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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6747423 #
Numero do processo: 10920.906750/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ENTREGA DOS ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO. Segundo a legislação de regência, IN SRF 86/2001, art. 65 da IN RFB 900/2008, art. 11 da Lei nº 8.218/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96, a recepção dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação está condicionada à apresentação dos arquivos digitais relativos ao sistema de escrituração eletrônico da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do pedido ou não homologação da compensação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que propunha a conversão em diligência para que a unidade local da RFB analisasse o direito de crédito com base nos arquivos magnéticos disponibilizados após a manifestação de inconformidade. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.477  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2017  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  ADLIN PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  ENTREGA  DOS  ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO.  Segundo  a  legislação  de  regência,  IN  SRF  86/2001,  art.  65  da  IN  RFB  900/2008, art. 11 da Lei nº 8.218/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96, a recepção  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação  está  condicionada  à  apresentação  dos  arquivos  digitais  relativos  ao  sistema  de  escrituração  eletrônico  da  pessoa  jurídica,  sob  pena  de  indeferimento  do  pedido ou não homologação da compensação.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencido  o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira,  que  propunha a conversão em diligência para que a unidade local da RFB analisasse o direito de  crédito  com  base  nos  arquivos  magnéticos  disponibilizados  após  a  manifestação  de  inconformidade.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 67 50 /2 01 2- 19Fl. 68DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito,  relativo  à  Cofins  não  cumulativa,  3º  Trimestre/2007,  não  foi  reconhecido  em  razão  do  desatendimento à intimação para apresentação dos arquivos digitais, com lastro nas disposições  da IN SRF 86/01, art. 65 da IN RFB 900/2008 e art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Em manifestação de inconformidade o contribuinte sustentou que seu direito  creditório  é  legítimo;  que  a  indisponibilidade  se  deveu  à  necessidade  de  adequação  dos  sistemas às exigências da RFB; que, a teor do art. 149 do CTN e art. 65 da Lei nº 9.784/99, a  apresentação  extemporânea  dos  arquivos  digitais  deveria  ser  relevada,  mormente  pela  superveniência do ADE Corec nº 03/2012, que estendeu o prazo de 20 (vinte) dias, previsto na  IN SRF 86/2001, para 110 (cento e dez) dias.  A DRJ Florianópolis/SC julgou improcedente a reclamação ao argumento de  descumprimento de obrigação prevista na legislação.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  defendeu  que  a  inobservância  de  obrigação acessória não poderia redundar no indeferimento de seu direito de crédito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Consoante  IN  SRF  86/2001,  lastreada  no  art.  11  da  Lei  nº  8.218/91,  as  pessoas  jurídicas  que  utilizam  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de  natureza  contábil  ou  fiscal,  são  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na  legislação tributária, devendo apresentá­los, quando intimadas, no prazo de 20 (vinte) dias.  No caso vertente, o contribuinte foi intimado a transmitir os arquivos digitais  em  12/04/2012,  porém,  só  o  fez  em  03/10/2012,  sob  alegação  de  necessidade  de  ajustes  às  determinações da RFB.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10920.906750/2012­19  Acórdão n.º 3401­003.477  S3­C4T1  Fl. 11          3 O  Despacho  Decisório  de  efl.  25,  datado  de  04/09/2012,  vincula  a  não  homologação da compensação à impossibilidade de aferir o crédito indicado na declaração de  compensação.  Portanto,  há  uma  sutileza  na  situação  sub  examine,  pois  o ponto  fulcral  da  discussão não  reside na ausência de crédito,  como parece entender o  recorrente, mas sim na  impossibilidade de sua verificação ante o descumprimento de obrigação acessória.  Nesse  passo,  tem­se  que  o  art.  65  da  IN  SRF  900/2008  impunha  essa  conseqüência para situações como a dos autos, verbis:  “Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim de que  seja  verificada, mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas  §  1º Na  hipótese  de  créditos  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins de que  tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de  ressarcimento e a  declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital  de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais  de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF Nº 86,  de  22  de  outubro  de  2001,  e  especificado  nos  itens  "4.3  Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  Nº 15,  de  23  de  outubro  de  2001.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  § 2º O arquivo  digital  de que  trata  o § 1º deverá  ser  transmitido por  estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos  Digitais  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado  digital  válido.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18  de dezembro de 2009)  § 3º Na apreciação de pedidos  de  ressarcimento e de declarações de  compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de  janeiro  de  2010,  a  autoridade  da  RFB  de  que  trata  o  caput  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  do  arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a  compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e  3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro  de 2009)  Fl. 70DF CARF MF     4 § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o  § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do  crédito,  esteja  obrigado  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD).  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  981,  de  18  de  dezembro  de  2009)”  (destacado)  A atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de disciplinar  o procedimento de restituição, compensação e  ressarcimento, por seu  turno, vem prevista no  art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/96.  A inobservância da obrigação acessória de apresentar os arquivos digitais, tal  como estatuído no dispositivo reproduzido, além das penalidades previstas no art. 12 da Lei nº  8.218/91, também resulta no indeferimento do pedido de ressarcimento ou não homologação da  compensação respectiva.  Aliás,  a  previsão  de  indeferimento/não  homologação  constou  expressa  e  destacadamente do termo de intimação para transmissão dos arquivos digitais (efl. 38).  Como dito, não se discute aqui o direito ao crédito pleiteado, propriamente  dito,  mas  o  seu  indeferimento  decorrente  da  inadimplência  da  obrigação  acessória,  que  efetivamente ocorreu, sendo causa suficiente para o desprovimento do pedido.  Outrossim,  não  aproveita  ao  recorrente  a  extensão  do  prazo,  de  20  (vinte)  dias para 110 (cento e dez) dias, promovida pelo ADE Corec nº 03/2012, porque, mesmo que  levada  em  consideração,  a  extemporaneidade  persistiria,  tomadas  as  datas  de  intimação  (12/04/2012) e a data de entrega (03/10/2012).  Mais  uma  vez,  o  debate  ora  travado  cinge­se  exclusivamente  ao  (in)deferimento dos pedidos formulados pela inobservância de obrigações acessórias impostas  pela  legislação  de  regência,  como  condição  necessária  à  finalidade  desejada,  sendo  desimportante, neste momento, a legitimidade do direito creditório.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                            Fl. 71DF CARF MF

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6661808 #
Numero do processo: 11080.727433/2015-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. IPI. CRÉDITO. PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM)). DECISÃO JUDICIAL COISA JULGADA. A autoridade administrativa está adstrita a aplicar exatamente o comando determinado pelo Poder Judiciário, sem qualquer margem de discricionariedade. ZFM. INSUMOS. CRÉDITO FICTO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 1.435/75. ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI. No art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, entende-se por "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental. Não se tratando os insumos de matérias-primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de produção regional, não há direito ao creditamento ficto. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. Nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria. (enquadramento na TIPI). MULTA DE OFÍCIO. INEFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA. É cabível a exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o direito ao crédito de IPI oriundo de insumos isentos, pois a empresa possui decisão judicial sobre o assunto. Os valores objeto de discussão abrangem exclusivamente o aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, assunto em relação ao qual inexiste jurisprudência administrativa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A literalidade do artigo 61, caput e §3º da Lei n. 9.430, de 1996, separa os débitos tributários das penalidades (multas de ofício), determinando a incidência dos juros só sobre os primeiros, e não sobre as segundas. Assim falta previsão legal para a incidência da Selic sobre a multa de ofício imposta nos autos de infração lavrados pela RFB. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento; b) pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência e negou-se provimento quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne. Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro deu provimento ao recurso por entender que o contribuinte estava amparado pela coisa julgada que garantia o direito ao aproveitamento dos créditos; c) por maioria de votos, excluiu-se a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Designada a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne apresentaram declarações de voto. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Redator Designado. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galcowicz - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ 48.955, advogado da recorrente, o Dr. Pedro Cestari, Procurador da Fazenda Nacional, e os Auditores-Fiscais da Receita Federal Hélio Mesquita de Freitas e Maria Cláudia Pereira da Silveira, representantes da Coordenação-Geral de Fiscalização. Outros eventos ocorridos: O patrono da recorrente questionou o Conselheiro Jorge Freire acerca de sua participação na fiscalização dos processos sob julgamento. O Conselheiro Jorge Freire indagou se o patrono estava arguindo sua suspeição e esclareceu que não participou da fiscalização que originou esses processos. O patrono esclareceu que não estava arguindo a suspeição ou o impedimento do referido conselheiro, apenas estava perguntando se o conselheiro havia ou não participado da fiscalização.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. IPI. CRÉDITO. PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM)). DECISÃO JUDICIAL COISA JULGADA. A autoridade administrativa está adstrita a aplicar exatamente o comando determinado pelo Poder Judiciário, sem qualquer margem de discricionariedade. ZFM. INSUMOS. CRÉDITO FICTO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 1.435/75. ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI. No art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, entende-se por "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental. Não se tratando os insumos de matérias-primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de produção regional, não há direito ao creditamento ficto. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. Nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria. (enquadramento na TIPI). MULTA DE OFÍCIO. INEFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA. É cabível a exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o direito ao crédito de IPI oriundo de insumos isentos, pois a empresa possui decisão judicial sobre o assunto. Os valores objeto de discussão abrangem exclusivamente o aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, assunto em relação ao qual inexiste jurisprudência administrativa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A literalidade do artigo 61, caput e §3º da Lei n. 9.430, de 1996, separa os débitos tributários das penalidades (multas de ofício), determinando a incidência dos juros só sobre os primeiros, e não sobre as segundas. Assim falta previsão legal para a incidência da Selic sobre a multa de ofício imposta nos autos de infração lavrados pela RFB. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento; b) pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência e negou-se provimento quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne. Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro deu provimento ao recurso por entender que o contribuinte estava amparado pela coisa julgada que garantia o direito ao aproveitamento dos créditos; c) por maioria de votos, excluiu-se a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Designada a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne apresentaram declarações de voto. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Redator Designado. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galcowicz - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ 48.955, advogado da recorrente, o Dr. Pedro Cestari, Procurador da Fazenda Nacional, e os Auditores-Fiscais da Receita Federal Hélio Mesquita de Freitas e Maria Cláudia Pereira da Silveira, representantes da Coordenação-Geral de Fiscalização. Outros eventos ocorridos: O patrono da recorrente questionou o Conselheiro Jorge Freire acerca de sua participação na fiscalização dos processos sob julgamento. O Conselheiro Jorge Freire indagou se o patrono estava arguindo sua suspeição e esclareceu que não participou da fiscalização que originou esses processos. O patrono esclareceu que não estava arguindo a suspeição ou o impedimento do referido conselheiro, apenas estava perguntando se o conselheiro havia ou não participado da fiscalização.

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3402­003.802  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  IPI ­ Autode Infração  Recorrente  VONPAR REFRESCOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  IPI.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção  de  pagamento  antecipado  prevista  no  art.  124,  parágrafo  único,  III,  do  RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento.  Sendo  ilegítimos  os  créditos  glosados  e  tendo os  saldos  credores  da  escrita  fiscal  dado  lugar  a  saldos  devedores  que  não  foram  objeto  de  pagamento  antes  do  exame  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  o  prazo  de  decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146  DO  CTN.  NÃO  OCORRÊNCIA. A  alteração  de  critério  jurídico  que  impede  a  lavratura  de  outro  Auto  de  Infração  diz  respeito  a  um  mesmo  lançamento  e  não  a  lançamentos diversos, como aduzido neste caso.  IPI. CRÉDITO. PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA  DE  MANAUS  (ZFM)).  DECISÃO  JUDICIAL  COISA  JULGADA.  A  autoridade  administrativa  está  adstrita  a  aplicar  exatamente  o  comando  determinado  pelo  Poder  Judiciário,  sem  qualquer  margem  de  discricionariedade.   ZFM.  INSUMOS. CRÉDITO FICTO DO ART.  6º DO DECRETO­LEI Nº  1.435/75.  ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. A  aquisição  de  insumos  isentos,  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  não  legitima  aproveitamento  de  créditos  de  IPI.  No  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75,  entende­se por  "matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção  regional",  aquelas  produzidas  na  área  da  Amazônia  Ocidental.  Não  se  tratando os insumos de matérias­primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de  produção regional, não há direito ao creditamento ficto.  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  DE  CONCENTRADOS  PARA  PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas  hipóteses  em  que  a mercadoria     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 74 33 /2 01 5- 74 Fl. 1401DF CARF MF     2 descrita  como  “kit  ou  concentrado  para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas  partes  consistem  em  diferentes  matérias­primas  e  produtos  intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para  elaboração  de  bebidas  em  decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada  um  dos  componentes  desses  “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI.  SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. Nos atos de  sua  competência,  a  SUFRAMA  pode  tratar  os  kits  como  se  fossem  uma  mercadoria  única,  o  que  não  afeta  a  validade  desses  atos  para  os  objetivos  propostos,  porém  este  tratamento  não  prevalece  para  fins  de  Classificação  Fiscal da mercadoria. (enquadramento na TIPI).  MULTA  DE  OFÍCIO.  INEFICÁCIA  NORMATIVA  DAS  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  PREVISÃO  EM  LEI.  EXIGÊNCIA.  É  cabível  a  exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o direito ao crédito  de  IPI  oriundo  de  insumos  isentos,  pois  a  empresa  possui  decisão  judicial  sobre o assunto. Os valores objeto de discussão abrangem exclusivamente o  aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita  pelo  art.  569  do RIPI/2010,  com  espeque  no  art.  80  da  Lei  4.502/64,  com  redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, assunto em relação  ao qual inexiste jurisprudência administrativa.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  literalidade do artigo  61,  caput  e  §3º  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  separa  os  débitos  tributários  das  penalidades (multas de ofício), determinando a incidência dos juros só sobre  os  primeiros,  e  não  sobre  as  segundas.  Assim  falta  previsão  legal  para  a  incidência  da  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  imposta  nos  autos  de  infração  lavrados pela RFB.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de  nulidade do  lançamento; b) pelo voto de qualidade,  rejeitou­se  a preliminar de decadência  e  negou­se provimento quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne.  Designado  o  Conselheiro Waldir  Navarro  Bezerra.  O  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  deu  provimento ao recurso por entender que o contribuinte estava amparado pela coisa julgada que  garantia  o  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos;  c)  por  maioria  de  votos,  excluiu­se  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  na  fase  de  liquidação  administrativa  do  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula.  Designada  a  Conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz.  Os  Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne apresentaram  declarações de voto.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.388          3 Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Thais de Laurentiis Galcowicz ­ Redatora Designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Estiveram  presentes  ao  julgamento  o Dr. Antonio Carlos Garcia  de  Souza,  OAB/RJ  48.955,  advogado  da  recorrente,  o  Dr.  Pedro  Cestari,  Procurador  da  Fazenda  Nacional, e os Auditores­Fiscais da Receita Federal Hélio Mesquita de Freitas e Maria Cláudia  Pereira da Silveira, representantes da Coordenação­Geral de Fiscalização.   Outros eventos ocorridos: O patrono da recorrente questionou o Conselheiro  Jorge  Freire  acerca  de  sua  participação  na  fiscalização  dos  processos  sob  julgamento.  O  Conselheiro Jorge Freire indagou se o patrono estava arguindo sua suspeição e esclareceu que  não  participou  da  fiscalização  que  originou  esses  processos.  O  patrono  esclareceu  que  não  estava  arguindo  a  suspeição  ou  o  impedimento  do  referido  conselheiro,  apenas  estava  perguntando se o conselheiro havia ou não participado da fiscalização.    Relatório  Trata­se de auto de  infração  lavrado contra a VONPAR REFRESCOS S.A.  ("VONPAR") pela fiscalização para exigir  Imposto Sobre Produtos  Industrializados – IPI – e  respectivos  juros  de mora  e multa  de  ofício.  O  tributo  lançado  representa  saldos  devedores  apurados na escrita após a glosa de  créditos decorrentes de aquisições de  insumos  isentos  (kits  de  concentrados  para  refrigerantes)  feitas  à  empresa  RECOFARMA  INDÚSTRIA DO  AMAZONAS LTDA ("RECOFARMA"), CNPJ 61.454.393/0001­06, situada na Zona Franca  de Manaus.  As  razões  apresentadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  para  a  glosa  dos  créditos foram as seguintes:  1)  no  processo  de  industrialização  destes  insumos  não  foram  empregadas matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  o  que  afasta  o  reconhecimento  da  isenção  prevista  no  art.  82,  inciso  III,  do  Decreto  nº  4.544,  de  2002  (Regulamento  do  IPI  –  RIPI/2002)  e,  por  sua  vez,  impede  a  utilização  dos  créditos  como  previsto  no  art.  175  do  mesmo  Regulamento.   Fl. 1403DF CARF MF     4 2)  nenhum  dos  componentes  dos  kits  para  refrigerantes  se  enquadraria  no  Ex  1  da  NCM  2106.90.10,  o  que  exclui  a  aplicação  da  alíquota  de  27%  adotada  pela  adquirente  no  cálculo  dos  créditos,  ou  seja,  mesmo  que  houvesse  direito  ao  crédito previsto no artigo 175 do RIPI/2002, o valor do imposto  calculado como se devido fosse seria zero.  A respeito do fundamento nº 01, a autoridade reconhece a existência de coisa  julgada em Mandado de Segurança Individual impetrado pela VONPAR no RE 212.484­2, mas  sustenta o Auditor­Fiscal que referida decisão analisou apenas o aspecto genérico do princípio  da não­cumulatividade, não adentrando nas normas específicas da Zona Franca de Manaus, e  que o tema foi reexaminado durante a análise de Embargos de Declaração interpostos nos autos  do RE n° 566.819/RS, para afastar a sua eficácia no caso.  A respeito do fundamento nº02, discorre a classificação adotada para os kits  para  refrigerantes,  no  Ex  01  do  código  2106.90.10  da  TIPI,  que  é  próprio  para  preparações  compostas,  entendendo  que  não  sendo  possível  chamar  de  preparação  algo  que  não  está  preparado nem misturado. Os  componentes dos kits  adquiridos pela  fiscalizada apresentam,  cada um, suas próprias características individuais, e podem ser aplicadas em qualquer produto  da indústria de alimentos e fármacos, pormenorizadamente descrito nos itens 73 e seguintes do  TVF. Em síntese,  o  autuante  concluiu que  todos  os  componentes dos kits para  refrigerantes,  objeto de Laudos Técnicos  elaborados no curso da ação  fiscal de abrangência nacional antes  citada, são classificados em códigos tributados à alíquota zero, com exceção dos componentes  que  se  classificam  no  código  3302.10.00,  cuja  alíquota  é  de  5%.  Estando  caracterizada  a  impossibilidade de enquadrar os kits para refrigerantes no Ex 01 do código 2106.90.10, seria  indevida a utilização da alíquota de 27% para cálculo dos créditos.  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva  apontando, em preliminar,  a decadência do direito da Fazenda Pública efetivar o  lançamento  em relação aos fatos geradores anteriores a 22/07/2010, tendo em vista o disposto no art. 150, §  4º do CTN.   Quanto ao mérito, defende:  I)  existência de coisa  julgada (RE n° 212.484­2) no âmbito do mandado de  segurança individual nº 91.0009552­4, assegurando­lhe o direito aos créditos de IPI relativos às  aquisições  de  concentrado  de  refrigerantes,  insumos  isentos  oriundos  da  ZFM,  calculado  à  alíquota de 27%, com fundamento no art. 69, inc. II do RIPI/2002, cuja base legal é o art. 9º do  Decreto­lei 288/1967.   II)  reitera  que  o  direito  a  utilização  da  alíquota  de  27%  estaria  assegurado  pelo Acórdão do STF no julgamento do citado RE, conforme interpretação de trecho do Voto,  que transcreve e que decorreria da classificação no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI/2007,  que  corresponde  à  própria  definição  dada  na  Resolução  do  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA nº 298/2007, adotada nas notas fiscais emitidas pela fornecedora e auditadas pelo  referido  órgão.  Assim,  para  fazer  jus  à  referida  alíquota  seria  suficiente  a  aquisição  de  concentrados  isentos  oriundos  da  ZFM,  com  projeto  industrial  aprovado  por  Resolução  do  CAS e que os mesmos sejam utilizados na fabricação de refrigerantes sujeitos à tributação pelo  IPI. Estando  tais  requisitos  comprovados no presente caso,  a autoridade  estaria vinculada ao  que foi decidido pelo Poder Judiciário.   III) Ad argumentandum, sustenta que o autuante estaria equivocado ao limitar  a competência da SUFRAMA à aprovação de projetos, excluindo a concessão dos benefícios  Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.389          5 do art. 9º do Decreto­Lei 288/1967 e do art. 6º do DL 1435/1975, tendo em vista os arts. 1º, VI  e 4º, I, “c”, ambos do Anexo I, do Decreto n° 7.139/2010.   IV) Quanto à classificação  fiscal argumenta, primeiramente, que decorre da  própria definição dada pela SUFRAMA, objeto da Resolução do CAS n° 298/2007. No Parecer  Técnico n° 224/2007, que integra a referida Resolução, a SUFRAMA, definiu o produto como  concentrado para  refrigerantes, ou seja,  como preparações químicas utilizadas como matéria­ prima de  refrigerantes,  com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para  cada  parte do concentrado, classificado na posição 2106.90.10 Ex. 01 da TIPI/2007.   V) Quanto aos aspectos técnicos da classificação, discorda do argumento do  fiscal. Também considera equivocado o entendimento de que as regras 2 a) e 3 b) do Sistema  Harmonizado não se aplicariam aos "kits" para refrigerantes. Segundo as Notas Explicativas do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de Mercadorias  (NESH),  aprovadas  pelo Decreto n° 435/1992, da posição 2106 em seu item 12, restaria claro que as preparações  compostas não precisariam, necessariamente, já estar prontas para uso. Antes da diluição, essas  preparações  poderiam  ser  submetidas  a  um  tratamento  complementar,  sem  serem  descaracterizadas  como  preparações  compostas  para  fins  de  classificação  na  posição  2106.  Além disso, a exclusão que consta no  item XI da Nota Explicativa dessa própria Regra 3 b)  decorreria  simplesmente  do  fato  de  o  concentrado  para  refrigerantes  ter  classificação  fiscal  especifica, qual seja: 2106.90.10 Ex. 01 e Ex. 02 da TIPI/2007.   VI) Aponta que as notas fiscais são documentos idôneos, com validade fiscal,  e  que,  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé,  teria  direito  à  manutenção  do  crédito  delas  decorrente. Invoca os arts. 62, 48 e 53 da Lei 4.502/1964.   VII) Defende a impossibilidade de exigência de multa de ofício sobre o valor  dos créditos glosados, com base no art. 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964, pois a Câmara Superior  de Recursos Fiscais, à época dos fatos geradores, teria reconhecido o direito ao crédito de IPI  relativo à aquisição de insumos com benefício da isenção subjetiva, utilizados na fabricação de  produtos  sujeitos  ao  IPI,  em  observância  ao  entendimento  do  STF  no  julgamento  do  RE  212.484­2.   VIII) Contesta a incidência de juros sobre a multa de oficio porque implicaria  numa indireta majoração da própria penalidade, não se podendo falar em mora na exigência de  multa, à vista do disposto no art. 16 do Decreto­lei 2.323/1987, com a redação dada pelo artigo  6º  do  Decreto­lei  2.331/1987.  Ademais,  o  artigos  59  da  Lei  8.383/1991  e  art.  61  da  Lei  9.430/1996),  também  não  prevêem  essa  cobrança.  Invoca  jurisprudência  administrativa  do  CARF.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  em Acórdão  que,  reconhecendo  a  existência  de  coisa  julgada  favorável  ao  contribuinte,  ponderou  pela  manutenção  com  fundamento no 2º argumento levantado pelo Fiscal:  não há ofensa à coisa julgada quando a Fiscalização, buscando  apurar  o  “imposto  que  seria  devido  caso  não  houvesse  a  isenção” verifica que, tendo em vista a correta classificação dos  produtos, não haveria créditos a aproveitar, porque o referidos  produtos eram, na sua maior parte, à exceção de um, tributados  à alíquota zero.  Fl. 1405DF CARF MF     6 O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual aduziu novamente os  argumentos de sua  Impugnação,  razão pela qual não serão aqui  repetidos. A Procuradoria da  Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, reiterando os argumentos do TVF.  É o relatório, em síntese.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I) Preliminares  1) Decadência  Alega o Recorrente que em razão da notificação do  lançamento  ter se dado  em 22/07/2010, houve decadência,  em  razão ao período anterior  a 22/07/2015, pois pelo art.  124, p.u., III do RIPI/02, o encontro de crédito e débito na escrita fiscal em que resulta saldo  credor equivale a pagamento antecipado, desde que a utilização dos créditos não seja com dolo,  fraude ou simulação. Cita precedentes da CSRF.  Refletindo sobre o tema, reformamos posição que assumimos preteritamente  para concordar com a posição do Recorrente. O art. 124 do RIPI/02 é expresso em equiparar  pagamento à compensação:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   I  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  III a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Entendo que a melhor leitura desse dispositivo foi realizada pelo Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  seu  voto  vencedor  no  Acórdão  CSRF  nº  9303­003.299,  reproduzido abaixo:  Considero  que  o  objetivo  desse  dispositivo  é  compatibilizar  as  normas de apuração do  imposto,  em  face  do  princípio  da  não­ Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.390          7 cumulatividade,  àquelas  do  Código  Tributário  Nacional  relativas  ao  lançamento  por  homologação.  Mais  claramente,  dispor  sobre  os  casos  em que  o  contribuinte  nada  recolhe  (em  Darf) simplesmente porque entende nada ter a recolher.  Registro, por isso, que só estamos a julgar sob tal dispositivo o  período  de  apuração  de  agosto  de  1999,  em  que  nada  foi  recolhido  em  DARF,  dado  que  o  montante  dos  créditos  que  o  contribuinte entendia possuir foi suficiente para "liquidar" todo  o débito do período. O mesmo não ocorreu com respeito ao mês  de  junho de 1999, em que houve  saldo devedor,  aparentemente  recolhido por meio de DARF já que a fiscalização o considerou  na apuração que fez (planilha de fls. 199/202 dos autos).  Como se sabe, muito discutiu a doutrina acerca da necessidade  de  efetivo  recolhimento  para  que  a  decadência  se  contasse  na  forma  do  art.  150.  Os  opositores  a  essa  corrente  sempre  apontaram  exatamente  essa  situação  em  que  o  sujeito  passivo  realiza todos os procedimentos que a Lei lhe exige, mas constata,  ao  final,  nada  ter  a  recolher.  Isso  não  era  bem  resolvido  nos  tributos cumulativos, a exemplo do PIS e da COFINS, até porque  a possibilidade de saldo zero era remota. No caso do IPI, porém,  (e também do ICMS estadual) ela é bem real.  Por  isso,  é  que  leio  a  equiparação  a  pagamento  prevista  no  regulamento  do  IPI  como  sendo  bastante  ampla.  Com  efeito,  pareceme que  ela  procura  assegurar  que  uma  vez  escriturados  os créditos a que o sujeito passivo entenda ter direito (ainda que  erradamente) o prazo de que dispõe a Fazenda para revisar os  procedimentos  adotados  é  o  do  art.  150,  salvo  se  em  tais  procedimentos  comprovadamente  tiver  agido  com  dolo,  fraude  ou simulação.  Essa  leitura  soa­me  mais  consentânea  com  a  lógica  daquele  artigo, que transfere ao sujeito passivo responsabilidades que, a  todo  sentido,  deveriam  ser  do  sujeito  ativo  (porquanto  de  seu  interesse)  e  apenas  lhe  traz  como  bônus  a  redução  do  prazo  revisional.  Assim, a menos que saiba ou deva saber não serem aproveitáveis  (admitidos)  os  créditos  que  está  a  escriturar,  hipótese  em  que  essa  escrituração  seria  dolosa,  o  sujeito  passivo  não  pode  apenas  arcar com o ônus das disposições do art. 150, isto é, proceder a  todos os controles e apurações ali previstos e ainda assim poder  ter  contra  si  lavrado  auto  de  infração  no  prazo  do  art.  173,  I.  Essa  interpretação,  aliás,  o  colocaria  na  mesma  situação  de  quem não adotasse qualquer daqueles procedimentos, desde que,  também a este, não se pudesse imputar dolo.  Note­se que quando de efetivo recolhimento em Darf se trata, a  situação  é  rigorosamente  a  mesma:  a  menos  que  se  tenha  viabilizado de forma dolosa, o recolhimento, ainda que a menor  que o devido, tem a força de manter o prazo decadencial contado  na forma do art. 150.  Fl. 1407DF CARF MF     8 Desnecessário repetir, a fiscalização não fez acusação de atitude  dolosa por parte do autuado e, coerentemente, não qualificou a  multa  aplicada.  Entendo  que  até  o  poderia  porque  não  há  na  legislação  do  IPI  qualquer  dispositivo  que  autorize  o  creditamento  de  valores  a  título  de  "tributos  pagos  indevidamente",  mas  a  sua  ausência  implica,  a  meu  sentir,  a  manutenção  das  disposições  relativas  ao  lançamento  por  homologação.  Nesses  termos,  voto  por  reconhecer  a  decadência  do  período  anterior  a  22/07/2015.  2) Da alteração de critério jurídico  Alega o Recorrente que ocorrera alteração de critério jurídico, com o fato da  autuação  passar  a  adotar  o  fundamento  do  erro  na  classificação  fiscal,  conjuntamente  ao  argumento tradicional da impossibilidade de tomada de crédito básico de IPI das saídas isentas  da ZFM.  Não deve proceder tal preliminar. A alteração de critério jurídico que impede  a lavratura de outro auto de infração diz respeito a um mesmo lançamento, e não a lançamentos  diversos.  Em vista disso, nego provimento à preliminar apontada.  II) Do Mérito  1) Do Direito do Contribuinte em Função de Decisão Judicial Transitada  em Julgado em seu favor  Tal  matéria  é  velha  conhecida  deste  Colegiado,  e  já  foi  por  ele  minuciosamente enfrentada, em especial no irretocável voto proferido pela Ilustra Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz, no Acórdão CARF nº 3402­002.900,  julgado em Janeiro de  2016,  na  qual  figurava  como  parte  também  a  VONPAR,  pelo  que  adiro  sem  ressalvas  ao  entendimento lá esposado, o qual reproduzo abaixo (fazendo as devidas adaptações), seguro do  acerto de suas razões.  A Recorrente, na persecução de suas atividades sociais, adquiriu da empresa  RECOFARMA um “concentrado” que  é  isento de  IPI,  com  fulcro no  artigo 69,  inciso  II  do  RIPI/2002, uma vez que se trata de produto oriundo da Zona Franca de Manaus e utilizado na  fabricação de produtos (refrigerantes) sujeito ao IPI. Entendendo estar amparada pela decisão  judicial  proferida  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança  n.  91.0009552­4,  a  Recorrida  tomou  crédito de IPI, aplicando a alíquota de 27% prevista na Tabela de  Incidência do  IPI  (“TIPI”)  sobre o valor destes produtos.  A  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  julgamento  final  da  citada  ação  judicial  não  se  aplica  ao  presente  caso,  porque  as  decisões  nela  proferidas  seriam  genéricas e não teriam analisado as normas particulares da Zona Franca de Manaus no que diz  respeito ao creditamento de IPI.  Cumpre,  então,  confirmar  se  o  objeto  deste  processo  administrativo  está  englobado ou não pela decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n. 91.0009552­4, o  qual foi objeto de julgamento de Apelação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AMS  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.391          9 n. 95.04.37384­4) e posteriormente levado à apreciação do Supremo Tribunal Federal (“STF”)  no RE 212.484­2/RS.   Pois  bem.  Logo  no  início  da  petição  inicial  do  referido writ,  ao  tratar  dos  fatos  que  deram  origem  ao  direito  líquido  e  certo  pleiteado  judicialmente,  o  contribuinte  esclarece  que  se  dedica  à  industrialização  e  comercialização  de  refrigerantes,  elaborados  a  partir de concentrados de refrigerantes adquiridos de outras empresa. Passa então a relatar que  sobreveio  a  adquirir  tais  produtos  de  fornecedor  alocado  na  Zona  Franca  de  Manaus,  beneficiado por isenção do IPI justamente em razão de estar ali geograficamente situado, bem  como por cumprir as demais determinações legais. 1 Contudo, assume que este benefício não é  aquele previstos como capaz de gerar crédito de  IPI, conforme o Decreto n. 87.981/82 (RIPI  então vigente), artigos 45 e 82, inciso VI e XXVI, e justamente por essa razão recorre ao Poder  Judiciário para buscar o direito ao creditamento do  IPI pela entrada de produtos advindos de  fornecedor isento da Zona Franca de Manaus. Ao final de suas razões de fato e de direito, traz  o seguinte pedido, que é de fundamental observação, uma vez que é o que traça os limites da  lide e a amplitude da coisa julgada. In verbis:    Diante  deste  cenário,  a  sentença  proferida  em  primeiro  grau  traz  expressamente  em  seu  relatório  a  discussão  sobre  as  isenções  de  IPI  para  concentrados  de  refrigerante oriundos da Zona Franca de Manaus, como se constata dos  trechos colacionados  abaixo:                                                              1  Art.  9°  do  Decreto­lei  n.  288/67:  “Estão  isentas  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  todas  as  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização em qualquer ponto do Território Nacional.”    Art.  6º  do  Decreto­lei  1.435/75:  “Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária, por estabelecimentos  localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de  fevereiro de 1967.  § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente  sujeitos ao pagamento do referido imposto.  §  2º  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA.  Fl. 1409DF CARF MF     10   (...)    Dessa forma, o Douto Magistrado de primeiro grau decidiu o caso em favor  do contribuinte, com o dispositivo da sentença lavrado nos seguintes termos:    Já no julgamento da apelação apresentada pela Fazenda Nacional, o Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  (“TRF4”),  foi  mantida  em  seus  exatos  termos  a  sentença  anteriormente proferida, resultando em acórdão cuja ementa segue transcrita:    Irresignada  com  a  sucumbência,  a  Fazenda  Nacional  levou  a  questão  ao  Supremo Tribunal Federal (“STF”), por meio do Recurso Extraordinário n. 212.484­2/RS (“RE  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.392          11 n. 212.484),  já  constando como parte o nome da Vonpar Refrescos S.A.,  sucessora da Porto  Alegre Refrescos S.A.   Mostra­se importante o exame da discussão travada pelos Ministros do STF  no citado processo, haja vista que a autuação guerreada pelo contribuinte nestes autos somente  foi levada a cabo pois a Autoridade Fiscal entendeu que “o mencionado RE 212.484 analisou  apenas  o  aspecto  genérico  do  princípio  da  não  cumulatividade,  sem  adentrar  às  normas  específicas existentes na zona Franca de Manaus”, como se observa no  item  II do Termo de  Constatação Fiscal.  Pois bem. O Ilmo Relator Ilmar Galvão, relator do RE n. 212.484, dissentiu  do  entendimento  esposado no acórdão  recorrido pela União Federal,  entendendo que o  texto  constitucional  (artigo  153,  §3º,  inciso  II),  ao  estabelecer  que  o  IPI  será  não  cumulativo,  “compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”,  somente diz  respeito aos valores efetivamente “cobrados” para dar direito ao crédito. No seu  sentir,  as  isenções  do  IPI  não  visam  beneficiar  o  consumidor  final,  mas  sim  o  industrial  abarcado pela lei, sendo efetivamente a  isenção do IPI uma forma de diferir o pagamento do  tributo na cadeia produtiva. Desta feita, julga que o contribuinte não tem direito aos créditos de  IPI discutido nos autos.  De  outro  lado,  vem  em  defesa  do  contribuinte  o  Ministro  Nelson  Jobim,  trazendo uma narrativa sobre a regulação da concorrência do mercado de refrigerantes e sucos  feitos  através  de  legislação  do  IPI.  Diverge,  assim,  da  posição  do  Relator,  analisando  especificamente  o  caso  da  produção  de  refrigerantes.  Abaixo,  colaciono  o  trecho  mais  expressivo do seu voto acerca das especificidades do caso concreto:    (...)      O Ministro Nelson Jobim conclui então que, por força da técnica utilizada no  Brasil para a tributação do valor agregado pela não cumulatividade do IPI, não se pode vedar a  utilização  do  crédito  pretendido  pelo  contribuinte  que  compra  produtos  da  Zona  Franca  de  Fl. 1411DF CARF MF     12 Manaus,  sob  pena  de  tornar  cumulativo  o  tributo  não  cumulativo,  exterminando  o  objetivo  extrafiscal  pretendido  pela  tributação.  Seguiram  este  entendimento  divergente  trazido  por  Nelson Jobim o Ministro Maurício Corrêa, o Ministro Sepúlveda Pertence, o Ministro Octavio  Gallotti, o Ministro Sidney Sanches, o Ministro Néri da Silveira, expressamente consignando o  acompanhamento  das  razões  trazidas  pela  divergência.  Igualmente  votaram  pelo  não  provimento do recurso os Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio Mello.   Ao  final  do  julgamento  pelo  Pretório  Excelso,  ao  acórdão  foi  atribuída  a  seguinte ementa:    Destarte, pela análise das peças processuais trazidas aos autos, constato que o  tema do direito ao crédito de IPI decorrente de produtos com isenção saídos da Zona Franca de  Manaus foi ampla e claramente tratado pelo contribuinte e apreciado pelo Poder Judiciário. É  manifesto  que  a  discussão  jurídica  travada  no  Mandado  de  Segurança  n.  91.0009552­4,  culminando no acórdão do RE 212.484/RS, beneficia o contribuinte, diferentemente do quanto  alegado pela Autoridade Fiscal no item II do Termo de Constatação Fiscal.   Por  essas  razões,  muito  embora  não  haja  previsão  legal  para  a  tomada  de  crédito  efetuada  pelo  contribuinte,  há  decisão  judicial  que  lhe  dá  esse  direito,  transitada  em  julgado na data 10/12/1998, ou seja, anteriormente ao período glosado e cobrado neste auto de  infração. Lembre­se que a decisão que julgar  total ou parcialmente o mérito  tem força de  lei  nos limites da questão decidida (artigo 467 do Código de Processo Civil). Assim, o item II do  auto de infração, o qual se embasa justamente no argumento de falta de previsão legal para a  utilização do crédito de  IPI  relativo  aos  insumos advindos de  fornecedor da Zona Franca de  Manaus com o benefício previsto no artigo 69, inciso II do RIPI/2002, deve ser cancelado.  Registre­se  que,  no  presente  caso,  não  é  necessário  –  como  normalmente  ocorre  ­  adentrar  na  questão  do  histórico  dos  julgamentos  do  STF  a  respeito  do  direito  ao  crédito de IPI oriundo de operações onde não há cobrança do imposto, que, como argumentam  os  contribuintes  de  modo  geral,  diferencia­se  da  situação  dos  créditos  de  produtos  isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus. Estes seriam entendidos como um assunto “especial” no  STF, em relação ao assunto “geral” de crédito de IPI de operações com alíquota zero, isentas  ou não  tributadas,  os quais,  como é  consabido, não dão direito  ao  crédito do  imposto,  como  firmando  na  alteração  de  jurisprudência  consolidada  nos  RE  370.682  e  566.891.  A  alegada  diferenciação das duas situações se depreenderia do RE n. 592.891, que parece dar tratamento  diferenciado ao crédito de IPI decorrente de produtos munidos de isenção da Zona Franca de  Manaus, cuja repercussão geral foi reconhecida, mas o julgamento encontra­se ainda pendente.   Com  efeito,  tal  discussão  é  despicienda  in  casu.  Afinal,  o  contribuinte  ora  recorrido possui decisão individual e concreta que lhe beneficia (o RE 212.484, tão conhecido  e  citado  nas  discussões  sobre  o  tema),  não  dependendo  de  antigos  ou  eventuais  novos  entendimentos  exarados  em  processos  com  força  vinculante  e  efeito  erga  omnes  proferidos  pelo STF. Basta, no presente caso, que se respeite a autoridade da coisa julgada entre as partes  ali  firmada. Assim,  exatamente  por  constar  como parte do RE 212.484,  a Vonpar Refrescos  S.A. deve ser tratada de forma distinta daquela que prevalece nos recentes julgados proferidos  pelo CARF, que não reconhecem o direito dos contribuintes ao crédito de IPI ora em discussão  (Processo  n.  10735.903077/2010­82,  Acórdão  n.  3403­0003.242  e  Processo  n.  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.393          13 10283.005286/2007­29,  Acórdão  3403­003.613).  É  verdade  que  tal  situação  pode  criar  desigualdade entre a Vonpar Refrescos S.A. e os demais contribuintes. Porém não cabe a este  órgão julgador resolver esta eventual externalidade concorrencial, mas sim decidir conforme a  lei.  Em  outros  termos,  certa  ou  errada  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  212.484,  cujo  entendimento  pode  ser  ou  não  alterado  para  terceiros  pela  decisão  a  ser  proferida  no  RE  592.891,  dotado  de  repercussão  geral,  neste  caso  específico  que  está  sob  julgamento há coisa julgada cogente entre as partes (Vonpar Refrescos S.A. e União Federal),  cuja superior hierarquia deve guiar a Administração Pública.   Consigno, por fim, que a coisa julgada configura instituto próprio do Estado  Democrático  de Direito,  em  que  o  zelo  pela  segurança  jurídica  tem  papel  primordial  para  a  efetivação dos valores  jurídicos constitucionais.2 Na Constituição de 1988, este  instituto  teve  lugar dentre as garantias fundamentais (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição), possuindo,  portanto, o status maior de cláusula pétrea da ordem jurídica, não podendo ser alterada sequer  por  atividade  do  constituinte  derivado  via  emenda  à  Constituição  (artigo  60,  §  4º,  CF/88).  Afinal, a coisa julgada possui o condão de trazer a imutabilidade e definitividade aos efeitos da  sentença, configurando “uma das mais  representativas expressões de segurança  jurídica.”  3 O  Código  de Processo  civil  determinou,  igualmente,  que,  uma vez  configurada  a  coisa  julgada  formal,  não  haverá  mais  espaço  algum  para  que  se  discutam  os  exatos  dizeres  que  foram  colocados  na  sentença,  salvo  nas  estreitas  hipóteses  em  que  a  lei  designa  situações  para  tal  afastamento, como decisão fundamentada de revisão proferida pelo próprio juízo ou os casos  da ação rescisória (artigo 485, CPC).   Neste  caso,  não  há  notícia  de  ação  rescisória  manejada  pela  Fazenda  Nacional buscando reverter o entendimento transitado em julgado no RE 212.484 em favor do  contribuinte  Por  conseguinte,  não  resta  outro  caminho  a  este  Conselho  se  não  reconhecer o direito ao  crédito de  IPI da Vonpar Refrescos S.A., nos  exatos moldes da  decisão  transitada em  julgado no RE n. 212.484, oriundo do Mandado de Segurança n.  91.0009552­4.  2) Da ausência de erro quanto a classificação fiscal das mercadorias  O  segundo  fundamento  da  autuação  fiscal  consiste  na  afirmação  de  a  classificação fiscal adotada pelo contribuinte (Ex 01 do código 2106.90.10) estaria equivocada,  pois "preparações" deve ser entendida apenas como produtos prontos para uso.   O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) é  um  sistema  padronizado  de  codificação  e  classificação  desenvolvido  e  mantido  pela  Organização Mundial das Aduanas — OMA, da qual o Brasil faz parte (Decreto 97.409/1988  que  promulgou  a  Convenção  Internacional  sobre  o  SH,  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  71/1988). Um dos compromissos assumidos como Parte Contratante dessa Convenção (art. 3º)  consiste em aplicar as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, sem  aditamentos  nem  modificações,  bem  como  todas  as  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de                                                              2  Laurentiis,  Thais  Catib  de.  Embargos  à  Execução,  coisa  julgada  e  inconstitucionalidade:  uma  análise  das  questões  controvertidas  acerca  do  art.  741,  parágrafo  único  do Código  de  Processo Civil,  Revista Dialética  de  Direito Processual n. 118, jan 2013, p. 127 – 151.   3 Torres, Heleno Taveira. Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica. São Paulo: RT, 2011, p. 447.  Fl. 1413DF CARF MF     14 Subposição  e  a  não  modificar  a  estrutura  das  Seções,  dos  Capítulos,  das  posições  ou  das  subposições.  De acordo com os arts. 16 e 17 do RIPI/2002 (art. 10 da Lei 4.502/1964), a  classificação deverá ser feita de acordo com as Regras Gerais para Interpretação ­ RGI, Regras  Gerais Complementares ­ RGC e Notas Complementares ­ NC, todas da Nomenclatura Comum  do MERCOSUL ­ NCM, integrantes do seu texto.   As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias ­ NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso­ brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional  Brasil/Portugal,  e  suas  alterações  aprovadas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (IN RFB 807/2008), constituem elementos subsidiários  de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e, bem como das  Notas de Seção, Capítulo, Posições e Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  Os fundamentos são resumidos pelo fiscal nos seguintes itens do TVF:  “76) Conforme demonstrado a seguir, não é possível chamar de  preparação algo que não está preparado nem misturado.   77)  ­  Segundo  o  dicionário  eletrônico  Houaiss,  o  vocábulo  “preparação” tem os seguintes significados:   “Ato  ou  efeito  de  prepara­se;  preparo,  preparamento,  preparativo 1. operação ou processo de aprontar qualquer coisa  para  uso  ou  serviço  2.  elaboração  dos  alimentos  para  transformá­los nos diversos pratos, iguarias, etc.   3.  feitura  de  um  preparado;  preparo  4.  m.q.  PREPARADO  (“´produto”)” (grifo nosso)   O  termo  “preparação”  indica,  pois,  uma  ação  –  o  ato  de  preparar, e um resultado – o preparado.   77.1  –  Conforme  o  dicionário  eletrônico  Priberam  da  Língua  Portuguesa,  o  vocábulo  “preparação”  tem  os  seguintes  significados:   1. .Ato ou efeito de preparar ou de preparar­se.   2. Obra prévia.   3. Composição.   4. Manipulação.   5. [Farmácia, Química] Preparado.  O termo “preparado”, por sua vez, é definido como:   1. Que se preparou.   2. Que foi feito antecipadamente. = PRONTO 3. Que tem ou fez  preparação. ≠ IMPREPARADO 4. Aquilo que se preparou (ex.:  colocar o preparado no forno durante meia hora).   5.  [Farmácia,  Química]  Produto  obtido  de  uma  manipulação  química  ou  farmacêutica.  =  PREPARAÇÃO  78)  Portanto,  os  termos  “preparações”,  citados  nos  Ex  01  e  Ex  02  devem  ser  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.394          15 entendidos como produtos prontos para uso, cuja origem advém  de  um  processo  de  preparo.  Os  insumos  empregados  devem  sofrer algum tipo de processamento, de transformação, podendo  ser uma simples mistura de ingredientes ou complementada com  algo mais elaborado como cozimento, por exemplo.   79) Não  é  o  caso  dos  “kits”  adquiridos  pela  fiscalizada,  cujos  componentes  são misturados  durante o processo de elaboração  da bebida final. Se cada componente foi recebido do fornecedor  na  sua  embalagem  individual,  não  há  que  se  falar  em  uma  mercadoria pronta para uso.  (...)  80.3 – Da mesma forma que no exemplo acima, os textos dos Ex  01  e  Ex  02  do  código  2106.90.10  tratam  de  “preparações  compostas”  constituídas  por  uma  mistura  de  diversas  substâncias,  as  quais  por  diluição  deveriam  produzir  o  refrigerante. Não  é  o  caso  dos  “concentrados”  adquiridos  por  Vonpar, pois estes são um conjunto de ingredientes, cada uma na  sua embalagem individual, que não estão misturados e não estão  prontos para uso.”  Em síntese, pode­se dizer que a  fiscalização se baseou em um dos  sentidos  lexicais  do  verbete  "preparação"  e  partiu  do  pressuposto  de  que  "preparação"  seria  apenas  a  mistura  já  homogeneizada  e  passível  de  diluição,  diferentemente  dos  ingredientes  que  compõem o "concentrado" adquirido pela Vonpar.  Primeiramente, deve­se frisar que essa discussão é nova para este Colegiado,  haja vista que TODAS as autuações relativas a esta matéria (glosa de créditos de IPI de saídas  isentas da ZFM) foram lavradas sob o fundamento anterior, já rebatido em razão da existência  de coisa julgada material em favor da VONPAR.   Tal inovação, especialmente e exclusivamente em relação a este Contribuinte  específico, causa alguma espécie.  Em  razão  da  verificação  da  existência  de  coisa  julgada  que  impediria  a  autoridade fiscal de lançar o tributo contra a VONPAR pelo primeiro fundamento indicado, a  autoridade fiscal achou por bem construir um argumento ad hoc, personalíssimo à Recorrente,  com a finalidade de "escapar" dos constrangimentos constitucionais e possibilitar a autuação da  empresa.  Verifica­se,  pois,  que  a  discussão  da  classificação  fiscal,  neste  caso,  vem  como um deus ex machina ­ um recurso da dramaturgia grega que consistia originariamente na  descida em cena de um deus cuja missão era dar uma solução arbitrária a um impasse vivido  pelos  personagens.  Explico­me:  diante  do  impasse  gerado  pelo  óbice  que  a  existência  de  singular decisão  judicial  favorável  ao Contribuinte,  em relação à  tese  fiscal para a glosa dos  créditos, foi preciso recorrer a uma solução arbitrária para sair desse embaraço arrecadatório.   O  artifício  encontrado  foi  o  recurso  à  classificação  fiscal  dos  "kits  de  concentrados". Para isso, utilizou­se o auditor fiscal de uma série de premissas absolutamente  equivocadas para construir, somadas a um emaranhado de disposições regulamentares que nada  tem  a  ver  com  a  classificação  das  mercadorias  em  análise  (chegando  inclusive  a  tratar  de  Fl. 1415DF CARF MF     16 soluções  de  consulta  proferidas  pela Alfândega  norte­americana),  e  por  fim  pincelando  com  diversos dispositivos do NESH (que em nada se  referem ao caso específico) para justificar a  conclusão de que o kit deve ser classificado parte a parte.  Todos  eles  serão  oportunamente  analisados,  em  razão  de  um  ponto  mais  premente para análise: a impessoalidade nos atos administrativos.  A impessoalidade da Administração Pública no trato com os administrados é  decorrência direta da  igualdade  republicana,  garantindo a  todos um  tratamento  isonômico na  aplicação das  leis. Não é a  toa que  tal princípio  foi colocado no próprio  caput do art. 37 da  Constituição Federal, pedra angular do regime jurídico a que se sujeita o Poder Público:  Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer  dos Poderes  da União, dos Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  A impessoalidade é decorrência da própria vinculação à lei e à moralidade a  que se submetem os agentes administrativos, como comando de vedação a qualquer espécie de  distinção que  se  funde  em critérios  pessoais do administrados. É  corolário dela o  tratamento  igual de todos os contribuintes que estejam em uma mesma situação jurídica, sem que se façam  distinções incabidas.  Mais  do  que  isso,  a  impessoalidade  é  uma  das  mais  importantes,  quiçá  a  maior,  barreira  ao  arbítrio  da  Administração  Pública,  pois  onde  não  há  impessoalidade,  decerto lá estará o arbítrio.  Naturalmente, não estamos em tempos de outrora, onde a arbitrariedade e a  pessoalidade  restavam evidentes  nos  comandos  de um  soberano. Atualmente,  a pessoalidade  encontra  subterfúgio  em  interpretações  aparentemente  jurídicas,  em  artifícios  hermenêuticos  que deixam transparecer a intenção do agente de beneficiar ou prejudicar especificamente um  determinado administrado.  É dizer, a arbitrariedade encontra se caminho, subrepticiamente, sob o manto  da legalidade, não podendo ser confundidas as duas coisas.  Em  razão  disso,  Agustín  Gordillo  pontua  que  a  arbitrariedade  é  um  vício  subjetivo  dos  atos  administrativos  que  compromete  sua  validade  jurídica,  inclusive  traçando  com mestria  a  linha  entre  a  arbitrariedade  e  o  vício  de  violação  da  lei.  Senão  vejamos,  em  tradução livre, a lição mais abalizada:  Deve anotar­se  especialmente que em  todos  estes  casos o  vício  do  ato  deverá  ser  encontrado  no  raciocínio  feito  pelo  administrador para ditar o ato; em igual sentido que na matéria  de desvio de poder, se prescinde da questão do seu objeto ser ou  não, em si, violador de norma expressa alguma; o vício do ato  não  deriva  de que  este  vá  contra  proibição  expressa  da  ordem  jurídica, senão de que há chegado a ela por caminhos distintos  do  que  a  ordem  jurídica  prescreve.  Chegou  à  decisão  por  sua  pura  vontade,  por  capricho;  não  fez  uma  análise  racional  e  razoável  dos  fatos  e  do  direito.  Por  isso,  ainda  que  a  decisão  não  pareça  ir  contra  normas  expressas,  é  de  todos  os modos  ilegítima.  (GORDILLO,  Agustín.  Tratado  de  Derecho  Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.395          17 Administrativo, T.3, 6ªed.. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. P. IX­ 45)  No  caso  em  tela,  verifica­se  que  a  fiscalização  ­  que  sempre  utilizou  um  determinado critério para fiscalizar e autuar as empresas que tomam créditos de IPI de saídas  isentas da ZFM ­ inovou especificamente em relação à VONPAR, buscando com isso escapar  às raias da coisa julgada.  Ora,  se  a  fraude  à  lei  consiste  em  utilizar­se  de  regras  jurídicas  para  contornar  uma  proibição  substancial  de  outra  regra  legal,  pode­se  dizer  seguramente  que  estamos diante de uma caso de fraude à Constituição, pois procura o fiscal, utilizando­se de  um  complexo  arrazoado,  escapar  da  arrebatadora  eficácia,  constitucionalmente  garantida,  da  coisa julgada.  Essa  tentativa de autuar a qualquer custo resta evidente ao  longo da análise  dos argumentos que fundamentaram a desconsideração da classificação feita pelo Contribuinte,  que serão analisados abaixo.  Primeiramente,  a  fiscalização  afirma que  o  Laudo  exarado  pelo  laboratório  confirma de forma inequívoca que a classificação fiscal adotada pelo Contribuinte está errada.  Todavia,  uma  simples  análise  do  documento  atesta  exatamente  o  contrário,  como  será  demonstrado abaixo, apresentando­se o resultado por amostragem:  1) Concentrado/Kit sabor coca­cola ­ parte 1    2) Concentrado/Kit sabor coca­cola ­ parte 2    3) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1    4) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 2A    5) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 2B    6) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1B  Fl. 1417DF CARF MF     18   7) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1C    8) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 3    9) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 2    10) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1    11) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1A    12) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1G    13) Concentrado/Kit sabor sprite light ou zero ­ parte 1B    No  Laudo  anexado  aos  autos,  se  verifica  que  os  "kits  de  concentrados"  abrangem basicamente preparações líquidas e sólidas, sendo estas últimas compostas de Ácido  Cítrico, Sorbato de Sódio e Benzoato de Sódio, que vem às vezes misturados com outros sais, e  em outras isolados.  Em  seguida,  o  Fiscal desconsidera  a  indicação  feita  pelo Laudo de que  se  tratariam  de  preparações,  para  adotar  seu  próprio  sentido  ­  atécnico,  diga­se  ­  que  obteve  à  partir de uma consulta ao dicionário Priberam, na internet, concluindo assim que "preparações"  devem  ser  entendidos  apenas  como  produtos  prontos  para  uso,  já  tendo  sido  processados,  enquanto  no  caso  dos  kits,  os  componentes  são  misturados  no  processo  de  elaboração  da  bebida final.  Para  fundamentar,  cita  a  distinção  entre  preparações  alimentícias  simples  e  compostas, para enquadrar o caso em tela na preparação alimentícia composta homogeneizada.  Pontua então uma de suas falácias:    Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.396          19 Ora,  não  apenas  a  utilização  da  mercadoria  é  relevante  para  fins  de  classificação  como  a  própria  TIPI  delineia  elementos  teleológicos  no  bojo  de  suas  classificações, especialmente na posição 2106.90.10 e seus Ex 01 e 02:   2106.90.10  Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas    Ex  01  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado    Ex  02  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  refrigerante  do  Capítulo  22,  com  capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado  É dizer,  faz  toda  a  diferença  para  fins  classificatórios  o  fato  da mercadoria  receber determinada destinação ou não, para esse caso dos concentrados, como também para  diversos outros.  Outro  exemplo  banal  da  erronia  da  premissa  assumida  pelo  Fiscal  é  a  classificação de produtos inorgânicos não misturados, que embora sejam usualmente incluídos  no  capítulo  28  da  TIPI,  são  excluídos  do  mesmo  quando  se  apresentem  sob  formas  ou  acondicionamentos  especiais,  ou  quando  submetidos  a  tratamentos  que  mantenham  sua  constituição  química,  como  no  caso  da  posição  30.04  (produtos  para  uso  terapêutico  ou  profilático, que se apresentem em doses ou acondicionados para venda a retalho).  De  qualquer  forma,  resta  trivial  que  o  Sistema  Harmonizado  privilegia  a  destinação da mercadoria e o papel comercial que a mesma exercerá, sobre o simples dado de  sua constituição físico­química.  Vejamos  o  que  a  NESH  tem  a  dizer  a  respeito  da  posição  indicada  pelo  Contribuinte:  A)  As  preparações  para  utilização  na  alimentação  humana,  quer no estado em que se encontram, quer depois  de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água,  leite, etc.).   A  Nota  Explicativa  A  referentes  à  classificação  2106.90  é  expressa  em  afirmar  que  a  preparação  não  perde  o  seu  caráter  enquanto  tal  pelo  simples  fato  de  posteriormente  passar  por  um  tratamento,  mencionando  especificamente  a  possibilidade  de  dissolução, que implica mistura ­ fato este utilizado pelo fiscal como argumento para afastar a  natureza de preparação.  Ou  seja,  a  preparação  não  precisa  estar  "pronta  para  uso",  mas  sim  deve  trazer  os  elementos  que,  conjuntamente  e  após  tratamento,  componham  a  preparação  necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02.  Isso  é  corroborado  quando  se  compulsa  a NESH XI  à RGI/SH  3,  que  traz  exceção expressa à aplicação da regra 3 de interpretação do SH:  XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em  proporções  fixas,  para a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.  Fl. 1419DF CARF MF     20 O  referido  dispositivo  deixa  claro  ­  ao  tratar  de  "mercadorias  constituídas  por diferentes componentes" ­ que os kits de concentrado devem ser tratados como uma única  mercadoria, a despeito da existência de diversas partes (em embalagem comum ou não) e em  proporções fixas.  Isso conduziria a uma aparente contradição com a RGI/SH 2.b, que trata da  classificação de produtos misturados ou artigos compostos, remetendo expressamente à Regra  3, verbis:  Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz  respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesma  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  por  essa matéria. A  classificação destes produtos misturados  ou artigos compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  Tal  contradição  se  dissipa,  todavia,  diante  da NESH X  à RGI/SH  2.b,  que  determina expressamente que:  Os  produtos  misturados  que  constituam  preparações  mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou  nos dizeres de uma posição, devem classificar­se por aplicação  da Regra 1.  Em  razão  disso,  a  metarregra  interpretativa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  RGI/SH  1,  com  o  respaldo  das  Notas  Explicativas  mencionadas  acima,  autorizando  o  Contribuinte  a  tratar  como  uma  só  mercadoria  o  "kit  de  concentrado",  constituído  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em embalagem comum), e em proporções fixas.  Fica expressamente afastada pela NESH a primeira falácia do TVF.   Além disso, afirma categoricamente o auditor­fiscal que:    Com  tal  afirmativa  em  mente,  que  nos  parece  ser  a  segunda  falácia,  prossigamos para a Nota Explicativa B, relativa à classificação 2106.90 da NESH:  B)  As  preparações  constituídas,  inteira  ou  parcialmente,  por  substâncias  alimentícias  que  entrem  na  preparação  de  bebidas  ou  de  alimentos  destinados  ao  consumo  humano.  Incluem­  se,  entre  outras,  nesta  posição  as  preparações  constituídas  por  misturas de produtos químicos (ÁCIDOS ORGÂNICOS, SAIS  DE  CÁLCIO,  ETC.)  com  SUBSTÂNCIAS  ALIMENTÍCIAS  (farinhas,  açúcares,  leite  em  pó,  por  exemplo),  para  serem  incorporadas  em  preparações  alimentícias,  quer  como  ingredientes  destas  preparações,  quer  para  melhorar­  lhes  algumas  das  suas  características  (apresentação,  conservação,  etc.) (ver as Considerações Gerais do Capítulo 38).   E prossegue no subitem 7:  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.397          21 7)  As  preparações  compostas,  alcoólicas  ou  não  (exceto  as  à  base  de  substâncias  odoríferas),  dos  tipos  utilizados  na  fabricação  de  diversas  bebidas  não  alcoólicas  ou  alcoólicas.  Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos  vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido  láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de  conservação,  produtos  tensoativos,  sucos  de  frutas,  etc.  Estas  preparações  contêm  a  totalidade  ou  parte  dos  ingredientes  aromatizantes  que  caracterizam  uma  determinada  bebida.  Em  conseqüência,  a  bebida  em  questão  pode,  geralmente,  ser  obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou  álcool,  com  ou  sem  adição,  por  exemplo,  de  açúcar  ou  de  dióxido  de  carbono.  Alguns  destes  produtos  são  preparados  especialmente  para  consumo  doméstico;  SÃO  TAMBÉM  FREQÜENTEMENTE UTILIZADOS NA INDÚSTRIA PARA  EVITAR  OS  TRANSPORTES  DESNECESSÁRIOS  DE  GRANDES QUANTIDADES DE ÁGUA, DE ÁLCOOL, ETC.  Tal  como  se  apresentam,  estas  preparações  não  de  destinam a  ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do  Capítulo 22.   Em  primeiro  lugar,  a  NESH  considera  expressamente  que  Ácido  Cítrico  e  conservantes  (Sorbato  de  Sódio,  Benzoato  de  Sódio  e  Citrato  de  Sódio)  fazem  parte  da  "preparação"  que  se  enquadra  na  posição  indicada  pelo  contribuinte  ­  ela  é  absolutamente  literal  a  esse  respeito!  E mais,  ela  desce  à minúcia  de  indicar  que  a  "preparação"  pode  ser  enviada sem passar pela diluição, ou seja, encampando as diversas partes do "kit", para evitar  os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc.  Há  uma  preocupação  expressa  com  uma  limitação  técnica,  ao  contrário  do  afirmado pela autoridade fiscalizadora. Isso não implica dizer que o auditor necessite pesquisar  a  realidade  econômica  e  mercadológica  para  definir  a  classificação  fiscal  de  todas  as  mercadorias, mas apenas daquelas cujas disposições do NCM­SH e a respectiva NESH tragam  expressas a relevância da destinação e a pertinência na consideração da limitação técnica.  E mais, vejamos o subitem 12:  12) As preparações compostas para  fabricação de  refrescos ou  refrigerantes  ou  de  outras  bebidas,  constituídas  por  exemplo,  por: (...)  Estas  preparações  destinam­  se  a  ser  consumidas  como  bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento  complementar. Algumas preparações deste tipo servem para se  adicionar a outras preparações alimentícias.   Novamente, a NESH desce ao detalhe a respeito de tal posição do NCM, para  indicar  que  a  "preparação"  não  perde  seu  caráter  enquanto  tal  simplesmente  pelo  fato  de  sofrer diluição ou algum tipo de tratamento complementar no estabelecimento da Recorrente.  A Procuradoria da Fazenda aduz que  [a]capacidade  de  diluição  dos  “concentrados”  fornecidos  pela  Recofarma  foram  anabolizados  com  ingredientes  que  elevaram  Fl. 1421DF CARF MF     22 substancialmente  a  capacidade  de  diluição  nas  empresas  engarrafadoras, como é o caso da VONPAR.  Todavia,  como  visto,  o  acréscimo  dos  demais  componentes  do  "kit"  não  descaracteriza o seu caráter de preparação, diferentemente do que entende o douto procurador.  Portanto, resta claro pela leitura das notas explicativas que:   i)  o  fato  do  kit  envolver  partes  sólidas  e  líquidas  que  sofreram  diluição  posteriormente no estabelecimento da adquirente não desnatura a sua natureza de "preparação".  ii)  o  fato  do  kit  ser  destinado  a  uma  empresa  que  produz  refrigerantes  é  relevante para a classificação de tal mercadoria no Ex 01 da posição 2106.90.  iii)  os  sólidos presentes no kit  são produtos de conservação e ácido  cítrico,  todos  expressamente  mencionados  como  partes  integrantes  das  preparações,  podendo  ser  misturados posteriormente aos extratos, no momento da diluição.  Minha convicção pessoal é de que a questão estaria definitivamente sepultada  já  neste  ponto,  pela  leitura  minimamente  atenciosa  da  NESH,  mas  devemos  prosseguir  na  análise do longo arrazoado fiscal.  E  mais,  não  deve  causar  qualquer  espécie  tal  situação.  Situação  análoga  é  presente  na  classificação  dos  produtos  químicos  importados  em  "kits"  para,  após  mistura,  comporem os explosivos classificados na Posição 36.02 (Seção VI) do SH ­ nesse caso, ainda  que não se apresentem prontos para a utilização, se classificam na Posição por determinação da  Nota 3 da Seção VI:  3) Os produtos apresentados em sortidos compostos de diversos  elementos  constitutivos  distintos,  classificáveis,  no  todo  ou  em  parte,  pela  presente  Seção  e  reconhecíveis  como  destinados,  depois de misturados, a constituir um produto das Seções VI ou  VII,  devem  classificar­se  na  posição  correspondente  a  este  último produto, desde que esses elementos constitutivos sejam:  a)Em  razão  do  seu  acondicionamento,  nitidamente  reconhecíveis  como  destinados  a  serem  utilizados  conjuntamente sem prévio reacondicionamento;  b)Apresentados ao mesmo tempo;  c)Reconhecíveis,  dada  a  sua  natureza  ou  quantidades  respectivas, como complementares uns dos outros.  Tratam­se de critérios que só aclaram (ainda que por analogia) ainda mais os  parâmetros que devem ser considerados para a classificação dos kits de concentrados, os quais  são  nitidamente  destinados  à  fabricação  de  bebidas  não  alcoólicas,  em  utilização  conjunta,  enviados simultaneamente (kits) e em proporção e quantidades suficientes para a produção dos  concentrados a serem diluídos.  Em  seguida,  o  fiscal  recorre  a  classificações  fiscais  do U.S.  Customs  and  Border  Protection,  órgão  aduaneiro  dos  Estados  Unidos  responsável  pela  classificação  de  mercadorias,  para  sustentar  que  os  produtos  de  um  kit  devem  ser  considerados  individualmente.  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.398          23 Como  se  verifica  no  documento,  o  produto  importado  era  um  kit  com  um  número  exato  de  panquecas,  hambúrgueres  de  salsicha  e/ou  de  ovo  para  a  feitura  de  doze  sanduíches, além de embalagens e etiquetas para o sanduíche pronto. O Fiscal responsável pelo  parecer  acerca da questão  entendeu que  como  as partes vinham separadas,  deveriam  receber  suas classificações próprias, porque passariam por um processo de montagem.  Todavia,  parece  que  o  auditor  responsável  pela  lavratura  deste  auto  de  infração "esqueceu" de citar o seguinte trecho do parece estrangeiro:    Na tradução juramentada, anexa ao TVF:    Convenientemente, o  fiscal colheu do parecer apenas o que  lhe  interessava,  esquecendo de mencionar a exceção expressamente feita pelo autor do mesmo, na interpretação  das regras de classificação fiscal.  Ele tenta, insistentemente, aplicar à "preparação" as regras de classificação a  produtos sujeitos a montagem (como foi feito com o caso dos sanduíches), a despeito de nada  ter a ver tal classificação com o caso em tela, no qual envolve mera diluição dos componentes ­  tratamento este expressamente previsto nas Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado.  A insistência do fiscal em justificar o injustificável fica clara com a profusão  desordenada  de  portarias  e  dispositivos  que  cita,  onde  o  termo  "concentrado"  está  presente,  mas que em nada tem a ver com classificação fiscal. O fato do "kit" envolver diversos produtos  que  serão  reunidos  no  estabelecimento  da  Recorrente  não  altera  o  fato  de  que  a  legislação  aduaneira determina que a sua classificação deverá ser na posição 2106.90.10, no Ex 01.  Mais ainda, recorre à Lei nº 8918/1994 e ao Decreto 6.871/2009 para afirmar  que o fato dos "kits de concentrados" não terem registro no MAPA (Ministério da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento) desqualificaria o mesmo como "Preparados líquidos ou sólidos para  bebidas".  Ora, a mencionada lei exige o registro de bebidas junto ao MAPA. Inclusive  o regulamento veiculado pelo Decreto º 6.871/09 traz uma expressa definição da mesma, para  estes fins:  Art.2o Para os fins deste Regulamento, considera­se:  I­estabelecimento  de  bebida:  o  espaço  delimitado  que  compreende  o  local  e  a  área  que  o  circunda,  onde  se  efetiva  conjunto  de  operações  e  processos,  que  tem  como  finalidade  a  obtenção de bebida, assim como o armazenamento e  transporte  desta e suas matérias­primas;  Fl. 1423DF CARF MF     24 II­bebida:  o  produto  de  origem  vegetal  industrializado,  destinado à ingestão humana em estado líquido, sem finalidade  medicamentosa ou terapêutica;  III­também  bebida:  a  polpa  de  fruta,  o  xarope  sem  finalidade  medicamentosa ou terapêutica, os preparados sólidos e líquidos  para  bebida,  a  soda  e  os  fermentados  alcoólicos  de  origem  animal, os destilados alcoólicos de origem animal e as bebidas  elaboradas  com  a  mistura  de  substâncias  de  origem  vegetal  e  animal;  IV­matéria­prima:  todo  produto  ou  substância  de  origem  vegetal,  animal  ou  mineral  que,  para  ser  utilizado  na  composição  da  bebida,  necessita  de  tratamento  e  transformação, em conjunto ou separadamente;  V­ingrediente:  toda  substância,  incluídos  os  aditivos,  empregada  na  fabricação  ou  preparação  de  bebidas  e  que  esteja  presente  no  produto  final,  em  sua  forma  original  ou  modificada;  VI­composição:  a  especificação  qualitativa  e  quantitativa  da  matéria­prima e dos  ingredientes empregados na  fabricação ou  preparação da bebida;  VII­aditivo: qualquer ingrediente adicionado intencionalmente à  bebida, sem propósito de nutrir, com o objetivo de conservar ou  modificar  as  características  físicas,  químicas,  biológicas  ou  sensoriais,  durante  a  produção,  elaboração,  padronização,  engarrafamento,  envasamento,  armazenagem,  transporte  ou  manipulação;  Entendeu o fiscal que o "kit de concentrado" se enquadraria nos "preparados  sólidos  e  líquidos",  equiparados  a  bebida  pelo  inciso  II,  pois  tais  preparados  são  aqueles  produtos destinados ao consumidor ou varejista, para preparação de refrigerante nas máquinas  em que a venda ocorre diretamente nos copos (máquinas Post Mix), através da adição de água à  mistura ­ é o que deixa claro os artigos 27 a 29 do Decreto, verbis:  Art.29.Preparado  líquido  ou  concentrado  líquido  para  refrigerante é o produto que contiver suco ou extrato vegetal de  sua  origem,  adicionado  de  água  potável  para  o  seu  consumo,  com ou sem açúcares.  Art.30.O  preparado  líquido  ou  concentrado  líquido  para  refrigerante,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  para o respectivo refrigerante.  Parágrafo único.O preparado líquido para refrigerante, quando  adicionado  de  açúcares,  deverá  ter  a  designação  adoçado,  acrescido à sua denominação.  Se  verifica  com  clareza  que  se  tratam  de  preparações  absolutamente  diferentes. O "kit de concentrado" é vendido à indústria que produz o refrigerante, e qualifica­ se  como  um  conjunto  de matérias­primas  e  aditivos,  conforme  expressamente  acatados  pela  Nota Explicativa B, relativa à classificação 2106.90 da NESH, já mencionada anteriormente.   Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.399          25 O que se verifica, pois, é a utilização por parte do fiscal, de uma terminologia  eminentemente técnica para induzir à falsa ideia de que os preparados de que trata o inc. III do  art. 2º do Decreto 6871/09 seriam a mesma coisa das preparações da Posição 2106.90.10 do  NCM­SH.  Por fim, recorre também a   Não  obstante  a  clareza  da  citada  fiscalização  à  cópia  da  tradução  juramentada  da  documentação  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  ­  CCA  (atual  OMA), obtida do processo que tem por objeto o auto de infração lavrado contra a fornecedora  Recofarma (11080.723817/2014­28).  A  decisão  recorrida,  ao  invocar  os  trabalhos  preparatórios  da  CCA  (atual  OMA), que estiveram por trás da redação da NESH XI à RGI/SH 3, não está se socorrendo de  interpretação  autêntica!  Já  descrevemos  o  que  é  a  interpretação  autêntica  em  outras  oportunidades, pelo que reproduzimos abaixo algumas dessas considerações:  Em  primeiro  lugar,  falar  em  lei  interpretativa  é  falar  em  interpretação autêntica, que é aquela praticada através de toda  lei  ou  disposição  legislativa  cujo  conteúdo  consista  na  determinação  do  significado  de  uma  ou  mais  disposições  legislativas  anteriores  (GUASTINI,  Ricardo.  Interpretare  e  Argomentare. Milano: Giuffré, 2011. P.81).  (...)  O  caráter  "autêntico"  é  dado  a  qualquer  interpretação  decorrente do próprio sujeito que tenha produzido o texto a ser  interpretado  ­  seria  como  se  Machado  de  Assis  subscrevesse  carta  em que  confirmasse a  traição  de Capitu,  que  deveria  ser  tomada  com  a  interpretação  autêntica  da  obra  "Dom  Casmurro".  Naturalmente que ao falarmos de Direito, especialmente Direito  Tributário,  cujas  principais  regras  são  produzidas  por  um  Parlamento, fica evidente o caráter ficcional dessa autenticidade  (Cf.  PUGIOTTO,  Andrea.  La  legge  interpretativa  e  i  suoi  giudici.  Milano:  Giuffré,  2003.  P.125­127)  ­  de  modo  que  a  subjetividade  do  legislador  se  revela  como  uma  noção  meramente  metafórica,  para  não  dizer  ideológica,  diante  da  possibilidade  de  composições  absolutamente  distintas  desse  órgão  emitirem  leis  interpretativas.  Isso  demanda  que  substituamos o pressuposto da identidade do autor ou do órgão  para  a  identidade  de  função  (legislativa),  que  liga  a  força  normativa dos dois atos, lei interpretada e lei interpretativa ­ se  prestando a justificar a interpretação autêntica.  Portanto,  a  interpretação  autêntica  decorre  de  um  ato  legislativo  de mesma  natureza  e  hierarquia,  veiculado  pelo  sujeito  detentor  da  mesma  função,  com  o  objetivo  de  aclarar dispositivo anteriormente veiculado.  Como o próprio a própria decisão coloca "O documento anexado consiste em  interpretação autêntica, que decorre da análise realizada pela CCA para fins de formalização  Fl. 1425DF CARF MF     26 do  item XI da Nota Explicativa da Regra 3 b"  ­  trata­se,  pois,  de documento que  representa  trabalhos preparatórios, anteriores à redação da Nota Explicativa em comento.  Salta  aos  olhos  a  impossibilidade  de  um  trabalho  preparatório  ser  tratado  como interpretação autêntica.  Em primeiro lugar, não possui natureza normativa, por não veicular qualquer  comando vinculante, e sequer se qualifica como norma jurídica, para fins de hierarquização em  um sistema graduado verticalmente.   Em segundo lugar, o trabalho preparatório é anterior à Nota Explicativa, de  modo que não poderia ser interpretação autêntica de algo que sequer existe ainda.  Como qualquer ato comunicativo, a norma jurídica de desprende de seu autor  no momento que é exarada, da mesma forma que a vontade do legislador e o sentido objetivo  da lei não podem se confundir. Quando muito, os trabalhos preparatórios servem para auxiliar  na  interpretação  dos  dispositivos  legais,  em  caso  de dúvida, mas  nunca  contra  a  sua  própria  literalidade, nem para lhe agravar o conteúdo ­ essa é a lição clássica de Karl Engisch no seu  Einführung  in  das  juristsche  Denken,  ao  enfrentar  o  embate  entre  as  escolas  objetivistas  e  subjetivistas de interpretação.  A  justificação subjacente a uma determinada norma pode, sim, ser utilizada  para  identificar  casos  de  sobreinclusão  e  subinclusão  normativa  aptos  a  serem  sanados  por  meio de analogia ou pela técnica de dissociação no momento da aplicação, mas nunca para fins  de ampliar o alcance de regras restritivas, como em matéria tributária e penal.  A ideia de recorrer à ideologia subjacente à lei posta para fins de interpretá­la  e integrá­la não é estranha ao Direito Tributário ­ basta que lembremos, por exemplo, do § I da  Steueranpassungsgesetz de 1934 (Lei de Adaptação Fiscal), exarado na Alemanha nazista para  conformar  a  interpretação  de  todas  as  leis  fiscais  à  ideologia  nacional­socialista,  como  emanação do chamado Führerprinzip. Deixo aqui o registro histórico dos riscos desta prática.  Prosseguindo,  cabe  ressaltar  que  diversos  pareceres  do  CCA  foram  internalizados e tornados vinculantes por meio de Instruções Normativas, e disponibilizados no  site da RFB, mas que em nenhum deles consta o documento apresentado pelo julgador a quo.  Portanto,  tais  atas  de  reuniões  não  são  e  nem  podem  ser  tratadas  como  pareceres oficiais daquela organização, mas  como registros históricos dos debates,  tampouco  tendo  sido  oficialmente  introduzidos  no  sistema  jurídico  nacional.  É  dizer,  nem  soft  law  chegam a ser, porque nem Direito são.   Fica  clara  a  improcedência  dos  argumentos  esgrimidos  na  autuação  e  na  decisão a quo.  Tudo  isso  que  foi  demonstrado  transparece  uma  profunda  arbitrariedade  perpetrada pela fiscalização, que olvidou das regras classificatórias expressas para buscar, por  meios  oblíquos  e  subterfúgios,  a  glosa  dos  créditos.  Isso  fica muito mais  claro  por  diversos  momentos em que informações relevantes são voluntariamente omitidas do TVF para manter a  integridade das escusas conclusões alcançadas.  Corrobora  esse  entendimento  o  fato  de  este  fundamento  relacionado  à  classificação fiscal estar presente apenas nos casos da VONPAR, coincidentemente a empresa  que detém um provimento judicial definitivo a seu favor.  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.400          27 Trata­se,  pois,  de  uma  solução  arbitrária  da  fiscalização  para  conseguir  autuar especificamente a VONPAR, o que se qualifica perfeitamente como um vício subjetivo  de arbitrariedade e pessoalidade no ato administrativo de lançamento, maculando integralmente  a validade do mesmo.  Forte em minhas convicções, posso declarar seguramente estarmos diante de  um ato administrativo nulo, mas apenas a  título de obter dictum, em razão do art. 59, §3º do  Decreto 70.235/72, verbis:  Art. 59. São nulos:  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Portanto,  a  despeito  da  patente  nulidade,  estamos  fortes  nos  fundamentos  acima delineados  quanto  à  concessão  de  provimento  favorável  do mérito  ao  sujeito  passivo,  razão pela qual não pronunciaremos tal nulidade no dispositivo da decisão.  3) Da multa de ofício e dos juros de mora sobre multa de ofício  Em  razão  do  provimento  do mérito,  resta  prejudicada  a  análise  relativa  às  demais questões relativas a multas e juros de mora.  III) Conclusão  Ante  o  exposto,  e  forte  nos  fundamentos  apresentados,  voto  por  dar  PROVIMENTO INTEGRAL ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Fl. 1427DF CARF MF     28 Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Redator designado  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente neste processo, por vislumbrar na  hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto ao posicionamento  desenvolvido no Recurso Voluntário, devendo ser mantida a decisão a quo, com a respectiva  procedência do Auto de Infração, como passarei a demonstrar.  1. Breve Contexto  Consta  dos  autos,  que  a  empresa  VONPAR  Refrescos  S/A,  CNPJ  n°  91.235.549/0024­07, tem como ramo de atividade a fabricação de refrigerantes. No período de  janeiro de 2010 a dezembro de 2010, o estabelecimento produziu os seguintes refrigerantes:  Coca­Cola, Coca­Cola Zero, Coca­Cola Light, Fanta Laranja, Fanta Uva, Sprite, Guaraná Kuat,  Guaraná Kuat Light e Guaraná Taí.  No  período  acima,  a  maior  parte  dos  créditos  do  IPI  escriturados  pela  Recorrente,  foram  oriundos  de  insumos  adquiridos  da  empresa  RECOFARMA,  empresa  situada  na  Zona  Franca  de Manaus  (ZFM)  que  elabora  produtos  destinados  à  fabricação  de  bebidas não alcoólicas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Tais produtos  são constituídos de até seis componentes, sendo que cada componente sai do estabelecimento  industrial  em  embalagem  individual.  Esses  produtos  são  distribuídos  para  diversas  fábricas  engarrafadoras  espalhadas  no  território  nacional,  que  atuam  em  regime  de  franquia.  A  VONPAR é uma dessas franqueadas.  No presente processo, o Fisco revisou sua posição sobre o RE nº 212.484­RS,  concordando  com  o  entendimento  de  que  ele  continua  com  efeitos  vá­lidos  entre  as  partes.  Assim, admite que a Recorrente tem o direito de aproveitar créditos do IPI correspondentes ao  valor do tributo incidente sobre produtos procedentes da Zona Franca de Manaus, mesmo que  os bens recebidos somente façam jus à isenção do artigo 81, inciso II, do RIPI/2010 (artigo 69,  inciso II, do RIPI/2002).  Nas notas fiscais de saída emitidas de janeiro de 2010 a dezembro de 2010, a  RECOFARMA  identificou  esses  produtos  como  "concentrados  contendo kits",  formados  por  "partes". Doravante os produtos que a VONPAR adquire da RECOFARMA serão identificados  como "kits para  refrigerantes",  ou  simplesmente "kits". Ressalta­se que nas notas  fiscais de  saída  emitidas  pela  RECOFARMA  não  há  destaque  de  IPI,  tendo  sido  registrado  que  os  produtos estariam isentos do  IPI com base nos artigo 69,  inciso  II,  e artigo 82,  inciso  III, do  Decreto n° 4.544, de 2002 (RIPI).   A partir de abril de 2009, a RECOFARMA passou a emitir notas fiscais ele­ trônicas  em  que  os  produtos  são  identificados  somente  como  “concentrados”  da  marca  de  refrigerante a que se destinam. Entretanto, nos DANFE (Documentos Auxiliares de Nota Fiscal  Eletrônica) que acompanharam o transporte, continuou especificando as “partes” que compõem  os kits.   Verificou­se  que  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  até  o  final  do  ano  de  2010,  a  RECOFARMA  registrou  que  os  “concentrados”  se  classificariam  no  código  2106.90.10  (Preparações  dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas).  Note­se  que  os  produtos enquadrados neste código são tributados à alíquota zero.  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.401          29 A partir de  janeiro de 2011, passou a constar nas notas a  indicação do "Ex  01" do código 2106.90.10 (Preparações compostas, não alcoólicas ­ extratos concentrados ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Em janeiro de 2011, a  RECOFARMA  emitiu  cartas  de  correção  relativas  à  ausência  da  indicação  do  "Ex  01"  nas  notas emitidas nos anos anteriores.   Destaca­se que até 30/09/2012, os produtos enquadrados no Ex 01 do código  2106.90.10 eram tributados à alíquota de 27% (Decreto nº 6.006, de 28/12/2006, e Decreto nº  7.660, de 23/12/2011). A partir de 01/10/2012, os produtos enquadrados no "Ex 01" do código  2106.90.10, passaram a ser tributados à alíquota de 20%.  Afirma  o  Fisco  que  o  produto  que  as  empresas  do  Sistema  Coca­Cola  chamam  de  “concentrado”  é  na  realidade  um  conjunto  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários. Como será demonstrado neste Relatório, o termo “concentrado” foi empregado  de maneira tecnicamente incorreta, e seu uso refletiu apenas a prática comercial das empresas.  Ao  final,  a  fiscalização  demonstra  em  seu  Relatório  de  Ação  Fiscal,  que  apesar  de  a  VONPAR  ter  direito  a  se  creditar  do  valor  do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção,  permanece  plenamente  justificada  a  glosa  total  dos  créditos oriundos de "kits para refrigerantes", é igual a zero o valor do IPI calculado, como se  devido fosse, sobre os produtos em questão.  2. Do auto de Infração   Vitrifica­se  no Relatório  de  Fiscalização  que  o  Fisco  admite  que mesmo  a  Recorrente faça jus apenas à isenção do artigo 81, inc. II. do RIPI 2010 (artigo 69. inciso II, do  RIPI/2002)  a  empresa  tem o  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  em  razão  dos  efeitos  da  decisão do RE 212.484­2, os quais passa a admitir,  revendo a posição adotada em autuações  anteriores. Ainda assim, entende que a glosa é cabível pois a classificação fiscal dada aos "kits  para  refrigerantes",  como  se  fossem  um  produto  único,  está  equivocada,  devendo  seus  componentes  ser  classificados  separadamente,  do  que  resulta  a  inexistência  de  valor  a  ser  aproveitado,  pois  a maior  parte  desses  componentes  é  tributada  à  alíquota  zero. Apenas  um  deles classifica­se em código tributado com alíquota de 5% (3302.10.00), porém é impossível  determinar  o  valor  do  crédito,  porque  não  há  discriminação  do  valor  respectivo  nas  notas  fiscais.  Desta  forma,  foram  apurados  os  créditos  indevidos  no  ano  de  2010,  e  elaborada  reconstituição  da  escrita  fiscal,  conforme  discriminado  nos  demonstrativos  que  compõem do Relatório Fiscal,  o  que  resultou  na  apuração  dos  débitos  de  imposto  objeto  do  lançamento, acrescido de juros de mora e multa de ofício.  I­ DAS PRELIMINARES  I.1. Da alegada decadência  Alega a Recorrente que houve decadência, com referência ao período anterior  a 22/07/2010 (pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN), pois pelo art. 124, parágrafo único, III,  do RIPI/02, o encontro de crédito e débito na escrita fiscal em que resulta saldo credor equivale  a  pagamento  antecipado,  desde  que  a  utilização  dos  créditos  não  seja  com  dolo,  fraude  ou  simulação. Cita precedentes da CSRF.  Fl. 1429DF CARF MF     30 Pois  bem.  Ocorre  que  já  houve  debates  sobre  esse  tema  nesta  Turma  em  diversos julgamentos desta matéria para discordar da posição da Recorrente.   Como é cediço, nos termos do caput do art. 150 do CTN, combinado com os  arts. 110 a 113 do RIPI/98 e 123 a 126 do RIPI/2002, o IPI encontra­se sujeito ao lançamento  do tipo “por homologação”.   Também  é  fato,  que  o  art.  124  do  RIPI/02  é  expresso  em  equiparar  pagamento à compensação. Veja­se:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   I­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  III­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos ADMITIDOS, sem resultar saldo a recolher.  Assim, entendo equivocado os argumentos da Recorrente, pois tratando­se de  créditos ilegítimos, como a seguir se articulará, a presunção de pagamento antecipado prevista  no art. 124, parágrafo único, III do RIPI/2002, não pode operar, uma vez que esse dispositivo  regulamentar se refere expressamente a créditos admitidos pelo Regulamento.  E,  repisando  neste  sentido,  o  dispositivo  regulamentar  é  de  clareza  vítrea:  somente  créditos  admitidos  pelo  regulamento  são  aptos  a  caracterizar  o  pagamento  antecipado. No caso concreto não ocorreu o pagamento antecipado alegado pela defesa, porque  os créditos utilizados na dedução dos débitos não eram admitidos pelo regulamento, como  restará demonstrado quando da análise do mérito.  Portanto, com a extração dos créditos ilegítimos da escrita do contribuinte os  saldos credores passaram a ser devedores, em relação aos quais não houve recolhimento prévio  ao  início  do  procedimento  de  Ofício.  Por  tal  razão,  a  regra  de  contagem  do  prazo  de  decadência para o caso concreto é a prevista no art. 173, I do CTN.  Definido  esse  aspecto,  deve­se  verificar,  então,  se  efetivamente  ocorreram  pagamentos antecipados de IPI.   Em  face  da  legislação  exposta,  em  especial,  a  redação  do  art.  124  do  RIPI/2002, considera­se pagamento:   a)  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto (art. 124, parágrafo único, I), motivo  pelo qual não se considera pagamento o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos  créditos não admitidos, no todo ou em parte, dos débitos, no período de apuração do imposto; e  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.402          31  b) a dedução dos débitos, no período de apuração do  imposto, dos créditos  admitidos, sem resultar saldo a recolher (art. 124, parágrafo único, III), motivo pelo qual não se  considera pagamento a dedução dos débitos, no período de apuração do  imposto, de créditos  não admitidos, no todo ou em parte, de que resultou saldo a recolher.  Para o presente caso, os créditos utilizados para abatimento de débitos foram  glosados, o que resultou na existência de saldos devedores em todos os períodos. Dessa forma,  considera­se que não houve pagamento antecipado em nenhum dos períodos de apuração, não  havendo, portanto, que se falar em homologação  tácita ou expressa. A análise da decadência  deve ser  feita  como no  lançamento de ofício,  que  é  regido pelo  art.  173,  I,  do CTN,  abaixo  transcrito:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (...) (grifei).  Logo,  para  os  períodos  de  apuração  entre  janeiro  e  dezembro  de  2010,  inclusive,  a  contagem  do  prazo  decadencial  inicia­se  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2011,  encerrando­se em 31 de dezembro de 2015.   Tendo a ciência do Auto de Infração ocorrido no dia 22/07/2015 (fl. 552), não  há que se cogitar de decadência do lançamento, restando, portanto, improcedente a alegação da  Recorrente (VONPAR).  I.2. Da alteração de critério jurídico  Alega  o  Recorrente  que  ocorrera  alteração  de  critério  jurídico  (Inovação  Retroativa),  com  o  fato  da  autuação  passar  a  adotar  o  fundamento  do  erro  na  classificação  fiscal, conjuntamente ao argumento tradicional da impossibilidade de tomada de crédito básico  de IPI das saídas isentas da Zona Franca de Manaus (ZFM).  Não  obstante,  a  Fiscalização  refuta  a  ofensa  ao  art.  146  CTN,  sob  o  fundamento  de  que não  haveria manifestação  expressa  aceitando  a  classificação  fiscal  do  "concentrado" para refrigerantes classificado na posição 2106.90.10, "Ex 01".  Em procedimento anterior realizado na VONPAR, o Fisco avaliou se os bens  em  cuja  elaboração  não  houve  emprego  de matéria­prima  extrativa  regional  poderiam  gerar  direito ao aproveitamento de créditos incentivados. Portanto, como se vê, o Fisco não analisou  a classificação fiscal dos chamados “concentrados”.  No entanto, a Recorrente afirma que "por conseguinte, não seria licito que a  Fiscalização  inovasse o  critério  jurídico para, nestes casos, atingir  fatos geradores anteriores,  inclusive,  à  ciência  do  primeiro  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente  (data  de  29.12.2014), no qual foi questionada, pela primeira vez, a classificação fiscal do concentrado".  Para  melhor  esclarecer  sobre  essa  matéria,  entendo  oportuna  a  citação  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  em  suas  contrarrazões  assentadas  nestes  autos,  ao  afirmar que "(...)  o art.  146 do CTN é aplicável quando a modificação do critério  jurídico no exercício do  lançamento ocorre para o mesmo sujeito passivo. A Recorrente não  experimentou  qualquer  alteração nesse  sentido,  tanto  assim que os  argumentos  recursais  se  Fl. 1431DF CARF MF     32 voltaram  para  uma  suposta  alteração  de  critério  jurídico  do  lançamento  dirigido  à  RECOFARMA  no  dia  22/12/2014,  que  por  sua  vez,  evidentemente,  não  se  confunde  com  a  VONPAR".  Como  é  cediço,  em  se  tratando  de  exigência  tributária,  em  que  se  maneja  complexo sistema de normas e conceitos específicos, é difícil imaginar que haveria respeito à  legalidade caso se pudesse aceitar a tese desenvolvida pela Recorrente. Aceitando­se essa tese,  seria exigido da fiscalização que se manifestasse sobre todos os pontos possíveis e imagináveis  da  conduta  do  contribuinte,  porque,  se  não  o  fizesse,  estaria  configurada  uma  prática  de  aceitação de tal comportamento e, assim, fixado um critério jurídico. Na prática, a vingar esse  entendimento,  toda  e  qualquer  ação  fiscal  acabaria  trazendo  embutida  alteração  de  critério  jurídico.  Registre­se, ainda, que para tentar apoiar a alegação de violação ao art. 146 do CTN, a  VONPAR citou decisão do STJ que não admitiu que fosse efetuada revisão de lançamento em  decorrência de  erro de direito. Tal decisão não  se  aplica  ao presente  caso, uma vez que não  houve  revisão  de  lançamento  (foi  lançado  o  IPI  devido  em  períodos  de  apuração  que  não  haviam sido objeto de cobrança), nem erro (de fato ou de direito), nem fixação de critério.  Portanto, resta plenamente demonstrada a regularidade do Auto de Infração,  não devendo proceder essa preliminar. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura  de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento, e não a lançamentos diversos,  como no presente caso, de outra empresa (a RECOFARMA), como aduzido pela Recorrente.  II­ MÉRITO  II.1. Do Direito da VONPAR ­ Decisão Judicial Transitada em Julgado  Aduz a Recorrente a existência de coisa julgada (RE n° 212.484­2) no âmbito  do Mandado de Segurança Individual nº 91.0009552­4, assegurando­lhe o direito aos créditos  de  IPI  relativos  às  aquisições  de  concentrado  de  refrigerantes,  insumos  isentos  oriundos  da  ZFM, calculado à alíquota de 27%, com fundamento no art. 69, inc. II do RIPI/2002, cuja base  legal é o art. 9º do Decreto­lei 288, de 1967.   De fato encontra­se demonstrada e confirmada nos autos a existência de coisa  julgada  (RE  n°  212.484­2),  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  Individual  (MSI)  nº  91.0009552­4,  impetrado  pela  própria  recorrente  (VOLPAR).  Em  10/12/1998,  transitou  em  julgado a decisão proferida no Recurso Extraordinário  (RE) nº 212.484­RS, que assegurou a  VONPAR o direito ao crédito do IPI relativo à aquisição de matérias­primas isentas, oriundas  de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus (ZFM), e utilizadas na fabricação de produto  cuja saída é sujeita ao IPI. Veja­se a ementa:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  Isenção  incidente  sobre  insumos.  Direito  de  crédito.  Princípio  da  não  cumulatividade.  Ofensa  não  caracterizada.   Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita­se  do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.   Quando impetrou o Mandado de Segurança Individual (MSI) que resultou na  decisão em questão, a VONPAR pediu para que fosse assegurado o seu direito aos créditos de  IPI relativos às aquisições de insumos que identificou como “concentrados”.  Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.403          33 Verifica­se  que  quando  pleiteou  o  referido MSI,  que  a Recorrente  pleiteou  que lhe fosse assegurado o direito aos créditos de IPI relativos às aquisições de "concentrados"  para  refrigerantes  isentos,  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  classificados  na  posição  2106.90.01,  vigente  à  época  da  impetração  do MSI  (correspondente  à  alíquota  de  36%)  e,  à  época  do  trânsito  em  julgado  do  referido  MSI,  correspondia  à  posição  2106.90.10  (cuja  alíquota era de 27%).  Tal  pleito  foi  integralmente  concedido. Neste  caso,  não  há  notícia  de  ação  rescisória manejada  pela  Fazenda Nacional  buscando  reverter  o  entendimento  transitado  em  julgado no RE nº 212.484­2, em favor do contribuinte.  A  decisão  a  quo,  corrobora  esse  entendimento,  veja­se  os  termos  (fl.  1.030/1.031):  "(...) Tendo em vista que a decisão proferida no julgamento do RE 212.484­2  permanece  vigente,  e o  entendimento ali  adotado ainda não  foi  alterado de  forma definitiva  pelo  STF,  a  empresa Vonpar  tem direito  ao  aproveitamento  de  créditos  relativos  ao  tributo  potencialmente incidente sobre os insumos adquiridos sob regime de isenção (de que tratam os  arts. 69, inc. I do RIPI/2002 e art. 82, inc. III do RIPI/2010). Por consequência, a discussão  quanto  à  possibilidade  de  aproveitar  créditos  em  virtude  das  aquisições  de  que  trata  este  processo está vencida para a Fazenda Pública, em relação ao contribuinte, como reconhecido  no  item 13  e  seguintes  do Relatório Fiscal.  Isto  tudo, não obstante a  correta argumentação  desenvolvida  pelo  autuante,  com  a  qual  esta  Relatora  concorda,  no  sentido  de  que  não  é  cabível a aplicação do art. 237 do RIPI/20I0  (artigo 175 do RIPI/2002) porque os produtos  adquiridos  não  fazem  jus  à  isenção prevista  no  artigo  95,  inciso  III,  do RIPI/2010  (art.  82,  inciso III, do RIPI/2002)".  No  entanto,  a  fiscalização  entende  que  a  referida  coisa  julgada  não  teria  definido  a  classificação  fiscal  do  "concentrado  para  refrigerantes"  e,  como  consequência,  a  definição da alíquota do crédito de IPI.  Assim,  em  obediência  aos  termos  do  provimento  judicial,  que  assegurou  o  aproveitamento do crédito relativo ao imposto que incidiria na aquisição dos insumos, caso não  houvesse  o  benefício  da  isenção,  cabe  à  autoridade  administrativa  examinar  se  o  valor  creditado  pelo  contribuinte  na  sua  escrita  fiscal,  em  decorrência  das  citadas  aquisições  está  correto.  Nesse  contexto,  cito  a  abordagem  consignada  pela  PGFN  em  suas  contrarazões, (...) é de extrema importância destacar que a decisão judicial conferiu o direito  da  Recorrente  fazer  o  abatimento  do  débito  quando  o  valor  do  crédito  de  IPI  for  potencialmente devido, ou seja, o Judiciário NÃO conferiu à VONPAR o direito líquido e certo  de,  independentemente  do  atendimento  das  condições  para  utilização  do  benefício  fiscal,  aproveitar o “valor­crédito do IPI” (grifei).  Vale  ressaltar que ao  impetrar o MSI nº 91.0009552­2, a Recorrente estava  buscando  o  reconhecimento  do  direito  de  aproveitar  créditos  de  IPI  em  decorrência  de  aquisições  de  insumos  isentos,  procedentes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  nas  alíquotas  de  incidência  relativas  a  estes produtos,  nisso  consistindo o que  lhe  foi  assegurado em  todas  as  instâncias, sempre em decorrência da aplicação do princípio da não­cumulatividade.   Fl. 1433DF CARF MF     34 Se  a  Recorrente  pretendesse  que  fosse  analisada  a  Classificação  Fiscal  de  seus produtos,  teria que  prestar  informações  corretas  sobre  suas  características. Entretanto,  a  empresa  não  mencionou  que  o  produto  que  ela  tratou  como  uma  preparação  única  era  na  realidade um conjunto de mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados  separadamente.  Não cabia ao Judiciário ou à Procuradoria da Fazenda Nacional conferir se o  produto  citado no MSI  efetivamente  correspondia ao  concentrado  sujeito  à  alíquota de 27%,  pois tal fato era irrelevante para o objeto da ação judicial, que discutia o direito ao crédito do  IPI em função da aplicação do princípio da não cumulatividade.  Assim,  não  há  ofensa  à  coisa  julgada  quando  o  Fisco,  buscando  apurar  o  “imposto  que  seria  devido  caso  não  houvesse  a  isenção”,  verifica  que  com  a  correta  classificação dos produtos, não haveria créditos a aproveitar, porque o referidos produtos eram,  na sua maior parte (à exceção de um), tributados à alíquota zero, razão pela qual não poderia a  Recorrente ter efetuado abatimento do débito de IPI no período fiscalizado, o que corrobora a  regularidade  da  autuação  fiscal  e  a  inexistência  de  ofensa  à  referida  decisão  transitada  em  julgado.  Portanto, a coisa julgada só se opera sobre o que foi pedido pela parte por via  do exercício do poder de ação, ou, noutras palavras, somente o mérito ou o objeto litigioso é  que será acobertado pela imutabilidade da coisa julgada. A regra do art. 469 da Lei 5.869/1973  (Código de Processo Civil – CPC, vigente à época) é clara ao estabelecer, expressamente, que  não fazem coisa julgada os motivos (inciso  I), mesmo que importantes para determinação do  alcance da parte dispositiva da sentença; a verdade dos fatos, que tenha sido estabelecida como  fundamento  da  sentença  (inciso  II);  e  a  apreciação  da  questão  prejudicial,  decidida  incidentalmente ao processo.  Neste  caso,  ao  impetrar  o  MSI  nº  91.0009552­2,  a  Recorrente  estava  buscando  o  reconhecimento  do  direito  de  aproveitar  créditos  de  IPI  em  decorrência  de  aquisições  de  insumos  isentos,  procedentes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  nas  alíquotas  de  incidência  relativas  a  estes produtos,  nisso  consistindo o que  lhe  foi  assegurado em  todas  as  instâncias, sempre em decorrência da aplicação do princípio da não­cumulatividade.  Desta forma, não há ofensa à coisa julgada quando o Fisco, buscando apurar  o  “imposto  que  seria  devido  caso  não  houvesse  a  isenção”  verifica  que,  tendo  em  vista  a  correta classificação fiscal dos produtos, não haveria créditos a aproveitar, porque o referidos  produtos eram, na sua maior parte, à exceção de um, tributados à alíquota zero.  II.2. Da obrigação de verificar a correta classificação fiscal na NF  Aduz a Recorrente que não  tinha a obrigação de verificar a regularidade da  classificação fiscal indicada na Nota Fiscal para o "concentrado". Que os créditos de IPI objeto  dos autos de infração em julgamento, foram apurados sob a vigência de Lei e do RIPI, que não  impõem  a  obrigação  de  o  adquirente  examinar  a  classificação  fiscal  do  produto.  E  como  a  classificação  dos  concentrados  na  posição  2106.90.10  "Ex.  01",  foi  definida  pela  RECOFARMA  (fornecedora  do  concentrado),  não  há  qualquer  infração  praticada  pela  RECORRENTE ao aceitar tal classificação fiscal e utilizar a respectiva alíquota para calcular o  crédito de IPI isento, estando este procedimento como um ato licito.  Em suma, argumenta que não pode o Fisco glosar a alíquota do crédito de IPI  decorrente  da  aquisição  do  concentrado  pela  Recorrente,  fundado  em  suposto  erro  da  classificação fiscal efetuada pela fornecedora RECOFARMA.  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.404          35 No  caso,  há  que  se  ressaltar  uma  questão  de  fato  que  foi  ignorado  pela  Recorrente. Conforme consta em Termos e Relatórios elaborados pelo Fisco, nas Notas Fiscais  de saída emitidas pela VONPAR até o final do ano de 2010, a RECOFARMA registrou que os  “concentrados” se classificariam no código 2106.90.10 (Preparações dos tipos utilizados para  elaboração de bebidas), sem o "Ex 01", cuja alíquota do IPI é zero.   Veja­se trecho do TVE abaixo reproduzido (fl. 370) grifei:  "(...) 81) Em Impugnação ao Auto de Infração lavrado por meio do processo  nº 11080.733630/2014­41, Vonpar alegou que as notas fiscais emitidas pela Recofarma aten­ diam a todos os requisitos legais, tendo declarado que “conforme referência expressa contida  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  RECOFARMA”,  a  empresa  adquiriu  concentrados  isentos,  amparados  pela  isenção  prevista  no  art.  82,  III,  do  RIPI/02  e  classificados  na  posição  2106.90.10 Ex. 01 da TIPI/2006.   81.1 ­ Na realidade, por muitos anos constou nas notas fiscais emitidas por  Recofarma  apenas  o  registro  do  código  de  classificação  fiscal  2106.90.10,  cuja  alíquota  é  zero, sem a indicação do Ex 01.   81.2  ­  Somente  a  partir  de  janeiro  de  2011,  passou  a  constar  nas  notas  a  indicação do Ex 01 do código 2106.90.10. Também em janeiro de 2011, Recofarma emitiu car­ tas de  correção  referindo­se à ausência da  indicação do Ex 01 em notas  emitidas nos  anos  anteriores, mas neste momento Vonpar já tinha calculado e se aproveitado dos créditos do IPI  oriundos das entradas ocorridas até dezembro de 2010".  O Fisco  também  relatou  que  somente  nas  notas  fiscais  emitidas  a  partir  de  janeiro  de  2011,  passou  a  constar  a  indicação  do  "Ex  01"  do  código  2106.90.10,  e  que  em  janeiro de 2011 a RECOFARMA emitiu as respectivas cartas de correção relativas à ausência  da indicação do "Ex 01" para as notas emitidas nos anos anteriores.   Tal procedimento, também foi informado pela própria Recorrente, conforme  consta em seu recurso voluntário.  "(...) 5.6.11. Com efeito, a RECOFARMA emitiu cartas de correção, na qual  explicitou o  enquadramento no Ex 01 que  tem,  inclusive,  alíquota  inferior a do Ex 02, qual  seja, 27% (fls. 894 a 905)".  Observa­se  que  neste  processo,  estão  sendo  analisados  fatos  geradores  de  IPI  ocorridos até o mês de dezembro ano de 2010. Portanto, neste processo a Recorrente efetuou o  cálculo  dos  créditos  de  IPI  com  a  utilização  de  alíquota  que  não  correspondia  ao  código  indicado nas notas fiscais.  A  Recorrente  argumenta  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  RECOFARMA  atendem a todos os requisitos, de forma que, na qualidade de adquirente de boa­fé, tem direito  à manutenção do referido crédito de IPI. Cita legislação do IPI, a jurisprudência do STJ e a do  TIT  (ICMS),  que  o  creditamento  com  base  nos  fundamentos  de  notas  fiscais  idôneas  é  ato  licito, pois não configura qualquer infração capaz de impedi­lo.  Pois bem. Mesmo que se considere a improvável hipótese de que a adquirente  não  teria como saber que o código de classificação  fiscal estava  incorreto, é cabível a glosa,  pois  não  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  de  créditos  indevidos/ilegítimos.  Caso  a  Fl. 1435DF CARF MF     36 empresa  se  sinta  prejudicada  pelo  fornecedor,  deverá  com  ele  negociar  para  reaver  compensação por eventual prejuízos auferidos.  Portanto, entendo correto o questionamento da classificação fiscal por parte  do Fisco neste caso em concreto.  II.3. Quanto a (correta) classificação fiscal das mercadorias  O  segundo  fundamento  da  autuação  fiscal  consiste  na  afirmação  de  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  ("Ex  01"  do  código  2106.90.10)  estaria  equivocada, pois "preparações" deve ser entendida apenas como produtos prontos para seu uso.   No caso sob análise, o fato de a RECOFARMA optar por entregar as “partes”  que compõem os “kits de concentrados” para posterior processamento industrial que finalizará  o produto (nas fábricas engarrafadoras), transformando o “concentrado” em refrigerantes, não  impede  que  a  classificação  do  SH  recaia  sobre  os  componentes  que,  individualmente  considerados, foram agregados na forma de “kits”.  Os créditos de IPI em questão são oriundos de mercadorias constituídas por  diferentes  componentes acondicionados  separadamente  e  comercializadas  em conjunto,  em  proporções  fixas,  utilizadas  na  fabricação  de  bebidas  como  refrigerantes,  refrescos,  néctares, isotônicos e bebidas à base de extrato de chá.   A recorrente se refere aos insumos em questão como sendo “concentrados”,  termo  que  é  tecnicamente  incorreto.  Tais  mercadorias  serão  identificadas  como  “kits  para  fabricação de bebidas”, ou simplesmente “kits”.   Primeiramente,  como  relatado  pelo  Fisco,  cite­se  que  um  dos  bens  de  produção regional citado pela empresa para  tentar  justificar o aproveitamento de créditos é o  corante caramelo, matéria­prima usada na elaboração de componentes de kits para refrigerantes  sabor Cola. O corante é um produto industrializado que não é resultado de processo de extração  de um vegetal, e por isto não atende ao requisito previsto na legislação. Outros insumos cujo  emprego  no  processo  industrial  não  pode  gerar  direito  à  isenção  do  inciso  III  do  art.  95  do  RIPI/2010,  são  o  álcool  neutro  (aditivo  que  não  é  resultado  de  processo  de  extração  de  um  vegetal), o ácido cítrico (bem fabricado no Estado de São Paulo) e o óleo de dendê (aditivo que  entra em quantidades ínfimas na fabricação de filmes plásticos para embalagem). É cediço que  para fins da aplicação da isenção prevista no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010, deve haver o  emprego direto do bem extrativo no processo produtivo do contribuinte beneficiado, pois  matérias­primas  são  por  definição  aqueles  bens  que  se  incorporam  no  processo  de  transformação do qual resulta a mercadoria industrializada.   Dentre  os  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização  dos  componentes de kits para refrigerantes, o único que efetivamente se caracteriza com matéria­ prima agrícola e extrativa vegetal é o extrato de guaraná.   Muito bem, retornado a classificação do produto.  A  fiscalização  afirma  que  o  Laudo  exarado  pelo  laboratório  confirma  de  forma inequívoca que a classificação fiscal adotada pelo Contribuinte está errada. Veja­se:   1) Concentrado/Kit sabor coca­cola ­ parte 1    Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.405          37 2) Concentrado/Kit sabor coca­cola ­ parte 2    3) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1    4) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 2A    5) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 2B    6) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1B    7) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1C    8) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 3    9) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 2    10) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1    11) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1A    12) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1G    Fl. 1437DF CARF MF     38 13) Concentrado/Kit sabor sprite light ou zero ­ parte 1B    Há  que  ser  observado  que  no  Laudo  anexado  aos  autos,  se  verifica  que  os  "kits  de  concentrados"  abrangem  basicamente  preparações  líquidas  e  sólidas,  sendo  estas  últimas compostas de Ácido Cítrico, Sorbato de Sódio e Benzoato de Sódio, que vem às vezes  misturados com outros sais, e em outras isolados.  Os insumos objeto deste processo correspondem a um conjunto de matérias­ primas  e  produtos  intermediários  comercializados  em  forma  de  kits  constituídos  de  dois  ou  mais  componentes,  sendo  que  cada  componente  sai  do  estabelecimento  industrial  em  embalagem individual.   A  recorrente  trata  tais  "kits"  como  se  fossem  uma  mercadoria  única  denominada  de  “concentrado”,  aplicando  a  alíquota  prevista  para  o  "Ex  01"  do  código  2106.90.10 da TIPI, cujo texto está transcrito a seguir, sobre o valor registrado nas respectivas  notas fiscais de compras.   2106.90.10 ­ Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas   Ex 01 ­ Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado   Ex 02 ­ Preparações compostas, não alcoólicas  (extratos concentrados ou sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  refrigerante  do  Capítulo  22,  com  capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado  A alíquota da citada exceção tarifária era de 27% até 30/09/2012, passando a  ser de 20% a partir de 01/10/2012. Entretanto, diversas normas da NESH (Notas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de Mercadorias)  indicam  que  os  componentes de kits para fabricação de bebidas, não se caracterizam como uma mercadoria  única.   II.3.1. Análise do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b)  Considera­se que o  fato de existir na NESH um  item específico que regula os  produtos  aqui  em  discussão  é  suficiente,  por  si  só,  para  demonstrar  o  erro  no  entendimento  adotado  pela  VONPAR.  Normalmente,  diferentes  matérias  ou  artigos,  quando  embalados  individualmente, devem ser classificados separadamente, ainda que integrantes de uma mesma  remessa.   Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa  da  RGI  3  b),  transcrito  a  seguir,  que  exclui  os  bens  destinados  à  fabricação  de  bebidas  do  campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado:   XI)  A  presente  Regra  não  se  aplica  às  mercadorias  constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas, por exemplo.  O dispositivo acima mencionado foi incluído na NESH após análise efetuada  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (CCA)  nos  anos  de  1985  e  1986,  em  resposta  a  consultas  recebidas de países membros da organização  internacional  sobre a classificação de  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.406          39 produtos com as mesmas características dos  "kits para  fabricação de bebidas" produzidos no  Brasil.   Da leitura do material, vemos que o  item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b)  teve por origem consultas  sobre a  classificação  fiscal de bens  com características  idênticas  a  dos  insumos  adquiridos pela Recorrente,  inclusive bases  para  elaboração  de FANTA  (marca  produzida  pelas  empresas  do  grupo Coca­Cola)  e  de  um  refrigerante  sabor  Cola. Depois  de  uma  demorada  análise,  o  CCA  decidiu  que  os  componentes  individuais  de  bases  para  fabricação de bebidas deveriam ser classificados separadamente.  O texto da análise do CCA, equivale a uma detalhada exposição de motivos  para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve  por  objetivo  determinar  que  os  componentes  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas devem  ser  classificados  separadamente  nos  códigos  apropriados  para  cada  um  deles.  O  Sistema  Harmonizado  é  cogente  e  foi  internalizado  no  Brasil  por  meio  do  Decreto  nº  97.409,  de  22/12/1988, cujo art. 1° expressa:   “Art. 1° ­ A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação  e de Codificação de Mercadorias, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida  tão inteiramente como nela se contém. ”  O  artigo  98  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (CTN  ­  Código  Tributário  Nacional) dispõe que:   Art.  98.  Os  tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.   O CCA decidiu incorporar a sua decisão sobre o assunto na NESH. Como a  legislação brasileira não deixa dúvidas de que devem ser cumpridas as normas internacionais  sobre o Sistema Harmonizado,  a Nota XI  da RGI  3  b)  é  suficiente,  por  si  só,  para  afastar  a  possibilidade  de  enquadramento  dos  componentes  dos  "kits"  em  um  código  de  classificação  único.   As  empresas  defendem  que  a  definição  da  classificação  dos  kits  deve  considerar a motivação que o produto desperta em quem o adquire. No entanto, entendo que a  definição  de  classificação  fiscal  deve  obedecer  ao  que  diz  a  legislação,  não  podendo  ser  determinada de acordo com o interesse comercial do fabricante.   A  seguir,  passemos  a  analisar  se  os  componentes  de  kits,  individualmente  considerados, poderiam ser enquadrados no Ex 01 ao código 2106.90.10.     II.3.2. Do enquadramento no Ex 01 do código 2106.90.10  Ressalte­se  que  não  há  controvérsias  de  que  os  produtos  fornecidos  por  RECOFARMA são  iguais  aos  referidos  pelo  item XI. Também não  há  controvérsias  de  que  para  classificar  um  "kit"  no  "Ex  01"  é  preciso  que  ele  seja  tratado  como  se  fosse  uma  mercadoria única. A divergência está no fato de que a fiscalização afirmou em seus Termos e  Relatórios  que  o  item  XI  determina  que  os  componentes  individuais  sejam  classificados  separadamente, enquanto que VONPAR deu uma interpretação completamente oposta em seus  Recursos.  Fl. 1439DF CARF MF     40 Para que uma mercadoria se classifique no Ex 01 do código 2106.90.10, deve  apresentar as seguintes características: (a) Que seja uma preparação composta; (b) Que não seja  alcoólica; (c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado; (d) Que seja  própria  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  (e)  Que  tenha  capacidade  de  diluição  superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.   Pois bem. No que se refere à condição citada na letra “a”, acima, esclareça­se  que a palavra "preparação" aplica­se a mercadoria que esteja preparada, pronta para uso pelo  adquirente.  Não  existe  na  legislação  a  hipótese  de  que  um  bem  formado  por  componentes  individuais  não  misturados  possa  ser  enquadrado  como  uma  preparação  alimentícia.  Cada  embalagem individual (por exemplo, embalagem que contenha uma mistura de extrato de noz  de cola com outros aromatizantes e com corante caramelo)  forma uma preparação composta.  Tais preparações, porém, não atendem às condições citadas nas letras “c” e “e”, acima.   Nenhum  componente  dos  "kits",  isoladamente  considerado,  pode  ser  identificado como um extrato ou sabor concentrado. Para que ficasse caracterizado um produto  chamado de  "concentrado",  o  conteúdo das  diversas  partes  que  compõem cada  "kit"  deveria  estar  reunido  numa  única  parte,  tanto  que  as  empresas  criaram  a  ficção  de  que  para  fins  de  classificação fiscal os "kits" formam uma mercadoria única.   Não se pode atribuir capacidade de diluição a nenhum componente dos kits  para fabricação de bebidas. Se o conteúdo de qualquer embalagem individual fosse diluído, não  apresentaria as mesmas características sensoriais e  físico­químicas da bebida que se pretende  comercializar.   Tratando­se  das  preparações  compostas  para  elaboração  de  bebidas  da  posição  22.02,  não  há  dúvida  de  que  o  concentrado  diluído  deve  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  para  a  bebida  na  concentração  normal,  tanto  que  uma  diferença  fundamental  entre  o  Ex  01  e  o  Ex  02  é  a  "capacidade  de  diluição", que no primeiro é superior a "10 partes da bebida", enquanto no segundo é igual ou  menor  do  que  "10  partes  da  bebida". Afinal,  se  a  preparação  diluída  não  resultar  na  bebida  final, não há como se definir sua capacidade de diluição em "partes da bebida por cada parte do  concentrado".   A  Lei  nº  8.918/1994,  mandamento  válido  para  qualquer  bebida,  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  2.314/1994,  posteriormente  revogado  pelo  Decreto  nº  6.871/2009.  A  seguir,  estão  transcritos  artigos  do  Regulamento  vigente  que  tratam  de  concentrados:   Art. 13. A bebida deverá conter, obrigatoriamente, a matéria­prima vegetal, animal  ou mineral,  responsável por sua característica  sensorial,  excetuando o xarope e o  preparado sólido para refresco.   [...].     §  4º  O  produto  concentrado,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  para  a  bebida  na  concentração normal."   (...)   Art.  30.  O  preparado  líquido  ou  concentrado  líquido  para  refrigerante,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade e qualidade para o respectivo refrigerante.   Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.407          41 Assim,  como  nenhum  componente  se  classifica  no  "Ex  01"  do  código  2106.90.10, resta definir o enquadramento correto para cada um deles, procedimento efetuado  com  base  na  análise  das  características  dos  ingredientes  que  fazem  parte  das  embalagens  individuais.  Para  tanto,  a  Solução  de  Consulta  SRRF02/DIANA  nº  5/2010,  de  20/05/2010,  ratificada  pela  Informação  COANA/CECLAM  nº  8/2015,  de  12/03/2015,  classificou  da  seguinte  maneira  os  componentes  de  kit  para  preparação  de  bebida  refrigerante, sabor laranja:   a) NCM 2106.90.10 ­ Preparação para aromatização de bebida refrigerante, com sabor laranja,  constituída  de  água  potável  (70%),  gomas  naturais  de  laranja  (20,44%),  aromatizante  sabor  laranja (5,8%), corantes, ácido cítrico anidro e conservantes, em embalagem de 50kg;     b) NCM 2916.31.21 ­ Benzoato de sódio, em embalagem de 15kg, e;     c)  NCM  2918.14.00  ­  Ácido  cítrico  anidro,  em  embalagem  de  67kg.  Além  de  suas  embalagens  individuais, os componentes do kit  também se encontram acondicionados conjuntamente em uma  segunda embalagem, formando um único volume.     Dispositivos  Legais:  1ª  RGI/SH  (texto  das  posições  2106,  2916  e  2918  e  texto  da  nota  5­C,  do  capítulo  29),  6ª  RGI/SH  (texto  das  subposições  2106.90,  2916.31  e  2918.14)  e  1ª  Regra  Geral  Complementar  (texto  do  item  2916.31.2  e  dos  subitens  2106.90.10  e  2916.31.21),  da  Tarifa  Externa Comum, do Mercosul, aprovada pela Resolução Camex nº 43/2006, e suas alterações, e  com subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.     Observe­se que a Solução de Consulta, publicada no Diário Oficial da União  de 04/06/2010, foi o primeiro e único ato vinculante da Administração Tributária que definiu a  classificação fiscal de "kits" para fabricação de bebidas.   Constata­se  no  caso,  que  os  componentes  mais  importantes  dos  "kits  para  fabricação  de  bebidas"  são  aqueles  que  contêm  extratos  e  ingredientes  aromatizantes  específicos  para  a  bebida  a  ser  industrializada  (por  exemplo,  componentes  que  contenham  extrato de cola ou extrato de guaraná), devendo ser classificados no código 2106.90.10, como  uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota do IPI é zero.   A Procuradoria da Fazenda Nacional em suas contrarrazões ressalta que, (...)  a capacidade de diluição dos “concentrados” fornecidos pela Recofarma foram anabolizados  com  ingredientes  que  elevaram  substancialmente  a  capacidade  de  diluição  nas  empresas  engarrafadoras, como é o caso da VONPAR".  Concluindo,  essa  preparação,  não  se  classifica  no  "Ex  01"  do  código  2106.90.10,  pois,  conforme  já  explicado,  a  embalagem  individual  não  contém  todos  os  ingredientes  necessários  para  caracterizar  um  produto  chamado  de  “concentrado”.  A  impossibilidade de classificação no "Ex 01" do código 2106.90.10, decorre do fato de que no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  os  componentes  não  estão  misturados,  e  sim  acondicionados em embalagens individuais.   II.3.3. Conclusão  Fl. 1441DF CARF MF     42 Desta forma, conforme posicionamento adotado no Auto de Infração, correto  pelos seus próprios fundamentos, que convergem com o entendimento adotado pela CCA e do  item  XI  da  Nota  Explicativa  da  RGI  3  b),  com  o  objetivo  de  uniformizar  o  tratamento  de  produtos em idêntica situação, adota­se a classificação individual dos produtos que compõem  os  "kits  para  refrigerantes",  como  proposto  no  TVF,  a  partir  dos  Laudos  Técnicos  que  os  identificaram, no curso da ação fiscal.   Conforme ali  referido,  todos os componentes dos kits para refrigerantes são  classificados  em  códigos  tributados  à  alíquota  zero,  com  exceção  dos  componentes  que  se  classificam no código 3302.10.00, cuja alíquota é de 5%.  II.4. Da competência da SUFRAMA para classificar mercadorias  Aduz a Recorrente que de fato, pode­se até questionar se a SUFRAMA teria  competência  para  conceder  os  benefícios  fiscais,  mas  esse  questionamento  não  afeta  sua  competência  para  definir  e,  pois,  classificar  fiscalmente  produto  que  será  eventualmente  beneficiado  no  projeto  industrial  aprovado.  Sustenta  que  o  autuante  estaria  equivocado  ao  limitar  a  competência  da  SUFRAMA  à  aprovação  de  projetos,  excluindo  a  concessão  dos  benefícios do art. 9º do Decreto­Lei 288, de 1967 e do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, tendo  em vista os arts. 1º, VI e 4º, I, “c”, ambos do Anexo I, do Decreto n° 7.139, de 2010.   É cediço que o DL n° 1.435, de 1975, regulamentado pelo Decreto n° 7.139,  de  2010  (art.  4º,  I,  c),  outorgou  à  SUFRAMA  a  competência  exclusiva  para  aprovar  os  projetos de empresas (PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 6°  do  DL  n°  1.435,  de  1975,  bem  como  para  estabelecer  normas,  exigências,  limitações  e  condições para aprovação dos referidos projetos, consoante o art. 176 do CTN.  Portanto  não  resta  dúvidas  quanto  a  isso.  Por  outro  giro,  se  compete  à  SUFRAMA administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia  Ocidental,  cabe  à Receita Federal  do Brasil  (RFB), órgão  da Administração  Fazendária,  a  fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art.  94 da Lei nº 4.502/64 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (art. 431 do RIPU/2010).   Sobre a competência da fiscalização do IPI, veja o que reproduz os arts. 505 e  506, do RIPI atual (Decreto nº 7.212. de 2010) ­ grifou­se:  Art.  505.  A  fiscalização  do  imposto  compete  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  (Lei nº 5.172,  de 1966, arts.  142, 194 e  196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 91,e Lei no11.457, de 2007, art. 2o).  Parágrafo  único.  A  execução  das  atividades  de  fiscalização  compete  às  unidades  centrais,  da  referida  Secretaria,  e,  nos  limites  de  suas  jurisdições,  às  suas  unidades  regionais  e  às  demais unidades, de conformidade com as  instruções expedidas  pela mesma Secretaria.  Art.  506.  A  fiscalização  será  exercida  sobre  todas  as  pessoas,  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  que  estiverem  obrigadas  ao  cumprimento  de  disposições  da  legislação  do  imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada  ou de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo  único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94).  Pode ser verificado nos autos que não há, no processo sob análise, discordância  entre  o  Fisco  e  a  SUFRAMA  quanto  à  classificação  fiscal  do  produto  adquirido  pela  Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.408          43 VONPAR. Entendo que a SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos  produtos em questão, nem teria competência legal para fazê­lo.  O  que  se  observa  é  que  as  competências  estão  sendo  exercidas  de  forma  concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão.  Em suas Resoluções e Pareceres, a SUFRAMA chamou os produtos elaborados  pela RECOFARMA de “concentrados”, adotando a descrição utilizada pelo citado  fabricante  ao submeter os Projetos Industriais. Mas não é a forma usada para se referir à mercadoria que  identifica sua classificação fiscal. Para tal fim, é necessário que se faça uma análise minuciosa  de cada produto, fundamentada com base nas Regras de classificação.  Como consta no Parecer Técnico n° 224/2007, que integra a Resolução do CAS  n°  298/2007,  a  SUFRAMA  tomou  como  base  para  sua  análise  “a  industrialização  do  tipo:  Concentrado para bebidas refrigerantes, sabor de cola”.  No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de  bebidas,  inclusive  definições  de  produtos,  pertence  ao Ministério  da Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento ­ MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918, de 1994. E o Decreto nº 6.871, de  2009,  que  regulamentou  a  Lei  nº  8.918/1994,  traz  uma  definição  precisa  em  relação  aos  concentrados para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “(...) o produto concentrado,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade e qualidade para a bebida na concentração normal".   A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo  sido  utilizada  pela  fiscalização  para  reforçar  o  entendimento  de  que  uma  “parte  de  concentrado”  (por  exemplo,  o  componente  que  contém  o  extrato  de  cola)  não  pode  ser  enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10.  A  fiscalização  não  desconsiderou,  nem  questionou,  a  competência  da  SUFRAMA para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais de  instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que  gozam de presunção de  legitimidade, veracidade e  legalidade, e permanecem válidos para os  fins a que se destinam.  Portanto, nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como  se  fossem  uma mercadoria  única,  o  que  não  afeta  a  validade  desses  atos  para  os  objetivos  propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria  (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a SUFRAMA e nem mesmo a RFB, que no Brasil possui  a  competência  legal  para  tratar  de  classificação  fiscal,  podem  alterar  a  definição  do  produto  para  fins  de  enquadramento  na  NCM,  porque  as  definições  de  mercadorias  para  fins  de  classificação obedecem a regras internacionais.  II.5. Do benefício do no art. 6º do DL n° 1.435/75  Alega  a  Recorrente  que  "(...)  5.5.1.  A  DECISÃO  conclui  que  seria  desnecessária a analise dos argumentos que justificam o direito ao aproveitamento de credito  de  IPI  com fundamento no art. 6º do DL nº 1.435/75, porque a  fundamentação principal da  autuação  seria  a  incorreção  da  classificação  fiscal  dos  concentrados  fabricados  pela  RECOFARMA".  Fl. 1443DF CARF MF     44 Pois bem. Muito embora o Auto de Infração lavrado, motivado pela glosa de  crédito  de  IPI,  decorre  da  aquisição  de  insumos  (concentrado)  isentos  da  empresa  RECOFARMA,  no  período  fiscalizado,  o  fundamento  principal  da  autuação  foi  a  de  que  o  concentrado não seria classificado na posição 21.06.90.10 "Ex. 01", porque ele não seria um  produto único e, pois como tal, deveriam ser utilizadas as respectivas classificações fiscais de  seus  componentes  de  forma  isolada,  que  não  dariam  o  crédito  à  alíquota  de  27%,  mas  à  alíquota zero, CUMPRE observar que o Fisco também demonstrou no curso da ação fiscal, que  a RECOFARMA não utilizou matérias­primas de produção regional em seu processo industrial  de "concentrado" e sim, produtos industrializados (como exemplo o corante caramelo, álcool  e ácido cítrico), requisito essencial previsto no art. 6º do DL n° 1.435/75.   Consta  dos  autos,  que  no  período  fiscalizado  ocorreu  o  aproveitamento  indevido de  créditos  incentivados  com base no  artigo  art.  6º  do DL n°  1.435/75, oriundo de  notas fiscais emitidas por RECOFARMA, (exceto kits para guaraná), em função de não ocorrer  a utilização, no processo de industrialização de RECOFARMA, de matérias­primas agrícolas e  extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto no Regulamento do IPI e  no art. 6º do DL n° 1.435/75.   A Recorrente crê (a nosso ver, de forma equivocada) serem as manifestações  da  SUFRAMA  sobre  essa  matéria,  insuscetíveis  de  apreciação  pelo  Fisco.  É  certo  que  a  SUFRAMA aprova projetos (PPB), como deixam claros os textos das normas reproduzidos nos  autos (e analisados em tópico anterior). Contudo, cabe à empresa que obtém a aprovação (no  caso,  à RECOFARMA)  cumprir  os  requisitos normativos  estabelecidos,  entre os quais os de  respeitar o PPB e de utilizar matérias­primas regionais de origem vegetal.   De  início,  cabe  lembrar  a  impossibilidade  de  ser  beneficiado  qualquer  produto que apenas contenha produto de origem regional. A norma é bastante clara no sentido  de que o produto que poderá gozar da isenção (e, também, proporcionar o direito de crédito de  IPI para o adquirente) deve ser elaborado a partir de insumos regionais e não apenas contê­los.   A  distinção  não  é  inútil  e  acarreta,  como  única  interpretação  legítima,  a  impossibilidade de que se considerem etapas anteriores do processo produtivo, para efeito de  concessão da isenção (e do direito ao crédito de IPI para o adquirente). De fato, a etapa fabril  em foco, para o mencionado efeito, é aquela que ocorre na Amazônia Ocidental o que obriga  que  a  matéria­prima  utilizada  nesta  etapa  cumpra  os  requisitos  legais,  não  bastando  que  o  produto contenha insumos de caráter regional como elemento constitutivo remoto.   Nota­se  que  algumas  das  matéria­prima  em  discussão  (como  o  açúcar  e  o  álcool,  por  exemplo),  são  produtos  industrializados,  que  certamente  não  podem  ser  caracterizados como MATÉRIA­PRIMA AGRÍCOLA E EXTRATIVA VEGETAL, requisito  essencial previsto nos Regulamentos do IPI e no art. 6º do DL n° 1.435/75.   Portanto, se o produto adquirido pela Recorrente não é aquele cuja natureza  específica está contemplado na norma  isencional  (art. 6° do Decreto  lei n° 1.435/75), não há  como  pretender  se  creditar  do  imposto  (IPI),  como  se  devido  fosse.  Portanto,  os  produtos  adquiridos da RECORFARMA (exceto kits para guaraná) não faziam jus à isenção do artigo 6º  do DL n° 1.435/75.  II.6. Do benefício do no art. 9º do DL n° 288/67  Aduz  a Recorrente  em  seu  recurso  que,  "(...)  5.7.1. Na  sua  impugnação,  a  RECORRENTE  também  demonstrou  que  os  concentrados  elaborados  pela  RECOFARMA  fazem  jus  ao  benefício  do  art.  9º  do  DL  n°  288/67  e  que  tem  direito  ao  crédito  de  IPI  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.409          45 decorrente  da  aquisição  dos  referidos  concentrados  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus, porque é aplicável o entendimento do Plenário do STF no RE n° 212.484".  A isenção ao IPI dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, que foi  instituída  pelo  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/67,  foi  regulamentada  pelo  art.  69,  I  e  II,  do  RIPI/2002. Da  leitura desses dispositivos  legais  e  regulamentares  se  constata que não houve  previsão expressa do direito ao aproveitamento do crédito ficto. Tendo em vista que nas notas  fiscais  de  aquisição  dos  concentrados  adquiridos  com  isenção  não  houve  o  destaque  do  imposto, não há direito do contribuinte efetuar o crédito.  Portanto, entendo que, neste caso, não existe amparo legal para a tomada de  créditos  fictos  de  IPI  em  relação  a  insumos  adquiridos  com  a  isenção  prevista  no  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 288/67.  No  entanto,  temos  que  observar  a  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE  212.484­2  (RS) que permanece vigente,  e  como visto nos  autos,  o  entendimento  ali  adotado  ainda  não  foi  alterado  de  forma  definitiva  pelo  STF,  e  a  empresa VONPAR  teria  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  relativos  ao  tributo  potencialmente  incidente  sobre  os  insumos  adquiridos  sob  regime de  isenção  de  que  tratam os  arts.  69,  incisos  I  e  II,  82,  inciso  III,  do  RIPI/2002 e art. 81, inciso II e 95, inciso III, do RIPI/2010).   Por consequência,  a discussão quanto  à possibilidade de aproveitar créditos  em virtude das aquisições de que trata este processo está vencida para a Fazenda Pública, em  relação a Recorrente, como reconhecido no próprio Relatório Fiscal. Isto tudo, não obstante a  correta argumentação desenvolvida pelo Fisco, com a qual este Relator concorda, no sentido de  que não é cabível a aplicação do art. 237 do RIPI/20I0  (artigo 175 do RIPI/2002) porque os  produtos adquiridos não fazem jus à isenção prevista no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010 (art.  82, inciso III, do RIPI/2002).  Nesse ponto, deve­se observar que as sucessivas decisões proferidas no curso  da ação judicial proposta pela Recorrente não dispuseram a respeito da classificação fiscal dos  kits  para  refrigerantes,  aspecto  que  dela  não  é  objeto,  de  acordo  com  os  termos  da  petição  inicial. Não obstante a argumentação e transcrições feitas no recurso, frisa­se que, em nenhuma  das  instâncias  de  julgamento,  o  Poder  Judiciário  avaliou  se  os  insumos  são  ou  não  uma  mercadoria  única,  nem  se manifestou  sobre  a  correta  classificação  a  ser  adotada,  em  função  dessa  particularidade,  como  dá  conta  a  documentação  comprobatória  fornecida  pela  Recorrente, em especial os Votos dos Ministros do STF, na apreciação do RE 212.484­2.        II.7. Dispensa multa de ofício ­ base no art. 76, II, “a” da Lei nº 4.502/64   A defesa alegou que o art. 97, VI, do CTN autoriza a lei a estabelecer hipóteses  de dispensa ou de redução de penalidades, o que legitimaria sua pretensão em aplicar o art. 76,  II, "a" da Lei nº 4.502/64.  Fl. 1445DF CARF MF     46 Que o CARF está obrigado a observar as regras previstas em Decreto, por força  do disposto no art. 26­A do Decreto n° 70.235/72 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF.  Especificamente  em  relação  às  aquisições  de  insumos  isentos  oriundos  da Zona  Franca  de  Manaus, a CSRF tem entendimento no sentido de reconhecer o crédito de  IPI ao adquirente  desses insumos desde 11.11.2002.  Alega também em seu recurso que (fl. 1.115):  "(...)  Com  efeito,  o  art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN  estabelece  que  a  observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas têm o condão de  excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária".  "(...)No  caso,  como  já  visto,  a  SUFRAMA  tem  competência  para  aprovar  projeto industrial para fruição da isenção prevista no art. 6º do DL n° 1.435/75, classificar o  produto beneficiado pela  isenção e autorizar o crédito do respectivo  imposto, nos  termos do  Decreto n° 7.139/2010 c/c a Resolução do CAS n° 202/2006".  Os  argumentos  da Recorrente  consistem,  em  síntese,  na  alegação  de  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  teria  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  (com  benefício  da  isenção  subjetiva),  utilizados  na  fabricação de produtos  sujeitos  ao  IPI,  em observância  ao  entendimento Plenário do STF no  julgamento do RE 212.484/RS e que assim não  caberia a  aplicação de penalidade  (multa de  ofício), nos termos do art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/1964, que dispõe:  “Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:  II ­ enquanto prevalecer o entendimento, aos que tiverem agido  ou pago o imposto:  a)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado; ...”  E  que  a SUFRAMA  teria  competência  para  aprovar  projeto  industrial  para  fruição da isenção prevista no art. 6º do DL n° 1.435/75, classificar o produto beneficiado pela  isenção e autorizar o crédito do respectivo imposto, nos termos do Decreto n° 7.139/2010 c/c a  Resolução do CAS n° 202/2006 e portanto, também não caberia a aplicação da penalidade.  Pois  bem.  Ocorre  que  posteriormente  à  edição  da  Lei  nº  4.502/1964,  foi  editado  o  Código  Tributário  Nacional  [Lei  nº  5.172,  de  1966],  recepcionado  como  Lei  Complementar pela Constituição Federal de 1988, que assim dispôs no seu art. 100, incs. I e II  e parágrafo único:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.410          47 mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.   Ou  seja,  a  partir  da  vigência  do  CTN,  a  exclusão  de  penalidades  com  fundamento  em  decisões  do  CARF,  sem  que  o  contribuinte  seja  parte  nos  processos  específicos, só é possível caso exista lei atribuindo eficácia normativa às referidas decisões, o  que, até o presente momento, não existe.  Nesse  sentido,  vale  também  relembrar  que  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  23/2013, já pacificou a questão ao esclarecer que os acórdãos do CARF não constituem normas  complementares  da  legislação  tributária,  porquanto  não  possuem  caráter  normativo  nem  vinculante.  Entretanto, deve ser observado que nos processos da VONPAR não se discute o  direito  ao  crédito  de  IPI oriundo de  insumos  isentos,  pois  a  empresa  possui  decisão  judicial  sobre  o  assunto.  Os  valores  objeto  de  discussão  abrangem  exclusivamente  o  aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, assunto em relação  ao qual inexiste jurisprudência administrativa.  Nada  obstante,  essa  é  a  multa  prescrita  pelo  art.  569  do  RIPI/2010,  com  espeque  no  art.  80  da  Lei  4.502/64,  com  redação  dada  pelo  art.  13  da  Lei  11.448,  de  15/06/2007, vazada nos seguintes termos:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  A meu juízo, o artigo 76 da Lei 4.502 foi derrogado pela nova redação do art.  80 da mesma Lei, de redação de 2007.  Já  quanto  às  citadas  normas  da  SUFRAMA  (Resolução CAS  nº  298/2007,  integrada  pelo  Parecer  Técnico  nº  224/2007),  as  mesmas  não  se  enquadram  na  prescrição  contida no art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64, pois não foram proferidas no âmbito do processo  administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários.  Por  todo  o  acima  exposto,  carece  de  fundamento  a  argumentação  que  visa  afastar a aplicação de penalidade, devendo ser mantida a exigência de multa de ofício.   8. Dos juros de mora sobre multa de ofício  Alega a Recorrente  em  seus  recurso que  "(...)  seria  totalmente descabida a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  contra  a  RECORRENTE,  porque  implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode  falar em mora na  exigência de multa".  Essa matéria é recorrente neste Colegiado, sendo minha posição conhecida no  sentido de sua pertinência.   Fl. 1447DF CARF MF     48 Nesse ponto, adoto o entendimento inserto no Acórdão 9303­002.399, da 3ª  Turma da CSRF, julgado em 15/03/2013. Repiso o voto do relator, Henrique Pinheiro Torres,  vazado nos seguintes termos, o qual adoto como fundamento de decidir.  A  obrigação  tributária  principal,  como  é  de  conhecimento  de  todos, surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o  pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária, e extingue­se  com o crédito dela decorrente. Essa é a dicção do § 1º do 1art.  113 do CTN.  Ao seu turno o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário  decorre da obrigação principal  e  tem a mesma natureza desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  sem  qualquer  margem à dúvida, que o crédito tributário inclui tanto o valor do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza  do crédito a ela correspondente. Um é a imagem, absolutamente,  simétrica do outro, apenas invertida, como ocorre no reflexo do  espelho. Olhando­se do ponto de vista do credor (pólo ativo da  relação  jurídica  tributária,  ver­se­á  o  crédito  tributário;  se  se  transmutar para o pólo oposto, que se verá será,  justamente, o  inverso,  uma  obrigação.  Daí  o  art.  139  do  CTN  declarar  expressamente que um tem a mesma natureza do outro.  Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta  é  constituída  de  tributo  e  de  penalidade  pecuniária,  a  conclusão  lógica,  e  a  única  possível,  é  que  a  penalidade é crédito tributário.  Estabelecidas  essas  premissas,  o  próximo  passo  é  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação  às  hipóteses  em  que  o  crédito não é liquidado na data de vencimento.  Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário Nacional, mais precisamente no caput do 3art. 161, o  qual dispõe que, o crédito não integralmente pago no vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.  Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a  incidência  de  juros moratórios  sobre multa  não  paga no  prazo  de  vencimento,  pois  disciplina  especificamente  o  tratamento  a  ser  dado  ao  crédito  não  liquidado  no  tempo  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mas  o  legislador  ordinário,  para  não  deixar  margem  à  interpretação  que  discrepasse  desse  entendimento,  foi  preciso  ao  estabelecer  que  o  crédito  decorrente  de  penalidades  que  não  forem  pagos  no  respectivo  vencimento estarão sujeitos à incidência de juros de mora. Essa  previsão  consta,  expressamente,  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996,  que se transcreve linhas abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.411          49 do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se,  facilmente, sem necessidade de se recorrer a Hermes ou a uma  Pitonisa,  que  o  crédito  tributário,  relativo  à  penalidade  pecuniária,  constituído  de  ofício,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Em  síntese,  tem­se  que  o  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Para eliminar quaisquer dúvidas que ainda restassem, o Superior Tribunal de  Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria, conforme AgRg no REsp 1.335.688­PR,  julgado em 04/12/2012:  EMENTA:PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Embora  o  caso  paradigmático  tratasse  de  exação  de  tributo  estadual,  asseverou o Ministro relator do Agravo:  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  o  crédito  tributário  compreende  a  multa  pecuniária,  o  que  legitima  a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Assim, voto no sentido de que devem ser mantidos os juros de mora sobre a  multa de ofício.    9. CONCLUSÃO  Fl. 1449DF CARF MF     50 Ante ao todo acima exposto, e forte nos fundamentos apresentados, voto por  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Redator designado    Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Redatora Designada  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Ouso  divergir  do  Ilustre  Relator  com  relação  à  incidência  dos  juros  Selic  sobre  a multa  de  ofício,  entendendo  que  assiste  razão  à  Recorrente.  Isto  porque  inexiste  no  ordenamento jurídico pátrio dispositivo legal que fundamente tal exigência.   Com efeito, o artigo 61, caput e §3º da Lei n. 9.430, de 37 de dezembro de  1996 (“Lei n. 9.430/96) dispõe que sobre os “ “os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, (...) não pagos nos  prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora”, e que “sobre os  débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora”.  O  comando  do  citado  artigo,  portanto,  determina  que  sobre  os  débitos  (tributos) será aplicada multa de mora quando pagos a destempo, e sobre os débitos aplicar­se­ á, igualmente, os juros de mora. Contudo, a multa de ofício não foi incluída no débito tributário  para fins de aplicação dos juros. Seria de fato “ilógico interpretar que a expressão “débitos” ao  início do caput abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de  mora, conforme o final do comando do caput”, nas palavras do Conselheiro Rosaldo Trevisan  (Acórdão 3403­002.367, de 24 de julho de 2013).  Vê­se,  assim,  que  a  literalidade  do  artigo  separa  os  débitos  tributários  das  penalidades  (multas de  ofício),  determinando a  incidência dos  juros  só  sobre os primeiros,  e  não sobre as segundas.   Parece  ter  assim  andado  o  legislador  buscando  estar  em  sintonia  com  as  regras  estabelecidas  pelo  Código  Tributário  Nacional  (“CTN”),  com  o  status  de  lei  complementar  que  tem  ao  dar  cumprimento  às  funções  estipuladas  pelo  artigo  146  da  Constituição Federal.   Efetivamente,  o  CTN  além  de  claramente  separar  a  natureza  jurídica  dos  tributos  (invariavelmente  decorrente  de  condutas  lícitas,  segundo  o  artigo  3ª)  e  das  multas  (penalidades  pela  prática  de  ilícitos,  ou  seja,  sanções  aplicadas  quando  da  ocorrência  de  infrações  ao  sistema  tributário),  em  seu  artigo  161  coloca  que  o  “crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.”   O artigo 161 do CTN, destarte, desintegra as penalidades do crédito tributário  para fins de aplicação dos juros. Afinal, caso quisesse que as penalidades estivessem abarcadas  pela  locução  “crédito”,  no  início  do  dispositivo,  não  as  teria  destacado  e  dado  tratamento  diferenciado ao final do mesmo dispositivo legal.   Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.412          51 Ressalto  que  não  se  está  aqui  a  olvidar  que  a  separação  entre  crédito  tributário (do ponto de vista do Fisco, o que corresponde ao débito tributário, do ponto de vista  do contribuinte) e penalidades, do artigo 161 do CTN, colide com outras normas trazidas pelo  próprio  CTN,  vale  dizer,  o  artigo  1134  combinado  com  o  artigo  139,5  os  quais,  lidos  conjuntamente,  levam  à  conclusão  de  que  o  crédito  tributário  abarca  toda  a  obrigação  principal,  composta  tanto  pelos  tributos  como  pelas  penalidades  pecuniárias  devidas  pelo  contribuinte aos Cofres Públicos.   Tal  incoerência,  contudo,  não  é  suficiente  para  afastar  a  dissociação  entre  crédito/débito tributário e penalidades, estampada tanto no artigo 161 do CTN como no artigo  61 da Lei n. 9.430/96, quando tratam especificamente a incidência dos juros sobre os valores  devidos pelos contribuintes ao Fisco. Em ambos os dispositivos somente há autorização para a  incidência  de  juros  (no  âmbito  federal  representado  pela  SELIC)  sobre  o  crédito/débito,  entendido como aquele decorrente de fatos gerados de tributos, mas não sobre as penalidades  tributárias.   As  incoerências  da  legislação  tributária  são  diversas,  cabendo  aos  órgãos  julgadores solucioná­las da maneira mais lógica e justa possível, que é justamente o que aqui se  pretende, chegando, das razões acima expostas, à conclusão pela não incidência de juros sobre  a multa de ofício.   Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (e.g. Acórdão  3403­002.367,  de  24  de  julho  de  2013;  Acórdão  3402­ 002.862, de 26 de janeiro 2016), porém ainda não consolidada.   Assim, ao meu ver, é nesse sentido que deve ser interpretada a Súmula CARF  n.  4,6  cujo  teor  impõe  o  reconhecimento  como  devida  a  SELIC  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  Receita  Federal.  São  sim  devidos  os  juros  SELIC,  mas  tão  somente sobre os tributos no período de inadimplência, e não sobre eventuais multas de ofício  cobradas no mesmo suporte documental (auto de infração).   Sem lei que estabeleça expressamente a aplicação de juros sobre a multa de  ofício,  incabível  a  cobrança  pretendida  pela  Autoridade  Fiscal  nestes  autos,  devendo  ser  a  mesma cancelada por este Colegiado.  Neste ponto,  insta mencionar que não seria aplicável ao presente caso o art.  43,  da Lei n.º  9.430/96, mencionado no Acórdão 9303­002.399, da 3ª Turma da CSRF.  Isso  porque  o  referido  dispositivo  traz  a  previsão  de  aplicação  dos  juros  de  mora  quando  da  lavratura auto de infração que se refira, "exclusivamente, a multa ou a juros de mora, isolada  ou  conjuntamente",  tratando­se,  portanto,  de  "Auto  de  Infração  sem  tributo"  nos  termos  do  título utilizado pela própria lei neste artigo:  "Seção  V  ­  Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições                                                              4  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  5 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  6 Súmula CARF n° 4: A partir  de 1o  de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”  Fl. 1451DF CARF MF     52 Auto de Infração sem Tributo  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifo nosso)  Como se depreende do relatório, a hipótese trazida no dispositivo legal acima  distingue­se claramente daquela sob análise, no qual foi aplicada multa de ofício sobre o valor  do tributo não recolhido (IPI), esta sim sem previsão legal para a incidência de juros.  Por  fim,  cumpre  tecer  alguns  comentários  sobre  o  julgamento  do  Superior  Tribunal de Justiça, que poderia ser citado como fundamento da posição em sentido contrário a  aqui exposta.   Trata­se do AgRg no REsp 1.335.688­PR, segundo o qual:   "entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção do STJ no sentido de que: 'É legítima a incidência de juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.'  (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de  14/9/2009). De  igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010."  Com a devida vênia ao Egrégio Tribunal, entendo que a decisão ali alcançada  não merece  guarida.  Para  ser mais  precisa,  por  uma  análise  acurada  do  teor  do  julgamento,  entendo que o STJ ainda não se manifestou sobre a específica questão aqui discutida, pois no  AgRg no REsp 1.335.688­PR não  foi  trazido  um único  fundamento  de  decidir  a  respeito  da  diccção do artigo 61 caput e §3º da Lei n. 9.430/96, apresentada alhures, tendo sido a decisão  calcada em acórdãos do próprio órgão que não resolvem ao tema. Explico.  No Recurso Especial n. 1.335.688, bem como no Agravo de Instrumento de  mesmo  número,  as  razões  de  decidir  do Ministro  Relator  Benedito  Gonçalvez  se  limitam  a  afirmar que o acórdão do TRF da 4ª Região, objeto de reclame do contribuinte, ao decidir pela  incidência  dos  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  espelhou  a  jurisprudência  firmada  pelas  Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, justamente como consta no trecho da ementa  acima citado, quais sejam: o REsp 1.129.990/PR e o REsp 834.681/MG.   Ocorre  que  no REsp  1.129.990/PR,  segundo  os  dizeres  do Ministro Castro  Meira (Relator) "a questão devolvida a este Superior Tribunal de Justiça consiste em saber se a  multa decorrente do inadimplemento de ICMS sujeita­se à incidência de juros de mora, como  defende o Fisco Estadual, ou sequer integra o crédito tributário e, portanto, não pode sofrer este  acréscimo,  conforme  a  tese  adotada  pelo  acórdão  hostilizado." Não  são  necessárias maiores  digressões  para  chegar  a  conclusão  de que  se  a matéria  analisada pelo STJ  nesse  caso  dizia  respeito  à  tributo  estadual  (ICMS),  de  modo  que  não  foi  objeto  de  apreciação  a  legislação  federal que fundamenta o presente voto (artigo 61 caput e §3º da Lei n. 9.430/96). Com efeito,  o r. acórdão teve como base unicamente as normas constantes dos artigos 113, 139 e 161 do  CTN.  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.413          53 Na mesma problemática incorre o REsp 834.681/MG, no qual discutia­se, em  primeiro  lugar,  a  aplicabilidade  da  taxa Selic  como  índice  legítimo  de  correção monetária  e  juros de mora para  a correção de débitos do contribuinte perante a Fazenda Pública estadual  (de Minas Gerais, in casu). Como segundo ponto enfrentado pelo STJ aparecia a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  que,  por  óbvio,  também  se  limitava  ao  âmbito  da  legislação  estadual, provável razão pela qual mais uma vez o Tribunal silenciou sobre a exegese do artigo  61, caput e §3º da Lei n. 9.430/96.  Constata­se,  assim,  que  os  precedentes  utilizados  como  alicerce  para  a  decisão  do  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR  não  tangenciaram  especificamente  os  dizeres  do  artigo  61 caput e  §3º  da Lei  n.  9.430/96.  Por  essa  razão  não  vislumbro  qualquer  razão  para  alterar o posicionamento majoritário que vem sendo adotado por esse Colegiado, a respeito da  falta de previsão legal para a incidência da Selic sobre a multa de ofício imposta nos autos de  infração lavrados pela Secretaria da Receita Federal.  Dessarte,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  a  excluir  a  aplicação da taxa de juros Selic sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Redatora Designada    Fl. 1453DF CARF MF     54 Declaração de Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  1.  Tomo  a  liberdade  de,  independentemente  do  brilhantismo  do  voto  do  r.  Relator  do  caso,  acrescentar  algumas  considerações  a  respeito  da  alegação  de  coisa  julgada  aduzida pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  2.  Nesse  sentido,  insta  destacar  que  o  recorrente  impetrou  o  mandado  de  segurança  individual  n.  91.0009552­4,  oportunidade  em  que  vindicou  o  direito  de  ver  assegurado o direito a créditos de IPI relativos às aquisições de concentrados para refrigerantes  classificados na posição n. 21.06.90.01 da TIPI/88 e sujeitos a isenção, porque tais aquisições  seriam egressas da Zona Franca de Manaus. Na inicial do mandamus consta o seguinte pedido:  reconhecimento  dos  créditos  IPI  relativos  a  compras  da  Zona  Franca  de  Manaus  de  concentrados de refrigerantes, ou seja, o xarope,  isentos nas alíquotas  incidentes relativas a  este produto.  3.  Logo,  o  primeiro  aspecto  a  ser  considerado  para  fins  da  delimitação  da  coisa julgada é o pedido apresentado na inicial do writ, na medida em que tal pedido conforma  a  atividade  judicante,  i.e.,  delimita  a  sua  extensão.  Daí  falar­se,  inclusive,  em  princípio  da  adstrição no processo civil e da proibição de julgamentos ultra, extra e citra petita.  4.  Não  obstante,  apesar  da  importância  do  pedido  para  o  exercício  da  atividade  judicante,  é óbvio que o  elemento da  inicial  não pode ser analisado como  se  fosse  uma  ilha,  ou  seja,  completamente  isolado do contexto petitório  em que se encontra  inserido.  Em outros termos, a inicial de uma determinada demanda deve ser vista sob uma perspectiva  holística, no qual se destaca, dentre outros elementos fundamentais, o pedido formulado pelo  autor.  Tenho  que  esta  conclusão  é  ínsita  do  ordenamento  processual  e  está  devidamente  incorporada no CPC/2015 em razão do que dispõe seu art. 322, § 2º,in verbis:  Art. 322. O pedido deve ser certo.  (...)  §  2o  A  interpretação  do  pedido  considerará  o  conjunto  da  postulação e observará o princípio da boa­fé.  5.  Diante  deste  quadro,  é  possível  perceber  que  no  citado  mandado  de  segurança  individual  n.  91.0009552­4  o  que  se  discute  é  exatamente  o  direito  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de  concentrados  da  ZFM  para  a  produção  de  refrigerantes  pela  recorrente.  Há,  inclusive,  o  apontamento  do  código  do  NCM  do  citado  produto  com  a  sua  consequente individualização. Este é o quadro fático sobre o qual a citada lide se desenvolveu e  que, em momento algum, foi questionado pela União no aludido mandamus.  6. Ressalte­se, inclusive, que no voto proferido pelo STF para o caso (RE n.  212.484), o. então Ministro Nelson Jobim faz referência expressa à caracterização do produto  adquirido  pela  Recorrente.  Logo,  se  no  citado  mandamus  o  recorrente  conformou  inadequadamente  o  produto7  para  o  qual  vindicou  o  crédito  de  IPI,  o  que  decorreria  (pretensamente)  da  sua  indevida  classificação  fiscal,  tal  questão  deveria  ter  sido  objeto  de                                                              7 Partindo da ideia de que o produto discutido na lide não seria único (concentrado) e com um tratamento jurídico­ tributário  também  próprio,  mas  sim  composto  por  diferentes  sub­produtos  passíveis  de  individualização  e,  consequentemente, com um tratamento jurídico­tributário próprio individualizado cada um desses sub­produtos.  Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.414          55 questionamento  naquela  demanda  judicial  por  parte  da União,  sob  pena  de  tal  discussão  ser  considerada  como  questionada  judicialmente  e  repelida.  É  o  que  dispunha  o  art.  474  do  CPC/738, vigente à época, e que agora encontra guarida no art. 508 do CPC/20159.  7.  Em  verdade,  o  que  a  União  tenta  por  intermédio  da  fiscalização  aqui  tratada  é,  em  última  análise,  dar  um  indevido  efeito  rescisório  para  a  autuação  fiscal  perpetrada, com o escopo, pois, de desconstituir a coisa julgada nesse mandado de segurança ­  propria manu militari.  8.  Por  outro  giro  verbal,  uma  eventual  discussão  quanto  à  magnitude  ou  extensão da decisão proferida no writ teria que ser objeto de uma ação rescisória, oportunidade  em que um terceiro ­ Estado Juiz ­, equidistante das partes, analisará se de fato existe ou não  uma daquelas hipóteses que prevê o manejo da ação rescisória.  9.  Com  base  também  em  tais  considerações,  acompanho  o  voto  proferido  pelo r. Relator do caso para dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Conselheiro.      Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.  Acompanho in totum o voto divergente do ilustre Conselheiro Waldir Bezerra  Navarro, porém quero apenas me manifestar acerca de alguns pontos levantados pela defesa e  confrontar algumas colocações feitas pelo Dr. Carlos Daniel, ínclito relator, em seu voto.   COISA JULGADA  Quer a recorrente fazer crer que o Acórdão do STF 212.484, que transitou em  julgado  em  10.12.1998,  e  a  coisa  julgada  que  dele  decorreu,  também  incluiu  a  classificação  fiscal do concentrado. Ledo engano, e por mais de um motivo.  O pedido  inicial  da Vonpar  no mandamus 91.0009552­4,  o  qual  delimite  a  lide, foi o seguinte:  "Seja, em sentença, ao  final, garantido o direito líquido e certo  da  impetrante  aos  créditos  de  IPI  relativos  às  compras  procedentes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  de  concentrado  de  refrigerantes,  isento, as alíquotas de  incidência  relativas a este  produto,  devido  pelas  indústrias  fora  da  Zona  Franca  de  Manaus".  Sobre tal tópico, bem pontuou o relato fiscal (fl. 361):                                                              8  " Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito,  reputar­se­ão deduzidas e  repelidas  todas as alegações e  defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido."  9 " Art. 508.  Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar­se­ão deduzidas e repelidas todas as alegações  e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido."  Fl. 1455DF CARF MF     56 72) Em  Impugnação  ao Auto  de  Infração  lavrado  por meio  do  processo nº 11080.733630/2014­41, Vonpar alegou que na coisa  julgada  formada  no  RE  n°  212.484  foi  estabelecido  que  a  alíquota de 27% deveria ser utilizada para calcular o crédito de  IPI  na  aquisição  de  concentrados  isentos  oriundos  da  Zona  Franca de Manaus.   72.1  ­  Evidentemente,  no RE  n°  212.484­RS  não  se  analisou  a  classificação  fiscal  dos  “concentrados”,  nem  se  assegurou  a  aplicação da alíquota de 27% para cálculo dos créditos. O que  se  discutiu  na  época  foi  o  mesmo  assunto  que  continua  em  discussão até hoje  (a matéria está para ser julgada, em virtude  da admissão da repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº  592.891/SP): as empresas há muito tempo pretendem assegurar  o  direito ao  crédito  do  IPI,  calculado  como  se  o  imposto  fosse  devido,  nas  entradas  de  matérias­primas  isentas  oriundas  de  fornecedores  situados  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Não  se  discutiu na ação  judicial  de Vonpar, nem está  se discutindo no  STF,  o  direito  ao  crédito  oriundo  das  aquisições  de  uma  matéria­prima  específica,  mas  sim  o  direito  ao  crédito  para  qualquer insumo que se enquadre na situação analisada.  Da  mesma  forma,  o  ilustre  representante  da  Fazenda  Nacional,  Dr.  Pedro  Cestari, averbou nas contrarrazões ao recurso voluntário acerca do que restou decidido:  A  sentença  acolheu  o  pedido  e  "julgou  procedente  a  ação,  concedendo  a  segurança  para  declarar  a  existência  do  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  em abater  o  IPI  devido  sobre  os  produtos  industrializados,  no  momento  da  saída  de  seu  estabelecimento,  o  valor­crédito  do  IPI  potencialmente  incidente  na  operação  anterior  de  que  participe  como  adquirente  de  produtos  industrializados  sujeitos  à  isenção pela  proveniência da Zona Franca de Manaus"  É  de  extrema  importância  destacar  que  a  decisão  judicial  conferiu  o  direito  da  Recorrente  fazer  o  abatimento  do  débito  quando o valor do crédito de IPI for potencialmente devido, ou  seja, o Judiciário NÃO conferiu à VONPAR o direito líquido e  certo  de,  independentemente  do  atendimento  das  condições  para utilização  do  benefício  fiscal,  aproveitar  o  “valor­crédito  do IPI”.   A decisão tampouco obstou a tributação para a hipótese em que  o  fornecedor  dos  “concentrados”  (Recofarma)  não  cumpre  os  requisitos  da  norma  de  desoneração  e  classifica  equivocadamente os referidos produtos na TIPI.  Em  outras  palavras,  a  sentença  acima  possibilitou  o  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  em  tese,  no  seu  aspecto  potencial  (de  extinção  de  débitos  de  IPI),  de  modo  que  para  fazer  valer  o  direito  de  crédito  é  indispensável  que  todas  as  condicionantes  previstas  na  norma  isentiva  (art.  6º,  §1º  do DL  1435/75) sejam cumulativamente atendidas.   A  alíquota  fiscal  dos  “concentrados”  que  poderia,  em  tese,  beneficiar  a  recorrente, foi incorretamente classificada pela Recofarma no Ex 01 do código 2106.90.10, ou  seja, o crédito de IPI isento (para a Recofarma), que gerou a alíquota de 27% para a VONPAR,  não poderia ter sido apropriado pela Recorrente.  Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.415          57 Com  efeito,  a  sentença  possibilitou  o  creditamento,  desde  que  correta  a  classificação  fiscal  e  alíquota  superior  a  zero,  caso  contrário não haverá potencial  crédito de  IPI,  nos  termos  do  que  preceituou  aquela,  a  gerar  crédito  para  a  impetrante,  ora  recorrente.  Portanto,  imprópria a arguição acerca do  art. 474 do CPC de 1973  (art.  508 do novel CPC),  pelo que divirjo do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro.  Mais  que  isso,  ainda  é  indispensável  que  haja  a  classificação  dos  “concentrados” na alíquota correta da TIPI.  Sem embargo, sem reparos ao lançamento e à r. decisão no ponto.  A CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Primeiramente, oportuno gizar que os 5 processos em análise  reportam­se a  fatos geradores ocorridos até o final de 2010. Demais disso, notas fiscais de saída emitidas até  o  final  do  ano  de  2010,  a  Recofarma  registrou  que  os  “concentrados”  se  classificariam  no  código  2106.90.10  (Preparações  dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas),  cuja  alíquota do IPI é zero, tendo o Fisco relatado que somente nas notas fiscais emitidas a partir  de  janeiro  de  2011  passou  a  constar  a  indicação  do Ex  01  do  código  2106.90.10,  e  que  em  janeiro de 2011 Recofarma emitiu cartas de correção relativas à ausência da indicação do Ex  01 nas notas emitidas nos anos anteriores.  Portanto, nos processos em pauta, a recorrente efetuou o cálculo dos créditos  de IPI com a utilização de alíquota que não correspondia ao código indicado nas notas fiscais.  De  qualquer  maneira,  ainda  que  as  notas  fiscais  de  Recofarma  indicassem  código fiscal com a alíquota utilizada por Vonpar, permaneceria sem razão a recorrente.  Os processos administrativos e judiciais em que foi discutida a obrigação ou  não dos adquirentes fazerem conferência de classificação fiscal em notas de compras tratavam  de créditos básicos, em que o cálculo e recolhimento do imposto devido havia sido feito pelo  emitente.  Quanto  à  correta  classificação  dos  produtos  adquiridos  pela  recorrente,  igualmente  não  tenho  dúvida  que  a  fiscalização  está  absolutamente  correta.  Em  análise  ao  fluxograma simplificado do processo de fabricação de refrigerante coca­cola (fl. 382 ­ Anexo 1  ao relatório), a cargo da VONPAR, vê­se, o que é inconteste, que os produtos utilizados pela  recorrente  e  fornecidos  pela  Recofarma,  são  produtos  adicionados  separadamente  após  a  mistura  de  água  e  açúcar  (que  resultam  no  xarope  simples),  de  forma  que  após  sua  adição  resulta o xarope final ou concentrado líquido. Portanto, o tão falado kit nada mais é do que a  adição  de  produtos  intermediários  distintos  já  em  fase  de  industrialização  dentro  do  estabelecimento industrial da defendente.   A controvérsia levantada pelo ilustre relator não encontra qualquer respaldo  nas  regras  de  classificação.  Ora,  se  as  mercadorias  saídas  da  recofarma  e  adquiridas  pela  recorrente  (sobre  as  quais  tomou  indevido  crédito)  são mercadorias  distintas,  com  diferente  natureza física, pelo que embaladas em distintas embalagens, não vejo como querer classificá­ las que se de apenas uma mercadoria se tratassem.  Cediço  que  a  classificação  fiscal  de mercadoria  se  materializa  em  um  dos  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  que  tem  por  base  o  Sistema  Fl. 1457DF CARF MF     58 Harmonizado  de Designação  e  de Codificação  de Mercadorias  (SH)  adotado  pelo Brasil  por  meio do Decreto nº 97.409/1988, de 23/12/1988, DOU de 27/12/1888.  Sabemos que o código NCM é obtido mediante a aplicação das Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  das  Regras  Gerais  Complementares  (RGC), e, de forma subsidiária, pelas normas explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  assim  como  as  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  A regra 1ª RGI dispõe que:  "Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas..."  Assim,  o  ponto  de  partida  para  classificar  um  produto  são  os  textos  das  posições  e  das  notas  de  Seção  e  Capítulo  da  TIPI.  Portanto,  dúvida  não  há  que  as  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh),  versão  luso­brasileira,  aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de  janeiro de 1992 e alterações  posteriores,  constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação do conteúdo das posições e subposições do SH.  Ora, na NESH há um item específico que regula os produtos aqui em discussão:  é o  item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b),  transcrito,  na qual  se  fundou a  fiscalização,  a  seguir:   XI)  A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.  O CCA  (órgão  que  1994  passou  a  ser  chamado  de Organização Mundial  das  Aduanas  – OMA)  decidiu  incorporar  a  sua  decisão  sobre  o  assunto  na NESH,  por meio  da  criação do item XI da Nota Explicativa da Regra Interpretativa 3 (b).  Transcrevo a seguir texto retirado da tradução anexada aos autos:  Em suas sessões de outubro de 1985 (na 55ª. Sessão do Comitê  de  Nomenclatura  e  55ª.  Sessão  do  Comitê  do  Sistema  Harmonizado Interino), os Comitês examinaram a classificação  das  bases  de  bebidas  constituídas  por  diferentes  componentes  importados conjuntamente em proporções fixas em uma remessa.   Os Comitês  concordaram  com  que  os  componentes  individuais  deveriam ser  classificados  separadamente. Os Comitês  também  concordaram  em  incorporar  o  conteúdo  da  decisão  na  Nota  Explicativa da Regra Interpretativa 3 (b), como um exemplo da  não aplicação desta Regra  (...)  (i) Regra Interpretativa Geral 3 (b) . Novo Item (XI).   Após Item ( X ), insira o seguinte novo Item ( XI) :   Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.416          59 “  (XI)  A  presente Regra  não  se  aplica  a  produtos  constituídos  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto,  mesmo  estando  em  embalagem  comum,  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas, por exemplo. “  Ficou,  portanto,  derrubada  qualquer  possibilidade  de  classificar  os  bens  em  questão como se fossem uma mercadoria única, entendimento defendido pela recorrente.   O CCA explicitou que cada componente deveria ser enquadrado em sua própria  classificação,  embora  não  tenha  definido  quais  seriam  elas,  o  que  é  compreensível,  considerando­se  a complexidade da  análise dos  ingredientes  e demais  características de cada  componente, que no caso dos produtos de Recofarma exigiu,  inclusive, a execução de exame  pericial.  Como se vê, o CCA apontou ser óbvio que não se pode tratar como mercadoria  única (produto composto) um conjunto de embalagens individuais contendo ingredientes para  fabricação de bebidas.  Sobre a decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira ­ CCA, o ilustre relator  diz que é um “trabalho preparatório anterior à Nota Explicativa, de modo que não poderia ser  interpretação autêntica de algo que sequer existe ainda”, o que não é verídico, pois continuando  a  leitura  da  documentação  do  CCA,  verifica­se  que  o  órgão  estudou  algumas  redações  alternativas, até chegar ao texto do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), que permanece  em  vigor  até  hoje,  sem  qualquer  alteração  em  sua  redação.  Podemos  dizer  que  o  texto  em  questão equivale ao que na elaboração de uma Lei seria chamado de Exposição de Motivos.  Só  que,  ao  contrário  do  que muitas  vezes  acontece  na  elaboração  das  Leis,  o  texto  da  “Exposição  de  Motivos”  para  o  item  XI  da  Nota  Explicativa  da  RGI  3  b)  é  tão  minucioso e detalhado que não deixa margem à dúvida sobre sua interpretação.  A partir do momento que a solução de consulta foi transformada em um item da  NESH, seria desnecessário analisar o mérito dos argumentos empregados pela empresa e pela  fiscalização. As regras da NESH são cogentes no sistema jurídico brasileiro, tendo hierarquia  superior à de Pareceres ou Instruções Normativas.   Se autoridades brasileiras, por hipótese, não concordassem com o entendimento  adotado,  ainda  assim  teriam  que  obedecê­lo,  por  força  do  que  dispõe  o  artigo  98  da  Lei  nº  5.172, de 25/10/1966 (CTN ­ Código Tributário Nacional).  Portanto, rechaço veementemente a afirmação do relator10 que já inicia seu voto  afirmando que a fiscalização teria recorrido a uma “solução arbitrária” para fazer o lançamento  de  ofício  na  Vonpar,  pois,  em  realidade,  como  mencionado  no  item  74  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  no  estabelecimento  de Vonpar  de Porto Alegre  em 30/12/2014,  a  identificação do erro de classificação não começou na recorrente, e sim em trabalho realizado  na Recofarma com base  em Mandado de Procedimento Fiscal Nacional  (documento  emitido  pelo órgão central da RFB em Brasília).                                                               10 No caso em tela, verifica­se que a fiscalização ­ que sempre utilizou um determinado critério para fiscalizar e  autuar as empresas que tomam créditos de IPI de saídas isentas da ZFM ­ inovou especificamente em relação à  VONPAR, buscando com isso escapar às raias da coisa julgada.  Fl. 1459DF CARF MF     60 Dessarte,  data  venia,  trazer  à  baila  argumento  como  falta  de  moralidade  administrativa do Fisco na ação fiscal sob comento, em longa digressão que refoge ao núcleo  da  quaestio,  é  desarrazoado,  para  dizer  o  mínimo.  Por  certo,  se  o  digno  relator  pesquisar  processos  recentes  que  aguardam  julgamento  neste  Conselho,  certamente  encontrará  outros  adquirentes  que  foram  autuados  em  função  do  erro  de  classificação  fiscal  nos  produtos  fornecidos por Recofarma. Pelas afirmações descabidas que faz, creio que o nobre relator não  tenha se dado a tal trabalho  O  que  pode  fazer  toda  a  diferença  para  fins  classificatórios  é  o  fato  da  mercadoria ter sido concebida para receber determinada destinação, e não a destinação efetiva  que recebeu em casos específicos.  A  legislação  não  permite  que  o  enquadramento  na TIPI  de  um  produto  possa  variar  conforme  o  ramo  de  atividade  de  seus  destinatários.  A  utilização  pretendida  para  a  mercadoria  é  importante  porque,  evidentemente,  as  características  de  um  produto  industrializado são determinadas pela utilização para a qual o produto foi concebido.  Mas,  por  exemplo,  se  uma  determinada  preparação  do  tipo  utilizado  para  elaboração  de  medicamentos  for  vendida  exclusivamente  para  um  engarrafador  de  refrigerantes, ela não pode em decorrência disso passar a ser classificada como uma preparação  do tipo utilizado para elaboração de refrigerantes.  Desta maneira,  para  fins  de  classificação,  devem  ser  analisadas  características  como ingredientes, formato e embalagem do produto (características estas que são decorrentes  da utilização para a qual o produto foi concebido), mas não a atividade de cada destinatário das  notas fiscais. De qualquer maneira, analiso com profundidade não só a utilização para a qual os  kits  de  Recofarma  foram  concebidos,  como  as  atividades  desenvolvidas  pelos  seus  destinatários.  A maior parte das vendas efetuadas pelas chamadas empresas do Sistema Coca­ Cola correspondem a refrigerantes.  Mas  as  empresas  do  Sistema  Coca­Cola  também  efetuam  vendas  de  extratos  concentrados destinados ao preparo de refrigerantes em máquinas "post­mix", mercadorias que  são classificadas no Ex 02 do código 2106.90.10.  Registro  que  a  elaboração  dos  refrigerantes  da  posição  22.02  pelos  detentores  das máquinas "post­mix" é uma operação excluída do conceito de industrialização pelo art. 5º  do RIPI,  transcrito  a  seguir,  e  por  isto  a  tributação  do  IPI  ocorre  no momento  da  saída  dos  concentrados do Ex 02.  Art. 5o Não se considera industrialização:  (...)  II  ­  o  preparo  de  refrigerantes,  à  base  de  extrato  concentrado,  por  meio  de  máquinas,  automáticas  ou  não,  em  restaurantes,  bares  e  estabelecimentos  similares,  para  venda  direta  a  consumidor (Decreto­Lei no 1.686, de 26 de junho de 1979, art.  5o, § 2o);   Portanto,  quando  o  produto  final  vendido  por  Vonpar  ou  outro  adquirente  de  Recofarma  são os  concentrados  vendidos para bares  e  restaurantes,  fica  evidente que não  se  pode dizer que os kits são destinados à elaboração de bebida da posição 22.02.  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.417          61 Afinal, quando se pensa na utilização para a qual o insumo foi concebido, deve  se  analisar  a  operação  de  industrialização  em  que  este  insumo  é  utilizado  (elaboração  do  concentrado do Ex 02 do código 2106.90.10), e não operação de industrialização realizada em  uma  etapa  futura  da  cadeia  produtiva  (elaboração  dos  refrigerantes  pelos  detentores  das  máquinas "post­mix").  Quem  não  tem  conhecimento  do  processo  produtivo  dos  engarrafadores  e  acredite, equivocadamente, que o enquadramento na TIPI de um produto deva variar conforme  a  motivação  de  seus  destinatários,  poderia  imaginar  que  o  mesmo  kit  deveria  receber  dois  enquadramentos  distintos  na  TIPI,  dependendo  de  qual  é  o  produto  final  vendido  pelo  seu  adquirente:  se é um refrigerante pronto ou se é um concentrado destinado a máquinas "post­ mix".  Em  realidade,  porém,  100%  dos  kits  recebidos  de  Recofarma  são  usados  para  industrializar concentrados classificados no Ex 02 do código 2106.90.10.  As empresas do Sistema Coca­Cola executam dois processos de industrialização  distintos,  como  se  denota  do  que  consta  no  referido  Anexo  I.  Primeiro  elas  misturam  os  componentes dos kits, obtendo o concentrado do Ex 02 do código 2106.90.10.  Depois (exceto nos casos em que estes concentrados são destinados a máquinas  "post­mix")  o  concentrado  resultante  da  mistura  é  levado  para  outro  equipamento,  onde  é  diluído em água carbonatada, resultando no refrigerante.  Este segundo processo industrial é executado dentro do mesmo estabelecimento  que  na  etapa  anterior  fabricou  o  concentrado  do  Ex  02  do  código  2106.90.10.  Mas  nada  impediria  que  fossem  criados  estabelecimentos  cuja  única  atividade  fosse  a  produção  do  refrigerante. Nesta hipótese, o  concentrado do Ex 02 do código 2106.90.10 seria  sempre um  produto final para as empresas do Sistema Coca­Cola, podendo ser vendido ou para detentores  das máquinas "post­mix" ou para os fabricantes exclusivos de refrigerantes.  O  IPI  é  um  imposto  real,  e  não  pessoal.  Não  importa  se  o  CNPJ  do  estabelecimento que fabricou o concentrado do Ex 02 é ou não o mesmo do estabelecimento  que transformou este concentrado em refrigerante. São duas operações industriais distintas, que  resultam em produtos que devem receber classificações fiscais distintas.   Sobre este assunto, cabe observar o que diz o artigo 31 do RIPI/2010, que trata  da capacidade tributária, e o artigo 3º do Regulamento, que transcrevo a seguir:  Art.  3º  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização,  mesmo  incompleta,  parcial ou  intermediária  (Lei no 5.172, de  25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502,  de 1964, art. 3º). (grifei)  Na  realidade,  porém,  100% dos  kits  recebidos  de Recofarma  são  usados  para  industrializar concentrados classificados no Ex 02 do código 2106.90.10.  O  Sistema  Harmonizado  contempla  classificações  fiscais  de  mercadorias  no  estado  em  que  se  encontram  nas  diversas  etapas  da  cadeia  produtiva,  abrangendo  desde  as  matérias­primas,  passando  por  produtos  intermediários  e  chegando  até  o  produto  finalmente  elaborado.  Resta  claro,  então,  que  os  componentes  dos  kits  sempre  se  caracterizam  como  ingredientes  (matérias­primas  e  produtos  intermediários)  destinados  à  elaboração  de  Fl. 1461DF CARF MF     62 concentrados  do  Ex  02  do  código  2106.90.10  (produto  intermediário  ou  produto  final,  dependendo de sua destinação).   Por  fim,  apenas  a  título  de  observação,  registro  que  apesar  das  empresas  do  Sistema  Coca­Cola  serem  conhecidas  como  “engarrafadoras”  (o  que  se  justifica  pela  quantidade  de  vendas),  caso  se  utilizasse  como  critério  a  complexidade  das  operações  que  executam, sua atividade principal seria a de “produtoras de concentrados”. Isto porque, dentre  as operações executadas no estabelecimento do engarrafador, a etapa em que ocorre a mistura  dos  componentes dos kits  é  tecnicamente  a de maior  importância,  só podendo  ser executada  seguindo detalhadas especificações técnicas.  Já a etapa em que é realizada a diluição do concentrado em água carbonatada,  resultando no refrigerante, é de execução bastante simples, tanto que pode ser realizada pelas  máquinas Post Mix.  O relator escreveu:  No  Laudo  anexado  aos  autos,  se  verifica  que  os  "kits  de  concentrados"  abrangem  basicamente  preparações  líquidas  e  sólidas (..)   Em seguida, o Fiscal desconsidera a indicação feita pelo Laudo  de  que  se  tratariam  de  preparações,  para  adotar  seu  próprio  sentido (...)   “(...) o fato do kit envolver partes sólidas e líquidas que sofreram  diluição  posteriormente  no  estabelecimento  da  adquirente  não  desnatura a sua natureza de "preparação".  Os  Laudos  mostram  que  os  kits  são  formados  por  um  conjunto  de  produtos,  sendo que, em geral, cada um deles é uma preparação (existem exceções em que a “parte” é  formada por uma única matéria, como, por exemplo, benzoato de sódio).  Os Laudos mostram que  todos  os  kits  contêm duas  ou mais  preparações,  cada uma em sua embalagem individual. Ao contrário do que diz o relator, sobre este fato  não há controvérsias.  A  controvérsia  está  no  fato  de  que  a  empresa  considera  que  duas  ou  mais  preparações enviadas na mesma remessa, em proporções fixas, devem ser consideradas como  se  formassem  uma  única  preparação,  enquanto  o  Fisco  considera  que  um  kit  com  duas  preparações,  cada  uma  na  sua  embalagem  individual,  deve  ser  enquadrado  em  dois  códigos de classificação fiscal, e não em um código único.   Já mencionei que o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b) não deixa dúvidas  de que o entendimento do Fisco é o correto. De qualquer maneira, analisei Notas Explicativas  de outras posições do SH, e não encontrei um único caso de Nota que faça referência a uma  preparação alimentícia formada por “partes” não misturadas entre si. Sempre que a NESH se  refere a preparações, fica claro que está tratando de uma mistura.   Isto  também  fica  claro  em  relação  a  outros  produtos  enquadrados  na  posição  21.06. Por exemplo, a seguir estão transcritos textos dos itens 13, 14 e 15 da NESH da posição  21.06 (os grifos são meus):  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.418          63 13)  As misturas  de  extrato  de  ginseng  com  outras  substâncias  (por exemplo, lactose ou glicose) utilizadas para preparação de  “chá” ou de outra bebida à base de ginseng.  14)  Os  produtos  constituídos  por  uma  mistura  de  plantas  ou  partes de plantas, sementes ou  frutas de espécies diferentes, ou  por plantas ou partes de plantas, sementes ou frutas de uma ou  de diversas espécies misturadas com outras substâncias (...)  15)  As  misturas  constituídas  por  plantas,  partes  de  plantas,  sementes  ou  frutas  (inteiras,  cortadas,  trituradas  ou  pulverizadas) de espécies incluídas em diferentes Capítulos (...)  O relator citou em seu voto o item X da Nota Explicativa da Regra 2 b), que em  sua  parte  final  diz  que  "Os produtos misturados  que  constituam  preparações mencionadas  como  tais,  numa  Nota  de  Seção  ou  de  Capítulo  ou  nos  dizeres  de  uma  posição,  devem  classificar­se por aplicação da Regra 1”. (grifo meu)  Ora, o item X da Nota Explicativa da Regra 2 b) corrobora o entendimento de  que quando o SH se refere a preparações está  tratando de produtos misturados. Assim, se os  produtos  que  compõem os  kits  estivessem misturados,  eles  poderiam  ser  classificados  como  um  produto  único  mediante  aplicação  da  Regra  1.  Só  que  não  é  o  caso  dos  kits  para  refrigerantes, que são formados por várias preparações não misturadas entre si.   O  relator,  assim  como  eu,  parece  ter  procurado  e  não  encontrado  na  NESH  alguma  Nota  que  faça  referência  a  uma  preparação  alimentícia  formada  por  “partes”  não  misturadas entre si. Digo isso porque como “situação análoga” a dos kits para refrigerantes não  citou produto similar ao que estamos analisando, mas sim “produtos químicos importados em  "kits" para, após mistura, comporem os explosivos classificados na Posição 36.02 (Seção VI)  do SH ­ nesse caso, ainda que não se apresentem prontos para a utilização, se classificam na  Posição por determinação da Nota 3 da Seção VI”.  A  regra  geral  dento  do  SH  é  que  cada  produto  tenha  classificação  individual  própria, mas existem exceções, abrangidas pela RGI 3 b). Só que, como já explicado, a NESH  excluiu as bases para bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b).  Aproveito  para  transcrever mais  um  trecho  da  decisão  do CCA  cuja  tradução  consta dos autos:  18. Nesse sentido, deve ser dada atenção à Nota 3 da Seção VI e  à Nota da Seção VII que tratam de casos em que os componentes  são misturados após importação. Não existe nota similar relativa  a produtos da Seção IV. Implicitamente, também pareceria que a  Nota Interpretativa 3 (b) não abrange os tipos de casos cobertos  pela Nota 3 da Seção VI e a Nota da Seção VII.   Como se vê, na análise que resultou no item XI da Nota Explicativa da RGI 3  b), o CCA analisou exatamente o caso citado pelo relator  (produtos da Seção VI),  rejeitando  sua similaridade com os produtos da Seção IV, onde se incluem as preparações alimentícias.   Concluo que os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10, ao ser referirem  a “preparações compostas”, estão  tratando de bens constituídos por uma mistura de diversas  substâncias.  Fl. 1463DF CARF MF     64 Com essas considerações, entendo correta a classificação fiscal adota pelo Fisco,  cuja alíquota no período em análise é 0 %, pelo que correta a glosa dos créditos por ilegítimos.  DA MULTA APLICADA  O  argumento  da  impugnante  consiste,  em  síntese,  na  alegação  de  que  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais  teria  reconhecido o direito  ao  crédito de  IPI  relativo  à  aquisição de insumos isentos (com benefício da isenção subjetiva), utilizados na fabricação de  produtos sujeitos ao IPI, em observância ao entendimento Plenário do STF no julgamento do  RE 212.484/RS e que assim não caberia a aplicação de penalidade, nos termos do art. 76,  II,  “a”, da Lei nº 4.502/1964, que dispõe:  “Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:  II ­ enquanto prevalecer o entendimento, aos que tiverem agido  ou pago o  imposto:  a)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado;  ...”  Ocorre  que  posteriormente  à  edição  da  Lei  nº  4.502/1964,  foi  editado  o  Código Tributário Nacional  [Lei  nº  5.172,  de  1966],  recepcionado  como Lei Complementar  pela Constituição Federal de 1988, que assim dispôs no seu art. 100,  incs.  I  e  II  e parágrafo  único:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   ...  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.   Ou  seja,  a  partir  da  vigência  do  CTN,  a  exclusão  de  penalidades  com  fundamento  em  decisões  do  CARF,  sem  que  o  contribuinte  seja  parte  nos  processos  específicos, só é possível caso exista lei atribuindo eficácia normativa às referidas decisões, o  que, até o presente momento, não existe.  Nada  obstante,  essa  é  a  multa  prescrita  pelo  art.  569  do  RIPI/2010,  com  espeque  no  art.  80  da  Lei  4.502/64,  com  redação  dada  pelo  art.  13  da  Lei  11.448,  de  15/06/2007, vazada nos seguintes termos:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.419          65 fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  Portanto,  há  lei  válida,  vigente  e  eficaz,  que  se  sobrepõe  a  qualquer  norma  regulamentar, que determina a aplicação de multa de ofício específica para o caso de cobrança  de  IPI  por  falta  de  seu  recolhimento,  como no  caso  versado  nestes  autos. Em consequência,  escorreita sua aplicação.  Eram essas minhas considerações  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire      Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne  No  momento  da  leitura  do  voto  vista  do  Ilustre  Conselheiro  Jorge  Freire,  mostrei irresignação específica quanto à menção ao fluxograma de fabricação de refrigerantes  trazido no Anexo 3 do  termo de Verificação Fiscal. Quanto à esta questão, afirmou o  Ilustre  Conselheiro:  "Quanto  à  correta  classificação  dos  produtos  adquiridos  pela  recorrente,  igualmente  não  tenho  dúvida  que  a  fiscalização  está  absolutamente  correta.  Em  análise  ao  fluxograma simplificado do processo de fabricação de refrigerante coca­cola (fl. 382 ­ Anexo 1  o  relatório),  a cargo da VONPAR, vê­se, o que  é  inconteste, que os produtos utilizados pela  recorrente  e  fornecidos  pela  Recofarma,  são  produtos  adicionados  separadamente  após  a  mistura  de  água  e  açúcar  (que  resultam  no  xarope  simples),  de  forma  que  após  sua  adição  resulta o xarope final ou concentrado líquido. Portanto, o tão falado kit nada mais é do que a  adição  de  produtos  intermediários  distintos  já  em  fase  de  industrialização  dentro  do  estabelecimento industrial da defendente."  Contudo,  a  meu  ver,  os  fluxogramas  trazidos  às  e­fls.  541/542  somente  reforçam  as  razões  trazidas  pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator,  por  denotarem  que  os  kits  de  concentrado, apenas são acrescidos de água ou açúcar após ingressarem no estabelecimento da  Recorrente. Ocorre  exatamente o "tratamento" ao qual  se  refere  a NESH na  forma elucidada  pelo I. Relator em seu voto:  "Vejamos  o  que  a  NESH  tem  a  dizer  a  respeito  da  posição  indicada  pelo  Contribuinte:  A) As preparações para utilização na alimentação humana, quer  no  estado  em  que  se  encontram,  quer  depois  de  tratamento  (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.).   A  Nota  Explicativa  A  referentes  à  classificação  2106.90  é  expressa  em  afirmar  que  a  preparação  não  perde  o  seu  caráter  enquanto  tal  pelo  simples  fato  de  posteriormente  passar  por  um  tratamento,  mencionando  especificamente  a  possibilidade  de  Fl. 1465DF CARF MF     66 dissolução, que implica mistura ­ fato este utilizado pelo fiscal como argumento para afastar a  natureza de preparação.  Ou  seja,  a  preparação  não  precisa  estar  "pronta  para  uso",  mas  sim  deve  trazer  os  elementos  que,  conjuntamente  e  após  tratamento,  componham  a  preparação  necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02."  A meu ver, os fluxogramas acostados aos autos confirmam essa afirmação do  Relator.  Eles  evidenciam,  ainda,  que  todos os  elementos  adquiridos  pelo Recorrente  na forma de "kits" são conjuntos dentro do processo produtivo, compondo o preparado para a  elaboração  das  bebidas  na  forma  da  posição  adotada  pelo  Recorrente.  Seguem  abaixo  os  fluxogramas constantes dos autos somente para facilitar a visualização:    Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 11080.727433/2015­74  Acórdão n.º 3402­003.802  S3­C4T2  Fl. 1.420          67   Tratam­se  somente  de  considerações  adicionais  que  respaldam  a  conclusão  alcançada no voto do Ilustre Relator pelo provimento do Recurso Voluntário.    Fl. 1467DF CARF MF

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6716993 #
Numero do processo: 13830.720507/2011-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2009 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008.
Numero da decisão: 9202-005.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2301­002.772,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, na sessão plenária de 15 de maio de 2012 (e­fls. 425 a 440). Ali, por maioria  de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e a decisão a  seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2009  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO  INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.  Por força do art. 26­A do Decreto 70.235/72, no âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  MULTA MORATÓRIA.  PENALIDADE MAIS  BENÉFICA.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  ANTES  DE  NOVEMBRO/2008.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação  tributária  punida  com  a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o  referido dispositivo  e  introduzida nova disciplina pela Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente prevista  com a  da  novel  legislação  (art.  35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de  modo  que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja  mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado  com  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996,  já  que  estes  disciplinam  a  multa  de  ofício,  penalidade  inexistente na sistemática anterior à edição da  MP 449/2008,  somente  sendo possível  a  comparação  com  multas de mesma natureza.  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 9202­005.249  CSRF­T2  Fl. 478          3 Decisão:  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial ao recurso, na autuação 37.291.550­7, para aplicar  nas multas  até  11/2008,  anteriores  a  12/2008  o  resultado  mais  benéfico,  quando  comparado  o  determinado  no  art.  32A, com os §§ do art. 32, da Lei 8.212/1991, nos  termos  do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de  Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  b)  na  autuação  37.291.551­5, em manter a aplicação da multa, nos termos  do  voto  do  Redator.  Vencido  o  Conselheiro  Mauro  José  Silva, que votou pelo afastamento da multa, até 11/2008; c)  na  autuação  37.291.551­5,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, até 11/2008. para que seja aplicada a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a)  na  autuação  37.291.549­3,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Redator:  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Enviados os autos à Fazenda Nacional em 19/10/2012 (e­fl. 441) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresenta, em 02/12/2012 (e­fl.  466), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009, então em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 454 a 465).  Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  em 06  de maio  de  2009 pelo Acórdão 2401­00.120, de lavra da 1a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção  deste CARF, de ementa a seguir transcrita:  Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005   SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO. DECADÊNCIA   I­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n"  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  e  lançamento,  pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 9202­005.249  CSRF­T2  Fl. 479          4 2­ A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste  Conselho  é  vedado  ao  Conselho  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  seni  que  tenham  sido  assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes.  3­Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, nos autos dos RE's n"s 556664, 559882 e 560626,  oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n°  08, disciplinando a matéria.  Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação do  pagamento (CTN, ART. 173, I); (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  A  redação  do  art.  35­A  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  é  clara.  Efetuado  o  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35, da Lei nº 8.212,  de 24 de junho de 1991, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, à semelhança do que ocorre com os demais tributos  federais, a incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei nº  9.430,  de  1996. Ou  seja,  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  incorreu  na mora  e  efetuou  o  recolhimento em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado  com esteio no art. 149 do CTN;  b)  Destarte,  no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  é  exigido,  além  do  principal  e dos  juros moratórios,  os valores  relativos  às penalidades pecuniárias que no  caso  consistirá na multa de ofício. A multa de ofício será aplicada quando realizado o lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário. A  incidência  da multa  de mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento ou o recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o  que  não  foi  o  caso).  Essa  mesma  sistemática  deverá  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias, em razão do advento da MP nº 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei  nº 11.941, de 27 de dezembro de 2009;  c)  A  multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, diante da literalidade do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991. Nessa esteira, não  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 9202­005.249  CSRF­T2  Fl. 480          5 há como se adotar outro entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da  Lei nº 8.212, de 1991 em sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática totalmente  distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei nº 9.430, de 96. Logo, por esse motivo não  se  poderia  aplicar  à  espécie  o  disposto  no  art.  106  do  CTN,  pois,  para  a  interpretação  e  aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à  mesma  conduta  infratora praticada, em relação à mesma penalidade. Cita, ainda, a necessidade de observância  ao disposto na Instrução Normativa no. 971, de 13 de novembro de 2009;  d) Assim, entende que autuação em testilha deve ser mantida, com a ressalva  de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais  benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP nº 449, de  2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941, de 2009.    Requer,  assim, que  seja  conhecido e dado provimento  ao presente  recurso,  para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput, da  Lei nº 8.212, de 1991 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.941, de 2009), em detrimento  do art. 35­A, também da Lei nº 8.212, de 1991, devendo­se verificar, na execução do julgado,  qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35­A  da Lei nº 8.212, de 1991.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 467 a 470.  Encaminhados  os  autos  à  autuada  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  03/09/2014 (e­fl. 473), a contribuinte quedou inerte quanto à apresentação de Recurso Especial  de sua iniciativa e ao oferecimento de contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 9202­005.249  CSRF­T2  Fl. 481          6 fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 9202­005.249  CSRF­T2  Fl. 482          7 mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 9202­005.249  CSRF­T2  Fl. 483          8 Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 9202­005.249  CSRF­T2  Fl. 484          9 Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 484DF CARF MF Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 9202­005.249  CSRF­T2  Fl. 485          10 a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a este  feito o  seguinte  recálculo da  seguinte  forma: Para o DEBCAD 37.291.550­7, nas multas  até  11/2008, anteriores a 12/2008 o resultado mais benéfico, quando comparado o determinado no  art.  32A,  com  os  §§  do  art.  32,  da  Lei  8.212/1991;  b)  na  autuação  37.291.551­5,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, até 11/2008. para que seja aplicada a multa prevista  no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à autuada.   Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito que, em verdade, o referido art. 35 da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente  à sua alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a  saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória, decorrente do recolhimento espontâneo efetuado pelo contribuinte a destempo, sem  qualquer procedimento de ofício da autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal, tal como realizado, no presente caso para o AI 37.291.549­3.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter,  agora  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  tanto  a  constatação,  através  de  procedimento de ofício, de falta de pagamento como a de falta de declaração (ou de declaração  a menor)  em GFIP  de  fatos  geradores  ocorridos/contribuições  devidas,  a  saber,  o  art.  35­A  daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 9202­005.249  CSRF­T2  Fl. 486          11 “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 9202­005.249  CSRF­T2  Fl. 487          12 documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 9202­005.249  CSRF­T2  Fl. 488          13 As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  No  caso  sob  análise,  verifico  que  permanecem  em  em  litígio,  quanto  à  aplicação  da  retroatividade  benéfica:  a)  a  multa  aplicada  aos  débitos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  da  vigência  da  MP  no,  449,  de  2008,  constantes  dos  AIs  37.291.550­7,  37.291.551­5 (débitos de obrigação principal) e b) a multa aplicada através do AI 37.291.549­ 3, aplicada por haver a empresa infringido o disposto no inciso IV do art. 32 da Lei no. 8.212,  de 1991, também para competências (fatos geradores) anteriores à vigência Medida Provisória  no. 449, de 2008. Tais multas foram aplicadas consoante demonstrativos de e­fls. 315/316.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado, agora ao caso sob análise,  entendo que para tais débitos de obrigação principal (cujos fatos geradores ocorreram antes da  vigência da MP no. 449. de 2008, ou seja, mais especificamente, antes de 04/12/2008, leia­se  competência 30/11/2008 e anteriores), bem como para o débito de obrigação acessória lavrado  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 13830.720507/2011­13  Acórdão n.º 9202­005.249  CSRF­T2  Fl. 489          14 sob  a  égide da  legislação  anterior  à mesma MP,  se  deva manter  a  cobrança  das  penalidades  lançadas  na  forma  de  e­fls.  315/316,  que  expressam  perfeitamente  o  entendimento  acima,  levando  a  consideração,  ainda,  a  aplicabilidade  da  multa  prevista  no  art.  32­A  citado,  caso  restassem os períodos objeto de lançamento já decadentes quando da formalização do crédito  tributário.   Deve­se limitar, desta forma, no caso de períodos não decaídos, à a soma das  penalidades aplicáveis à cada competência acima abrangida ao percentual de 75% dos valores  devidos  a  título  de  obrigação  principal,  sem que  se  deva  falar  em  comparação  segregada  de  multas, na forma proposta pelo vergastado. Para os períodos decaídos, a comparação para fins  de retroatividade benéfica deve ser feita com fulcro no art. 32­A da referida Lei no. 8.212, de  1991.  Este percentual de 75% ou, para períodos decaídos, o previsto no art. 32­A  (quando  inexiste,  assim, previsão  legal para o  lançamento da multa de ofício)  são os  limites  atuais  para  sanções  pecuniárias,  decorrente  de  lançamento  de  ofício,  quando  de  falta  de  declaração ou de declaração  inexata, aplicável aqui a retroatividade da norma, caso benéfica,  em plena consonância,  inclusive, com a sistemática estabelecida pelo art. 476­A da Instrução  Normativa RFB no. 971, de 2009, acrescido pela Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de  abril de 2010.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 489DF CARF MF

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Numero do processo: 14098.000110/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado.
Numero da decisão: 2201-003.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.422  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  AGROMON S/A AGRICULTURA E PECUARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. FUNDAMENTOS LEGAIS  DO  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece  ao  sujeito  passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa,  não havendo o que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação  do ato, mormente quando os  termos da  impugnação permitem concluir  que  houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL  WASILEWSKI,  JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARCELO  MILTON  DA  SILVA  RISSO,  CARLOS  ALBERTO  DO  AMARAL  AZEREDO,  DANIEL  MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 10 /2 01 0- 24 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 14098.000110/2010­24  Acórdão n.º 2201­003.422  S2­C2T1  Fl. 300          2 Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  nº 14­50.836 ­ 7a Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a impugnação.       O  lançamento  em  questão  refere­se  contribuições  sociais  devidas  correspondentes  à  parte  da  empresa  incidentes  sobre  a)  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes individuais no período de 01 a 12/2007, b) sobre as aquisições de produção rural  de  produtor pessoa  física,  em que,  na  condição  de  subrrogado,  o  sujeito  passivo  não  reteve,  nem  recolheu  as  respectivas  contribuições  previdenciárias  c)  sobre  comercialização  da  produção rural própria e, d) diferenças de acréscimos legais.          As infrações constatadas na ação fiscal e que deram ensejo à  lavratura em tela  foram minuciosamente descritas no Relatório Fiscal e podem, conforme excerto do relatório da  decisão a quo, ser assim sintetizadas:       Relativamente  aos  fatos  geradores  descritos  nos  itens  "b"  e  "c"  supra,  que  referem­se  ao  período  de  01/2006  a  12/2007,  também  estão  sendo  lançadas  as  contribuição  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  tudo  conforme  o  Relatório  Fiscal  ­  RF  e  anexos  que  compõem  o  AIOP,  no  montante  de  R$  4.645.497,88 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e sete  reais e oitenta e oito centavos), consolidado em 17/06/2010.       Informa o RF que os fatos geradores da contribuições aqui cobradas não foram  declarados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­GFIP e  que  os  valores  considerados  neste  lançamento  estão  detalhados  no  anexo  Relatório  de  Lançamentos ­ RL, identificando os levantamentos utilizados:       NI  ­  Remuneração  de  contribuintes  individuais  prestadores  de  serviços  sem  vínculo empregatício não declarada em GFIP;       AP  e AP1  ­  aquisição  de  produção  rural  de  pessoas  físicas  não  declarada  em  GFIP;       MI e MI1 ­ Vendas da produção rural própria no mercado interno não declarada  em GFIP, e;       VD  ­  Vendas  de  produção  rural  própria  no  mercado  interno,  destinadas  ao  mercado externo.      Apresentada impugnação ao lançamento, a decisão de primeira instância restou  ementada nos termos abaixo:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PRODUTOR RURAL  PESSOA  JURÍDICA  INCIDENTE  SOBRE A RECEITA BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  SUA  PRODUÇÃO RURAL.      Fl. 308DF CARF MF Processo nº 14098.000110/2010­24  Acórdão n.º 2201­003.422  S2­C2T1  Fl. 301          3 A  empresa  produtora  rural  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  a  entidades  terceiras  incidentes  sobre  a  receita  da  comercialização  de  sua  produção  rural  no  mercado  interno,  mesmo  que  destinada  ao  mercado externo.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  A  empresa  adquirente  de  produtos  rurais  fica  sub­rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo  recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da  comercialização  de  sua  produção,  inclusive  as  destinadas  à  entidade  terceira  SENAR,  nos  termos  e  nas  condições  estabelecidas pela legislação previdenciária.  CONTRIBUIÇÕES  DESCONTADAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  ficando diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo com o disposto em Lei.  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  A  empresa  é obrigada a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a qualquer  título, aos segurados contribuintes individuais a seu  serviço.       Cientificado do acórdão de primeira instância em 17/07/2014 (fl.240), o sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.214/243)  por  via  postal,  tempestivamente,  em  18/08/2014 (fl.263), alegando, em síntese, que:      A decisão deve ser inteiramente reformada tendo em vista que o lançamento não  foi claramente  fundamentado. Os  fatos geradores não  foram apresentados e explicitados pela  fiscalização,  além  de  não  ter  sido  indicadas  as  contas  contábeis  e  os  livros  que  serviram  de  apoio para a apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias  lançadas sobre os  pagamentos a contribuintes individuais e relativas às contribuições cobradas incidentes sobre a  comercialização e aquisição de produção rural.      Reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  alegando  que  a  autuação  dever ser cancelada por estar eivada de vícios insanáveis de legalidade e de forma.      Por fim, requer o acolhimento e provimento do presente recurso para o fim de  que seja cancelado o débito fiscal reclamado.       É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 14098.000110/2010­24  Acórdão n.º 2201­003.422  S2­C2T1  Fl. 302          4 Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Da Alegação de Nulidade do Lançamento      A  insurgência  da  recorrente  funda­se  exclusivamente  em  atacar  os  aspectos  formais  do  lançamento. No  seu  entendimento,  não  houve  a  devida  fundamentação. Os  fatos  geradores  não  foram  apresentados  e  explicitados  de  forma  adequada,  além  de  não  ter  sido  indicadas  as  contas  contábeis  e  os  livros  que  serviram  de  apoio  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  sobre  os  pagamentos  a  contribuintes  individuais e relativas às contribuições cobradas incidentes sobre a comercialização e aquisição  de  produção  rural.  Tais  fatos,  no  seu  entendimento,  acarretam  cerceamento  ao  direito  de  defesa, eivando o lançamento de vício insanável que levaria a sua nulidade.      Essas questões,  já apresentadas por ocasião da  impugnação,  são  renovadas em  sede recursal. Tais argumentos foram rechaçados pela decisão de piso nos termos seguintes:  A  fiscalização  informou  no  item  6  do RF  quais  os  documentos  examinados  que  subsidiaram  a  ação  fiscal  e  o  presente  lançamento, indicando as folhas de pagamento de 01 a 12/2007,  GPS e GFIP de 01/2006 a 12/2007, Livros Diários e Razão 2006  e 2007 e Livros de Entradas, Saídas e Apuração de ICMS 2006 e  2007.  Contrariamente  ao  disposto  na  impugnação,  estão  indicados  os  Livros  contábeis  utilizados  no  lançamento,  além  das  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  GPS  e  há  a  indicação  das  contas  contábeis  que  embasaram a  atividade  fiscal na  planilha  Anexo  II  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  TIF  datado  de  16/03/2010.  Para  as  contribuições  cobradas  relativas  aos  contribuintes  individuais, analisando­se o Relatório de Lançamentos ­ RL e as  planilhas que fizeram parte do Termo de Intimação Fiscal ­ TIF  n°  01,  verifica­se  a  identificação  dos  segurados  contribuintes  individuais,  referências  ao  serviço  prestado  em diversos  casos,  e/ou  referências  à  numeração  do  documento  que  embasou  a  cobrança,  valores  de  base  de  cálculo,  não  vislumbra  este  julgador  qualquer  óbice  à  defesa  da  autuada.  Assim,  estão  suficientemente  identificados os  fatos geradores que motivaram  o presente AIOP relativamente aos contribuintes individuais.  Registre­se ainda que a resposta da empresa ao TIF n° 1, às fls.  162  a  164,  informa  que  os  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  constantes  na  relação  fornecida  pela  fiscalização  e  que  embasam  o  presente  AIOP,  não  foram  incluídos  em  GFIP  e  folha  de  pagamento,  por  se  tratarem  de  valores  pequenos  e  que  foram  pagos  pelo  escritório  administrativo localizado no MT, mas por erro de procedimento,  essas informações não foram repassadas ao escritório do Rio de  Janeiro.  Portanto,  a  própria  empresa  assume  que  os  serviços  foram efetivamente prestados  e nenhuma razão existe para que  se declare improcedente os respectivos lançamentos.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 14098.000110/2010­24  Acórdão n.º 2201­003.422  S2­C2T1  Fl. 303          5 Também a alegação genérica da  impugnação de que existiriam  Notas  Fiscais  de  Serviço  de  pessoas  jurídicas  na  relação  das  bases  de  cálculo  apresentadas  pela  fiscalização  no RL,  não  se  mostra adequada, já que analisando as informações contidas no  referido  anexo,  este  julgador  não  identificou  a  qual  serviço  prestado aqui lançado se referiu a defendente, não se constata o  afirmado pela empresa, nem ela traz elementos que comprovem  suas alegações.  Quanto  às  demais  alegações  da  autuada  relativamente  às  contribuições cobradas incidentes sobre à aquisição de produtos  rurais  de  produtores  pessoas  físicas  ­  sub­rogação  e  a  comercialização  de  sua  própria  produção  rural,  dispõe  a  impugnante  sobre  a  falta  de  comprovação  de  que  as  bases  de  cálculo  consideradas  sejam  efetivamente  referentes  a  produtos  rurais,  já  que  a  fiscalização  não  identificaria  o  objeto  comercializado,  o  que  não  permitiria  a  confirmação  da  materialidade  dos  fatos  geradores  e  cercearia  a  defesa  do  contribuinte.  O Relatório  de Lançamentos  ­  RL  do AIOP  aponta  cada  valor  considerado  como  base  de  cálculo  pela  fiscalização,  relacionando nota fiscal por nota fiscal, mês a mês, em cada um  dos levantamentos AP, AP1, MI, MI1 e VD, não cabendo se falar  em falta de identificação dos fatos geradores ou inexistência de  confirmação  da  materialidade  desses  fatos  geradores,  com  conseqüente cerceamento à defesa do contribuinte ou inibição do  seu direito ao contraditório. Tendo a fiscalização apontado caso  a  caso  os  fatos  geradores  considerados  no  lançamento,  individualizados  conforme  as  notas  fiscais  utilizadas  pela  própria  empresa,  se  houvesse  qualquer  incorreção  no  lançamento efetuado cabia a autuada  trazer a comprovação do  fato  na  sua  defesa  e  não  alegar  genericamente  que  não  restou  demonstrado  o  objeto  dos  produtos  vendidos.  Incabível  a  alegação de que estamos diante de lançamentos maculados por  vício  insanável  em  decorrência  de  cerceamento  de  defesa  da  impugnante.  Por  fim, não há qualquer dúvida nos autos que os  lançamentos  efetuados  foram  devidamente motivados,  de  forma  clara  e  com  fatos  geradores  devidamente  explicitados  conforme  disposto  acima, não cabendo se acatar o requerido pela empresa, que, em  função  de  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  se  declare  a  improcedência dos AIOP que compõem este processo.      A  recorrente  não  contra  argumentou  nenhum  aspecto  abordado  na  decisão  de  primeira instância, limitando­se a renovar as alegações esposadas na peça defensiva.      Asseverou  que  a  Autoridade  Fiscal  não  se  desvencilhou  do  ônus  de  provar  a  ocorrência do fato gerador, por esse motivo o lançamento estaria  irremediavelmente marcado  com a pecha da nulidade. No entender da recorrente, a nulidade seria também uma decorrência  da falta de motivação do ato administrativo de lançamento.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 14098.000110/2010­24  Acórdão n.º 2201­003.422  S2­C2T1  Fl. 304          6      A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com o art. 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular  o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.       Do  dispositivo  transcrito  verifica­se  que  um  dos  requisitos  indispensáveis  ao  lançamento  é  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  De  fato,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese  de  incidência  tributária  se  concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.       Todavia, não é essa situação que os autos revelam. O relato da auditoria aponta  que os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas ou creditadas a  segurados  contribuintes  individuais,  reconhecendo  a  própria  recorrente  que  tais  valores  não  foram pagos.       No  que  concerne  às  contribuições  cobradas  incidentes  sobre  à  aquisição  de  produtos rurais de produtores pessoas físicas ­ sub­rogação e a comercialização de sua própria  produção  rural,  alega  a  recorrente  que  falta  comprovação  de  que  as  bases  de  cálculo  consideradas  sejam  efetivamente  referentes  a  produtos  rurais,  já  que  a  fiscalização  não  identificaria o objeto comercializado.        Todavia, como bem posto pela decisão de piso o Relatório de Lançamentos ­ RL  do AIOP aponta cada valor considerado como base de cálculo pela fiscalização, relacionando  nota fiscal por nota fiscal, mês a mês, em cada um dos levantamentos NI, AP, AP1, MI, MI1 e  VD,  não  cabendo  se  falar  em  falta  de  identificação  dos  fatos  geradores  ou  inexistência  de  confirmação da materialidade desses  fatos geradores, com conseqüente cerceamento à defesa  do contribuinte ou inibição do seu direito ao contraditório.       A  comprovação  do  pagamento  das  referidas  parcelas  foi  obtida  com esteio  na  documentação  fornecida  pela  notificada  no  decorrer  da  auditoria,  mormente  as  folhas  de  pagamento e os registros contábeis.       Nesse  sentido,  vejo  que  o  Auto  de  Infração  e  seus  anexos  demonstram  a  contento a situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram  analisados para se identificar a ocorrência dos fatos geradores.        Não é exaustivo salientar que as bases de cálculo se encontram bem explicitadas  no  Relatório  de  Lançamentos.  As  alíquotas  podem  ser  visualizadas  sem  dificuldades  pela  leitura do Discriminativo Analítico o Débito ­ DAD.       O Relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período, da  base legal utilizada para constituição do crédito previdenciário, além de que no próprio corpo  do  relatório  fiscal  houve  menção  aos  dispositivos  que  levaram  a  auditoria  a  concluir  pela  concretização da hipótese de incidência tributária.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 14098.000110/2010­24  Acórdão n.º 2201­003.422  S2­C2T1  Fl. 305          7      Por outro  lado, o  sujeito passivo, embora alegue o defeito no  lançamento, não  especifica  qual  o  ponto  que,  por  não  ter  a  clareza  e  precisão  suficientes,  veio  a  acarretar  prejuízo ao seu direito de defesa.       Assim,  não  enxergo  motivo  para  que  se  anule  o  Auto  de  Infração  sob  julgamento, posto que os requisitos formais e a motivação apresentadas foram suficientes para  que o sujeito passivo exercesse o seu direito de defesa com amplitude, nem mereça reforma a  decisão de primeira instância.    Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 313DF CARF MF

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6722536 #
Numero do processo: 10783.916047/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.912  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PIANNA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório  relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido  oportunamente  e  de  forma  materialmente  suficiente  à  demonstração  do  direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão.   (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.         Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 60 47 /2 00 9- 27 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10783.916047/2009­27  Acórdão n.º 3402­003.912  S3­C4T2  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  apresentada pelo contribuinte, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou  indevidamente, a título de COFINS, atinente ao período de apuração indicado na folha de rosto  do acórdão.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  negou­se  homologação  à  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  o  contribuinte  não  indicou  como  apurou  o  crédito  que  alega  possuir  e  indicado  na  Declaração  de  Compensação  e  ii)  o  contribuinte não juntou quaisquer provas do referido crédito.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  alega  inauguralmente  que  a  questão  não  necessitaria  de  produção  de  provas,  por  se  tratar  de  incidência de COFINS sobre receitas financeiras, declarada inconstitucional pelo STF no RE nº  346.084. Ao final, solicita a realização de diligência.  É o relatório.      Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.885, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10783.914970/2009­24, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.885):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  O Despacho Decisório  contestado  nesse  processo  administrativo  teve  sua  homologação  negada  sob  fundamento  do  crédito  alegado  ter  sido utilizado integralmente para quitar débitos da pessoa jurídica.  Desde o início, o contribuinte não juntou qualquer documentação  fiscal  ou  contábil  que  permita  determinar  o  valor  do  crédito  ou  pelo  menos  um  mínimo  lastro  probatório  de  sua  existência.  Menos  ainda,  sequer  articulou  argumento  que  sustentasse  as  razões  para  a  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10783.916047/2009­27  Acórdão n.º 3402­003.912  S3­C4T2  Fl. 4          3  manutenção  do  crédito  pretendido,  limitando­se  a  afirmar  a  sua  existência.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  expresso  no  sentido  de  que o  contribuinte  deve  trazer ao  litígio  todos os motivos de contrariedade, acompanhados dos  elementos probatórios que fundamentem suas alegações. Senão vejamos:  Art. 15  ­ A  impugnação,  formalizado por escrito e  instruída com  os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  da data  em que  for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(inciso III  com redação determinada pela Lei 8. 748/1993)  §4.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razoes  posteriormente  trazidos  aos autos.  Como  precisamente  apontado  na  decisão  a  quo,  aquele  que  se  manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à  comprovação  do  crédito  que  alega  possuir  ­  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar. Tampouco se vislumbra nos autos quaisquer das  exceções previstas no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72.  Assim, operou­se a preclusão acerca do direito do contribuinte de  produzir  quaisquer  provas  do  seu  crédito,  o  que  nos  permite  seguramente corroborar as conclusões alcançadas pela DRJ.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz uma reconstrução  da  discussão  que  culminou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  para  afirmar  que  o  crédito  se  refere  a  receitas financeiras que compuseram a base de cálculo, o que causou o  pagamento indevido das contribuições sociais.  Quanto a este argumento, além de encontrar óbice no art. 17 do  Decreto  70.235/72  (Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.), não foi  corroborado  por  qualquer  prova  nos  autos,  sequer  existindo  algum  indício disto. Trata­se de uma afirmação  tão vazia quanto à afirmação  do crédito na Manifestação de Inconformidade, não merecendo qualquer  guarida deste Colegiado.  Por fim, alega o Recorrente:  Concluindo,  o  recolhimento  a  maior  de  parte  do  darf  de  RS  25.045,85  é  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  COFINS (código de receita 2172), a qual deu fundamento para a  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10783.916047/2009­27  Acórdão n.º 3402­003.912  S3­C4T2  Fl. 5          4  compensação ora não homologada, o que poderá ser comprovado  por mera diligência fiscal.  O  autor  simplesmente  alega  a  necessidade  de  uma  diligência  fiscal,  mas  sem  atender  aos  requisitos  do  art.  14,  IV  do  Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  A  despeito  da  falha  do  Recorrente  em  indicar  os  elementos  necessários  para  a  solicitação  de  uma  diligência,  ainda  assim  o  Colegiado poderia propor a  conversão do  julgamento  em diligência  se  entender necessária, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine.  Todavia, a diligência não tem a função de, atuando em lugar do  Contribuinte, atender a um ônus probatório que não  foi observado por  este, mas sim esclarecer fatos que foram aventados no processo.  Desse modo, nego o pedido de diligência.  Conclusão  Forte  no  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                           Fl. 68DF CARF MF

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6722846 #
Numero do processo: 13896.910962/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.908
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1  110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910962/2011­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.908  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  COFINS ­ Restituição  Recorrente  R.PRINT SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto. Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  com  outros  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 96 2/ 20 11 -4 4 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13896.910962/2011­44  Resolução nº  3402­000.908  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.103,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1999   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13896.910962/2011­44  Resolução nº  3402­000.908  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13896.910962/2011­44  Resolução nº  3402­000.908  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 197DF CARF MF

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6688589 #
Numero do processo: 13888.001784/99-65
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de dez anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº 91.
Numero da decisão: 9900-000.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício do CARF). Ausente a Conselheira Patrícia Da Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Daniele Souto Rodrigues Amádio.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 371          1 370  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.001784/99­65  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.972  –  Pleno   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  RESTITUIÇÃO. FINSOCIAL. PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PACKER & CIA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de dez anos, contado do fato gerador. Súmula CARF nº  91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno dos autos à unidade de origem, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luís  Flávio  Neto,  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Daniele  Souto Rodrigues Amadio), Heitor  de  Souza Lima  Junior,  Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa  Camargos  Autran,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício do CARF). Ausente a Conselheira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 17 84 /9 9- 65 Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13888.001784/99­65  Acórdão n.º 9900­000.972  CSRF­PL  Fl. 372          2 Patrícia Da Silva. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente) e Daniele Souto Rodrigues Amádio.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL, irresignada com a decisão prolatada por meio do  Acórdão CSRF /03 – 05.844 (fls. 327/334 do volume 2 digitalizado) que, por maioria de votos,  negou provimento ao seu recurso especial, interpôs o recurso extraordinário de e­fls. 357/361,  alegando divergência jurisprudencial com o decidido pelo Pleno da CSRF e pela 2ª Turma da  CSRF, por meio do Acórdão nº 9900­000.742 – Pleno, e do Acórdão nº 9202­002.505.  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  O  direito  de  pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade  administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido  declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Ante  a  inexistência  de  ato  especifico  do  Senado  Federal,  o  Parecer  COSIT  n°  58,  de  2710/98,  firmou  entendimento  de  que  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  a  partir  da  edição  da  Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando  em 31/08/2099. Quanto  ao PIS  o  prazo  foi  até  10/10/2000. No  caso  presente  o  pleito  do  contribuinte  foi  interposto  em  outubro/1999.  Já os acórdãos paradigmas colacionados foram assim ementados:  Acórdão nº 9900­000.742 – Pleno  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.  Quando  do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  Diante  das  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores  a  respeito  da matéria,  aplica­se  ao  caso  os  estritos  termos  em  que  foram  prolatadas,  considerando­se  o  prazo  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13888.001784/99­65  Acórdão n.º 9900­000.972  CSRF­PL  Fl. 373          3 prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­somente  aos  pedidos  formalizados  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  dia  09  de  junho  de  2005  em  diante.  Para  os  pedidos  protocolados  anteriormente  a  essa  data  (09/06/2005),  vale  o  entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do prazo do art. 150, § 4º,  com o do art. 168,  I, do  CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional  dar­se­á  a  partir  do  fato  gerador,  devendo  o  pedido  ter  sido  protocolado  no  máximo  após  o  transcurso  de  10  (dez)  anos  a  partir dessa data (do fato gerador).  Acórdão nº 9202­002.505  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1990  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O Supremo Tribunal Federal STF fixou entendimento no sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição  de  indébito  para  os  pedidos  formulados  antes  do  decurso  do  prazo  da  vacatio  legis  de  120  dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de  junho de 2005  (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça STJ firmou, ainda, entendimento  no  sentido de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que  tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o  crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando  de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da  LC 118∕05 (09.06.2005).  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes  do  início  da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (22/12/2003),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem  do  prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Entretanto, o presente pedido deu­se em período superior a dez  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  (31/12/1990)  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito.  Portanto,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício  de seu direito.  A  decisão  atacada  já  havia  sido  contestada  pelo  recurso  de  Embargos  de  Declaração,  manejado  pela  PFN,  que  solicitou  a  aplicação,  ao  caso,  da  decisão  do  STF  no  sentido de que antes da entrada cm vigor da LC 118/05, aplica­se o prazo prescricional de 10  (dez)  anos.  Assim,  a  prescrição  teria  atingido  os  fatos  geradores  ocorridos  em  setembro  de  1989 (fls. 338/339 do volume 2 digitalizado).  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13888.001784/99­65  Acórdão n.º 9900­000.972  CSRF­PL  Fl. 374          4 No  despacho  de  e­fls.  353/355,  consignou­se  que  o  acórdão  guerreado  foi  exarado em 17 de  junho de 2008,  tendo o  julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621  somente sido iniciado em maio de 2010 e, ainda, que as disposições do art. 62­A do RICARF  somente entraram em vigor em dezembro de 2010, com as alterações promovidas pela Portaria  MF n. 586, de 21 de dezembro de 2010, não havendo previsão, à época, para sobrestamento de  julgamentos, o que levou a rejeição dos aclaratórios.  Cientificada  desse despacho  a PFN apresentou Recurso Extraordinário.  Em  síntese,  alega  a  Fazenda  que,  por  um  lado,  o  acórdão  recorrido,  proferido  pela  3ª  Turma  da  CSRF, considerou que o termo inicial para a contagem do prazo que o contribuinte possui para  pleitear a restituição do Finsocial é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, ato  normativo que reconheceu o caráter indevido da citada cobrança e, em relação ao PIS, afirmou  que o direito  subjetivo da  contribuinte de postular a  repetição de  indébito nasceu a partir  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  nº  49,  o  que  ocorreu  em  10/10/1995.  Mas  que  tal  posicionamento divergiu da  jurisprudência do Pleno e da 2ª Turma da CSRF, haja vista que  esses  colegiados  consideram  que  o  prazo  para  repetição  de  indébito  dos  pedidos  realizados  antes de 09/06/2005 é de 10 anos contados do fato gerador da contribuição.  Assinala que a jurisprudência do Supremo colocaria duas situações:   1ª – Para pedidos formulados antes de 09/06/2005, o prazo decadencial será  de 10 anos, contados do fato gerador; e   2ª – Para pedidos formulados a partir de 09/06/2005, o prazo será de 5 anos,  contados do pagamento indevido.   E,  no  caso  em  concreto,  verificar­se­ia  que  nem  todos  os  períodos  de  apuração englobados no pedido de restituição do contribuinte seriam passíveis de deferimento,  uma vez que parte deles foi alcançada pela decadência, nos termos da “tese dos cinco+cinco”.  Ao  final,  pede  pelo  conhecimento  e  provimento  do  recurso  para  que  seja  reformado o acórdão recorrido.  Tal  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  da  CSRF  e  do  CARF,  consoante  Despacho de e­fls. 363/365.  A  interessada  foi  cientificada  do Acórdão  nº  CSRF/03­05.844,  do  Recurso  Extraordinário da PGFN e do Despacho do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em 19/11/2015, mas não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Trata­se de Recurso Extraordinário manejado contra o Acórdão nº CSRF/03­ 05.844,  sob  a  alegação  de  que  há  divergência  jurisprudencial  entre  esta  decisão  e  outros  julgados proferidos pela CSRF e pelo Pleno da CSRF.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13888.001784/99­65  Acórdão n.º 9900­000.972  CSRF­PL  Fl. 375          5 É certo que a partir da 1º de julho de 2009, o Recurso Extraordinário deixou  de  existir  na  forma  prevista  no Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  com a revogação da Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007 , e da Portaria MF nº 41, de 17  de fevereiro de 2009, pelo art. 8º da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009.   Contudo, o art. 4º da Portaria MF nº 256/2009 c/c art. 3º da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, estabeleceu regra de transição para os recursos apresentados com base na  Portaria MF nº 147/2007, determinando que os  recursos extraordinários  interpostos contra os  acórdãos proferidos em sessões ocorridas em data anterior ao dia 1º de julho de 2009 seriam  ainda processados de acordo com o rito previsto na Portaria MF nº 147/2007.   Como o acórdão Acórdão nº CSRF/03­05.844, ora recorrido, foi proferido em  sessão realizada no dia 17/06/2008, conclui­se que há previsão regimental para processá­lo e  analisá­lo.  O Recurso  é  tempestivo  e a divergência  arguida  restou  caracterizada,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  A  questão  controversa  cinge­se  a  definir,  no  caso  em  apreço,  qual  o  prazo  prescricional para repetição de indébitos de Finsocial e de PIS, cujo pedido foi protocolizado  em 29/10/1999.  Nesse  contexto,  é  certo  que  o  STF  já  se  pronunciou,  em  sistema  de  repercussão geral, no sentido de que, o prazo prescricional de cinco anos para reaver indébitos  tributários imposto pela LC 118, de 2005, deve ser aplicável às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, para ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, a saber:  RE  566.621/RS  –  Rio  Grande  do  Sul  –  Recurso  Extraordinário. Relator(a): Min. Ellen Gracie.  Julgamento:  04/08/2011 – Transito em Julgado em 17/11/2011.  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13888.001784/99­65  Acórdão n.º 9900­000.972  CSRF­PL  Fl. 376          6 prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Por  esse  entendimento,  o  prazo  prescricional  de  5  anos  somente  atinge  repetições  de  indébitos  discutidas  em  ações  ajuizadas  a  partir  de  09/06/2005.  As  ações  de  repetição de indébito de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ajuizadas antes da  vigência  da  LC  n  º  118,  de  2005,  como  é  o  caso  sob  apreciação,  se  submetem  ao  prazo  prescricional de 10 anos.  E  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, assim determina:  Art. 62 [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF  Tendo em vista que as decisões  reiteradas proferidas no âmbito deste órgão  de julgamento com a observância do quanto decidido em sede de repercussão geral, foi editada  a Súmula CARF nº 91, de seguinte teor:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No caso sob apreciação a interessada protocolizou o pedido de restituição de  FINSOCIAL e PIS, em 29/10/1999, ou seja, antes de 09/06/2005.   Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13888.001784/99­65  Acórdão n.º 9900­000.972  CSRF­PL  Fl. 377          7 Com  relação  ao  pedido  de  restituição  de  Finsocial,  os  valores  recolhidos  a  maior  se  referem  a  fatos  geradores  que  ocorreram  mensalmente,  a  partir  do  mês  de  setembro/1989,  até  março/1992,  conforme  demonstrativo  às  fls.  03  e  04,  do  volume  1  digitalizado. Assim, aplicando­se a regra de contagem de prazo prescricional de 10 (dez) anos,  a contar do fato gerador, tem­se que o fato gerador de Finsocial de setembro/1989, encontrava­ se prescrito, por ocasião do protocolo do pedido de restituição formalizado em 29/10/1999, já  que  decorridos mais  de  10  (dez)  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  e  a data  do  protocolo  do  pedido. Os demais fatos geradores não foram alcançados pela prescrição.  No que toca ao pedido de restituição de PIS, os valores recolhidos a maior se  referem  a  fatos  geradores  que  ocorreram  mensalmente,  a  partir  do  mês  de  julho/1989,  até  agosto/1995,  conforme  demonstrativo  às  fls.  05  a  07,  do  volume  1  digitalizado.  Assim,  aplicando­se  a  regra  de  contagem  de  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  a  contar  do  fato  gerador, tem­se que os fatos geradores de PIS de julho, agosto e setembro/1989, encontravam­ se prescritos, por ocasião do protocolo do pedido de restituição formalizado em 29/10/1999, já  que decorridos mais de 10 (dez) anos entre as datas dos fatos geradores e a data do protocolo  do pedido. Os demais fatos geradores não foram alcançados pela prescrição.  Por  oportuno,  saliento  que  como  o  pedido  da  Fazenda  Nacional  é  pela  aplicação da tese ora adotada, ou seja, para o reconhecimento da prescrição relativa a apenas  alguns  períodos, manifesto­me  por DAR PROVIMENTO  integral  seu  recurso  extraordinário  para:  i) declarar a prescrição do  indébito de Finsocial  relativo  ao  fato gerador de  setembro/1989 e dos indébitos de PIS, correspondentes aos fatos geradores de julho, agosto e  setembro/1989;  ii)  afastar  a  prescrição  relativamente  aos  indébitos  correspondentes  aos  demais fatos geradores de PIS e de Finsocial; e,  iii)  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem  para  que  analise  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  objeto  do  pedido de  restituição  cumulado  com  os  pedidos  de  compensação,  haja  vista  que  o  despacho  de  e­fls.  142  e  seguintes  indeferiu  o  pedido  sem  analisar esses aspectos do crédito pleiteado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 377DF CARF MF

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6744618 #
Numero do processo: 10882.001219/2003-52
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1803-001.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     2    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se de exigência fiscal do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica —IRPJ,  referente ao ano­calendário 1998,  lavrado em  13/05/2003.  A  autuação  repercutiu  na  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  239.014,44,  incluídos  o  principal,  multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/04/2003.  2.  Consoante  discriminado  no  quadro  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal" do auto de infração, à fl. 25 foi apurado  o seguinte:  "001  —  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%   Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  DIRPJ  do  ano­calendário  1998,  verificamos que o contribuinte efetuou compensação indevida de  prejuízo  (s)  fiscal  (is)  apurado  (s),  tendo  em  vista  a  inobservância  do  limite  de  compensação  de  30%  do  lucro  líquido,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  e  autorizadas pela legislação do Imposto de Renda.  Intimado  a  justificar  a  referida  compensação  indevida,  o  contribuinte  não  apresentou  base  legal  ou  ação  judicial  que  o  permitisse  contrariar  o  limite  imposto  pelo  art.  15  da  Lei  n°9.065/95, (...)  3.  Inconformada  com  as  exigências  fiscais  das  quais  tomou  ciência por via postal em 21/05/2003, AR de fl. 32, a contribuinte  interpôs,  em 17/06/2003, por meio de  seu bastante procurador,  procuração  de  fls.  69/70,  a  impugnação  de  fls.  35/68,  acompanhada dos documentos de fls. 69/84, na qual apresenta,  em síntese, os seguintes argumentos:  3.1 que a limitação da compensação de prejuízos fiscais é ilegal  por  acarretar  tributação  incidente  sobre  o  patrimônio  da  empresa  e  por  desvirtuar  o  conceito  de  renda,  além  de  ser  inconstitucional por  ferir os princípios da irretroatividade e do  direito adquirido, configurando­se como verdadeiro empréstimo  compulsório;  3.2  que  a  edição  da  MP  n°  812/94,  transformada  na  Lei  n°  8.981/95,  não  respeitou  os  requisitos  constitucionais  de  relevância e urgência, o que invalida os efeitos concretos da Lei  n° 8.981/95;  3.3  que  a multa  de  ofício  aplicada  no  patamar  de  75%  fere  o  princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  possuindo  nítido caráter confiscatório;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10882.001219/2003­52  Acórdão n.º 1803­01.357  S1­TE03  Fl. 2          3 3.4  que  a  taxa  SELIC  não  serve  para  medir  qualquer  remuneração de mora, posto que se trata de taxa remuneratória  do  capital  aplicado  no mercado  especulativo,  e  que  contempla  abominável  anatocismo,  sendo  meio  de  enriquecimento  sem  causa por parte do Estado.”    A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada:  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ANÁLISE  DA  CONSTITUCIONALIDADE  /  LEGALIDADE  DE  LEI.  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.COMPETÊNCIA.  Quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade ou  legalidade  das  leis  exorbitam  a  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais  cumpre  aplicar  as  determinações  da  legislação  em  vigor,  principalmente  em  se  tratando  de  norma  validamente  editada,  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente estabelecido.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO.  A multa de ofício aplicada de 75% é exigência legal, tendo sido  inserida no ordenamento jurídico nacional pelo art. 44, inciso I,  da  Lei  n°  9.430/96,  e  desta  forma  não  pode  deixar  de  ser  aplicada pela autoridade autuante sob pena de responsabilidade  funcional.  TAXA SELIC. CABIMENTO.  Procede  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (SELIC), por expressa previsão legal.  PREJUÍZO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO  COM  O  LUCRO  LÍQUIDO AJUSTADO. LIMITE MÁXIMO DE 30%.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,cumulativamente  com os prejuízos  fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994,  com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas  na  legislação do imposto de renda, observado o  limite máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado,  nos  termos  do  art.  15  da  Lei  n°  9.065,  de  1995.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, corroborando seu entendimento de  que  a  compensação de prejuízos  fiscais  acima do  limite de 30% constitui mero  exercício de  direito, necessário e suficiente para evitar a tributação inconstitucional.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     4 Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes    A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  18/02/2009  (AR de  fls.  116  (numeração  digital)). O  recurso  foi  protocolado  em 13/03/2009,  logo, é tempestivo e deve ser conhecido.  Todas  as  matérias  discutidas  nos  autos  já  encontram­se  sumuladas  pelo  CARF.  Por conseguinte, basta reproduzirmos o teor das súmulas:  Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de cálculo do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em  razão da compensação da base de cálculo negativa.   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     Assim, é procedente o lançamento, acrescido da multa de ofício e dos juros  de mora calculados com base na taxa Selic.  A imposição da multa de ofício de 75% é determinada pelo art. 44 da Lei n°  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007:    “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”     A  hipótese  legal  de  aplicação  da  multa  restou  plenamente  configurada  na  situação fática descrita na presente autuação, sendo que as alegações de inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  determinam  o  percentual  de  75%  da  multa,  não  podem  ser  apreciadas na esfera administrativa, conforme Súmula CARF nº 2:    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10882.001219/2003­52  Acórdão n.º 1803­01.357  S1­TE03  Fl. 3          5 “Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.“  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10480.916032/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.081
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.916032/2011­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.081  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 16 03 2/ 20 11 -9 8 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10480.916032/2011­98  Resolução nº  3401­001.081  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.075.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10480.916032/2011­98  Resolução nº  3401­001.081  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10480.916032/2011­98  Resolução nº  3401­001.081  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 171DF CARF MF

score : 1.0
6731752 #
Numero do processo: 11516.720062/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL Considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial (DIAT).
Numero da decisão: 2201-003.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Relator), Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora designada EDITADO EM: 11/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Relator), Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora designada EDITADO EM: 11/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2.297          1 2.296  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720062/2013­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.520  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ALEXANDER KROON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009, 2010  GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL  Considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante,  no Documento  de  Informação  e Apuração  do  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial (DIAT).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Relator),  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Rodrigo  Monteiro Loureiro Amorim, que negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor  a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada  EDITADO EM: 11/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 00 62 /2 01 3- 71 Fl. 2311DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  relativo  a  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Física, pelo qual a Autoridade Fiscal constituiu crédito tributário consolidado,  em abril de 2013, no valor de R$ 4.065.285,02 (R$ 1.985.732,51 ­ Principal; R$ 1.489.299,39 ­  Multa de Ofício; R$ 590.253,12 ­ Juros de Mora), fl. 1018 a 1024.  Tais valores decorrem de omissão/apuração  incorreta de Ganhos de Capital  na alienação de bens e direitos em outubro de 2009, janeiro e novembro de 2010.  O  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fl.  972  a  1016  descreve  com  clareza  o  raciocínio utilizado pelo Auditor­Fiscal até a lavratura do Auto de Infração. De todo seu teor,  merecem destaque as seguintes constatações:  ­  que  o  procedimento  de  fiscalização  foi  instaurado  após  coleta  de  informações  junto  aos  cartórios  e à Prefeitura de Biguaçu, quando  foi  possível  identificar  as  operações  de  compra  e  venda,  além  de  constatar  que  os  imóveis  negociados  estariam  localizados em área urbana definida pela Lei Complementar Municipal nº 12/2009, fl. 972/973;  ­  que  regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  argumentos  e  documentos que atestam a não tributação dos ganhos de capital obtidos pela venda dos imóveis  registrados sob a matrícula 8568 e 13800 à OSX Estaleiros S/A, fl. 974/975;  ­  que  o  contribuinte  afirmou  que,  para  todos  os  imóveis  vendidos,  foram  apurados  os  Ganhos  de  Capital  com  base  na  legislação  do  ITR,  já  que  os  imóveis  se  destinavam à criação de gado para consumo próprio e camarão, procedimento contestado pelo  Agente  Fiscal  que  considerava  o  imóvel  urbano  e  que,  neste  caso,  mesmo  que  os  imóveis  fossem rurais, a apuração deveria ser feita pela diferença entre o valor efetivo de alienação e de  aquisição;  ­  que  houve  venda  de  terreno  de  91.018,90  m²  de  propriedade  de  Pessoa  Jurídica, pelo valor de R$ 4.000,00, aos próprios sócios e, apenas sete dias depois, o terreno foi  vendido para a empresa Chalki Participações S/A pelo valor de R$ 4.200.000,00. Tal operação  foi objeto de representação fiscal para apuração de eventual infração na Pessoa Jurídica, já que  poderia se destinar a disfarçar o Ganho de Capital obtido e a distribuição de lucros;  ­  que  o  imóvel  matrícula  8658,  com  área  de  528.922,50  m²,  recebido  do  Espólio de Adolf Herman Kroon, com valor constante da Declaração Final de Espólio de R$  265.000,00  (fl.  45),  foi  vendido  à  OSX  Estaleiros  S/A  por  R$  300.000,00,  fls.  983,  cuja  apuração efetuada pela fiscalização consta de fl. 994 a 998;   ­  que  o  imóvel  matrícula  13800,  com  área  de  219.550,00m²,  recebido  do  Espólio de Adolf Herman Kroon, com valor constante da Declaração Final de Espólio de R$  4.163,83  (fl  44),  foi  vendido  à  OSX  Estaleiros  S/A  pelo  valor  de  R$  13.200.000,00,  cuja  apuração efetuada pela fiscalização consta de fl. 998 a 1002;  ­ que a atribuição de valores tão desproporcionais à venda dos imóveis 8658 e  13800, objeto de uma mesma operação, tinha o propósito de evitar a tributação pelo ganho de  capital, já que o imóvel que recebeu o maior valor era o mais antigo do patrimônio do falecido  (adquirido em 1966, enquanto o de menor valor foi adquirido em 2004), fl 983;  ­ que a empresa OSX Estaleiros afirmou que a operação se deu entre partes  não  envolvidas  e  que  o  valor  pago  pelos  dois  imóveis  estaria  em  linha  com  os  valores  praticados à época e que a negociação considerou o valor total, não interferindo a empresa nos  critérios impostos pelos vendedores para alocação de valor entre os imóveis vendidos, fl 984;  Fl. 2312DF CARF MF Processo nº 11516.720062/2013­71  Acórdão n.º 2201­003.520  S2­C2T1  Fl. 2.298          3 ­  que  o  imóvel  matrícula  9115,  com  área  de  217.215,00m²,  adquirido  de  Edson Bitencourt de Souza e esposa, fl. 89/91, pelo valor de R$ 60.000,00, foi vendido à OSX  Estaleiros S/A pelo valor de R$ 2.500.000,00, cuja apuração efetuada pela fiscalização consta  de fl. 1003:  ­ que TRÊS PARCELAS de 16,67 % do imóvel matrícula 9313, com área de  38.440,30m²,  recebido  do  Espólio  de Adolf Herman Kroon,  não  constava  na Declaração  de  rendimentos.  Havia  apenas  um  documento  informal  de  compra  e  venda  sem  qualquer  formalidade, apontando valor de aquisição de Cz$ 3.000.000,00, convertidos em R$ 5.440,14  (fl 44), foi vendido à Chalki Participações S/A, cuja apuração efetuada pela fiscalização consta  de fl. 1004 a 1005.  Segue resumo das apurações efetuadas pela fiscalização:  GC apurado/omitido (****) Bem  % de Prop.  Dt Aquis. (*)  Dt alien.  C. Aquis. (**)  Vlr. alien. (***)  PARC 1  PARC 2  A  80%  06/03/2009  07/10/2009   212.000,00      240.000,00      2.540,16       24.675,84   B  80%  06/03/2009  07/10/2009     3.331,06    10.560.000,00    958.101,76    9.307.274,24   C  100%  07/10/2009  08/10/2009    60.000,00     2.500.000,00    312.861,41    1.922.318,69   D 1  16,67%  06/03/2009  25/01/2010      906,87      275.000,00    252.549,32    XX   D 2  16,67%  06/03/2009  25/01/2010      906,87      275.000,00    252.549,32    XX   D 3  16,67%  06/03/2009  25/01/2010          ­       228.333,33    205.345,98    XX                   Bens A e B  (*)  Abertura secessão. Data do óbito de Adolf Herman Kroon, já que o imóvel foi adquirido por herança.  (**)  80% do valor constante da Declaração do Espólio de 2010.  (***)  Valor decorrente da aplicação do percentual da propriedade.  (****)  Menor valor identificado entre os vários resultados possíveis.     Bem C  (*)  Data da escritura de compra, fl 89/91  (**)  100% do valor constante da escritura de fl. 89/91  (***)  Valor da alienação da propriedade, conforme escritura de fl. 881/882 e 889/891.  (****)  Menor valor identificado entre os vários resultados possíveis.     Bens D 1, 2 e 3 ­ Não transitou pela Declaração do falecido.  (*)  Abertura secessão. Data do óbito de Adolf Herman Kroon, já que o imóvel foi adquirido por herança.  (**)  16,67% do custo de aquisição de Adolf Kroon (compra e venda em fl.649/650), corrigido IN 84/01.  (***)  Valor decorrente da aplicação do percentual da propriedade.  (****)  Menor valor identificado entre os vários resultados possíveis.    Ciente do Lançamento em 08/05/2013, fl. 1073, inconformado, o contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fl.  1096/1120,  a  qual  foi  assim  relatada  pela  18ª  Turma  de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I:  Após  a  ciência  do  lançamento  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 1.096 a 1.122, alegando, em síntese, que:  1.  a  fiscalização  aduziu  que  o  impugnante  não  explorava  atividade  rural,  omitindo  ganhos  de  capital  na  alienação  de  Fl. 2313DF CARF MF     4 terrenos  supostamente  urbanos,  por  estarem  inseridos  em  área  urbana,  conforme  Lei  Complementar Municipal  de  Biguaçu  nº  12/2009.  Assim,  entendeu  o  Fisco  que  a  apuração  deveria  ser  feita  pela  diferença  entre  o  valor  da  alienação  e  o  custo  de  aquisição,  nos  termos  do  art.  10,  parágrafo  2º,  da  IN  SRF  nº  84/01. Inclusive, que o autuado optou por ser tributado em cem  por cento dos ganhos de capital  sobre bens comuns que possui  com sua esposa;  2. descreve na peça defensória os seis terrenos que foram objeto  de autuação e como a fiscalização apurou a omissão de ganhos  de capital, contendo o nome dos adquirentes e alienantes, valor  de custo, preço de venda, etc. Entre outros elementos de prova,  constam  nos  autos  as  escrituras  de  compra  e  venda  dos  respectivos imóveis;  3. todos os seis imóveis são de Biguaçu: terreno 1 – matrícula n°  9.313 com 115.320,90 metros quadrados; terreno 2 – matrícula  n°  9.313  com  a  mesma  área;  terreno  3  –  matrícula  n°  1.545;  terreno 4 – matrícula n° 8.658, terreno 5 – matrícula n° 13.800 e  terreno 6 ­ matrícula n° 9.195;   4. o Fisco não  teria  levado em consideração as declarações de  ITR (DIAT), conforme documentação anexa;  5.  também  discrimina  na  impugnação  a  forma  na  qual  o  impetrante apurou o ganho de  capital dos  imóveis,  levando em  conta  o que dispõe  a  IN SRF nº  84/01 e  as DIAT’s,  de  acordo  com a documentação juntada ao processo. Não teria apurado o  ganho de capital para o  imóvel 6, pois o VTN da aquisição foi  igual ao da alienação;  6. alega que conforme documentos emitidos pela Administração  Pública,  o  contribuinte  explora  a  atividade  rural  de  carcinicultura, consistente na criação de camarões em viveiros,  possuindo  nos  imóveis  diversos  equipamentos  (tanques,  extratores,  aeradores,  ...).  Seu  ingresso  nessa  atividade  foi  devido a exploração na mesma atividade praticada por seu pai,  Adolf, e tio, Wilhelm, no mesmo local retroagindo a 2002;  7.  entende  que  não  obstante  os  documentos  da  atividade  rural  não estarem em seu nome, não têm o condão de tirar a natureza  de atividade rural exercida nos imóveis;  8.  portanto,  com  os  elementos  apresentados  e  os  que  serão  juntados em momento adequado, estaria comprovada a atividade  rural;  9.  procurou  demonstrar  em  sua  contestação  que  os  imóveis  teriam  a  característica  de  rurais,  devido  a  ausência  de  melhoramentos  urbanos  e  pelo  critério  de  destinação  econômica;  10. cita o CTN, art. 32, no qual aponta os requisitos para que os  Municípios definam, por meio de Lei, os  imóveis como de zona  urbana para efeito de aplicação do IPTU;  11.  em  Biguaçu,  a  matéria  é  regulada  pelo  art.  4º  da  Lei  Complementar Municipal nº 3/07 que segue a Lei Complementar  Fl. 2314DF CARF MF Processo nº 11516.720062/2013­71  Acórdão n.º 2201­003.520  S2­C2T1  Fl. 2.299          5 Nacional.  No  caso  em  questão,  ainda  que  os  imóveis  estejam  situados  em zona de perímetro urbano, pela Lei Complementar  Municipal  nº  12/09,  as  áreas  fiscalizadas  não  possuiriam  melhoramentos  exigidos  na  Lei,  nem  tampouco  são  objeto  de  loteamento  aprovado  pela  municipalidade,  constituindo  indubitavelmente zonas rurais;  12.  pretende  produzir  conjunto  de  provas  documentais  e  periciais que demonstrem que os  imóveis não apresentam meio  fio,  calçamento,  abastecimento  de  água,  entre  outros,  que  são  exigidos no art. 32 do CTN e na Lei Complementar Municipal nº  3/07;  13. por ter sofrido grave assalto em 2009 (documentação anexa)  somado à procura pelas empresas do grupo OSX para aquisição  das terras, o impugnante com seus familiares decidiram encerrar  a atividade em 2010;  14. os terrenos 1, 2, 4, 5 e 6 só foram sujeitos ao IPTU a partir  de  2012  e  o  terreno  3  nem  possui  inscrição.  Foi  apresentada  DIAT dos terrenos 1, 2 e 3 do ano de aquisição (2009) e do ano  de alienação (2010). O impugnante elaborou o cálculo do ganho  de capital com base na legislação aplicada para imóvel rural;  15. não só os  imóveis de área rural estão sujeitos ao  ITR, mas  aqueles que exploram atividade rural ainda que na zona urbana,  art. 15 do Decreto­Lei nº 57/66. Assim, ainda que o contribuinte  não tenha declarado rendimentos dessa atividade, não há como  descaracterizar a atividade rural praticada;  16. então, o Fisco estaria equivocado em considerar os imóveis  de área urbana, haja vista não existir melhoramentos urbanos e  pelo fato de ser praticada a exploração rural alegada;  17.  desse  modo  a  fiscalização  teria  calculado  erradamente  o  ganho de capital dos imóveis, já que não levou em consideração  a  legislação  aplicada  para  os  casos  de  imóvel  rural  e  nem  fundamentou tal motivo para aplicar norma divergente;  18. da mesma forma os imóveis 4, 5 e 6 também devem seguir a  sistemática de apuração do ganho de capital com base no valor  da  terra  nua  (VTN)  por  serem  imóveis  rurais,  ao  contrário  do  que  afirma  o  Fisco  ao  dizer  que  ainda  que  os  imóveis  fossem  rurais, a apuração deveria ser feita pela diferença entre o custo  de aquisição e alienação;  19.  segundo  a  IN  SRF  nº  84/01,  só  teria  cabimento  apurar  o  ganho  de  capital  pelo  preço  efetivo  de  alienação  caso  o  contribuinte  não  apresente  a  DIAT  do  ano  de  aquisição  do  imóvel rural;  20. assim, não teria ocorrido ganhos de capital;  21.  lista  na  peça  defensória  os  documentos  que  estão  sendo  anexados para sua defesa e à fl. 1.118 descreve os documentos  que serão apresentados posteriormente;  Fl. 2315DF CARF MF     6 22. cita decisão administrativa para corroborar o seu argumento  de defesa;  23.  pede  perícia  nos  termos  de  fls.  1.118  e  1.119  para  comprovação da atividade rural e ausência de melhoramentos e  loteamento;   24. por fim, pede o cancelamento do lançamento.  Debruçada  sobre  a  impugnação,  a  DRJ  apresentou  suas  considerações  e  fundamentos  legais  para  julgar,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação,  merecendo  destaque as seguintes conclusões:  (...)  Faz­se  necessário  elucidar  que  não  importa  o  fato  de  o  contribuinte praticar atividade  rural  nos  respectivos  imóveis  já  que  a  Lei  Complementar Municipal  supracitada  considerou  os  terrenos em questão como sendo de área urbana.  Não é preciosismo destacar que um imóvel para ser considerado  urbano  precisa  estar  previsto  em  Lei  Municipal  como  bem  dispõe o art. 32, do CTN. Contudo, escapa à competência desta  instância  de  julgamento  averiguar  se  o  legislador  municipal  observou corretamente os requisitos necessários para a inserção  dos imóveis em área urbana.  Repise­se  que  não  compete  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  contestar  os  fundamentos  que  levaram  o  Poder  Legislativo  Municipal de Biguaçu a enquadrar os respectivos imóveis como  área urbana e não rural. (...)  Como  bem  disse  a  fiscalização,  o  autuado  não  poderia  ter  apurado os ganhos de capital com base na legislação referente a  imóveis rurais, pois os imóveis alienados eram urbanos. E, ainda  que  os  imóveis  fossem  rurais  (o  que  não  é  o  caso  da  presente  fiscalização), a apuração deveria ser feita pela diferença entre o  valor  efetivo  de  alienação  menos  o  valor  efetivo  de  aquisição,  pois  o  contribuinte  não  possuía  o  Valor  da  Terra Nua  ­VTN  ­  declarado  no DIAT  para  o  ano  de  alienação  e  para  o  ano  de  aquisição,  e  conforme  parágrafos  1º  e  2º  do  artigo  10,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84,  de  2001,  no  caso  de  o  interessado adquirir e vender o imóvel rural antes da entrega do  DIAT,  o  ganho de  capital  é  igual  à  diferença  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição  e  caso  não  tenha  sido  apresentado  a  DIAT  relativamente  ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação, ou a ambos, considera­se como custo e como valor de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos  documentos  de  aquisição e de alienação. (...)  Dessa forma, agiu bem a fiscalização ao ter apurado os ganhos  de  capital  sobre  as  alienações  dos  imóveis  citados  anteriormente,  tendo  fundamentado  o  cálculo  com  base  na  IN  SRF  nº  84/2001  considerando  os  respectivos  terrenos  como  urbanos,  haja vista o disposto na Lei Complementar Municipal  nº 12/2009 que os enquadrou dessa forma.  Sendo  assim,  deve  ser  mantida  a  infração  tributária  apurada  pela fiscalização.  Fl. 2316DF CARF MF Processo nº 11516.720062/2013­71  Acórdão n.º 2201­003.520  S2­C2T1  Fl. 2.300          7 Ciente do Acórdão da DRJ em 25 de outubro de 2013, ainda inconformado, o  contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 1463/1478.  Em 12 de maio de 2015,  fl. 1547, o contribuinte  junta petição  lastreada em  Resolução  exarada  em  processo  reflexo,  para  apontar  que  o  tio  do  recorrente,  Sr. Wilhelm  Kroon,  utiliza  argumentos  semelhantes  aos  expressos  nos  presentes  autos.  Na  mesma  oportunidade, junta novos documentos objetivando demonstrar o desenvolvimento de atividade  rural  nos  imóveis  em  questão  e  conclui  que  o  presente  dispõe  de  conjunto  probatório mais  completo, estando, portando, apto à emissão de parecer conclusivo, sem que seja necessária a  conversão do processo em diligência.  Não  obstante,  submetido  ao  Colegiado  de  2ª  Instância,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  manifestação  da  autoridade  lançadora  sobre  as  novas  provas  apresentadas, em particular as que  tratam da natureza da atividade desenvolvida nos  imóveis  em  tela.  Ademais,  deveria  a  Autoridade  verificar  junto  ao  IBAMA  e  Receita  Federal  a  existência de inscrições de tais imóveis.  Em  atenção  à  Diligência,  após  a  busca  por  informações  que  julgou  necessárias, a Autoridade Lançadora emitiu o Relatório de fl. 2125, apontando que os mesmos  elementos foram solicitados nos autos reflexos e concluindo:  ­ que os imóveis alienados eram urbanos;  ­ que não há provas de que havia exploração de atividade rural nos  imóveis  em tela;  ­ que ainda que fossem rurais, a questão seria irrelevante, já que a apuração  do Ganho de Capital também deveria se dar pela diferença do valor de alienação e o custo de  aquisição (§ 2º do art. 10 da 84/01);  ­ que ainda que se quisesse utilizar Declarações de ITR em nome de terceiros,  o  que  contraria  a  legislação,  tal  fato  não  alcançaria  as  omissões  verificadas  nos  itens  2.1.4,  2.1.5 e 2.1.6, que teriam ocorrido em 2010, antes da entrega da DITR, não havendo para estes  declarações em nome do recorrente ou de terceiro;  ­ que o terreno de matrícula 9115 não poderia ter sido adquirido um dia antes  à venda e que Sr. Alexander Kroon não apresentou comprovante da data efetiva da compra;  ­ que o sistema de apuração do Ganho de Capital por diferença do VTN não é  isenção  e  que,  se  este  reflete  o  valor  de mercado,  deveria  ser  exatamente  o  valor  da  venda  efetuada;  Após  tomar  ciência  do  teor  do  Relatório  de  Diligência,  o  contribuinte  apresentou a manifestação de fl. 2146, na qual fez um breve resumo da presente lide, inclusive  das  considerações  da  Autoridade  Fiscal  efetuadas  em  sede  de  Diligência,  para  concluir  afirmando  que  os  documentos  apresentados  comprovam  que  os  terrenos  alienados  eram  utilizados para a exploração da atividade rural.  Sustenta  o  recorrente  que  a  Diligência  extrapolou  os  limites  definidos  na  Resolução e que nenhum dos tópicos da conclusão tratava da destinação econômica do imóvel,  Fl. 2317DF CARF MF     8 afirmando que o Auditor­Fiscal teria agido com o fim específico de defender a autuação, o que  impõe a rejeição de suas conclusões.  Argumenta  que  este  Conselho,  em  análise  de  processo  conexo,  cancelou  a  auto de infração, lastreadas em fundamentos que são igualmente válidos para o presente caso, o  que  justificaria  a  adoção  de  posicionamento  idêntico  para  evitar  a  intolerável  situação  de  divergência entre as turmas do CARF.  Por  fim,  cita  lide  judicial  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídica  Tributária  em  face  do Município  de Biguaçu,  em  que  restou  pacificado  que  os  imóveis  sob  matrículas 9313, 1545, 8658, 13800 e 9195 estão estabelecidos em áreas rurais.  É o relatório necessário  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo  Por ser  tempestivo e por preencher as demais  requisitos de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  De plano, afasto a alegação de cerceamento de defesa em razão da negativa  da 1ª  Instância ao pedido de perícia,  em particular pelas  afirmações do próprio  contribuinte,  com a qual concordo, de que o presente está suficientemente instruído e pronto para emissão de  parecer  conclusivo,  fl.  1552.  Pela mesma  razão,  entendo  desnecessária  a  produção  de  novas  provas,  razão  pela  qual  indefiro  o  pedido  de  perícia,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72.  Como se viu acima, a lide em questão restou limitada à forma de apuração do  Ganho de Capital ocorrido em operações de venda de imóveis, em que a Fiscalização entende  correta sua apuração a partir da diferença positiva entre o custo de alienação e de aquisição, ao  passo que o recorrente entende que o correto seria apurar o ganho a partir da diferença de Valor  da Terra Nua, já que os imóveis se destinavam à exploração rural.  Pelos documentos carreados aos autos, nota­se que, pelo menos em parte das  propriedades  alienadas,  de  fato,  havia  o  exercício  de  alguma  atividade  rural,  ainda  que  em  nome de condômino, o que imporia observar, nos termos do art. 62, § 2º do Regimento Interno  do  CARF,  o  decidido  pelo  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo,  no  tema  nº  174  (REsp  nº  1.112.646/SP):  Não  incide  IPTU,  mas  ITR,  sobre  imóvel  localizado  na  área  urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em  exploração  extrativa  vegetal,  agrícola,  pecuária  ou  agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).  Assim,  entendo  absolutamente  superada  a  questão  dos  imóveis  estarem  situados  em  área  urbana,  o  que  acabou  corroborado  pela decisão  judicial  nos  autos  da Ação  Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica em face da Prefeitura de Biguaçu.  Votando  ao  mérito,  temos  que  os  argumentos  do  recorrente  sempre  convergem para o mesmo lastro legal, o art. 19 da Lei 9.393/96:  Fl. 2318DF CARF MF Processo nº 11516.720062/2013­71  Acórdão n.º 2201­003.520  S2­C2T1  Fl. 2.301          9 Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado, na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.      Grifou­se.  A  mesma  Lei  9.393/96  traz  outros  preceitos  relevantes  para  a  presente  demanda:  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado. (...)  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas; (...)  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.                    Grifou­se.  A  legislação  acima  citada  demonstra  com  alguma  clareza  a  forma  como  é  apurado o Imposto Rural, utilizando­se sempre do conceito de Valor da Terra Nua, que seria o  valor do solo com sua superfície  e  respectiva  floresta nativa, despojado das construções, das  instalações, das benfeitorias, das pastagens cultivadas, das florestas plantadas, etc.  Por  outro  lado  define  que  o  VTN  refletirá  o  preço  de  mercado  de  terras,  apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto­avaliação da  Fl. 2319DF CARF MF     10 terra nua  a preço de mercado. Nota­se,  portando, que a  legislação  relativa  ao  Imposto Rural  busca manter alguma medida de justiça fiscal com a atualização, ano a ano, do VTN.   Ocorre que não é  tarefa  fácil  definir  qual  seria o valor de mercado de uma  terra nua, já que não há mercado para terras nuas, pois cada propriedade tem um conjunto de  características  que  a  torna única  e  lhe  atribuem  valor  diferenciado  (benfeitorias,  localização,  distância  dos  grandes  centros,  acesso,  disponibilidade  de  transportes  ou  serviços,  recursos  naturais, etc).  Mais simples é conceituar "valor de mercado", que, em poucas palavras, seria  o preço que poderia ser alcançado na venda de um bem qualquer, o qual, naturalmente, sofre  influências de fatores externos, como concorrência, oferta e procura, liquidez da economia, etc.  Assim, o valor que um bem pode alcançar no mercado, pode até não ter relação com seu valor  real, já que os fatores externos citados podem causar variações positivas ou negativas.  Contudo,  para  fins  de  tributação  pelo  ITR,  o  que  interessa  é  o  valor  de  mercado  da  terra  nua,  cuja  definição  não  depende  exclusivamente  de  verificação  da  DIAT  apresentada, mas da identificação do valor de mercado total do imóvel, sendo deste excluídos  os valores relativos às benfeitorias, construções, pastagens, florestas plantadas, etc.  Portanto, no caso imóveis rurais,  temos duas grandezas distintas, o valor da  terra nua e o valor de tudo mais que a ela for agregado.  Não  me  parece  que  o  art.  19  da  Lei  9.393/96  tenha  trazido  uma  forma  excepcional de apuração do ganho de capital ao prever que, para tanto, deveria­se considerar  como  custo  de  aquisição  e  valor  de  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado  nos  anos  da  aquisição e de alienação, frise­se, neste ponto, declarado nos termos do art. 8º, observado o art.  14 do mesmo diploma  legal. Não  se  trata de uma  isenção  tributária, mas  apenas uma  forma  julgada adequada para imóveis dessa natureza.  Assim,  o VTN declarado  deve  corresponder  ao  valor  de mercado,  podendo  ser  desconsiderado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  nos  casos  em  que  for  constatada  sua  subavaliação. Ademais, como já dito, o VTN não se confunde com o valor tudo mais que foi  agregado à terra.  A segunda grandeza para fins de ITR é o valor de tudo mais que for agregado  à  terra,  a  qual,  embora  não  lembrada  pelo  contribuinte,  não  é  uma  grandeza  esquecida  pela  legislação.  Vejamos o que prevê a Instrução Normativa SRF nº 81/01:   Art. 10. Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da  aquisição,  observado  o  disposto  nos  arts.  8º  e  14  da  Lei  No  9.393, de 1996. (...)  Art. 19. Considera­se valor de alienação: (...)  §  2o  Na  alienação  dos  imóveis  rurais,  a  parcela  do  preço  correspondente às benfeitorias é computada:  Fl. 2320DF CARF MF Processo nº 11516.720062/2013­71  Acórdão n.º 2201­003.520  S2­C2T1  Fl. 2.302          11 I  ­  como  receita  da  atividade  rural,  quando  o  seu  valor  de  aquisição  houver  sido  deduzido  como  custo  ou  despesa  da  atividade rural;  II ­ como valor da alienação, nos demais casos.  Assim, o  tratamento dado a essa segunda grandeza do  imóvel  rural, o valor  das  benfeitorias,  é  de  suma  importância  à  presente  demanda. Nota­se  que,  quando  deduzida  como  despesas  da  atividade  rural,  a  parcela  do  preço  correspondente  às  benfeitorias  é  computada  como  resultado  da  atividade  rural,  ao  passo  que,  não  tendo  sido  deduzida  como  despesas,  a  parcela  do  preço  correspondente  às  benfeitorias  é  computada  como  valor  de  alienação.  Há  se  de  notar  que  o  contribuinte  efetuou  alienações  em  valores  muito  superiores  aos  declarados  nas  DIAT  apresentadas  (fl.  1229),  frise­se  por,  Delminda  Souza,  Agnese Bif, Adolf e Wilhelm Kroon, embora com diferença de tempo entre as apresentações e  as alienações muito pequenas.   A título de exemplo, temos que a alienação do imóvel matrícula 13.800 (item  B planilha  supra)  deu­se  em 07  de  outubro  de  2009,  por R$ 10.560.000,00.  Já  na DIAT do  mesmo  imóvel,  apresentada  pelo  proprietário  anterior,  pouco menos  de  dois meses  antes  da  alienação, fl. 1258/1262, para o cálculo do Valor da Terra Nua, o valor total do imóvel montou  apenas R$ 159.000,00, resultando o VTN em apenas R$ 109.000,00 (diminuído R$ 50.000,00  de valor de culturas).  Ora,  se  o  VTN  representa  o  valor  de  mercado  da  terra,  naturalmente,  seu  cálculo  deve  partir  do  valor  de  mercado  do  imóvel.  No  exemplo  acima,  em  um  forçado  raciocínio para considerar correto o VTN informado em DIAT, não sobraria outra opção para  justificar  tamanho  disparate  que  não  considerar  a  diferença  como  parcela  correspondente  às  benfeitorias.  Assim  sendo,  tal  valor  deveria  ter  sido  tributado  como  resultado  da  atividade  rural, contudo, não há nos autos evidências de que o valor em questão tenha sido oferecido à  tributação,  tampouco  evidências  de  controle  de  sua  dedução  como  custo  ou  despesas  da  atividade rural. Portanto, tal diferença deveria ser considerada valor de alienação.  Por  outro  lado,  como o  contribuinte não  demonstrou  em nenhum momento  como chegou ao VTN utilizado nas  apurações de ganho de  capital  que  fez  (na verdade nem  poderia demonstrar,  já que, de  fato, não apresentou nenhuma DIAT, baseando­se em cálculo  feito  por  terceiros),  não  teria  a  Autoridade  Fiscal  outra  alternativa  para  aferir  o  valor  de  mercado  das  propriedades  se  não  considerar  o  valor  efetivo  da  alienação,  pois  este  sim  é  o  inequívoco valor de mercado da propriedade.  Desta forma, ainda que dois outros processos conexos tenham sido julgados  neste  Conselho,  ambos  concluindo  pelo  cancelamento  da  autuação,  exclusivamente  por  considerar comprovado o exercício de atividade rural nos imóveis em tela e, portanto, correta a  apuração efetuada pelo contribuinte com base no VTN declarado, pelos argumentos expostos  acima, penso de modo diverso, e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo  integralmente a decisão recorrida, bem assim a autuação fiscal.   Conclusão  Fl. 2321DF CARF MF     12 Tendo  em  vista  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e,  no mérito,  negar­lhe provimento.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conforme narrado pelo Relator, a lide em questão restou limitada à forma de  apuração  do  Ganho  de  Capital  ocorrido  em  operações  de  venda  de  imóveis,  em  que  a  Fiscalização  entende  correta  sua  apuração  a  partir  da  diferença  positiva  entre  o  custo  de  alienação e de aquisição, ao passo que o recorrente entende que o correto seria apurar o ganho  a  partir  da  diferença  de Valor  da Terra Nua,  já  que  os  imóveis  se  destinavam  à  exploração  rural.  Entendeu  o  Relator  ser  absolutamente  superada  a  questão  dos  imóveis  estarem situados em área urbana, o que acabou corroborado pela decisão judicial nos autos  da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica em face da Prefeitura de Biguaçu.  Por  outro  lado,  destacou  que  o  contribuinte  não  demonstrou  em  nenhum  momento como chegou ao VTN utilizado nas apurações de ganho de capital que fez.  A  divergência  suscitada  teve  como  fundamento  a  ausência  de  descrição  no  Termo de Verificação Fiscal sobre a  insubsistência do VTN utilizado pelo contribuinte como  motivo do lançamento.  Pelo  que  se  extrai  dos  fundamentos  dispostos  no  referido Termo,  o motivo  elementar  foi  a consideração de que o  terreno era urbano e não  rural,  conforme  se  extrai  do  trecho abaixo, fls. 45:   c) que ainda que o terreno fosse rural (o que não era o caso do  terreno alienado), a apuração do ganho de capital também seria  pela  diferença  efetiva  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição,  conforme  parágrafo  2º  do  artigo  10,  da  Instrução  Normativa SRF nº 84, de 2001;  O citado dispositivo da Instrução Normativa 84/2001 assim dispõe:  Art. 10. Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da  aquisição,  observado  o  disposto  nos  arts.  8o  e  14  da  Lei  No  9.393, de 1996.  (...)  § 2o Caso não  tenha sido apresentado o Diat relativamente ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos documentos de aquisição e de alienação.  Fl. 2322DF CARF MF Processo nº 11516.720062/2013­71  Acórdão n.º 2201­003.520  S2­C2T1  Fl. 2.303          13 Dessa forma, tendo sido apresentadas as DIATs, fls. 1229, considera­se custo  de  aquisição  o  valor  da  terra  nua  declarado  pelo  alienante,  no Documento  de  Informação  e  Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  inovar  no  lançamento,  até mesmo  em obediência  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  dou  provimento ao recurso voluntário, pois caracterizado o imóvel como rural, o que, no presente  caso, é fato extintivo do direito da Fazenda.  Assinado digitalmente  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora designada                    Fl. 2323DF CARF MF

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