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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5786137 #
Numero do processo: 10950.722535/2011-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2008 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. Tratando-se de crédito bancários cujo histórico (“cobrança”) identifica cabalmente a origem dos recursos depositados (vendas a prazo), aplica-se ao caso o tratamento previsto no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Relatora Carmen Ferreira Saraiva que negava provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Redator Designado Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2008 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. Tratando-se de crédito bancários cujo histórico (“cobrança”) identifica cabalmente a origem dos recursos depositados (vendas a prazo), aplica-se ao caso o tratamento previsto no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 678          2 caso  o  tratamento  previsto  no  §  2º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os lançamentos de PIS, de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles  que foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  em parte ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Relatora Carmen Ferreira Saraiva que  negava provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes  para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Redator Designado  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio  Marcos  Serravalle  Santos,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 480­488, com a exigência do crédito tributário no valor de R$17.802,87, a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  apurado no regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  referente  ao  período  de  janeiro a junho do ano­calendário de 2007.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  Falta/insuficiência  de  recolhimento apurada, com base em depósitos bancários de origem não comprovada  [...].  Art.  5º  da Lei  n°9.317/96 c/c  art.  3º  da Lei  n°  9.732/98.; Art.  42  da Lei  n°  9.430/96; Arts. 186 e 188 do RIR/99.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 679          3 Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 489­492 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$12.849,52 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  Falta/insuficiência  de  recolhimento apurada, com base em depósitos bancários de origem não comprovada  [...]  Art. 3º, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70 c/c art.1º, parágrafo único da  Lei Complementar n° 17/73 e  arts.  2°  ,  inciso  I,  3°  e 9º,  da Medida Provisória n°  l.249/95 e suas reedições; art. 5° da Lei n° 9.317/96; art. 42 da Lei n° 9.430/96; art.  3° da Lei n° 9.732/98.  III – O Auto de Infração às fls. 494­500 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$17.802,87a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  Falta/insuficiência  de  recolhimento apurada, com base em depósitos bancários de origem não comprovada,  [...]  Art.  1º  da  Lei  n°7.689/88;  art.  5º  da  Lei  n°  9.317/96;  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96; art. 3º da Lei n° 9.732/98.  IV – O Auto de Infração às fls. 501­507 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$53.324,02 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  Falta/insuficiência  de  recolhimento apurada, com base em depósitos bancários de origem não comprovada,  [...]  Art. 1º da Lei Complementar n° 70/91; art. 5º da Lei n° 9.317/96; art. 42 da  Lei n° 9.430/96; art. 3º da Lei n° 9.732/98.  V ­ O Auto de Infração às fls. 508­514 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$152.669,21 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS),  juros de  mora e multa de ofício proporcional.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  Falta/insuficiência  de  recolhimento apurada, com base em depósitos bancários de origem não comprovada,  [...]  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 680          4 Art.  5º  da  Lei  n°  9.317/96;  Art.  42  da  Lei  n°  9.430/96;  Art.  3º  da  Lei  n°  9.732/98.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  524­530,  com  as  alegações abaixo sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre a ação fiscal e suscita que:   01.  A  Impugnante  é  contribuinte  que  prima  pelo  rigoroso  cumprimento  de  todos os seus deveres legais, sobremodo aqueles relacionados às questões fiscais.  02.  Devido  ao  estreito  relacionamento  pessoal  que  o  titular  da  Impugnante  mantinha com os titulares de outras empresas, estas, aproveitando­se da reputação e  do  crédito  que  a  Impugnante  tinha  junto  a  instituições  financeiras,  procediam  o  desconto de suas duplicatas por intermédio da Impugnante que, depois do desconto,  realizava o repasse dos valores líquidos descontados àquelas empresas.  03.  Embora  a  Impugnante  tenha  colaborado  com  a  fiscalização  da  melhor  forma  possível,  apresentando  todos  os  esclarecimentos  solicitados  e  cópias  de  contratos,  extratos  bancários,  borderôs  de  desconto  de  duplicatas,  e  demais  documentos  que  comprovavam  a  licitude  de  seus  atos,  a  d.  Fiscalização,  precipitadamente,  interpretou  que  os  créditos  em  conta  bancária  da  Impugnante,  advindo  dos  referidos  descontos  de  duplicatas,  caracterizaria  omissão  de  receitas,  com base no art. 42 da Lei nº 9430/1996.  04.  Destarte,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  exigindo  o  pagamento  da  importância  de  R$254.448,48  (duzentos  e  cinquenta  e  quatro  mil,  quatrocentos  e  quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), a título de Impostos e Contribuições  da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ­ SIMPLES, cujos Autos de Infração  integram o presente Processo Administrativo Fiscal; e a importância de R$86.744,05  (oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais, e cinco centavos), a título de  IRPJ,  CSLL,  COFINS,  e  PIS,  cujos  Autos  de  Infração  constante  do  Processo  Administrativo Fiscal n9 10950.722534/2011­76.  05.  Assim,  sem  se  despir  da  venia  devida  à  atividade  fiscal,  a  Impugnante  ousa discordar das conclusões vazadas na presente medida, razão pela qual pretende  demonstrar nas  linhas  seguintes,  em homenagem ao princípio do  contraditório  e  à  máxima da justiça, que a referida exação fiscal, além de se revestir da incontornável  arbitrariedade, distancia­se da realidade fática e jurídica aplicável ao caso, o que lhe  conferiu ensejo à interposição da presente impugnação, pautadas nas razões a seguir  colacionadas.  06. Como  já mencionado,  a  d.  Fiscalização  adotou  como  argumento  basilar  para a lavratura dos Autos de Infração, ora combatidos, a presunção prescrita no art.  42 da Lei 9.430/96, [...].   07. Conforme se denota, a presunção iuris tantum introduzida pelo permissivo  citado  aplica­se  tão­somente  nos  casos  em  que  o Contribuinte,  após  regularmente  intimado,  deixar  de  esclarecer  e  comprovar  a  origem  dos  recursos  financeiros  mantidos em instituições financeiras.  08. Ocorre que, ao contrário do que pretende fazer parecer a d. Fiscalização,  no caso em tela, a Impugnante não se absteve de esclarecer e comprovar as origens  dos  recursos  financeiros  em  comento,  tendo,  para  tanto,  apresentado  todos  os  documentos  pertinentes,  não  sendo,  portanto,  aplicável  a  presunção  legal  supracitada.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 681          5 09.  Como  mencionado  anteriormente,  a  Impugnante  apresentou  borderôs  e  cópias  das  duplicatas  emitidas  por  outras  empresas,  cujos  proprietários  eram  ou  poderiam vir a ser parceiros comerciais. Tais documentos comprovam efetivamente  as  operações  por  ela  realizadas,  no  entanto,  a  d.  Fiscalização  os  desconsiderou,  levantando  hipóteses  que  não  prosperam,  conforme  os  esclarecimentos  adiante  descortinados.  10.  Primeiramente,  a  d.  Fiscalização  aduz  que  os  "borderôs  de  descontos"  apresentados contêm apenas o nome dos sacados e não dos emitentes das duplicatas.  No entanto, isto não ensejaria óbice para a comprovação da operação, pois o nome  do  emitente  pode  ser  extraído  das  cópias  das  respectivas  duplicatas  apresentadas  durante a fiscalização.  11. Da mesma maneira não deve prosperar a argumentação do Fisco a respeito  da possível inidoneidade da documentação apresentada, lastreada na alegação de que  não  restou  comprovado o  efetivo  fornecimento  desses  documentos  pelo Banco do  Brasil S/A.  12.  É  de  bom  alvitre  lembrar  que  em  momento  algum  a  d.  Fiscalização  colocou  em  dúvida  a  autenticidade  das  duplicatas  descontadas,  bem  como  das  respectivas  notas  fiscais,  documentos  estes  entregues  para  análise,  após  a  sua  obtenção junto ao Banco do Brasil.  13.  Cumpre  salientar  que  a  Impugnante  apresentou,  de  boa­fé,  toda  a  documentação solicitada (borderôs, cópia de duplicatas, cópia de notas fiscais), que  foi obtida  junto ao Banco do Brasil, em decorrência da  relação comercial mantida  com a citada instituição financeira.  14.  O  fato  de  os  borderôs  não  conterem  todas  as  informações,  que  a  d.  Fiscalização  julgou  necessárias,  não  pode  ser  utilizada  para  desconsiderar  a  efetividade das operações de descontos de duplicatas de terceiros.  15.  Cabe  ressaltar  que  em  resposta  à  intimação  da  d.  Fiscalização,  a  Impugnante,  em  homenagem  ao  princípio  da  transparência  e  lealdade  perante  o  fisco, abriu mão do sigilo bancário, sugerindo que a própria fiscalização efetuasse os  pedidos de  esclarecimentos,  em  relação à documentação  fornecida,  diretamente ao  Banco do Brasil.  16.  Outro  ponto  que  merece  ser  questionado,  dentre  as  conclusões  da  d.  Fiscalização,  é  a  suposta  inocorrência  de  repasse  dos  valores  líquidos,  objeto  dos  descontos de duplicatas, aos verdadeiros proprietários.  17. Tal prática era realizada pela Impugnante como espécie de "favor", a fim  de fortalecer o seu ramo de atuação, promover o desenvolvimento de seus parceiros  comerciais,  bem  como  fomentar  os  negócios  destes,  que  no  final  das  contas,  tudo  isso acabava por refletir no sucesso dos negócios da própria/ impugnante.  18.  Assim,  como  já  demonstrado,  o  aludido  bom  relacionamento  entre  os  titulares das empresas permite a dispensa de formalidades, de sorte que os valores  advindos  das  duplicatas  descontadas  eram  sempre  restituídos  integralmente  às  empresas a que eram devidos, de uma forma ou de outra, conforme conveniência da  interessada, ora por pagamento  em pecúnia,  ora por quitação de obrigações destas  para com a Impugnante.  19.  Insta dizer, que a  Impugnante não auferiu  receitas  financeiras com estas  operações,  pois  em  todos os  casos  a  restituição  se deu  por meio  de  transferências  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 682          6 diretas  ou  por  quitação  de  obrigações  das  empresas  detentoras  do  direito,  cujas  quitações  previamente  autorizadas  e  indicadas  por  estas.  A  vantagem  que  a  Impugnante  pode  considerar  como  conseguida  seria  a  da  manutenção  do  bom  relacionamento,  visando  operações  futuras  envolvendo  a  própria  Impugnante  e  as  empresas para as quais prestou o favor.  20.  Neste  diapasão,  os  valores  considerados  como  receitas  omitidas  neste  processo,  já  sofreram  o  rigor  da  tributação  na  empresa  emitente  das  respectivas  duplicatas. Logo, tributar tais valores novamente configura­se na situação de "bis in  idem" vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.  21. Por outro lado, a d. Fiscalização tenta caracterizar a omissão de receitas,  utilizando­se para tanto a argumentação de que as cláusulas do contrato de descontos  de  duplicatas,  firmado  entre  o  Banco  do  Brasil  e  a  Impugnante,  não  permitiria  o  desconto de títulos de  terceiros, concluindo erroneamente que as operações seriam  da própria Impugnante.  22.  É  verdade  que  consta  do  citado  contrato  estas  vedações.  Contudo,  se  houve quebra do acordado, tendo em vista que todos os títulos descontados não são  de origem da Impugnante, este fato não é suficiente para se determinar a incidência  de tributos sobre tais valores.  23. Poderia até alegar que houve transgressão a norma de caráter financeiro,  cuja competência é do Banco Central do Brasil, mas jamais que houve infração a leis  tributárias.  24.  Por  fim,  cumpre  salientar  que  as  operações  realizadas  pela  Impugnante,  em  favor  de  inumas  empresas parceiras,  como  forma de  desenvolver  seu  ramo de  atuação comercial,  não  encontram quaisquer óbices, mormente quando  respeitados  todos os permissivos legais, em especial os tributários.  25. A  Impugnante  comprova por  intermédio da documentação, ora  acostada  ao autos, a origem de cada crédito de cobrança, fazendo a correlação entre o borderô  de desconto e a respectiva duplicata, permitindo, desta forma, a identificação segura  da empresa emitente e do valor do respectivo crédito.  26. Assim, restando plenamente comprovada as origens de todos os recursos  financeiros  apontados  pela  d.  Fiscalização,  conclui­se  que,  além  de  afastar  a  presunção de omissão de receitas, os mesmos não se enquadram no rol de receitas  tributáveis.  III ­ DO PEDIDO   27.  Diante  do  exposto,  REQUER­SE  de  Vossa  Senhoria  seja  reconhecida,  pelos fatos e fundamentos trazidos à colação, a total IMPROCEDÊNCIA da medida  fiscal  impugnada,  uma  vez  que  foram  cabalmente  esclarecidas  e  comprovadas  as  origens dos recursos financeiros apontados pelo d. Fisco, afastando por completo a  presunção de omissão de receitas prescrita pelo art. 42 da Lei 9.430/96.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº 06­ 41.607, de 21.06.2013, fls. 635­654:   ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE SIMPLES   Fl. 682DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 683          7 Data  do  fato  gerador:  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007, 30/06/2007   SIMPLES FEDERAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS.  A falta de apresentação da declaração ou a apresentação (extemporânea) com  valores  zerados  e  a  existência  de  movimentação  bancária  não  devidamente  justificada, autorizam a presunção de omissão de receitas e o respectivo lançamento  para a exigência dos valores devidos a título de Simples.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Tratando­se  de  exigência  fundamentada  em  irregularidade  apurada  em  ação  fiscal realizada na esfera do Imposto de Renda Pessoa Jurídica Simples, o decidido  quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  13.08.2013,  fl.  661,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.09.2013,  fls.  663­669,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Acrescenta que:  I ­ SÍNTESE DOS FATOS [...]  04.  Contudo,  a  r.  decisão  ora  recorrida  ampara­se  em  fundamentos  equivocados e dissociados da realidade fática, razão pela qual merece ser reformada,  in totum, conforme restará cabalmente demonstrado adiante.  II ­ DO DIREITO   A ­ DA ORIGEM DOS CRÉDITOS   05. Como  já mencionado,  a  d.  Fiscalização  adotou  como  argumento  basilar  para a lavratura dos Autos de Infração, ora combatidos, a presunção prescrita no art.  42 da Lei 9.430/96, [...].  06. Conforme se denota, a presunção iuris tantum introduzida pelo permissivo  citado  aplica­se  tão­somente  nos  casos  em  que  o Contribuinte,  após  regularmente  intimado,  deixar  de  esclarecer  e  comprovar  a  origem  dos  recursos  financeiros  mantidos em instituições financeiras.  07. Contudo, ao contrário do que pretende fazer parecer a d. Fiscalização, no  caso em tela, a Recorrente não se absteve de esclarecer e comprovar as origens dos  recursos  financeiros  em  comento,  tendo,  para  tanto,  apresentado  todos  os  documentos  pertinentes,  não  sendo,  portanto,  aplicável  a  presunção  legal  supracitada.  08.  Ocorre  que  a  Recorrente  apresentou  borderôs  e  cópias  das  duplicatas  emitidas  por  outras  empresas,  cujos  proprietários  eram  ou  poderiam  vir  a  ser  parceiros  comerciais. Tais  documentos  comprovam  efetivamente  as  operações  por  ela realizadas, no entanto, a d. Fiscalização os desconsiderou, levantando hipóteses  que não prosperam, conforme os esclarecimentos adiante descortinados.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 684          8 09.  Primeiramente,  a  d.  Fiscalização  aduz  que  os  "borderôs  de  descontos"  apresentados contêm apenas o nome dos sacados e não dos emitentes das duplicatas.  No entanto, isto não ensejaria óbice para a comprovação da operação, pois o nome  do  emitente  pode  ser  extraído  das  cópias  das  respectivas  duplicatas  apresentadas  durante a fiscalização.  10. Da mesma maneira não deve prosperar a argumentação do Fisco a respeito  da possível inidoneidade da documentação apresentada, lastreada na alegação de que  não  restou  comprovado o  efetivo  fornecimento  desses  documentos  pelo Banco do  Brasil S.A.  11.  É  de  bom  alvitre  lembrar  que  em  momento  algum  a  d.  Fiscalização  colocou  em  dúvida  a  autenticidade  das  duplicatas  descontadas,  bem  como  das  respectivas  notas  fiscais,  documentos  estes  entregues  para  análise,  após  a  sua  obtenção junto ao Banco do Brasil.  12.  Cumpre  salientar  que  a  Recorrente  apresentou,  de  boa­fé,  toda  a  documentação solicitada (borderôs, cópia de duplicatas, cópia de notas fiscais), que  foi obtida  junto ao Banco do Brasil, em decorrência da  relação comercial mantida  com a citada instituição financeira.  13.  O  fato  de  os  borderôs  não  conterem  todas  as  informações,  que  a  d.  Fiscalização  julgou  necessárias,  não  pode  ser  utilizada  para  desconsiderar  a  efetividade das operações de descontos de duplicatas de terceiros.  14.  Cabe  ressaltar  que  em  resposta  à  intimação  da  d.  Fiscalização,  a  Recorrente, em homenagem ao princípio da transparência e lealdade perante o fisco,  abriu  mão  do  sigilo  bancário,  sugerindo  que  a  própria  fiscalização  efetuasse  os  pedidos de  esclarecimentos,  em  relação à documentação  fornecida,  diretamente ao  Banco do Brasil.  15.  Outro  ponto  que  merece  ser  questionado,  dentre  as  conclusões  da  d.  Fiscalização,  é  a  suposta  inocorrência  de  repasse  dos  valores  líquidos,  objeto  dos  descontos de duplicatas, aos verdadeiros proprietários.  16. Tal prática era realizada pela Recorrente como espécie de "favor", a fim  de fortalecer o seu ramo de atuação, promover o desenvolvimento de seus parceiros  comerciais,  bem  como  fomentar  os  negócios  destes,  que  no  final  das  contas,  tudo  isso acabava por refletir no sucesso dos negócios da própria Recorrente.  17.  Assim,  como  já  demonstrado,  o  aludido  bom  relacionamento  entre  os  titulares das empresas permite a dispensa de formalidades, de sorte que os valores  advindos  das  duplicatas  descontadas  eram  sempre  restituídos  integralmente  às  empresas a que eram devidos, de uma forma ou de outra, conforme conveniência da  interessada, ora por pagamento  em pecúnia,  ora por quitação de obrigações destas  para com a Recorrente.  18.  Insta  dizer,  que  a Recorrente  não  auferiu  receitas  financeiras  com  estas  operações,  pois  em  todos os  casos  a  restituição  se deu  por meio  de  transferências  diretas  ou  por  quitação  de  obrigações  das  empresas  detentoras  do  direito,  cujas  quitações  previamente  autorizadas  e  indicadas  por  estas.  A  vantagem  que  a  Recorrente  pôde  considerar  como  conseguida  seria  única  e  exclusivamente  a  da  manutenção  do  bom  relacionamento,  visando  operações  futuras  envolvendo  a  própria Recorrente e as empresas para as quais prestou o favor.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 685          9 19.  Neste  diapasão,  os  valores  considerados  como  receitas  omitidas  neste  processo,  já  sofreram  o  rigor  da  tributação  na  empresa  emitente  das  respectivas  duplicatas. Logo, tributar tais valores novamente configura­se na situação de "bis in  idem" vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.  20. Por outro lado, a d. Fiscalização tenta caracterizar a omissão de receitas,  utilizando­se para tanto a argumentação de que as cláusulas do contrato de descontos  de  duplicatas,  firmado  entre  o  Banco  do  Brasil  e  a  Recorrente,  não  permitiria  o  desconto de títulos de  terceiros, concluindo erroneamente que as operações seriam  da própria Recorrente.  21.  É  verdade  que  consta  do  citado  contrato  estas  vedações.  Contudo,  se  houve quebra do acordado, tendo em vista que todos os títulos descontados não são  de origem da Recorrente, este fato não é suficiente para se determinar a incidência  de tributos sobre tais valores.  22. Poderia até alegar que houve transgressão a norma de caráter financeiro,  cuja competência é do Banco Central do Brasil, mas jamais que houve infração a leis  tributárias.  23. Por fim, cumpre salientar que as operações realizadas pela Recorrente, em  favor  de  algumas  empresas  parceiras,  como  forma  de  desenvolver  seu  ramo  de  atuação comercial,  não  encontram quaisquer óbices, mormente quando  respeitados  todos os permissivos legais, em especial os tributários.  24.  A  Recorrente  comprova  por  intermédio  da  documentação,  ora  acostada  aos  autos,  a  origem  de  cada  crédito  de  cobrança,  fazendo  a  correlação  entre  o  borderô  de  desconto  e  a  respectiva  duplicata,  permitindo,  desta  forma,  a  identificação segura da empresa emitente e do valor do respectivo crédito.  25. Assim, restando plenamente comprovada as origens de todos os recursos  financeiros  apontados  pela  d.  Fiscalização,  conclui­se  que,  além  de  afastar  a  presunção de omissão de receitas, os mesmos não se enquadram no rol de receitas  tributáveis.  III­ DO PEDIDO  26. Em face de todo o exposto e do mais que consta dos autos em discussão,  REQUER­SE a Vossas Senhorias  seja o presente Recurso Voluntário  conhecido e  integralmente provido, com a reforma a reforma in totum do v. acórdão n° 06­41.607  da  2ª  Turma  da  DRJ/CTA,  uma  vez  que  foram  cabalmente  esclarecidas  e  comprovadas as origens dos recursos financeiros apontados pelo d. Fisco, afastando  por  completo  a  presunção  de  omissão  de  receitas  prescrita  pelo  art.  42  da  Lei  9.430/96.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto Vencido  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 686          10 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 687          11 exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  4  Desse  modo,  não  tem  validade jurídica a alegação da Recorrente.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  480­514  e  o  Acórdão  da  2ª  TURMA/DRJ/CTA/PR nº 06­41.607, de 21.06.2013, fls. 635­654, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pelas defendentes, desse modo,  não tem cabimento.  A  Recorrente  discorda  da  apuração  da  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica optante pelo Simples.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 688          12 desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   É  determinado  pela  aplicação  do  percentual  correspondente  ao  valor  acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações  de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia,  não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Abrange o IRPJ,  Pis, CSLL, Cofins, INSS e IPI, se for estabelecimento industrial.   Está  dispensada  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenha  o  Livro  Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, o  Livro  de Registro  de  Inventário,  no  qual  deve  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término de cada ano­calendário, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram  de base para sua a escrituração6.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda Pública comprovar a relação  de causalidade entre o fato e o ilícito tributário.   Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na  sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim,  se o ônus da prova, por presunção legal, é da Recorrente, cabe a ela comprovar a origem dos  recursos informados para acobertar a movimentação financeira.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Ademais,  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  dispensa  o Erário  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada. Na  tributação da omissão de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para  comprovar  a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes,  em conformidade com as  Súmulas CARF nºs 26 e 30.  Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram                                                              6 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 689          13 evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada7.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo8.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente no direito à privacidade9, não se reveste de caráter absoluto, possibilitando  a lei o seu afastamento em determinadas hipóteses. Não há que se confundir quebra de sigilo  bancário com solicitação de informações cadastrais lastreada em processo administrativo fiscal  regularmente instaurado e subscrita por autoridade administrativa competente.   A matéria (art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001) é  objeto de recuso extraordinário com repercussão geral em análise no Supremo Tribunal Federal  (STF),  tema  de  nº  225,  sem  trânsito  em  julgado  (art.  543­B  do Código  de  Processo Civil  ­  CPC)  10  e  por  essa  razão  não  se  pode  aplicar  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.   Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso  esses dados devem ser mantidos  em  sigilo pela  autoridade  fiscal. Assim, não há  que se falar em obtenção de prova por meio ilícito.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Está  registrado  no  Termo  de Verificação  e  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  ,  fls.  449­471,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos  cabem ser adotados de plano:                                                              7 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  8 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  9 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  10  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2689108&numero Processo=601314&classeProcesso=RE&numeroTema=225>. Acesso em 16 ago. 2014.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 690          14 No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  nº  09.1.05.00­ 2010­00408­7, e de acordo com o disposto nos artigos 841, 844, 845, 849, 904, 905,  911,  927  e  928  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99),  procedeu­se  a  fiscalização  no  contribuinte  acima  identificado, doravante denominado "Sujeito Passivo", iniciada a fim de se verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  inclusos  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  da  Microempresa  e  Empresa  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos no primeiro  semestre de 2007, e ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, no que se refere ao 2o semestre de 2007.  Durante  o  procedimento  fiscal,  foram  constatadas  infrações  à  legislação  tributária que culminaram na lavratura de autos de infração para a constituição dos  impostos e contribuições  incluídos no sistema Simples,  referentes aos meses do 1º  semestre de 2007, bem como autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­  IRPJ,  e  reflexos  na  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL,  na  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  na  Contribuição para a Integração Social ­ PIS/Pasep, no que se refere aos períodos de  apuração compreendidos no 2º semestre de 2007.  1. DO SUJEITO PASSIVO   Consoante Declaração de Firma Mercantil  Individual  [...],  o Sujeito Passivo  qualificado em epígrafe (com registro de constituição na Junta Comercial do Paraná  em  23/04/2002,  sob  o  n°  NIRE  41105381938  ­  Escritório  Regional  de  Ivaiporã,  como  Empresa  de  Pequeno  Porte),  tem  como  (único)  titular  o  Sr.  ITAMAR  CAMPOS ANACLETO (inscrito no CPF sob o n° 973.114.569­91), tendo declarado  como atividade principal o "Comércio Atacadista de Couros, Peles, Chifres, Ossos,  Cascos, Crinas, Lã, Pelos e Cerdas em Bruto" (Código de Atividade Econômica n°  "51.22­5/06").  Mediante  Requerimento  de  Empresário  (alteração  registrada  em  14/06/2005;  [...],  alterou  determinados  dados,  entre  os  quais  o  acréscimo  da  expressão "EPP" ao nome empresarial, e a inclusão do comércio de penas e plumas  entre suas atividades (objeto).  De acordo com as informações contidas nas bases de dados informatizadas da  Receita Federal do Brasil  ­ RFB, o Sujeito Passivo foi optante do Simples Federal  (Lei  n°  9.317/96)  no  período  compreendido  entre  01/01/2007  e  30/06/2007  (1º  Semestre de 2007).  Apresentou a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­ SIMPLES (PJSI)  n°  8048069  [...]  como  EPP,  referente  aos  citados  períodos  (entre  01/01/2007  e  30/06/2007), porém de forma intempestiva, em 15/12/2010, e declarando (Ficha 04A  ­ Demonstração das Receitas  e Simples  a Pagar) não  ter  auferido qualquer  receita  bruta ("0,00") e inexistir Simples devido/a pagar.  Verificou­se, entretanto, a existência de registro de dois recolhimentos sob o  código  (6106)  do  sistema  Simples  ­  relativos  aos  períodos  de  apuração  de março  (R$780,00)  e  abril  (R$978,75,  de  principal)  de  2007  (efetuados  em  20/04/2007  e  25/06/2007, respectivamente; fls.).  No que concerne aos períodos de apuração compreendidos no 2° Semestre de  2007, consta que o Sujeito Passivo não optou pelo regime de tributação do Simples  Nacional  (LC  n°  123/2006;  fls.),  não  apresentou  Declaração  DIPJ  (fls.),  nem  Demonstrativo  Dacon  (fls.),  e  tampouco  Declaração  DCTF  (fls.).  Também  não  efetuou qualquer recolhimento (fls.).  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 691          15 Cabe  mencionar  que  o  Sujeito  Passivo  foi  representado  durante  o  procedimento  fiscal  pelos  seus  procuradores,  com  poderes,  entre  outros,  de  representação perante a Receita Federal do Brasil, conforme instrumento de mandato  incluso (fls.). A entrega das manifestações (e respectivos anexos) do Sujeito Passivo  deu­se, como regra, por encaminhamento por via postal.  2. DO PROCEDIMENTO FISCAL   O presente procedimento fiscal teve início em 14/07/2010, com o recebimento  (via postal, conforme "AR" , no endereço constante do cadastro CNPJ) do Termo de  Início de Fiscalização, mediante o qual o Sujeito Passivo foi intimado a apresentar  os  documentos  e  esclarecimentos  nele  consignados,  sobretudo  no  que  se  refere  à  movimentação financeira no ano­calendário de 2007.  No  dia  04/08/2010,  o  procurador  Dr.  José  Aderlei  de  Souza  (OAB/PR  n°  37.226) compareceu na Seção de Fiscalização desta Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em  Maringá­PR  (DRF/MGA)  apresentando  manifestação  (datada  de  03/08/2010; fls.), requerendo prorrogação de prazo (30 dias) para apresentação dos  elementos  solicitados,  e  o  instrumento  de  mandato  mencionado.  A  fiscalização  concedeu  o  prazo  requerido,  cientificando  o  procurador  do  despacho  na  própria  petição.  Por meio da manifestação datada de 31/08/2010 (recebida no dia 01/09/2010;  por via postal; fls.), o Sujeito Passivo, por seus procuradores, apresentou os extratos  referentes à conta­corrente n° 12.145­2, da agência n° 0633­5, do Banco do Brasil  S.A,  relativos  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2007  (fls.),  além  de  cópia  (simples) dos mencionados atos de constituição e de alteração da firma individual.  No que se refere aos demais itens da intimação constantes do Termo de Início  de  Fiscalização  (Livros Diário,  Razão,  Caixa,  Registro  de  Inventário,  Registro  de  Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração de ICMS, e demais elementos),  informou que "... não dispõe dos demais documentos, considerando que a empresa  encontra­se com inscrição baixada no CAD­ICMS junto a Secretaria da Fazenda do  Estado do Paraná" (g.n.).  Conforme descrito no Termo de Intimação Fiscal (TIF) de 21/09/2010 (fls.), a  fiscalização elaborou, a partir da análise dos citados extratos bancários da conta de  depósito  mantida  no  Banco  do  Brasil  S.A,  o  "Demonstrativo  dos  Depósitos  e  Créditos a Comprovar" (Anexo I ao termo fiscal; fls.), intimando o Sujeito Passivo a  (no  prazo  de  20  dias  do  recebimento):  (1)  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação hábil e idônea, a origem individualizada dos recursos depositados na  conta bancária, conforme créditos relacionados e individualizados no demonstrativo  anexo  (Anexo  I);  (2)  indicar  e  comprovar,  dentre  os  créditos  listados  no  demonstrativos  citado  (Anexo  I):  a)  possíveis  transferências  interbancárias  (entre  contas da mesma titularidade); e b) empréstimos contraídos no período; (3) apontar  cheques  devolvidos  e  outros  estornos  de  créditos,  ocorridos  no  período,  em  suas  contas­correntes, além dos já considerados no Anexo I.  Em  resposta  ao  referido TIF  (de  21/09/2010),  o  Sujeito  Passivo  apresentou  manifestação (subscrita por seus procuradores, com data de 13/10/2010, recebida em  14/10/2010;  por  via  postal;  [...])  acompanhada  de  determinados  extratos  [...]  ­  reputados  como  "comprovantes"  relativos  a  "desconto  de  duplicatas  descontadas  junto  à  instituição  financeira".  Alegou  que  os  "créditos  abaixo  relacionados"  (relacionados aos citados extratos)  teriam "como origem o favor  financeiro a outra  empresa que, sem crédito junto aos bancos, solicitou a Requerente que efetuasse os  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 692          16 referidos descontos e restituísse os valores líquidos, conforme consta dos respectivos  extratos [...]". (destaques na transcrição).  Ademais,  requereu  "dilação  do  prazo  para  a  apresentação  dos  demais  comprovante em decorrência da greve geral dos bancários, iniciada em 29/09/2010,  que impossibilitou a obtenção dos demais comprovantes".  Mediante o Termo de Intimação Fiscal e Concessão de Prazo, de 25/10/2010  [...],  e  considerando  a  alegação  acima  mencionada  e  os  extratos  apresentados,  o  Sujeito Passivo  foi  intimado a  (no prazo de 20  (vinte) dias):  a)  apresentar  cópia  ­  fornecida  pela  instituição  financeira  ­  dos  borderôs  e  das  respectivas  duplicatas  referentes aos créditos relacionados em sua manifestação (histórico "Cobrança"); b)  indicar,  de  forma  precisa  e  completa,  e  demonstrar  qual  seria  a  "outra  empresa  "  referida ­ que teria sido beneficiária do "favor financeiro" prestado pela fiscalizada;  c) esclarecer em que termos e condições as supostas operações de "favor financeiro"  teriam  ocorrido,  e  apresentar  documentos  comprobatórios  dos  créditos  e  de  sua  cessão; d) demonstrar, de  forma pormenorizada, e mediante documentação hábil  e  idônea, a alegação de que houve restituição, à beneficiária do "favor financeiro", dos  "valores  líquidos"  pertinentes  aos  descontos  de  duplicatas  ­  correlacionando  cada  crédito à respectiva restituição.  Outrossim, o Sujeito Passivo foi  intimado a (no prazo de 20 (vinte) dias): e)  apresentar  cópia  da  ficha  cadastral,  do  cartão  de  autógrafos  e  de  procuração  (em  havendo) referentes à(s) conta(s)­corrente bancária(s) de sua titularidade.  No  que  se  refere  ao  pedido  de  dilação  de  prazo,  "para  apresentação  dos  demais  comprovantes",  embora  não  especificados  os  "demais  comprovantes"  que  pretendia  apresentar,  sua  finalidade,  e  tampouco  o  prazo  pretendido,  mas  considerando  que  é  cediço  o  fato  da  ocorrência  de  "greve  geral  dos  bancários",  concedeu­se prazo adicional de 20 (vinte) dias (contados a partir da ciência do termo  fiscal  de  25/10/2010,  de  forma  que  este  e  os  prazos  acima  referidos  tivessem  o  mesmo  termo  final)  para  cumprimento  integral  da  intimação  para  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  conta(s)  bancária(s)  de  sua  titularidade,  bem  como para as demais providências, objeto do Termo de Intimação Fiscal lavrado em  21/09/2010.  A  título  de  atendimento  dos  esclarecimentos,  demonstrações  e  documentos  requeridos mediante o Termo de Intimação Fiscal e Concessão de Prazo lavrado em  25/10/2010,  o  Sujeito  Passivo  encaminhou  manifestação  (subscrita  por  seus  procuradores; fls.) datada de 16/11/2010, recebida pela fiscalização em 22/11/2010,  acompanhada de determinados elementos [...].  Apresentou  cópia  (simples)  de:  borderôs  acompanhados  das  respectivas  duplicatas descontadas no ano­calendário de 2007, junto ao Banco do Brasil" (sem  mencionar se foi fornecida pela instituição financeira); ficha cadastral, acompanhado  do  respectivo  cartão  de  autógrafos,  relativa  a  conta  corrente  da  intimada  junto  ao  Banco do Brasil S/A " (declarando não existir procuração "bancária").  Afirmou  esclarecer  que  o motivo  do  'favor  financeiro'  residiria  no  fato  das  empresas  favorecidas  não  terem  limite  de  crédito  e,  que  "dado  ao  estreito  relacionamento entre os titulares das empresas envolvidas e, é bom que se frise, com  a  aquiescência  e  instrução  da  própria,  instituição  financeira,  houveram  por  bem  efetuarem os referidos descontos dos títulos em nome da Intimada, que em face do  seu retrospecto possuía os referidos limites creditícios. " [...]". (g.n.).  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 693          17 Afirmou, ainda, que as devoluções dos valores "às favorecidas operavam de  maneira  aleatória,  mediante  a  sua  solicitação,  muitas  vezes  verbal,  ou  quitando  compromissos conforme a situação".  Outrossim,  asseverou  que  as  empresas  favorecidas  pelo  favor  financeiro  seriam  "Master  ­  Comércio  de Couros  LTDA.,  e Memory  ­  Comércio  de Couros  LTDA ", conforme se depreenderia das "cópias " de duplicatas apresentadas.  Constou, no Termo de Reintimação Fiscal (TRF) de 17/12/2010 (fls.), no que  se  refere  à  intimação  descrita  na  alínea  "d"  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  e  Concessão de Prazo de 25/10/2010 (para demonstrar, analiticamente, a restituição),  que  o  Sujeito  Passivo,  em  sua  manifestação,  limitou­se  a  apresentar  a  alegação  acima descrita, ou seja, que "... as devoluções dos valores às favorecidas operavam  de maneira aleatória, mediante a  sua  solicitação, muitas vezes verbal,  ou quitando  compromissos conforme a situação " (g.n.).  Por conseguinte, como descrito no termo fiscal, considerando a vagueza dessa  alegação, aliada à completa ausência de comprovação das "devoluções" relativas ao  "favor  financeiro"  que  teria  sido  prestado  a  determinadas  empresas,  o  Sujeito  Passivo  foi  reintimado  a,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  atender  a  citada  intimação  (alínea "d" do termo fiscal de 25/10/2010), ou seja:  "I)  demonstrar,  de  forma  pormenorizada,  e mediante  documentação  hábil  e  idônea, a alegação de que houve restituição, à beneficiária do "favor financeiro", dos  "valores  líquidos"pertinentes  aos  descontos  de  duplicatas  ­  correlacionando  cada  crédito à respectiva restituição. " (destaques no original).   O  Sujeito  Passivo  (por  seus  procuradores),  em  manifestação  (sem  data)  recebida  no  dia  11/01/2011  [...],  e  fazendo  menção  a  esclarecimentos  prestados,  asseverou que "a restituição dos valores às  favorecidas não seguiam um padrão ou  formalidade, ora eram devolvidos em dinheiro, ora eram utilizados como crédito a  ser abatido de operações comerciais entre as favorecidas e a Fiscalizada " (g.n.).  Salientou  que,  devido  ao  "estreito  relacionamento  entre  os  titulares  das  empresas  envolvidas",  e  à  "informalidade"  ­  como  teria  se  operado  "as  movimentações  financeiras"  ­  "não  permite  neste  momento  a  arrecadação  de  documentos  que  pudessem  de  forma  cabal  comprovar  tais  operações".  Disse,  contudo, que "está diligenciando no sentido de  reunir o maior número possível de  documentos relativos às diversas operações".  Constou,  ainda,  a  "título de  informação",  que em contato "com as empresas  emitentes das notas fiscais e respectivas duplicatas, objetos dos descontos bancários,  houve  a  manifestação  de  que  todos  os  valores  realmente  foram  devolvidos  e,  se  necessitarem  de  declaração  neste  sentido,  estão  dispostas  a  fornecerem  tais  documentos " (g.n.).  Mediante o Termo de Intimação Fiscal de 04/02/2011 (fls.), o Sujeito Passivo  foi intimado a apresentar: I) cópia autenticada do Contrato para Desconto de Títulos  (Clausulas  Gerais,  Cláusulas  Especiais,  Comunicação  de  Alterações  e  quaisquer  outros  documentos  relativos  ao Contrato  n°  063.302.819),  firmado  entre  o  sujeito  passivo  e  o  Banco  do  Brasil  S.A.  (Agência  de  Ivaiporã­PR,  n°  0633­5);  II)  extratos/relatórios  fornecidos  pelo  Banco  do  Brasil  S.A.  especificando  os  títulos  descontados  (durante  o  ano  de  2007)  por  borderô/remessa  ("Consulta  ­  Títulos/Remessa"); III) cópia autenticada de todas as propostas de adesão ("Proposta  de Contratação" ou documento equivalente)  referentes  aos débitos de "BrasilPrev"  discriminados (efetivados na conta n° 12.145­2 da Agência n° 0633­5 do Banco do  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 694          18 Brasil S.A.); IV) cópia autenticada de todas as propostas de adesão ("Proposta/Ficha  de Cadastro de Título de Capitalização" ou documento  equivalente)  referentes  aos  débitos de "Ourocap" discriminados (efetivados na conta n° 12.145­2 da Agência n°  0633­5 do Banco do Brasil S.A.).  No  dia  25/02/2011,  foi  recebida  a  resposta  datada  de  22/02/2011  [...],  acompanhada,  no  que  se  refere  ao  Contrato  para  Desconto  de  Títulos,  apenas  de  cópia (simples) das Cláusulas Especiais (fls.) ­ parte do Contrato.  Em razão do atendimento parcial do TIF de 04/02/2011, lavrou­se o Termo de  Reintimação  Fiscal  de  04/03/2011  [...],  mediante  o  qual  o  Sujeito  Passivo  foi  reintimado a cumprir integralmente os elementos requeridos no mencionado TIF, e  intimado a comprovar que as cópias de borderôs e de duplicatas apresentadas como  anexo  da  manifestação  datada  de  16  de  novembro  de  2010  (recebida  no  dia  22/11/2010) foram fornecidas pelo Banco do Brasil S.A. ­ ou seja, demonstrar que  atendeu, na forma como especificado, a intimação constante da alínea "a" do Termo  de Intimação Fiscal e Concessão de Prazo de 25/10/2010, ou esclarecer a origem das  referidas cópias.  Em resposta, datada de 31/03/2011 (recebida em 04/04/2011; [...]), o Sujeito  Passivo,  limitou­se  a  apresentar  cópias  (simples;  inclusive  com  cópias  de  verso  e  anverso em folhas distintas; fls.) de borderôs e duplicatas, e afirmar "esclarecer" que  "todos  os  borderôs  e  duplicatas,  apresentados  anteriormente,  foram  igualmente  fornecidos  pelo  Banco  do  Brasil  provavelmente  obtidos  diretamente  do  sistema  informatizado da citada instituição bancária". (g­n.).  Assim,  conforme  descrito  no  Termo  de  Reintimação  Fiscal  (TRF)  de  02/05/2011 [...], não tendo apresentado qualquer comprovante que as cópias foram  fornecidas pelo Banco do Brasil S.A., o Sujeito Passivo foi reintimado a demonstrar  que  atendeu,  na  forma  como  especificado,  a  intimação  constante  da  alínea  "a"  do  Termo de Intimação Fiscal e Concessão de Prazo de 25/10/2010, abaixo reproduzida  ­, ou esclarecer a origem das referidas cópias:  Alínea "a" do termo fiscal de 25/10/2010:  "[...] 1. apresentar cópia ­ fornecida pela instituição financeira ­ dos borderôs  e  das  respectivas  duplicatas  referentes  aos  créditos  relacionados  em  sua  manifestação (histórico "Cobrança");  b)  [...]"Foi,  outrossim,  reintimado,  por  meio  do  mesmo  TRF,  a  cumprir  integralmente os elementos requeridos nos itens I a IV do TIF de 04/02/2011.  Em resposta, datada de 16/05/2011 (recebida em 17/05/2011; [...]), restringiu­ se a encaminhar cópia (simples) das Cláusulas Gerais do Contrato para Desconto de  Títulos (fls.).  Por  fim,  no  Termo  de  Ciência  e  Intimação  Fiscal  de  08/06/2011  [...],  foi  descrito  que  o  Sujeito  Passivo,  não  optante  por  qualquer  regime/sistema  de  tributação em relação aos períodos de apuração compreendidos no 2° Semestre de  2007, sujeitar­se­ia ao recolhimento do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e  da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) pelo regime do Lucro Real.  Contudo, constou, para a  tributação da pessoa  jurídica com base no Lucro Real,  é  obrigatória a escrituração do Livro Diário e do Livro Razão, conforme estabelecido  nos  artigos  258  e  259  do  Decreto  n°  3.000/99  (RIR/99),  livros  que  não  foram  apresentados, ainda que desde o início da ação fiscal tenha sido objeto de intimação  nesse  sentido.  Em  resposta  à  referida  intimação  (em  manifestação  datada  de  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 695          19 31/08/2010;  fls.),  o  sujeito  passivo  limitou­se  a  informar  que  "...não  dispõe  dos  demais documentos, considerando que a empresa encontra­se com inscrição baixada  no CAD­ICMS junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná" (destacamos).  Constou, no termo fiscal, que o efeito da ausência de apresentação dos Livros  Diário e Razão, no que se refere ao interregno entre 01/07/2007 e 31/12/2007, seria  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  pelo  regime  do  lucro  arbitrado,  conforme  estabelecido no art. 530, inciso III, do RIR/99.  Em decorrência, o Sujeito Passivo foi intimado a manifestar se iria apresentar  ou recompor sua escrituração, de acordo com o estabelecido para o regime do Lucro  Real,  referente  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  no  2º  Semestre  de  2007,  bem como foi cientificado de que a ausência de manifestação, no prazo estabelecido,  ou a apresentação da escrituração sem atendimento dos requisitos estabelecidos na  legislação  (de  forma  a  permitir  a  correta  determinação  do  lucro  real  ou  a  efetiva  movimentação  financeira,  conforme o caso),  implicaria  a  tributação, do  IRPJ e da  CSLL (referentes ao 2o Semestre de 2007), com base no  lucro arbitrado  (art. 530,  inc. III, do RIR/99).  O  Sujeito  Passivo,  contudo,  cientificado  em  13/06/2011  (conforme  "AR"),  manteve­se silente e inerte.  Finalmente,  por meio  do Termo de Ciência Fiscal  de  01/08/2011,  o Sujeito  Passivo foi cientificado de que a fiscalização considerou não comprovada a origem  dos  recursos  utilizados  nos  créditos/depósitos  efetuados  em  sua  conta­corrente  bancária,  "pelas  razões  que  serão  analiticamente  expostas  em  termo  fiscal  próprio  (do qual será cientificado oportunamente)" (referência efetuada ao presente Termo),  e que, "por conseguinte, os respectivos saldos bancários (totais líquidos creditados)  restaram  caracterizados  como  receitas  omitidas  (art.  42  da  Lei  n°  9.430/96),  consoante  demonstrativo  em  anexo  (Demonstrativo  Sintético  dos  Depósitos  e  Créditos Não Comprovados)".  3. DAS INFRAÇÕES;  Da  análise  dos  elementos  colocados  à  disposição  da  fiscalização  em  atendimento ao Termo de Início de Fiscalização e demais intimações lavradas, e das  demais  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  RFB,  foram  constatadas as seguintes irregularidades:  3.1 OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA   A  Lei  n°  9.430/96  determina,  em  seu  artigo  42,  a  obrigatoriedade  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  transacionados  em  conta  bancária,  caracterizando  como  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em conta de depósito ou investimento mantida em instituição financeira, nos quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Neste diapasão, com fulcro no artigo 11, § 2°, da Lei n° 9.311/96, identificou­ se  a  existência  de  ativos  financeiros  em  instituições  bancárias  nacionais  de  titularidade  do  Sujeito  Passivo  no  ano­calendário  de  2007  não  informados  em  declarações, nem tampouco levados à tributação.  Com  efeito,  a  fiscalização  solicitou  ao  Sujeito  Passivo  que  apresentasse  os  extratos bancários de todas as contas correntes de sua titularidade com o escopo de  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 696          20 se  obter  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  transacionados  no  período,  desde  que embasadas por documentação hábil e idônea.  Por  configurarem  contas  de  titularidade  de  uma  empresa,  os  valores  nelas  depositados envolvem, ressalvada a produção de prova irrefutável que permita elidir  a presunção legal, recursos provenientes de sua atividade, ou seja, receita oriunda da  venda de mercadorias, produtos e serviços, passível, portanto, de tributação.  Ao  se  efetuar  a  conciliação  bancária,  procedeu­se  ao  levantamento  dos  registros  representativos  de  movimentações  financeiras  que,  em  tese,  não  são  suscetíveis de incidência pelo Imposto de Renda, tais como empréstimos bancários,  resgate de aplicações financeiras, estorno e cheques devolvidos.  Nesta linha, mediante o Termo de Intimação Fiscal de 21/09/2010, o Sujeito  Passivo  foi  intimado a comprovar,  com fulcro em documentação hábil  e  idônea, a  origem  dos  recursos  depositados  em  conta­corrente  de  sua  titularidade,  cujos  créditos  foram  individualizados  no  "Demonstrativo  de  Depósitos  e  Créditos  a  Comprovar" ­ Anexo I do citado Termo.  Os  valores  identificados,  a  partir  dos  dados  contidos  no  campo  "Histórico"  e/ou "Documento" dos extratos bancários,  como estornos de créditos e devoluções  de cheques depositados foram consignados na coluna "Débito" (servindo de dedução  na  apuração  dos  saldos mensais). Não  foram  identificados  créditos  decorrentes  de  empréstimos contraídos no período, bem como transferências entre contas de mesma  titularidade  (conta  única).  Ainda  assim,  o  Sujeito  Passivo  foi  intimado  a  apontar  cheques  devolvidos  e  outros  estornos  de  créditos  além  dos  considerados  no  Demonstrativo anexo, assim como indicar e comprovar, dentre os créditos  listados  no  referido Demonstrativo, possíveis  transferências  interbancárias  (entre  contas de  mesma  titularidade)  e  empréstimos  contraídos  no  período,  porém  não  apontou  qualquer operação adicional.  Conforme  será  adiante  declinado,  a  fiscalização  considera  que  o  Sujeito  Passivo  não  comprovou  a  origem dos  recursos  relativos  a  qualquer  dos  créditos  e  depósitos  relacionados  no  Demonstrativo  dos  Depósitos  e  Créditos  a  Comprovar,  anexo do Termo de  Intimação Fiscal de 21/09/2010. Os  créditos  e depósitos  (cuja  origem dos recursos são) considerados não comprovados, sintetizados a cada mês do  ano de 2007, e os respectivos saldos mensais, são, portanto, os seguintes:    Banco do Brasil S/A  C/C 12.145­2 2007    Valores Debitados   Valores Creditados  Saldos Mensais  Janeiro  0,00  334.643,54  334.643,54  Fevereiro  0,00  386.259,79  386.259,79  Março  0,00  420.416,00  420.416,00  Abril  0,00  120.673,16  120.673,16  Maio  0,00  141.026,10  141.026,10  Junho  0,00  96.627,31  96.627,31  Julho  0,00  5.000,00  5.000,00  Agosto  0,00  100.000,00  100.000,00  Setembro  0,00  117.487,36  117.487,36  Outubro  0,00  216.725,19  216.725,19  Novembro  1.507,00  206.296,79  204.789,79  Dezembro  0,00  17.217,66  17.217,66  Total  1.507,00  2.162.372,90  2.160.865,90  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 697          21   3.1.1  DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS UTILIZADOS EM CRÉDITOS EM CONTA DE DEPÓSITO   3.1.1.1  INEXISTÊNCIA  DE  CONTROVÉRSIA  ­  CRÉDITOS  EM  RELAÇÃO AOS QUAIS O SUJEITO PASSIVO NÃO TENTOU JUSTIFICAR A  ORIGEM DOS RECURSOS   Ressalte­se  que  o  Sujeito  Passivo,  intimado  a  comprovar  a  origem  individualizada dos recursos creditados em sua conta­corrente bancária,  limitou­se,  durante  todo  o  procedimento  fiscal,  a  buscar  justificar  a  origem  dos  recursos  relativos  a  determinados  créditos  com  o  histórico  "Cobrança"  ­  discriminados  em  sua manifestação datada de 13/10/2010 (recebida em 14/10/2010).  Portanto, sequer foram objeto de tentativa de justificar a origem (dos recursos)  os  demais  créditos/depósitos  relacionados  no  Demonstrativo  anexo  ao  TIF  de  21/09/2010  (e  não  discriminados  na  citada  manifestação  do  Sujeito  Passivo,  tais  como:  lançamentos  com  o  histórico  Transferência  on  line;  Depósito  Cheque  BB  Liquidado;  Depósito  em  dinheiro;  Desbloqueio  de  depósito;  DOC  ­  Crédito  em  Conta  Corrente;  e  o  lançamento,  com  o  histórico  "Cobrança",  efetuado  em  14/12/2007, no valor de R$6.898,83), passível, destarte, de tributação como omissão  de receitas, de acordo com o estabelecido no art. 42 da Lei n° 9.430/96.  3.1.1.2  CRÉDITOS  EM  RELAÇÃO  AOS  QUAIS  O  SUJEITO  PASSIVO  BUSCOU  (SEM  ÊXITO)  JUSTIFICAR  A  ORIGEM  DOS  RECURSOS  ­  SOB  ALEGAÇÃO DE "FAVOR FINANCEIRO"   O Sujeito Passivo, conforme relatado anteriormente (item 2. Do Procedimento  Fiscal),  fazendo  menção  aos  "créditos  abaixo  relacionados",  na  manifestação  de  13/10/2010 (recebida em 14/10/2010), sustenta que os referidos créditos, decorrentes  de desconto de duplicatas  junto ao Banco do Brasil S.A,  teriam como origem (dos  recursos)  "o  favor  financeiro  a  outra  empresa  que,  sem  crédito  junto  aos  bancos,  solicitou a Requerente que efetuasse os  referidos descontos e  restituísse os valores  líquidos,  conforme  consta  dos  respectivos  extratos:  [...]".  (destaques  na  transcrição)".  Passa­se,  pois,  a  analisar  a procedência da  alegação da origem dos  recursos  (relativos aos créditos bancários em que paira controvérsia ­ determinados créditos  sob o histórico "Cobrança") decorrentes de "favor financeiro" prestado a terceiro(s),  em  conjunto  com  os  elementos  que  acompanharam  as  manifestações  do  Sujeito  Passivo, a fim de verificar se tem o condão de afastar a aplicação da presunção legal  de omissão de receitas, estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96.  3.1.1.2.1 Da Falta de Comprovação da Alegada Restituição/Devolução   A  primeira  questão  que  deve  ser  apreciada,  inclusive  pela  relevância,  é  a  relativa à comprovação da restituição/devolução dos valores líquidos pertinentes aos  referidos  descontos  de  duplicatas.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  e  Concessão  de  Prazo  de  25/10/2010,  o  Sujeito  Passivo  foi  intimado  (alínea  "d")  a  demonstrar,  de  forma  pormenorizada,  e mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  alegação de que houve restituição à beneficiária do "favor financeiro", dos "valores  líquidos"  pertinentes  aos  descontos  de  duplicatas  ­  correlacionando  cada  crédito  à  respectiva restituição.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 698          22 Antes de prosseguir, uma breve observação: na primeira oportunidade em que  foi  apresentada  a  alegação  de  "favor  financeiro"  (manifestação  de  13/10/2010,  recebida em 14/10/2010), o Sujeito Passivo deu a entender que uma única empresa  seria  beneficiária  do  "favor",  senão  vejamos:  "...  tendo  como  origem  o  favor  financeiro a outra empresa que, sem crédito junto aos bancos, solicitou a Requerente  que efetuasse os referidos descontos e restituísse os valores líquidos, ..." (destaques  na  transcrição). Contudo,  em manifestações  posteriores  (p.ex.,  na manifestação  de  16/11/2010,  itens  4  e  5)  passou  a  expressar­se  no  plural  ­  "...  o motivo  do  favor  financeiro" reside no fato das empresas favorecidas "... as devoluções dos valores às  favorecidas..." (destaques na transcrição).  Pois  bem,  retomando  a  questão  inicial  (comprovação  da  restituição),  na  manifestação  datada  de  16/11/2010  (item  5),  o  Sujeito  Passivo  (por  seus  procuradores) afirmou que as "devoluções dos valores às  favorecidas operavam de  maneira  aleatória,  mediante  a  sua  solicitação,  muitas  vezes  verbal,  ou  quitando  compromissos conforme a situação ". (g.n.)  Nota­se,  pois,  além da  inusual  alegação,  que  o Sujeito Passivo  não  apontou  (muito menos demonstrou)  sequer uma  restituição/devolução que  tivesse efetuado,  seja de que modo fosse.  Não  obstante,  a  fiscalização  proporcionou  ao  Sujeito  Passivo  nova  oportunidade  para  a  demonstração  das  alegadas  restituições/devoluções,  reintimando­o  para  esse  fim,  por  meio  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  de  17/12/2010.  Em resposta, o Sujeito Passivo (por seus procuradores), em manifestação (sem  data)  recebida  no  dia  11/01/2011,  e  fazendo menção  a  esclarecimentos  prestados,  asseverou que "a restituição dos valores às  favorecidas não seguiam um padrão ou  formalidade, ora eram devolvidos em dinheiro, ora eram utilizados como crédito a  ser abatido de operações comerciais entre as favorecidas e a Fiscalizada " (g.n.)  Salientou  que,  "em decorrência  do  estreito  relacionamento  entre  os  titulares  das  empresas  envolvidas"  e  a  "informalidade"  como  teria  se  operado  "as  movimentações  financeiras  entre  as  empresas  não  permite  neste  momento  a  arrecadação de documentos que pudessem de forma cabal comprovar tais operações"  (destaques na transcrição).  Aqui  é  imperioso  notar  que  nem  neste  (naquele) momento  e  tampouco  em  momento  algum  durante  o  procedimento  fiscal  o  Sujeito  Passivo  apresentou  documentos  que  pudessem  de  forma  cabal  comprovar  tais  operações"  ­  ainda  que  tenha dito que estava "diligenciando no sentido de reunir o maior número possível  de documentos relativos às diversas operações ".  Ressalte­se, ainda, que aqui não se está tratando de documentação relativa aos  créditos  em  sua  conta­corrente,  mas  de  documentos  relativos  à  alegação  de  restituição  de  valores  aos  supostos  beneficiários  de  incomprovado  "favor  financeiro", decorrentes de mencionados descontos de títulos.  Ressalte­se,  outrossim,  e  novamente  (para  fixação  de  questão)  que  sequer  tentou  indicar,  apontar,  mencionar  uma  restituição  que  pudesse  ter  havido,  para  corroborar sua alegação.  Neste  ponto,  cabe  mencionar  que  os  Livros  Caixa,  Diário  e  Razão  (requeridos) poderiam, em tese (e se fosse o caso), prestarem­se ao Sujeito Passivo  na  tentativa  de  provar  o  que  alega  (escriturados,  por  óbvio,  de  forma  regular  e  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 699          23 respaldados  em  documentos  hábeis,  idôneos,  e  à  disposição  para  apresentação  e  aferição  pela  autoridade  fiscal).  Contudo,  como  ele  próprio  asseverou,  "a  informalidade" teria sido a conduta adotada, e, por coincidência (?), referidos livros  não  foram  apresentados  ­  sob  a  injustificável  alegação  de  que  "não  dispõe  dos  demais documentos" em razão de a empresa encontrar­se com a "inscrição baixada  no CADICMS".  O máximo esforço despendido no  sentido de evidenciar  as ditas  restituições  foi dizer que em contato "com as empresas emitentes das notas fiscais e respectivas  duplicatas, objetos dos descontos bancários, houve a manifestação de que todos os  valores realmente foram devolvidos e, se necessitarem de declaração neste sentido,  estão dispostas a fornecerem tais documentos". Ora, pergunta­se, por qual motivo já  não  obteve  e  apresentou  referidas  declarações?  E  qual  valor  probante  o  Sujeito  Passivo  entende  que  teriam  estas  declarações,  ainda  mais  com  a  sua  assertiva  do  "estreito relacionamento entre os titulares das empresas envolvidas"? E, por sua vez,  a  sua  afirmação  de  que  havia  "operações  comerciais  entre  as  favorecidas  e  a  Fiscalizada"  (g.n.),  não  reforçaria  ainda  mais  a  conclusão  de  que  exerceu  suas  atividades  habituais  e  obteve  receitas  não  oferecidas  à  tributação?  Tampouco  é  razoável  supor  que  tivesse  pretendido  se  desincumbir  de  seu  ônus  (decorrente  da  presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96) de comprovar a origem dos recursos  utilizados em seus créditos bancários, transferindo­o para o fisco.  Assim, o  fato de o Sujeito Passivo não  ter  comprovado as ditas  restituições  à(s) suposta(s) beneficiária(s), de per si, já é mais do que suficiente para infirmar, de  modo  absoluto,  a  (exótica)  alegação  de  "favor  financeiro"  ­  que  pressupõe,  naturalmente  (se  passasse  pelo  crivo  da  razoabilidade  de  sua  existência)  a  devolução, restituição, reembolso, ressarcimento etc, do exato valor correspondente  ao entregue ao prestador da graça ou benesse.  3.1.1.2.2  Do  Contrato  para  Desconto  de  Títulos  ­  Títulos  Provenientes  de  Vendas  ou  Serviços Realizados  pelo  Financiado Decorrentes  do  Exercício  de  sua  Atividade   O  Sujeito  Passivo  apresentou,  como  anexo  à  manifestação  datada  de  13/10/2010,  determinados  extratos  referentes  a  operações  de  descontos  de  duplicatas,  emitidos  por  sistema  do  Banco  do  Brasil  S.A.,  cujas  liberações  corresponderiam  aos  créditos  com  histórico  "Cobrança"  relacionados  em  sua  resposta.  De  início,  há  que  se  observar  que  em  todos  os  extratos  apresentados  ("Detalhamento  de  titulo")  consta  o  mesmo  número  de  operação  ("Operação:  063.302.819")  e  linha  de  crédito  ("Linha  de  credito:  0065  ­  DESCONTO  DE  TÍTULOS").  Assim, cediço que as operações de financiamento bancário são condicionadas  a  uma  série  de  requisitos,  especialmente  em  relação  à  destinação  do  crédito,  a  fiscalização,  intimou  (TIF  de  04/02/2011)  e  reintimou  (TRF  de  04/03/2011  e  de  02/05/2011) o Sujeito Passivo a apresentar o pertinente Contrato para Desconto de  Títulos ­ tanto as Cláusulas Especiais como as Cláusulas Gerais (partes integrantes e  indissociáveis  do  Contrato),  como  eventuais  outros  documentos  relativos  ao  Contrato n° 063.302.819, firmado entre o Sujeito Passivo e o Ba­ m do Brasil S.A  (agência de Ivaiporã­PR, n° 0633­5).  Importa  transcrever  excerto  das  Cláusulas  Especiais  do  Contrato  (de  04/10/2006,  e  em  que  constam  os  dados  da  operação  de  crédito,  entre  os  quais  o  limite  de  R$700.000,00)  relativo  à  declaração  do  Sujeito  Passivo  (denominado  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 700          24 Financiado) de possuir o pleno conhecimento e estar de acordo com o teor com as  condições constantes das Cláusulas Gerais, integrantes do contrato:  "O  Banco  do  Brasil  S.A.,  por  sua  agência  supra,  doravante  denominado  apenas  FINANCIADOR,  neste  ato  representado  pelos  Senhores  abaixo  assinados,  concede  ao FINANCIADO acima um crédito  rotativo,  até  o  valor  supra  indicado,  sujeito  ao  vencimento  acima  estipulado  e  aos  encargos  pactuados  em  cada  BORDERO  emitido  pelo  FINANCIADO,  na  forma  e  condições  estabelecidas  nas  CLAUSULAS GERAIS de que o FINANCIADO DECLARA. AO ASSINAR ESTE  INSTRUMENTO, TER PLENO CONHECIMENTO, ESTAR DE ACORDO COM  SEU TEOR, TER RECEBIDO COPIA DAS REFERIDAS CLAUSULAS GERAIS.  QUE  INTEGRAM  O  PRESENTE  CONTRATO.  FORMANDO  COM  ELE  UM  TODO  ÚNICO  E  INDIVISÍVEL  PARA  TODOS  OS  FINS  DE  DIREITO  ­  REGISTRADAS NO CARTÓRIO (...) " (g.n.).  Pois  bem,  estabelecida  a  relação  de  unicidade  e  indivisibilidade  entre  as  Cláusulas  Especiais  e  as  Cláusulas  Gerais  (cujas  cópias  foram  apresentadas  pelo  Sujeito  Passivo;  fls.),  pode­se  apresentar  informação  de  grande  relevo  para  a  apreciação da alegação do "favor  financeiro", senão vejamos, mediante  transcrição  da primeira das Cláusulas Gerais:  "PRIMEIRA ­ ABERTURA DE CRÉDITO ­ O FINANCIADOR concede ao  FINANCIADO, e este aceita, um crédito disponibilizado mediante solicitação, até o  limite  indicado  nas Cláusulas Especiais  do Contrato,  exclusivamente  destinado  ao  desconto de títulos registrados em cobrança junto ao FINANCIADOR, provenientes  das vendas ou serviços realizados pelo FINANCIADO em decorrência do exercício  de sua atividade comercial ou empresarial.  [...]" (destacamos)  O Contrato (pactuado entre o Sujeito Passivo e o Banco do Brasil S.A.) para  Desconto  de  Títulos,  pois,  é  taxativo  e  translúcido  no  sentido  de  condicionar  a  abertura  de  crédito  tão­somente  ao  desconto  de  títulos  provenientes  de  vendas  ou  serviços,  e  que  estas  vendas  (ou  serviços)  sejam  decorrentes  do  exercício  de  sua  atividade comercial ou empresarial.  Assim, o Contrato do qual decorre as mencionadas operações de desconto de  duplicatas não permite operações da natureza da alegada pelo Sujeito Passivo — do  incomum "favor financeiro", e não subsiste, também, a alegação de "...aquiescência  e instrução da própria  instituição financeira...". Ao contrário,  infere­se do Contrato  que  o  Banco  do  Brasil  S.A.  pressupôs  que  as  informações  prestadas  (por  meio  eletrônico), pelo Sujeito Passivo, eram relativas a duplicatas de vendas decorrentes  da atividade empresarial de seu cliente (financiado).  Ademais,  é notório que  as  instituições  financeiras  têm como pressuposto da  abertura de (qualquer) crédito a análise da capacidade de pagamento de seu cliente,  que, no caso de uma empresa, passa pela análise de suas demonstrações contábeis,  incluindo a verificação da natureza, espécie e volume de suas receitas, bem como da  continuidade  do  exercício  da  atividade  empresarial.  No  caso,  o  limite  de  crédito  aprovado foi de valor bastante significativo, de R$700.000,00 (setecentos mil reais),  pressupondo,  pois,  que  o  Banco  do  Brasil  S.A.,  por  seus  dirigentes,  tenha  se  subsidiado de elementos seguros acerca da atividade e das receitas operacionais de  seu cliente.  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 701          25 Como,  pois,  pretender  justificar  (e  sem  qualquer  demonstração)  que  os  créditos  com  histórico  "Cobrança"  não  sejam  decorrentes  de  sua  atividade  empresarial, mas sim de um excêntrico "favor financeiro " entre empresas?  3.1.1.2.3 Dos Extratos e Cópias de Duplicatas e Borderôs  Retomando  a  análise  dos  extratos  de  processamento  apresentados  em  14/10/2010 (relativos aos descontos de duplicatas,  tomados  individualmente), deve  ser  observado,  inicialmente,  que  o  Sujeito  Passivo,  embora  intimado  e  reintimado  (TIF de 04/02/2011 e TRF de 04/03/2011 e de 02/05/2011), não apresentou extrato  geral especificando os títulos descontados por borderô. Em decorrência, não se pode  identificar,  pelos  extratos  apresentados  (analíticos;  "Detalhamento  de  título"),  o  nome  do  emitente  da  respectiva  duplicata,  pois  consta  tão­somente  o  nome  do  sacado.  Aliás, também cabe observar que os nomes dos sacados constantes do quadro  inserto na manifestação de 13/10/2010 representam tão­somente o nome do sacado  constante de um dos  extratos  referentes a  cada  liberação diária  (na ordem em que  apresentados pelos procuradores). Assim, os valores discriminados não representam  que teria havido uma única operação de desconto e com um único sacado em cada  dia de liberação.  No  que  se  refere  às  cópias  (simples)  de  borderôs  e  duplicatas  apresentadas  como  anexo  das manifestações  datadas  de  16/11/2010  e  31/03/2011  (recebimento  em  22/11/2010  e  04/04/2011,  respectivamente),  deve  ser  destacado  que  o  Sujeito  Passivo, embora intimado e reintimado (TIF de 04/03/2011 e TRF de 02/05/2011),  não  produziu  qualquer  prova  no  sentido  de  que  as  cópias  (simples)  teriam  sido  fornecidas pelo Banco do Brasil S.A.  Restringiu­se  a  afirmar  "esclarecer  que  todos  os  borderôs  e  duplicatas,  apresentados anteriormente, foram igualmente fornecidos pelo Banco do Brasil, [...]  obtidos  diretamente  do  sistema  informatizado  da  citada  instituição  bancária"  (destaque na transcrição).  Interessante notar, a respeito, o  teor do requerimento impresso nas cópias de  todos  os  borderôs  entregues:  "Com  base  no  contrato  acima  indicado,  solicitamos  proceder  ao  desconto  dois)  titulo(s)  relacionados  abaixo,  encaminhados  por  meio  eletrônico" (destaques na transcrição).  Relevante, neste aspecto, verificar o que foi estabelecido na cláusula Terceira  do Contrato para Desconto de Títulos (Cláusulas Gerais): que caberá ao Financiado,  quando se utilizar de sistemática de envio dos dados dos títulos por meio eletrônico,  a  responsabilidade  pela  inclusão  de  todas  as  informações  necessárias,  bem  como  pela legitimidade e correção dos dados desses títulos. E, no parágrafo único, que o  Financiado  "ASSUME O ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO DOS TÍTULOS,  DOS BORDERÔS" e demais documentos que deu causa à emissão dos títulos e do  borderô,  obrigando­se  a  guardar  esses  documentos  até  a  quitação  do  crédito  disponibilizado e a entregá­los ao Financiador, devidamente endossados (os títulos),  "QUANDO" (se) solicitados.  Ora,  a  disposição  contratual  acima,  em  conjunto  com  o  requerimento  de  solicitação  de  desconto  dos  títulos  encaminhados  por  meio  eletrônico,  a  apresentação  de  cópias  simples  (e  não  de  cópias  de  microfilmes  etc),  e  falta  de  qualquer  demonstração  de  que  os  elementos  reprográfícos  teriam  sido  fornecidos  pelo  Banco  do  Brasil  S.A.,  convergem  no  sentido  de  que  se  tratam  de  cópias  produzidas pelo (ou do arquivo do) próprio Sujeito Passivo.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 702          26 Também  interessante  notar  nenhuma  das  duplicatas  (cópias)  contêm  assinatura dos sacados (compradores) aposta no local apropriado do título de crédito  {aceite  ordinário),  e  tampouco  foram  apresentados  elementos  alternativos  pertinentes às outras categorias de aceite —como comprovante do recebimento das  mercadorias {aceite por presunção), ou comunicação do aceite, pelo comprador ao  vendedor  {aceite  por  comunicação).  Aliás,  há  duplicatas  (cópias)  que  sequer  possuem assinatura dos emitentes (p.ex., emitente: Master Couros; sacado: BCB Ind  Com de Couros Ltda.; emissão: 20/04/2007; vencimento: 15/05/2007 (n° 0654/01) e  20/05/2007  (n°  0654/02);  valor:  R$11.733,84),  um  dos  requisitos  da  duplicata  mercantil.  Importa observar do que foi acima exposto, que não se está afirmando que não  tenha  havido  descontos  de  duplicatas  no  Banco  do  Brasil  S.A.,  e  que  não  tenha  havido créditos na conta­corrente do Sujeito Passivo em decorrência de operações de  desconto dessa espécie de título de crédito. O que se considera aqui demonstrado é  que não há como se assegurar que os créditos com histórico "Cobrança", ainda que  decorrentes de operações de desconto de duplicatas, sejam pertinentes às duplicatas  (cópias simples) apresentadas pelo Sujeito Passivo.  Contudo, e  também deve ser destacado, ainda que as duplicatas descontadas  correspondam às cópias apresentadas, e  tenham como emitentes as empresas nelas  consignadas, melhor sorte não restaria ao Sujeito Passivo na tentativa de comprovar  a  origem  dos  recursos,  utilizados  nos  créditos  objeto  da  intimação  fiscal  nesse  sentido ­ seja pelas razões já expostas ou pelas que se seguirão.  3.1.1.2.4  Da  Alegação  do  "favor  financeiro"  e  do  Ônus  de  Comprovar  a  Origem dos Recursos   Antes  de  prosseguir,  é  oportuna  uma  pequena  digressão  acerca  da  natureza  jurídica das duplicatas mercantis. Estabelece o art. 1º da Lei n° 5.474, de 1968, que  nas vendas mercantis (entre partes domiciliadas no território brasileiro), com prazo  de pagamento não inferior a 30 dias, é obrigatória a emissão, pelo vendedor, de uma  fatura para apresentação ao comprador (a partir de 1970, possibilitou­se a adoção da  "nota  fiscal­fatura").  Por  sua  vez,  o  art.  2ºdo  mesmo  diploma  legal,  faculta  ao  vendedor  a  extração  (a  partir  da  fatura/nota  fiscal­fatura)  de  um  título  de  crédito  denominado duplicata, "para circulação como efeito comercial".  Como todo título de crédito, representa uma obrigação pecuniária, e obedece  aos  princípios  gerais  do  direito  cambiário:  cartularidade,  literalidade  e  autonomia.  Pelo princípio da cartularidade, para que o credor de um título de crédito exerça os  direitos  por  ele  representados  é  indispensável  que  se  encontre  na  posse  do  documento (cártula).  E,  constando  do  título  de  crédito,  cláusula  "à  ordem",  significa  que  o  seu  credor  pode  negociar  o  crédito  por  ele  representado  mediante  um  ato  jurídico,  trasladador da titularidade do crédito, de efeitos cambiais, denominado endosso.  E o possuidor de título de crédito endossado ("em branco ", sem identificação  do endossatário; ou "em preto ", com indicação de seu nome) é tido como detentor  do crédito nele representado.  Assim, com o endosso, o endossatário adquire o crédito expressado no título  de  crédito  ("à  ordem"),  crédito  que  é  transferido  do  endossante  (alienante)  que,  naturalmente, deixa de ser credor do título.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 703          27 Portanto,  diante da  legislação,  finalidade,  e do que sói ocorrer  (inclusive no  ramo  de  comercialização  de  couros),  a  única  conclusão  razoável  no  caso  (e  considerando, para efeito de argumentação, que as cópias de duplicatas representem  as que foram objeto das operações de desconto relativas aos extratos apresentados),  é  que  clientes  do  Sujeito  Passivo,  como  forma  de  pagamento  de  mercadorias  adquiridas,  tenham  entregue  duplicatas  por  eles  emitidas  em  face  de  terceiros,  as  quais foram descontadas pelo Sujeito Passivo junto ao Banco do Brasil S A.  Contudo, não se pode perder de vista que descabe ao fisco, ante a presunção  legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96, provar a origem dos recursos utilizados  nos créditos bancários.  O  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  como estabelecido na legislação, é do Sujeito Passivo. E não se pode olvidar que não  se trata (simplesmente) de provar a origem dos créditos, mas a origem dos recursos  relativos a determinados créditos (com o histórico "Cobrança").  E a alegação do "favor financeiro", acompanhada dos elementos apresentados  pelo  Sujeito  Passivo,  a  título  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  mencionados  créditos  bancários,  por  todas  as  razões  acima  externadas,  não  se  sustenta, não tem como prosperar.  Resultando,  pois,  não  comprovada  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  aludidos  créditos,  os  valores  creditados  caracterizam­se  omissão  de  receitas,  conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430/96.  4. DA TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS OMITIDAS   4.1 SIMPLES ­ PERÍODOS: 01/2007 A 06/2007  Nos  termos  do  artigo  18  da Lei  n°  9.317,  de  1996,  que  instituiu  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de Pequeno Porte  ­ SIMPLES,  aplicam­se  aos  impostos  e  contribuições  inclusos neste sistema de tributação favorecida as mesmas presunções de omissão de  receitas previstas nas leis de regência destes tributos, conquanto apuráveis com base  nos livros e documentos a que estejam obrigados a manter as ME e EPP.  Considerando  que  o  Sujeito  Passivo  foi  optante  do  Simples  Federal  no  período compreendido entre 01/01/2007 e 30/06/2007 (1º semestre de 2007), porém  apresentou  a  respectiva  Declaração  Simplificada  (PJSI)  somente  após  o  início  da  ação  fiscal,  e  ainda  assim constando  "0,00" nos  campos  relativos  à  receita bruta  e  Simples devido/a pagar (Ficha 04A ­ Demonstração das Receitas e Simples a Pagar),  e  que  não  tentou  ou  não  logrou  êxito  (conforme  exposto  anteriormente)  em  comprovar a origem dos recursos utilizados nos depósitos e créditos havidos em sua  conta­corrente  bancária  (no  Banco  do  Brasil),  então  os  saldos  bancários  mensais  (totais  líquidos  mensais)  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  junho  de  2007  (compendiados  no  Demonstrativo  Sintético  dos  Depósitos  e  Créditos  Não  Comprovados;  item  2.1),  caracterizam­se,  por  presunção  legal  (art.  42  da  Lei  n°  9.430/96),  receitas  omitidas,passíveis  de  tributação  pelo  sistema  Simples,  e  relacionadas abaixo:    Banco do Brasil S/A  C/C 12.145­2  1º Semestre  2007  Valores Debitados   Valores Creditados  Saldos Mensais  Receitas Omitidas  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 704          28 Janeiro  0,00  334.643,54  334.643,54  334.643,54  Fevereiro  0,00  386.259,79  386.259,79  386.259,79  Março  0,00  420.416,00  420.416,00  420.416,00  Abril  0,00  120.673,16  120.673,16  120.673,16  Maio  0,00  141.026,10  141.026,10  141.026,10  Junho  0,00  96.627,31  96.627,31  96.627,31  Total  0,00  1.499.645,90  1.499.645,90  1.499.645,90    Cabe  registrar  que  os  recolhimentos,  de  Simples  (cód.  6106),  identificados  nos  sistemas  da RFB  (relativos  aos  períodos  de  apuração  de março  (R$780,00)  e  abril  (R$978,75,  de  principal)  de  2007  (efetuados  em  20/04/2007  e  25/06/2007,  respectivamente), estão sendo considerados como dedução dos respectivos tributos e  períodos de apuração objeto de  lançamento de ofício relativo ao Simples  ­ motivo  pelo  qual  a  infração  foi  identificada,  em  cada  Auto  de  Infração,  como  insuficiência/falta de  recolhimento  (com apuração a partir dos descritos valores de  saldos de depósitos bancários de origem não comprovada). [...]  6. CONCLUSÃO E ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO   Diante  da  constatação  das  infrações  acima  descritas,  e  em  observância  à  legislação  tributária,  formalizou­se  o  correspondente  crédito  tributário  (inclusive  relativo  à multa de  ofício  e  aos  juros  de mora). No que  se  refere  aos períodos  de  apuração do 1º Semestre de 2007, mediante autos de infração do Imposto de Renda  Pessoa Jurídica ­  IRPJ, da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, da  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS/Pasep,  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Nacional  ­  INSS,  todos  pertencentes  à  sistemática  de  tributação  favorecida do SIMPLES, e exigidos no Processo Administrativo Fiscal  (digital) n°  10950­722.535/2011­11.  A omissão  de  receita  foi  determinada mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito, que foi analisado de forma individual, procedimento que foi rigorosamente observado  pelas  autoridades  fiscais,  de  modo  que  cada  valor  creditado  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  às  instituições  financeiras,  a  Recorrente  titular  foi  regularmente  intimada  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   A Recorrente foi cientificada do Termo de Início de Fiscalização, fls. 04­06  em  14.07.2010,  fl.  07,  e  apresenta  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ – Simples) em 15.12.2010, fl. 429. O enunciado as Súmula CARF nº 33 prevê que “a  declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o  lançamento  de  ofício”,  cujas  decisões  reiteradas  e  uniformes  do CARF  ali  consubstanciadas  são de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II da  Portaria MF 256, de 22 de junho e 2009, que aprova o Regimento Interno do CARF. Portanto,  a DSPJ entregue em 15.12.2010, fl. 429, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.   Além  disso,  a  Recorrente,  optante  pelo  Simples  no  período  objeto  do  procedimento  fiscal,  apresentou  a DSPJ  com  valores  zerados  nos  campos  relativos  à  receita  bruta e aos tributos devidos na Ficha 04A ­ Demonstração das Receitas e Simples a Pagar), e  que  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  conta­ corrente mantida junto ao Banco do Brasil S/A, e por essa razão caracterizam­se, por presunção  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 705          29 legal, receita omitida passível de tributação pela sistemática do Simples (art. 7º da Lei nº 9.317,  de 05 de dezembro 1996).  O  motivo  destacado  pela  defendente,  por  conseqüência,  não  pode  ser  verificado.  Sobre  o  “desconto  de  duplicatas”  tem­se  que  a  Recorrente  não  comprovou  essas operações bancárias, limitando­se a apresentar cópias de borderôs e duplicatas, e afirmar  que “a restituição dos valores às favorecidas não seguiam um padrão ou formalidade, ora eram  devolvidos  em  dinheiro,  ora  eram  utilizados  como  crédito  a  ser  abatido  de  operações  comerciais”. Nesse sentido, não foram apresentados documentos que comprovassem de forma  clara,  precisa  e  congruente,  coincidentes  em  datas  e  valores  que  de  fato  essas  operações  bancárias foram realizadas Ademais, os valores discriminados pela Recorrente não representam  que  teria  havido  uma  única  operação  de  desconto  e  com  um  único  sacado  em  cada  dia  de  liberação.  Assim, não se produziu nos autos um conjunto probatório robusto de forma  clara, explícita e congruente que afaste a caracterização de omissão de receitas no sentido em  que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O arrazoado  estabelecido pela defendente, contudo, não se prova como verídico.  Desse  modo,  os  elementos  constantes  nos  autos  evidenciam  que  o  procedimento de ofício está correto. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é  acertada.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao mesmo  sujeito  passivo  11.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  CSLL,  de  COFINS  e  de  INSS  sendo  decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram  dados à exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)                                                              11 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 706          30 Carmen Ferreira Saraiva  Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado.    Se se trata, no caso, de créditos bancários com histórico “cobrança”, não se  trata,  na  realidade,  de  “depósito  bancário  de  origem  não  comprovada”,  eis  que  cabalmente  identificada a origem dos recursos depositados (vendas a prazo).   Irrelevante,  por  outro  lado,  serem  da  própria Recorrente  ou  de  terceiros  os  correspondentes títulos objeto de cobrança.  Aplica­se, no caso, o tratamento previsto no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, de seguinte teor:  Art. 42. [...].  [...].  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Assim  sendo,  voto  por  dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  excluir da exigência fiscal os créditos bancários com o histórico “cobrança” (Anexo I, de fls.  60 e 61 – ND).  Por decorrência, devem ser recalculados os percentuais do Simples aplicáveis  sobre a receita bruta, em face da alteração acima procedida.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                    Fl. 706DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10950.722535/2011­11  Acórdão n.º 1803­002.465  S1­TE03  Fl. 707          31   Fl. 707DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 19740.000260/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE VARIAÇÃO CAMBIAL. Não integra a base de cálculo da Cofins o valor da variação cambial ativa contabilizada como receita financeira. Lei 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. São dedutíveis da base de cálculo da Cofins, no período objeto da autuação, o valor dos repasses ao FESR e as despesas de co-seguro e resseguro cedidos, contabilizadas pela Recorrente na conta "despesas com retenções diversas". Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano keramidas e Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam o relator pelas conclusões. O conselheiro José Antonio Francisco apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 27/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000260/2007­24  Recurso nº  153.767   Voluntário  Acórdão nº  3302­002.071  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  IRB BRASIL RESSEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE VARIAÇÃO CAMBIAL.  Não  integra  a  base  de  cálculo  da Cofins  o  valor  da  variação  cambial  ativa  contabilizada como receita financeira. Lei 9.718/98.  BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES.  São dedutíveis da base de cálculo da Cofins, no período objeto da autuação, o  valor dos repasses ao FESR e as despesas de co­seguro e resseguro cedidos,  contabilizadas pela Recorrente na conta "despesas com retenções diversas".  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  conselheiros  Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  keramidas  e  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó acompanharam o relator pelas conclusões. O conselheiro José Antonio  Francisco apresentará declaração de voto.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 02 60 /2 00 7- 24 Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19740.000260/2007­24  Acórdão n.º 3302­002.071  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO – Relator.     EDITADO EM: 27/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia  Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem descrever os fatos aludidos no presente recurso voluntário transcrevi  na íntegra o relatório da decisão recorrida.  Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados os autos de infração  de fls. 358/367 e 368/377 em virtude da apuração de falta de recolhimento da  Contribuição para o PIS e da Cofins, respectivamente, relativamente aos meses  de 01/2005 a 12/2005.  Em  relação  ao  PIS  foram  constituídos  créditos  no  valor  total  de  R$  2.100.269,91,  incluídos  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  29/06/2007. Quanto à Cofins o auto  lavrado perfaz R$ 12.924.738,95  também  incluídos multa de ofício e juros de mora calculados até 29/06/2007.  O enquadramento legal foi consignado às folhas 361 e 371 e também no Termo  de Verificação Fiscal de folhas 347 a 357,  integrante do Auto de Infração. No  referido Termo o fiscal autuante detalha as razões da autuação:  ... procedemos à análise das planilhas mensais de apuração da base  de  cálculo  da  COFINS  do  ano­calendário  de  2005  (fls.  38  a  97),  especificamente em relação às exclusões e deduções permitidas pela  legislação tributária. Em decorrência dessa análise verificamos que  durante  o  período  em  tela  o  contribuinte  havia  excluído  da  apuração da  base  de  cálculo  de PIS  e COFINS  algumas  despesas  que, em princípio, não estariam previstas na legislação.  Desta forma, em 31/05/2007, intimamos o contribuinte (fls. 98 e 99),  em relação aos grupos de contas 5.3.5.59 (Contribuição s/ Excesso  do  Lucro  Máximo  ­  FESR),  5.5.6.61  (Despesas  com  Retenções  Diversas)  e  5.5.8.81  (Ajustes  Cambiais  e  Monetários  de  Saldos  Operacionais),  a  descrever  as  operações  registradas  nas  contas,  expondo  o  motivo,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  de  terem  sido deduzidas na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS  do  ano­calendário  de  2005  e  apresentar  cópia  das  folhas do  livro  Razão das referidas contas de despesas.  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19740.000260/2007­24  Acórdão n.º 3302­002.071  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em resposta de fis. 102 e 103, encaminhada a esta Fiscalização em  15/06/2007,  o  contribuinte  descreve  as  operações  registradas  contabilmente nas contas de resultado:  a)5.3.5.59  (Contribuiç.  s/  Excesso  do  Lucro  Máximo  ­  FESR)  —  Registra  contribuições  do  IRB  e/ou  retrocessionárias  do  país,  correspondentes  ao  excedente  do  lucro  máximo  admissível  nas  operações de seguro rural, creditadas no Fundo de Estabilidade do  Seguro Rural.  b)5.5.6.61  (Despesas  com  Retenções  Diversas)  —  Registra  as  despesas  realizadas  com  a  atribuição  de  rendimentos  aos  fundos,  consórcios,  reservas  de  sinistros  e  depósitos  em  moedas  estrangeiras,  bem  como  a  despesa  pela  atribuição  de  rendimentos  (juros  e  atualização  monetária)  ao  saldo  das  retenções  de  importâncias devidas pelo IRB a seguradoras nacionais, retidas em  função de  condições de  financiamento de  empréstimos  concedidos,  cujo contrato prevê a retenção desses créditos.  c)5.5.8.81 (Ajustes Cambiais e Monetários de Saldos Operacionais)  — Registra mensalmente  os  ajustes monetários  e  cambiais  oriundos  das atualizações de  saldos das  contas patrimoniais  ligadas à área  operacional (resseguros indexados).  No  entender  desta  Fiscalização  inexiste  amparo  legal  que  dê  suporte  ao  procedimento  adotado  pelo  IRB,  em  relação  às  operações registradas contabilmente nos grupos de contas 5.3.5.59  e  5.5.6.61,  cujos  valores  foram  excluídos  da  apuração da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  e,  de  acordo  com  a  descrição  das  operações  registradas  nas  referidas  contas,  não  existe  qualquer  semelhança com àquelas elencadas no anexo II da IN SRF 247/2002  que possam ser consideradas passíveis de exclusão.  Em relação aos ajustes cambiais e monetários, contabilizados pelo  IRB  no  grupo  de  contas  5.5.8.81,  a  legislação  tributária  é  clara  quando define que, a partir de 1º de fevereiro de 1999, na condição  de receitas  financeiras, as variações monetárias ativas, calculadas  em  função  da  taxa  de  câmbio,  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  ocorrendo  o  respectivo  fato  gerador,  mensalmente,  segundo  o  regime  de  competência,  sendo  incabível  a  compensação  das  variações  monetárias passivas.  Entretanto,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2000,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  30  da  Medida  Provisória  n°  1.991­14,  de  11/02/2000,  as  variações monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, quando da  liquidação  da  correspondente  operação  (regime  de  Caixa).  Por  opção  do  contribuinte, as variações monetárias poderão ser consideradas na  determinação da base de cálculo segundo o regime de competência.  Desta  forma,  em  28/06/2007,  fis.  230,  intimamos  o  contribuinte  a  informar  se  as  variações  monetárias  apuradas  durante  o  ano­ calendário  de  2005,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  foram  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19740.000260/2007­24  Acórdão n.º 3302­002.071  S3­C3T2  Fl. 5          4 consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  quando  da  liquidação  de  cada  operação  ou  segundo o regime de competência. Na mesma intimação solicitamos  a apresentação de cópia das  folhas do  livro Razão das contas que  integram  o  grupo  6.6.8.81  (Ajustes  Cambiais  e  Monetários  de  Saldos Operacionais), referentes ao ano­calendário de 2005.  Em resposta  encaminhada em 03/07/2007  (fis. 231) o  contribuinte  informa que as variações monetárias, referentes ao ano­calendário  de 2005,  foram consideradas, para efeito de determinação da base  de cálculo do PIS e da COFINS segundo o regime de competência.  Da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte (fls. 102  a  344),  observamos  em  seu  razão  contábil  do  grupo  de  contas  6.6.8.81  (Ajustes  Cambiais  e Monetários  de  Saldos Operacionais)  lançamentos efetuados a débito nas contas de receita, relativamente  à variação monetária passiva, oriundos de lançamentos automáticos  realizados pelo IRB, em decorrência da desvalorização das taxas de  câmbio  ou  de  qualquer  outro  índice  indexador.  Já  em  relação  ao  razão  contábil  do  grupo  de  contas  5.5.8.81  (Ajustes  Cambiais  e  Monetários de Saldos Operacionais), o efeito da desvalorização das  taxas de câmbio ou de qualquer outro índice indexador, em relação  à variação monetária ativa é verificado nos lançamentos contábeis  efetuados a crédito das contas de despesas do referido grupo.  4­DO LANÇAMENTO  Com  base  no  razão  contábil  (fis.  104  a  229  e  232  a  344),  encaminhado  pelo  contribuinte  a  esta  Fiscalização,  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  e  considerando  as  observações  descritas  no  parágrafo  anterior,  efetuamos  o  presente  lançamento  de  ofício  com  a  finalidade  de  glosar  os  valores  relativos  à  variação  monetária passiva, de acordo com o disposto no art. 13 da IN SRF  247/2002, excluídos indevidamente da apuração da base de cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  os  quais  estão  demonstrados  em  planilha  de  fis.  345  e  346,  relativamente  aos  grupos  de  contas  5.5.8.81  e  6.6.8.81  (Ajustes  Cambiais  e  Monetários  de  Saldos  Operacionais). Na mesma planilha constam valores registrados nos  grupos de contas 5.3.5.59 e 5.5.6.61, excluídos indevidamente pelo  contribuinte  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  ressaltando­se que, de acordo com o art.  28  e anexo  II  da mesma  Instrução  Normativa,  não  existe  previsão  legal  para  essas  exclusões.  Cientificada  em  31/07/2007,  a  interessada  apresentou  em  30/08/2007  a  impugnação  de  fls.  380/429,  na  qual  alegou  que  as  exigências  fiscais  ora  contestadas são manifestamente descabidas e arbitrárias, na medida em que o  Impugnante,  em  realidade,  submeteu  à  tributação  todas  as  receitas  que  integram  as  bases  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  inclusive  em  montantes  superiores  aos  efetivamente  devidos,  sendo,  portanto,  titular  de  créditos contra a União Federal e não devedor desta, na medida em que:  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19740.000260/2007­24  Acórdão n.º 3302­002.071  S3­C3T2  Fl. 6          5 (i) as variações cambiais passivas deduzidas das bases de cálculo mensais das  contribuições  em  tela,  em  nenhuma  das  competências,  superaram  o montante  das variações cambiais ativas oferecidas à tributação;  (ii) as variações cambiais ativas não constituem fato gerador das contribuições  ao PIS e da COFINS, na medida em que não representam receita auferida; mas,  ao  contrário,  constituem,  mera  expectativa  de  ganhos  futuros,  que  podem  ou  não ocorrer;  (iii)  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu,  de  forma  inequívoca,  a  inconstitucionalidade da exigência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre  a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, prevista no § 1°, do artigo  3°, da Lei n° 9.718/98;  (iv) as exclusões efetuadas pelo Impugnante a título de: (a) contribuições sobre  o  excesso  do  lucro  máximo  tecnicamente  admitido,  cedidas  ao  Fundo  de  Estabilidade do Seguro Rural ­ FESR, no valor de R$ 16.468.953,25 (dezesseis  milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinqüenta e três reais e  vinte  e  cinco  centavos);  e  de  (b)  quantias  contabilizadas  na  conta  contábil  5.5.6.61  ­  “despesas  com  retenções  diversas”,  no  valor  de  R$  3.425.086,09  (três  milhões,  quatrocentos  e  vinte  e  cinco  mil,  oitenta  e  seis  reais  e  nove  centavos),  estão  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  que  rege  as  contribuições objeto da presente autuação;  (v) as quantias repassadas ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR,  nos termos do art. 17 do Decreto­Lei nº 73/66 e Resoluções CNSP nº 46 e 50/01,  dos excedentes ao máximo admissível  tecnicamente como  lucro nas operações  de seguros de crédito rural, seus resseguros e suas retrocessões foram excluídas  da base de cálculo das contribuições ora questionadas com amparo no disposto  no art. 1º, inciso IV,  item “c”, da Lei nº 9.701/98 e IN SRF nº 247/02, em seu  art. 28, inciso III. A legitimidade desta exclusão resta ainda mais evidente ao se  analisar  o  anexo  II  da  citada  Instrução  Normativa,  invocado,  de  forma  completamente  inócua,  pela  própria  fiscalização  para  alicerçar  o  lançamento  efetuado;  (vi)  a  conta  contábil  5.5.6.61  ­  “Despesas  com  retenções  diversas”  tem  por  função, na contabilidade do Impugnante, registrar as despesas realizadas com a  atribuição  de  rendimentos  aos  fundos,  consórcios,  reservas  de  sinistros,  depósitos  em  moeda  estrangeira,  e,  ainda,  ao  saldo  das  retenções  de  importâncias devidas pelo Impugnante a seguradoras nacionais ­ indenizações  por  sinistros  de  que  é  responsável  na  qualidade  de  retrocessionária,  por  exemplo ­, retidas para fins, dentre outros, de constituir consórcios destinados à  pulverização de riscos relevantes.  (vii)  ainda que se  entenda como devidas as glosas dos  valores  excluídos pelo  Impugnante  a  título  de:  (a)  contribuições  sobre  o  excesso  do  lucro  máximo  tecnicamente  admitido,  cedidas  ao  Fundo  de  Estabilidade  do  Seguro  Rural  ­  FESR e de (b) quantias contabilizadas na conta contábil 5.5.6.61 – “despesas  com retenções diversas”, acabou­se por fazer incidir as referidas contribuições  sobre  receitas  que  na  verdade  não  são  próprias, mas  de  terceiros,  por  força,  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19740.000260/2007­24  Acórdão n.º 3302­002.071  S3­C3T2  Fl. 7          6 inclusive,  de  disposição  de  lei,  o  que  ilegalmente  desvirtua  as  hipóteses  de  incidência das  respectivas  contribuições. Tais  receitas pertencem ao  fundo ou  às  seguradoras  consorciadas  e  não  ao  Impugnante  e  da  mesma  forma  que  ingressam  são  integralmente  repassadas.  Como  se  vê,  tais  quantias  não  integram  o  patrimônio  do  Impugnante  e  em  conseqüência,  o  Impugnante  é  credor e não devedor de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  (viii) considerando­se que o Impugnante tributou indevidamente as receitas de  terceiros ingressadas em seu patrimônio, no momento do respectivo ingresso, e  só procedeu sua exclusão quando do seu repasse aos seus efetivos titulares, há  que se reconhecer o seu direito de recuperar, via compensação ou restituição, o  montante correspondente aos juros de mora devidos no período compreendido  entre  o  pagamento  (indevido)  das  contribuições  calculadas  sobre  receitas  de  terceiros e a efetiva exclusão de tais quantias, quando de seu repasse aos seus  efetivos titulares.  O  acórdão  nº  13.18803  da  4ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II  de  23  de  novembro  de  2007  decidiu  no  sentido  de  negar  provimento  às  pretensões  da  recorrente  in  totum, no qual consta a seguinte ementa.:  VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. Até dezembro de 1999,  o regime de competência era utilizado como regra de tributação para a Cofins e  para  o  PIS  sobre  as  receitas  provenientes  de  variações  monetárias,  seja  em  função  da  taxa  de  câmbio,  seja  em  função  de  outros  índices  aplicáveis  por  disposição legal ou contratual.  VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE CAIXA. A partir de 01 de janeiro de 2000,  as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da  taxa  de  câmbio  serão  consideradas  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  segundo  o  regime  de  caixa  ou,  à  opção  do  contribuinte,  segundo o regime de competência. O regime de apuração da variação cambial  (caixa ou competência) deve ser aplicado igualmente ao IRPJ, à CSLL, à Cofins  e à contribuição para o PIS em todo o ano­calendário.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE  ­  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao  Poder Judiciário.  BASE DE CÁLCULO COFINS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES. Na apuração da  base  de  cálculo  da  Cofins  devem  ser  consideradas  somente  as  exclusões  e  deduções permitidas na legislação tributária.  COMPENSAÇÃO  ­  COMPETÊNCIA  ­  Não  compete  às  DRJ  manifestar­se  acerca  de  pedidos  de  compensação,  exceto  nos  casos  de  inconformidade  do  contribuinte quanto à decisão da autoridade competente, quando  instaurado o  litígio no prazo legal.  A contribuinte protocolou recurso voluntário, tempestivamente, o qual ao ser  submetido à apreciação do colegiado, seus membros, por unanimidade de votos, converteram o  julgamento em diligência.  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19740.000260/2007­24  Acórdão n.º 3302­002.071  S3­C3T2  Fl. 8          7 Prestadas  as  informações  requeridas,  os  autos  tornaram  a  esse E. Conselho  para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  por isso dele o conheço, e passo a apreciá­lo.  Apreciá­lo­ei em ordem inversa daquela apontada no acórdão recorrido, para  facilitar o raciocínio desse julgador, iniciando, entretanto, a partir dos resultados da diligência  efetuada.  A diligência requerida resumiu­se a três aspectos em específicos, a saber:  Primeiramente,  intimar a Recorrente para comprovar o valor  líquido mensal  repassado ao FESR passível de exclusão/inclusão na base de cálculo das exações:  Nesse  sentido,  a  recorrente  informa  que  jamais  promoveu  em  2005,  a  exclusão  dos  valores  repassados  ao  fundo  na  apuração  das  bases  tributáveis  das  referidas  contribuições  sociais  (juntou  planilha  de  apuração  demonstrando  que  o  repasse  16 milhões,  aproximadamente,  não  reproduz  impacto  no  cálculo  do  saldo  da  conta  contábil).  Alega  que  esse  valor  é  meramente  descritivo,  não  exercendo  qualquer  influência  na  operação  da  base  tributável  de  PIS/COFINS.  Concluiu  que  os  valores  repassados  ao  FESR  sequer  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  portanto,  que  seria  improcedente  qualquer  alegação nesse sentido.  Em sequência,  foi  intimada a  recorrente a comprovar a natureza econômica  de cada lançamento efetuado no grupo de contas 5.5.6.61:  Em sua resposta, alega que a conta 5.5.6.6 alberga os lançamentos relativos  aos repasses dos rendimentos auferidos pela aplicação de duas espécies de recursos: (i) valores  retidos  dos  prêmios  devidos  aos  retrocessionários  pelo  requerente  que  são  usados  na  constituição  da  Reserva  de  Sinistro  a  Liquidar  (RSL)  e;  (ii)  valores  oriundos  de  provisões  técnicas  do  Consórcio  Brasileiro  de  Recursos  Nucleares  CBRN,  o  qual  é  gerido  pelo  Requerente, nos termos do art. 10 §2º da Resolução CNSP 32/00;  Explicou o que são essas despesas referentes à RSL e as despesas referente ao  CBRN.  Finalmente,  intimou  a  recorrente  a  identificar  detalhadamente  cada  receita  integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS por ela apurada no ano de 2005, bem como  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19740.000260/2007­24  Acórdão n.º 3302­002.071  S3­C3T2  Fl. 9          8 as exclusões efetuadas. Ainda, para informar também se incluiu na base de cálculo das receitas  acrescidas pela Lei 9718/98  Apresentou  documentos  (doc.11)  com  a  identificação  das  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  em  2005,  bem  como  as  deduções  e  exclusões realizadas na referida base. Alegou, também que houve inclusão indevida de receitas  decorrentes  de  variação  cambial  ativa  a  teor  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da Lei  9718/98  Concluído esse resumo, passo a decidir.  1. Exclusões e deduções da base cálculo  1.1. Das quantias repassadas ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural  No que se refere à exclusão das quantias repassadas ao Fundo de Estabilidade  de  Seguro Rural,  a  impugnante  fundamenta­a  invocando  o  art.  28,  inciso  III,  da  IN SRF  nº  247/02, abaixo transcrito, e no seu anexo de nº II.  Art.  28.  As  empresas  de  seguros  privados,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  ou deduzir da receita bruta o valor:  I – do co­seguro e resseguro cedidos;  II  –  referente  a  cancelamentos  e  restituições  de  prêmios  que  houverem sido computados como receitas;  III  –  da  parcela  dos  prêmios  destinada  à  constituição  de  provisões ou reservas técnicas; e  IV  –  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias  recebidas a título de co­seguros e resseguros, salvados e outros  ressarcimentos.  Parágrafo  único. A dedução de  que  trata  o  inciso  IV  aplica­se  somente  às  indenizações  referentes  a  seguros  de  ramos  elementares e a seguros de vida sem cláusula de cobertura por  sobrevivência.  Resta­nos  avaliar  se  as  quantias  repassadas  ao  Fundo  de  Estabilidade  de  Seguro Rural enquadram­se na qualificação de “parcela dos prêmios destinada à constituição  de provisões ou reservas técnicas” .   Argumenta  a  recorrente  que  o  art.  17  do  Decreto­Lei  nº  73/66;  art.  10  da  Resolução CNSP nº 46/01 e  art.  3º  da Resolução CNSP nº 50/01,  in  verbis,  fundamenta  sua  pretensão à exclusão:  Decreto­Lei nº 73/66.  Art  17.  O  Fundo  de  Estabilidade  do  Seguro  Rural  será  constituído:   Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19740.000260/2007­24  Acórdão n.º 3302­002.071  S3­C3T2  Fl. 10          9  a)  dos  excedentes  do  máximo  admissível  tecnicamente  como  lucro nas operações de seguros de crédito rural, seus resseguros  e suas retrocessões, segundo os limites fixados pelo CNSP;   b)  dos  recursos  previstos  no  artigo  23,  parágrafo  3º,  dêste  Decreto­lei; (Redação dada pelo Decreto­lei nº 296, de 1967)   c)  por  dotações  orçamentárias  anuais,  durante  dez  anos,  a  partir  do  presente  Decreto­lei  ou  mediante  o  crédito  especial  necessário  para  cobrir  a  deficiência  operacional  do  exercício  anterior. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 296, de 1967).  RESOLUÇÃO CNSP Nº 46, DE 2001.  Art.  10.  As  sociedades  seguradoras  efetuarão  contribuições  ao  Fundo  de  Estabilidade  do  Seguro  Rural  ­  FESR  em  função  do  resultado  positivo  em  cada  exercício  nas  modalidades  garantidas pelo Fundo, de acordo com os seguintes percentuais:  I  ­  seguros  agrícola,  pecuário,  aqüícola  e  de  florestas  ­  30%  (  trinta por cento); e  II  ­ seguro de penhor rural ­  instituições  financeiras públicas e  instituições financeiras privadas ­ 50% (cinqüenta por cento).  Art. 11. As sociedades seguradoras poderão recuperar do Fundo  de  Estabilidade  do  Seguro  Rural  ­  FESR,  a  cada  trimestre,  a  partir do início do exercício, a parcela de seus sinistros retidos,  nos  seguros  agrícola,  pecuário,  aqüícola  e  de  florestas,  que  exceder  a  (1­CC­DA)  x  prêmios  ganhos,  limitada  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  x  (1­CC­DA)  x  prêmios  ganhos,  considerando sempre os últimos três meses de sinistros, prêmios  e recuperações do exercício em curso.  Parágrafo único. As siglas CC e DA designam, respectivamente,  a parcela correspondente às comissões de corretagem,  incluída  a  despesa  de  angariação,  quando  houver,  e  despesas  administrativas, por unidade de prêmio emitido.   RESOLUÇÃO CNSP Nº 50, de 2001.  Art.  3º  O  IRB­Brasil  Resseguros  efetuará  contribuições  e  recuperações ao FESR em função de seu resultado, nas mesmas  bases estabelecidas para as sociedades seguradoras na Seção II  do  Capítulo  IV  da  Resolução  CNSP  nº  46,  de  2001,  exclusivamente, para o resseguro proporcional, quota parte e/ou  excedente  de  responsabilidade,  das  operações  de  seguro  habilitadas à garantia do FESR.  A  douta  autoridade  argumenta  que  “o  repasse  ao  FESR  é  função  do  resultado obtido nas operações de seguro nas modalidades garantidas pelo fundo, quando este  excede a um limite máximo que veio a ser definido pela Resolução CNSP Nº 46, de 2001”, e  que  portanto,  não  se  trataria  de  repasse  de  parcela  dos  prêmios  recebidos  para  fins  de  constituição  de  provisão  ou  reserva  técnica,  mas  de  repasse  a  fundo  cuja  contribuição  ou  recuperação fica na dependência de posterior apuração de resultados.   Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19740.000260/2007­24  Acórdão n.º 3302­002.071  S3­C3T2  Fl. 11          10 A  douta  fiscalização,  no  entender  desse  julgador,  não  logrou  comprovar  o  contrário, mas apenas concluiu que, em se tratando de resultado, não poderia ser deduzido da  base de cálculo das contribuições em comento.  Mais  ainda,  este  julgador  entende  de  forma  distinta.  Quanto  há  repasse  de  resultado, a legislação regulatória determina a que base de cálculo desse repasse é o resultado.  Não  impede que haja  resultado, mas que esse  será a base do  repasse para o  fundo, que aliás  cumpre função econômica específica, qual seja a de garantir a segurança do seguro rural, e a  entidade,  como  sociedade  de  economia mista,  cujo  principal  acionista  é  a União,  é utilizada  como instrumento para a consecução de políticas econômicas.  O  legislador  ao  determinar  modo  específico  de  apuração  das  bases  das  contribuições  para  as  instituições  financeiras  e  seguradoras  não  poderia  fazê­lo  restrita  ao  resultado  apurado.  Fosse  assim, muito mais  fácil  seria  tributar  pelas  contribuições  o  próprio  lucro  contábil  ao  final  do  ano.  Esse  sim,  seria  o  resultado  real.  Não.  Pretendeu  tributar  as  receitas correntes mas, no caso dessas instituições, por não serem esses resultados realizáveis  imediatamente,  mereceram  atenção  especial  para  excluir  da  base  de  cálculo  determinadas  receitas não realizadas e despesas necessárias à consecução ou correlatas a outras receitas.  Por  isso,  esse  repasse  de  valores  ao  dito  Fundo,  muito  embora  não  esteja  prevista  ipsi  litteris  na  IN  nº  247/2002,  pode  sim  enquadrar­se  nas  receitas  ou  rendas  não  realizadas, posto que obviamente repassadas, até o seu retorno ao Instituto, quando não ocorrer  a materialização do risco do fundo. Nesse momento, tributada seria.  Finalmente, não foi observado pelo douto auditor o Decreto­lei nº 73/66, que  “dispõe  sobre  o  Sistema  Nacional  de  Seguros  Privados,  regula  as  Operações  de  Seguros  e  Resseguros e dá outras providências.”  Estabelece a lei em capítulo específico que:  “Art.  16.  É  criado  o  Fundo  de  Estabilidade  do  Seguro  Rural,  com a  finalidade de garantir a estabilidade dessas operações e  atender à cobertura suplementar dos riscos de catástrofe.  Parágrafo  único.  O  Fundo  será  administrado  pelo  IRB  e  seus  recursos aplicados segundo o estabelecido pelo CNSP.   Art.  17.  O  Fundo  de  Estabilidade  do  Seguro  Rural  será  constituído:  a)  dos  excedentes  do  máximo  admissível  tecnicamente  como  lucro nas operações de seguros de crédito rural, seus resseguros  e suas retrocessões, segundo os limites fixados pelo CNSP;  b) dos recursos previstos no art. 123, § 3º, deste Decreto­Lei;  c) por dotações orçamentárias anuais, durante dez anos, a partir  do  presente  Decreto­Lei,  ou  mediante  o  crédito  especial  necessário  para  cobrir  a  deficiência  operacional  do  exercício  anterior.  Art.  18  (Revogado  pela  Lei  Complementar  nº  126,  de  15/01/2007).  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19740.000260/2007­24  Acórdão n.º 3302­002.071  S3­C3T2  Fl. 12          11 Art.  19.  As  operações  de  Seguro  Rural  gozam  de  isenção  tributária  irrestrita  de  quaisquer  impostos  ou  tributos  federais.”(grifo nosso)  Pelo exposto, incorreta a autuação no tocante à glosa das deduções relativas  às quantias repassadas ao Fundo de Estabilidade de Seguro Rural.  1.2. Das “despesas com retenções diversas”  A impugnante fundamenta a possibilidade de dedução/exclusão das despesas  contabilizadas na conta em referência nos mesmos dispositivos legais que fundamentaram sua  pretensão em deduzir as contribuições ao Fundo de Estabilidade de Seguro Rural.  Destaca ainda a impugnante que o anexo  II da  Instrução Normativa SRF nº  247/02 prevê a possibilidade de se deduzir das bases de cálculo do PIS e da Cofins os “prêmios  de co­seguros cedidos a congêneres” e os “prêmios de resseguros cedidos”, hipótese em que se  enquadram as exclusões indevidamente glosadas pela fiscalização.  De  fato,  com  bem  entendeu  a  douta  fiscalização,  a  legislação  de  regência  prevê  a possibilidade de dedução/exclusão dos  “co­seguros  e  resseguros  cedidos”. Menciona  contra a contribuinte sua própria explicação da conta contábil:  “a  conta  contábil  em  referência  tem  por  função,  na  contabilidade  do  Impugnante,  registrar  as  despesas  realizadas  com  a  atribuição  de  rendimentos  aos  fundos,  consórcios,  reservas de sinistros, depósitos em moeda estrangeira, e, ainda,  ao saldo das retenções de importâncias devidas pelo Impugnante  a  seguradoras  nacionais  ­  indenizações  por  sinistros  de  que  é  responsável  na  qualidade  de  retrocessionária,  por  exemplo  ­,  retidas  para  fins,  dentre  outros,  de  constituir  consórcios  destinados à pulverização de riscos relevantes.”  Para  ele,  essa  conta  seria  utilizada  para  o  lançamento  de  “despesas  de  naturezas  diversas”,  aliás  expressão  que  não  a  vi,  “não  sendo  possível  afirmar,  a  partir  da  descrição apresentada, que todas estas despesas pertencem à categoria “co­seguro e resseguro  cedidos”.  Ora,  se  essa  conta  é  utilizada  para  despesas  de  natureza  variada  dentro  da  contabilidade,  e  que  não  se  poderia  afirmar  que  todas  elas  pertencessem  à  categoria  de  co­ seguro  e  resseguro  cedidos,  o  fiscalização  não  deveria  simplesmente  atribuir  a  todas  as  despesas a respectiva indedutibilidade. Como não pode haver tributação sem base de cálculo, e  restando incerteza quanto a este caso, concluo que não poderia a fiscalização requerer crédito  tributário  sem  a  adequada  segregação  da  natureza  das  despesas  durante  o  curso  do  procedimento.  1.3. Das receitas de variação cambial  No que se  refere às  receitas de variação cambial é necessário esclarecer,  as  variações  monetárias  passaram  a  ser  tratadas,  sendo  o  caso,  como  receitas  financeiras  e  tributadas pelo PIS e pela Cofins, por força dos artigos 2o, 3o e 9o da Lei 9.718/98,:  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19740.000260/2007­24  Acórdão n.º 3302­002.071  S3­C3T2  Fl. 13          12 “Art  9º As  variações monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso.” (grifou­se)   Assim,  nos  termos  do  artigo  9º  acima  transcrito,  a  variação  monetária  dos  direitos  de  crédito,  seja  em  função  da  taxa  de  câmbio ou de outros índices ou coeficientes legais ou contratuais  têm a natureza de receita financeira, devendo compor a base de  cálculo dos impostos e contribuições.   Entendo  que  três  fatores  devem  ser  aqui  considerados  antes  de  imputar  a  tributação sobre tais valores.  Primeiro,  que  a  IN nº  247/2002  é  regime  especial  de  apuração  tributária,  e  considerou  que  as  instituições  financeiras  e  seguradoras  naturalmente,  pela  sua  atividade,  teriam  resultados  financeiros  não  realizados,  apenas  isso  acontecendo  na  liquidação  das  operações que se lhes deram causa. E mais, no Anexo II, sequer separa as variações cambiais,  tratando­as todas como receitas financeiras.  Ora, e as receitas financeiras são tratadas por regime de caixa pelo Anexo II  da  referida  IN,  independente  da  sua  espécie,  se  em  reais  ou  se  decorrentes  da  variação  de  moeda estrangeira, aliás como claramente demonstrado pelo acórdão recorrido o foi pela Lei nº  9.718/98.  Logo, tributá­las da forma como pretende a douta fiscalização é impossível.  O segundo fato é o de que pesquisando o Poder Judiciário, não pude perceber  contestação da Lei nº 9.718/98 pelo Instituto. Em verdade, ironia que uma entidade pertencente  à União tenha se abstido de contestar a Lei, e a mesma União agora exija tributo sob a égide  dessa lei.  Outrossim,  claramente  o  dispositivo  no  qual  inserir­se­ia  tais  receitas,  caso  ainda se pretendesse tributá­las fora declarado inconstitucional.  Diante do disposto no art. 23 da MP nº 449/2009, que acresce o art. 26­A ao  DL nº 70.235­72, convertida na Lei nº 11.941/2009, litteris:  “art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  § único. O dispositivo no caput não se aplica ao caso de tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  (...)”  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19740.000260/2007­24  Acórdão n.º 3302­002.071  S3­C3T2  Fl. 14          13 O  terceiro  fato  refere­se  à  inconstitucionalidade posterior do § 3º da Lei nº  9.718/98.  Nesse  sentido,  conquanto  ainda  reste  controvérsia  acerca  do  tema  acerca  da  tributação  das  receitas  financeiras,  reconheço­a  no  caso  da  contribuinte,  como  sendo  de  natureza diversa da sua finalidade, ou seja, de outra receita.  E tendo o STF julgado tal dispositivo inconstitucional, estando essas rendas  ai enquadradas, entendo que não deve ser exigido tal tributo.  Finalmente,  para  afastar  qualquer  dúvida  quanto  os  argumentos  utilizados  pela  douta  utilização  quanto  à  necessidade  de  acompanhamento  do  regime  de  competência,  assumido pela contribuinte, pelo PIS e COFINS, vejamos a IN nº 345, ainda em vigor:  Art. 1º Para fins de apuração do Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou pela tributação na forma do Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte (Simples) que adotar o critério  de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento e,  por  opção  ou  obrigatoriedade,  passar  a  adotar  o  critério  de  reconhecimento  de  suas  receitas  segundo  o  regime  de  competência,  deverá  reconhecer  no  mês  de  dezembro  do  ano­ calendário  anterior  àquele  em  que  ocorrer  a  mudança  de  regime, as receitas auferidas e ainda não recebidas.   Omissis”  Nesse dispositivo, menciona o caso de quem está no lucro presumido ou no  Simples. Não é o caso de uma seguradora, ou resseguradora. Ai vem o artigo 2º:  Art.  2º  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio, serão  consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do  imposto de renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL),  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração, quando da liquidação da correspondente operação.  § 1º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que  trata  o  caput  poderão  ser  consideradas,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  segundo  o  regime  de  competência.  §  2º  A  opção  prevista  no  §  1º  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  § 3º Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das  variações  monetárias  previsto  no  caput  para  o  regime  de  competência,  deverão  ser  computadas  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  31  de  dezembro  do  período  de  encerramento  do  ano  precedente  ao  da  opção,  as  variações  monetárias  incorridas  até  essa  data,  inclusive  as  de  períodos  anteriores.  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 19740.000260/2007­24  Acórdão n.º 3302­002.071  S3­C3T2  Fl. 15          14 § 4º Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das  variações monetárias pelo regime de competência para o regime  previsto  no  caput,  no  período  de  apuração  em  que  ocorrer  a  liquidação  da  operação,  deverão  ser  computadas  na  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL as variações monetárias relativas ao  período de 1º de janeiro do ano­calendário da opção até a data  da liquidação.  §  5º  As  variações  monetárias  relativas  a  anos­calendário  anteriores  ainda  não  computadas  em  virtude  de  mudança  de  critério  de  reconhecimento  em  data  anterior  à  da  publicação  desta  Instrução Normativa  deverão  ser  computadas na  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL até 31 de dezembro de 2003.  Como se vê, regulou a IN a mudança de opção para o IRPJ e a CSLL. Aliás  para o que há campo específico na DIPJ. E não o fez para o PIS e a COFINS. Ainda que haja  previsão legal para a opção conjunta, ela é aplicável para aquelas pessoas jurídicas que têm a  tributação  pela  não­cumulatividade  atrelada  ao  lucro  real.  Não  é  o  caso  das  instituições  financeiras ou seguradoras, pois são as únicas instituições que estão no lucro real e no regime  cumulativo  ao  mesmo  tempo.  Nesse  sentido,  o  lançamento  invocou  erroneamente  tal  dispositivo.  2. Do pedido de restituição / compensação  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial,  no  mérito,  às  pretensões da contribuinte,  exceto quanto ao  requerimento de  restituição ou de compensação  constante do seu pedido  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2013    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.              Declaração de Voto  Transcorrido  o  prazo  regimental  de  15  (quinze)  dias  do  julgamento,  o  Conselheiro José Antonio Francisco não apresentou sua declaração de voto, razão pela qual o  acórdão foi formalizado sem a referida declaração de voto, conforme autoriza os §§ 7º e 8º, do  art. 63, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/09, com alteração da Portaria MF  nº 586/10).  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 18329.000047/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2007 REMUNERAÇÕES CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO RECOLHIDA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado no prazo legal. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS. A empresa deve escriturar em títulos próprios de sua escrituração contábil todos os fatos geradores de contribuições sociais. A escrita contábil, quando comprovada irregularidade por falta de escrituração de documentos, não faz prova suficiente para desconstituição de lançamento fiscal amparado em documentos e fatos relatados pela fiscalização. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos valores pagos a segurados pode ser obtido mediante aferição indireta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-004.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 470          2  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira  Junior.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 471          3    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  sócios  gerentes  e  dos  sócios  cotistas,  referentes  à  cota  patronal  de  15% ou de 20% devida pela empresa nas competências 01/1997 a 03/2007, e à contribuição de  11% devida pelo segurado contribuinte  individual nas competências 04/2003 a 03/2007, cuja  obrigação de arrecadar e recolher é do sujeito passivo.  A  fiscalização  relata  que  foram  apreendidos  documentos  como  recibos  de  depósitos bancários,  recibos de pagamento de  salários e horas  extras,  recibo de pagamento  a  autônomos, cópia de cheques emitidos e cópias de faturas de prestação de serviços, todos sem  o correspondente lançamento contábil e, quando de empregados, sem o registro em Livros da  empresa.  A  contabilidade  foi  desconsiderada,  em  razão  de  não  registrar  a  total  utilização da mão­de­obra a seu serviço, sendo as contribuições apuradas por aferição indireta,  com base no artigo 33, § 6º da Lei nº 8.212/1991.  Os valores de pró­labores dos sócios Ruth Lílian Dias de Ávila, no período  de 01/1997 a 03/2007, de João José Adreuchetti de Freitas, no período de 01/1997 a 05/2000, e  11/2004 a 03/2007, e de Odilon da Rosa Régio e Sandro Ivan Ritter, no período de 11/2004 a  03/2007,  foram  aferidos,  conforme  esclarece  a  fiscalização  no Relatório  Fiscal  de  fls.  153  a  161.  Em razão da determinação do artigo 67 da Instrução Normativa INSS/DC nº  70/2002, no período de 01/1997 até 09/2003 foi considerado o maior salário da empresa, o do  médico Odilon Rosa Régio, para fins de aferição dos pró­labores dos sócios Ruth Lílian Dias  de Ávila e João José Adreuchetti de Freitas. No período de 10/2003 a 03/2007 a fiscalização  tomou como base, em relação à sócia Ruth Lílian Dias de Ávila, as notas fiscais da empresa  Centro  Cirúrgico  Livramento.  Para  o  sócio  João  José  Adreuchetti  de  Freitas  foram  considerados como pró­labore as retiradas que fez a título de adiantamento do capital investido,  no período de 11/2004 a 03/2007. Para este sócio, no período de 06/2000 a 10/2004, não houve  lançamento porque não houve retirada ou recebimento de valores.  A fiscalização constatou a existência e considerou os recolhimentos efetuados  ao INSS a título de pró­labores dos sócios Ruth Lílian Dias de Ávila e João José Adreuchetti  de Freitas.  Os  sócios  cotistas  Odilon  da  Rosa  Régio  e  Sandro  Ivan  Ritter  não  foram  considerados como segurados de qualquer espécie pela empresa, que não os incluiu em folha  de pagamento nem os declarou em GFIP, e também não fez nenhum recolhimento relacionado  à  sua  prestação  de  serviços  no  período  de  03/1997  a  03/2007.  Para  estes  sócios,  foi  estabelecido como pró­labore os valores mais  costumeiros que recebiam anteriormente como  empregados da empresa.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 472          4  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O contribuinte foi cientificado da notificação, apresentando impugnação.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  (6a  Turma  da  DRJ/POA)  foi  pela  procedência  parcial,  reconhecendo  a  decadência  até  a  competência 11/2001, inclusive.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  Em Preliminar:  ­  a  nulidade  por  erro  formal,  sobretudo  pelo  cerceamento  de  defesa  e  contraditório. O  lançamento  fiscal  deixou  de  fornecer:  a)  a descrição  do  fato  gerador  e  b)  a  disposição legal infringida;  No Mérito:  ­ a nulidade por inexistência de fato gerador do tributo lançado:  I­ Do sócio João José Andreuchetti de Freitas:  ­ os valores a título de "retorno de capital investido" se refere a distribuição  de  lucros  paga  e  contabilizada pela  empresa no  período  e não  há  incidência  de  contribuição  social conforme art. 28, § 9o, alínea “j” da Lei 8.212/91. A distribuição de lucros pode ocorrer a  qualquer  tempo  em  razão  de  expresso  dispositivo  contratual.  Não  há  dispositivo  legal  que  obrigue ao pagamento de pró­labore, o que fica a critério do sócio;  ­ a NFLD afirma que os sócios Ruth e João realizaram retirada de capital em  desacordo  com  as  normas  da  RFB.  Segundo  o  agente  fiscal  as  retiradas  se  deram  "sem  observância das normas estabelecidas pela Receita Federal, que são emissão de relatórios e  demonstrativos de valores e rendimentos do capital aplicado". As normas da RFB não estão  indicadas, não podendo o contribuinte se defender;   ­ quanto aos relatórios e demonstrativos de valores de rendimentos do capital  aplicado  parece  haver  confusão  na medida  em  que  tais  retiradas  não  refletem  propriamente  uma espécie de "juros sobre capital próprio" incidente sobre o capital social integralizado pelo  sócio.  Trata­se  da  distribuição  dos  resultados  contábeis  produzidos  pela  empresa  através  do  exercício de seu objeto social, o qual a rigor não guarda, necessariamente, proporcionalidade  com o capital integralizado;  ­ ademais a comparação entre o valor da distribuição de lucros e o valor do  capital  social  é  descabida,  mormente  em  se  tratando  de  sociedade  dedicada  à  prestação  de  serviços médicos. É perfeitamente normal que uma sociedade dedicada a prestação de serviços  médicos  distribua  lucros  superiores  ao  valor  do  capital  social  nela  aportado.  Não  há  nisso  qualquer  disfarce  ou  fraude  como  alega  o  fiscal.  Ademais  o  debate  quanto  a  matéria  fica  esvaziado pela absoluta ausência de menção aos dispositivos  legais  supostamente  infringidos  pelo contribuinte;  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 473          5  ­  tendo  havido  no  período  que  embasa  a  NFLD  a  contabilização  como  distribuição de lucros quanto aos pagamentos realizados ao sócio João a titulo de pró­labores, e  havendo determinação legal excluindo da incidência do imposto estas verbas, somente poderia  subsistir a NFLD pela alegada incompatibilidade entre o valor do pró­labore pago e o padrão  de vida social do sócio, o que é de difícil compreensão e mensuração pelo contribuinte;  II­ Da sócia Ruth Lilian Dias de Freitas:  ­  a  fiscalização  informa  que  a  sócia  Ruth  teria  no  período  de  01/2003  a  04/2003,  em  que  não  houve  distribuição  de  lucros,  teria  efetuado  retirada  de  honorários  no  valor  de  R$  9.000,00  mensais,  sem  emissão  pela  empresa  de  recibo  de  pagamento  e  sem  contabilização  em  contas  próprias.  como  a  fiscalização  chegou  a  conclusão  de  que  a  sócia  percebeu tais valores? A fiscalização não demonstra o alegado;  ­ no período de 10/2003 a 01/2004 a fiscalização alega que a sócia Ruth teria  recebido  "honorários"  mediante  a  emissão  de  notas  fiscais  da  empresa  Centro  Cirúrgico  Livramento S/C Ltda, da qual também é sócia. Alega que a sócia disfarçava através da emissão  destas notas a remuneração devida em decorrência da administração da sociedade. O fisco não  esclarece como chegou a tal conclusão. Nada de ilícito há na relação entre as duas empresas;  ­  nos  demais  períodos  a  fiscalização  equiparou  os  supostos  pró­labores  percebidos  pela  sócia  Ruth  aos  valores  pagos  a  outros  médicos  ou  aos  valores  pagos  a  ela  mesmo  em  outros  períodos.  Mas  em  tais  hipóteses  não  há  qualquer  indício  que  autoriza  a  conclusão da ocorrência da materialidade do fato gerador;  III­ Do sócio Odilon da Rosa Régio:  ­ alega a fiscalização que referido sócio, a partir de 11/2004, passou a prestar  serviços  remunerado:  a  recorrente.  Aduz  que  ele  participava  ativamente  da  sociedade.  A  fiscalização  arguiu  ainda  que  pelo  fato  de  o  sócio  ter  realizado  pagamentos  de  despesas  da  empresa  com  recursos  próprios,  nem  todos  os  valores  por  ele  retirados  teriam  a natureza de  pró­labore,  arbitrando  para  todo  o  período  da  NFLD  a  ele  relativa  o  valor  de  R$  7.000,00  retirado em 10/2004. Entretanto, não há prova do alegado nos autos;  IV­ Do sócio Sandro Ivan Ritter;  ­  segundo a  fiscalização a  situação do  sócio Sandro  é bastante  similar  a do  sócio Odilon. Ele participaria ativamente da sociedade e executava pagamentos de despesas da  empresa  com  recursos  pessoais.  Não  há  prova  ou  indicio  de  que  ele  de  fato  trabalhasse  na  empresa ou que lhe pagasse despesas com recursos pessoais;  ­ por fim, requer a insubsistência do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 474          6    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será analisado.  DO RELATÓRIO FISCAL  Consta  do  relatório  fiscal,  fls.  153/161,  que  o  lançamento  fiscal  se  refere  a  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  repassadas  à  Seguridade  Social,  constituída  da  contribuição cota patronal (alíquota 15% de 01/1997 a 02/2000 e 20% de 03/2000 a 03/2007),  incidente sobre os pró­labores (aferidos) dos sócios gerentes e sócios cotistas.  Foram apreendidos documentos de recibos de depósitos bancários, recibos de  pagamento  de  salários  e  horas  extras,  recibo  de  pagamento  a  autônomos,  cópia  de  cheques  emitidos, cópias de faturas de prestação de serviços,  todos sem o correspondente  lançamento  contábil e quando de empregados, sem o registro em Livros da empresa.  No  exame  da  documentação  apreendida  e  na  contabilidade  da  empresa,  dentre  outros  itens  apontados  (1  a  32),  concluiu­se  que  nos  itens  33,  34  e  35  da  relação  de  documentos apreendidos (fls. 149/151), período de 01/2003 a 04/2003, os sócios Ruth e João  fizeram  retiradas  de  honorários,  não  emitiram  recibos,  não  contabilizaram  em  despesas  e  a  empresa no período não distribuiu lucros.  33. Cópia de cheques 157591, 157592 de 01/2003 de Dr. Ruth e  Dr. Freitas   34. Cópia de cheques 008410 e 850258 de 04/2003 da Dr. Ruth   35.  Recibo  de  pagamentos  e  cópia  de  cheques  008411  de  04/2003 Dr. Freitas  No item 39, de 06/2003 Dr. Odilon, retirou honorários, emitiu nota fiscal em  nome da empresa Régio e Ritter Médicos Associados S/C Ltda e  recebeu seus honorários na  conta particular n° 28602­8 da agência 144­9.  39.  Copia  cheque  185758,  recibo  bancário  Odilon,  NF  090  Regio e Riter, 06/03.  Nos  itens  40  e  41,  de  10/2003  a  01/2004,  Dra.  Ruth,  sócia  gerente  da  empresa, retirou honorários com emissão de notas fiscais 315, 316, 319, 320, 323, 324 e 329 da  empresa  Centro  Cirúrgico  Livramento  S/C  Ltda  e  recebeu  na  conta  particular  000014­0  da  agencia Unicred, e estão contabilizados.  40. NF  328 Centro Cirurgico  e  depósito  bcario  para Dr Ruth,  01/2004   41. Cópia cheque 196721, 196764, NF 329 Centro Cirurg, com  rec bco Ruth 01/0  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 475          7  Nos  itens  42,  44,  48,  49  e  50  do  período  09/2004,  01/2006  a  03/2007,  a  empresa pagou e contabilizou despesas de  terceiros,  tais como telefone celular da  Irmandade  Santa Casa Caridade de Alegrete, Guia de Arrecadação do Detran/RS, por exames prestados,  no Órgão, por Laura Graciele Ortiz de Lima e faturas da empresa Cardio Nefroclinica Delta.  42.  Fatura  telefone  Santa  Casa  Alegrete,  paga  pela  Renal  em  09/2004  44.  Cópia  cheque  0024  para  pgto  fatura  Cardio  Nefroclinica  Delta em 11/2005  48.  Cópia  cheque  296,  com  recibo  pagto  Cardio  N  Delta,  em  01/2006  49.  Faturas  da  Cardio  N  Delta  01,  10,11,12/2006  e  01/2007  paga pela Renal  50. Guia Detran de Laura G 0 Lima paga pela Renal em 03/2007  No item 43 e 47, de 04/2005 a 06/2005 e 01/2006, a empresa pagou através  dos cheques 206039, 206047, 219099 e 000098, despesas que não foram localizadas nas contas  de despesas e também não foram localizados os recibos.  43.  Cópia  cheques  206039,  206047  e  219099,  de  04,  05  e  06/2005  47. Cópia cheque 0098 de 01 12006  No item 45, de 03 a 06/2005, demonstra que os sócios Ruth e João retiravam  honorários por serviços prestados em plantões médicos, por despesas particulares e a titulo de  retorno de capital investido e está contabilizado.  45.  Cópia  cheque  219001,  219008,  219003,  219002,  206016  e  dep bco Ruth  No item 46, de 07/2005, demonstra que a empresa ao tratar Daniela Fertile,  nutricionista  como uma  segurada  autônoma,  ao mesmo  tempo,  pagava  despesas  de  curso  de  especialização.  46 Cópia cheques 0077 e 205835 de 11/2005  Também  foi  localizado  pagamento  de  despesas  da  empresa,  sem  o  correspondente recibo de pagamento e ou lançamento contábil nas contas de despesas, como:   12/2005 — R$ 750,00 — Fátima Melo, RPA 01;  11/2005 — R$ 520,00 — Nivea T. de Souza, plantões médicos;  10/2005 — R$ 520,00 — Nivea T. de Souza, plantões médicos;  09/2005 — R$ 520,00 — Nívea T. de Souza, plantões médicos;  12/2004 —R$ 133,46 — Carem C. A. Biscuby;  08/2004 — R$ 750,00 — Adriana Melogno, honorários;  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 476          8  08/2004 — R$ 300,00 — Valdemir Giriboni, pedreiro;  10/2003 — R$ 1.260,34 — Liziane Dias Josende, horas extras;  09/2000 — R$ 3.500,00 — Delmar Girardi, pedreiro;  05/2000 — R$ 3.378,00 — Delmar Girardi, pedreiro.  A  fiscalização  considerou  o  ato  fraudulento  e  os  documentos  apreendidos  integraram  processo  de  fraude  fiscal,  por  se  tratar  de  pagamento  "por  fora",  aos  seus  empregados,  despesas  que  não  foram  registradas  na  contabilidade  e  nem  em  folhas  de  pagamento,  o  que  caracteriza  o  não  oferecimento  à  tributação  como  salário  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados. A  empresa  foi  autuada  através  do  Auto de Infração n° 37.048.696­0 por deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua  contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das quantias descontadas, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a  seu  serviço  e  AI  n°  37.048.697­8  por  deixar  de  inscrever  segurado  empregado,  AI  n°  37.048.695­1 por deixar de arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço  e  AI  n°  37.048.699­4  por  apresentar  a  empresa GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Desse modo,  a  empresa  apresentou  folhas de pagamentos  e GFIP de  forma  deficiente, que de acordo com o art. 33, parágrafo 3°, da Lei 8.212/91, combinado com o art.  233,  parágrafo  único  do  Decreto  3.048/99,  considera­se  deficiente  o  documento  ou  a  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais  e  que  omita  informação  verdadeira.  A contabilidade foi desconsiderada pela fiscalização porque não registrava a  total utilização da mão de obra a seu serviço, passando a ser aferida conforme determina o art  33, parágrafo 6o da Lei 8.212/91 e art. 235 do Decreto 3.048/99 "Se, no exame da escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da  receita ou do  faturamento  e do  lucro,  esta  será desconsiderada,  sendo  apuradas,  por  aferição  indireta e lançadas de oficio as contribuições devidas, cabendo á empresa o ônus da prova em  contrário".  Foram  aferidos  os  pró­labores  dos  sócios  Ruth  Lilian  Dias  de  Avila,  no  período de 01/1997 a 03/2007, de João José Andreuchetti de Freitas, no período de 01/1997 a  05/2000,  11/2004  a  03/2007,  de Odilon  da Rosa Régio  e  Sandro  Ivan Ritter,  no  período  de  11/2004 a 03/2007, porque os valores retirados como tal, não correspondem a realidade da vida  social dos sócios. Primeiramente que um salário mínimo que foi  retirado pelos sócios Ruth e  João no período de 03/1997 a 05/2000 é  inferior ao  salário de contribuição dos  sócios como  contribuintes  individuais e  inferior a qualquer salário de empregado da própria empresa. Que  no período de 06/2000 a 10/2004 o  sócio  João não  teve aferição de pró­labores,  porque não  retirou  e  não  recebeu  nenhum  valor,  subentendendo  que  no  período  não  participou  da  administração  da  empresa.  Que  para  Odilon  e  Sandro  a  empresa  nunca  considerou  como  segurados  seja  empregado,  autônomos  ou  empregadores,  sempre  excluiu  da  relação  de  contribuintes  obrigatórios,  em  não  incluindo  em  folhas  de  pagamento  e  GFIP,  conseqüentemente  não  fez  nenhum  recolhimento  na  prestação  de  serviço  do  período  de  03/1997 a 03/2007.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 477          9  Na aferição dos pró­labores dos sócios Ruth Lilian e João Jose Freitas, para o  período  de  01/1997  a  09/2003,  tomou­se  como  base  o maior  salário  da  empresa,  do médico  Odilon Rosa Régio, sendo o que determina a Instrução Normativa INSS/DC 70, de 10/05/2002  em seu Art. 67. Já no período de 10/2003 a 03/2007 para Ruth, tomou­se como base as notas  Fiscais  da  empresa  Centro  Cirúrgico  Livramento,  que  foram  emitidas  para  comprovar  a  retirada de honorários da sócia e burlar a fiscalização. Para o sócio João no período de 11/2004  a 03/2007,  foi estabelecido as  retiradas que fez a  titulo de adiantamento do capital  investido.  Para  os  sócios  Odilon  e  Sandro,  foi  estabelecido  como  pró­labores,  os  valores  mais  costumeiros  que  recebiam  anteriormente  como  empregados  da  empresa,  conforme  Demonstrativo de Aferição de Pró Labores, anexo.  Os sócios Ruth e João fizeram diversas retiradas, a titulo de retorno do capital  investido,  valores  que  superaram muitas  vezes  o  próprio  capital  subscrito  na  constituição  da  empresa que é de R$ 10.000,00 para cada sócio. Os valores foram retirados da empresa, sem  observância  das  normas  estabelecidas  pela  Receita  Federal,  que  são  emissão  de  relatórios  e  demonstrativos de valores e rendimentos do capital aplicado.  Foi constatado na ação fiscal que nas competências acima citadas, a empresa  efetuou recolhimentos ao INSS, a titulo de pró­labores dos sócios Ruth e João, o que foi visto e  considerados por esta fiscalização, conforme demonstrativo, anexo.  A presente notificação, está fundamentada na Lei 8.212/91 e no Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  cujo  enquadramento  encontra­se  anexo, no relatório de fundamentos legais do débito.  Consta  dos  autos,  fls.  125/127,  relação  de  documentos  apreendidos,  não  contabilizados  e  alguns  contabilizados,  e  Auto  de  Apreensão,  Guarda  e  Devolução  de  Documentos  – AGD  (fls.  143/145). Demonstrativo  de  pró­labores  aferidos  e  pagos  em  guia  GPS, fls. 129/141, por competência e beneficiário.  DA INFORMAÇÃO FISCAL EMITIDA  Após  impugnação do contribuinte os autos  foram convertidos em diligência  para que a autoridade fiscal lançadora se pronunciasse.  Em resposta foi emitida Informação Fiscal (fls. 387/395) onde consta, dentre  outras  informações,  que  a  defesa,  anexou  cópia,  as  fls.  182  a  184  do  Contrato  Social  (alteração),  onde  estabelece  em  sua  Cláusula  Quinta,  que  são  Sócios  Administradores  da  sociedade  os  Srs.  João  Jose  Andreuchetti  de  Freitas  e  Ruth  Lilian  Dias  de  Avila  e  em  sua  Cláusula Primeira, são admitidos como novos Sócios Cotistas os Srs. Odilon da Rosa Régio e  Sandro Ivan Ritter, situação esta já constante no, Relatório Fiscal da NFLD, em seus itens 10 e  11,  anexo  as  fls.  79,  não  bem  relatada,  como  agora  pelo  fiscal,  porem  com  conhecimento  indiscutível  da  empresa.  Informo  ainda  que  aos  dois  sócios  João  Jose  e  Ruth  Lilian,  foram  nomeados administradores desde a constituição da empresa em 1995 e aos dois sócios Odilon e  Sangro, nomeados sócios cotistas quando da integração a sociedade em 21/10/2004.   A  Lei  8.212/91  em  seu  art.  12,  inciso  V,  alínea  “f”  e  o  Regulamento  da  Previdência Social em seu Decreto 3.048/99, art. 9, inciso V, alínea “h”, estabelecem que são  Segurados  Obrigatórios  da  Previdência  Social,  como  Contribuinte  Individual,  os  Sócios  Gerentes  e  os  Sócios  Cotistas  que  recebam  remuneração  decorrentes  de  seu  trabalho  e  o  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 478          10  administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou  rural.  A empresa contesta o débito, alegando em sua defesa no  item 2 “O FEITO  FISCAL”.  Quanto ao FEITO FISCAL e o que foi relatado no Relatório Fiscal da NFLD,  nos itens 4,5,6,7, a fiscalização informa que não fazem parte do fato gerador desta notificação,  o ali relatado constou para demonstrar que a empresa usou de meios e práticas ilícitas quando  da  admissão  e  pagamento  de  um  empregado,  de  um  contribuinte  individual  ou  até  mesmo  quando da contabilização de despesas efetuadas, o ali relatado, a fiscalização demonstra que a  empresa  pagava  salário  por  fora  a  determinados  empregados,  fazia  pagamentos  a  pessoas  físicas,  sem  considerá­las  contribuintes  obrigatórios  da  Previdência  Social,  usava  formas  de  pagamento  de  despesas  distorcendo  a  sua  real  natureza,  com  o  objetivo  único  de  evitar  a  incidência tributária.  Este  levantamento,  que  trata  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pró­ labores  dos  sócios  Ruth  Lilian,  João  Jose,  Odilon  e  Sandro,  todos  eles  contribuintes  obrigatórios  na  qualidade  de  contribuinte  individual. A  empresa  sempre  pagou  honorários  a  estes  profissionais,  pelos  serviços  prestados  que  eram  serviços médicos,  prestados  dentro  da  empresa  em  muitas  vezes  em  forma  de  plantões,  porem  a  empresa  distorcia  a  forma  de  pagamento  e  de  contabilização  destas  despesas  para  tentar  dissimular  a  contribuição  previdenciária  incidente.  No  item  5  do  Relatório  Fiscal,  anexo  às  fls.  76  e  77,  procurou  demonstrar estas situações:  a) Para Ruth Lilian Dias de Freitas, demonstrou que a segurada no período de  01/2003  a  04/2003,  fez  retirada  de  honorários  no  valor  de  R$  9.000,00  mensais,  porem  a  empresa ao fazer tais pagamentos, não emitiu recibo de pagamento; não contabilizou em contas  próprias estas despesas, portanto a fiscalização para se certificar de que também não se tratava  de uma distribuição de  lucros,  verificou que a  empresa não distribuiu  lucros no período. No  período de 10/2003 a 01/2004 a Sócia Gerente,  fez  retirada de honorários da empresa e para  contabilização destes honorários, emitiu notas fiscais da empresa Centro Cirúrgico Livramento  S/C Ltda, onde a Sra. Ruth também é sócia, porem a empresa fazia os pagamentos para a sócia  em sua conta particular. Também demonstramos que a Sócia Ruth, fazia retiradas por serviços  praticados na administração da sociedade e utilizava notas fiscais de prestação de serviços. da  sua empresa (Centro Cirúrgico), para disfarçar a real retirada de pró­labores da empresa Renal.  As retiradas da empresa eram feitas como honorários médicos, assim demonstrado no Relatório  de  Retiradas  dos  Sócios,  anexo.  A  Sra.  Ruth,  aparece  como  a  principal  sócia,  seja  na  integralização do capital ou na administração da sociedade, composta de Matriz e duas filiais  de Rosário e Alegrete, mais presente na administração da filial de Rosário. Ao estabelecer os  seus  pró­labores,  a  fiscalização  adotou  dois  parâmetros,  conforme  já  citado  no  item  11  do  Relatório Fiscal, por entender ser mais  justo, mais parecido com o que se hora apresentava e  menos prejudicial para a empresa quanto aos valores a serem tributáveis. Primeiro parâmetro  estabelecido para o período de 01/1997 a 09/2003, foi estabelecer valores iguais de retiradas,  para trabalhos semelhantes, visto que Odilon Rosa Régio, exerce as mesmas funções da sócia e  no segundo parâmetro estabeleceu­se as próprias retiradas da sócia, feitas até 09/2004 e partir  de  10/2004  a  03/2007, manteve­se  o  valor  de R$  9.000,00  retirado  em  10/2004. Nota­se  no  Relatório de Retiradas dos Sócios,  anexo, que se  tivesse  ,sido  adotado o  primeiro parâmetro  para todo o período, teria sido mais prejudicial à empresa, visto as retiradas do sócio Odilon,  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 479          11  em média, a partir de 12/2004, .serem superiores às da sócia e as retiradas da sócia, a partir de  02/2005 também se mantiveram em média acima do estabelecido.  b) Para  João Jose Andreuchetti  de Freitas, demonstrou­se que o  segurado a  partir de 11/2004 passou a fazer retiradas a titulo de RETORNO DO CAPITAL INVESTIDO,  situação criada para a contabilidade disfarçar a real retirada de pró­labores da empresa, assim  entendido pela fiscalização, já que o capital investido pelo sócio e contabilizado pela empresa é  de R$ 10.000,00 e suas retiradas foram muito além do próprio capital, assim demonstrado no  Relatório de Retirada dos Sócios.  c) Para Odilon  da Rosa Régio,  a  que  se  relata  que  começou  em 03/1997  a  prestar  serviços  na  qualidade  de medico  aos  pacientes  da  empresa, mais  especificamente  na  filial de Alegrete, onde lá sempre residiu. A NFLD 37.048.700­1 lavrada. Quando da mesma  ação  fiscal,  relacionou­o  como  segurado  obrigatório  da  previdência  social,  na  qualidade  de  empregado até 08/2000. Em 09/2000 a 10/2004, o médico Odilon prestou serviços à empresa,  nas mesmas condições que vinha prestando desde 03/1997, porém na forma de pessoa jurídica,  quando da constituição em 08/2000 da empresa Régio e Ritter Médicos Associados S/C Ltda.  A  NFLD  37.048.693­5  também  lavrada  quando  da  mesma  ação  fiscal,  relacionou­o  como  segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de empregado, aferindo como salários  o  valor  da  nota  fiscal  emitida. A  partir  de  11/2004  a  03/2007,  o médico Odilon  continua  a  prestar  serviços  à  empresa,  nas mesmas  condições  anteriores,  agora  segurado  obrigatório  da  previdência social, na qualidade de sócio cotista que presta serviço remunerado à empresa. Esta  NFLD  foi  lavrada  para  corrigir  também  este  período,  não  fosse  a  ação  fiscalizadora,  o  trabalhador  não  teria  contemplado  o  seu  tempo  de  serviço,  já  que  a  empresa  em  nenhum  período o considerou como Segurado obrigatório da Previdência Social. O sócio cotista Odilon  se difere dos demais sócios cotistas de outras empresas, que fazem retiradas uma ou duas vezes  ao  ano  quando  a  empresa  distribui  dividendos  a  todos  os  sócios.  O  sócio  Odilon  participa  ativamente  da  sociedade  seja  com  suas  retiradas  mensais,  seja  com  seu  trabalho  de  administração  da  filial  em  Alegrete,  ou  seu  trabalho  médico  aos  pacientes  da  empresa.  A  fiscalização ao estabelecer os valores dos pró­labores ao sócio Odilon, levou em consideração,  que no exercício do cargo de responsável pela empresa, muitas vezes executou pagamentos de  despesas próprias da empresa, com dinheiro próprio, que nem todo valor  tido como retiradas  mensais  se  referia  a  honorários  médicos,  segundo  informações  do  próprio  escritório  de  contabilidade, quando da fiscalização, motivo pelo qual, a  fiscalização não estabeleceu como  pró­labores,  as próprias  retiradas mensais  do  sócio,  vindo desta  forma em  favor da  empresa,  quando aferiu valores de pró­labores para todo o período 11/2004 a 03/2007, no valor de R$  7.000,00  valor  recebido  pelo  sócio  em  10/2004  e  que  em  12/2004  recebeu  R$  14.000,00  parecendo ser também uma retirada disfarçada e muito semelhante ao décimo terceiro salário.  Veja que no decorrer do período de 11/2004 a 03/2007 o sócio fez retiradas, em média, bem  mais expressivas que o valor estipulado como pró­labores.  d)  Para  Sandro  Ivan  Ritter,  a  que  se  relatar  que  começou  em  11/1998,  a  prestar  serviços na qualidade de médico,  aos pacientes da empresa, mais  especificamente na  filial de Rosário do Sul, onde lá reside. A NFLD 37:048.700­1 lavrada quando da mesma ação  fiscal,  o  relacionou  como  segurado  obrigatório  da  previdência  social,  na  qualidade  de  empregado  até  08/2000.  Em  09/2000,  o  médico  Sandro  prestou  serviços  à  empresa,  nas  mesmas  condições  que  vinha  prestando  desde  11/1998,  porém  na  forma  de  pessoa  jurídica,  quando da constituição em 08/2000 da empresa Régio e Ritter Médicos Associados S/C Ltda.  A  NFLD  37.048.693­5  também  lavrada  quando  da  mesma  ação  fiscal,  o  relacionou  como  segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de empregado, até 10/2004, aferindo  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 480          12  como salários o valor da nota fiscal emitida. A partir de 11/2004, o médico Sandro continua a  prestar  serviços  à  empresa,  nas mesmas  condições  anteriores,  agora  segurado  obrigatório  da  previdência social, na qualidade de sócio cotista que presta serviço remunerado à empresa, até  03/2007.  Esta  NFLD  foi  lavrada  para  corrigir  também  este  período,  não  fosse  a  ação  fiscalizadora, o trabalhador não teria contemplado o seu tempo de serviço, já que a empresa em  nenhum período o considerou como segurado obrigatório da previdência social. O sócio cotista  Sandro, se difere dos demais  sócios cotistas de outras empresas, que fazem retiradas uma ou  duas vezes  ao  ano quando a  empresa distribui dividendos  a  todos  os  sócios. O  sócio Sandro  participa ativamente da sociedade, seja com suas retiradas mensais, seja com seu  trabalho na  filial  em Rosário. A  fiscalização  ao  estabelecer  os  valores  dos  pró­labores  ao  sócio  Sandro,  levou  em  consideração,  que  no  exercício  do  cargo,  muitas  vezes  executou  pagamentos  de  despesas próprias da empresa, com dinheiro próprio, que nem todo valor  tido como retiradas  mensais  se  referia  a  honorários  médicos,  segundo  informações  do  próprio  escritório  de  contabilidade,  quando  da  fiscalização,  motivo  pelo  qual,  esta  fiscalização  não  estabeleceu  como  pró­labores,  as  próprias  retiradas  mensais  do  sócio,  vindo  desta  forma  em  favor  da  empresa, quando aferiu valores de pró­labores para todo o período 11/2004 a 03/2007, no valor  de R$ 3.500,00, valor recebido pelo sócio em 10/2004 e que em 12/2004 recebeu R$ 7.000,00  parecendo ser também uma retirada disfarçada e muito semelhante ao décimo terceiro salário.  Veja que no decorrer do período de 11/2004 a 03/2007 o sócio fez retiradas, em média, bem  mais expressivas que o valor estipulado como pró­labores.  Diante do exposto, entendeu pela manutenção do lançamento fiscal.  Consta  dos  autos  relatório  de  retiradas  de  valores  dos  sócios,  por  competência, valor beneficiário e conta do livro razão (fls. 377/385).  OBRIGAÇÃO  LEGAL  DE  REGISTRAR  TODOS  OS  DOCUMENTOS  NOS LIVROS CONTÁBEIS  O  livro  diário  é  obrigatório  para  a  empresa  e  deve  conter  os  registros  individualizados,  com  clareza,  dia  a  dia,  de  todas  as  operações  relativas  ao  exercício  da  empresa, admitindo­se a escrituração resumida com totais das operações das contas desde que  utilizados livros auxiliares (Razão e outros) regularmente autenticados, nos termos dos §§ 1o e  2o  do  art.  1.184  do Código Civil  Brasileiro,  instituído  pela  Lei  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002.  A  contabilidade da  empresa  deve  demonstrar  todos  os  seus movimentos de  ativo (bens e direitos), obrigações (deveres) e seu patrimônio  líquido. Assim, os documentos  apresentados  como  base  de  cálculo  das  contribuições  sócias  previdenciárias  (GFIP/SEFIP,  folha  de  pagamento  de  empregados,  de  pró­labore,  serviços  prestados,  outros)  devem  ser  conferidos por intermédio dos livros contábeis da empresa, de escrituração obrigatória como é  o  caso  dos  livros  Diário  e  Razão,  que  devem  estar  de  acordo  com  as  formalidades  legais.  Mesmo  entendimento  se  aplica  ao  “livro  Caixa”,  que  deve  permitir  a  conferência,  pela  autoridade fiscal, da base de cálculo e dos valores recolhidos dos tributos federais, em especial,  as contribuições previdenciárias.  A  autenticação  de  instrumentos  de  escrituração  dos  empresários  e  das  sociedades empresárias é disciplinada pela Instrução Normativa nº 102, de 25 de abril de 2006,  do  Departamento  Nacional  de  Registro  do  Comércio  –  DNRC,  sem  prejuízo  da  legislação  específica aplicável à matéria.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 481          13  A retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela Junta  Comercial, deverá ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que foi constatada a  sua  ocorrência,  observadas  as  Normas  Brasileiras  de Contabilidade,  não  podendo  o  livro  já  autenticado ser substituído por outro, de mesmo número ou não, e deve conter a escrituração  retificada (artigo 5º, da Instrução Normativa DNRC nº 102/2006).  Portanto,  eventuais  erros  cometidos  no  livro  diário  já  autenticado  pelo  Registro do Comércio podem ser corrigidos, bem como, a correção do livro Razão que é livro  obrigatório fiscal (RIR/1999, art. 259, que incorporou as Leis nº 8.218, de 1991, art. 14, e nº  8.383, de 1991, art. 62).   Ademais, o contribuinte não apresentou os  livros contábeis (Livros Diário e  Razão)  de  acordo  com  as  exigências  legais  e  com  as  correções  da  falta  (registro  dos  documentos  apreendidos  pela  fiscalização  que  não  foram  contabilizados)  que  resultou  no  lançamento  fiscal  por  arbitramento  de  valores  pagos  a  título  de  pró­labores  dos  sócios  da  empresa autuada.  Está desobrigada da  apresentação de  escrituração contábil  a pessoa  jurídica  tributada  com base  no  lucro  presumido,  de  acordo  com a  legislação  tributária  federal,  desde  que  escriture  Livro  Caixa  e  Livro  de  Registro  de  Inventário.  Entretanto,  se  o  contribuinte  apresentar  contabilidade  regular,  mesmo  estando  dela  desobrigada,  e  esta  contabilidade  apresentar  incorreções,  o  Auto  de  Infração  será  lavrado  por  descumprimento  das  regras  aplicáveis  à  contabilidade  regular,  não  sendo  válido  ao  contribuinte  argüir  que  estava  dela  desobrigado.  A empresa deve manter escrituração contábil regular, a qual deve sujeitar­se  às normas e princípios gerais da Contabilidade e ao previsto no inciso II do § 13 do art. 225 do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  II­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:   I­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e   II­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 482          14  A  autoridade  fiscal  tem  liberdade  para  querer  documentos  e  examinar  a  escrituração  no  exercício  da  fiscalização  do  pagamento  de  tributos,  nos  termos  estritos  das  respectivas leis especiais, consoante art. 1.193 da Lei 10.406/2002.  O  sócio  e  a  empresa  são  obrigados  a  seguir  sistema  de  contabilidade  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente  o  balanço  patrimonial  e  o  de  resultado  econômico,  nos  termos do art. 1.179 da Lei 10.406/2002.  Comprovada a irregularidade da contabilidade apresentada pela empresa, não  faz  prova  suficiente  para  desconstituição  de  lançamento  fiscal  amparado  em  documentos  e  fatos relatados pela fiscalização.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Como  se  pode  notar  do  relatório  fiscal,  da  diligência  que  analisou  a  impugnação  do  contribuinte  e  da  decisão  recorrida  que  se  trata  de  lançamento  fiscal  por  aferição de valores a título de pró­labore dos sócios da empresa autuada.  O  arbitramento  se  deu  em  razão  da  fiscalização  encontrar  diversos  documentos  relativos  a  pagamento  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (sócios) não registrados na contabilidade e sem registro nos documentos legais, como Livro de  Registro de Empregado, GFIP.  Assim sendo, rejeita­se a preliminar de nulidade por erro formal e de violação  ao direito de defesa e contraditório, por todos os argumentos constantes do voto.  Demonstrado que a empresa não registrou vários documentos de pagamento  de valores a segurados empregados e contribuinte individuais na contabilidade, em GFIP e em  Livro de Registro de Empregados, informadas as razões e fundamentação legal, não há que se  falar em lançamento fiscal desprovido de fatos geradores e da disposição  legal, como quer o  contribuinte.  No mérito, não há que se falar em nulidade por inexistência de fato gerador  do tributo lançado.  Informa  a  fiscalização  que  a  empresa  sempre  pagou  honorários  aos  sócios  Ruth Lilian, João Jose, Odilon e Sandro pelos serviços prestados de médicos à empresa, muitas  vezes  em  forma  de  plantões.  Todavia,  a  empresa  distorcia  a  forma  de  pagamento  e  de  contabilização  das  despesas  para  reduzir  o  valor  da  contribuição  previdenciária.  Não  havia  registro  na  empresa  dos  segurados  Odilon  e  Sandro  como  empregado,  autônomos  ou  empregadores.  Sempre  foram  excluídos  da  relação  de  contribuintes  obrigatórios  e  não  eram  incluídos em folhas de pagamento.  Consta relatado nos autos que alguns sócios (Odilon e Sandro) anteriormente  prestavam serviços como empregado, passando a prestador de serviço pessoa jurídica e por fim  se tornando sócio da empresa autuada, e com retirada mensal de pró­labore de forma direta ou  indireta como comprovado nos autos.  O sócio João Jose Andreuchetti de Freitas passou a fazer retiradas a titulo de  retorno  do  capital  investido  com  frequência  e  superior  ao  capital  investido,  apresentando  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 483          15  situação criada para a contabilidade com intuito de disfarçar a  real  retirada de pró­labores da  empresa, segundo a fiscalização, e demonstrado no Relatório de Retirada dos Sócios.  A  inobservância  das  normas  estabelecidas  pela  Receita  Federal  são  as  relativas a emissão de relatórios e demonstrativos de valores e rendimentos do capital aplicado,  informadas nas declarações de imposto de renda, constante dos autos.  O contribuinte deve demonstrar que os valores repassados ao sócio João José  se referem a distribuição de lucros paga e contabilizada, na forma que requer a norma legal.  A sócia Ruth Lilian Dias de Freitas fez retirada de honorários mensais e sem  emissão  de  recibo  de  pagamento.  Não  contabilizou  em  contas  próprias  tais  despesas.  A  fiscalização se certificou de que não se tratava de uma distribuição de lucros, pois a empresa  não distribuiu lucros no período, demonstrando os fatos.  O  contribuinte  deve  demonstrar  de  forma  inequívoca que  a  sócia Ruth  não  teria recebido "honorários" mediante a emissão de notas  fiscais da empresa Centro Cirúrgico  Livramento  S/C  Ltda,  da  qual  é  sócia.  Deve  demonstrar  os  serviços  prestados  pelo  Centro  Cirúrgico, como data, quantificação, valores.  Todavia,  a  contabilidade  da  recorrente  com  falta  de  registro  de  vários  documentos não é suficiente para a desconstituição dos fatos apresentados pela fiscalização.  Ficou demonstrado pela fiscalização que a empresa usou de meios e práticas  não  convencionais  e  destoantes  das  normas  legais  quando  da  admissão  e  pagamento  de  empregados  e  contribuintes  individuais  (sócios),  bem  como,  da  falta  de  contabilização  de  vários documentos de despesas efetuadas pela empresa.  Estão  demonstrados  nos  autos  todos  os  fatos  geradores,  por  competência,  valor  e  beneficiário,  a  forma  de  apuração  por  aferição  indireta,  as  razões  que  levaram  a  fiscalização ao procedimento e a fundamentação legal.  Todos  os  atos  da  fiscalização  foram  cientificados  ao  contribuinte  que  teve  prazo legal para apresentação de contestação.  Diante  dos  fatos  constantes  dos  autos,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  por  erro  formal.  Não  houve  cerceamento  ao  direito  de  defesa  e  contraditório.  No  mérito,  o  lançamento  fiscal  demonstrou a descrição do  fatos geradores, os motivos  e a  fundamentação  legal do lançamento fiscal.  Se  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas  por  aferição indireta, as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário,  nos termos do art. 33, § 3o da Lei 8.212/91.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores, contendo a competência, a base de cálculo, a discriminação dos fatos, os valores das  contribuições  previdenciárias  devidas  e  os  valores  dos  créditos  considerados  em  planilhas,  consoante artigo 33 da Lei 8.212/91 e demais dispositivos mencionados nos autos.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18329.000047/2007­11  Acórdão n.º 2803­004.003  S2­TE03  Fl. 484          16  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 484DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5812768 #
Numero do processo: 10435.720554/2010-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009 GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo. Possível o lançamento de ofício de valores já declarados pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÕES DE ELETIVOS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 91 CARF. TEORIA DOS 5+5. Em casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o pedido de restituição foi pleiteado administrativamente após 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos, tendo em vista a súmula nº 91 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto á questão da nulidade. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (relator), Ivacir Julio de Souza e Jhonatas Ribeiro da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. No Mérito: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.720554/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.784  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE ITAPETIM ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009  GFIP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A declaração  de  nulidade de  atos  processuais  depende da  demonstração  do  efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo.  Possível o lançamento de ofício de valores já declarados pelo contribuinte.  CONTRIBUIÇÕES  DE  ELETIVOS.  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  91  CARF. TEORIA DOS 5+5.  Em  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  que  o  pedido  de  restituição  foi  pleiteado  administrativamente  após  9  de  junho  de  2005, aplica­se o prazo prescricional de 05 anos, tendo em vista a súmula nº  91 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 05 54 /2 01 0- 51 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  á  questão  da  nulidade.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Magalhães Peixoto (relator), Ivacir Julio de Souza e Jhonatas Ribeiro da Silva. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari.  No  Mérito:  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Júlio de Souza, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face do Acórdão Nº 11­31.616 proferido  pela  DRJ/REC,  que  manteve  crédito  tributário  realizado  por  meio  do  Auto  de  Infração  37.249.603­2,  no  valor  de  R$  666.747,82  (seiscentos  e  sessenta  e  seis  mil,  setecentos  e  quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos).  A  autuação  se  deu  por  ter  a  prefeitura,  segundo  a  fiscalização,  fls.  21/24  (Relatório  Fiscal),  realizado  compensações  indevidas  na  GFIP,  decorrentes  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  subsídios  recebidos  pelos  agentes  políticos,  titulares  de  mandatos eletivos do período de 02/98 a 09/04 e compensados no período de 06/08 a 12/09.  Uma vez que o período de 02/98 até 05/03 está prescrito, o agente procedeu devidamente,  e  quanto  ao  período  remanescente,  o  recorrente  apenas  comprovou  pagamento  de  subsídio  do  prefeito  no  valor  de  R$  23,020,51,  os  quais  foram  devidamente  apropriados  entre  as  competências 06/08 a 09/08, esta última, apenas parcialmente em razão do valor.  Os  fatos  e  fundamentos  para  apuração  do  crédito  previdenciário  foram  especificados pelo auditor autuante que os descreveu da seguinte maneira, fls. 21:  (...)  3. Foi  verificado que  está  extinto  o  direito  a  compensação dos  valores  lançados nas GFIP’S de 06/08 a 13/09, vinculados aos  pagamentos indevidos do período de 02/98 a 05/2003, de acordo  com o art. 168, I da Lei 5.172 de 25.10.66 (CTN) c/ art. 3 da Lei  Complementar 118 de 09.02.05.  4.  Foram  somente  comprovados,  os  pagamentos  indevidos  da  parte patronal (21%), incidentes sobre os subsídios do Prefeito:  José  Lopes  da  Silva  Sobrinho  e  do  Vice  Prefeito:  Antonio  Herculano de Siqueira, nas competências 06/03 a 12/03, 01/04 a  04/04  e  06/04  a  09/04  (período  não  decadencial),  sendo  atualizados seus valores com data de cálculo de 10.07.08 (data  de entrega da GFIP 06/08 – anterior a vigência da MP 449/08),  com  juros  calculados  sobre  o  valor  originário,  mediante  a  aplicação  dos  seguintes  percentuais:  a)  1%  (um  por  cento)  no  mês  subseqüente  ao  da  competência;  b)  taxa média mensal  de  captação  do  tesouro  nacional  relativa  a  dívida  mobiliária  federal / taxa referencial do sistema especial de liquidação e de  custódia  –  SELIC,  nos  respectivos  períodos;  c)  1%  (um  por  cento) no mês de pagamento.   (...)  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração por meio do instrumento de fls. 86/102  DA DECISÃO DA DRJ  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Recife (PE) – 7ª Turma DRJ/REC, prolatou Acórdão Nº 11­31.616  de fls. 118/121, julgando procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve,  verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES DE ELETIVO. COMPENSAÇÃO. PRAZO.  É  de  5  anos  o  prazo  para  compensação  de  contribuição  de  natureza  previdenciária  recolhidas  indevidamente,  contados  a  partir do âmbito do recolhimento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  RECONHECIMENTO  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  O reconhecimento de  Inconstitucionalidade de Lei nas decisões  administrativas  só  pode  ser  feito  após  manifestação,  nesse  sentido, do STF, do Senado Federal, ou da Justiça Federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Inconformada, a recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 127/145, requerendo a reforma do Acórdão, com argumento sobre o prazo para a realização  de  compensação  em  relação  a  pagamentos  indevidos  realizados  em  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação e  inconstitucionalidade da constituição do crédito  tributário em  questão.  É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 189, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA COMPENSAÇÃO EM GFIP  Conforme  já  abordado  no  Relatório  Fiscal,  trata  o  presente  caso  de  glosa  compensações declaradas em GFIP, que gerou a lavratura de auto de infração para cobrança do  valor principal mais juros e multa.  Compulsados  os  autos,  verifica­se  que  os  débitos  objeto  de  lançamento  de  ofício  haviam  sido  confessados  pelo  contribuinte  em  suas  GFIP  atinentes  aos  períodos  de  apuração em tela. Em vista disso, cabe perquirir se é dado ao Fisco promover lançamento de  ofício em se tratando de débitos já informados nas GFIP.t  A  GFIP  é  obrigação  acessória  cujo  lastro  legal  encontra­se  no  artigo  32,  inciso IV, da Lei n. 8.212/91, in verbis:  “Art. 32.A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador  do  FGTS;”   Trata­se  de  redação  atribuída  a  tal  inciso,  inicialmente,  pela  Medida  Provisória  n.  449,  publicada  em  03.12.2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.  11.941/09.  Pela  leitura do  texto  legal,  nota­se que, por meio da GFIP, o  contribuinte declara ao Fisco  a  ocorrência dos  fatos geradores atinentes às contribuições previdenciárias. Deveras,  em citado  documento,  constam  informações  que  permitem  identificar  perfeitamente  todos  os  elementos  essenciais  da  obrigação  tributária,  quais  sejam,  sujeitos  ativo  e  passivo,  base  de  cálculo  e  o  quantum debeatur.   Vale observar que a redação original de aludido inciso, atribuída pelo artigo  1º da Lei n. 9.528/97, não difere em essência do quanto acima transcrito, confira­se:  “IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS”.   Isto  é,  desde  os  idos  de  11.12.1997,  dia  seguinte  à  publicação  da  Lei  n.  9.528/97, que a GFIP consiste em obrigação acessória pela qual os contribuintes declaram ao  Fisco os fatos geradores em que incorreram quanto às contribuições previdenciárias.   Nesse  ponto,  cabe  breve  digressão  acerca  das  modalidades  de  lançamento  tributário previstas no CTN.  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  três  modalidades  distintas  para  a  constituição do crédito tributário: o lançamento de ofício, por declaração e o “autolançamento”.  No  lançamento  de  ofício,  previsto  no  artigo  149  do  CTN1,  a  autoridade  lançadora verifica a ocorrência do fato gerador, estabelece a base de cálculo, identifica o sujeito  passivo, calcula o tributo devido e propõe as penalidades aplicáveis à espécie.   Nas  palavras  de  Rubens  Gomes  de  Souza2,  “é  o  lançamento  feito  unilateralmente pela autoridade fiscal, sem intervenção do contribuinte”.  O  lançamento  por  declaração,  previsto  no  artigo  147  do  CTN,  pode  ser  considerado  espécie  do  gênero  lançamento  de  ofício.  Sua  diferença  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  participa  do  procedimento  constitutivo  do  crédito  mediante  o  cumprimento  de  deveres  instrumentais  consistentes  na  apresentação  de  informações  ao  Fisco  acerca  dos  elementos da obrigação tributária. A constituição do crédito tributário, todavia, é realizada, ao  final, pela Administração Pública.  Por  sua  vez,  o  “autolançamento”,  disciplinado  pelo  artigo  150  do  CTN3,  é  aquele  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  constituir  o  crédito  tributário  e  realizar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, como se dá hoje com a maioria dos tributos.  Cabe  à  autoridade  fiscal,  dentro  deste  contexto,  verificar  a  correção  da  atividade realizada pelo sujeito passivo, homologando­a. Este ato confirmatório levado a efeito  pela Administração Pública é denominado, pelo CTN, de lançamento por homologação.                                                              1 “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;  III ­ quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender,  no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse­se a  prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;  IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”  2 Compêndio de Legislação Tributária. São Paulo, Resenha Tributária, 1981, p. 110.  3 “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.”  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 5          7 Nesse sentido, a lição de Paulo de Barros Carvalho:  “A conhecida  figura do lançamento por homologação é um ato  administrativo  de  natureza  confirmatória,  em  que  o  agente  público, verificado o exato implemento das prestações tributárias  de  determinado  contribuinte,  declara,  de  modo  expresso,  que  obrigações  houve, mas que  se  encontram devidamente  quitadas  até aquela data, na estrita consonância dos termos da lei. Não é  preciso  despender  muita  energia  mental  para  notar  que  a  natureza  do  ato  homologatório  difere  da  do  lançamento  tributário.  Enquanto  aquele  primeiro  anuncia  a  extinção  da  obrigação,  liberando  o  sujeito  passivo,  estoutro  declara  o  nascimento do vínculo, em virtude da ocorrência do fato jurídico.  Um certifica a quitação, outro certifica a dívida. Transportando  a  dualidade  para  outro  setor,  no  bojo  de  uma  analogia,  poderíamos dizer que o  lançamento é a certidão de nascimento  da  obrigação  tributária,  ao  passo  que  a  homologação  é  a  certidão de óbito.”4  Tendo  em  vista  que  o  lançamento  é  ato  privativo  da  autoridade  administrativa,  como  prevê  o  artigo  142  do  CTN5,  o  denominado  “autolançamento”,  por  configurar atividade específica do contribuinte,  não se confunde com o ato administrativo de  lançamento.  Para  Gilberto  de  Ulhôa  Canto6,  o  lançamento  por  homologação  deve  ser  compreendido como exceção à  regra do artigo 142 do CTN,  já que a atividade de verificar a  ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo fica  a cargo do próprio sujeito passivo, quando a lei o obriga a efetuar o pagamento por iniciativa  própria e sem qualquer interferência da Fazenda Pública. Prescinde da prévia atuação do Fisco,  podendo ela até mesmo inexistir no caso da homologação tácita (art. 150, § 4º, do CTN).  Assim,  nessa  modalidade,  o  que  ocorre  não  é  a  homologação  do  “lançamento”  efetuado  pelo  contribuinte, mas  a  confirmação  da  atividade  por  ele  efetuada  e  tendente à satisfação do crédito tributário.  No  “autolançamento”,  é  o  próprio  contribuinte  quem  realiza  a  atividade  consistente  em  subsumir  o  evento  tributário  à  regra­matriz  de  incidência,  instalando,  por  conseguinte,  a  relação  jurídico­tributária,  contexto  dentro  do  qual  o  Fisco  tem  o  direito  subjetivo de exigir a prestação (crédito  tributário) e o contribuinte, o dever de cumpri­la. Tal  tarefa, no entanto, para que cumpra a finalidade específica de constituição do crédito tributário,  deve revestir­se da linguagem jurídica adequada, o que, no caso de grande maioria dos tributos  federais, é cumprido pela DCTF, ao passo que, quanto às contribuições previdenciárias, isso se  dá pelo preenchimento da GFIP.                                                              4 Curso de Direito Tributário. 6ª Ed., São Paulo, Saraiva, p. 282.  5  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo  devido,  identificar o  sujeito passivo  e,  sendo caso, propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”  6 A Função do Lançamento Tributário. Do Lançamento. São Paulo, Resenha Tributária, Caderno de Pesquisa Tributárias v. 12.  (Coord.) Ives Gandra da Silva Martins, 1987, p. 382­383.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  O artigo 225, §1º, do Decreto n. 3.048/99 (“Regulamento da Previdência”), é  categórico  ao  confirmar  a  natureza  constitutiva  do  crédito  tributário  que  caracteriza  a GFIP,  confira­se:  §1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.” (grifo nosso)  A  leitura  desse  dispositivo  do  Regulamento  da  Previdência,  revela  que  a  GFIP é dever instrumental que tem o condão de constituir o crédito tributário, já que representa  “termo  de  confissão  de  dívida”.  Posteriormente,  a  introdução  do  §2º  ao  artigo  32  da  Lei  n.  8.212/91,  por meio  da Medida Provisória  n.  449/08  (convertida na Lei  n.  11.941/09),  veio  a  confirmar o ditame retrotranscrito, ipsis litteris:  “§ 2º A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo  constitui  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.”   No  mesmo  diapasão  é  o  quanto  disposto  no  §7º  do  artigo  33  da  Lei  n.  8.212/91, que assim dita:  “§7º O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por meio  de  notificação de lançamento, de auto de infração e de confissão de  valores devidos e não recolhidos pelo contribuinte.”   Em outras palavras, comanda o legislador que a confissão de valores devidos  e  não  recolhidos  constitui  o  crédito  da  seguridade  social,  da mesma  forma  como  o  fazem  a  notificação de lançamento e o auto de infração, modalidades distintas de constituição do crédito  tributário.   A própria RFB atribui tal efeito à GFIP, conforme se pode aferir pela leitura  dos seguintes artigos da Instrução Normativa RFB n. 971/09, vigentes quando da lavratura dos  autos de infração em análise, in verbis:   “Art.  456.O  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  de  que  tratam os arts. 2ºe3º da Lei nº 11.457, de 2007, será constituído  nas seguintes formas:  (...)  II ­ por meio de confissão de dívida tributária, quando o sujeito  passivo:  a)  apresentar  a  GFIP  e  não  efetuar  o  pagamento  integral  do  valor confessado;”  “Art.  460.São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 6          9 instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;”  Estando  claro  que  a  GFIP  tem  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  forçoso  verificar  que,  à  época  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  a  Lei  n.  8.212/91,  em  seu  artigo  37,  estipulava  que  a  lavratura  de  auto  de  infração  deveria  ocorrer  apenas  se  o  crédito  tributário ainda não tivesse sido confessado pelo contribuinte. Veja­se:  “Art.  37.Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.”   Depreende­se  desse  comando  legal  que,  na  hipótese  de  não  recolhimento,  apenas aquelas contribuições previdenciárias que não  foram objeto de declaração em GFIP é  que  serão  lançadas  de  ofício  em  auto  de  infração.  Nada  mais  lógico,  pois,  como  visto,  ao  consignar os valores em GFIP, o contribuinte informa ao Fisco que já adotou os procedimentos  tendentes  ao  lançamento  por  homologação  e  que  este  já  pode  exigir  o  crédito  tributário,  inscrevendo­o em dívida ativa da União e demais providências cabíveis, como, aliás, determina  o artigo 39, parágrafo 3º, da mesma lei:   “§  3º  Serão  inscritas  como  dívida  ativa  da  União  as  contribuições  que  não  tenham  sido  recolhidas  ou  parceladas  resultantes  das  informações  prestadas  no  documento  a  que  se  refere o inciso IV do art. 32 desta Lei.”   Isto é, a leitura conjunta dos diversos dispositivos sobre o tema constantes na  Lei  n.  8.212/91  não  permite  outra  conclusão:  a  informação  dos  débitos  em GFIP  constitui  o  crédito  tributário,  permite  sua  imediata  cobrança  no  caso  de  não­recolhimento  e  afasta  a  possibilidade de lavratura de auto de infração.   De  forma  sistemática,  e  para  que  fique  mais  claro,  é  possível  extrair  as  seguintes normas jurídicas, pertinentes à GFIP, do texto da Lei n. 8.212/91:  Art. 32, inciso IV: é obrigatória a transmissão da GFIP, a qual contém todos  os fatos geradores das contribuições previdenciárias;  Art. 32, §2º: a GFIP é instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos;  Art. 33, §7º: a confissão de valores devidos constitui o crédito da previdência  social, da mesma forma que o auto de infração e a notificação de lançamento;  Art. 37: deve ser lavrado auto de infração apenas se os débitos não recolhidos  não tiverem sido objeto de declaração em GFIP; e  Art.  39,  §3º:  os  débitos  informados  na  GFIP  e  não  recolhidos  devem  ser  encaminhados para inscrição na dívida ativa da União.   O regime jurídico da GFIP emanado por estas normas legais é inequívoco no  sentido  de  que  esta  obrigação  acessória  constitui  o  crédito  tributário  e  obriga  sua  imediata  cobrança sendo devida a lavratura de auto de infração apenas se e tão somente se não houver a  declaração dos débitos em GFIP.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Forçoso  ainda  asseverar  que  as  normas  jurídicas  acima  listadas  já  eram  vigentes  na  data  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  sendo  de  observância  obrigatória  pelas  Autoridades Fiscais. Com efeito,  todas estas normas, com exceção daquela constante do item  “e” acima, que entrou em vigor em 01.05.2007, entraram em vigor em 04.12.2008, dia seguinte  à publicação da Medida Provisória n.º 449/2008.  Ora,  as  normas  em  questão,  ao  estipularem  regras  aplicáveis  à  GFIP,  documento no qual, como foi visto, se apuram as contribuições previdenciárias e que permite à  RFB  fiscalizar  os  procedimentos  adotados  pelos  contribuintes,  trouxeram  novos  critérios  de  apuração e fiscalização dos débitos, gozando, portanto, de aplicação retroativa.  O STJ,  analisando o  artigo 144, §1º,  do CTN, manifestou  firme posição  de  que as leis tributárias formais ou procedimentais devem ser aplicadas de imediato e atingir os  fatos geradores anteriores, ainda não decaídos. Confira­se a ementa do julgado:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização  judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes para fins fiscais), em seu artigo 8º, estabeleceu que,  iniciado  o  procedimento  fiscal para  o  lançamento  tributário  de  ofício  (nos  casos  em  que  constatado  sinal  exterior  de  riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria da Receita Federal era obrigada a resguardar o sigilo  das  informações  financeiras  relativas  à  CPMF,  facultando  sua  utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a  verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal, do crédito tributário porventura existente.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 7          11 5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º,  inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que: "Art.  6º As autoridades e os agentes fiscais  tributários da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária."   8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do  fato ensejador da  tributação,  regendo­se pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O  artigo  144,  §  1º,  do Codex Tributário,  dispõe  que  se aplica imediatamente  ao  lançamento  tributário  a  legislação  que, após a ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir responsabilidade  tributária a terceiros.  10. Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais, conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021∕90 e a Lei Complementar 105∕2001,  por  envergarem  essa  natureza, legitimam  a  atuação  fiscalizatória∕investigativa  da  Administração Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes  da  Primeira  Seção: EREsp  806.753∕RS,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008; EREsp  726.778∕PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em 14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e EREsp  608.053∕RS,  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11. A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12. A  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos∕mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio, os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13. Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas  hipóteses em que  as  transações  bancárias  são  denotadoras  de  ilicitude,  porquanto não  pode  o  cidadão,  sob  o  alegado manto  de  garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para preservar  a  intimidade  das  pessoas  no  afã  de  encobrir  ilícitos.  14. O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração  do  imposto  de  renda  relativo  ao  ano  de  1998,  tendo sido instaurado procedimento administrativo,  razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O  Supremo  Tribunal  Federal, em  22.10.2009,  reconheceu  a repercussão  geral  do Recurso  Extraordinário  601.314/SP,  cujo thema iudicandum restou assim identificado:  "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia autorização  judicial.  Art.  6º  da  Lei  Complementar  105∕2001."  17. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro  no artigo  543­B,  do  CPC,  não  tem  o  condão, em  regra,  de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18. Os  artigos  543­A  e  543­B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de eventual recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais,  que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela Excelsa  Corte  (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp 863.702∕RN, Rel. Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe 27.05.2009; AgRg  no  Ag  1.087.650∕SP,  Rel.  Ministro  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 8          13 Benedito Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878∕SP, Rel. Ministro Luiz  Fux,  Primeira  Turma, julgado  em  18.06.2009,  DJe  06.08.2009; AgRg  no  REsp  1.084.194∕SP, Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05.02.2009, DJe  26.02.2009; EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp 805.223∕RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado em 04.11.2008, DJe 24.11.2008; EDcl  no AgRg  no  REsp 950.637∕MG,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em 13.05.2008,  DJe  21.05.2008;  e AgRg  nos  EDcl  no  REsp  970.580∕RN, Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma, julgado em 05.06.2008, DJe 29.09.2008).  19. Destarte,  o  sobrestamento  do  feito,  ante  o  reconhecimento  da repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a  ser apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20. Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.”  (REsp  1134665/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009, grifos nossos)  Esse decisum  do STJ  é  claro:  as  leis  tributárias  formais  ou  procedimentais,  que conduzem ao lançamento tributário, são imediatamente aplicáveis, inclusive quanto a fatos  geradores passados, ainda não decaídos. E, tratando­se de acórdão proferido pelo rito do artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (“CPC”),  deve  ser  obrigatoriamente  observado  nos  julgados do CARF,  conforme determina o  artigo 62­A de  seu  regimento  interno, o qual  será  mais adiante novamente citado e transcrito.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais já manifestou posicionamento nesse  mesmo sentido:  “IRPJ.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE TRIBUTOS FORMALIZADA A PARTIR DA OBTENÇÃO DE  INFORMAÇÕES  RELATIVAS À  ARRECADAÇÃO DA CPMF  ­  LEIS  N°  9.311,  DE  1996  E  10.174,  DE  2001.  RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARTIGO 144, § 1°, DO  CTN.   A  teor  do  que  dispõe  o  artigo  144,  §1°,  do  CTN,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação  imediata,  alcançando  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  sua  edição, enquanto não alcançados pela decadência.” (Acórdão nº  9101­00.198, de 27.07.2009)  É insofismável, assim, que normas tributárias formais ou procedimentais, tais  como aquelas introduzidas pela Medida Provisória n. 449/2008 quanto à GFIP, são plenamente  aplicáveis aos fatos geradores ocorridos e deveriam ter sido observadas pelos Agentes Fiscais  quando  lavraram  os  autos  de  infração  em  tela,  sob  pena  de  inquestionável  vício material  do  lançamento.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  De  qualquer  modo,  além  da  eficácia  retroativa  de  ditas  regras,  deve  ser  notado que a regra insculpida no artigo 39, §3º, da Lei n. 8.212/91 já estava posta no sistema  jurídico  desde  2007  e  reconhecia  que  os  débitos  confessados  em  GFIP  deviam  ser  encaminhados para a dívida ativa da União.   E mais: a redação anterior do artigo 33, §7º, da mesma lei,  introduzida pela  Lei n. 9.528/97, vigia desde 11.12.1997, dia  seguinte à  sua publicação. Esta  redação anterior  era  praticamente  idêntica  à  atual  e,  igualmente,  reconhecia  que  o  documento  declaratório  de  valores devidos constituía o crédito da seguridade social. Confira­se, in verbis:  “§ 7º O crédito da seguridade social é constituído por meio de  notificação de débito, auto­de­infração, confissão ou documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo contribuinte.”   Em outras palavras, o sistema jurídico, antes mesmo da introdução das regras  trazidas pela Medida Provisória n.º 449/2008 já determinava que a GFIP era instrumento hábil  para a constituição dos débitos e que estes, no caso de não­recolhimento, deviam ser enviados  para inscrição em dívida ativa da União.  Essa conclusão é confirmada e reforçada pelo disposto no artigo 242, §1º, do  Regulamento da Previdência, vigente desde 07.05.1999, confira­se:   §1º  Os  valores  das  contribuições  incluídos  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  não  recolhidos  ou  não  parcelados, serão inscritos na Dívida Ativa do Instituto Nacional  do Seguro Social, dispensando­se o processo administrativo de  natureza contenciosa.” (grifo nosso)  E  vale  mencionar  que  este  dispositivo  é  meramente  regulamentar  e  presta  apenas  para  trazer  concretude  aos  dispositivos  legais,  não  podendo  inovar  no  ordenamento  jurídico.  Isto  significa  que,  à  época,  como  já  demonstrado,  havia  arcabouço  legal  que  reconhecia o caráter constitutivo da GFIP e a desnecessidade de lançamento de ofício.  Dessa  feita,  independentemente  da  retroação  das  regras  introduzidas  pela  Medida Provisória n.º 449/2008 nos termos do artigo 144, §1º, do CTN, fato é que, ao menos  desde 1997, o ordenamento  jurídico pátrio  atribui  à GFIP  a natureza de  confissão de dívida,  afastando qualquer providência do Fisco para o lançamento dos débitos.  Não por outro motivo que a própria RFB, por meio da Solução de Consulta  Interna  Cosit  n.  3,  publicada  em  25  de  fevereiro  de  2013,  decidiu  que,  em  se  verificando  compensações indevidas em GFIP, o débito decorrente já é exigível e não se deve lavrar auto  de infração. Confira­se abaixo sua ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Constitui  a  GFIP,  a  exemplo  da  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  podendo­se  proceder  à  imediata  inscrição  do débito nela confessado em Dívida Ativa da União, em caso  de não pagamento no prazo estipulado na legislação.  Nos casos em que não houve informação de dados relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  em  GFIP,  ou  seja,  quando  não  se  formalizou  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  desta  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 9          15 declaração, mostra­se necessária a lavratura de auto de infração  ou notificação de  lançamento, ressalvada a confissão do débito  mediante  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC)  ou  parcelamento.  A determinação de inscrição do débito confessado em GFIP em  Dívida  Ativa  da  União  é  mera  conseqüência  de  reputar­se  o  crédito constituído sem pendências de discussão.  No  caso  de  ser  a  compensação  considerada  indevida,  pode  a  autoridade  fiscal,  por  ocasião  de  auditoria  interna  dos  valores  nela  informados,  glosá­los  total  ou  parcialmente,  sem  prejuízo  da manutenção dos débitos confessados.  Aplica­se  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, com esteio nas disposições do § 11 do art. 89  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que confere tal rito aos  processos  de  restituição  dessas  contribuições.  A  aplicação  do  rito  processual  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  ao  contencioso  decorrente  de  compensação  indevida  de  contribuições  previdenciárias  em GFIP  tem  como marco  temporal  a  data  da  publicação  da  MP  nº  449  (3  de  dezembro  de  2008),  posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Dispositivos Legais: Art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (Código Tributário Nacional CTN); art. 5º do Decreto­ Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; arts. 32, 33, 37, 39, 89 da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; art. 66 da Lei nº 8.383, de  30  de  dezembro  de  1991;  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; arts. 225 e 242 do Decreto nº 3.048, de 6 de  maio de 1999; art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;  arts. 56 a 59 e arts. 77 a 80 IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro  de 2012; arts.  47,  456, 460 e 467 da  IN RFB nº 971, de 13 de  novembro  de  2009;  art.  8º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  arts.  241  e  243  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  203,  de  14  de  maio  de  2012.”  Ao  se  examinar  o  inteiro  teor  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  em  questão, constata­se que o caso apreciado é análogo ao presente, isto é, o contribuinte declarou  seus  débitos  de  contribuições  previdenciárias  em GFIP  e,  nesta mesma  obrigação  acessória,  promoveu compensações tidas por indevidas.  A  Autoridade  Fiscal  que  formulou  a  Consulta  Interna  à  Cosit  entendeu  necessário esclarecer se, em referida situação, deve ou não ser aplicado o mesmo procedimento  que é feito nos casos de compensação indevida informada em DCTF, qual seja, encaminhar o  débito declarado para imediata cobrança e inscrição na dívida ativa da União.  A Cosit, examinando o caso e a legislação aplicável, exarou o entendimento  de que, ao se verificar compensações indevidas em GFIP, os débitos nela confessados podem  ser cobrados de imediato não se devendo proceder ao seu  lançamento de ofício. Trazem­se à  baila os trechos pertinentes:  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16  10.1. Resta  cristalino que a  entrega da GFIP  tanto  formaliza o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  quanto  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  enquadrando­se  perfeitamente  nas prescrições dos §§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124,  de 1984 (transcritos acima). O descumprimento da obrigação de  apresentá­la  no  prazo  fixado  ou  sua  apresentação  com  incorreções ou omissões enseja a aplicação de multa isolada:  (...)  10.2.  Desta  feita,  trata­se  de  documento  que  registra  a  concordância  ou  qualquer  outra  manifestação  do  contribuinte  quanto  aos  elementos  necessários  à  constituição  do  crédito  tributário,  quais  sejam,  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sua  base  de  cálculo,  alíquota,  competência,  identificação do sujeito passivo e outras ocorrências que podem  afastar  seu  pagamento  ou  diminuir­lhe  o  valor  devido,  dispensando o lançamento de ofício.  11. Reforçando esse entendimento, a Lei nº 8.212, de 1991, e a  IN RFB nº 971, de 2009, determinam que, nos casos em que não  houve informação de dados relacionados a fatos geradores, base  de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária em  GFIP,  ou  seja,  quando  não  se  formalizou  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  desta  declaração,  mostra­se  necessária  a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  ressalvada  a  confissão  do  débito  mediante  Lançamento do Débito Confessado (LDC) ou parcelamento:  (...)  12. Em suma, quando a lei ordinária reconhece como constituído  o crédito tributário pela informação, declaração ou confissão do  montante devido, fruto de apuração pelo próprio sujeito passivo,  nada mais  faz que confirmar uma situação de  fato, concedendo  ao crédito o status de liquidez e certeza, sem prejuízo de eventual  discordância por parte do Fisco.  12.1.  Por  este  motivo,  fica  a  Administração  Tributária  dispensada  dos  esforços  administrativos  de  lançar  o  crédito,  notificar o  sujeito passivo e garantir­lhe o contraditório,  como  determinam  os  arts.  142  e  149  do  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –CTN),  e  o  Decreto  nº 70.235,de  1972. Caso  não  discorde do montante  do  débito  confessado,  cabe  ao  Fisco  proceder  à  cobrança  administrativa  do  crédito  tributário  até  o  montante  do  valor  declarado  e,  se  não  liquidado,  enviá­lo  para  inscrição  em  DAU.“  A posição da RFB, externada nos trechos acima transcritos, é bastante clara:  não deve ser promovido lançamento de ofício pelos Agentes Fiscais da RFB quando se tratar de  débitos já confessados em GFIP, a exemplo do que ocorre com a DCTF.  Visto  isso, cabe  recordar que as Soluções de Consulta proferidas pela Cosit  são  vinculantes  para  toda  a  administração  tributária  federal,  inclusive  os  agentes  fiscais,  e  resguardam os contribuintes que as seguirem, independentemente de terem sido formuladas por  terceiros. É o que dispõe o artigo 9º da Instrução Normativa RFB n. 1.396/2013, ipsis litteris:  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 10          17 “Art. 9ºA Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência,  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  têm  efeito  vinculante  no  âmbito  da  RFB,  respaldam  o  sujeito  passivo  que  as  aplicar,  independentemente  de  ser  o  consulente,  desde  que  se  enquadre  na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade  fiscal,  em  procedimento  de  fiscalização,  verifique  seu  efetivo  enquadramento.”   E nem poderia ser diferente, já que a função da Cosit (Coordenação Geral do  Sistema  de  Tributação),  como  se  verifica  de  seu  próprio  nome,  é  orientar  todos  os Agentes  Fiscais da RFB acerca da correta aplicação da legislação tributária, bem como os contribuintes  que a consultarem.  Deveras, de acordo com Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n. 203/2012, cabe à Cosit estudar e  analisar a  legislação  tributária, bem como propor as  regulamentações necessárias. Confira­se,  in verbis:  “Art.  82. À Coordenação­Geral de Tributação  ­ Cosit  compete:  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  512,  de  2  de  outubro  de  2013)  I  ­  gerenciar  a  elaboração,  o  aperfeiçoamento,  a  regulamentação,  a  consolidação,  a  simplificação  e  a  disseminação  da  legislação  tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013)  II  ­  gerenciar,  em  colaboração  com  a  Suari,  a  elaboração,  o  aperfeiçoamento,  a  regulamentação,  a  consolidação,  a  simplificação  e  a  disseminação  da  legislação  aduaneira  e  correlata;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  512,  de  2  de  outubro de 2013)  III ­ analisar projetos de emenda à Constituição, projetos de lei e  medidas  provisórias,  em  todas  as  fases  do  processo  legislativo,  bem como minutas de decretos e outros atos complementares de  iniciativa  de  órgãos  do  Poder  Executivo,  sem  prejuízo  da  realização  de  idênticas  atividades  pelas  demais  Subsecretarias  no que diz respeito às matérias de suas competências; (Redação  dada pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013)  IV  ­  analisar  as  proposições  e  estudos  de  natureza  tributária,  aduaneira  e  correlata  apresentados  por  entidades  governamentais,  sociais  e  empresariais,  sem  prejuízo  da  realização  de  idênticas  atividades  pelas  demais  Subsecretarias  no  que  diz  respeito  às  matérias  de  suas  competências;  e  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  512,  de  2  de  outubro  de  2013)”  Mais especificamente, compete ao Coordenador­Geral da Cosit, exatamente o  servidor  que  assinou  a  Solução  de  Consulta  Interna  acima  analisada,  esclarecer  as  dúvidas  quanto à legislação tributária. Veja­se o quanto disposto no citado Regimento Interno da RFB,  ipsis litteris:  “Art. 293. Ao Coordenador­Geral da Cosit incumbe:  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18  I  ­  propor  medidas  para  a  adequação  e  aperfeiçoamento  do  Sistema Tributário Nacional;  II  ­  dirimir  dúvidas  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária;  III  ­ aprovar  regimes especiais de  tributação; e  (Redação dada  pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013)  IV  ­  divulgar  taxas  de  câmbio  para  fins  tributários.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013)”  Resta claro, portanto, que a Cosit e seu Coordenador­Geral, ao exercerem as  tarefas que  lhes  são atribuídas pelo Regimento  Interno da RFB,  estabelecem qual a correta e  adequada interpretação da legislação tributária, a ser seguida por todas as Autoridades Fiscais  da RFB e os contribuintes. Não por outra razão que referido artigo 9º da Instrução Normativa  RFB  n.  1.396/2013  estabelece  o  efeito  vinculante  das  Soluções  de  Consulta  proferidas  pela  Cosit.  Em  outras  palavras,  ao  formularem  as  Soluções  de Consulta,  a Cosit  e  seu  Coordenador­Geral não levam em conta apenas a situação concreta exposta pelos Consulentes,  mas  sim  o  efeito  que  o  entendimento  exarado  terá  sobre  toda  a  atuação  da  RFB  e  o  comportamento dos contribuintes.  Inclusive,  importa  dizer  que  a  Cosit  é  órgão  composto  por  diversos  servidores,  os  quais  estão  acostumados  a  lidar  diariamente  com  a  legislação  tributária,  sua  interpretação, aplicação e os seus reflexos na arrecadação. Nesse órgão são decididas questões  estratégicas do Fisco, com a participação da alta cúpula da RFB, inclusive seu Secretário.   De  fato,  compulsando­se  o  inteiro  teor  da  Solução  de  Consulta  Interna  n.º  3/2013, de plano já se vê que são 4 os servidores envolvidos em sua formulação. É dizer, trata­ se de ato administrativo muito bem refletido e ponderado, no qual são levados em conta todos  os aspectos envolvidos na questão posta à consulta.   Assim,  repita­se,  diferentemente  da  atividade  jurisdicional  administrativa  exercida no âmbito do CARF e demais órgãos julgadores administrativos, na qual os julgadores  avaliam um único caso concreto colocado nos autos, os servidores da Cosit emitem as Soluções  de Consulta com vistas a  toda uma gama de contribuintes que potencialmente  serão afetados  pelo seu teor.   Realmente,  a  atividade  do  julgador,  que  grande  parte  das  vezes  redige  sozinho o teor dos acórdãos (exceção nos casos de voto vencido e declarações de voto), é muito  mais solitária do que aquela dos servidores da Cosit, que redigem as Soluções de Consulta a  quatro ou mais mãos e ainda submetem seu teor à total revisão dos superiores hierárquicos, sem  pressa quanto a prazos para conclusão de seus trabalhos.  Tudo  isso  para  dizer  que,  indubitavelmente,  o  teor  do  quanto  decidido  nas  Soluções de Consulta  Interna reflete o  fiel e acabado entendimento da RFB sobre o  tema, no  qual foram avaliadas todas as repercussões e reflexos possíveis, sendo válido e vinculante para  todos os seus servidores e para os contribuintes.  Logo, ao examinar a legislação tributária e decidir que, uma vez confessados  em GFIP, os débitos não podem ser objeto de lançamento de ofício, a Cosit e seu Coordenador­ Geral estão reconhecendo a ilegalidade de tal procedimento e determinando a todos os Agentes  Fiscais que não mais o realizem.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 11          19 Aliás,  não  se  trata de entendimento  inovador,  uma vez que, no que  tange  à  DCTF, obrigação acessória de mesma natureza que a GFIP, isto é, que consiste em confissão  de dívida e constitui o crédito tributário, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já  firmou a seguinte posição:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/1998  a  31/03/1999,  01/11/1999  a  30/06/2000  COMPENSAÇÃO.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E,  POR  CONSEQUÊNCIA, DA MULTA DE OFÍCIO.  Após a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  lançamento  de  ofício que versasse sobre débito de tributo informado em DCTF  passou  a  restringir­se  à  multa  isolada,  aplicável  nas  hipóteses  relacionadas no  caput do art.  18 daquele diploma  legal.  Sendo  assim, tornou­se incabível a realização de lançamento de ofício,  formalizado em auto  de  infração,  para  constituição e  cobrança  de  crédito  tributário  relativo a  valores que estavam declarados  anteriormente em DCTF e, da mesma forma, para exigência de  multa de ofício.  Recurso Especial do Procurador Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte  do  recurso  especial  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  Os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Marcos Aurélio Pereira Valadão e Valmar Fonseca de Menezes  votaram  pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Edson  Ferreira Rosa, OAB/GO nº 16.778, advogado do sujeito passivo.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Henrique  Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  Substituto).”  (Acórdão  9303­ 002.215, sessão de 13.03.2013)  A  ementa  do  julgado  é  de  nitidez  cristalina  e  prescinde  de  maiores  explicações:  não  se  admite  lançamento  de  ofício  de  débitos  já  confessados  em DCTF. A  2ª  Turma do mesmo órgão também já se pronunciou nesse mesmo sentido, confira­se:  “NORMAS PROCESSUAIS ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  PROCEDÊNCIA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO ­ Confirmada a  contradição  existente  entre  a  ementa  e  os  textos  da  fundamentação  da  conclusão  do  acórdão  embargado,  deve  o  Colegiado acolher os embargos, para retificar esse decisum, no  sentido de adequá­lo à realidade dos autos.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     20  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF, CONFESSADOS E PARCELADOS. DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  FISCAL.  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da  União  e  posterior  cobrança  executiva.  A  constituição  desses  créditos  por  meio  de  lançamento  fiscal  representa  ônus  desnecessário  para  o  sujeito  passivo  e  para  a  administração,  sendo completamente injustificável.  Embargos acolhidos  Recurso especial improvido.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Segunda  Turma  ­  Processo  10845.004844/98­47,  Recurso  n.  201­112827  ­  Embargos  de  Declaração,  sessão  de  04  de  julho  de  2005,  Acórdão CSRF/02­01.967)”  Já há, inclusive, Súmula do CARF nesse exato sentido, veja­se, in verbis:  “Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de  DCTF, ensejam o lançamento de ofício.” (Súmula CARF n. 52)  Resulta  disso  que,  em  verdade,  a  Cosit,  homenageando  a  coerência  que  se  espera do sistema jurídico, bem como aplicando a literalidade da lei que regula a matéria (lei  esta  que  provavelmente  deve  ter  sido  elaborada  por  sugestão  da  própria  Cosit),  apenas  reconheceu que à GFIP deve ser dado o mesmo tratamento jurídico­tributário que é atribuído à  DCTF, não  cabendo  realizar  lançamento de ofício para débitos  já  constituídos  e  confessados  nessas obrigações acessórias.   De fato, essa coerência sistêmica é reforçada pela constatação de que o Poder  Judiciário também já decidiu que, na hipótese de os débitos estarem confessados em DCTF e  em GFIP,  não  cabe  o  lançamento  de  ofício.  De  fato,  vale  conferir  a  seguinte  decisão  da  1ª  Seção do STJ, em recurso julgado sob a sistemática prevista no artigo 543­C do CPC:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VERIFICAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  VALORES  DECLARADOS  NA  GFIP  E  VALORES  RECOLHIDOS  (PAGAMENTO  A  MENOR).  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  (CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA).  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  SUPLETIVO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE  (DECLARAÇÃO).  RECUSA  AO  FORNECIMENTO  DE  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO  (CND)  OU  DE  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). POSSIBILIDADE.  1.A  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS  – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando  a  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 12          21 Fazenda Pública  de  qualquer  outra  providência  conducente  à  formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do CPC: REsp 962.379∕RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe  28.10.2008).  2. A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e  Informações à Previdência Social  (GFIP)  foi definida  pelo  Decreto  2.803∕98  (revogado  pelo  Decreto  3.048∕99),  consistindo em declaração que compreende os dados da empresa  e  dos  trabalhadores,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  valores  devidos  ao  INSS,  bem  como  as  remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido a título  de FGTS. As informações prestadas na GFIP servem como base  de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS.  3. Portanto, a GFIP é um dos modos de constituição do créditos  devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do  artigo  33,  §  7º,  da  Lei  8.212∕91  (com a  redação  dada  pela  Lei  9.528∕97),  segundo  o  qual  "o  crédito  da  seguridade  social  é  constituído por meio de notificação de débito, auto­de­infração,  confissão  ou  documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos apresentado pelo contribuinte".  4.  Deveras,  a  relação  jurídica  tributária  inaugura­se  com  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  sendo  certo  que,  nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exigibilidade  do  crédito  tributário  se  perfectibiliza  com  a  mera  declaração  efetuada pelo contribuinte, não se condicionando a ato prévio de  lançamento  administrativo,  razão  pela  qual,  em  caso  de  não­ pagamento ou pagamento parcial do tributo declarado, afigura­ se  legítima  a  recusa  de  expedição  da  Certidão  Negativa  ou  Positiva com Efeitos de Negativa (Precedente da Primeira Seção  submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1.123.557∕RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).  5. Doutrina abalizada preleciona que:  "­  GFIP.  Apresentada  declaração  sobre  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  resta  formalizada  a  existência  do  crédito  tributário,  não  tendo mais,  o  contribuinte  inadimplente,  direito à certidão negativa.  ­  Divergências  de  GFIP.  Ocorre  a  chamada  'divergência  de  GFIP∕GPS'  quando  o  montante  pago  através  de  GPS  não  corresponde  ao  montante  declarado  na  GFIP.  Valores  declarados como devidos nas GFIPs e impagos ou pagos apenas  parcialmente,  ensejam  a  certificação  da  existência  do  débito  quanto  ao  saldo.  Há  o  que  certificar.  Efetivamente,  remanescendo  saldo  devedor,  considera­se­o  em  aberto,  impedindo a obtenção de certidão negativa de débito.  ­  Em  tendo  ocorrido  compensação  de  valores  retidos  em  notas  fiscais,  impende que o  contribuinte  faça constar  tal  informação  da  GFIP,  que  tem  campo  próprio  para  retenção  sobre  nota  fiscal∕fatura. Não  informando,  o  débito  estará  declarado  e  em  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     22  aberto,  não  ensejando  a  obtenção  de  certidão  negativa."  (Leandro Paulsen, in"Direito Tributário ­ Constituição e Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", Ed. Livraria  do Advogado e Escola Superior da Magistratura Federal do Rio  Grande do Sul, 10ª ed., 2008, Porto Alegre, pág. 1.264).  6. In casu, restou assente, no Tribunal de origem, que:  No caso dos autos, a negativa da autoridade coatora decorreu da  existência  de  divergência  de  GFIP’s,  o  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  impetrante,  caracteriza  a  existência  de  crédito  tributário da Fazenda Pública,  fator  impeditivo à expedição da  Certidão Negativa de Débitos.  (...)  Nessa esteira, depreende­se que o crédito tributário derivado de  documento  declaratório  prescinde  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte  para  que  se  considere  constituído,  uma  vez  que  a  declaração  do  sujeito  passivo  equivale  ao  lançamento,  tornando  o  crédito  tributário  formalizado e imediatamente exigível.  A Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à  Previdência Social  – GFIP  é  documento  fiscal  declaratório,  do  qual devem constar todos os dados essenciais à identificação do  valor do tributo relativo ao exercício competente.  Assim, a GFIP é suficiente à constituição do crédito tributário  e, na hipótese de ausência de pagamento do  tributo declarado  ou  pagamento  a  menor,  enseja  a  inscrição  em  dívida  ativa,  independentemente  de  prévia  notificação  ou  instauração  de  procedimento administrativo fiscal.  (...)  Também  não  faz  jus  o  apelado  à  Certidão  Positiva  de  Débito  com  efeitos  de  Negativa  prevista  no  artigo  206  do  CTN,  considerando  que  embora  cabível  nos  casos  em  que  há  crédito  tributário  constituído  e  exigível,  este  deverá  estar  com  a  exigibilidade  suspensa  de  acordo  com  qualquer  das  hipóteses  elencadas  nos  artigos  151  e  155  do  CTN,  ou  em  cobrança  executiva, devidamente garantido por penhora, o que não restou  demonstrado no presente caso."  7.Conseqüentemente,  revela­se  legítima  a  recusa  da  autoridade  impetrada em expedir certidão negativa de débito  (CND) ou de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  (CPEN)  quando  a  autoridade  tributária  verifica  a  ocorrência  de  pagamento  a  menor, em virtude da existência de divergências entre os valores  declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social  (GFIP) e os valores efetivamente  recolhidos  mediante guia de pagamento (GP) (Precedentes do STJ: AgRg no  Ag  1.179.233∕SP,  Rel. Ministro  Castro Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  03.11.2009,  DJe  13.11.2009;  AgRg  no  REsp  1.070.969∕SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma,  julgado em 12.05.2009, DJe 25.05.2009; REsp  842.444∕PR,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.09.2008,  DJe  07.10.2008;  AgRg  no  Ag  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 13          23 937.706∕MG,  Rel. Ministro Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.03.2008,  DJe  04.03.2009;  e  AgRg  nos  EAg  670.326∕PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,Primeira Seção,  julgado em 14.06.2006, DJ 01.08.2006).  8.  Hipótese  que  não  se  identifica  com  a  alegação  de  mero  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  (artigo  32,  IV  e  §  10,  da  Lei  8.212∕91).  9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC,  e da Resolução STJ 08∕2008.”  (REsp n.  1.143.094, 1ª Seção, julgado em 09/12/2009 – grifos nossos)  A  leitura  da  ementa  acima  transcrita  revela  a  posição  pacífica  do  STJ  no  sentido  de  que,  estando  os  débitos  constituídos  em  GFIP,  não  cabe  à  Fazenda  Nacional  nenhuma outra providência para  cobrá­lo,  devendo de  imediato  inscrever o débito  em dívida  ativa da União e propor a respectiva execução fiscal.  Diga­se de  passagem que,  como  se  nota,  o  fundamento  legal  utilizado  pelo  STJ na decisão acima é o artigo 33, §7º, da Lei n. 8.212/91, vigente desde 11.12.1997, como já  observado anteriormente.   Deveras,  tal  Corte  Judicial  sumulou  referido  entendimento,  conforme  plasmado em sua Súmula n. 436, confira­se:  “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.”  Observe­se que, ao ser julgado em conformidade com o artigo 543­C do CPC,  o seu resultado deve ser observado de forma obrigatória pelo CARF, nos termos do artigo 62­A  de seu Regimento Interno, a saber:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”     É dizer, devem os Conselheiros deste CARF curvar­se  ao  julgado do STJ e  reconhecer  a  eficácia  constitutiva  da  GFIP,  com  o  que  reputa­se  indevido  o  lançamento  de  ofício de débitos já confessados pelo contribuinte.  Com efeito, ao proferir a Solução de Consulta Interna n. 3/2013, a Cosit nada  mais  fez  do  que  repisar  o  posicionamento  do  STJ,  deixando  claro  a  todas  as  Autoridades  Fiscais  da  RFB  que  a  GFIP  constitui  o  crédito  tributário,  sendo  descabido  promover  o  lançamento de ofício.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     24  Nada mais prudente por parte da Cosit,  já que  a  atividade de  lançamento  é  vinculada (art. 142 do CTN), devendo ser exercida nos estritos limites da lei. E o STJ, guardião  máximo  da  legislação  infraconstitucional  e  uniformizador  da  jurisprudência  a  ela  relativa,  determinou, como visto, que a lei atribui à GFIP caráter de confissão de dívida e que não cabe  outra providência ao Fisco.  Nesse  ponto,  impende  analisar,  ainda  que  brevemente,  o  termo  “dispensa”,  que  é utilizado  tanto na decisão do STJ  supratranscrita  (“dispensando a Fazenda Pública de  qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado”), na súmula acima  (“dispensada  qualquer  outra  providência  por  parte  do  fisco”),  quanto  na  Solução  de  Consulta  Interna n. 3/2013  (“Por este motivo, fica a Administração Tributária dispensada dos esforços  administrativos de lançar o crédito, notificar o sujeito passivo e garantir­lhe o contraditório”).  De acordo com o Vocabulário Jurídico do Prof. De Plácido e Silva (27ª Ed., Forense, Rio de  Janeiro, 2007, p. 480), o termo “dispensa” tem o seguinte significado:  “Derivado  de  dispensar,  do  latim  dispensare  (distribuir),  é  tomado, modernamente, na acepção de isenção de encargo ou da  prática de ato a que se estava obrigado (...)”.  Extrai­se  desta  definição  que,  ao  se  dizer  que  alguém  está  “dispensado”  de  realizar algo,  significa afirmar que esta pessoa estava obrigada a  ter certa conduta e agora  já  não está mais. Ou seja, a pessoa desincumbiu­se de uma obrigação.  Ora,  como  se  sabe,  as  Autoridades  Fiscais  estão  obrigadas  a  realizar  o  lançamento tributário ao se depararem com a ocorrência de fatos geradores. O parágrafo único  do  artigo  142  do CTN,  já  transcrito  alhures,  é  expresso  nesse  sentido.  Isto  é,  a  atividade  de  lançamento é vinculada (deve ser feita nos termos da lei) e obrigatória (não há opção por parte  das Autoridades Fiscais), sob pena de responsabilidade funcional.  E mais: é princípio básico de Direito Público, seara na qual se insere o Direito  Tributário,  que  à Administração Pública  apenas  é dado  fazer  aquilo que  a  lei  determina  seja  feito. Vale conferir os ensinamentos do mestre Celso Antônio Bandeira de Mello (Cf. Curso de  Direito Administrativo, 17ª Ed., Malheiros, São Paulo, 2004, p. 95), in verbis:  “O  princípio  da  legalidade,  no  Brasil,  significa  que  a  Administração nada pode fazer senão o que a lei determina”.  Em  outras  palavras,  as  Autoridades  Fiscais  devem  realizar  o  lançamento  quando a lei assim o determinar. Havendo comando legal determinando que haja a prática do  lançamento, é obrigatório que as Autoridades Fiscais o façam. De outro lado, se não houver lei  que  determine  a  realização  do  lançamento,  este NÃO  pode  ser  feito.  Em  suma,  não  existe  discricionariedade  na  atividade  de  lançamento;  não  podem  as  Autoridades  Fiscais  “optar  ou  não  por  lançar”.  Ou  bem  há  obrigação  de  lançar  por  parte  do  Fisco,  ou  esta  conduta  está  proibida,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade,  que  pauta  toda  a  atividade  administrativa.   Transplantando  todas  estas  considerações  ao  presente  caso,  ao  se  verificar  que, pelo atual arcabouço normativo tributário, tanto o STJ quanto a Cosit ao afirmarem que as  Autoridades  Fiscais  estão  “dispensadas”  de  realizar  o  lançamento  de  ofício  quando  há  declaração dos débitos em GFIP, chega­se à conclusão de que inexiste comando legal para que  o lançamento de ofício seja feito em tal hipótese. Caso o seja, tem­se clara hipótese de nulidade  do lançamento, uma vez que ausente o suporte legal.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 14          25 Dito  de  outra  forma,  só  existem  duas  possibilidades:  ou  o  lançamento  de  ofício é obrigatório, mesmo  já existindo a declaração em GFIP; ou o  lançamento de ofício é  proibido  ao  já  haver  declaração  em GFIP.  Parece  claro  que  esta  última  alternativa  é  aquela  eleita pelo legislador tributário.  Em que  pese  este  julgador  já  ter  claro  para  si  que os  autos  de  infração  em  análise  não  merecem  prosperar,  já  que  feitos  na  contramão  da  legislação  tributária  e  sem  qualquer comando legal que determinasse sua realização, cabe ponderar mais uma razão pela  qual  não  devem  prevalecer.  Trata­se  do  princípio  da  eficiência  da  Administração  Pública,  estampado no artigo 37 da CF, ipsis litteris:  “Art. 37.A Administração Pública direta e  indireta de qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte: (...)”   Ensina o Prof. Hely Lopes acerca do princípio da eficiência da administração  o seguinte, in verbis:  “O princípio da  eficiência  exige que a atividade administrativa  seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É  o mais moderno princípio da  função administrativa, que  já não  contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo  resultados  positivos  para  o  serviço  público  e  satisfatório  atendimento  das  necessidades  da  comunidade  e  de  seus  membros.  (...)  A  eficiência  funcional  é,  pois,  considerada  em  sentido  amplo,  abrangendo não só a produtividade do exequente do cargo ou da  função  como  a  perfeição  do  trabalho  e  sua  adequação  técnica  aos  fins  visados  pela Administração,  para  o  quê  se  avaliam  os  resultados,  confrontam­se  os  desempenhos  e  se  aperfeiçoa  o  pessoal através de seleção e treinamento. Assim, a verificação da  eficiência  atinge  os  aspectos  quantitativo  e  qualitativo  do  serviço, para aquilatar do seu rendimento efetivo, do seu custo  operacional  e  da  sua  real  utilidade  para  os  administrados  e  para a Administração. Tal controle desenvolve­se, portanto, na  triplica linha administrativa, econômica e técnica.”7  Depreende­se desta lição que a atividade administrativa deve ser exercida da  forma mais ágil e menos custosa possível, visando o bem da sociedade. Oportuno, outrossim,  trazer a lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López sobre o assunto, nos  seguintes termos, ipsis litteris:  Diante de tais observações, é possível se inferir a ligação entre o  princípio da eficiência e o princípio da economia processual, eis  que  este  último  ‘preconiza  o  máximo  resultado  na  atuação  do  direito  com  o  mínimo  emprego  possível  de  atividades  processuais’. (...) Portanto, se a exigência puder ser efetuada por                                                              7 Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. atual., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 99.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     26  mais  de  um meio  processual, a Administração  deve  optar  pelo  menos oneroso.   A  eficiência  surge  como  parâmetro  objetivo  de  medição  da  finalidade pública no exercício da atividade administrativa”.   Infere­se  desse  excerto  doutrinário  que  o  princípio  da  eficiência  da  Administração Pública liga­se ao princípio da economia processual, pelo qual a administração  deve  pautar  sua  atuação  em  processos  administrativos  e  judiciais  pela  forma  que  for  mais  rápida e simples. Ou seja, na exigência de créditos tributários, o Fisco deve atuar da forma mais  ágil, simples e barata possível.   Decorre daí que a Solução de Consulta Interna n. 3/2013, ao esclarecer que os  débitos já confessados em GFIP não devem ser lançados de ofício, presta clara homenagem ao  princípio  da  eficiência  da Administração  Pública,  uma  vez  que  poupa  o  Fisco  de  dispender  importantes recursos financeiros e humanos na realização de lançamentos de ofício, permitindo  que os débitos sejam encaminhados direto da GFIP para cobrança.   Inclusive,  a  aplicação  do  entendimento  exarado  na  Solução  de  Consulta  Interna  n.  3/2013  traz  ainda  maior  eficiência  da  Administração  Pública  quando  se  tem  em  mente o já aludido posicionamento do STJ sobre o assunto. Ora, a manutenção de lançamentos  de ofício de débitos já declarados em GFIP, ou mesmo a lavratura de novos lançamentos dessa  estirpe,  implicará  o  ajuizamento  de  execuções  fiscais,  as  quais  têm  longo  curso  no  Poder  Judiciário  e  demandam  recursos  públicos  para  o  seu  patrocínio  (inclusive  a  própria  movimentação dos órgãos judiciários), sendo que, em virtude do referido entendimento do STJ,  estarão  fadadas ao  insucesso, gerando a obrigação de o Erário ainda pagar a sucumbência ao  sujeito passivo.  É  dizer,  a  manutenção  de  autos  de  infração  como  os  que  são  objeto  do  presente caso atenta contra o princípio da eficiência e, por que não, o próprio interesse público,  já que apenas trará custos desnecessários ao Tesouro. O cancelamento do lançamento, portanto,  além de medida de direito, é benéfico ao Erário e traz eficiência à Administração Pública.   E  mais:  a  manutenção  de  autos  de  infração  cuja  lavratura  não  é  mais  permitida aos Agentes Fiscais e que estão fadados ao cancelamento no Poder Judiciário afronta  o princípio da Moralidade, também orientador da Administração Pública, conforme o já citado  artigo 37 da CF.  De  acordo  com  este  princípio,  novamente  nas  palavras  de  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  “a  Administração  e  seus  agentes  têm  de  atuar  na  conformidade  de  princípios  éticos.  Violá­los  implicará  violar  o  próprio  Direito,  configurando  ilicitude  que  assujeita a  conduta  viciada a  invalidação, porquanto  tal  princípio assumiu  foros  de pauta  jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição. Compreendem­se em seu âmbito, como  é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa­fé, tão oportunamente encarecidos pelo  mestre  espanhol  Jesús  Gonzáles  Peres  em  monografia  preciosa.  Segundo  os  cânones  da  lealdade e da boa­fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com  sinceridade  e  lhaneza,  sendo­lhe  interdito  qualquer  comportamento  astucioso,  eivado  de  malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por  parte dos cidadãos.”. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Curso de direito administrativo.  17ª. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004, pág. 109)  Tem­se  assim  que  a  Administração  Pública  deve  agir  com  lealdade,  transparência e boa­fé com os administrados, evitando quaisquer sinais de conduta maliciosa ou  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 15          27 malandra. Ou  seja,  deve  a Administração Pública abster­se de práticas que afrontem o  senso  moral comum do cidadão.   Ora,  se  o  próprio  Fisco  já  reconheceu  que  não  cabe  a  lavratura  de  auto  de  infração quando os débitos já estão confessados em GFIP, de tal modo que os Agentes Fiscais  não  mais  devem  lavrá­los;  e  se  o  Poder  Judiciário  já  formou  jurisprudência  pacífica,  de  observância obrigatória pelo CARF, no sentido que estes  lançamentos de ofício  são  inócuos;  então é atentatório à moral e à boa­fé que os autos de infração sejam mantidos hígidos.   Há de  se questionar: é correto,  justo e  sensato que autos de  infração que  já  não  podem mais  ser  lavrados  e  que  estão  destinados  ao  cancelamento  pelo  Poder  Judiciário  sejam mantidos no âmbito do CARF? A resposta moral é que não. E a resposta jurídica já foi  amplamente demonstrada nas linhas anteriores.  Em sendo assim, afigura­se de direito o cancelamento dos autos de infração,  não  apenas  pela  ausência  de  supedâneo  legal,  mas  também  pela  afronta  aos  princípios  da  Eficiência da Administração Pública e da Moralidade.  Nesse  particular,  e  por  fim,  cumpre  deixar  claro  que  a  Fazenda  Nacional  poderá, por óbvio, se valer da GFIP e realizar a cobrança dos débitos cujo lançamento de ofício  ora se propõe cancelar. Isto porque, como dito à exaustão, a GFIP é instrumento de confissão  de dívida e suficiente à cobrança dos débitos nela informados.   De  fato,  examinando­se  o  documento  em  que  se  consubstancia  a  GFIP,  constata­se que  tanto o valor do débito  apurado,  como as  compensações  realizadas  e o valor  devido  ao  final,  estão  perfeitamente  identificados.  Para  que  fique  claro,  traz­se  abaixo  uma  imagem exemplificativa de GFIP:    Mirando­se  essa  tela  da  GFIP,  queda  claro  que  é  informado  ao  Fisco  o  montante  do  débito  apurado  antes  e  após  as  eventuais  compensações.  Destarte,  em  caso  de  glosa de  compensações,  basta enviar para  cobrança os valores  consignados na  coluna  “total”  antes da linha de “recolhimento comp ant – valor inss”.  Isto  é,  na  GFIP  consta  o  valor  do  débito  de  contribuições  previdenciárias  antes e após as compensações, de modo que, da mesma forma que é indevido o lançamento de  ofício  para  exigir  a  diferença  atinente  às  compensações  glosadas  (o  débito  sem  as  compensações  já  está  informado),  pode  o  Fisco  proceder  à  sua  imediata  cobrança  após  constatada a improcedência das compensações.   Importante  deixar  claro  que  o  fato  do  Fisco  poder  proceder  à  imediata  cobrança dos débitos declarados em GFIP na hipótese de compensação indevida, sendo vedado  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     28  o lançamento de ofício, não significa dizer que não se deve dar oportunidade ao contribuinte de  insurgir­se  contra  a  exigência,  com  a  instauração  do  devido  processo  administrativo  fiscal.  Muito  ao  contrário,  é  de  rigor  que  se  permita  ao  contribuinte  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra o despacho que realizar a cobrança dos débitos declarados em GFIP e  indevidamente compensados, no rito previsto no Decreto n.º 70.235/72.  Deveras, determina o §11 do art. 89 da Lei n.º 8.212/91 que à  restituição e  compensação  de  contribuições  previdenciárias  aplica­se  o  rito  do  Decreto  n.º  70.235/72,  confira­se:  “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  (...)  § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário­ maternidade o rito do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.”  E a retrocitada Solução de Consulta Interna Cosit n. 3 deixa isto bem claro, in  verbis:  “17.No caso de insurgência do sujeito passivo contra a decisão  de  considerar  a  compensação  indevida,  segue­se  o  rito  processual previsto no Decreto n 70.235, de 1972, com esteio nas  disposições expressas do já reproduzido § 11 do art. 89 da Lei n  8.212,  de  1991,  que  confere  tal  rito  à  restituição  das  contribuições de que se trata.  17.1.  Ora,  não  faria  sentido  dispensar  tratamento  diverso  ao  contencioso  decorrente  de  compensação  em  GFIP  considerada  indevida,  tendo  em  vista  que  esta  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  condicionada  à  existência  de  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  que  seja  passível  de  restituição ou de reembolso, nos termos do caput do art.56 da IN  RFB  nº  1.300,  de  2012  (cuja  transcrição  abaixo  se  repete),  devendo  ser  submetida  a  rito  específico.  Tal  inferência  poderia  ser extraída mesmo de uma interpretação lógica do caput do art.  89 da Lei nº 8.212, de 1991.”  Em outras palavras, se o contribuinte declara compensação em GFIP tida por  indevida pelo Fisco, descabido é o lançamento de ofício, devendo o contribuinte ser intimado  da  exigência  dos  débitos  incorretamente  compensados.  Se  desejar,  poderá  o  contribuinte  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  instaurando  o  litígio  administrativo  no  rito  do  Decreto  n.  70.235/72,  consoante  o  art.  89,  §11,  da  Lei  n.º  8.212/91,  e  de  acordo  com  a  orientação vinculante da Cosit, acima transcrita.  À  guisa  de  conclusão,  e  resumindo  o  quanto  já  exposto,  entende­se  pela  improcedência do lançamento em tela pelos seguintes motivos:  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 16          29 a) As normas  jurídicas  legais  e  infralegais,  já vigentes  à  época da  lavratura  dos  autos de  infração,  são  claras  ao determinar que  a GFIP  representa  confissão de dívida  e  instrumento suficiente à exigência do crédito tributário;  b) As normas jurídicas trazidas pela Medida Provisória n. 449/2008, as quais  reforçaram  ainda  mais  o  caráter  constitutivo  da  GFIP  e  a  impossibilidade  de  se  realizar  o  lançamento de ofício quanto aos débitos lá informados;  c)  Citadas  normas  veiculadas  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008  são  procedimentais  e,  portanto,  aplicam­se  de  imediato,  inclusive  quanto  a  fatos  geradores  passados,  nos  termos  do  artigo  144,  §1º,  do  CTN,  conforme  reconhecido  pelo  STJ  e  pela  CSRF;  d)  Independentemente  da  retroação  das  normas  da  Medida  Provisória  n.  449/2008, desde 1997 havia regras jurídicas que davam à GFIP o condão de constituir o crédito  tributário e de ser instrumento bastante para sua exigência, afastando o lançamento de ofício;  e) A Cosit,  órgão  responsável  pela  interpretação  da  legislação  tributária  no  âmbito  da  RFB,  proferiu  a  Solução  de  Consulta  Interna  n.  3/2013,  na  qual  se manifesta  no  sentido de que, no caso de glosa de compensações relativas a débitos confessados em GFIP, as  Autoridades Fiscais estão proibidas de lavrar auto de infração e os valores devem ser enviados  de  imediato para cobrança mediante a  inscrição em dívida ativa da União dos montantes não  recolhidos;  f) As Soluções de Consulta proferidas pela Cosit são vinculantes para toda a  administração tributária e representam o entendimento da RFB sobre o assunto,  já  tendo sido  ponderados todos os aspectos jurídicos e práticos do assunto. Inclusive, este órgão é formado  por  diversos  servidores  e  é  responsável  por  questões  estratégicas  da  RFB,  contando  com  membros da alta cúpula do Fisco;  g) O STJ,  por meio  de  sua  primeira  Seção  e  em  caso  julgado  pelo  rito  do  artigo 543­C do CPC, já pacificou o entendimento de que a GFIP constitui o crédito tributário,  ficando proibidas as Autoridades Fiscais de procederem ao  lançamento de ofício dos débitos  declarados em mencionada obrigação acessória;  h)  Os  casos  julgados  no  STJ  pelo  rito  do  artigo  543­C  do  CPC  são  de  observância obrigatória no âmbito do CARF;  i) O  cancelamento  do  lançamento  de  ofício  lavrado  sem  lei  que  o  sustente  atende ao princípio da eficiência da Administração Pública, pois evita gastos desnecessários do  Poder Público com a realização e manutenção de lançamentos fadados ao insucesso no Poder  Judiciário,  bem  como  ao  princípio  da  Moralidade  da  Administração  Pública,  já  que  seria  destituída de  lealdade e boa­fé  a conduta de manter autuações que os Agentes Fiscais  já não  podem mais lavrar e que serão anuladas no Poder Judiciário; e  j) A GFIP  informa ao Fisco o montante do débito apurado originalmente, o  valor das compensações e o valor final do débito a pagar. Com isso, assim como é indevido o  lançamento de ofício em virtude da glosa de compensações, o Fisco pode proceder à imediata  cobrança dos débitos confessados em GFIP e cujo lançamento de ofício se cancela.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     30  l)  No  caso  de  compensação  indevida  em  GFIP,  deverá  o  contribuinte  ser  intimado  da  exigência  dos  débitos  declarados  e  incorretamente  compensados,  podendo  apresentar manifestação de inconformidade, de acordo com o rito do Decreto n. 70.235/72.  Diante disso, dou integral provimento ao recurso voluntário, para cancelar os  autos de infração.  DO PRAZO PRESCRICIONAL  Acaso ultrapassada a preliminar acima, adentro ao mérito da questão.  Tendo  em  vista  o  que  foi  levantado  no  Relatório  Fiscal,  os  pagamentos  indevidos realizados durante o período de 02/98 a 05/03 encontram­se extintos, tendo em vista  o  prazo  prescricional.  No  que  tange  ao  período  restante,  transcrevo  os  artigos  do  Código  Tributário que regem o assunto:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no §4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  –  erro  na  edificação do  sujeito  passivo,  na  determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento.  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado:  I  –  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II – na hipótese do  inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Apesar de recorrente discussão sobre o prazo para se pleitear a restituição dos  tributos lançados, julgou o Supremo Tribunal Federal – STF, no dia 11 de outubro de 2011, o  Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, que trata da inconstitucionalidade da segunda parte do  art. 4º da Lei complementar nº 118, de 2005, mas instituiu que a nova lei poderia ser aplicada  para  as  ações  aplicadas  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  da  data  de  sua  vigência,  como  demonstra a ementa abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 17          31 Quanto  ao  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de  indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  art. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se  submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua  natureza, validade e aplicação.  A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou  compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam  ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a aplicação do  prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  12  dias  permitiu  aos  contribuintes  não apenas que tomasse ciência do novo prazo, mas também que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Como a decisão acima foi tomada na sistemática do art. 543­B, §3º, do CPC,  os julgamentos do CARF devem adotar esse entendimento, por determinação do art. 62­A do  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     32  Regimento  Interno  do  CARF.  Outrossim,  além  de  o  provimento  judicial  determinar  a  manutenção da “teoria do 5+5” para ações ajuizadas antes de 9 de junho de 2005, que não é o  caso destes autos, a súmula nº 91 deste conselho diz que:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Logo, uma vez que os pagamentos indevidos se deram em 02/98 a 05/03 e o  pedido  se  deu  entre  06/08  e  12/09,  posterior  a  09/06/05,  tem­se  por  prescrito  o  direito  de  o  recorrente pleitear a compensação destes valores, já que resta provada apenas parte dos valores  , e não há contraprova do contrário, há de ser mantida a autuação pelos seus fundamentos.  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do Recurso Voluntário para declarar a nulidade do auto  de infração, nos termos do voto.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10435.720554/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.784  S2­C4T3  Fl. 18          33   Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Redator Designado  A  tese  apresentada  pelo  relator,  à  qual  me  oponho,  é  a  da  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  impossibilidade/proibição  de  se  proceder  ao  lançamento  de  ofício acerca de valores declarados em GFIP.  Inicio  minha  divergência  apoiado  em  jurisprudência  que  estabelece  que  a  declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que  não foi verificado.  REsp 1440298 / RS  RECURSO ESPECIAL2014/0050267­6  Data do Julgamento 07/10/2014  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE,  NA  VIA  ESPECIAL,  POR  ESTA  CORTE.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  PIS.  COFINS.  DESONERAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL  VIOLADO.  SÚMULA  284/STF.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA,  NO  CASO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO,  POR  SUJEITO  INTEGRANTE  DA  CADEIA  ECONÔMICA,  QUE  NÃO  ESTÁ  SUBMETIDO  AO  PAGAMENTO  NÃO­ CUMULATIVO  DO  PIS  E  DA  COFINS,  NOS  TERMOS  DAS  LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PRECEDENTES. ART. 17 DA  LEI 11.033/2004.  APLICAÇÃO NÃO RESTRITA AO REPORTO. PRECEDENTES.  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  A  APURAÇÃO DE  CRÉDITO  E A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRECEDENTES DO STJ.  ...  III.  O  STJ  consolidou  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  declaração  de  nulidade  de  atos  processuais  depende  da  demonstração  do  efetivo  prejuízo,  o  que  não  ocorreu,  na  hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.  Precedentes:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.294.465/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  26/08/2014;  AgRg  no  REsp  1.434.880/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     34 06/08/2014;  EREsp  1.121.718/SP,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/08/2012.  Outro ponto de divergência é quanto à  tese da impossibilidade/proibição de  se proceder ao lançamento de ofício acerca de valores declarados em GFIP.  Entendo aqui presente, por parte do relator, uma inversão de valores.  Entendo  que  cabe  ao  fisco  cobrar  os  valores  devidos  pelos  contribuintes  e  responsáveis.  Proibir o fisco de cumprir tal missão é a inversão de valores à qual me referi  acima.  Concordo  com  o  entendimento  esposado  pelo  relator  de  que  a  GFIP  representa confissão de dívida e instrumento suficiente à exigência do crédito tributário.  Ocorre que existe a possibilidade material de, por algum evento, o fisco não  dispor das declarações entregues ou dispor das declarações com alguma incorreção (exemplos:  incêndio  nos  computadores  que  acabaram  de  receber  as  declarações;  algum  problema  relacionado ao processamento das declarações).  Entendo em harmonia  com o acima  apresentado as decisões  e  a  súmula do  STJ.  Súmula  436:  "A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  débito  fiscal,  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco".  Os  termos  utilizados  na  súmula  e  nas  decisões  são  “dispensada  qualquer  providência”, “desnecessidade de lançamento de ofício”, isto é, a proibição ao lançamento de  ofício não está presente.   Entendo que no caso presente o que se está cobrando é o devido tributo, em  benefício da sociedade e sem prejuízo a qualquer parte.  Concluo  divergindo,  pelas  razões  acima  expostas,  tanto  da  nulidade quanto  da proibição ao lançamento de ofício.    Carlos Alberto Mees Stringari.                Fl. 246DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/12 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13888.904185/2009-83
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 SERVIÇOS DE RADIOLOGIA. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE 8%. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO COMPROVADO. Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada a compensação no limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1802-002.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 336          1 335  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.904185/2009­83  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.472  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  C P A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  8%.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  COMPROVADO.   Estando comprovada a existência do direito creditório, deve ser homologada  a compensação no limite do crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Henrique Heiji Erbano e Gustavo  Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 41 85 /2 00 9- 83 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 337          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­30.288, às fls. 86 a 89:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  77/82,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de PIS/PASEP  (código  de  receita:  8109),  Cofins  (código  de  receita:  2172),  CSLL (código de receita: 5987) e IRRF (código de receita: 1708)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2089).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  73,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  PER/Dcomp  de  n°  00677.03068.221205.1.3.04­9879,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de  fl. 01, acompanhada dos documentos de  fls.  02/72, na qual alega, em síntese, que certamente havia o crédito  a  ser  compensado,  conforme  informado  na  PER/Dcomp  supra,  porém,  o  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  declarada por erro de fato na DCTF do 2° trimestre de 2002. A  par  disso,  a  contribuinte  encaminha  em  anexo  a  respectiva  DCTF retificadora, relativa ao 2° trimestre de 2002, DIPJ/2003  e  compensações  com  o  DARF  em  epígrafe,  para  requerer  o  acolhimento da presente manifestação de inconformidade.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/07/2002   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 338          3 Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  24/09/2010  (sexta­feira), a Contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/10/2010, com os argumentos  descritos abaixo:  DOS FATOS  ­  o  crédito  utilizado  na  compensação  é  referente  a  pagamento  indevido/a  maior realizado pela Recorrente por meio de guia DARF, recolhida no código 2089, haja Vista  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, no percentual de 32%  (trinta e dois por cento), quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços  hospitalares,  impondo­se a  aplicação do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95, com a  conseqüente utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo;  PRELIMINARMENTE  DA  COMPROVAÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  RADIOLOGIA PELA RECORRENTE  ­ de início, cumpre expor que a Recorrente é sociedade empresária limitada,  fornada da reunião de profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  a  “prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral”  enquadrados  na  “ATRIBUIÇÃO  4:  PRESTAÇÃO  DE  ATENDIMENTO  DE  APOIO  AO  DIAGNÓSTICO  E  TERAPIA”  da  Resolução  RDC  50/2002  da  ANVISA,  prestação  que  depende  de  qualificação  pessoal  e  maquinário  especializado  e  de  alto  custo  para  seu  desenvolvimento,  envolvendo maquinário  tecnológico e específico para consecução de seu objeto social;  ­  em  síntese,  a  Recorrente  presta  os  seguintes  serviços,  com  discriminação  arrolada nos documentos anexos, extraídos do site da empresa (www.cpa­radiologia.combr):  1) Radiologia Digital;  2) Ultra­Sonografia — 3D;  3) Doppler Color;  4) Mamografia Digital;  5) Densitometria Óssea;   6) Tomografia Computadorizada Multi Slice.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 339          4 ­  atualmente,  exerce  as  atividades  em  seus  estabelecimentos  localizados  na  cidade  de  Piracicaba/SP,  sendo  a  matriz  inscrita  no  CNPJ  nº  55.361.117/0001­92,  com  endereço  na  Avenida  Independência,  nº  940,  12°  andar,  e  sua  filial,  inscrita  no  CNPJ  n°  55.361.117/0004­35,  localizada no Hospital — Clínica Amalfi, na Rua Saldanha Marinho, n°  817;  ­  conforme  documentos  anexos,  o  estabelecimento  matriz  possui  inscrição  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  CNAE  principal  86.40­2­05  –  “serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia”  e  CNAE'S  secundários  n°  86.40­2­04  –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  bem  como  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância Sanitária nesta atividade econômica;  ­  no  mesmo  sentido,  sua  filial  encontra­se  devidamente  inscrita  junto  à  Receita Federal sob o CNAE principal n° 86.40­2­05 – “serviços de diagnóstico por imagem  com uso de radiação ionizante — exceto tomografia” e CNAE's secundários n° 86.40­2­04 –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  e  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância  Sanitária,  com  atividade  econômica  —  CNAE  n°  8630­5/02  —  “atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização de exames complementares”;  ­  consoante  anteriormente  explicitado,  o  exercício  do  objeto  social  da  Recorrente  requer  maquinário  de  alto  custo,  tecnologia  e  de  uso  específico  que  deve  ser  renovado e atualizado periodicamente, que fazem parte de seu ativo imobilizado, conforme se  comprova com a relação de bens da empresa, relativa ao patrimônio adquirido no transcorrer  de suas atividades no período de apuração de 01/1999 a 12/2003, que engloba a competência  discutida nos presentes autos;  ­  ainda,  corroborando  tal  assertiva,  demonstra­se  que  a  Recorrente  detém  todas  as  licenças  emitidas  pela  Secretaria Municipal  de  Saúde —  Vigilância  Sanitária  para  utilização do maquinário supramencionado, conforme documentos anexos;  ­ não obstante, seguem anexas cópias do livro razão da empresa e relatório de  insumos  utilizados  nas  mesmas  competências,  para  consecução  de  suas  atividades,  discriminando­se o Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra  de Terceiros;  ­  desta  feita,  transparente  por  toda  documentação  anexa,  bem  como  a  já  existente  nos  arquivos  da  Receita  Federal  e  em  toda  sua  contabilização,  que  a  Recorrente  exerce  a  prestação  de  serviços  Radiológicos  em  geral,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando em simples consultas médicas, o que se demonstrará relevante pelos argumentos  que seguem adiante;  DO DIREITO  IMPOSTO  DE  RENDA —  LUCRO  PRESUMIDO —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  —  APLICAÇÃO  OBJETIVA  DO  BENEFICIO  FISCAL  CONCEDIDO PELA LEI 9.249/95 — 1)  IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  —  2)  ILEGALIDADE  DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  RECONHECIDA PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N°  951.251/PR  E  RATIFICADA  NO  RESP  1.116.399/BA,  REPRESENTATIVO  DA  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 340          5 CONTROVÉRSIA E SOB O REGIME VINCULATIVO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL  ­  pela  execução  de  serviços  de  Radiologia,  ainda  que  não  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  mas  sim  em  clínica  especializada  para  tanto,  sendo  atividade  ligada  diretamente  à  promoção  da  saúde,  a  Recorrente  exerce  atribuição  que  a  princípio  é  de  competência  do  Poder  Público,  que  por  não  cumpri­la  eficazmente,  concede  benefícios tributários ao particular para sua satisfação perante a sociedade;  ­  este  é o  caso do beneficio  fiscal  trazido pela Lei 9.249 em seu  artigo 15,  §1°, inciso III, alínea “a”, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual  para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido, que de forma objetiva  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia  prestados pela Recorrente;  ­  prestadora  de  serviços  hospitalares  desde  sua  instituição,  a  Recorrente  sempre  fez  jus  ao  beneficio  conferido  legalmente,  entretanto,  de  forma  equivocada  apurou  a  base de cálculo do lucro presumido utilizando­se da alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  em diversos períodos de apuração, inclusive na competência objeto destes autos, ocasionando  num recolhimento a maior do IRPJ que por conseqüência enseja em direito a ser ressarcida do  indébito;  ­  como  de  praxe,  a  Receita  Federal  editou  diversas  normas  objetivando  regulamentar a quem se destinaria o benefício concedido, mas na realidade legislou ao seu bel  prazer, com a imposição de diversas restrições de intuito meramente arrecadatório;  ­ desde a edição da Lei 9.249/95, até o inicio de 2003, não existiu qualquer  regulamentação da Receita Federal acerca do tema, o que veio a ocorrer em março do citado  ano, com a publicação da IN 306/2003;  ­ nessa primeira regulamentação, não houve nenhuma referência à internação  de  pacientes  como  condição  para  fazer  jus  ao  benefício.  Nos  termos  da  lei,  a  IN  306/2003  limitou­se  a  focar  a  análise  do  benefício  a  partir,  primordialmente,  da  natureza  dos  serviços  prestados, e não das características dos contribuintes que os realizam;  ­ todavia, em 15 de dezembro de 2004, foi editada a IN 480, que revogou a  norma  precedente,  passando  a  exigir­se,  para  a  configuração  da  prestação  de  um  “serviço  hospitalar”, que o contribuinte  tivesse, ao menos, cinco  leitos para a  internação de pacientes.  Na  realidade,  a  IN  480/2004,  a  pretexto  de  regulamentá­la,  deixou  em  segundo  plano  as  atividades  a  serem  realizadas  e  preocupou­se  em  estabelecer  condições  a  serem  preenchidas  pelos contribuintes;  ­  posteriormente,  em  25  de  abril  de  2005,  foi  editada  a  IN  539/2005,  atualmente  em  vigor,  a  qual  fez  uma  mescla  entre  as  regulamentações  previstas  nas  IN's  306/2003 e 480/2004. Quanto aos serviços a serem executados, foram expandidos, abarcando  uma  gama  de  atividades,  a  teor  do  que  constava  da  IN  306.  Entretanto,  exigiu­se  que  a  realização dessas atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de  internar pacientes;  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 341          6 ­  por  primeiro,  cumpre  asseverar  acerca  da  inaplicabilidade  das  referidas  instruções  normativas,  por  vedação  expressa  do  artigo  150,  inciso  III,  “a”,  da  Constituição  Federal,  haja  vista  que  a  competência  do  recolhimento  indevido  é  anterior  à  edição  destas  normas.  ­ a irretroatividade das normas tributárias apresenta­se como instrumento de  concretização do principio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte em face do arbítrio  estatal o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito;  ­  no  sentido  da  irretroatividade  de  instrução  normativa  restringindo  direito  dos contribuintes, colaciona­se julgados do Conselho de Contribuintes (ementas transcritas no  recurso);  ­  afora  a  violação  da  Carta  Maior  em  eventual  aplicação  pretérita  das  Instruções Normativas 480/04 e 539/05 ao caso da Recorrente, ainda que aplicáveis, verifica­se  a impossibilidade das imposições restritivas em desacordo com o contido na Lei 9.249/95;  ­ isto porque é de fácil visualização que o disposto no artigo 15, §1°, inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  que  reduz  de  32  (trinta  e  dois)  para  8%  (oito  por  cento)  o  percentual  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido,  veio  de  forma objetiva aliviar a carga tributária quando da prestação de serviços hospitalares, visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia prestados pela Recorrente;  ­ o Poder Legislativo, no exercício de sua competência e autonomia, decidiu  manter o beneficio destinado aos “serviços hospitalares” e não especificamente aos “hospitais”,  senão assim o faria, como sempre pretendeu a Receita Federal;  ­  é  obvio  que  a  intenção  era  prestigiar  de  forma  objetiva  os  serviços  destinados à saúde e não o contribuinte e suas especificações quanto a custos, estrutura física  para internação e dimensionamento, conforme restrições contidas nas IN's 480/04 e 539/05;  ­  o  objetivo  da  lei  sempre  foi  fornecer  aos  necessitados  de  prestação  de  serviços médicos, o livre arbítrio de buscar seu atendimento necessário seja em hospitais e/ou  clínicas especializadas para tanto;  ­  se  houvesse  diferença  de  tributação  entre  hospitais  e  clinicas/consultórios  especializadas,  no  exercício  de  atividade  idêntica,  notoriamente  os  hospitais  ficariam  ainda  mais  abarrotados,  pois  diante  de  um  menor  custo  pela  carga  tributária  reduzida,  teriam  condições mais chamativas com preços menores, afora a violação do princípio constitucional  da  isonomia  e  não  obstante  a  concorrência  desleal  em  face  de  outros  estabelecimentos  prestadores dos serviços;  ­ a jurisprudência administrativa deste Conselho já solidificou entendimento  acerca do tema (ementas transcritas);  ­  ao  decidir  o  Resp  951251/PR,  a  1ª  Seção  do  STJ  pacificou  o  tema,  no  sentido da aplicação objetiva do beneficio da Lei 9.249/95, ou seja, para todos os prestadores  de serviços destinados à saúde, não incluídas apenas as simples consultas, declarando ainda a  ilegalidade das Instruções Normativas de n° 480/04 e 539/05;  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 342          7 ­ para efeito vinculativo, a questão foi levada novamente à análise do C. STJ,  que  nomeou  o  Recurso  Especial  n°  1.116.339/BA  como  representativo  da  controvérsia,  e  o  julgou sob o regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, que  ratificou  o  posicionamento  adotado  no  Resp  951.251/PR,  vinculando  todos  os  demais  processos acerca da matéria;  ­  verifica­se  perfeitamente  que  diante  do  enquadramento  da  Recorrente,  impõe­se a apuração da base de cálculo para o lucro presumido com a alíquota de 8% (oito por  cento),  nos  termos  do  artigo  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  sendo  que  os  valores excedentes recolhidos a título do IRPJ sob a alíquota de 32% (trinta e dois por cento)  devem  ser  ressarcidos  na  forma  pleiteada,  devidamente  atualizados  desde  o  indevido  desembolso, ensejando na homologação da compensação realizada em sua integralidade;  DA  COMPROVAÇÃO  DO  CARÁTER  EMPRESARIAL  DA  RECORRENTE  ­  de  plano,  verifica­se  a  caracterização  de  sociedade  empresária  da  Recorrente, que exerce atividades de profissionais empresários, organizada e para prestação de  serviços  radiológicos,  com  fins  lucrativos,  constituída  sob  o  regime  de  Sociedade  Limitada,  consoante artigo 1.052 do Código Civil;  ­ conforme se extrai do próprio contrato social da Recorrente, a empresa não  se. figura como uma simples reunião de profissionais da medicina para prestação de serviços  de caráter pessoal, pois detém capital social integralizado no importe de R$ 1.500.000,00 (um  milhão e quinhentos mil reais), filiais para consecução de suas atividades, divisão de pró­labore  para os sócios, não obstante a existência de ativo imobilizado de alto custo para o exercício de  sua atividade;  ­ a contabilização da Recorrente é toda apurada como sociedade empresarial,  sendo que todos os serviços prestados são realizados em nome da pessoa jurídica, que responde  com  seu  patrimônio  integral  por  eventual  perdas  e  danos  em  face  dos  clientes.  Inexiste  prestação de  serviços pessoais por conta dos  sócios,  somente pela empresa,  sendo óbvio que  por intermédio de pessoas naturais;  ­ o fato de que a prestação de serviços realizada pela Recorrente se perfaz por  intermédio  de  profissionais  da  medicina  não  afasta  seu  caráter  empresarial,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 966 do Código Civil;  ­ no caso em exame, o exercício da medicina, especificamente na prestação  de  serviços  radiológicos,  constitui  elemento  essencial  da  empresa  ora  Recorrente,  pois  confunde­se com seu próprio objeto social, sendo pressuposto de sua existência;  ­ não obstante, conforme já arrolado na comprovação dos serviços prestados  pela  Recorrente,  seguem  anexas  cópias  do  livro  razão  da  empresa  e  relatório  de  insumos  utilizados nas mesmas competências, para a consecução de suas atividades, discriminando­se o  Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra de Terceiros;  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DA  RECORRENTE  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO REALIZADA  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 343          8 ­  o  recolhimento  do  DARF  mencionado  fora  reconhecido  no  próprio  despacho decisório da Receita Federal, e sequer levado à dúvida no teor da decisão recorrida,  portanto insuscetível de discussão, ou seja, a prova do recolhimento sempre foi de ciência tanto  do Contribuinte quanto da Receita Federal, restando somente a análise quanto a ser pagamento  indevido/a maior ou não;  ­  quanto  ao  ponto  relativo  a  existir  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  sempre  deteve  direito  líquido  e  certo,  haja  vista  que  fazia  jus  ao  benefício  concedido objetivamente pela Lei 9.249/95, cabendo­lhe compensar na forma da legislação em  vigor os valores recolhidos em apuração da base de cálculo do IRPJ, no lucro presumido, sob a  alíquota de 32%, conforme corretamente procedeu;  DOS PEDIDOS  ­  de  todo  o  exposto,  requer deste Conselho  a  total  procedência  do  presente  recurso voluntário para:  1)  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  com  o  conseqüente  reconhecimento do crédito em exame, haja vista o enquadramento da Recorrente no artigo 15,  §1º, inciso III, alínea “a” da Lei 9.249/95, que concede beneficio fiscal de caráter objetivo em  virtude da prestação de serviços hospitalares, nos quais se enquadram os serviços de radiologia  prestados,  procedendo­se  com  a  homologação  integral  da  compensação  realizada,  diante  de  toda documentação anexa e nos termos amplamente fundamentados;  2)  caso  se  entenda  necessário,  que  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  que  sejam  corroboradas  todas as assertivas constantes desta peça recursal;  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS  1. Cópia autenticada do contrato social da empresa;  2. Cópia da DIPJ e DCTF retificadoras; .  3. Discriminação dos  serviços prestados pela Recorrente extraída do site da  empresa (www.cpa­radiologia.com.br);  4.  Comprovante  de  Inscrição  e  Situação  Cadastral  da  Recorrente  (matriz  e  filial) perante a Receita Federal do Brasil, com os devidos CNAE's principal e secundários;  5. Cópia  das  licenças  de  funcionamento  emitidas  pela Secretaria Municipal  de Saúde ­ Vigilância Sanitária, com os respectivos CNAE's;  6. Relação de bens do ativo imobilizado da Recorrente, adquiridos no período  de 01/1999 a 12/2003;  7. Licenças de utilização dos mencionados bens;  8. Cópias do livro razão e planilha de insumos utilizados na competência de  01/1999 a 12/2003, para consecução das atividades da Recorrente, discriminando­se o Material  Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como Mão de Obra de Terceiros;  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 344          9 9. Cópia do despacho decisório da RFB em Piracicaba;  10. Cópia da decisão recorrida.  Na sessão  realizada  em 06/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.398  (fls.  267  a  284),  solicitando  realização de diligência à DRF Piracicaba/SP, para onde os autos foram encaminhados.  O Processo  foi  devolvido  ao CARF com a  Informação  Fiscal  de  fls.  313  a  326, e com a manifestação da Contribuinte às fls. 330 a 332.    Este é o Relatório.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 345          10   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  22/12/2005  (fls.  79  a  84),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  do  2º  trimestre de 2002.   O DARF  gerador  do  crédito  foi  recolhido  em  31/07/2002  e  possui  o  valor  total de R$ 36.291,36.  A  compensação  abrange  débitos  de  PIS,  COFINS,  CSRF  e  IRRF,  no  montante de R$ 686,84 (principal mais acréscimos).  A negativa da Delegacia de origem se deu pelo argumento de que o referido  pagamento de R$ 36.291,36 já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 75.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, informando que  havia erro no preenchimento da DCTF, no que se refere à apuração do IRPJ; que a DIPJ tinha  sido retificada (em 2005) para a correção do problema, mas que a DCTF continuou errada até a  elaboração do despacho decisório (em 2009).  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  entendendo  que  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  A  contribuinte,  portanto,  pretende  que  o  indébito  fiscal  se  exteriorize tão somente com os dados declarados em sua DCTF­ retificadora do 2° trimestre de 2002.  Malgrado  o  intento  da  contribuinte,  importa  assinalar  que  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com os  registros  contábeis  e  fiscais,  de modo a  se  conhecer qual  seria o  tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente.  por  ocasião  do  presente  contencioso,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  deveria  estar  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 346          11 necessariamente  instruída  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamenta, sob pena de indeferimento.  Assim, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  são  elementos  indispensáveis  para  que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui  pleiteado. O artigo 45 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  dispõe:  [...]  No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não  apresentou  qualquer  documentação  com  esta  intenção,  limitando­se  a  apresentar  a  DIPJ/2003  (fls.  18/56)  e  a DCTF­ retificadora  (fls.  02/17).  na  qual  se  destaca  o  novo  valor  declarado.  De  se  lembrar  que,  por  regra,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do contribuinte dos  fatos nela  registrados e comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais.  conforme dispõe o artigo 923 do  RIR/1999:  [...]  Nessa  linha,  saliente­se que  tal  qual o pagamento de  tributos e  contribuições,  que  necessita,  para  convalidar  o  recolhimento  efetuado, de urna série de atos do sujeito passivo, como manter  escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para materializar o indébito, atividade semelhante.  [...]  Por  tais  razões,  quando  a  contribuinte  apresenta  uma  Declaração de Compensação, deve, necessariamente, provar um  crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer declaração de compensação.  Nesse  sentido,  a  declaração  de  compensação  apresentada  não  contém  os  atributos  necessários  de  certeza  e  liquidez,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de crédito junto à Fazenda Pública.  Diante  do  exposto, VOTO pela  improcedência  da manifestação  de inconformidade.  A Contribuinte,  então,  apresentou  recurso  voluntário  ao CARF,  procurando  esclarecer que o crédito utilizado na compensação era referente a pagamento indevido/a maior  realizado por meio de DARF, recolhido no código 2089, ocasionado por apuração equivocada  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  no  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  quando  os  serviços  prestados  por  ela  se  enquadravam  como  serviços  hospitalares,  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 347          12 impondo­se  a aplicação  do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95,  com a conseqüente  utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo.  O recurso voluntário começou a ser examinado em 06/11/2013, e sua análise  resultou na mencionada Resolução nº 1802­000.398.   Naquela  ocasião,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF teceu vários comentários sobre os aspectos abordados na decisão de primeira instância  administrativa, sobre a dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, e sobre  a  evolução  da  jurisprudência  relativa  à  tributação  dos  serviços  hospitalares  no  regime  de  presunção dos lucros, para, então, demandar prestação de informações à Delegacia de origem,  nos seguintes termos:   Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa  em definitivo, eis que o art. 165 do CTN não condiciona o direito  à  restituição de  indébito,  fundado em pagamento  indevido ou a  maior,  a  requisitos  meramente  formais.  O  que  realmente  interessa é verificar  se houve ou não pagamento  indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de  apuração.  A  DCTF,  embora  seja  uma  confissão  de  dívida,  não  pode  ser  tomada  em  caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade de erro no seu preenchimento. Sua retificação, da  mesma  forma, não  teria caráter absoluto, pelo que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  do  PER/DCOMP, ela deveria ser cotejada com outras informações  e  documentos,  como  a  DIPJ,  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais,  Demonstrativos, etc., porque o que interessa é saber se houve ou  não recolhimento indevido ou a maior.   Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração  retificadora com a produção de efeitos automáticos, para fins de  reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista no art. 147, §  1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um  PER/DCOMP  é  sempre  realizado  de  ofício,  aproximando­se  muito  mais  da  regra  contida  no  §  2º  deste  mesmo  dispositivo,  segundo  o  qual  “os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  – PER/DCOMP  (22/12/2005),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação) de um pagamento que  entendia  ter  realizado em  valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito  declarado em DCTF,  implicava ao menos na  suspensão de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre o pagamento e o débito a que ele corresponde.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 348          13 Não há, portanto, que se pensar em homologação de lançamento  e  constituição definitiva do débito  se a Contribuinte,  em  tempo  hábil,  informou  à  Administração  Tributária  que  o  pagamento  relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  de  ter  enviado  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  informando  que  ocorreu  erro  na  apuração  e  recolhimento  do  IRPJ,  e  que  a  DIPJ  retificadora  (apresentada  bem  antes  do  despacho  decisório)  havia  corrigido  o  problema,  evidenciando  o  alegado  direito  creditório.  Não considero que a divergência entre as informações deve ser  solucionada  graduando  a  importância  destas  declarações.  Se  uma  é  confissão  de dívida  (DCTF),  a  outra  traz  informações  e  detalhes sobre a apuração dos tributos (DIPJ).   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  também  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente nos processos  iniciados pelo Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos de prova, uma vez que a Administração Tributária se  manifesta sobre esses elementos quando profere os despachos e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias, de modo que não é incomum a carência de prova  ser suprida nas instâncias seguintes.   Além disso, não há uma regra a respeito dos elementos de prova  que devem instruir um pedido de restituição ou uma declaração  de  compensação. Pelas normas atuais,  aplicáveis ao  caso, nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio de declaração eletrônica ­ PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o  § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a  instrução dos pedidos de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia ocorrer no atendimento de intimações fiscais, se fosse o  caso.  Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase  de Auditoria Fiscal, evita uma seqüência de negativas por  falta  de  apresentação  de  documentos  em  relação  aos  quais  a  Contribuinte,  em  alguns  casos,  nem  mesmo  foi  intimada  a  apresentar, o que poderia implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  concluiu  que  a  Contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar  a  certeza e liquidez do alegado direito creditório.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 349          14 Ocorre  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos,  ou  documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do  direito.  Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações fiscais, acaba fixando os critérios para a composição  do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então, do que apontou a Delegacia de Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  os  documentos  mencionados no final do relatório acima.  Tais  documentos  indicam  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  utilizar o coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo  do IRPJ/Lucro Presumido.  A  tributação dos  serviços hospitalares  na modalidade  do  lucro  presumido já suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente  de 8% para os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1º Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Havia  muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas  como  “serviço  hospitalar”,  e  quais  os  requisitos  que os contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o  coeficiente de 8%.   A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea  “a” acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 350          15 organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os  fatos  debatidos  nesse  processo  são  anteriores  a  esta  alteração legislativa.  Interpretando a redação original da Lei 9.249/1995, o Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  ao  julgar  um  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, que  foi submetido ao regime do  artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­ 0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1. Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços  hospitalares”  prevista  na  Lei  9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção,  modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins  do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade  realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os  regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 351          16 exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  disposições  constantes em atos regulamentares”.  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde”,  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos”.  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a  empresa  recorrida  presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta Corte,  faz  jus  ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de  8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por  cento),  no  caso  de CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu no julgamento do RESP 951.251­PR, conforme mencionado  acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 352          17 RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE  CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­ OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO. NÃO­PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau, ser utilizado para atingir  fim que não se  resuma  à  arrecadação  de  recursos  para  o  cofre  do  Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção  de uma finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como “serviços hospitalares” aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples consultas médicas, atividade que não se identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta  seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente da internação de pacientes.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 353          18 7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O  voto  que  orientou  o  julgamento  do  RESP  951.251­PR  esclarece  bem  o  que  significa  interpretar  a  norma  em  questão  sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco nos  serviços  que  são  prestados,  e  não  na  pessoa  do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo,  a  fim  de  concedê­lo  apenas  aos  estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer,  representa  a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva,  a  regra  deveria  referir­se  a  esses  sujeitos, e não ao serviço por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais, até mesmo porque, se esse fosse o propósito da  lei, caberia explicitar­se que a concessão estaria dirigida  apenas a esses estabelecimentos, pois nada o impediria de  ter assim procedido.  (...)  A  Receita  Federal  tem  reconhecido  o  direito  à  base  de  cálculo  reduzida  do  IRPJ  a  prestadores  de  serviços  hospitalares,  mesmo  que  esses  não  possuam  estrutura  física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem­se  aqueles  que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção da saúde, podendo ser prestados no interior do  estabelecimento  hospitalar,  mas  não  havendo  esta  obrigatoriedade. Deve­se, por  certo,  excluir do benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas,  sim, nos  consultórios médicos.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 354          19 (grifos acrescidos)  Este  mesmo  voto  fornece  ainda  outros  parâmetros  para  a  compreensão do que seriam serviços hospitalares, especialmente  no  sentido  de  diferenciá­los  da  “simples  prestação  de  atendimento médico”:   (...)  Com  esta  exegese,  não  está  excluído  por  completo  o  aspecto  referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir  um  suporte  material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão  do  benefício:  a  prestação de  serviços  hospitalares  e que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente da internação de pacientes.  Como mencionado  anteriormente,  os  documentos  apresentados  com o recurso voluntário indicam em uma primeira análise que  a Contribuinte tem direito de utilizar o coeficiente de 8% para a  apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  Mas ainda  faltam elementos para embasar a conclusão sobre a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  causado  pela  utilização equivocada do coeficiente de 32%.  Em primeiro lugar, não há como confrontar a DIPJ/retificadora  com a DIPJ/original, porque esta não foi juntada aos autos.   Aparentemente,  a  redução  no  valor  do  IRPJ  não  decorreu  apenas  da modificação  do  coeficiente  de  32%  para  8%,  e  isto  precisa ser esclarecido.   É que partindo da receita bruta constante da DIPJ/retificadora,  e  refazendo o  cálculo com o  coeficiente de 32%,  com a devida  variação  do  adicional  do  IRPJ  e mantendo  os mesmos  valores  para as demais rubricas constantes da DIPJ/retificadora (outras  receitas, retenções, etc.), não se obtém o valor do IRPJ original,  que foi pago através de DARF.   Outro aspecto relevante, é que a Contribuinte pretendeu quitar o  próprio IRPJ do 2º trimestre de 2002, no valor que ela entende  devido, com crédito do ano de 2000, mediante apresentação do  PER/DCOMP  nº  27657.06153.06050.91304.00­74,  conforme  informado em DCTF/retificadora apresentada em 2009 (fls. 7).  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 355          20 Com  isso,  ela  pretendeu  deixar  como  disponível  para  compensação  todo  o  valor  do  DARF  referente  à  quitação  do  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2002,  parte  dele  utilizado  no  PER/DCOMP objeto  destes  autos,  e  o  remanescente  em outros  PER/DCOMP, como indica o Demonstrativo de fls. 59.  Assim,  a  decisão  sobre  o  montante  do  crédito  debatido  neste  processo  depende  do  resultado  deste  outro  PER/DCOMP,  porque se aquela compensação não restar homologada, parte do  valor do DARF ficará mesmo vinculado ao débito do 2º trimestre  de 2002, e não disponível para compensação.   Por  tudo  isso,  a  decisão  do  presente  processo  demanda  uma  instrução complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da  Receita Federal em Piracicaba/SP, para que aquela unidade, à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  das  declarações  e  informações  constantes dos sistemas de informação da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, e de outros que se entenda necessários:  1)  junte  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­ calendário de 2002;  2)  acrescente,  se  entender  oportuno,  outras  informações  a  respeito  da  atividade  da  Recorrente,  no  intuito  de  subsidiar  a  decisão  sobre  a  definição  do  coeficiente  para  a  presunção  do  lucro;  3) verifique e informe:  ­  a  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  do  2º  trimestre de 2002; e  ­  o  valor  a  ser  considerado  como  saldo  a  pagar,  após  as  deduções legais;  4)  esclareça  os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença entre a DIPJ/original  e a DIPJ/retificadora quanto à  apuração  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  intimando  a Contribuinte  para tanto, se entender necessário;  5)  informe  a  situação  do  referido  PER/DCOMP  27657.06153.06050.91304.00­74,  que  também  é  objeto  de  diligência determinada nesta mesma sessão do CARF – processo  nº 13888.910975/2009­06, e pelo qual a Contribuinte pretendeu  quitar  o  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2002,  no  valor  que  entende  devido;  6)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo  se  há  crédito  decorrente  de  pagamento a maior de IRPJ, e qual o seu valor;   7) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar no prazo de 30 dias.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 356          21 Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF  Piracicaba/SP  atenda  ao  acima  solicitado.  Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada  pelo  CARF,  a  DRF/Piracicaba/SP prestou a Informação Fiscal de fls. 313 a 326.   Essa informação abrangeu vários processos de compensação com créditos de  mesma origem, ou seja,  fundados em recolhimento  indevido ou a maior de  IRPJ ocasionado  por equivocada aplicação do coeficiente para presunção do lucro (32% em vez de 8%).   Foram apresentados vários quadros demonstrativos para o IRPJ referente aos  trimestres dos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002. Especificamente em relação ao IRPJ do  2º  trimestre de 2002, que dá origem ao crédito objeto deste processo, a Delegacia de origem  informou:  ­ que a apuração do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos  mesmos valores de receita bruta;  ­  que na DIPJ/retificadora,  a Contribuinte deixou de deduzir o  IR  retido na  fonte  informado  na  declaração  original,  e  que  se  ela  tivesse  utilizado  estas  retenções  teria  apurado “saldo negativo” de IRPJ;  ­ que por se tratar do ano­calendário de 2002, não era mais possível retificar  novamente a declaração para fins de aproveitamento destas retenções;  ­  que  se  for  reconhecido  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de 8% para  a  apuração do lucro presumido, prevalece o IRPJ apurado nas declarações retificadoras;  ­  que  para  o  período  em  questão,  a  Contribuinte  apurou  IRPJ  a  pagar  na  declaração retificadora, e que, sendo assim, o recolhimento feito pela declaração original seria  considerado  recolhimento  a  maior  (na  parte  que  excede  o  IRPJ  a  pagar  informado  na  DIPJ/retificadora);  ­  que  pelo  PER/DCOMP  nº  27657.06153.06050.91304.00­74  (objeto  do  processo nº 13888.910975/2009­06) a empresa pretende compensar débitos dos  trimestres de  2002  (1º,  2º  e  4º)  com  direito  creditório  de  IRPJ  referente  ao  4º  trimestre  de  2000,  e  que  a  repercussão desse PER/DCOMP sobre o presente processo depende do que o CARF vai decidir  sobre  a  questão  que  está  presente  em  todos  os  processos mencionados  na  informação  fiscal  (entre  eles  o  de  nº  13888.910975/2009­06),  relativamente  à  definição  do  coeficiente  para  a  presunção dos lucros (8% ou 32%).  Intimada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  Contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  330  a  332,  alegando  que  o  Relatório  Circunstanciado  de  diligência  legitima integralmente as informações prestadas pela Recorrente durante o deslinde processual,  sobretudo quanto  à origem e valores do direito  creditório  informado; que a  análise  realizada  pela  Autoridade  Administrativa  confirma  que  o  debate  travado  se  limita  exclusivamente  à  matéria  de  direito  envolvida,  qual  seja,  a  aplicação  do  percentual  reduzido  na  hipótese  de  prestação  de  serviços  hospitalares;  e  que  a  Recorrente  confirma  a  total  pertinência  das  informações  constantes  do  referido  relatório  circunstanciado,  o  qual  traduz  e  confirma  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 357          22 exatamente a origem e o valor do direito creditório pleiteado, bem como confere pleno subsídio  para o exato julgamento da matéria sob exame.  A farta documentação apresentada com o recurso voluntário já indicava que a  Contribuinte  possuía  o  direito  à  aplicação  do  coeficiente  de  8%  para  a  apuração  do  lucro  presumido, como já havíamos registrado na elaboração da Resolução nº 1802­000.398.  E a diligência fiscal não trouxe nenhum dado que pudesse apontar para uma  conclusão diferente.  Os  documentos  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  e  que  estão  expressamente  citados no  relatório que antecede  este voto,  indicam que a Contribuinte  presta  efetivamente  serviços  na  área  da  radiologia  (diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação ionizante, tomografia, radioterapia, etc.), que estão submetidos ao coeficiente de 8%,  nos termos da jurisprudência do STJ, acima transcrita.   A  informação fiscal prestada pela DRF de origem informou que a apuração  do IRPJ na DIPJ/original e na DIPJ/retificadora partiram dos mesmos valores de receita bruta.  Os dados trazidos pela diligência esclareceram a razão pela qual a apuração a  partir da receita declarada na DIPJ/retificadora não resultava no IRPJ recolhido em DARF (que  havia sido apurado na DIPJ/original).   Tal problema foi ocasionado pela diferença no cômputo das retenções de IR,  entre a declaração original e a retificadora. Contudo, quando se computa os mesmos valores de  retenção para as duas declarações, percebe­se que a controvérsia em relação ao valor do crédito  se resume apenas ao coeficiente para presunção do lucro.  Quanto  às  retenções  na  fonte,  é  importante  registrar  que  elas  configuram  antecipação de pagamento do imposto, e que seu cômputo deve ser dar até mesmo de ofício,  conforme determina o art. 837 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda:  Art.837.  No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre  rendimentos  incluídos  na  declaração  (Decreto­Lei nº94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º).  Não é preciso uma nova retificação da DIPJ para que a Contribuinte tenha o  direito de ver deduzidas as retenções que restaram reconhecidas pela própria Fiscalização.  Os demonstrativos trazidos pela diligência fiscal indicam que as retenções de  IR  superam  o  valor  do  IRPJ  apurado  a  partir  do  coeficiente  de  8%,  de  modo  que  todo  o  recolhimento realizado por DARF, com base na declaração DIPJ original, mostra­se indevido e  passível, portanto, de compensação.   Isso já é suficiente para o reconhecimento integral do crédito pleiteado nestes  autos.   De  todo  modo,  vale  registrar  que  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  está  sendo homologada a compensação contida no referido processo nº 13888.910975/2009­06, que  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 13888.904185/2009­83  Acórdão n.º 1802­002.472  S1­TE02  Fl. 358          23 também contribui para a quitação do  IRPJ do 2º  trimestre de 2002. Essa outra compensação,  somadas às mencionadas  retenções na fonte,  reforçam ainda mais o entendimento de que  foi  indevido o recolhimento realizado por DARF, com base na declaração DIPJ original.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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5759945 #
Numero do processo: 10880.003508/00-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁC1TA. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01.10.2002 convertem-se em declaração de compensação, conforme o § 4º, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, e se consideram homologados tacitamente, nos termos do § 5 0, após o decurso do prazo de cinco anos de sua protocolização sem manifestação da autoridade competente.
Numero da decisão: 9101-000.728
Decisão: ACORDAM os membros da 1° turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-09T14:14:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-09T14:14:00Z; Last-Modified: 2011-09-09T14:14:00Z; dcterms:modified: 2011-09-09T14:14:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cf4c4a1d-3850-4ec1-bf58-caf9edd23a76; Last-Save-Date: 2011-09-09T14:14:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-09T14:14:00Z; meta:save-date: 2011-09-09T14:14:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-09T14:14:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-09T14:14:00Z; created: 2011-09-09T14:14:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-09-09T14:14:00Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-09T14:14:00Z | Conteúdo => Ff 1 :11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10880.003508100-56 Recurso n° 157.352 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.728 — 1° Turma Sessão de 8 de novembro de 2010 Matéria Compensação Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BWU VIDEO SA Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica- IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÃC1TA. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01.10.2002 convertem-se ern declaração de compensação, conforme o § 40, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, e se consideram homologados tacitamente, nos termos do § 5 0, após o decurso do prazo de cinco anos de sua protocolização sem manifestação da autoridade competente. relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 1° turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCUS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalnzente) Viviane Vidal Wagner - Relatora EDITADO EM: 30/11/2010 CSRF-T1 Ft I Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, er te !:.!.[ C.AP.10 S ALBERTO FREITAS ;JARRETO 073:12/2010 r Vi'v!A;qE VIDAL ii! ̀...T-IIAN E. VIAL 1201I r:eal ?In 1:1. 2 nardo de Andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antônio los Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffman Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Ional em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de tTibuintes que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, siderando homologado pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos os pedido de compensação a izados entre 01.03.2000 a 14,07.2000,. 0 ilustre relator consignou em seu voto que "o termo inicial para contagem se deu em 09/03/2000, para o primeiro Pedido de Compensação, e em :14/07/2000, para o último Por conseqüência, o termo final foi ern 09/03/2005 e em 14/07/2005, respectivamente, O Despacho Decisório Os 139/141) que indeferiu o pedido de restituição foi lavrado em 06/04/2005 No entanto, a ciência do contribuinte somente se deu em 20/1012005". Diante disso, concluiu pela homologação tácita, tendo restado a decisão PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO Tà CITA — DiC011 idos cinco anos do pedido de compensação formalizado pelo contribuinte e convertido em declaração de compensação, nos termos das §§ e e 5° da Lei n° 9 430/1996, com as alterações inu aduzidas pelos al t49 da Lei n° 10 637/2002 e art 17 da Lei n° 1083312003, consideram-se tacitamente homologadas as compensações declaradas, e extinto o crédito tributário, A Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência com amento no art. 7°, 11, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais vado pela Portaria n° 147, de 25 06 2007, apresentando paradigma que, em caso análogo, diu que a previsão legal de homologação tácita não se aplica a pedidos de compensação entados antes de 30,10.2003, pela impossibilidade de retroatividade da legislação . rvemente à entrega do pedido Em contrarrazões, a interessada aduz que deve ser aplicada a legislação ificada aos pedidos de compensação pendentes de apreciação à época e que a autoridade inistrativa teria reconhecido a retroatividade dos efeitos da norma com a edição da çâo Normativa SRF n° 460/2004. o relatório Az I loslci ,W Au ent r, Err tr.10.enl 7, '1 eere em 11'12120 10 pCti LC; .AI3ERTO FpErcAS 0,c ETO 0.:,i2 0 C.A. au .ente em C:?.¡"12/20 I 0 IVIANE VII)1--',L WAGNER 2 V2011 cab 1-Znrsti:/io di4 Processo n° 10880.003508/00-56 Acór18o n.° 9101-00,728 F $ CSRF-11 Fl 2 Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, relatora Constatada a divergência jurisprudencial, o recurso merece ser conhecido e apreciado. A discussão cinge-se ao alcance da norma que prevê a homologação tácita da compensação informada em pedido de compensação posteriormente convertido em declaração' de compensação, como é o caso dos autos. 0 art. 49 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, deu nova redação ao art, 74 da Lei n° 9.430/96, 1 instituindo a Declaração de Compensação (PER/DCONfP), em que a compensação procedida pelo próprio contribuinte tem o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória l de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa competente 0 artigo alterado teve l a seguinte configuração: Art 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passivel de restitui cão ou de ressarcimento, poderá na compensação de dibitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuigile.s administrados por aquele Órglio.(Redacão dada pela Lei n° 10.637. de 2002) Wide Decreto n°7.212, de 2010) § JC A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilkados e aos respectivos débitos compensados fincluido pela Lei n° 10.637, de 2002) ,f 2" A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutórict de sua ulterior homologação.(7nchlido pela Lei n° 10,637, de 2002) -.I .§ 4' Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo (Indada pela Lei n° 10.637, de 2002) A vigência da referida norma a partir de 10 de outubro de 2002 foi estabelecida no art. 68 da lei modificativa. Assim, a partir dessa data, os pedidos pendentes converteram-se automaticamente em declaração de compensação. Após essa alteração, novas disposições surgiram com a edição da MP no 135, ,:,:)..1.0.13,949,1319Kincilte..cns,t.M1:‘?,-_PPYI-RoargAIARTieic1P?:496c.10rec99PFWORO eelareda, como se vê: enl:r:?.. 122010 por VIDAL VIA (2,14,7..R t :2%21'; r,Io cr 3 1.3 § 52 0 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (Redacão dada pela Lei n°10.833, de 2003) j 62 A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suliciente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n° 10.833. de 2003) § 72 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados fincluido pela Lei n°10.833, de 2003) 82 Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 72, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União. ressalvado o disposto no § (Inchtido pela Lei n°10.833, de 2003) Alega o recorrente que não se submeteriam os pedidos de compensação vertidos em declaração de compensação à regra do §5 0 do art_ 74 da Lei n° 9.430/96, com a ção dada pela MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, ern face do principio da xiatividade da legislação tributária. Para o deslinde da questão, faz-se mister examinar todo o sistema jurídico. A Constituição Federal, em seu art. 50, inciso XXXVI, estabelece que "a lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", O principio da inça jurídica aqui consubstanciado visa manter a estabilidade das relações jurídicas. Dele decorrem os princípios previstos no capitulo destinado ao Sistema , utario, dentre eles o princif4o da irretroatividade, que reza que aos entes tributantes é o cobrar tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência que os houver instituído ou aumentado" (destaquei) (art. 150, inciso Ill , alínea a, da CF) Nesse diapasão, o Código Tributário Nacional prevê, em seus arts. 105 e 106, gra de irretroatividade da legislação tributária e suas exceções A legislação tributária -se, imediatamente, somente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, nos moldes 105 do CIN, As hipóteses excepcionais de retroatividade, em beneficio do contribuinte, previstas no art. 106 e englobam a lei expressamente interpretativa e o ato não livamente julgado quando não importe mais ern in fração, não contrarie exigência de ação missão ou comine penalidade menos severa. A questão ora posta, contudo, não se submete ao principio da irretroatividade, rip se trata de instituição de tributo sobre fatos geradores já ocorridos e sim de forma de tituição e extinção do crédito tributário . , ebte i 112'2O ALBERTO FRE:TAS"JARRETO, D3 , 121201D p,of ,.'1%.r!Aird VIDAL ahnerite. 2t Vn!AG1.:ER 4 /2011 pc; f. n° 10880 003508100-56 rdiío n..° 9101-00.728 Fl. 5 CSRF-11 FL 3 ,N1F I I Onde antes se previa a mera suspensão da exigibilidade do crédito pela entrega de Pedido de Compensação, a partir da vigência do §5 0 do art 74 da Lei no 9.430/96, insorido pelo art. 17 da MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, passou-se a prever a extinção do crédito tributário pelo decurso do lapso temporal de cinco anos da data da entrega da declaração de compensação (PER/DCOMP), considerada confissão de divida No momento em que estabelecido o prazo de homologação, considerando a linha cronológica das alterações legislativas, não havia mais que se falar em pedido I de compensação convertido, mas apenas em PER/DCOMP, já que aqueles, a partir de 01.10.2002, 1 deixaram de existir como tal e passaram a ser considerados declaração de compensação, desde a data do seu protocolo, para os efeitos previstos no art, 74 da Lei n° 9 430/96, nos termos do seu §4°. O estabelecimento de prazo para homologação tácita somente se tornou possível pela atribuição à PER/DCOMP do poder de confissão de divida, necessário para exigência dos débitos indevidamente compensados. Até a edição desse dispositivo, não havia prazo para que a Administração Tributária homologasse os pedidos de compensação, os quais não representavam confissão de divida. A constituição de crédito tributário pela declaração de compensação, dessa forma, equivale ao lançamento por homologação, o qual também se extingue pelo decurso do' prazo de homologação tácita. Assim, os pedidos de compensação convertidos em declaração de compensação (PER/DCOMP) não apreciados até 0110.2002, representam confissão de dividal- . e o crédito tributário compensado é extinto, sob ulterior homologação da Administração no prazo de cinco anos de seu.protpcolo, Cabe registrar, por fim, que a própria Administração Tributária, através da instrução Normativa SRF no 460/2004, reconheceu o alcance daquela norma sobre os pedidos antigos, nos termos seguintes: II Art. 29. A autoridade da SRF qua não-homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intinui-lo-ti a efetuar, no prazo de trino dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados § IE Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no p>a:o previsto no caput, o débito deveici ser encaminhado à PG1W, para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no art 48. •, ! • 7 , ,Vt.! 1,(3144TNI ' Ao Cy: § 2 O prazo para homologação da compensa cão declarada pelo sujello passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensa ção. [- Art. 64, Serão considerados Declamação de Compensação, paro os efeitos previstos no art 74 da Lei 129 9.430, de 1996. com .E redação determinada peto art 49 da Lei n2 10637, de 2002, e lera- Pff.1.95 lii03, 1 -bef, `.) MT,. de ri3n..:420 I 1 pe4c F1 &A compensação que, em 1 2 de outubro de 2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF: (destaquei) 1 6 11 t1 F Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional, erando tacitamente homologados os pedidos de compensação relacionados na decisão rr da.. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner hr. , II ' „ Aa itiadq GWER 4t.it nO6zidli j Em tidri • rxm CARCCS ALE>IIRTO FREITAS BARRET°. 0'3 , 12 1 2 ,-J1 0 pot VIVIANE Al.re.r.7!: fl'31 I Ir) por V1V17-,Nr. v15,41, i2011 Fazend:',_ 6

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Numero do processo: 16327.000173/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 PRINCIPAL. EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO. ART. 8º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001. Conforme se depreende do art. 8º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o contribuinte tem o direito de extinguir, mediante compensação, o principal da CSLL lançada de ofício. Referido direito, entretanto, não se estende à multa de ofício e aos juros de mora exigidos em conjunto com a contribuição.
Numero da decisão: 1201-001.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e Henrique Heiji Erbano (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000173/2010­65  Acórdão n.º 1201­001.067  S1­C2T1  Fl. 3          2 Por  bem descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do presente  processo,  tomo de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 287 e ss.):  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração,  lavrados  em  procedimento  de  fiscalização,  para  a  constituição  de  créditos  tributários de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do ano­ calendário  de  2006,  relativamente  à  falta  de  adição  de  juros  sobre tributos com exigibilidade suspensa provisionados.  No Termo de Verificação de Infração – IRPJ e CSLL reflexa (fls.  126 a 133), relata a fiscalização que a contribuinte em epígrafe,  no  ano  de  2006,  efetuou  provisões  a  título  de  juros  calculados  sobre  os  valores  dos  tributos  suspensos,  tendo  como  contrapartidas contas de despesas, que reduziram o montante do  lucro  líquido  antes  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Acrescenta  que  tais  provisões  não  foram  adicionadas  às  bases  de  cálculo  desses  tributos.  Sustenta  a  fiscalização  que  essas  provisões  são  indedutíveis,  a  teor do disposto no art. 41, §1º, da Lei nº 8.981/95, no art. 13, I,  da Lei nº 9.249/95 e nos artigos 3º e 50 da Instrução Normativa  SRF nº 390/2004.  Ante os fatos acima expostos,  foram lavrados autos de  infração  (fls. 113 a 125) para a exigência de R$ 38.070.064,40 a título de  IRPJ e de R$ 13.713.863,18 a título de CSLL, acompanhados de  multa  proporcional  e  de  juros  de  mora,  totalizando  R$  107.270.405,97.  Cientificada  das  autuações  em  23/02/2010,  a  contribuinte  apresentou em 01/03/2010, a petição de  fls. 135 a 137 dirigida  ao  Sr.  Delegado  da  Deinf/SPO,  na  qual  alega  que  efetuou  o  recolhimento do IRPJ e da CSLL com os benefícios concedidos  pela Lei nº 11.941/2009.  Em  relação  à  CSLL,  alega  que  recolheu  montante  inferior  ao  lançado, pois tem direito à compensação de 30% nos termos do  art. 8º da Medida Provisória nº 1.858/99. Ressalta que o cálculo  e o pagamento consideraram o referido direito à compensação.  Caso  a  Deinf/SPO  não  reconheça  a  compensação  efetuada,  a  contribuinte  requer  que  a  petição  seja  recebida  como  impugnação,  pois  o  direito  à  compensação  está  expressamente  previsto em lei, sendo que a autoridade autuante tinha o dever de  ofício  de  considerar  a  compensação  no  cômputo  do  valor  lançado nos termos do art. 142 do CTN.  Em 27/06/2011,  a Deinf/SPO/Dicat  proferiu  o  despacho  de  fls.  238  e  239,  pelo  qual  a  parcela  do  crédito  tributário  objeto  do  parcelamento  foi  transferido  para  o  processo  nº  16327.720707/2011­54  (fls.  240),  apensado  ao  presente  processo.  Assim,  neste  processo,  foi  mantido  apenas  o  crédito  tributário  relativo  à  CSLL  no  montante  de  R$  4.114.158,95,  com  a  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000173/2010­65  Acórdão n.º 1201­001.067  S1­C2T1  Fl. 4          3 respectiva  multa  proporcional  de  R$  3.085.619,21,  além  dos  juros moratórios.  Ao  apreciar  os  argumentos  de  defesa  a  DRJ  de  origem  decidiu  pela  improcedência da impugnação, conforme trecho do voto a seguir transcrito (fl. 290 e ss.):  Assim,  dado  o  caráter  excepcional  do  crédito  compensável  criado  pelo  legislador,  calculado  pela  aplicação  do  percentual  de 18% sobre o valor da base de cálculo negativa e das adições  temporárias  havidas  em  31/12/1998,  resta  evidente  que  o  gozo  do benefício fiscal há de se efetivar dentro dos estritos termos da  lei,  sendo  incabível  interpretá­la  de  forma  extensiva.  O  texto  legal, acima reproduzido, indica que ao contribuinte que desejar  gozar do benefício fiscal – que é facultativo – cumpre escriturar  o  crédito  em  seu  ativo  e  utilizá­lo  por  ocasião  da  sua  compensação com a CSLL em cada período de apuração. Neste  diapasão, é de se concluir que o crédito compensável em questão  somente  pode  ser  utilizado  para  a  apuração  e  o  recolhimento  tempestivo  do  débito  de  CSLL,  jamais  para  liquidar  débitos  posteriormente lançados em procedimento de ofício.  Destarte, é de se concluir que a compensação do crédito de 18%  calculado sobre a base de cálculo negativa de CSLL e sobre os  valores  adicionados  temporariamente,  correspondentes  a  períodos  de  apuração  encerrados  até  31/12/1998,  constitui  faculdade a  ser  tempestivamente exercida pelo contribuinte por  ocasião da apuração, escrituração e recolhimento do débito da  CSLL, não sendo admitida a referida compensação para liquidar  o débito de CSLL lançado de ofício.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância, sob as seguintes alegações, em síntese (fl. 295 e ss.):  a)  ao  contrário  do  afirmado  pela DRJ,  o  art.  8º  da Medida  Provisória  nº  1.858/99  não  veda  a  compensação  do  direito  creditório  ali  estabelecido,  com  débito  da CSLL  lançado  de  ofício;  b)  a  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  vai  ao  encontro  do  acima  afirmado,  conforme  acórdão  101­96.869,  exarado  pela  1ª Câmara  em  14/08/2008,  e  acórdão  105­15.872, lavrado pela 5ª Câmara em 27/07/2006.  Ao  apreciar  o  voluntário,  esta  Turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim de  que  a  autoridade  local  verificasse  tanto  a  existência  do  direito  creditório  alegado  pela  interessada  quanto  a  observância  dos  requisitos  estabelecidos  em  lei  para  a  realização da compensação.  Elaborado o relatório de diligência e regularmente cientificada a interessada,  os autos retornaram ao CARF para julgamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000173/2010­65  Acórdão n.º 1201­001.067  S1­C2T1  Fl. 5          4 1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Compensação Pretendida  De  início,  importante  esclarecer que  a Medida Provisória nº 1.858­99, base  normativa  do  direito  alegado  pela  recorrente,  foi  reeditada  sucessivamente  até  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  a qual  permanece  em vigor por  força  do  disposto  no  art.  2º  da  Emenda Constitucional nº 32/2001.  A  interessada exerce atividade de instituição financeira, conforme art. 22, §  1º, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, cumprindo assim um dos requisitos impostos pelo art. 8º da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, que assim estabelece:  Art. 8º As pessoas jurídicas referidas no art. 1º, que tiverem base  de cálculo negativa e valores adicionados, temporariamente, ao  lucro  líquido,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  correspondentes  a períodos de  apuração  encerrados  até  31 de dezembro de 1998, poderão optar por escriturar, em seu  ativo,  como  crédito  compensável  com  débitos  da  mesma  contribuição,  o  valor  equivalente  a  dezoito  por  cento  da  soma  daquelas parcelas.  § 1º A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo  não poderá computar os valores que serviram de base de cálculo  do referido crédito na determinação da base de cálculo da CSLL  correspondente a qualquer período de apuração posterior a 31  de dezembro de 1998.  §  2º  A  compensação  do  crédito  a  que  se  refere  este  artigo  somente poderá ser  efetuada com até  trinta por  cento do  saldo  da CSLL  remanescente,  em  cada  período  de  apuração,  após  a  compensação de que trata o art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998, não  sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor  ou  sua  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições,  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Ministério da Fazenda.  §  3º  O  direito  à  compensação  de  que  trata  o  §  2º  limita­se,  exclusivamente, ao valor original do crédito, não sendo admitido  o acréscimo de qualquer valor a título de atualização monetária  ou de juros.  Pois bem, conforme alegado pela defesa, a norma acima transcrita não veda a  compensação do crédito ali descrito com a CSLL lançada de ofício, daí porque a autuada tem  direito a promovê­la, desde que existente o crédito e observadas as condições estabelecidas na  Medida Provisória em comento.  No  que  concerne  à  existência  do  alegado  direito  creditório,  bem  como  a  observância dos  requisitos estabelecidos para a  realização da compensação, a  autoridade que  realizou a diligência assim se manifestou:  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000173/2010­65  Acórdão n.º 1201­001.067  S1­C2T1  Fl. 6          5 11.  Pois  bem,  dos  elementos  trazidos  aos  autos,  o  crédito  correspondente  a  18% da  base  negativa  da CSLL  e/ou  adições  temporárias  acumuladas  até  31/12/98,  seria  de  R$  447.907.892,90, como, aliás,  registrado no SAPLI – Sistema de  Acompanhamento  de  Prejuízo,  Lucro  Inflacionário  e  Base  de  Cálculo Negativa da CSLL, da RFB, sem que tenha a autoridade  fiscal,  mesmo  após  o  encerramento  do  procedimento  a  que  se  refere o  item precedente, promovido qualquer alteração (folhas  328 a 348);  12.  No  mesmo  sentido,  dos  documentos  ora  anexados,  particularmente o mencionado SAPLI, salta evidente inexistir em  31/12/98 qualquer valor registrado a título de base negativa da  CSLL, não havendo como o interessado, com fulcro no art. 16 da  Lei nº 9.065/95, dele ter­se aproveitado para compensar a base  de cálculo da CSLL apurada em períodos posteriores;  13.  De  outro  giro,  quanto  aos  valores  adicionados  temporariamente  ao  lucro  líquido,  para  efeito  de  apuração  da  base de cálculo da CSLL dos períodos encerrados até 31/12/98,  dos  quais  decorreu  o  crédito  apontado  no  item  11,  pode­se  também afirmar, a partir da resposta ao “Termo de Intimação”,  não  ter  sido  eles,  para  os  propósitos  da  presente  análise,  excluídos do lucro líquido apurado no encerramento de períodos  seguintes;  14.  Dessa  forma,  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  dúvida  não  pode  remanescer  acerca  da  certeza  do  indigitado  crédito da CSLL;  15. Por outro  lado, no que diz  respeito ao  registro contábil  do  crédito  em  questão,  a  cópia  do  Balancete  entregue  ao  Banco  Central  do  Brasil  para  o  período  Jan/2013  comprova  sua  escrituração em conta ativa (conta COSIF nº 1899.901.000.000­ 1),  fato  esse,  ademais  daqueles  apontados  nos  itens  12  e  13,  suficientes,  no  nosso  entender,  para  atestar  a  sua  liquidez,  embora  não  para  convalidar  os  fatos  decorrentes  dos  lançamentos  contábeis  reflexos  em  conta  credora,  o  que,  no  entanto, foge ao escopo da Resolução do CARF (folha 703);  16. No tocante ao aproveitamento do crédito para compensação  da CSLL dos anos­calendário 99 e seguintes,  inclusive o objeto  do  Auto  de  Infração,  o  demonstrativo  apresentado  pelo  interessado convalida as informações prestadas em DIPJ, assim  como  aquelas  constantes  do  SAPLI,  exceto  pela  revisão  a  ser  procedida,  caso  acolhido  o  Recurso  Voluntário  em  discussão  (folhas 349 a 392 e 702).  (...)  Registre­se  que  em  razão  do  disposto  no  art.  8º,  §  3º,  acima  transcrito,  o  direito  à  compensação  limita­se  “ao  valor  original  do  crédito”,  não  alcançando  a multa  de  ofício e os juros de mora lançados. Não custa lembrar que a multa de ofício e os juros de mora  foram lançados em razão de a compensação ter sido realizada após iniciado o procedimento de  ofício.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.000173/2010­65  Acórdão n.º 1201­001.067  S1­C2T1  Fl. 7          6 3) Conclusão  Tendo em vista  todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao  recurso  voluntário para excluir a exigência do valor principal da CSLL lançada, mantendo­se todavia a  exigência da multa de ofício e dos juros de mora. Deverá a autoridade local registrar no SAPLI  o ajuste na conta “Saldo Crédito CSLL Decorrente BC Neg. e Adições Temp. até 31/12/1998”.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 733DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 30/12/2014 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 11516.005389/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003, 2004 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. INTERESSE COMUM NA CAUSA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. As provas trazidas nos autos demonstram que o Sr. Daniel Pedro Morando possuía interesse no negócio e ficou com a maior parte dos bens após o esvaziamento patrimonial da empresa. Embargos conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos e, no mérito, em NEGAR-LHES provimento. Ausente para tratamento de saúde o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), tendo sido substituído pela Conselheira Maria Eliza Bruzzi Boechat. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Eliza Bruzzi Boechat, Luiz Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos e, no mérito, em NEGAR-LHES provimento. Ausente para tratamento de saúde o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), tendo sido substituído pela Conselheira Maria Eliza Bruzzi Boechat. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente Substituto), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Eliza Bruzzi Boechat, Luiz Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 3          2   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (Presidente  Substituto),  Rafael  Correia  Fuso,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Maria  Eliza  Bruzzi Boechat, Luiz Fabiano Alves Penteado e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Daniel Pedro Morando,  responsável solidário nos autos do processo administrativo em julgamento, que busca anular o  julgamento  já  realizado  do  Recurso  Voluntário  por  essa  mesma  Colenda  Turma,  sob  o  entendimento de que não havia sido intimado pelo Diário Oficial quanto à data do julgamento.  Por meio de despacho foi proposto por esse Relator que se anulasse o acórdão  proferido  em  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  devendo  ser  refeito  o  julgamento  com  a  devida intimação do responsável solidário, sendo devidamente acolhido pelo ilustre Presidente  desta Turma Julgadora.  Refeita a intimação do julgamento do Recurso Voluntário com a inclusão do  nome do responsável solidário na publicação da pauta por Diário Oficial, sendo dado a palavra  no  julgamento  ao  patrono  do  responsável  solidário,  que  se  manifestou  realizando  a  devida  sustentação oral, não há mais nos autos nenhuma nulidade de intimação.  Nestes  termos,  passemos  à  descrição  dos  fatos  tomando  como  parte  do  presente  relatório  os  enunciados  trazidos  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa  proferida pela DRJ:  A  pessoa  jurídica  acima  qualificada  foi  submetida  a  procedimento  fiscal  do  qual  resultou  formalizada  sua  exclusão  do Simples Federal (fl. 122), bem assim a exigência de IRPJ (fls.  432/441) e da CSLL  (fls. 458/468)  segundo as  regras do Lucro  Arbitrado,  e  ainda,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls.  442/449 e 471/480) e da Cofins  (fls. 450/457 e 483/492),  todas  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2003 e 2004, conforme demonstrativo abaixo:  (...)  Conforme as DSPJ apresentadas (fls. 41 a 76), a pessoa jurídica  era optante pelo Simples Federal nos anos de 2003 e 2004.  O crédito tributário foi determinado a partir de base de cálculo  composta  da  receita  declarada  em Declaração Simplificada da  Pessoa  Jurídica  —  DSPJ,  e  de  receita  omitida  apurada  em  observância ao disposto no art. 287 do Regulamento do Imposto  de Renda (RIR/99).  Foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  pela  exigência  fiscal  formalizada  no  presente  processo,  os  Srs.  Pedro  Luiz  da  Silva Filho e Daniel Pedro Morando.  Fl. 2301DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 4          3 Registre­se,  a  pessoa  jurídica,  ao  tempo  da  fiscalização,  a  pessoa jurídica não mais se encontrava no endereço cadastrado  junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Destarte,  a  comunicação  à  fiscalizada  acerca  do  inicio  do  procedimento  somente  se  deu  quatro meses  após  a  emissão  do  Mandado  de Procedimento Fiscal,  com a  localização  do  único  sócio  remanescente,  Sr. Pedro Luiz da Silva Filho  (conforme a  Nona Alteração Contratual — fls. 02 a 06 do Anexo I).  Paralelamente  às  diligências  para  localizar  a  empresa  e  o  representante  legal perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil, a fiscalização expediu Requisições de Informações sobre  Movimentação Financeira — RMF (fls. 150 a 155 e 211 a 222)  aos  bancos Unibanco, Real, Bradesco,  Itaú, HSBC e Banco do  Brasil.  Em  atendimento  às  RMF,  foram  encaminhados  à  RFB  extratos bancários e outros documentos (Anexos II e III).  A  fiscalização  intimou  diversos  supermercados  a  apresentar  cópias  de  notas  fiscais  de  mercadorias  adquiridas  junto  a  CB  Distribuidora,  e  do  Livro  Razão  onde  foram  registradas  as  referidas  compras  (fls.  164  a  187).  Os  documentos  obtidos  em  resposta às referidas intimações encontram­se nos Anexos IV.  Também  foi  expedida  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira — RMF a OPA Factoring e Fomento  Mercantil  Ltda  (fls.  208  a  210).  Os  documentos  obtidos  em  resposta às referidas intimações encontram­se às fls. 02 a 60 do  Anexo IV.  DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  No Termo de Inicio da Fiscalização (fls. 161 e 162), do qual teve  ciência em 09 de maio de 2007, a contribuinte, na pessoa do Sr.  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho,  foi  intimada  a  apresentar,  dentre  outros documentos:  a) Atos Constitutivos e Alterações posteriores;  b) Livros Diário e Razão;  c) Livro Caixa;  d)  extratos  de  contas  bancárias  de  todas  as  instituições  financeiras onde mantinha movimentação.  Em  24  de  maio  de  2007,  o  Sr.  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho  respondeu ao Termo de  Inicio da Fiscalização  (fls. 188 e 189),  declarando que não dispunha da documentação contábil e fiscal  da pessoa jurídica, e que nem mesmo havia conseguido obter os  extratos  bancários.  Alegou  que  a  partir  de  24  de  setembro  de  2004 teve seu acesso à empresa impedido pelo Sr. Daniel Pedro  Morando,  que  afirmou  ser  o  proprietário  de  fato  da  pessoa  jurídica.  De posse dos extratos bancários, obtidos através das já referidas  RMF,  em 27  de  agosto  de  2007  (fls.  226  a  254)  a  fiscalização  Fl. 2302DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 5          4 intimou  a  contribuinte,  na  pessoa  do  Sr.  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho,  a  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos  nos  termos do art. 287 do RIR/99, a origem dos recursos utilizados  nas  operações  lançadas  a  crédito  nas  contas  bancárias  de  sua  titularidade,  mantidas  nos  bancos  Unibanco,  Real,  Bradesco,  Itaú e HSBC.  Na  intimação  acima  referida,  a  fiscalização  deu  ciência  à  contribuinte  de  que  havia  requisitado  os  extratos  bancários  diretamente as instituições financeiras, e anexou demonstrativos  contendo,  de  forma  individualizada,  os  lançamentos  a  crédito  nas  contas  bancárias  de  sua  titularidade, mantidas nos  bancos  Real, Unibanco, Bradesco, hall e HSBC. A fiscalização também  informou que nos referidos demonstrativos não  foram  incluídos  os  lançamentos  que  correspondem  a  estornos,  transferências  entre  contas  da  própria  contribuinte,  empréstimos  e  financiamentos, resgates de aplicações, devoluções de cheques e  coberturas de saldo devedor.  Em 31  de  agosto  de  2007  (fls.  271  a  300),  o  Sr. Daniel Pedro  Morando  foi  informado  acerca  do  procedimento  fiscal,  das  constatações  e  dos  atos  até  então  praticados  pela  fiscalização.  Destaca­se  a  seguir,  pela  relevância,  trecho  do  Termo  de  Intimação:  Neste  ato,  o  Senhor  Daniel  Pedro  Morando,  CPF  n°  003.511.759­11,  toma  ciência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal que determina a presente fiscalização em empresa na qual  se  CONSTATA  ser  sócio  de  fato,  com  poderes  de  gestão,  utilizando  seu  filho, Matias Morando, CPF  n°  006.193.559­05,  como sócio de direito, até a quinta alteração contratual, quando  restou  no  quadro  societário  apenas  o  Sr.  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho,  que  declarou  ter  deixado  a  empresa  com  a  respectiva  contabilidade em mãos do ora intimado, proprietário do imóvel  onde  a  empresa  então  operava,  conjuntamente  com  outra  empresa,  também  de  propriedade  do  intimado  —  "Meat  Plus  Alimentos Ltda.".  No mesmo Termo de  Intimação em que  foi  comunicada a ação  fiscal  que  se  encontrava  em  andamento,  o  Sr.  Daniel  Pedro  Morando foi intimado a:  a) apresentar a escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica;  b) apresentar notas fiscais de saídas e entradas;  c) comprovar, com documentos hábeis e  idôneos nos  termos do  art.  287  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR199),  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  relacionadas  em  demonstrativos anexos, lançadas a crédito nas contas bancárias  de  titularidade  da  pessoa  jurídica,  mantidas  nos  bancos  Unibanco, Real, Bradesco, Itaú e HSBC.  Em  14  de  setembro  de  2007,  em  resposta  A  intimação  acima  mencionada  (fls.  339  e  340),  o  Sr.  Daniel  Pedro  Morando  afirmou que em nenhum momento era ou é sócio de direito ou de  Fl. 2303DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 6          5 fato da empresa CB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,  bem  assim  que  esta  providenciando  a  juntada  de  diversos  documentos que corroboram a afirmativa acima.  Em  24  de  outubro  de  2007,  o  Sr.  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho  solicitou cópia dos extratos bancários da empresa  (fl. 357). No  atendimento da solicitação, a  fiscalização concedeu novo prazo  para apresentação de esclarecimentos acerca da movimentação  bancária (fls. 358 e 359). Nada foi apresentado.  DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  Em  09  de  novembro  de  2007,  a  fiscalização  apresentou  Representação  Fiscal  para  Exclusão  da  CB  Distribuidora  do  Simples Federal (fls. 01 a 07), com efeitos a partir de janeiro de  2003, com base no inciso V do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996,  por negar­se a exibir  livros e documentos a que está obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  sua  movimentação financeira, pela utilização de interpostas pessoas  no seu quadro societário e pela pratica reiterada de infrações a  legislação  tributária,  consoante  o  estabelecido  no  artigo  14,  incisos II, IV e V, da Lei n° 9.317, 05 de dezembro de 1996.  Sobre a interposição de pessoas, segundo a fiscalização:  [..] a despeito do que retratam formalmente os contratos sociais,  constatou­se  que  o  verdadeiro  adquirente  da  empresa  "CB"  (/unto com a "Chapolin') não foram, efetivamente, Pedro Luiz da  Silva Filho e Matias Morando, mas Daniel Pedro Morando, pai  deste. Assim comprovam as escrituras de imóveis anexas, através  da  quais  fica  evidenciada  a  triangulação  que  simulou  a  aquisição  de  empresas  por  interposta  pessoa,  como  se  demonstra: [...]  A  seguir,  com  base  em  escrituras  públicas  lavradas  em  14  de  agosto de 2003 (fls. 18 a 30), a fiscalização explica que:  a) Daniel Pedro e esposa vendem a Pedro Luiz da Silva Filho e  esposa,  uma  residência  localizada  no  Loteamento  Praia  do  Jurerê II pelo preço de R$ 350.000,00;  b)  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho  e  esposa  permutam  a  residência  citada no item "a" com dois terrenos localizados no Condomínio  Puerto Madero, no Cacupé, em Florianópolis, de propriedade de  DGV  —  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  cujo  sócio  majoritário é o próprio Sr. Daniel Pedro Morando. Na escritura,  a residência foi dada em permuta pelo valor de R$ 350.000,00 e  cada terreno foi recebido em permuta por R$ 175.000,00. Aqui a  fiscalização  destaca  que  a  casa  retorna,  indiretamente,  ao  patrimônio de Daniel Pedro Morando;  c) Pedro Luiz da Silva Filho e esposa vendem os terrenos, cada  um por R$ 175.000,00, para Arnaldo Venicio de Souza e para a  empresa T&A Assessoria Financeira e Cobrança Ltda, que tinha  como sócio o próprio Arnaldo Venicio de Souza.  Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 7          6 A fiscalização destaca que, à época, Arnaldo Venicio de Souza,  cotista da empresa CHAPOLIN Distribuidora de Alimentos Ltda,  marido  de  uma  cotista  da  CB  Distribuidora  (Carmem  Beatriz  Menezes de Souza), e pai do outro sócio da CB (André Menezes  de Souza).  Segundo consta da Sexta Alteração e Consolidação do Contrato  Social  da  CB Distribuidora  (fls.  08  a  15),  de  1°  de  agosto  de  2003,  Carmem  Beatriz Menezes  de  Souza  e  André Menezes  de  Souza  cedem  e  transferem  a  totalidade  de  suas  cotas  a  Pedro  Luiz da Silva Filho e a Matias Morando, filho de Daniel Pedro  Morando.  Pela  transferência  das  quotas,  ao  que  consta  do  referido documento, Carmem Beatriz Menezes de Souza recebeu,  no ato, em moeda corrente, R$ 74.000,00 de Pedro Luiz da Silva  Filho e R$ 21.000,00 de Matias Morando; e André Menezes de  Souza  recebeu,  no  ato,  em  moeda  corrente,  R$  5.000,00  de  Matias Morando.  Em  resumo,  a  fiscalização  entendeu  que  as  operações  imobiliárias  não  ocorreram  da  forma  como  apresentada  nos  documentados, e as empresas CB e Chapolin foram, na verdade,  adquiridas  pelo  Sr. Daniel Pedro Morando que,  para  esse  fim,  teria transferido ao Sr. Arnaldo Venicio de Souza dois  terrenos  de  propriedade  de  sua  empresa  (DGV  —  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda).  Essa  conclusão  é  evidenciada  ao  final  da  descrição dos fatos. Nas palavras da fiscalização (fl. 05):  Indubitavelmente, quem adquiriu as participações societárias foi  Daniel  Pedro  Morando,  utilizando  como  interpostas  pessoas  Pedro Luiz da Silva Filho e seu próprio filho, Matias Morando.  Para  corroborar  a  conclusão  inescapável  de  que  o  Sr.  Daniel  Pedro  Morando  era  o  verdadeiro  sócio,  constatou­se  que  o  imóvel  onde  funcionavam  todas  essas  empresas  (Rod.  SC  401  Km 5,5,  n.  5.309 — Cacupé — Florianópolis/SC)  foi  adquirido  pelo  Sr.  Daniel  Pedro Morando  em  28/11/2003,  em  parte  com  recursos  da  Meat  Plus,  e,  ainda,  que  esta  pessoa  também  adquiriu  da  CB  Distribuidora,  em  19/01/2004,  equipamentos  utilizados  por  ambas,  Meat  Plus  e  CB,  a  saber,  das  câmaras  frias e 156 freezers horizontais, conforme contrato de compra e  venda de equipamentos, móveis e utensílios em anexo.  Cabe esclarecer que, conforme destaca a fiscalização (fl. 400), a  pessoa  jurídica  interessada  no  presente  processo  (CB  Distribuidora  de  alimentos  Ltda)  e  a  empresa  acima  mencionada, denominada Meat Plus Alimentos Ltda, à época dos  fatos,  tinham  os  mesmos  sócios,  funcionavam  no  mesmo  endereço,  no  mesmo  ramo  de  atividade  e  com  os  mesmos  produtos,  compartilhando  instalações,  equipamentos  e  funcionários.  O  lançamento  tributário  contra  Meat  Plus  Alimentos  Ltda,  resultante  de  procedimento  fiscal  conduzido  simultaneamente  com o discutido no presente processo, encontra­se nos autos do  processo  administrativo  n°  11516.005429/2007­84,  também  nesta DRJ em fase de julgamento de impugnação ao lançamento.  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 8          7 Quanto à prática reiterada de infrações i legislação tributária, a  fiscalização  afirma  que  a  contribuinte movimentou,  no  período  fiscalizado,  mais  do  que  o  dobro  das  receitas  declaradas.  Segundo  a  fiscalização,  a  continua  movimentação  financeira  ocultada da fiscalização e a declaração de valores muito abaixo  dos devidos constituem evidente intuito de fraude.  Ressalta ainda a fiscalização que a contribuinte não apresentou  quaisquer  documentos  relativos  a  sua  escrituração  contábil  ou  Livro Caixa.  A exclusão do Simples Federal,  com efeitos  retroativos a 1° de  janeiro  de  2003,  foi  operada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS n° 63, de 12 de novembro de 2007, do qual Pedro Luiz  da Silva Filho teve ciência em 21 de novembro de 2007, e Daniel  Pedro  Morando,  por  meio  de  seu  procurador,  em  19  de  novembro de 2007 (fl. 122).  DA RECEITA TRIBUTÁVEL  Não  tendo  sido apresentadas quaisquer  justificativas acerca da  movimentação  bancária  da  contribuinte,  a  fiscalização  considerou  como  não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários relacionados nos demonstrativos de fls. 228 a 254.  A  partir  dos  depósitos  considerados  não  justificados,  e  após  deduzir  os  valores  declarados  pela  contribuinte  nas  DIPJ,  a  fiscalização  considerou  as  diferenças  como  sendo  receita  omitida,  com  base  no  art.  287  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/99).  A demonstração da receita tributável encontra­se à fl. 422.  DO ARBITRAMENTO DO LUCRO  Considerando  a  exclusão  de  oficio  do  Simples,  a  contribuinte  passou  a  se  sujeitar  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas, nos termos do art. 16 da Lei n° 9.317,  de 1996.  Conforme  relatado  acima,  a  contribuinte  não  apresentou  a  escrituração contábil e fiscal relativa aos anos de 2003 e 2004.  Diante  desse  fato,  a  fiscalização  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro  da  contribuinte  com  base  no  art.  530,  inciso  III,  do  RIR199.  Na  determinação  dos  montantes  devidos,  a  fiscalização  considerou  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  segundo  as regras do Simples Federal (fls. 419 e 420).  DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  A  fiscalização  entendeu  estarem  presentes  as  circunstâncias  previstas  no  art.  957  do  RIR199,  que  ensejam  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada  de  150%.  Nas  palavras  da  fiscalização (fl. 418):  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 9          8 A contribuinte movimentou de forma continuada recursos muito  superiores  aos  montantes  declarados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil,  sem  comprovação de  origem,  nos  dois  anos  fiscalizados,  em  diversas  instituições  financeiras.  Tal  comportamento  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme art. 957 do Regulamento do Imposto de Renda.  Mas,  há,  ainda,  a  utilização  de  interpostas  pessoas,  práticas  operacionais  ilícitas,  flagrante  confusão  patrimonial  entre  empresas e seus dirigentes, falsidades nas informações prestadas  ao  fisco,  dissolução  irregular  das  empresas  e  tantos  outros  subterfúgios conforme histórico que ora se apresenta.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  A fiscalização relata ter constatado a ocorrência de infrações à  lei, a utilização de interpostas pessoas e dissolução irregular da  pessoa  jurídica,  além  do  abuso  da  personalidade  jurídica  em  razão de desvio de finalidade e de confusão patrimonial.  Diante de sua constatação, a fiscalização atribui a condição de  responsáveis  solidários  a  PEDRO  LUIZ  DA  SILVA  FILHO  (único  sócio  remanescente,  com poderes de  administração)  e a  DANIEL PEDRO MORANDO, que entende tratar­se de sócio de  fato.  A  conclusão  da  fiscalização  está  demonstrada  nas  seguintes  passagens do Termo de Verificação Fiscal (fls. 410 e 412):  Sabido é que o mero inadimplemento tributário não é hábil para  justificar,  de  per  si,  a  responsabilização  dos  sócios  —  administradores. Mas, repita­se, o inadimplemento da obrigação  tributária  está  acompanhado,  no  caso  sob  exame,  da  comprovação  dos  poderes  dos  administradores,  do  abuso  da  personalidade  jurídica,  da dissolução  irregular das empresas  e  de infrações à lei.  No  presente  caso,  os  atos  abusivos  sobejam,  conforme  exaustivamente  se  historiou  e  comprovou,  bem  como  a  participação  de  Daniel  Pedro  Morando  na  "vida"  das  duas  empresas.  DO  INTERESSE  E  DOS  PODERES DO  SR.  DANIEL  PEDRO  MORANDO  Para demonstrar o  interesse  comum e os poderes de gestão do  Sr. Daniel Pedro Morando na CB Distribuidora, a  fiscalização  elaborou  extensa  argumentação,  relacionando,  em  síntese,  os  seguintes documentos, atos ou fatos:  a) a interposição de pessoas já descrita neste relatório, quando  foram relatados os motivos para a exclusão do Simples;  b) o Sr. Daniel Pedro Morando era proprietário desde janeiro de  2004  dos  equipamentos  utilizados  por  ambas,  como  câmaras  frias  e  freezers  horizontais,  conforme  contrato  de  compra  e  venda de equipamentos, móveis e utensílios de fls. 307 a 312;  Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 10          9 c)  em  25  de  março  de  2004,  o  Sr.  Daniel  Pedro  Morando  transferiu, de sua própria conta bancária, R$ 5.000,00 para AP  MARTINS  (distribuidora  da  GELOKO)  e  R$  10.000,00  diretamente  para  a  GELOKO  Marketing  e  Promoções  Ltda,  ambas fornecedoras da MEAT PLUS e da CB Distribuidora (fl.  316);  d)  os  caminhões  de  propriedade  da  CB  Distribuidora  foram  localizados  posteriormente  na  FLORIGEL,  pessoa  jurídica  na  qual figurava como sócio o Sr. Daniel Pedro Morando, com 94%  do  capital,  constituída  em  20  de  setembro  de  2004  no  mesmo  endereço  onde  funcionavam  MEAT  PLUS  e  CB  Distribuidora,  com  mesmo  objeto  social  e  distribuição  dos  mesmos  produtos  (GELOKO).  Os demais argumentos utilizados pela fiscalização, e que dizem  respeito a fatos relacionados exclusivamente à MEAT PLUS, não  serão relatados.  DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS  Além do Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda,  foram  também  lavrados  Autos  de  Infração  em  que  são  exigidas  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  —  CSLL,  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  relativas  a  fatos  geradores ocorridos nos anos­calendário de 2003 e 2004.  No caso das receitas declaradas, a fiscalização explica que não  há  lançamentos  reflexos,  tendo,  por  essa  razão,  constituído  de  oficio os créditos tributários em autos de infração apartados.  DA IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO FISCAL  No  primeiro  item  de  sua  petição  (I  —  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO, fl. 534), a impugnante refere­se a crédito tributário  apurado com base em fatos geradores ocorridos em 2003, 2004  e  2005,  quando,  em  verdade,  o  lançamento  não  abrange  fatos  ocorridos em 2005.  No item II — Dos FATOS SUPERVENIENTES (fls. 535 a 537), a  impugnante  alega  que  não  raras  vezes  quantias  migravam  de  uma conta bancária para outra, entre as empresas MEAT PLUS,  CB DISTRIBUIDORA e  as  pessoas  físicas Pedro Luiz  da  Silva  Filho,  Daniel  Pedro  Morando  e  Matias  Morando,  razão  pela  qual  a movimentação  financeira  não  guarda  relação  com  base  de cálculo apurada pela fiscalização.  Ainda  no  item  II,  a  impugnante  faz  menção  a  planilhas  que  teriam  sido protocoladas em 26 de novembro de 2007 — após,  portanto,  a  ciência  do  lançamento  —  contendo  informações  sobre  movimentações  financeiras  realizadas  sucessivas  vezes  entre as empresas.  PRELIMINARES  O item III da petição é destinado a questões preliminares.  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 11          10 No item III., a impugnante alega que o lançamento é nulo porque  não  foi  fixado  prazo máximo  para  conclusão  dos  trabalhos  de  fiscalização,  conforme  o  disposto  no  art.  196  do  Código  Tributário  Nacional.  E,  segundo  a  impugnante,  mesmo  que  tivesse fixado prazo máximo, deixou a autoridade administrativa  de lavrar Termo de Prorrogação.  A  preliminar  contida  no  item  III.II  diz  respeito  à  responsabilidade solidária de Pedro Luiz da Silva Filho, e será  relatada em momento próprio.  Na  preliminar  III.III  —  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  APLICAÇÃO DE MULTA/VÍCIO DO LANÇAMENTO (fls. 542 e  543),  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  aplicado  multa  de  oficio,  quando,  no  entendimento  da  impugnante,  deveria  ter  apenas proposto sua aplicação, alega a nulidade do lançamento  ou, ao menos, pugna que seja declarada indevida a aplicação da  multa.  No  seu  entender,  o  fisco  deveria  se  limitar  a  elaborar  um  relatório da ocorrência e levá­lo ao conhecimento da autoridade  julgadora,  quando  então  poderia  ser  efetivamente  imposta  a  penalidade.  Ainda no item III.III, citando Ruy Barbosa Nogueira, alega que  as  leis  ordinárias  e  os  regulamentos  que  atribuem aos  agentes  fiscais a lavratura de autos de infração com imposição de multas  violam o CTN.  Na  preliminar  III.IV,  a  impugnante  alega  que  a  forma  de  calcular os juros de mora, encargos e atualização monetária não  é  explicada  detalhadamente  nos  Autos  de  Infração,  nos  demonstrativos de multa e juros e nem no Termo de Verificação  Fiscal, o que representaria um erro grave.  Fundamenta  sua  afirmação  na  exigência  da  necessária  observância  do  aspecto  formal  do  ato  administrativo,  que  viabilize o exercício do contraditório e da ampla defesa.  Ainda  no  mesmo  item,  a  impugnante  afirma  que  deve  estar  expresso no lançamento o valor originário, os juros que incidem  sobre o valor originário (com indicação da data a partir da qual  devem  ser  computados  e  a  forma  de  calcular),  os  encargos  previstos na  lei, a atualização monetária, e o  fundamento  legal  dos elementos acima citados.  Para a impugnante, não basta apenas mencionar a legislação e  lançar números. Questiona se não haveria, no caso, a incidência  de juros sobre juros, ou de multa sobre multa.  No  item  III.V,  a  impugnante  expõe  seu  entendimento  sobre  o  instituto  do  lançamento  tributário,  para  então  afirmar  que,  no  presente  caso,  os  aspectos  da  hipótese  de  incidência  não  estão  identificados, o que ensejaria sua nulidade. Alega que as razões  legais  que  determinam  o  lançamento  estão  postas  de  forma  confusa,  o  que  acarreta  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 12          11 tornando difícil a averiguação dos números lançados pelo fisco  em seus cálculos matemáticos.  No mesmo  item,  afirma  que  o  Fisco  não  apresentou  elementos  que  pudessem ensejar o  referido  ato  fiscal  e  arremata,  citando  Paulo  de  Barros  Carvalho,  dizendo  que  "0  ato  jurídico  administrativo  de  lançamento  será  nulo,  de  pleno  direito,  se  o  motivo  nele  declarado  —  a  ocorrência  de  determinado  fato  jurídico tributário por exemplo — inexistiu."  Por  fim,  em  item  não  numerado  denominado  DO  LANÇAMENTO  INSANÁVEL  (fls.  546  a  548),  a  impugnante  ataca  o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo  do  lançamento,  alegando que inexistiu um levantamento correto. Afirma que não  são  infreqüentes  as  ocasiões  em  que  o  profissional  do  Direito  Tributário se depara com autuações nas quais os fatos alegados  pelas  autoridades  fiscais  não  se  enquadram  em  hipóteses  abstratamente escolhidas pelo legislador para a exigência de um  tributo.  Citando  o  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  e  ementa  de  julgado  do  Tribunal  de  Impostos  e  Taxas  de  São  Paulo,  de  18/12/1985,  afirma  que,  para  a  configuração  do  fato  gerador,  compete  ao  poder  público,  de  modo  privativo  e  obrigatório,  a  comprovação da existência de  todos os  elementos  componentes  do fato, sob pena de mera presunção.  Para a impugnante, o contribuinte não pode em hipótese alguma  ser  apenado  por  alegações  decorrentes  de  mera  presunção  simples,  sem  provas  que  venham  a  materializar  o  dito  lançamento tributário.  QUESTÕES DE MÉRITO  No mérito,  a  impugnante  primeiramente  afirma  que  nada  deve  ao  Fisco,  tendo  sido  registradas  e  declaradas  todas  as  movimentações  financeiras,  e  comerciais  da(s)  pessoa(s)  jurÍdicas(s),  conforme  restará  evidenciado  no  decorrer  do  presente  procedimento  administrativo,  somado  a  matéria  indicada nos fatos supervenientes, e nas preliminares arguidas.  No  item  IV.I,  intitulado  DA  ILEGALIDADE  DO  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO,  E  DO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO  (fls.  549  a  551),  a  impugnante alega que não apresentou a escrituração contábil e  fiscal à autoridade fiscal porque a contabilidade era controlada  pelo sócio administrador de fato DANIEL MORANDO.  A impugnante alega, ainda, que os extratos bancários que foram  requeridos pelo Fisco, somados às notas fiscais obtidas junto a  clientes, seriam suficientes para ilidir o arbitramento.  A  impugnante  defende  que  o  arbitramento  alcançou  valores  muito elevados porque o "mesmo dinheiro" acabava circulando  na  conta  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  apontadas  [..]  o  que  gerava grande vulto.  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 13          12 Citando o disposto no art. 148 do CTN, afirma que a legislação  tributária nacional é clara ao dispor que somente será realizado  o arbitramento quanto [sic]  forem omissos, ou não mereçam fé  os  documentos  prestados  pelo  sujeito  passivo  o  que  tornaria  inviável o arbitramento em exame, pois os documentos colhidos  de terceiros [...] são fidedignos.  Ainda no item IV.I, novamente afirma que não estando indicados  [...]  todos  os  dados  e  documentos  utilizados  para  aferição  dos  valores arbitrados, o lançamento coloca também os Impugnantes  em  evidente  hipótese  de  cerceamento  do  exercício  da  ampla  defesa e do contraditório.  O  item  IV.II  (fls.  551  a  558)  destina­se  a  atacar  a  constitucionalidade e a  legalidade da aplicação da  taxa SELIC  ao  caso.  Por  motivos  que  serão  explicadas  no  voto,  deixo  de  relatar essa parte da argumentação da impugnante.  No  item IV.III  (fls. 551 a 558), alegando que à época dos  fatos  geradores  era  optante  do  Simples,  a  impugnante  se  insurge  contra o lançamento fiscal efetuado segundo as regras aplicáveis  aos não optantes.  O  item  IV.IV  (fls.  561  a  564)  destina­se  a  atacar  a  constitucionalidade  das  normas  legais  que  cominam  as  multas  fiscais em 150% ou 75%. Por motivos que serão explicadas no  voto,  deixo  também  de  relatar  essa  parte  da  argumentação  da  impugnante.  No item IV.V a impugnante contesta a qualificação da multa de  oficio  alegando  que  não  existem  elementos  probatórios  acostados  nos  autos  administrativos  capazes  de  ensejar  a  aplicação  furiosa  de  percentuais  astronômicos.  Entende  que,  caso seja admitida a procedência do crédito em discussão, seria  o caso de aplicação da multa de 75%, prevista para a  falta ou  insuficiência de pagamento.  PEDIDOS  Por  fim,  no  item V — DOS PEDIDOS, a  impugnante  requer  o  acatamento das  preliminares  arguidas,  além de  toda  a matéria  de mérito; pugna pela produção de  todos os gêneros de provas  admitidas  em  direito;  requer  que  sejam  acostados  todos  os  documentos  que  constituíram  o  procedimento  que  originou  o  lançamento,  dentre  eles,  os  termos  de  abertura,  prorrogação,  diligências etc; e requer ajuntada de novos documentos tendo em  vista  as  buscas  incessantes  realizadas  pelo  Segundo  Impugnante/PEDRO  LUIZ  para  comprovar  as  teses  apresentadas.  DA  IMPUGNAÇÃO  Á  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ATRIBUÍDA A PEDRO LUIZ DA SILVA FILHO  A  impugnação  à  responsabilidade  tributária  solidária  do  Sr.  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho  foi  apresentada  em  conjunto  com  a  impugnação da pessoa jurídica ao lançamento.  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 14          13 A seguir, portanto, serão relatadas apenas as alegações relativas  à responsabilidade tributária.  No item II — DOS FATOS SUPERVENIENTES (fls. 535 a 537),  o impugnante alega que:  ­ embora conste como sócio administrador da CB Distribuidora,  não  possuía  plenos  poderes  como  indicam  formalmente  os  contratos sociais;  ­  era  responsável  apenas  pelas  atividades  comerciais  da  CB  Distribuidora;  ­  atuava  subordinado  aos  comandos  do  sócio  de  fato  Daniel  Pedro Morando;  ­ deixou de apresentar a escrituração contábil e os documentos  que lhe dão suporte porque teve obstada sua entrada no imóvel  onde funcionava a CB Distribuidora;  ­  sua  ilegitimidade  passiva  é  evidente,  tendo  sido  posto  para  figurar nos contratos sociais como proprietário e administrador,  mas  efetuava  atos  apenas  por  subordinação  aos  comandos  de  Daniel Pedro Morando.  No  item  III.II  (fls.  539  a  541)  o  impugnante  aprofunda­se  nas  alegações de ilegitimidade passiva decorrente da inexistência de  solidariedade, aduzindo que:  ­  foi  inserido  nos  contratos  sociais  como  proprietário  a  administrador,  mas  nunca  ocupou,  ou  teve  proveitos  correspondentes  às  prerrogativas  que  lhe  foram  atribuídas  formalmente;  ­  sua  responsabilidade  com  base  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN  exige  a  evidente  prática  de  atos  de  direção  ou  gerência,  que, de sua parte, não estiveram presentes;  ­  a  simples  condição  de  sócio  não  implica  a  responsabilidade  tributária prevista no inciso III do art. 135 do CTN;  ­  o  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  configura  violação à lei apta a ensejar a responsabilidade dos sócios.  No  mais,  o  impugnante  reiteradamente  alega  que  a  responsabilidade  tributária  deveria  recair,  exclusivamente,  sobre Daniel Pedro Morando.  DA  IMPUGNAÇÃO  À  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ATRIBUÍDA A DANIEL PEDRO MORANDO  Conforme  já  mencionado,  em  19  de  dezembro  de  2007,  o  Sr.  Daniel Pedro Morando apresenta impugnação de fls. 502 a 514.  O  impugnante  inicia  sua  petição  afirmando  que  a  fiscalização  não  foi  contundente  e  investigativa  a  ponto  de  demonstrar  que  era  sócio  de  fato  da  CB  Distribuidora,  que  praticava  atos  de  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 15          14 gestão  na  mesma,  ou  que  teria  se  beneficiado  com  a  movimentação financeira da empresa.  Alega que a fiscalização manipulou as informações e datas sobre  a  saída de Matias Morando,  seu  filho,  numa clara  tentativa de  induzir a idéia de que Matias Morando preparou de forma pré­ meditada a dissolução irregular da mesma.  Passando  para  outro  aspecto  do  relato  fiscal,  o  impugnante  afirma que a  fiscalização, numa clara  tentativa de  caracterizar  uma  continuidade,  uma  sucessão  da  CB  Distribuidora,  relata  que  ao  mesmo  tempo  em  que  Matias  Morando  saia  das  sociedades, seu pai Daniel Pedro Morando criava a FLORIGEL,  da qual era sócio com 94% do capital e com o mesmo objeto da  CB Distribuidora. No entanto, a fiscalização teria omitido o fato  de  que  a  FLORIGEL,  no  período  em  que  Daniel  Pedro  era  detentor  de  cotas  dessa  sociedade,  não  efetuou  qualquer  movimentação,  não  atuou  no  mercado,  não  tinha  inscrição  estadual,  não  tinha  talonário  de  notas  fiscais,  e  que  essa  informação foi prestada na declaração de inatividade à Receita  Federal do Brasil.  Fazendo  referência  a  processos  criminais,  a  que  teve  acesso  a  fiscalização, em que a suspeita dos juizes é de que Pedro Luiz da  Silva  Filho  roubou  da  Perdigão  e  agora  usa  Daniel  Pedro  Morando  como  seu  "laranja",  o  impugnante  alega  que  para  a  fiscalização é justamente o contrário: Pedro Luiz da Silva Filho  é "laranja" de Daniel Pedro Morando. Ou seja, a fiscalizado se  apóia em processos que até agora apuraram justamente o oposto  do que o apurado pela fiscalização.  O  impugnante  alega  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa  em  razão  de  não  lhe  terem  sido  disponibilizados  os  processos  criminais citados pela fiscalização.  Contesta  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  é  o  verdadeiro  proprietário  da  empresa.  Alega  que  a  tese  da  fiscalização  é  baseada  em  declaração  de  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho,  desconsiderando  documentos,  particulares  e  públicos,  atos  jurídicos  perfeitos  e  distorcendo  a  realidade  para  que  ela  se  adequasse a sua tese.  O  impugnante  afirma  que  durante  todo  trabalho  a  fiscalização  não se preocupou em apurar a verdade material.  Afirma  que  o  fato  de  ser  proprietário  e  locador  de  imóvel  no  qual está estabelecida a sociedade empresarial não o torna sócio  da empresa locatária.  Faz  considerações  sobre  o  que  denominou  "triangulação"  de  terrenos imaginada pela fiscalização, relativa ao que, segundo a  autoridade  autuante,  seriam  operações  imobiliárias  com  real  objetivo  de  aquisição,  por  Daniel  Pedro  Morando,  de  participação  nas  empresas  CB  Distribuidora  e  CHAPOLIN  Distribuidora, utilizando­se de interpostas pessoas:  Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 16          15 43.  A  "triangulação"  de  terrenos  imaginada  pela  fiscalização  nas folhas 14 e 18 são [sic] de uma enorme capacidade criativa  e  de  um  total  desconhecimento  das  práticas  imobiliárias  e  registrais  [sic]  fiscalização  alega  que  se  trata  de  negócio  simulado  e  que  tudo  ocorreu  num  único  dia  (14  de  agosto  de  2003).  44. Senhores, as escrituras e os respectivos registros foram feitos  na mesma data, no entanto há contrato particular lastreando tais  documentos  públicos.  Por  exemplo,  o  contrato  de  promessa  de  compra e venda de imóvel, datado de 05 de março de 2003 e com  reconhecimento de firma datada de 04 de abril de 2003.  45.  0  que  ocorre  é  que  geralmente  se  procura  os  cartórios  quando  há  a  necessidade  de  se  formalizar  tais  operações,  isto  pelos custos envolvidos e pelo fato de o registro público não ser  obrigatório.  Afirma  que  nunca  realizou  qualquer  ato  de  administração,  gestão,  representação  ou  comércio  na  CB  Distribuidora,  não  havendo nenhum documento que provasse o contrário.  O  impugnante afirma que não há prova de que havia  confusão  patrimonial entre as empresas MEAT PLUS, CB e CHAPOLIN, e  seu patrimônio pessoal.  Alega,  por  fim,  que  a  fiscalização  não  comprovou  o  uso  de  recursos da CB Distribuidora para mutação de seu patrimônio.  As  demais  alegações,  que  dizem  respeito  a  fatos  relacionados  exclusivamente A. MEAT PLUS, não serão relatadas.  A DRJ de Florianópolis entendeu pela manutenção da exclusão do Simples e  pela manutenção dos lançamentos fiscais, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003, 2004  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA. EFEITOS.  A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar­se­á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Nos  casos  de  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  e  de  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária, a exclusão do Simples surte efeitos a partir do mês de  ocorrência de qualquer dos fatos mencionados.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 17          16 Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se como omissão de receita, por presunção legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  Fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  Se as circunstâncias apuradas pelo Fisco, evidenciam a intenção  de ocultar a ocorrência do  fato gerador, pela prática reiterada  de  desviar  receitas  da  tributação,  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  ATOS  PRATICADOS  COM  INFRAÇÃO  DE  LEI.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  EMPRESA.  São  responsáveis  pelos  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica,  os  diretores, gerentes ou representantes que tenham praticado atos  com  infração  de  lei,  tais  como  a  dissolução  irregular  da  empresa.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito tributário apurado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  PRORROGAÇÃO  DE  PRAZO  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA FORMAL DO SUJEITO  PASSIVO. DESNECESSIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal possui  código de acesso à  Internet,  permitindo  que  o  sujeito  passivo,  sempre  que  necessitar,  acesse  o Demonstrativo  de Emissão  e Prorrogação.  Eventual  não  fornecimento  do  demonstrativo  de  prorrogação à  Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 18          17 fiscalizada  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  procedimento  fiscal e, consequentemente, o auto de infração, haja vista que o  contribuinte  pode  acessar  a  situação  do  MPF  na  interne,  por  meio  do  código  de  acesso  (indicado  no  MPF),  quantas  vezes  necessitar, inclusive após o encerramento da ação fiscal.  CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO  CONTRADITÓRIO.  Tendo  sido  pela  fiscalização  abordadas  detalhadamente  as  razões  que  levaram ao  arbitramento  dos  lucros,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Também  descabe  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  todos  os  documentos  referidos  pela  fiscalização  encontram­se devidamente juntados ao processo.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Em  razão  da  vinculação  entre  o  lançamento  principal  e  os  decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  arguições  especificas ou elementos de prova novos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte  foi  intimada  em  14/06/2010  da  decisão  da  DRJ.  Apenas  o  responsável  solidário  Daniel  Pedro  Morando  interpôs  Recurso  Voluntário  em  10/07/2010,  alegando em síntese que:  a)  Inicia  seu Recurso  afirmando  que  é  um  homem de  bem  empresário  que  nunca teve autuações fiscais em suas empresas;  b) No  final  de  2002,  decididos  a  se  separarem  de  fato,  o Recorrente  e  sua  então esposa (Ana Elena Rosario Pieruccioni de Morando) colocaram à venda a casa em que  moravam em Jurerê. O Recorrente foi apresentado a PEDRO, interessado na compra da casa,  por intermédio de imobiliária da região;  c) Em 05/03/2003, o Recorrente e PEDRO firmaram Contrato de Promessa  de  Compra  e  Venda  (fls.  518/520)  da  casa  pelo  valor  total  de  R$  350.000,00  (trezentos  e  cinqüenta mil reais), no qual restou consignado a seguinte forma de pagamento (...);  Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 19          18 d) A RF afirma que a venda da casa de Jurerê é simulada (transação fictícia  parte  de  suposta  "triangulação"  de  imóveis)  e,  portanto,  não  haveria  comprovação  da  movimentação  financeira  relativa  ao  pagamento  da  mesma.  Ou  seja,  saída  de  capital  do  patrimônio de PEDRO e entrada no patrimônio do Recorrente;   e)  Efetivamente  houve  a  venda  e  a  transferência  de  valores  entre  os  patrimônios do vendedor e do comprador. Além disso, houve a transmissão da posse, passando  PEDRO e sua esposa realmente a residir na casa comprada a partir do contrato;  f) Conforme a DIRPF de 2004 de PEDRO, ele  inclusive fez benfeitorias na  casa! Ora, é o que se passa a explicar e comprovar!  g)  Dentre  as  quantias  explicitadas  no  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  está,  primeiramente,  o  valor  de  R$  105.000,00.  Uma  semana  após  a  assinatura  do  contrato  (em  12/03/2003),  PEDRO  pagou  a  quantia  referida  através  de  3  (três)  depósitos  bancários no valor de R$ 35.000,00 cada. Os depósitos saíram da conta bancária do Bradesco  em nome de MEAT PLUS e foram recebidas por Max, Helga e Friedrich Blaschke;  h)  Explica­se:  PEDRO  era  verdadeiro  sócio  de  fato  e  gestor  da  empresa  MEAT  PLUS  desde  julho/2002,  ou  seja,  antes  mesmo  de  constar  no  contrato  social  como  sócio­administrador (a sua entrada formal na empresa se deu apenas em 05/05/2003, conforme  28 alteração do contrato social da MEAT PLUS — fls. 18/26, do Anexo V), conforme apurou a  RF.  Por  outro  lado,  o  Recorrente  estava  comprando  um  terreno  de Max,  Helga  e  Friedrich  Blaschke (escritura ­ fls. 521/523).   i) Portanto, PEDRO  (através da MEAT PLUS)  pagou ao Recorrente os R$  105.000,00  através  de depósito  direto  na  conta  de Max, Helga  e Friedrich Blaschke. Assim,  houve movimentação financeira e restou quitada a primeira parte do pagamento da casa.  j) O Recorrente deveria receber até 10 de março a quantia de R$ 35.000,00, o  que  se  efetivou  com  o  pagamento  em  dinheiro.  Portanto,  houve movimentação  financeira  e  transferência de patrimônio;  k) Além disso, o Recorrente deveria receber a quantia de R$ 90.000,00, em  15 parcelas mensais  de R$ 6.000,00 cada, das quais  algumas  foram pagas pontualmente por  PEDRO  (doc. 02 — extrato bancário do Recorrente)  e  algumas  restaram  inadimplidas. Mais  movimentação financeira;  l) Há que se esclarecer,  ainda, o "saldo de R$ 120.000,00.. com pagamento  do contrato n. 1500012289 do Banco Daimler Chrysler, correspondentes a 22 parcelas de R$  5.469,25...". Explica­se:  na  negociação  da  venda  da  casa,  PEDRO  queria  que  o  Recorrente  aceitasse  como  parte  do  pagamento  um  veiculo  Mercedes  Benz  ML  320  (parcialmente  financiado — leasing — fl. 259).   m) O Recorrente, não  tendo  interesse no veículo mas querendo viabilizar o  negócio, propôs que PEDRO trocasse o veiculo por dois de seu interesse (uma Mercedes Benz  C180  e  uma  Mercedes  Benz  classe  A160),  que  então  compraria  os  bens,  assumindo  os  respectivos financiamentos, o que realmente ocorreu (fls. 260/261 e doc. 03).   n) A obrigação constante do contrato era a de PEDRO pagar 22 parcelas de  R$ 5.469,25, que correspondiam as quitações dos contratos de financiamento dos veículos. E  Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 20          19 PEDRO  efetivamente  depositou  mensalmente  na  conta  corrente  do  Recorrente  os  valores  avençados  até  começo  de  2004.  Ou  seja,  o  Recorrente  comprou  os  veículos  de  PEDRO  assumindo os financiamentos respectivos, mas constou no contrato de compra e venda da casa  de  Jurerê  o  recebimento  de  valores  que  permitiriam  ao  mesmo  quitar  os  contratos.  Logo,  movimentação financeira e transferência de patrimônio!  o) Por fim, para que não restem dúvidas de que: a) a venda da casa de Jurerê  pelo Recorrente  a PEDRO não  foi  fictícia:  b)  o  negócio  foi  realizado  em  05/03/2003  e  não  apenas  em 08/2003  (conforme  afirma  erroneamente  a RF);  colaciona­se  o Demonstrativo  da  Apuração  dos Ganhos  de Capital  do Recorrente  em  relação  à  referida  venda  do  imóvel  dos  anos de 2003 e 2004 doc. 04) e a prova da quitação do imposto (doc. 05), inclusive da primeira  parcela  do  imposto  paga  em 29/05/2003. Ou  seja,  não  há que  se  falar  em negócio  fictício  e  ausência de prova de movimentação financeira !  p) Repita­se: PEDRO efetivamente se mudou para a casa comprada com sua  esposa, onde passaram a residir!  q)  Tratando  do  relacionamento  do  Recorrente  com  Pedro,  argumento  que  possui 2 filhos: Matias Morando (MATIAS) e Santiago Morando. MATIAS cursava, à época, a  faculdade de administração de empresas  (conforme certidão em anexo — doc. 07), contando  com 20 anos. PEDRO informou ao Recorrente que estava para sair da Perdigão para assumir  empresa própria e sugeriu que MATIAS fosse seu sócio no pretenso "novo" negócio.  r) Argumentou que: i) seria bom para MATIAS ter uma rotina de trabalho e  poder ganhar experiência; ii) dominava o assunto e o mercado, de modo a ser um investimento  relativamente  seguro,  até  porque  a  empresa  já  estava  em  atividade  e  já  contava  com  receita  própria;  iii) a  inexperiência de MATIAS não seria problema porque  toda a  administração da  empresa estaria  sob a  sua responsabilidade;  iv)  seria uma  fonte de renda para MATIAS, que  estava iniciando a sua vida profissional.   s)  O  Recorrente  ressaltou  que  nada  conhecia  do  ramo  alimentício,  ao  que  PEDRO  respondeu  que  não  era  necessário,  já  que  assumiria  toda  a  gestão  do  negócio  e  já  contava com as portas abertas do mercado.  t) O Recorrente levou a proposta de PEDRO a MATIAS e incentivou o filho  a  trilhar  seus  primeiros  passos  como  empresário.  Em  05/05/2003,  MATIAS  adquire,  com  recursos próprios (conforme DIRPF 2002/2004 — doc. 08), 26% das cotas sociais da empresa  MEAT PLUS e passa a ser sócio cotista da mesma. Na mesma data, PEDRO formaliza a sua  condição de sócio da empresa (anteriormente se utilizava de interpostas pessoas) e, mais, resta  formalizada a sua condição de sócio ­administrador exclusivo (2ª alteração de contrato social da  MEAT PLUS fls. 18/26, do Anexo V).   u) Deveras, PEDRO já era o administrador de fato da empresa, inclusive com  poderes nos bancos os quais a MEAT PLUS era correntista e exercendo a negociação perante  os  clientes.  Nada mudou  com  a  entrada  de MATIAS,  apenas  o  fato  deste  ser  sócio  cotista.  Todas  as  decisões  e  atos  de  administração  continuaram  a  ser  exercidas  exclusivamente  por  PEDRO!  v)  MATIAS  não  buscava  resultado  econômico  imediato,  mas  aplicação  prática  do  conhecimento  adquirido  na  faculdade.  A  atividade  de  MATIAS,  durante  todo  o  Fl. 2318DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 21          20 período em que esteve na sociedade, foi de controlador de estoque da câmara fria da empresa,  conforme sabem todos os funcionários que trabalhavam na MEAT PLUS A. época.  z) Ou seja, de janeiro de 2003 até 05 de maio de 2003, sequer MATIAS era  sócio  cotista  da  empresa MEAT  PLUS,  período  este  no  qual  o  Recorrente  apenas  sabia  da  existência da empresa e sabia do interesse de PEDRO em ter MATIAS como sócio, nada mais!  Ainda  que  se  desconsiderasse  o  fato  de  não  ter  atuado  em  nenhum  momento  como  gestor/administrador da sociedade e não ser sócio de fato, NO MÍNIMO, há de se reconhecer  que o Recorrente não pode ser  responsabilizado pelos créditos  tributários em face da MEAT  PLUS apurados nesse período (01/2003 ­ 05/2003)! E mais, o certo é que não fosse responsável  perante terceiros (caso da RF), mas apenas junto aos antigos sócios, até o registro da alteração  contratual na Junta Comercial, que apenas se deu em 09/09/2003.  z.1)  Tratando  da  questão  da  aquisição  da  CD  Distribuidora,  o  Recorrente  aponta  em  seu  recurso  a  seguinte  história:  PEDRO,  já  tendo  a  confiança  do  Recorrente,  informou­o  de  uma  oportunidade  de  negócio  incrível  que  havia  aparecido  para  si.  Segundo  palavras de PEDRO: "é  o negócio da minha vida". Tratava­se da  aquisição da  empresa CB,  distribuidora  da  marca  de  sorvetes  "GELOKO".  Porém,  havia  um  empecilho  facilmente  contornável pela boa vontade do Recorrente, segundo asseverou PEDRO.  z.2)  Explica­se:  a  empresa  CB  era  de  propriedade  de  Carmem  Beatriz  Menezes  de  Souza  e André Menezes  de  Souza  (respectivamente,  esposa  e  filho  de Arnaldo  Venicio  de  Souza).  PEDRO  não  possuía  dinheiro  para  a  aquisição.  Por  outro  lado, Arnaldo  Venicio  de  Souza  demonstrou  interesse  na  aquisição  de  2  terrenos  de  propriedade  de  DGV  Empreendimentos  Imobiliários Ltda.  (cujo sócio majoritário era o Recorrente) que estavam à  venda. Ora, PEDRO pediu ao Recorrente, seu então amigo  intimo, que permutasse a casa de  Jurerê pelos 2 terrenos de propriedade da DGV para que pudesse vender a Arnaldo Venicio de  Souza e com o produto da venda comprar a empresa CB;  z.3)  Como  se  tratava  de  uma  expansão  do  negócio,  PEDRO  convidou  MATIAS a se juntar a ele na compra da empresa CB com o mesmo percentual que já tinha na  MEAT PLUS, como sócio cotista (portanto, sem participação na gestão/administração da nova  empresa  adquirida). MATIAS  aceitou  e  adquiriu  as  cotas  representativas  de  26% do  capital  social (DIRPF 2002/2004 — doc. 08);  z.4) Resta evidente pela análise dos fatos que quem adquiriu a empresa CB  foi PEDRO, não como  interposta pessoa do Recorrente, mas com  recursos próprios e com o  intuito  de  administrar  e  fazer  render  o  negócio.  O  Recorrente  em  NADA  influenciou  na  compra  da  empresa  CB,  muito  menos  era  sócio  de  fato  da  mesma,  quem  dirá  gestor/administrador.  z.5)  Além  disso,  prova­se  que  não  houve  qualquer  suposta  "triangulação"  com a venda da casa de Jurerê, que já havia sido negociada 5 meses antes de ter sido registrada  através de transação real e comprovada através: a) de contrato de promessa de compra e venda  com  firma  reconhecida;  b)  da movimentação  financeira  entre PEDRO  e o Recorrente;  c)  do  fato de PEDRO ter ido morar na casa comprada imediatamente e feito benfeitorias;  z.6)  Por  fim,  cabe  esclarecer  qual  a  relação  da  empresa  CHAPOLIN  Distribuidora  de Alimentos Ltda.  com a CB  e  a MEAT PLUS. Em 28/01/2004  (registro  em  21/06/2004, conforme 58 alteração de contrato social da CHAPOLIN), PEDRO adquiriu, sem  Fl. 2319DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 22          21 o conhecimento do Recorrente ou de seu filho MATIAS, através de interposta pessoa (seu pai  PEDRO LUIZ DA SILVA),  as  cotas da empresa CHAPOLIN,  então pertencentes  a Arnaldo  Venicio  de  Souza.  lid  fortes  indícios  de  que  PEDRO  utilizava  a  empresa CHAPOLIN  para  simular  negócios  com  as  empresas  CB  e  MEAT  PLUS,  principalmente  forjando  títulos  (duplicatas) utilizados para levantar dinheiro junto a instituições financeiras (inclusive existem  processos  criminais  em  segredo  de  justiça  que  tratam  do  assunto  contra  PEDRO).  Ou  seja,  tratava­se de mais um artificio de PEDRO para aplicar golpes em terceiros, no caso, os bancos.  z.7)  A  verdade  incontestável  é  que  PEDRO  demonstra  ser  um  fora­da­lei,  sendo  necessário  separar  o  trigo  do  joio  no  presente  caso,  sob  pena  de  pré­julgamentos  e  violação aos princípios constitucionais da igualdade, ampla defesa e contraditório (art. 5°, CF);  z.8) Portanto, manifestamente equivocada a tese aventada pela RF no sentido  de  que  o Recorrente  seria  o  pretenso  "sócio  de  fato"  e  "gestor/administrador"  das  empresas  fiscalizadas;  z.9)  Não  obstante,  ainda  que  por  hipótese  se  admitisse  como  verdadeira  a  referida  tese,  o  Recorrente  apenas  poderia  ser  tributariamente  responsabilizado  a  partir  da  compra  da  CB  por  sua  pretensa  interposta  pessoa  (no  caso,  PEDRO),  algo  ocorrido  em  19/08/2003 (registro Junta Comercial — fl. 15, Volume I). Ou seja, absolutamente impossível  e descabido responsabilizar o Recorrente pelos débitos tributários de 01/2003 até 19/08/2003.  z.10)  Afirma  ainda  que  o  relacionamento  entre  PEDRO  e  o  Recorrente  se  estreitou  desde  que  se  conheceram.  PEDRO  era muito  envolvente  e  sabia  como  conduzir  o  Recorrente.  Assim,  paralelamente  negociação  da  casa  de  Jurerê,  outros  negócios  foram  concretizados  entre  os  dois:  i)  conforme  esclarecimento  prestado  pelo  Recorrente  as  fls..  360/363, este efetuou vários empréstimos a PEDRO, todos constantes da sua DIRPF de 2004  (...) e devoluções, com saldo consolidado em 13/08/2003: divida de R$ 235.000,00.  z.11) Além disso, o Recorrente adquiriu um imóvel de PEDRO (fls. 262/264)  no valor de R$ 105.000,00 pagos com cheque endossado de  terceiro  (n° OP — 446865, Ag.  440, do Banco ltaú — fl. 263 e doc. 13) — prova de movimentação financeira. PEDRO alegou  que o  imóvel estava quitado, mas restou ao Recorrente uma divida  junto à Caixa Econômica  Federal  de  R$  60.816,72  (total  apurado  em  13/08/2003).  O  Recorrente  pagou  à  CEF  para  liberar o imóvel ­ doc. 14). O mesmo golpe sofreu o adquirente do imóvel vizinho a este, que  comprou de PEDRO e, igualmente, saiu no prejuízo (fls. 265/267 e doc. 28).   z.12)  PEDRO  recebia  parcelas  mensais  de  R$  6.000,00  (seis  mil  reais)  referentes A. venda do imóvel referido e repassava ao Recorrente, muitas vezes em dinheiro,  como  pagamento  da  parcela  (de mesmo montante)  que  devia  referente  à  compra  da  casa  de  Jurerê.  z.13)  Por  fim,  restavam  serem  pagas  as  parcelas  do  contrato  de  compra  e  venda da casa de Jurerê ainda não vencidas até 13/08/2003: i) 11 parcelas de R$ 6.000,00; ii)  18 parcelas de R$ 5.469,25; cujo total atualizado em 13/08/2003 era de R$ 164.124,00;  z.14) O contrato de confissão de divida abarca todas essas três dividas acima  especificadas, corrigidas até 13/08/2003.  z.15) Com isso, a sua tese se resume em alegar que a gestão/administração e  a representação da empresa CD era ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE exercida por PEDRO;  Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 23          22 z.16) Afirma que em 2005, PEDRO recebeu a contabilidade das empresas CB  e  MEAT  PLUS  das  mãos  do  contador  Rogério  Lino  Silveira,  representante  da  empresa  CONTASSC,  conforme  declaração  do  contador  constante  das  fl.  62,  do Vol.  I,  do  processo  administrativo  preparatório  para  Ação  Cautelar  relativo  ao  processo  11516.004656/2007­92  (doc. 01) e se negou a apresentá­la no presente procedimento fiscal quando intimado! Trata­se  de prática espúria que visa confundir o fisco e imputar falsa responsabilidade ao Recorrente;  z.17) Ficou claro por todo o exposto que PEDRO sempre agiu conforme seus  próprios  interesses  (inclusive  na  invenção  que  o  Recorrente  era  sócio  de  fato  das  empresas  fiscalizadas) e não segundo os interesses do Recorrente;  z.18)  Afirma  ainda  que  por  volta  de  março  de  2004,  PEDRO  pediu  emprestado ao Recorrente o montante de R$ 15.000,00 para o pagamento de fornecedores da  MEAT PLUS e CB, pois, segundo alegou, estava com "problemas de caixa" no curto prazo e  não  queria  atrasar  os  compromissos  assumidos  perante  seus  fornecedores.  0  Recorrente  novamente anuiu, depositando R$ 10.000,00 na conta de Geloko Mark. e Prom. Ltda. (fl. 316)  e R$ 5.000,00 na conta de AP Martins Fabr. Rec. Maq. (fl. 316). Nada além disso;  z.19) Afirmou que necessitava de um "último" favor. Já que os fornecedores  não confiavam mais nele, precisava de um aval. A muito custo e já com receio de não receber o  que lhe era devido (apesar de ainda nem desconfiar das falcatruas praticadas por PEDRO), o  Recorrente avalizou 5 cheques emitidos por PEDRO no valor de R$ 5.000,00 cada, os quais  foram utilizados para o pagamento do fornecedor "TERRE Alimentos" (fl. 100, Anexo VII);  z.20)  Posteriormente,  para  pagamento  da  divida  acima,  PEDRO  emitiu  duplicatas  da MEAT  PLUS.  A  empresa  credora  (TERRE),  que  tinha  a  garantia  do  aval  do  Recorrente nos cheques, apenas aceitou­as com a condição de que  também contassem com a  mesma  garantia,  razão  pela  qual  o  Recorrente  avalizou  as  referidas  duplicatas,  que,  posteriormente, se revelaram sem lastro;  z.21)  O  Recorrente  não  possuía  qualquer  controle  sobre  as  operações  da  MEAT  PLUS  ou  CB,  não  era  sócio  de  fato  e  nunca  agiu  como  administrador/gestor  ou  representante das empresas fiscalizadas, portanto, avalizou as duplicatas SEM TER A MENOR  NOÇÃO  de  que  careciam  de  lastro!  O  Recorrente  apenas  queria  que  PEDRO  ou  a MEAT  PLUS adimplissem a divida e o livrassem da responsabilidade subsidiária decorrente dos avais  prestados. Atos de gestão foram praticados única e exclusivamente por PEDRO.  z.22)  Já  temeroso  no  que  toca  ao  recebimento  dos  valores  devidos  por  PEDRO, o Recorrente  aceitou  firmar,  em 19/01/2004,  contrato de  compra de venda de bens  móveis com a CB, por meio do qual adquiriu os bens móveis ali discriminados (fls. 82/87) em  troca de parte da divida  que PEDRO possuía  consigo. Na verdade,  referido negócio  jurídico  aproximou­se  de  uma  compra  e  venda  com  reserva  de  domínio,  na  medida  em  que  a  CB  continuou com a posse direta dos bens e restou ao Recorrente a posse indireta. Tratava­se de  uma forma de o Recorrente se garantir do montante que PEDRO lhe devia;  z.23) Como dito acima, PEDRO ficou como depositário dos bens para que as  atividades  da  sociedade  não  fossem  paralisadas.  Contudo,  utilizando­se  da  má­fé  que  lhe  é  peculiar,  PEDRO  entregou  em  garantia  ao Banco  Itaú  (em  07/01/2004 —doc.  24)  parte  dos  bens  outrora  vendidos  ao  Recorrente  antes  de  alterar  o  endereço  da  sede  das  empresas  e  abandonar os bens móveis que ainda restavam em operação (o que_prova, mais uma vez, que é  um criminoso e que o Recorrente em nada gerenciava/administrava as empresas fiscalizadas).  Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 24          23 z.24) Segundo a  fiscalização, 2 caminhões da CB foram  encontrados  sendo  utilizados pela FLORIGEL.   z.25)  Por  fim,  em  seu  longo  arrazoado  advogada  a  tese  da  exclusão  da  responsabilidade frente ao artigo 135 do CTN, que Matias não foi administrador, que ele não  era sócio de fato da CD, que a culpa e responsabilidade era do estelionatário Pedro;   z.26) Em seus pedidos, requereu:  (a)  desconstituir  a  situação  imposta  ao  Recorrente  de  sujeito  passivo  solidário  dos  autos  de  infração  resultantes  do  presente  procedimento fiscal e, na seqüência, cancelar o arrolamento de  bens imposto ao patrimônio do mesmo, bem como o lançamento  fiscal em face de sua pessoa;  (b) alternativamente, cancelar parcialmente o lançamento fiscal  e  excluir  a  responsabilidade  do  Recorrente  em  relação  aos  valores dos tributos apurados entre 01/2003 e 19/08/2003, data  registro da alteração do contrato social da CB, já que, segundo  a tese da RF, o Recorrente apenas passou a ser sócio de fato das  empresas fiscalizadas a partir da aquisição por PEDRO da CB;  ou ainda, no mínimo do período de 01/2003 a 01/08/2003 (data  da assinatura da referida alteração do contrato social);  (c)  alternativamente  e  cumulativamente  ao  pedido  "b"  supra,  cancelar  parcialmente  o  lançamento  fiscal  e  excluir  a  responsabilidade  do  Recorrente  em  relação  aos  valores  dos  tributos apurados entre 01/2003 e 09/09/2003, data do registro  da alteração do contrato social da MEAT PLUS, já que, segundo  a  tese  da  RF,  o  Recorrente  apenas  passou  a  ser  sócio  de  fato  dessa  empresa  a  partir  da  aquisição  por  MATIAS  das  cotas  sociais;  ou  ainda,  no  mínimo  do  período  de  01/2003  a  05/05/2003  (data  da  assinatura  da  referida  alteração  do  contrato social);  Juntou aos autos os seguintes documentos:  1) cópia da declaração do contador da MEAT PLUS e CB que  entregou  a  PEDRO,  em  mãos,  os  documentos  contábeis  das  empresas  em 2005, constante das  fl.  62, do Vol.  I,  do processo  administrativo  preparatório  para  Ação  Cautelar  relativo  ao  processo 11516.004656/2007­92;  2) cópia dos extratos bancários do Recorrente de 2003 no qual  constam  pagamentos  de  PEDRO  referente  ao  contrato  da  compra da casa de Jurerê;  3)  cópia  do  contrato  de  cessão  de  direitos  e  assunção  de  obrigações  no  qual  PEDRO  passa  ao  Recorrente  o  financiamento  (Banco  Daimler  Chrysler)  dos  dois  veículos  da  Mercedez Benz;  4) cópia do demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital  do Recorrente em relação venda da casa de Jurerê dos anos de  2003 e 2004;  Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 25          24 5) cópia dos comprovantes do pagamento do imposto decorrente  da Apuração dos Ganhos de Capital  referente à venda da casa  de Jurerê;  6)  cópia  da  sentença  de  1°  grau  da  Ação  Penal  de  n°  064.02.015178­4, da 1ª Vara Criminal de São José/SC, na qual  consta  a  condenação  de  PEDRO  por  crime  de  apropriação  indébita;  7) cópia da certidão que prova que MATIAS cursou a faculdade  de administração de empresas;  8) cópia da DIRPF dos anos de 2002, 2003 e 2004 de MATIAS;  9)  cópia  do  contrato  de  obrigação  de  fazer  firmado  entre  o  Recorrente e PEDRO em 14/08/2003;  10)  cópia  da  retificação  do  contrato  de  obrigação  de  fazer  referido no doc. 9;  11) cópia do cheque do Banco do Brasil n° 850255, referente a  empréstimo do Recorrente a PEDRO no valor de R$ 50.000,00  (cinqüenta mil reais);  12) cópia do cheque do Banco do Brasil no 850346, referente a  empréstimo do Recorrente a PEDRO no valor de R$ 70.000,00  (setenta mil reais);  13)  cópia  dos  documentos  que  comprovam  que  o  Recorrente  recebeu em negócio realizado com terceiro o cheque (n° OP —  446865, Ag. 440, do Banco  Itaú) utilizado para o pagamento a  PEDRO da compra da casa de Itaguaçu;  14)  cópia  do  comprovante  do  pagamento  pelo  Recorrente  de  saldo  de  financiamento  junto  a  CEF  referente  ao  imóvel  adquirido de PEDRO (casa de Itaguaçu);  15)  cópia  da  nota  promissória  no  valor  de  R$  449.415,00  do  qual consta como devedor PEDRO e avalista sua esposa, datada  de 17/03/2003;  16)  cópia  do  contrato  particular  de  confissão  de  divida  de  04/04/2003,  no  qual  PEDRO  confessa  dever  ao  Recorrente  a  quantia de R$ 525.000,00;  17)  distrato  do  contrato  particular  de  confissão  de  divida  firmado em 04/04/2003 referido no doc. 16;  18)  cópias  de  mais  de  70  cheques  sem  fundos  recebidos  pelo  Recorrente de PEDRO;  19)  cópia  do  distrato  do  contrato  de  comodato  datado  de  14/08/2003  firmado  entre  o  Recorrente  e  PEDRO  referente  à  casa de Jurerê;  20)  cópia  do  contrato  de aluguel  firmado  entre  o Recorrente  e  PEDRO referente à casa de Jurerê;  Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 26          25 21)  cópia  da  notificação  efetuada pelo Recorrente  referente  ao  inadimplemento  do  contrato  de  aluguel  firmado  com  PEDRO  referente à. casa de Jurerê;  22) cópia da carta de apresentação que a empresa MEAT PLUS  utilizava  junto  aos  clientes  assinada  por  PEDRO  em  julho  de  2002;  23)  cópia  da  carta  de  arrematação  pelo  Recorrente  do  imóvel  sede da CB e MEAT PLUS;  24) cópia de documentos nos quais PEDRO entrega em garantia  ao Banco Itaú bens vendidos ao Recorrente em razão de dividas  da MEAT PLUS e CB;  25)  cópia  de  documentos  que  comprovam  a  compra  pelo  Recorrente de imóvel de GILDOMAR;  26)  cópia  da  rescisão  do  contrato  de  locação  firmado  entre  o  Recorrente e FLORIGEL, datada de 30/10/2006;  27)  cópia  da  consulta  de  viabilidade  feita  pelo  Recorrente  à  PMF  referente  ao  imóvel  que  havia  sido  sede  da  CB  e MEAT  PLUS;  28) cópia do contrato particular de promessa de compra e venda  entre  PEDRO  e  Arnaldo  Bigolin,  no  qual  PEDRO  afirma  não  constar  dividas  no  imóvel  (sendo  que  o  mesmo  tinha  financiamento não quitado junto a CEF).  O Recurso Voluntário interposto por Daniel Pedro Morando foi  julgado por  essa Colenda Turma, tendo como resultado por maioria de votos, vencido o Conselheiro João  Carlos de Lima Junior, por adotar critérios diversos do Relator, especialmente quanto à falta de  competência tributária dessa Corte em analisar a responsabilidade da matéria, entendemos pelo  reconhecimento da responsabilidade do único recorrente.  Repita­se,  foram  opostos  Embargos  de  Declaração  pelo  Sr.  Daniel  Pedro  Morando,  que  entendeu  pela  nulidade  do  julgamento,  pois  o  nome  dele  não  constou  da  publicação no diário oficial da União quanto à data da realização da sessão de julgamento.  Como forma de evitar qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa,  entendeu este Relator por realizar novamente o julgamento do Recurso Voluntário, intimando o  Sr. Daniel Pedro Morando por Diário Oficial da União a comparecer em sessão de julgamento  datada de 7 de novembro de 2013.  Não havendo mais  nenhum prejuízo  ao Recorrente,  visto  inclusive  que  seu  patrono constituído nos autos também está ciente do julgamento na presente data, passemos ao  voto.  Este é o relatório!    Voto             Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 27          26 Conselheiro Rafael Correia Fuso  Antes de adentrar a qualquer análise do mérito dos Embargos de Declaração  opostos pelo responsável tributário, cumpre deixar consignado que analisei novamente os autos  e todas as provas trazidas no mesmo.  A  despeito  do  esforço  semântico  do  ilustre  e  renomado  patrono  do  Recorrente,  que  enalteceu  em  sua  sustentação  oral  argumentos  relativos  à  exclusão  da  responsabilidade do Recorrente, entendo que não vislumbro argumentos que possam modificar  minha opinião já exarada nestes autos.  Inicialmente, cumpre a esse Relator tratar de questão preliminar que envolve  o julgamento ou o sobrestamento do presente processo, visto que a matéria sobre a quebra de  sigilo bancário encontra­se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal.  Muito  se discute  se  seria o  caso de  sobrestar o  julgamento,  considerando o  disposto no artigo 62­A do Regimento Interno deste E. Tribunal, ou se seria o caso de julgar o  Recurso Voluntário do contribuinte atendendo o disposto na Portaria n° 1/2012, do Ministro da  Fazenda, que traz os seguintes enunciados sobre o tema:  Art. 1º(...)  Parágrafo  único  –  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal – STF o sobrestamento de processos relativos a matéria  recorrida,  independente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida para o caso.  Entendo, na minha modesta opinião, que a Portaria do Ministro da Fazenda  interpreta  a  questão  da  repercussão  geral  de  forma  parcial,  analisando  apenas  os  primeiros  casos  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  procedeu  com  o  sobrestamento  dos  processos,  quando estava demonstrando a forma de se realizar o sobrestamento aos Tribunais de Justiça e  aos Tribunais Regionais Federais,  considerando  ainda  os  casos  que  já  haviam  sido  enviados  àquele Tribunal.  Tanto foi assim que os procedimentos de sobrestamento, conforme dispõe o  artigo 543 – B, § 1°, do Código de Processo Civil, é uma norma dirigida aos Presidentes dos  Tribunais de origem, ou seja, a norma não determina o sobrestamento ao STF:  §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento definitivo da Corte. (destaquei)  Desta forma, considerar como sobrestado para fins de aplicação do disposto  no  artigo  62­A,  §  1°,  do  Regimento  Interno  do  Carf  apenas  os  processos  em  que  o  STF  sobrestou por decisão expressa a matéria de forma ampla é um exagero, pois limita inclusive o  próprio procedimento de processamento trazido no artigo 543­B do CPC, sendo muito aquém  do anseio do legislador quando dispõe:  Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 28          27 Art.  62­A  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta  feita, o entendimento desse Relator é pelo  sobrestamento do presente  processo,  visto  que  a matéria  que  fundou  o  lançamento  fiscal  está  sob  repercussão  geral  do  STF, a despeito de não existir uma decisão do próprio STF sobrestando expressamente todos os  demais processos, o que vem sendo feito pelos Presidentes dos Tribunais de origem.  Foi  feito despacho no sentido de sobrestar por esse Relator, sendo rejeitado  pelo Presidente  dessa Colenda Câmara  que  colocou  em votação  o  processo,  se  julga  ou  não  pelo colegiado, atendendo o disposto na Portaria CARF n° 1 de 3 de janeiro de 2012.  Vencido  o  relator,  curvo­me  ao  entendimento  dos  meus  pares,  visto  que  estamos num Estado Democrático de Direito,  fundado no princípio da  legalidade, e passo ao  julgamento.  Em  razão  da  interposição  de  Recurso  Voluntário  apenas  pelo  responsável  solidário  Daniel  Morando,  que  defendeu  também  a  exclusão  de  seu  filho  Matias  da  responsabilidade  solidária,  a  análise  do mérito  percorrerá  o  caminho  dos  fatos  e  do  direito,  adentrando aos argumentos da exclusão da solidariedade trazido nos autos.  Não  está  em  discussão  nestes  autos  a  questão  da  materialidade  do  lançamento, visto que a empresa não apresentou Recurso, e o Embargante também nada alegou  sobre os lançamentos fiscais.  Estamos  diante  apenas  da  análise  da Responsabilidade  Solidária  de  Daniel  Pedro Morando, que busca a reforma da decisão nessa parte.  A  responsabilidade  tributária  solidária  atribuída  a  Daniel  Pedro  Morando  encontra­se no Termo de Verificação Fiscal.   Nos  termos  dos  arts.  124,  inciso  I,  e  135,  inciso  III,  do CTN,  a dissolução  irregular  da  sociedade,  a  ocorrência  de  infrações  à  lei,  e  a  utilização  de  interpostas  pessoas  justificam a responsabilidade solidária:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 29          28 praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  e direito privado.  O  art.  50  do  Código  Civil  é  aplicado  quando  se  evidencia  abuso  de  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade  ou  pela  confusão  patrimonial, hipótese em que os bens dos administradores ou sócios podem ser atingidos pelas  obrigações da pessoa jurídica:  Art.  50.  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do  Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios  da pessoa jurídica.  É fato incontroverso nesses autos que a responsabilidade tributária de Pedro  Luiz da Silva Filho foi confirmada, tanto é que não recorreu da decisão de primeira instância  administrativa.  Contudo,  quando  tratou  da  questão,  imputou  a  responsabilidade  pela  administração da empresa a Daniel Pedro Morando. Vejamos:  Em  sua  impugnação  à  responsabilidade  tributária  solidária,  o  Sr.  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho  alega  que  embora  conste  como  sócio  administrador  da  CB  Distribuidora,  não  possuía  plenos  poderes  como  indicam  formalmente  os  contratos  sociais,  sendo  apenas  responsável  pelas  atividades  comerciais  da  empresa.  Afirma que atuava subordinado aos comandos do sócio de fato,  Sr.  Daniel  Pedro  Morando.  Alega,  portanto,  ilegitimidade  passiva.  Na  decisão  da  DRJ,  quando  analisou  os  fatos  e  provas  dos  autos,  ficou  consignado:  Ao contrário do que alega, são vários os elementos trazidos aos  autos  pela  fiscalização  que  evidenciam  um  papel  do  Sr.  Pedro  Luiz da Silva Filho na administração da CB Distribuidora muito  mais  ativo  do  que  a  mera  gerência  de  suas  atividades  comerciais. Nesse sentido, podem ser citados os seguintes atos e  fatos:  a) a abertura de contas bancárias da CB Distribuidora (fls. 107  e 108 do Anexo III);  b)  os  amplos  poderes  para  movimentar  contas  bancárias  da  empresa (fls. 65 a 71 e 103 a 105 do Anexo III);  c) a assinatura de contrato de promessa de cessão de direitos da  empresa ao Unibanco (fls. 84 a 88 do Anexo III);  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 30          29 d)  a  retirada  de  valores  expressivos  de  conta  corrente  da  empresa,  mantida  no  Banco  Bradesco,  comprovada  pela  assinatura em recibo (fl. 114 do Anexo II);  e) a assinatura de cheques da empresa, a exemplo dos cheques  cujas cópias se encontram às fls. 139 a 152 do Anexo II;  f)  a  transferência  de  recursos  mantidos  em  conta  da  empresa,  comprovada  pelos  documentos  acostados  às  fls.  164  a  167  do  Anexo II;  g) a assinatura de duplicatas da empresa (fls. 36 a 60 do Anexo  IV).  Se por um lado é ponto pacífico que Pedro gerenciava a empresa, também é  fato que o Sr. Daniel possuía interesse comum na empresa, visto que ao analisarmos o filme e o  resultado das  transações  com o patrimônio,  o Recorrente possuía  relação  jurídica  e  interesse  jurídico e econômico nas atividades realizadas pela empresa autuada. Vejamos:  Para demonstrar o  interesse  comum e os poderes de gestão do  Sr. Daniel Pedro Morando na CB Distribuidora, a  fiscalização  elaborou  extensa  argumentação,  relacionando,  em  síntese,  os  seguintes documentos, atos ou fatos:  a) a interposição de pessoas já descrita neste voto, viabilizada a  partir  de  uma  sequência  de  operações  imobiliárias  que  teriam  como real objetivo a aquisição, por Daniel Pedro Morando, de  cotas  das  empresas  CB  Distribuidora  e  CHAPOLIN  Distribuidoras de Alimentos;  b) o Sr. Daniel Pedro Morando era proprietário desde janeiro de  2004  dos  equipamentos  utilizados  por  ambas,  como  câmaras  frias  e  freezers  horizontais,  conforme  contrato  de  compra  e  venda de equipamentos, móveis e utensílios de fls. 307 a 312;  c)  em  25  de  março  de  2004,  o  Sr.  Daniel  Pedro  Morando  transferiu, de sua própria conta bancária, R$ 5.000,00 para AP  Martins (distribuidora da GELOKO) e R$ 10.000,00 diretamente  para  a  GELOKO  Marketing  e  Promoções  Ltda,  ambas  fornecedoras da MEAT PLUS e da CB Distribuidora (fl. 316);  d)  os  caminhões  de  propriedade  da  CB  Distribuidora  foram  localizados  posteriormente  na  FLORIGEL,  pessoa  jurídica  na  qual figurava como sócio o Sr. Daniel Pedro Morando, com 94%  do  capital,  constituída  em  20  de  setembro  de  2004  no  mesmo  endereço  onde  funcionavam  MEAT  PLUS  e  CB  Distribuidora,  com  mesmo  objeto  social  e  distribuição  dos  mesmos  produtos  (GELOKO).  Do  que  dos  autos  consta,  restou  demonstrado  mais  do  que  o  interesse comum nos negócios da CB Distribuidora, refletido na  interposição de pessoas e na confusão entre seu patrimônio e o  da empresa. Considerando que o Sr. Daniel Pedro Morando era  o  verdadeiro  proprietário  da  logística  e  de  equipamentos  essenciais  à  atividade  exercida  pela  empresa,  evidente  é  o  seu  poder  de  determinar  e  influenciar  seus  rumos.  Assim,  mais  do  Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 31          30 que  sócio de  fato,  a  fiscalização demonstrou que Daniel Pedro  Morando  era  proprietário  de  fato  da  CB  Distribuidora,  senão  vejamos.  Como se afirmou acima, o interesse e os poderes do Sr. Daniel  Pedro Morando nos negócios da CB Distribuidora é evidenciado  pela  propriedade  de  importantes  equipamentos  utilizados  na  atividade da empresa, como câmaras frias e freezers horizontais,  conforme contrato de compra e venda de equipamentos, móveis e  utensílios de  fls.  173 a 179,  fato  citado pela  fiscalização e que  não foi contestado na impugnação.  Pesa  ainda  contra  o  Sr.  Daniel  Pedro Morando  o  fato  de  ter  transferido,  de  sua  própria  conta  bancária,  recursos  para  fornecedoras da CB Distribuidora.  O fato de a FLORIGEL não ter realizado qualquer operação no  período em que o Sr. Daniel Pedro era detentor de 94% de seu  capital  em  nada  altera  a  constatação  da  fiscalização  de  que  caminhões  ali  encontrados  eram  os  mesmos  utilizados  nas  operações  comerciais da CB Distribuidora. A  conclusão  lógica  que decorre dessa constatação também não restou prejudicada:  caminhões  de  propriedade  (de  fato)  do  Sr. Daniel  Pedro  eram  utilizados nas operações comerciais da CB Distribuidora.  No  entanto,  mais  importante  é  a  análise  do  que  seriam  operações  imobiliárias  com  real  objetivo  de  aquisição,  por  Daniel  Pedro  Morando,  de  participação  nas  empresas  CB  Distribuidora e CHAPOLIN Distribuidora.  Com base nas escrituras públicas  lavradas em 14 de agosto de  2003 (fls. 18 a 30), percebe­se que:  a) Daniel Pedro e esposa vendem a Pedro Luiz da Silva Filho e  esposa,  uma  residência  localizada  no  Loteamento  Praia  do  Jurerê  II  pelo  preço  de  R$  350.000,00,  em  moeda  corrente,  recebido do outorgado comprador, antes deste ato;  b)  Pedro  Luiz  da  Silva  Filho  e  esposa  permutam  a  residência  citada  noite  item  "a"  com  dois  terrenos  localizados  no  Condomínio  Puerto Madero,  no  Cacupé,  em  Florianópolis,  de  propriedade  de  DGV  —  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  cujo  sócio majoritário  é  o  próprio  Sr. Daniel  Pedro Morando.  Na escritura, a residência foi dada em permuta pelo valor de R$  350.000,00,  e  cada  terreno  foi  recebido  em  permuta  por  R$  175.000,00.  Aqui  a  fiscalização  destaca  que  a  casa  retorna,  indiretamente, ao patrimônio de Daniel Pedro Morando;  c) Pedro Luiz da Silva Filho e esposa vendem os terrenos, cada  um por R$ 175.000,00, para Arnaldo Venicio de Souza e para a  empresa T&A Assessoria Financeira e Cobrança Ltda, que tinha  como sócio o próprio Arnaldo Venicio de Souza.  Segundo consta da Sexta Alteração e Consolidação do Contrato  Social  da  CB Distribuidora  (fls.  08  a  15),  de  1°  de  agosto  de  2003,  Carmem  Beatriz Menezes  de  Souza  e  André Menezes  de  Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 32          31 Souza  cedem  e  transferem  a  totalidade  de  suas  cotas  a  Pedro  Luiz da Silva Filho e a Matias Morando, filho de Daniel Pedro  Morando.  Pela  transferência  das  cotas,  ao  que  consta  do  referido documento, Carmem Beatriz Menezes de Souza recebeu,  no ato, em moeda corrente, R$ 74.000,00 de Pedro Luiz da Silva  Filho e R$ 21.000,00 de Matias Morando; e André Menezes de  Souza  recebeu,  no  ato,  em  moeda  corrente,  R$  5.000,00  de  Matias Morando.  A  fiscalização,  após  destacar  que,  à  época  dos  fatos,  Arnaldo  Venicio  de  Souza  era  cotista  da  empresa  CHAPOLIN  Distribuidora de Alimentos Ltda, marido de uma cotista da CB  Distribuidora  (Carmem  Beatriz  Menezes  de  Souza),  e  pai  do  outro sócio da CB (André Menezes de Souza), conclui que quem  adquiriu  as  participações  societárias  [das  empresas  CB  Distribuidora  e  CHAPOL1N  Distribuidora]  foi  Daniel  Pedro  Morando,  utilizando  como  interpostas  pessoas  Pedro  Luiz  da  Silva Filho e seu próprio filho, Matias Morando.  Sobre  o  fato  o  impugnante  afirma  que  a  "triangulação"  de  terrenos  imaginada  pela  fiscalização  é  de  uma  enorme  capacidade criativa e de um total desconhecimento das práticas  imobiliárias e  registrais,  e  tenta desqualificar as conclusões da  fiscalização apenas defendendo que não há nada de incomum no  fato de que o registro de  todas essas operações  tenha ocorrido  num único dia (14 de agosto de 2003).  Portanto,  são  quatro  as  operações  imobiliárias  a  serem  analisadas  (venda  da  casa;  permuta  da  casa  pelos  terrenos,  e  duas  vendas  de  terrenos). Embora  tenham a  aparência  de  atos  isolados,  os  documentos  acostados  ao  processo,  e  as  coincidências  neles  reveladas,  permitem  concluir  que  não  se  trata  de  atos  isolados.  As  escrituras  comprovam  que  a  formalização  das  operações  ocorreu  no mesmo  dia,  no mesmo  cartório,  e mais  ainda,  como  as  operações  são  registradas  em  folhas sequenciais do mesmo livro, é licito supor que as pessoas  envolvidas juntas se dirigiram ao cartório.  Comparando as situações individuais no inicio e ao final dessas  operações,  é  inegável que  terrenos  de  propriedade  da  empresa  do  Sr. Daniel Pedro Morando migraram para  o  patrimônio do  Sr. Arnaldo Venicio de Souza. Também é inegável que cotas da  empresa "CB" foram adquiridas pela mesma pessoa (Pedro Luiz)  que  vendeu  os  terrenos,  que  eram  da  empresa  do  Sr.  Daniel  Pedro Morando, para Arnaldo Venicio de Souza.  Nota­se que a conclusão da  fiscalização é muito convincente, e  não foi suficientemente afastada pelo impugnante. Lembro que o  impugnante apenas alegou que não haveria qualquer problema  no fato de a formalização das operações ter ocorrido no mesmo  dia.  No  entanto,  não  há  nos  autos,  além  das  escrituras,  qualquer  comprovação de que as operações imobiliárias tenham ocorrido,  efetivamente,  da  forma  como  o  impugnante  pretende  nos  fazer  crer.  Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 33          32 Nos autos, não há nenhuma prova do pagamento que Pedro Luiz  da Silva Filho teria feito a Daniel Pedro Morando pela compra  da  casa  localizada no Loteamento Praia  do  Jurerê  II,  segundo  consta da escritura, em moeda corrente, recebido do outorgado  comprador, antes deste ato.  Não  há  nos  autos  nenhuma  prova  de  que  o  pagamento  pelas  cotas  da  CB,  aos  parentes  do  Sr.  Venicio,  tenha  efetivamente  ocorrido em moeda corrente como consta da Sexta Alteração e  Consolidação do Contrato Social da CB Distribuidora (fls. 106 a  211  do  Anexo  VI).  Ao  contrário,  tudo  leva  a  crer  que  o  pagamento  pelas  cotas  se deu mediante  a  entrega  dos  terrenos  da empresa do Sr. Daniel Pedro Morando.  Também  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  do  pagamento  feito  pelo Sr. Arnaldo Venicio de Souza, e pela sua empresa, em razão  da compra dos terrenos.  Diante  de  todas  essas  coincidências  e  inconsistências,  permanece  incólume a conclusão da  fiscalização de que Daniel  Pedro Morando  é  o  real  adquirente  da  participação  societária  das  empresas  CB  Distribuidora  e  CHAPOLIN  Distribuidora,  utilizando­se de seu filho, Matias Morando, e de Pedro Luiz da  Silva Filho como interpostas pessoas.  Quanto  às  alegações  de  que  a  fiscalização  teria  manipulado  informações,  de  se dizer apenas que, neste voto, procedeu­se a  uma  análise  objetiva  dos  fatos  e  dos  documentos  trazidos  aos  autos.  Portanto,  tendo  sido  demonstrado  o  interesse  comum  do  Sr.  Daniel Pedro Morando sobre os negócios da CB Distribuidora,  de  ser  mantido  o  impugnante  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  à  luz  do  que  dispõe  o  art.  124,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional.  Outra circunstância contrária A lei, fartamente comprovada pela  fiscalização,  é  a  confusão  patrimonial  entre  a  empresa  e  os  sócios  (de  direito  e de  fato),  presente  quando  se  confundem os  negócios pessoais dos sócios com os da sociedade, a exemplo, no  presente caso:  a)  do  pagamento  de  dividas  junto  a  fornecedores  (Sorvepan  e  Terre Alimentos) com cheques de conta bancária (pessoa física)  do sócio (fls 101 e 102 do Anexo VII);  b)  dos  equipamentos  utilizados  pela  CB  Distribuidora,  como  câmaras  frias  e  freezers  horizontais,  de  propriedade  de Daniel  Morando,  conforme  contrato  de  compra  e  venda  de  equipamentos, móveis e utensílios de fls. 307 a 312;  c) caminhões de propriedade (de fato) do Sr. Daniel Pedro eram  utilizados nas operações comerciais da CB Distribuidora;  d)  do  pagamento  efetuado  pelo  Sr.  Daniel  Pedro  Morando  a  fornecedoras da CB Distribuidora (fl. 316).  Fl. 2331DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO Processo nº 11516.005389/2007­71  Acórdão n.º 1201­000.917  S1­C2T1  Fl. 34          33 Com base no art. 50 do Código Civil, anteriormente reproduzido  neste  voto,  pode­se  afirmar  que  a  confusão  patrimonial  é  contrária  à  lei  e ao  principio  da  autonomia  patrimonial,  e  sua  comprovação  é  elemento  fundamental  para  imputação  da  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  135,  inciso  III  do  CTN. De se  registrar  também que no próprio estatuto civil,  em  havendo  confusão  patrimonial,  os bens  dos  administradores  ou  sócios podem ser atingidos pelas obrigações da pessoa jurídica.  Nestes  termos,  analisando  as  provas  trazidas  pelo  contribuinte,  conforme  descritas  no  relatório,  a  despeito  de  buscar  esclarecer  e  realizar  um  nexo  com  aquilo  que  entendeu como confusão patrimonial com a empresa e interesse comum na causa, entendo os  argumentos e a retórica trazida pelo recorrente são frágeis, o que não afasta a imputação de sua  responsabilidade fiscal, pois o mesmo tem interesse comum na causa.  Para  se  chegar  a  essa  opinião  valho­me  do  completo  e  profundo  trabalho  fiscal, enaltecido pela decisão da DRJ, conforme transcrições acima, para fins de valoração de  provas trazidas nos autos.  Diante  do  exposto, CONHEÇO dos Embargos,  e,  no mérito, NEGO­LHES  provimento.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                                Fl. 2332DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/12/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por RAFAEL CORREIA FUSO

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5760006 #
Numero do processo: 12585.000247/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina e óleo diesel são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas (relatora), Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação pela recorrente a advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620 e, pela PGFN, o Procurador Frederico Souza Barroso. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 114          1 113  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000247/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.339  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Ressarcimento Combustíveis Cofins  Recorrente  FLAG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  ATACADISTA OU VAREJISTA DE  COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA  DE DIREITO DE CRÉDITO.  As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  gasolina  e  óleo  diesel  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições desses produtos.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Fábia Regina Freitas  (relatora),  Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal.  Fez  sustentação  pela  recorrente  a  advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620  e,  pela PGFN,  o Procurador Frederico Souza  Barroso.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Fábia Regina Freitas ­ Relatora.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 47 /2 01 0- 61 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 115          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Adão  Vitorino  Morais,  Fábia  Regina  Freitas,  Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 116          3 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  COFINS  Não­ Cumulativa decorrentes da aquisição, no mercado interno, de Gasolina A e Óleo Diesel, cujo  PER/DCOMP  n°  21622.87358.131008.1.1.11­1041,  foi  transmitido  pelo  interessado  em  13/10/2008 (fls. 05 a 07).   O Pedido  de Ressarcimento  da COFINS  refere­se  ao  crédito  atinente  ao  3º  trimestre de 2006, no montante de R$ 11.573.923,04 (onze milhões quinhentos e setenta e três  mil e novecentos e vinte e três reais e quatro centavos).  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir (fl. 82/87):  4. O processo  em  exame versa  sobre  pedido eletrônico  de  ressarcimento  de  supostos  créditos  de  Cofins  não­cumulativa  apurados  no  3°  trimestre  de  2006,  acompanhado de uma declaração de compensação.  5. Em despacho decisório exarado nas  fls. 20/24, a Divisão de Orientação e  Análise Tributária  (DIORT) da DERAT/SPO indeferiu o pedido de  ressarcimento,  devido  à  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  solicitados  pela  autoridade fiscal.  6.  Em  09/11/2011  apresentou  o  contribuinte  a  manifestação  de  inconformidade anexa às fls. 30/69, na qual alega em síntese que:  6.1 “todo o tratamento legal aqui abordado cinge­se apenas a creditamento na  aquisição  de  Gasolina  A  e  Óleo Diesel,  doravante  englobados  apenas  pelo  termo  combustível”;  6.2  foi  desejo  do  legislador  que,  no  regime  não­cumulativo,  não  houvesse  qualquer vedação ao creditamento;  6.3 existe nítida distinção entre os conceitos de “produtor” e “distribuidor”;   6.4  os  distribuidores  que  apurem  o  IRPJ  pelo  lucro  real  “foram  postos  compulsoriamente na não­cumulatividade”;  6.5 o art. 3°, I, alínea “b” da lei n° 10.833/2003 refere­se apenas a produtores  e importadores, de modo que não há lei vedando o aproveitamento de crédito pelos  distribuidores de combustíveis.  6.6  a  tributação  com  alíquota  zero  não  se  confunde  com  tributação  monofásica;  6.7  o  art.  17  da  lei  n°  11.033/2004  prevê  expressamente  que  todos  os  contribuintes  sujeitos  ao  regime  da  não­cumulatividade,  ainda  que  faturem  com  alíquota zero, têm direito a creditar­se de Pis e Cofins;  6.8 o  regime não­cumulativo do Pis e da Cofins diverge em vários aspectos  daqueles adotados no âmbito do IPI e do ICMS.   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 117          4 7. Concluindo, requer o deferimento do creditamento pleiteado, bem como a  homologação da compensação a ele vinculada.  A Delegacia de  Julgamento em São Paulo desproveu  integralmente o  apelo  do contribuinte (fls. 82/87) por entender que a vedação ao creditamento pretendido encontra­se  prevista no art. 3º, I, “b” c/c art. 2º, § 1º., I da Lei n. 10.833/2003. Tal vedação, no entender da  Delegacia,  aplicava­se  ao  contribuinte  em  análise,  distribuidor  dos  produtos  listados  nos  mencionados  dispositivos,  sobre  os  quais  a  incidência  da COFINS  é monofásica. A  decisão  possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2006  PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO   Averiguada a  inexistência do direito creditório pleiteado, deve­ se Indeferir o pedido de ressarcimento.   AQUISIÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO  PARA  REVENDA.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  LEGAL  DO  CREDITAMENTO  A  aquisição  para  revenda  de  derivados  de  petróleo  —  particularmente gasolina A e óleo diesel — produtos sujeitos ao  regime de incidência monofásica, não gera créditos por força de  vedação expressa contida na legislação de regência.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  Recurso  Voluntário  (fls. 95/111), em que essencialmente, conclui o seu recurso afirmando os seguintes pontos:  ­  afirma que  a  empresa  é  tributada pelo Lucro Real,  e,  portanto  havia  sido  posta compulsoriamente na incidência do regime não­cumulativo para o PIS/COFINS (Leis nºs  10.637/02 e 10.833/03);  ­ afirma que para solucionar o caso, o julgamento deve se ater ao Principio da  Legalidade, portanto, o único  instrumento, com poderes para criar  restrições  a direitos  como  vedação a creditamento, é a lei, havendo um momento histórico em que realmente era negado o  creditamento;   ­  afirma  que  é  inegável  a  existência  de  uma  norma  que  previu,  expressamente, que a Contribuinte deveria  tributar o PIS/COFINS com a alíquota zero sobre  seu faturamento, e não em monofásica, substituição tributária ou não­incidência;  ­  afirma  que  houve  a  introdução  no  universo  jurídico  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  prevendo  expressamente  que,  para  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo que faturem com alíquota zero, ainda assim poderiam creditar­se de PIS/COFINS;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 118          5 ­  afirma  que  a  Lei  nº  11.033/04  não  é monotemática, mas  norma  geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem  em  cada  uma  das  situações  previstas, ainda que de diversas matérias;  ­ afirma que o art. 16 da Lei 11.116/05 que, ao invés de restringir direito de  creditamento,  fez  foi  dotar de mais garantias  a previsão do  art.  17 da Lei nº 11.033/04,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;   ­ afirma que sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir  direitos;  o  que  não  aconteceu com  a possibilidade de creditamento para  a Contribuinte;  sendo certo que normas  infralegais não têm tal condão;   ­  afirma  que  o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS;  e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional, que permite à lei escolher quais setores serão incluídos na não­cumulatividade,  só não permitindo esvaziar sua característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena de se  estar, de fato, em um regime cumulativo ou de substituição;  ­ afirma que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 é justamente norma geral para os  casos  específicos  que  estavam  vedados,  pois  obviamente  seria  desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados,  até  porque  ninguém,  nem  o  fisco,  nunca  restringiu  o  creditamento para os casos não vedados;   ­  afirma  que  o  Poder  Executivo,  via  Medida  Provisória  nº  413/08,  tentar  restringir  creditamento  baseados  no  art.  17  da  Lei  11.033/04,  mas  que,  até  por  intuitiva  inconstitucionalidade,  não  foi  mantida  no  ordenamento  jurídico;  e,  apesar  de  ensaiar  nova  tentativa vedatória na Medida Provisória nº 451/08, esta também não foi convertida em lei; mas  já provando que, quando quer, o Poder Executivo dá direito de creditamento, e expressamente  também quando não quer, cria norma vedando a tomada de crédito.   ­ conclui arguindo que viola o arcabouço jurídico ser indeferido o direito da  Contribuinte, de tomar os créditos aqui discutidos, pois amparada legal e constitucionalmente.  E o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 119          6 Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de COFINS Não­Cumulativa (fls. 05 a  07), referente ao 3º Trimestre de 2006, no valor de R$ 11.573.923,04.  O v. acórdão recorrido negou o direito ao crédito da contribuinte por entender  que o art. 3º,  I,  “b”, da Lei n. 10.833/2003,  redação está abaixo  transcrita,  seria aplicável ao  caso concreto e conteria vedação expressa ao creditamento pretendido pela contribuinte, reza o  mencionado dispositivo:   “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  b) no § 1° do art. 2° desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)”  Já o § 1° do art. 2º, I, referido expressamente pela r. decisão, tem a seguinte  redação:  “Art.  2° Para determinação do valor  da COFINS aplicar­se­á  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1° Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou  importadores,  que devem aplicar  as alíquotas previstas:  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado  de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925,  de 2004)“  O aresto recorrido embasou seu entendimento no fato de que o combustível  revendido pela contribuinte no caso concreto teria tributação monofásica e, portanto, sujeita às  alíquotas dispostas nos incisos I a III do art. 4º. da Lei n. 9.718/98.  Em  que  pese  o  respeito  pelo  Ilmo.  Julgador  a  quo,  a  interpretação  por  ele  outorgada não é a que melhor se aplica ao caso em análise.   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 120          7 A  priori  é  de  se  destacar  que  no  caso  concreto,  como  bem  ressalvado  inclusive  no  relatório  do  aresto  recorrido,  trata  de  pedido  de  creditamento,  por  DISTRIBUIDOR, de supostos créditos decorrentes de aquisição, para revenda, de GASOLINA  A e ÓLEO DIESEL.  Sob  esse  enfoque  é  de  se  ressaltar  que  a  vedação  do  art.  3º.  destaca  que  a  pessoa jurídica que apurar o tributo COFINS, na forma do que determina o caput do art. 2º da  Lei n. 10.833/2003, não poderá descontar do valor a ser recolhido crédito decorrente de bens  para a revenda descritos no § 1° do art. 2º, dentre os quais estão relacionados a gasolina A e o  óleo diesel.   Analisando a Exposição de Motivos da MP 164/2004, que foi convertida na  Lei n. 10.865/2004, a qual introduziu a exceção descrita no famigerado art. 3º., I, “b”, extrai­se  o seguinte excerto, especificamente sobre a norma mencionada:   “3.  Considerando  a  existência  de  modalidades  distintas  de  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  ­  cumulativa  e  não­cumulativa  ­  no  mercado  interno,  nos  casos  dos  bens  ou  serviços  importados  para  revenda ou  para  serem  empregados  na  produção  de  outros  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  será  possibilitado,  também,  o  desconto  de  créditos  pelas  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/PASEP e da COFINS, nos casos que especifica.  4.  A  proposta,  portanto,  conduz  a  um  tratamento  tributário  isonômico entre os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados:  tributação  às mesmas  alíquotas  e  possibilidade  de  desconto  de  crédito  para  as  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa.  As  hipóteses  de  vedação  de  créditos  vigentes  para  o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços importados sujeitos às contribuições instituídas por esta  Medida Provisória.”  Note­se que a preocupação do legislador, desde o início da instituição dessas  vedações  introduzidas pela Lei n.  10.685/2004,  era outorgar  ao produto  importado o mesmo  tratamento do produto produzido no Brasil. Isso porque, para esse efeito, o importador, quando  adquiria produto destinado a revenda no mercado interno, não possuía o mesmo tratamento do  produtor nacional, vez que não havia previsão expressa para o seu aproveitamento de crédito.  Tanto  esse  objetivo  é  verdadeiro  que,  para  dirimir  essa  diferenciação,  a  Lei  n.  10.685/2004,  fazia constar crédito específico para o importador, em seus arts. 15 e 17:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderão descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições  de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 121          8 (...)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  (...)  §  8º  As  pessoas  jurídicas  importadoras,  nas  hipóteses  de  importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as  disposições do art. 17 desta Lei:  (...)   II – produtos do § 8º do art. 8º desta Lei, quando destinados à  revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)   Art.  17.  As  pessoas  jurídicas  importadoras  dos  produtos  referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  em  relação  à  importação  desses produtos, nas hipóteses:  (...)  II  ­  do § 8º do art.  8º  desta Lei,  quando destinados à  revenda,  ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)  Art. 8º. – (...)  §  8º  A  importação  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  de  aviação, e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo  (GLP)  derivado  de  petróleo  e  gás  natural  e  querosene  de  aviação  fica  sujeita  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  fixadas  por  unidade  de  volume  do  produto,  às  alíquotas  previstas  no  art.  23  desta  Lei,  independentemente  de  o  importador  haver  optado  pelo  regime  especial de apuração e pagamento ali referido  Já o produtor nacional, como era sabido, já tinha o crédito garantido pelo que  determinava o art. 3º, II da Lei n. 10.833/2003, em sua redação original, litteris:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 122          9 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004).  Diante  dessa  nova  inserção  –  do  crédito  para  o  importador  –  por meio  de  dispositivo  legal  específico  e  regulado  de  forma  igualmente  específica,  fazia­se  necessário  vedar,  PARA O  IMPORTADOR,  por  já  haver  previsão  legal,  o  crédito  descrito  no  art.  3º.  quando se destinasse à aquisição de gasolina e seus derivados para revenda.  Assim, tanto pela exposição de motivos da norma que introduziu a vedação  contida  no  inciso  I,  “b”do  art.  3º.  da  Lei  n.  10.833/2003,  como  pela  lógica  legislativa  empregada na interpretação das normas, conclui­se que a vedação não poderia atingir, de forma  alguma,  o  DISTRIBUIDOR  dos  derivados  de  petróleo,  que  continuava  a  deter  os  créditos  normalmente atribuídos pelo regime não­cumulativo da COFINS.  Nesse  ponto,  tenho  por  bem  fazer  uma  colocação  no  tocante  ao  regime  aplicável  à  relação  jurídico­tributária  estabelecida  nesses  autos,  pois  entendo  que,  nessa  hipótese,  o  regime adotado  não  é o monofásico, mas  o  plurifásico,  em que  há  incidência  de  imposto em todas as fases, mas apenas na primeira há uma alíquota positiva e, nas demais, a  alíquota  é  zero.  Também  entendo  se  tratar  de  um  sistema  plurifásico  regido  pela  não  cumulatividade, em que os créditos decorrentes desse sistema devem ser reconhecidos.  De toda a forma, ainda que meus pares não concordem com essas colocações,  tal diferenciação passou a não fazer qualquer diferença para o caso concreto a partir da edição  do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 que veio a explicitar o direito ao crédito de PIS e COFINS em  situações como a presente, considerando tratar­se de sistema monofásico ou não. De fato, é o  que se extrai do seu conteúdo, in litteris:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Como  se  verifica,  pelo  que  se  extrai  do  teor  da  norma,  a  possibilidade  de  aproveitamento dos créditos autorizada pelo art. 17 aplica­se para os casos que eventualmente  tinham  vedação  expressa.  Isso  porque,  para  os  demais  casos,  não  havia  necessidade  dessa  expressa autorização, na medida em que não estavam vedados, decorrendo da própria norma da  não­cumulatividade.  Nesse  toada,  após  toda  essa  evolução  legislativa,  foi  publicada  a  MP  413/2008,  que  expressamente  buscava  coibir  o  aproveitamento  desses  créditos  de  PIS  e  COFINS nos produtos sujeitos ao chamado regime monofásico (assim tratados pela legislação)  a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal dos dispositivos que seriam por  ela alterados (arts. 14 e 15 da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/200). A tentativa de alteração das  normas pela MP deixava evidente que os mencionados créditos sempre existiram, já que não se  pode extinguir o que antes não existia.   Ocorre que essa norma foi afastada pelo Congresso Nacional, por ocasião da  conversão da MP 413 na Lei n. 11.727/2008, na qual os dispositivos mencionados não foram  aproveitados.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 123          10 Após essa tentativa, o Poder Executivo buscou novamente afastar esse crédito  por meio da MP 451/08, que continha dispositivos com a mesma finalidade da MP anterior, os  quais foram igualmente rechaçados pelo Congresso, sendo a mencionada MP convertida na Lei  n. 11.945/2009 sem tais disposições.  Tais  tentativas,  por  parte  do  Poder  Executivo,  só  deixa  ainda  mais  evidenciado que o direito ao crédito pleiteado nesses autos sempre existiu. O fato de o Poder  Legislativo sempre ter repugnado essas investidas, deixa ainda mais evidenciada a legitimidade  desses  créditos,  donde  decorre  que,  esse  Eg.  CARF,  como  órgão  aplicador  das  normas  vigentes, também deve reconhecê­lo.  Por  fim,  importa  registrar  que,  a  despeito  das  diversas  tentativas  do  Poder  Executivo,  todas  frustradas,  em  tentar  obstar  o  aproveitamento  desses  créditos,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece  ser  possível  à  convivência  do  direito  de  crédito para as pessoas jurídicas que esteja submetidas à alíquota zero. Tal conclusão é possível  de se extrair da ementa da Solução de Consulta n. 18, de 25 de abril de 2013, que abaixo se  transcreve, litteris:   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18 de 25 de Abril de 2013   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins   EMENTA: Observadas as  limitações  legais ao creditamento, o  comerciante  varejista  de  combustíveis  pode manter  os  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  que  sejam  vinculados  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  em  virtude  do  regime  monofásico,  quando  apurados  em  decorrência  de  gastos  com  energia  elétrica  consumida  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica, de pagamentos a pessoa jurídica referentes a aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  de  encargos  de  depreciação  de  edificações  e  benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa. É  possível  o  ressarcimento  de  tais  créditos  ou  sua  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  por  meio  do  sistema  PER/DCOMP,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos pela IN RFB nº 1.300, de 2012, e que o Pedido de  Ressarcimento,  obrigatório  também  no  caso  de  compensação,  seja efetuado dentro do prazo de cinco anos do encerramento do  trimestre­calendário.  Nos  períodos  compreendidos  entre  01/05/2008 a 23/06/2008 e 01/04/2009 a 04/06/2009, esteve em  vigor vedação expressa à manutenção de quaisquer créditos da  Cofins  não­cumulativa  relacionados  às  vendas  dos  produtos  sujeitos  à  tributação concentrada  constantes  no  §  1º  do  art.  2º  das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002, por parte de  distribuidores  ou  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  em  decorrência das Medidas Provisórias nº 413, de 2008, e nº 451,  de 2008.  No  mesmo  sentido,  a  resposta  dada  pela  Administração  da  Receita  no  “Perguntão” perguntas e Respostas ­ Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídica, publicado no site  da SRFB, sobre a possibilidade de creditamento no chamado regime monofásico, verbis: ­   16. Em que consiste o sistema de tributação monofásica?  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 124          11 É um tratamento tributário próprio e específico que a legislação  veio dar à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  determinados  produtos.  O  objetivo  é  concentrar  a  tributação  nas  etapas  de  produção e importação, desonerando as etapas subsequentes de  comercialização.  A  concentração  da  tributação  ocorre  com  a  aplicação  de  alíquotas maiores que as usualmente aplicadas na tributação das  demais  receitas,  unicamente  na  pessoa  jurídica  do  produtor,  fabricante  ou  importador,  e  a  conseqüente  desoneração  de  tributação das etapas posteriores de comercialização no atacado  e no varejo dos referidos produtos.  O  sistema  de  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  os  regimes  de  apuração  cumulativa  e  não  cumulativa  das  contribuições.  O  enquadramento  de  uma  pessoa  jurídica  e  de  suas  receitas,  que  se  dedique  à  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica,  ao  regime  de  apuração  cumulativa  ou  não  cumulativa  segue  as  mesmas  regras  de  enquadramento  a  que  se  sujeitam  pessoas  jurídicas  que  não  comercializem  produtos monofásicos.  Caso  a  pessoa  jurídica  venha  a  estar  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  a  tributação  monofásica  também tem natureza não cumulativa, permitindo à  pessoa jurídica o aproveitamento de créditos.   (fonte:http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj 2013/Capitulo_XXI_DisposicoesGerais_PISPasep_Cofins_2013)  Diante de  todo  o  exposto  só  se pode  constatar que  o  direito  ao  crédito  ora  pleiteado  é,  de  fato,  indubitável  e  decorrente  não  apenas  da  Lei,  mas  da  mais  adequada  interpretação das normas. Assim, sendo inegável tal direito, não cabe a esse Conselho restringir  e  limitar  os  créditos  onde  a  lei  não  o  fez,  sendo  de  rigor  o  provimento  do  recurso  da  contribuinte.  Fábia Regina Freitas – Relatora  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 125          12 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  A matéria discutida no presente processo já foi objeto de análise e julgamento  em outras turmas da 3ª Seção de Julgamento. Neste sentido invoco o § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/99,  para  utilizar  o  voto  do Conselheiro  José  Luiz  Bordignon,  abaixo  transcrito,  como  razão  de  decidir.  O  voto  foi  retirado  do  Acórdão  nº  3801­001381,  processo  nº  10315.720434/2009­86, proferido na Sessão de 19/07/2012.  “Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que procedeu quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e aplicação da  legislação à  situação em  concreto. Assim, a questão central para a solução da controvérsia reside na análise  da  possibilidade  da  interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios  realizados  com  a  compra  de  gasolina e óleo diesel.  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998 , e alterações posteriores, no caso de venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925, de 2004)  X ­ no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 126          13 §  1º­A  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores  com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se  aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. ( Incluído pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: ( Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004 )  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; ( Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 )  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art.  4o  Os  arts.  2º,  5º­A  e  11  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  (Vigência)  "Art. 2º ..............................................................  § 1º ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos  termos dos arts. 2o e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das  contribuições de que  trata o art. 1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e nos incisos  III e IV do § 3o do art. 1o e no art. 10 da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 127          14 calculadas,  respectivamente,  com base nas  seguintes  alíquotas:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; ( Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004 )  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS e COFINS foram instituídos pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, sendo que a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas  leis),  vedando  a  possibilidade  de  creditamento  nas  operações de venda de gasolina e óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui  presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão  disso,  entende  ser  de  direito  o  crédito  sobre  as  aquisições  de  combustíveis  (gasolina, óleo diesel), sujeitos a tributação concentrada/monofásica.   Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.  Em  linhas  gerais,  ressaltam­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  1. Regime de Incidência Cumulativa.   Nesse  regime de  apuração,  a base de  cálculo do PIS/PASEP e COFINS é  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de  qualquer natureza, conforme Lei nº 9.715, de 1998 e LC nº 70/91, cujas alíquotas  são 0,65% e 3%, respectivamente.  2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.   O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído pela Medida Provisória nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002) e  Medida Provisória nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente,  permitindo, nos exatos termos definidos em lei, o desconto de créditos apurados com  base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica.   Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 128          15 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003).  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.  3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se pela incidência especial sobre algum tipo de receita e não sobre  pessoas  jurídicas,  devendo  as  mesmas  calcular  as  contribuições  sobre  as  demais  receitas, em existindo, na sistemática cumulativa ou não cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001).  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota diferenciada;  (ii) base de cálculo diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição tributária e (v) monofásico ou concentrado.   Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema  de  apuração  das  contribuições  intitulado  de  regime  monofásico  ou  de  alíquota  concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas  majoradas,  incidindo  uma  única  vez  na  cadeia  de  distribuição  dos  produtos,  ficando  os  demais  elos  da  referida  cadeia  desonerados  das  referidas  contribuições.  Quanto ao regime de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a  inclusão das receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da  Lei  nº  10.865,  de 2004, permitiu­se  para  o produtor  e  importador  que o  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade destes  contribuintes  descontar  créditos  em  relação a certos  custos e despesas previstos nos arts.  3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 129          16 Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  PIS/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica é específico e apurado paralelamente àquele.   Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033,  de  2004,  abaixo  colacionado,  bem  como  o  entendimento  da  empresa  no  sentido de que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes  dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no  regime  de  não­cumulatividade  pela  Lei  nº  10.865/04),  verdadeira  razão  da  controvérsia submetida a esse colegiado.  Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente à  revogação tácita  invocada pela  recorrente, de acordo com o  artigo 2º, §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  –  “a  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a  matéria  de  que  tratava  a  lei  anterior”  e  “a  lei  nova,  que  estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem  modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve  revogação  expressa,  nem  tão  pouco  é  possível  se  admitir  que  o  referido  artigo  regulou  inteiramente  a  matéria,  resta  tão  somente  a  possibilidade  do  novo  texto  ser  incompatível com o anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos  regimes de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  a  sistemática  de  apuração  nas  modalidades  não­cumulativa  e  concentrada/monofásica  tem  fundamentos  constitucionais diferentes, o que leva a concluir que são sistemas distintos, que não  se misturam mesmo quando apurados paralelamente.   Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação  se  limita  a  apuração  das  contribuições  sob  a  sistemática  da  não­ cumulatividade. Portanto, no  caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada,  caso  dos autos, referido comando legal é inaplicável.   Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com  a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de  2004  (arts.  4º  e  5º),  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido  no  artigo  4º  da  Lei  nº  9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 têm natureza específica e o art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu expressamente a  revogação dos artigos 2º, § 1º,  I,  e 3º,  I,  “b” das  referidas  leis,  predomina o princípio da  especialidade na  resolução do aparente conflito das  leis  no  tempo.  Significa  dizer  que  as  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  não  foram  atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o direito da contribuinte ao  ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000247/2010­61  Acórdão n.º 3301­002.339  S3­C3T1  Fl. 130          17 Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.”  Do meu ponto de vista, por qualquer ângulo que se observe esta questão, a  conclusão a que se chega é que o aproveitamento de crédito é totalmente incompatível com o  regime  monofásico  de  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins.  Somente  a  título  ilustrativo,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  defendido  pela  recorrente  de  que  se  pudesse  aproveitar  o  crédito  nas  vendas  com alíquota  zero  de  combustíveis  e  óleo  diesel,  temos  que  lembrar  que  tanto  às  distribuidoras  e  varejistas  teriam  direito  a  este  aproveitamento.  Nesta  situação houve a incidência do PIS e da Cofins somente na refinaria e teria que ser ressarcido o  mesmo  valor  para  os  dois  elos  da  cadeia  de  distribuição.  Nesta  hipótese,  chegaríamos  ao  absurdo de ter uma tributação negativa, tendo a Fazenda Nacional recolhido um valor, para em  seguida devolvê­lo em dobro.  Desta  forma,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado.                            Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13609.720024/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 COMPETÊNCIA PARA JULGAR. Em razão do disposto no inciso II do art. 2º do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 22/06/2009), compete à Primeira Seção de Julgamento apreciar recurso cujos fatos referentes às exigências contidas no Auto de Infração estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Declinada a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF.
Numero da decisão: 3202-000.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago de Moura Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migyama.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago de Moura Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migyama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 “  Foi  lavrado  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Sete  Lagoas/MG,  em  14/12/2006, Auto  de  Infração  (fls.  1.342  a  1.369)  para  exigir  da  empresa  supra  identificada o  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  no valor de  R$ 812.621,66, ao qual foram acrescidos multa de ofício, agravada e qualificada, e,  juros de mora com base na SELIC, calculados até 30/11/2006, totalizando o crédito  tributário de R$ 3.119.916,24  Foram constatadas as seguintes irregularidades:  1) Falta de destaque e recolhimento do IPI incidente na nota fiscal de saída nº  008352, datada de 26/06/2003;  2) O contribuinte,  equiparado a industrial, promoveu venda de refrigerantes,  recebidos  diretamente  da  empresa  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda,  que  os  industrializou sob encomenda, sem lançamento do IPI correspondente, no período de  abril de 2002 a dezembro de 2004.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 1370 a 1508 a fiscalização descreveu  os procedimentos adotados,  a  constituição das diversas  empresas que formariam o  grupo  intitulado  “Del  Rey”,  a  forma  de  operacionalização  delas  e  as  infrações  constatadas.  Especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  relata  que  “apesar  de  escrituração  obrigatória  e  de  várias  intimações  não  recebemos do contribuinte o Livro de Registro de Inventário”..., o RAIPI, bem como  os  livros  contábeis  – Diário  e  Razão,  ou  alternativamente  o  livro Caixa  (empresa  optante pela sistemática do Lucro Presumido).   “...O  ‘modus  operandi’  das  empresas  do  ‘Grupo  Del  Rey’  funciona  da  seguinte  maneira:  a  Distribuidora  Pequi  (matriz)  adquire  insumos  para  produzir  refrigerantes e remete­os para industrialização na fábrica em Ribeirão das Neves,  da  empresa  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda  com  suspensão  do  IPI.  Após  industrialização, a Belo Horizonte Refrigerantes Ltda emite duas notas  fiscais: 1)  para  a Distribuidora Pequi matriz  relativa  à  industrialização  efetuada  e  2)  outra  nota  para  a  Distribuidora  Pequi  –  filial,  relativa  à  remessa  dos  refrigerantes  já  industrializados por conta e ordem do remetente dos insumos, ou seja, a matriz da  Distribuidora Pequi”. Em nenhuma dessas notas referidas há destaque de IPI. Em  algumas operações a Belo Horizonte Refrigerantes enviou diretamente os produtos  finais para o estabelecimento filial da Distribuidora Pequi.”  “Ocorre que o estabelecimento da DISTRIBUIDORA PEQUI – FILIAL, não  destacou  o  IPI  nas  saídas  dos  refrigerantes  recebidos  diretamente  do  estabelecimento que os  industrializou na modalidade de  encomenda. Portanto,  o  IPI  é  devido  nas  saídas  dos  refrigerantes  industrializados  sob  encomenda,  com  remessa de insumos, recebidos diretamente do estabelecimento industrial por força  do art. 33 da Medida Provisória 2.158/35, que alterou a redação do art. 4º da Lei  7798 de 1989 (e, por conseguinte, os artigos 130 do RIPI/98 e 143 do RIPI/2002).  Observe­se  que  a  filial  é  equiparada  a  industrial  quando  promove  a  saída  de  refrigerantes  recebidos  diretamente  da  indústria,  que  os  produziu  sob  encomenda.”  “Portanto, tendo ocorrido o fato gerador do IPI nas saídas de refrigerantes  industrializados  por  encomenda  recebidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  e  considerando  que  o  contribuinte  não  destacou,  nem  recolheu  o  IPI  devido  nessas  operações,  constituímos  o  crédito  tributário  neste  procedimento  fiscal, conforme ‘Demonstrativo Sintético das Entradas de Refrigerantes no Período  de  Janeiro  de  2002  a  Dezembro  de  2004’  (fls.  1335  a  1340),  que  resume  os  demonstrativos analíticos retro mencionados”   Fl. 2910DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13609.720024/2006­85  Acórdão n.º 3202­000.928  S3­C2T2  Fl. 2.819          3 Esclarece ainda o fisco que “como a Distribuidora Pequi não possui estoque  e  também  porque  não  comprovou  a  existência  de  qualquer  estoque,  embora  intimada a fazê­lo, pois não apresentou escrituração contábil, nem o livro Registro  de  Inventário,  é  de  se  concluir que  todo  o  refrigerante  industrializado  pela Belo  Horizonte  Refrigerantes  que  entrou  na  Distribuidora  Pequi  também  saiu  do  estabelecimento, ocorrendo, assim, o fato gerador do IPI.” (grifo nosso)  Ressalta  que  o  contribuinte  foi  reiteradamente  intimado  a  comprovar  os  créditos, não logrando fazê­lo.  Foram  relatados  diversos  procedimentos  adotados  na  circularização  com  fornecedores e com pessoas ligadas ao denominado “Grupo Del Rey”, assim como  os processos judiciais trabalhistas envolvendo esse mesmo grupo de pessoas físicas e  jurídicas  Com  fulcro  nos  arts.  124,  I,  e  135  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  foram lavrados os Termos de Sujeição Passiva Solidária de n.ºs 007 a 12 (fls. 1513 a  1524),  que  arrolam  como  responsáveis,  solidária  e  pessoalmente,  pelo  crédito  tributário  lançado  de  ofício  as  seguintes  pessoas:  ROSEANA  DE  FÁTIMA  BICALHO  LOURENÇO,  CPF  491.102.096­20;  ROSILENE  BICALHO,  CPF  806.436.806­59; MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO, CPF 023.781.976­75;  VANEI  AFONSO DE  SOUZA,  CPF  525.737.026­34; WANDERLEI  CARDOSO  DE SOUZA, CPF 053.368.186­31; ROGÉRIO LUIZ BICALHO, CPF 761.465.706­ 30.  Cientificados  da  autuação,  os  responsabilizados  apresentaram  impugnações  constantes do volume X, às  fls. 1.801 a 1.831, 1.838 a 1.868 e 1.873 a 1.959, nas  quais,  após  aduzirem  seus  argumentos,  ao  final  pedem  a  exclusão  de  suas  responsabilidades  tributárias  ou  a  anulação  dos  autos  de  infração,  bem  como  a  juntada de novos documentos e aditamentos às impugnações.   O  contribuinte  autuado  também entregou  impugnação,  às  fls.  2.125  a  2.200  (volume XI),  com  juntada  de  documentos  até  a  fl.  2.441,  na  qual  ao  final  requer:  “provar o alegado pelos meios  em direito admitidos,  especialmente documentos  e  perícia, e para tanto apresenta desde já os seguintes quesitos, indicando desde já ,  como  assistente  técnico  o  Sr.  Frederico  Ferreira  Pedrosa,  auditor  contábil  do  escritório  Pedrosa  Orsini  Auditores  Independentes,  brasileiro,  casado,  contador,  com  escritório  sito  na  Rua  Rio  Grande  do  Norte  nº  160,  sala  605,  Bairro  dos  Funcionários, Belo Horizonte­ MG”  Requer  ainda  seja  anulado  o  lançamento  ou  reduzido  o  valor  do  crédito  tributário, “devido a abusividade nos valores das multas.”  A vista  das  alegações  expendidas  nos  autos,  o  presente  processo  retornou  à  DRF responsável pelo lançamento, em diligência, para esclarecessem o seguinte:  a)  notas  fiscais  que  não  representem  saídas  tributadas,  por  ventura  existentes,  no Demonstrativo Analítico  das  Saídas  de Refrigerantes  no Período de  Janeiro/2002 a Dezembro/2004, constante do Anexo I,   b)caso  haja,  faz­se  necessário  que  se  refaça  o  Demonstrativo  Sintético  das  Saídas de Refrigerantes desse mesmo período,  reconstituindo­se a apuração do  IPI  devido em cada período base (Débito/Crédito).  c)  tendo  em  vista  os  argumentos  do  impugnante  e  com  intuito  de  evitar­se  qualquer alegação de cerceamento do direito de defesa, solicita­se pronunciamento  Fl. 2911DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     4 pormenorizado do Fisco a respeito dos créditos de IPI, previstos no § 2º do art. 143  do RIPI.  Em resposta a esta solicitação a Fiscalização informou às fls. 2485/2489 que:  “A filial da Distribuidora Pequi somente foi autuada em virtude das saídas de  refrigerantes  que  ingressaram  diretamente  em  seu  estabelecimento,  oriundos  da  fabricante  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda,  ou  seja,  foi  autuada  somente  nas  operações  em  que  é  equiparada  a  industrial  –  quando  promoveu  saída  de  refrigerantes  recebidos  diretamente  da  indústria,  que  os  produziu  sob  encomenda  (art. 33 da Medida Provisória 2.158­35 que alterou a redação do art. 4º da Lei 7798,  de  1989;  art.  130  do  RIPI/98  e  143  do  RIPI/2002).  Quando  a  filial  recebeu  refrigerantes  industrializados  por  encomenda,  em  transferência  da  matriz  e  promoveu a saída desses refrigerantes, não ocorreu o fato gerador do IPI...”  Afirma  mais  adiante  que  “não  estão  arroladas  no  demonstrativo  quaisquer  notas  fiscais  que  não  representem  saídas  tributadas.  Todas  as  notas  fiscais  (fls.  1291/1334)  referem­se  a  entradas  de  refrigerantes RECEBIDOS DIRETAMENTE  do estabelecimento industrializados situado em Ribeirão das Neves/MG, ou seja, da  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda  e  que  posteriormente  saíram,  uma  vez  que  o  estabelecimento da Distribuidora Pequi não possui estoques de mercadorias.”  Portanto,  concluem  que  não  há  retificações  a  fazer  nos  demonstrativos  das  notas fiscais objeto do lançamento da mesma forma que não encontraram créditos de  IPI na forma permitida em lei .  Dado  ciência  à  empresa  ela  apresentou  em  22/10/2007  às  fls.  2.493/2.500  razões adicionais de defesa, quais sejam: que Laudo Pericial aponta erros grosseiros,  como transferência simbólica como a realizada pela NF 000724, ou a devolução de  produtos  impróprios  para  consumo  da  NF  6610,  etc.  reafirmando  os  termos  da  impugnação em sua íntegra e requerendo a nulidade do auto de infração ou quando  muito a redução do crédito tributário.”  A DRJ­Juiz de Fora/MG julgou procedente o lançamento (fls. 2.549/2.595 – vol.  XIII), nos termos da ementa adiante transcrita:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  REFRIGERANTES FABRICADOS SOB ENCOMENDA.  Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será  devido  na  saída  do  produto  tanto  do  estabelecimento  que  o  industrializar;  como  do  estabelecimento  encomendante,  se  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  ainda  que  para  estabelecimento filial.  CRÉDITO BÁSICO.  O Princípio da não­cumulatividade do IPI é implementado pelo  sistema  de  compensação  do  débito  ocorrido  na  saída  de  produtos  do  estabelecimento  do  contribuinte  com  o  crédito  relativo  ao  imposto  que  fora  cobrado  na  operação  anterior  referente à entrada de matérias­primas, produtos intermediários  e materiais  de  embalagem  e  no  caso  específico,  na  entrada  de  refrigerantes fabricados sob encomenda. Não havendo exação de  IPI nessas entradas, não há valor algum a ser creditado.  Fl. 2912DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13609.720024/2006­85  Acórdão n.º 3202­000.928  S3­C2T2  Fl. 2.820          5 SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SOLIDARIEDADE.  RESPONSABILIDADE PESSOAL.  Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal.   A constituição e o uso de pessoas jurídicas para ocultar valores  tributáveis,  com  prática  de  simulação  absoluta  e  utilização  de  pessoas interpostas, denotam que o não recolhimento de tributos  resultou  de  ação  dolosa,  caracterizando,  assim,  o  elemento  fático  (“atos praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos”)  para  a  responsabilização  pessoal versada no art. 135 do CTN.  PERÍCIA. DILIGÊNCIA.  Sendo  os  elementos  contidos  nos  autos  suficientes  para  o  deslinde  da  questão,  é  prescindível  a  realização  de  perícia  ou  diligência.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do  Decreto  70.235/72,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento,  Às  fls.  2.629/2.716  (vol.XIII),  consta o recurso  voluntário apresentado pela  contribuinte.  A contribuinte, preliminarmente, alega que o Termo de Perempção lavrado nos  autos é infundado, visto o seu recurso ter sido apresentado tempestivamente. Afirma que, não  obstante estar regularmente inscrita junto à Receita Federal, sem ter havido qualquer alteração  do  endereço  no  qual  sempre  recebeu  suas  intimações,  a  intimação  da  ciência  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ  foi  encaminhado  por  AR  no  endereço  residencial  do  responsável  pela  empresa, Sr. Valdez Antônio Maciel, tendo sido a correspondência destinada a ele, razão pela  qual a recebeu como se lhe tivesse sido endereçada, e não à empresa, haja vista que ele também  é parte neste processo. Além disso, o AR foi recebido por terceira pessoa, que não compõe o  quadro  societário  da  empresa,  nem  é  seu  preposto  ou  empregado.  Em  razão  da  ausência  da  intimação pessoal da recorrente, requer a nulidade da decisão recorrida.  Após tais considerações acerca da tempestividade de seu recurso, a contribuinte  passa todo tempo a apresentar argumentos de defesa para firmar a inexistência do “grupo Del  Rey”,  bem  como  para  negar  o  envolvimento  da  família  Bicalho  nas  operações  irregulares  apontadas pela autoridade autuante. Alega, em síntese:   ­  que  os  principais  indícios  utilizados  pela  Fiscalização  para  caracterizar  o  suposto  “Grupo Del Rey”  foram os  depoimentos  colacionados  no Auto  de  Infração  lavrado.  Afirma que  tais depoimentos  foram manipulados pela Fiscalização, que  retirou as partes que  não lhe interessava, violando o princípio da impessoalidade e moralidade administrativa;  Fl. 2913DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     6 ­  que, mesmo  após  a  contribuinte  ter  apresentado  as  contra­declarações  feitas  pelos declarantes, a DRJ,sme quaisquer argumentos válidos, preferiu manter o auto de infração  e a solidariedade, negando a aplicação do art 112 do CTN;  ­ que em nenhum momento o órgão julgador apresenta os fatos que motivaram o  lançamento, nem demonstra outras provas que  teriam sido utilizadas para manter a exigência  tributária  que  não  os  preditos  depoimentos,  os  quais  foram  desconstituídos  pela  defesa  por  meio de contra­declarações firmadas em cartório ;  ­ que os Sr. Rogério Luiz Bicalho e a Sra. Roseana de Fátima Bicalho Lourenço,  ao contrário do afirmado pela Fiscalização, não possuem sala no galpão ocupado pela empresa  Maxdrink,  nem mesmo  a  Sra.  Rosilene Bicalho  trabalha  na  empresa  T.A. Afirma  que  o  Sr.  Rogério e a Sra. Roseana freqüentam a Maxdrink vez ou outra, em razão de serem eles sócios  da empresa detentora das marcas comercializadas pela Maxdrink.  Informa que “quando o Sr.  Rogério  se  dirigia  ao  estabelecimento  da  Maxdrink,  era  no  intuito  de  fazer  levantamentos  sobre  números  comercializados,  uma  vez  que  o  contrato  de  Royalty  pelo  uso  das  marcas,  permite que, além de receber relatórios com quantidades vendidas e estocadas, o cedente da  marca pode  obter  tais  informações diretamente na  empresa  e nos  seus  distribuidores,  tendo  assim, livre acesso as dependências de estocagem para conferência de notas fiscais de entrada  e saída, nunca exercendo funções administrativas.” De forma que “a finalidade pela qual os  referidos  senhores  freqüentam  a  empresa  que  distribui  os  refrigerantes  da  marca  de  sua  propriedade é para conferência de vendas e conseqüente apuração de valores a serem pagos  para sua empresa”;  ­  que  se  o  Sr.  Rogério  e  a  Sra.  Roseana  fossem  sócios  de  fato  da Maxdrink,  certamente a freqüentariam com assiduidade e a Fiscalização, que tantas vezes esteve no local,  os teria lá encontrado;  ­ que, “quanto ao fato levantado pela 1ª Turma Julgadora, no sentido de que  em  relação  aos  processos  de marcas  junto  ao  INPI  de  n°  820948535  (titular  no  INPI Belo  Refrigerantes)  e  825762022  (titular  no  INPI  Reizinho  Consultoria)  teriam  especificação  do  produto  (refrigerantes)  e nome do procurador  (Carlos  José do Santos Linhares)  comuns  em  nada reforça a existência de grupo econômico, até mesmo porque o produto, obviamente, é o  mesmo  (refrigerantes)  e  o  procurador,  certamente  em  virtude  de  o  mesmo  ser  especialista  nesta área, atuando para clientes distintos”;  ­ que, quanto ao cartaz afixado na empresa Maxdrink referente à seleção de  pessoal para o grupo Refrigerante Del Rey, a DRJ não fundamentou o seu entendimento;  ­ que é praxe que as pessoas e setores de empresas se coloquem como parte  da marca mais  conhecida  que  o  estabelecimento  comercializa,  sendo  assim,  não  há  que  se  falar em existência de Grupo Del Rey;  ­  que  o  Sr.  Rogério  é  conhecido  dos  funcionários  da  Distribuidora  Pequi  porque ele “efetivamente participou indiretamente, via RV Participações, do capital social da  Belo  Horizonte  Refrigerantes.  Contudo,  o  mesmo,  à  época,  vislumbrou  haver  uma  boa  oportunidade na área de desenvolvimento, criação e gestão de marcas. Assim sendo, resolveu  franquear as marcas por ele adquirida,s cobrando royalty pela utilização das mesmas, tendo  em  vista  que  o  mercado  possuía  muitas  indústrias  de  refrigerantes  e  produzir  não  era  um  diferencial  competitivo.  Desta  feita,  o  Sr.  Rogério  fez  por  bem  deixar  de  trabalhar  com  as  unidades industriais, passando apenas a ceder o direito de uso de suas marcas, constituindo,  juntamente  com  sua  irmã,  Roseana  da  Fátima  Bicalho  Lourenço,  a  empresa  Reizinho  Consultoria e Empreendimentos Ltda”. Afirma que, “mesmo não sendo mais proprietário da  Fl. 2914DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13609.720024/2006­85  Acórdão n.º 3202­000.928  S3­C2T2  Fl. 2.821          7 fabrica de refrigerantes, o Sr. Rogério Luiz Bicalho freqüentava suas instalações pelo simples  fato de ser a empresa Reizinho Consultoria e Empreendimentos Ltda. proprietária das marcas,  e de poucas máquinas utilizadas pela Belo Horizonte Refrigerantes”  ­  que  “é  mais  do  que  normal  o  sócio  diretor  da  empresa  que  detém  as  marcas e as cede para terceiros explorar (industrializando e comercializando), freqüentar as  instalações  para  verificar  a  quantidade  de  refrigerantes  produzidas,  a  fim  de  receber  os  valores devidos a titulo de Royalty, bem como o estado de conservação das máquinas utilizadas  na produção”  ­ que a Turma Julgadora, na mesma linha da fiscalização autuante, utiliza­se  dos  depoimentos  apenas  quando  lhe  convém,  desprezando  as  contra­declarações,  que  com  muito  mais  propriedade  (declarações  registradas  em  cartório)  derrubam  os  fracos  indícios  fiscais da existência de "Grupo Del Rey";  ­  que, “em momento  algum,  os  declarantes  apontaram  o  Sr.  Rogério  Luiz  Bicalho ou qualquer outro membro da "Família Bicalho" como administradores de qualquer  das empresas autuadas”. Afirma que “os declarantes,  cujos depoimentos  foram coletados ou  obtidos em processos trabalhistas [...] apontam como "donos", mas não como administradores.”  ­ que não é estranho que o Sr. Rogério Luiz Bicalho seja devedor solidário no  contrato  de  abertura  de  crédito  fixo,  com  garantia  de  alienação  fiduciária,  firmado  entre  o  Banco Volkswagem e a Belo Horizonte Refrigerantes Ltda, na compra de cewículos efetuada  pela  Belo  Horizonte  Refrigetantes.  Afirma  que  sabendo  o  Sr.  Rogério  que  a  compra  dos  veículos aumentaria a venda de refrigerantes e, consequentemente ,o recebimento de Royalties,  “[...] nada mais lógico que prestar fiança numa operação que indiretamente o beneficiaria, o  que  comprova  não  se  tratar  de  um  grupo  econômico,  mas  sim  de  empresas  negociando  normalmente entre si”;  ­ que a habitualidade com que a Maxdrink efetuava pagamento das despesas  de  passagens  aéreas  do  Sr.  Rogério  Luiz  Bicalho  também  é  absolutamente  normal,  pois  a  Maxdrink  “  é  devedora  de  Royalties  para  a  Reizinho,  empresa  de  que  [o  Sr.  Rogério  Luiz  Bicalho] é sócio e administrador, e mais, este [o Sr. Rogério] tem interesse na divulgação da  sua  marca  para  possibilitar  o  aumento  de  vendas  pela  Maxdrink  e,  conseqüentemente,  aumento no pagamento dos Royalties (...)”  Enfim,  a  recorrente  procura  desconstituir  as  declarações  obtidas  pela  Fiscalização de várias pessoas  ligadas às empresas,  alegando,  inclusive, motivos de  interesse  pessoal  dos  declarantes  para  vincular  o  Sr.  Rogério  Luiz  Bicalho  à  empresa  Maxdrink  e  prejudicá­lo.  Afirma  a  todo  o  tempo  que  as  três  empresas  (Distribuidora  Pequi  Ltda,  Belo  Horizontes  Refrigerantes  Ltda  e  Maxdrink  Empreendimentos  e  Participações  Ltda)  são  empresas  completamente  distintas,  não  havendo  que  se  falar  em  grupo  econômico,  e  que  as  questões  apontadas  pela  Fiscalização,  no  sentido  de  demonstrar  a  estreita  e  incomum  correlação entre as três empresas, são, na verdade, condutas absolutamente normais na prática  do  comércio,  tendo  em  vista  que  o  Sr.  Rogério  Luiz  Bicalho  tem  interesse  no  aumento  das  vendas dos refrigerantes que comercializa, pois sobre ele recebe pagamento de royalties.  Justifica,  ainda,  a  estreita  relação  entre  a Maxdrink  e  a Distribuidora Pequi  em  razão  de  o  Sr. Vaney Afonso  de  Souza  ser  sócio  administrador  da Maxdrink  e  também  sócio majoritário  da Distribuidora Pequi  e,  de  forma que,  no  seu  entendimento, “nada mais  normal,  pois,  que  a Maxdrink,  como  forma  de  acerto  com  a  Distribuidora  Pequi,  efetue  o  Fl. 2915DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     8 pagamento  do  seu  débito  diretamente  aos  credores  da  Distribuidora  Pequi(...)”.  Afirma,  ainda,  que,  sendo  o  Sr.  Vaney  padrinho  de  casamento  da  Srª  Rosilene  Bicalho,  nada  mais  normal  que  presenteá­la  com  uma  viagem  de  lua­de­mel,  a  qual  foi  paga  com  cheque  da  empresa Maxdrink, tendo sido este o motivo da emissão do cheque nº. 850.098, do Banco do  Brasil.  Aduz  ser  evidente  a  fragilidade  dos  fatos  alegados  pela  Fiscalização  e  que  inexiste qualquer grupo econômico. Afirma ser incabível a responsabilidade solidária das pessoas  físicas  de  Rogério  Luiz  Bicalho,  Roseana  de  Fátima  Bicalho  Lourenço,  Roseana  Bicalho  e  Maria Torres de Freitas Bicalho.  Quanto à exigência do IPI, alega, em síntese:  ­  que é  incabível  a  exigência do  IPI,  vez que  faz  jus  ao benefício  fiscal  de  redução  em 50% da alíquota  referente  aos  refrigerantes de Guaraná, Uva,  limão,  tangerina e  demais que utilizam extrato de frutas, consoante a Nota Complementar da TIPI n° 22­1;  ­  que  os  únicos  requisitos  exigidos  pela NC TIPI  22­1  são:  (i)  atender  aos  padrões  de  identidade  e  qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento e; (ii) estarem os produtos registrados no órgão competente daquele Ministério.  Deste modo, entende que a concessão do Ato Declaratório por parte da Receita Federal é ato  vinculado, eis que a empresa preenche os  requisitos para a sua concessão, sendo  imperiosa a  necessidade de fazer jus ao beneficio previsto na NC TIPI ­22­1;  ­  que  os  requisitos  necessários  à  concessão  do  referido  Ato  Declaratório  foram  efetivamente  comprovados  pela  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda.,  consoante,  consoante expressamente reconhecido no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 57 dos autos;  ­ que a atuação da Fiscalização foi arbitrária ao utilizar, como base de cálculo  do  IPI,  o  valor  de  todas  as  Notas  Fiscais  emitidas,  tenham  sido  elas  de  venda,  devolução  simbólica ou retorno de industrialização, e que não se sustenta a argumentação da DRJ de que  a contribuinte foi intimada a apontar algum erro no cálculo e não o fez. Afirma que comprovou  as  alegações  constantes  da  impugnação  por meio  de  laudo  pericial  devidamente  juntado  aos  autos e que não foi objeto de análise pela Turma julgadora, contrariando, assim, o princípio da  verdade material;.  ­ que “é clarividente a inconstitucionalidade do artigo 15 da Lei 7.789/89 e  artigo 131, §3º do Decreto 4.544/02, na medida em que ambos desrespeitam a definição da  base  de  cálculo  do  IPI  prevista  no  artigo  47,  inciso  II,  alínea  a  do  Código  Tributário  Nacional,  que,  por  força  do  artigo  146,  inciso  III,  alínea  a  daConstituição  da  República,  detém a competência para definir a base de cálculo do IPI, sendo, hialino, pois, que o acórdão  recorrido carece de revisão também neste mister.”;  ­ que a Fiscalização simplesmente desconsiderou as determinações do §2° do  artigo  143,  que  garante  o  creditamento,  por  parte  do  encomendante,  do  valor  pago  pelo  estabelecimento industrializador;  ­  que  a  utilização  de  pautas  fiscais  para  cobrança  de  tributo  se  mostra  indubitavelmente inconstitucional e ilegal, à vista do ordenamento jurídico vigente. Afirma que  utilização de pautas fiscais somente é cabível quando não for possível a identificação da base  de cálculo real as operações;  Fl. 2916DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13609.720024/2006­85  Acórdão n.º 3202­000.928  S3­C2T2  Fl. 2.822          9 ­  que  encomenda  a  industrialização  de  refrigerantes  à  empresa  Belo  Horizontes  Refrigerantes  e  que,  assim,  remete  ao  industrializador  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários e as embalagens necessárias à industrialização. Por força o artigo 42,  inciso VI do RIPI, essas  remessas, desde que os produtos  industrializados sejam enviados ao  remetente dos insumos, são suspensos de tributação pelo IPI. Da mesma forma, o retorno dos  produtos  industrializados  ao  estabelecimento  encomendante,  com  destino  ao  comércio  ou  emprego em outra industrialização, também é suspenso de tributação pelo IPI;  ­  que,  ao  realizar  o  envio  das  pré­formas  para  sopro,  com  a  subsequente  saída das garrafas PET sopradas, não há que se falar em cobrança do IPI, uma vez que este se  encontrava com a sua incidência suspensa, dada a determinação dos incisos VI e VII do artigo  42  do  RIPI.  Logo,  o  responsável  pelo  recolhimento  do  imposto  é  o  destinatário,  autor  da  encomenda,  tão  logo  ele  efetue  a  saída  do  produto  então  industrializado  por  encomenda,  sendo improcedente o auto de infração lavrado também neste mister;  ­ que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de  perícia pela DRJ;  ­ que a multas aplicada tem caráter confiscatório;  ­ que é incabível a aplicação da multa ao patamar de 225%, em face da falta  dos elementos de tipificação das irregularidades pretendidas pela Fiscalização;  ­  que,  em  momento  algum,  ficou  comprovado  nos  autos  o  intuito  do  contribuinte  de  fraudar  o  fisco,  nem  mesmo  a  ocorrência  de  qualquer  divergência  entre  a  vontade real e a vontade declarada nos contratos sociais, de prestação de serviços, alterações  contratuais,  etc.,  relativo  às  empresas  Belo  Horizonte  Refrigerantes,  Maxidrink  e  Distribuidora Pequi, o que descarta por si só a ocorrência de simulação, sendo inaplicável a  majoração das multas;  ­ que as empresas autuadas não deixaram de atender às intimações e que não  se  pode  exigir  a  apresentação  de  documentos  que  as  intimadas  não  possuem,  de  forma  que,  bem ou mal, foram prestados os esclarecimentos requeridos pela Fiscalização; e  ­  que  também  não  há  qualquer  irregularidade  no  contrato  de  aluguel  do  galpão  de  propriedade  da  Sra.  Maria  Torres,  onde  se  encontra  sediada  a  empresa  Belo  Horizonte  Refrigerantes.  Afirma  que  não  há  registro  de  pagamento  de  aluguel  de  2002  a  dezembro de 2006 porque foi dado prazo de carência para empresa realizar obras no local e que  o valor da locação é baixo é razão da realização de benfeitorias no imóvel, pela locatária.  Neste  ponto,  retoma  a  recorrente  a  intenção  de  desconstituir  as  provas  trazidas pela Fiscalização para  configurar  a  existência do  grupo  econômico,  a  simulação  e o  envolvimento da família Bicalho.  Ao  final,  requer  a  anulação  do  lançamento  de  ofício  e,  subsidiariamente,  a  redução ou exclusão das multas e juros aplicados.  Às  fls.  2.720/2.795  consta  o  recurso  voluntário  apresentado,  de  forma  conjunta,  pelos  responsáveis  solidários  ROGÉRIO  LUIZ  BICALHO,  ROSEANA  DE  FÁTIMA BICALHO, ROSILENE BICALHO e MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO.  Fl. 2917DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     10 Em linhas gerais, o recurso repete os mesmos argumentos apresentados pela  contribuinte  quanto  à  inexistência  do Grupo Del  Rey.  Procura  desconstituir  os  depoimentos  colhidos  pela  Fiscalização  em  razão  dos  novos  depoimentos  prestados  em  cartório  pelos  mesmos  depoentes.  Tenta  demonstrar  que  as  relações  entre  os  responsáveis  solidários  e  as  empresas  fiscalizadas  se  restringiam  aos  aspectos  comerciais,  não  havendo  qualquer  envolvimento  pessoal  que  identifique  a  vinculação  entre  as  recorrentes  e  a  autuada,  não  se  configurando a hipótese prevista no art. 174 do CTN. Afirma que, mesmo que ficasse provada  a  existência  de  uma  sociedade  de  fato  “os  Recorrentes  não  poderiam  ser  responsabilizados  pessoalmente pelos débitos, eis que, em momento algum, em nenhum dos depoimentos tomados  como base pela  fiscalização autuante,  restou  consignado que o Sr. Rogério Luiz Bicalho ou  qualquer outro membro da "Família Bicalho" SERIAM OS ADMINISTRADORES de qualquer  das  empresas  autuadas”.Alega que  somente  os  sócios­gerentes  podem  ser  responsabilizados  pelos débitos da empresa e, mesmo assim, apenas quando os atos são praticados em infração à  lei  ou  ao  contrato  social,  razão pela qual não haveria base  legal para  a  responsabilização de  pessoas  físicas  que  sequer  figuram  como  sócios  quotistas  da  empresa  autuada.  Repete  os  mesmos argumentos da contribuinte autuada em relação à aplicação da multa.  Ao final, requer a exclusão dos recorrentes do pólo passivo.  Por fim, tem­se que, em cumprimento da diligência requerida por esta Turma  julgadora,  foram  intimados  da  decisão  da DRJ os  responsáveis  solidários VANEI AFONSO  DE SOUZA e WANDERLEY CARDOSO DE SOUZA, que não apresentaram recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Trata a lide de Auto de Infração lavrado contra a empresa DISTRIBUIDORA  PEQUI  LTDA,  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados –IPI,  bem como acréscimos  legais  (multa proporcional  e  juros de mora),  no  valor total de R$ 3.119.916,24 (fls.1.342/1.369).   Afirma  a  autoridade  autuante  que  as  empresas  Distribuidora  Pequi  Ltda  e  Maxdrink Empreendimentos e Participações Ltda eram utilizadas pela empresa Belo Horizonte  Refrigerantes  Ltda  para  simular  operações  de  industrialização  sob  encomenda  e  comercialização dos  refrigerantes por ela mesma produzidos,  com evidente  intuito de  fraude  contra a ordem tributária.  Alega a autoridade autuante que a Distribuidora Pequi Ltda, juntamente com  as empresas Belo Horizonte Refrigerantes Ltda e Maxdrink Empreendimentos e Participações  Ltda, seriam empresas do mesmo grupo econômico, ao qual denominou de “Grupo Del Rey”.  Afirma a Fiscalização que as três empresas possuem comunhão de interesses e pertencem aos  mesmos proprietários, além de efetuarem atividades complementares. Aduz que, por meio do  artifício antes realizado pela empresa “Refribelô”, e, atualmente, pela Distribuidora Pequi, esta  (Distribuidora Pequi) "adquiria" e enviava insumos com o IPI e ICMS suspensos para a Belo  Horizonte Refrigerantes Ltda, para a fabricação de refrigerantes "sob encomenda". Encomenda  dela própria, pois a Distribuidora Pequi, Refribelô, Maxdrink e Belo Horizonte Refrigerantes  pertenceriam aos mesmos proprietários: a família Bicalho. A operação de industrialização sob  Fl. 2918DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13609.720024/2006­85  Acórdão n.º 3202­000.928  S3­C2T2  Fl. 2.823          11 encomenda proporcionava à Belo Horizonte Refrigerantes aparência de ser apenas prestadora  de  serviços,  quando,  na  realidade,  seria  uma  empresa  industrial,  sujeita  aos  impostos  pertinentes  na  operação.  Assim,  o  IPI  [seria]  devido  tanto  pelo  estabelecimento  que  industrializou  os  refrigerantes,  no  caso,  a  Belo  Horizonte  Refrigerantes  Ltda,  quanto  pela  Distribuidora Pequi, o estabelecimento encomendante. Ambas jamais poderiam utilizar­se do  instituto da suspensão, pois [estariam] impedidas por lei. Apesar disso, as empresas valeram­ se  da  suspensão  e  não  recolheram  qualquer  IPI  na  saída  dos  produtos  industrializados,  conforme estratégia das  três  empresas  envolvidas na operação mercantil: o  estabelecimento  industrial,  o  encomendante  e  o  distribuidor.  Esses  emitiram  várias  notas  fiscais  para  acobertar,  basicamente,  a  mesma  operação:  industrialização  e  comercialização  de  refrigerantes.  Ainda segundo a Fiscalização, a atuação das três empresas seria a seguinte:  “ ...a Distribuidora Pequi (matriz) adquire insumos para produzir refrigerantes  e  remete­os para  industrialização na  fábrica, em Ribeirão das Neves, da empresa  Belo Horizonte Refrigerantes Ltda com suspensão do IPI. Após industrializados, a  Belo Horizonte Refrigerantes emite duas notas fiscais: 1) para a Distribuidora Pequi  (matriz) relativa à remessa simbólica dos insumos utilizados na industrialização por  encomenda e à industrialização efetuada e 2) para a Distribuidora Pequi Ltda (filial,  CNPJ 03.743.779/0002­04), relativa à remessa do refrigerante já industrializado por  conta e ordem do remetente dos insumos, ou seja, a matriz da Distribuidora Pequi.  Em nenhuma das notas fiscais referidas há destaque do IPI. Em poucos casos, a Belo  Horizonte  Refrigerantes  remeteu  os  refrigerantes  diretamente  para  a  filial  da  Distribuidora Pequi Ltda.  Por  sua  vez,  a  Distribuidora  Pequi  Ltda  (matriz)  emite  uma  nota  fiscal  de  remessa dos refrigerantes para sua filial COM DESTAQUE DO IPI, mas sem nunca  ter  recolhido o  imposto, e a  filial  emite uma nota  fiscal  de saída para a  empresa  distribuidora  de  refrigerante,  em  geral,  para  a  Maxdrink  Empreendimentos  e  Participações Ltda, SEM DESTAQUE DO IPI”  Afirma ainda que “Na prática, a estratégia visou a criar aparência de que o  IPI estaria suspenso e a diminuir a base de cálculo dos impostos e contribuições ali gerados,  uma  vez  que  o  faturamento  estaria  dividido  entre  ela,  a  Maxdrink  e  a  Pequi.  Estas  duas  últimas não possuem bens para garantir a execução dos créditos tributários. É na fábrica de  refrigerantes que estão os ativos do "Grupo Del Rey".  Diante desse quadro, foi, ainda, aplicada multa agravada em 225% em razão  de a contribuinte não haver atendido às intimações e pela utilização de interpostas pessoas na  administração da empresa autuada, tendo sido também autuados, na condição de responsáveis  solidários,  as  seguintes  pessoas  físicas:  Rogério  Luiz  Bicalho,  Roseana  de  Fátima  Bicalho  Lourenço,  Rosilene  Bicalho,  Maria  Torres  de  Freitas  Bicalho,  Vanei  Afonso  de  Souza  e  Wanderley Cardoso de Souza, conforme se vê dos Termos de Sujeição Passiva Solidária nºs.  007 a 012, constantes às fls. 1.513 a 1.524 (volume IX).  Observa­se que os fatos narrados pela Fiscalização, relacionados à formação  e  atuação  do  denominado  Grupo  Del  Rey,  fundamentaram  a  configuração  de  infração  à  legislação  referente  ao  IRPJ,  visto  que  serviram  de  base  para  autuação  da  empresa  Distribuidora  Pequi  Ltda  referentes  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  formando  o  processo  Fl. 2919DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     12 administrativo 13603.720076/2006­10, o qual já foi objeto de julgamento pela Primeira Seção  de Julgamento do CARF (Acórdão nº. 103­23.409).  Naqueles autos, inclusive, foram analisadas as questões relativas à existência  do referido grupo econômico e à responsabilidade solidária dos sócios das três empresas.  Por outro lado, dispõe o art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF:  Art.  2º.  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  .........................................................................................................  IV  –  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ;  (grifo não constante do original)  Tendo  em  visto  ser  este  o  caso  dos  autos,  visto  o Auto  de  Infração  do  IPI  encontrar­se  lastreado  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  do  IRPJ,  voto  no  sentido  de  DECLINAR  DA  COMPETÊNCIA,  em  favor  da  Primeira Seção de Julgamento deste CARF.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                 Fl. 2920DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - 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