referidas compensações porque  o pagamento  indevido ou a maior não foi  informado na DCTF original e o  recolhimento e a  PER/DCOMP utilizaram código de receita diferente do informado na DCTF; 2) Que no ano­ calendário  de  2003,  na  DIPJ,  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  e  mesmo  assim  recolheu  o  montante  de  R$  1.929.979,42  a  título  de  IRPJ  ajuste  anual  do  AC2003,  comprovando  o  recolhimento  indevido  do  IRPJ;  3)  Que  no  caso  em  questão,  em  função  do  que  dispõe  o  princípio da legalidade e o princípio da verdade material, não ocorreram as circunstâncias que  a própria lei estabelece como necessárias a gerar a incidência tributária, ocorrendo, na verdade,  preenchimento equivocado da DCTF (erro formal), no campo débito apurado, onde na original  foi incluído incorretamente o montante de R$ 1.910.870,71, sendo que o correto seria “zero”.  Também, o código de receita foi informado incorretamente “2430”, que corresponde ao IRPJ  de  PJ  obrigadas  ao  lucro  real  –  entidades  não  financeiras,  enquanto  tanto  o  recolhimento  quanto à informação no PER/DCOMP indicam tratar­se de IRPJ – 2390 PJ obrigadas ao lucro  real – entidades financeiras. Tal fato ocorreu em função do próprio programa DCTF; 4) Que o  CARF, reiteradamente, tem decidido em favor dos contribuintes, no tocante ao “erro de fato”,  consoante acórdãos anexados.   Ao  final,  pugnou  pelo  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  pelo  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado  e  pela  homologação  das  compensações  declaradas.  A  instância de piso  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. A  ementa do acórdão ora combatido restou consignada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  compensação autorizada por lei.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10880.691569/2009­11  Resolução nº  1401­000.631  S1­C4T1  Fl. 4          3 ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:  2003  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O  erro  do  valor  do  débito  apontado  na  DCTF,  de  cuja  retificação  resulte  crédito  ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado  mediante  apresentação de documentos hábeis.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  PARCIAL.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA EM PARTE.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação quando constatado, sobre a parte não homologada, que  parte do recolhimento indicado como fonte de crédito  foi utilizado na  quitação de débito confessado em DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2003 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. PROVAS.  A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas  que possam fundamentar as contestações de defesa. Não  têm valor as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.  É  ônus  do  interessado  juntar  aos  autos  os  elementos  de  prova  que  possui, não podendo dele se eximir mediante solicitação de diligência.  Não se admite pedido de diligência sem os motivos que a justifiquem e  sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  após  reiterar  os  argumentos  lançados  na  Manifestação  de  Inconformidade acerca da legitimidade do crédito pleiteado, pede:  ­  a  vinculação  dos  processos  número  10880.914743/2009­09,  10880.691569/2009­11,  10880.925775/2009­21,  10880.925776/2009­76  e  10880.  998793/2009­22:  aduz  o  contribuinte  que  o  crédito  formalizado  no  PER/DComp  nº  24220.76480.290405.1.3.04­6174,  foi  utilizado  parcialmente  nas  diversas  Declarações  de  Compensação acima mencionadas e, portanto, os processos devem ser julgados em conjunto.  ­ a retificação de ofício do débito declarado na Declaração de Compensação que  compõe o PER/DComp nº 24220.76480.290405.1.3.04­6174: alega que o débito declarado no  valor de R$ 1.535.010,87, relativo ao IRPJ devido no 1º trimestre de 2005, está errado (erro de  fato) e que o valor correto seria de R$ 1.205.291,50. A diferença decorreria de IRRF no valor  de R$ 329.719,37, que  teria deixado de  ser considerado na  apuração do débito declarado no  PER/DComp. Para instruir esse pedido, juntou a DIPJ 2006 e a DCTF de março/2005.  ­ a apreciação dos elementos de prova juntados em sede de recurso voluntário,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material:  considerando  a  decisão  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  devido  à  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado, o  contribuinte  juntou no  recurso voluntário  novos  elementos de  prova  que,  a  seu  ver,  comprovam  o  dito  crédito.  Em  relação  à  legitimidade  do  crédito,  o  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10880.691569/2009­11  Resolução nº  1401­000.631  S1­C4T1  Fl. 5          4 contribuinte  juntou  a  DIPJ  retificadora  do  ano­calendário  2003,  demonstrativos  do  lucro  líquido e do lucro real, livro razão, DARF com os recolhimentos das estimativas de IRPJ e a  DCTF retificadora.  Ao final, o recorrente requer que seja dado provimento ao recurso voluntário e,  caso não seja este o entendimento, que se converta o julgamento em diligência para que seja  apurado o crédito pleiteado.  Era o que havia a relatar.    Voto   Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  nº1401­000.630, de 20/03/2019, proferida no julgamento do Processo nº 10880.914743/2009­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº1401­000.630):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais. Dele, tomo conhecimento.  Para  que  se  tenha  uma  compreensão  clara  dos  fatos  relativos  ao  presente processo, é preciso colocá­los em ordem cronológica.  Inicialmente, o contribuinte apresentou o PER/DComp nº 24220.76480.  290405.1.3.04­6174, por meio do qual formalizou pedido de repetição  de  indébito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  relativo  ao  ajuste  do  lucro  real  do  ano­calendário  2003,  no  montante  de  R$  1.929.979,42, em valores originais.   Como relatado acima, o crédito formalizado por meio do PER/DComp  nº  24220.76480.290405.1.3.04­6174  foi  aproveitado  em  diversas  Declarações de Compensação.  De  acordo  com  a  DIPJ/2004  (ano­calendário  2003),  o  contribuinte  teria apurado um saldo negativo de IRPJ no ano de 2003. Uma vez que  não  haveria  IRPJ  a  pagar  no  ajuste  de  2003,  o  pagamento  efetuado  seria inteiramente indevido.  Na  ficha  12­A  da  DIPJ/2004  original,  o  contribuinte  declarou  os  seguintes valores:  Imposto sobre o lucro real (alíquota de 15%)  R$ 3.331.267,83  Imposto sobre o lucro real (adicional)  R$ 2.196.845,22  Programa de Alimentação do Trabalhador  (R$ 1.545,69)  IRRF  (R$ 2.025.065,38)  IR mensal pago por estimativa  (R$ 3.866.744,25)  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10880.691569/2009­11  Resolução nº  1401­000.631  S1­C4T1  Fl. 6          5 Imposto de Renda a Pagar  (R$ 365.242,27)      Em 31/10/2008, antes do Despacho Decisório, o contribuinte retificou  a DIPJ/2004 e a ficha 12­A passou a ter os seguintes valores:  Imposto sobre o lucro real (alíquota de 15%)  R$ 3.331.267,83  Imposto sobre o lucro real (adicional)  R$ 2.196.845,22  Programa de Alimentação do Trabalhador  (R$ 1.545,69)  IRRF  (R$ 2.025.065,38)  IR mensal pago por estimativa  (R$ 3.567.546,53)  Imposto de Renda a Pagar  (R$ 66.044,55)  No  Despacho  Decisório  nº  821099104,  a  DERAT/SP  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  repetição  e  homologou  parcialmente  as  compensações declaradas tendo em vista que o DARF teria sido quase  integralmente utilizado no pagamento de débito de IRPJ declarado em  DCTF. O deferimento  parcial  somou  apenas R$ 0,01,  tendo em  vista  que o débito declarado na DCTF original era de R$ 1.929.979,41. O  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  18/02/2009  e  a  ciência  deste  ocorreu em 04/03/2009.  No dia 13/03/2009, após a ciência do Despacho Decisório relativo ao  PER/DComp  nº  24220.76480.290405.1.3.04­6174,  o  contribuinte  apresentou uma DCTF retificadora, por meio da qual alterou o débito  de IRPJ ­ lucro real / ajuste anual ano­calendário 2003 ­ para R$ 0,01.  A este débito, vinculou o DARF sob análise.   É  relevante  que,  antes  do  Despacho  Decisório  que  tratou  da  formalização do crédito objeto de pedido de repetição, o contribuinte  tenha  retificado  a  DIPJ/2004  e  alterado  a  apuração  do  IRPJ  a  Recolher, que passou de ­R$ 365.242,27 para ­R$ 66.044,55. Em que  pese a vultosa discrepância no montante de IRPJ a Recolher, o fato de  se  apurar  saldo  negativo  de  IRPJ  indicaria,  a  princípio,  que  o  recolhimento de IRPJ relativo ao ajuste anual configuraria pagamento  indevido ou a maior, passível de repetição de indébito.  Contudo, não é a DIPJ que constitui débito ou crédito. É na DCTF que  o contribuinte constitui seus débitos. E a DCTF original entregue pelo  contribuinte apresentava um débito de IRPJ relativo ao ano­calendário  de 2003 no valor de R$ 1.929.979,41.  A  retificação  da DCTF  com  o  débito  declarado  de  IRPJ  relativo  ao  ajuste do lucro real do ano­calendário 2003 foi posterior à ciência do  mencionado Despacho Decisório. Até o momento em que a fiscalização  apreciou  o  PER/DComp,  a  DCTF  indicava  o  débito  de  IRPJ  de  R$  1.929.979,41.  Como se viu, diante da situação  fático­jurídica posta para análise da  fiscalização,  bastou  o cotejamento  do DARF com o  débito  em DCTF  para indeferir praticamente todo o crédito pleiteado. Dentro do escopo  do  procedimento  de  verificação  do  direito  creditório  pleiteado,  não  havia  necessidade  de  se  realizar  um  procedimento  fiscal  complexo,  voltado  para  a  apuração  do  IRPJ  do  ano­calendário  2003.  Afinal,  juridicamente,  o  débito  de  IRPJ  havia  sido  espontaneamente  constituído e pago pelo contribuinte.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10880.691569/2009­11  Resolução nº  1401­000.631  S1­C4T1  Fl. 7          6 É justamente por essa razão que, nesses casos, para que se demonstre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve  o  contribuinte  juntar  robustos  elementos  de  prova  para  desconstituir  o  débito  formalizado  por meio da DCTF que estava valendo no momento do procedimento  fiscal.  Neste  sentido  é  reiterada  a  jurisprudência  deste  Conselho,  como  se  pode ver nos seguintes julgados:  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  DE  DEMONSTRAR  A  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar  a  liquidez  e  certeza do  crédito que alega possuir,  trazendo aos autos  não  apenas  as  DCTFs  mas  também  documentação  que  possa  fazer  prova  ou  ser  indício  do  direito  creditório.PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LÍQUIDO  E  CERTO.O  direito  creditório  consistente  em pagamentos  indevidos  somente  pode  ser reconhecido se o contribuinte comprovar sua liquidez e certeza, por  meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo,  devidamente  suportados  pelos  livros  contábeis.  (Acórdão  nº  3302­ 006.401,  de  13/12/2018,  relatoria  do  conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho)  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o  crédito  pretendido  já  existia  naquela  ocasião.  (Acórdão  nº  3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015)  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  ÔNUS  DO  SUJEITO PASSIVO.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da  compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão  de 29/01/2014)  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para modificar  Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10880.691569/2009­11  Resolução nº  1401­000.631  S1­C4T1  Fl. 8          7 crédito  pretendido  já  existia  naquela  ocasião.  (Acórdão  nº  3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes,Sessão de 22/05/2013).  Na  primeira  instância,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  documentação que desse  suporte à  retificação da DCTF. Não  foi por  outra  razão  que  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.   Diante da decisão da DRJ de  julgar  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  por  ausência  de  provas,  o  contribuinte  apresentou  novas  provas  e  pugnou  pelo  conhecimento  destas  em  razão  do  Princípio da Verdade Material.  Tenho  que  este  princípio  não  deve  ser  compreendido  como  uma  autorização para a apresentação a qualquer tempo de novos elementos  probatórios, em frontal ofensa aos princípios do devido processo legal  e  da  igualdade.  Afinal,  o  legislador,  ponderou  os  princípios  mencionados  e  realizou  uma  concordância  prática  entre  estes  ao  instituir  a  regra  geral  de  preclusão  ­  e  suas  exceções  ­  conforme  disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).   Todavia, entendo que subsumem­se à hipótese do artigo 16, § 4º, "c",  do PAF os casos como o presente, no qual (i) a matéria controversa é  eminentemente probatória e o ônus probatório é do contribuinte; (ii) o  procedimento de  fiscalização  foi  singelo,  limitando­se ao  cotejamento  entre  o  DARF  indicado  no  PER/DComp  e  o  débito  declarado  em  DCTF; (iii) não houve a oportunidade de o contribuinte apresentar os  seus  elementos  de  prova  acerca  do  saldo  negativo  de  IRPJ  antes  do  Despacho Decisório; (iv) a DRJ entendeu que as provas que instruíram  a Manifestação  de  Inconformidade  (a  DIPJ  e  a DCTF  retificadoras)  eram insuficientes para comprovar a liquidez e certeza do crédito; e (v)  o contribuinte, dialogando com a decisão da instância de piso, trouxe  os elementos de prova que entende serem necessárias, diante da ratio  decidendi que fundamentou o acórdão da DRJ.  Assim, tomo conhecimento das provas juntadas e passo a analisá­las.  No  que  tange  à  comprovação  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  que  redundaria  em  inexistência  de  débito  de  IRPJ  relativo  ao  ajuste  do  lucro real do ano­calendário 2003 e, por consequência, ao pagamento  indevido de R$ 1.929.979,42, o contribuinte apresentou demonstrativos  da composição do lucro líquido e do lucro real, bem como um relatório  denominado  "Livro  Razão  ­  movimento  mensal",  além  dos  comprovantes de recolhimento.  Conversão do julgamento em diligência.  Diante  da  apresentação  de  novos  documentos  em  sede  de  recurso  voluntário, penso que seria prudente converter o presente  julgamento  em diligência, pelas razões que passo a expor.  Primeiro, é de se relembrar que a DERAT/SP não teve oportunidade de  analisar  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sede  de  recurso voluntário. Isso traz um prejuízo para a apreciação da certeza  e liquidez do crédito pleiteado, pois a DERAT/SP não pode realizar os  procedimentos típicos de auditoria fiscal, que são de sua competência,  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10880.691569/2009­11  Resolução nº  1401­000.631  S1­C4T1  Fl. 9          8 como  a  verificação  de  documentos  de  suporte,  a  análise  dos  lançamentos, o cruzamento de informações em bases de dados internas  e  externas  e  os  pedidos  de  esclarecimentos  que  são  normais  na  verificação  da  apuração  do  IRPJ  devido  por  uma  pessoa  jurídica  submetida ao lucro real.  Segundo,  é  de  se  destacar  que  os  relatórios  e  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  não  estão  assinados  pelo  responsável  legal  da  empresa  e  pelo  contador.  O  "Livro  Razão  ­  movimento  mensal",  por  exemplo,  tem apenas  12  páginas  e  assemelha­se mais  a  um balancete do que à escrituração comercial a que estão obrigadas as  sociedades  corretoras  de  seguros,  nos  termos  da Circular  SUSEP  nº  29,  de  28  de  dezembro  de  1989,  que  instituiu  o Plano  de  contas  das  Sociedades Corretoras de seguros.  A  citada  norma  da  Superintendência  de  Seguros  Privados  ­  SUSEP  exige, por exemplo, que a escrituração deve ser completa, com registro  de  todos  os  atos  e  fatos  que  modifiquem  a  composição  patrimonial,  conforme as normas contábeis geralmente aceitas, e que a escrituração  seja acompanhada de notas explicativas. O "Livro Razão ­ movimento  mensal" não tem lançamentos individualizados, nem por totais diários  ou mesmo mensais, e não está assinado.  Ressalte­se,  também,  que  o  contribuinte,  sendo  uma  Sociedade  Anônima,  está  sujeito  às  normas  atinentes  à  escrituração  e  às  demonstrações  financeiras  nos  termos  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações).  Os  documentos  apresentados  não  se  enquadram  nas  exigências  das  normas  de  regência  acerca  da  escrituração  contábil  e  fiscal.  O  Demonstrativo do Lucro Líquido, que corresponderia à Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  ­  DRE,  não  está  assinado  e  não  há  referência de que esteja  transcrito no Livro Diário. O Demonstrativo  do Lucro Real não está assinado e não há indicação de que componha  o Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR.  A  título  de  exemplo,  acerca  da  importância  da  apresentação  integral  do  LALUR,  considerando  as  fortes  posições  em  swaps  cambiais  registrados no "Livro Razão ­ movimento mensal", seria de se olhar na  Parte  B  do  Livro  se  há  controle  de  saldos  de  adições  de  perdas  indedutíveis,  nos  termos  do  artigo  772  do  Decreto  nº  3.000/99,  que  estava vigendo na época dos fatos geradores.  Terceiro,  a  própria  inconsistência  das  informações  prestadas  nas  DIPJ/2004 (original e retificadora) e dos débitos declarados em DCTF  (original  e  retificadora)  traz  dúvidas  acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.  Quarto,  para  coroar,  os  próprios  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos pelo contribuinte não corroboram de forma harmônica o crédito  pleiteado, como passo a expor.  Como  se  viu,  a  DIPJ/2004  retificadora  apresentou  um  resultado  negativo de IRPJ a Recolher no valor de ­R$ 66.044,55. Contudo, não  é esse o resultado apurado no demonstrativo do lucro real.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10880.691569/2009­11  Resolução nº  1401­000.631  S1­C4T1  Fl. 10          9 Vejamos uma tabela comparativa:    DIPJ retificadora (Ficha 12­A)  Demonstrativo do Lucro Real  IR apurado  R$ 5.528.113,05  R$ 5.528.113,05  ­ PAT  (R$ 1.545,69)  (R$ 1.545,69)  ­ Estimativas  (R$ 3.567.546,53)  (R$ 3.069.051,18)  ­ IRRF  (R$ 2.025.065,38)  (R$ 2.025.065,38)  IR a Recolher  (R$ 66.044,55)  R$ 432.450,80  Enquanto  a  DIPJ  apresenta  um  saldo  negativo  de  R$  66.044,55,  o  documento juntado pelo contribuinte apresenta um saldo positivo de R$  432.450,80.  Diante  das  fragilidades  dos  documentos  apresentados  e  das  divergências entre as declarações e os elementos probatórios juntados,  proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência e os  autos  sejam  encaminhados  à  delegacia  de  origem  para  que  a  autoridade administrativa realize o procedimento de diligência com o  seguinte escopo:  1­  Cotejar  o  relatório  "Livro  Razão  ­  movimento  mensal"  e  o  demonstrativo de  composição do  lucro  líquido com a  contabilidade  e  verificar se o lucro antes da provisão de imposto de renda registrado  na contabilidade é de R$ 20.168.022,93;  2­ Cotejar o Livro de Apuração do Lucro Real com o demonstrativo do  lucro  real  e  demais  elementos  probatórios  que  entender  necessários  para  verificar  qual  o  efetivo  montante  do  lucro  real  e  se,  de  fato,  o  contribuinte  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  a  Recolher  no  ano­ calendário 2003 e qual o valor correto;  3­ Elaborar relatório dos procedimentos adotados e das conclusões a  que  tiver chegado. Dar ciência ao contribuinte para que se manifeste  em 30 dias.  Após  a  diligência,  o  processo  deverá  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto pela conversão  do julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.  Diante das fragilidades dos documentos apresentados e das divergências entre as  declarações  e  os  elementos  probatórios  juntados,  proponho  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência  e  os  autos  sejam  encaminhados  à  delegacia  de  origem  para  que  a  autoridade administrativa realize o procedimento de diligência com o seguinte escopo:  1­ Cotejar o relatório "Livro Razão ­ movimento mensal" e o demonstrativo de  composição do  lucro  líquido com a contabilidade e verificar  se o  lucro  antes da provisão de  imposto de renda registrado na contabilidade é de R$ 20.168.022,93;  2­ Cotejar o Livro de Apuração do Lucro Real  com o demonstrativo do  lucro  real  e  demais  elementos  probatórios  que  entender  necessários  para  verificar  qual  o  efetivo  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10880.691569/2009­11  Resolução nº  1401­000.631  S1­C4T1  Fl. 11          10 montante do lucro real e se, de fato, o contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ a Recolher  no ano­calendário 2003 e qual o valor correto;  3­ Elaborar  relatório dos procedimentos  adotados e das  conclusões a que  tiver  chegado. Dar ciência ao contribuinte para que se manifeste em 30 dias.  Após a diligência, o processo deverá retornar a este Conselho para julgamento.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves    Fl. 283DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.902449/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.883  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 49 /2 01 4- 98 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10580.902449/2014­98  Acórdão n.º 3401­005.883  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10580.902449/2014­98  Acórdão n.º 3401­005.883  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.557.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10580.902449/2014­98  Acórdão n.º 3401­005.883  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10580.902449/2014­98  Acórdão n.º 3401­005.883  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10580.902449/2014­98  Acórdão n.º 3401­005.883  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10580.902449/2014­98  Acórdão n.º 3401­005.883  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10580.902449/2014­98  Acórdão n.º 3401­005.883  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10580.902449/2014­98  Acórdão n.º 3401­005.883  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 13657.000286/2008-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam restabelecidas as despesas médicas no valor total de R$25.112,50 (quais sejam Julio Cesar Alves e Motta no valor total de R$15.000,00, Marli Ferreira de Melo no valor total de R$5.000,00 e Vanda Maria de Paula Morais no valor total de R$5.112,00. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho que dava-lhe provimento integral. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13657.000286/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.214  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOÃO DO VALLE PAIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  sejam  restabelecidas  as  despesas  médicas  no  valor  total de R$25.112,50  (quais  sejam Julio Cesar Alves e Motta no valor  total de R$15.000,00,  Marli Ferreira de Melo no valor total de R$5.000,00 e Vanda Maria de Paula Morais no valor  total  de  R$5.112,00.  Vencido  o  Conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho  que  dava­lhe  provimento integral.   (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 02 86 /2 00 8- 16 Fl. 91DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2005, ano­calendário de  2004, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário de aproximadamente R$11.000,00,  calculado e atualizado até dezembro de 2007. Foram constatadas as seguintes irregularidades,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos:  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  43.112,50.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que mal foi intimado a presta informações, que não sabia da notificação  de lançamento e que não teve a oportunidade de se apresentar na Receita para esclarecer todas  as informações.       A  DRJ  Juiz  de  Fora  ,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que:     => o termo de intimação foi devidamente encaminhado ao domicílio tributário  do  contribuinte  e  ele  não  prejuízo  em  não  se  apresentar  na  Receita  pois  tem  diversas  oportunidades durante o processo administrativo para apresentar seus argumentos, sua defesa e  os documentos.    => quanto aos documentos apresentados, demonstra que:    1 ­ os recibos de fls.29/31 (total R$ 6.000,00), emitidos pelo Dr. Luiz Carlos  Silva  Pereira,  não  identificam  o(s)  beneficiário(s)  do  “tratamento  odontológico”  e  nem  apresenta data;    2  ­  os  recibos  de  fls.32/41  (total  de R$ 5.112,50),  emitidos  pela Dra. Vanda  Maria de Paula Morais, não identificam o(s) beneficiário(s) do “tratamento dentário”;     3 ­ os recibos de fls.42/49 (total R$ 15.000,00), emitidos pelo Dr. Júlio César  Alves e Motta, não identificam o(s) beneficiário(s) do “tratamento odontológico”, e não consta  endereço profissional do emitente;     4  ­  os  recibos  de  fls.50/53  (total  R$  5.000,00),  emitidos  pela  Dra.  Marli  Ferreira de Melo, não identificam o(s) beneficiário(s) do “tratamento médico” e não informam  o endereço profissional da emitente;    5 ­ os recibos de fls.54/59 (total R$ 12.000,00), emitidos pela Dra. Ana Paula  da  Silva  Pereira,  não  identificam  o(s)  beneficiário(s)  do  “tratamento  odontológico”  e  não  informam o endereço profissional da emitente.    Assim,  autoridade  fiscal  não  pode  acatar  como  válidos  documentos  emitidos  com  as  falhas  acima  apontadas.  Os  dados  negligenciados  nos  supracitados  recibos  são  necessários ao deslinde da questão em foco.      Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13657.000286/2008­16  Acórdão n.º 2001­001.214  S2­C0T1  Fl. 3          3 Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte volta a apresentar suas razões  para  o  reconhecimento  das  despesas  médicas  e  apresenta  declarações  emitidas  por  certos  profissionais,  ratificando  que  o  contribuinte  seria  o  beneficiário,  que  os  pagamentos  foram  feitos nas datas especificadas, além de conter todas as demais informações exigidas em lei.       É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  Fl. 93DF CARF MF     4 recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”      O Recorrente apresentou recibos que não atenderam os requisitos  legais (seja  por  rasura,  seja  por  falta  de  indicação  do  endereço  profissional  do médico,  seja por  falta  de  indicação de beneficiário e endereço profissional).     No  entanto,  em  sede  de  Recurso Voluntário,  apresenta  declarações  emitidas  por certos profissionais, ratificando que o contribuinte seria o beneficiário, que os pagamentos  foram feitos nas datas especificadas, além de conter todas as demais informações exigidas em  lei,  quais  sejam:  declaração  emitida  por  Julio  Cesar  Alves  e  Motta,  ratificando  que  o  contribuinte  foi  seu  paciente,  detalhando  datas  e  valores  pagos,  somando  R$15.000,00  e  contendo todas as demais informações exigidas em lei (credenciamento profissional, endereço  profissional, valor total pago), declaração emitida por Marli Ferreira de Melo, ratificando que o  contribuinte  foi  seu  paciente,  detalhando  datas  e  valores  pagos,  somando  R$5.000,00  e  contendo todas as demais informações exigidas em lei (credenciamento profissional, endereço  profissional,  valor  total  pago),  declaração  emitida  por  Vanda  Maria  de  Paula  Morais,  ratificando  que  o  contribuinte  foi  seu  paciente,  detalhando  datas  e  valores  pagos,  somando  R$5.112,50  e  contendo  todas  as  demais  informações  exigidas  em  lei  (credenciamento  profissional, endereço profissional, valor total pago).     Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.           A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13657.000286/2008­16  Acórdão n.º 2001­001.214  S2­C0T1  Fl. 4          5 daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se nas evidências e documentações apresentadas pelo Recorrente em sede de Recurso, entendo  que deve ser dado provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para que sejam restabelecidas  as despesas médicas no valor total de R$25.112,50 (quais sejam Julio Cesar Alves e Motta no  valor  total  de R$15.000,00  , Marli  Ferreira  de Melo  no  valor  total  de  R$5.000,00  e Vanda  Maria de Paula Morais no valor total de R$5.112)    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 95DF CARF MF     6   Fl. 96DF CARF MF

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7726036 #
Numero do processo: 10580.902416/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.850  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 16 /2 01 4- 48 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10580.902416/2014­48  Acórdão n.º 3401­005.850  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10580.902416/2014­48  Acórdão n.º 3401­005.850  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.524.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10580.902416/2014­48  Acórdão n.º 3401­005.850  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10580.902416/2014­48  Acórdão n.º 3401­005.850  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10580.902416/2014­48  Acórdão n.º 3401­005.850  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10580.902416/2014­48  Acórdão n.º 3401­005.850  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10580.902416/2014­48  Acórdão n.º 3401­005.850  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10580.902416/2014­48  Acórdão n.º 3401­005.850  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 13821.720006/2017-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que junte a Declaração de Ajuste Anual (DAA). (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13821.720006/2017­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.092  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  25 de abril de 2019  Assunto  IRPF  Recorrente  JORGE LUIZ DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que junte a Declaração de Ajuste Anual  (DAA).  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 55/56) contra decisão de primeira instância  (fls. 44/49), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 21 .7 20 00 6/ 20 17 -3 1 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13821.720006/2017­31  Resolução nº  2002­000.092  S2­C0T2  Fl. 3            2 Para o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação  de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 34­40),  referente ao(s) exercício(s) 2014, ano(s)­calendário 2013, por Auditor Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Após  a  revisão  da Declaração,  foi  apurado  saldo  de  imposto  a  pagar  de R$21.323,89, mais multa  de  ofício  e  juros  de  mora e R$212,67, mais multa de mora e juros de mora.  O  lançamento  acima  foi  decorrente  das  seguintes  infrações:  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Glosa  de  R$63.322,88,  por  falta  de  comprovação.  Regularmente  intimado,  não  atendeu  a  Intimação.  Enquadramento  legal  consta  da  Notificação  de  Lançamento supracitada.  Dedução  Indevida  de  Previdência  Privada.  Glosa  de  R$4.335,60, por falta de comprovação. Regularmente intimado, não atendeu  a  Intimação.  Enquadramento  legal  consta  da  Notificação  de  Lançamento  supracitada.  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas.  Glosa  de  R$9.882,93, por falta de comprovação. Regularmente intimado, não atendeu  a  Intimação.  Enquadramento  legal  consta  da  Notificação  de  Lançamento  supracitada.  Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  Glosa  de  R$212,67,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  informado  pelas  fontes  pagadoras.  Regularmente  intimado,  não  atendeu  a  Intimação.  Enquadramento  legal  consta  da  Notificação  de  Lançamento supracitada.  O contribuinte apresenta impugnação (fls. 02­07), na qual,  em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem:  Despesas Médicas –  trata­se de mensalidades e utilização  do plano de saúde pagos à Fundação Cesp.  Pensão  Alimentícia  ­  o  valor  refere­se  a  pagamentos  efetuados a título de pensão alimentícia,  inclusive a prestação de alimentos  provisionais,  conforme  normas  do  Direito  de  Família,  em  decorrência  de  decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública,  no caso de divórcio consensual.  Previdência  Privada  –  corresponde  a  contribuição  à  entidades de previdência complementar e a fundos de aposentadoria.  Compensação  Indevida  de  IRRF  –  refere­se  ao  IRRF  informado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13821.720006/2017­31  Resolução nº  2002­000.092  S2­C0T2  Fl. 4            3   DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  PARCIAL.  Somente  são  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia,  quando  em  cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores  informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do  Imposto  de  Renda  importa  no  restabelecimento  das  despesas  até  o  valor comprovado.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  Se  o  contribuinte  não  comprovar,  com documentação hábil  e  idônea,  que  foi  feita,  pela  fonte  pagadora,  a  retenção  do  Imposto  no  valor  informado na Declaração, mantém­se a glosa.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA/FAPI.  São  dedutíveis,  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física, os pagamentos de Contribuições para entidades de previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da  Previdência  Social,  comprovados  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos e obedecido o limite legal.    Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo o  mérito, juntando documentos.  Requer ainda, o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator   Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  14/08/2017  (fl.  54);  Recurso  Voluntário  protocolado em 08/09/2017 (fl. 55), assinado pelo próprio contribuinte.  Há documentos que são  imprescindíveis para o  julgamento do feito, entre eles  está a Declaração de Ajuste Anual (DAA), que por lapso não foi juntado. Assim, proponho a  conversão do julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem junte a Declaração de  Ajuste Anual (DAA).  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13821.720006/2017­31  Resolução nº  2002­000.092  S2­C0T2  Fl. 5            4 É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.001113/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/2006 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SISTEMA DE MANUTENÇÃO DO ENSINO. MODALIDADE. INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES. GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA. A modalidade de indenização de dependentes é opção da empresa, e nesta condição está obrigada a cumprir com o dever de informar, por meio de Relatório de Alunos Indenizados (RAI), os alunos beneficiários para os fins de alimentação de cadastro mantido no pelo FNDE, na forma em que dispõe o artigo 10 da Resolução nº 02/2002, procedimento obrigatório sem o qual sujeita-se à glosa das deduções indevidas.
Numero da decisão: 2202-005.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.200  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  SALÁRIO EDUCAÇÃO. FNDE.   Recorrente  BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/2006  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  QUANTO  À  INOVAÇÃO  DA  CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO.  É  vedado  à  parte  inovar  no  pedido  ou  na  causa  de  pedir  em  sede  de  julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas  nas normas que regem o processo administrativo tributário federal.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  SISTEMA  DE  MANUTENÇÃO  DO  ENSINO.  MODALIDADE.  INDENIZAÇÃO  DE  DEPENDENTES.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO INDEVIDA.  A modalidade  de  indenização  de  dependentes  é  opção  da  empresa,  e  nesta  condição  está  obrigada  a  cumprir  com  o  dever  de  informar,  por  meio  de  Relatório de Alunos  Indenizados (RAI), os alunos beneficiários para os  fins  de alimentação de cadastro mantido no pelo FNDE, na forma em que dispõe  o  artigo  10  da Resolução  nº  02/2002,  procedimento  obrigatório  sem o  qual  sujeita­se à glosa das deduções indevidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 11 13 /2 00 7- 41 Fl. 9582DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  ­  DRJ/RJ1,  que  julgou  procedente  lançamento  de  contribuições  para  o  Salário  Educação  decorrente  de  glosa  de  deduções  realizadas a título de indenização de dependentes (relatório fiscal às fls. 109 e ss).  A  instância  recorrida  resumiu  à  fl.  9467  os  termos  da  autuação  e  da  impugnação (fls. 465 e ss):  2.  A  ação  fiscal  que  originou  o  lançamento  foi  motivada  por  representação administrativa encaminhada pelo Fundo Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  —  FNDE,  que  apontou  divergências  entre  as  deduções  efetivadas  pela  empresa  e  as  informações prestadas através do formulário Relação de Alunos  Indenizados. Consta no relatório fiscal de folhas 41 a 43 que a  origem  do  lançamento  está  no  fato  de  que  o  FNDE —  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  do  Salário  Educação,  tendo  verificado irregularidades no recolhimento do salário educação,  formalizou  representação  administrativa  à  Receita  Federal  do  Brasil,  acompanhada  de  elementos  de  convicção.  O  exame  realizado pelo FNDE consistiu em verificar a  regularidade das  deduções  realizadas  na  modalidade  "indenização  de  dependentes"  baseando­se  nas  informações  constantes  do  Sistema  de  Gestão  da  Arrecadação  —  SIGA  da  autarquia,  ficando  constatado  que  o  valor  deduzido  no  documento  de  arrecadação do salário educação não era equivalente ao número  de  alunos  beneficiados  informado  pela  empresa  na Relação  de  Alunos Indenizados­RAI.  3.  Segundo  o  mesmo  relatório,  nos  casos  em  que  não  houve  entrega  da  RAI,  os  valores  apurados  pelo  FNDE  foram  integralmente  deduzidos  pela  empresa  no  comprovante  de  Arrecadação Direta­ CAD.  4. Uma vez que as deduções foram realizadas em desacordo com  as  informações  prestadas  ao  FNDE,  ou  a  falta  delas,  foi  constituído o presente lançamento.  5.  Acompanham  o  relatório  fiscal  os  seguintes  documentos:  cópias  de  oficios  emitidos  pelo  FNDE,  de  representação  administrativa,  e  ainda um Demonstrativo de Divergências  por  estabelecimento emitido por aquele órgão.  6. Notificada por via postal em 10/12/2007, conforme AR de fls.  461,  a  interessada  apresentou  impugnação,  de  fls.  46  a  57,  na  qual argúi a decadência parcial do crédito e afirma que todos os  valores  deduzidos  foram  efetivamente  indenizados,  conforme  documentos que anexa às fls. 471/9.402.  Fl. 9583DF CARF MF Processo nº 15586.001113/2007­41  Acórdão n.º 2202­005.200  S2­C2T2  Fl. 9.583          3 A  exigência  foi  parcialmente mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  9474/9480), reconhecendo­se a decadência das competências relativas ao período de 04/1997 a  11/2002, em decisão cuja ementa a seguir se transcreve:  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO EDUCAÇÃO. GLOSA.  As deduções dos valores devidos ao Salário Educação, mediante  convênio  com  o  FNDE  só  serão  válidas  se  cumpridas  as  exigências definidas na legislação de regência.  TRIBUTÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08  DO  STF.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  Com a declaração da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº  8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias  passa  a  ser  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  fato  que  implica  a  revisão  imediata  dos  créditos  em  fase  de  cobrança  administrativa.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  11/01/2010  (fls.  9490/9496),  no qual arguí, em síntese, que:  ­ a competência 12/2002 deve ser excluída, visto que a Resolução FNDE nº  02/2002, que fundamentou a exigência, somente vigorou a partir de 1º/01/2003, não cabendo  sua retroatividade para alcançar tal competência;  ­  os  valores  deduzidos  do  salário  educação  foram  comprovados  documentalmente às fls. 471/9402 como tendo sido reembolsados ao empregados, sendo que o  Decreto nº 3.142/99 estabeleceu unicamente tal requisito para a dedução, e a Resolução FNDE  nº 02/02 não poderia instituir outras exigências não previstas na Lei nº 9.424/96 e no Decreto  nº 3.142/99.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço, ainda que parcialmente.   Isso porque o cotejo entre a impugnação (fls. 467/473) e o recurso voluntário  (fls. 9490/9496) revela que o contribuinte não levantou, quando daquela primeira oportunidade,  a alegação de irretroatividade dos preceitos da Resolução FNDE nº 02/02, a qual excluiria do  lançamento a competência 12/2002.  Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios  da  congruência,  estabilização  da  demanda  e  do  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos  Fl. 9584DF CARF MF     4 arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo  para só agora aduzir os questionamentos referidos.   Nesse sentido, vide os Acórdãos de nos 2402­005.971 (j. 12/09/2017), 3802­ 004.118  (j.  25/02/2015),  1802­001.150  (j.  15/03/2012),  3401­002.142  (j.  26/02/2013),  3201­ 001794 (j. 15/10/2014), 2202­003.577 (j. 21/09/2016), e 1803­000.777 (j. 27/01/2011).  Cumpre,  destarte,  não  conhecer  da  adução  relativa,  especificamente,  à  competência  12/2002,  pois  de  acordo  com  a  sistemática  processual  vigente,  é  vedado  ao  recorrente inovar nas razões recursais, haja vista ter ocorrido preclusão consumativa.  Já no que se  refere à questão de fundo, o contribuinte aduz ser descabida a  exigência da RAI (Relação de Alunos  Indenizados) para comprovação das deduções em tela,  pois  tal  exigência  foi  instituída pela Resolução FNDE nº 2, de 20 de agosto de 2002, a qual  seria  incompatível  com  o  Decreto  nº  3.142/99  e  com  a  Lei  nº  9.424/96.  Bastaria,  no  seu  entender, apenas a comprovação semestral de frequência e pagamento de mensalidades, o que  estaria comprovado nos autos.   Cabe observar que dita resolução se trata de norma regulamentar exarada no  âmbito  de  autarquia  vinculada  ao  Ministério  da  Educação,  não  se  vislumbrando  a  sua  incompatibilidade  com  o Decreto  nº  3.142/99,  ou  com a Lei  nº  9.424/96.  Pelo  contrário,  tal  Resolução confere efetividade a essas normas que  lhe dão o necessário  suporte, não sendo o  processo  administrativo  fiscal  federal  a  esfera  adequada  para  se  questionar  sua  eventual  incompatibilidade com as precitadas normas. Acrescente­se que  tal  alegação  também não  foi  formulada quando da impugnação, o que implica, também, em seu não conhecimento em sede  de julgamento de segunda instância.  Noutro  giro,  oportuno  é  registrar  que,  embora  não  corriqueira,  a  matéria  examinada não é tampouco estranha no âmbito do CARF, havendo diversos precedentes que a  enfrentam.  Dentre eles destaca­se o Acórdão nº 2402­004.503, datado de 21/01/2015 e  de  lavra  do  Conselheiro  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  cuja  fundamentação,  por  ser,  mutatis  mutandis, aplicável à espécie, passa a integrar, ainda que parcialmente, a presente decisão:  (...)  Inicialmente, a contribuição destinada ao Salário­Educação/FNDE, por força  do Decreto  87.043/1982,  foi  fixada  à  alíquota  em  2,5%  sobre  a  folha  de  salários.  Posteriormente,  a  Lei  nº  9.424/1996  também  disciplinou  a  matéria  no  art.15,  in  verbis:  Art  15. O  Salário­Educação,  previsto  no  art.  212,  §  5º,  da Constituição  Federal  e  devido  pelas  empresas,  na  forma  em  que  vier  a  ser  disposto  em  regulamento,  é  calculado  com  base  na  alíquota  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  total  de  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  (...)  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que  se  trata  de  valores  cujos  fatos  geradores  ocorreram  na  vigência  da  Lei  9.766/1998,  do  Decreto  3.142/1999  e  da  Resolução  FNDE  nº  2/2002,  em  que  todos  esses  atos  normativos  autorizavam  a  apuração dos valores  destinados ao Salário­Educação pela  autarquia FNDE, a  teor  do art. 5º da Lei 9.766/1998.  Fl. 9585DF CARF MF Processo nº 15586.001113/2007­41  Acórdão n.º 2202­005.200  S2­C2T2  Fl. 9.584          5 As empresas optantes pelo SME deveriam  recolher  a contribuição  social  do  Salário­Educação  ao  FNDE  com  a  dedução  dos  valores  comprovadamente  despendidos na  indenização de dependentes  até o  limite mensal,  por aluno,  fixado  pelo Conselho deliberativo do FNDE. Isso estava estabelecido no art. 10 do Decreto  3.142/1999, in verbis:  Art. 10. O Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental constitui­se no programa  pelo  qual  a  empresa,  contribuinte  da  contribuição  social  do  salário­educação,  propicia  aos  seus  empregados  e  dependentes  o  direito  social  de  obter  o  ensino  fundamental, por intermédio das seguintes modalidades:  I  ­  aquisição  de  vagas  na  rede  de  ensino  particular  destinadas  a  empregados  e  dependentes,  indicados  pela  empresa,  até  o  limite  de  vagas  geradas  por  sua  contribuição;  II  ­  escola  própria  gratuita  mantida  pela  empresa  para  os  seus  empregados,  dependentes e alunos da comunidade;  III ­ indenização de dependentes, mediante comprovação semestral de freqüência e  pagamento das mensalidades em estabelecimentos particulares.   § 1o As empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental ou  pela  arrecadação  direta  recolherão  a  contribuição  social  do  salário­educação  ao  FNDE:  I  ­  integralmente,  no  caso  da  modalidade  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo;  II ­ com a dedução dos valores comprovadamente despendidos na manutenção da  escola  própria  ou  na  indenização  de  dependentes,  até  o  limite mensal  por  aluno  fixado pelo Conselho Deliberativo do FNDE, nos demais casos.(g.n)  (...)  Constata­se que a Recorrente estava inserida na modalidade de indenização de  dependentes,  mediante  comprovação  semestral  de  frequência  e  pagamento  das  mensalidades  em  estabelecimentos  particulares.  Nesta  modalidade,  a  empresa  reembolsava  aos  empregados  a  importância  correspondente  ao  somatório,  no  semestre, do valor pertinente à vaga (R$ 21,00). Somente teria direito ao reembolso  os  empregados  que  comprovassem  a  frequência  regular  e  a  quitação  das  mensalidades de seus dependentes em estabelecimentos de ensino particular. Após  essa  comprovação,  ela  deveria  deduzir  da  contribuição  social  devida  ao  salário­ educação  os  valores  despendidos  na  indenização  até  o  limite  mensal  por  aluno  fixado pelo Conselho Deliberativo do FNDE.  Contudo, a Recorrente incorreu em irregularidade ao efetuar as deduções, na  medida em que não enviou a Relação de Alunos Indenizados (RAI) ao FNDE, nem  Formulário Autorização para Manutenção de Ensino (FAME), dentro do prazo legal  (31  de  julho  para  os  dados  relativos  ao  1º  semestre,  e  31  de  janeiro  do  exercício  seguinte  para  os  dados  relativos  ao  2º  semestre),  descumprindo  assim  as  regras  inseridas  nas  Resoluções  editadas  pelo  FNDE,  que  dispunham  sobre  todas  as  condições a serem cumpridas pelas empresas optantes pelo SME, no caso em tela a  Resolução FNDE nº 2/2002.  Resolução FNDE nº 2 de 20 de Agosto de 2002. Dispõe sobre a arrecadação direta  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE  da  contribuição  social  do  Salário­Educação,  em  razão  da  opção  pelo  Sistema  de Manutenção  de  Ensino Fundamental, e dá outras providências.  Fl. 9586DF CARF MF     6 Fundamentação  Legal:Lei  n.º  9.424,  de  24  de  dezembro  de  1996,  §  3º,  do  art.  15º.Decreto n.º 3.142, de 16 de agosto de 1999.  A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO  DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VII do  art. 90, do Regimento Interno do FNDE, aprovado pela Portaria MEC n.º 1.627, de 3  de novembro de 1999, bem como do inciso I do art. 2º da RS/SE/FNDE n.º 1, de 7 de  dezembro de 1999 (..)  Art. 1º Estabelecer as normas do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental a  serem  observadas  pela  empresa  contribuinte  do  Salário­Educação,  para  propiciar  aos  seus empregados  e dependentes o direito  social de obter o ensino  fundamental,  por meio das modalidades previstas nos incisos I a III do art. 6º desta resolução, ou à  conta de deduções desta contribuição (...)  Art.  8º  A  empresa  deverá  prestar  contas,  FNDE,  sobre  os  recursos  financeiros  aplicados  nas  modalidades  Escola  Própria  e  Indenização  de  Dependentes,  respeitando os procedimentos e os prazos estabelecidos no art. 10 desta  resolução,  sob pena de serem glosadas todas as deduções efetivadas no semestre, resultando em  notificação para recolhimento de débito.  (...)  Art.10.  As  informações  das  empresas  para  atualização  do  cadastro  dos  alunos  beneficiários,  mantido  pelo  FNDE,  serão  encaminhados  nos  prazos  fixados  e  de  conformidade com as orientações fornecidas por esta autarquia, da seguinte forma:  (...)  II  ­  na  modalidade  Indenização  de  Dependentes,  por  meio  eletrônico  –  www.fnde.gov.br – link captação dos Dados da RAI para atualização semestral do  sistema  de  Relação  de  Alunos  Indenizados  –  RAI,  cujo  envio  deverá,  obrigatoriamente, ocorrer até 31 de julho para os dados relativos ao 1º semestre, e  31 de janeiro do exercício seguinte para os dados relativos ao 2º semestre. (g.n.)  Parágrafo Único  – A empresa  responsável pela  indicação dos alunos  beneficiários  deverá  encaminhar,  obrigatoriamente,  a  via  original  da  Relação  de  Alunos  Cadastrados – RAC e/ou Cadastro de Aluno – CA, ao FNDE e uma cópia às escolas  prestadoras  de  serviços,  nas  modalidades  Aquisição  de  Vagas  e  Escola  Própria,  obedecidos  os  prazos  e  de  conformidade  com  as  orientações  fornecidas  por  esta  autarquia.  (....)  Art.  16. Os  formulários  previstos no  art.  2º  e  no  inciso  I  do  art.  10,  bem como o  Comprovante  de  Arrecadação  Direta  –  CAD  de  que  trata  o  art.  3º,  todos  desta  resolução, preenchidos ou atualizados e assinados pelo respectivo co­responsável, e  autenticados  pelo  Banco  do  Brasil  S.A,  no  caso  do  CAD,  atestarão,  junto  aos  órgãos fiscalizadores, o cumprimento das normas previstas nesta resolução.(g.n.)  (...)  No caso em comento, conforme frisado no julgamento de primeiro grau, "não  é  possível  elidir  o  débito,  na medida  em que  a  empresa deixou  de  prestar  contas  ao  FNDE,  informando  o  nome  dos  alunos  beneficiados,  na  forma  do  inciso  II  do  artigo  10º  acima  transcrito,  isto  é,  não  apresentou  a  RAI  dentro  do  prazo  legal,  tornando  o  procedimento  irregular,  inválido  o  convênio,  e,  portanto,  devidos  os  valores  não  recolhidos"  objeto  de  lançamento de ofício.   Em  outros  termos,  tem­se  que  apenas  se  cumpridas  as  formalidades  do  regulamento  poderia  ter  o  recorrente  abatido  os  valores  vinculados  à  indenização  dos  dependentes da contribuição relativa ao salário­educação, o que não se verificou no particular.  Fl. 9587DF CARF MF Processo nº 15586.001113/2007­41  Acórdão n.º 2202­005.200  S2­C2T2  Fl. 9.585          7 Não foi comprovado pelo recorrente, ademais, o regular envio da RAI para a  atualização semestral do Sistema de Relação de Alunos  Indenizados  ­ RAT, constatação que  evidencia  o  descumprimento  das  disposições  do  art  10  da  Resolução  FNDE  nº  2/2002,  e  respalda o procedimento fiscal.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do  recurso,  para,  na  parte  conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 9588DF CARF MF

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7735272 #
Numero do processo: 11080.901380/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) proceda à juntada da decisão administrativa irrecorrível proferida no Processo Administrativo nº 10830.726826/2013-14; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o impacto do referido resultado definitivo sobre o crédito em debate no presente processo e os impactos sobre a escrita fiscal da contribuinte, com os esclarecimentos que se fizerem necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-05-06T22:26:21Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 8.149          1 8.148  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.901380/2013­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.809  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2019  Assunto  IPI  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da RFB:  (i)  proceda  à  juntada  da  decisão  administrativa  irrecorrível  proferida  no  Processo  Administrativo  nº  10830.726826/2013­14; (ii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, esclarecendo o  impacto do referido resultado definitivo sobre o crédito em debate no presente processo e os  impactos  sobre  a  escrita  fiscal  da  contribuinte,  com  os  esclarecimentos  que  se  fizerem  necessários; e (iii) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e  demais  documentos  produzidos  em  diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho  para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Mara Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 38 0/ 20 13 -0 6 Fl. 8150DF CARF MF Processo nº 11080.901380/2013­06  Resolução nº  3401­001.809  S3­C4T1  Fl. 8.150          2 Trata­se  do  pedido  de  ressarcimento  nº  3506.86965.311011.1.1.012564,  fls.  3.042/7.341, referente ao 4º trimestre de 2010, no valor de R$ 17.617.276,09, cumulado com as  Declarações  de  Compensação  nº  23152.68971.301111.1.3.013110,  23121.04585.110112.1.3.017011,  05820.39535.190112.1.3.012710,  28551.08489.310112.1.3.011720,  39463.05989.160312.1.3.010585  e  02958.25846.190412.1.3.015358  em  virtude  da  falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados com redução da alíquota  do IPI, em razão de uso indevido do benefício fiscal (sobre bens de informática) instituído pela  Lei n° 8.191, de 11 de  junho de 1991 e por  inobservância de  alíquota de  IPI. Por meio dos  autos de infração lavrados em 30/08/2012 e 18/11/2013, objetos dos Processos Administrativos  Fiscal  n°s  10830.725456/201217  e  10830.726826/201314  respectivamente,  promoveu  a  autoridade fiscal o lançamento de ofício dos débitos  A Delegacia da Receita Federal  em Porto Alegre,  proferiu Despacho  Decisório  eletrônico  nº  078133353,  fl.  7.356,  reconhecendo  integralmente  o  valor  do  crédito  solicitado,  no  valor  de  R$  17.617.276,09.  Parte  do  crédito  reconhecido  foi  utilizado  em  compensações,  razão  pela  qual  haverá  pagamento  parcial  de  restituição/ressarcimento para o pedido apresentado no PER/DCOMP  33506.86965.311011.1.1.01­2564,  no  valor  remanescente  de  R$  1.520.701,53.   Cientificada do despacho decisório em 17/03/2014, fl. 7.361, a autuada  apresentou, em 03/04/2014, manifestação de inconformidade às fls. 291  a 372, alegando em síntese que:   [ A  despeito  de  reconhecer  a  integralidade  do  valor  passível  de  ressarcimento,  a  requerente  contesta  o  despacho  decisório  que,  por  ocasião  do  cálculo  apresentado  no  “Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos (Ressarcimento de IPI)”, descontou os débitos constituídos no  processo administrativo nº 10830.726826/2013­14;   [O  despacho  decisório  contém  demonstrativo  que  destaca  divergências  na  compensação  realizada  na  Dcomp  23152.68971.301111.1.3.01­3110  (doc.  08),  que  dizem  respeito  às  diferenças  entre a multa  calculada  e  informada na Dcomp  e  o  que  a  fiscalização  entendeu  como  correto.  Cumpre  informar  que  a  Requerente, por meio desta, consente com os cálculos fiscais;   [ O  presente  valor  passível  de  ressarcimento  solicitado  pela  Requerente já foi parcialmente utilizado por essa quando da denúncia  espontânea protocolada perante a RFB em 09 de abril de 2012  (doc.  09), ainda não processada, no valor de R$ 1.541.681,31;   [No  entanto,  o presente Despacho Decisório  não merece  prosperar,  uma vez que intrinsecamente vinculado ao Processo Administrativo n°  10830.726826/2013­14, devendo, portanto, ser apensado a esse último  ou  então,  minimamente,  restar  suspenso  até  decisão  administrativa  definitiva desse;   [A  Requerente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  por  objetivo a industrialização, importação, exportação, comercialização e  distribuição de computadores e produtos de informática em geral;   Fl. 8151DF CARF MF Processo nº 11080.901380/2013­06  Resolução nº  3401­001.809  S3­C4T1  Fl. 8.151          3 [ A Receita Federal, visando legitimar o pedido de ressarcimento de  créditos,  realizou  fiscalização no  estabelecimento da Requerente,  que  resultou  na  lavratura  de  Auto  de  Infração  (que  originou  o  Processo  Administrativo  n°  10830.726826/201314)  ­  (doc.  04),  visando:  (i)  à  cobrança de multa de oficio, relativo ao período de janeiro de 2009 a  junho de 2011, no montante total de R$ 15.318.094,95 por suposta falta  de destaque de IPI em notas fiscais de venda; e (ii) o estorno, mediante  lançamento no Livro Registro de Apuração do IPI, de saldo credor de  IPI no valor de RS 20.424.126,57;  A  requerente,  não podendo concordar com  tamanha afronta ao seu  direito, apresentou impugnação administrativa ao mencionado auto de  infração, requerendo o integral cancelamento da autuação fiscal uma  vez que completamente indevido o auto de infração;   Da mesma forma, conforme se demonstrará abaixo, o cancelamento  do  auto  de  infração  acaba  por  repercutir  no  despacho  decisório  ora  recorrido,  na  medido  em  que  o  cálculo  de  apresentação  do  “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)” acabou  por  considerar os débitos constituídos no processo administrativos nº  10830.726826/2013­14,  que  a  requerente  contesta  administrativamente;    O despacho decisório refere­se a ressarcimento de saldo credor ao  IPI apurado na escrita fiscal no período autuado;   A presente Manifestação de Inconformidade está intimamente ligada  à  Impugnação  Administrativa  apresentada,  uma  vez  que  decorre  da  mesma infração supostamente cometida pela Requerente;    Diante do exposto e considerando o disposto no art. 1º da Portaria  nº  666,  de  2008,  requer  seja  determinado  o  julgamento  conjunto  do  presente Manifestação de inconformidade com o Auto de Infração que  originou  o  Processo  Administrativo  n°  10830.726826/2013­14,  de  modo a evitar decisões conflitantes;   Na  hipótese  de  se  entender  pela  impossibilidade  de  julgamento  conjunto  requer,  no  mínimo,  a  suspensão  do  presente  processo  administrativo  até  decisão  final  do  Auto  de  Infração  acima  mencionado;    Considerações iniciais sobre a precariedade do auto de infração que  lastreou o presente despacho decisório, que se verifica pela violação e  não  observância  do  art.  142  do  CTN,  dado  que  auto  de  infração  (i)  partiu  de  premissas  equivocadas  que  acabaram  direcionando  a  uma  conclusão que não seria obtida caso a legislação fosse interpretada de  forma coerente e caso os produtos industrializados e comercializados  pela  requerente  fossem  analisados  tecnicamente  e  de  forma  mais  detida;  e  (ii)  impossibilitaram a  requerente  de  exercer  seu  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  a  relação  de  Notas  Fiscais  que  supostamente  originariam  os  débitos  em  questão  continha  aproximadamente 3600 produtos autuados não identificáveis;     Dada  a  precariedade  do  Auto  de  Infração  em  comento,  merece  o  mesmo  ser  cancelado,  o  que  culminaria  no  cancelamento  também do  presente  Despacho  Decisório,  cujos  valores  glosados  a  Requerente  Fl. 8152DF CARF MF Processo nº 11080.901380/2013­06  Resolução nº  3401­001.809  S3­C4T1  Fl. 8.152          4 sequer  tem  condições  de  avaliar,  dado  que  isso  também  não  foi  possível  quando do Auto de  Infração que gerou o presente Despacho  Decisório, em flagrante violação ao direito de defesa da Requerente;    Em 12/12/2014, a 04ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em  Porto Alegre (RS) proferiu o Acórdão DRJ nº 15­37.870, que entendeu, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo até sua decisão final.   ISENÇÃO  CONDICIONAL.  FABRICANTE  DE  BENS  DE  INFORMÁTICA  E  AUTOMAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  PERDA  DO  DIREITO  À  FRUIÇÃO  DOS BENEFÍCIOS.   Para  fazer  jus  aos  benefícios  de  isenção  do  IPI  previstos  na  Lei  n°  8.248,  de  1991,  é  necessário  o  cumprimento  dos  requisitos  e  obrigações previstos no Decreto nº 3.800, de 2001. O descumprimento  dos requisitos ou obrigações implica na perda do direito à fruição dos  benefícios.   DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. BASE DE CÁLCULO.   Na  hipótese  do  não  cumprimento  das  exigências  para  gozo  dos  benefícios de  isenção do IPI, cabe ao Fisco o lançamento do imposto  que deixou de ser destacado em nota fiscal do produto tributado.   PRODUTO  NÃO  INCLUÍDO  EM  PORTARIA  CONCESSIVA  DE  BENEFÍCIO FISCAL.   Restando provado que não há, no período autuado, portaria concessiva  da isenção do IPI para os produtos objeto da autuação, é procedente o  lançamento do crédito tributário decorrente da indevida utilização do  benefício.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  cujas  razões  reiterou  os  argumentos vertidos em sua manifestação de inconformidade.  Fl. 8153DF CARF MF Processo nº 11080.901380/2013­06  Resolução nº  3401­001.809  S3­C4T1  Fl. 8.153          5   É o relatório.    Voto  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Em  síntese,  foi  instaurado  procedimento  fiscal  no  estabelecimento  da  contribuinte,  que  resultou  na  lavratura  de  Auto  de  Infração  (que  originou  o  Processo  Administrativo  n°  10830.726826/2013­14),  que  formalizou  cobrança  de  multa  de  oficio,  relativo ao período de janeiro de 2009 a junho de 2011, no montante total de R$ 15.318.094,95  por  falta  de  destaque  de  IPI  em  notas  fiscais  de  venda,  bem  como  estorno,  mediante  lançamento  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  de  saldo  credor  de  IPI  no  valor  de  RS  20.424.126,57.  Considerando  que  eventual  cancelamento  do  auto  de  infração  acabará  por  repercutir no despacho decisório ora recorrido, na medido em que o cálculo de apresentação do  “Demonstrativo  de  Créditos  e  Débitos  (Ressarcimento  de  IPI)”  acabou  por  considerar  os  débitos constituídos no processo administrativos nº 10830.726826/2013­14, que a contribuinte  contesta  administrativamente,  necessário,  antes  da  formação  da  convicção  do  aplicador,  certificar­se a respeito do desfecho do processo administrativo em apreço.  Assim,  entendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  razão  pela  qual  voto  por  converter  o  presente  feito  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adote as seguintes providências:  (i)  Proceder  à  juntada  da  decisão  administrativa  irrecorrível  proferida  no  Processo Administrativo nº 10830.726826/2013­14;  (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, esclarecendo o impacto  da resposta ao item anterior sobre o crédito em debate no presente processo e os  impactos  sobre  a  escrita  fiscal  da  contribuinte,  com os  esclarecimentos  que  se  fizerem necessários;  (iv) Intimar a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo”  e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior  a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos  remetidos  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  para  prosseguimento  do  julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fl. 8154DF CARF MF Processo nº 11080.901380/2013­06  Resolução nº  3401­001.809  S3­C4T1  Fl. 8.154          6 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator        Fl. 8155DF CARF MF

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