Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5275955 #
Numero do processo: 10730.002729/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 30/09/2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL A MAIOR. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. JUROS E MULTA. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamento. Verificada obsuridade na fundamentação do acórdão quanto à multa e os juros, esta merece ser suprimida. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3202-000.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para suprimir a obscuridade apontada. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Acompanhou o julgamento, pela interessada, o advogado Eduardo Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF nº. 36.531 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Presidente. THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 30/09/2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL A MAIOR. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. JUROS E MULTA. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamento. Verificada obsuridade na fundamentação do acórdão quanto à multa e os juros, esta merece ser suprimida. Embargos acolhidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10730.002729/2003-81

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5320777

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-000.926

nome_arquivo_s : Decisao_10730002729200381.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10730002729200381_5320777.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, para suprimir a obscuridade apontada. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Acompanhou o julgamento, pela interessada, o advogado Eduardo Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF nº. 36.531 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Presidente. THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5275955

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371374727168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 594          1 593  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.002729/2003­81  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3202­000.926  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 30/09/2000  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DEPÓSITO  JUDICIAL  A  MAIOR.  IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. JUROS E MULTA.  Nos  termos  do  art.  65  do  Anexo  II  do  RICARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre a decisão e os seus fundamento.  Verificada  obsuridade  na  fundamentação  do  acórdão  quanto  à  multa  e  os  juros, esta merece ser suprimida.   Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  acolher  os  embargos de declaração, para suprimir a obscuridade apontada. Ausente, momentaneamente, o  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Acompanhou o julgamento, pela interessada, o  advogado Eduardo Lourenço Gregório Júnior, OAB/DF nº. 36.531  IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES ­ Presidente.     THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 27 29 /2 00 3- 81 Fl. 594DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana  Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.     Relatório  Tratam­se  de  embargos  declaratórios,  nos  quais  a  Fazenda  Nacional  alega  que  o  acórdão,  proferido  nestes  autos,  teria  incorrido  em  omissão.  Eis  as  palavras  da  embargante:  A  Turma  Julgadora  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte.  Sobre a aplicação da multa  de  oficio  e dos  juros  de mora,  o  voto condutor apenas expressou o seguinte pronunciamento:  “(...)  cabendo  a  aplicação  de multa  de  oficio  e  juros  de mora  apenas  em  relação  a  parte  do  débitos  eventualmente  não  depositada em juízo.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, devendo a autoridade fiscal de origem fazer  a  imputação proporcional dos valores pagos a maior, por meio  de  depósitos  judiciais,  com  os  valores  dos  débitos  lançados  no  auto de infração ora impugnado, cabendo a aplicação de multa  de  oficio  e  juros  de  mora  apenas  em  relação  eventual  saldo  devedor que persista após a referida imputação."  Do  trecho  supra  transcrito,  verifica­se  que  o  relator  somente  determinou a exclusão da multa de oficio e dos juros de mora  em  relação  à  parcela  não  depositada,  sem,  no  entanto,  fundamentar  sua  decisão. Neste  ponto, o  julgado, portanto,  incorre em omissão nas razões de decidir.  Assinale­se, ainda que, conforme admitido pelo contribuinte, as  fls.54  com  sua  impugnação,  a  auto  de  infração  se  refere  as  diferenças  entre  os  valores  declarados  e  os  depositados  judicialmente no autos do processo nº 9 96.0034797­2.  Ao  determinar  a  exclusão  dos  juros  de mora  sobre  a  parcela  não  depositada,  a  decisão  se  mostra  obscura,  pois  todo  o  lançamento  se  refere  aos  valores  declarados  que  não  foram  objeto depósitos judiciais, não havendo juros excluir.  Aliás, o próprio contribuinte sequer impugna especificamente os  juros de mora.  Anote­se,  por  fim,  se  não  há  impugnação  especifica  dos  juros  mora tórios, a matéria se revela preclusa.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10730.002729/2003­81  Acórdão n.º 3202­000.926  S3­C2T2  Fl. 595          3 Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, serem conhecidos.  Examinando  o  acórdão  embargado,  observo  que  existe  obscuridade,  e  não  omissão, quanto à fundamentação do voto para exclusão da multa e dos juros de mora. Confira­ se:  No  meu  entender,  com  a  devida  vênia  do  respeitável  acórdão  recorrido, merece  ser  parcialmente  acolhida  a  irresignação  da  Recorrente.  Com efeito, a imputação dos pagamentos realizados a maior, por  meio de depósito  judicias,  faz parte da própria competência da  auditoria fiscal, realizada com o objetivo 6 de verificar se o PIS  devido  no  período  teria  sido  integralmente  pago  através  dos  citados  depósitos  judiciais,  não  sendo  legalmente  correto  apurar  e  lançar  o  tributo,  na  competência  em  que  o  recolhimento  foi  menor  que  o  devido,  e  olvidar  os  depósitos  feitos  a  maior  do  que  o  devido  na  competência  anterior  ou  seguinte.  Compreende  o  dever  ex  officio  da  autoridade  fiscal  apurar  o  tributo  devido  pelo  contribuinte,  o  que  abarca  não  só  a  verificação  do  que  foi  pago  a  menor  pelo  particular,  mas,  também,  a  do  que  foi  pago  a  maior,  fazendo  a  imputação  proporcional  dos  pagamentos  a  maior  do  que  o  devido  ou  o  lançamento do tributo não pago, conforme o caso.  [...]  Assim, deve a autoridade fiscal  fazer a  imputação proporcional  dos valores pagos a maior, por meio de depósitos judiciais, com  os  valores  dos  débitos  lançados  no  auto  de  infração  ora  impugnado, cabendo a aplicação de multa de ofício e  juros de  mora apenas em relação à parte do débito  eventualmente não  depositada em juízo.  Como  se  vê,  foi  acolhida  a  pretensão  da  empresa,  aviada  em  seu  recurso  voluntário,  pugnando  que  fossem  imputados,  na  apuração  do  tributo,  todos  os  depósitos  judiciais efetuados.   Porém,  ao  teor  da  decisão  embargada,  não  foi  devidamente  explicitada  as  razões  da  fundamentação  do  voto  para  exclusão  da  multa  e  dos  juros  de  mora,  como  conseqüência do acolhimento do reconhecimento da necessidade da imputação do pagamento.   Nesse  contexto,  é  preciso  esclarecer  que  a  decisão  embargada  somente  determinou a exclusão da multa de oficio e dos juros de mora, em relação à parcela depositada  a maior anteriormente ao vencimento da obrigação, quando não cabe, em função do depósito  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     4 preceder o vencimento, a  incidência de  juros de mora e multa de ofício, na medida do valor  depositado a maior, a ser imputado.   Em nenhum momento, todavia, foi autorizada a exclusão das multa de ofício  e  dos  juros  de  mora  sobre  parcelas  não  depositadas  em  juízo  ou  depositadas  extemporaneamente, como incorretamente afirma a embargante.   Por outro  lado, não procede a alegação de  suposta ocorrência de preclusão,  quanto aos juros de mora, uma vez que a empresa recorrente pediu a imputação do pagamento  que,  se acolhida,  como de  fato  foi,  impõe a observância da data da  realização do depósito  a  maior,  anterior  ou  posterior  ao  vencimento  da  obrigação,  para  verificar  a  consequente  repercussão  no  cálculo  dos  juros  de  mora,  os  quais  não  cabem  na  proporção  do  depósito  realizado  antes  do  vencimento.  Em  suma,  a  repercussão  no  cálculo  dos  juros  é  mera  conseqüência  lógica  do  acolhimento  da  tese  da  necessidade  de  imputação  do  pagamento,  realizando o encontro de contas correspondente.    Ante  o  exposto,  voto  para  ACOLHER  os  embargos  de  declaração,  suprimindo a obscuridade apontada.  É como voto.    Thiago Moura de Albuquerque Alves                                Fl. 597DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5295382 #
Numero do processo: 10725.002572/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Presidente em exercício e relator. EDITADO EM: 04/02/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho , Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Francisco Marconi de Oliveira, Carlos André Rodrigues Pereira Lima .
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10725.002572/2008-77

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5324572

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-002.525

nome_arquivo_s : Decisao_10725002572200877.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 10725002572200877_5324572.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Presidente em exercício e relator. EDITADO EM: 04/02/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho , Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Francisco Marconi de Oliveira, Carlos André Rodrigues Pereira Lima .

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5295382

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371383115776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.002572/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.525  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ARNALDO FRANCA VIANA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  DESPESAS  MÉDICO­ODONTOLÓGICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Em  conformidade  com  a  legislação  regente,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  prove  a  realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Presidente em exercício e relator.   EDITADO EM: 04/02/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rubens  Mauricio  Carvalho  ,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Núbia  Matos  Moura,  Ewan  Teles  Aguiar,  Francisco Marconi de Oliveira, Carlos André Rodrigues Pereira Lima .   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 25 72 /2 00 8- 77 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 08/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10725.002572/2008­77  Acórdão n.º 2102­002.525  S2­C1T2  Fl. 11          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 40 a 46:  Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do  Imposto de Renda da Pessoa Física   IRPF n  2006/607450308854038 (fls. 06/09),  referente  ao  exercício  2004,  ano­calendário  2003.  Após  a  revisão  da  Declaração  foram apurados os seguintes valores:    O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração:  Dedução Indevida de Despesas Médicas: no valor de R$ 56.683,91. Motivo:  a  Fiscalização  informa  que  os  recibos  que  totalizam  o  valor  de  R$  51.800,00,  emitidos  pelo  prestador  Maurício  Serejo  Ribeiro,  CPF  n   825.729.41791,  não  contém  a  identificação  do  beneficiário  dos  serviços  prestados.  O  contribuinte  não  comprovou  a  despesa  realizada  com  o  plano  de  saúde  da  Unined  de  Campos  Cooperativa de Trabalho Médico, no valor de R$ 4.883,91.  A  impugnação  é  tempestiva,  uma  vez  que  foi  apresentada  no  prazo  estabelecido pelo art. 15 do Decreto n  70.235, de 03 de março de 1972, motivo pelo  qual  dela  toma­se  conhecimento  para  examinar  as  razões  trazidas  pelo  sujeito  passivo.  A ciência do lançamento ocorreu em 22/08/2008 (fls. 35) e, em 05/09/2008, o  contribuinte apresentou defesa de  fls. 02/03, acompanhada dos documentos de fls.  04/27,  solicitando  a  improcedência  o  presente  lançamento,  sob  as  alegações  que  abaixo resumo:  Que  cumpriu  o  prazo  determinado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n   2006/607230484601027,  apresentando  os  comprovantes  exigidos.  No  intuito  de  comprovar o que alega, junta aos autos cópia do referido termo, recepcionado no dia  23/06/2008, no Centro de Atendimento ao Contribuinte­CAC.  Em  assim  sendo,  é  totalmente  descabido  o  crédito  em  questão,  pois  não  descumpriu o que determina o art. 73, parágrafos 1  e 2 , do Decreto n  3.000/99 e,  que os valores declarados como despesas em sua declaração do  imposto de renda,  exercício 2006, ano­calendário 2005, tiveram por base o que determina o art. 43, da  Instrução Normativa n  15, de 06/02/2001.  É o Relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  restabelecendo  as  despesas  médicas  da  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 08/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10725.002572/2008­77  Acórdão n.º 2102­002.525  S2­C1T2  Fl. 12          3 Unimed e mantendo a glosa referente as despesas com o dentista Maurício Serejo Ribeiro, por  falta  de  provas  da  efetividade  do  serviço/pagamento,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano calendário: 2005   GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  da  efetiva prestação do serviço.  Comprovados  parcialmente  na  fase  impugnatória  os  valores  declarados e deduzidos a título de despesas médicas, exonera­se  a correspondente glosa efetuada.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  de  fls. 50,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência. Juntou ao Recurso o recibo de fl. 51  e as radiografias de fls. 52/53.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Discute­se as seguintes glosas das despesas médicas, com o dentista Maurício  Serejo Ribeiro, no valor de R$ 51.800,00.  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 08/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10725.002572/2008­77  Acórdão n.º 2102­002.525  S2­C1T2  Fl. 13          4 I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta  para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente  quando:  1.  as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados;  2.  houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas médicas  de  diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie;  3.  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos, aqui  no  caso  da  edição  de  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz  em  desfavor  de  prestador  de  serviço  informado na declaração de renda do autuado, o que é suficiente para  lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas  médicas  de  outros prestadores;  4.  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  5.  houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais  ligados por vínculo de parentesco, tudo pagos em espécie;  6.  houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência  privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras  infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade  rural),  a  levantar  sombra  de  suspeição  sobre  todas  as  informações  prestadas pelo contribuinte declarante.  Por  tudo,  não  há  qualquer  dúvida  que  o  contribuinte  se  enquadrou  na  tipologia  1  (R$ 93mil  de  rendimentos  Brutos  e  desp.  médicas  de  R$ 57mil,  fl.  27),  2  e  5  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 08/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 10725.002572/2008­77  Acórdão n.º 2102­002.525  S2­C1T2  Fl. 14          5 (10/04/2005­domingo  fl.  11,  10/07/2005­domingo,  fl. 14,  10/09/2005,  fl. 16,  sábado  e  10/12/2005­ sábado, fl. 19.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Entendo  que  diante  dos  fatos  narrados,  a  apresentação  das  declarações  e  radiografias sem nenhuma comprovação de pagamento não traz a substância de prova que se  procura.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Conclui­se, portanto, que o  ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato.  A opção pelo pagamento  em espécie,  embora  lícita  e permitida,  implica na  ampliação  da  dificuldade  da  contribuinte  provar  o  pagamento,  com  os  riscos  inerentes  ao  exercício  da  vontade  individual.  Ressalto  que  o  contribuinte  declarou  duas  fontes  de  rendimentos,  Ministério  da  Saúde  e  Hospital  Santa  Casa,  que  sabidamente  fazem  os  seus  pagamentos via contas bancárias, não seria, assim, difícil de se fazer a prova dos pagamentos  seja  por  cheques,  transferências  bancárias  ou  saques  com  datas  e  valores  coincidentes  dos  pagamentos das deduções pleiteadas. Ainda, poder­se­ia alegar que os pagamentos foram feitos  em dinheiro  com os valores declarados percebidos de pessoas  físicas mas ocorre dever­se­ia  que nem na sua totalidade seria o suficiente para cobrir as despesas declaradas. Se não te todos  mas de alguns mas no presente caso, nenhum pagamento foi efetivamente comprovado.  Considerando  o  exposto  acima,  há  que  se  manter  a  glosa  da  dedução  de  despesas médicas em apreço.  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 08/02/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO

score : 1.0
5295340 #
Numero do processo: 10880.910781/2008-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.910781/2008-01

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5324183

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.026

nome_arquivo_s : Decisao_10880910781200801.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10880910781200801_5324183.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5295340

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371389407232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 145          1 144  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910781/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.026  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FLEURY S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2001  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 81 /2 00 8- 01 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 13ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 64):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador31/07/2002  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento, em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Embora o contribuinte tenha retificando a Dctf após o despacho decisório, a  DRJ não a admitiu, porquanto ocorrida após cinco anos do fato jurídico tributário, quando já  operada  a  homologação  tácita  do  pagamento.  Entendeu  ainda  que  o  Darf  indicado  no  PER/Dcomp como origem do crédito  teria  sido utilizado para quitar o débito confessado em  Dctf; e que o contribuinte não logrou provar que a verdade material seria outra.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  74  e  ss.,  alega  que,  após  revisar  os  seus  lançamento contábeis e declarações, verificou que o saldo devedor a título de PIS seria inferior  ao que foi recolhido. Sustenta ter retificado a Dctf para que esta refletisse as informações que  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910781/2008­01  Acórdão n.º 3802­002.026  S3­TE02  Fl. 146          3 constavam  de  seus  livros  fiscais.  Aduz  ter  direito  à  compensação,  porquanto  a  Dctf  seria  apenas  um  obrigação  acessória  imposta  para  a  declaração  dos  tributos  pagos;  que  eventuais  formalidades no preenchimento de documentos fiscais não devem prejudicar a compensação;  que os atos anteriores a não homologação da compensação não influem na obrigação tributária.  Requer, assim, diante da liquidez e da certeza do direito de crédito, o recebimento do recurso  voluntário e o seu integral provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  23/01/2012  (fls.  73),  interpondo recurso tempestivo em 22/02/2012 (fls. 74). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  No presente feito, consoante destacado, a compensação não foi homologada  porque  o Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da Dctf.  Em  circunstâncias  dessa natureza, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a Turma tem interpretado que  o contribuinte, por  força do princípio da verdade material,  tem direito à compensação, desde  que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910781/2008­01  Acórdão n.º 3802­002.026  S3­TE02  Fl. 147          5 nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 No presente caso, o contribuinte limitou­se a retificar a Dctf, sem apresentar  qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma  da decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação  e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5224124 #
Numero do processo: 10783.902703/2008-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO| PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal, o valor devido às agências de publicidade, a título de desconto padrão de agência.
Numero da decisão: 3803-004.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO| PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal, o valor devido às agências de publicidade, a título de desconto padrão de agência.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10783.902703/2008-23

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5313818

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.717

nome_arquivo_s : Decisao_10783902703200823.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10783902703200823_5313818.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5224124

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371444981760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 136          1 135  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.902703/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.717  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TELEVISÃO VITORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO|  PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins,  por falta de previsão legal, o valor devido às agências de publicidade, a título  de desconto padrão de agência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 27 03 /2 00 8- 23 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  23047.20650.130804.1 3.04­9320, fls. 83/87, utilizando como crédito pagamento supostamente  a maior de Cofins Cumulativa, relativa ao mês de fevereiro de 2000, no valor de R$ 1.364,45.  Despacho Decisório eletrônico, de 12 de agosto de 2008, da DRF/Vitória, fl.  36,  não homologou  a DComp pelo  fato de o pagamento  informado  já  ter  sido  integralmente  utilizado na quitação do débito declarado em DCTF.  Em manifestação de inconformidade apresentada, fls. 3 a 18, a Contribuinte  alegou que:  a) a redação do artigo 1o das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 é similar à do art.  3o,  §1°,  da Lei n° 9.718/98, norma que  a precedeu e que  foi  declarada  inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal;  b)  tais  contribuições,  portanto,  não  podem  ­  nem  devem  ­  incidir  sobre  receitas não auferidas pela pessoa jurídica, a exemplo do que ocorre com os valores recebidos  pela cessão de  seu  espaço para  agências de publicidade,  tendo em vista que  tais valores não  permanecem em seu faturamento, pois são repassados às mencionadas agências;  c)  para  que  haja  a  incidência  em  comento  não  basta  que  a  pessoa  jurídica  tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas,  isto  é,  verdadeiramente  percebidas.  É  imperioso  que  os  valores  decorrentes  do  faturamento  tenham  efetivamente  ingressado nos cofres da Requerente, para composição do seu patrimônio, o que corresponde  ao conceito jurídico de faturamento;  d) sabendo que tais valores não deveriam ter sido incluídos na base de cálculo  da  Cofins  e  do  PIS,  e,  tendo  em  vista  a  existência  de  débitos  das  mesmas  contribuições,  aproveitou os créditos decorrentes do pagamento a maior na compensação com tais débitos.  A interessada juntou ao processo a petição de folhas 88 a 90 na qual informa  que a documentação que comprova o faturamento da empresa e o efetivo repasse da receita de  PIS/Cofins a  terceiros  (12.306 cópias em 52 volumes)  foi apresentada nos autos do Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17,  que  discute  créditos  da  mesma  natureza  deste  e,  ainda,  afirma  ser  inconcebível  a  apresentação  de  toda  a  documentação  em  cada  um  dos  processos, dada a grande quantidade de documentos.  Ao fim, protestou pela realização de diligência destinada à produção de prova  pericial.  Em julgamento da lide a DRJ/Rio de Janeiro II contrapôs­se aos argumentos  da Manifestante em decisão ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 10/03/2000  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO|  PADRÃO  DE  AGÊNCIA  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902703/2008­23  Acórdão n.º 3803­004.717  S3­TE03  Fl. 137          3 Os  veículos  de  divulgação  não  podem  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  falta  de  previsão  legal,  o  valor  devido  às  agências  de  publicidade,  título  de  desconto  padrão de agência.  PEDIDO DE PERÍCIA.  A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que  requerem conhecimentos especializados para o deslinde de  litígio,  não  ss  justificando a  sua  realização quando o  fato  probando puder ser demonstrado por meio de documentos  carreados aos autos.  Cientificada da decisão em 13 de dezembro de 2012, irresignada, apresentou  recurso  voluntário,  109/126,  em  29  de  dezembro  de  2011,  em  que  manejou  os  mesmos  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  O  fato  jurídico  em  torno  do  qual  a  Contribuinte  disputa  o  direito  de  não  incluir seus valores na base de cálculo da contribuição é ­ no seu dizer ­ cessão de seu espaço  para agências de publicidade,  sob o argumento de que  tais valores não permanecem em seu  faturamento, sendo a estas repassados.  A Recorrente é  lacônica na exposição desse fato constitutivo do seu direito,  deixando  de  referir  acerca  da  sua  dinâmica  operacional  envolvendo  as  agências  e  os  anunciantes, de sorte a identificar ­ no desenvolvimento da sua defesa ­ o seu liame com direito  aplicável  no  campo  privado  das  relações  jurídicas  e,  via  de  consequência,  a  regra­matriz  da  incidência tributária para a espécie.   A falta dessa menção impele­nos a considerar o que regem as Normas­Padrão  da Atividade Publicitária, expedidas pelo Conselho Executivo de Normas­Padrão[1]  [2]  , órgão                                                              1 O Conselho Executivo das Normas­Padrão ­ CENP é uma entidade criada por entidades de classe do mercado  publicitário  para  zelar  pela  observância  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária,  documento  básico  com  recomendações  e  princípios  éticos  que  buscam  assegurar  as  melhores  práticas  comerciais  no  relacionamento  mantido entre os principais agentes da publicidade brasileira.      2 Compete ao Conselho Executivo das Normas­Padrão ou simplesmente CENP:  a)  avaliar  e  propor  eventuais  alterações  a  este  instrumento  e  a  seus  anexos,  face  à  dinâmica  da  evolução  da  atividade;  b) esclarecer os interessados sobre o sentido de suas regras;  c) outorgar os “Certificados de Qualificação Técnica” de que trata o item 2.5.1 deste instrumento;  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 privado  de  regulação  das  práticas  no  tópico  Das  Relações  entre  Agências,  Anunciantes  e  Veículos,  em  disciplina  ao  que  dispõem  a  Lei  nº  4.680/65  e  os  Decretos  nº  57.690/66  e  4.563/02:  2.4  O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com  a  finalidade  de  amparar  a  aquisição  de  espaço, tempo ou serviço, diretamente ou por intermédio de  Agência de Publicidade.   2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto  nos  itens  2.4.1.1  a  2.4.1.3.   2.4.1.1  É  dever  da  Agência  de  Publicidade  cobrar,  em  nome  do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos pelo Anunciante, respondendo perante um e outro  pelo repasse do “Valor Faturado” recebido ao Veículo.   2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante por meio da Agência de Publicidade.   2.4.1.3 Tendo em vista que o fator confiança é fundamental  no  relacionamento  comercial  entre  Veículo,  Anunciante  e  Agência  e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência reter indevidamente aqueles valores sem o devido  repasse aos Veículos e/ou Fornecedores,  terá suspenso ou  cancelado  seu  Certificado  de  Qualificação  Técnica  concedido pelo CENP.   2.4.2 Em virtude de prévio e expresso ajuste, o Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese  o  Veículo  somente  poderá  faturar  ou  contabilizar  como  receita  própria  a  parcela  correspondente ao “Valor Faturado”.   2.4.3 Excepcionalmente,  nos  termos  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes  ao  “Valor  Faturado”  e  ao  “Desconto­Padrão”,  respectivamente,  ao  Veículo  e  à  Agência de Publicidade.  De  se  ver  que  a  relação  jurídica  se  dá  entre  o  Anunciante  e  o  Veículo  de  Comunicação, sendo desta para o primeiro a fatura do valor bruto, contabilizando o pagamento  correspondente  como  receita  própria  do  Veículo.  A  normatização  não  exclui  a                                                                                                                                                                                           d) credenciar os institutos de pesquisa e seus respectivos serviços e informações, conforme previsto no item 2.5.4  deste instrumento;  e) promover em conjunto com as Entidades participantes deste acordo o permanente aperfeiçoamento dos padrões  qualitativos do mercado nos seus três segmentos,  inclusive no que toca à ativa e  leal concorrência dos que nele  atuam.  7.2 O  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10783.902703/2008­23  Acórdão n.º 3803­004.717  S3­TE03  Fl. 138          5 excepcionalidade  do  prévio  e  expresso  ajuste  quanto  à  mecânica  de  segregação  dos  efeitos  comerciais e, consequentemente, os fiscais, no bojo relação contratual, conforme itens 2.4.2 e  2.4.3,  o  que  não  se  há  de  considerar,  por  não  ser  este  o  ponto  invocado  e  descrito  pela  Recorrente.  Como  receita própria,  ocorrente no  recinto da  regra básica  fixada para  este  tipo de relação negocial, a exclusão da base de cálculo há de ser autorizada por lei específica, o  que  não  se  verificar  haver  no  texto  da  Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10;833/2003,  como,  inclusive, não o aponta a Recorrente. Por falta da previsão legal ­ vislumbro ­ é que vem de ser  sucinta na descrição do fato e parcimoniosa no fundamento jurídico, erigindo o seu argumento  em torno da digressão sobre o alcance da expressão receitas auferidas.  Lembro  que  as  Soluções  de Consulta  vinculam  a Administração  Tributária  apenas ao consulente e não compõem o acervo da legislação tributária nos termos do art. 96 do  Código Tributário Nacional, estando inviabilizado o argumento que invoca a de nº 17, de 30 de  abril de 2007, da SRRF 4ª RF/Disit.  Enfim,  bem  andou  a  decisão  recorrida,  não  merecendo  reparo,  pelo  que  corroborando os fundamentos ali fixados NEGO provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das sessões, 23 de outubro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5204287 #
Numero do processo: 13805.000423/97-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1993 a 30/11/1993, 01/12/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 31/01/1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando verificado existir obscuridade no acórdão que comprometa a clareza da decisão.
Numero da decisão: 3803-004.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração da PGFN, sem efeitos infringentes, para esclarecer a obscuridade. (assinado digitalmente) Corinto Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1993 a 30/11/1993, 01/12/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 31/01/1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando verificado existir obscuridade no acórdão que comprometa a clareza da decisão.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13805.000423/97-11

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5311748

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.353

nome_arquivo_s : Decisao_138050004239711.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 138050004239711_5311748.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os embargos de declaração da PGFN, sem efeitos infringentes, para esclarecer a obscuridade. (assinado digitalmente) Corinto Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5204287

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371449176064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 397          1 396  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.000423/97­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.353  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRESENHUS HEMOCARE BRASIL LTDA. (SUCESSORA POR  INCORPORAÇÃO DA BIOTEST S/A IND. E COMÉRCIO)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/11/1993  a  30/11/1993,  01/12/1993  a  31/12/1993,  01/01/1994 a 31/01/1994  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OBSCURIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  verificado  existir  obscuridade  no  acórdão que comprometa a clareza da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  em  parte  os  embargos  de  declaração  da  PGFN,  sem  efeitos  infringentes,  para  esclarecer  a  obscuridade.  (assinado digitalmente)  Corinto Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 04 23 /9 7- 11 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata  o  presente  de Embargos  de Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradora que ao final subscreve, fls. 371/377,  contra o Acórdão nº 3803­00.002, de 6 de julho de 2009, fls. 177 a 179, que deu provimento ao  recurso voluntário para determinar a extinção do processo por falta de objeto.  Reporta a d. Procuradora:  “Trata­se de auto de infração lavrado para a exigência do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  26.527,38,  referente  a  COFINS apurada no período de 30/11/1993 a 31/01/1994,  acrescida de multa de oficio e juros de mora.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal ás fls. 08/10,  o  contribuinte  impetrou  mandado  de  segurança  sob  a  pretensão  de  obter  autorização  judicial  para  proceder  a  compensação de créditos que teria junto ao fisco quanto ao  FINSOCIAL,  correspondente  as  parcelas  recolhidas  à  alíquota  superior  a  0,5%,  com  contribuições  da  mesma  espécie.  Ocorre  que  o  sujeito  passivo,  ao  atualizar  os  valores  recolhidos indevidamente, não teria observado a legislação  de  regência,  alcançando  um  saldo  a  compensar  muito  superior ao realmente existente.  Verificou­se, portanto, que o contribuinte somente poderia  compensar  o  saldo  disponível  até  janeiro  de  1994.  Nos  meses  subseqüentes,  a  Cofins  foi  compensada  com  um  saldo  super  avaliado,  que  não  refletia  o  crédito  a  compensar.  Diante  desta  situação,  o  fiscal  lavrou  dois  autos  de  infração. Um relativo aos valores corretamente corrigidos  e  compensados,  conforme  os  ditames  legais,  com  exigibilidade  suspensa,  por  força  de  medida  liminar  proferida  no  mandado  de  segurança  impetrado  pelo  autuado.  O  outro,  correspondente  aos  valores  não  recolhidos,  por  atualização  indevida  dos  créditos  a  compensar.  Como  a  autuação  se  refere  aos  fatos  geradores  de  30/11/1993 a 31/01/1994, o presente processo corresponde  ao credito lançado com a exigibilidade suspensa, tendo em  vista  que,  de  acordo  com o  termo  de  verificação  fiscal,  a  compensação,  segundo  os  índices  corretos,  somente  poderia  ter  sido  feito  em  relação  a  11/1993,  12/1993,  e,  parcialmente, a 01/1994.  Ao analisar  o  feito por  força da  impugnação apresentada  pelo autuado, a DRJ manteve o crédito tributário, lançado  com exigibilidade suspensa,  exonerando apenas a multa  e  os juros de mora.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13805.000423/97­11  Acórdão n.º 3803­004.353  S3­TE03  Fl. 398          3 Em sede recursal, a Primeira Turma Especial da Terceira  Seção de Julgamento do CARF deu provimento ao recurso  voluntário em decisão assim ementada:  "Assunto:  Contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994  COMPENSAÇÃO. O contribuinte tem o direito de efetuar a  compensação do Finsocial recolhido a alíquota superior a  0,5%  com  a  Cofins.  Créditos  de  FINSOCIAL  atualizados  monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta  SRF/Cosit/Cosar  n°  8,  de  27  de  junho  de  1997  foram  suficientes para compensação dos débitos deste processo.  Recurso Provido."  No  voto  condutor,  consta  o  entendimento  de  que  a  DRJ  teria  proferido  decisão  contraditória  ao manter  o  crédito  tributário, se em sua fundamentação, restaria reconhecida  a  compensação  efetuada  segundo  os  critérios  corretos  de  atualização do crédito.  Contudo,  a  decisão  de  P  instância  manteve  o  crédito  tributário,  uma  vez  que  a  matéria  estava  sendo  discutida  em  juízo,  conforme descrito  no  termo de  verificação. Não  há  contradição  no  julgado  da  DRJ,  que  manteve  o  lançamento,  diante  da  concomitância  com  a  instância  judicial,  cabendo  à  autoridade  executora  observar  a  decisão proferida pelo Poder Judiciário em sede definitiva.  Se existe ação judicial sobre matéria objeto do lançamento  efetuado  nestes  autos,  houve  renúncia  à  discussão  na  via  administrativa,  conforme  expressamente  sumulado  no  enunciado n° 1 do CARF:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo."  Como  não  se  manifestou  expressamente  sobre  a  concomitância  apontada,  o  acórdão  embargado  incorre  em  omissão,  pois  deixou  de  emitir  pronunciamento  sobre  importante  ponto  para  o  correto  desfecho  da  lide  administrativa.  Ao  não  analisar  a  concomitância  entre  as  instâncias  administrativa  e  judicial  sobre  a  mesma  matéria,  o  acórdão  também  se  revela  obscuro,  pois  considerou  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 contraditória  decisão  que  se  fundamenta  na  aludida  concomitância.  Ante o exposto, a União (Fazenda Nacional) requer sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes  Embargos  de  Declaração, para sanar os vícios acima apontados.”  Os  embargos  foram  admitidos  por  meio  do  despacho  do  Presidente  da  Terceira Turma Especial da Terceira Seção, de fls. 395/396.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Eis o teor do voto condutor do acórdão embargado:  Observe­se  que  neste  processo  cuida­se  dos  períodos  de  apuração [PAs] novembro e dezembro de 1993 e janeiro de  1994.  Conclui­se  que  a  decisão  questionada  abona  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  relativamente  a  estes períodos de apuração.  Com  base  nos  elementos  que  elaborou,  aduz  na  fundamentação de sua decisão que o crédito reconhecido é  suficiente  para  extinguir  os  débitos  objetos  do  presente  lançamento.  Contudo,  na  parte  dispositiva  refere­se  a  período  de  apuração  que  não  foi  objeto  do  lançamento,  05/94,  e  decide  contrariamente  aos  fundamentos  ao  exonerar apenas a multa de oficio e manter o principal, R$  12.630,39,  embora  consignando  no  rodapé  que  o  crédito  tributário  está  extinto  por  compensação.[grifos  no  original].  Ora,  pressupõe­se  que  uma  decisão  que  mantêm  um  lançamento  determine  a  cobrança  do  débito  que  lhe  corresponde.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  de  manter  o  lançamento  é  contrária  aos  fundamentos  manejados  pelo  julgador,  contrariedade  ainda  mais  exposta  pela  informação  prestada  logo  a  seguir  quanto  à  extinção dos débitos por compensação.  Com  mais  acuidade,  conclui­se,  em  verdade,  que  houve  apenas  falta  de  clareza  na  idéia  exposta  e  incorreção  no  teor da decisão. Não precisa manter a exigência constante  do  auto  de  infração,  como  fez  a  DRJ,  quando  a  compensação  dos  débitos  de  que  trata  foi  efetuada  pelo  contribuinte,  suficientemente  coberta  pelo  crédito  que  indicou e utilizou.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13805.000423/97­11  Acórdão n.º 3803­004.353  S3­TE03  Fl. 399          5 Da  falta  de  clareza  resultou  que  a  DRF/São  Paulo­Sul  cientificou  a  contribuinte  deixando  de  lhe  noticiar  da  decisão  terminativa  do  processo,  e,  sem  discerni­la,  recepcionou e remeteu o recurso ora julgado.  Registre­se que o art. 2° da IN SRF n° 32/97, convalidou as  compensações  efetuadas  pelos  contribuintes,  de  FINSOCIAL  paga  em  alíquota  superior  a  0,5%,  com  a  COFINS,  para  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  com a qual identifica­se esta recorrente.  E isso foi reconhecido pela decisão recorrida.  Desse  modo,  deve  este  processo  ser  extinto  por  falta  de  objeto, devendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  São  Paulo­Sul  prover  internamente  os  procedimentos  tendentes ao fim já decidido pela DRJ/SP.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.”  Aduz  a  d.  Procuradora  que  o  acórdão  “deixou  de  emitir  pronunciamento  sobre importante ponto para o correto desfecho da lide administrativa, acerca da concomitância  com  a  instância  judicial,  cabendo  à  autoridade  executora  observar  a  decisão  proferida  pelo  Poder Judiciário em sede definitiva.”  A decisão de primeira instância efetua a apuração do crédito da Contribuinte  e aponta a existência o valor de 69.587,18 UFIRs (doc. de fl. 173). No Demonstrativo na folha  a seguir (doc. de fl. 174),  titulado “Compensação do Saldo dos Pagamentos Referentes ao  FINSOCIAL,  Realizados  à  Alíquota  Superior  a  0,5%  com  os  Débitos  da  COFINS”,  o  julgador  passa  a  efetuar  o  encontro  de  contas  entre  débitos,  pagamentos  e  compensações,  abrangendo os períodos de apuração julho/93 a setembro/95.   Ao  visualizar­se  as  linhas  dos  períodos  de  apuração  objeto  do  auto  de  infração  ali  apreciado  pode  ver­se  que  do  total  do  crédito  apurado  (69.587,18  UFIRs)  a  Contribuinte ainda dispunha do crédito no valor de 52.837,87 UFIRs, após a compensação do  valor autuado  relativo ao mês de  janeiro/94,  este,  autuado parcialmente. E o  julgador a quo  prossegue abatendo este saldo credor da Contribuinte efetuando as compensações dos períodos  subseqüentes a janeiro/94.  Somente  na  linha  do  Demonstrativo  relativa  ao  PA  novembro/94  é  que  desponta  a  compensação  indevida  de  3.008  UFIRs,  acumulando  na  linha  seguinte  (dezembro/94) 9.365,42 UFIRs de saldo negativo, dado este que consta de sua observação ao  final da fl. 175 do Demonstrativo. O valor  final compensado  indevidamente está  indicado ao  final do Demonstrativo,  à  fl.  177,  e  acumula o valor de 34.935,04 UFIRs. Ressalte­se que o  saldo negativo de compensação indevida efetuada pela Contribuinte acumula­se a partir do mês  de novembro de 1994.  Foi  com  base  nessa  apuração  que  a  decisão  proferida  pelo  Delegado  da  DRJ/São Paulo consignou os termos abaixo:  Este  crédito  é  suficiente  para  compensar  os  débitos  de  Cofins que são objeto do presente lançamento. Em síntese,  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 com  a  convalidação  da  compensação  efetuada  pelo  contribuinte, através da IN n° 32/1997 e a aplicação dos  critérios de atualização monetária previstos na Norma de  Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8/1997, não pode  deixar  de  ser  reconhecido  o  direito  do  contribuinte  ,  independentemente da ação judicial.[grifos aqui]  Note­se  que  a  decisão  mencionou  que  a  compensação  estava  convalidada  pela  IN SRF nº 32/1997 e que o direito do contribuinte não podia deixar de  ser  reconhecido  independentemente  da  ação  judicial.  O  crédito,  nem  mesmo  o  critério  de  atualização  não  definidos pela decisão judicial.  Repare­se, ainda, que a decisão, ao demonstrar o crédito  tributário  lançado,  exonerou  a  multa  e  manteve  o  principal.  Ademais,  sinalizou  o  principal  com  um  asterisco  remetendo  a  nota  de  rodapé  em  que  informa  que  este  mesmo  principal  estava  extinto  por  compensação.  O dispositivo da decisão restou assim assentado:  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  deve  ser  mantido  o  crédito  tributário  relativo  a  contribuição,  devidamente  compensado,  exonerando­se  integralmente  a  multa  de  oficio  e  os  juros  de  mora  referentes  aos  períodos  de  novembro  e  dezembro  de  1993  e  janeiro  de  1994.[grifo  aqui].  Que motivo  teria o  julgador para exonerar a multa e os  juros? O julgador a  quo não motiva nem fundamenta esta sua decisão, exarada em 21 de novembro de 2000. Se o  motivo fosse a constituição do crédito tributário com exigibilidade suspensa em razão da ação  judicial nº 94.03.057737­1, conforme cita o Auditor no Termo de Encaminhamento de fl. 56,  não poderia exonerar do lançamento os juros, em violação do que dispõe o art. 63, da Lei nº  9.430/96.   Omisso  nesta  fundamentação,  o  único  argumento  que  tece  e  que  guarda  coerência com o dispositivo é a extinção dos débitos pela compensação que fora convalidada  pela IN SRF nº 32/1997, segundo o reconhecimento da decisão de primeira instância..  Anote­se  que  a  ação  nº  94.03.057737­1  é  um mandado  de  segurança,  que  objetivou  liminar  para  que  a  Contribuinte  continuasse  a  compensar  os  créditos  relativos  ao  Finsocial  recolhido  a maior,  com  outras  contribuições  vincendas  da  mesma  espécie  ou  que  fosse deferido o efeito suspensivo ao recurso de apelação que fora interposto contra a sentença  proferida  na  ação  cautelar,  até  o  julgamento  final  desta.  Nesse  mandado  de  segurança  foi  concedida  parcialmente  a  liminar  para  conferir  o  efeito  suspensivo  ao  recurso  de  apelação.  Estes, são dados certificados pelo TRF/3ª Região, doc. de fl. 38.  De se ver que este remédio constitucional, por sua natureza, não comporta a  matéria constante do auto de infração, de aferição do crédito de Finsocial, conforme efetuada  pela  DRJ/São  Paulo  e  o  encontro  de  contas  deste  com  os  débitos  da  Contribuinte.  A  inadequação daquela via para o propósito específico da compensação deslindada na decisão de  primeira instância impede a ocorrência da concomitância.  Ao  juízo do Judiciário, na anterior  ação cautelar a  compensação haveria de  processar­se unilateralmente pela Contribuinte, sob seu ônus e sujeita ao crivo do Fisco. Daí o  indeferimento da liminar também ali.   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13805.000423/97­11  Acórdão n.º 3803­004.353  S3­TE03  Fl. 400          7 A  dicção  do  dispositivo  da  decisão  monocrática  de  primeira  instância  registrando a manutenção do lançamento no tocante ao principal, combinado com o registro do  acórdão como Lançamento Procedente em Parte, não foi condizente nem com a ementa nem  com a  fundamentação,  fazendo  com que  a Contribuinte  apresentasse  recurso  voluntário  para  defender­se contra a manutenção de débitos que tinham sido considerados extintos pela própria  decisão. Daí a contraditoriedade apontada.   É  assente  que  a  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados de vício de legalidade, segundo dispõe o art. 53 da Lei nº 9.784/99. O lançamento teve  como  pressuposto  fático  um  valor  de  crédito  de  pagamento  a  maior  da  Contribuinte  de  13.807,1501 UFIRs. Na  revisão  do  procedimento,  o  valor  do  crédito  apurado  pela DRJ/São  Paulo  alçou  ao  patamar  de  69.587,18  UFIRs,  que  passou  a  ser  tido  como  suficiente  para  a  compensação dos débitos ora sob análise e outros mais.   Alterado  o  suporte  fático  do  auto  de  infração,  declarada  a  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte,  e,  em  conseqüência,  declarada  a  convalidação desse feito por força da IN SRF 32/97, “independentemente da ação judicial”, e a  extinção do crédito tributário, é obscuro e contraditório o dispositivo que mantém o lançamento  do principal.   Logo,  era  de  todo  impertinente  ao  acórdão  embargado  tecer  consideração  acerca  da  ação  judicial.  Este  incidente  nos  presentes  autos,  não  obstante  seja  ponto  que  de  alguma  forma  se  relaciona  com  o  processo  e  sobre  o  qual  se  poderia  mencionar,  não  se  constitui  em questão,  de  necessária  abordagem  para  o  deslinde  de  controvérsia  devolvida  a  este CARF.   Ante todo o exposto, ao ressaltar o fato de que a decisão recorrida declarou a  extinção dos débitos lançados, por meio da compensação instrumentada pela Contribuinte e sua  convalidação  pela  IN  SRF  32/97,  a  decisão  embargada  só  poderia  considerar  o  recurso  voluntário destituído de objeto.  Assim, considero que não houve omissão no acórdão embargado em não se  manifestar  expressamente  sobre  a  concomitância  apontada,  nem em obscuridade  por  apontar  para a contradição da decisão recorrida. Contudo há obscuridade na ementa ao não espelhar de  forma clara o que fora decidido.   Pelo  exposto,  voto  por  acolher  em  parte  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  PGFN,  sem  efeitos  infringentes,  para  esclarecer  a  obscuridade  e  retificar  a  ementa, nos termos como segue:  Ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/11/1993 a 30/11/1993, 01/12/1993 a 31/12/1993 e  01/01/1994 a 31/01/1994  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  OBJETO.  CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Se  a  decisão  recorrida  apura  novo  crédito  da  Contribuinte,  efetua  novo  encontro  de  contas  abarcando  os  débitos  objeto  do  auto  de  infração  sob  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 exame  e  reconhece  legítima  a  compensação  dos  débitos  lançados,  instrumentada  pela  Contribuinte  procedimentos  internos,  e  declara  a  sua  validação por força da IN SRF nº 32/97, independentemente da ação judicial,  desfaz­se o litígio, devendo ser cancelado o auto de infração.  Sala das sessões, 23 de julho de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  .                               Fl. 404DF CARF MF Impresso em 02/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5275925 #
Numero do processo: 14485.003217/2007-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Aplicando-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, exsurge a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte. Em 27.12.2007 foi dada ciência à Recorrente da NFLD e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social no período 03/1997 a 03/2006. Tem-se que o dispositivo legal a ser aplicado está insculpido no art. 150, § 4º, CTN, o que fulmina a constituição dos créditos ora lançados até a competência 11/2002, inclusive. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Aplicando-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, exsurge a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte. Em 27.12.2007 foi dada ciência à Recorrente da NFLD e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social no período 03/1997 a 03/2006. Tem-se que o dispositivo legal a ser aplicado está insculpido no art. 150, § 4º, CTN, o que fulmina a constituição dos créditos ora lançados até a competência 11/2002, inclusive. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14485.003217/2007-65

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5320747

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-002.273

nome_arquivo_s : Decisao_14485003217200765.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 14485003217200765_5320747.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5275925

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371480633344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 898          1 897  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.003217/2007­65  Recurso nº  999.999   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2403­002.273  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrentes  BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art.  62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF, exsurge a regra de  decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos  antecipados a homologar pelo contribuinte.  Em 27.12.2007 foi dada ciência à Recorrente da NFLD e o débito se refere a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  no  período  03/1997  a  03/2006.  Tem­se que o dispositivo legal a ser aplicado está insculpido no art. 150, § 4º,  CTN,  o  que  fulmina  a  constituição  dos  créditos  ora  lançados  até  a  competência 11/2002, inclusive.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 32 17 /2 00 7- 65 Fl. 898DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.     Fl. 899DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003217/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.273  S2­C4T3  Fl. 899          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 16­21.748 ­  13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo  I  ­ SP  I, que  julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária  legal principal, fl. 01, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.136.545­7,  no montante inicial de R$ 8.236.711,23, retificado para R$ 1.122.796,10.  Segundo a Auditoria­Fiscal, o lançamento refere­se às contribuições devidas  a Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e incidentes sobre:  ­  O  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  (Administradores)  que  prestaram  serviços,  no  período 03/1997, 03/1998, 03/1999, 03/2000, 03/2001, 03/2002,  03/2005 e 03/2006;   ­  O  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  no  período 03/1997, 03/1999, 04/2000, 03/2001, 03/2002 e 03/2003.  Bem  como,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas , no decorrer do mês , aos segurados empregados:  ­ Para o  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  no  período  03/1997,  03/1999,  04/2000, 03/2001, 03/2002 e 03/2003;  ­ As  relativas a Terceiros  (INCRA e FNDE)  incidentes  sobre o  total  das,remunerações  dos  empregados  no  período  03/1997,  03/1999, 04/2000, 03/2001, 03/2002 e 03/2003.    Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  2.1.  Verificou­se  que  a  empresa  remunerou,  sob  a  forma  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR,  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (administradores)  da  Previdência Social;  2.2. Os critérios utilizados pelo contribuinte para remunerar os  seus  empregados  estão  definidos  somente  em  Convenções  Coletivas de Trabalho, uma vez que o único Plano Próprio para  pagamento  de  PLR  apresentado  à  fiscalização,  elaborado  de  acordo com o previsto em lei, é referente ao exercício de 2006,  para pagamento em 2007, não sendo abrangido pelo período do  procedimento fiscal;  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4 2.3. Tais verbas não foram declaradas em GFIP, não comprovou  o  recolhimento  ou  provisão  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes  e  nem  apresentou  documentos  hábeis  a  comprovar  a  não­incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre o pagamento das referidas verbas remuneratórias;  2.4.  Colaciona  a  construção  legislativa  que  embasa  o  levantamento em epígrafe.Art. 28, I e III, e, ainda, parágrafo 9°,  da Lei 8.212/91, Instrução Normativa SRP n. 03/05, art. 71, I e  II, e, ainda, art. 72, XI e parágrafo único, Lei 10.101/00.  2.5. Verifica­se que a Participação nos Lucros ou Resultados,  prevista  mal  10.101/2000  é  extensiva  somente  aos  segurados  empregados  da  empresa;  com  relação  aos  administradores  (diretores  eleitos  em Atas),  o  procedimento a  ser utilizado é  o  previsto  na  Lei  n°  6.404/76,  que  contempla  somente  a  participação nos lucros, não havendo previsão de participação  nos resultados;  2.6. O diretor eleito para cargo através de Assembléia geral não  mantém  a  condição  de  empregado,  estando,  portanto,  os  pagamentos  a  título  de  PLR  a  eles  efetuados  em  desconformidade  com  a  legislação  aplicável,  uma  vez  que  o  contribuinte  utilizou­se  apenas  das  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  ­  CCT  para  efetuar  tais  pagamentos.  Colaciona  jurisprudência para embasar interpretação.  2.7. Dos critérios e procedimentos utilizados para o cálculo do  montante da contribuição previdenciária devida:  .  2.7.1.Competéncia  03197,  referente  ao  levantamento  001  —  PLR  Folha  de  Pagamento  e  Competências  0311999,  0412000,  0312001, 0312002 e 0312003, referentes ao levantamento 004 ­  PLR Folha de Pagamento — GFIP.  2.7.1.1. As CCT não foram respeitadas nas competências acima  relacionadas,  uma  vez  que  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados foram, em muitos casos, superiores ao determinado  na  Convenção.  As  CCT  _determinam  o  pagamento  em  duas  parcelas: a P,  independentemente da apuração do bálanço,..em  jáneiro,  e a 2'  vinculada a determinados  critérios da apuração  contábil; 1 1  ­  "  2.7.1.2. O pagamento  da  primeira  parcela  da  PLR  determinada  em  CCT  foi  efetuado  corretamente  pelo  contribuinte,  sendo  os  valores  apontados  nesta  notificação  o  total  de  valores  pagos  a  título  de  PLR  em  determinada  competência,  quando  pagos,  mesmo  que  parcialmente,  em  desacordo com as determinações da CCT;  2.7.1.3.  Nas  competências  de  03/2002  e  03/2003,  que  se  constituem em exceção / do exposto, houve o pagamento de duas  rubricas: PLR Sindicato, que obedeceu ao disposto na (~CCT no  que  se  refere  à  2'  parcela,  e  PLR  empresa,  esta  sim  objeto  de  lançamento.  \  2.7.1.4.  Como  respaldo  do  relatado,  foram  anexadas  a  NFLD,  por  amostragem,  folhas  de  pagamento  analíticas da PLR e resumos mensais referentes aos pagamentos  daquela rubrica.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003217/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.273  S2­C4T3  Fl. 900          5 2.7.2.  Competência  03197,  referente  ao  levantamento  002  —  PLR  Contabilidade  e  Competências  0311999  e  0312000,  referentes ao levantamento 005 ­ PLR Contabilidade —GFIP.  2.7.2.1.  Através  da  análise  dos  Livros  e  Informações,  mencionados  no  item  "1"  do  título  "DAS  RAZÕES  DO  LANÇAMENTO  DOS  CRÉDITOS  PREVIDENCIÁRIOS"  — verificou­se  a  existência  de  pagamentos  referentes  à  participação  nos  lucros  ou  resultados,  cujas  contabilizações  foram efetuadas nas seguintes contas contábeis:  a)  2111500001  —  Participações  nos  lucros  a  Pagar,  nas  competências 03/97 e 03/99; e b) 333213004 — Resgate Parcial,  na competência 03/2000;  2.7.2.2. Apesar de regularmente  intimado  (TIAF 08/11/2007), o  contribui  apresentou  as  folhas­de­pagamento  da  PLR  das  competências  acima  relacionadas,aos  valores  lançados  nas  contas­contábeis acima;  2.7.2.3.  Em  razão  desta  ocorrência,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração n° 37.136.542­2, por infringido o disposto no artigo 33,  §2°, da Lei n° 8.212/91;  2.7.2.4.  Os  valores  lançados  na  conta  333213004  —  Resgate  Parcial  são  referentes  a  resgates  de  planos  de  previdência  privada/complementar  mantido  pelo  contribuinte,  para  pagamento  de  PLR  a  membros  de  seu  Conselho  de  Administração.  2.7.2.5. Foi anexada à NFLD planilha contendo os lançamentos  contábeis  envolvidos  no  levantamento  fiscal,  cuja  obtenção  se  deu  por  meio  de  arquivos  digitais  fornecidos  pelo  Sujeito  Passivo.  . 2.7.3. Competências 03197 e 03198, referente ao levantamento  003  —  PLR  Arbitramento  e  Competências  0311999,  0312000,  0312001,  0312002,  0312005  e  0312006,  referentes  ao  levantamento 006 ­ PLR Arbitramento — GFIP.  2.7.3.1.  Lançamento  atinente  aos  .  segurados  contribuintes  individuais  —Administradores,  com  relação  aos  quais  há  duas'situações  a  serem  observadas:  Autorização  para  pagamento de PLR e autorização  ­ para — aporte ao plano de  previdência  privada/complementar  "Nosso  Plano",  conforme  esmiuçado no Relatório Fiscal, fls. 38;  2.7.3.2. Apesar de regularmente intimado (TIAD 30/11/2007), o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  de  suporte  e  informações sobre a contabilização dos valores mencionados no  item anterior,  tendo sido, por este motivo, autuado por meio do  AI n° 37.136.541­4, por infringir o disposto no artigo 32, inciso  III, da Lei n° 8.212/91;  2.7.3.3. Em conformidade com as disposições dos §§ 1° e 3° do  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/91,  a  base­de­cálculo  das  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6 contribuições  previdenciárias  relativas  aos  pagamentos  efetuados a título de PLR aos administradores foi arbitrada pelo  valor  constante  das  Atas  de  •  Assembléia  Geral,  conforme  explicado no Relatório Fiscal, fls. 38.  2.7.3.4. Foram anexadas à NFLD as atas de Assembléia e as de  Reunião  de  Conselho  de  Administração  utilizadas  para  a  composição do lançamento tributário.  Observa­se também dos autos que consta a emissão de Representação Fiscal  para Fins Penais – RFFP.  O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito ­ DSD, às fls. 08, é de 03/1997 a 03/2006.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 27.12.2007, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou IMPUGNAÇÃO tempestiva, conforme o Relatório  da decisão de primeira instância:  II — DO DIREITO  II. A) PRELIMINAR  II.A.1) DO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE  DE VISTA AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  II.A.2)  —  DA  EXCLUSÃO  DO  NOME  DOS  ADMINISTRADORES  DO  PÓLO  PASSIVO  DA  PRESENTE  AUTUAÇÃO FISCAL  III —  DA  PREJUDICIAL  DO  MÉRITO  5.10.  O  lançamento  contestado  foi  efetivado  em  27/12/2007,  quando  já  havia  passado mais  de 05  anos  da ocorrência  dos  fatos geradores  incluídos  na  NFLD.  Assim,  o  crédito  exigido,  mormente  quanto  às  competências  anteriores  a  12/2002,  foi  atingido  pelo instituto da decadência.  IV — DO MÉRITO   IV.A.)  DA  RELAÇÃO  JURÍDICA  DE  CUSTEIO  NA  .  SEGURIDADE  SOCIAL.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  PRETENSO  DÉBITO  PREVIDENCIÁRIO  ANTE  AO  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E/OU  RESULTADOS  AOS  EMPREGADOS  E  ADMINISTRADORES  NÃO­INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  IV.B)  DA  NATUREZA  DAS  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E/OU  RESULTADOS  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  NÃO  INTEGRAÇÃO  À  REMUNERAÇÃO.  IMUNIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70,  IX, DA CF.  lV.B.2)  DA  PARTICIPAÇÃO  DE  DIRETORES  NÃO  EMPREGADOS NOS LUCROS DA COMPANHIA   NÃO  —INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO APLICÁVEL NOS TERMOS DO ART. 28, PARÁGRAFO 90  ,  "J", DA LEI N° 8.212/91.  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003217/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.273  S2­C4T3  Fl. 901          7 LEI  ESPECÍFICA  PARA  FINS  DE  ADMINISTRADORES:  LEI  6404/1976  A  QUAL  FOI  RECEPCIONADA  PELO  INCISO  XI  DO ART. 7 º DA CF.   IV.C)  DA  PATENTE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EFETUADO.  INEXISTÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  ENTRE  A  BASE DE CÁLCULO APONTADA PELA FISCALIZAÇÃO E OS  FATOS IMPONÍVEIS OCORRIDOS.  DA  INCORRETA  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO PROGRAMA  DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS.  IV.D)  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA  I.V.E)  DA  ILEGITIMIDADE  DA  UTILIZAÇÃO  DA  TAXA  SELIC PARA O CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS  Houve Abertura de prazo para vistas dos autos e para Manifestação do sujeito  passivo.  Após, os autos foram convertidos em Diligência Fiscal, conforme o relatório  da decisão de primeira instância:   8.2. Tendo em vista a  superveniência da Súmula Vinculante do  STF  n°  8,  publicada  em  20/06/2008,  que  determinou  que  "São  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto­Lei  n°  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", e que,  com efeito, deverão ser observadas pela • Administração Pública  as regras gerais previstas no Código Tributário Nacional.  8.3.  Sabendo­se  que  a  citada  Súmula  é  de  observância  obrigatória pela Administração Pública, de acordo com a Lei n°  11.417,  de  19  de  dezembro  de  2006,  que  regulamentou  o  art.  103­A da Constituição Federal,  as análises  solicitadas deverão  se ater às competências 0312002, 0312003, 0312005 e 0312006.  8.4. Desta forma, faz­se mister o pronunciamento conclusivo da  Autoridade  Fiscal  sobre  as  alegações  do  Sujeito  Passivo,  mormente  as  constantes  dos  tópicos  `94'  a  `115'  da  Peça  de  Defesa,  fls.  141  a  146,  para,  ao  final,  verificar  a  correção  dos  valores  lançados  a  título  de  salárío­de­contríbuição  dos  diretores  não­empregados  e,  ainda,  demonstrar  de  forma  fundamentada seu entendimento quanto à participação daqueles  nos  lucros  da  companhia  frente  à  legislação  tributária  de  regência.  8.5. Adicionalmente e especialmente, sugerimos a verificação do  valor  lançado  como  salárío­de­contríbuição,  por  arbitramento,  nas competências 03/2005 e 03/2006, Levantamento: 006 — PLR  ARBITRAMENTO GFIP, vez  que,  conforme Ata  da Assembléia  Geral  Ordinária  e  Extraordinária  de  23/03/2005,  item  "2)  Participação  dos  empregados  e  administradores  nos  lucros  da  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     8 companhia",  fls.  104  e  Ata  da  Assembléia  Geral  Ordinária  e  Extraordinária,  Realizadas  Cumulativamente  em  10/03/2006,  item  "3)  Participação  dos  empregados  e  administradores  nos  lucros da companhia", fls. 332, prevêem, respectivamente quanto  à participação dos Diretores nos  lucros da  companhia,  valores  de até R$ 5 ~ para competência 03/2005, e até R$ 800.000,00,  para a competência 03/2006.    Em  Resposta  à  Solicitação  de  Diligência  Fiscal,  a  Auditoria­Fiscal  se  pronunciou, conforme o relatório da decisão de primeira instância:  9.1.  Os  valores  pagos  aos  administradores  a  título  de  participação  nos  lucros  estão  sujeitos  à  tributação  das  contribuições previdenciárias pelos seguintes motivos:  9.1.1.  A  isenção  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a participação nos lucros abrange somente a categoria de  segurados  empregados,  conforme  leitura  do  art.  28,  parágrafo  9% letra "j" da Lei 8.212/91 e art. 214, parágrafo 9 0, inciso "X"  do  Regulamento  da  Previdência  Social — RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, transcritos.  9.1.2.  Ademais,  a  "lei  específica" mencionada  nos  dois  artigos  citados no subitem anterior cujas  regras devem ser  respeitadas  par que haja a isenção das contribuições previdenciárias, é a Lei  ri 10.101/00, tendo em vista à alusão, constante do art. 1 ° desta,  quanto a regulamentação do art. 7 0, XI, da Constituição.  9.1.3.  Resta,  assim,  afastada  a  aplicação  da  Lei  n  °  6.404/76,  para fins da isenção em tela.  9.2.  Com  relação  aos  valores  lançados  como  salário  de  contribuição,  por  arbitramento,  nas  competências  03/2005  e  03/2006, Levantamento 006 — PLR ARBITRAMENTO GFIP,  houve equívoco, devendo ser retificados conforme previsões das  Assembléias Gerais Extraordinárias, de 23 de março de 2005 e  10 de março de 2006, como segue:  • 03/2005 — de R$ 3.250.000,00, para R$ 550.000,00;  • • 03/2006 — de R$ 4.150.000,00, para R$ 800.000,00.  9.3. Foi reaberto prazo de 10 (dez) dias, da ciência deste, para o  contribuinte manifestar­se acerca do conteúdo desta Resposta à  Diligência Fiscal.    Houve a Manifestação da Recorrente após a Diligência Fiscal.  A Recorrida, conforme o Acórdão nº 16­21.748 ­ 13ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  São  Paulo  I  ­  SP  I,  analisou  a  autuação  e  a  impugnação, julgando procedente em parte a autuação, reconhecendo a extinção do crédito  tributário da  competência  11/2001,  em  função da decadência  com  fulcro no  art.  173,  I,  CTN, além da  retificação por  erro material do  lançamento nas  competências 05/2006 e  06/2006, conforme Ementa a seguir:  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003217/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.273  S2­C4T3  Fl. 902          9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/03/1997  a  31/03/1997,  01/03/1998  a  31/03/1998, 01/03/1999 a 31/03/1999, 01103/2000 a 30/04/2000,  01/03/2001 a 31/03/2001, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/03/2003  a  31/03/2003,  01/03/2005  a  31/03/2005,  01/03/2006  a  31/03/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO.  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  a  título  de  quota  patronal  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  adicional à quota patronal, grau de incidência de incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GIILRAT  e  aos  Outras  Entidades  e  Fundos  ­  OEF  (INCRA  E  FNDE),  e,  a  título  de  quota  patronal  sobre  a  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais,  administradores,  e  adicional à quota patronal (instituições financeiras).  DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. ART. 173, I.  No caso em análise, haja vista não constar qualquer antecipação  de pagamento para o fato gerador lançado, resta translúcido que  o presente processo se refere á lançamento de ofício, previsto no  art.  149,  que  segue  o  prazo  decadencial  determinado  pelo  art.  173, I, e não o prazo do art. 150, § 4°, todos do CTN.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando o contribuinte em sua  impugnação demonstra conhecer  plenamente  os  fatos  que  lhe  foram  imputados,  defendendo­se  plenamente.  Ademais, se houvesse qualquer mácula ao lançamento tributário,  no momento em que ~foi oportunizado à Impugnante, em outras  duas ocasiões, novamente manifestar­se no processo, tendo esta,  inclusive,  exercido  tal  direito,  o  ato  administrativo  restaria  inafastavelmente, convalescido.  RELATÓRIO VÍNCULOS. RELATÓRIO REPLEG.  Em razão de os relatórios "VÍNCULOS ­Relação de vínculos" e  "REPLEG  ­  Relatório  de  Representantes  Legais"  visarem  a  atender  o  disposto  na  LEF  ­  Lei  de  Execuções  Fiscais  (Lei  6.830/80),  qualquer  correção  deve  restringir­se  aos  dados  referentes  à  pessoa,  ao  cargo  que  ela  ocupava,  quando  da  ocorrência dos fatos geradores, e ao período de atuação.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.  Não fosse suficiente o quanto exposto, é preciso asseverar que a  Constituição  Federal  de  1988,  apesar  de  desvincular  expressamente  a  PLR  das  verbas  salariais,  não  teceu  considerações  acerca  dos  efeitos  tributários  decorrentes  do  pagamento de tal verba.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     10 Desta.forma, não. há que se entender que a parcela salarial em  epígrafe esteja escudada pela imunidade tributária.  Nada afeta a incidência das contribuições previdenciárias, haja  vista  que  a  abrangência  do  termo  remuneração  expresso  na  legislação  previdenciária  é  que  deverá  prevalecer  para  fins  de  tributação,  sendo  inatingíveis  apenas  as  verbas  expressamente  discriminadas no §9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, as quais  devem  ser  interpretadas  de  forma  literal  e  restritiva,  nunca  analógica.  Sem  observância  do  quanto  previsto  na  Lei,  os  referidos  pagamentos  têm natureza, na  verdade, de  comissões ou prêmio  de  produtividade,  com  cunho  salarial  e  por  esse  justo  motivo  objeto de lançamento tributário.  Restou  claro  que  a  intenção  da  Impugnante  foi  a  de  efetuar  o  pagamento  de  parcelas  aos  seus  empregados  a  título  de  PLR,  que,  em  conseqüência  do  desrespeito  à  legislação  de  regência,  culminou descaracterizado como tal passando, por conseqüência  prevista  na  mesma  legislação,  a  integrar  o  salário  de  contribuição.  CONTRIBUIÇÃO AO INCRA.  Destina­se  a  fornecer  recursos  à  entidade  prevista  em  lei,  atualmente  o  INCRA,  para  que,  no  in  re  sociedade,  sejam  executadas  as  políticas  públicas  voltadas  à  reforma  agrária,  tendo,  portanto,  natureza  evidente  de  contribuição  de  intervenção do domínio econômico.  TAXA SELIC.  Da  leitura  do  §  1°  do  artigo  161,  do  CTN,  observa­se  que  somente  quando  lei  específica  não  dispuser  de modo  diverso  é  que  a  taxa  dos  juros  de  mora  será  de  1%  ao  mês.  Ocorre,  entretanto,  que  as  contribuições  previdenciárias  estavam,  à  época da ocorrência dos fatos geradores discutidos, regidas por  lei  específica,  ou  seja,  a  Lei  8.212/91,  que  no  seu  art.  34,  dispunha que a taxa de juros a ser utilizada era a da SELIC.  ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  Os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção decorre do princípio da legalidade da Administração     Lançamento Procedente em Parte    Acordam os membros da 13' Turma de Julgamento, por de votos,  considerar procedente em parte o lançamento, mantendo o valor  de  R$  1.122.796,  10  (um  milhão  e  cento  e  vinte  e  dois  mil  e  setecentos e noventa e seis reais e dez centavos).  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003217/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.273  S2­C4T3  Fl. 903          11 Deste  ato,  RECORRE­SE  DE  OFÍCIO,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  de  acordo  com  o  artigo 366, inciso I, do Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999,  na  redação  dada  pelo  Decreto  n.°  6.224,  de  04/10/2007,  combinado  com  o  artigo  1°  da  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008.  Intime­se para pagamento do crédito mantido o prazo de 30 dias  da ciência, salvo interposição e recurso voluntário ao CARF, em  igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  art.  33  do  Decreto  n.°  70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1 2 da Lei n.°  8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de  19 de julho de 2002.  Sala de Sessões em 10 de junho de 2009.    Em  resumo,  a  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  extinção  do  crédito tributário até a competência 11/2001, em função da decadência com fulcro no art.  173,  I,  CTN,  além  da  retificação  por  erro  material  do  lançamento  nas  competências  05/2006 e 06/2006.  Desta  forma,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado ­ DADR às fls. 662 a 664,que restou a discussão para o lançamento do crédito  tributário em relação às competências: 03/2002; 03/2003; 03/2005; e 03/2006.    Inconformada com a decisão da Recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, atacando a decisão de primeira instância e reiterando os argumentos deduzidos em  sede de Impugnação, em apertada síntese:  II  ­  DAS  RAZÕES  PARA  REFORMA DA R.  DECISÃO DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA   ii.a)  Da  nulidade  do  lançamento  efetuado  ­  Inovação  dos  argumentos da D. Fiscalização em sede de termo de diligência  .  Contradição  ­  Da  participação  dos  diretores  ­não  empregados  nos lucros da companhia  III ­ DA PREJUDICIAL DE MÉRITO   III.a)  da  decadência  parcial  dos  créditos  previdenciários  ­  VIOLAÇÃO  À  SÚMULA  VINCULANTE  W  08  DO  EXCELSO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  ­  COMPETÊNCIAS  ANTERIORES  A  12/2002  EXTINTAS  PELA  DECADÊNCIA  APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4 ° , DO CTN  IV ­ DO MÉRITO   IV.a)  DA  PARTICIPAÇÃO  DOS  DIRETORES­NÃO  EMPREGADOS  NOS  LUCROS  DA  COMPANHIA.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  NÃO­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ISENÇÃO APLICÁVEL  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     12 NOS TERMOS DO ARTIGO 28, §9 ° , "j ", DA LEI N ° 8.212/91  LEI ESPECÍFICA PARA FINS DE ADMINISTRADORES: LEI N  °  6.404/76  (LEI  DAS  S.A.'S)  A QUAL  FOI  RECEPCIONADA  PELO INCISO XI DO ARTIGO 7 ° DA CF/88 NATUREZA NÃO  REMUNERATÓRIA.  REMUNERAÇÃO  DO  CAPITAL.  PRECEDENTE EMANADO PELA PRÓPRIA PROCURADORIA  DO INSS.  IV.b)  ­  DA NATUREZA DAS  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E/OU  RESULTADOS  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  NÃO­INTEGRAÇÃO  À  REMUNERAÇÃO  . IMUNIDADE  . APLICAÇÃO DO ARTIGO 7°,  IX, DA CF/88.  IV.C)  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA.  IV.d) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC    Ainda,  às  fls.  806  a  834,  a  empresa  apresentou  petição  faz  adesão  ao  parcelamento  especial  instituído  pela  Lei  11.941/2009,  na  qual  demonstra  a  quitação  integral  das  competências  03/2003,  03/2005  e  03/2006  discutidas  no  presente  processo,  renunciando ao Recurso Voluntário em relação a estas competências.  Outrossim, nesta mesma petição, informa que a Requerente continuará com  a  discussão  em  relação  às  demais  competências  discutidas  no  presente  caso,  pois,  em  relação  a  esses  lançamentos,  já  foi  tempestivamente  apresentado  o  Recurso  Voluntário  competente.  Observa­se  dos  autos,  ainda  uma  outra  petição  protocolada  pela  Recorrente, na qual demonstra o pagamento de Guias da Previdência Social – GPS, para  as competências:  ­ 01/2002; 02/2002; 03/2002;04/2002 e 05/2002;         Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003217/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.273  S2­C4T3  Fl. 904          13   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      (I) Em relação ao RECURSO VOLUNTÁRIO    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Após a decisão de primeira instância, na qual se reconheceu a extinção do  crédito tributário até a competência 11/2001, em função da decadência com fulcro no art. 173,  I,  CTN,  além  da  retificação  por  erro  material  do  lançamento  nas  competências  05/2006  e  06/2006, conforme o Relatório Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR às fls.  662 a 664, restou a discussão para o lançamento do crédito tributário apenas em relação  às competências: 03/2002; 03/2003; 03/2005; e 03/2006.  Mas,  às  fls.  806  a  834,  a  empresa  apresentou  petição  faz  adesão  ao  parcelamento  especial  instituído  pela  Lei  11.941/2009,  na  qual  demonstra  a  quitação  integral  das  competências  03/2003,  03/2005  e  03/2006  discutidas  no  presente  processo,  renunciando ao Recurso Voluntário em relação a estas competências.  Outrossim, nesta mesma petição, informa que a Requerente continuará com  a discussão em relação à competência discutidas no presente caso, ou seja, a competência  03/2002, por ter apresentado o Recurso Voluntário competente.  Portanto, restou para ser discuto nos autos, o crédito tributário  lançado  na competência 03/2002.  Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência para esta cometência.    DA DECADÊNCIA.  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     14 Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003217/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.273  S2­C4T3  Fl. 905          15 municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     16 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...) § 4º  ­ Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na hipótese presente da NFLD nº 37.136.545­7, verifica­se que há a presença  de  recolhimentos  antecipados  a  homologar  pela  Auditoria­Fiscal  pois  observa­se  dos  autos,  uma  petição  protocolada  pela  Recorrente,  na  qual  demonstra  o  pagamento  de  Guias  da  Previdência  Social  –  GPS,  para  as  competências:  ­  01/2002;  02/2002;  03/2002;04/2002  e  05/2002;  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo  contribuinte.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.003217/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.273  S2­C4T3  Fl. 906          17 Verifica­se, da análise dos autos, que a cientificação do auto de infração pela  Recorrente, às fls. 01, se deu em 27.12.2007 e o período objeto do auto de infração se refere a  03/1997 a 03/2006.  Dessa  forma, nos  termos do  artigo  150,  §  4o, CTN,  constata­se  que  já  se  operara a decadência do direito de constituição dos créditos lançados até a competência  11/2002, inclusive.      (II) Em relação ao RECURSO DE OFÍCIO  O Recurso de Ofício atende aos pressupostos de admissibilidade pois o valor  de alçada foi atingido, de acordo com o art. 366, inciso I, do Decreto n° 3.048/1999, combinado  com o art. 1° da Portaria MF n° 03, de 03/01/2008.  O  Recurso  de  Ofício  ocorre  em  função  da  decisão  de  primeira  instância  reconhecer  a  extinção  do  crédito  tributário  até  a  competência  11/2001,  em  função  da  decadência com fulcro no art. 173, I, CTN, além da retificação por erro material do lançamento  nas competências 05/2006 e 06/2006, conforme o Relatório Discriminativo Analítico do Débito  Retificado ­ DADR às fls. 662 a 664.   Ora, em relação à utilização do critério decadencial para o reconhecimento da  decadência, esta discussão está superada pelo reconhecimento da decadência com a utilização  do art. 150, § 4º, CTN conforme o exposto na análise feita acima no item (I) acerca do Recurso  Voluntário.  Em relação ao outro ponto, a da retificação de erro material nas competências  03/2005  e  03/2006  conforme  o  anteriormente  reconhecido  pela Auditoria­Fiscal  em  sede  de  Resposta  de  Diligência  Fiscal,  naturalmente  não  há  o  que  rever  em  tal  decisão  de  primeira  instância  posto  que  houve  uma  retificação  de  erro  material  reconhecido  no  levantamento  efetuado naquelas duas competências.  Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício.    Fl. 914DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     18     CONCLUSÃO    Voto no sentido de CONHECER dos Recursos de Ofício e Voluntário para:  (i)  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício;  (ii)  dar  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reconhecer  a decadência  até  a  competência 11/2002,  inclusive,  com  fulcro no  art.  150, § 4º,  CTN.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 915DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 08/01/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5289594 #
Numero do processo: 10950.904767/2012-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VENDAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As vendas inadimplidas não se confundem com as vendas canceladas, inexistindo autorização legal para a sua exclusão da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3803-005.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. VENDAS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. As vendas inadimplidas não se confundem com as vendas canceladas, inexistindo autorização legal para a sua exclusão da base de cálculo da contribuição.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10950.904767/2012-76

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5323115

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.138

nome_arquivo_s : Decisao_10950904767201276.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10950904767201276_5323115.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5289594

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371503702016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 101          1 100  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904767/2012­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.138  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A atividade da autoridade administrativa é obrigatória e vinculada, devendo­ se observar os comandos normativos presentes em leis vigentes e válidas, não  lhe sendo facultado o poder de afastar o cumprimento de lei sob alegação de  inconstitucionalidade (Súmula CARF nº 2).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÃO.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  As  vendas  inadimplidas  não  se  confundem  com  as  vendas  canceladas,  inexistindo  autorização  legal  para  a  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 47 67 /2 01 2- 76 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904767/2012­76  Acórdão n.º 3803­005.138  S3­TE03  Fl. 102          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição/Ressarcimento (PER), pelo fato de que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  devidamente  atualizado  com  base  na  taxa  Selic,  assim  como a reunião para julgamento em conjunto deste processo e dos processos administrativos nº  10950.904840/2012­18  e  10950.904944/2012­14,  o  primeiro  por  conter  os  documentos  probantes do direito pleiteado e o segundo por se tratar da compensação do referido crédito.  Aduziu o então Manifestante que o pagamento a maior decorreria da falta de  exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores de vendas não recebidos que, segundo  ele, por não se referirem a acréscimo patrimonial, não poderiam se submeter à tributação, sob  pena  de  dupla  lesão  patrimonial  e  de  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  razoabilidade.  No seu entendimento, as perdas advindas do  inadimplemento das vendas se  subsumiriam  no  conceito  de  “vendas  canceladas”,  em  razão  do  cancelamento  do  contrato  decorrente da falta de pagamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  do  despacho  decisório,  do  PER,  de  partes  do  livro  Razão  e  de  relatórios  relativos  à  movimentação de títulos vencidos há mais de 6 meses baixados como perda.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 05/08/2005  PIS/PASEP.  VENDAS.  INADIMPLÊNCIA.  DEDUÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  de  valores  advindos  do  mero  inadimplemento  relativamente às vendas efetuadas.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904767/2012­76  Acórdão n.º 3803­005.138  S3­TE03  Fl. 103          3 Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Nos  termos  do  relatório  supra,  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  ao  alegado  direito  à  exclusão,  no  cômputo  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  dos  valores  relativos a perdas decorrentes do inadimplemento de vendas.  De  início,  deve­se  ressaltar  que  alegações  de  afronta  a  princípios  constitucionais  fogem à  competência da  autoridade  tributária administrativa, uma vez que os  dispositivos  legais  vigentes  presumem­se  revestidos  do  caráter  de  validade,  não  havendo  a  possibilidade de negar­lhes execução, em conformidade com o contido no art. 26­A do Decreto  n° 70.235/1972 – salvo nas hipóteses ali excepcionadas –, bem como no art. 62­A do Anexo II  do Regimento Interno do CARF.  Além disso, conforme preceitua a Súmula CARF nº 2, este órgão colegiado  “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  No mérito,  trata­se de matéria disciplinada no  art. 1º, § 3º,  inciso V, alínea  “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, nos seguintes termos:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904767/2012­76  Acórdão n.º 3803­005.138  S3­TE03  Fl. 104          4 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita. (grifei)  Com  base  no  excerto  supra,  é  possível  concluir  que  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  recuperados  de  créditos  baixados  como  perda  denota  que,  quando  do  inadimplemento do contrato de venda, o valor respectivo não é excluído da receita bruta para  fins de cálculo da contribuição.  Somente  com  base  nesse  entendimento  se  concebe  a  exclusão  supra  identificada,  pois,  do  contrário,  ter­se­ia  uma  dupla  exclusão  relativa  a  um  mesmo  fato:  a  primeira  no  momento  da  ocorrência  do  inadimplemento  da  venda  e  a  segunda  quando  da  recuperação da respectiva perda, esta expressamente autorizada por lei.  Note­se que essa mesma  intelecção consta da decisão do Tribunal Regional  Federal  da  4ª  Região  a  seguir  reproduzida  em  parte  (AC  2002.72.05.006386­0,  2ª  T.,  maio/2004):  PIS/PASEP.  COFINS.  ANALOGIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  DEDUÇÃO.   CRÉDITO NÃO RECEBIDO DE VENDA EFETUADA. VENDA  CANCELADA. NÃO SE CONFUNDE. NÃO­APLICABILIDADE  DO RIR ÀS CONTRIBUIÇÕES. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.   1.  Não  há  previsão  legal  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  (faturamento)  dos  valores  relativos  às  vendas  cujos  pagamentos não foram adimplidos. Isso porque venda cancelada  é  venda  inexistente  ­  não  ocorreu  o  fato  gerador;  enquanto  venda  cujo  pagamento  não  foi  adimplido  é  venda  existente  ­  ocorreu o fato gerador.  2.  Para  que  ocorra  a  tributação,  in  casu,  basta  que  haja  faturamento/receita  bruta,  sendo  indiferente  à  lei  se  os  valores  relativos ao negócio ingressam ou não 'em caixa'. Tanto é assim  que,  a  fim  de  evitar  o  'bis  in  idem'  quando  da  recuperação  desses créditos, a Lei nº 9.718/98, no artigo 3º, § 2º,  II, exclui  da  receita  bruta  as  'recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas'.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904767/2012­76  Acórdão n.º 3803­005.138  S3­TE03  Fl. 105          5 3. Inaplicáveis ao caso dispositivos do Regulamento do Imposto  de Renda, considerando que cada tributo é regido por legislação  própria.  4. Não configura ofensa à isonomia o tratamento conferido pela  lei,  posto  que  não  se  apresentam  entes  de  mesmas  características.  Ao  contrário.  Trata­se  de  pessoas  jurídicas  sujeitas a  regimes  jurídicos diversos  ­ ente público e sociedade  empresarial  ­  pelo  que,  em  se  tratando  de  situações  desiguais,  deve ser conferido tratamento desigual.  5.  Não  há  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  porque, por determinação constitucional, a Seguridade Social é  financiada  por  toda  a  sociedade  (art.  195),  sendo  que  a  pretensão da autora só pode ser atendida de lege ferenda (lei a  ser criada).   6.  Mantida  a  condenação  ao  pagamento  dos  honorários  advocatícios  tal  como  fixado  em  sentença,  posto  que  em  conformidade com o artigo 20 do CPC e em consonância com os  parâmetros desta Turma. (grifei)  Conforme  já  havia  destacado  o  relator  do  acórdão  recorrido,  as  perdas  decorrentes  de  inadimplemento  não  se  subsumem  no  conceito  de  “vendas  canceladas”,  pois  estas representam “a anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços”1,  enquanto que eventuais perdas ou ganhos decorrentes da transação não devem afetar a referida  receita.  Os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte  na  Manifestação de Inconformidade indicam que o fato controvertido se refere a valores baixados  como perdas por falta de recebimento e não por desfazimento da operação de venda.  O  termo  “vendas  canceladas”  se  refere  às  devoluções  das  mercadorias  ao  fornecedor, cujo valor respectivo deve ser deduzido, em conta própria, do valor da receita bruta  de vendas.  O seguinte trecho de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora  com essa intelecção.  TRIBUTÁRIO.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  (...).  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  "VENDAS  INADIMPLIDAS".  ALEGADA  EQUIPARAÇÃO  COM  "VENDAS  CANCELADAS".  ANALOGIA/EQÜIDADE.  INAPLICABILIDADE. ARTIGOS  111  E 118, DO CTN. OBSERVÂNCIA.  (...)  4. Entrementes, o inadimplemento do consumidor não equivale  ao  cancelamento  da  compra  e  venda,  no  qual  ocorre  o  desfazimento  do  negócio  jurídico,  denotando  a  ausência  de  receita e, conseqüente, intributabilidade da operação.                                                              1 IN SRF n.º 51, de 3 de novembro de 1978.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904767/2012­76  Acórdão n.º 3803­005.138  S3­TE03  Fl. 106          6 5.  Isto  porque  o  cancelamento  da  venda  caracteriza­se  pela  devolução  da mercadoria  vendida  ante  a  rescisão  ou  resilição  do negócio jurídico, em virtude da inadimplência do comprador  ou  sua  desistência  ou  de  ambos  os  contratantes,  entre  outros  motivos,  implicando na anulação dos  valores  registrados  como  receita de vendas e serviços.  (...)  8. Ademais, o posterior  inadimplemento de venda a prazo não  constitui  condição  resolutiva  da  hipótese  de  incidência  das  exações  em  tela,  uma  vez  que  o  Sistema  Tributário  Nacional  estabeleceu  o  regime  financeiro  de  competência  como  a  regra  geral  para  apuração  dos  resultados  da  gestão  patrimonial  das  empresas. Mediante o aludido regime financeiro, o registro dos  fatos  contábeis  é  realizado  a  partir  de  seu  comprometimento  e  não  do  efetivo  desembolso  ou  ingresso  da  receita  correspondente.  9. Os pactos privados não influem na relação tributária, pela sua  finalidade  plurissubjetiva  de  satisfação  das  necessidades  coletivas,  não  sendo  lícito  ao  contribuinte  repassar  o  ônus  da  inadimplência de outrem ao Fisco. É nesse sentido que o artigo  118 dispõe:  "Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos."  10.  Outrossim,  a  exclusão  das  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  da base de cálculo do PIS e da COFINS, ex vi do inciso II, do §  2º, do artigo 3º,  da Lei 9.718/98, corrobora o  entendimento de  que as "vendas inadimplidas" não se encontram albergadas na  expressão  "vendas  canceladas",  não  podendo,  por  analogia,  implicar em exclusão do crédito tributário, tanto mais que a isso  equivaleria afrontar o artigo 111, do CTN, verbis:  "Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias."  11.  A  analogia  não  pode  implicar  em  exclusão  do  crédito  tributário,  porquanto  criação  ou  extinção  de  tributo  pertencem  ao campo da legalidade.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904767/2012­76  Acórdão n.º 3803­005.138  S3­TE03  Fl. 107          7 12. No plano pós­positivista da Justiça Tributária, muito embora  receita  inadimplida  economicamente  não  devesse  propiciar  tributo, é cediço que o emprego da eqüidade não pode dispensar  o pagamento do tributo devido (§ 2º, do artigo 108, do CTN).  (...)  14.  Destarte,  a  opção  legislativa  em  não  inserir  as  "vendas  inadimplidas"  entre  as  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário atinente ao PIS e à COFINS não pode ser dirimida  pelo intérprete, mesmo que a pretexto de aplicação do princípio  da  capacidade  contributiva,  notadamente  em  virtude  da  ausência  de  perfeita  similaridade  entre  os  eventos  econômicos  confrontados. 2 (grifei)  Nesse sentido, repise­se, as vendas inadimplidas não se encontram albergadas  pelo termo “vendas canceladas”, inexistindo, na espécie, a necessária devolução da mercadoria  que caracteriza o cancelamento da compra e venda.  O fato de o comprador não honrar seu compromisso financeiro não afasta a  tributação incidente sobre o faturamento ou receita bruta, este apurado com base no regime da  competência,  em que  os  fatos  são  contabilizados  a  partir  de  seu  comprometimento  e não  do  efetivo ingresso do valor correspondente.  Registre­se que, no  julgamento do Recurso Extraordinário  (RE) nº 586.482,  ocorrido  em 5 de  junho de 2008, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  (STF)  reconheceu  a  existência de repercussão geral na matéria relativa à exclusão das vendas inadimplidas da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Contudo, de acordo com consulta ao sítio do STF na internet, realizada em 9  de  dezembro  de  2013,  constatou­se  que  o  referido RE  ainda  não  teve  o mérito  julgado,  em  razão do que não há que se  invocar a  regra contida no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  Destaque­se  do  relatório  do  referido  RE  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região que fora ementada nos seguintes termos:  PIS.  COFINS.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  VENDAS A PRAZO INADIMPLIDAS.  A legislação que disciplina o PIS e a COFINS não autoriza a  exclusão da base de  cálculo das vendas a prazo  inadimplidas,  bem como dos créditos incobráveis dos adquirentes dos produtos  e/ou  serviços  por  inadimplemento.  Eventos  que  tais,  compreendidos pelo próprio risco da atividade, não maculam a  obrigação tributária.  Não há  falar  que  as  vendas  inadimplidas  são  equiparáveis  às  vendas canceladas. Quando ocorre o cancelamento do negócio,  na verdade, o fato gerador do tributo não chega a existir e por  essa razão é prevista como caso de exclusão da base de cálculo  das contribuições ­art. 3º da Lei ns 9.715/98 e art. 3º, § 2º, Lei nº                                                              2 REsp 1029434 / CE, Relator(a) Ministro LUIZ FUX, 1ª Turma, julg. 20/05/2008, publicação 18/06/2008.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.904767/2012­76  Acórdão n.º 3803­005.138  S3­TE03  Fl. 108          8 9.718/98, bem como na legislação posterior, Leis ns 10.637/2002  e  10.833/93;  situação  outra  é  o  inadimplemento  das  vendas  a  prazo. Nesta o fato gerador subsiste perfeito e acabado, como no  caso  dos  autos,  em  que  não  houve  demonstração  de  cancelamento  das  vendas,  mas  mera  narração  de  inadimplemento  de  alguns  dos  adquirentes,  que  não  tem  o  condão  de  desconstituir  o  fato  gerador  dos  tributos  em  tela.  (grifei).  O excerto supra caminha no mesmo sentido, qual seja, a obrigação tributária  não é afastada nos casos de inadimplência, não se equiparando tal evento às vendas canceladas,  estas, sim, previstas em lei como hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições.  No  presente  caso,  por  se  tratar  de  contribuição  não  cumulativa,  que  não  alcança  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  (art.  8º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002),  não  há  que  se  perquirir  acerca  do  direito  à  apuração  da  contribuição  com  base  no  regime  de  caixa,  direito  este  exclusivo  das  pessoas  jurídicas que adotam o regime presumido de tributação (MP n º 2.158­35, de 2001, art. 20; e IN  nº 247, de 2002, art. 14 e art. 85).  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5313222 #
Numero do processo: 10680.908017/2011-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.908017/2011-10

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5326622

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.778

nome_arquivo_s : Decisao_10680908017201110.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10680908017201110_5326622.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014

id : 5313222

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371513139200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 65          1 64  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.908017/2011­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.778  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAGGA AUTO PECAS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 80 17 /2 01 1- 10 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.908017/2011­10  Acórdão n.º 3801­002.778  S3­TE01  Fl. 66          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 930818844 emitido  eletronicamente em 04/05/11, fls. 40, referente ao PER/DCOMP  nº 28726.23622.200607.1.3.045109 (doc. de fls. 4144).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$3.204,97,  representado por Darf  recolhido em 15/09/04 e de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que no período  de  31/08/2004  o  valor  do  imposto,  código  2172  foi  informado  indevidamente através da DCTF de 11/11/2004; que o mesmo foi  recolhido  em  15/09/2004  no  valor  de  R$  4217,62;  que  posteriormente  apurou­se  o  valor  correto  de  R$1012,65,  originando  o  crédito;  que  naquela  época  o  contador  não  retificou a DCTF; que a empresa tentou retificar a DCTF, mas  não obteve êxito.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2004  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.908017/2011­10  Acórdão n.º 3801­002.778  S3­TE01  Fl. 67          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual, alega, em síntese, que:   · A Recorrente  após  verificação  analítica  em  sua  escrita  fiscal  percebeu  que  havia  recolhido  a  maior  valores  devidos a título de contribuição para Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  · Em  momento  algum  do  feito  foi  questionado  pela  Recorrida  a  existência  do  crédito,  sua  origem  e  legalidade. As decisões foram tomadas apenas com base  no descumprimento de obrigação acessória.;  · ausência  de  retificação  da  DCTF  não  retira  do  contribuinte  o  direito  ao  crédito,  ele  existe,  e,  em  momento algum foi questionado.  · A  apropriação  de  créditos  extemporâneos  das  contribuições  ao  Pis  e  a  Cofins  não  pressupõe  a  retificação  de  obrigações  acessórias  e  tampouco  a  observância  do  princípio  jurídico­contábil  da  competência, o que implica afirmar que o entendimento  adotado no r. acórdão não encontra respaldo legal.  É o Relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.908017/2011­10  Acórdão n.º 3801­002.778  S3­TE01  Fl. 68          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, do período de apuração de 31/08/2004, que teria sido paga a maior. Alega ainda que  efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de pagamento indevido ou a maior não foi acompanhada na peça impugnatória da retificação  da respectiva DCTF,  instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de  responsabilidade do contribuinte.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  sendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  se  tratar  de  prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos termos do art.  165  do  CTN,  caso  acompanhado  de  documentos  comprobatórios,  o  que  inclusive  poderia  acarretar em eventual retificação de ofício.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito  ou  que  se  pudesse  ao  menos  considerar  como  prova  indiciária. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração  fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão­somente,  a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.908017/2011­10  Acórdão n.º 3801­002.778  S3­TE01  Fl. 69          5 No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5305003 #
Numero do processo: 13603.002601/2003-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, com raciocínio pertinente e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial do prazo decadencial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, Art. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, Art. 150, § 4º). O Fato Gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, apurado com base em depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre em 31 de dezembro do ano de apuração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO. DESNECESSÁRIO COMPROVAR O CONSUMO DA RENDA.SÚMULA CARF Nº 26. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os depósitos devem ser analisados e comprovados de forma individualizada (§ 3º). A presunção estabelecida no dispositivo legal citado dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIOS E NORMAS. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO. O direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa, comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para a consecução dos fins processuais. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Não cabe incumbir o Fisco da realização de diligências que visem tão somente produzir provas em favor das alegações do contribuinte, a quem competiria esse ônus probatório. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a parcela de R$ 12.665,96, referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada apurada no ano-calendário de 2000. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, com raciocínio pertinente e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial do prazo decadencial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, Art. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, Art. 150, § 4º). O Fato Gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, apurado com base em depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre em 31 de dezembro do ano de apuração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO. DESNECESSÁRIO COMPROVAR O CONSUMO DA RENDA.SÚMULA CARF Nº 26. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os depósitos devem ser analisados e comprovados de forma individualizada (§ 3º). A presunção estabelecida no dispositivo legal citado dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIOS E NORMAS. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO. O direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa, comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para a consecução dos fins processuais. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Não cabe incumbir o Fisco da realização de diligências que visem tão somente produzir provas em favor das alegações do contribuinte, a quem competiria esse ônus probatório. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13603.002601/2003-61

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5325855

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.333

nome_arquivo_s : Decisao_13603002601200361.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

nome_arquivo_pdf_s : 13603002601200361_5325855.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a parcela de R$ 12.665,96, referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada apurada no ano-calendário de 2000. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5305003

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371539353600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 1.054          1 1.053  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.002601/2003­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.333  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  GUILDNER MARCIUS CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001  NULIDADE DO LANÇAMENTO.   Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja  lavrado por autoridade  competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente  quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e  legal e exerceu,  com raciocínio pertinente e nos prazos devidos, o seu direito de defesa.   TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  será:  (a)  o  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN, Art.  173,  I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN, Art. 150, § 4º). O Fato Gerador do imposto sobre a renda das pessoas  físicas,  apurado  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre em 31 de dezembro do ano de apuração.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO.  DESNECESSÁRIO COMPROVAR O CONSUMO DA RENDA.SÚMULA  CARF Nº 26.  A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Os  depósitos  devem  ser  analisados  e  comprovados  de  forma  individualizada (§ 3º).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 26 01 /2 00 3- 61 Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.055          2 A  presunção  estabelecida  no  dispositivo  legal  citado  dispensa  o  Fisco  de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF nº 26)  PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIOS E NORMAS. POSSIBILIDADE  DE APRESENTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO.  O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa,  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material,  para a consecução dos fins processuais.  DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS.  Na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis. Não  cabe  incumbir  o  Fisco  da  realização de diligências que visem tão somente produzir provas em favor das  alegações do contribuinte, a quem competiria esse ônus probatório.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a parcela  de R$ 12.665,96, referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem  não  comprovada  apurada  no  ano­calendário  de  2000.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida.  Assinado digitalmente  Tania Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Márcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.   Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração,  em  06  de  novembro de 2003, conforme folhas 08 a 17 (a numeração de folhas a que me refiro aqui é a  correspondente ao arquivo eletrônico­formato .pdf, existente após a digitalização do processo),  onde  foi  exigido  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  no  valor  de  R$  155.844,68  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.056          3 acrescido de multa proporcional de 75%, no valor de R$ 116.883,50, e mais juros de mora  calculados com base na taxa Selic.   Na “descrição dos fatos” (fl. 10), verifico as seguintes infrações apontadas:  001  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  Omissão  de  rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou­se excesso de  aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados / comprovados, conforme  devidamente esclarecido no Termo de Verificação Fiscal e nos demonstrativos que integram o  auto de infração.  Fato  Gerador  31/05/1999;  30/06/1999;  31/12/1999.  Valor  Tributável  ou  Imposto, respectivamente, R$ 156.358,28; R$ 8.299,66; R$ 69.841,39. Multa (%) 75,00.  002  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ Omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativos que são parte deste auto de infração.  Apurou­se depósitos com origem não comprovada, mensalmente, de janeiro  de  1998  a  dezembro  de  2000  (fls.  11  e 12),  resultando  em  imposto  lançado no  valor  de R$  27.958,10 em 1998; R$ 109.880,30 em 1999 e R$ 18.008,28 em 2000.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  colho,  em  resumo,  as  seguintes  informações:  Em  29/04/02  e  09/05/02,  respectivamente,  o  contribuinte  apresentou  respostas  escritas ao Termo de  Intimação 052/2002  (fls.  84/85),  tendo  anexado,  entre  outros,  os  seguintes  documentos relativos aos supracitados anos­calendário:  •  Extratos  da  conta  corrente  n°  05291­4,  movimentada  em  conjunto  com  Wanderléia  Ritter  no  período  de  01/01/1998  a  31/12/2000 junto ao Banco do Brasil S/A (fls. 86/153);  •  Extratos  da  conta  corrente  n°  972.970­54,  movimentada  em  conjunto com Wanderléia Ritter junto ao Citibank N.A, relativos  ao período de 01/01/1998 a 31/12/2000 (fls. 154/204).  Em  01/08/2002,  a  Sra.  Wanderléia  Ritter  apresentou  resposta  escrita ao Termo de Intimação 0123/2002 (fls. 208/209), do qual  tomou  ciência  em 18/07/2002(fls.  205/207),  não  tendo anexado  nenhum documento.  ...  Após  a  análise  dos  extratos  bancários  supracitados,  elaboramos  os  seguintes  demonstrativos,  os  quais  encaminhamos ao contribuinte,  em 28/02/2003, anexos  ao  Termo  de  Intimação  n°  0131/2003  (fls.  274/289),  através  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.057          4 do qual foi exigida a comprovação, mediante apresentação  de  documentação hábil  e  idônea,  coincidentes  em datas  e  valores, da origem dos recursos depositados/creditados, no  período em referência:  Demonstrativos  de  Valores  Creditados  em  Conta  de  Depósito  Cuja  Origem  Deve  Ser  Comprovada,  anos  calendário  1998  a  2000;  Demonstrativo  de  Valores  Creditados em Conta de Depósito de Origem Comprovada,  ano­calendário 1998 a 2000, nos quais foram relacionados  os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  que,  pelo  próprio  histórico  dos  lançamentos,  têm  sua  origem  comprovada;  Demonstrativo  de  Valores  Creditados  em  Conta  de  Depósito  a  Título  de  Estorno  de  Débito,  anos­ calendário 1998 a 2000.  ...  Considerando  que  o  contribuinte  e  Wanderléia  Ritter  informaram, nos Quadro Demonstrativo de Movimentação  Financeira Diária — Em Dinheiro, relativo ao ano de 1998  e  1999,  que  efetuou  venda  de  dólares  nos  referidos  anos,  intimamo­los,  através  do  Termos  de  Intimação  n°  0337/2003  e  0338/2003(fls.  512  e  515),  a  apresentar  documentos comprobatórios das aquisições e alienações de  dólares ocorridas em 1998 e 1999.  Tendo  tomado ciência dos T.I. 0337/2003 e 0338/2003 em  18/06/03  (fls.  513  e  516),  o  contribuinte  e  Wanderléia  Ritter  apresentaram  respostas  escritas,  em  27/06/2003,  limitando­se a informar que os dólares foram adquiridos de  diversos particulares e vendidos, igualmente, para diversos  particulares,  não  tendo  apresentado  nenhum  documento  comprobatório (fls. 514 e 517/518).  ...  É  admissível  imaginar  um  saque  em  dinheiro  em  uma  determinada conta corrente para depósito em outra conta para,  por  exemplo,  cobrir  um  saldo  devedor.  Entretanto,  é  inconcebível imaginar um correntista sacando recursos na conta  corrente  movimentada  junto  ao  Citibank,  cujo  saldo  já  estava  devedor,  para mantê­los guardados  em  sua  residência,  onde  já  dispunha de vultosas quantias em espécie, segundo informações  prestadas nos demonstrativos apresentados.  ...  Inconcebível, também, é uma pessoa pagar valores relativamente  altos a título de juros bancários, enquanto mantém recursos em  espécie guardados em sua casa, conforme se pode ver no quadro  abaixo,  elaborado  com  base  nos  extratos  bancários  de  fls.  86/204 e nos demonstrativos supracitados.  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.058          5 ...  É  plausível  imaginar,  apenas  a  título  de  exemplo,  que  o  contribuinte, no dia 02/03/1998, efetue saque de recursos em sua  conta­corrente,  mantida  no  Banco  CITIBANK,  no montante  de  R$  5.611,26,  pagando  CPMF,  mantenha  esse  valor  em  mãos  durante todo o mês, e efetue um depósito de R$ 5.000,00 no dia  31/03/1998?  De  todo  o  exposto,  conclui­se  que  os  "Demonstrativo  da  Movimentação  Financeira  Diária  —  Em  Dinheiro"  não  se  prestam  para  o  fim  para  o  qual  foram  elaborados,  isto  é,  comprovar  os  depósitos  efetuados  em  dinheiro.  Conclui­se,  portanto, que não restou comprovada a origem dos recursos que  lastrearam  os  depósitos  em  dinheiro  efetuados  nas  contas  mantidas pelo contribuinte, em conjunto com Wandeirléia Ritter,  no  Banco  do  Brasil  S/A  e  no  Citibank.  O  contribuinte,  dessa  forma, não se livrou desse ônus. Assim sendo, cumpre­nos lançar  como  rendimentos  omitidos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito,  em  dinheiro,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  demonstrativos  de  fl.  26/46.  Da  mesma  forma,  estamos  lançando,  como  rendimentos  omitidos,  os  valores  relativos àqueles depósitos  em cheque não  comprovados  com  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos.  ...  Conforme  devidamente  apurado  nos  demonstrativos  de  fls.  52/60,  foram  apurados,  no  ano  calendário  1999,  os  seguintes  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  respectivamente  nos  meses  de  maio,  junho  e  dezembro,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  apesar  de  intimado,  não  apresentou  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertá­los: R$ 156.358,33; R$ 8.299,67 e R$ 69.841,45.  Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação, conforme folhas 625 a  730 que foi conhecida e, em resumo, assim tratada pela DRJ:  ­  Quanto  ao  direito  de  defesa,  entendeu  injustificado  reclamar  de  seu  cerceamento. Diz que o Dec. n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores, tratou da lide fiscal  como algo que gira em torno da exigência fiscal e é por ela delimitada. Conclui que antes da  formalização  da  exigência,  ou  seja,  antes  da  ciência  do  Auto  de  Infração,  não  há  o  que  contestar, não há "acusação", não há do que se defender, não há litígio.   ­  No  tocante  aos  requisitos  específicos  do  Auto  de  Infração,  destacou  que  houve  o  regular  lançamento,  procedimento  administrativo,  por  meio  do  qual  o  servidor  competente  qualificou  o  sujeito  passivo,  descreveu  os  fatos,  apontou  as  disposições  legais  infringidas e a penalidade aplicável, e determinou a exigência com a respectiva intimação para  cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.   Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.059          6 ­ Quanto ao requerimento de diligência, manifestou que por força do § 10 do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  acrescido  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748,  de  1993,  considera­se não formulado o pedido que deixe de atender aos requisitos previstos no inciso IV  do  art.  16  precitado.  Assim,  indeferiu  o  pedido  de  diligência  junto  à  estabelecimentos  bancários, que, ressaltou, visava a produzir provas a cargo do contribuinte.  ­Após  defender  a  possibilidade  legal  da  tributação  de  rendimentos  considerados omitidos, a partir de depósitos bancários cuja origem não  for comprovada  com  documentação hábil e idônea, pelo contribuinte regularmente intimado, a Autoridade Julgadora  consignou  que  a  mera  elaboração  dos  quadros  demonstrativos,  desacompanhada  de  outros  elementos de provas, não é suficiente para comprovar a origem dos depósitos bancários objeto  de  lançamento.  Registrou  que,  diferentemente  do  que  argumenta  o  contribuinte,  não  são  descabidas as considerações da autoridade lançadora acerca dos demonstrativos apresentados e  que o interessado, ao apresentar sua impugnação, não logrou trazer elementos de prova hábeis  para rebatê­las. Portanto, entendeu cabível manter a exigência formalizada.  ­Destacou que sustenta o interessado que o lançamento é atípico, vez que não  houvera o rateio entre os cônjuges dos valores encontrados pela fiscalização, que decorrem de  depósitos em contas conjuntas e que o fato de ter apresentado declarações em conjunto para os  exercícios  2000  e  2001  não  desconstitui  a  existência  de  direitos  individuais.  A  respeito,  esclareceu  que,  ao  optarem pela  declaração  em  conjunto  para os  exercícios  2000  e 2001,  os  rendimentos  do  cônjuge  devem  ser  acrescidos  aos  do  contribuinte declarante  para  efeitos  de  cálculo do imposto devido. Em conseqüência, irrelevante seria o rateio invocado em relação a  esses períodos, pois o resultado final não seria alterado, eis que, independentemente do rateio,  o  montante  dos  rendimentos  omitidos  dos  dois  cônjuges  seria  somado  na  declaração  de  rendimentos em conjunto. Em relação ao exercício 1999, foi feito o rateio previsto no § 6° do  inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, eis que as declarações dos cônjuges foram  apresentadas separadamente.  ­  Entendeu  excluir  do  valor  lançado  a  título  de  omissão  de  rendimentos  decorrente de depósitos de origem não comprovada relativo ao exercício 2001 os depósitos que  não ultrapassaram R$ 12.000,00, vez que o seu montante é inferior ao limite legal supra. Como  resultado,  remanesce  apenas,  em  relação  ao  exercício  2001,  o  depósito  em  dinheiro  de  R$  12.665,96, em 01/12/2000.   Sustenta o  interessado que referido depósito, entretanto, é comprovado pelo  saque realizado em 28/11/2000, no valor de R$ 30.000,00 (na verdade trata­se de um cheque  sacado no caixa). Todavia,  destacou o  Julgador,  esse  argumento,  desacompanhado de outros  documentos, por exemplo cópia do cheque a que se  refere a  transação, não é  suficiente para  esclarecer a origem, pois, entre outras questões, não se comprova sequer que foi o contribuinte  quem sacou a quantia por meio do cheque apontado. Assim sendo, reduziu o imposto relativo  ao exercício 2001 de R$ 18.006,28 para o valor de R$ 1.372,81.   ­  Entendendo  ser  relevante  o  argumento  para  que  fosse  desconsiderada  a  aplicação  de  recursos  no  valor  de  R$  72.000,00,  no  mês  de  dezembro  de  1999,  reduziu  a  aplicação  no  mês  apontado  de  R$  124.535,99  para  R$  52.535,99.  Como  as  origens  (R$  35.270,68) somadas ao saldo do mês anterior (R$ 19.423,92) perfazem R$ 54.694,60, cancelou  o  lançamento, no que  tange ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado em dezembro de  1999 (R$ 69.841,39). Desse modo, restaram apenas os valores apurados em relação aos meses  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.060          7 de maio e junho de 1999. Como resultado reduz­se o imposto lançado em relação ao exercício  2000 em R$ 19.206,38.  ­Tendo o contribuinte alegado e intentado computar como origem de recursos  o  valor  de  R$  67.000,00,  recebido  em  ação  de  execução  onde  figura  como  exeqüente  Wanderléia Ritter, salientou que o interessado foi intimado e re­intimado a apresentar as peças  que  compõem  o  processo  n°  024.99.075.187­7,  que  permitissem  à  fiscalização  apurar  a  natureza  dos  valores  recebidos  da  empresa  Inter  Oil  Ltda  e  que  foram  informados  como  rendimentos  isentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Destacou  que  o  recibo  indicado,  desacompanhado de outros elementos de convicção, não é suficiente para se considerar o valor  apontado como origem de recursos. Assim, não acatou o argumento.  Em  conclusão,  por  maioria  de  votos,  entenderam  por  julgar  o  lançamento  procedente em parte, na esteira do Voto do Relator, para:   • reduzir o imposto suplementar do exercício 2000, ano­calendário 1999, para  R$ 90.673,92  (noventa mil,  seiscentos e setenta e  três  reais e noventa e dois centavos),  com  multa de oficio e juros de mora;  • reduzir o imposto suplementar do exercício 2001, ano­calendário 2000, para  R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), com multa de oficio  e juros de mora;  • manter inalterados os demais valores lançados.  Cientificado  do  Acórdão  de  1ª  instância  em  08/01/2007  (fl.  778)  e  ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  07/02/2007  (fl.  784)  onde  repisa as mesmas razões expendidas em sede de impugnação, dizendo, em síntese:  1. que houve cerceamento do direito de defesa e nulidade do procedimento  fiscal, considerando que, como descreve, apesar de seus esforços, não conseguiu obter cópias  dos cheques depositados no Banco do Brasil e no Citibank. Assim, a determinação contida na  intimação  fiscal  tornou­se  dificultosa  ou  impossível,  resultando  na  ausência  de  justificativa  para os depósitos feitos em cheques, nas instituições citadas. A Fiscalização poderia ter obtido  diretamente  das  instituições  financeiras  essas  cópias  micro  filmadas  e  as  entregue  ao  contribuinte, para que pudesse exercer seu direito de defesa. Como não o fez, teve seu direito  cerceado  e  invoca  essa  realidade  para  concluir  pela  nulidade  do  Auto  de  Infração.  Continuando,  trata das presunções no campo tributário, para concluir que não poderia ser­lhe  imputado fato presumido se a prova for impossível ou de difícil produção, já que violaria seu  direito à ampla defesa;  2.  que  a hipótese de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  é  condicionada  à  disponibilidade de acréscimo patrimonial. Cita artigos do CTN e doutrina para concluir e grifar  que “depósito bancário não é renda”;   3.  que  as  presunções  no  campo  do  direito  tributário  devem  observar  a  exatidão  legal  do  tributo  e  o  princípio  da  verdade  material  que  não  foram  preservados  no  procedimento em caso;  4.  questiona  longamente,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  o  emprego  de  depósitos bancários como base para a presunção legal de omissão de rendimentos. Conclui que  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.061          8 para uma pessoa física, no rigor exigido pelo Fisco, a prova não poderá  ser produzida. Trata  mais uma vez da questão de não ser o depósito bancário prova de acréscimo patrimonial;  5. entende que logrou comprovar, no período de janeiro a dezembro de 1998,  os  depósitos  em  dinheiro  efetuados  nas  contas  correntes,  que  foram  movimentadas  em  conjunto,  por  ele  e  sua  esposa,  com  a  elaboração  de  quadros  demonstrativos,  refutados  pela  Fiscalização e pela DRJ. Cita, “a título de exemplo”, correlação entre alienações de veículos e  saques e depósitos em dinheiro. Conclui que “é patente o nexo causal entre os depósitos em  moeda corrente  e as origens de  recursos mensais, obtidos pela casal”. Alega que o ônus de  comprovar que esses rendimentos não existiram cabe ao Fisco, o que não existe nos autos;  6. em relação aos depósitos em cheques, elaboraram quadros demonstrativos,  mas não foram comprovados porque não tem a certeza e a segurança necessárias ao bom juízo  sobre  os  mesmos,  uma  vez  que  não  conseguiu  as  cópias  dos  cheques.  Discorre  sobre  a  produção de provas com base em jurisprudência administrativa;  7.  no  que  toca  am  ano  calendário  de  1999,  ressalta  que  a  DIRPF  foi  apresentada em conjunto e que as contas bancárias eram movimentadas em conjunto.Entende  que  o  quadro  demonstrativo  que  elaboraram,  demonstram  a  suficiência  de  dinheiro  para  justificar  os  depósitos  em  espécie.  Para  os  depósitos  em  cheque,  diz  que  o  montante  não  comprovado,  que  deveria  ser  rateado  entre  os  cônjuges,  não  ultrapassaria  os  limites  estabelecidos pela lei nº 9.430/1996;  8. Cita  jurisprudência  administrativa para  concluir  que  tinha numerário,  em  moeda estrangeira convertida para moeda nacional, declarado em DIRPF, que daria suporte a  diversos depósitos em espécie. Também obteve rendimentos decorrentes de ação de execução  movida contra a empresa Inter Oil Ltda;  9.  elabora nova planilha, a  título de exemplo, para comprovar  relação entre  origem de recursos e depósitos;  10.  em  relação  ao  ano  calendário  de  2000,  constata  que  somente  um  dos  depósitos  tomados  por  não  comprovados,  efetuado  em  dinheiro,  ultrapassou  o  limite  de R$  12.000,00  (exatos  R$  12.665,96).  Alega  que  tal  importância  foi  justificada,  por  saque  em  dinheiro, no caixa, no valor de R$ 30.000,00 tendo, três dias depois, depositado parte do valor;  11. no que se refere ao acréscimo patrimonial a descoberto, identifica que o  lançamento ocorreu, em relação ao ano calendário de 1999. Nos autos, a Autoridade Lançadora  “tentou  provar”  o  fato  gerador  do  imposto,  considerando  somente  os  saldos  existentes  na  DIRPF/2000. Indica que o saldo de recursos indicado no mês de dezembro do ano calendário  de 1998 não foi  transferido para o ano subseqüente, sem que o Fico provasse que foram eles  consumidos até o fim do ano de 1999;   12.  discute  o  critério  empregado  pela  Autoridade  Lançadora,  ao  não  considerar  saldo  de  R$  217.800,00  registrado  na  DIRPF/1999  para  o  ano  seguinte.  O  Recorrente não concorda ainda com a retificação efetuada pela Autoridade Julgadora, alterou  em parte o lançamento, nesse aspecto. Assim, elabora novos demonstrativos, que anexa, para  concluir que os valores apurados em maio e junho de 1999 não serão devidos;  13. aponta ainda como equivocado o  lançamento  fiscal ao não considerar o  recebimento da  importância de R$ 67.000,00,  em moeda corrente,  junto  à  empresa  Inter Oil  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.062          9 Ltda. Assim,  tal  importância  deveria  ser  considerada  como  “origem”  no mês  de  outubro  de  1999. Explica a questão a partir de Ação de Execução movida contra a referida empresa;  Desta feita, requer a acolhida de seu Recurso para cancelar o presente Auto  de Infração, quer pelo fundamento de sua nulidade, quer em razão de estar em desacordo com o  CTN, quer pelas razões de mérito;  Informa que o recurso contém seis anexos e que o presente processo contém  parte  da  matéria  tributável,  no  que  diz  respeito  aos  depósitos  bancários  não  comprovados,  decorrente do processo nº 13603.002600/2003­16,  lavrado em desfavor de Wanderléia Ritter,  sua esposa.   Em 18 de junho de 2007, portanto após a apresentação do recurso voluntário,  o contribuinte apresentou expediente  requerendo que  fossem  juntados, naquela oportunidade,  as  cópias  dos  cheques  micro  filmados  relativos  aos  anos­calendário  de  1998  a  2000,  disponibilizadas em 12 de junho de 2007 pela instituição financeira Citibank S/A. Retifica os  Anexos  denominados  “B",  "C"  e  "F",  constantes  do  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  nos  quadros  demonstrativos  de  movimentação  financeira  constantes  destes  anexos  não  foram  indicadas  as  "fls."  onde  se  encontram  os  documentos  citados  no  Recurso  e  constantes  do  processo em epígrafe. finalmente, reitera os termos da sua impugnação, especialmente no que  tange  a  decadência  dos  valores  lançados  no  período  de  janeiro  a  novembro  de  1998.  Pede  processamento  do  pedido,  nos  termos  do  art.  16,  §  4°,  letra  "a"  e  §  6°  do  decreto  n.°  70.235/1972.  A partir da fl. 1.020, existem 12 cópias de cheques, frente e verso.  Em  31/08/2007,  veio  aos  autos  manifestação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que  ressalta  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação  do  sujeito  passivo,  não  podendo  ser  carreada  aos  autos  após  tal  momento  processual.  Salienta  a  ilustre  Procuradora  que,  no  caso  dos  autos,  não  se  comprovou  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  ou  a  existência  de  fato  superveniente.  Para  tanto,  basta ver que a impugnação do contribuinte foi protocolizada em 15/12/2003; ao passo em que  os cheques objeto de microfilmagem, constantes às fls. 964/976, foram emitidos no período de  1998  a  2000.  A  solicitação  dos  documentos  à  instituição  financeira,  por  sua  vez,  só  foi  efetivada em 23/01/2007, vide documento de fl. 961.  Diante  do  exposto,  a  União  requereu  que  sejam  desconsiderados  os  documentos  de  retificação/complemento  do  recurso  e  cópias  de  cheques  citadas,  os  quais,  alega, por  intempestivos, não se prestam a consubstanciar o  julgamento deste Conselho, bem  como pugnou pelo seu desentranhamento dos autos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  obedecidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.063          10     PRELIMINARES.    O magistério de HUMBERTO THEODORO JUNIOR traz que todos os atos  processuais são preclusivos. Portanto, decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar o ato.  Opera, para o que se manteve inerte, aquele fenômeno que se denomina preclusão processual,  que, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extingue pelo não  exercício em tempo útil .   A  preclusão  existe  no  processo  moderno  erigida  à  classe  de  um  princípio  básico  ou  fundamental  do  procedimento.  Com  esse  método,  evita­se  o  desenvolvimento  arbitrário do processo. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil,  41ª ed. Rio de Janeiro, Forense : 2004, p. 229/230)  A  norma  do  PAF, Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16,  §  4º,  estabelece  que  as  provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo  em outro momento processual.   O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo  administrativo,  e  a  necessidade  da  marcha  para  frente,  a  fim  de  que  o  mesmo  possa  atingir  seus  objetivos  de  solução de conflitos e pacificação social,  impõem que existam prazos e o estabelecimento da  preclusão. Ou seja, encontra­se nela uma determinada finalidade.  A análise fria da norma choca­se, prima facie, com os princípios da verdade  material,  sempre  considerado  nos  julgamentos  administrativos,  e  com  a  ampla  defesa,  homenageada no texto constitucional.  A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral, no art.  3º, possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser juntados até a tomada da decisão administrativa.  Entende  abalizada doutrina,  contudo,  que,  apesar  disso,  a  lei  específica,  no  caso o Decreto nº 70.235/1972, aplicar­se­ia ao processo administrativo fiscal, em detrimento  da lei geral.  Entretanto,  como  concluem  ­  ressalvando  correntes  em  contrário  ­ MARIA  TERESA MARTÍNEZ LOPEZ e MARCELA CHEFFER BIANCHINI,  sobre o momento da  apresentação da prova no processo administrativo fiscal, verifica­se a tendência de atenuar os  rigores da norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que indicam tratarem­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos  “notórios  ou  incontroversos”,  no  tocante  a  documentos  que  permitem o fácil e rápido convencimento do julgador.  Assim, o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da  decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em  seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a  celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para  a consecução dos fins processuais. (A Prova no Processo Tributário, Coord. NEDER, Marcos  Vinícius e outros – São Paulo : Dialética, 2010, p. 34 a 51)   No  caso  deste  processo,  o  contribuinte  vem  alegando  sobre  a  dificuldade/impossibilidade de obtenção das cópias micro filmadas dos cheques desde a fase de  apuração do crédito tributário, tendo manifestado isso aos Auditores Fiscais, na impugnação e  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.064          11 no  recurso.  Anexou  aos  autos  cópias  dos  pedidos  enviados  aos  bancos  e  das  respostas  das  instituições  financeiras.  Inclusive,  a  base  de  seu  pedido  de  nulidade  processual  por  cerceamento de defesa se encontra, justamente, no não acesso a tais documentos.   Não  obstante  as  considerações  pertinentes  realizadas  pela  Autoridade  Julgadora  de  1ª  instância,  que  complementaremos  em  item  específico  adiante  (1.3),  entendo  que não há sustentação do recurso em dois aspectos:  a) o contribuinte requereu a dilação probatória para que o Fisco diligenciasse  junto às instituições financeiras. Vejo impropriedades, portanto, no pedido. Primeiro porque o  ônus da prova, no  caso,  é do  contribuinte  e não do Fisco. Não  cabe determinar que o Fisco  produza  provas  em  proveito  das  alegações  do  Recorrente.  Entendo,  como  o  Julgador  de  1ª  instância, que não há como admitir a realização de Diligência que vise tão somente transferir o  ônus probatório ao Fisco. Segundo porque, ao contrário do que alegou, o Fisco não lhe exigiu a  cópia dos cheques, ele é que condicionou a essas cópias suas justificativas, que poderiam ser  feitas por qualquer documento civil ou comercial, a seu cargo e de sua responsabilidade;   b)  o  contribuinte  levantou  a  nulidade  do  procedimento  por  cerceamento  de  defesa,  na  fase de constituição do  crédito  tributário. Como  também  já assentou o  Julgador a  quo, é a impugnação da exigência que instaura a fase litigiosa do procedimento, não se falando  em cerceamento de defesa durante a fase prévia ao ato de lançamento. Assim, observados todos  os  ditames  do  art.  142  do  CTN  e  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  como  foi  o  caso,  possibilitando ao contribuinte o conhecimento da matéria fática e legal, de forma a exercer seu  direito com lógica e dentro dos prazos previstos, não vejo que tenha havido qualquer vício de  nulidade no procedimento.  Ademais,  ressalto  que  o  Auditor  Fiscal  assinalou  que  todos  os  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  efetuados  pelo  contribuinte  para  atendimento  das  intimações  foram  acolhidos,  durante  a  fiscalização. Se houve negativa das  instituições  financeiras  em  fornecer  documentos  (cópias  de  cheques)  que  o  contribuinte  reputou  imprescindíveis  a  comprovarem  suas alegações, competia ao fiscalizado empreender os mecanismos jurídico­legais para defesa  de seus direitos.  Concluindo: 1) tomamos conhecimento de todos os documentos que constam  dos autos até este momento, que possibilitem ao contribuinte seu amplo direito de defesa e ao  julgador  a  formação  de  seu  livre  convencimento,  sem que  isso  venha  a  prejudicar  a marcha  processual; 2) entendemos pelo indeferimento do pedido do contribuinte de diligências a serem  feitas pelo Fisco para obtenção de documentos junto a instituições financeiras, que aproveitem  apenas a suas alegações e 3) pela improcedência das alegações de nulidade do procedimento e  de cerceamento do direito de defesa.   DA DECADÊNCIA.  No  que  diz  respeito  à  decadência  levantada,  para  os  tributos  lançados  por  homologação,  temos sempre lembrado do Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido ao regime do artigo 543 C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543 C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.065          12 POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Considerando  ainda  a  Súmula  CARF  nº  38,  tem­se  que  o  fato  gerador  do  tributo, para o caso, ocorreu em 31 de dezembro de 1998. Vejamos:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Portanto, conjugando o entendimento, em sede de recurso repetitivo, do STJ  com a Súmula Administrativa, estando os Conselheiros regimentalmente obrigados a observar  ambos, ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de 1998, o Fisco teria até 31 de dezembro  de  2003,  para  efetuar  o  lançamento  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  onde  houve antecipação de pagamento e não se constatou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  na forma da lei.  Como a ciência do Auto de Infração deu­se em 13/11/2003 (fl.622), não há  que se falar em decadência do lançamento guerreado.   MÉRITO.  DAS CONTAS CONJUNTAS.  Considerando  que  as  contas  correntes  auditadas  eram  conjuntas  entre  os  cônjuges, GUILDNER CARVALHO e WANDERLÉIA RITTER, a fiscalização, obedecendo o  comando legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, efetuou o lançamento dos valores apurados em  50% para cada  titular, no ano calendário de 1998. Colho do Termo de Verificação Fiscal,  fl.  25:  Quanto ao  exercício 1999, os  valores mensais dos  rendimentos  omitidos,  em  relação  à  movimentação  fmanceira  efetuada  nas  contas correntes mantidas junto ao Banco do Brasil e Citibank,  foram  obtidos  mediante  a  divisão  por  dois  dos  valores  depositados/creditados  de  origem  não  comprovada,  consoante  determinação  expressa  no  §  6°  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  uma vez que as contas foram movimentadas conjuntamente com  Wanderléia  Ritter  e  os  titulares  das  contas  apresentaram  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  daPessoa  Física em separado...  Ademais,  obedeceram  os  Auditores  Fiscais  ao  previsto  em  Súmula  deste  CARF, como se observa nos Termos dos autos:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.066          13 infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Para  os  anos  calendário  de  1999  e  2000,  as  DIRPF  foram  entregues  “em  conjunto”  pelo  casal  (fls.  67  e  71). Assim,  não  haveria  porque,  como  também  já  assentou  o  Julgador de 1ª  instância,  realizar um lançamento em separado. Reputo acertadas as seguintes  considerações efetuadas no Acórdão recorrido (fl. 773):  Sustenta o  interessado que o  lançamento é atípico, vez que não  houve  o  rateio  entre  os  cônjuges  dos  valores  encontrados  pela  fiscalização,  que  decorrem  de  depósitos  em  contas  conjuntas.  Aduz  que  o  fato  de  ter  apresentado  declarações  em  conjunto  para os exercícios 2000 e 2001 não desconstitui a existência de  direitos  individuais.  A  respeito,  esclareça­se  que,  ao  optarem  pela declaração em conjunto para os exercícios 2000 e 2001, os  rendimentos  do  cônjuge  devem  ser  acrescidos  aos  do  contribuinte  declarante  para  efeitos  de  cálculo  do  imposto  devido. Em conseqüência, irrelevante seria o rateio invocado em  relação  a  esses  períodos,  pois  o  resultado  final  não  seria  alterado, eis que,  independentemente do rateio, o montante dos  rendimentos  omitidos  dos  dois  cônjuges  seria  somado  na  declaração  de  rendimentos  em  conjunto  (fls.  65  a  72).  Em  relação ao exercício 1999, foi feito o rateio previsto no § 6° do  inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, eis que as  declarações  dos  cônjuges  foram  apresentadas  separadamente  (fls. 12 e 33).  Enfim,  quando  a  Lei  9.430/1996  com  modificações  posteriores,  ao  estabelecer limites para o montante total dos depósitos (R$ 80.000,00 ao ano) e individual (R$  12.000,00),  referiu­se  aos  “créditos  não  comprovados  nas  contas”,  não  aos  créditos  não  comprovados rateados por titular, como quer fazer crer o Recorrente.   1.  DA  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O Termo de Verificação Fiscal que integra o Auto de Infração (fls. 18) é de  clareza  meridiana  e  descreve  com  precisão  o  procedimento,  pelo  que  transcrevemo­lo  nas  partes que entendemos necessárias à análise:  Em  29/04/02  e  09/05/02,  respectivamente,  o  contribuinte  apresentou  respostas  escritas ao Termo de  Intimação 052/2002  (fls.  84/85),  tendo  anexado,  entre  outros,  os  seguintes  documentos relativos aos supracitados anos­calendário:  •  Extratos  da  conta  corrente  n°  05291­4,  movimentada  em  conjunto  com  Wanderléia  Ritter  no  período  de  01/01/1998  a  31/12/2000 junto ao Banco do Brasil S/A (fls. 86/153);  •  Extratos  da  conta  corrente  n°  972.970­54,  movimentada  em  conjunto com Wanderléia Ritter junto ao Citibank N.A, relativos  ao período de 01/01/1998 a 31/12/2000 (fls. 154/204).  Em  01/08/2002,  a  Sra.  Wanderléia  Ritter  apresentou  resposta  escrita ao Termo de Intimação 0123/2002 (fls. 208/209), do qual  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.067          14 tomou  ciência  em 18/07/2002(fls.  205/207),  não  tendo anexado  nenhum documento.  ...   Constatamos  a  ocorrência  de  omissões  de  rendimentos  caracterizadas por depósitos/créditos em contas de depósito em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Assim, passamos a tratar da questão.  Os  extratos  foram  apresentados  pelo  próprio  contribuinte  intimado  (fl.  87),  como também se depreende do excerto acima transcrito, e não há nos autos discussão sobre a  forma de obtenção e a utilização pelo Fisco dos dados bancários.  Quanto  à  possibilidade  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  em  contas  correntes  de  titularidade  do  fiscalizado,  sobre  os  quais  o  mesmo, regularmente intimado, não comprove com documentação hábil e idônea a origem dos  recursos, guarda abrigo expresso em texto da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 42.  “Art.42  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  Ademais,  temos  a  Súmula  CARF  nº  26,  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros,  que  dispõe  que:  “A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada”.  A  Súmula,  portanto,  reconhecendo  o  procedimento  calcado  na  lei,  consubstancia o entendimento da instância julgadora, trazendo eficiência, confiança, segurança  e  isonomia aos processos que  tratem da mesma matéria. Assim, eventuais  entendimentos em  contrário,  trazidos  pelo  Recorrente,  proferidos  em  épocas  passadas  pelo  antigo Conselho  de  Contribuintes, estão superados e sem aplicação.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao Fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  e,  portanto,  cabe  ao  Fisco  comprovar  apenas  o  fato  definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique  evidenciada a omissão de rendimentos.  Desta  feita,  as  considerações  efetuadas  pelo  Recorrente  a  fim  de  ilidir  o  procedimento  fiscal  no  sentido  de  que  “depósitos  bancários  não  representam  acréscimo  patrimonial” e, portanto, estariam fora do campo de incidência do imposto sobre a renda estão  em confronto  com expressa previsão  legal  e  com entendimento pacificado por  esta  instância  administrativa.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.068          15 Ademais,  sirvo­me  mais  uma  vez  dos  termos  do  Acórdão  recorrido  para  ratificar  que  não  se  tributam  os  depósitos  bancários,  mas  os  rendimentos  presumidamente  omitidos,  que  se  apuram mediante  a  constatação  dos  depósitos  sem  origem  em  rendimentos  comprovados.  Quanto  ao  cabimento  do  dispositivo  legal  dentro  do  ordenamento  jurídico  pátrio, lembro que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  1.1 DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM ESPÉCIE ANOS 1998 e 1999.  O  Recorrente  quer  que  sejam  consideradas  planilhas  que  ele  elabora  para  demonstrar que ele e sua esposa dispunham de numerário suficiente, em cada mês do ano de  1998,  para  “cobrir”  os  montantes  de  depósitos  em  espécie  (dinheiro)  apurados  pela  Fiscalização.  Assim, aponta que a venda de um veículo por R$ 24.000,00 em 15/01/1998  serviria para justificar um depósito de R$ 1.000,00 em 10/02/1998 e outro de R$ 9.000,00 em  13/02/1998, como consta da fl. 807, em seu recurso voluntário, “a título de ilustração”.  Depois,  na  planilha  de  fl.  842  utiliza  este  mesmo  recurso  da  venda  do  veículo, de R$ 24.000,00, para demonstrar que tinha dinheiro para subsidiar o depósito de R$  500,00 apontado pela Fiscalização em janeiro de 1998.  Na mesma  toada, diz que depósitos efetuados no Citibank em 10/03/1998 e  12/03/1998  (R$ 4.240,00  e R$ 5.426,48,  respectivamente) decorrem do  dinheiro  obtido  pela  venda de outro veículo em 17/02/1998, por R$ 50.000,00 (recurso ­ fl. 808).  Para  o  mês  de  março/1998,  alega  que  a  “venda  a  vista”  de  um  terceiro  veículo, no dia 16/03/1998, por 70.000,00, serviria para justificar um depósito de R$ 5.000,00  no dia 31/03/1998. Esse depósito, por exemplo, foi feito no Citibank, onde o contribuinte teve  saldo  negativo  naquele  mês  e  pagou  juros,  conforme  se  observa  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Contudo,  não  há  qualquer  correspondência  entre  “datas  e  valores”  de  origens/depósitos nas planilhas elaboradas pelo contribuinte. Como já apontara a Fiscalização,  existem situações em que sacou valores, deixando saldo negativo na conta e pagando juros, e  depois quer justificar o depósito com este mesmo saque.  A  tributação  de  depósitos  bancários  é  particular  e  exige  que  o  contribuinte  intimado demonstre, ao mínimo, uma razoável relação entre a justificativa e o depósito. Se não  perfeitamente correspondentes em data e valor, pelo menos razoavelmente ligados, para que se  possa firmar convencimento de que aquela origem guarda relação com aquele depósito. Não há  a mínima correspondência ou mesmo  lógica nas planilhas e alegações do contribuinte, nesse  aspecto.  Portanto,  entendo  pertinentes  as  razões  expendidas  pela  Autoridade  lançadora, para desconsiderar as alegações do contribuinte.  Em sua peça recursal, o contribuinte tenta inverter o ônus da prova, alegando  que possuía dinheiro em mãos que suportaria o valor total dos depósitos. Entretanto, a análise  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.069          16 da comprovação de depósitos bancários,  como concebida pela Lei 9.430/1996, deve ser  feita  “individualizadamente”,  e  não  em  totais  mensais,  como  nas  planilhas  elaboradas  pelo  Recorrente. A análise individual de cada depósito, para os fins do art. 42 da Lei nº 9.430/1996  é expressa no § 3º do dispositivo legal.  Desta  feita,  entendo que não  restou  elidida a presunção a  favor do Fisco,  a  quem,  nas  palavras  do  Recorrente,  “caberia  comprovar  que  os  rendimentos  não  existiram”.  Verificada  a  ocorrência  do  depósito,  discute­se  é  se  a  origem  do  recurso  apontada  guarda  relação  ao  mínimo  lógica  e  razoável,  em  datas  e  valores,  com  os  depósitos  bancários,  verificados um a um, repito.  1.2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM ESPÉCIE ANO 2000.  Após  o  julgamento  de  1ª  instância,  remanesce  em  exigência  apenas  o  depósito  de  R$  12.665,96  efetuado  em  dinheiro  na  data  de  01/12/2000  (fl.  207,  extrato  do  Citibank),  considerando que o  total  apontado como omissão não ultrapassou R$ 80.000,00 e  este  é o único depósito cujo valor ultrapassa R$ 12.000,00,  limites  estabelecidos pela Lei nº  9.430/1996, art. 42.  O contribuinte justifica­o, individualmente, na forma como se reputou correta  no  item  anterior,  com  o  saque  no  valor  de  R$  30.000,00,  que  teria  sido  efetuado mediante  cheque “sacado na boca do caixa”.  No Acórdão recorrido, assim tratou este assunto a Autoridade Julgadora (fls.  773/4):  Como  resultado,  remanesce  apenas,  em  relação  ao  exercício  2001  o  depósito  em  dinheiro  de R$  12.665,96,  em  01/12/2000.  Sustenta  o  interessado  que  referido  depósito,  entretanto,  é  comprovado  pelo  saque  realizado  em  28/11/2000,  no  valor  de  R$ 30.000,00 (na verdade trata­se de um cheque sacado no  caixa  ­  fls.  202  e  471).  Todavia,  esse  argumento,  desacompanhado de outros documentos, por exemplo cópia  do  cheque  a  que  se  refere  a  transação,  não  é  suficiente  para esclarecer a origem, pois, entre outras questões, não  se  comprova  sequer  que  foi  o  contribuinte  quem  sacou  a  quantia por meio do cheque apontado....(grifei)  Depreende­se, portanto, que entendeu o julgamento a quo que, se apresentada  a cópia do cheque, demonstrando que foi o próprio contribuinte a realizar o saque, admitiria a  alegação, restando comprovada a origem do recurso depositado.  A cópia encontra­se anexada, agora, à folha 1.042, onde se verifica o saque  de R$ 30.000,00 no dia 28 de novembro de 2000, pelo próprio emitente Guildner.  No  extrato  bancário  de  fl.  207  verifica­se  o  cheque  pago  com o  resgate  do  mesmo valor sob a rubrica “resg. fundo mutuo” e, três dias depois, o depósito aqui em questão.  Assim, como o Julgamento  recorrido  já  indicara a aceitação da  justificativa  realizada, condicionando­a entretanto à apresentação da cópia do cheque, indeferi­la agora, por  qualquer outro motivo, seria, de plano, inviabilizar a defesa do contribuinte, que expressamente  manifestou­se sobre isso no recurso, conforme fl. 822:  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.070          17 ... o ilustre julgador entendeu que a justificativa do contribuinte,  desacompanhada de outros elementos de prova, por exemplo, a  cópia  do  cheque  a  que  se  refere  a  transação,  não  é  suficiente  para  esclarecer  a  origem,  pois,  entre  outras  questões,  não  se  comprova  sequer  que  foi  o  contribuinte  quem  sacou  aquela  quantia.  Nesse  sentido,  o  recorrente  solicitou  junto  ao  Citibank,  em  23/01/2007,  a  cópia  do  referido  cheque,  conforme  doc.  de  fls.  01/02 e constante do ANEXO "F", do Recurso.  Entretanto,  até  a  data  de  07/02/2007  o  banco  não  remeteu  a  cópia  do  cheque  em  questão,  ao  que,  o  contribuinte  juntará  a  referida  cópia,  tal  logo  a  mesma  lhe  seja  encaminhada,  entendendo  o  recorrente  ser moralmente  legítima  a  juntada  da  cópia  do  cheque  n.°  002265,  desde  já,  protestando  pelo  recebimento e comprovação do mesmo.  Desta  feita,  acato  as  razões  do  recurso  e  da  impugnação,  nele  reafirmadas,  para excluir da tributação o depósito de R$ 12.665,96, efetuado no Citibank, em 01/12/2000.  1.3 DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CHEQUES   Aqui,  as  alegações  do  recurso  se  fundam  na  “impossibilidade”  de  obter  cópias dos cheques, o que acarretaria cerceamento do direito de defesa e obrigação do Fisco de  diligenciar para obter tais documentos. Já tratamos disso alhures, sendo desnecessário voltar ao  assunto, em termos formais.  Para  o  ano  de  1998,  por  exemplo,  o  contribuinte  declarou  um  total  de  rendimentos de R$ 63.620,22, na DIRPF/1999 (fl. 63). Wanderléia Ritter, co­titular das contas,  declarou  ter  recebido  um  total  de  R$  54.000,00  de  rendimentos  tributáveis  (fl.  731).A  fiscalização  apurou  um  montante  de  R$  72.970,06  de  cheques  depositados  em  suas  contas  correntes, para os quais não foi  justificada a origem. Ou seja,  foi depositado em cheques um  montante superior a  todo o rendimento declarado por um ou por outro e os contribuintes não  tinham qualquer controle documental sobre esses cheques nem podem se lembrar as causas da  existência dos mesmos.   Como  a  pessoa  física  não  está  obrigada  a  escrituração  contábil,  a  lei  estabeleceu  limites  mínimos  para  dispensá­la  de  comprovação  de  depósitos.  Entretanto,  ultrapassados esses limites, a pessoa física está obrigada a justificar, com documentos hábeis e  idôneos,  de  forma  individualizada,  os  depósitos  feitos  em  suas  contas  correntes,  seja  em  cheques, seja em dinheiro.  As  alegações do  contribuinte,  de que  lhe era  “impossível”  justificar porque  não  podia  obter  as  cópias  micro  filmadas  dos  cheques  junto  aos  bancos  não  encontram  resguardo  legal.  Não  lhe  foram  exigidas  “exatamente”  as  cópias  dos  cheques,  mas  a  “justificativa”  para  os  depósitos  em  cheques,  que  poderia  vir  na  forma  de  recibos,  comprovantes de prestação de serviços, documentos de alienação de bens, notas promissórias,  ou qualquer outro documento civil ou comercial que pudesse vincular ao depósito em cheque.  Os cheques anexados após o recurso, já citados, que constam das folhas 1.020  e  seguintes, no  total de 12,  referem­se  a “saques” efetuados pelo próprio emitente e,  salvo o  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.071          18 valor de R$ 30.000,00, efetuado em novembro de 2000 e tratado no item anterior, não foram  vinculados pelo Recorrente para comprovar nenhum depósito.  Observo que o contribuinte solicitou e obteve junto ao Citibank 34 cópias de  cheques, mas foram anexadas somente 12, aos autos.  Assim, prestam­se apenas  a comprovar que “sacou” dinheiro, mas não para  comprovar a origem do recurso para os depósitos, de forma global como pretende, por tudo que  aqui já foi exposto.   2. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Foram elaborados pela Fiscalização demonstrativos de origens e aplicações de  recursos (fl. 54), listando as “origens” (fl. 55/6) e as “aplicações” (fl. 57 a 62) consideradas.  Observo que os “saques” efetuados pelo contribuinte, sobretudo em cheques  emitidos e sacados pelo próprio emitente Guildner, não foram considerados como “aplicação”  de recursos.  2.1 DO RECEBIMENTO JUNTO À INTER OIL LTDA  O  Recorrente  alega  que  sua  esposa  Wanderléia  Ritter  recebera,  em  decorrência  de  acordo  judicial,  em  dinheiro,  a  importância  de  R$  67.000,00,  na  data  de  30/10/1999, após um cheque emitido pela então executada ter sido devolvido duas vezes. (fl.  829). Vejamos suas alegações:  Isto posto, a importância de R$ 67.000,00 deve ser considerada  como  ORIGEM  no  Mês  de  Outubro  de  1999,  retificando  o  demonstrativo  de  fls.  52  e  54,  do  processo,  tornando  nulo  o  lançamento em relação ao mês de Dezembro, na importância de  R$ 69.841,39.  A  conseqüência  do  cômputo  deste  valor,  no  demonstrativo  de  apuração  da  variação patrimonial a descoberto, no ano calendário de 1999, mês de outubro, como “origem  de  recursos”,  seria,  então,  a  redução  de  “variação  patrimonial  a  descoberto”  no  mês  de  dezembro, como se constata do demonstrativo de fl. 54.  Ocorre que o Julgamento de 1ª  instância, conforme aqui relatado, já decidiu  pela inexistência de saldo negativo de variação patrimonial em dezembro de 1999, restando em  exigência apenas os saldos apurados em maio e junho, que de forma alguma seriam alterados  por um eventual recebimento em outubro.  Dessa  forma,  é  de  serem  desconsideradas  as  alegações  do  recurso  neste  aspecto  particular,  por  não  causarem nenhum efeito  em  relação  ao  lançamento  tributário,  na  situação aqui encontrada.  2.2 DO SALDO EXISTENTE EM 1998.  É  certo  que  se  tem  entendido  nesta  Turma  julgadora  pela  consideração  do  saldo existente em dezembro de determinado ano para a composição do fluxo de caixa tendente  a apurar a variação patrimonial no ano seguinte. Não se pode presumir que eventual saldo haja  sido consumido integralmente até 31 de dezembro.  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.072          19 O  Recorrente  alega  que  teria  uma  disponibilidade  financeira,  conforme  DIRPF  do  exercício  de  1999,  relativas  ao  ano  calendário  de  1998,  declaradas  por  ele  e  sua  esposa Wanderléia Ritter. As DIRPF constam dos autos (fl. 63 e 731)  Verifica­se  que  no  dia  31.12.1998  ele  declarou  possuir  70  mil  dólares  americanos,  que  convertidos  para  a  moeda  nacional  importavam  em  R$  84.700,00  e  ela  declarou  possuir  110 mil  dólares  americanos  que  convertidos  representavam R$ 133.100,00,  totalizando então R$ 217.800,00.  Tal declaração não foi despercebida pela Fiscalização. Assim, o contribuinte  foi  regularmente  intimado  a  comprovar  com  documentos  idôneos  a  aquisição  dos  dólares  informados, bem como as alienações ocorridas em 1998 e 1999, conforme resposta prestada ao  Termo de Intimação nº 0130­2003 (Termo de Intimação, fl. 525).  O  contribuinte  respondeu  que  os  dólares  foram  adquiridos  de  diversos  particulares no mês de dezembro de 1998, com recursos da venda de bens.  Na folha 528, observa­se que intimação com o mesmo teor foi encaminhada  a Wanderléia Ritter, que também respondeu ter adquirido os dólares de “diversos particulares”,  com recursos da venda de bens e saques de poupança.  Na apuração dos  saldos de “origens/aplicações” de  recursos, a Fiscalização  não considerou como disponibilidade no mês de janeiro de 1999 o valor desses dólares. Assim,  diferentemente do contribuinte recorrente, o que se conclui é que não aceitou sua existência em  face da não comprovação da aquisição nem de sua conversão em moeda nacional.   O raciocínio de que, então, outros 40 mil dólares americanos, adquiridos em  1999 não poderiam, pela mesma razão, ser considerados como “aplicação de recursos”, não se  podendo aplicar critérios distintos para desconsiderar uma origem e considerar uma aplicação  foi  reputado  válido  pelo  Julgador de  1ª  instância,  que  decidiu  pela  exclusão  do  valor  de R$  72.000,00 (40 mil dólares convertido pelo índice 1,80), conforme já relatado.  As informações prestadas na DIRPF pelos contribuintes não são definitivas e  estão sujeitas à verificação por parte do Fisco. Assim, o Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/1999  (Decreto 3.000 de 26 de março de 1999)  reza no  art.  806, que  a  autoridade  fiscal  poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários, acerca da origem dos  recursos  e  do  destino  dos  dispêndios  ou  aplicações,  sempre  que  as  alterações  declaradas  resultarem em aumento ou diminuição do patrimônio.  Portanto envolvendo a aquisição/venda declaradas do numerário estrangeiro  variação  patrimonial,  deveria  o  contribuinte  regularmente  intimado  comprová­las  com  documentação hábil  e  idônea. Não é  razoável que  compre  e venda dólares,  em valor  tal  que  representa  percentual  significativo  em  sua  relação  de  bens,  sem  qualquer  documentação  comprobatória.  Desta  feita,  sendo  esse  o  saldo  existente  em 1998,  que  o  contribuinte  quer  seja  computado,  tendo  em  vista  o  não  atendimento  às  intimações  para  a  apresentação  de  documentos comprobatórios de sua aquisição/alienação, por tal foi desconsiderado em 1999.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13603.002601/2003­61  Acórdão n.º 2801­003.333  S2­TE01  Fl. 1.073          20 Observo ainda que no Auto de Infração, relativamente à infração “acréscimo  patrimonial a descoberto” a Fiscalização apontou como enquadramento legal, dentre outros, os  artigos 806 e 807 do RIR, aqui não se inovando.  O  contribuinte  recorrente  elabora  duas  “hipóteses”  para  que  se  refaça  seu  fluxo  financeiro  mensal  considerando  origens  e  aplicações  de  recursos,  com  a  seguinte  consideração (fl. 828):  ... Nesse sentido, ou se transfere o saldo de recursos existente em  31/12/1998, no valor de R$ 217.800,00 para o mês de janeiro de  1999 ou seja alocada no mês de maio de 1999, para justificar o  depósito  em  dinheiro,  na  importância  de  R$  215.708,00,  efetuado junto à Caixa Econômica Federai..  O  referido  depósito  na  CEF  diz  respeito  a  um  depósito  administrativo  realizado  pelo  contribuinte,  no  curso  do  processo10680.011952/98­69  e  que  foi  considerado  como  “aplicação  de  recursos”  pela  Fiscalização,  na  planilha  de  verificação  da  variação  patrimonial, no mês de maio de 1999.  Na  planilha  que  elabora  (hipótese  nº  2  –  fl.  927)  ele  aponta  a  venda  dos  dólares por R$ 221.000,00 e indica folhas dos autos que se referem às intimações e respostas,  desacompanhadas  de  documentos,  aqui  já  comentadas.  Assim,  não  há  comprovação  documental nem da compra nem da venda dos dólares.   CONCLUSÃO.  Face ao exposto, voto por não acolher as preliminares suscitadas e, no mérito,  por dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o valor de R$ R$ 12.665,96  referente a depósito efetuado em dinheiro na data de 01/12/2000 (fl. 207, extrato do Citibank)  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 16/02/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

score : 1.0
5276259 #
Numero do processo: 10140.720026/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É hábil para a comprovação da percepção de remuneração acima do teto de salário de contribuição o documento regularmente fornecido pelas contratantes de serviços. VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91 limitada a 75%, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso para dar provimento parcial, vencido o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira que mantinha a multa por obrigação acessória, para: a) que sejam considerados os documentos que atestem a contribuição acima do limite de salário de contribuição; b) que seja aplicada a regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, caso mais benéfica que a multa aplicada pela fiscalização; e c) seja excluída a multa por descumprimento de obrigação acessória. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É hábil para a comprovação da percepção de remuneração acima do teto de salário de contribuição o documento regularmente fornecido pelas contratantes de serviços. VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91 limitada a 75%, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10140.720026/2011-98

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5321081

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-003.820

nome_arquivo_s : Decisao_10140720026201198.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10140720026201198_5321081.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso para dar provimento parcial, vencido o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira que mantinha a multa por obrigação acessória, para: a) que sejam considerados os documentos que atestem a contribuição acima do limite de salário de contribuição; b) que seja aplicada a regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, caso mais benéfica que a multa aplicada pela fiscalização; e c) seja excluída a multa por descumprimento de obrigação acessória. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5276259

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046371563470848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 874          1 873  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720026/2011­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.820  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CORUMBÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  É hábil para a comprovação da percepção de remuneração acima do teto de  salário  de  contribuição  o  documento  regularmente  fornecido  pelas  contratantes de serviços.  VICIO MATERIAL. NULIDADE.   Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua  ocorrência,  carente que  é de algum elemento material necessário para gerar  obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele  decorrente incerto.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a prevista  no  artigo  35  da Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  limitada  a  75%, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 26 /2 01 1- 98 Fl. 874DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  recurso para dar provimento parcial,  vencido o  conselheiro Carlos Henrique de Oliveira que  mantinha a multa por obrigação acessória, para: a) que sejam considerados os documentos que  atestem a contribuição acima do limite de salário de contribuição; b) que seja aplicada a regra  do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de  75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, caso mais benéfica que a  multa aplicada pela fiscalização; e c) seja excluída a multa por descumprimento de obrigação  acessória.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720026/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.820  S2­C4T2  Fl. 875          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte os autos de infração com ciência em 17/01/2011, em razão da  falta  de  desconto  das  contribuições  previdenciárias  dos  contribuintes  individuais  e  autos  de  infração de obrigação acessória decorrente da principal. Seguem trechos da decisão recorrida:  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Presentes  os  requisitos  legais  da  notificação  e  inexistindo  ato  lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao  direito  de  defesa,  descabida  a  argüição  de  nulidade  do  feito.  Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito.  Justificativas  escusatórias  não  constituem  motivos  suficientes  para eximir o contribuinte do cumprimento de suas obrigações,  principais e acessórias.  Boletim de Ocorrência de furto de computadores não é causa de  exclusão  de  crédito  tributário,  mormente  quando  não  vem  acompanhado de provas da publicidade do  fato e comunicação  às repartições competentes.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  apreciação  sobre  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração  direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário.  APLICAÇÃO DAS MULTAS A multa que encontra embasamento  legal,  por  conta  do  caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  não  pode  ser  excluída  administrativamente  se  a  situação  fática  verificada enquadra­se na hipótese prevista pela norma.  A multa de ofício é devida por força de  lei, aplicável com base  no  princípio  da  presunção  de  legalidade  e  constitucionalidade  das  leis  e  da  vinculação  do  ato  administrativo  do  lançamento,  inclusive com agravante, se for o caso.  JUROS MORATÓRIOS ­ TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento,  com  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1995,  serão  acrescidos,  desde  o  seu  vencimento,  na  via  administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa  referencial do SELIC para títulos federais.  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 DILIGÊNCIA;  PERÍCIAS  E  PRAZO  PARA  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário  conhecimento  técnico­científico  especializado  para  sua  análise,  indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  É considerado não formulado o pedido de perícia sem indicação  do nome, endereço e qualificação profissional do perito.  Está  precluso  o  direito  de  produção  de  novas  provas  documentais.  LIMITE DE RETENÇÃO PARA SEGURADOS COM MAIS DE  UMA FONTE PAGADORA.  É  cabível  a  alteração  do  crédito  previdenciário,  em  razão  de  constatação  de  recebimento  de  rendimentos  complementares  pelos  contribuintes  individuais,  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  outra  fonte  pagadora,  devidamente  identificados  em  bancos de dados da RFB no sistema GFIPWEB.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  Auditoria  Fiscal  em  desfavor  da  Interessada  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório Fiscal do Crédito Tributário Consolidado de fls. 15/19  e anexos, por intermédio da lavratura dos Auto de Infrações ­ AI  DEBCADs  no  37.283.842­1  AIOP  e  37.292.380­1,  com  ciência  em 17/01/2011 (fls. 02 e 11), em que foram constituídos créditos  referentes  à  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  segurado  que  deveriam  ser  retidas  pelo  sujeito  passivo  e  em  razão  de  multa por descumprimento de obrigação acessória.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  · É totalmente improcedente a autuação por descumprimento de  obrigação acessória representada pelo DEBCAD 37.292.380­1­  AIOA, no valor de R$ 15.235,55.  · Faz  considerações  sobre  a  situação que  se  encontra  a  Santa  Casa de Corumbá ­ Sociedade Beneficente de Corumbá.  · Houve  furto  de  um  computador,  que  continha  documentos  e  banco de dados da impugnante.  · Diante da situação caótica atravessada pela Santa Casa, bem  como o furto de computador que continha os dados necessários,  por motivo de força maior, deve ser afastada a penalidade.  · A situação versada deve ser analisada num contexto, sob pena  de  enriquecimento  ilícito  do  fisco,  decorrente  de  contribuições  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720026/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.820  S2­C4T2  Fl. 876          5 previdenciárias  incidentes  sobre  uma mesma  situação  jurídica,  já recolhidas ao fisco por outras fontes pagadoras.  · Após a  lavratura do presente auto, a  impugnante diligenciou  junto  à  Unimed  Corumbá  Cooperativa  de  Trabalho  Médico,  inscrita  no  CNPJ  n.°  02.018.620/0001­83,  onde  levantou  algumas "Declarações Previdenciárias" assinadas por médicos,  que  declaram  ter  prestado  serviços  para  a  Unimed  Corumbá,  que  por  sua  vez,  reteve  o  percentual  de  11%  sobre  a  remuneração paga.  · Diligenciou­se  também  junto  à Cassems,  com o  propósito de  obter tais documentos, mas esta não teve tempo hábil para tanto.  · Conforme e­mail em anexo, a impugnante está no aguardo do  fornecimento  de  tais  documentos,  no  qual  protesta­se  pela  juntada, tão logo sejam os mesmos fornecidos pela Cassems.  · Se  o  médico  já  teve  retido  por  outra  pessoa  jurídica  a  contribuição  naquele  período  (mês),  e  esse  valor  já  atingiu  o  limite do  salário  de  contribuição  deverá  ser  observado o  valor  vigente em 2006, de R$ 2.801,82, e em 2007, de R$ 2.894,28, é  indevida  a  retenção  e  o  recolhimento  dos  11%  da  parte  do  contribuinte médico autônomo.  · Na espécie dos autos é possível constatar que o agente fiscal  autuante,  não  procedeu,  como  deveria,  a  uma  investigação  pormenorizada dos fatos, haja vista que, caso tivesse consultado  o  próprio  banco  de  dados  da  RFB,  com  o  nome  dos  médicos  contribuintes  individuais  que  estão  contidos  no  anexo  ao  presente,  teria  observado  que,  até  mesmo  pelos  valores  das  remunerações  percebidas  pela  categoria  médica,  as  contribuições  previdenciárias  já  haviam  sido  retida/recolhidas  por  outros  tomadores  de  serviço,  atingindo  o  teto  máximo  do  salário de contribuição, não havendo nada mais a ser recolhido.  · Com  efeito,  como  não  houve  a  retenção  das  contribuições  devidas  nos  pagamentos  das  remunerações  dos  médicos  (segurados  autônomos),  estes  não  apresentaram  necessárias,  para que pudessem, caso ocorresse, retenção superior ao limite  do salário de contribuição.  · A análise  detida  dos  documentos  que  foram  encaminhados à  fiscalização e da situação fática (incluída aqui visita in loco às  dependências  da  autuada)  conduziria,  afirme­se  logo,  à  não  lavratura do Auto de Infração.  · Desta  forma,  resulta  evidente  que  faltava,  como  falta,  não  apenas base fática, como também jurídica para a consecução da  autuação  ora  impugnada  (artigo  10,  III  e  IV,  Decreto  n.°  70.235/72).  · O  princípio  da  verdade  material,  por  ser  de  observância  obrigatória,  deve  ser  considerado  como  fator  decisivo  na  apreciação da presente impugnação.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 · Devendo a Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo em  estrita  adequação  com  a  lei  definidora  do  fato  gerador,  o  princípio da verdade material significa que os fatos suficientes e  necessários  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  serão  investigados  e  avaliados  na  maior  conformidade  possível  com  sua existência real.  · Assim, em atenção ao princípio da verdade material, como já  haviam sido retidas as contribuições dos médicos (contribuintes  autônomos) por outros tomadores de serviço, atingindo o limite  do  salário  de  contribuição,  torna­se  improcedente  a  autuação  levada à cabo, eis que caracterizaria um enriquecimento  ilícito  do fisco, diante do mesmo fato jurídico.  · Observa­se  do  auto  de  infração  que  o  fiscal  afirma  que  foi  aplicada  multa  mais  benéfica  (MP  449,  de  03/12/2008,  convertida  na Lei  11.941/09),  se  comparada  com as  vigentes à  época dos fatos geradores, ou seja, aquelas previstas na Lei n.°  8.212/91, art. 32, inc. IV e §§ 3o e 5o e art. 35,1, II, III.  · Não obstante, observa­se ainda que majora a multa de ofício  em 50%, nos termos do art. 44, § 2o, III, da Lei n.° 9.430/96, ao  argumento  que  o  contribuinte  não  teria  apresentado  nenhum  arquivo  digital  das  informações  contábeis  e  de  folha  de  pagamento, solicitadas através do TIPF.  · Passou  no  período  correspondente  ao  presente  auto  de  infração  por  inúmeros  problemas  de  ordem  financeira,  administrativa e organizacional, tanto que houve intervenção na  mesma  e  ajuizamento  de  ação  civil  pública  pelo  Ministério  Público  Estadual  (autos  n.°  008.07.000618­8),  o  qual  resultou  num  TAC  ­  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta,  bem  como  criação de uma Junta Administrativa para gerir a impugnante. A  situação  era  tão  caótica  que  todos  os  serviços  ficaram  totalmente comprometidos.  · Com relação à multa isolada, que foi majorada em 50%, por  não  ter  a  impugnante  apresentado  os  arquivos  digitais  das  informações  contábeis  e  de  folha  de  pagamento,  a mesma  não  pode  prosperar,  por  motivo  de  furto  de  computador  do  Sr.  Ramão  Loirson  Franco  de Moraes,  contador  da  impugnante  à  época,  no  qual  estavam  todos  os  arquivos  de  dados  e  informações  solicitadas  pelo  fisco,  conforme  Boletim  de  Ocorrência  n.°  6695/2009,  registrado  em  16  de  novembro  de  2009 (doc. em anexo).  · A  multa  representa  quase  a  metade  do  débito  exigido,  portanto, deve a mesma ser afastada.  · Não obstante  isso, ainda que não  tivesse ocorrido o  furto de  computador  do  contador  da  impugnante,  a  multa  imposta  no  Auto  impugnado  não  pode  prosperar,  pois  a  conduta  adotada  pelo Impugnante não é passível de punição, esclarecendo sobre  a  natureza  jurídica  das  multas,  no  âmbito  tributário,  como  ensina Sacha Calmon Navarro Coelho.  · Reproduz doutrinas e jurisprudências que alinhariam aos seus  argumentos.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720026/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.820  S2­C4T2  Fl. 877          7 · A multa  tem como pressuposto a prática de um  ilícito,  tendo  como função sancionar o descumprimento de obrigação ou dever  jurídico,  que  pode  decorrer  de  dispositivo  legal,  estatutário  ou  contratual.  · Não se chega a outra conclusão senão a de que as multas ­ no  caso  impostas  ao Autuado  ­  têm  natureza  jurídica  estritamente  punitiva,  sendo  inaplicáveis  ao  caso  concreto,  como  já  esclarecido,  pois  não  se  pode  ter  como  legítima  a  conduta  de  apenar  o  contribuinte  por  não  ter  retido  a  contribuição  social  dos  valores  pagos  aos  autônomos,  quando  tais  profissionais  já  haviam sido tributados por outros tomadores de serviço.  · O agravamento da referida multa não pode prosperar.  · A  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  já  estava  afastando  a  incidência  da  multa  concomitante  com  o  tributo.  · Reproduz jurisprudências.  · Tal situação é plenamente cabível nas contribuições. A multa  imposta deve, por decorrência, ser anulada, tendo em vista que,  como  o  próprio  o  inciso  II,  do  §  2o,  do  art.  44  da  Lei  n.°  9.430/96  se  reporta  ao  inciso  I,  do  caput,  do  §  1  º,  do mesmo  dispositivo,  e  esta  multa  tem  sido  reconhecida  como  improcedente,  então  a  majoração  da  penalidade  também  se  torna indevida.  · Assim,  caso  não  seja  a  autuação  julgada  totalmente  improcedente,  o  que  não  se  espera,  que  seja  anulada  a  multa  aplicada, além da sua majoração.  · Por  ser  indevido  o  imposto  exigido  através  do  Auto  de  Infração impugnado, afiguram­se, igualmente indevidos os juros  moratórios.  · Ainda que assim não fosse, aduza­se uma vez mais à guisa de  argumento,  não  poderia  prevalecer  a  intenção  da  Fazenda  na  utilização da taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários,  sob pena de negativa de  vigência do artigo  161,  §  1o,  do  Código  Tributário  Nacional  e  violação  das  garantias  insculpidas  nos  artigos  150,1,  e  192  da Constituição  Federal.  · O  artigo  161,  §  1  º,  do  CTN  determina  que,  apenas  com  disposição  expressa  de  lei  ordinária  específica  sobre  o  cálculo  de  juros moratórios  incidentes  em obrigações  tributárias,  estes  poderiam  ser  superiores  a  1%  ao  mês.  Ocorre  que  a  Lei  n.°  9.065/95 não estabeleceu nova forma de cálculo para a fixação  dos  juros de mora, mas apenas pretendeu, de  forma  ilegal  (em  afronta  ao  limite  e  disposição  contidas  em  legislação  complementar  ­  CTN)  e  inconstitucional  (por  violação  do  princípio da  legalidade e em afronta ao limite de  juros de 12%  ao  ano),  equiparar  uma  taxa  já  existente,  de  natureza  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 estritamente compensatória e remuneratória, a juros moratórios  para fins tributários.  · A mencionada legislação federal que remete ao uso da SELIC  sobre tributos, seja para fins moratórios ou compensatórios, não  delineia  como  a mesma  se  configura,  implicando  em  notável  e  inconstitucional delegação legislativa a textos infralegais.  · Desse modo,  somente  pode  ser  admitido  que  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  tributos  eventualmente  devidos  e  não  pagos  fique  limitada  a  1%  ao  mês,  nos  exatos  termos  da  legislação complementar vigente (art. 161, § I º, do CTN).  A interessada requer:  · seja julgado improcedente o lançamento constante do Autos de  Infração  ,  declarando­se  insubsistente  a  exigência  dele  constante, com a definitiva exoneração da Autuado, anulando­se  a multa exigida;  · expressamente,  nos  termos  do  artigo  16,  IV,  do  Decreto  n.°  70.235/72, com a redação que  lhe deu a lei n° 8.748/2005, que  seja  determinada a  realização de  diligência/perícia  para  que  o  próprio  fisco  promova  a  juntada  de  demonstrativos  de  recolhimentos  feitos  em  nome  dos  médicos  relacionados  no  Anexo I do presente auto de infração, demonstrando seja havia,  nos  períodos  de  2006  e  2007,  recolhimentos  de  contribuição  previdenciária  dentro  do  limite  do  salário  de  contribuição  vigente  à  época.  A  diligência  que  se  pede  também  poderá  ser  feita junto à Unimed/Corumbá e Cassems;  · que  determine  a  realização  das  diligências  sem  prejuízo  de  outras  a  serem  requeridas  posteriormente,  protestando  o  Autuado por oportuna manifestação sobre seu resultado;  · conceda  prazo  razoável  para  juntada  de  documentos  solicitados  junto  a  Cassems,  conforme  e­mail  em  anexo  solicitando;  · seja julgado improcedente o lançamento constante do Auto de  Infração, declarando­se insubsistente a exigência dele constante,  com a definitiva exoneração da Autuado;  · se mantida a autuação, o que não se espera, que seja anulada  a multa majorada no percentual de 50%; e dos juros para 12%  ao ano, excluindo­se a incidência da SELIC;  · protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  inclusive  pelas  diligências  e  prova  pericial,  que ficam requeridas para todos os fins de direito.  É o Relatório.  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720026/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.820  S2­C4T2  Fl. 878          9 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame.  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos  os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Em razão do exposto, rejeito as preliminares suscitadas.  No mérito, em relação ao lançamento de obrigação principal, entendo que a  questão central do presente processo é a discussão sobre a comprovação ou não do recebimento  em  outros  contratantes  de  remuneração  acima  do  teto  de  salário  de  contribuição. Apesar  da  diligência  do  recorrente  junto  às  empresas  contratantes  dos  serviços  dos mesmos  segurados  contribuintes individuais, os documentos juntados não foram aceitos pela decisão recorrida por  não atenderem as exigências da Instrução Normativa RFB nº 971:  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720026/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.820  S2­C4T2  Fl. 879          11 Pelo que se verifica do inciso V do art. 47 acima, os documentos  que  a  impugnante  deveria  apresentar  à  fiscalização  são  os  comprovantes  de  pagamentos  e  o  compromisso  de  pagamento  das contribuições correspondentes e de  informação na GFIP, a  serem  emitidos  pelas  outras  fontes  pagadoras  que,  no  presente  caso, são a Unimed e a Cassems.  ...  Com  a  finalidade  de  comprovar  que  outra  fonte  pagadora  já  havia  efetuado  pagamentos  até  o  limite  do  salário  de  contribuição  em  vigor  e  que  reteve  as  correspondentes  contribuições  previdenciárias  dos  contribuintes  individuais  relacionados  na  tabela  do  Anexo  I,  trouxe  a  interessada  aos  autos  do  presente  processo  Declarações  emitidas  pelos  prestadores de  serviços e relação de supostos pagamentos e de  contribuições retenções, emitidas pela Unimed Corumbá – CNPJ  03.380.250/0001.  Em  que  pese  todo  seu  esforço  para  carrear  e  apresentar  os  referidos  documentos,  nota­se  que  não  são  estes  que  deveriam  ser  apresentados  pelos  prestadores  de  serviços,  por  estarem  relacionados  no  inciso  I  do  art.  67  da  IN  RFB  nº  971,  que  se  refere  a  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços  na  condição  de  assalariados  a  outra  fonte  pagadora.  Os  documentos  corretos  que  deveriam  ser  apresentados  estão  relacionados no inciso V do art. 47 da mesma IN, que se refere a  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços  a  outra  fonte  pagadora na mesma condição de contribuintes individuais.  ...  Quanto às Fichas Financeiras do médico do trabalho Fábio Luiz  Barbosa  de  Oliveira,  emitidas  pela  fonte  pagadora  Serviço  de  Navegação da Bacia da Prata, anexadas às fls. 591 a 597, com a  finalidade  de  comprovar  que  para  este  contribuinte  individual  também  não  tinha  a  obrigação  de  reter  suas  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  suas  remunerações,  por  ter  sido  ele,  durante  o  período  de  abrangência  da  fiscalização,  empregado  da  referida  fonte  pagadora,  os  documentos  que  lhe  caberia apresentar seriam os relacionados no § 1º do art. 64 da  IN RFB nº 971, quais sejam os comprovantes de pagamento das  remunerações,  relativos à competência anterior  à da prestação  de serviços, ou declaração de que ele era segurado empregado,  contendo  os  rendimentos  sobre  os  quais  forma  descontadas  a  contribuições previdenciárias.  Como estas fichas financeiras não representam comprovantes de  pagamentos  de  remunerações,  pois  nelas  não  constam  a  assinatura  do  empregado,  bem  como  não  foi  apresentada  a  declaração  do  próprio  prestador  de  serviços,  de  que  era  empregado  da  referida  fonte  pagadora  durante  o  período  fiscalizado, onde contivesse todas as informações elencadas no §  1º do art. 64, conclui­se a  interessada que não obteve êxito em  comprovar  que  Fábio  Luiz  Barbosa  recebeu  de  outra  fonte  pagadora rendimentos no limite do salário de contribuição.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 Informa  a  decisão  recorrida  que  a DRJ  realizou  consultas  à  base  de  dados  para identificação dos contribuintes individuais como prestadores de serviços dos contratantes,  respectivas remuneração e recolhimento das contribuições previdenciárias:  Não  obstante  o  insucesso  da  impugnante  em  fazer  provas  das  suas  alegações,  em  prestígio  ao  princípio  da  verdade material  por ela requerida, este julgamento realizou pesquisas aos bancos  de  dados  da  RFB  com  a  finalidade  de  comparar,  para  cada  contribuinte individual relacionado na tabela do Anexo I do Auto  de  Infração  (fls.  20  a  82),  se  seus  respectivos  rendimentos  estavam  ou  não  sujeitos  à  retenção  de  contribuições  previdenciárias.  Para  tal  atividade,  foram  extraídas  do  banco  de  dados  do  sistema  GFIP  WEB  as  relações  das  bases  de  cálculos  e  contribuições  retidas  dos  contribuintes  individuais  que  prestaram serviços à UNIMED Cuiabá no período de 01/2006 a  12/2007.  Estes  valores  foram  comparados  com  os  salários  de  contribuições  relacionados  pela  fiscalização  na  sua  tabela  do  Anexo  I  pertencentes  aos  correspondentes  prestadores  de  serviços.  Desta análise comparativa, representada pela tabela anexada às  fls.  773  a  821,  que  faz  parte  integrante  e  indissociável  do  presente processo, resultaram as bases de cálculo e respectivas  contribuições previdenciárias ajustadas em sede de  julgamento,  em comparação com o limite de salário de contribuição em vigor  para cada competência.  Observe­se que também foram realizadas pesquisas nos mesmos  bancos  de  dados  da  RFB  quanto  a  possíveis  salários  de  contribuições  pagos  complementarmente  aos  prestadores  de  serviços  à  CASSENS,  conforme  foi  aventado  pela  interessada,  bem  como  pesquisas  sobre  possíveis  salários  de  contribuições  pagas ao prestador de serviço Fábio Luiz Barbosa de Oliveira,  supostamente  recebidos  da  fonte  pagadora  Serviço  de  Navegação Bacia da Prata.  Entretanto, não foi possível  identificar a ocorrência de salários  de  contribuições  complementares  em  GFIPs  destas  fontes  pagadoras, uma vez que a CASSEMS não possui estabelecimento  em  Corumbá  registrado  na  RFB,  e  em  relação  a  Fábio  Luiz  Barbosa  de  Oliveira,  verificou­se  que  ele  possui  dois  NITs  –  Número  de  Identificação  do  Trabalhador,  mas  ambos  sem  registros de vínculo de emprego.  O  Regulamento  da  Previdência  Social  ao  dispor  sobre  a  comprovação  de  contribuição acima do teto de salário de contribuição não criou exigências que dificultassem a  finalidade da norma:  Decreto nº 3.048/99:  RPS Artigo 216 (...)   §26.A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  contribuinte  individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário­ de­contribuição,  é de onze por  cento no caso das  empresas em  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720026/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.820  S2­C4T2  Fl. 880          13 geral  e  de  vinte  por  cento  quando  se  tratar  de  entidade  beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais  patronais. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)   §27.O  contribuinte  individual  contratado  por  pessoa  jurídica  obrigada  a  proceder  à  arrecadação  e  ao  recolhimento  da  contribuição  por  ele  devida,  cuja  remuneração  recebida  ou  creditada  no mês,  por  serviços  prestados  a  ela,  for  inferior  ao  limite  mínimo  do  salário­de­contribuição,  é  obrigado  a  complementar sua contribuição mensal, diretamente, mediante a  aplicação  da  alíquota  estabelecida  no  art.  199  sobre  o  valor  resultante  da  subtração  do  valor  das  remunerações  recebidas  das  pessoas  jurídicas  do  valor  mínimo  do  salário­de­ contribuição mensal. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)   §28.Cabe  ao  próprio  contribuinte  individual  que  prestar  serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das  remunerações  superar  o  limite  mensal  do  salário­de­ contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou  valores  sobre  os  quais  já  tenha  incidido  o  desconto  da  contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário­ de­contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)   §29.Na hipótese do § 28, o Instituto Nacional do Seguro Social  poderá  facultar  ao  contribuinte  individual  que  prestar,  regularmente, serviços a uma ou mais empresas, cuja soma das  remunerações seja igual ou superior ao limite mensal do salário­ de­contribuição,  indicar  qual  ou  quais  empresas  e  sobre  qual  valor  deverá  proceder  o  desconto  da  contribuição,  de  forma  a  respeitar  o  limite  máximo,  e  dispensar  as  demais  dessa  providência,  bem  como  atribuir  ao  próprio  contribuinte  individual  a  responsabilidade  de  complementar  a  respectiva  contribuição até o  limite máximo, na hipótese de, por qualquer  razão, deixar de  receber  remuneração ou receber remuneração  inferior às indicadas para o desconto. (Incluído pelo Decreto nº  4.729, de 2003)  Pelo exame dos documentos juntados pelo recorrente às fls. 470 e seguintes,  constato que as empresas contratantes como, por exemplo, Unimed Corumbá Cooperativa de  Trabalho Médico, inscrita no CNPJ n.° 02.018.620/0001­83 e Serviço de Navegação da Bacia  do Prata, inscrita no CNPJ n.° 03.380.250/0001­92 forneceram declarações ao recorrente com  informações  sobre  a  prestação  de  serviços  dos  segurados,  remuneração,  base  de  cálculo  da  contribuição,  valor  retido  e  contribuição,  todos  devidamente  assinados  e  identificados  por  carimbo das empresas.  Qualquer que seja a condição como segurado, a base de cálculo sempre estará  limitada ao  teto de salário de contribuição e esse  fato está comprovado nos autos. A decisão  recorrida  não  questionou  ou  duvidou  da  legitimidade  dos  documentos  juntados  e  nem  da  veracidade de  seu conteúdo, mas apenas entendeu que o ato administrativo normativo previa  outras  formalidades  legais  não  atendidas  pelo  recorrente. Entendo que  as  exigências  formais  são  relevantes  à  medida  que  confiram  confiabilidade  às  informações  veiculadas  nos  documentos, mas as desnecessárias contrariam o artigo 5º, LV da Constituição Federal:  Artigo 5º (...)  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;   Assim,  entendo  que  independentemente  das  formalidades  exigidas  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  devem  ser  respeitados  os  recebimentos  acima  do  limite  regularmente comprovados pela recorrente.  Multa de ofício  Insurge­se a recorrente a multa de ofício aplicada pela fiscalização. A questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  nos  casos  em  que  os  fatos  geradores  ocorreram  antes  da  vigência  da  MP  449  convertida na Lei 11.941/2009. É que a medida provisória revogou o artigo 35 da Lei 8.212/91  que trazia as regras de aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e  em substituição adotou a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de  ofício de, no mínimo, 75% do valor devido acrescida de mais 50% por não entrega de arquivos  digitais. Sendo que para a multa de mora existe o limite de 20%.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720026/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.820  S2­C4T2  Fl. 881          15 constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   16 recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão1:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido                                                              1 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720026/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.820  S2­C4T2  Fl. 882          17 fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.   §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;   b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   18  c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720026/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.820  S2­C4T2  Fl. 883          19 vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   20 os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720026/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.820  S2­C4T2  Fl. 884          21 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Por último, considerando que a execução judicial do crédito é ato processual  posterior à MP 449, também não seria aplicável a regra do artigo 35, inciso III, “c” e “d” da Lei  nº 8.212/91, mas a atual regra no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996:  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   ...  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Fl. 894DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   22 Assim,  considerando o  período  de ocorrência  dos  fatos  geradores,  deve  ser  aplicada a regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, limitada  ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.  Multa por descumprimento de obrigação acessória  Em razão da apresentação de  livro Diário  sem  registro,  fls.  18,  a  fiscalizou  aplicou multa com fundamento no artigo 44, §2º da Lei nº 9.430/96:  Artigo 44 (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  Acontece que a aplicação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 aos lançamentos de  ofício  de  contribuição  previdenciária  somente  veio  com  o  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido pela Lei nº 11.941, de 2009:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Também se constata que permanece em vigor o artigo 33 da Lei nº 8.212/91,  norma especial aplicável às contribuições previdenciárias; inclusive, atualizada pela mesma Lei  nº 11.941/2009:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720026/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.820  S2­C4T2  Fl. 885          23 §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Embora a autuação  tenha sido  lavrada em 17/01/2011, a Lei nº 11.488, que  fundamentou  a  lavratura,  data  de  15/06/2007,  com  aplicação  para  as  contribuições  previdenciárias  somente  em 12/2008 com a MP nº 449/2008; portanto, como os documentos  são relativos ao período de 01/01/2006 a 31/12/2007 e a obrigação de registro se descumpriu  no prazo legal que data de 06/2008, aplicar­se­ia a norma vigente à época, que é a contida no  artigo 33 da Lei nº 8.212/91. Ressalta­se que  a  infração  foi  a  apresentação de  livro que não  atendia  às  formalidades  legais;  portanto,  a  falta  ocorreu  no  período  de  ocorrência  dos  fatos  geradores examinados pela fiscalização e não a data de apresentação.  Assim, entendo que a autuação por descumprimento de obrigação acessória  contém vício material.  Vício material  Quanto à natureza do vício insanável, no Código Tributário Nacional há regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal. Daí  a  relevância  e  finalidade  da qualificação  dos  vícios  que  sejam  identificados  nos  processos administrativos fiscais:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  ...   II  ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; do que me leva a crer que não há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, para a finalidade deste trabalho,  é  mais  razoável  que  se  identifique  o  conceito  de  vício  formal,  e  assim  por  exclusão  se  reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos, do que procurar  dissecá­los, um por um, ou mesmo conceituar o que se entenda por vício material.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   24 Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma  e  finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 2 Segundo seu  magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  auto­de­infração)  e  outra  ampla,  que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal  etc),  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto­de­infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”                                                              2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720026/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.820  S2­C4T2  Fl. 886          25 (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha  a  ser  vício  material.  Daí,  conforme  recente  acórdão,  restará  configurado  o  vício  quando  há  equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  não  parece  razoável  é  agrupar  sob  uma  mesma  denominação,  vício  formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do  autuado,  do  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador  ocorreu  (vício formal). Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento  substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera  um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é  que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de  lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   26 De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza  como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato gerador  da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso  não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através  da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem  por  isso  ela  se  situa  no  mesmo  plano  de  relevância  do  conteúdo.  Temos  aí  um  conflito:  segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo,  um  de  seus  requisitos  de  validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção  de  recursos para financiamento das realizações públicas.  No  presente  caso,  o  vício  está  na  própria  verificação  e  demonstração  da  ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação.  Inconstitucionalidades  Quanto as demais alegações,  sobretudo a natureza confiscatória e, portanto,  que  seriam  inconstitucionais  os  dispositivos  legais,  o  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe a atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Reporto­me também às Súmulas aprovadas por este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por tudo, voto pelo provimento parcial para:  a)  que  sejam  considerados  os  documentos  que  atestem  a  contribuição acima do limite de salário de contribuição;  b)  que seja aplicada a regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  limitada  ao  percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996, caso mais benéfica que a multa  aplicada pela fiscalização; e  c)  seja excluída a multa por descumprimento de obrigação  acessória.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes              Fl. 899DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.720026/2011­98  Acórdão n.º 2402­003.820  S2­C4T2  Fl. 887          27                 Fl. 900DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/01/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0