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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684301 #
Numero do processo: 10880.053378/92-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de Recurso Voluntário que subiu por força de decisão em Mandado de Segurança reformada por acórdão que deu provimento à remessa oficial, com trânsito em julgado, e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de efetuar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA : ...9,.:t..-...tfj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .S.R4)xii. OITAVA CÂMARA ----1 .7 sis Processo n°. : 10880.053378/92-01 Recurso n°. : 121.971 Matéria : PIS/FATURAMENTO - Exs: 1987 e 1988. Recorrente : PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 03 de julho de 2003 Acórdão n°. : 108-07.469 PAF - NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de Recurso Voluntário que subiu por força de decisão em Mandado de Segurança reformada por acórdão que deu provimento á remessa oficial, com trânsito em julgado, e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de efetuar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do ?;nrelatório e voto que passam a integrar o resente julgado. iiiM... •sei EDLENATNETÔNIO GADELHA DIAS / IVETE .f.11r9U1AS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. rcs Processo n°. :10880.053378/92-01 Acórdão n°. :108-07.469 Recurso n°. : 121.971 Recorrente : PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA RELATÓRIO PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.09/10 para o PIS Faturamento, formalizado em 603,58 UFIR, decorrente de auditoria de produção e reflexo ao lançamento para o IRPJ - PAF 10880.053381/92-15, por diferenças verificadas entre a produção e aquisição de matérias primas, no ano calendário de 1987, com enquadramento legal no respectivo termo. Impugnação apresentada às fls. 14/15, onde reclamou da auditoria que concluiu por uma omissão de receitas operacionais no valor de CZ$ 6.526.613,99, por diferenças entre a contagem física dos componentes de produção, frente ao estoque escriturai. Reitera os argumentos expendidos nas razões apresentadas para o IRPJ. Informação fiscal de fls. 18/19 manteve o lançamento, repetiu os argumentos apresentados para o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, ou seja: que a impugnação não comprovou quais lançamentos contábeis suportaram as transferências das matérias primas para sucatas; os itens intercambiáveis estariam em desacordo com as primeiras planilhas apresentadas pelo autuado e não restara comprovadas as baixas dos demais itens, principalmente manuais de instrução do produto. (5s9>, 2 , Processo n°. : 10880.053378/92-01 Acórdão n°. : 108-07.469 Às fls. 22/28 é juntada cópia da Decisão DRJ/SP, referente ao IPI e às fls. 29/36 cópia da Decisão DRJ/SP n° 020280/98.31.643 para o IRPJ. A decisão referente ao tributo específico - PIS/Faturamento às fls.36/38, manteve o mérito da exação, por decorrência e reduziu os juros referentes a TRD compreendida entre 04/02/1991 a 29/07/1991 conforme INSRF 32/1997. Não consta data da ciência da decisão nos autos. Recurso foi interposto em 13/09/1999 fls.45/46, onde, em preliminar, informou a concessão de Liminar em Mandado de Segurança que autorizaria o conhecimento do recurso. Pediu o conhecimento conjunto dos processos principal e reflexo, pela conexão entre estes. A autoridade preparadora silenciou quanto a tempestividade dessas razões. Os autos foram distribuídos para relato em 11 de abril de 2000. Foi sobrestado seu conhecimento até conclusão do PAF 10880.053382/92-70, referente ao IPI, processo principal, a cargo do 2 a Câmara do 2°CC, cujo acórdão se encontra inserido às fls. 79/84. Em 13 de maio de 2003 há nova distribuição. Gki.12É o Relatório. 3 A) , Processo n°. : 10880.053378/92-01 Acórdão n°. : 108-07.469 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora. Os autos tratam do PIS/Faturamento, decorrência do Imposto de renda pessoa jurídica, PAF - 10880.053381/92-15, Recurso 121.941, Ac. 108-07.459, julgado na sessão de julho de 2003, assim ementado: " PAF - NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece Recurso Voluntário interposto por Mandado de Segurança reformado através de acórdão que deu provimento à remessa oficial, com trânsito em julgado e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de providenciar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância." O Voto condutor ao examinar a admissibilidade do recurso constatou que sua interposição em 13/09/1999, já comportava o depósito recursal, nos termos do parágrafo 2° do artigo 33 do Decreto 70.235/1972. Providência suprimida pela Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança - Processo Judicial n° 1999.61.00.038445-5 nos termos seguintes: "Isto posto, defiro a Liminar para o fim de determinar, ao impetrado, que dê seguimento ao recurso voluntário da impetrante, interposto nos processos administrativos n°10880. 053380/92-44, 10880. 053381192-15, 10880.053378/92-01, 10880.053379/92-65, 10880.053377/92-30, 10880.053382/92-70, independentemente da efetuação do depósito da exigência fiscal definida na decisão recorrida, afastando- se a incidência do disposto no artigo 33, parágrafo 2 . da Medida Provisória n° 1621- 30 e suas reedições, até ulterior decisão".(Destaque do voto) Subiram os autos amparados por medida judicial. Contudo, antes da conclusão do duplo grau de jurisdição, conforme documentos juntados ao processo principal às fls. 486/487, a Terceira Turma do TRF da 3° Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para denegar a seguran a 4 el , , Processo n°. : 10880.053378/92-01 Acórdão n°. : 108-07.469 concedida nos autos do MS -1999.61.00.038445-5, Acórdão que transitou em julgado em 17/04/2002. Não houve por parte da recorrente, no prazo legal estabelecido na lei, qualquer providência no sentido de garantir a instância, tal seja a realização do próprio depósito ou o arrolamento de bens. Por isso, deserto se tornou o apelo voluntário, pois desprovido restou o atendimento dos pressupostos para sua admissibilidade. Por esses motivos Voto no sentido de por não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, DF em 03 de julho de 2003. ,, 4ete rei:Idas Pessoa Monteiro. 5 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4684831 #
Numero do processo: 10882.002485/00-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional.” Preliminar rejeitada, recurso negado. Publicado no D.O.U. nº 77 de 25/04/05.
Numero da decisão: 103-21884
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada; não tomar conhecimento das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento. Declarou-se impedido o conselheiro Victor Luis de Salles Freire. O julgamento foi acompanhado pelo estagiário Marcelo Maciel Torres Filho, inscrição OAB/DF nº 5.610-E.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada; não tomar conhecimento das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento. Declarou-se impedido o conselheiro Victor Luis de Salles Freire. O julgamento foi acompanhado pelo estagiário Marcelo Maciel Torres Filho, inscrição OAB/DF nº 5.610-E.

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Recorrida : 3° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 16 de março de 2005 • Acórdão n°. :103-21.884 . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a • Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional." Preliminar rejeitada, recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; não tomar conhecimento das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o conselheiro Victor Luis de Salles Freire, nos termos do relatório e voto que passam a - integrar o presente julgado. _ . -::::- -- - .--,''')Ir-r ..ti rd r— - - -,-- e----.: rs m • -"' 1 Ire. : -6. - , - , UBER ÇR" - SIDENT>,,A-e-,- •ACHADO CALDEIRAELATOR . FORMALIZADO EM: 1 3 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO C RREA. Mas-21/03/05 . , • , e 1, Ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA et, Isznt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:(7-1..;:i> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10882.002485/00-33 Acórdão n°. : 103-21.884 Recurso n°. : 138.570 Recorrente : LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos recorre a este colegiado da decisão da 38 Turma da DRJ em Campinas/SP, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige • Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do ano calendário de 1996. Trata-se de compensação indevida de prejuízos fiscais, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% dos lucros líquidos ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizados pela legislação do Imposto de Renda, por infração ao art. 15 e parágrafo único, da Lei n°9.065/95. • O crédito tributário apurado, sem imposição de multa de ofício, restou com a exigibilidade suspensa, por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 95.0058064-0 da 108 Vara da Justiça Federal (art. 151, inciso IV do CTN), posteriormente confirmada por sentença de mérito. Segundo a ora recorrente, atualmente esse processo judicial permanece pendente de decisão, em fase de Apelação, aguardando o julgamento pelo • E. Tribunal Regional Federal da 3 8 Região, conforme Certidão de Objeto e Pé anexada. Na impugnação, tempestivamente apresentada, alega o então impugnante que o lançamento não merece prosperar, uma vez que os valores nele envolvidos encontram-se sob discussão judicial. Assim, entende que se impõe o sobrestamento do processo administrativo, sob pena de se tomar inócua a deão final judicial. 2 . . s.4° .? MINISTÉRIO DA FAZENDA nP ler 7., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10882.002485/00-33 Acórdão n°. : 103-21.884 No mérito, relaciona aspectos inconstitucionais das leis que impuseram a limitação à compensação de prejuízos fiscais, tais como a ofensa aos princípios da anterioridade, irretroatividade, publicidade, ao direito adquirido, ao direito de propriedade e desvirtuação do conceito de renda e lucro, bem como a caracterização de um empréstimo compulsório, sem a observância das determinações constitucionais. • Acrescenta em suas argumentações entendimentos doutrinários e jurisprudência judicial, protestando, ao final, em sede preliminar, pelo sobrestamento do feito e no mérito pela insubsistência da presente exigência. A decisão recorrida não acolheu a preliminar suscitada e, não conheceu das razões de mérito, em virtude da concomitância das matérias discutidas em ambas esferas, administrativa e judicial, restando com a seguinte ementa: Processo Administrativo Fiscal. Sobrestamento. Falta de Pressupostos Legais. Impossibilidade. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. Não pode a autoridade administrativa sobrestar o julgamento do processo, cabendo-lhe, tão-somente, a título de cautela, aguardar o julgamento definitivo do feito judicial para iniciar a fase de execução. • Normas Processuais - Discussão Judicial Concomitante Com Processo Administrativo. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, com o mesmo objeto, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento: A irresignação do sujeito passivo veio com o recurso de fls. 212/244, encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, como consta gse fis.261. 3 • . . -•• •---9. MINISTÉRIO DA FAZENDA.#7 .4 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10882.002485/00-33 Acórdão n°. : 103-21.884 A recorrente, além de reafirmar os pontos postos na impugnação, discorda da decisão que determinou o prosseguimento da cobrança do suposto crédito tributário, sob alegação de renúncia à instância administrativa. Nesse ponto, alega que a medida judicial foi proposta em data muito anterior à lavratura do auto de infração, não havendo que se falar em opção pela medida judicial, quando na verdade não foi ela quem deu inicio ao procedimento administrativo, mas sim a autoridade fiscal. A renúncia a que alude o Ato Declaratório COSIT 3/96, citado na decisão, somente deve se aplicar aos casos em que a medida judicial é proposta no curso do processo administrativo. • Conclui esse ponto, sustentando que não se trata de cumulação de discussões a respeito da controvérsia. O que existiu realmente, foi a iniciativa do contribuinte de questionar a limitação de 30% dos prejuízos fiscais imposta pela Lei n° 8.981/95 e, por outro lado, a necessidade de se defender, na esfera administrativa, em virtude da lavratura do auto de infração. E mais, que ao deixar de apreciar a defesa apresentada pela recorrente, a decisão recorrida infringiu o art. 5°, XXXV e LV da Carta Magna, razão pela qual deverá ser integralmente reformada. Reafirmando os pontos de mérito, acrescenta da impossibilidade de exigência da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. O pedido final é no sentido do sobrestamento do presente feito, haja vista a prejudicialidade advinda da discussão na esfera judicial da matéria objeto da presente autuação e, no mérito requer que seja dado integral rovimento ao rec,o. É o Relatório. 4 . - a ,47; ti;:..."n3, MINISTÉRIO DA FAZENDA ite,n,-;;O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10882.002485100-33 Acórdão n°. : 103-21.884 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de compensação indevida de prejuízos fiscais, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30%, quando o crédito tributário apurado, sem imposição de multa de ofício, restou com a exigibilidade suspensa, por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 95.0058064-0 da 108 Vara da Justiça Federal (art. 151, inciso IV do CTN), • posteriormente confirmada por sentença de mérito e, ainda pendente de decisão final. A decisão recorrida não acatou a preliminar de sobrestamento deste processo e não conheceu da impugnação quanto à matéria que foi objeto da demanda judicial, determinando a intimação para cobrança, salvo se o crédito estiver extinto, nos termos do art. 156 do CTN, ou suspenso, na forma do art. 151 do mesmo CTN, ressalvando o direito de recurso a este colegiado, exceto quanto à matéria discutida judicialmente. • Inicialmente, cabe ressaltar que, ao contrário do afirmado pela recorrente, a decisão não determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Ao contrário, como visto acima, observou sobre a possibilidade do crédito já estar extinto ou suspenso. Como preliminar ao mérito, requer o sobrestamento do feito e argumenta da possibilidade da discussão concomitante da mesma matéria jurídica nas instâncias administrativa e judicial. Pertinente ao sobrestamento do feito, ao se examinar a concomitância da discussão sobre a limitação à compensação de prejuízos fi is, restará atendido, 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA <%; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10882.002485/00-33 Acórdão n°. : 103-21.884 na prática, o pleito da recorrente, visto que qualquer cobrança será intentada antes de findo o processo judicial, caso a decisão seja desfavorável à mesma. Mas, de qualquer forma, o processo terá seu curso normal e aguardará na Delegacia de origem a decisão final para implementar a cobrança ou seu• arquivamento. O sobrestamento do julgamento somente teria o condão de postergar a conclusão final da exigência em exame, quando o julgado administrativo somente faria declarar o que o Poder Judiciário decidir. Quanto ao exame concomitante da discussão sobre a limitação à compensação, nas instâncias administrativa e judicial, a despeito da recorrente mencionar o Acórdão n° 103-17.488, desta mesma Câmara, na qual fui voto vencido, hoje o posicionamento predominante é de que não cabe a mesma discussão em ambas as esferas, visto que o decidido administrativo não poderia prevalecer sobre a decisão judicial. Neste sentido me posicionei no julgamento de diversos recursos, dos quais fui relator e, cujas razões de decidir apresento também neste voto. Neste contexto, é importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administrativos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em principio se reputam válidos. Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administração, para solucionar as controvérsias, possui uma atividade administrativa jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do fisco está de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole, não impede ou afasta o controle pelo Poder Judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Mas, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário qualquer ameaçayu• 6 (1-rç})\ . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10882.002485/00-33 Acórdão n°. : 103-21.884 lesão a direito individual, conforme previsto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Destarte, toma-se ilógico continuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente se discute idêntica matéria e com a mesma finalidade. Concluindo, existindo controvérsia já estabelecida previamente . no judiciário, sobre uma determinada hipótese jurídica (no caso, compensação integral de prejuízos fiscais') não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão através de ato administrativo de revisão, pois a solução desta jamais poderá sobrepor- se aquela. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de cálculo, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam ser revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. Examinado o lançamento, o mesmo encontra-se devidamente formalizado e, a matéria de mérito deverá aguardar o pronunciamento do Poder Judiciário, motivo pelo qual o crédito tributário continuará com sua cobrança suspensa. Quanto à aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, a despeito de não ter sido questionada no início do litígio e não mais ser objeto de discussão nesta instância, cabe observar que é pacifica a jurisprudência deste 7 • 1- •• '• MINISTÉRIO DA FAZENDA -844 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>•(,,;,1.:? TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10882.002485/00-33 Acórdão n°. : 103-21.884 colegiado e igualmente do Poder Judiciário de sua legalidade, sendo matéria a ser implementada, caso a recorrente não logre êxito em sua demanda judicial. Por esse motivo, rejeito a preliminar suscitada, no mérito, não conheço das razões postas a exame do Poder Judiciário e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005 •A. 10 MACHADO CALDEIRA 8 Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034277/97-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCROS – Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, confirmadas pela realização de diligência fiscal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto pela Turma de Julgamento de primeira instância que dispensou parte do crédito tributário da Fazenda Nacional. LANÇAMENTOS DECORRENTES – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – Aplicam-se aos procedimentos decorrentes os efeitos da decisão sobre o lançamento que lhes deu origem. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 10° TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos- do relatório e voto que passam aintegrar o presentã julgado. - • IP N P =1 1" ODRIGUES PRESID t PAUL: jOBE" • CORTEZ RELAT. e FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 2003 . , PROCESSO N°. :10880.0034277/97-82 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.208 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALV S FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . . PROCESSO N°. : 10880.0034277/97-82 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.208 RECURSO N°. :131.899 RECORRENTE :10'. TURMA/DRJ EM SÃO PAULO — SP. I RELATÓRIO A e. 108 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre de oficio a este Colegiado contra o Acórdão n°00.436, de 26/02/2002 (fls. 1005/1032), que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos seguintes autos de Infração: IRPJ, fls. 250; PIS, fls. 264; IRFONTE, fls. 283; e Contribuição Social, fls. 294. O lançamento de oficio foi procedido em razão do arbitramento dos lucros pela desclassificação da escrituração contábil. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 306/340. A 108 Turma de Julgamento decidiu pela procedência parcial do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993, 1994 ARBITRAMENTO DE LUCRO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. A falta de registro de contrapartida dos lançamentos contábeis implica a desclassificação da escrita e, conseqüente, arbitramento do lucro. PEDIDO DE PERÍCIA. O exame dos aspectos tributários dos fatos registrados pela interessada, que afetem o lucro real, é de competência exclusiva da Fiscalização, descabendo realização de perícia no que se refere à desclassificação da escrita. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Excluem-se da base de cálculo do lucro arbitrado as devoluções de vendas comprovadas. IMPOSTO DECLARADO. Deduz-se do cálculo do IRPJ sobre o lucro arbitrado, o valor do IRPJ declarado. RECEITAS FINANCEIRAS. A partir de 01/01/93, somente se incluem na apuração do lucro arbitrado as receitaspy . . PROCESSO rt. : 10880.0034277/97-82 4 ' ACÓRDÃO N°. :101-94.208 financeiras liquidas positivas, ou seja, apenas naquilo que superarem as despesas financeiras. GANHO DE CAPITAL. A partir de 02101/93, na forma de tributação pelo lucro arbitrado, tributam-se em separado os ganhos de capital, deduzidos os custos comprovados. SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Por falta de expressa previsão legal, exclui-se da tributação, pelo lucro arbitrado, o saldo credor de Correção Monetária apurado em balanço. VARIAÇÃO DE ESTOQUES. Exclui-se da apuração do lucro arbitrado a variação de estoques por tratar-se de componente afeto aos custos. JUROS ATIVOS. O registro de juros ativos entre unidades do mesmo sujeito passivo não tem reflexos no saldo da conta sintética de receitas financeiras. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ. Exonera- se a multa por atraso na entrega da DIRPJ à vista da comprovação da entrega efetuada no respectivo prazo de prorrogação. AUTOS REFLEXOS. A procedência parcial do lançamento de IRPJ implica a procedência também parcial dos lançamentos decorrentes de PIS, IR-Fonte e Contribuição Social, deduzindo-se de tais exigências os valores já recolhidos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de oficio a este Conselho. E o Relatório. t — PROCESSO N°. : 10880.0034277/97-82 5 ACÓRDÃO N°. :101-94.208 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, dc a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela e. 10° Turma da DRJ em São Paulo — SP, contra o Acórdão n° 00.436, de 26/02/2002 (fls. 1005/1032), que manteve parcialmente a exigência tributária constituída contra a interessada. A fiscalização levada a efeito junto à empresa Brasilata S.A. Embalagens Metálicas, resultou no arbitramento dos lucros, conforme descrito no Termo de Verificação (fls. 209/211), em resumo: "Das razões do arbitramento do lucro 1. A empresa fiscalizada opera no ramo de fabricação e venda de embalagens metálicas (latas) tendo apresentado declarações de IRPJ (DIRPJ) com base no lucro real, relativamente aos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994; 2. tendo apresentado os livros contábeis obrigatórios e auxiliares (livro Diário, Razão e Razões e Diários Auxiliares), foi constatado por esta fiscalização que: 2.1) dos mesmos não constam as indicações das contrapartidas em cada lançamento contábil. Com efeito, ao procedermos a análise da contabilização de qualquer documento relativo a uma operação, impossível se tornou a identificação das contas envolvidas; 2.2) contas como "caixa", "bancos", e "contas a pagar" encontram-se condensadas nos Livros Diário e Razão. Do exame da escrituração contábil da empresa, esta fiscalização constatou, outrossim, que o livro Diário foi escriturado com lançamentos mensais e de forma resumida. Ficou constatado, assim que, no tocante à indicação de contrapartidas de lançamento e descrição que permita sua pede ita identificação, a escrituração não apresentou ast. . . PROCESSO N°. :10880.0034277/97-82 6., ACÓRDÃO N°. :101-94.208 formalidades decorrentes das normas contábeis recomendadas, conforme explicação que se segue: 3. As deficiências apontadas acima contrariam os princípios geralmente aceitos em contabilidade e que constam das Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade, ratificadas nas NBC T 1, NBC T 2, bem como Resoluções CFC 563/83 e 751/93 e os Princípios Fundamentais de Contabilidade. (..) Da apuração do Lucro Arbitrado Face à não apresentação da escrita contábil sem as deficiências descritas nos itens precedentes, relativamente aos anos-calendário de 1992, 1993 e período compreendido entre janeiro de 1994 e Julho daquele ano, e fundamentada na legislação elencada acima, esta fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro da empresa, partindo-se da receita bruta conhecida, tendo em vista que a empresa possui talonãrio e NF de Saídas." Porém, ao proceder ao arbitramento dos lucros, a fiscalização cometeu alguns erros na apuração da base de cálculo, bem como no cálculo do imposto devido, conforme diligência levada a efeito por determinação da DRJ, cujo resultado foi considerado por aquela turma de julgamento ao apreciar a matéria, o qual encontra-se a seguir demonstrado: 1 - A autoridade diligenciante apurou divergência no cálculo da receita bruta que serviços de base de cálculo para o lucro arbitrado no mês de dezembro de 1992. Consta no auto de infração que a Receita de Venda de Produtos foi de R$ 260.073.345.129700, enquanto que na diligência foi encontrado o valor de R$ 49.788.417.801,36. No auto de infração foi consignado o total de R$ 4.609.627.897, 55 a titulo de Receita de Revenda de Mercadorias, enquanto que a diligência fiscal apurou R$ 1.730.773.503,50. Também a conta de Receitas de Serviços encontra-se com divergência, sendo que no lançamento constou R$ 6.866.903.723,46, sendo que o valor correto é de R$ 1.434.181.343,82. 2 - A diligência realizada também consignou que houve a inclusão indevida no auto de infração, no valor de R$ 118.766.064,14, relativa ao cômputo da receita do mês de agosto de 1993, em decorrência da adaptação da escritura . , PROCESSO N°. : 10880.0034277/97-82 7 ACÓRDÃO N°. :101-94.208 contábil à nova moeda, que não deve ser considerado esse ajuste para fins de base de cálculo do lucro arbitrado. 3 - Além disso, a decisão de primeira instância procedeu ao ajuste das diferenças entre os valores do IRPJ e da CSLL pagos pela interessada no ano de 1992, sendo que a fiscalização, ao lavrar o auto de infração, efetuou a compensação a menor do que os efetivamente recolhidos. 4 - A autoridade autuante deixou de considerar, na apuração da base de cálculo do lucro arbitrado, as devoluções de vendas registradas pela empresa, as quais encontram-se demonstradas no acórdão recorrido às fls. 1017/1018. Diante disso, a turma de julgamento decidiu pela correção dos valores, determinando o aproveitamento integral dos tributos anteriormente recolhidos. 5 - Da mesma forma, foi excluída da base de cálculo do lucro arbitrado, o resultado entre as receitas financeiras excluídas das despesas financeiras, o qual apresentou saldo negativo nos meses de janeiro de 1993 a julho de 1994, os quais haviam sido indevidamente incluídos no auto de infração. 6 - Nos meses de maio e junho de 1994, o autuante incluiu indevidamente na base de cálculo do lucro arbitrado, o saldo credor da correção monetária de balanço, nos valores de R$ 42.769.706,00 e R$ 190.318.663,00, respectivamente. A decisão de primeira instância excluiu da base tributável referidos valores. 7 - Outro erro constante no auto de infração, refere-se à variação nos valores dos estoques, a qual correspondia à diferença entre o custo histórico (valor de aquisição dos estoques) e o custo médio. Por ocasião da transferência das mercadorias para outro estabelecimento da empresa, a contribuinte procedia ao registro contábil relativo a redução no custo. Referida importância foi incluída indevidamente na apuração do lucro arbitrado, tendo sido excluída pela decisão de primeira instância por não se tratar de receita auferida pela empresa, mas simplesmente de redução de custos, a qual não integra a base de cálculo do lucro arbitrado. PROCESSO N°. :10880.0034277197-82 8 ACÓRDÃO N°. :101-94.208 8 — Foi afastada da tributação a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1993, a qual foi entregue em 14/06/1993 (fls. 04), dentro do prazo concedido pela Portaria MF n° 231, de 28/05/1993. Como visto acima, a decisão de primeira instância examinou à exaustão a matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face das razões de fato e de direito apresentadas pelo contribuinte, bem interpretando-as e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. Os lançamentos decorrentes, a titulo de contribuição para o PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e Imposto de Renda Retido na Fonte, também tiveram decisão consentânea com a legislação, tendo em vista os ajustes necessários em face às alterações promovidas no auto de infração matriz. A decisão recorrida está devidamente motivada e os seus fundamentos de fato e de direito não merecem reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF,e • e maio de 2003i ft PAULO RO : lt - O C TEZ Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000070/2002-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. RESTITUIÇÃO. A não-recepção do Decreto-lei n° 2.295/86 implica na sua absoluta ineficácia, por ab-rogação, aproveitando todos os contribuintes atingidos pela exação declarada inconstitucional pelo STF. Pleito restitutório não alcançado pela decadência, cujo prazo flui a contar da data do trânsito em julgado da referida declaração de inconstitucionalidade. Autos devolvidos à autoridade de Primeira Instância para avaliação de mérito. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de não ocorrência da decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Roosevelt Baldomir Sosa.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. RESTITUIÇÃO. A não-recepção do Decreto-lei n° 2.295/86 implica na sua absoluta ineficácia, por ab-rogação, aproveitando todos os contribuintes atingidos pela exação declarada • inconstitucional pelo STF. Pleito restitutório não alcançado pela decadência, cujo prazo flui a contar da data do trânsito em julgado da referida declaração de inconstitucionalidade. Autos devolvidos à autoridade de Primeira Instância para avaliação de mérito. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de não ocorrência da decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Roosevelt Baldomir Sosa. • Brasília-DF, em 09 de set ro de 2003 Me • -'• t E eY DE MED IROS Presidente OSEVELT BALDOMI SOSA • elator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LENCE CARLUCI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. Mas/02 Z.' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.589 ACÓRDÃO N° : 301-30.742 RECORRENTE : COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS COINCO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATOR DESIG. : ROOSEVELT BALDOMIR SOSA RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário pertinente a pedido de restituição de quantias pagas entre maio de 1987 e março de 1989 a título de Quota de Contribuição • ao Instituto Brasileiro de Café (IBC), reinstituída pelo Decreto-lei tf 2.295/86 e incidente sobre exportações de café, cuja soma, acrescida de expurgos e atualizada pela taxa Selic até novembro de 2001, conforme planilha do requerente, atingiu o montante de R$ 22.735.175,49. A solicitação em primeira instância foi objeto de indeferimento, por unanimidade de votos, no Acórdão DRJ/FNS tf 1.243, de 9/8/2002, proferido pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC). O pedido teve como argumentação básica a decisão de 18/9/97 do Supremo Tribunal Federal, publicada no DJ de 31/10/97, que não conheceu do Recurso Extraordinário tf 191.044-5 (SP) impetrado pela União, referente à inconstitucionalidade da citada Contribuição, tendo sido também trazida à colação o RE Tf 237.712-8/MG, referente à mesma matéria. A decisão denegatória de primeira instância administrativa rechaçou • a pretensão do contribuinte, de entender a data de publicação do Acórdão do Supremo Tribunal Federal como o marco inicial do prazo para pleitear a restituição, fundamentando-se basicamente na determinação expressa no Ato Declaratório 96/99 do Secretário da Receita Federal, que explicitou que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. No caso em exame, a autoridade julgadora viu decaído o direito do interessado à repetição do indébito, tendo em vista que os pagamentos foram efetuados entre maio de 1987 e março de 1989, e a solicitação foi protocolizada em 9/1/2002, do que decorreu estar inequivocamente ultrapassado o prazo previsto para a efetivação dos pedidos da espécie. Além de ter sido argüida a decadência, a decisão de Primei — Instância ainda teve como base os seguintes argumentos, relativos à exação 2 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.589 ACÓRDÃO N° : 301-30.742 denominada "quotas de contribuição ao IBC": a) a interessada não figurou como parte em nenhum processo judicial no qual tenha sido declarada a inconstitucionalidade dos atos legais e normativos que instituíram a exação; b) não existe nenhuma decisão proferida pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na qual tenha sido declarada a inconstitucionalidade dos atos legais e normativos que instituíram a exação; c) não existe resolução do Senado Federal suspendendo a execução dos atos legais e normativos que instituíram a exação; e d) pela conjugação dos fatos acima descritos, conclui-se que os atos que instituíram a exação são inteiramente válidos em relação à interessada. Em seu recurso (fls. 260/278), o contribuinte reafirma o inteiro teor da petição inicial, e acrescenta que o STF julgou inconstitucional desde a origem a O contribuição ao IBC, no RE if 191.044-5 — SP; que não existe impedimento ao julgamento da matéria do ponto de vista constitucional, por inexistência de ato específico do Secretário da Receita Federal ou de resolução do Senado Federal, devendo ser atendido o disposto no art. i do Decreto ré' 2.346/97 que diz que as decisões do STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, sob pena de violação do princípio da isonomia; que segue essa linha o julgamento proferido pela 3* Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes nos autos do Recurso n2 120.653; que a decisão recorrida afronta diretamente a orientação emanada do Parecer PGFN/CRE n 2 948/98 acerca da competência dos Conselhos de Contribuintes para decidir sobre matéria constitucional; e que a jurisprudência judiciária consolida o entendimento de que somente se conta o prazo para repetição o indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, ainda que no controle difuso. Finalmente, o recorrente defende a correção monetária plena dos valores, trazendo à colação ementa do Parecer tf GQ-96/96 da Advocacia-Geral da União, e jurisprudência pertinente a expurgos inflacionários. É o relatório. e g 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.589 ACÓRDÃO N° : 301-30.742 VOTO VENCEDOR Peço vênia aos ilustres pares desta Primeira Câmara para observar estar o presente pleito restitutório inserido num contexto de várias demandas de mesmo teor, todas estribadas no alcance de Acórdão do Supremo Tribunal Federal que teria se pronunciado, no entender das partes, pela inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86. Decorreria - face a inconstitucionalidade que se presume declarada O pelo Tribunal Superior - o direito restitutório em questão, a contar da edição do inquinado diploma legal. A este direito opõe-se a Administração, por entender configurada a decadência do direito à repetição do indébito. Escuda-se, ademais, na impossibilidade de decidir sobre matéria afeta ao controle da constitucionalidade, privativa do poder judiciário, e ainda, a circunstância do decisório judicial ter efeitos exclusivamente "interpartes", não aproveitando, em decorrência, o (os) peticionário (os). Muito embora outras razões, de igual valia, façam-se presente na lide, parece-me, a escorreito exame, que estas são as decisivas para o deslinde processual. É certo que a controvérsia estabelecida a partir dos termos dessas demandas restitutórias propiciou, no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, proficuas discussões e estudos por parte de seus membros, sendo de notar-se os excelentes aportes trazidos por Nilton Bartoli, José Lence Carluci, José Luiz Novo Rossari e Carlos Henrique Klaser Filho, sem prejuízo de outras análises de conteúdo e alcance jurídicos inquestionáveis. Valho-me, neste voto, desses precedentes, aos quais dou, de imediato, o eventual mérito deste voto, o qual busca, unicamente, assentar o direito aplicável, no sentido de propiciar as partes em litígio o justo tratamento legal, reiterando que me desempenho do encargo por designação dos membros desta Primeira Câmara. Entendo, em suma, que se impõe, em primeira plana, o enfraitamento da questão de direito, e assim me pronuncio no sentido do que já expus em Plenário. Inicio por reproduzir a ementa do venerável Acórdão do STF, ui ementado: 4 • * MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.589 ACÓRDÃO N° : 301-30.742 "CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO. IBC. CAFÉ EXPORTAÇÃO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO: D.L. 2.295, de 21.11.86, artigos 3° e 4°, C.F., 1967, art.21, § 2°, I; 1988, art.149. Não recepção. pela CF/88 da cota de contribuição nas exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art.146, III, aos princípios da legalidade (C.F., art.150, I), da irretroatividade (art.150, III, a) e da anterioridade (art.150, III, b). No caso, interessa afirmar que a delegação inscrita no artigo 4° do D.L. 2295/86 não é admitida pela CF/88, art.150, I, • ex vi do disposto no artigo 146. Aplicabilidade, por outro lado, do dispositivo nos artigos 25, I e 34, § 5° do DCT/88. II — RE não conhecido." (grifei) O exame dessa súmula, bem como da íntegra do voto condutor, exarado pelo Exmo. Ministro Carlos Velloso coloca em destaque o alcance do decisório, cumprindo observar que se trata de uma não-constitucionalidade derivada - ou por conseqüência - da não-recepção do Decreto-lei n° 2.295/86 pela Constituição vigente. Difere, assim, da inconstitucionalidade no sentido estrito, que se dá quando o preceito ou a norma contravém ou se opõe à Constituição vigente o que não é o caso focado pelo Acórdão do STF. Neste, com efeito, não se declara a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86 por contraposição à Constituição de 1988, e sim sua não-recepção no sistema jurídico por ela capitaneado. Trata-se, a rigor terminológico, de uma ab-rogação, seja quando • uma nova Carta Constitucional vem a impor novas regras, preceitos ou princípios, de tal ordem e grau que a lei originária de um standard jurídico revogado demonstra-se incompatível com um novo ordenamento constitucional. De fato, súrnula e voto do Acórdão do STF, fundamentam a não- recepção do Decreto-lei n° 2.295/86 na incompatibilidade deste com os princípios da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade. A inconstitucionalidade que deriva dessa decisão dá-se no sentido ab-rogatório, ou seja, é inconstitucional porque não abrigado no standard jurídico vigente. É inconstitucional no sentido lato. A distinção que aqui coloco importa sobremaneira ao deslinde processual pois que distintos são os efeitos que advém de uma ou outra decisão judiciária. Tratando-se de uma declaração de inconstitucionalidade dor contraposição à carta vigente impor-se-ia considerar, efetivamente, se o efeito MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.589 ACÓRDÃO N° : 301-30.742 Erga omnes ou inter-partes, vale dizer, se o decisório judiciário deu-se em sede de controle concentrado ou difuso. Tal, porém, não é o caso da lide, porque nesta a inconstitucionalidade decorre de ab-rogação de um diploma legal oriundo de ordem constitucional revogada. Nessas condições a lei objeto da ab-rogação é reconhecida como inexistente no plano do direito aplicável, por ineficácia absoluta, e, em assim sendo seus efeitos são erga omnes, isto é, aproveita todo e qualquer sujeito que tenha sido alcançado pela norma ineficaz. A ineficácia da norma é absoluta, equivalendo, de direito, a uma revogação. Reconheço, assim, legitimidade passiva ao (s) peticionário (os). É necessário, todavia, perquirir o alcance do Acórdão no aspecto 111 intertemporal, dada a insistência do (s) contribuinte (es) em pretender a repetição do indébito a partir da edição da lei ab-rogada. Nessa questão o direito opera ao lado do Fisco porque é certo que nem a leitura mais complacente poderia ver, no Acórdão, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.295/86 ante a Constituição de 1967. Este ponto não foi objeto do decisório judicial e a alusão que eventualmente se fez em voto tem caráter meramente argumentativo. A decisão — não por demais que se reitere — trata da não recepção do diploma inquinado e não de sua inconstitucionalidade ante a carta anterior. Por isso tenho por pressuposto que a exação não padece de ilegalidade nem de ilegitimidade ante a Carta Constitucional de 1967, não cabendo ao (s) interessado (s) direito à repetição do indébito das importâncias recolhidas a título de contribuição do café até o advento da Carta de 1988. 411 Há, destarte, de considerar-se que as normas de caráter tributário advindas da Constituição anterior mantiveram sua plena eficácia até seis (6) meses da promulgação da Carta de 1988 a teor do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de modo que apenas em 05/04/1989 tomou-se ineficaz o Decreto-lei n° 2.295/86. Assim, o direito a restituição só é suscetível, por hipótese, de ser reconhecido a partir da vigência da nova Carta, reputando-se como tal a data referida. Remanesce, todavia, a questão substancial, como seja a partir de que momento poderia o contribuinte requerer a devolução das importâncias pagas indevidamente, pugnando o Fisco pela decadência desse direito a partir do decurso de cinco (5) anos da data do fato gerador ou do efetivo pagamento, ex i do artigo 16: • CTN, entanto o (s) contribuinte (es) peleja (m) pelo prazo decadencial de c' • anos contados da data do Acórdão do STF. 6 , . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA N 6 RECURSO N° : 126.589 ACÓRDÃO N° : 301-30.742 Convém, a este ponto, distinguir decadência de prescrição, lembrando que ambos institutos lavram sobre o perecimento de um direito. No primeiro caso — decadência — o decurso do prazo fulmina o direito do sujeito ativo em vir a constituir o crédito tributário. Essa constituição de caráter formal e procedimental — o lançamento — decorre de um direito potestativo e é, sem dúvida, unilateral, afetando apenas o direito de vir o Fisco a exigir uma prestação impositiva. Na outra vertente a prescrição afeta o exercício de um direito subjetivo igualmente condicionado a um decurso legal a cujo término fica o contribuinte impedido de exercer o direito à repetição do indébito. Estas ponderações, porém, não devem afetar aquilo que na lide é substantivo, seja o direito de restituir-se o contribuinte pelo pagamento indevido, cogite-se ou não de decadência ou prescrição. Como acima coloquei ambos os Øinstitutos lavram sobre o perecimento de um direito e assim o que sobreleva é verificar o cabimento, no tempo, desse direito restitutário, o que implica, necessariamente, na fixação de seu termo inicial. Ora, pacífico que a ineficácia do Decreto-lei n° 2.295/86 foi declarada apenas em 1997 de modo que a exação nela exigida assumia, até o advento da decisão do STF, foro de legitimidade e de legalidade. Pretendesse o contribuinte intentar o não-pagamento sujeitar-se-ia as cominações de lei por inadimplemento de obrigação fiscal. Pretendesse restituir-se ante a autoridade fiscal, alegando inconstitucionalidade da lei em questão, estaria fadado ao insucesso, pois que a inconstitucionalidade é matéria defesa à apreciação do foro administrativo. Em outras palavras, "não poderia" o contribuinte intentar a salvaguarda legal ante a exação tendo em vista a presunção de legitimidade ínsita da lei até então vigente. Empreguei a locução "não poderia" para demonstrar a existência, no plano formal, de um impedimento absoluto no exercício de um direito. Vale dizer, Oquando esse impedimento decorra de circunstâncias inevitáveis ou previsíveis, como quando o Fisco fica impedido de efetuar um lançamento por circunstâncias de lei ou de fato. Veja-se que o artigo 173, inciso I, do CTN, resguarda o exercício do direito para o 10 dia útil do exercício seguinte ao qual "poderia" ser procedido o lançamento. Significa que ante circunstâncias impeditivas reserva-se o Fisco o direito de postecipar o exercício de direito a lançar. Não vejo razões, nem motivos, para não reconhecer ao contribuinte idêntico tratamento, face o princípio da isonomia. Reconheço, assim, o direito do contribuinte em pleitear a restituição a partir do transito em julgado da decisão do STF, porque até ali, "não poderia", exercer tal direito. Sempre se dirá, em contrário argumento, que nada impedia o (s) peticionário (os) a envidar, a exemplo de outros, a competente ação judicial. Mas isto, convenha-se, é recusar a prestação da tutela administrativa, cumulando o judiciário com questões idênticas. Não é de esperar-se, razoavelmente, venha o 7 ... • MINISTÉRIO DA FAZENDA . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 0.' • . RECURSO N° : 126.589 ACÓRDÃO N° : 301-30.742 Judiciário a decidir, em ações congêneres, pela "recepção" do Decreto-lei n° 2.295/86. Os termos do Acórdão não contemplam senão a não-recepção por ferimento aos princípios da legalidade, da anterioridade e da retroatividade. Não examinou situação especifica ante a Constituição. Declarou-se a não-recepção, a insubsistência da lei e sua ineficácia ante o standard jurídico. Por isso seus efeitos são erga omnes. A ineficácia de uma lei, como acima já disse, sempre é absoluta. Por tais razões entendo que o termo inicial assecuratório do eventual direito do (s) interessado (os) à repetição do indébito flui a partir da data em que o Acórdão do STF transitou em julgado, findando ao decurso dos cinco anos de lei. Destaco, ainda — e objetivando dirimir dúvidas remanescentes — que • é impertinente condicionar o eventual direito do (s) contribuinte (es) a uma decisão favorável oriunda de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ou a uma Resolução do Senado Federal. Não seria o caso, eis que a norma inquinada — Decreto-lei n° 2.295/86 — foi ab-rogada. Não se pensaria em editar Resolução do Senado para suspender a eficácia de uma lei já revogada, assim como descabe declarar a inconstitucionalidade (no sentido estrito) de uma norma não recepcionada. Descabe, por isso, fazer valer os ditames do Decreto n° 2.346/86 que cuida, no campo da administração, desses efeitos. Além do que, não poderia a norma retroagir para além do limite constitucional, pois que aplicável para situações advindas sob o império da Carta de 88. Descabe a retroação. Em síntese: I. Refuto a preliminar de decadência invocada pelo órgão de julgamento de Primeira Instância, por entender que o decurso do prazo legal para efeitos de restituição, no caso • desses autos, conta-se a partir da data do trânsito em julgado da veneranda decisão do STF; II. O direito à restituição, se cabível, não alcança o período que se estende da edição do Decreto-lei n° 2.295/86 a 05/04/1989. Não se pronunciou o Tribunal Superior sobre inconstitucionalidade da lei ante a Constituição de 1967, limitando-se a declarar sua não-recepção face a Carta de 1988; III. O direito à restituição, se cabível, o é unicamente com relação aos pagamentos indevidos a partir da pré-citada de 05/04/1989, ou seja, seis meses após a promulga. e • ,ire Carta de 1988. (ADCT, art. 34) i 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA , RECURSO N° : 126.589 ACÓRDÃO N° : 301-30.742 Posta a questão do direito aplicável e considerando que a veneranda decisão de Primeira Instância Administrativa não adentrou o mérito da lide, devem os autos ser-lhe devolvidos, visando à prevenção da instância. A qualquer sorte, a restituição, se cabível, condiciona-se a inequívoca prova do pagamento indevido, facultando-se os meios de prova e apuração do efetivo recolhimento por parte do Fisco. De igual, e sendo cabível a restituição, deve o órgão de jurisdição diligenciar no sentido de verificar os acréscimos pleiteados pelo (s) peticionário (os), demonstrando c. . • ent - • ulos por ele apresentados. 4- ISala das Se so - rNe 09 de setembro d - i13 • ROOSE LT BALDOM1R SOS • — Relator Designado • 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - . RECURSO N° : 126.589 ACÓRDÃO N° : 301-30.742 VOTO VENCIDO Com o devido respeito à decisão acordada nesta Câmara, seguem abaixo os motivos mediante os quais exponho a minha discordância em relação ao acórdão que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de não-ocorrência da decadência e devolveu o processo à DRJ Florianópolis/SC, para exame do mérito. No que respeita à referida preliminar, cumpre ressaltar que o § 1 2, in fine, do art. 1 2 do Decreto if 2.346/97, foi imperativo no sentido de que a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, mesmo para os casos de ação direta, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. Vale dizer, esse efeito ex tunc na esfera administrativa só será pleno quando não tenha ocorrido, exemplificativamente, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato, incluindo-se nessa ressalva, dentre outras hipóteses, a de decadência do direito de solicitar a restituição de tributos pagos na vigência da lei declarada inconstitucional. A questão foi abordada com brilhantismo no Parecer PGFN/CAT 1.538/99 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que embasou o Ato Declaratório SRF n' 96/99 e que explicitou, verbis: 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado: também Oa Administração Pública — cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza quanto a sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. (.) 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA :t • RECURSO N° : 126.589 ACÓRDÃO N° : 301-30.742 é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 32. Conseqüência não menos desastrosa da não contemporização do efeito ex tune ocorreria quando a lei declarada inconstitucional tivesse revogado lei antiga, mais onerosa para o contribuinte. Como esta última estaria revigorada (a declaração alcança a lei ah initio), o Fisco poderia exigir o pagamento da diferença eventualmente existente. Sim, porque o raciocínio que se aplica em relação ao direito do contribuinte de pedir restituição deve, por uma questão de coerência, aplicar-se ao direito da Fazenda Pública. Se os arts. 165 e 168 do C77V não se aplicam à restituição decorrente da inconstitucionalidade da lei, por que dela não cuidaram expressamente, também os arts. 173 e 174 não se aplicariam, pela mesma razão, ao crédito tributário. (.) 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse Oefeito Alicerça esse entendimento o adotado pelo STF no Recurso Extraordinário n't 53.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do feito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas por prazo prescricional, verbis: "Recurso extraordinário não conhecido. A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra. Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição" (o destaque não é do original) 11 _ _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ PRIMEIRA CÂMARA .• • 1. O RECURSO N° : 126.589 ACÓRDÃO N° : 301-30.742 De outra parte, em se tratando de pedido de restituição de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, vale dizer, ato jurídico perfeito, entendo deva ser preservado o princípio da estrita legalidade no tocante à matéria, devendo-se obedecer fiel e rigidamente ao disposto no CTN, que tratou a matéria de forma exaustiva, especificando em seu art. 165 todos os casos passíveis do indébito tributário. Não se está tratando, no caso em exame, da hipótese a que se refere o inciso III do artigo 165 do CTN, qual seja, a de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. E isso simplesmente porque não ocorreram quaisquer das hipóteses de que trata o dispositivo alegado, visto não ter havido qualquer decisão condenatória. OE não vejo como atribuir ao fato a interpretação extensiva no sentido de serem abrangidas em uma hipótese expressamente prevista e direcionada para determinada situação, no caso, a do inciso III -, outras situações que eventualmente venham a ser entendidas como similares, como a do caso em lide. Em decorrência, a única hipótese de enquadramento para a situação examinada é a prevista no inciso I do artigo 165 do CTN, que trata do pagamento espontâneo de tributo indevido, e para o qual o prazo para pleitear a restituição -se em 5 anos contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, I, do CTN). Pelos motivos expostos, com base no disposto nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do CTN, e aindà em respeito aos princípios da segurança jurídica, como alicerce da paz social, e da estrita legalidade tributária, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso voluntário, considerando ter decaído o prazo para pleitear a restituição, em razão de que os pagamentos foram efetuados entre maio de 1987 e março de 1989, e a solicitação foi protocolizada somente em 0 9/1/2002. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 00fã "... "t low. - J ROS ARI - Conselheiro 12 ---- • " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10907.00007012002-88 Recurso n°: 126.589 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.742. Brasília-DF, 19 de março de 2004. Atenciosamente, Otacílio Da - s Cartaxo Presidente da Pn eira Câmara Ciente em: é. .e • -

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4685853 #
Numero do processo: 10920.000853/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. Por força do disposto no inciso V do artigo 14 da Lei 9317/96, a prática reiterada de infração à legislação tributária acarreta a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Sistema SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMNIDADE.
Numero da decisão: 302-36577
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC SIMPLES - EXCLUSÃO Por força do disposto no inciso V do artigo 14 da Lei 9317/96, a prática reiterada de infração à legislação tributária acarreta a exclusão de oficio da pessoa jurídica do Sistema SIMPLES. 110 NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 aD HENRIQUEiRADO MEGDA • Presidente IL.52 PAULO AFFONSECA DE A OS FARIA JÚNIOR Relator 09 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. une - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.912 ACÓRDÃO N° : 302-36.577 RECORRENTE : TEMAV MANUTENÇÃO ELETRÔNICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Em ação fiscal realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS constatou-se que (fls. 05): A empresa fiscalizada emitiu Notas Fiscais de Serviço em que os G valores das vias entregues ao cliente EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. EMBRACO, CNPJ 84.720.630/0001-20 (primeiras vias) apresentavam valores diferentes das vias em poder da empresa (segundas e terceiras vias). Conseqüentemente, o INSS encaminhou à DRF/JOINVILLE/SC a representação fiscal de fls. 02 a 05 e anexos (fls. 06 a 206), sendo de 11 a 206 cópias das Notas Fiscais de Serviço referidas na representação fiscal, com vistas à exclusão da fiscalizada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das E Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Em decorrência, foi expedido pela DRF/JOINVILLE/SC o Ato Declaratório Executivo n° 77, de 08 de agosto de 2001, excluindo a requerente do - Simples "[...] por emitir notas fiscais com valores diferentes entre as primeiras e demais vias, configurando, em tese, prática reiterada de infração à legislação tributária, vedada pelo Simples, conforme o disposto no inciso V do art. 14 da Lei n° 9.317/96, na Representação Fiscal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - e Odemais informações contidas no processo administrativo n° 10920.000853/2001-11." (Fls. 211). Inconformada, a requerente apresenta às fls. 219 a 228 "SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO DA OPÇÃO PELO SIMPLES - SRS" e anexos de fls. 229 a 322, argumentando, em síntese que: 1. Para ter validade, entre os demais requisitos previstos na lei, a Notificação Fiscal e o Auto de Infração devem conter elementos que suficientemente façam prova de suas alegações. Da mesma forma, deve ocorrer com o Ato Declaratório Executivo que declara a exclusão do Simples. 2. O ato declaratório é formalmente nulo, por não fazer qualquer menção aos elementos que dão sustentação jurídica para a drástica decisão de exclusão. Não d onstra de forma clara qual a razão 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.912 ACÓRDÃO N° : 302-36.577 para a exclusão criando, assim, obstáculos para que a requerente possa exercer seu legitimo direito de defesa. "Esclareça-se que a requerente até o presente momento não foi formalmente intimada (tomando conhecimento somente neste ato) do referido processo administrativo de n° 10920.000853/2001-11. O que, ainda, não possibilitou sua defesa." (fls. 227). 3. As atividades da requerente não figuram entre as impeditivas da opção pelo SIMPLES. 4. A exclusão baseou-se na prática reiterada de infração à legislação tributária, de acordo com informações trazidas em representação fiscal do INSS; e, como consta no próprio Ato Declaratório, as • supostas práticas configuram violação "em tese" à lei tributária. 5. As autuações realizadas pelo INSS ainda são objeto de discussão na esfera administrativa e estão com sua exigibilidade suspensa. Assim, os débitos correspondentes não estavam, no dia da emissão do ato de exclusão, definitivamente julgados, nem os supostos débitos inscritos em divida ativa. Finalmente, requer a declaração de nulidade do ato de exclusão ou, alternativamente, o julgamento de sua improcedência, para que possa permanecer apurando seus tributos federais pelo SIMPLES. Remetidos os autos à DRJ/FLORIANOPOLIS/SC, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, pelo Acórdão 1788, de 14/11/2002, fls. 324/329, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO - Impende excluir-se de oficio do Simples a pessoa jurídica que tenha praticado reiteradamente infrações da legislação tributária, mediante calçamento de Notas Fiscais de Serviço. Solicitação Indeferida. O voto condutor desse Acórdão diz em sua conclusão: "A afirmação administrativa de que a prática de calçar notas fiscais ti tde serviços seria "em tese" violação da legislõ ção tributária, também é irrelevante 3 . . . . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . • RECURSO N° : 126.912 ACÓRDÃO N° : 302-36.577 para fins da exclusão do Simples, já que a materialidade da violação está comprovada. O prudente cuidado demonstrado pela autoridade que adotou a decisão de exclui-1a, porém, deve-se ao fato de que neste processo apenas se trata da adequação ou não da requerente ao sistema especial de tributação - que é o Simples -, e não à repercussão penal dos fatos constatados, a ser apreciada no momento processual e foro competentes, em decorrência da exigência do crédito tributário - em processo autônomo a cargo da autoridade administrativa competente -, correspondente aos valores subtraídos à tributação. Embora a exclusão do Simples tenha sido efetuada com base em representação fiscal decorrente de procedimento de fiscalização realizado por agente do INSS, sua base é tão-somente a constatação inconteste da prática reiterada de • infração à legislação tributária e não - como argumenta a requerente -, a constituição definitiva, na esfera administrativa, dos créditos tributários daquela autarquia. Assim sendo, é irrelevante, para o caso que aqui se aprecia, o andamento processual dos autos de infração expedidos pelo INSS, e seu eventual desfecho. A existência de débitos inscritos em divida ativa da União ou do INSS - que a requerente afirma ainda não existirem -, é apenas outra das várias hipóteses de vedação à opção pelo Simples, previstas na legislação vigente, e que não foi utilizada como razão da exclusão. Isto posto, entendo que não padece o Ato Declaratório Executivo n° 77, de 8 de agosto de 2001, de qualquer vicio que possa acarretar sua nulidade ou improcedência, razão porque deve ser indeferida a solicitação da requerente, e julgada procedente sua exclusão de oficio do Simples." Irresignada com a decisão de I Instância, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário tempestivo, de fls. 334/340, que leio em Sessão, reiterando a defesa constante da peça impugnatória, trazendo citação doutrinária e variada • jurisprudência, pedindo a reforma dessa decisão. Este processo foi encaminhado a este Relator conforme documento de fls. 348, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. tp É o relatório. 4 . - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.912 ACÓRDÃO N° : 302-36.577 VOTO Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Endosso o entendimento adotado no Acórdão da DM/FLORIANÓPOLIS, adotando como minhas as palavras do voto que transcrevi no Relatório deste feito. O extenso rol de Notas Fiscais de Serviço juntadas a estes Autos, demonstram enorme diferença de valores entre a primeira e as demais vias delas, usualmente denominadas notas calçadas, não se tratando, pois, de um mero acidente na emissão das mesmas, como seria um caso fortuito, por exemplo, o deslocamento do papel carbono, mas prática rotineira de vários anos, em centenas de documentos fiscais (neste caso abrange o período de 08/04/94 a 19/02/98), devendo-se lembrar que a Recorrente teve sua opção pelo SIMPLES vigente a partir de 01/01/97. Com esse procedimento, a empresa reduziu, indevidamente, os valores de seu faturamento e os tributos daí decorrentes, pois utilizou em seus registros as vias de valores inferiores aos das Notas remetidas a seu cliente, o que caracteriza reiterada infração à legislação tributária. Cito aqui os dizeres do Art. 14 da Lei 9.317/96: "Art. 14. A exclusão (do Sistema SIMPLES) dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: V- prática reiterada de infração à legislação tributária;" Por esses motivos, julgo não padecer o Ato Declaratório Executivo n° 77, de 08/08/2001 de qualquer vício que possa acarretar sua nulidade ou improcedência, razão porque não deve ser acolhido o presente Recurso, mantendo-se a exclusão de oficio do SIMPLES da empresa ora Recorrente. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 PAUL p o__ i‘b FFONSECA DE B O ARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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4684609 #
Numero do processo: 10882.001050/2001-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - CSLL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei nº 8.383/91, deixaram de ser lançados por declaração e ingressaram no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo ou contribuição a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, os fatos geradores da obrigação tributária ocorreram nos meses de janeiro a maio de 1996. Como, o lançamento foi feito em 29/06/2001, decaiu o direito da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-08547
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, admitir o recurso garantido por fiança bancária e, no mérito, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:16:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:16:44Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:16:44Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:16:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:16:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:16:44Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:16:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:16:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:16:44Z; created: 2009-07-15T15:16:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-15T15:16:44Z; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:16:44Z | Conteúdo => ei - wiga • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 54 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.001050/2001-79 Recurso n° :148059 Matéria : CSLL — Ex: 1997 Recorrente : LOJIPART PARTICIPAÇÕES S.A. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n° :107-08.547 - GARANTIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - FIANÇA BANCÁRIA -A Lei n° 10.522/2002, através do seu artigo 32, que deu nova redação ao art. 33 e seus parágrafos, do Decreto n° 70.235172, disciplina o arrolamento de bens como garantia mínima para seguimento de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes, mas não afasta o depósito ou a prestação de fiança bancária como garantia do crédito tributário. DECADÊNCIA - CSLL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383/91, deixaram de ser lançados por dr- declaração e ingressaram no rol dos tributos sujeitos a lançamento •- por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo ou contribuição a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, os fatos geradores da obrigação tributária ocorreram nos meses de janeiro a maio de 1996. Como, o lançamento foi feito em 29/06/2001, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela LOJIPART PARTICIPAÇÕES S.A., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, admitir o recurso garantido por fiança bancária e, no mérito, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.t...4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M'tt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10882.001050/2001-79 Acórdão n° :107-08.547 Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima. MARCOSdrC I S NEDER DE LIMA PRESIDE • CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 NO V 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada) e NILTON PESS. Ausente, justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 et .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA arii. répift PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° :107-08.547 Recurso n° : 149.705 Recorrente : LOJIPART PARTICIPAÇÕES S.A. RELATÓRIO LOJIPART PARTICIPAÇÕES S.A., já qualificada nos autos, foi autuada (fls.33134), por compensar bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos meses de janeiro a maio do Ano Calendário de 1996 superiores a 30% do lucro liquido ajustado (Lei n°8.981/95, art. 58 e Lei n°9.065/95, art. 16). Em conseqüência, foi lavrado auto de infração para cobrança de diferença da CSLL dos referidos meses, com ciência no dia 29/06/01. A empresa declarou o tributo, no ano-calendário, pelo lucro real mensal (fls. 280). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença de imposto exigido e os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fls.37/76), alegando violação 1) dos princípios constitucionais da irretroatividade e dos direitos adquiridos; 2) do conceito de lucro; 3) a lei comercial, Lei n° 6.404/76, art. 189 e seu parágrafo único, que determina que do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda, comando já existente no Decreto-lei n° 2.627, de 26/07/40; 4) do art. 148 da Carta Magna porque a exigência configura verdadeiro empréstimo compulsório. Cita precedentes administrativos, jurisprudência dos Tribunais e Doutrina que entende 47 agasalharem sua posição. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzn • -SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° :107-08.547 A 4° Turma da DRJ em CAMPINAS - SP., através do Acórdão DRJ/CPS n° 9.170, de 18/04/2005 (fls. 122/126), manteve os lançamentos em decisão assim ementada: "Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996 e 31/05/1996 Ementa: LEIS 8.981/95 E 9.065/95. CSLL. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Lançamento Procedente" Irresignada, a empresa recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra essa decisão (fls. 131/194). Preliminarmente, argúi decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar as obrigações de que tratam os presentes autos, ou seja, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 1996. No mérito, sustenta ter havido postergação do pagamento do tributo, nos seguintes termos: "De fato, se a fiscalização autuante tivesse procedido à análise completa de toda a documentação contábil da Recorrente de períodos- base posteriores, verificaria que (i) a base de cálculo apurada até dez/95, objeto do Auto de Infração referenciado, caso compensada em consonância com as disposições contidas nas malfadas Leis n°s 8981/95 e 9065/95, Não teria se esgotado em dez/99 e (ii) a mesma base de cálculo negativa compensada integralmente no período fiscalizado, tal como realizado pela Recorrente, esgotou-se em dezI99, conforme se depreende da anexa Planilha elaborada pela própria Recorrente e das cópias autenticadas do LALUR relativas aos anos-calendários de 1995 a 1998 (Partes A e B), DIPJs correspondentes aos exercícios de 1996 a 2002, anos- calendários de 1995 a 2001, e Documentos de Arrecadaçãodi 4 Is .• MINISTÉRIO DA FAZENDA e/ ..:-. ^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;r-ti,--. SÉTIMA CÂMARAI"---,:t ---,- is Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° :107-08.547 emitidos pela Secretaria da Receita Federal, comprobatónos dos recolhimentos da CSLL nos períodos de 06/96, 09/96, 01/97, 02/97, 01/98, 01/00, 05/, enumerados como Docs. 01 a 25. Quer isto dizer que, como a compensação se deu de forma integral no período de janeiro a maio/96, sem limitação dos 30%, esteve a mesma sujeita a sua satisfação plena já a partir de dez/99, ensejando, assim e tão-somente, a postergação do recolhimento de 70% da contribuição em questão apurada no citado período. Via de conseqüência, diferentemente do entendimento manifestado pelo Sr. Agente Fiscal e confirmado pela ora Recorrida, somente poderão ser cobrados da Recorrente os consectários legais aplicáveis nas situações de postergação do pagamento da CSLL, que são a multa moratória, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, limitada a vinte por cento, e os juros de mora, a teor do que dispõe os arts. 950 e 953 do RIR/99. A exigência de qualquer valor a titulo da contribuição em questão, que não os acréscimo antes referidos, como pretende a 4 Turma da DRJ/Campinas, não só é abusiva, como ilegal, pois se está exigindo da Recorrente valores já satisfeitos em sua plenitude." Critica os fundamentos do julgado, citando excerto do Parecer PGFN/CRF n° 439/96do Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes e jurisprudência dos Tribunais em sentido contrário ao entendimento ali esposado no sentido de que descabe à autoridade administrativa apreciar razões de defesa baseada em preceptivos constitucionais. No mais reproduz argumentos já expendidos em primeira instância. Tanto em sua impugnação como em seu recurso, a empresa não se insurge contra a multa de lançamento de oficio ou sobre os juros de mora. A sucumbente teve ciência do julgado em 02/06/2005 (fls.130), protocolizando o seu recurso em 04/07/2005, uma segunda-feira (fls. 131). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:1„,;15t , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° :107-08.547 O seu recurso foi instruído com a prova de fiança bancária, obtendo seguimento conforme fls. 196. A ARF de Cotia alerta para o fato de que a recorrente apresentou fiança bancária em lugar de arrolamento ou depósito recursal, encaminhando os autos à DRJ/Campinas para apreciação e providências cabíveis. A referida DRJ, com fundamento na Port. SRF 1.769/05, que dispõe sobre a movimentação de processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, devolveu simplesmente o processo à ARF de Cotia que deu seguimento ao recurso (fls. 196). É o relatório. 411 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4;40 SÉTIMA CÂMARA '•?! e> Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° : 107-08.547 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo legal, e teve seguimento em face de fiança bancária. DA FIANÇA BANCÁRIA: Preliminarmente, cabe examinar a questão da validade da garantia apresentada pelo sujeito passivo. Trata-se de fiança bancária (fls. 310) em que o Bradesco, pela melhor forma de direito, declara que se constitui fiador e principal pagador do crédito tributário de que tratam os presentes autos, inclusive com a correção monetária da Taxa SELIC, e acrescido dos demais encargos legais exigíveis, para garantir o recurso interposto pela Lojipart Participações S.A., comprometendo-se, até o limite afiançado, satisfazer o crédito tributário, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar de sua comunicação escrita, a obrigação garantida que não for devidamente cumprida pela afiançada, na data aprazada. A fiança vigora até o cumprimento final das obrigações por ela garantidas e somente será considerada extinta em caso de eventual sucessão da afiançada. Esta, no mesmo documento, declara-se ciente e de pleno acordo com o texto da fiança, apondo sua concordância. Estaria a recorrente impedida de prestar a garantia em depósito ou por fiança bancária? Entendo que não, pelas razões seguintes. A_ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01.4R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WS SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° : 107-08.547 Na primeira versão da MP n° 1.621-30, de 12.12.1997-D.O.U.: 15.12.1997, o seu art. 32, incluiu no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o parágrafo segundo, assim redigido: § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." O texto desse parágrafo foi mantido nas diversas versões dessa Medida Provisória, convalidada nas diversas medidas provisórias que lhe seguiram, em suas diversas versões: MP n°1.699-37/98, 1.770-43/98,1.863-50/99, 1.973-56/99, 2.095-70/00, 2.176-77/01 até a versão 79/01, quando foi convertida pela Lei n° 10.522, de 19/07/2002 (DOU de 22/07/02). A versão 70100, da Medida Provisória n° 2.095 (MP n° 2.095-70/00), manteve o texto do referido parágrafo segundo, acima transcrito, e introduziu no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o parágrafo terceiro, com a seguinte redação: § 3° Alternativamente ao depósito referido no parágrafo anterior, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. A Medida Provisória n° 2.095, em sua versão de n° 76/01 foi convalidada pela de n° 2.176-77/01 com a mantença dos §§ 2° e 3°, retrotranscritos, no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, assim permanecendo até o advento da Lei n° 10.522, de 19.07.2002 (DOU de 22.07.2002) que a convalidou e converteu-a em lei, com alteração do mencionado art. 33. A Lei n° 10.5222002, não se refere a depósito ou outra garantia, limitando-se tão-somente à obrigatoriedade de arrolamento de bens. E, ainda assim, .9 I 8 '• a . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,".:L...k4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘7'"4.--41' .1- 1 SÉTIMA CÂMARAn'S.,,Zir Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° :107-08.547 até às forças do ativo permanente da pessoa jurídica ou do patrimônio da pessoa física. Senão, vejamos: Lei n° 10.522/2002, artigo 33: "Art. 32. O art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com a seguinte alteração: § 1° No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exiciáncia fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. (negritei e sublinhei) É, portanto, patente que houve na história da legislação pertinente a intenção de abrandar gradativamente a exigência da garantia da instância administrativa: de depósito em dinheiro ou outra garantia para arrolamento de bens. E isso porque, tanto o depósito em dinheiro, como a fiança, notadamente a bancária, oneram consideravelmente o contribuinte, reduzindo o capital de giro das empresas ou a capacidade financeira das pessoas físicas. E tanto assim é que, a Secretaria da Receita Federal, bem interpretando o sentido da lei nova, na IN SRF n° 264, de 20/12/2002 (D.O.U.: 24.12.2002), permite a substituição da fiança feita sob a égide da legislação anterior por arrolamento de bens, desonerando o sujeito passivo de um custo considerável. 1) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.0sirzt,2:;-;-...,:ywd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !"`":"Neist.J° SÉTIMA CÂMARA •-• • Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° :107-08.547 Eis-lhe o texto: "Art. 13. O depósito recursal, a prestação de garantias e o arrolamento de bens e direitos, efetivados sob a égide da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, e reedições posteriores, poderão ser substituídos pelo arrolamento de bens e direitos na forma desta Instrução Normativa: O fato de o texto legal silenciar quanto ao depósito e a fiança bancária não significa que elas não tenham validade, mas apenas que o legislador, através da Lei n° 10.522/02, estabeleceu uma garantia mínima sem a qual o recurso não deve ter seguimento. O arrolamento de bens até às forças do ativo permanente é a garantia mínima do crédito tributário. E foi isso que a lei disciplinou. A fiança bancária, como ocorre na espécie, que assegura o pagamento do crédito tributário, no caso de sucumbência da recorrente na instância administrativa, com atualização e juros, durante todo o tempo da pendência, é forma de realização imediata, ao contrário do arrolamento que enseja custos para a sua realização e a satisfação do crédito tributário, ou parte dele. O arrolamento, como já se disse, é a garantia mínima. Se a recorrente deposita o valor discutido, ou oferece fiança bancária que assegure o crédito tributário, não vejo razão para não aceitá-la. Não se está com isso legislando ou estendendo indevidamente os efeitos da lei. Está-se apenas, sem exagerado apego à letra da lei, buscando, por interpretação teleológica e com recurso aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o seu espírito, a sua essência, para aplicação ao caso concreto. Assim, voto no sentido de se deva tomar conhecimento do recurso. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt4; SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° :107-08.547 Em resumo: A Lei n° 10.522/2002, através do seu artigo 32, que deu nova redação ao art. 33 e s do Decreto n° 70.235/72, disciplina o arrolamento de bens como garantia mínima para seguimento de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes, mas não afasta o depósito ou a prestação de fiança bancária como garantia do crédito tributário. Na esteira dessas considerações, tomo conhecimento do recurso. DA DECADÊNCIA: A ciência do auto de infração, como dito no relatório, ocorreu em 29/06/01, quando os lançamentos referentes aos meses de janeiro a maio de 1996 já tinham sido atingidos pela decadência, posto que a contribuição já estava sujeita ao lançamento por homologação. Com efeito, antes do advento da Lei n.° 8.383/91, até a data da entrega da declaração, o contribuinte poderia e deveria ainda adicionar ao lucro liquido, receitas à margem da contabilidade bem como custos, despesas ou encargos indedutiveis para determinação do lucro real declarado, base de cálculo do tributo. - Assim, a contagem do prazo para lançamento de oficio, nos termos do art. 173 do CTN, começava desde o dia seguinte à data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, já que, antes disso, o fisco não poderia lançar o tributo. A partir do ano calendário de 1992, por força da mencionada lei, o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido passaram à categoria dos tributos lançados por homologação, quando, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. E se, desde então, o fisco pode lançar de oficio, e não o fizer, estará "dormindo". 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -sle% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES""v i; inn • fwmr. -.;:t SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° :107-08.547 A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir dai, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos. Dentro deste contexto, acolho a tese contida no recurso para reformar o acórdão e dar provimento ao especial, declarando a inexistência da relação jurídica, por força da decadência. " (negritei) Como já se disse, o imposto de renda, como a CSLL, a partir do ano- calendário de 1992, são apurados pelo contribuinte, independentemente de qualquer 12 t_ ... • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,!.%..„í4...,»:..--;,_,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '~,>• Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° :107-08.547 providência do fisco, cumprindo-lhe, então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. Amolda-se, portanto, à hipótese do art. 150, § 4°, do CTN. O referido dispositivo está assim redigido: § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 4 0, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Entendimento em contrário, ou seja, de que o que se homologa é o pagamento, ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco?. Se o contribuinte apurasse lucro, compensando prejuízos, a decadência se contaria pelo prazo do art. 173 do CTN? Certamente que não. Não houve na espécie omissão do contribuinte em noticiar ao fisco sua obrigação tributária. Cumpriu todos os procedimentos que lhe cabiam nesse 67 imposto sujeito a lançamento nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN. 13 g. MINISTÉRIO DA FAZENDA, tf-t54.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° :107-08.547 Agiu a contribuinte com total transparência, e para o fisco discordar da compensação e fazer o lançamento não precisa mais do que um processamento eletrônico. Erro apurável pela Malha Fazenda. Pretender o prazo mais alongado de que trata o art. 173, "data venia", não tem sentido. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 98 edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3 8 edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6 8 edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Não pode fixar prazo maior por uma simples razão. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. (D.O.U. de 27.10.66, ret. no DOU de 31/1066, foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 5°, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36, de 13 de março de 1.967, esta Lei, incluídas as alterações 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA a; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " S ÉTI MA CÂMARA „Lm. • Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° :107-08.547 posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. A partir daí, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência. É uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. E é por isso que somente se admite o encurtamento do prazo. O contribuinte fez a parte que lhe competia; o fisco é que não fez a dele, isto é, lançar o tributo na forma e no tempo previsto no art. 150, § 4°, do CTN. A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Em resumo: O Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383/91, deixaram de ser lançados por declaração e ingressaram no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA„.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ilvt?; SÉTIMA CÂMARA- • C t. Processo n° :10882.001050/2001-79 Acórdão n° :107-08.547 determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo ou contribuição a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, os fatos geradores da obrigação tributária ocorreram nos meses de janeiro a maio de 1996. Como, o lançamento foi feito em 29/06/2001, decaiu o direito da Fazenda Nacional. CONCLUSÃO: Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso interposto para reconhecer a decadência do crédito tributário lançado. Sala das Sessões — DF, em 27 de abril de 2006. #ild-4091-ear*, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 16 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4687844 #
Numero do processo: 10930.004527/2001-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. LANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO, realizados depósitos judiciais do crédito tributário em discussão, deve a Fazenda efetuar o lançamento visando afastar a decadência, sendo entretanto descabida a incidência de juros de mora e multa, nos limites do depósito suficiente e tempestivo. Os efeitos do lançamento ficam suspensos até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação judicial. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14784
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. LANÇAMENTO ELI SIV O DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Realizados depósitos judiciais do crédito tributário em discussão, deve a Fazenda efetuar o lançamento visando afastar a decadência, sendo entretanto descabida a incidência de juros de mora e multa, nos limites do depósito suficiente e tempestivo. Os efeitos do lançamento ficam suspensos até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação judicial. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLAENCE EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial recurso, nos terrnos do voto do relator. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 4fifite etro orr ta- Pr\siZnte " IC ávo \Çie encar Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Nayra Bastos Manatta e Dalton César Cordeiro de Miranda Eaallopr 1 ••• a, 22 CC-MF Z•n• • _ Ministério da Fazenda Fl. ',./ TP•Or- Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 10930.00452 71200 1-55 Recurso na : 121.788 Acórdão na : 202-14.784 Recorrente : PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração relativo à contribuição para o PIS, relativa ao período de janeiro a março de 1997. Ao apreciar-se a DC'TF apresentada pelo Contribuinte, não foi confirmada a vinculação da informação prestada naquele documento e o depósito judicial realizado, em decorrência de ação judicial na qual se discute a exigibilidade da contribuição para o PIS com base na MI' n° 1.212/95. Efetuado o lançamento através do auto, houve a incidência de multa e juros. Irresignado, apresenta o Contribuinte a impugnação de fls. 01/02, na qual pleiteia o cancelamento da multa de oficio e dos juros de mora, e a permanência em suspenso do referido lançamento até a decisão final do processo judicial em andamento. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, é o auto mantido ir: totum, em decisão que segue assim ementada: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. A existência de medida judicial, mesmo acompanhada de depósitos judiciais, não impede a constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio. DEPÓSITOS JUDICIAIS MULTA DE OFICIO. Mantém-se a multa de oficio lançada com base na legislação de regência, cuja exigência, contudo, sendo a decisão final da Justiça favorável à União, será excluída quando da conversão dos depósitos em renda, se tempestivos e integrais. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DEMORA. Mantém-se os juros de mora, com base na legislação de regência, cuja exigência, contudo, sendo a decisão final da Justiça favorável à União, será excluída quando da conversão dos depósitos em renda, se tempestivos e integrais Lançamento Procedente". Inconformado, interpõe o Contribuinte o recurso que ora se julga É o relatório. 2 • 29 CC-MF Ministério da Fazenda n. Vfr-fr,-..; Segundo Conselho de Contribuintes wfr Processo n2 : 10930.004527/2001-55 Recurso 112 : 121.788 Acórdão n2 : 202-14.784 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Verifico, ab initio, que o Recurso voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Não se encontrando instruído com o depósito recursal, que lhe dá admissibilidade, verifica-se, contudo, que houve o depósito do montante integral do tributo na esfera judicial. Logo, supero este requisito e do recurso conheço. Em suas razões recursais o Contribuinte reafirma as alegações de sua impugnação, transcreve decisão desta Câmara, em caso similar ao tratado, e pleiteia a exclusão dos juros, da multa, e do principal; estes dois últimos sob o fundamento, respectivamente, do artigo 63 da Lei 9.430/96 e de que, uma vez vencida a ação judicial pela União, poderá esta efetuar o levantamento dos valores depositados. Vejamos. Inicialmente, no tocante aos juros de mora, no caso de existência de depósitos judiciais, efetuados dentro dos prazos de recolhimento, em quantia suficiente para satisfazer integralmente o crédito tributário litigado, entendo não haver razão para se incluir no auto de infração juros moratórios, pois, caso o litígio seja decidido em favor da Fazenda Pública, na conversão em renda da União, tais depósitos serão considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, conforme esclarece o item 23, nota 05, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n° 002/1992. Relativamente à. multa, como o próprio artigo referido pelo contribuinte afirma, "não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172. de 25 de outubro de 1966. ". Logo, pelo mesmo exclui-se a incidência de multa de oficio e, por outro lado, mantém-se o lançamento do principal. Assim, em síntese, concluo que se os depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, quando realizados dentro do prazo de vencimento do tributo sub judice, não vislumbro qualquer mora a justificar a inclusão de acréscimos legais ao auto de infração. Outrossim, relativamente aos efeitos do lançamento, estes ficam sobrestados até o trânsito em julgado da ação judicial, vez que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa, com fulcro no artigo 151, IV, do CTN. 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.004527/2001-55 Recurso n2 : 121.788 Acórdão n2 : 202-14.784 Por todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para se excluir do lançamento os consectários moratórios, no limite dos depósitos judiciais promovidos tempestivamente pelo Recorrente. Na execução do presente acórdão deverá ser observada a decisão judicial transitada em julgado. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 Gçl ki • 17 O I WL" SICAR 4

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4685482 #
Numero do processo: 10909.002338/00-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÃO INDEDUÍVEL. A despesa de correção monetária de provisão indedutível, nos períodos-base subseqüentes à constituição desta, é dedutível na apuração do lucro real, por apenas neutralizar os efeitos da falta de despesa de correção monetária do patrimônio líquido - diminuído pela constituição da provisão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 DECORRÊNCIA. CSLL. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente, de CSLL, o que foi decidido em relação ao lançamento principal, de IRPJ.
Numero da decisão: 107-09.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgador
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÃO INDEDUIVEL. A despesa de correção monetária de provisão indedutível, nos . períodos-base subseqüentes à constituição desta, é dedutível na apuração do lucro real, por apenas neutralizar os efeitos da falta de despesa de correção monetária do patrimônio líquido - diminuído pela constituição da provisão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995 DECORRÊNCIA. CSLL. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente, de CSLL, o que foi decidido em relação ao lançamento principal, de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela, P Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Curitiba/PR. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgador:c Processo n° 10909.002338/00-63 CC01/C07 Acórdão n." 107-09.404 Fls. 1.039 , / MA • CO: INICIUS NEDER DE LIMA Presidente e rJA fin. -16(511t? • • 0 3 .1! ii 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valem, Hugo Correia Sotero, Albertina Silva Santos de Lima, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocadas). Ausente, justificadamente o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 2 Processo n° 10909.002338/0043 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.404 Fls. 1.040• Relatório Em apreciação recurso de oficio interposto no Acórdão n° 06-13.097, de 21 de dezembro de 2006, da P Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba, que julgou procedente em parte o lançamento objeto deste processo. Trata-se de autos de infração de 1RPJ e CSLL (fls. 776/788), cujo crédito tributário, composto pelo principal, multa de oficio e juros de mora, totaliza R$ 2.771.197,49. Conforme a descrição constante dos respectivos Autos de Infração, o lançamento foi motivado por ajustes indevidos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL dos anos calendários 1995 e 1996, em razão de provisões não autorizadas. Não se conformando com o lançamento, a empresa apresentou a impugnação de fls. 791/799, em que apresenta as seguintes alegações, em síntese: • Esclarece que, em novembro de 1994, em virtude de discussão judicial relativa à incidência de IPI, constitui uma provisão para contingência, no valor total de R$ 11.012.110,99; • Demonstra os lançamentos efetuados em razão da referida provisão, em atendimento aos preceitos da Lei n°6.404, de 1976; • Informa que nos anos-calendário 1995 e 1996 foram agregados novos valores à conta de provisão, a qual foi revertida em 31/12/1996, conforme os lançamentos contábeis demonstrados às fls. 793 a 795; • Assevera que toda provisão constituída foi devidamente adicionada na apuração do lucro real, e que toda movimentação registrada na conta de provisão e no Livro de Apuração do Lucro Real foi feita sempre de acordo com a legislação aplicável, mantendo a neutralidade dos efeitos da provisão sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; • Diz que a adição ao lucro líquido do montante da correção monetária sobre o saldo da conta de IPI a recolher, como efetuado pela Fiscalização, somente seria cabível se fosse deduzido o efeito da correção monetária de balanço causado pela redução do saldo corrigido do patrimônio líquido em face da constituição da provisão; • Esclarece que o valor relativo à infração do ano-calendário 1996, de R$ 1.657.011,86, como sendo exclusão em valor maior que o devido, seria, na verdade, de R$ 1.657.054,04, correspondente à Provisão para Contingência de IPI a Recolher relativo a açúcares com grau de polarização de 99,5%, constituída em 1995, cuja reversão ocorreu em 1996, contra conta de Ajuste de Exercício Anterior.cd. 3 Processo n° 10909.002338/00-63 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.404 Fls. 1.041• Analisando o feito, a ia Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba julgou procedente em parte o lançamento, conforme Acórdão tf 06-13.097, de 21 de dezembro de 2006 (fls. 978/984), cuja ementa tem a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1996, 1997 CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÃO INDEDUTIVEL. DEDUÇÃO NOS PERÍODOS DE APURAÇÃO SUBSEQÜENTES AO DE SUA CONSTITUIÇÃO. CABIMENTO. CONDIÇÕES. A correção monetária de provisão indedutível, nos períodos de apuração subseqüentes à sua constituição, neutraliza os efeitos da falta de despesa de correção monetária do património líquido, decorrente de sua constituição, sendo, pois, dedutível para efeito de tributação, ou como variação monetária passiva, ou como exclusão do lucro líquido para apuração do lucro real. REVERSÃO DE PROVISÃO IIVDEDUTIVEL A CRÉDITO DE CONTA DE AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. EXCLUSÃO DO LUCRO LIQUIDO PARA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DESCABIMENTO. Não cabe qualquer exclusão do lucro líquido para apuração do lucro real na parte em que a provisão indedutível constituída foi revertida contra conta de Ajustes de Exercícios Anteriores (conta patrimonial). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1996, 1997 CSLL. Dada a identidade existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à da CSLL, e à míngua de argumentação especifica, estende-se, a esta última, a decisão adotada naquela. A parte exonerada do crédito tributário refere-se à infração relativa ao ano- calendário 1995, tendo sido interposto recurso de oficio, em face do valor exonerado. O crédito tributário mantido foi transferido para o processo n° 11516.01579/2007-19, em face ter sido negado seguimento ao recurso voluntário impetrado pela interessada, sob o fundamento de que tal recurso não veio acompanhado de depósito ou arrolamento de bens. Às fls. 1034/1036, consta Sentença proferida pela Justiça Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina, concedendo a segurança para, em função de mandado de segurança impetrado pela interessada, determinar o seguimento do recurso voluntário por ela interposto, independentemente do depósito recursal ou do arrolamento de bens. É o relatóri 4 Processo n° 10909.002338/00-63 CCO 1/CO? Acórdão n.° 107-09.404 Fls. 1.042 Voto Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator O recurso de oficio preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Observe-se, primeiramente, tratar-se, aqui, apenas do recurso do oficio, tendo em vista que o crédito tributário mantido pela decisão de primeira instância foi transferido para o processo n° 11516.001579/2007-19, no âmbito do qual deverá ser analisado o Recurso Voluntário anexado às. fls. 1005/1008, em que a recorrente apresenta contestação à matéria mantida naquela decisão. A matéria em análise diz respeito ao ano-calendário 1995, em que a Fiscalização lançou IRPJ e CSLL apurados sobre a parcela de R$ 2.473.320,13, correspondente à correção monetária do saldo da provisão para contingência de IPI (judicialmente contestado) constante do balanço patrimonial encerrado em 31/12/1994 (fl. 169 e 212). Entendeu a Fiscalização que tal parcela, registrada como despesa, deveria ter sido adicionada ao lucro líquido pra efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, por se tratar de correção monetária sobre provisão indedutível na apuração do lucro real. Assim como decidido no julgamento de Primeira Instância, também entendo que o lançamento foi indevido. De fato, a provisão indedutível, quando de sua constituição, não afeta o resultado tributável, em face da obrigatória adição ao lucro líquido para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, mas, como as demais provisões, em razão da contrapartida registrada em conta de despesa, reduz o patrimônio líquido registrado no balanço de encerramento. Nos anos seguintes, a despesa de correção monetária calculada sobre o valor da provisão tem o efeito apenas de compensar a falta de despesa de correção do patrimônio líquido, resultante da constituição da provisão. Logo, a fim de manter a neutralidade fiscal que se procura na formação de provisões indedutíveis na apuração do lucro real, como a que aqui se apresenta, há de se aceitar como dedutível a despesa de correção monetária sobre tais provisões, constituídas até o encerramento do período base anterior. Caso contrário, se estaria exigindo IRPJ e CSLL que, não fosse a constituição das provisões, não seriam verificados. Ainda, como bem observado na Decisão Recorrida, o Parecer Normativo CST n° 7, de 1985, manifesta o entendimento de que "a pessoa jurídica que constituir provisão para perdas prováveis na realização de investimentos, indedutível para efeitos do lucro real, somente poderá deduzir sua correção monetária a partir do período-base subseqüente àquele em que a mesma for constituída".._- Processo n° 10909.002338/0043 CCOI/C07 Acórdo n.° 107-09.404 Fls. 1.043 Tal entendimento, embora se refira à provisão para perdas prováveis na realização de investimentos, foi fundamentado exclusivamente no argumento da diminuição do patrimônio liquido, isso é, fundamento econômico, sendo, pois, válido para qualquer caso de provisão indedutivel. Posto isto, voto por NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2008 (,2tf(' Ei GR • "I Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002063/2005-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/05/2003, 15/08/2003, 14/11/2003, 13/02/2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.715
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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CCO3/CO2 Fls. 132 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processou' 10935.00206312005-26 Recurso e 137.127 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.715 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/05/2003, 15/08/2003, 14/11/2003, 13/02/2004 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto. # 4tJUDITH D L MARCONDES A • • e O - Presidente . . . , • • Processo n.° 10935.002063/2005-26 CCO3/CO2 Acérdao n.° 302-38.715 Fls. 133 1 . LUCIANO LOPES D : •• MEIDA MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • _ .. II - • Processo n.° 10935.002063/2005-26 CCO3/CO2 Advento n.° 302-38.715 Fls. 134 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo do auto de infração de fl. 13, cientificado em 02/08/2005 ffl• 103), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega das DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) relativas ao ano-calendário de 2003, no valor de R$ 197.719,69. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração. Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento em causa originou-se da entrega, em 17/08/2004, das DCTF relativas, Ø respectivamente, aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2003, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 15/05/2003 (1° trimestre), 15/08/2003 (2° trimestre), 14/11/2003 (3° trimestre) e 13/02/2004 (4° trimestre). Inconformada com a autuação, a contribuinte, por meio de representante legal, protocolizou, em 31/08/2005, a impugnação de fls. 01/12, instruída com os documentos de fls. 13/25, cujo teor é sintetizado a seguir. Após breve relato dos fatos que levaram à autuação, afirma que a imposição da multa em tela é manifestamente ilegal Sustenta (item II, "Do Direito. Da inaplicabilidade de multa quando da denúncia espontânea pelo contribuinte') que a entrega das DCTF de 2003 foi feita de forma espontânea, ainda que fora do prazo, e, por assim ter procedido, não lhe pode ser exigida multa, sob pena de ofensa ao disposto no art. 138 do CTIV; agrega que, no caso, o pagamento integral dos valores de tributos/contribuições indicados nas ODCTF foi feito dentro dos prazos legais, restando somente a destempo o cumprimento da obrigação acessória, mas que, no entanto, o ato da entrega da declaração se deu espontaneamente, antes de qualquer ação fazendária, devendo-se afastar a aplicação de penalidades; a propósito do tema, transcreve jurisprudência judicial (STJ, fls. 04 e 07) e administrativa (2° CC/MF, fls. 04/05); prossegue, afirmando ffl• 05): "como se pode depreender, não se pode aplicar qualquer espécie de penalidade. E não se alegue o cabimento de multa moratória, destituída de cunho sancionatório", e, após citar doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, diz (ft 06): "se multa moratória tem, efetivamente, caráter sancionatório, é evidente que não pode ser aplicada nos casos em que o contribuinte, apresentou denuncia espontânea, prestando as informações que lhe cabem por meio da entrega da declaração, sob pena de violação ao art. 138 do Código Tributário Nacional"; conclui esse item afirmando que é ilegal e arbitrária a imposição de multa, em face do art. 138 do CIN. Alega (item Hl, "Ainda do direito") que a entrega fora do prazo das DCTF se deu de forma continuada, ou seja, a infração teria ocorrido . • Processo n.° 10935.002063/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.715 As. 135 continuamente, mês a mês, no período compreendido entre janeiro/2003 a janeiro/2004, e, dessa forma, as infrações cometidas devem ser consideradas em conjunto, como se fossem um todo, uma única infração, e não isoladamente, como se cada entrega extemporânea de DCTF fosse uma infração autónoma; afirma que a jurisprudência tem se manifestado favoravelmente à existência de infração continuada para casos como o aqui em discussão, citando ementas de julgados dos TRF da 1° e 50 Regiões (fls. 08/09), após o que, conclui argumentando que (11. 09): "caso se entenda que a multa seja devida, data venia, esta deve ser fixada com base em uma única infração (ainda que de caráter continuado), ao invés de somar-se as multas de acordo com o número de vezes em que ocorreu o atraso na entrega das DCTFs". Diz (item IV, "Ainda do direito. Da acessoriedade da obrigação') que embora o fisco entenda cabível a multa, com base no art. 113, sç 3°, do CTN (conversão da obrigação acessória em principal, em razão da sua e inobservância), não obstante tenha entregado as DCTF em causa comatraso, verifica-se que não deixou de observar o cumprimento da obrigação acessória em questão, o que afastaria a aplicação de penalidade pecuniária; acrescenta que a obrigação principal foi integralmente cumprida a seu tempo, não havendo que se falar em lesão ao erário público, mas mero descumprimento de obrigação formal, e que, nesse sentido, a jurisprudência diz ser inaplicável penalidade, mencionando, a propósito, jurisprudências administrativa e judiciaL Por fim, requer que de se declare improcedente o lançamento. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRECTA n° 12.234, de 20/09/2006, (fls. 105/110), assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/05/2003, 15/08/2003, 14/11/2003, 13/02/2004 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. SUJEIÇÃO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. DCTF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. RESPONSABILIDADE ACESSÓRIA AUTÔNOMA. As infrações por descumprimento de obrigações Acessórias autónomas, sem vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, não são elididas por denúncia espontânea Lançamento Procedente. Às fls. 112 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 113/126 e arrolamento de bens de fls. 128, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. . . • - Processo n.° 10935.002063/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.715 Fls. 136 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, • pelo contrário, o confinna. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário NacionaL Recurso 111 Negado. São pelas razões supr. e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aq i estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente, motivo p -lo qual rejeito nego provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 2 de maio de 2007 - LUCIANO LOPE lo à Ai IDA MORA' - Relator Proctsso n.• 10935.002063/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.715 Fls. 137 Declaração de Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro A questão central, conforme muito bem relatado pelo meu ilustre par, cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega de DCTF. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que adimpliu com a obrigação principal e que, portanto, a multa, conseqüência do atraso no cumprimento da obrigação acessória, deve ser afastada com base no instituto da Denúncia Espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea às obrigações • acessórias, cumpre esclarecer que o voto do meu caro colega está irretocável. Com efeito, a matéria já é por demais conhecida dos nossos tribunais superiores e, portanto, coaduno com suas conclusões. Assim sendo, somente resta à Interessada se socorrer de alguns dos "princípios" aplicáveis em demandas administrativas, quais sejam, lógica e bom senso no que tange à desproporcionalidade da multa. Nesse esteio, gostaria de destacar, preliminarmente, o absurdo de se exigir urna multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória em patamares superiores àqueles aplicáveis ao atraso no pagamento do tributo (obrigação principal, cuja inadimplência resulta em prejuízo monetário ao Fisco). Com efeito, segundo disposto pela Lei n° 10.426/2002, a multa aplicável, no caso de o contribuinte atrasar UM dia a entrega da DCTF, corresponde a 2% do valor declarado. Não obstante, no caso de o mesmo contribuinte entregar a DCTF no dia previsto, • mas atrasar o pagamento do tributo também em UM dia, a multa aplicável, segundo art. 950, do RIR/99, corresponde a 0,33% do valor declarado. Por outro lado, aquela mesma norma legal (Lei n° 10.426/2002), acaba por punir o contribuinte responsável e honesto. Verifique-se que se o contribuinte declarar a quantia realmente devida (mas atrasar a entrega da declaração), acabará por amargar uma multa sobre aquele valor. Por outro lado, caso o contribuinte declare que não deve coisa alguma (valor tributável = zero) e atrase a entrega dessa declaração, somente deverá pagar a multa correspondente a R$ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Em outras palavras: beneficia-se o contribuinte que propositada e falsamente declara um valor inferior ao efetivamente devido. Ora, nenhuma norma pode levar ao absurdo: (i) não se pode conceder que uma multa aplicável sobre uma obrigação acessória seja superior a uma multa incidente sobre uma obrigação principal; e (ii) não se pode aceitar que um contribuinte seja punido pelo fato de agir Processo n.° 10935.002063/2005-26 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.715 Fls. 138 honestamente (e declarar o que efetivamente deve), enquanto que outro que omite o valor devido seja beneficiado pela aplicação de multa em montante muito inferior. Nada obstante todo o acima exposto e ressalvado meu entendimento, curvo-me ao posicionamento adotado pacificamente por esta Câmara no sentido de que a multa de 2% sobre o valor declarado, por estar prevista em lei com eficácia plena, deve ser mantida. Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 mm7uffr 1/2(L; -C ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Conselheira o Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002969/2005-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO - ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO - A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal, sendo inclusive meio de prova da condição isencional. Aplicação da multa mínima. (art.167 do RIR/99 e § 3º. do art. 7º. da Lei 10.426/02 e alterações posteriores). Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002969/2005-18 Recurso n°. : 152.426 Matéria : IRPJ - EX.: 2003 Recorrente : MITRA DIOCESANA DE JOINVILLE Recorrida : 4a . TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-16.129 DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO - ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO - A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demáis obrigações previstas na legislação fiscal, sendo inclusive meio de prova da condição isencional. Aplicação da multa mínima. (art.167 do RIR/99 e § 3°. do art. 7°. da Lei 10.426/02 e alterações posteriores). Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MITRA DIOCESANA DE JOINVILLE ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam 'ntegrar o presente julgado. ) 13‘ OVIS A S RESIDENTE ,a2?-eJ e DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 3 0 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. W:trj12'r: n0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ttfin, QUINTA CÂMARA NMO Processo n°. : 10920.002969/2005-18 Acórdão n°. : 105-16.129 Recurso n°. : 152.426 Recorrente : MITRA DIOCESANA DE JOINVILLE RELATÓRIO Em 12.07.2005 foi lavrado em face do sujeito passivo acima indicado, auto de infração no valor de R$ 500,00 (fls.02), em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Informações — DIPJ referente ao exercício de 2003, ano calendário de 2002. A entrega tempestiva da mencionada informação fiscal ocorreria até no dia 30.05.2003. Entretanto, a ora Recorrente, apresentou a DIPJ em 28.06.2003, após o prazo estabelecido pela autoridade fazendária, ensejando a imputação de multa mínima, conforme indicado no parágrafo precedente. Apresentada Impugnação, a DRJ de origem manteve o lançamento nos termos da Instrução Normativa SRF n.127 de 30 de outubro de 1998 e dos artigos 136 e 141 do Código Tributário Nacional. No Recurso Voluntário, a Recorrente reitera as razões constantes da peça impugnatória e enfatiza sua condição de entidade IMUNE à tributação, afirmando em suma, que o lançamento em discussão (i) ofende o princípio da legalidade, (ii) enseja a aplicação retroativa da Lei 10.426/02 e, por fim, (iii) a multa aplicada deve ser de R$ 20,00 conforme previsto no inciso IV do art. 7°., da referida legislação. É o relatório. V 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00296912005-18 Acórdão n°. :105-16.129 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Cabível portanto, sua apreciação conforme adiante exposto. A Recorrente, identificada como entidade sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, isenta/imune aos tributos federais conforme espec fica, deixou de apresentar suas informações fiscais no prazo estabelecido pela legislação de regência. Ocorre que, o Regulamento do Imposto de Renda em vigor, Decreto 3000/99, em seu artigo 167 dispõe que as imunidades, isenções e não incidências não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações fiscais. A matriz legal deste dispositivo se encontra no art. 33 da Lei 4.506/64. A Instrução Normativa SRF 127/98 a seu turno, elenca as pessoas jurídicas dispensadas da apresentação da DIPJ, quais sejam, as empresas optantes pelo SIMPLES, os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas Constata-se inicialmente que, mesmo as entidades imunes ou isentas de tributos federais, se acham obrigadas, na forma da legislação em vigor, à apresentação tempestiva de sua DIPJ. Significa dizer, em outras palavras que, a proteção trazida pelo instituto da imunidade, isenção ou não incidência se refere à impossibilidade de cobrar tributos dessas entidades. Entretanto, os mesmos institutos isencionais ("latu sensu") não afastam as obrigações acessórias de prestar --- sempre na forma da lei ---- todas as informações exigidas pelas autoridades fazendárias das pessoas físicas ou jurídicas, em geral. Não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade, pois, conforme se demonstrou, a exigência decorre de lei ordinária e demais atos normativas que a regulam. Além disso, facilmente se pode depreender que o cumprimento das 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002969/2005-18 Acórdão n°. : 105-16.129 obrigações acessórias por entidades como a Recorrente, ---- e como é o caso da apresentação da DIPJ ora em discussão, --- é meio de prova junto à autoridade fazendária da manutenção e continuidade da sua condição isencional (` ` latu sensu"). Na hipótese da DIPJ não ser apresentada no prazo estabelecido pela legislação de regência, cabe a aplicação da multa mínima por atraso, cujo valor é de R$ 500,00, conforme § 3°. do art.7°. da Lei 10.426/2002, com nova redação trazidas pela Lei 11.051/04, não existindo qualquer ato normativo no ordenamento que possa amparar a exclusão ou redução da penalidade, nos termos suscitados pela Recorrente. Nestas condições, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto para manter o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. af22 DANIEL SAHAGOFF 4

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