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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5032280 #
Numero do processo: 10540.000895/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2009 Ementa: É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência 11/1998. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.. LIEGE LACROIX THOMASI Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 22/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Adriano Gonzales Silverio.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2009 Ementa: É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência 11/1998. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência  11/1998.  A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941, multa de ofício.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991..  LIEGE LACROIX THOMASI   Presidente Substituta (na data da formalização do acórdão)    MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 22/08/2013  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.000895/2010­17  Acórdão n.º 2302­001.934  S2­C3T2  Fl. 17          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Adriano Gonzales Silverio.   Relatório  Trata­se  ação  fiscalizatória  levada  a  eleito  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado em epígrafe, relativa à Operação Especial Órgãos Públicos, conforme se observa  do Relatório Fiscal da Ação Fiscal [fls. 63/66]:  [...]tem  como  propósito  conduzir  investigações  atinentes  a  verificações  da  obrigatoriedade  dc  declarar  e  recolher  as  Contribuições Sociais devidas à Seguridade Social, previstas no  art.  11,  parágrafo  único,  da  Lei  8.212  de  27/07/1991,  decorrentes da prestação dc serviços executados por segurados  empregados  pertencentes  ao  quadro  de  pessoal  da  Prefeitura  Municipal sob fiscalização, não amparados por Regime Próprio  de Previdência Social.  O presente procedimento fiscal abrange os anos­calendários de  2006 a 2008, com execução de procedimentos de auditoria sobre  dados disponíveis pela Fiscalização da Receita Federal doBrasil  e sobre informações prestadas pelo fiscalizado no curso da ação  fiscal.  Em 19/03/2010 tiveram início as atividades fiscalizatórias com a  lavratura  do  Termo  de  Iníciode  Procedimento  Fiscal  com  intimação  para  apresentação  dos  documentos  lá  discriminados,cuja ciência deu­se por via postal, em 26/03/2010,  mediante Aviso de Recebimento ­ AR n° SS72122423 2 BR, Em  resposta  ao  Termo  de  Intimação,  o  sujeito  passivo  entregou  em12/04/2010  os  documentos  relacionados  nos  Termos  de  Recebimento.  Dentre  asdocumentações  entregues  constam  as  Listagens de Processos Pagos relativas aos anos­calendáriosem  comento. Em 16/04/2010 foram entregues as fotocópias simples  das Folhas dePagamentos Avulsas dos meses 01/2007, 04/2007,  07/2007 e 09/2007.  A  partir  destas  novas  documentações,  a  Fiscalização  elaborou  em 10/05/2010 o Termo deConstatação e de Intimação Fiscal n°  01  e  planilha  01,  encaminhando  ao  sujeito  passivojuntamente  com  fotocópias  simples  das  Listagens  de  Processos  Pagos,  objetivando cientificar oautuado dos novos fatos levantados, bem  como,  intimá­lo  a  manifestar  sobre  as  divergênciasapuradas,  informar  a  base  de  cálculo  e  a  quantidade  de  segurados  empregados  relativo  ao  13°salário,  a  apresentar  os  Demonstrativos  Contábeis  Mensais  cias  Contas  Específicas  de  Despesacom  Pessoal,  bem  como  a  prestar  outros  esclarecimentos. A resposta ao presente Termo foi encaminhada  via postal, mediante Aviso de Recebimento ­ AR n° SO 38339710  4  BR,  com  entrega  em  04/06/2010,  conforme  informação  extraída  do  sítio  dos  Correios.  O  fiscalizado  justifica  a  impossibilidade  em  prestar  os  esclarecimentos  acerca  das  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 divergências  constatadas  pela  Fiscalização  em  virtude  de  não  dispor de todos os documentos cuja guarda e arquivamento são  de  responsabilidade  da  gestão  anterior.  Comunica  que  o  município  não  possui  Regime  Próprio  de  Previdência.Por  fim,  afirma  que  o  quadro  atual  da  Prefeitura  é  composto  de  972  funcionários.  De posse destes elementos, elaboramos o Termo de Constatação  e de Intimação Fiscal n° 02 e planilhas 1, I I , I I I e IV nas quais  contemplam  os  valores  de  Remuneração/Base  de  Cálculo  e  de  Contribuição Previdenciária declarados em GF1P, os valores de  Base  de  Cálculo  extraídos  das  Listagens  de  Processos  Pagos  entregues  pelo  fiscalizado,  os  valores  de  Base  de  Cálculo  constantes dos Demonstrativos disponibilizados pelo Tribunal de  Contas dos Municípios do Estado da Bahia ­ TCM c os valores  de Base de Cálculo e de Contribuição Previdenciária indicados  nas  Folhas  de  Pagamento  Avulsas.  Considerando  que  o  fiscalizado  alegou  dificuldade  em  encaminhar  os  dados  referentes ao 13° salário, a Fiscalização calculou a media anual  da  base  de  cálculo  informados  nas  Listagens  de  Processos  Pagos, nas competências janeiro a dezembro, de 2006 a 2008 e  definiu  estes  valores  para  a  competência  13  de  cada  ano­ calendário. O mencionado Termo e planilhas foram enviados ao  fiscalizado  através  de  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  n°  SK  11082935 5 BR, cuja ciência deu­se em 06/07/2010.  Saliente­se  que  o  sujeito  passivo  até  a  presente  data  não  se  manifestou  acerca  das  considerações  contidas  no  Termo  de  Constatação e de Intimação Fiscal n° 02 e nas planilhas anexas.  Com efeito, para fins de quantificar os valores que deixaram de  ser  declarados  nas  GFIPs  correspondentes  às  contribuições  previdenciárias devidas sobre pagamento efetuados a segurados  empregados  amparados  pelo Regime Geral  de Previdência  nos  meses  sob  fiscalização,  utilizamos  os  dados  constantes  nas  Listagens  de  Processos  Pagos,  nas  Folhas  de  Pagamentos  Avulsas.  Do  mesmo  modo,  utilizou­se,  também,  os  dados  constantes dos Demonstrativos disponibilizados pelo Tribunal de  Contas dos Municípios do Estado da Bahia­ TCM,  informações  estas prestadas pelo sujeito passivo as quais  foram auditadas e  publicadas  pelo  citado  Órgão.  Foram,  então,  elaboradas  as  planilhas I a VIII as quais contemplam os dados c  informações  verificados no transcorrer da ação fiscal em referência.  Constam abaixo a denominação e descrição dos levantamentos e  lançamentos constituídos no curso deste procedimento fiscal.  Os  fatos  geradores  das  obrigações  principais  e  acessórias  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  no  curso  desta  fiscalização  foram  distribuídos  em  levantamentos  próprios, assim identificados:  1. Obrigação principal:  a) GF ­ DECLARADO EM GFIP: Constam neste  levantamento  os  valores  das  remunerações  pagas  a  segurados,  das  contribuições  retidas  de  segurados  e  das  contribuições  patronais,  declarados  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  a  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.000895/2010­17  Acórdão n.º 2302­001.934  S2­C3T2  Fl. 18          5 contribuição GILRAT/SAT. Este  levantamento  não  participa  da  apuração  dos  débitos,  sendo  criado  somente  para  fins  de  apropriação  das  guias  de  recolhimento  e  demais  créditos.  Registre­se  que  tal  levantamento  retrata  as  GFIPs  conforme  declaradas pelo fiscalizado.  b)  LP  ­  LISTAGEM  DE  PAGAMENTO;  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  decorrentes  das  diferenças  detectadas  entre  as  bases  de  cálculo  pagas  a  segurados  empregados  contidas  nas  Listagens  de Processos Pagos e  valores de base de  cálculo de  segurados  empregados  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT.  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados calculada a partir da aplicação da alíquota mínima  de  8%  sobre  a  base  de  cálculo  extraída  das  Listagens  de  Processo  Pagos  e  valores  de  contribuições  segurados  empregados  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entraram  no  comparativo  e  está sendo cobrada a multa anterior;  c)  LP1  ­  LISTAGEM  DE  PAGAMENTO:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  devalores  não  declarados  em  GFIP,  decorrentes  das  diferenças  detectadas  entre  as  basesde  cálculo  pagas  a  segurados  empregados  contidas  nas  Listagens  de  Processos  Pagos  evalores  de  base  de  cálculo  de  segurados  empregados  declaradas  nas  GFIPs  arquivadasnos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  ascontribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT.  De  igual  forma,  integra  os  lançamentosprovenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  calculada  a  partir  daaplicação  da  alíquota  mínima  de  8%  sobre  a  base  de  cálculo  extraída  das  Listagens  deProcesso  Pagos  e  valores  de  contribuições  segurados  empregados  declarados  em  GFIP(código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entram  no  comparativo  damulta  mais  benéfica  e  está  sendo  cobrada  a  multa atual;  d)  LP2  ­  LISTAGEM  DE  PAGAMENTO:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  devalores  não  declarados  em  GFIP,  decorrentes  das  diferenças  detectadas  entre  as  basesde  cálculo  pagas  a  segurados  empregados  contidas  nas  Listagens  de  Processos  Pagos  evalores  de  base  de  cálculo  de  segurados  empregados  declaradas  nas  GFIPs  arquivadasnos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  ascontribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT.  De  igual  forma,  integra  os  lançamentosprovenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  calculada  a  partir  daaplicação  da  alíquota  mínima  de  8%  sobre  a  base  de  cálculo  extraída  das  Listagens  deProcesso  Pagos  e  valores  de  contribuições  segurados  empregados  declarados  em  GFIP(código  do  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  não  participaram  docomparativo  da  multa  mais  benéfica,  sendo  cobrada a multa de ofício de 75%;  e)  FP1  ­  LISTAGEM  DE  PAGAMENTO:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  devalores  não  declarados  em  GFIP,  decorrentes  das  diferenças  detectadas  entre  as  basesde  cálculo pagas a  segurados  empregados  contidas nas Folhas de  Pagamentos  Avulsas,dos  meses  de  abril  e  junho  de  2007  e  valores de base de cálculo de seguradosempregados declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (códigodo  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluída  aGILRAT/RAT.  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  decontribuições segurados empregados indicadas nas Folhas de  Pagamentos  Avulsas,  dosmeses  de  abril  e  junho  de  2007  e  valores  de  contribuições  segurados  empregadosdeclarados  em  GFIP (código do lançamento CS). Contemplam as competências  queentram no comparativo da multa mais benéfica e está sendo  cobrada a multa atual;  f)TC  ­  REMUNERAÇÃO  DEMONSTRATIVO  TCM:  Constam  neste levantamento oslançamentos de valores não declarados em  GFIP,  apuradas  pelo  confronto  entre  as  basesde  cálculo  declaradas  nas GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB e as basesde cálculo calculada pela Fiscalização mediante  diferença entre base de  cálculo  informadano Demonstrativo do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante  nas  Listagens  deProcessos  Pagos.  Estão  sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída  aGILRAT/RAT  (código  do  lançamento  BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentosprovenientes  das  diferenças de contribuições segurados empregados que deixaram  de serdeclarados, calculadas pela aplicação da alíquota mínima  de 8% sobre as bases decálculos apuradas pela diferença entre  base  de  cálculo  informada  nos Demonstrativos  doTCM­BA e  a  base  de  cálculo  constante  nas  Listagens  de  Processos  Pagos  (código  dolançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entraram no comparativo e está sendo cobrada a multa anterior;  g) TC1 ­ REMUNERAÇÃO DEMONSTRATIVO TCM: Constam  neste levantamento oslançamentos de valores não declarados em  GFIP,  apuradas  pelo  confronto  entre  as  basesde  cálculo  declaradas  nas GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB e as basesde cálculo calculada pela Fiscalização mediante  diferença entre base de  cálculo  informadano Demonstrativo do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante  nas  Listagens  deProcessos  Pagos.  Estão  sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída  aGILRAT/RAT  (código  do  lançamento  BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentosprovenientes  das  diferenças de contribuições segurados empregados que deixaram  de serdeclarados, calculadas pela aplicação da alíquota mínima  de 8% sobre as bases decálculos apuradas pela diferença entre  base  de  cálculo  informada  nos Demonstrativos  doTCM­BA e  a  base  de  cálculo  constante  nas  Listagens  de  Processos  Pagos  (código  dolançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entram  no  comparativo  da  multa  maisbenéfica  e  está  sendo  cobrada a multa atual;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.000895/2010­17  Acórdão n.º 2302­001.934  S2­C3T2  Fl. 19          7 h) TC2 ­ REMUNERAÇÃO DEMONSTRATIVO TCM: Constam  neste levantamento oslançamentos de valores não declarados em  GFIP,  apuradas  pelo  confronto  entre  as  basesde  cálculo  declaradas  nas GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB e as basesde cálculo calculada pela Fiscalização mediante  diferença entre base de  cálculo  informadano Demonstrativo do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante  nas  Listagens  deProcessos  Pagos.  Estão  sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída  aGILRAT/RAT  (código  do  lançamento  BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentosprovenientes  das  diferenças de contribuições segurados empregados que deixaram  de serdeclarados, calculadas pela aplicação da alíquota mínima  de 8% sobre as bases decálculos apuradas pela diferença entre  base  de  cálculo  informada  nos Demonstrativos  doTCM­BA e  a  base  de  cálculo  constante  nas  Listagens  de  Processos  Pagos  (código  dolançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  não participaram do comparativo damulta mais benéfica, sendo  cobrada a multa de ofício de 75%;  i) Gl ­ GILRAT SOBRE REMUNERAÇÃO GFIP: Constam neste  levantamento  oslançamentos  de  valores  de  contribuição  GILRAT/SAT que deixaram de ser  informadas,calculados  sobre  remuneração declarada em GFIP  (código do  lançamento SAT).  Contempla as competências que entraram no comparativo e está  sendo cobrada a multaanterior;  j)  GI1  ­  GILRAT  SOBRE  REMUNERAÇÃO  GFIP:  Constam  neste  levantamento  oslançamentos  de  valores  de  contribuição  GILRAT/SAT que deixaram de ser  informadas,calculados  sobre  remuneração  declarada  em  GFIP  (código  do  lançamento  SAT).Contemplam as  competências  que  entram no  comparativo  da multa mais benéfica e está sendo cobrada a multa atual;  I)  GI2  ­  GILRAT  SOBRE  REMUNERAÇÃO  GFIP:  Constam  neste  levantamento  oslançamentos  de  valores  de  contribuição  GILRAT/SAT que deixaram de ser  informadas,calculados  sobre  remuneração  declarada  em  GFIP  (código  do  lançamento  SAT).Contemplam  as  competências  que  não  participaram  do  comparativo  da multa maisbenéfica,  sendo cobrada a multa  de  ofício de 75%;  m) DAL  ­ DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS: No  curso  da  fiscalização  é  feita  aconferência  dos  acréscimos  legais  calculados  pelo  fiscalizado  quando  dopagamento/recolhimento  efetuado  após  a  data  de  vencimento,  através  das  Guias  daPrevidência  Social  ­  GPS.  É,  então,  emitido  um  relatório  denominado  DAL  ­  Diferenças  deAcréscimos  Legais,  que  discrimina  as  diferenças  decorrentes  de  recolhimento  a  menor  dejuros e/ou multa mora, com indicação dos valores que seriam  devidos e dos recolhidos.Constam neste levantamento os valores  dos  acréscimos  legais  cobrados  Ouros  e  multa  demora),  em  virtude  de  recolhimento  a menor  e  após  a  data  de  vencimento.  Para  fins  delançamento  destes  acréscimos  legais,  embora  o  pagamento/recolhimento  seja  decontribuição  previdenciária  pertinentes  aos  anos­calendários  sob  fiscalização,  a  data  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 daocorrência  do  fato  gerador  é  o  mês  em  que  o  autuado  procedeu aopagamento/recolhimento incorreto;  2. Obrigação Acessória:  a) AIOA CFL 68 ­ Constam neste  levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  decorrência  de  o  sujeito  passivo  não  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil em conformidade com as disposições  estabelecidas pela legislação regulamentadora da materia;  b) AIOA CFL 78 ­ Constam neste  levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  virtude de o sujeito passivo não prestar as informações à Receita  Federal  do  Brasil  em  conformidade  com  as  disposições  estabelecidas pela legislação regulamentadora da materia;  c) AIOA CFL 77 ­ Constam neste  levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  virtude de o sujeito passivo ter entregue as GFIPs após o prazo  estabelecido  pela  legislação  regulamentadora  da  matéria;  ou  seja, com atraso.  O presente processo trata­se de crédito lançado através do Auto de  Infração  (AI)  DEBCAD  n°  37.297.189­0,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  nome  do  órgão  público  em  epígrafe,  foi  constatado  pelafiscalização  que  o  órgão  público  apresentou  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia doTempo de Serviço e Informações à Previdência  Social (GFIP) com informações incorretas ouomissas, nas competências 01/06 a 01/07, 06/07,  01/08,  11/08  e  13/08. O  autuado  deixou  dedeclarar  a  totalidade  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregadosamparados  pelo Regime Geral  de Previdência Social,  a  totalidade  das  contribuiçõesprevidenciárias  de  responsabilidade  dos  segurados  empregados,  como  ainda  não  declarar  oudeclarar  com  incorreção  a  alíquota GILRAT/SAT. Constatado  o  não  cumprimento  da  referidaobrigação  acessória,  lavrou­se  o  presente  auto  de  infração.Foi  elaborado quadro comparativo de multas,  com o somatório das multas aplicadas nos AIOP e  AIOA.  Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação tempestiva que, por  meio do Acórdão n. 15­26.031 – 6ª Turma da DRJ/SDR, foi julgada improcedente:  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2009  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  ARBITRAMENTO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.000895/2010­17  Acórdão n.º 2302­001.934  S2­C3T2  Fl. 20          9 A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a  constitucionalidade ou  legalidade de ato normativo  em  vigor.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  intimada  do  decisum,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  recurso  voluntário que alegou, em síntese:  (i)  Em  04/06/2010,  em  resposta  ao  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  n°  01  e  planilha  01,  o  Município  justificou  a  impossibilidade  em  prestar  os  esclarecimentos acerca das divergências constatadas pela fiscalização em virtude de não dispor  de todos os documentos cuja guarda e arquivamento são de responsabilidade da gestão anterior.   (ii)  Informa  ainda  que  não  possui  regime  próprio  de  previdência.  4.3.  Equivocou­se o senhor Auditor­Fiscal, quando da tentativa de demonstração da ocorrência do  fato  gerador,  ao  deixar  de  esmiuçar  e  individualizar  as  bases  de  cálculo  utilizadas  para  encontrar o valor atualizado demonstrado na consolidação do débito;  (iii) o auto de infração é nulo, pois sua narração é confusa e dificulta o direito  de defesa;  (iv) Cita os arts. 2  o e 50 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e afirma  que os autos de infração aplicados ao Município não possuem motivação, apenas se limitam a  dar  o  enquadramento  da  conduta.  Não  resta  sombra  de  dúvida  que  o  ato  administrativo  vinculado  em  apreço  está  eivado  de  vício  pela  falta  de  motivação,  devendo  o  mesmo  ser  desconstituído através da sanção de nulidade;  (v)  A  multa  cominada  no  AI  é  inconstitucional,  já  que  se  caracteriza  absolutamente como confiscatória. Cita o art. 5ºda Constituição Federal e diz que, para que seja  aplicada uma multa, é necessário que haja um processo administrativo em que seja garantido o  contraditório e a ampla defesa, para que, depois, a multa seja mensurada e aplicada;  (vi) Verifica­se do auto de infração em epígrafe e dos demais consequ ̈entes  que o Auditor­Fiscal de pronto se enveredou a calcular montantes de contribuição e multas, e,  ainda, notificou para pagamento em 30 dias. Diz que a multa só se torna exigível após todo o  processo  administrativo,  onde  é  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  pois,  caso  contrário, está­se aplicando uma sanção sem o devido processo legal;  (vii) Afirma que os valores de contribuições levantados e as multas aplicadas  nos referidos autos de infração são nulas, por afronta aos princípios da legalidade, motivação,  contraditório e ampla defesa;  (viii) No mérito, afirma que o Município autuado, no decorrer da ação fiscal,  procurou em todo momento cumprir as exigências demonstradas nas intimações emitidas pelo  Sr. Auditor­Fiscal;  (ix) Para apuração do crédito tributário devido, foram confrontados os valores  totais da massa salarial correspondentes a segurados empregados informados nas GFIP com os  valores constantes nas Listagens de Processos Pagos, nas  folhas de pagamento avulsas e nos  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 demonstrativos  disponibilizados  pelo  TCM­BA,  sem  proceder  à  individualização  dos  segurados empregados, resultando ainda na aplicação de multas acessórias. Como é visto, trata­ se  de  um  procedimento  que  deixa  margens  a  dúvidas,  pois  não  há  exatidão  nas  fontes  de  informações.Cita o art. 12 do CTN;  (x) Argumenta que o arbitramento tem caráter excepcionalíssimo, na medida  em  que  deve  sempre  prevalecer  a  base  de  cálculo  originária,  regra­matriz  de  incidência  tributária. O exercício desse mecanismo encontra­se ancorado nos princípios da razoabilidade,  da  finalidade  da  lei  e  proporcionalidade,  podendo  ser  utilizado  quando  realmente mostre­se  impossível utilização da base de cálculo originária; e  (xi) Requer que sejam acolhidas as preliminares arguidas e, em sendo estas  ultrapassadas, seja julgado improcedente o lançamento realizado, em razão dos argumentos de  fato  e  de  direito  preconizados,  desconstituindo­se o  crédito  tributário  lançado  através  do AI,  por se tratar de medida de mais  lídima Justiça e Direito. Pede o apensamento dos demais AI  DEBCAD  n°s  37.297.195­4,  37.297.192­0,  37.297.191­1,  37.297.194­6,  37.297.193­8,  37.297.188­1, 37.297.189­0 e 37.297.190­3, por tratar­se de resultado da mesma ação fiscal e,  em sendo assim, devem ser julgados no conjunto e não em separado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  1PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO  Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, argüida pela recorrente, pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.000895/2010­17  Acórdão n.º 2302­001.934  S2­C3T2  Fl. 21          11 I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  2MÉRITO  2.1Obrigatoriedade Do Recolhimento  O  lançamento  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP  e  o  confronto  das  mesmas  com  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  recolhidos em GPS, de forma que se tornam inócuas as alegações de que não há razão para a  cobrança do tributo  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização,  que  foram  arrecadadas  dos  segurados.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente.  Ademais, o lançamento foi realizado com base em documentação da própria  recorrente, suas folhas de pagamento e informações prestadas pela mesma em GFIP­ Guia de  Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência Social. Foram  realizados os  confrontos  entre  os  valores  declarados  cm GFIP  c  os  extraídos  das  Listagens  de  Processos  Pagos,  das  Folhas  de  Pagamentos  Avulsas  e  dos  Demonstrativos  disponibilizados  pelo  TCM­BA  correspondentes  ao  Regime  Geral  dc  Previdência,  entregues  pelo  sujeito  passivo  supra  qualificado,  conforme  planilhas  1  a  V  I  I  !  ,  constatou­se  o  cometimento  da  infração  à  legislação tributária, razão por que lavramos os Autos de Infração específicos, identificados no  presente Relatório Fiscal, para exigir do autuado o crédito tributário correspondente.  Saliente­se  que,  para  fins  de  apuração  do  crédito  tributário  devido,  as  diferenças  apuradas  foram  obtidas  pelo  confronto  entre  os  valores  totais  da  massa  salarial  correspondentes a segurados empregados informadas nas GFIPs com os valores constantes nas  Listagens  de  Processos  Pagos,  nas  Folhas  de  Pagamentos  Avulsas  e  nos  Demonstrativos  disponibilizados pelo TCM­BA, sem proceder à  individualização dos  segurados empregados;  ou seja, são valores não oferecidos à tributação, haja vista ter o fiscalizado deixado de declarar  em GFIP.  Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.000895/2010­17  Acórdão n.º 2302­001.934  S2­C3T2  Fl. 22          13 Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de  pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez.  O  relatório  fiscal  traz  explicitamente  que  a  notificação  se  refere  às  contribuições previdenciárias que foram descontadas dos segurados, cujos recolhimentos totais  não  foram  comprovados,  referentes  às  folhas  de  pagamento  elaboradas  pela  recorrente,  documentos  de  fls.  40  a  85  e  o  resumo  das  informações  constantes  do  arquivo  SEFIP,  fls.  87/98,  sendo  assim,  tais  valores  incontroversos  e,  conseqüentemente,  inafastável  é  sua  cobrança.  Por  todo  o  exposto  não merece  reparo  o  lançamento  do  débito,  já  que  por  expressa determinação legal, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art. 30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei  n.º 8.212/91), sendo que o crédito também tem suporte no artigo 20 da Lei n.º 8.212/91, que  trata da contribuição dos segurados empregados.  Também, se refere o crédito à alíquota de 11%, relativa a parte do segurado  contribuinte individual que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º  10.666, de 08/05/2003, a partir da competência 04/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 O valor retido da remuneração dos segurados e seu não repasse à Seguridade  Social,  configura,  em  tese,  a  prática  de  crime  previsto  no  art.  168­A  do  Código  Penal  Brasileiro,  com  redação  da Lei  n.º  9.983/2000,  para  as  competências  a  partir  de  10/2000. À  área administrativa não discute a conduta criminosa do contribuinte, mas lhe cumpre informar  à  autoridade  competente,  o Ministério  Público  Federal,  o  que  não  pode  ser  desconsiderado.  Todavia, tal fato não tem influência na aplicação da multa moratória e de ofício.  2.2Da multa  QUANTO  À  MULTA,  tenho  o  entendimento  que  à  luz  da  legislação  vigente,  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  de  obrigação  acessória,  da  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo com o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10540.000895/2010­17  Acórdão n.º 2302­001.934  S2­C3T2  Fl. 23          15 Pelo exposto, constata­se que as condutas de não recolher ou pagar o tributo e  não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44 da Lei nº  9.430/96. A lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco são excludentes.   Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de ato não definitivamente julgado:   quando deixe de defini­lo como infração;   quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;   quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  As multas por descumprimento de obrigação principal e acessória devem ser  aplicadas isoladamente e da forma menos onerosa ao contribuinte.  2.3SELIC  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:  “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   16 administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  3CONCLUSÃO  Pelo exposto,  Voto  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso,  devendo  a  multa  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória  n  º  449  de  2008,  mais  precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o  art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.  É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior ­ Relator                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10665.720809/2010-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO. DESPESAS DE FRETE. AMPLITUDE. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. Embora o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, refira-se à frete nas operações de venda, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, que decorre dos incisos I e II. O creditamento ocorre de forma indireta, vinculada ao crédito do insumo ou do bem adquirido para revenda, sendo calculado a partir do custo de aquisição, no qual está compreendido o frete (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Na aquisição de bens e de insumos sujeitos à alíquota zero, somente há direito ao crédito quando a operação subsequente for tributada pelo PIS/Pasep e pela Cofins, o que também se aplica ao frete pago no transporte (Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, § 2º, II). Assim, não há direito ao crédito do frete no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, uma vez que a operação antecedente também está sujeita à alíquota zero (art. 25, I). COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Por ausência de dispositivo legal permissivo, inexiste direito a crédito relativo à despesas de frete de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo. FRETE. TRANSPORTE DE SUBPRODUTOS DESTINADOS À VENDA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. A legislação não diferencia o produto (ou produto principal) do subproduto (ou produto secundário). Estabelece apenas que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao “frete na operação de venda” (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, IX), sendo irrelevante o fato de se tratar de produto ou subproduto. FRETE. REMESSA DE ARROZ À GRANEL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. O arroz à granel para fins de industrialização não constitui produto nem subproduto do adquirente. Trata-se de matéria-prima do processo industrial, ou seja, insumo nos termos do art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito, porque o frete integra o custo de aquisição (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA. ROLETES, CONE DE ROLETES E FUSO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA ÚTIL. Em se tratando de bens que, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um desgaste imediato, o contribuinte, para ter reconhecido o direito ao crédito, deve demonstrar as circunstâncias de sua utilização no processo produtivo e, principalmente, se os mesmos estão sujeito a um processo de desgaste em prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não há que se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA. PÊSSEGO ENLATADO. O sujeito passivo tem direito ao crédito do frete relativo a produto acabado adquirido para revenda, porque o mesmo integra o custo de aquisição do bem (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo às despesas de frete devido no transporte de venda de subprodutos; de remessa de arroz à granel para industrialização; e de aquisição de produto acabado ("pêssego enlatado") para revenda. Por unanimidade, negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo ao frete no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda; e ao frete pago na aquisição de roletes, cone de rolete e fuso transportador. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo às despesas de frete devido no transporte de produto acabado para venda, porém, com passagem prévia pelo estabelecimento da matriz. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Solon Sehn (relator), Bruno Curi e Cláudio Pereira.Designado, neste ponto, o Conselheiro Regis Xavier Holanda para redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Redator designado. EDITADO EM: 06/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DECORRENTES DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS. VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO. DESPESAS DE FRETE. AMPLITUDE. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. Embora o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, refira-se à frete nas operações de venda, o contribuinte que adquire bens para revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos, que decorre dos incisos I e II. O creditamento ocorre de forma indireta, vinculada ao crédito do insumo ou do bem adquirido para revenda, sendo calculado a partir do custo de aquisição, no qual está compreendido o frete (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Na aquisição de bens e de insumos sujeitos à alíquota zero, somente há direito ao crédito quando a operação subsequente for tributada pelo PIS/Pasep e pela Cofins, o que também se aplica ao frete pago no transporte (Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, § 2º, II). Assim, não há direito ao crédito do frete no retorno de mercadorias remetidas para industrialização por encomenda, uma vez que a operação antecedente também está sujeita à alíquota zero (art. 25, I). COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Por ausência de dispositivo legal permissivo, inexiste direito a crédito relativo à despesas de frete de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo. FRETE. TRANSPORTE DE SUBPRODUTOS DESTINADOS À VENDA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. A legislação não diferencia o produto (ou produto principal) do subproduto (ou produto secundário). Estabelece apenas que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao “frete na operação de venda” (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, IX), sendo irrelevante o fato de se tratar de produto ou subproduto. FRETE. REMESSA DE ARROZ À GRANEL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. O arroz à granel para fins de industrialização não constitui produto nem subproduto do adquirente. Trata-se de matéria-prima do processo industrial, ou seja, insumo nos termos do art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito, porque o frete integra o custo de aquisição (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA. ROLETES, CONE DE ROLETES E FUSO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA ÚTIL. Em se tratando de bens que, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um desgaste imediato, o contribuinte, para ter reconhecido o direito ao crédito, deve demonstrar as circunstâncias de sua utilização no processo produtivo e, principalmente, se os mesmos estão sujeito a um processo de desgaste em prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não há que se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA. PÊSSEGO ENLATADO. O sujeito passivo tem direito ao crédito do frete relativo a produto acabado adquirido para revenda, porque o mesmo integra o custo de aquisição do bem (Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8º, § 3º; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”). Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 A legislação não diferencia o produto  (ou produto principal) do subproduto  (ou  produto  secundário).  Estabelece  apenas  que  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  ao  “frete  na  operação  de  venda”  (Lei  nº  10.833/2003,  art.  3º,  IX),  sendo  irrelevante  o  fato  de  se  tratar  de  produto ou subproduto.  FRETE.  REMESSA  DE  ARROZ  À  GRANEL  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO.  O  arroz  à  granel  para  fins  de  industrialização  não  constitui  produto  nem  subproduto do adquirente. Trata­se de matéria­prima do processo  industrial,  ou  seja,  insumo nos  termos  do  art.  8º,  §  4º,  I,  “a”,  da  Instrução Normativa  SRF nº 404/2004. Portanto, deve ser reconhecido o direito ao crédito, porque  o frete  integra o custo de aquisição (Instrução Normativa SRF nº 404/2004,  art. 8º, § 3º; Decreto­Lei nº 1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”).   AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  ACABADO  E  DE  SUBPRODUTO  PARA  REVENDA.  ROLETES,  CONE  DE  ROLETES  E  FUSO  TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA ÚTIL.  Em se tratando de bens que, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um  desgaste  imediato,  o  contribuinte,  para  ter  reconhecido o direito  ao  crédito,  deve demonstrar as circunstâncias de sua utilização no processo produtivo e,  principalmente,  se  os mesmos  estão  sujeito  a  um  processo  de  desgaste  em  prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não  há que se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  ACABADO  E  DE  SUBPRODUTO  PARA  REVENDA. PÊSSEGO ENLATADO.  O sujeito passivo  tem direito ao crédito do frete  relativo a produto acabado  adquirido para revenda, porque o mesmo integra o custo de aquisição do bem  (Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004,  art.  8º,  §  3º;  Decreto­Lei  nº  1.598/1977, art. 13, § 1º, “a”).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  às  despesas  de  frete  devido  no  transporte de venda de subprodutos;  de remessa de arroz à granel para  industrialização; e de  aquisição  de  produto  acabado  ("pêssego  enlatado")  para  revenda.  Por  unanimidade,  negar  provimento ao recurso quanto ao crédito relativo ao frete no retorno de mercadorias remetidas  para industrialização por encomenda; e ao frete pago na aquisição de roletes, cone de rolete e  fuso  transportador.  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  quanto  ao  crédito  relativo às despesas de frete devido no transporte de produto acabado para venda, porém, com  passagem prévia pelo estabelecimento da matriz. Vencidos, neste ponto, os Conselheiros Solon  Sehn  (relator),  Bruno  Curi  e  Cláudio  Pereira.Designado,  neste  ponto,  o  Conselheiro  Regis  Xavier Holanda para redação do voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720809/2010­71  Acórdão n.º 3802­001.314  S3­TE02  Fl. 368          3 REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 06/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou parcialmente  procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo ora Recorrente, com base nos  fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COMPENSAÇÃO  A  compensação  é  regular  no  caso  da  existência  de  créditos  decorrentes de pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  A manifestação  de  inconformidade  refere­se  à  pedido  de  ressarcimento  de  créditos de Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à vendas  efetuadas  com alíquota zero, formulado com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.116/2005. O acórdão da  DRJ  não  reconheceu  o  crédito  relativo  ao  frete  nas  aquisições  e  nos  retornos  de  produtos  enviados para industrialização perante terceiros; na “remessa de arroz acabado para entrega a  clientes, mas antes passando pela Matriz”; no transporte de subprodutos, de arroz a granel entre  estabelecimentos  industriais  da  pessoa  jurídica  e  na  aquisição  de  produto  acabado  e  de  subprodutos destinados a revenda. O ressarcimento foi admitido apenas no tocante ao frete na  aquisição de matéria­prima (arroz em casca) de produtor rural pessoal física, de embalagens e  na remessa de matéria­prima para industrialização, nos anos de 2005 e 2006.  A  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  338/356,  pleiteia  a  reforma  da  decisão  recorrida,  alegando  que  o  frete  na  remessa  e  no  retorno  de  matéria­prima  para  industrialização  por  terceiros  estaria  vinculado  ao  processo  produtivo,  integrando,  assim,  o  custo  de  industrialização  do  produto  acabado.  Sustenta  ainda  que  a  Solução  de Divergência  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Cosit nº 26/2008 não poderia ser invocada como fundamento para a vedação do crédito de frete  na transferência de produto acabado entre a filial e a matriz, porquanto, de acordo com o art.  16,  §  4º,  da  Instrução  Normativa  nº  740/2007,  seus  efeitos  não  podem  retroagir.  Alega  ter  direito ao crédito nas transferências entre estabelecimentos, uma vez que se trata de operação  realizada  com o  intuito de aperfeiçoar a  logística de distribuição,  isto é, despesas vinculadas  diretamente  à operação  de  venda. Aduz  que o  frete  na  remessa  de  subprodutos  e de  arroz  a  granel para ser industrializado, de produto acabado e de subproduto destinado à venda deve ser  reconhecido, segundo recente  jurisprudência do Carf, que  interpreta o conceito de insumo de  modo abrangente de todos os custos e despesas necessários para a operação do contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 30/08/2011 (fls. 337), interpondo  recurso  tempestivo  em  28/09/2011  (fls.  338).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O pedido de ressarcimento foi formulado com fundamento no art. 16 da Lei  nº 11.116/2005 e no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que assim dispõem:  Lei nº 11.116/2005  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.”  Lei nº 11.033/2004  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Os créditos em discussão, por sua vez, referem­se às despesas de frete devido  no  transporte  (i)  de  produtos  enviados  para  industrialização  por  terceiros  (“retorno  de  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720809/2010­71  Acórdão n.º 3802­001.314  S3­TE02  Fl. 369          5 mercadorias  remetidas  para  industrialização  por  encomenda”);  (ii)  de  produto  acabado  para  venda, porém, com passagem prévia pelo estabelecimento da matriz; (iii) de subprodutos; (iv)  de remessa de arroz à granel para industrialização; e (v) de aquisição de produto acabado e de  subprodutos destinados a revenda.  I­ PRODUTOS ENVIADOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA  Cumpre  destacar  que,  embora  a  decisão  recorrida  se  refira  à  “aquisições  e  retorno de produtos enviados para  industrialização  junto a  terceiros,  com alíquota zero  (item  C)”,  nota­se,  a partir  do  termo de verificação de  fls.  18  e  seguintes,  que,  a  rigor,  a glosa do  crédito  diz  respeito  ao  frete  no  “retorno  de mercadorias  remetidas  para  industrialização  por  encomenda”.  A  legislação  aplicável  ao  regime não­cumulativo  do PIS/Pasep  e  da Cofins  disciplina o creditamento decorrente das despesas com frete nos seguintes termos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto:   [...]  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art.  3º desta Lei;  É  preciso  ter  cautela  na  interpretação  da  amplitude  do  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  com  frete.  Isso  porque,  embora  o  art.  3º,  IX,  refira­se  à  “frete  nas  operações  de venda”,  o  contribuinte  que  adquire  bens  para  revenda ou  para utilização  como  insumo  também  tem  direito  ao  crédito  do  frete  pago  no  transporte  de  tais  produtos.  Este,  porém, não decorre do inciso IX, mas dos incisos I e II do art. 3º, porque a base de cálculo do  crédito  constitui  o  custo  de  aquisição  do  bem,  que  também  é  composto  pelo  frete  pago  na  entrega.  O  creditamento  do  frete,  assim,  ocorre  de  forma  indireta,  vinculada  ao  crédito  do  insumo ou bem adquirido para revenda.  Com efeito, de acordo com o § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº  404/2004, o cálculo do crédito deve considerar o custo de aquisição do bem ou serviço:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 3º Para efeitos do disposto no inciso I, deve ser observado que:  I ­ o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na  aquisição, quando recuperável, não integra o valor do custo dos  bens; e  II  ­  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  integra o valor do custo de aquisição de bens e serviços.  O custo de aquisição, por outro lado, compreende as despesas de transporte,  independente de se tratar de frota própria ou de frete pago a terceiro, consoante prevê o art. 13,  § 1º, “a”, do Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Art  13.  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1º  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;  Na  aquisição  de  insumos  e  de  mercadorias  para  revenda,  portanto,  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  do  frete,  à medida  que  este  integre  o  custo  de  aquisição,  consoante amplamente reconhecido em diversas soluções de consulta:   [...] FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O frete  pago  na  aquisição  dos  insumos  é  considerado  como  parte  do  custo daqueles,  integrando o cálculo do crédito da Cofins não­ cumulativa.  O  transporte  de  bens  entre  os  estabelecimentos  industriais  da  pessoa jurídica dará direito ao credito da Cofins apenas quando  se tratar de produto ainda em fase de industrialização, de forma  que  o  custo  desse  transporte  seja  considerado  custo  de  produção. Caso se trate de produto acabado, esse frete não dará  direito ao crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo  (Solução de Consulta Disit 08 nº 169, de 23 de Junho de 2006).  FRETE NA AQUISIÇÃO. O custo do  transporte  (frete),  pago a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  de  bens  adquiridos  para  revenda  e  de  insumos  adquiridos  para  produção ou  fabricação  de  bens  destinados  a  venda  pode  gerar  crédito  na  sistemática  não  cumulativa  da  Cofins.  A  partir  de  01/05/2004,  o  frete  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720809/2010­71  Acórdão n.º 3802­001.314  S3­TE02  Fl. 370          7 contratado  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas  domiciliadas  no  exterior  também pode  gerar  crédito  nessa  sistemática  (Solução  de  Consulta  nº  104,  de  06  de  Dezembro  de  2004.  No  mesmo  sentido, cf.: Solução de Consulta Disit 06 nº 63, de 12 de Julho  de  2010;  Solução  de  Consulta  nº  449,  de  16  de  Novembro  de  2006; Solução de Consulta nº 234 de 13 de Agosto de 2007)  Ao promover a glosa do crédito, a autoridade competente não divergiu dessa  orientação,  consoante  se  depreende  da  seguinte  passagem  do  ato  que  serviu  de  fundamento  para o despacho decisório (fls. 20):  “Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens, conforme artigo 289, § 1º do Decreto  nº 3.000/99 (RIR/99). Se tais bens geram direito a crédito de PIS  e  Cofins,  logo,  indiretamente,  o  frete  incidente  na  compra  dos  mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens não  gerarem crédito, como é o caso das aquisições de pessoas físicas  e com alíquota zero, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.”  De fato, na industrialização por encomenda, a pessoa jurídica executora está  sujeita  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  nos  termos  do  art.  25,  I,  da  Lei  nº  10.833/2003:  “Art.  25.  A  pessoa  jurídica  encomendante,  no  caso  de  industrialização por encomenda, sujeita­se, conforme o caso, às  alíquotas previstas nas alíneas a ou b do  inciso I do art. 1o da  Lei  nº  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  alterações  posteriores, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda  dos produtos nelas referidas.   Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput:  I  ­  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  aplicáveis  à  pessoa  jurídica  executora  da  encomenda  ficam  reduzidas a 0 (zero); e”  Assim,  não  há  direito  ao  crédito,  porque,  nas  hipóteses  de  alíquota  zero,  o  adquirente  somente  pode  se  creditar  quando  a  operação  subsequente  for  tributada  pelo  PIS/Pasep ou pela Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003:   “Art. 3º [...]  § 2º Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  Portanto, como o crédito do frete na aquisição de bens não é autônomo em  relação ao crédito do insumo adquirido ­ porque se operacionaliza de forma atrelada ao crédito  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 do  insumo,  compondo  a  respectiva  base  de  cálculo  ­,  não  há  como  reconhecer  o  direito  ao  crédito ao Recorrente, uma vez que a operação não está sujeita à incidência da contribuição.  II  ­  PRODUTO  ACABADO  PARA  VENDA,  PORÉM,  COM  PASSAGEM  PRÉVIA  PELO ESTABELECIMENTO DA MATRIZ  A legislação,  consoante destacado acima,  estabelece que o contribuinte  tem  direito ao crédito de frete nas operações de venda, desde que tenha suportado o ônus respectivo  (Lei nº 10.8333, art. 3º, IX):  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  O acórdão da DRJ, por sua vez, entendeu que o Recorrente não teria direito  ao crédito, porque a mercadoria, por questões de  logística, circulava pelo estabelecimento da  matriz:   “As remessas dos produtos acabados da unidade de Capivari do  Sul para Minas Gerais para entrega aos clientes; por questão de  logística, esta mercadoria circula pelo estabelecimento matriz.  Esse  gasto  não  pode  ser  considerado  como  insumo  porque  se  refere  a  frete  de  produto  acabado  da  filial  para  a  matriz.  Portanto,  não  gera  crédito,  conforme  orientação  da  citada  Solução de Divergência.” (fls. 331).  A decisão recorrida refere­se à Solução de Divergência Cosit nº 26/2007, que  recebeu a seguinte ementa:  EMENTA:  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA;  INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE  COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de  um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa,  ainda  que  esse  transporte  constitua  ônus da empresa que irá vender o produto.  2. Os  insumos utilizados na atividade de  transporte de produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins  apurada de forma não­cumulativa.  Essa interpretação, entretanto, carece de sentido. Isso porque “se o crédito é  assegurado na hipótese de transporte da indústria diretamente para o consumidor final, não há  razões para negar esse mesmo direito quando a mercadoria é remetida previamente a um centro  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720809/2010­71  Acórdão n.º 3802­001.314  S3­TE02  Fl. 371          9 de  distribuição.  O  que  ocorre,  na  espécie,  é  apenas  um  desmembramento  das  etapas  de  transporte do bem destinado à venda. Ao  invés de manter o estoque na  fábrica,  remetendo a  mercadoria  para  o  destino  final  após  a  concretização  da  venda,  o  contribuinte  promove  o  deslocamento em duas etapas” 1.  No caso em exame, a partir do Anexo IV do termo de verificação fiscal, nota­ se  claramente  que  se  trata  de  “remessa de  arroz  acabado para  entrega  a  clientes”. O  fato  da  mercadoria, por questões de logística, circular previamente pelo estabelecimento da matriz em  nada  afeta  o  direito  ao  crédito,  porque  a  legislação  autoriza  o  creditamento  desde  a  unidade  produtora até o consumidor final.  Desse modo, entende­se que deve ser reconhecido o direito ao crédito.  III ­ FRETE NO TRANSPORTE DE SUBPRODUTOS  O crédito do  frete no  transporte de  subprodutos destinados  à venda não  foi  reconhecido, porque, de acordo com a decisão recorrida, “o transporte de subproduto está fora  do processo produtivo e não pode ser considerado como insumo”. Por outro lado, “seguindo o  disposto  na  Solução  de  Divergência  nº  26,  de  30/05/2008,  o  gasto  com  o  transporte  de  subprodutos não deve gerar créditos de PIS/Cofins” (fls. 333).  Entende­se,  entretanto,  que  a  SD  nº  26/2008  não  pode  ser  invocada  fundamento  para  a  vedação  do  direito  ao  crédito,  porque,  de  acordo  com  sua  ementa,  reproduzida no item anterior, a mesma não trata do transporte de subprodutos.  Na  verdade,  deve­se  ter  presente  que  subproduto  nada  mais  é  do  que  um  resíduo  ou  produto  secundário  do  processo  industrial.  Muitas  empresas,  limitam­se  ao  seu  descarte no ambiente ou em aterros sanitários, dentro de uma etapa do procedimento industrial  conhecida como lançamento ou disposição de resíduos. Outras, por política ambiental ou por  razões  econômicas,  notadamente  quando  o  produto  secundário  apresenta  valor  comercial  ou  quando a sua disposição se apresenta muito onerosa, promovem a sua comercialização.  A  legislação, ao conceder o direito ao crédito, não diferencia o produto  (ou  produto  principal)  do  subproduto  (ou  produto  secundário).  Estabelece  apenas  que  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao “frete na operação de venda” (Lei  nº 10.833/2003, art. 3º, IX). Portanto, em se tratando de venda ­ de produto ou subproduto, o  que é irrelevante ­, o sujeito passivo pode se creditar.  IV ­ REMESSA DE ARROZ À GRANEL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO  De acordo com a decisão  recorrida, “[...] o gasto com  transporte de arroz a  granel, mesmo que ainda em fase de industrialização, entre os estabelecimentos industriais da  pessoa  jurídica não  proporciona  o  direito  ao  crédito  do PIS  e  da Cofins”,  porque  “o  arroz  a  granel equivale a um produto ou a um subproduto para o contribuinte” (fls. 333).  Essa interpretação, porém, não pode ser acolhida. Afinal, se o transporte do  arroz  à  granel  ocorre  para  fins  de  industrialização,  não  cabe  qualificá­lo  como  produto  nem  como subproduto. Trata­se de matéria­prima do processo industrial, ou seja, insumo nos termos  do art. 8º, § 4º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF nº 404/2004:                                                              1 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não­cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 334.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     10  “Art. 8º [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;”  Na verdade, arroz a granel em nada difere do arroz em casca remetido para  industrialização. Ambos são matéria­prima para o produto final. Portanto, se a DRJ reconheceu  o direito ao crédito em relação a este, também deveria ter admitido o creditamento em relação  ao  primeiro,  porque,  consoante  destacado  no  exame  do  item  I,  o  frete  integra  o  custo  de  aquisição. O acórdão, portanto, deve ser reformado nesse particular.   V – AQUISIÇÃO DE PRODUTO ACABADO E DE SUBPRODUTO PARA REVENDA  A DRJ  não  admitiu  o  creditamento  do  frete  pago  na  aquisição  de  roletes,  cone de rolete, fuso transportador e de pêssego enlatado, com base nos seguintes fundamentos:  “Segundo  contribuinte,  neste  caso  se  trata  de  frete  incidente  sobre  a  aquisição  de  produto  acabado  (pêssego  enlatado),  subprodutos  adquiridos  e  destinados  a  revenda,  produtos  estes  tributados pelo PIS e a Cofins.  Trata­se,  também,  da  glosa  de  créditos  relativos  a  frete  sobre  transporte  na  aquisição  de  roletes,  cone  de  roletes,  fuso  transportador.  Na presente situação, não se vislumbra que esse frete refere­se a  insumos.  Esse  gasto  está  fora  do  processo  produtivo.  Por  isso  não gera direito ao crédito de PIS/Cofins.” (fls. 333/334).  No que  tange  aos  roletes,  cone  de  roletes,  fuso  transportador,  o Recorrente  alega que seriam insumo do processo produtivo, inclusive com contato direto com a matéria­ prima.  Todavia,  do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  não  há  qualquer  prova  nesse  sentido.  Tampouco há qualquer elemento que permita aferir  a vida útil de  tais bens, o que se afigura  relevante à medida que tais produtos, por sua própria natureza, não estão sujeitos a um desgaste  imediato.  O  Recorrente,  dito  de  outro  modo,  deveria  ter  demonstrado  as  circunstâncias  da  utilização  de  tais  bens  no  processo  produtivo  e,  principalmente,  que  o  mesmos  sofrem  um  desgaste em prazo inferior a um ano. Isso porque, se o prazo de desgaste é superior, não há que  se falar em insumo, mas bem do ativo imobilizado.  Por  fim,  em  relação  ao  frete  na  aquisição  de  produto  acabado  (“pêssego  enlatado”) adquirido para revenda, entende­se que o crédito deve ser reconhecido, porque, de  acordo com o § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, reproduzido acima, o  cálculo deve considerar o custo de aquisição do bem, no qual se inclui o frete.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  para  efeitos  de  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  de  frete  devido  no  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.720809/2010­71  Acórdão n.º 3802­001.314  S3­TE02  Fl. 372          11 transporte  (a)  de  produto  acabado  para  venda,  porém,  com  passagem  prévia  pelo  estabelecimento  da matriz;  (b)  venda  de  subprodutos;  (c)  de  remessa  de  arroz  à  granel  para  industrialização; e (d) de aquisição de produto acabado (“pêssego enlatado”) para revenda.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Voto Vencedor  COFINS. Regime não­cumulativo. Creditamento.   Despesas de frete de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo.  No caso presente, filio­me ao voto exarado pelo i. Conselheiro Relator no que  toca ao reconhecimento de direito creditório da COFINS (regime não­cumulativo) previsto na  Lei nº 10.833, de 2003, referente às despesas de frete devido no transporte relativo à: i) venda  de subprodutos (art. 3º, IX, da Lei); ii) remessa de arroz à granel para industrialização (art. 3º,  II, da Lei); (iii) aquisição de produto acabado – “pêssego enlatado” ­ para revenda (art. 3º I, da  Lei).  Entendo, em consonância com os fundamentos exposto pelo i. Relator, que,  em relação ao itens ii e iii acima, o custo do frete integra o custo de aquisição do insumo ou do  produto para revenda refletindo positivamente no direito creditório previsto no art. 3º, I e II da  Lei nº 10.833, de 2003.  Noutro  giro,  peço  vênia  ao  i.  Relator  para,  acompanhando  a  divergência  inaugurada pelo i. Conselheiro José Fernandes do Nascimento, pontuar meu entendimento de  que  as  despesas  de  frete  devido  no  transporte  de  produto  acabado  para  entrega  a  clientes,  porém,  com  passagem  prévia  pelo  estabelecimento  da  matriz,  não  são  hábeis  à  geração  de  créditos.  Trata­se, no caso, de  frete de produto acabado da filial para a matriz,  custo  este não albergado pela legislação de referência. Vejamos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor. Destaquei.  Com efeito, o mero deslocamento de mercadorias acabadas de uma unidade  para outra da mesma pessoa jurídica – operação em que inexiste qualquer contrato subjacente  de  transferência  de  propriedade  do  produto  ­  não  se  confunde  com  o  serviço  de  frete  na  operação de venda.  A estrutura do artigo 3º da Lei apresenta, a par de um dispositivo aberto que  remete ao conceito de insumo (inciso II), um rol taxativo de hipóteses de creditamento que, em  que  pese  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo,  são,  ainda  assim,  admitidos  ao  creditamento,  de  maneira  a  exigir  uma  interpretação  restritiva  nesses  demais  casos  –  e.g.,  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos;  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis;  vale­ Fl. 377DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     12 transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza,  conservação e manutenção; e armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda.  Ainda, havendo previsão  literal sobre as hipóteses de creditamento  ­ não se  tratando,  portanto,  de ausência  de  disposição  expressa  (art.  108  da Lei  nº  5.172,  de  1966  –  CTN)  –  penso  incabível  o  uso  de  analogia  no  presente,  ainda  mais  quando  para  fins  de  alargamento das hipóteses de creditamento legalmente elencadas, como sói ocorrer na tentativa  de  equiparar  as  despesas  de  transporte  de  mercadorias  acabadas  entre  estabelecimentos  da  empresa ao serviço de frete na operação de venda.  Também não há que se falar em crédito por conta do artigo 3º, II da Lei em  estudo por  também não  se  tratar aqui de  frete na  aquisição de  insumos – hipótese  em que o  custo de transporte integraria o custo dos mesmos.  Dessa  forma,  entendo,  por  ausência  de  dispositivo  legal  permissivo,  não  existir  direito  a  crédito  relativo  à  despesas  de  frete  de  mercadorias  acabadas  entre  estabelecimentos do mesmo grupo.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Conselheiro Presidente                  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13855.001119/2006-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. MATÉRIA-PRIMA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS.RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. ART. 62-A DO RICARF. POSSIBILIDADE. . No âmbito da Lei nº 9.363/96, é possível apurar crédito presumido de IPI, como ressarcimento de PIS/COFINS, nas aquisições de pessoas físicas ou cooperativas. Inteligência do recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial n.º 993.164/MG), aplicado ao caso, nos termos do art. 62-A do RICARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VALOR DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. O valor das variações cambiais não compõe o valor da receita de exportação no cálculo do crédito presumido de IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os produtos químicos utilizados na fabricação de açúcar e álcool (caldeira) se enquadram na definição de produto intermediário para fins de cálculo do crédito presumido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. INSUMOS. ESTOQUE. PRODUTOS ACABADOS E PRODUTOS ACABADOS E NÃO VENDIDOS. Ao teor do art. 3º, § 3º, da Portaria MF 38/97, no último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. Não tendo a recorrente provado que cumpriu tal norma, merece ser mantido o acórdão recorrido e a glosa dos créditos nessa parte. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário, da seguinte forma: a) Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à inclusão da variação cambial no cálculo da receita bruta de exportação. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri; b) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao crédito vinculado aos produtos acabados em estoque; e c) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto às demais questões suscitadas no recurso. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves - Relator Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Octávio Carneiro Silva Corrêa, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Leonardo Mussi da Silva. Fez sustentação, pela recorrente, o advogado Halley Henares, OAB/SP nº. 125.645.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 385          1 384  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.001119/2006­94  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.759  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  9.363/96.  MATÉRIA­PRIMA.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS.RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. ART. 62­ A DO RICARF. POSSIBILIDADE. .   No  âmbito  da Lei  nº  9.363/96,  é  possível  apurar  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  de  PIS/COFINS,  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  cooperativas. Inteligência do recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial n.º  993.164/MG), aplicado ao caso, nos termos do art. 62­A do RICARF.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  VALOR  DA  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS.  O valor das variações cambiais não compõe o valor da receita de exportação  no cálculo do crédito presumido de IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  9.363/96. PRODUTO INTERMEDIÁRIO.  Os produtos químicos utilizados na fabricação de açúcar e álcool (caldeira) se  enquadram  na  definição  de  produto  intermediário  para  fins  de  cálculo  do  crédito presumido.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  9.363/96.  INSUMOS.  ESTOQUE.  PRODUTOS  ACABADOS  E  PRODUTOS ACABADOS E NÃO VENDIDOS.  Ao  teor do  art.  3º,  § 3º,  da Portaria MF 38/97,  no último  trimestre em que  houver efetuado exportação, ou no último  trimestre de cada ano, deverá  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  das  matérias­ primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados  na  produção  de  produtos  não  acabados  e  dos  produtos  acabados  mas  não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 11 19 /2 00 6- 94 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MO URA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 vendidos. Não tendo a recorrente provado que cumpriu tal norma, merece ser  mantido o acórdão recorrido e a glosa dos créditos nessa parte.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, da seguinte forma: a) Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à  inclusão  da  variação  cambial  no  cálculo  da  receita  bruta  de  exportação.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Octávio  Carneiro Silva Corrêa. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  b)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  quanto ao crédito vinculado aos produtos acabados em estoque; e c) Por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso voluntário quanto às demais questões suscitadas no recurso.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente     Thiago Moura de Albuquerque Alves ­ Relator    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Redator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luís  Eduardo Garrossino Barbieri,  Octávio Carneiro  Silva Corrêa,  Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Leonardo Mussi da Silva. Fez  sustentação, pela recorrente, o advogado Halley Henares, OAB/SP nº. 125.645.      Relatório  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório, que reconheceu parcialmente o crédito presumido apurado no período em destaque,  pela exclusão no cálculo do beneficio das aquisições de pessoas não contribuinte do PIS e da  COFINS,  insumos  que,  pela  legislação  aplicável,  não  são  considerados  como matéria­prima,  produtos  intermediário  e  material  de  embalagem,  variações  cambiais  ativas  e  em  razão  da  indevida apuração dos insumos utilizados na produção de produtos acabados e não vendidos..  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ (fls. 357 e ss.).  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MO URA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13855.001119/2006­94  Acórdão n.º 3202­000.759  S3­C2T2  Fl. 386          3 Não conformada com o acórdão recorrido, a impugnante apresentou recurso  voluntário,  reiterando  seu  pedido  de  reforma  do  aresto  e  a  homologação  dos  créditos  presumidos.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves:   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  por  isso,  merece  ser  conhecido  seu  mérito.  Em primeiro lugar, aprecio a questão da possibilidade de incluir na apuração  de crédito presumido, previsto na Lei nº 9.363/96, as aquisições de insumos de pessoas físicas.  O tema foi objeto de recurso repetitivo do STJ, que consolidou jurisprudência  em prol do pleito dos contribuintes, como se verifica da ementa abaixo:  A  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  n.º  993.164/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.10, submetido à  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.º  08/2008, decidiu que o crédito presumido de IPI, criado pela Lei  9.363/96, abrange as aquisições de insumos realizadas a pessoas  físicas, não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.  (REsp 1241856/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013)  Esta orientação foi consolidada na Súmula 494/STJ, de seguinte teor:   O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP  Assim,  com  base  no  art.  62­A  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer os créditos decorrentes das aquisições de insumos de pessoas físicas  ou cooperativas.   Quanto  a  glosa  de  produtos,  por  não  terem  sido  considerados  produtos  intermediários,  é  preciso  contextualizar  tais  aquisições  no  processo  produtivo  da  empresa,  antes  de  lançar  um  pronunciamento  sobre  o  assunto,  destacando,  de  logo,  que  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  apenas  contra  parte  das  anulações  de  créditos  dessa  natureza,  efetivadas pela fiscalização.  As  mercadorias  objeto  do  recurso  voluntário,  que  não  foram  consideradas  produtos  intermediários  pela  fiscalização,  foram:  i)  ácido  clorídico  AC  9505  Betzdearborn,  resina  amberlite  IR­120­NA,  condicionador  de  lama,  poliacrilato  alumínio  LC­1176­L,  sal  grosso,  Soda  líquida­50%,  utilizados  para  evitar  a  incrustação  da  tubulação  da  caldeira;  ii)  cloro hipoclodiaco sólido, utilizado para eliminar bactérias que afetam a fermentação, da qual  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MO URA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 resulta a produção de álcool carburante;  iii) dispersante FAF 9551/ART 9100­C, que reduz a  espuma decorrente da fermentação alcoólica;  iv) sulfito de sódio Z 25/IS 1075, utilizado para  evitar  a  danificação  da  tubulação  da  caldeira;  v)  soda  líquida­50%,  utilizada  no  álcool  carburante para manter o PH exigido pela ANP.  De  acordo  com  a  descrição  dos  produtos,  percebe­se  que  os  mesmos  preenchem os requisitos do PARECER CST 65/79, a saber: fazem parte do processo industrial  da empresa e entram em contato físico com a mercadoria em fabricação.   Nesse sentido, reproduzo o item 11 do Parecer Normativo CST nº 65/79:  11  ­  Em  resumo,  geram  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação;  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos  no Ativo Permanente.  Desse modo, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito  aos créditos vinculados à aquisição dos mencionados produtos, mantendo a autuação quantos  aos  demais  aquisições,  cujos  os  créditos  foram  glosados  por  não  se  referirem  a  produtos  intermediários.   No  que  diz  respeito  ao  conceito  de  receita  de  exportação,  para  fins  de  creditamento nos  termos da Lei nº 9.363/96, de modo a  incluir ou não as variações cambiais  ativas, objeto de nota fiscal complementar, entendo que também merece provimento o recurso.   O art. 6º da Lei nº 9.363/1996 dispõe que o conceito de receita de exportação  será definido pelo Poder Executivo;  Art. 6º.O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador"  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria MF  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).   Nesse  diapasão,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  repetindo o conceito de receita de exportação trazido no art. 3º, § 15, II, da Portaria MF 38/97.  Leia­se:  Art. 8º Para efeitos desta Instrução Normativa, considera­se:  [...]  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MO URA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13855.001119/2006­94  Acórdão n.º 3202­000.759  S3­C2T2  Fl. 387          5 II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  Como se verifica do teor da definição do art. 8º,  II, da  Instrução Normativa  23/97,  a  receita  bruta  de  exportação  é  o  produto  da  venda  para  o  exterior,  sem  restringir  a  espécie  de  receita  (operacional,  não  operacional,  financeira  etc)  oriunda  dessa  operação  de  exportação.  Colham­se o seguinte julgado da 3ª S, 3ªC, 2ª TO do CARF, nesse sentido:  CARF 3a. Seção / 2a. Turma da 3a. Câmara / ACÓRDÃO 3302­ 00.348  em  18/03/2010  Ressarcimento  de  IPI  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUT0S  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  EMENTA  Período  de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  CREDITO PRESUMIDO DE IPI, INSUMOS.   Incabível  o  cálculo  do  credito  presumido  do  IPI  sobre  mercadorias não consumidas no processo produtivo.   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS COMBUSTIVEIS E  LUBRIFICANTES.   Incabível  o  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  sobre  combustíveis e  lubrificantes ex­vi da Sumula n° 12 do Conselho  de Contribuintes.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI,  BASE  DE  CÁLCULO,  VARIAÇÃO CAMBIAL.   As  variações  cambiais  complementares  objeto  de  emissão  de  nota  fiscal  conforme  determinado  pela  legislação  aduaneira  integram  a  receitas  de  exportação  para  fins  de  apuração  da  base de cálculo do crédito presumido do IPI.   Voluntário Parcialmente Provido.   Vistos relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  movimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.   Participai  um  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabíola  Cassiano  Keramiidas. Luis Eduardo Garossino Barbieri e Gileno Gurjão  Barreto. Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes.  Publicado  no DOU  em:  29.03.2011  Recorrente: MWL BRASIL  RODAS  E  EIXOS  LTDA  Recorrida:  DRJ  ­  RIBEIRÃO  PRETO/SP  Não  tendo  o  ato  regulamentar  restrigindo  o  conceito  de  receita  bruta  de  exportação,  no  período  dos  créditos  sob  análise,  não  é  adequado  pegar  emprestado  outras  definições legais ou os “perguntas e respostas” para excluir da receita bruta de exportação as  receitas financeiras resultantes da exportação.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MO URA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Por essa razão, dou provimento ao recurso voluntário para que a receita bruta  de  exportação  inclua  a  variação  cambial  positiva  decorrente  da  operação  de  exportação,  na  apuração do crédito presumido.  Por  fim,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  na  parte  dos  créditos  que  foram glosados por desrespeitarem o disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria MF nº 38/97, cuja  redação é a seguinte:  § 3º No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou  no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor das matérias­primas, dos  produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados  na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados  mas não vendidos.  Analisando esse ponto, a DRJ assentou que o Livro de Registro de Inventário  demonstra que  a  empresa não cumpriu  tal  procedimento,  não  tendo a  recorrente  infirmado  a  indigitada  asserção  do  acórdão  recorrido,  abaixo  transcrita  como  parte  integrante  da  fundamentação do presente voto:  Resta  evidente  nos  autos  que,  como  demonstrado  pelo  Livro  Registro  de  Inventário,  o  cálculo  do  interessado  utilizou  como  parâmetro o valor dos produtos acabados em estoque e não os  insumos  efetivamente  utilizados  na  produção,  sendo  que  não  corresponde  à  realidade  os  alegados  ajustes  afirmados  pela  defesa.  Tampouco  o  cálculo  da  fiscalização  se  constituiu  em  mera  estimativa, como quer fazer crer a manifestante, na medida que o  percentual apurado reflete a verdadeira situação dos estoques.  Ante o exposto, DOU PARCIAL provimento ao recurso voluntário para que:  a)  sejam  reconhecidos  os  créditos,  alusivos  à  aquisição  de  insumos  de  pessoas físicas ou cooperativas;  b) sejam reconhecidos os créditos, alusivos às aquisições de i) ácido clorídico  AC  9505  Betzdearborn,  resina  amberlite  IR­120­NA,  condicionador  de  lama,  poliacrilato  alumínio  LC­1176­L,  sal  grosso,  Soda  líquida­50%,  utilizados  para  evitar  a  incrustação  da  tubulação  da  caldeira;  ii)  cloro  hipoclodiaco  sólido,  utilizado  para  eliminar  bactérias  que  afetam  a  fermentação,  da  qual  resulta  a  produção  de  álcool  carburante;  iii)  dispersante  FAF  9551/ART  9100­C,  que  reduz  a  espuma  decorrente  da  fermentação  alcoólica;  iv)  sulfito  de  sódio  Z  25/IS  1075,  utilizado  para  evitar  a  danificação  da  tubulação  da  caldeira;  v)  soda  líquida­50%, utilizada no álcool carburante para manter o PH exigido pela ANP.  c) a receita bruta de exportação inclua a variação cambial positiva decorrente  da operação de exportação, na apuração do crédito presumido.  A  autoridade  de  origem  deve  reapurar  os  créditos  conforme  os  parâmetros  acima, mantendo a glosa quanto às demais questões.  É o voto.   Thiago Moura de Albuquerque Alves ­ Relator  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MO URA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13855.001119/2006­94  Acórdão n.º 3202­000.759  S3­C2T2  Fl. 388          7 Voto Vencedor  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Redator.  A  divergência  em  relação  ao  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator  refere­se  exclusivamente ao conceito de receita de exportação, para fins de creditamento nos termos da  Lei nº 9.363/96, de modo a incluir ou não as variações cambiais ativas, objeto de nota  fiscal  complementar.   O Relator votou  por dar  provimento  ao Recurso Voluntário,  nesta  parte. A  Turma, entretanto, por voto de qualidade, entendeu que deveria ser mantida a cobrança nesta  matéria, sendo este Conselheiro designado para elaborar o voto vencedor.   A razão neste caso está com o Fisco. Vejamos.   O  artigo  3º  da  Lei  nº  9.363/96  definiu,  de  modo  expresso,  o  conceito  de  receita de exportação e de receita operacional bruta, verbis:  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.   (grifamos)  Por  aplicação  do  disposto  no  parágrafo  único  acima  transcrito,  a  variação  monetária ocorrida entre a data da emissão da nota  fiscal de venda e a data do embarque da  mercadoria para o exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.718/98, deve receber o tratamento  de receitas/despesas financeiras. Veja­se:  Art.  9º  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso.  (grifamos)  Desta  forma,  a  variação  cambial  decorrente  das  vendas  de  produtos  para  o  exterior não deve ser incluída no cálculo do percentual que definirá o valor da base de cálculo  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MO URA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 do crédito presumido do IPI, mostrando­se incabível a pretensão da Recorrente, por ausência  de fundamentação legal.  Observe­se que estamos diante da variação monetária ocorrida no preço a ser  recebido por conta de uma exportação para o exterior, variação essa, que, nos termos do artigo  9º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  recebe o  tratamento de  receitas  financeiras,  como vimos no dispositivo acima transcrito.   Ao contrário do entendimento da Recorrente, receitas financeiras de variação  cambial  ativa,  ainda  que  decorrentes  de  liquidação  contratos  de  câmbios  de  exportação  de  mercadorias não constituem receitas de exportação destas, mas receitas financeiras.   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  que  a  variação  cambial  decorrente  das  vendas de produtos para o exterior, não deve ser incluída no cálculo do percentual que definirá  o valor da base de cálculo do crédito presumido do IPI.  É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri                Fl. 392DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MO URA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10920.000880/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 26/04/2006, 04/05/2006, 12/05/2006, 25/05/2006, 06/06/2006, 01/08/2006, 18/08/2006, 22/02/2007, 29/03/2007, 25/04/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL GRAVADOR-REPRODUTOR E EDITOR. Gravador-reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio óptico, deve ser classificado no código NCM 8521.90.10 por força da aplicação das Regras Gerais de Interpretação n° 1 e 6, e também da Regra Geral de Interpretação Complementar n° 1. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3301-001.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Bruno Rodrigues Teixeira de Lima, OAB/RJ 164889. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Antônio Lisboa Cardoso - Relator. EDITADO EM: 25/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Fábia Regina Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 679          1 678  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000880/2010­76  Recurso nº  01   De Ofício  Acórdão nº  3301­001.918  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  Classificação de Mercadorias  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Diamond Busines Trading S/A    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  26/04/2006,  04/05/2006,  12/05/2006,  25/05/2006,  06/06/2006, 01/08/2006, 18/08/2006, 22/02/2007, 29/03/2007, 25/04/2007  CLASSIFICAÇÃO FISCAL GRAVADOR­REPRODUTOR E EDITOR.  Gravador­reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio óptico,  deve ser classificado no código NCM 8521.90.10 por força da aplicação das  Regras  Gerais  de  Interpretação  n°  1  e  6,  e  também  da  Regra  Geral  de  Interpretação Complementar n° 1.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Bruno Rodrigues Teixeira de Lima,  OAB/RJ 164889.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator.  EDITADO EM: 25/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada Marcio  Canuto  Natal,  Bernardo  Motta  Moreira, Fábia Regina Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 08 80 /2 01 0- 76 Fl. 679DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Trata o presente processo de recurso de ofício em face da decisão que julgou  improcedentes  os Autos  de  Infrações  (nas  partes  impugnadas)  lavrados  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  13.002.048,79,  referentes  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Contribuição  PIS/PASEP  —  importação,  Contribuição  COFINS  —  importação,  Juros  de  Mora  (calculados  até  31/05/2010),  Multa  Proporcional (75%), Multa por Importação ao Desamparo de Licença de Importação e, Multa  Regulamentar, proporcional ao valor aduaneiro  (Classificação  incorreta — 1%), em razão da  reclassificação  fiscal  de  mercadorias  importadas,  conforme  sintetiza  a  ementa  do  acórdão  recorrido:   Acórdão 07­25.242 ­ P Turma da DRJ/FNS  Sessão de 14 de julho de 2011  Processo 10920.000880/2010­76  Interessado DIAMOND BUSINESS TRADING S/A  CNPJ/CPF 07.019.308/0001­28  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  26/04/2006,  04/05/2006,  12/05/2006,  25/05/2006,  06/06/2006,  01/08/2006,  18/08/2006,  22/02/2007,  29/03/2007, 25/04/2007  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  GRAVADOR­REPRODUTOR  E  EDITOR.  Gravador­reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por  meio  óptico,  deve  ser  classificado  no  código  NCM  8521.90.10  por força da aplicação das Regras Gerais de Interpretação n° 1  e 6,  e  também da Regra Geral  de  Interpretação Complementar  n° 1.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  de  ofício  merece  ser  conhecido,  porquanto  atendidos  os  pressupostos de admissibilidade, especialmente quanto ao valor exonerado ultrapassar o limite  de alçada (R$1.000.000,00).  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10920.000880/2010­76  Acórdão n.º 3301­001.918  S3­C3T1  Fl. 680          3 O  recurso  deve  ser  negado  com  base  nos  próprios  fundamentos  da  decisão  recorrida, que bem analisou os fatos e aplicou a legislação pertinente, da qual peço vênia para  transcrever os seguintes trechos, os quais adoto como razão de decidir:  Às  folhas 101 a 104  foi  anexado aos  autos cópia de Relatório,  "Informação  SRRF09/Diana, de 26 de  julho de 2006" que  trata das mercadorias em questão  (8  declaraçõesde importação). Não obstante tal documento não conter a assinatura dos  seus subscritores, dele se extraem as seguintes informações:  7.  Após  explanação  realizada  por  técnicos  e  representantes  da  empresa nas dependências desta Divisão, no dia 11 de julho, foi  demonstrado  que  o  aparelho  era  de  realizar  algumas  edições  das  imagens  previamente  gravadas  em DVD  e  provenientes  de  aparelhos com saída para video (como as câmaras de video). A  edição  consistia  em  eliminar  trechos  da  grava  cão,  inserir  caracteres de forma permanente e substituir o som original da  trilha grava (inserindo um fundo musical, por exemplo).  8. Depois dos esclarecimentos prestados, a argumentação inicial  ficou  um  tanto  quanto  comprometida,  pois,  essas  edições,  mesmo  que  simplórias,  eram  realizadas  em  caráter  permanente, permitindo que o usuário obtivesse um produto  final diferente das imagens e sons originalmente gravados.  9. Tendo em vista o resultado da reunião, tivemos que prestar à  Unidade  a  informação  de  que,  em  que  pese  os  argumentos  de  que  os  artigos  incluídos  no  referido  código  na  NCM  deveriam  ser de uso não doméstico, vez que foram incluídos como bens de  capital, tal alegação não podia prosperar, vez que era destituída  de  valor  jurídico. Para  a d  eterminação da classificação,  pois,  vale somente o que está escrito no texto do item combinada com  a  interpretação,  mesmo  precária,  do  que  possa  ser  entendido  como "edição".(Grifos acrescidos)  O "Relatório Fiscal" (fls. 347 a 359) traz a argumentação destinada a amparar  a  reclassificação  da  mercadoria  importada,  contudo,  tal  argumentação  não  está  lastreada no competente Laudo Técnico emitido pelo perito credenciado e designado  para a lavratura de Laudo Técnico nos termos em que desembaraçada a importação.  Também não há  registro de que a mercadoria  tenha sido submetida a novo exame  pericial após a perícia determinada no âmbito dos procedimentos  relacionados aos  despachos aduaneiros.  Ao contrário,  a  cópia do Laudo Técnico emitido por ocasião dos despachos  (fls. 9 a 14) apresenta resposta objetiva e afirmativa do perito quanto ao fato destas  mercadorias  serem  capazes  de  realizar  tanto  edição  de  imagem  quanto  edição  de  som.   A fiscalização, em síntese, questiona a definição de "edição" apresentada pelo  perito  no Laudo Técnico,  aduz que  o  conceito  retirado  da  "internet"  é  por demais  simplista e que não estaria apto a determinar o alcance de um termo técnico. Assim,  a fiscalização traz estudo de Carlos Canelas sobre o tema, do qual se pode retirar as  seguintes citações:  2 0 que se entende por Edição de Vídeo Na concepção de Peter  Ward (2000), a edição de video é um processo que consiste em  seleccionar  e  coordenar  um  plano  com  o  seguinte,  com  vista  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 construção de uma seqüência de pianos que formem, por sua vez,  uma narrativa  lógica e coerente. Harris Watts  (1990), autor de  diversos  manuais  de  produção  de  filme  e  video  para  a  BBC,  entende  que,  apesar  de  a  palavra mais  comum  no  trabalho  de  edição ser  "corta",  a melhor  forma de abordar  este processo  é  pensar  nele  como  um  método  de  selecção.  Deste  modo,  o  trabalho do editor de video não consiste em eliminar planos, mas  em  seleccionar  os  planos  que  lhe  interessam,  ordenando­os  da  forma que achar mais adequada.  "3 Os Sistemas de Edição de Video  ... Ainda para o mesmo autor (Zelk 2006), a edição não­linear de  video,  não  copiando  determinados  fragmentos  gravados  (como  sucede na edição linear de video), possibilita a reorzanizacdo de  diferentes  planos.  A  edição  não­linear  de  video  permite  a  selecção de planos através de arquivos de imagem organizados  por uma ordem especifica. 0 principio operativo da edição não­ linear de video é a reorganização de ficheiros de dados de video  e áudio.(Grifos acrescidos)  Por outro lado, não obstante o próprio perito ter consignado no Laudo Técnico  que  estava  apresentando  um  conceito  atualizado  com  as  modernas  tecnologias,  a  apresentação  da  definição na  forma  como  consignada  não  pode  ser  descartada  em  virtude  de  a  fiscalização  acreditar  ser  "simplória".  Em  verdade,  o  conceito  apresentado  representa o  entendimento que o perito  tem sobre o assunto,  evidente  que  o  especialista  no  assunto  poderia  ter  apresentado  definição  idêntica,  de  sua  lavra,  posto  que  no  caso  deve­se  considerar  a  natureza  eminentemente  técnica  do  assunto.  Não  é  o  fato  de  ter  sido  extraída  da  internet  que  a  torna  "simplista"  ou  imprópria,  dado  que  a  mesma  representa,  o  próprio  entendimento  que  o  perito  considera  adequado  ao  caso.  Eis  as  definições  consignadas  no Laudo Técnico  (fl.  10):  • montagem de audio ou video em que se decide a ordem em que imagens e  audio serão exibidas. www.foco.tv/HtmlGlo/gloVid.htm  • Tarefa de editar as cenas gravadas (em videoteipe/DVD) de um comercial,  organizando,  selecionando  e  colocando­as  na  seqüência  adequada.  Esse  trabalho  (que  corresponde  à  montagem  do  cinema)  geralmente  é  feito  em  duas  etapas,  a  primeira para ter uma primeira edição (equivalente ao copiado do filme) e a segunda  para fazer a edição final do comercial. (Ver Copido e Montagem)  d2dbr freeft/dicionariopublicitario/e.htm  Comparando­se  as  definições  apresentadas  no  Laudo  Técnico,  com  aquelas  apresentadas pela fiscalização, não se vislumbra que o Laudo Técnico regularmente  emitido possa ser desconsiderado em virtude de haver divergências conceituais nos  termos  em  que  suscitado  pela  fiscalização.  As  definições,  tanto  apresentadas  no  Laudo Técnico, quanto extraídas do texto citado pela fiscalização apontam para um  mesmo entendimento.  Ainda  com  relação ao  tema,  pode­se  transcrever  a  definição  apresentada  no  "Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 5.11a" para a palavra edição:  1O.  Cin.  &ád.  Telev.  Seleção  e  combinação  de  materiais  gravados  ou  filmados,  para  feitura  de  um  filme,  programa,  videoclipe, etc.; montagem.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10920.000880/2010­76  Acórdão n.º 3301­001.918  S3­C3T1  Fl. 681          5 Edição  de  VT  1.  Telev.  Montagem  final  de  um  programa  em  videoteipe.  Edição  diRital  I.  Cin.  Telev.  Rcid.  Ato  ou  efeito  de  editar  por  meio de recursos computacionais. [Cf edição eletrônica]  Edição eletrônica. 1. Cin. Telev. kid. Ato ou efeito de editar por  meios eletrônicos, sem que se manuseie ou se corte fisicamente o  material gravado. [Cf edição digital e editoração eletrônica]  ...(Grifos acrescidos)  Não se vislumbra que a mercadoria em comento, considerando as informações  existentes nos autos, não execute, ainda que de maneira  limitada, edição de  som e  imagem.  Impossível  afastar  a  conclusão  aposta  no  Laudo  Técnico  regularmente  emitido.  Os  documentos  acostados  aos  autos  não  permitem  aferir  a  conclusão  apontada  pela  fiscalização de  que  as  funções  executadas  pelo  equipamento  não  se  traduzem em "edição" seja de imagem, seja de som.  Para efeitos legais, a classificação de um produto é determinada pelos textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capitulo,  e  pelas  demais  regras  de  classificação  (Regra Geral n° 1 de  Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI  1).  A classificação nas subposições de uma mesma posição é determinada pelos  textos  dessas  subposições  e  das  Notas  de  Subposição  correspondentes  (RGI  6).  Essas mesmas  regras  aplicam­se, mutatis mutandis, para  o  enquadramento  de  um  produto nos itens e subitens de uma subposição (Regra Geral Complementar n° 1 —  RGC 1).   Os  textos  dos  itens  (código  NCM  8521.90.10  ou  8521.90.90)  não  fazem  qualquer  referência  a  "bens  de  capital".  Também  não  foram  apontadas  pela  fiscalização notas (SH ou NESH) relacionadas à diferenciação na adoção de critério  para classificação fiscal de "bens de capital".  Portanto,  não  se vislumbra que o  fato de  existir  a  expressão  "BK"  (bens de  capital)  na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  possa  modificar  os  critérios  jurídicos  aplicáveis  para  a  classificação  fiscal  da mercadoria. Neste  sentido,  o  disposto  nos  artigos 1 0 , 4° e 6° do Decreto no 2.736/97 elucida a questão:  Art  1°  A  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  ­  NCM  e  as  aliquotas  do  Imposto  de  Importação  que  compõem  a  Tarifa  Externa Comum ­ TEC, passam a vigorar na forma do Anexo I  deste Decreto.  Art  4º  A  NCM  é  adotada  como  nomenclatura  única  nas  operações de comércio exterior.  Art 6° Permanece em vigor a competência do Ministro de Estado  da Fazenda para alterar as aliquotas do imposto de importação  relativas  a  bens  de  capital,  informática  e  telecomunicações,  assim  como  as  relativas  as  suas  partes,  peças  e  componentes  assinalados na TEC como "BK" e "BIT", respectivamente, nos  termos da legislação aplicável.(Grifos acrescidos)  Como se observa, a expressão "BK" na TEC tem relação direta com a aliquota  do imposto de importação relativo a bens de capital, e não com qualquer critério de  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 classificação fiscal das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Não  há  como  determinar  a  classificação  fiscal  em  função  de  existir  aliquota  diferenciada para bens de capital que eventualmente se enquadrem em determinada  classificação fiscal.  Isto posto, superada a definição do que venha a ser a mercadoria em questão,  apresentadas  as  explicações,  e  considerando  ainda  que  o  Laudo  Técnico  indica  objetivamente que as mercadorias em questão realizam a tarefa de edição de imagem  e som, há que se concluir que  tais mercadorias, devem ser classificadas no  item e  subitem  respeitando  a  Regra  Geral  Complementar  (RGC)  n°  1,  resultando  na  classificação final: 8521.90.10:  1.AS  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  SE  APLICARÃO,  MUTATIS  MUTANDIS,  PARA  DETERMINAR  DENTRO  DE  CADA  POSIÇÃO  OU  SUBPOSIÇÃO,  0  ITEM  APLICÁVEL  E,  DENTRO  DESTE  ÚLTIMO,  O  SUBITEM  CORRESPONDENTE,  ENTENDENDO­SE QUE  APENAS  SÃO  COMPARÁVEIS DESDOBRAMENTOS REGIONAIS (ITENS E  SUBITENS) DO MESMO NÍVEL.  Resta claro, por conseguinte, que a mercadoria em tela classifica­se no código  NCM 8521.90.10, justamente como entende a interessada.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                               Fl. 684DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10882.720368/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LAUDO TÉCNICO - ADA. São áreas de preservação permanente legalmente estipuladas as hipóteses do art. 2º da Lei n. 4.771/65. São áreas determinadas por lei, de maneira que o ADA, neste caso, tem natureza puramente declaratória, pois o reconhecimento da APP depende de laudo técnico que comprove sua existência. As áreas de preservação permanente passíveis de reconhecimento por órgão ambiental são aquelas descritas no art. 3º da Lei n. 4.771/65, neste caso é preciso declaração de órgão ambiental competente que grave a parcela da terra com restrição ambiental para que reste reconhecida a APP. ADA - DESNECESSIDADE - DECISÃO JUDICIAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A existência de decisão judicial reconhecendo a área de preservação permanente pode suprir a não apresentação dos documentos exigidos pela autoridade lançadora. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 2202-002.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Junior, Camilo Balbi, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Junior, Camilo Balbi, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez e Rafael Pandolfo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Pedro  Anan  Junior,  Camilo  Balbi,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez e Rafael Pandolfo.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10882.720368/2010­43  Acórdão n.º 2202­002.446  S2­C2T2  Fl. 272          3 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  O  recorrente,  no  ano  de  1977,  solicitou  à Procuradoria Geral  do Estado  de  São  Paulo  permissão  para  o  desmate  do  imóvel  localizado  no Município  de  Itapecerica  da  Serra,  registrado  sob  a  matrícula  de  n.º  6.962,  do  Cartório  do  Registro  de  Imóveis  de  Itapecerica.  Na  ocasião,  foi  informado  que  o  imóvel  situa­se  totalmente  dentro  do  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar,  bem  como  que  existia  o  interesse  da  Fazenda  do  Estado  na  desapropriação  de  suas  terras.  Isto  pois  o  art.  6º,  do Decreto  Estadual  nº  10.251/77  de  São  Paulo,  declarou que as  terras  abrangidas pelo Parque são de utilidade pública,  o que  impede  qualquer forma de exploração dos recursos naturais do imóvel pelo recorrente. (fls.124­126).   Ante  a  inércia  da  Fazenda  Estadual  em  promover  a  desapropriação  do  imóvel,  o  recorrente  ingressou  com  Ação  Ordinária  de  Desapropriação  Indireta  contra  ela  (fls.29­32).  O  MM.  Juiz  de  1º  Grau  julgou  procedente  a  ação  de  desapropriação  indireta,  incorporando  ao  patrimônio  da  então  ré  –  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  ­  o  imóvel  do  recorrente mediante  o  pagamento  de  CR$  6.724.707.329,00,  acrescidos  correção monetária,  juros compensatórios e remuneratórios. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São  Paulo e pelos Tribunais Superiores. (fls.33­54).   As partes compuseram acordo (fls.167­172), posteriormente homologado, no  sentido  de  estabelecer  desconto  de  30%  no  valor  da  condenação  da  Fazenda  Estadual  e  de  incorporar o imóvel ao patrimônio do Estado.  Quando  da  declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  – ITR, exercício 2006, o recorrente declarou que a totalidade da área do imóvel ­ 786,5 hectares­  corresponde a área de preservação permanente, e como valor total do imóvel a quantia de R$  1.387,94, mesmo montante declarado a título de valor da terra nua. Assim, o imposto devido  perfez a quantia de R$ 10,00. (fl.06)  A  declaração  de  ITR  do  recorrente  incidiu  em  malha  fiscal  nos  parâmetros:  Áreas Ambientais e Cálculos do Valor da Terra Nua­ VTN.  Em resposta ao termo de intimação fiscal n.º 08113/0003/2010 (não constante  nos autos) que determinou a apresentação de certos documentos para esclarecer a declaração de  ITR  relativa  ao  exercício  de  2006,  o  recorrente  manifestou­se  (fls.15­18)  nos  seguintes  argumentos:  a)  em  agosto  de  1977  a  área  do  imóvel  declarado  no  ITR  foi  inteiramente  abrangida pelo Parque Estadual da Serra do Mar em razão da promulgação do  Decreto Estadual 10.521/77;  b)  o  recorrente  ingressou  com  ação  de  desapropriação  indireta  do  imóvel  em  face da Fazenda do Estado de São Paulo, que restou procedente e determinou  o  pagamento  de  precatórios  a  título  de  indenização  pela  propriedade  incorporada ao patrimônio público;  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 c) após o trânsito em julgado da ação, foi firmado acordo em 15 de dezembro de  2005 com a Procuradoria do Estado de São Paulo, que reduziu o montante a  ser  pago  pelo  condenado.  Contudo,  como  o  pagamento  ficou  pendente,  ocorreu  atraso  na  de  expedição  de  carta  de  sentença,  de  modo  que  a  transferência da propriedade pelo  registro na matrícula  somente ocorreu em  2010;  d)  o  imóvel  foi  declarado  como  área  de  preservação  permanente  –  APP,  por  restar sua totalidade englobada pelo Parque Estadual da Serra do Mar;  e)  é  impossível  apresentar  os  documentos  pedidos  na  intimação  fiscal,  pois  o  imóvel localiza­se dentro dos limites do Parque Estadual da Serra do Mar.  2  Notificação do Lançamento  Em  16/08/10,  a  autoridade  administrativa  efetuou  lançamento  de  ofício  (fls.01­07),  embasado  no  argumento  de  que,  após  regular  intimação,  o  recorrente  não  comprovou a isenção declarada a título de preservação permanente em imóvel rural referente  ao ano de 2006, bem como não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, o valor  da  terra  nua  declarado,  razão  pela  qual  a  autoridade  administrativa  alterou  os  valores  do  Documento de Informação e Apuração do ITR.  Dentre os documentos não apresentados pelo recorrente, salientou a ausência  dos seguintes:  a)  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  que  comprove  as  áreas  ambientais  informadas  na  declaração  para  que  se  faça  jus  à  isenção  sobre  as  áreas  ambientais,  nos  termos  do  art.  9º,  §6º,  I,  da  Instrução  Normativa  SRF  n.º  256/2002, e do art. 1º, §1º, da Lei 10.165.  b)  Laudo  Técnico  Ambiental  que  comprove  a  existência  das  áreas  de  preservação permanente de que trata o art. 2º da Lei 4.771/65;  c) Certidão de órgão público competente, nos termos do art. 3º da Lei 4.771/65;  e) Laudo de avaliação do imóvel que comprovasse o Valor da Terra Nua­VTN;  Desta forma, o valor do VTN declarado foi desconsiderado, com decorrente  arbitramento, com base no art. 14 da Lei 9.393/96. O VTN arbitrado foi de R$ 6.865.625,91,  tendo sido utilizado o VTN/ha de R$ 8.729,34/ha. (fl.05)  O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de  R$  699.396,77,  incluídos  imposto  suplementar  apurado,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios  calculados  até  13/08/2010.  O contribuinte tomou ciência da notificação em 19/08/10.   3  Impugnação  Indignado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação (fls.82­100)  tempestiva esgrimindo os seguintes argumentos:  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10882.720368/2010­43  Acórdão n.º 2202­002.446  S2­C2T2  Fl. 273          5 a)  a  nulidade  do  presente  processo  administrativo,  ante  a  ausência  de menção  expressa no auto de infração, nos termos do art. 10 do Decreto Lei 70.235/72,  do dispositivo legal que sustenta a imposição de multa no patamar de 75%;  b) não incide ITR sobre áreas de preservação permanente;  c) o recorrente perdeu propriedade do imóvel em questão quando da declaração  de  constituição  do  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar,  não  havendo  falar,  portanto, em fato gerador, por o imóvel não ser mais de sua propriedade;  d) a não incidência prevista no art. 2º, §1º, no art. 3º, e no art. 6º, b, §2º, da Lei  6.746/79  deve  ser  informada  pelo  contribuinte  e  tal  condição  deve  permanecer, sem prazo de vencimento, até que se altere a situação jurídica do  imóvel  que  a  gerou,  o  que  não  ocorreu  no  caso.  De  modo  que,  tendo  o  recorrente  informado  tal  condição  em 1990,  e  tendo ela  sido  concedida  em  1992 com a nomenclatura de “isenção”, não deve ser aceita a tributação em  2006  ao  argumento  de  que  não  foi  apresentado  pedido  de  isenção  de  ITR  junto ao INCRA em prazo hábil;  e)  a  desobrigação  de  apresentar  pedido  de  isenção  anual  de  ITR,  junto  ao  INCRA por se tratar de não incidência e não de isenção;  f)  o  fato  de  a  conceituação  de  valor  de  terra  nua  aproveitável,  utilizado  para  fixação da base econômica sujeita à tributação, escapa dos preceitos da lógica  elementar  e desfigura por  completo  a expressão  “aproveitável”,  unicamente  para atender as pretensões fazendárias;  g)  o  imóvel  encontrar­se  em  restrição  absoluta  imposta  pela  decretação  de  preservação permanente, de modo que dele não se emana qualquer proveito,  ganho, vantagem, benefício ou se pode promover qualquer extração;  h)  é  sujeito  passivo  ilegítimo  o  recorrente,  por  não  deter mais  a  propriedade,  faltando­lhe o domínio útil e o direito de uso e gozo sobre o imóvel;  i) há construção jurisprudencial no sentido de que a inexistência de ADA não é  condição determinante para exclusão da área de preservação permanente da  base de cálculo do ITR;  Anexos à impugnação, foram juntados os seguintes documentos:  a) certidão de inventariante (fl.102);  b) notificação de lançamento do ITR (fls.104­110);  c) matrícula do Cartório do Registro de Imóveis da Itapecerica da Serra (fls.113­ 116)  d) Decreto 10.251/77 (fls.117­123);  e) parecer da PGE­SP a respeito da solicitação de desmate (fls.124­126);  f) notificação do ITR/1990 e esclarecimentos (fls.128­130);  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 g) decisão da Delegacia da Receita Federal – SP do ano de 1992 (fls.131­133);  h) requerimento de isenção do ITR 1993 (fl.137);  i) requerimento de renovação de isenção do ITR 1993 (fl.138);  j) ação ordinária de desapropriação indireta promovida em face da Fazenda do  Estado de São Paulo (fls.141­166);  k) acordo homologado ente o recorrente e a Fazenda do Estado (fls.167­172);  l) comprovantes de pagamentos de precatórios (fls.173­176);  m) ADA referente ao exercício de 2009 (fls.177­179).  4  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  improcedente parte pela 1ª Turma da DRJ/CGE,  por unanimidade, (fls. 203­213 do e­processo) sendo rejeitadas as preliminares arguidas, e, no  mérito, mantido o crédito tributário exigido. Os fundamentos foram os seguintes:  a)  a  notificação  de  lançamento  identificou  as  irregularidades  apuradas  e  motivou,  conforme  legislação,  todas  as  alterações  efetuadas  na DITR/2006,  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  não  havendo  falar  em  nulidade,  nos  termos  do  art.  59  do  Decreto 70.235/72;  b)  apesar  da  sentença  da  1ª  Vara  da  Comarca  de  Itapecerica  da  Serra/SP,  Processo 108/1991, declarar o imóvel incorporado ao patrimônio da Fazenda  Pública  do  Estado  de  São  Paulo,  a  entrega  formal  da  área  não  foi  concretizada, de modo que em 1º de janeiro de 2006 (data do fato gerador), o  contribuinte detinha a posse e a propriedade do imóvel; logo, o recorrente é  contribuinte do  ITR  em  relação aos  fatos  geradores ocorridos  até a data  da  perda da posse ou da propriedade, estando obrigado, a pagar o imposto.   c)  a  legitimidade  passiva  do  recorrente,  pois  nos  termos  do  art.  252  da  Lei  Federal  6.015/73,  enquanto  não  cancelado  o  registro,  em  seu  nome,  do  imóvel, ele será proprietário do imóvel rural e o seu registro produzirá todos  os efeitos legais previstos no art. 252 da referida Lei Federal;  d)  o  contribuinte  não  está  dispensado,  no  processo  administrativo,  de  comprovar,  com  documentação  hábil,  o  cumprimento  de  exigências  legais  previstas  na  legislação  ambiental  e  tributária  que  justifique  a  exclusão  das  áreas ambientais por ele declaradas da incidência do ITR; logo, a dispensa de  prévia comprovação não pode ser estendida à dispensa da protocolização do  ADA junto ao IBAMA;   e)  a  ausência  de  apresentação  da  documentação  requerida  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.º  08113/00003/2010,  qual  seja:  i)  Ato  Declaratório  Ambiental  – ADA,  requerido  dentro  do  prazo  junto  ao  IBAMA;  ii)  Laudo  Técnico  emitido por engenheiro agrônomo/florestal,  acompanhado de ART,  registrada  no  CREA,  para  comprovar  as  áreas  de  preservação  permanente  declaradas a esse título (art. 2º, alíneas “a” até “h”, da Lei 4.771/65), com a  identificação  da  localização  do  imóvel  rural  através  de  um  conjunto  de  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10882.720368/2010­43  Acórdão n.º 2202­002.446  S2­C2T2  Fl. 274          7 coordenadas  geográficas  definidores  dos  vértices  do  seu  perímetro,  preferivelmente geo­referenciadas ao sistema geodástico brasileiro; iii) Laudo  de Avaliação do valor da  terra nua emitido por profissional habilitado, com  os requisitos exigidos pela NBR 14.653­3 da ABNT;  f) a intempestividade do ADA, apresentado pelo recorrente, para o exercício de  2006,  por  ser  relativo  ao  exercício  de  2009.  Salienta  que  o  contribuinte  deveria  ter apresentado o documento perante o  IBAMA até 30 de setembro  de 2006;  g) o fato de o imóvel encontrar­se dentro dos limites da área do Parque Estadual  não  caracteriza  condição  suficiente  para  a  imunidade/isenção  do  ITR,  isto  pois,  para  fazer  jus  ao  direito,  deve  ser  apresentado  Ato  Declaratório  Ambiental e Laudo Técnico que comprove a existência das áreas ambientais  dentro da propriedade;  h) a ausência de qualquer comprovação suficiente, por parte do recorrente, que  justifique a revisão do VTN (corretamente utilizado com base no art. 14 da  Lei n.º 9.393/96);  i) a aplicação da multa no patamar de 75%, cumulada com os juros de mora em  percentual equivalente à  taxa Selic,  encontra  respaldo,  respectivamente,  nos  arts.  44,  I,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96.  Ademais,  o  crédito  tributário  foi  apurado  conforme  previsão  legal,  sendo  apurado  o  ITR  aplicando­se  a  alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei 9.393/96 sobre o VTN apurado  pela fiscalização.  8  Recurso Voluntário  Notificado  da  decisão  em  14/05/12,  o  recorrente,  não  satisfeito  com  o  resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls. 223­266 do e­processo) em 13/06/12,  repisando as alegações da impugnação, acrescentando os seguintes argumentos:  a) a matrícula do imóvel juntada aos autos, em sua impugnação, que demonstra  que a desapropriação foi levada a registro no assento imobiliário competente  sequer  foi  citada  no  acórdão  impugnado,  de  maneira  que  conclui  que  a  documentação não foi ofertada aos julgadores de primeiro grau;  b) o acórdão não analisou, de modo sério, as questões preliminares ao mérito,  mencionando  apenas  que  ao  atender  os  requisitos  do  art.  11  do  Decreto  70.235/72 e não estarem presentes as causas de nulidade insertas no art. 59 do  mesmo diploma, não haveria qualquer defeito capaz de debilitar a autuação;  c)  o  acórdão  não  analisou  os  argumentos  desenvolvidos  no  quadrante  denominado  “defesa  processual”  da  impugnação  oferecida,  que  seriam  suficientes para afastar a autuação;  Em anexo foram juntados os seguintes documentos:  a) ADA referente ao exercício de 2010; (fl.246 do e­processo)  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 b)  cópia  da  informação  de  que  transitou  em  julgado  a  ação  expropriatória  do  imóvel determinando o encerramento de sua matrícula do imóvel (fl.247 do  e­processo)  É o relatório.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10882.720368/2010­43  Acórdão n.º 2202­002.446  S2­C2T2  Fl. 275          9   Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  Da Área de Preservação Permanente  O Imposto Territorial Rural é um imposto gravado pela extra fiscalidade. Sua  regulamentação não poderia  ser diferente. A  tabela de alíquotas do  Imposto Territorial Rural  possui dois  eixos de valoração, um  relativo  ao  tamanho da propriedade  rural  em si,  pautado  pela ideia da capacidade contributiva pressuposta, outro eixo relativo à produtividade da terra.  Mas não apenas à produtividade se dirige a  legislação do  ITR. Ela  também  está  alinhada  com  a  preocupação  ambiental  normatizado  pelo  Código  Florestal.  Seria  irrazoável tributar uma parcela da terra sobre a qual foi gravada restrição ambiental e na qual  nada  se  poderá  cultivar.  É  por  este  motivo  que,  entre  outras,  as  áreas  de  preservação  permanente (ou APP’s) são excluídas da base de cálculo do ITR.  Área de preservação permanente é gênero do qual podemos apreender duas  espécies:  áreas  de  preservação  permanente  legalmente  estipuladas;  áreas  de  preservação  permanente passíveis de reconhecimento por órgão ambiental;  Quanto  à primeira  espécie,  suas hipóteses  estão  elencadas no  art.  2º  da Lei  4.771/1965 – Código Ambiental:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;  3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Quanto à segunda espécie, esta é definida pelo artigo 3º:  Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  Essa distinção não é meramente  teórica. A primeira  espécie  é determinável  pela lei, sendo que o ADA, neste caso, tem natureza puramente declaratória. As áreas por ela  compreendidas são imperativamente destinadas à preservação permanente, razão pela qual sua  desconstituição  é  penalizada  e  seu  reconhecimento  depende,  apenas,  de  laudo  técnico  que  comprove sua existência.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10882.720368/2010­43  Acórdão n.º 2202­002.446  S2­C2T2  Fl. 276          11 Assim,  estivéssemos  diante  dessa  primeira  espécie  de  área  de  preservação  permanente,  entenderia  que  o  condicionamento  do  seu  reconhecimento  à  apresentação  do  ADA,  para  fins  tributários,  revelar­se­ia  inconciliável  com  a  interpretação  sistemática  do  ordenamento  jurídico,  sobretudo  diante  do  Subprincípio  da  Necessidade  (Princípio  da  Proporcionalidade),  previsto  no  2º  da  Lei  9784/99,  caput  (Proporcionalidade)  e  Parágrafo  Único, inciso VI (Adequação.). Isso porque a mesma finalidade, com grau superior de precisão  e segurança, é obtida por laudo técnico devidamente elaborado.  Quanto  à  segunda  espécie,  não  há  veto  imperativo  à  sua  utilização  até  que  haja a declaração de órgão ambiental competente que grave a parcela da terra com a restrição  ambiental.  Sendo  assim,  mero  laudo  técnico  desacompanhado  de  ato  declaratório  de  órgão  ambiental (que neste caso possui eficácia constitutiva) não é suficiente ao reconhecimento da  área para fins de dedução da base de cálculo do ITR.  No presente caso, o  recorrente apresentou parecer da Procuradoria Geral do  Estado  de  São  Paulo  (fls.124­126)  que,  ao  manifestar­se  acerca  da  impossibilidade  de  exploração da área por parte do recorrente, indica que a totalidade do imóvel de 786,5 ha restou  abrangida  pelo  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar,  de  forma  que  por  se  tratar  de  APP  não  poderia ter seus recursos naturais explorados:   “(...)  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder  Executivo  Federal,  quando  fôr  (sic)  necessária  à  execução  de  obras,  planos,  atividades  ou  projetos  de  utilidade  pública  ou  interêsse  (sic)  social,  conforme  condiciona  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  do  Código  Floresta.  Entretanto,  e,  apesar  da  possibilidade  da  derrubada  total  ou  parcial  de  florestas,  com  autorização  prévia do Poder Executivo Federal, a derrubada de mata ou  qualquer  forma  de  exploração  dos  recursos  naturais  nos  Parques  Nacionais,  Estaduais  e  Municipais,  está  proibida  pelo Parágrafo Único do art. 5º do Código citado.”  Ademais, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls.43­ 60), referente ao julgamento da Apelação Cível nº 027.983­5/0 — interposta pela Fazenda do  Estado de São Paulo em virtude do provimento dado à ação de desapropriação indireta movida  pelo recorrente — deixa claro que a  referida área de  terra  foi declarada de utilidade pública,  para  fins  de  desapropriação,  pelos  Decretos  Estaduais  n.º  10.251/77  e  n.º  19.448/82,  por  se  tratar de área de domínio particular abrangida pelo Parque Estadual da Serra do Mar, a qual,  em  decorrência  das  limitações  impostas,  sofreu  o  esvaziamento  econômico  do  respectivo  direito de propriedade:  “No  mérito,  releva  o  fato  de  que  é  preponderante  a  jurisprudência,  no  sentido  de  as  propriedades  afetas  com a  instituição do Parque Estadual da Serra do Mar foram objeto  da  ocupação  administrativa  ensejadora  do  pagamento  da  indenização  correspondente,  consubstanciada  na  somatória  dos  valores  autônomos  da  terra  nua  e  das  matas  que  a  recobrem (...)  (...)  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     12 Outrossim,  a  igual,  tem  o  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  afirmado  e  reafirmado  que  as  limitações  administrativas  impostas  pelos  decretos  estaduais  que  criaram o Parque Estadual da Serra do Mar acarretaram o  esvaziamento  econômico  do  direito  de  propriedade  dos  imóveis  onerados,  tornando  de  rigor,  dessarte  (sic),  o  pagamento de indenização correspondente ao seu valor.”.  Ainda, com o trânsito em julgado da ação expropriatória do referido imóvel,  foi determinado o encerramento de sua matrícula em 09/12/11. (fls.195­201 do e­processo).   Quanto  ao ADA,  o  recorrente  efetuou  seu  protocolo,  referente  ao  exercício  2010, em 12/06/12. (fl.245 do e­processo).  A partir da alteração promovida pela Lei nº 10.165/00, a entrega da ADA tem  sido  exigida  como  requisito  à  redução  de  imposto  a  pagar.  Para  que  se  compreenda  adequadamente  a  alteração  normativa  e  seu  reflexo  sistemático  dentro  do  ordenamento,  é  preciso que se observe que o ADA é um ato unilateral elaborado pelo contribuinte, que não tem  condão de constituir juridicamente as situações nele descritas. Noutros termos, a mera inserção  de  área  de  reserva  legal  no  respectivo  campo  possui  evidente  eficácia  declaratória  da  sua  existência, que poderá ser confrontada com a descrição contida em laudo técnico – documento  elaborado por terceiro que corroborará a situação inserida no ADA.  Como  se  vê,  a  prova  da  existência  de  área  não  explorada  economicamente  deságua, ao cabo, na decisão judicial e nas sucessivas averbações de matrícula realizadas com  autorização  do  poder  público,  do  qual  o  ADA  é  mera  presunção.  Seria  ilógico  exigir­se  o  atendimento  de  requisito  ligado  à  presunção  quando  o  fato  por  ela  presumido  resta  comprovado.  Observo,  inclusive,  que  a  ausência  de  Laudo  Técnico  Ambiental  que  comprove  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  decorre  da  impossibilidade  do  recorrente  realizar  medições  e  procedimentos  cabíveis  em  razão  da  totalidade  da  área  do  imóvel  encontrar­se  inserida  dentro  das  confrontações  do  Parque  Estadual  da  Serra  do Mar,  fato  corroborado  pela  sentença  proferida  na  ação  de  desapropriação  indireta  (fls.33­39)  que  afirma  que  “a  prova  pericial  trouxe  a  afirmação  de  que  a  área  pertencente  aos  autores  localiza­se,  integralmente,  dentro  dos  limites  daquele  Parque.  Neste  sentido,  confira­se  a  resposta (...) ainda à afirmação do próprio assistente técnico da ré”.   A compreensão de que a exigência de ADA e, neste caso, de  laudo  técnico  pode  se  sobrepor  à  realidade  acobertada  por  prova  mais  eficaz  e  menos  restritiva  é  incompatível  com  o  princípio  da  proporcionalidade  (subprincípio  da  necessidade).  Sobre  a  interação  entre  os  subprincípios  da  necessidade  e  da  adequação,  versa  o  Ministro  Gilmar  Mendes:  O  subprincípio  da  adequação  (Geeignetheit)  exige  que  as  medidas  interventivas  adotadas  mostrem­se  aptas  a  atingir  os  objetivos  pretendidos.  O  subprincípio  da  necessidade  (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit) significa que nenhum meio  menos gravoso para o indivíduo revelar­se­ia  igualmente eficaz  na consecução dos objetivos pretendidos.  Em  outros  termos,  o  meio  não  será  necessário  se  o  objetivo  almejado puder ser alcançado com a adoção de medida que se  revele  a  um  só  tempo  adequada  e  menos  onerosa.  Ressalte­se  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10882.720368/2010­43  Acórdão n.º 2202­002.446  S2­C2T2  Fl. 277          13 que, na prática, adequação e necessidade não têm o mesmo peso  ou  relevância  no  juízo  de  ponderação.  Assim,  apenas  o  que  é  adequado pode ser necessário, mas o que é necessário não pode  ser  inadequado.  Pieroth  e  Schlink  ressaltam  que  a  prova  da  necessidade tem maior relevância do que o teste da adequação.  Positivo o teste da necessidade, não há de ser negativo o teste da  adequação.  Por  outro  lado,  se  o  teste  quanto  à  necessidade  revelar­se negativo,  o  resultado positivo do  teste de adequação  não mais poderá afetar o resultado definitivo ou final.  (MENDES,  Gilmar.  O  princípio  da  proporcionalidade  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal:  novas  leituras.  Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ ­ Centro de Atualização  Jurídica,  v.  1,  nº.  5,  agosto,  2001.  Disponível  em:  <http://www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 02 de março de  2012.)  Ademais,  a  própria  Lei  nº  9.784/99,  em  seu  art.  2º,  parágrafo  único,  inciso  VI, explicita o princípio da informalidade, ou do formalismo valorativo:  Art.  2o A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  VI ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  A exigência do ADA, nos casos em que outra forma de prova confirma a área  de reserva legal, representa exacerbado formalismo na aplicação do enunciado trazido pela Lei  nº 10.165/00. Ou seja, a observância do requisito remanesce impávida desde que a finalidade  por  ele materializada  não  seja  atingida  por  outro meio, mais  seguro  aos  próprios  interesses  fazendários,  como  o  laudo,  conclusão  reforçada  pela  alteração  normativa  engendrada  pela  Medida Provisória nº 2.166­67/01, Diploma que introduziu o §7º ao art. 10 da Lei nº 9.393/96,  abaixo transcrito:  §7o A declaração para  fim de  isenção do  ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.  Ademais, existe  jurisprudência da 1ª Turma Ordinária, da Segunda Câmara,  da Segunda Seção deste Conselho que embasa tal entendimento:  ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ COMPROVAÇÃO.  A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro de imóveis competente, faz prova da existência da área  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     14 de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  (CARF.  2ª  Seção.  2ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2201­ 002.091. Rel. Gustavo Lian Haddad. Julg. em 17/04/13)  Constatado  a  existência  de  documentação  hábil  e  idônea  que  ateste  ser  a  totalidade  da  área  do  imóvel  área  de  preservação  permanente,  e  partindo  da  premissa  acima alinhada, de que é desnecessária a apresentação de ADA para que seja reconhecida a  APP quando existente documentação passível de atestá­la, deve ser reconhecido o direito  do recorrente à exclusão desta área da base de cálculo do tributo.   Neste  sentido,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  manifestou­se  no  acórdão 9202­002.018:  ITR.  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA  LEGAL.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2000.  COMPROVAÇÃO  VIA TERMO DE RESPONSABLIDADE DE PRESERVAÇÃO DE  FLORESTA  LAVRADO  ANTERIORMENTE  AO  FATO  GERADOR E AVERBADO. ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO. Tratando­se de áreas de reserva legal e preservação  permanente,  devidamente  comprovadas  mediante  documentação hábil  e  idônea, notadamente  a  partir  do Termo  de  Responsabilidade  e  Preservação  de  Floresta  lavrado  anteriormente ao fato gerador do tributo, devidamente averbado  à margem da matrícula do imóvel, ainda que apresentado ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  das  aludidas  áreas,  glosadas pela fiscalização, para efeito de cálculo do  imposto a  pagar, em observância ao princípio da verdade material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA. Inexistindo na Lei nº 10.165/2000, que alterou o  artigo  170  da  Lei  nº  6.938/81,  exigência  à  observância  de  qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação,  sobretudo quando se contata que  fora  requerido  anteriormente  ao  início  da  ação  fiscal.  Recurso  especial negado.   (CARF.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Proc.  10183.006350/2005­55.  Rel.  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira. Julg. em 20/03/12)  Com base no acima exposto, voto para que seja DADO PROVIMENTO ao  recurso interposto.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo              Fl. 284DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10882.720368/2010­43  Acórdão n.º 2202­002.446  S2­C2T2  Fl. 278          15               Fl. 285DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10680.723394/2008-85
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales Parada, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 3.563,10, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. O crédito tributário foi constituído em razão de ter sido verificado, na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2005, dedução indevida de despesas médicas. Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 12/14 deste processo digital, que: - O contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes das despesas médicas e o efetivo pagamento das mesmas. - Em atendimento à intimação, o Interessado apresentou diversos documentos, dentre eles uma declaração prestada por Ulisses do Nascimento Júnior informando a forma de recebimento dos honorários odontológicos e um recibo do mesmo profissional, relacionando os valores e as datas dos recebimentos. - Quando do seu comparecimento à Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF, o contribuinte foi orientado no sentido de que, em relação ao profissional Ulisses do Nascimento Júnior, a comprovação do efetivo pagamento era necessária, mediante cópias de cheques nominais microfilmados ou extratos bancários em que constem retiradas coincidentes em datas e valores com os recibos emitidos. - Uma vez que o contribuinte não apresentou nenhum documento que comprovasse o efetivo pagamento a Ulisses do Nascimento Júnior, além de simples recibos, foram glosadas despesas declaradas com o referido profissional, no valor de R$ 5.839,00. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente. Entenderam os julgadores da instância de piso que a Fiscalização não considerou aptos os recibos emitidos pelo profissional Ulisses do Nascimento Júnior. Assim, caberia ao sujeito passivo, em face da glosa efetuada, apresentar documentos outros que comprovassem o efetivo pagamento das despesas médicas, o que não ocorreu. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/09/2010 (fl. 52), o Interessado interpôs, em 07/10/2010, o recurso de fls. 54/60. Na peça recursal aduz, em síntese, que: - O Auto de Infração reconhece o pronto atendimento aos termos da intimação feita. Foram apresentados todos os documentos que comprovam os pagamentos realizados no ano-calendário de 2004. Todos os recibos foram apresentados à época do envio da intimação, razão pela qual considera satisfeito o requisito. - Sua dependente efetuou o tratamento odontológico com o profissional Ulisses do Nascimento Júnior, pagando pelos serviços R$ 5.839,00, e para que não reste quaisquer dúvidas, anexa o Prontuário Odontológico com a discriminação dos valores pagos por procedimento. - O manual da própria RFB dispõe que “As despesas médicas são comprovadas mediante documentos contendo o nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário dos pagamentos, podendo ser substituídos por cheque nominativo ao beneficiário, de sua própria emissão, do cônjuge ou do dependente”. - Os requisitos previstos na orientação da RFB foram plenamente preenchidos, como se verifica nos recibos disponibilizados à Autoridade fiscal. - Além dos documentos já juntados, apresenta extratos do Banco Itaú nos quais constam os valores debitados de dois dos pagamentos feitos: a) recibo nº 794, datado de 22/04/2004, cheque nº 000145, debitado em 27/04/2004; e b) recibo nº 249, datado de 26/11/2004, debitado em 23/11/2004. Requer, ao fim, a manutenção de todas as despesas lançadas em sua declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2004. Outrossim, pleiteia a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, em especial a prova pericial. Voto
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Márcio Henrique Sales Parada, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 3.563,10, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. O crédito tributário foi constituído em razão de ter sido verificado, na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2005, dedução indevida de despesas médicas. Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 12/14 deste processo digital, que: - O contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes das despesas médicas e o efetivo pagamento das mesmas. - Em atendimento à intimação, o Interessado apresentou diversos documentos, dentre eles uma declaração prestada por Ulisses do Nascimento Júnior informando a forma de recebimento dos honorários odontológicos e um recibo do mesmo profissional, relacionando os valores e as datas dos recebimentos. - Quando do seu comparecimento à Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF, o contribuinte foi orientado no sentido de que, em relação ao profissional Ulisses do Nascimento Júnior, a comprovação do efetivo pagamento era necessária, mediante cópias de cheques nominais microfilmados ou extratos bancários em que constem retiradas coincidentes em datas e valores com os recibos emitidos. - Uma vez que o contribuinte não apresentou nenhum documento que comprovasse o efetivo pagamento a Ulisses do Nascimento Júnior, além de simples recibos, foram glosadas despesas declaradas com o referido profissional, no valor de R$ 5.839,00. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada improcedente. Entenderam os julgadores da instância de piso que a Fiscalização não considerou aptos os recibos emitidos pelo profissional Ulisses do Nascimento Júnior. Assim, caberia ao sujeito passivo, em face da glosa efetuada, apresentar documentos outros que comprovassem o efetivo pagamento das despesas médicas, o que não ocorreu. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/09/2010 (fl. 52), o Interessado interpôs, em 07/10/2010, o recurso de fls. 54/60. Na peça recursal aduz, em síntese, que: - O Auto de Infração reconhece o pronto atendimento aos termos da intimação feita. Foram apresentados todos os documentos que comprovam os pagamentos realizados no ano-calendário de 2004. Todos os recibos foram apresentados à época do envio da intimação, razão pela qual considera satisfeito o requisito. - Sua dependente efetuou o tratamento odontológico com o profissional Ulisses do Nascimento Júnior, pagando pelos serviços R$ 5.839,00, e para que não reste quaisquer dúvidas, anexa o Prontuário Odontológico com a discriminação dos valores pagos por procedimento. - O manual da própria RFB dispõe que “As despesas médicas são comprovadas mediante documentos contendo o nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário dos pagamentos, podendo ser substituídos por cheque nominativo ao beneficiário, de sua própria emissão, do cônjuge ou do dependente”. - Os requisitos previstos na orientação da RFB foram plenamente preenchidos, como se verifica nos recibos disponibilizados à Autoridade fiscal. - Além dos documentos já juntados, apresenta extratos do Banco Itaú nos quais constam os valores debitados de dois dos pagamentos feitos: a) recibo nº 794, datado de 22/04/2004, cheque nº 000145, debitado em 27/04/2004; e b) recibo nº 249, datado de 26/11/2004, debitado em 23/11/2004. Requer, ao fim, a manutenção de todas as despesas lançadas em sua declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2004. Outrossim, pleiteia a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, em especial a prova pericial. Voto

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 77          1 76  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723394/2008­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.214  –  1ª Turma Especial  Data  15 de maio de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  JOSÉ MARIA ABURACHID  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator   Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.   Relatório  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF  por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 3.563,10, incluídos multa de ofício  no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  exercício  2005,  dedução  indevida  de  despesas  médicas. Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 12/14 deste processo  digital, que:   ­  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  comprovantes  das  despesas  médicas e o efetivo pagamento das mesmas.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 39 4/ 20 08 -8 5 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.723394/2008­85  Resolução nº  2801­000.214  S2­TE01  Fl. 78          2 ­ Em atendimento  à  intimação, o  Interessado apresentou diversos documentos,  dentre eles uma declaração prestada por Ulisses do Nascimento Júnior informando a forma de  recebimento dos honorários odontológicos e um recibo do mesmo profissional, relacionando os  valores e as datas dos recebimentos.  ­ Quando do  seu  comparecimento  à Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  –  DRF,  o  contribuinte  foi  orientado  no  sentido  de  que,  em  relação  ao  profissional  Ulisses  do  Nascimento Júnior,  a comprovação do efetivo pagamento  era necessária, mediante  cópias de  cheques nominais microfilmados ou extratos bancários em que constem retiradas coincidentes  em datas e valores com os recibos emitidos.   ­  Uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse o  efetivo pagamento  a Ulisses do Nascimento  Júnior,  além de  simples  recibos,  foram glosadas despesas declaradas com o referido profissional, no valor de R$ 5.839,00.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente.  Entenderam  os  julgadores  da  instância  de  piso  que  a  Fiscalização  não  considerou  aptos  os  recibos  emitidos  pelo  profissional  Ulisses  do  Nascimento  Júnior.  Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo, em face da glosa efetuada, apresentar documentos outros que comprovassem o efetivo  pagamento das despesas médicas, o que não ocorreu.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/09/2010  (fl.  52),  o  Interessado interpôs, em 07/10/2010, o recurso de fls. 54/60. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:  ­ O Auto de Infração reconhece o pronto atendimento aos termos da intimação  feita. Foram apresentados todos os documentos que comprovam os pagamentos realizados no  ano­calendário de 2004. Todos os recibos foram apresentados à época do envio da intimação,  razão pela qual considera satisfeito o requisito.  ­ Sua dependente efetuou o tratamento odontológico com o profissional Ulisses  do Nascimento  Júnior,  pagando  pelos  serviços  R$  5.839,00,  e  para  que  não  reste  quaisquer  dúvidas,  anexa  o  Prontuário  Odontológico  com  a  discriminação  dos  valores  pagos  por  procedimento.  ­ O manual da própria RFB dispõe que “As despesas médicas são comprovadas  mediante documentos  contendo o nome, o  endereço e o número de  inscrição no CPF ou no  CNPJ  do  beneficiário  dos  pagamentos,  podendo  ser  substituídos  por  cheque  nominativo  ao  beneficiário, de sua própria emissão, do cônjuge ou do dependente”. ­ Os requisitos previstos  na  orientação  da  RFB  foram  plenamente  preenchidos,  como  se  verifica  nos  recibos  disponibilizados à Autoridade fiscal.  ­ Além dos documentos já juntados, apresenta extratos do Banco Itaú nos quais  constam  os  valores  debitados  de  dois  dos  pagamentos  feitos:  a)  recibo  nº  794,  datado  de  22/04/2004,  cheque  nº  000145,  debitado  em  27/04/2004;  e  b)  recibo  nº  249,  datado  de  26/11/2004, debitado em 23/11/2004.  Requer, ao fim, a manutenção de todas as despesas lançadas em sua declaração  de ajuste anual do ano­calendário de 2004. Outrossim, pleiteia a produção de provas por todos  os meios admitidos em direito, em especial a prova pericial.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.723394/2008­85  Resolução nº  2801­000.214  S2­TE01  Fl. 79          3 Voto  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator   O  Interessado  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  06/09/2010  (segunda­feira).  O  dia  07  de  setembro  é  feriado  nacional.  Logo,  o  termo  a  quo  do  prazo  recursal iniciou­se em 08/09/2010, a teor do que dispõe o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, in verbis:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia  do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  O  recurso  veio  subscrito  pelo  próprio  sujeito  passivo  e  foi  apresentado  em  07/10/2010,  sendo, portanto,  tempestivo. Assim, conheço do  recurso,  porquanto presentes os  requisitos de admissibilidade.  A  Autoridade  lançadora  informa,  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”, que o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes das despesas médicas e o  efetivo  pagamento  das  mesmas.  Contudo,  não  juntou  aos  autos  o  Termo  de  Intimação  solicitando a comprovação do efetivo pagamento.  Consta  dos  autos,  no  entanto,  resposta  do  contribuinte  à  Intimação  nº  2005/606108996411111 (fl. 25 deste processo digital), cujo preâmbulo e parte final estão assim  redigidos:  “Tendo  recebido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de V.  Sas.  para  comprovações  de  algumas  despesas  com  saúde  gastas  por  mim  no  calendário  de  2004,  venho  cumprir  tal  intimação  enviando  os  originais  e  as  cópias  dos  respectivos  recibos  de  pagamentos  aos  profissionais  que  a mim  prestaram  os  serviços:  (...)  Espero  assim  ter  cumprido  o  intimado,  continuando ao seu dispor, ofertando­lhe minhas manifestações de respeito e consideração”.   No  recurso  o  Interessado  alega  que  “o  Auto  de  Infração  reconhece  o  pronto  atendimento do Recorrente aos termos da intimação feita pela Receita” (fl. 56 deste processo  digital).  Em processos de minha relatoria tenho votado no sentido de negar provimento a  recursos  em  que  foram  glosadas  despesas  médicas  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  desde  que  o  contribuinte  tenha  sido  intimado  para  tanto,  e  de  dar  provimento  a  recursos quando não há provas da referida intimação.  Nesse contexto, sou pela conversão do presente julgamento em diligência, a fim  de que a DRF de origem junte aos autos o Termo que  intimou o contribuinte a comprovar o  efetivo pagamento das despesas médicas glosadas.  Após  a  providência  mencionada,  o  contribuinte  deve  ser  intimado  para,  caso  queira,  apresentar  novas  alegações  circunscritas  ao  fato  objeto  da  presente  Resolução.  De  seguida, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.723394/2008­85  Resolução nº  2801­000.214  S2­TE01  Fl. 80          4 Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 15504.020290/2008-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO.INTEMPESTIVIDADE Sempre que o recurso for apresentado em prazo maior do que o legalmente previsto, a jurisprudência entende que não se deve recebê-lo, tendo em vista o fenômeno da preclusão. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Carlos Albereto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos..
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO.INTEMPESTIVIDADE Sempre que o recurso for apresentado em prazo maior do que o legalmente previsto, a jurisprudência entende que não se deve recebê-lo, tendo em vista o fenômeno da preclusão. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Carlos Albereto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos..

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.020290/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.007  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FUNDACAO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO ­ FELUMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.INTEMPESTIVIDADE  Sempre que o recurso for apresentado em prazo maior do que o  legalmente  previsto, a jurisprudência entende que não se deve recebê­lo, tendo em vista o  fenômeno da preclusão.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso por intempestividade.    Carlos Albereto Mees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto  Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos..     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 02 90 /2 00 8- 70 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  No Relatório Fiscal de fls. 15  , a Autoridade autuante  registra que  lavrou o  auto  em  razão  de  a  empresa  nas  competências  compreendidas  entre  12/2003  a  12/2007,  ter  fornecido aos segurados empregados parcela in natura ­ alimentação sem incluir tal parcela  em suas folhas de pagamento e sem descontar de suas remunerações as contribuições, por  eles devidas, incidentes sobre essa parcela salarial, verbis:   “  Tal  infração  ocorreu  nas  competências  compreendidas  entre 12/2003 a 12/2007 , uma vez que a empresa forneceu  no  período  a  segurados  empregados  parcela  in  natura  ­  alimentação  sem  incluir  tal  parcela  em  suas  folhas  de  pagamento  e  sem  descontar  de  suas  remunerações  as  contribuições,  por  eles  devidas,  incidentes  sobre  essa  parcela salarial.  Tais pagamentos  foram constatados através do exame das  folhas de pagamento e dos livros Diário e Razão.   A  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  por  se  enquadrar na definição de salário­de­contribuição contida  no  artigo  28,  I,  da  Lei  n  8.212/91  ,  foi  considerada  pela  fiscalização  como  parcela  de  natureza  salarial,  devendo  sobre  ela  incidir  a  contribuição  previdenciária,  estando a  empresa  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  da  remuneração do  segurado  empregado,  a  contribuição  por  ele  devida  incidente  sobre  as  parcelas  recebidas,  nos  termos e prazos da legislação vigente.”  A Recorrente argüi que  :  “ o  fornecimento das  refeições não é considerado  salário in natura e, via de conseqüência, tal benefício não constitui fato gerador de contribuição  previdenciária, segundo entendimento já pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça,  razão pela qual a improcedência do crédito tributário em questão é medida que se impõe.”  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Por unanimidade de votos, na forma do Acórdão n° 02­28.867 às fls. 145, a  9ª da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE, em 04 de  outubro de 2010, julgou improcedente a impugnação e manteve a multa exigida pelo Auto de  Infração em comento.   RECURSO  A Recorrente interpôs Recurso voluntário na forma do documento de fls. 125.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.020290/2008­70  Acórdão n.º 2403­002.007  S2­C4T3  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  A  Recorrente  alegando  que  teria  sido  notificada  em  01.03.2011,  interpôs  Recurso voluntário em 30.03.2011 na forma do documento de fls. 125 :   “ Da tempestividade  Tendo  sido  intimada  a  Recorrente  do  v.  acórdão  n°  02­ 28.867  em data  de  01.03.2011.  terça­feira,  o  prazo  de  30  (trinta) dias para a apresentação deste recurso  teve  início  em  02.03.2011,  quarta­feira,  para  exaurir­se  em  31.03.2011. quinta­feira.”   Conforme Aviso de recebimento ­ AR de fls. 124, a empresa fora notificada  em  25/02/2011.  Portanto  o  prazo  para  interpor  Recurso  expirou  em  29/03/2011.  Isto  posto,  conclui­se intempestiva sua peça recursal.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, não conheço do Recurso por ser INTEMPESTIVO.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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5147211 #
Numero do processo: 10218.720573/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 SUJEIÇÃO PASSIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Transfere a propriedade do bem imóvel o registro da Escritura de Venda e Compra no Cartório de Registro de Imóveis competente. Na hipótese, a transferência da propriedade do imóvel não ficou comprovada, permanecendo o interessado como sujeito passivo do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva, que davam provimento ao recurso. Redatora designada a conselheira Celia Maria de Souza Murphy. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator (assinado digitalmente) CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Redator designada Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10218.720573/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.104  S2­C1T1  Fl. 61          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    (assinado digitalmente)  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Redator designada    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 50/56) interposto em 23 de novembro de  2011 contra o acórdão de fls. 41/46, do qual o Recorrente teve ciência em 01 de novembro de  2011 (fl. 49), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília  (DF),  que,  por unanimidade  de votos,  julgou  procedente  a notificação  de  lançamento  de  fls.  01/04, lavrada em 06 de julho de 2009, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a  propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2006.   O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL – ITR.  Exercício: 2006  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Cabe  ser  mantido  o  lançamento  em  nome  do  contribuinte,  proprietário  do  imóvel à época do fato gerador do  imposto, em razão da falta de comprovação da  alienação do imóvel nos moldes da legislação pertinente, não havendo que se falar,  portanto, em subrogação.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – VTN ARBITRADO.  Considera­se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente  contestadas, conforme legislação processual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 41).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  50/56, pedindo a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10218.720573/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.104  S2­C1T1  Fl. 62          3 Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Verifica­se que o Recorrente não contestou o mérito da autuação, qual seja, o  arbitramento do Valor da Terra Nua ­ VTN, limitando­se a alegar a  ilegitimidade passiva em  razão da venda do imóvel.   Como cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência  da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do  Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Pois bem, alega o Recorrente que não deve figurar no pólo passivo da relação  jurídico­tributária  pelo  fato  de  que  teria,  supostamente,  procedido  à  prévia  venda  do  imóvel  objeto do lançamento, sendo a responsabilidade, portanto, da empresa adquirente.   Em  relação  ao  citado  aspecto,  muito  embora  a  DRJ  tenha  reconhecido  a  validade  da  escritura  pública  de  compra  e  venda  acostada  pelo  Recorrente  aos  autos  (fls.  35/36), os julgadores da instância a quo entenderam que referido documento não seria hábil a  comprovar a transferência da titularidade do imóvel, sendo necessária a apresentação de cópia  do registro geral de imóveis, o qual atestaria a efetiva alienação do bem imóvel.  Em que pese ao entendimento formado pela instância a quo, tenho para mim  que assiste razão ao Recorrente.  De  fato,  muito  embora  disponha  o  Código  Civil  que  a  efetiva  troca  de  titularidade, para efeitos  legais, ocorra por meio do  registro no RGI, a  escrituração,  junto ao  tabelião, da compra e venda de bem imóvel é dotada de fé pública, sendo o instrumento hábil a  comprovar a efetivação da venda, ainda que posteriormente sujeita à averbação na matrícula do  imóvel (RGI).   Vale destacar,  aliás,  que  é vedado à União  e,  bem assim,  aos órgãos que  a  compõem,  na  forma  do  quanto  descrito  no  art.  19  da  Constituição  Federal,  “recusar  fé  aos  documentos públicos”, razão pela qual, também por este motivo, não seria cabível a exigência  de outros documentos do Recorrente.  Sob esse prisma, portanto,  sendo certo que o Recorrente  logrou acostar aos  autos a escritura de compra e venda, documento hábil a demonstrar a alienação de bem imóvel,  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10218.720573/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.104  S2­C1T1  Fl. 63          4 entendo que, em relação ao referido aspecto, restaria superada a questão probatória, na medida  em que nada mais lhe poderia ser exigido, de acordo com a jurisprudência sedimentada por este  CARF:  “AQUISIÇÃO  DE  IMÓVEL  ­  ESCRITURA  DE  COMPRA  E  VENDA  ­  DOCUMENTO PÚBLICO ­ Somente deixa de prevalecer a data, forma e valor da  alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda, para os efeitos fiscais,  quando restar provado de maneira inequívoca que o teor contratual da escritura não  foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a  alienação deu­se da forma diversa. Assim, a Escritura Pública de Compra e Venda  faz  prova  bastante  de  que  a  aquisição  do  imóvel  deu­se  na  forma  prevista  na  escritura.  A  alegação,  desacompanhada  de  prova  material,  de  que  a  forma  de  aquisição  foi  por  valor  diferente  não  tem  o  condão  de  sobrepujar  o  que  foi  contratado  diante  de  tabelião  juramentado.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  4ª  Câmara,  Acórdão  104­18.853,  relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  j.  em  09/07/2002)  Nesse  sentido,  portanto,  havendo  a  comprovação  da  efetiva  alienação  do  imóvel,  verifica­se  que  o  tributo  deveria  ter  sido  cobrado  do  adquirente,  na medida  em que,  como se sabe, as obrigações tributárias relativas ao pagamento de ITR são de natureza propter  rem, sendo exigíveis, apenas e tão somente, dos efetivos proprietários à época de sua cobrança.  A este respeito, cumpre trazer à colação o disposto pelo art. 130 do CTN, ora  colacionado:  “Art.  130. Os créditos  tributários  relativos a  impostos  cujo fato gerador  seja  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  bens  imóveis,  e  bem  assim  os  relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições  de melhoria, subrogam­se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando  conste do título a prova de sua quitação.”  Assim  sendo,  havendo  a  comprovação,  como  visto,  da  transferência  do  imóvel para outro contribuinte,  cumpre  aferir  se houve, na data da alienação, a apresentação  pelo Recorrente de qualquer prova de quitação do ITR em relação ao período fiscalizado, de  maneira a fazer recair sobre ele a responsabilidade pelos tributos devidos até a data da venda.  No que atine a esse ponto, verifica­se, de um breve compulsar do instrumento  público, que o ora Recorrente deixou de apresentar, na data da elaboração da escritura pública,  qualquer prova de quitação do ITR, limitando­se a acostar as seguintes certidões: (a) certidão  de ônus reais, (b) certidão negativa de ação civil, (c) certidão negativa de feitos criminais, bem  como (d) certidão negativa de interdição dos vendedores.  Em  relação  a  eventuais  débitos  fiscais,  pois,  não  há  qualquer  menção  à  apresentação  de  prova  de  sua  quitação,  normalmente  feita  a  partir  de  certidão  exarada  pela  SRF para este fim, havendo, para tanto, mera declaração de que não haveria quaisquer débitos  fiscais pendentes sobre o imóvel, assertiva esta que, por si só, não constitui prova da quitação  dos tributos, tal como exigido pelo art. 130 do CTN.  Eis o teor da escritura pública:  “Pelas  partes  me  foram  apresentados  ainda  os  seguintes  documentos  preconizados  pela  Lei  Federal  nº  7.433  de  18/12/1985  e  Decreto  93.240  de  09/09/1986. Certidão negativa de ônus reais, certidão negativa de ação civil, certidão  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10218.720573/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.104  S2­C1T1  Fl. 64          5 negativa de  feitos criminais,  certidão negativa de  interdição dos vendedores,  cujas  cópias  ficam  arquivadas  nesta  Serventia,  em  pasta  própria.  Declarando  os  outorgantes  vendedores,  através  de  seu  representante  legal,  não  existir  nenhum  débito fiscal sobre o bem transacionado.” (fl. 36)  Na esteira do  exposto,  portanto,  entendo que,  não  havendo  a  exigência  por  parte do comprador da certidão específica relativa à quitação de débitos fiscais propter rem, tal  como sói ocorrer em transações deste jaez, assumiu este o risco de sua inclusão no polo passivo  de  tais  obrigações  tributárias,  ainda  que  em  período  anterior  à  sua  aquisição,  não  sendo  aplicável, portanto, a ressalva contida no art. 130, in fine, do CTN.  Assim,  verificando­se  a  efetiva  alienação  do  bem  imóvel,  bem  como  aferindo­se que não se aplicaria, in casu, a ressalva feita no art. 130, in fine, do CTN, entendo  que  cumpriria  à  fiscalização  lavrar o  auto de  infração  em  face do  adquirente,  na medida  em  que, conforme explicitado, os débitos de ITR concernem ao objeto de obrigação propter rem.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator Fl. 65DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10218.720573/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.104  S2­C1T1  Fl. 65          6 Voto Vencedor  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  Em  que  pese  aos  fundamentos  declinados  pelo  i.  Conselheiro  Alexandre  Naoki Nishioka, peço vênia para divergir do seu entendimento, pelas razões a seguir deduzidas.  O  litígio  instaurado  no  presente  processo  centra­se  na  discussão  quanto  à  sujeição passiva do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.  As  medidas  preparatórias  para  o  lançamento,  bem  assim  a  Notificação  de  Lançamento (fls. 1 a 4) foram lavrados em nome de Francisco Oreste Libardoni, pessoa física  que se identificou como contribuinte na Declaração do ITR correspondente ao exercício 2006  constante dos arquivos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 11).  No  caso  em  apreço,  o  lançamento,  referente  ao  exercício  2006,  efetivou­se  em 17.7.2009, com a ciência do interessado (fls. 20).   Em  6  de  agosto  de  2009,  o  lançamento  foi  impugnado.  Em  sua  defesa,  o  interessado ponderou que, em 2008, a propriedade foi vendida e que, em 2009 quando tomou  ciência  do  lançamento,  já  não  era  mais  o  proprietário,  razão  pela  qual  houve  erro  na  identificação do sujeito passivo. Especificou que, em 12 de março de 2008, o imóvel objeto do  lançamento foi “outorgado para IMOBILIÁRIA CEITA CORE LIMITADA, inscrita no CNPJ  n.º  07.786.555/0001­50,  pelo  valor  de  R$  134.000,00  (cento  e  trinta  e  quatro  mil  reais)”,  conforme Escritura de Venda e Compra  lavrada  no Livro 07  IHO – Folhas 138 e Verso,  no  Cartório Extrajudicial de Notas no Município de Pau D’Arco, Comarca de Redenção (PA). Às  fls. 29 e 30 foi anexada a citada Escritura.   A  1.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  não  acolheu  seus  argumentos,  e  concluiu  que,  na  época  do  “fato  gerador”,  o  interessado  era  proprietário  do  imóvel,  e,  muito  embora  tenha  apresentado  a  Escritura  de  Venda e Compra com data de 12.3.2008, salvo prova em contrário, tal título não foi levado a  registro público no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.245, § 1º,  do Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002).  No recurso voluntário, o interessado reiterou seus argumentos de defesa.  A Lei n.º 6.015, de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, define, em  seu artigo 172, a competência Cartório de Registro de Imóveis:  Art. 172 ­ No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta  Lei,  o  registro  e  a  averbação  dos  títulos  ou  atos  constitutivos,  declaratórios,  translativos  e  extintos  de  direitos  reais  sobre  imóveis  reconhecidos  em  lei,  "  inter vivos"  ou  " mortis causa"  quer para sua constituição,  transferência e extinção, quer para  sua  validade  em  relação  a  terceiros,  quer  para  a  sua  disponibilidade.  (Renumerado  do  art.  168  §  1º  para  artigo  autônomo com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10218.720573/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.104  S2­C1T1  Fl. 66          7 O  registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  é  ato  constitutivo  da  transferência  da  propriedade  do  imóvel  do  vendedor  para  o  comprador,  tal  como  esclarece  Maria Helena Diniz  (Dicionário  Jurídico.  São  Paulo:  Saraiva,  1998.  Volume  4,  p.  101),  ao  afirmar  que  “Somente  a  intervenção  estatal,  realizada  pelo  oficial  do  Cartório  Imobiliário,  conferirá direitos  reais,  a partir da data  em que se  fizer o assentamento do  imóvel. Antes do  registro, o alienante continuará a ser o proprietário e responderá pelos encargos do prédio.”  Com efeito, o Código Civil brasileiro, no Livro III da Parte Especial, ao tratar  da  propriedade,  especifica  o momento  da  transmissão  da  propriedade  dos  bens  imóveis  nos  casos de aquisição pelo registro do título:  Art.  1.245.  Transfere­se  entre  vivos  a  propriedade  mediante  o  registro do título translativo no Registro de Imóveis.  §  1o  Enquanto  não  se  registrar  o  título  translativo,  o  alienante  continua a ser havido como dono do imóvel.  [...].  Sendo assim, antes do registro da Escritura de Venda e Compra de um imóvel  no Cartório de Registro Imobiliário competente, não se transfere a propriedade do bem imóvel  do vendedor para o comprador.  Sobre  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial  Rural,  previsto  no  artigo  153,  VI, da Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional assim dispõe:  Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  como definido  na  lei  civil,  localização  fora da  zona urbana do  Município.   Art. 30. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.   Art.  31. Contribuinte do  imposto é o proprietário do  imóvel, o  titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.  A Lei n.º  9.393, de 1996, que  traça  a  regra­matriz de  incidência do  imposto,  prevê, em seu artigo 1.º:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  [...].  Na hipótese vertente, o interessado alega não ser sujeito passivo do Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  do  imóvel  denominado  “Fazenda Libardoni”,  por  tê­lo  vendido para “Imobiliária Ceita Core Limitada” e, diante disso, os atuais proprietários seriam  responsáveis  pelo  ITR  lançado.  Entende  o  recorrente  que  o  fato  de  não  ter  havido  a  transferência  da  propriedade  mediante  o  registro  da  transação  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis não pode ser determinante para a definição da responsabilidade tributária. Acostou aos  autos a Escritura de Venda e Compra às fls. 29 e 30.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10218.720573/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.104  S2­C1T1  Fl. 67          8 Sem razão o recorrente.  Ocorre que, como visto, somente o registro da Escritura de Venda e Compra  de um imóvel no Cartório de Registro de Imóveis constitui a transferência da propriedade do  bem. Isto significa dizer que a Escritura de Venda e Compra, por si só, não comprova que, a  partir  da  data  de  sua  emissão  e  registro,  no  Tabelionato  de Notas,  a  propriedade  do  imóvel  passou  a  ser  do  terceiro  nela  indicado,  no  caso,  “Imobiliária  Ceita  Core  Limitada”.  É  que,  apesar  de  constituir  documento  público,  a  Escritura  de  Venda  e  Compra  registrada  no  Tabelionato  de  Notas,  conforme  anteriormente  explicitado,  não  é  instrumento  hábil  para  constituir a transferência da propriedade do imóvel, tal como pretendido.   Por outro lado, não consta que a Escritura de Venda e Compra às fls. 29 e 30  tenha  sido  levada  a  registro  no Cartório  de Registro  de  Imóveis  competente,  constituindo  a  transferência a propriedade do  imóvel para o  terceiro  indicado no referido documento. Desse  modo, na data do “fato gerador”, bem assim, na data do lançamento, o recorrente permanecia  na condição proprietário do imóvel.  Por  essas  razões,  não  ficou  comprovada  a  alegação  de  que,  na  data  do  lançamento, o interessado já não era proprietário do imóvel rural fiscalizado. Conforme adrede  salientado,  até  que  a  Escritura  de  Venda  e  Compra  seja  levada  a  registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  o  recorrente  permanece,  para  todos  os  efeitos  legais,  na  condição  de  proprietário. É, portanto, o sujeito passivo do ITR.  Por  fim,  também  não  há  que  se  alegar  que,  com  a  Escritura  de  Venda  e  Compra,  transferiu­se  a  posse  do  imóvel  para  o  terceiro  identificado  e,  por  esse  motivo,  o  sujeito  passivo  do  imposto  seria  o  possuidor  do  imóvel,  na  pessoa  do  adquirente.  É  que,  havendo a concomitância entre a posse direta do possuidor e a posse indireta do proprietário, o  imposto  sobre  o  patrimônio  poderia  ser  exigido  de  qualquer  um  deles,  mas  não  caberia  a  ilegitimidade passiva do alienante. Nesse sentido, trazemos à colação excerto do voto condutor  do  Acórdão  n.º  9202­002.097,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, na Sessão de 9 de maio de 2012, da lavra do i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos:  “O  recorrente  também  afirma  que,  desde  a  assinatura  do  contrato de compra e venda, em 01/01/2001, ocorreu a  imissão  da  posse  pelo  adquirente,  que  teria  passado  a  ser  responsável  pelos  tributos.  Saliente­se,  entretanto,  que  não  há  divergência  comprovada  quanto  a  esse  ponto  e,  portanto,  não  cabe  sequer  conhecê­lo.  Todavia,  caso  fosse  essa  a  divergência  a  ser  enfrentada,  esclareço  meu  entendimento  de  que,  havendo  a  concomitância  entre a posse direta do titular do domínio útil ou possuidor e a  posse  indireta  do  proprietário,  o  imposto  sobre  o  patrimônio  poderia  ser  exigido  de  qualquer  um  dos  sujeitos  passivos  "coexistentes"  mas  não  caberia  a  ilegitimidade  passiva  do  alienante.  Aliás,  essa  é  a  exegese  definitivamente  consolidada  pelo STJ  sob a  sistemática do art. 543 C do CPC por meio do  REsp nº 1.073.846 SP, julgado em 25/11/2009, cuja decisão deve  ser seguida pelo CARF, em atenção ao art. 62 A do RICARF.”  Referido Acórdão contou com a seguinte ementa:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10218.720573/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.104  S2­C1T1  Fl. 68          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2001, 2002  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  TRANSFERÊNCIA  DA  PROPRIEDADE  APÓS  O  FATO  GERADOR.  RESSALVA  DE  QUITAÇÃO  DO  TRIBUTO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.  O  crédito  tributário  relativo  ao  ITR,  cujo  fato  gerador  é  a  propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural, subroga­ se na pessoa do  respectivo adquirente,  salvo quando conste do  título a prova de sua quitação.  Hipótese  em  que  a  transferência  da  propriedade  do  imóvel  ocorreu  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  com a  ressalva  no  título da quitação do ITR, permanecendo o alienante responsável  pelos tributos anteriores.  Recurso especial negado.  Neste mesmo sentido, o Acórdão n.º 2801­000.954, de 22.9.2010, proferido  pela 1.ª  Turma Especial  da Segunda Seção  de  Julgamento,  cujo Relator  foi  o  i. Conselheiro  Julio Cezar da Fonseca Furtado:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL –  ITR  Exercício: 2005   DA  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  PROPRIETÁRIO  DO  IMÓVEL.   Os  créditos  tributários  relativos  a  impostos  cujo  fato  gerador  seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, de  acordo  com  o  artigo  130  do CTN,  subrogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes.  Para  definitiva  transferência  de  propriedade  em  casos  de  alienação  de  imóveis  sobre  os  quais  incide  o  ITR  é  indispensável  à  realização  de  registro  do  titulo  translativo junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis.  Recurso Voluntário Negado.   Pelas razões expostas, em consonância com recentes decisões deste Conselho  sobre  o  tema,  entendo  ter  sido  correto  o  lançamento  perpetrado  contra  Francisco  Oreste  Libardoni, mantido pelo órgão julgador a quo, eis que não ficou comprovado nos autos que, na  época  dos  fatos,  o  recorrente  já  não  era  proprietário  do  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Libardoni”.   (assinado digitalmente)  ________________________  Celia Maria de Souza Murphy                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Processo nº 10218.720573/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.104  S2­C1T1  Fl. 69          10   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/09/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

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5046988 #
Numero do processo: 10880.019289/99-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1995 REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. É vedado ao órgão julgador proceder ao reformatio in pejus. Nos autos constata-se que a parcela litigiosa, submetida à apreciação do órgão julgador de primeira instância, estava restrita à aplicação do VTN mínimo por hectare. Após o julgamento de 1ª instância houve a alteração da área de reserva legal que não foi objeto de lançamento. RESPONSABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. Mantém-se a responsabilidade pelo ITR no proprietário do imóvel ainda que declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não efetivada a transferência da propriedade, salvo quando houver imissão prévia na posse.
Numero da decisão: 2201-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a Área de Reserva Legal declarada de 23.136,7 hectares, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral a Drª Camila Klück Gomes, OAB/SP 273.076. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Marcio de Lacerda Martins, Odmir Fernandes (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 331          1 330  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.019289/99­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.139  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  ÁREA DE RESERVA LEGAL  Recorrente  TERRAS NOVAS ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1995  RESPONSABILIDADE. ALIENAÇÃO.  Os  créditos  tributários  relativos  ao  ITR,  em  regra,  acompanham  o  imóvel  quando  de  sua  alienação,  exceto  quando  estiver  comprovado  no  título  a  quitação do tributo, ficando, nesse caso, apenas o alienante responsável pelos  débitos passados.  RESPONSABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO.  Mantém­se a responsabilidade pelo ITR no proprietário do imóvel ainda que  declarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  enquanto  não  efetivada a transferência da propriedade, salvo quando houver imissão prévia  na posse.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1995  REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO.  É  vedado  ao  órgão  julgador  proceder  ao  reformatio  in  pejus.  Nos  autos  constata­se que a parcela litigiosa, submetida à apreciação do órgão julgador  de primeira instância, estava restrita à aplicação do VTN mínimo por hectare.  Após o julgamento de 1ª instância houve a alteração da área de reserva legal  que não foi objeto de lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer a Área de Reserva Legal declarada de 23.136,7  hectares, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral a  Drª Camila Klück Gomes, OAB/SP 273.076.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 92 89 /9 9- 58 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10880.019289/99­58  Acórdão n.º 2201­002.139  S2­C2T1  Fl. 332          2 (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Gustavo  Lian  Haddad, Marcio  de  Lacerda Martins,  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado),  Eduardo  Tadeu  Farah  e  Ricardo  Anderle  (Suplente  convocado).  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.  Relatório  Emitida  Notificação  de  Lançamento  para  exigir,  da  contribuinte  acima  identificada, o crédito tributário de R$376.727,70, sendo R$374.004,05 de Imposto Territorial  Rural,  R$2.310,42  de  Contribuição  Sind.  Empregador  e  R$413,23  de  Contribuição  Senar;  relativo ao exercício de 1995, do imóvel denominado Fazenda Rio do Peixe II, com área total  de 46.273,5 ha, localizado no Município de Juara/MT.  Do Lançamento  Constatada  sub­avaliação  do  imóvel  rural  com  o  VTN  declarado  de  R$29.147,67  incompatível  com  o VTN mínimo  para  o município  de  Juara/MT,  obtido  pela  SRF, de R$179,61 por hectare ou R$4.155.600,65.  Assim,  o  lançamento  foi  realizado,  mantida  as  áreas  utilizável  e  tributada  declaradas,  alterando  somente  o  VTN  de  R$29.147,67  para  R$4.155.600,65.  Aplicada  a  alíquota  de  9%  sobre  o  novo  VTN  foi  apurado  R$374.004,05  de  imposto  que,  somado  às  contribuições CNA e CONTAG, totalizaram crédito tributário exigido de R$376.727,10.  Da Impugnação  A contribuinte  impugnou o  lançamento apresentando as  razões de  fato e de  direito a seguir resumidas.  Informa  que  alienou  uma  área  de  27.151,0  hectares,  em  29  de  Agosto  de  1995, para Elpídio Daroit, conforme consta da averbação de n.° 3, da matrícula de n.° 5.900 do  Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT (fls. 20 e 21) e que foi  desapropriada uma área de 19.122,5 hectares (18.265,3 hectares medidos) conforme o Decreto  nº 28 de 29/08/1996 (fl.19).  Questiona  o  VTN  utilizado  no  lançamento  que,  segundo  alega,  está  muito  acima  do  que  o  mercado  sinalizava  à  época  e  apresenta  Laudo  Técnico  (fls.  12  a  17)  e  Memorial Descritivo (fls. 22 a 24) com a avaliação que considera correta.  Pede o cancelamento do  lançamento uma vez que o  imóvel  já não mais  lhe  pertence  tendo  em  vista  que  parte  do  imóvel  foi  alienada  em  1995  e  a  outra  parte  foi  desapropriada,  sendo assim quer que  se  aplique a  subrogação prevista nos  art.  129 e 130 do  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10880.019289/99­58  Acórdão n.º 2201­002.139  S2­C2T1  Fl. 333          3 CTN. Solicita também que, na eventualidade de não ser atendido no cancelamento do Auto de  Infração,  que  o  lançamento  seja  refeito  com  base  no VTN  apurado  no  Laudo  de Avaliação  apresentado e acatada a correção na DITR quanto ao aproveitamento do imóvel.   Da decisão DRJ Campo Grande  O  Delegado  da  DRJ  de  Campo  Grande,  por  meio  da  decisão  nº  583,  de  27/06/2000;  de  fl.61,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  para  acatar  o VTN  apurado  pelo  Laudo  Técnico  de  R$70,32  por  hectare,  glosar  na  totalidade  a  área  de  Reserva  Legal  declarada  de  23.136,7  hectares  e  alterar  de  2.313,6  hectares  para  2.740,0  hectares  área  declarada imprestável.  Do Recurso Voluntário  Cientificada  da  Decisão  DRJ/CGE  nº  583  em  1º/09/2000  (sexta  feira)  conforme Termo de Ciência de fl. 63 e em 22/09/2000 pelo Correio, AR fl. 68, a contribuinte  apresentou Recurso Voluntário de fls. 69 a 75 em 2/10/2000 alegando, em síntese:  Quanto às áreas alienada e desapropriada requer a aplicação do disposto no  art. 129 do CTN para que os novos proprietários respondam pela obrigação, uma vez que nas  datas das alienações não havia lançamento plenamente constituído.  Em relação ao VTN arbitrado, deseja alterá­lo pelo VTN apurado em Laudo,  emitido por Engº Agrônomo, profissional habilitado para a atividade.  Quanto à Reserva Legal descabida é a alegação da Autoridade Julgadora da  necessidade de averbá­la no Registro de Imóveis em face do que determina a MP 1.956 e art.  106, II, alínea “b” do CTN.  Solicita  alteração  do  aproveitamento  do  imóvel  (erro  de  fato  na  DITR/94)  pela exploração extrativa informada e comprovada pelo Laudo Técnico de avaliação.  Da admissibilidade do Recurso  Por meio do Despacho de fls. 312 e 313 e, considerando o disposto no ADI  RFB nº 30, de 2009,  foi anulada a decisão de fl. 116. Assim, deu­se seguimento ao Recurso  Voluntário.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais requisitos para que  seja admitido. Dele conheço.  A recorrente se insurge contra a alteração do VTN no lançamento, entretanto  essa questão já se encontra superada, uma vez admitido, no julgamento de 1ª instância, o VTN  apurado pelo Laudo Técnico, a teor da Decisão DRJ/CGE nº 583 (fl. 59), a saber:  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10880.019289/99­58  Acórdão n.º 2201­002.139  S2­C2T1  Fl. 334          4 Faz­se  necessário,  portanto,  a  revisão  daqueles  valores  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  embasado  em  laudo  técnico  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  quando a defesa tem como suporte tal documento.  O  laudo  apresentado  foi  elaborado  por  engenheiro  agrônomo,  devidamente  acompanhado  pela  ART  de  fl.  15,  detalhando  as  condições  de  localização  e  padrão  de  terras  da  propriedade,  atendendo  ao  prescrito  na  legislação  específica  sobre  "Laudo  Técnico"  e  atribuindo  ao  imóvel  o  Valor  da  Terra Nua  de  R$  70,32 por hectare, que por ser acatado passa a ser o novo VTN  por hectare para o mencionado imóvel.  Outro questionamento da  recorrente  recai  sobre a glosa efetuada na área de  Reserva Legal,  efetuada  sob  o  argumento  de  falta  de  comprovação  de  requisito  essencial. A  área  de  Reserva  Legal  para  não  se  submeter  à  exigência  do  ITR,  deve  ser  averbada  na  matrícula do imóvel no Cartório de Registro competente.  Entretanto, em que pese a existência do requisito e de sua essencialidade, a  glosa não teve origem no lançamento decorrendo de decisão do órgão julgador, como expresso  à fl. 60, a saber: (grifei)  Face  a  estas  considerações,  observada  a  correta  aplicação  da  legislação  pertinente  vigente,  que  trata  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  e das Contribuições  (CNA, CONTAG e  SENAR), o  VTN por hectare do imóvel deve ser alterado de R$ 179,61 para  R$ 70,32, as áreas imprestáveis devem ser alteradas de 2.313,6  hectares para 2.740.0 hectares e a área de reserva legal deve ser  alterada de 23.136,7 hectares para zero hectares.  Assim,  é  pertinente  que  se  proceda  o  restabelecimento  da  área  de Reserva  Legal  de  23.136,7  hectares  indevidamente  glosada.  Isso  porque,  é  vedado  ao  referido  órgão  julgador proceder  ao  reformatio  in pejus  do  lançamento original,  porque  falta previsão  legal  para  tanto,  uma  vez  que  o  parágrafo  único  do  art.  15  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  foi  revogado pelo inciso VI do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Responsabilidade pelo tributo  A recorrente  requer que seja excluída da área  total do  imóvel, a parte desta  que foi alienada ao Sr. Elpídio Daroit, sob registro imobiliário comprovado às de fls. 20 e 21.  Assim,  defende  que  o  adquirente  é  o  responsável  pelo  tributo  do  ano  base  1995  por  sub­ rogação legal.  É o caso de se recorrer ao disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional  que assim dispõe:  Art.  130. Os  créditos  tributários  relativos  a  impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de bens  imóveis,  e  bem  assim  os  relativos  a  taxas  pela  prestação  de  serviços  referentes a  tais bens, ou a contribuições de melhoria,  sub­rogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo  quando conste do título a prova de sua quitação.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10880.019289/99­58  Acórdão n.º 2201­002.139  S2­C2T1  Fl. 335          5 Assim,  as dívidas do  ITR,  em  regra,  acompanham o  imóvel quando de  sua  alienação,  exceto  quando  estiver  comprovado  no  título  a  quitação  do  tributo,  ficando,  nesse  caso, apenas o alienante responsável pelos débitos passados.  Examinando os  termos da Certidão de Registro  à  fl.  21,  verifica­se que  foi  apresentada certidão de quitação de tributos e contribuições federais, expedida pela Secretaria  da Receita Federal em 25/08/1995. Assim, ocorre a cláusula excepcional do art. 130 do CTN,  ficando o adquirente responsável pelos tributos apenas após a venda.Como o fato gerador do  ITR  ocorre  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano,  e  tendo  o  registro  imobiliário  ocorrido  em  29/08/1995, o alienante permanece responsável pelo ITR até o exercício de 1995.  Ressalte­se  que  essa  responsabilidade  alcança  os  créditos  tributários  constituídos posteriormente à venda, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a  essa data, nos termos do art. 129 do CTN, abaixo transcrito:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Da mesma  forma  ,  a  interessada  entende  que  a  área  de  19.122,5  hectares,  desapropriada para fins de reforma agrária pelo Decreto de 29/08/1996, fl.19, também deve ser  desconsiderada do lançamento.   Entretanto,  esse  entendimento não encontra  guarida na  legislação. A Lei  nº  8.847,  de  1994,  no  art.  12  definiu  que  a  responsabilidade  pelo  ITR  continuará  sendo  do  proprietário  do  imóvel, mesmo  após  a  publicação  do  decreto  que  autoriza  a  desapropriação,  salvo quando há imissão prévia da posse, a conferir:  Art.  12.  O  ITR  continuará  devido  pelo  proprietário,  depois  da  autorização do  decreto  de  desapropriação publicado,  enquanto  não transferida a propriedade, salvo se houver imissão prévia na  posse.  Ressalte­se que a Lei nº 9.393, de 1996, manteve a mesma regra, agora no §  1º do art. 1º, a conferir: (grifei)  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.  §  1º  O  ITR  incide  inclusive  sobre  o  imóvel  declarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  enquanto  não  transferida a propriedade,  exceto  se houver  imissão prévia na  posse.  § 2º Para os efeitos desta Lei, considera­se imóvel rural a área  contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada  na zona rural do município.  [...]  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10880.019289/99­58  Acórdão n.º 2201­002.139  S2­C2T1  Fl. 336          6 Portanto,  não  merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente  quanto  à  transferência  da  responsabilidade  sobre  o  ITR  incidente  no  imóvel  de  sua  propriedade  no  período em questão.  Por  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  Área de Reserva Legal declarada de 23.136,7 hectares.    (Assinado digitalmente)  Marcio de Lacerda Martins – Relator  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10880.019289/99­58  Acórdão n.º 2201­002.139  S2­C2T1  Fl. 337          7 INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2201 ­ 002.139.  Brasília, 29 de agosto de 2013  (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da 1ª TO / 2ª Câmara / 2ª Seção  Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: ______/______/_______  _____________________________  Procurador (a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO

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Numero do processo: 16327.002082/2002-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA VARIÁVEL. COMPRA E VENDA DE OURO SIMULTÂNEAS A OPERAÇÃO DE "SWAP". MERCADO DE BALCÃO. OPERAÇÕES CONJUGADAS. TRIBUTAÇÃO. São tributadas na fonte, como de aplicações financeiras de renda fixa, as operações conjugadas de renda variável, assim entendidas a compra e a venda de ouro num mesmo dia, simultâneas a uma operação de "swap" de variação do ouro versus variação do certificado de depósito bancário (CDI), todas de valores idênticos, realizadas no mercado de balcão e que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados. IRRF — FALTA DE RETENÇÃO DA FONTE PAGADORA SUPRIDA PELO OFERECIMENTO A TRIBUTAÇÃO PELO RECEBEDOR — O PNCST 01/2002 Determina que nos casos de incidência na fonte, cuja natureza seja de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Amador Outerelo Fernandes - OAB/DF nº 7100. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, dar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Amador Outerelo Fernandes ­ OAB/DF nº  7100.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16327.002082/2002­54  Acórdão n.º 2202­002.387  S2‐C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, Banco de Crédito Nacional S.A. — BCN ,  mais  tarde sucedido pelo Banco Alvorada SA, foi  lavrado Auto de Infração (fls. 03/08), para  exigir crédito tributário, no montante de R$941.793,91, dos quais R$338.623,21 referem­se a  imposto, R$ 253.967,39 a multa de oficio de 75% e R$349.203,31 a juros de mora calculados  até 30/04/2002, originado da falta de recolhimento de IRRF sobre aplicação financeira de renda  fixa  com  beneficiário  pessoa  jurídica.  Infração  capitulada  no  art.65,  da  Lei  n.8.981/1995  e  art.11 da Lei n.9.245/95.  A  fiscalização que deu ensejo ao presente  lançamento  iniciou­se através do  Mandado de Procedimento Fiscal n. 0816600 2000 00020 9, em nome da Potenza S/A DTVM,  CNPJ n. 58.229.360/0001­40, que objetivava a verificação da regularidade de elevadas perdas  no decorrer do ano de 1997, nas suas contas de "Despesas com Swap". Ficou constatado que as  perdas nessas operações de SWAP, originaram­se de 21 contratos, celebrados com Banco de  Crédito Nacional S.A. — BCN (FLS.71/127).  Quando daquela fiscalização, o BCN foi  intimado a apresentar, referente ao  período de 23/09/1996 a 05/11/1996, a movimentação fisica de ouro e o razão das contas em  que  as  transações  com  ouro,  realizadas  em  balcão,  foram  contabilizadas.  Em  sua  resposta,  informou que naquele período a quantidade de ouro no ativo era de 400 gamas, já que não foi  realizada nenhuma operação da espécie, apresentando cópia do razão (fls.66/70).  0  efetivo  inicio  da  fiscalização  em  face  do  BCN,  se  deu  em  02/04/2002,  quando foi intimado, através de seu preposto, do Termo de Inicio de Fiscalização (fls.19/20), a  apresentar vários documentos  contábeis  e  contratos de Swap, vigentes no período de 1997 e  1998.  0 contribuinte respondeu a intimação apresentado os documentos solicitados,  cujas copias estão acostados aos autos nas fls.24/65.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  pessoalmente  do  auto  de  infração,  em  08/05/2002,  e  não  se  conformando com o  lançamento,  apresentou  impugnação em 06/06/2002  (fls.134/169),  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual adoto, nesta parte:  "1.  Os  trabalhos  fiscais  tornaram  por  base  os  fatos  geradores  ocorridos em 21/03/1997, 31/03/1997 e 22/04/1997.  1.1. 0  instituto da decadência,  tal qual previsto no CTN, é uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  segundo  a  qual,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 1.2. Sobre a homologação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN,  deverá ocorrer nos cinco anos seguintes a contar da ocorrência  do  fato  gerador,  prazo  esse  que,  se  expirado,  considera­se  homologado definitivamente o lançamento e extinto o crédito.  1.3.  0  auto  de  infração  é  datado  de  08/05/2002  e  somente  poderia abranger o período de cinco anos para trás, ou seja, os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  08/05/1997.  Estaria,  portanto, decaído o direito de a  fiscalização analisar o período  de  janeiro  a  abril  de  1997,  operando­se,  pois,  o  instituto  da  decadência  com  relação  aos  fatos  geradores  abrangidos  no  presente auto de infração.  2.  A  taxa  SELIC  não  pode  ser  utilizada  a  titulo  de  juros  moratórios  do  crédito  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  que  tem  natureza  remunerató  ria  e  não  moratória,  o  que  impossibilita  sua  aplicação  no  caso  presente,  bem  como  possui  vicio  que  afronta o Principio da Legalidade.  3.  De  acordo  com  a  legislação  vigente  no  momento  da  celebração das operações de cobertura (hedge), os rendimentos  eventualmente auferidos pelas contratantes não estariam sujeitos  a  tributação  por  parte  do  Imposto  de  Renda,  conforme  determinava o artigo 77, V, da Lei n°8.981/95.  4.  É  necessário  destacar  que  todas  as  operações  e  contratos  celebrados pela  impugnante são  totalmente independentes entre  si, não se caracterizando como "operações conjugadas ".  4.1. Não existe entre as operações praticadas pela  inzpugnante  qualquer  vinculo  de  indissociabilidade  entre  si,  sendo  elas  totalmente  autônomas  e,  mesmo  que  praticadas  em  datas  semelhantes,  não  dependem,  absolutamente,  uma  das  outras  para sua existência.  4.2. É inegável que os ganhos auferidos pelas empresas Cacique  e Colorobbia através de aplicações de CDI foram "trocados", ou  seja,  anulados,  pela  variação  da  cotação  do  ouro,  sendo  completamente  autônomas  entre  si  as  operações  de  compra  e  venda  do  ouro  realizadas  pelas  mencionadas  empresas  com  a  Potenza  DTVM,  como  é  igualmente  autônoma  e  legitima  a  operação  de  swap  contratada  entre  a  Potenza  DTVM  e  a  impugnante.  4.3. Operações conjugadas seriam aquelas originadas em um ou  mais instrumentos, ligadas entre si, cuja não realização de uma  das operações viesse em implicar na inexistência de todas elas.  No  caso  em  tela,  torna­se  claro  que  as  operações  de  swap  contratadas  entre  a  impugnante  e  as  empresas  Cacique  e  Colorobbia  poderiam  existir  perfeitamente,  independentemente  da  existência  das  operações  de  compra  e  venda  de  ouro,  ou  mesmo da existência da contratação de operação de swap, entre  a impugnante e a Potenza DTVM.  4.4.  A  corroborar  com  a  tese  ora  apresentada,  de  que  as  operações  são  autônomas,  independentes  entre  si,  e  não  conjugadas, verifica­se, ainda, que ao menos num dos casos, as  datas de liquidação dos contratos não são coincidentes, ou seja,  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16327.002082/2002­54  Acórdão n.º 2202­002.387  S2‐C2T2  Fl. 4          5 eventual alegação de que pelo simples fato das operações terem  as  datas  de  liquidação  coincidentes,  seriam  elas  operações  conjugadas,  fica  descartada,  visto  que  a  própria  fiscalização  sinaliza e admite a liquidação das operações (contratos de swap  e venda do ouro — Cacique — ref 2) em datas distintas.  5. A  impugnante não poderia  ser penalizada pela não retenção  do  1RRF,  em  razão  de  que  a  suposta  exigibilidade  do  tributo  teria ocorrido há vários exercícios, tendo as empresas Cacique e  Coloro bbia entregue suas Declarações de renda do período.  5.1. A determinação legal é expressa no sentido de determinar a  impugnante  a  retenção  e  o  recolhimento  do  IRRF,  arcando  a  impugnante com o ônus do recolhimento, ante sua qualidade de  responsável/substituto tributário, mesmo quando o tributo não é  retido.  5.2. No entanto, essa responsabilidade cessa com a apresentação  por  parte  da  contribuinte  de  sua Declaração  de  Renda,  sendo  que,  a  partir  de  então,  a  contribuinte  (no  caso  as  empresas  Cacique e Colorobbia) deverá ser dirigida a exigência fiscal.  5.3.  Nem  se  alegue,  ainda,  que  a  responsabilidade  da  impugnante  pelo  recolhimento  do  imposto  haveria  persistido  mesmo  após  a  entrega  das  Declarações  de  Renda  das  contribuintes,  eis que a  impugnante não haveria comprovado o  oferecimento  dos  rendimentos  a  tributação  por  parte  de  seus  beneficiários.  5.4. Tal entendimento significaria injustificada inversão do ônus  da prova, ao passo que é  impossível a impugnante ter acesso a  documentação contábil de terceiros."  DA DECISÃO DA DRF  Após analisar a matéria, os Membros da 10' Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  São  Paulo/SP,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/SPOI  n°  16­11.005,  de  09/10/2006  (fls.188/197),  pelo  qual  rejeitou  a  preliminar  de  decadência  do  lançamento  e  no  mérito,  entendeu  que  no  caso  em  tela  o  contrato  de  compra  e  venda  de  ouro  e  swap  devem  ser  considerados  em  conjunto,  como  um  único  documento  obrigacional  e  não  individualizados  autônomos, como se faz querer parecer, em decisão assim ementada:  "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Não  havendo  o  pagamento  do  tributo,  pressuposto  para  a  homologacdo  tácita,  a  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  para  constituição do crédito  tributário  inicia­se a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado.  JUROS  DE  MORA.  CABIMENTO.  A  falta  de  pagamento  do  tributo  na  data  do  vencimento  implica  a  exigência  de  juros  moratórios,  calculados  até  a  data  do  efetivo  pagamento  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  as  Delegacias  de  Julgamento  o  controle  de  legalidade  e  constitucionalidade  de  Leis.  Tal  competência  é  privativa  do  Poder Judiciário.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  DE  RENDA  VARIÁVEL.  COMPRA E VENDA DE OURO SIMULTÂNEAS A OPERAÇÃO  DE  "SWAP".  MERCADO  DE  BALCÃO.  OPERAÇÕES  CONJUGADAS.  TRIBUTAÇÃO.  Sao  tributadas  na  fonte,  como  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  as  operações  conjugadas  de  renda  variável,  assim  entendidas  a  compra  e  a  venda de ouro num mesmo dia, simultâneas a uma operação de  "swap"  de  variação  do  ouro  versus  variação  do  certificado  de  depósito bancário  (CDI),  todas de  valores  idênticos,  realizadas  no  mercado  de  balcão  e  que  permitam  a  obtenção  de  rendimentos predeterminados.  Lançamento Procedente."  DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES  Cientificada desta decisão em 17/01/2007  ("AR"fls. 200) e,  com ela não se  conformando,  o  Banco  Alvorada,  sucessor  do  Banco  BCN  S/A,  interpôs,  na  data  de  16/02/2007,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  203/233,  utilizando­se  dos  mesmos  fatos  e  fundamentos legais da peça impugnatória.  Este Conselho em 01/06/2009, por maioria de votos, ACOLHEU a argüição  de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário  em questão.  Em recurso especial a Fazenda Nacional, logrou reverter a posição da turma,  tendo a CSRF, determinando em dar provimento ao recurso com retorno à Câmara "a quo" para  análise das demais questões.  É o relatório.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16327.002082/2002­54  Acórdão n.º 2202­002.387  S2‐C2T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da Natureza das Operações Conjugadas.  De acordo com o arrazoado da DRJ:  Examinando  agora  o  mérito,  o  cerne  da  questão  consiste  em  saber  se  as  aplicações  de  renda  variável  realizadas  pela  interessada com seus clientes estariam ou não compreendidas no  conceito de operações conjugadas, uma vez que o art. 65, § 4 0,  alínea "a", da Lei n° 8.981, de 1995, sujeita ao imposto de renda  na  fonte,  à  mesma  aliquota  estabelecida  para  os  rendimentos  provenientes  de  aplicações  de  renda  fixa,  o  rendimento  produzido por operações assim conceituadas.  A  interessada  argumentou  que  as  operações  realizadas  foram  legitimas  autônomas  e,  mesmo  quando  praticadas  em  datas  semelhantes, não dependiam uma das outras para sua existência.  necessário saber o que são operações conjugadas que, segundo  a  lei,  permitem  obtenção  de  rendimentos  predeterminados  e  devem  ser  tributados  como  o  são  os  auferidos  em  aplicação  financeira de renda fixa.  0  legislador  ordinário,  diante  da  dificuldade  de  definir  as  denominadas  operações  conjugadas,  optou  por  deixar  essa  tarefa  a  cargo  do  Poder  Executivo,  estabelecendo  no  §  6°  do  mencionado art. 65 in verbis:  "Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas com vistas  a  definir  as  características  das  operações  de  que  tratam  as  alíneas a e b do § 4°"  O  secretário  da  Receita  Federal,  então,  baixou  a  Instrução  Normativa  n.  72  de  10.09.1997,  que  estabeleceu  no  seu  artigo  2°:  "Selo  também  tributados  como  de  aplicações  financeiras  de  renda fixa os rendimentos auferidos:  I  ­  nas  operações  conjugadas  que  permitam  a  obtenção  de  rendimentos predeterminados, tais como as realizadas:  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 a) nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de  valores, de mercadorias e de futuros (Box);  b) no mercado a termo nas bolsas de que trata a alínea anterior,  em operações de venda coberta e sem ajustes diários;  c) no mercado de balcão". A expressão "tais como" empregada  na  redação  do  inciso  denota  que  a  lista  ali  apresentada  é  meramente  exemplificativa  e  não  exaustiva.  Seria  mesmo  ingenuidade  esperar  que  o  secretário  da  Receita  Federal  esgotasse  ali  as  hipóteses  de  operações  conjugadas,  tarefa  hercúlea, aliás, para qualquer um que resolva enfrentar a verve  dos  agentes  do  mercado  financeiro,  sempre  à  espreita  das  brechas da  lei,  com o  intuito de maximizar os  seus  lucros  e os  dos seus clientes.  Desse modo, é vã a alegação da interessada de que as operações  em foco não se identificam com as hipóteses previstas no art. 2°  da  IN SRF no 72, de 1997. Alias.  elas se  identificam,  sim, pelo  menos com a hipótese prevista na alínea "c"; afinal, não foram  elas realizadas em bolsa e, sim, no mercado de balcão, no qual  se  realizam  as  operações  com  a  participação  das  instituições  financeiras  e  demais  sociedades  que  tenham  por  objeto  a  compra,  a  venda  e  a  distribuição  de  valores  mobiliários  em  circulação  no  mercado,  excetuadas,  ai,  obviamente,  as  operações realizadas em bolsa.  Ademais,  há  de  se  convir  que  não  existem  exemplos mais  bem  acabados de operações conjugadas do que essas realizadas pela  interessada  com os  seus  clientes.  A  compra  e  a  venda  de  ouro  num  mesmo  dia,  simultâneas  a  uma  operação  de  "swap"  de  variação  do  ouro  versus  variação  do  CDI,  todas  de  valores  idênticos,  com  a  flagrante  finalidade  de  proporcionar  lhes  remuneração igual à variação do CDI.  Na verdade, os contratos de "Compra e Venda de Ouro — Ativo  Financeiro"  (fls.  89/90,  93/94,  97/98  e  101/102),  apresentados  como documentos atestadores da aplicação financeira de renda  variável que aqui  se estuda,  refletem um evento distinto do que  realmente expressam.  Uma aplicação financeira, na qual uma parte se obriga a pagar  a  outra,  numa  data  futura,  o  valor  relativo  a  um  determinado  montante de ouro, traz em si, por natureza, a incerteza quanto ao  rendimento  que  se  fará  sentir  quando  da  liquidação.  Essa  incerteza  vincula­se  à  típica  volatilidade  do  mercado  de  ouro,  influenciado por fatores diversos, tais como: política econômica,  outros  mercados,  produção  do  ouro,  entre  outros.  0  risco  que  envolve  esse  tipo de aplicação  financeira 6,  portanto,  elemento  qualificador da própria natureza dessa aplicação.  A  primeira  vista,  analisando,  individualmente,  os  referidos  contratos  de  "Compra  e  Venda  de Ouro —  Ativo  Financeiro",  pode­se  até  verificar  que  esse  elemento  vital,  o  risco,  está  ali  refletido,  notadamente  no  que  toca  à  cláusula  terceira  dos  contratos que diz:  3 — A  compra  e  venda  ora  realizada  será  efetivada  pelo  prep  correspondente  a  cotação  do  referido  metal  na  Bolsa  de  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16327.002082/2002­54  Acórdão n.º 2202­002.387  S2‐C2T2  Fl. 6          9 Mercadoria  &  Futuros  de  São  Paulo,  no  pregão  do  dia  útil  imediatamente anterior ao do efetivo pagamento a ser feito pelo  COMPRADOR ao VENDEDOR, calculado sobre o peso liquido  do ouro acima especificado.  Todavia,  os  termos  desses  documentos  são  pontual,  tácita  e  imediatamente alterados pelos contratos de "Acordo de Proteção  —  Hedge"  (fls.  24/27,  28/31,  32/35  e  36/39).  Essas  avenças,  também chamadas de operações de swap, modificam o cerne da  operação de venda de ouro anunciada nos primeiros contratos,  na  medida  em  que  o  rendimento  advindo  da  liquidação  dos  contratos não mais se sujeita aos humores do mercado do ouro,  ou seja, não mais são variáveis. Vejam­se as cláusulas terceira e  quarta (fls. 25, 29, 33 e 37):  3 —  0  CLIENTE  se  responsabilizará  pelo  valor  da  PARCELA  DESTACADA  corrigido  até  o  término  do  PERÍODO  DE  VIGÊNCIA  pela  variação  do  ouro  BM&F  apurado  pela  aplicação da seguinte fórmula:  VALOR  GARANTIDO  PELO  CLIENTE  =  PARCELA  DESTACADA. C  Onde:  C  =  AUn  /  AUo  onde:  AUn  =  prep  de  fechamento  do  ouro  BM&F, do dia útil anterior à data final de fluência;   AUo = preço de fechamento do ouro BM&F, do dia útil anterior  a data inicial de fluência.  4—O  BCN  se  responsabilizará  pelo  valor  da  PARCELA  DESTACADA com o acréscimo, até o término do PERÍODO DE  VIGÊNCIA, da remuneração diária de 99,00% (noventa e nove  inteiros) por cento do CDI, passando a corresponder ao VALOR  GARANTIDO  —  BCN;  (Observação:  no  contrato  de  fls.37,  o  percentual avençado foi de 96,00%) nos vedado pensar que uma  singela troca de sistemas de remuneração (swap) seja irregular  a  priori.  Contudo,  os  efeitos  que  esses  contratos  de  proteção  contra  risco  impingem  à  aplicação  financeira  "principal"  (compra  e  venda  de  ouro),  desde  o  nascimento  da  vigência  da  relação  obrigacional  ali  inserta,  simplesmente  afastam  dessas  supostas operações com ouro todo e qualquer risco. Note­se que  isso se dá desde o inicio da vigência dos contratos.  Em suma, em nenhum momento sequer o contrato para venda de  ouro  a  termo  fica  sujeito  às  flutuações  ordinárias  de  prey)  da  commodity.  0  risco,  em  realidade,  jamais  se  faz  sentir  em  tais  operações,  é  natimorto,  visto  que  a  cláusula  que  num  contrato  determina  o  risco,  é  cancelada,  simultaneamente,  no  outro.  E  como  dizer  que  eu  compro  algo  de  alguém  em  determinado  momento, mas,  nesse mesmo e  exato momento,  vendo a mesma  coisa  à  mesma  pessoa  de  quem  essa  coisa  supostamente  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 comprara.  Isso é o mesmo que dizer que nada ocorreu de  fato.  Nem compra nem venda alguma.  Em  realidade,  essas  operações  são  uma  só.  Os  contratos  (de  compra e venda de ouro e de swap) que se quer individualizados  e  autônomos  devem  ser  lidos  como  um  único  documento  obrigacional que, em resumo diz: o Banco BCN S/A se obriga a  remunerar  o  cliente,  no  prazo  estipulado,  com  a  variação  do  CDI.  Logo,  com  rendimento  indexado  próprio  das  chamadas  operações de rendas fixas.  Diante  disso,  por  considerar  conjugadas  as  operações  em  debate,  entendo  não  merecer  reprimenda  o  lançamento  do  imposto  A questão fulcral indicada no lançamento e muito bem analisada na decisão a  quo,  cujos  fundamentos  não merecem  reparos,  é  examinar  se  o  resultado  auferido  deve  ser  tributado  como  renda  variável,  como  aduz  o  recorrente,  ou  como  renda  fixa,  considerando  tratar­se  de  operações  conjugadas,  nos  termos  do  artigo  65,  parágrafo  4o,  alínea  "a",  da Lei  8.981, de 1 995.  Parece­me  evidente  que  os  contratos  celebrados,  i)  Contrato  de  Proteção  contra  Riscos  Financeiros  e  ii)  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ouro,  exemplificam,  na  prática,  o  conceito  de  operações  conjugadas. A  compra  e  a  venda  de  ouro  num mesmo  dia,  simultâneas a uma operação de "swap" de variação do ouro versas variação do CDI, todas de  valores idênticos, com a flagrante finalidade de proporcionar­lhes remuneração igual à variação  do  CDI  As  operações  conjugadas  permitem  a  obtenção  de  rendimentos  predeterminados,  realizadas  nas  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  bem  como  no  mercado de balcão, nos termos do artigo 17 da Instrução Normativa e 123, de 1999 De fato, os  contratos celebrados, em operações conjugadas, retiram o risco subjacente à toda operação de  renda  variável,  conferindo  ao  cliente  resultado  predeterminado,  característico  de  aplicação  financeira de renda fixa.  Entretanto da análise do caso concreto nota­se que o IRRF, quando lançado  deveria ter sido efetuado contra o beneficiário e não contra a fonte pagadora.  Quando  foi  formalizada  a  presente  exigência,  em  08/05/2002,  a  Instrução  Normativa SRF no. 72, de 10/09/1997,  já fora revogada pela  Instrução Normativa no. 79, de  01/08/2000,  a  qual,  por  sua  vez,  foi  alterada  pela  INs  82  e  85,  de  2000  e  25/2001,  valendo  assinalar  que  esta  não  revogou  expressamente  a  anterior  (IN  SRF  No.,  79,  de  01/08/2000),  consignando na sua ementa estar baixando normas quanto a incidência prevista nos arts. 65 a  82 da Lei No. 8.981/95.  Transcreve,  do  PARECER NORMATIVO N"  1, DE.  24 DF.  SETEMBRO  DE  2002­IRRF.  RETENÇÃO  EXCLUSIVA,  RESPONSABILIDADE,  os  seguintes  dispositivos:  No  caso  de  imposto  de  renda  incidente  exclusivamente  na  fonte,  a  responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora  IRRF  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE RESPONSABILIDADE  Quando a incidência tiver a natureza de antecipação do imposto  a  ser  apurado  pelo  contribuinte,  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora pela retenção e recolhimento do  imposto extingue­se,  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16327.002082/2002­54  Acórdão n.º 2202­002.387  S2‐C2T2  Fl. 7          11 no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data prevista para o encerramento do período de apuração em  que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado  ou anual  IRRF  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA. PENALIDADE  Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza  de  antecipação,  antes  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da  data prevista para o encerramento do período de apuração em  que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora.  Verificada  a  falta  de  retenção  após  as  datas  referidas  acima  serão exigidos da fonte pagadora a multa de cilício e os juros de  mora  isolados,  calculados  desde  a  data  prevista  para  recolhimento do  imposto que deveria  ter  sido  retido até a data  .fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de  pessoa  física,  ou,  até  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica, exigindo­se do contribuinte o imposto, a multa de ofício  e  os  juros  de  mora,  caso  este  não  lenha  submetido  os  rendimentos à tributação.  IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E  PENALIDADE (. .)  16 Após o prazo  final  fixado para a entrega da declaração, no  caso  de  pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  para  o  rendimento  for  tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de  pessoa  jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do  imposto  passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957  do RIR/I999 e no art. 90 da Lei n° 10 426, de 2002, constatando­ se  que  o  contribuinte:  a)  não  submeteu  o  rendimento  à  tributação,  ser­lhe­ão exigidos o  imposto  suplementar,  os  juros  de mora  e  a multa  de  oficio,  e,  da  fonte  pagadora, a multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  b)  submeteu  o  rendimento  à  tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e  os juros de mora.  Complementa  com  ementas  do  Conselho  de  Contribuintes,  através  das  transcrições seguintes:  "EMENTA  IRF  ­ ANTECIPAÇÃO DO  IMPOSTO DEVIDO NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ­ FALTA DE RETENÇÃO  E RECOLHIMENTO APURADO APÓS A DATA DE ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  ­  EXCLUSÃO  DA  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELO  RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO DEVIDO  ­ Se a  previsão  da  tributação na finte dá­se por antecipação do imposto devido na  declaração  de  ajuste  anual  de  rendimentos,  e  se  a  ação  .fiscal  ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe  a  constituição  de  crédito  tributário  através  do  lançamento  de  imposto  de  renda  na  fonte  na  pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos O lançamento, a titulo de imposto de renda, deverá  ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Recurso  provido" (Ac n° 104­17516 ­ g n.)  Mesmo  se  considerada  a  possibilidade  de  exigência  de  eventuais  encargos  legais  da  fonte,  o Parecer Normativo n° CGT n° 1/2002, determina que se o beneficiário do  rendimento submete­o à tributação, poderão ser exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e  os juros de mora.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 321DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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