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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725526 #
Numero do processo: 13936.000027/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO/DILIGÊNCIA. Não é nulo o lançamento, pela simples falta da respectiva notificação no processo, presente nos autos o respectivo Espelho de Lançamento. Ademais, não cabe ao Conselho de Contribuintes solicitar diligência para juntada da Notificação de Lançamento ao processo, posto que este documento deveria ter sido trazido aos autos pelo autor dos procedimentos de SRL e impugnação. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. Não é suficiente, para justificar a alteração de dados cadastrais informados pelo Contribuinte na DITR, Laudo Técnico de Avaliação que, embora elaborado por Engenheiro Agrônomo e acompanhado da respectiva ART, não comprova as alterações desejadas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos da legislação pertinente. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35607
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do processo "ab initio", argüída pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, vencido também o Conselheiro Adolfo Montelo (Suplente pro tempore), e por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, argüída pelo Conselheiro Adolfo Montelo (Suplente pro tempore). No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designada para redigir o voto quanto as preliminares a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 13936.000027/98-61 SESSÃO DE : 11 de junho de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.607 RECURSO N'' : 121.849 RECORRENTE : ANTONIO COSTA RECORRIDA : DR_T/CURITIBA/PR IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO DE 1994. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO/DILIGÊNCIA. Não é nulo o lançamento, pela simples falta da respectiva notificação no processo, presente nos autos o respectivo Espelho de Lançamento. Ademais, não cabe ao Conselho de Contribuintes solicitar à diligência para juntada da Notificação de Lançamento ao processo, posto que este documento deveria ter sido trazido aos autos pelo autor dos procedimentos de SRL e impugnação. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. Não é suficiente, para justificar a alteração de dados cadastrais informados pelo Contribuinte na DITR, Laudo Técnico de Avaliação que, embora elaborado por Engenheiro Agrónomo e acompanhado da respectiva ART, não comprova as alterações desejadas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos da legislação pertinente. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do processo ab initio argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, vencido, também, o Conselheiro Adolfo Montelo, Suplente pro tempore, e por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, argüida pelo S Conselheiro Adolfo Montelo, Suplente pro tempore, No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designada para redigir o voto quanto às preliminares a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-D 1: 1- . • . _ II 1 _ ._ _ ,"" . -e" nn • • -n HENRIQUE P . 90 MEGDA Presidente ~d/ %.• ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES C/IIEREGATTO , O 7 JUL 2003 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.849 ACÓRDÃO N° : 302-35.607 RECORRENTE : ANTONIO COSTA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) ELIZABEETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O presente processo trata de matéria referente ao lançamento do ITR — exercício de 1994. Não consta dos autos a Notificação de Lançamento correspondente, embora tenham sido juntadas, pela Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa/PR, a DITR/1992 (fl. 24) e a DITR11994 (fl. 25). Adoto e transcrevo o Relatório que faz parte integrante da Decisão singular. "Conforme extrato de lançamento de fls. 22, exige-se o pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) e das Contribuições CNA e Contag, no montante equivalente a 2.671,86 Ufir, incidente sobre o imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n°0482863.1, com área de 933,9 ha, localizado em General Carneiro/ PR. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/1994, Decreto-lei n° 1.146/1970, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/1982, art. 1° e §§ e Decreto-lei n°1.166/1971, art. 4°e §§. 19. O interessado, por intermédio de seu procurador (fl. 19), inconformado com a apreciação da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), de fls. 03/08, que indeferiu seu pedido, apresentou a impugnação de fls. 01/02. Informa que, como proprietário do imóvel rural em pauta, procurou regularizar a situação junto à Receita Federal, uma vez que possuía pendências relativas aos exercícios de 1994 a 1996, débitos esses com valores elevados. Alega que a declaração do ITR do ano de 1994 foi preenchida por pessoa encarregada dos assuntos do INCRA no município, sem que fosse efetuada a devida coleta de dados sobre o imóvel. Assim, após ser informado de que poderia solicitar retificação de lançamento, ingressou com a mencionada SRL que, embora acompanhada de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.849 ACÓRDÃO N° : 302-35.607 laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo, foi julgada improcedente. Diz lamentar a arbitrariedade da apreciação visto que o laudo técnico que instruiu o pedido, embora elaborado no modo expedito devido à exigüidade de tempo, informou os itens da DITR/1994 preenchidos com erro. Acrescenta ao laudo um relatório técnico e planta do imóvel, indicando a área de reserva legal, pronta para averbação no registro imobiliário e cópia da DITR/ 1997, na qual, argumenta, foi apurado valor do imposto bem inferior ao do exercício em questão. éAo final requer: a) recepção dos laudos de fls. 04/07 e 12/13 como pedido de retificação dos lançamentos dos exercícios em débito (1994 a 1996); b) cancelamento dos débitos pendentes; c) emissão de novo lançamento com valores justos e corrigidos. Instruiu a petição com cópias do referido laudo (fls. 04/07), planta planimétrica do imóvel (fl. 12), relatório técnico (fl. 13) e da DITR/1997 (fls. 14/18)". Em Primeira Instância Administrativa de Julgamento, o lançamento foi julgado procedente, nos termos da Decisão de fls. 32/34, cuja ementa apresenta o INL seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Exercício: 1994. Ementa: ITR. REVISÃO DO LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. A retcação das informações prestadas pelo contribuinte na declaração só é possível quando comprovado erro no seu preenchimento. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A área destinada à reserva legal deverá ser averbada à margem da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.849 ACÓRDÃO N° : 302-35.607 Regularmente intimado da Decisão singular (AR à fl. 38) o• contribuinte, por seu procurador (instrumento à fl. 19) interpôs recurso tempestivo ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 40/41 e docs. de fls. 42 a 49), argumentando, em síntese, que: 1) A DRJ em Curitiba/PR desconsiderou o laudo técnico apresentado por estar desacompanhado da ART e afirmou que o mesmo não obedece aos requisitos da Norma NBR 8799, da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas. 2) Afirmou, ainda, que não houve comprovação da averbação da reserva legal, à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no GRegistro Imobiliário competente. 3) Com base nas informações acima, o lançamento questionado foi julgado procedente. 4) O Contribuinte junta, nesta oportunidade, a ART do respectivo laudo, laudo este cuja elaboração visava apenas a informar a ocupação do imóvel naquele momento, não podendo estar, assim, de acordo com o preconizado pela NBR 8799. Além do que esta NBR pode ser desdobrada em níveis de precisão que vai do expedito ao rigoroso. Daí a pergunta: em que teria ajudado informar o justo valor da propriedade na apuração do imposto territorial rural? Será que não dirimiu nenhuma dúvida o laudo apresentado? Plantas embasadas em aerolevantamento, e usando o software (AUTOCAD R14) no cálculo das áreas não fornecem nenhum subsídio? Como é possível desconsiderar estas, • informações tecnicamente consideradas como de última geração, sem que ao menos fosse feita qualquer vistoria no imóvel para averiguar sua autenticidade? 5) A averbação da reserva legal também foi processada, tal como consta em certidão do registro imobiliário respectivo em anexo, após a entrega do Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA. 6) Diante do exposto, requer o provimento do presente recurso, julgando-se improcedente a intimação do Processo n° 13936.000027/98-61, com a determinação para que esta seja adequada ao valor efetivamente devido. O Recorrente juntou à defesa recursal cópia da matrícula n° 7237 (fls. 42/43) e da matrícula n° 4911 (fls. 44/45), a primeira do Cartório de Registro de Imóveis — 1' Circunscrição — Comarca de União da Vitória/PR - e a segunda do 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.849 ACÓRDÃO N° : 302-35.607 Cartório de Registro de Imóveis do 2° Oficio da Comarca de Joaçaba/SC. Os dois imóveis objeto dessas matrículas são, em conjunto, de sua propriedade. Juntou, ainda, o Ato Declaratório Ambiental/IBAMA (fl. 46), no qual consta, para a Fazenda Monte Alegre ou Santo Antonio (imóvel localizado na Colônia Mendes) 45,0 hectares como área de preservação permanente e 187,0 hectares como área de reserva legal. Instruem a defesa recursal, ademais, Certidão de Registro de Pessoa Física relativa ao Sr. Hassib Ayoub, Engenheiro Agrônomo (fl. 47) e a Anotação de Responsabilidade Técnica referente ao laudo técnico trazido pelo Interessado aos • autos (fl. 49). À Folha 52 consta o comprovante do recolhimento do depósito recursal legal. O processo foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes, em prosseguimento, sendo reencaminhado a este Terceiro Conselho por força do disposto no art. 2° do Decreto n° 3.440/2000. Em 17/10/2000, os autos foram distribuídos, por sorteio, ao I. Conselheiro Dr. Hélio Fernando Rodrigues Silva, tendo sido redistribuídos a esta Conselheira em 19/02/2002, numerados até a folha 55, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.849 ACÓRDÃO N° : 302-35.607 VOTO O presente recurso apresenta os requisitos exigidos para sua admissibilidade. Assim, eu o conheço. Como relatei, não consta dos autos a Notificação de Lançamento do ITR/1994, objeto da SRL indeferida, e que provocou a apresentação de impugnação, por parte do Contribuinte. • Contudo, tal ausência não prejudicou o Contribuinte em sua defesa, além do que o mesmo poderia ter suprido a referida falta. O Laudo Técnico de Avaliação do imóvel de que se trata, apresentado junto à impugnação (fls. 05/07) informa que, da área total do imóvel (933,9 hectares), 45,0 hectares correspondem à área de preservação permanente e 186,8 hectares correspondem à área de reserva legal, perfazendo um total de 231,8 hectares de áreas isentas. O Relatório Técnico de fl. 13, por sua vez, informa como área de reserva legal 199,1 hectares. A Decisão recorrida não acatou o pedido de retificação das informações prestadas na DITR/1994 por não ter sido apresentado laudo técnico que o respaldasse, ou de documentação oficial comprovando as alterações desejadas. Considerou o laudo apresentado pelo Impugnante insuficiente para o fim pretendido, ou seja, para a comprovação das alterações requeridas (inclusive apontou a não apresentação da ART respectiva). Também não acatou o pleito referente à reserva legal pelo fato de não haver comprovação de sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, conforme disposto no art. 16, § 2°, da Lei n° 4.771/1965, alterada pelo art. 1°, II, da Lei n° 7.803/1989. Na defesa recursal, o Interessado trouxe aos autos a ART referente ao laudo técnico apresentado e as cópias das matrículas dos imóveis de sua propriedade, que, em conjunto, representam aquele objeto deste processo, e nas quais encontra-se averbada a "reserva legal" pretendida para fins de exclusão de tributação. Quanto ao Laudo Técnico, embora da lavra de profissional devidamente habilitado e acompanhado, agora, da competente ART, o mesmo não é 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.849 ACÓRDÃO N° : 302-35.607 suficiente para o fim desejado, pois as áreas de preservação permanente e de reserva legal estão sujeitas a requisitos específicos, para serem aceitas como tal. Não bastam, apenas, que sejam informadas. No que se refere à área de reserva legal, a documentação apresentada pelo Contribuinte também não o socorre. Senão vejamos. O imóvel objeto da matrícula n° 7237 possuía, em 30 de março de 1993, uma área total de aproximadamente 579,9 hectares, dos quais 317,5 foram gravados como "área de utilização limitada" em duas oportunidades, quais sejam, em 20/04/86 e em 02/01/87. GO Imóvel objeto da matrícula n° 4911 possuía, em 22/11/84, uma área total de aproximadamente 333,0 hectares. Assim, ambos os imóveis possuíam, em conjunto, uma área total de aproximadamente 912,9 hectares, dos quais 317,5 foram gravados como de "utilização limitada" em 1986 e 1987 e 187,0 hectares foram averbados como "reserva legal" em 28 de setembro de 1999. É verdade que a averbação da área de reserva legal é imprescindível para sua aceitação como tal, nos termos da legislação de regência. Só que esta averbação deve ser anterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. No caso, o processo refere-se ao ITR de 1994 e a averbação somente foi providenciada em setembro de 1999. Assim, no que se refere a este processo, esta averbação não pode ser aceita. Não é o justo valor da propriedade, no caso, que viria a influenciar na apuração do Imposto Territorial Rural de 1994 e, sim, as áreas que poderiam ser excluídas da tributação, por serem isentas. E estas áreas não restaram comprovadas, para o exercício em questão. Pelo exposto, mantenho integralmente a Decisão recorrida e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.849 ACÓRDÃO N° : 302-35.607 VOTO VENCEDOR QUANTO ÀS PRELIMINARES Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1994. O Ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior argúi a preliminar de nulidade do processo ab initio, pela ausência da Notificação de Lançamento e, vencido, argúi nova preliminar, desta vez de conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que esta providencie a juntada de dito documento. • Discordo veementemente do posicionamento adotado pelo Ilustre Conselheiro, no que tange às duas preliminares argüidas, que serão alisadas em conjunto, por se encontrarem interligadas. De plano, esclareça-se que está comprovado nos autos que o interessado foi notificado do lançamento em questão, do contrário não teria apresentado a Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL de fls. 03, nem tampouco a impugnação de fls. 01. Aliás, ressalte-se que esta preliminar em momento algum foi argüida pelo recorrente. Por outro lado, a autoridade preparadora corretamente juntou ao processo o extrato do lançamento do ITR/94, em duas oportunidades, às fls. 22 e 30/31. Portanto, não há que se falar que o interessado não tenha sido notificado, ou que não se tem notícia dos elementos do lançamento, posto que estes • constam dos extratos às folhas acima citadas. Quanto à conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja anexada a Notificação de Lançamento, considero esta providência desnecessária e protelatória, tendo em vista que tal documento é enviado por via postal ao sujeito passivo, cabendo a este juntá-la ao processo de impugnação. Se esta providência não foi por ele adotada, não cabe a este Conselho tentar supri-la, pois se trata de fato a que o próprio interessado deu causa (art. 60 do Decreto n° 70.235/72). Destarte, AS PRELIMINARES ARGÜIDAS DEVEM SER REJEITADAS. No mérito, concordo com a Ilustre Conselheira Relatora. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 *e ARIA HE ENA C TTA CARDOsiMelatora Designada 8 a • /4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 121.849 Processo n°: 13936.000027/98-61 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.607 Brasília- DF, 0:1/0. -2-- A) :?) MF - 3.* Conselho de Contribuintes ' Penrique % rodo Ale—g- da Presidente da 2. 3 Câmara • r, Ciente em: 7 /7 /2o3 udiale itpc (D o \ n kittn Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001071/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matérias impugnadas e que não foram submetidas ao Poder Judiciário. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância. inclusive.
Numero da decisão: 203-07794
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:34:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:34:28Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:34:28Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:34:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:34:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:34:28Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:34:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:34:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:34:28Z; created: 2009-10-24T21:34:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T21:34:28Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:34:28Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de ConiTibuintes Publicado no Diário Oficial da Unido de 27 / 7 ut, Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.001071/99-71 Acórdão : 203-07.794 Recurso : 115.782 Sessão : 06 de novembro de 2001 Recorrente : AEROLINEAS ARGENTINAS S.A. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — É nula a decisão de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matérias impugnadas e que não foram submetidas ao Poder Judiciário. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AEROLINEAS ARGENTINAS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 ‘1‘Otacilio D. .s artaxo Presidente Ale aeia' Maria -resa Martinez López Relat I a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewslci, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cf/cesa 1 .2; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA » I' PI, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.001071/99-71 Acórdão : 203-07.794 Recurso : 115.782 Recorrente : AEROLINEAS ARGENTINAS S.A. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, por falta de pagamento, no período de janeiro de 1 994 a janeiro de 1998, por suposta falta de previsão legal de isenção tributária. Inconformada, a autuada apresenta impugnação, onde aduz, em síntese, que: a) formulou Consulta Administrativa n.° 1 03 05 .00257/94-90 à Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) - 7' Região Fiscal, questionando a legalidade da cobrança da COHNS, tendo sido proferida decisão favorável, em 07.10.1 994 (n° 1 1 9/94); b) posteriormente, a referida consulta administrativa foi renovada sob o n° 10305.000320/97-7, nos termos do § 13, inciso II, do artigo 48, da Lei n.° 9.430, de 27.12.1996, tendo a SRRF, em 06/03/1998, decidido de forma desfavorável (Decisão SRRF 7RF n.° 73/98); c) em 17.1 1.1998, a autuada propôs ação ordinária com pedido de antecipação de tutela jurisdicional (Processo n.° 98.0029629-8) perante o Juízo Federal da 24" Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, buscando, liminarmente, obrigar a União Federal a deixar de exigir-lhe o recolhimento da COFINS instituída pela Lei Complementar n° 70/91 e, ao final, para que fosse declarada a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, sob a argumentação de estar isenta desse tributo por força da Convenção celebrada entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, destinada a evitar a dupla tributação; d) em 19.05.1 999, a 3 8 Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região, por maioria de votos, deu provimento ao agravo regimental interposto pela empresa para que não fosse compelida ao pagamento da COFINS. Esclarece, ainda, que o voto do Juiz Relator foi vencido pelos demais votos vencedores dos Desembargadores integrantes daquela Turma; e) em 18.06.1 999, o Juizo Federal da 24" Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro proferiu sentença favorável nos autos do referido Processo n.° 98.0029629-8, cujo trecho transcreve: 2 111 .n° MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;^: . ; • Processo : 15374.001071/99-71 Acórdão : 203-07.794 Recurso : 115.782 "Não há como negar que a autora está amparada pela regra isentiva trazida pela legislação supratranscrita, na medida em que vende serviços ao exterior, não havendo que se cogitar em diferença de tratamento, posto ser reclamo constitucional o atendimento da isonomia, independentemente da origem das pessoas jurídicas envolvidas. Por tais digressões, imperioso é concluir que está-se diante de verdadeira regra isencionaL ou seja, hipótese de não incidência tributária, legalmente qualificada, na medida em que a Lei Complementar n.° 70/91 vedou a tributação pela COF1NS de receitas decorrentes de vendas de serviços para o exterior. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido _formulado, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à COFINS, tendo em vista isenção legalmente concedida, nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante dispositivo."; f) no que diz respeito aos "EFEITOS DO PROCESSO ADMINIS IRATIVO DE CONSULTA", reproduz o § 12 do artigo 48 da Lei n.° 9.430, de 27.12.1996: 'Art. 48 - No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. (...). § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulertte ou após a sua publicação pela imprensa oficial"; g) o § 12 do artigo 48 da Lei n.° 9.430, de 27.12.1996, prevê que a decisão favorável proferida nos autos do processo administrativo de consulta deve prevalecer durante o período de sua vigência, garantindo ao consulente a exoneração do pagamento do tributo, até o momento em que seja alterada por uma decisão administrativa desfavorável. Esta decisão desfavorável tem efeito ex nunc, ou seja, só atingirá os fatos geradores após a sua ciência pelo consulente; h) sobre os efeitos da consulta, cita o artigo 80 do Anteprojeto de Lei que regula o Processo Administrativo Fiscal, de GILBERT DE ULFIC)A CANTO; i) portanto, (sie) verifica-se do "Demonstrativo de Apuração" anexo ao auto de infração em epígrafe, que os valores considerados devidos foram erroneamente apurados, pois foram levantados desde a vigência do primeiro processo administrativo de consulta (1994), cuja exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, por força do art. 151, inciso III, do Código 3 1 25\ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.001071/99-71 Acórdão : 203-07.794 Recurso : 115.782 Tributário Nacional (Lei n.° 5.172, de 25.10.1996 - CTN). Admitindo-se, somente para argumentar, que o auto de infração seja julgado procedente, deveria, então, ser considerada devida a COFINS somente a partir da data da ciência da decisão administrativa desfavorável, ou seja, a partir de 06.03.1998."; j) pela Convenção destinada a evitar a dupla tributação entre o Brasil e a Argentina, ante o principio da reciprocidade, a autuada é isenta de tributos sobre as receitas auferidas em países outros que não o da sede da companhia aérea; e k) junta pareceres de Geraldo Ataliba, de Ives Gandra da Silva Martins e do Ministério Público Federal; e colaciona extensa jurisprudência emitida a outras empresas do gênero, e doutrina, favoráveis ao entendimento da inexigibilidade de tributos. A autoridade singular, por meio do Despacho DRJ/RESERCO/N° 041/2000, deixou de conhecer da impugnação, conforme transcrição a seguir: "Isto posto, DEIXO DE CONHECER da impugnação de fls. 38/76 e DECLARO definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado. A multa de oficio e os juros moratórios deverão ser exonerados se a contribuinte comprovar ter efetuado, antes do inicio da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido, compreendendo-se, inclusive, a respectiva multa de mora e dentais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no inciso 11 do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Em decorrência, DETERMINO o retomo dos autos do processo ao CAC/CENTRO/RJ, para ciência à contribuinte e demais providências de sua alçada, dando continuidade à cobrança do crédito tributário, nos termos do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n o 03 de 14.02.96, salvo se sua exigibilidade estiver suspensa de acordo com o disposto no artigo 151, incisos II ou IV, ou extinta, na forma do artigo 156, inciso VI, todos do Código Tributário Nacional" Consta das fls. 530 Relatório elaborado pelo "Grupo Intersistêmico de Medidas Judiciais" em 18/01/2001, do qual se transcreve o seguinte: "(..) Após impugnação tempestiva, os autos foram remendos à DRJSP, onde através do despacho DRJ/RJ/SERCO/N° 041/2000, fls. 456 e 457, datado de 04/04/2000, este 4 222 . • . • .14 • tra 1'45.-. • MINISTÉRIO DA FAZENDA '• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.001071/99-71 Acórdão : 203-07.794 Recurso : 115.782 Órgão deixou de conhecer a impugnação e declarou definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado. Esta decisão foi fundamentada no fato de existir ação judicial em curso na 24° Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sob n.° 98.0029629-8, cujo objeto é idêntico ao presente processo administrativo. Inconformado, o contribuinte impetrou recurso voluntário, junto ao Segundo Conselho de Contribuintes. Para se abster de efetuar o depósito recursal, obteve uma liminar, em 28/06/00, nos autos do Agravo de Instrumento impetrado contra decisão proferida no MS n° 2000.0201.040171-0, fls. 481 a 483. Com esta decisão adquiriu o direito de ter o seu recurso administrativo examinado pelo E. 2° Conselho de Contribuintes, independentemente de garantia de instância. Em 25/10/00 esta liminar foi cassada através de sentença prolatada no MS acima, juntada às fls. 490 a 493. Retornando à ação n° 98.0029629-8, verificamos que se trata de uma ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, impetrada pelo contribuinte em 12/11/98 junto à 24° Vara Federal da SJ do Rio de Janeiro, onde buscava se abster de pagar a COFINS, alegando entre outros fatos, que a Convenção destinada a evitar a dupla tributação entre Brasil e Argentina, inclui a contribuição em questão, fls. 355 a 389. A Juíza Federal, da respectiva Vara, indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Em função disto, o contribuinte impetrou Agravo de Instrumento, junto ao TRF da 2° Região, que recebeu o n.°. 98.0251281-8, em 11/12/98, objetivando reformar a decisão "a quo", buscando a tutela antecipada e o efeito suspensivo ao presente Recurso, fls. 414 a 453. O Juiz Relator indeferiu o pedido, em despacho proferido em 01/03/99, fls. 503 a 508. Inconformado novamente, o contribuinte interpôs Agravo Regimental, fls. 509 a 526, contra esta última decisão. Em 19/05/99, finalmente, o contribuinte teve o seu pleito acolhido, quando da apreciação do Agravo Regimental pelo TRF 2° Região, onde foi exarado o acórdão que concedeu a tutela antecipada e o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, fl. 527. Este acórdão transitou em julgado em 12/09/2000, como verificamos do extrato de movimentação processual juntado às fls. 498 a 502 Quanto ao processo principal, constatamos que em 18/06/99, foi proferida sentença declarando a inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à COFIAIS, fls. 393 a 409. Atualmente estes autos encontram-se no TRF da 2° RF, aguardando julgamento, conforme verificamos no extrato de movimentação processual juntado às fls. 496 e 497. 5 _2n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.001071/99-71 Acórdão : 203-07.794 Recurso : 115.782 Portanto, da análise de todo este trâmite judicial, concluímos que, em função da decisão favorável ao contribuinte obtido no Agravo Regimental acima, fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos períodos abrangidos pelo presente processo e posteriores, até que seja apreciado pelo Tribunal de ?Instância a apelação da União na Ação Principal (Declaratária). Desta forma procedemos à suspensão da exigibilidade dos débitos constituídos por este auto de infração, juntando a respectiva tela do PROFISC à j7. 529. (.)". Às fls. 463/476, a empresa apresenta Recurso, onde aduz que: (sic)"... não pode o contribuinte renunciar aquilo que não dispõe. Portanto, não ocorre renúncia quando o procedimento administrativo é instaurado posteriormente ao processo judicial, por iniciativa do próprio fisco, já que renúncia é ato de vontade, não se impõe." Traz, em seu favor, citações de acórdãos deste Conselho de Contribuintes. Solicita, ao final, que: (sic) "seja anulada a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida com a análise do mérito da impugnação apresentada, abrindo-se novo prazo para recurso, já que não se trata de renúncia à esfera administrativa, por ter objeto diferente da ação judicial." É o relatório. (14 6 224 3/4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?#' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.001071/99-71 Acórdão : 203-07.794 Recurso : 115.782 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo ao exame das razões meritórias. Conforme relatado, a autoridade singular, através do DESPACHO DRURESERCO/N° 041/2000, manifestou-se no sentido de não conhecer da impugnação da contribuinte, em face da assim chamada "renúncia administrativa", segundo o entendimento de que haveria identidade de objeto nas ações judiciais com a ação fiscal. Fundamenta tal decisão no Ato Declaratório (Normativo) n° 03/96, que estabelece, em sua alínea "a", a hipótese de renúncia às instâncias administrativas no caso de a ação judicial e a autuação fiscal terem o mesmo objeto. Compulsando os autos, não entendo que tenha ocorrido a hipótese de identidade de objetos. Na impugnação ao lançamento, conforme relatado, a contribuinte, também, se insurge quanto aos efeitos da consulta. Para tanto alega que: a) formulou Consulta Administrativa n.° 10305-00257/94-90 à Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) - 73 Região Fiscal, questionando a legalidade da cobrança da COFINS, tendo sido proferida a seguinte decisão favorável, em 07.10.1994 (n.° 119/94), cuja ementa transcreve-se a seguir: "As receitas oriundas da atividade de transporte aéreo internacional não ficarão sujeitas à COFINS, instituída pela Lei Complementar n.° 70, de 30/12/91, desde que haja Acordo ou Tratado Internacional entre o País sede da empresa e o Brasil, devidamente aprovado pelo Congresso Nacional." b) posteriormente, a referida Consulta Administrativa foi renovada sob o n° 10305.000320/97-7, nos termos do § 13, inciso II, do artigo 48, da Lei n°9.430, de 27.12.1996, tendo a SRRF, em 06/03/1998, assim decidido (Decisão SRRF RF n°73/98): "Ementa: Não se aplica à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS a isenção prevista na Convenção para evitar a dupla tributação da renda firmada entre o Brasil e a Argentina, promulgada pelo Decreto Legislativo n.° 74/81, tendo em vista que a referida contribuição tem natureza diversa do imposto de renda. Por conseguinte, os rendimentos auferidos pela companhia aérea argentina que opere no País estão sujeitos à 7 f MINISTÉRIO DA FAZENDA íte. 'fr;i4e , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.001071/99-71 Acórdão : 203-07.794 Recurso : 115.782 tributação pela CO.FINS, à aliqziota de 2% (dois por cento) incidente sobre o faturamento mensat"; c) no que diz respeito aos "EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSULTA", reproduz o § 12 do artigo 48 da Lei n° 9.430, de 27.12.1996: "Art. 48 . No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. (..). § 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial."; d) o dispositivo acima transcrito prevê que a decisão favorável proferida nos autos do processo administrativo de consulta deve prevalecer durante o período de sua vigência, garantindo ao consulente a exoneração do pagamento do tributo, até o momento em que seja alterada por uma decisão administrativa desfavorável. Esta decisão desfavorável tem efeito ex nunc, ou seja, só atingirá os fatos geradores após a sua ciência pelo consulente; e) ainda sobre os efeitos da consulta, cita o artigo 80 do Anteprojeto de Lei que regula o Processo Administrativo Fiscal, de GILBERT DE ULHÔA CANTO: te1rt. 80. A observância estrita, pelo consu lente, da resposta dada à consulta, exime-o de qualquer penalidade pelos atos praticados durante a sua vigência e exonera-o do pagamento do tributo considerado indevido, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado."; e O portanto, (sic) verifica-se do "Demonstrativo de Apuração" anexo ao Auto de Infração em epígrafe que os valores considerados devidos foram erroneamente apurados, pois foram levantados desde a vigência do primeiro processo administrativo de consulta (1994), cuja exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, por força do art. 151, inciso Hl, do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172, de 25.10.1996 - CTN). Admitindo-se, somente para argumentar, que o auto de infração seja julgado procedente, deveria, então, ser considerada devida a COFINS somente a partir da data da ciência da decisão administrativa desfavorável, ou seja, a partir de 06.03.1998." Compulsando os autos da ação judicial, verifico que a recorrente não discute judicialmente os efeitos da consulta formulada, matéria, portanto, afeta ao lançamento administrativo. Não há farão para que não se aprecie, administrativamente, a matéria diferenciada. 8 226 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.001071/99-71 Acórdão : 203-07.794 Recurso : 115.782 Por outro lado, em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, não há possibilidade de este Colegiado se pronunciar acerca do mérito em segunda instância sem que a autoridade que possui a atribuição de julgamento em primeira instância o tenha feito. Mesmo porque, a decisão (Despacho), emitida pela autoridade singular, equivoca-se ao decidir de forma "genérica". Nesse sentido, a apreciação efetuada pela autoridade a quo, ao final de seu despacho decisório, não preenche a atribuição de julgamento, eis que exonera a contribuinte da exigência de multa e dos juros de mora sob condição de ulterior verificação do depósito do montante integral do tributo exigido, o que, no caso, compulsando os autos, em momento algum constou que a autuada tenha se utilizado desse expediente. Tenho como verdadeiro não poder haver decisão condicional. A decisão é sempre definitiva. Nesse sentido, o artigo 459 do Código de Processo Civil assim dispõe: "Quando o autor tiver formulado pedido certo é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida". Se o julgador diz "que o contribuinte tem direito a exclusão da multa de oficio e aos juros de mora se comprovar ter efetuado, antes do início da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido", deverá dizer, realmente, se o contribuinte fez o depósito, e se o fez, se tempestivamente, e não deixar este encargo para a autoridade que irá executar a decisão. Em face do exposto, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra, em boa forma, seja proferida. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 MARIA TERES TINEZ LOPEZ 9

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Numero do processo: 13964.000259/95-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-12808
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T03:27:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T03:27:24Z; Last-Modified: 2009-10-24T03:27:24Z; dcterms:modified: 2009-10-24T03:27:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T03:27:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T03:27:24Z; meta:save-date: 2009-10-24T03:27:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T03:27:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T03:27:24Z; created: 2009-10-24T03:27:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T03:27:24Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T03:27:24Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D O U. , 2)) De Q—./....CC' -/CaLçl---e. C Is C Rubrica 0$14, ‘..íe—,.,-,, - MINISTÉRIO DA FAZENDA t ..' 11, ' .1, írC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000259/95-85 Acórdão : 202-12.808 Sessão : 20 de março de 2001 Recurso : 106.853 Recorrente : CAMPEIRO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS IND. E COM. LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS — MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMPEIRO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS IND. E COM. LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessõe - 20 de março de 2001 . . • Vinícius Neder de Lima ' sie ente , c___________„---- Ant• • . • -41 : eno ' • em -7Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Imp/cf/ovrs I -4 - .2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .. J39 • >Ti%,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000259/95-85 Acórdão : 202-12.808 Recurso : 106.853 Recorrente : CAMPEIRO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 71/74: "Por meio do auto de infração de fls. 17-18, foi exigido da contribuinte acima identificada o recolhimento da importância equivalente a 170.990,30 UFIR, a título de COFINS, acrescidas de multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento desta contribuição no período compreendido entre julho de 1993 e fevereiro de 1994. Inconformada, a contribuinte interpôs tempestivamente a petição de fls. 20-30, contestando o procedimento da fiscalização. Alegou ter efetuado recolhimentos a maior, a título de FINSOCIAL, no período compreendido entre setembro de 1989 e março de 1992. Sustentou que os valores recolhidos acima da alíquota de 0,5%, a titulo de FINSOCIAL, seriam compensáveis com débitos de COFINS, nos termos da Lei n° 8.383/91. Diante destes fatos, a interessada teria impetrado ação ordinária pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL e o conseqüente direito de compensação deste crédito com débitos de COFINS. A contribuinte, todavia, independentemente da prestação jurisdicional, promoveu a compensação acima referida, o que acarretou a presente autuação. Apresentou vasta argumentação defendendo a inconstitucionalidade das majorações de aliquota do FINSOCIAL e a possibilidade de compensação entre créditos de F1NSOCIAL e débitos de COFINS (v. fls. 22-29). Ao final, requereu a convalidação da compensação efetuada, com o conseqüente cancelamento do_ presente auto de infração. Alternativamente, pleiteou a restituição dos valor pagos a maior, a título de FINSOCIAL. 2 ; Nb# , MINISTÉRIO DA FAZEN DA g' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000259/95-85 Acórdão : 202-12.808 Ao apreciar o feito, esta autoridade julgadora determinou a realização de diligência, fl. 32, visando certificar-se quanto à matéria em discussão na esfera judicial. Insatisfeita com os esclarecimentos de fls. 37-63, reiterou o pedido de diligência, fl. 66, determinando que a interessada fosse intimada a prestar esclarecimentos sobre a referida medida judicial, o que resultou na juntada aos autos dos documentos de fls. 68-69." A autoridade singular absteve-se de conhecer da impugnação, em face da ocorrência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto deste procedimento administrativo, invocando, para isso, o disposto no ADN COSIT n° 03196, assim como declarou definitiva a exigência na esfera administrativa com a redução da multa de oficio para 75%, à vista do disposto no ADN COSIT n° O 1 / 9 7 , mediante a dita decisão, assim ementada: "COFINS AUTO DE INFRAÇÃO Fatos geradores: julho de 1993 a fevereiro de 1994 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS O apelo ao Judiciário importa em renúncia à. instância administrativa, devendo a autoridade julgadora declarar a definitividade da exigência discutida Inexistindo deposito judicial ou concessão de medida liminar, prossegue-se na cobrança do crédito tributário apurado, conforme art. 151 do CT -N (ADN CST n° 03/96). MULTA. REVISÃO DE OFICIO Deve a multa de oficio de 100% ser reduzida para 75%, por força do disposto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, letra "c" da Lei n°5.172/66 (C. T. N.) IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 77/84, encaminhado a este Conselho sem a efetivação do depósito recursal, por força de liminar judicial concedida nesse sentido nos autos do Mandado de Segurança n° 98.80000 12-9 (fls. 84). Nesse recurso, em suma, Recorrente, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: itsit :41E MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;In.", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000259/95-85 Acórdão : 202-12.808 a) a Ação Ordinária, objetivando ser declarada a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do FINSOCIAL, bem como admitido o direito de a Autora realizar a compensação do FINSOCIAL pago a maior sobre a COFINS ou, alternativamente, condenar a Ré à restituição dos valores cobrados a maior por esta à Autora, foi exitosa; b) portanto, tem-se como estranhável a adoção do ADN n° 03/96 pela autoridade singular, porquanto qualquer decisão que venha a ser tomada em detrimento da Recorrente, mais por desobediência à ordem judicial, poderá resultar em outras medidas de caráter indenizatório; c) é inacreditável que a autoridade singular, sabedora do direito da Recorrente, tenha tomado a decisão atacada, cabendo salientar, ainda, que, nos seus fundamentos, consignou que:"... ficou prejudicada a aplicação do disposto no art. 2° da IN SRF n° 32/97, que autorizou a convalidação da compensação entre o FINSOCIAL e COFINS, nos casos das empresas comerciais e mistas. Em face da renúncia a via administrativa qualquer decisão sobre o assunto compete exclusivamente ao juízo federal ..."; e d) quando da propositura da Ação Ordinária à SRF, era omissa quanto ao tema, além de haver o Parecer PGFN n° 638 impedindo a compensação administrativa pretendida pela Recorrente. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Y-its SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000259/95-85 Acórdão : 202-12.808 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o presente processo trata da exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que a ora recorrente alega ter compensado com valores recolhidos a maior a título de Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, calculados com alíquota superior a 0,5%, o que, inclusive, motivou a propositura da Ação Ordinária n° 94.8003253-8 junto à Justiça Federal, Seção de Santa Catarina, na qual a Recorrente objetivou a compensação do FINSOCIAL pago a maior com a COFINS ou, alternativamente, a restituição dos valores cobrados a maior. Em primeiro lugar, não há que se falar, in casu, de desobediência de ordem judicial por parte da autoridade singular, em virtude de ela ter declarado a definitividade da presente exigência na esfera administrativa, nos termos do ADN n° 03/96, que nada mais é do que a síntese da interpretação sistemática do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, c/c o art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, pela Administração Tributária. No mais, é inócua a discussão do assunto versado na aludida ação judicial na esfera do contencioso administrativo, de vez que, colocado perante o Poder Judiciário, importa em renúncia ou desistência à via administrativa, pois nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, havendo que prevalecer a instância superior e autônoma, conforme a iterativa jurisprudência deste Conselho. Isto posto, em preliminar ao exame de mérito, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 20 março de 2001 ANTONIO " OS : UENO RIBEIRO 5

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Numero do processo: 14041.000301/2004-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001 RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Estando comprovada a omissão de rendimentos, através de documento apresentado pelo próprio contribuinte e também de DIRF apresentada pela fonte pagadora, deve-se manter o lançamento. DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A Súmula nº 14 do 1º CC dispõe que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.118
Decisão: Acordam os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a qualificação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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I tr"; ' r.vs. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000301/2004-01 Recurso n° 149.607 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 102-49.118 Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente WALDOMIRO DINIZ DA SILVA Recorrida 3a TURMA DA DRJ BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000, 2001 RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Estando comprovada a omissão de rendimentos, através de documento apresentado pelo próprio contribuinte e também de DIRF apresentada pela fonte pagadora, deve-se manter o lançamento. DEPÓSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - A Súmula n° 14 do 1° CC dispõe que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Recurso parcialmente provido. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a qualificação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. 95— r r Processo n° 14041.000301/2004-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.118 Fls. 2 1 O--...... A Qi5.1g.a.I I - ' E , AL • QUI • • SSOA MONTEIRO Preside ç te JOSÉRAIM TOSTA SANTOSC2h1 Relator FORMALIZADO EM: 12 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 14041.000301/2004-01 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49.118 Fls. 3 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DR.E/13SA n° 15.660 (fls. 341/356), de 17/11/2005, que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, julgou parcialmente procedente a exigência tributária. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado por auditor da Delegacia da Receita Federal em Brasília, o auto de infração de fl. 282/300, referente ao imposto de renda pessoa física, exercícios 2000 e 2001, anos-calendário 1999 e 2000, do qual tomou ciência em 14.12.2004. O crédito tributário apurado está assim constituído: Imposto 80.954,46 Juros de Mora 56.961,87 (calculados até 30/11/2004) Multa de oficio 121.431,69 (passível de redução) Valor do Crédito 259.348,02 Tributário apurado No decorrer da ação fiscal, foram emitidos os Mandados de Procedimento Fiscal - Fiscalização e Complementar, todos devidamente notificados ao contribuinte. Consta do Relatório de Verificação Fiscal que o contribuinte no exercício 2000, ano-calendário 1999, apresentou Declaração de Isento e para o exercício 2001, ano-calendário 2000 estava omisso na entrega da declaração de ajuste anual. No entanto, a Secretaria de Administração e Reestruturação do Estado informou em DIRF rendimentos tributáveis decorrentes do trabalho assalariado, cód. 0561, acima do limite de isenção anuaL Por esse motivo, o contribuinte foi intimado através do Termo de Inicio de fiscalização, )7. 12/13, a: 1) informar o motivo de ter apresentado declaração de Isento no exercício de 2000, sendo que recebeu da Secretaria de Administração e Reestruturação do Estado, no ano de 1999, rendimentos tributáveis acima do limite de isenção anual; 2) apresentar a declaração de ajuste anual do 1RPF relativa ao exercício 2001, ano-calendário 2000, juntamente com o respectivo recebido de entrega, ou justificar a sua não apresentação; 3) fornecer todos os comprovantes de rendimentos recebidos durante os anos-calendário de 3 Processo n° 14041.000301/2004-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.118 Fls. 4 1999 e 2000; e 4) apresentar os extratos bancários de todas as contas correntes, de aplicações financeiras e de cadernetas de poupança mantidas pelo fiscalizado e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes aos anos de 1999 e 2000. Após solicitar prorrogação de prazo, o contribuinte informa que em virtude de ter havido busca policial em sua residência não encontrou o recibo ou a declaração de ajuste relativa ao exercício 2001, não tendo certeza sobre a sua efetiva entrega à Receita Federal, e que, também, não encontrou a declaração relativa ao exercício 2000, nem tem consigo comprovantes de rendimentos recebidos relativos aos anos de 1999 e 2000. Quanto aos extratos bancários alegou não possui-los. Diante das respostas do contribuinte, a fiscalização oficiou a Secretaria de Administração e Reestruturação do Estado a encaminhar as cópias autenticadas dos contracheques, das fichas financeiras e dos comprovantes de rendimentos pagos, durante os anos de 1999 e 2000, e também, solicitou os extratos bancários diretamente às instituições financeiras, Caixa Econômica Federal, Baned e Banco &á, através de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeiras — RMFfl. 30/35. A Secretaria de Administração e Reestruturação do Estado, em resposta informou não possuir os documentos solicitados, indicando a LOTERJ como provável detentora dos mesmos, fl. 28. A LOTERJ, por sua vez, informou que o contribuinte foi nomeado para exercer o cargo de Presidente daquela autarquia em 06/02/2001, motivo pelo qual não constam em seus arquivos à documentação solicitada, j7. 36/38. De posse dos extratos bancários a fiscalização fez a análise individualizada dos créditos efetuados nas contas bancárias, sendo excluídos os referentes a resgates de aplicações financeiras, empréstimos obtidos, estornos, transferência entre contas de mesma titularidade, evoluções de cheques e os oriundos do trabalho assalariado prestado a SARE. Os créditos de origem não identifkada foram relacionados nos demonstrativo de fls. 160/163, sendo, então, o contribuinte intimado a comprovar com documentação hábil e idônea a origem desses valores,fl. 158/159. Verifica-se que o contribuinte foi alertado de que a não comprovação ensejaria lançamento de ofício por omissão de rendimentos com fundamento na presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Os extratos bancários foram entregues ao contribuinte com a finalidade de agilizar e facilitar a comprovação. Nessa oportunidade, também, foi reiterada a solicitação relativa às declarações de rendimentos e comprovantes de pagamentos do trabalho com vínculo de emprego. Após solicitar nova prorrogação de prazo, o contribuinte, em 27/08/2004, confirmou a não apresentação da declaração referente ao exercício 2001, apresentou cópias de relatórios fornecidos pelo Baned, denominado SISPAG — Sistema de Contas a Pagar, onde constam os montantes líquidos recebidos por ele nos anos em questão, que coincidem com os valores registrados nos extratos enviados pelos 4Ch 4 Processo n° 14041.000301/2004-01 CCOUCO2 Acórdão n.° 102-49.118 Fls. 5 Bancos Banerj e Itaá, fl. 171/177 e 182/183. Quanto a estes documentos, observa, o contribuinte que, apesar de o relatório indicar o recebimento de valores, aguarda o envio de documentos detalhados emitidos pela Secretaria de Administração do Estado do Rio de Janeiro, fonte pagadora dos referidos salários. Relativamente aos créditos efetuados em suas contas bancárias o contribuinte prestou esclarecimentos, apresentou documentos e informou a origem para os valores constantes da planilha de fl. 194/196. A fiscalização examinou as justificativas e documentos apresentados, e, através do Termo de Constatação Fiscal, fl.266/270, o cientificou dos créditos considerados como de origem comprovada, bem como das justificativas para não aceitação de determinados documentos, faz novas exigências com relação à comprovação da origem dos depósitos, e reitera a solicitação referente aos rendimentos do trabalho assalariado. Novamente o contribuinte solicitou prorrogação de prazo para apresentação de documentos, o qual foi deferido em parte, todavia, não houve atendimento. O presente lançamento originou-se da constatação das seguintes infrações, conforme demonstrativo de descrição dos fatos e enquadramento legal, 11.282/300. 1 — Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas Omissão de Rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica, nos anos de 1999 e 2000, nos valores de R$19.911,33 e R$31.569,18, respectivamente, conforme Relatório de Verificação Fiscal, jr. 289/294, o qual é parte integrante do presente Auto de Infração. Foi tributado o valor bruto recebido com base em informações constante em DIRF, sendo compensado o imposto retido na fonte. Assim, o autuante descreveu a multa qualificada: "Sobre o imposto devido foi aplicada a multa qualcada de 150% (cento e cinqüenta por cento), segundo preceitua o inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, uma vez que ficou configurado evidente intuito de fraude, conforme definido no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, tendo em vista a conduta REITERADA do contribuinte em deixar de entregar, mesmo sob intimação e estando legalmente obrigado, as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 2000 e 2001 (anos-base de 1999 e 2000), assim como, também, a apresentação indevida de Declaração de Isento no exercício de 2000. Tais procedimentos objetivaram, entre outras coisas, ocultar da autoridade fazendária a ocorrência, nos referidos anos, dos fatos geradores das obrigações tributárias oriundas dos rendimentos recebidos em virtude de trabalho assalariado". 2— Depósitos Bancários de Origem não Comprovada Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados, durante os anos de 1999 e 2000, em contas de depósitos mantidos em 5 e • Processo n° 14041.000301/2004-01 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.1113 Fls. 6 instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem/natureza dos recursos utilizados nessas operações. nos valores de R$133.990,00 e R$164.985,97, tudo conforme Relatório de Verificação Fiscal,fl. 289/294 e Anexo 1, fls. 301/303. Conforme Relatório de Verificação Fiscal a multa qualificada teve a seguinte motivação: "Sobre o imposto devido foi aplicada a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), segundo preceitua o inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, uma vez que, como na infração anterior, ficou configurado evidente intuito de fraude, conforme definido no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, tendo em vista que o contribuinte, REITE1L4DAMENTE, deixou de oferecer a tributação os valores recebidos por ele em suas contas bancárias durante os anos de 1999 e 2000. O que ocorreu, na verdade, foi uma tentativa de ocultar da fiscalização tais recebimentos, uma vez que não foram entregues, pelo contribuinte, as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativas aos períodos em análise, assim como também a entrega de declaração falsa no exercício de 2000 (Declaração de Isento). É importante enfatizar que, não obstante a presente infração esteja embasada em presunção legal, a mesma é considerada espécie de prova, consoante o disposto no artigo 212, inciso IV, do atual Código Civil. É prova indireta, mas por ser indireta não perde a sua natureza probatória. As presunções legais surgem de situações nas quais, com tranqüilidade, os indícios (depósitos bancários com origem não comprovada) denotam a ocorrência do ilícito tributário (omissão de rendimentos)". O Auditor-Fiscal responsável pelo presente lançamento, em face ao disposto no artigo I" do Decreto n° 2.730, de 10 de agosto de 1998, procedeu à lavra tura de Representação Fiscal para Fins Penais, Processo] 4041.000302/2004-48, anexo, por entender que ficou demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária nos termos de artigo 1" da Lei n°8.137, de 27 de dezembro de 1990. Da impugnação Na impugnação apresentada o contribuinte, alega, em sede de preliminar, cerceamento do direito de defesa, na medida em que não obteve as cópias do processo, formalmente, solicitadas ao Centro de Atendimento do Contribuinte, CA C, da DRF/Brasilia, conforme documento de fl. 326, assim como lhe foi impossibilitado vista dos autos para instruir a impugnação. Quanto ao mérito do lançamento ele se reporta às infrações para em seguida contestar cada uma delas, alegando em síntese, o seguinte: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica do trabalho com vínculo empregatício. Relativamente a esta infração o contribuinte, inicialmente se reporta ao Relatório de Verificação Fiscal e destaca que, em resposta a ofício 6 e Processo n° 14041.000301/2004-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.118 Fls. 7 encaminhado pela fiscalização a SARE, esta, segundo aos agentes fiscais, "em uma resposta um tanto confusa, fl. 28, informou não possuir os documentos solicitados pela fiscalização". Questiona o fato de ter sido lavrado um auto de infração com fundamento em resposta "um tanto conflua", o que significa a impossibilidade de ter dados concretos e esclarecedores para a ação fiscal. Ressalta o fato que, também, solicitou à mencionada fonte que lhe fornecesse os comprovantes de pagamentos e aquele órgão lhe enviou uma resposta totalmente confusa, que nada tem a ver com o solicitado. Prosseguindo, volta a se reportar ao Relatório, desta vez para contestar o fato de a fiscalização ter afirmado que houve de sua parte total falta de interesse em atender as solicitações, o que, na sua opinião não condiz com a realidade, vez que envidou todos os esforços no sentido de fornecer à fiscalização as informações que lhe foram solicitadas. Sobre a aplicação da multa qualificada de 150%, o contribuinte, transcreve a fundamentação da autuação e os art. 44 e 71, das Leis 9.430/1996 e 4.502/1964, e, afirma que definitivamente não há no processo qualquer comprovação de ação ou omissão dolosa de sua parte ensejadora da aplicação do agravamento da multa. Nesse sentido transcreve jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, e conclui que não há que se falar em conduta fraudulenta, capaz de ensejar a aplicação de tão gravosa penalidade, se no curso da ação fiscal ele apresentou à fiscalização as informações de que dispunha, como já demonstrado nesta impugnação. Em seguida menciona o fato de ter reconhecido o equívoco da apresentação da declaração de Isento para o exercício 2000, oferecendo de pronto à fiscalização, relatório fornecido pelo Baned S/A, denominado S1SPAG, onde constam os pagamentos efetuados pela SARE. Transcreve, trecho do Relatório Fiscal, onde consta esta ocorrência, e volta a enfatizar que não o teria feito se tivesse objetivo de fraudar o Fisco como supõem os agentes fiscais. Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Para contestar esta infração, inicialmente, o contribuinte se vale de argumentos já mencionados, ou seja, de que a fiscalização afirmara que ele não se empenhou em esclarecer os pontos que lhe eram questionados, de que o mesmo de valia da totalidade dos prazos que lhe eram concedidos e que houve total falta de interesse em fornecer os seus extratos bancários. A despeito de a fiscalização não ter aceitado as justificativas e provas para comprovar a origem de alguns depósitos como "Transferência entre contas de mesma titularidade" o contribuinte aduz que apresentou resposta à fiscalização instruída com documentos comprobatórios da origem de seus rendimentos apontando a origem de cada uma das operações bancárias destacadas, e a fiscalização não as considerou com o argumento de que não houve apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. Conclui, 7 • Processo n° 14041.000301/2004-01 CCO I /CO2 Acórdão n." 10249.118 Fls. 8 ele, que o dispositivo legal em questão não faz qualquer referência a que estas provas sejam coincidentes em datas e valores, como quer a Fiscalização. Continuando diz que era detentor de recursos, devidamente comprovados, capazes de justificar a movimentação entre suas contas. A legislação estabelece que as operações de transferência de valores de uma conta corrente para outra, cujo titular seja o mesmo, não indicam omissão de receitas. Cita o às' 3°, do art. 42, da Lei 9.430/96, bem como jurisprudência do Conselho de Contribuintes para argumentar que o contribuinte não é obrigado a fazer transferência entre contas de forma continuada como quer o Fisco. A ele é dada a liberdade, por óbvio, de escolher o momento para que tais valores sejam novamente apresentados à rede bancária. Isso não significa dizer que esses valores tenham tido outra origem. Ainda, sobre o mesmo tema, o contribuinte alega que ao Fisco cabe a verificação quanto à origem dos valores. Ele apresentou, por exemplo, comprovantes de extratos bancários de depósitos efetuados na CEF (fls. 212/263) conforme informado no Relatório de Verificação FiscaL No entanto, a fiscalização insiste em afirmar, absurdamente, que ele não apresentou documentação idónea capaz de justificar a origem desses valores. Cita exemplos de operações realizadas para melhor esclarecer a sua movimentação bancária, que a seu ver se enquadraria no conceito de transferência de valores entre contas do mesmo titular. Reafirma, como o fez, anteriormente, quando indagado pela fiscalização, que a origem dos seus recursos nos anos de 1999 e 2000, consta da manifestação entregue à fiscalização, a qual é mencionada no Relatório de Verificação Fiscal. Por último, contesta a aplicação da multa qualificada de 150%, repetindo os argumentos já expendidos, quais sejam, de que não há no processo elementos que sejam caracterizadores do intuito de fraude prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, e que não houve se sua parte qualquer tentativa de ocultar da fiscaliz.ação os rendimentos recebidos. Entende que o fato de não ter apresentado as declarações de ajuste anual no período fiscalizado não fundamenta a aplicação da multa qualificada prevista na legislação tributária, e que, diferentemente do que afirma o autuante, os indícios não denotam a ocorrência de ilícito tributário. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e ensinamentos de Paulo Celso B. Bonilha, para concluir que a aplicação da multa agravada de 150% é inapropriada, eis que fundada tão somente em presunções. Da Diligência Nos termos do Despacho de fl. 333 o processo retornou ao órgão de origem para que o contribuinte tivesse vista dos autos, inclusive, fornecendo-lhe cópias, caso, ainda, fosse do seu interesse. Conforme Comunicado de fl. 334, o órgão preparador colocou à disposição do contribuinte o processo para que ele requeresse cópia 4-1 8 Processo n° 14041.00030112004-0 I CCOICO2 Acórdão n.° 102-49.118 Pis. 9 integral ou parcial, sendo-lhe reaberto o prazo para que aditasse a sua defesa. O contribuinte solicitou cópia do processo, porém, não apresentou razões adicionais à sua defesa." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000, 2001 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Mantém-se a tributação dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo de emprego, devidamente comprovados através de dirf da fonte pagadora e confirmados por relatórios de créditos fornecidos pelo banco. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ANOS-CALENDÁRIO 1999 e 2000 — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. ÓNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ónus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração. MULTA QUALIFICADA — Mantém-se a multa qualificada de 150%, tendo sido verificado o intuito defraude, com conseqüente redução do montante de imposto devido. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 361/393), o contribuinte sustenta, em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica do trabalho com vínculo empregatício, que é dificil compreender como é possível ser lavrado auto de infração, que se fundamente em uma resposta sua, considerada pela fiscalização "um tanto confusa". Os fatos que servem de base para o lançamento tributário devem ter sua ocorrência verificada com certeza e exatidão. No que tange à omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada, entende que a presunção legal relativa do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, vem sendo aplicada indevidamente, no sentido de facilitar a atividade fiscalizadora. Esta, utilizando-se da Lei Complementar n° 105 de 2001 quebrou seu sigilo bancário e, sem aprofundar a auditoria, somou os créditos para exigir imposto de renda, deixando de buscar os fatos reais que pudessem ser tributados. Para a validade do lançamento, entende ser imprescindível estabelecer o nexo de causalidade dos depósitos bancários com acréscimos 9 Processo n° 14041.000301/2004-01 CCOICO2 Acórdão n.° 102-49.118 Eis. 10 patrimoniais ou com renda consumida. O emprego da presunção só seria admissivel se não houvesse possibilidade de apuração da base de cálculo dos tributos em termos reais. Requer a desqualificação da multa de oficio, devido a não caracterização do evidente intuito de fraude. Transcreve jurisprudência administrativa sobre o tema. Argúi que não há nenhuma prova apresentada pelo Fisco no sentido de demonstrar o evidente intuito de fraude, que requer dois requisitos para configurar-se: o primeiro é subjetivo — a intenção de lesar o fisco — o segundo, objetivo — marcado por manobras intencionalmente dirigidas e iludir a administração tributária. Argumenta que a Fazenda já tinha acesso às informações da fonte pagadora, por intermédio da DIRF enviada pelo empregador. Aponta contradição na decisão recorrida, ao reconhecer que a intimação do contribuinte para que apresentasse os comprovantes de rendimentos foi apenas uma precaução — um zelo do autuante em apurar corretamente o crédito tributário cobrado (fl 349), pois a Administração já detinha tal informação, conforme DIRF acostada aos autos, às fls. 10/11, antes do Termo de Inicio de Fiscalização, juntado às fls. 12/13 — e, ao mesmo tempo, manteve a qualificação da multa, por entender caracterizado o evidente intuito de fraude (fl. 289). No caso da autuação relativa a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, aduz que seria um absurdo admitir-se a aplicação de penalidade qualificada de 150%, por atos presumidamente praticados com dolo, entende que a movimentação bancária está registrada sem a possibilidade de adulteração e sujeita à quebra de sigilo, e não há qualquer registro de que tenha se utilizado de expedientes ardilosos. Esta presunção só se presta ai lançamento da obrigação tributária principal, não à majoração da multa. Analisa, minuciosamente, o conteúdo do Acórdão de n° 104-20.071, acolhido por unanimidade de votos pela 4 Câmara do 1° CC, em sessão realizada em 08/07/2004, da lavra do i. Conselheiro Nelson Mallmann, para concluir ser incabível, no presente caso, a aplicação da multa qualificada. Sem arrolamento de bens, conforme despacho da unidade preparadora, à fl. 397. É o Relatório. ak% !o Processo n° I 4041.000301/2004-0 I CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.118 Fls. II Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. No que tange à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica do trabalho com vínculo empregatício, item 001 do lançamento, a acusação fiscal encontra suporte em informações constantes em DIRF apresentada pela Secretaria de Administração e Reestruturação do Estado — SARE, CNPJ n° 42.498.634/001-66, fls. 10/11, confirmada por documentos apresentados pelo contribuinte à fiscalização — cópia do relatório denominado SISPAG — Sistema de Contas a Pagar (fls. 171/177 e 182/193). Não há qualquer dúvida quanto ao acerto do lançamento, como norma individual e concreta de aplicação da hipótese de incidência, em todos os seus aspectos: material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo. Em relação à matéria tributável, não se verifica qualquer dúvida ou incerteza. A fiscalização utilizou-se do termo "confusão", no Relatório de Verificação Fiscal (fl. 287), apenas para comentar a resposta da SARE. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito Matado pela instituição financeira. 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II • • • Processo n° 14041.000301/2004-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.118 Fls. 12 11 - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado como fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Para Pontes de Miranda', presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em iuris et de jure (absolutas) e iuris Mutuo': (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris taititu; cabe a prova em contrário. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa Fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974. 2 Processo na 14041.000301/2004-01 CC01/CO2 Acórdão n.° 10249.118 Fls. 13 de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (conforme arestos colacionados no recurso) e artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n°2.471/88, que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso. Este também é o entendimento manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF n° 01-0.071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte. (Grifou-se) Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N°9.430/96 - Com o advento da Lei n° .tjr 13 Processo n° 14041.000301/2004-01 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.118 Fls. 14 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no ff 3°, do art. 42, do citado diploma legal. (Ac 106-13329). TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106-13188 e 106-13086). A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciados, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (.) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Na tributação em exame o legislador entendeu que há lógica, concordância e certeza entre o fato presuntivo (depósito bancário sem origem comprovada) e o fato presumido (omissão de rendimentos), na esteira dos argumentos expostos por Hugo de Brito Machado (Imposto de Renda — Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123), que convém trazermos à baila: 5.6. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do contribuinte, ... é indicio que autoriza a presunção de auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributáveL Pode ser que decorra de transferências patrimoniais (doações e heranças), por exemplo, de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou 4t1 14 • • Processo no 14041.000301/2004-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.118 Fls. 15 mesmo de rendimentos tributáveis auferidos Há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre de auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo coma teoria das provas. Na presunção, a lei tem como verdadeiro um fato que provavelmente é verdadeiro. Não se pode desconsiderar, entretanto, que este fato que a lei tem como verdadeiro também pode ser falso, dai porque se diz que na presunção relativa a questão diz respeito à avaliação da prova apresentada por quem tem contra si algo que o legislador presume como tal, mas que na vida real pode ser diferente. Assim, impugnado fato em relação ao qual milita presunção relativa cabe ao julgador, avaliando as provas que lhes são apresentadas, formar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o legislador, decidir se a presunção estabelecida por este, o legislador, corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento. Ao apreciar os argumentos de defesa suscitados pelo autuado, o voto condutor da decisão recorrida (fl. 351/354) manifestou-se nos seguintes termos, cujos fundamentos adoto, à mingua de novos elementos probantes para análise: Verifica-se do exame das peças constantes dos autos que a fiscalização de posse dos extratos bancários mensais do contribuinte, relativo aos anos-calendário 1999 e 2000, fez uma análise individualizada dos créditos efetuados nas contas bancárias, sendo excluídos, conforme determinação legal, os referentes a resgates de aplicações financeiras, empréstimos obtidos, estornos, transferência entre contas de mesma titularidade, devoluções de cheques sem fundos e os oriundos de rendimentos do trabalho assalariado prestado à Secretaria de Administração e Reestruturação do Estado (valores creditados nas contas dos Bancos Banerj e IS, que foram objeto de tributação na infração anterior). A fiscalização listou os créditos de origem não identificada e o intimou a comprovar a origem desses recursos. Durante a ação fiscal, ele comprovou, parcialmente, as origens dos créditos efetuados em suas contas, sendo estes valores excluídos do rol dos depósitos. A fiscalização considerou como de origem comprovada os recursos provenientes de outras contas bancárias de titularidade do contribuinte. O contribuinte contesta o argumento da fiscalização para não aceitação de suas justificativas e provas apresentadas, principalmente no tocante às transferências entre contas de mesma titularidade. É seu entendimento que a legislação de regência sobre a matéria não faz qualquer referência a que estas provas sejam coincidentes em datas e 15 Processo n° 14041.00030112004-01 CCOI/CO2 Acórdão o.° 102-49.118 Fls. 16 valores, como quer a Fiscalização. Segundo ele não há a obrigação de fazer transferências entre contas de forma continuada como quer o Fisco. Diz que a ele é dada a liberdade, por óbvio, de escolher o momento para que tais valores sejam novamente apresentados à rede bancária. Isso não significa dizer que esses valores tenham tido outra origem. Alega, ainda, que era detentor de recursos, devidamente comprovados, capazes de justificar a movimentação entre suas contas. Realmente, o dispositivo legal base da autuação exige que o titular de contas bancárias quando regularmente intimado comprove mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, não fazendo nenhuma referência que estas provas sejam coincidentes em datas e valores, e nem haveria necessidade de fazê-lo, pois, não poderia ser de outra forma. Entendemos, que em determinados casos não deva haver esse rigor de exigir esta coincidência, todavia, os valores e datas têm que ser bem próximos e com respaldo em documentos hábeis e idôneos. Analisemos então as justificativas e documentos apresentados à fiscalização. O contribuinte apresentou resposta escrita onde informou em planilha as seguintes origens para os valores creditados/depositados em suas contas bancárias: "1.Expressão "próprio": seriam referentes a "depósitos feitos pelo próprio contribuinte, tanto nas contas dos Bancos ITALY S.A. e BANEM S.A. (Doc. 07), como na da Caixa Econômica Federal (Doc. 08)" sendo que "o numerário representativo dos valores desses depósitos o contribuinte os mantinha em sua posse, destinando esses recursos às suas contas bancárias, na medida em que julgasse necessário esse procedimento" (fls. 169); 2.Expressões "saque banerj", "bonen", "saque cef e "cer: seriam os "créditos/depósitos oriundos de contas bancárias de titularidade do próprio contribuinte, ou seja, para movimentação de recursos entre contas correntes do mesmo titular" (lh. 169); 3.Expressões "cef não forneceu" e "cef não informou": de acordo com o interessado, "assinalam as ocorrências sobre as quais a Caixa Econômica Federal não forneceu, até o presente momento, qualquer documento pelo qual se possa identificar com precisão a origem daqueles créditos/depósitos. Que "segundo a própria instituição financeira, os documentos relativos a essas ocorrências em breve estarão disponíveis, haja vista protesto e reiteração do pedido de tais informações protocolizado pelo ora intimado junto àquela instituição (Doc. 09)" (fls. 169 e 170); 4. Expressão "ref. Pgto taxa MEC": teria sido relativo a "depósito feito pela Organização Intenlitura de Educação e Cultura, CNPJ n° 03.607.399/0001-61, em 10/05/2000, com o fim de reembolsar o contribuinte pelo pagamento, feito por ele em nome dela, de taxas junto ao Ministério da Educação e Cultura" (fls. 170); e5.Expressão "consultoria TBA": seriam oriundos de "honorários recebidos por serviços de consultoria prestados a empresa TBA Informática Ltda., pagos pela tomadora do serviço em duas parcelas de R$ 4.400,00 cada uma, recebidas em 13/10/2000 e em 19/12/2000, respectivamente, 16 , Processo n°14041.0003012004-01 CCOICO2 Acórdão n.°10249.118 Fls. 17 mediante depósitos na Conta Corrente n° 0083-4-9, Agência n° 2709, do Banco 'TACI S.A." (fls. 168 e 169)." Vejamos as justificativas trazidas pelo contribuinte, para os depósitos assinalados com a expressão "próprio", conforme relatório fiscal e peça impugnatória: "Ano-base de 1999 - RS 73.394,00: "resultado de aplicação em moeda estrangeira, recursos estes obtidos da seguinte forma: a) Verbas rescisórias, em razão da adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PADIO da Caixa Econômica Federal, recebidas em 19/08/1996, no montante de R$ 13.758,73 (Doc. 02), convertidos em moeda estrangeira ao câmbio de R$/US$ 1,027, totalizando US$ 13.397,01; b) FGTS, sacado em 05/09/1996, junto à Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 15.113,63 (Doc. 03), convertidos em moeda estrangeira ao câmbio de RS/US$ 1,027, totalizando US$ 14.716,29; c) Recursos de previdência privada, resgatados em 19/03/1997, junto à Associação de Previdência dos Empregados do Banco Nacional da Habitação - PREVHAB, no montante de RS 12.872,37 (Doe. 04), convertidos em moeda estrangeira ao câmbio de RS/US$ 1,13, totalizando US$ 11.346,00. O somatório desses recursos em moeda estrangeira, ou seja, US$ 39.459,30 foram re-convertidos em moeda corrente nacional, em 1999, ao câmbio de RS/US$ 1.86, totalizando os R$ 73.394,00 referidos acima como o resultado de aplicação em moeda estrangeira" (fls. 167); Ano-base de 2000 - R$ 86.147,00: "resultado de aplicação em moeda estrangeira, recursos estes obtidos da seguinte forma: a) Venda de imóvel urbano, localizado na cidade de Bauru-SP, Av. das Bandeiras, n° 12-65, registrado sob o n° 12700 no CRI (1° Oficio) daquela comarca, no valor de R$ 38.000, recebidos em maio de 2000, convertidos em moeda estrangeira ao câmbio de RS/US$ 1,95, totalizando US$ 19.487,00; b) Venda de imóvel rural constituído por "uma gleba de terra de culturas e campos, na fazenda Indaié', no município de Luzicinia, com a área de dois alqueires e setenta centésimos (2,70), com divisas certas e determinadas; e as benfeitorias existentes", localizado na cidade de Luziânia-GO, no valor de R$ 28.000,00, recebidos do Sr. Luiz Humberto Cruvinel em abril de 1997, convertidos em moeda estrangeira ao câmbio de RS/US$ 1,13, totalizando US$ 24.691,00. O somatório desses recursos em moeda estrangeira, ou seja, US$ 44.178,00 foram re-convertidos em moeda corrente nacional, em 2000, ao câmbio de RVUSS 1,95, totalizando os R$ 86.147,00 referidos acima como o resultado de aplicação em moeda estrangeira" (fls. 168); eAno-base de 2000 - R$ 45.000,00: "numerário obtido mediante saques efetuados por ele próprio em 1999, retirados das contas correntes de sua titularidade, como podem ser verificados na sua movimentação financeira, contida nos extratos bancários em poder da Receita Federal" (lls. 168). "Nos casos específicos contestados pelo contribuinte, agiu bem a fiscalização em não considerar que valores por ele recebidos nos anos de 1996, 1997 e 2000, mantidos em seu poder, em espécie, conforme alegado, porém não comprovados, fossem considerados como recursos próprios transferidos para as contas bancárias de acordo com suas necessidades. Da mesma forma, a quantia de R$45.000,00 que diz ser proveniente de saques realizados em suas contas no ano de 1999, e, em data posterior, retornado a estas, também, conforme as suas Ch 17 • • e I Processo n° 14041.000301/2004-01 CCO11CO2 Acórdão n.° 102-49.118 Eis. 18 necessidades, não pode ser considerada transferência entre contas da mesma %autoridade, se não houve a comprovação adequada. A fiscalização considerou como de origem comprovada os recursos provenientes de outras contas bancárias de titularidade do contribuinte, assinalados na planilha com a expressão "baned" e "cef 1, nos seguintes valores, conforme demonstrativo de j7s.293: 1- R$2.000, 00, R$500,00, R$1.000,00 e R$2.500,00 em 04/02/2000, 24/02/2000, 13/03/2000 e 06/04/2000. respectivamente, (banerj); 2- R$2,100,00, R$6.000,00, R$1.000,00, R$I.300,00, R$900,00 e R$500,00 em 24/08/1999, 22/12/1999, 16/02/2000, 16/02/2000, 22/03/2000 e 04/04/2000, respectivamente, (cej). Não restou comprovada a origem dos depósitos indicados pelo contribuinte com as expressões: "saque banerj", "saque cel.", "cef não forneceu", "cef não informou", "ref pgto taxa MEC" e "consultoria TBA". É importante, ressaltar que após a análise destes documentos a fiscalização elaborou um "Termo de Constatação Fiscal", fts.266/270, onde listou os depósitos cuja origem restou comprovada e os não comprovados, sendo feitas algumas exigências com relação aos últimos, todavia, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo, o qual foi concedido, e não houve a apresentação de nenhum documento. Os exemplos citados pelo contribuinte na peça impugnató ria foram assinalados com as expressões "saque baned" e "saque cer. Segundo o contribuinte seriam provenientes de saques realizados em uma agência e depositados na outra no mesmo dia ou no dia seguinte, em valor inferior. Apesar de a fiscalização ter-lhe solicitado a comprovação para todos os depósitos assinalados com estes títulos, que consistiria em apresentar o comprovante do depósito realizado por ele, nada foi comprovado. Juntamente com a impugnação, o contribuinte não apresentou nenhum documento que comprove a origem dos depósitos efetuados em sua conta bancária. Assim, não o tendo feito, tal como previsto na legislação de regência, deve-se manter na tributação os valores lançados. Em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com vinculo empregaticio, nos anos de 1999 e 2000, a multa de oficio foi qualificada tendo em vista que o autuado apresentou indevidamente declaração de isento no exercício 2000 e deixou de apresentar a declaração de rendimentos do exercício 2001. No entendimento da fiscalização tais procedimentos objetivaram, entre outras coisas, ocultar da autoridade fazendária a ocorrência, nos referidos anos, dos fatos geradores das obrigações tributárias oriundas dos rendimentos recebidos em virtude de trabalho assalariado. Com a devida vênia, parece-me incoerente tal conclusão A declaração inexata ou a falta de declaração do contribuinte já havia sido detectada pela fiscalização desde o início do procedimento, através de informações constantes em DIRF apresentada Secretaria de Administração e Reestruturação do Estado — SARE, CNPJ n° 42.498.634/001-66, fls. 10/11, confirmada por documentos apresentados pelo contribuinte à fiscalização — cópia do relatório cir."' 18 Processo n° 14041.000301/2004-01 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.118 Fls. 19 denominado SISPAG — Sistema de Contas a Pagar (fls. 171/177 e 182/193), também durante o procedimento de fiscalização. A prevalecer o entendimento do Órgão lançador, em toda apuração de omissão de rendimento deveria ser aplicada a multa qualificada. Em termos de conduta do infrator, no meu entender, nenhuma diferença há entre quem apresenta declaração de isento, deixa de apresentar a declaração de ajuste anual ou apresenta declaração sem incluir o rendimento. Todas essas condutas estão literalmente incluídas na hipótese do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que impõe seja aplicada a multa de 75 % (setenta e cinco por cento), sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Para bem delimitar o tema o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a Súmula n° 14: a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de oficio no percentual de 75%, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata. Esta é a regra geral. Por sua vez, a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento), prevista no inciso II do mesmo artigo, está reservada aos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A jurisprudência deste Conselho consolidou o entendimento de que a fraude não se presume, e que a aplicação da multa qualificada requer a comprovação do dolo, do evidente intuito de fraude — circunstâncias que não se verificam no presente caso. Conforme o vernáculo do dicionário Novo Aurélio, evidente significa algo "que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente"; intuito, significa "objeto que se tem em vista; intento, plano; fim, escopo"; e fraude, "abuso de confiança; ação praticada com má-fé, falsificação, adulteração". Deste ponto, verifica-se que a aplicação da penalidade qualificada exige da autoridade lançadora a demonstração das figuras típicas da sonegação, da fraude, e do conluio de maneira clara, manifesta, patente. O intuito há que ficar caracterizado pela existência de um plano, um intento visando um objetivo de falsificar, adulterar, enfim, urdir meios para que a sonegação possa ser concretizada fora do horizonte do fisco. O mesmo raciocínio se aplica à omissão caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, que teve a multa de ofício qualificada, sem qualquer circunstância específica que a autorizasse. Não há previsão legal para se presumir o evidente intuito de fraude se a infração for apurada em um exercício ou mais, se o contribuinte houver apresentado declaração de isento ou se não tiver apresentado declaração de rendimento ou mesmo se tiver apresentado declaração de ajuste anual sem a indicação do rendimento omitido. O resultado será sempre o mesmo: falta de pagamento ou recolhimento a menor do tributo devido, por falta de declaração ou declaração inexata, cuja hipótese normativa impõe a multa de 75% (setenta e Cfr."‘ i9 • • • 0. Processo n° 14041.000301/2004-01 CCO I/CO2 Acórdão n°10249.115 F. 20 cinco por cento). A jurisprudência deste Conselho neste sentido deu suporte à edição da Súmula 14. Por outro lado, os artigos 1°,2° e 11, § 2° da Lei n°9.311, de 1996, artigo 5° da Lei Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 4.545, de 2002, determinam que os volumes movimentados sejam continuamente informados à Secretaria da Receita Federal, identificando seus respectivos titulares. Não se pode falar em sonegação ou omissão com o intuito de ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador nessas circunstâncias. Como bem asseverou o i. Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, se estivéssemos no campo do direito penal estaria configurada situação de crime impossível, pois em fazendo movimentação financeira o contribuinte não tem como impedir o conhecimento desta por parte da fiscalização. A qualificação da multa deve basear-se, sim, na conduta adotada pelo infrator, em ardis revelados em atos concretos: nota fiscal fria ou calçada; documentos falsos ou adulterados para justificar a origem dos depósitos; ou interposição de terceiros para esconder o verdadeiro beneficiário dos depósitos (laranjas) etc. A multa qualificada deve ser reservada para tais hipóteses, onde de fato é evidente o intuito de fraude, não para situações comuns, como no presente caso. Se revelado o evidente intuito de fraude, a multa deve ser qualificada, sejam grandes ou sejam pequenos os valores discutidos (no caso em análise são pequenos), tenha a infração ocorrida em um ou mais anos. Por outro lado, deve-se considerar que ninguém está obrigado a declarar ou individualizar em sua DIRPF os depósitos que ingressaram em sua conta bancária durante o ano-calendário. Se assim o fosse, poder-se-ia até cogitar de omissão dolosa do contribuinte. O fato é que os valores creditados em conta bancária sem comprovação de origem somente caracterizam omissão de rendimentos por força de uma presunção legal (método indireto de apuração da renda). Em determinadas situações, até pode ser alegado, e verdadeiro, que os créditos verificados na conta bancária não correspondem a rendimentos sujeitos à tributação, mas diante da falta de comprovação nesse sentido o legislador os considera como se rendimentos tributáveis fossem. Se a omissão de rendimentos é fruto de uma presunção legal, a prova consistente da conduta dolosa do autuado se faz ainda mais necessária. O intuito do contribuinte de fraudar, sonegar ou simular não pode ser presumido juntamente com a omissão de rendimentos; compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se, por um lado, cabe ao contribuinte provar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias para que não seja caracterizada a omissão de rendimentos, por outro, compete à fiscalização provar o evidente intuito de fraude desse contribuinte para então aplicar a multa qualificada. Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de oficio. Sala das Sess; - - • , • 4 e junho de 2008. 1111„, JOSÉ RAIM O 4IISTA SANTOS 20 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15165.000257/2001-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. Decisão de Primeira Instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30573
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 15165.000257/2001-45 SESSÃO DE : 24 de fevereiro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30373 RECURSO N° : 125.728 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : DENSO DO BRASIL LTDA. RECURSO DE OFÍCIO. Decisão de Primeira Instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2003 - Ál JO O IP A 'ACOSTAn Pres .e te o IRINEU BIANCHI Relator 1 O MAR 7" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, 7F.NALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. nunm/3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.573 RECORRENTE : DRJ/FLORIANOPOLIS/SC INTERESSADA : DENSO DO BRASIL LTDA. RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, át verbá: "I - Do Lançamento Trata o presente dos Autos de Infração - MPF n° 0917700/01185/01 • - de fls. 38 a 48 e 62 a 65, instruído pelos demonstrativos de fls. 01 a 37 e 49 a 61 e Termo de Encerramento de fls 66, lavrados pela fiscalização da Alfândega do Aeroporto Internacional Afonso Pena contra a interessada acima qualificada, de quem se cobra: Imposto de Importação R$ 461.958,98 Juros de Mora do II (calculados até 30/04/2001) R$ 347.446,26 Multa Proporcional (passível de redução) do II R$ 346.469,24 Multa Regulamentar do II R$ 3.705.744,00 Imposto sobre Produtos Industrializados . R$ 34,77 Juros de Mora do IPI (calculados até 30/04/2001). R$ 24,33 Multa Proporcional (passível de redução) do IPI R$ 26,08 Total do crédito tributário exigido (no processo) R$ 4.861.703,65 O lançamento do crédito tributário em epígrafe decorreu do atendimento à determinação contido no supracitado Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, juntado às fls. 68, onde a autoridade lançadora, em procedimento de fiscalização das operações de importação da empresa acima mencionada, constatou a falta de recolhimento dos tributos aduaneiros (II e IPI vinculado à importação) incidentes na importação de mercadorias destinadas ao seu Ativo Imobilizado - Bens de Capital, classificáveis em diversas posições tarifárias na Tarifa Externa Comum - TEC, beneficiada pelos programas de incentivos estabelecidos pela Lei n° 9.449/97, regulamentados pelo Decreto n° 2.072/96 (Regime Automotivo). O enquadramento legal da exigência e a descriçã ,. • 6 fatos constam dos demonstrativos referentes aos Autos de Infra, ão, o a em litígio. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.573 Os referidos bens foram objeto de despacho para consumo através das Declarações de Importação - DI's relacionadas às fls. 39 a 47 e 63 a 65 que se encontram juntadas às fls. 271 a 487. II - Das Razões da Fiscalização No que pertine às razões expostas pela autoridade fiscal autuante (v. Relatório de Auditoria Fiscal - anexo ao Auto de Infração às fls. 488 a 494) que levaram à constituição do presente crédito tributário, a seguir, reproduzir-se-á os trechos considerados relevantes à elucidação do presente processo, sejam vejamos (sic).. 411 I- .INTRODUÇÃO Á' empresa beneficiária do Programa Regime Automotivo foi assegurada, nos lermos do art, 1° do Decreto n° 2072/96; a redução de 90% (noventa por cento) do imposto de importação incidente na importação de Bens de Capitai destinados ao seu ativo permanente, e redução de 70°M (setenta por cento) em 1996, 55% (cMqüenía e cinco por cento) em 1997 e 10% (quarenta por cento) em /998 e /999 do Imposto de Importação - ii, Mcidente importação de frzsumos Á aplicação da redução do imposto de importação para Bens de Capital e fnsumos, não pode resultar em pagamento de Imposto de Importação inferior a aplicação de uma abquota "ad valorem" de doi por cento (2 J, conforme dispõe o para'grato 2° do art. 1° e parágrajb único do art. ..f"do Decreto n°2072/96 Os compromissos assumidos pela empresa beneficiária do Programa, (firmado em agosto de 1996; e somente ásiciado efetivamente a partir de abri/dede 1997 e finaltrando em 31/12/1999), eram o de atender as Proporções; Limites e Itidices nacionalização abaixo descritos previstos no Decreto n°2072/96- /11 II- ASPECTOS LECÁ/S O Regime Áutomotivo é um programa de i er/ • en/os e de exportação, a qual tem por finalidade a exp, elo ia indústria 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.573 automotiva no Toá; mediante a concessão de beneficias fiscais; consirtindo na renúncia parcial do Imposto sabre a importação Mediante a emz:rsão de um Termo de Aprovação pelo Ministério da Indústria e Comércio Etzerior, firmado pela requerente, onde eram estipulados os direitos e obrigações da empresa beneficiária e expedido o Certificado de Habilitação, válido por doze meses e prorrogável anualmente a empresa habilitava-se a usufruir os benefícios fiscais. lá encontrados. /.1 • No presente caso, o contrato Ai regido pelas normas comidas na Medida Protirária /483-15 de 08/08/94 Decreto n° 1.836/96 e Portaria hilerministerial MF/AHCCT n° 001 de 05/01/96 e também pelas cláusulas e conakges definidas no prádOrio Termo de Aprovação. Não obstante a revogação da legislação supracitada, e com a edição do Decreto n°2072/94 não modificou, até o término do contrato, a fruição dos benejicios já estabelecidos, bem como das obrikações est‘ouladas sob a égide da legislação anterior .4 aplicação indevida da redução estabelecido; constatada em ato de verificação fisca4 submeterá a empresa beneficiária do Programa de Regime Automotivo, ao pagamento dos impostos • dispensados por ocasião da importação, acrescidos dos encargos legais' devidos e da multa de lançamento de oficio, nos lermos do artigo 44 da Lei n°9130/94 com redação dada pelo artigo 70 da Lei n° 9.332/97 e rito Declaratário (Normativo) n°12//9.?, bem como das multas previstas no artigo 13 da Lei n°9119/97 (Regime Automotivo). FERITYCIÇÃO FISCAl Á fiscalização teve 1.11 k %O em 03/02/2001, ocas 70 e que foi a empresa &limada a apresentar a documenta o pe tázente 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.573 referido Programa de Investimento e Erportação, mediante Termo de builo de Firetção 71 e 72). Agendamos com a empresa, visfra imoalações de suas unidades - PbliVTAS,' para conhecimento do seu processo produtivo. 7. Amos gradativamente lafOrmados com detalhes do inkio afé o Anal do processo produção dos seguintes produtos.. unidade Ma'ustrial 1 - fabricação de Raeiladores, Condensadores, intercooler (sistema de resfriamento de freios) para velados automotores e a unidade industrial 2- produção de Compressores para Ar Condicionado de veículos, onde verificamos 6,MP/cação de partes e peças Otsumos), agregação da mate'ría-prima e demais componentes utilizados. Em seguida certh'icamos a documentação apresentada pela empresa, constatando que a mesma é fabricante de autopeças, conforme disposto na ah»ea 'h' f I'do art. l° da Lei n° 9119/97 AnalSando os relatórios apresentados pela empresa P. 83 a 93), observamos algumas irregularidades que comprometeram o cumprimento das proporções estabelecidos pelo Decreto n° 2072/96 Aio seguinte, iniciamos auditoria propriamente dita junto aos documentos relativos tis exportações, importações - observando DrawbacM Afercosul e operações no mercado aderno, quando constatamos os seguintes/atos.- • Quando iniciamos andlire das Declarações de Importação, pesquisadas nos sistemas da SRA: começamos separando-as por t‘tio de produtos, ou se/o: Bens de Capital e hisumos, para facilitar o confronto com os dados bliarmaa'os nos relatórios preparados pelo importador e enviados ao AfIDC 7.1 Verificando os Documentos de Importação que se referiam a Bens de Capitai cuja redução do ff Ai estabelecido em 90% (noventa por cento), conforme define o art. C I do Dec eto ° 2072/96. Observamos que /V, a empresa não havia res,oe ado • •ue dispõe ia; , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.573 o parágrafi 1° deste mesmo artigo, /11 Isto verijicado, fizemos as enkéacias da thfi rença percentual do imposto, 7.7, cuja relação das Dt's naquelas adições, 07s. 02 12 a 17 do AO onde foi solicitada rea'uçatode pan, é a que segue- Ánalirando ar importações de t»sumos adquiridos com beneficiás de Regime Automotivo constatamos que o valor FOB importado EXCEDEU a 2/3 das exportações liquidas 40 ano calendário de /992 não cunzprátilo portanto a proporção prevista no art. 90 do Decreto n°2072/96 Primeiramente devemos ressaltar que para o cálculo desta • proporção, excluímos as importações de matérias-primas, considerando a fiscalizada tratar-se de fábrica/lie de autopeças, confirme disposto no parágrafo único do artigo 90 do citado Decreto n°2072/96: Uma vez NÃO cumprida a proporção e de acordo com o disposto no item 16 do Parecer COSIT ri° 76/99 efetuamos o lançamento do crédito tributário para a cobrança do imposto de importação devido, até o limite do valor que ultrapassou a proporçõo. Conforme verificamos em pesquisas extra/das dos sistemas informatiZados da Secretaria da Receita Federal para controle das operações de comércio exterior e confirme documentação apresentada pela empresa 07s. 132 a 152,), constatamos que para o ano de 1997 as importações de I>ISUI710S efetuadas pela empresa com a redução previstas no programa, no ano calendário de 199Z totalizou o valor FOB de US$ 3879106391 (deduzidas as matérias-primas; - paragrajá único do art. 9. De acordo com os cálculos constantes na planilha delis. 201 elo); o valor de 2/3 das Erportações Líquidas total/Zoa USS 33866366;97 (demonstrativo dejis. 201,'. Concluindo, apuramos que o valor no excesso de Sportações foi de USS 1927.703,00 2057..j a qualfoi convertida para Reais. - RS; onde utilizamos a tara de cámbio dólar.. média anual para o ano de 1997 - US$ 1,07115 ~97 UM 1,0391- dez/97 URS Z1089), e e Ornada a conversão, originou o valor de RS 5293. 9h? tere o qual aplicamos o percentual legal de mr, gerando u ta de R$ 178S71400 07.£ 0" a da ' 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.573 O lançamento teve como base as declarações de importação malv recentes lano de 1997) para as mais. antigas até atiligir o valor FOB equivalente a a 129192484 que Ai o valor que excedeu a citada proporção eá convertidos em Reais: Com isso, as declarações de importação objeto do lançamento são as seguintesill (co;nias das mesmas, anexadas ásJ7s. 27/a 4187 do PAI). • CONSIDEJUÇÕES FIXAIS Foram considerados os valores consolidados das operações do grupo, uma vez que os mapas &Armados ao ifiDCI foram elaborados de/arma unificados. Com isso passamos a audiiar as árformações conjuntas matrikelliais; embora o Certificado de Habilitação /ai concedido para o estabelecimento matriz, fato este aceitável conforme orientação da pro;aria CO". O valor do crédito tributário apurado foi um total de RS 1967.703,65, que para tanto se encontra devidamente constá/tido em Auto de Infração e suas peças, devidamente lavrado no SÁFOU/ÁDUÁNÁ, anexando ao presente processo els. Ol a 67). • ifi —Da impugnação Inconformada, a contribuinte, por meio de seu representante (fls. 520), apresentou a impugnação de fls. 505 a 519, acompanhada dos documentos de fls. 521 a 1494, argüindo o que segue, que: Em Preliminar: - os Autos de Infração em comento são nulos por negar vigência ao art. 59, II do Decreto n° 70.235, de 1972 — ' F, ensejando desrespeito ao principio do amplo direito de defe . • vez que se encontram calcados em meras presunções. Em • - do, sem a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.573 contextualização da prova (ausência de discriminação e da valoração das matérias-primas excluídas das exportações FOB de insumos), é impossível à impugnante defender-se das imputações; é o que menciona, inclusive, o Acórdão 301-28.116, exarado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de contribuintes do MF. No Mérito: - a autuada procedeu corretamente quanto às classificações tarifárias e descrições detalhadas das mercadorias constantes das adições e DI's em questão; • - as referidas descrições de mercadorias tratam-se, efetivamente, de insumos (partes e peças) para produção de compressores e ar- condicionado da marca DENSO para veículos automotores ou sensores de embreagens magnéticas e não matéria-prima como, estranhamente, manifestou a autoridade lançadora; - o entendimento diferenciado aludido pela autuante, deveria ser consubstanciado em prova material; - em virtude da dúvida suscitada com relação às mercadorias importadas serem matéria-prima ou insumo, à época das referidas operações, poderia o Fisco ter procedido à coleta de mostras para fins de exame pericial/laboratorial, a fim de constituir elemento de prova material mas não é o que se observa dos autos, logo, o que se verifica é a tentativa de imputar à interessada um fato inexistente, criando a figura da • presunção; - todos os compromissos assumidos em função do regime automotivo, quais sejam, as proporções, os limites e os índices de nacionalização, foram adimplidos, conforme restava disciplinado pela legislação de regência - Lei n° 9.449/97 e Decreto n° 2.072/96 - condição sine qua ROR para a sua revalidação do ano de 1996 para 1997 e, assim, sucessivamente, até 31/12/1999; - os elementos constitutivos dos autos atestam os procedimentos adotados pela interessada durante a aplicação do regime automotivo, em razão dos quais efetuou o r o in ento dos impostos devidos; • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.573 - não cabe a exigência de acréscimo legal, eis que não expirou a data de vencimento da referida obrigação tributária, posto que a matéria objeto da lide ainda não transitou em julgado, definitivamente, na esfera administrativa. Por todo o exposto, requer sejam considerados nulos os Autos de Infração em litígio, ou, que sejam os lançamentos considerados insubsistentes e, por conseguinte, cancelados os Autos de Infração em exame. Em face da competência para julgamento promovida pela Portaria MF n° 416/00 c/c o Anexo V do Regimento Interno da SRF, • aprovado pela Portaria MF n° 259/01, o processo foi remetido a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento para apreciação (v. despacho de fls. 1501). Entendendo que restavam dúvidas quanto ao assunto em pauta o relator designado converteu o julgamento em diligência (v. despacho de fls. 1502/1503), para que a autoridade lançadora intime a contribuinte a apresentar um demonstrativo de todas as DI's que versem sobre "forportaçãe s .1011 Drawkack" e importafges de autapeçaspeloRegrineAutonvolfrer, do ano de 1997, informando a origem dos valores por ela declarados às fls. 522, e, por conseguinte, o Fisco, com base no referido demonstrativo, apresente, se for o caso, outras DI's não consideradas pela contribuinte, apontando suas respectivas incorreções. Em atenção às determinações contidas na retromencionada diligência, a autoridade competente (SAFIA/IRF/CTA/PR) carreou • aos autos os esclarecimentos e a documentação de fls. 1508 a 1917, dos quais cabe aqui destacar o Relatório de Diligência Pircalde fls. 1906 a 1909. Vejamos: REZA TÚR/0DEM.1624Arai Pisca "fiei/detido designação da Chefia do SÁFIÃ/IRF/CEI eis fls. 1505 deste PIE e cumprindo o Mandado de Procedimento fiscal- Dihgência n o 0915200200200351-9 que objetiva atender a solicitação da DR.1/Floriano'pofir-SC conforme despacho exarado a's folhas HO e /503, apresentamos as seguintes- considerações:- Ana/irada toda documentação apresentada, can atam. que a empresa raafica os Atos e números aprese ados -nt sua 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.573 impugnação Inicial porém apresentando nesta fase uns Laudo Técnico de Produção elaborado pelo engenheiro de produção da empresa, onde também observamos que nos relatórios estão indicadas, em/Arme solicitados,s folhas a que se refere as Df referido PIE 7. Com /e/irei/c/a a Mate'rias-Pránas e dutopeças; a empresa alega que Mformou na época ao MICT no relatório trimestral - 4° Trimestre de 1997 (doa Fls. 152) valores com INCORREÇÕES ou seja, havia importações de MATÉRIÁS-PRIMdS que por equívoco 111/ foram lançadas nos relatórios como sendo Áulopeças. Fato este que tem influência direta, quando do cálculo do Limite do art. 9° do Decreto n°2872/94 o qual deu ongem a maior parte deste luto de Infração. 7. _Quando da auditoria, apuramos que a empresa excedeu o limite permitido de importação de Outonos com redução do imposto no valor de 4.9277094 Olhas 2032 onde aplicamos a multa devida do art. tf, PI/ do Decreto n° 2072/96 juntamente com cobrança da di/erença do imposto com os respectivos acréscimos legais e multas sobre as importações que excederam o limite. • 7-) Após as revisões da empresa, a planilha respectiva fica desta forma representado. Importação de Matéria-Prima com redução para o ano de 1997. linha 13- 6382060,19; Importação de Á:Impeças com redução para o ano de 1997 . 1Mha 11- W3386ó31412 O ftem Matéria-Prima, teve um acréscimo de valor a or.. de ar 349760Z60 referente a importações de mercado ias dei' ri/as e / 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.573 clarsificaa'as em Mflr relacionadas nos documentos Anexo ff 1649 a 1652) [J. Á empresa apresentou como elemento de prova um Laudo Técnico elaborado pelo Departamento de Produção da empresa - Anexo /I á7s. 1658 a 1720, afim de esclarecer e confirmar o equivoco na definição dos dados apresentados anteriormente. Esta fiscalização esteve "ti loco" conhecendo o processo produtivo especifico das Matérias Primas em questão, onde observamos o que a empresa descreve 40 referido Laudo Técnico, Para melhor respaldar as informações; solicaamos a assistência técnica de Engenheiro Meai/fico credenciado pela repartição, onde estabelecemos o seguinte quesito para informação (doc. Folhas 186.5).. "retificar o processo produtivo da empresa e Ratificar ou Retifrcar as informações e dados técnicos constantes do laudo Técnico de Produção elaborado por engenheiro acima citado" referente àquelas matérias-primas. Designado pela autoridade competente, o técnico elaborou o seu Laudo, 1?t177FICÁNDO as &Armações apresentadas no documento da empresa (doa Folhas 1866a 1880) Diante do acima exposto, confirme Laudos Técnicos, podemos concluir que as mercadorias em questão, tratam-se de Matérias- Primas, uma vez que sofreram transfármação. Apresenta, ainda, relatório referente a aquisição de matérias- primas adquiridas no mercado nacioneg relacionado «aos de mercadorias - Aff: as qualr confirmamos estarem devidamente contabilizadas nos livros /iscais passando este valor para US 7246 56063 Olhas 1729 a 1863). Com esses argumentos a empresa objetiva corrigir a falha na infbrmação declarada na época ao M1C7' e a esta fiscalização aduaneira, no que tange aos valores informados de Matéria-Prima e Autopeça, no exercfrio de 199Z fido este p rc - do após lavratura do às/Olhas 1904 e 1905, ficando porta ,do a ,mpresa, dentro dos limites estabelecidos pelo art. Ir do Decr o n° 2/ 2/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.573 Com essa nova situação seja aceita pelo órgão competente da SRP; a planilha de cálculos dos ~ices e proporções ex‘gidas pela lei a qual Ai elaborada pela jiscalfração, ficariam alterados conforme demonstrado a:rfolhas 1901 e LOS, ficando portanto a empresa, dentro dos limites estabelecidos pelo Art. „indo Decreto n°2072/96 Com a determinação para que a autoridade fiscal competente cientificasse a interessada quanto ao retrotranscrito relatório, abrindo prazo para a manifestação sobre o mesmo, esta apresentou (fls. 1912 a 1917), em aditamento à impugnação anterior, suas • razões de defesa, onde, em síntese, reafirma as conclusões chegadas pela autoridade lançadora, inclusive no que pertine ao cálculo das proporções e índices exigidos pelo Decreto n° 2.072/96, exposto na planilha de fls. 1904/1905 dos autos, para finalmente pedir o cancelamento da presente exigência fiscal. Mediante despacho de fls. 1918, o presente processo foi novamente encaminhado a esta DM/WS/SC, para prosseguimento." A autoridade julgadora considerou procedente em • arte, o lançamento e recorreu de oficio a este Conselho, sendo o processo • istribu do, po sorteio a este relator. É o relatório. • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.573 VOTO A Turma Julgadora, através do voto do relator Orlando Rutigliani Berri, decidiu o conflito com propriedade e de acordo com a legislação pertinente, razão pela qual, adoto os fimdamentos daquela decisão, como segue: "Conforme se depreende da impugnação e aditamento trazidos aos autos, a interessada, centra sua tese na argumentação quanto ao fiel cumprimento dos índices, proporções e limites estabelecidos no Termo de Aprovação n° 104/96 (fls. 75/76), Termo Aditivo n° 104/96 (fls. 79), Certificado Aditivo de Habilitação ao Regime Automotivo MICT/SPI n° 104/1/97 (fls. 80), Certificado Aditivo de Habilitação ao Regime Automotivo MICT/SPI n° 1041111998 (fls. 81) e Certificado Aditivo de Habilitação ao Regime Automotivo MICT/SPI199 (fls. 82), todos embasados em legislação de regência (Regime Automotivo). De plano, ao buscar a subsunção do fato, considerado pela autoridade autuante como motivador da exigência em questão, às normas dispostas nos mandamentos legais, regulamentares e nos demais atos disciplinadores da matéria objeto da lide, constata-se que a argüição de improcedência dos lançamentos que consubstanciaram os créditos tributários ora exigidos, são pertinentes, vez que as provas carreadas aos autos nos dão conta que os procedimentos efetuados pela interessada encontram esteio nos tipos legais retrocitados. Transpondo-nos para o campo do direito tributário, que é o que nos interessa, a Lei n°5.172, de 25.10.66 — CTN em seu art. 176, dispõe que a concessão de isenção de tributo é sempre condicionada ao atendimento de certas condições e requisitos por parte do contribuinte, verbis:. Árt 176 Á isenção, abula quando previSta em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos ex@dos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Veja-se que a Lei n° 9.449/97, ao regular a matéri em t la, dispõe expressamente, em seu art. 1°, c/c o seu §, q e as ympresa 13 \Ga& v . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.728 ACÓRDÃO N° : 303-30.573 beneficiárias, passaram a gozar dos respectivos incentivos fiscais até 31 de dezembro de 1999. O Decreto n° 2.072/96, que regulamenta a redução de imposto prevista no mandamento legal supra, definiu, em seu art. 1°, inciso II, c/c art. 2°, inciso IV, o que é empresa beneficiária, e quais os produtos importados gozam de redução de II, no caso, fabricantes de autopeças que importam insumos destinados à fabricação de autopeças. O Relatório de Diligência Fiscal de fls. 1906 a 1909 nos dá conta que, depois da efetivação de nova auditoria nos documentos de 40 importação, nos livros fiscais e contábeis, bem como no processo produtivo da empresa (Denso do Brasil Ltda.), inclusive com a assistência de profissional perito credenciado junto a SRF, que ratificou os argumentos da defesa, por meio de laudo técnico (fls. 1866 a 1880), a autoridade fiscal lançadora concluiu pelo cumprimento dos índices de nacionalização, limites e proporções constantes nas normas retrotranscritas, conforme resta demonstrado na planilha elaborada pela fiscalização às fls. 1904/1905. Desta forma, verifica-se que a interessada cumpriu os requisitos exigidos para usufruir os beneficios fiscais individualizados por meio dos termos e certificados expedidos, à época, ela SPI do então MICT, tomando-se, por conseguinte, inexigível o montante do crédito tributário lançado nos autos de infração em referência. Com exceção somente para o crédito resultante da não observância, por parte da interessada, do pagamento do II, decorrente da aplicação da 41) redução do referido tributo quando da intemalização de insumos, cujo valor não poderia ser inferior ao que restaria devido caso aplicasse uma alíquota ad valorem à razão de 2% (dois por cento), ver fls. 02, 12 a 17 e 49 a 54 (demonstrativos de apuração dos autos de infração em tela)." i : ista destes argumentos, nego provimento ao recurso de oficio. . das Sessões, em 24 de fevereiro de 2003 p I_ ... IRINEU BIANCHI - Relator 14 , .. .. _, • „24 .0„, MINISTÉRIO DA FAZENDA fritei., TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 15165.000257/2001-45 Recurso n.°:.125.728 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar 49 ciência do Acórdão n° 303.30.573 Brasília- DF 01 de julho de 2003 i Joã ire I • ,I da Costa Preside te da Terceira Câmara , e Ciente em: i O h Qook, IP,,,Gond rf ipe ,; men MAI " A FA1 MCV 1' i Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000202/2005-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RECURSO PEREMPTO - Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, é de 30 dias o prazo para a interposição de Recurso Voluntário, contados a partir da ciência da decisão de primeira instância. Protocolado o recurso após este prazo, há que se reconhecer a sua perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

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MINISTÉRIO DA FAZENDA tri% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000202/2005-01 Recurso n°. : 154.321 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : MARCELO LEMOS DA FONSECA RAMOS Recorrida : 30 TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.997 IRPF - RECURSO PEREMPTO - Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, é de 30 dias o prazo para a interposição de Recurso Voluntário, contados a partir da ciência da decisão de primeira instância. Protocolado o recurso após este prazo, há que se reconhecer a sua perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO LEMOS DA FONSECA RAMOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / JOSÉ - :AM ROS PENHA PRESIDENTE / / Á 44,(407 tel - O: ERTA DE AZ: REDO FERREIRA it . GETTI RELATORA w FORMALIZADO EM: 29 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente; justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt-É-1.-,x. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000202/2005-01 Acórdão n° : 106-15.997 Recurso n° : 154.321 Recorrente : MARCELO LEMOS DA FONSECA RAMOS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de infração de fls. 37/45 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. O total do crédito tributário exigido foi de R$ 20.485,80. Contra o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 60 e seguintes, alegando: • haver nulidade formal no lançamento, pela falta de enquadramento , .„ específico das infrações e falta de requisito formal do MPF; • que as verbas por ele recebidas eram isentas do IR por força de convenção internacional; • que não tinha o dever de recolher carnê-leão; e • que o lançamento de duas multas (isolada e de oficio) caracterizaria bis in idem. Os membros da DRJ em Brasília julgaram o lançamento inteiramente procedente,'em julgado do qual se extrai a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (FAO) - Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNÉ-LEÃO) - A multa de 1 lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. 2 1_ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ',c34-TV: Processo n0 : 14041.000202/2005-01 Acórdão n° : 106-15.997 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora Antes de apreciar o mérito do presente recurso, há que se analisar se o mesmo preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Tal artigo prevê o prazo de 30 dias para a interposição de Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (sem grifos no original) No caso em exame, o Recorrente fora intimado da decisão recorrida em 28 de agosto de 2006, segunda-feira (cf. AR de fls. 99), razão pela qual o prazo para a apresentação de seu Recurso Voluntário findaria em 27 de setembro daquele ano, uma quarta-feira. No entanto, o recurso de fls. 101 e seguintes foi interposto somente no dia seguinte, 28 de setembro de 2006, ou seja, após o término do prazo preclusivo para a sua aPresentaç`ão. Aliás, releva notar que consta às fls. 100 dos autos um "Termo de Perempção". Assim, o recurso é intempestivo, e não pode ser conhecido, nos termos do já referido art. 33 do Decreto n° 70.235/72, combinado com o art. 63, inc. I, da Lei n° 9.784/99. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NÃO CONHECER do recurso, ressalvando, porém, a possibilidade de revisão de oficio, para que a autoridade competente aprecie as alegações trazidas pelo contribuinte em seu recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006. t il/ / /I I 1 9/ ROBERTA DE • . r REDO FERREIRA P ETTI 4 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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4726341 #
Numero do processo: 13971.001233/99-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria , do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – A partir de março de 1995, exercício de 1996, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento (30%) pela compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa SELIC, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06845
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as exigências referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1995.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 20 de fevereiro de 2002 Acórdão n°. : 108-06.845 PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria , do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A partir de março de 1995, exercício de 1996, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento (30%) pela compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa SEL1C, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de oficio. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TRANSPORTES MIRIM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. grie Processo n°. : 13971.001233/99-25 Acórdão n°. :108-06.845 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as exigências referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. , ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE d.. , ÉTE • QUIAS PESSOA MONTEIRO -.ELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 13971.001233/99-25 Acórdão n°. : 108-06.845 Recurso n°. : 127.136 Recorrente : TRANSPORTES MIRIM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES MIRIM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fis.03/08 para A Contribuição Social Sobre o Lucro, formalizado em R$ 29.234,17 referentes às diferenças verificadas na apuração dos resultados dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, junho, setembro e novembro de 1995. Decorre o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no exercício de 1996, onde foi apurada compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado inobservado os preceitos dos artigos 2 9 da Lei 7689/1988, 58 da Lei 8981/1995 , 12 e 16 da Lei 9065/95. Impugnação é apresentada às fls. 53/98 onde alega, resumidamente, inobservância de princípios constitucionais consagrados: continuidade da empresa e solidariedade dos exercícios; princípio constitucional da vedação da utilização do tributo com efeito de confisco; da irretroatividade da lei e do direito adquirido. A nova lei não observara o fato gerador da contribuição social sobre o lucro , tendo característica de empréstimo compulsório, portanto estaria eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade. Não poderia a lei nova desrespeitar o conceito de lucro insculpido no artigo 189 da lei 6404/76, respaldado no artigo 110 do CTN, sob pena de mutilar a 3 Processo n°. : 13971.001233/99-25 Acórdão n°. : 108-06.845 contabilidade da empresa, implicando em tributação do patrimônio. Cita doutrinadores e juristas. Reclama da multa (contiscatória) e dos juros calculados com taxa Selic. A decisão monocrática às fls. 101/114 julga procedente o lançamento. Fundamenta a decisão, primeiramente, dizendo que a lei nova não impediu a compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores, nem proibiu o seu aproveitamento futuro. Seu mandamento é para o período em apuração, impondo o limite para compensação neste momento. Opõe às argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade, a atividade vinculada de aplicador e julgador tributário, segundo artigo 142 do CTN. Quanto ao mérito, transcreve o pronunciamento do STJ no julgamento do RESP 188.855 GO, por bem elucidar a matéria. Realiza estudo sobre a aplicação da multa e juros, concluindo que esta seguiu o comando da lei, nada havendo a ser reparado. Ciência da decisão em 21 de fevereiro de 2001, recurso interposto em 16 de março seguinte (fls.83/98). Narra os fatos, registrando a irresignação com a decisão atacada. Reclama de não ter o julgador singular reconhecido a ilegalidade da lei que suportou o lançamento. Com isto restaria a este Colegiado apreciar a legalidade dos atos administrativos sob exame. Transcreve embargos de declaração do TRF 41 R. e Súmula 473 do STF, concluindo que, quando uma lei ordinária afronta lei complementar, deve ser revista pela administração por se estar diante de flagrante ilegalidade. Quanto ao direito, reclama da inobservância do conceito de lucro no direito privado e o alcance do artigo 110 do CTN. A Lei 6404/76 em seu artigo 189 definira o que seria lucro societário. As leis 8981 e 9065/1995 alteraram esta conceituação, diferentemente das conclusões da decisão do juízo singular, quando afirmou que os artigos 58 da Lei 8981/1995 e 12 e 16 da Lei 9065/1995 não efetuaram 4 PlQ Processo n°. :13971.001233/99-25 Acórdão n°. :108-06.845 qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro, não violando portanto o conceito previsto no artigo 43 do CTN. Discorre sobre o conceito de renda, citando do STF parte do Acórdão proferido pelo Min. Marco Aurélio no RE 166.772-9/RS: "O conteúdo político de uma constituição não é conducente ao desprezo do sentido vemacular das palavras, muito menos ao do técnico considerados institutos consagrados pelo Direito. Toda ciência pressupõe a adoção de escorreita linguagem, possuindo os institutos, as expressões e os vocábulos que revelam conceito estabelecido com a passagem do tempo, por força de estudos acadêmicos que, no caso do Direito, pela atuação dos Pretórios ". A competência para tributar a renda, vem do artigo 153,111 da Constituição, com a definição do artigo 43 do CTN., nos moldes do artigo 146,111 da Carta Magna ( sem considerar a LC 104/2001). O legislador ordinário deve obediência a esses dispositivos. O conceito de renda, não poderia sair desses parâmetros. O STF definiu renda, nos moldes previstos no artigo 43 do CTN, no RE 117.887/SP -in RTJ 150/585 - Min. Carlos Velloso : "Não obstante isso, não me parece possível a afirmativa no sentido de que possa existir renda ou provento sem que haja acréscimo patrimonial que ocorre mediante o ingresso ou auferimento de algo, a título oneroso." Analisa o artigo 189 da lei das S/A, frente ao artigo 110 do CTN e o Decreto 1598/1977, se contrapondo aos argumento da decisão recorrida. Não aceita a compensação de prejuízos como benefício fiscal. Entende ser possível falar desta forma, quando se tratar de prejuízo apurado posteriormente a um acréscimo patrimonial (carry back) e não o inverso (carry forward). O acréscimo patrimonial disponível seria o núcleo do significado de renda para fins de tributação, segundo todo ordenamento constitucional pátrio. O legislador ordinário não poderia considerar um prejuízo incorrido, na ocorrência do fato gerador, na medida em que o lucro repercutiria apenas como reposição do patrimônio. Reclama dos juros SELIC por ter características remuneratória e não moratória como determina o parágrafo 1° do artigo 161 do CTN. Transcreve do STJ/2aT5 (3) : Processo n°. : 13971.001233/99-25 Acórdão n°. : 108-06.845 -v.u. - Resp 215.881/PR - Rel. Min.Franciulli Neto - j. 17.02.2000 - DJ n° 64-E, 03.04.2000 p. 142) (.4 ii - Taxa SELIC, indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratórios, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. III - Impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos coativamente a ato de império. IV - Aplicada a taxa SELIC há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que vulnera o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. C..) Quanto à multa aplicada, o relatório de auditoria refere-se a compensação de prejuízos em montante superior ao limite legal, não se coadunando com o "caráter punitivo da multa com vistas a intimidar o sujeito passivo" conforme dito na decisão atacada. Isto porque, compensação não se enquadraria em nenhuma das hipóteses de incidência da multa punitiva do inciso I do artigo 44 da Lei 9430/96. lnexistindo a subsunção do fato à norma, inexiste igualmente o direito de aplicação desta norma. Sua aplicação nos molde propostos estaria eivada de ilegalidade. Requer cancelamento do auto de infração, ou, aplicação de multa moratória e juros de 1% ao mês. . Por distribuição sou designada relatora (fls.138). Às 139, solicito esclarecimento quanto ao depósito recursal. Saneamento realizado, despacho de fls. 149 remetem os autos para conclusão. É o Relatório. os, 6 lik\ (91k n Processo n°. : 13971.001233/99-25 Acórdão n°. :108-06.845 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. A recorrente aborda matérias que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade de lei, entendendo que teria este Colegiado, competência para conhecimento dessas matérias. Tem razão quando afirma a possibilidade de revisão de ato administrativo quando nulo ou anulável. Os vícios originados em procedimentos próprios da administração, são revistos conforme determinação do artigo 149 do CTN, seguindo o comando do Decreto 70235, nos artigos 59,60,61. No presente caso a inconformaçâo decorre apenas da aplicação da lei pelo administrador tributário. Os limites impostos nos artigos 42 e 48 da Lei 8981 e 12 e 16 da Lei 9065 ambas de 1995 não tiveram aplicação pacífica. Contudo, o poder judiciário já vem admitindo a trava na compensação dos prejuízos e por conseqüência da base de cálculo negativa da Contribuição Social. Decisões de Tribunais Regionais que apoiavam a tese da recorrente, foram revistas pelo STJ (com abordagem sobre a constitudonalidade dos dispositivos atacados). Este fato fez com que, a Primeira Câmara retificasse decisão anteriormente prolatada. O Voto exarado no Acórdão 101-92.732 de 13/07/1999 do Eminente Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, baseou-se em julgado do STJ no Recurso Especial no. 188.855 — GO (98/0068783-1) e faz referência expressa ao equívoco anteriormente incorrido, retificando o entendimento daquele Colegiado. 7 P'ç Processo n°. : 13971.001233/99-25 Acórdão n°. : 108-06.845 Quanto a inobservância do conceito de Lucro para fins de tributação, em que pese o brilhantismo das razões apresentadas, sobrepõe-se o fato de emanar o lançamento de leis validamente editadas e já com pronunciamento do poder judiciário sobre sua pertinência. As reproduções seguintes são exemplos: 'LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS — (1) Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucre líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, 30%, tanto em razão da compensação (aproveitamento) de prejuízos, como em razão da compensação de base de cálculo negativa da contribuição social (Lei 8981 de 20/01/95 — art. 42 e 58 da lei 9065 de 20/0611995 — art.12) (2)Esse mecanismo não traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, pois a lei não tomou defesa a dedução do prejuízo mas apenas traçou as suas regras, Não contém também ofensa ao princípio da anterioridade tributária, pois a MP 812, que se converteu na Lei 8981/95, foi publicada no exercício anterior — 31/12/94. Por fim, não representa ofensa a direito adquirido (ao aproveitamento dos prejuízos e da base de calculo negativa sem limitação na redução do lucro liquido), pois a modificação da legislação pretérita, no curso do exercício anterior, impediu a sua constituição (aperfeiçoamento). Mandado de segurança denegado(Ac. un. da 2. Seção do TRF da 1 R, em 09/04/96 — MS 95.01.36433-0 MG-DJU de 24/06/96, pag. 43.209) No mesmo sentido, Acórdão do STJ : IMPOSTO DE RENDA — COMPENSAÇA0 DE PREJUÍZOS — UM/TAÇA° — AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial no.198403/PR (9810092011-0) Relator: Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil. Tributário. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais , sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo 6 ° do DL 1598/77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. 5. Embargos acolhidos. Decisão mantida.( DJU 1 de 06109/99, p. 54). A Lei 988111995, limitou expressamente a compensação dos prejuízos acumulados tanto para o imposto de renda, quanto para a contribuição social sobre o lucro. Quanto a vigência desta lei no tempo, há decisão do STF que determina a 8 4411) Processo n°. : 13971.001233/99-25 Acórdão n°. : 108-06.845 observância do prazo nonagesimal para a cobrança da Contribuição Social Sobre o Lucro. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MP 812, DE 31.12.1994, CONVERTIDA NA LEI 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCAS, DE EXERCICIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER REDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERENCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma Normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante a Contribuição Social Social sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195, parágrafo 6°. da Constituição Federal, que não foi observado. A permissão para cobrança das multas vêm do artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando determina sua aplicação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Nas limitações constitucionais ao Poder de Tributar é obrigatória a observância do artigo 150, IV, da Constituição Federal. Contudo A vedação constitucional, diz respeito ao legislador e não ao aplicador da lei. Entendimento reproduzido nas seguintes Ementas dos Conselhos de Contribuintes : CONFISCO - A muita constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. (Ac. 102-42741, de •20/0212998). MULTA DE OFÍCIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restinge-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infração à legislação tributária. A multa deve no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei 9430/1996, conforme preconiza o artigo 112 do CTN (Ac. 201-71.102 de 15/10/1997) A taxa Selic não afronta à Constituição Federal. O artigo 161 parágrafo 1° do CTN. Legitima sua inserção no ordenamento jurídico. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Divida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3° do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data,. 9 G)* Processo n°. : 13971.001233/99-25 Acórdão n°. : 108-06.845 Nos lançamentos, os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples. Nenhuma inc,onstitucionalidade se verifica no procedimento. Juro não é tributo, descabendo a vedação do artigo 150, I da Constituição Federal. A pretendida analogia entre a TRD e taxa SELIC, não prospera. A decisão do STF sobre sua aplicação, cingiu-se apenas ao período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Ademais, o dispositivo constitucional que visa reduzir os juros a 12% ao ano, necessita de Lei Complementar para regulamentação, conforme Acórdão do STF na ADIN 4-7 DF, da qual se transcreve da Ementa, os itens 6 e 7: 6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 31 sobre taxas de juros reais (12% ao ano) , até porque estes não forma conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na Mura Lei Complementar, com observância de todas as normas do caput dos incisos e parágrafos do artigo 102, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Presidência da Repúb fica e Circular do Banco Central) o primeiro considerando não aplicável à norma do parágrafo 3 " sobre juros reais de 12% ao ano, e a Segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional Nenhum reparo resta a ser feito quanto aos juros e multa lançados. Por todo exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1995. É meu voto. Sala das Sessões, DF em 20 de fevereiro de 2002 41,4go. ornas 1 ete M- Mias Pessoa Monteiro. bkt to Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.004137/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO PRESUMIDO- Para fins de determinação do lucro presumido, as empresas que prestam serviços de esterilização para estabelecimentos hospitalares não estão incluídas na exceção referida na alínea “a” do inciso III do § 1º da Lei 9.249/95, sujeitando-se, portanto, ao coeficiente de 32%. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO- A lei 9.430/96 determina que nos casos de lançamento de ofício decorrente de falta de pagamento ou recolhimento, a multa aplicável é de 75%, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. O Conselho de Contribuintes não pode negar aplicação a lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio. JUROS À TAXA SELIC -A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-96.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : r Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I Sessão de : 29 de março de 2007 Acórdão n°. : 101-96.077 LUCRO PRESUMIDO- Para fins de determinação do lucro presumido, as empresas que prestam serviços de esterilização para estabelecimentos hospitalares não estão incluídas na exceção referida na alínea "a" do inciso III do § 1° da Lei 9.249/95, sujeitando-se, portanto, ao coeficiente de 32%. MULTA POR LANÇAMENTO DE OFICIO- A lei 9.430/96 determina que nos casos de lançamento de oficio decorrente de falta de pagamento ou recolhimento, a multa aplicável é de 75%, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. O Conselho de Contribuintes não pode negar aplicação a lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio. JUROS À TAXA SELIC -A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios Incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplância, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interpostos por Bicooci Serviços de Esterilização Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 15374.004137/2001-51 Acórdão n° 101-96.077 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE cik SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 0 3 MU 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° 15374.004137/2001-51 Acórdão n° 101-96.077 Recurso n°. : 150.484 Recorrente : Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. RELATÓRIO A empresa Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. recorre da decisão da 2' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro que julgou procedentes os lançamentos efetuados por meio dos auto de infração de fls. 56 a 65. As exigências se referem a IRPJ e CSLL relativas ao ano-calendário de 1998. As acusações que pesam sobre a empresa são a aplicação de coeficiente indevido, na determinação do lucro presumido, por ter utilizado 8% quando o correto seria 32%, e a omissão de receitas de aplicação financeira. A omissão de receitas deu origem, também, a lançamento de CSLL. A interessada impugnou tempestivamente as exigências alegando que utilizou o percentual de 8% por entender ser prestadora de serviços hospitalares, já que efetua mensalmente serviços de esterilização hospitalar, conforme autoriza seu contrato social. Pondera que entenderia o enquadramento feito pelo autuante se prestasse serviços de esterilização para estabelecimento fabris, alimentícios ou o que quer seja. Contesta a multa de 75%, dizendo que há muito os tribunais vêm considerando confisco multas que excedam a 20%. Contesta, também a taxa SELIC, dizendo-a índice remuneratório e não índice de correção monetária, cuja aplicação provoca enorme aumento de tributo, ferindo expressamente os preceitos legais referentes à matéria, vulnerando o ordenamento processual vigente. Assevera que essa taxa foi expressamente declarada Inconstitucional pelos colendos tribunais de última instância. Requer a aplicação da multa na base máxima de 20%, bem como a aplicabilidade dos juros legais na base de 12% ao ano, com o parcelamento a que tem direito. A 2' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro julgou procedente o lançamento. r a3 ' Processo n° 15374.004137/2001-51 Acórdão n° 101-96.077 Ciente da decisão em 16 de maio de 2005, a interessada ingressou com recurso em 10 de junho seguinte. Na petição recursal esclarece que seu objeto social é a prestação de serviços de esterilização, re-esterilização e reprocessamento de materiais de uso médico-cirúrgico, odontológico, hospitalar e borracha, couro, plástico, derivados de petróleo, ferro, aço e produtos correlatos, destinados à proteção e defesa da saúde e prestação de serviços de mão de obra especializada em purificar, embalar, re- embalar, limpar, desinfetar, armazenar e expedir os produtos e seus correlatos destinados à defesa e proteção da saúde. Ressalta a importância da esterilização e diz não haver como conceber sua ausência em todo e qualquer ato médico ou para- médico, cuidados de enfermagem, execução de exames de auxilio e diagnóstico. Discorre sobre a estrutura de um centro de esterilização latu sensu, Diz que a IN 480/2004 revogou a IN 306/ 2003, e não contém determinação expressa sobre quais os serviços podem ser considerados como hospitalares para fins de aplicação do percentual de 8%. Acrescenta que a IN 539/2005 alterou o art. 27 da IN 480/2004, dispondo que serão considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde. Afirma não haver dúvida quanto à intenção do legislador, materializada no art. 15 , § 1°, III, "a" da Lei 9.249/95, dada a importância da destinação dos serviços ao dar apoio e suporte à vida e à saúde. Diz não ser razoável incidir o percentual de 8% sobre atividades de aterro sanitário com emprego de materiais e sobre a prestação de transporte de lixo, e pretender tributar a esterilização com 32%. Reedita as alegações da impugnação quanto à onerosidade excessiva da multa de 75%, e quanto ao entendimento dos tribunais limitando a multa em 20%. É o relatório. r_ O 4 Processo n° 15374.004137/2001-51 Acórdão n° 101-96.077 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de seguimento. Dele conheço. Em relação à omissão de receitas de aplicações financeiras, não se instaurou o litígio. A matéria litigada diz respeito à apuração do lucro presumido de pessoa jurídica cuja atividade é a prestação de serviços ligados à área da saúde. No processo administrativo fiscal, cuida-se de verificar a legalidade do lançamento. Para tanto, há que se verificar a adequação do lançamento à legislação de regência. Dispondo, o artigo 144 do CTN, que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, a análise há que ser feita à luz do art. 15 da Lei 9.249/95 e legislação disciplinadora. O art. 15 da Lei 9.249/95 determina: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada més, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o Inciso III do art. 36 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (425 Processo n° 15374.004137/2001-51 Acórdão n° 101-96.077 a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). De início, diga-se que foge à competência deste Conselho julgar a razoabilidade da lei em determinar este ou aquele percentual para determinadas atividades. O § 1° do art. 15 da Lei 9.249/95 excetuou do percentual geral de 8% algumas atividades, para as quais estabeleceu percentuais específicos. Para as atividades de prestação de serviços em geral, o inciso III, alínea "a" do referido parágrafo estabeleceu o percentual de 32%, porém excluiu deste percentual as atividades de serviços hospitalares, que assim, ficaram sujeitas ao percentual de 8%. A Recorrente entendeu que, por prestar serviços de esterilização a hospitais, se enquadra como prestadora de serviços hospitalares. Para definir quais aqueles que podem ser considerados serviços hospitalares (para os fins previstos no art. 15, § 1 2 inciso III, alínea "a", da Lei n2 9.249, de 1995), o art. 23 da IN 306/2003 agrupa os serviços em 5 áreas, relacionando as atividades compreendidas, e em nenhuma delas há como enquadrar a atividade da recorrente (esterilização). A Instrução Normativa 480/2004 revogou a 306/2003, e no seu artigo 27 definiu serviços hospitalares, como a seguir: Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares somente aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares. § 1 2 Para os efeitos deste artigo, consideram-se estabelecimentos hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. § 22 Para efeito de enquadramento do estabelecimento como hospitalar levar-se-á, ainda, em conta se o mesmo está compreendido na classificação fiscal do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), na classe 8511-1 — Atividades de Atendimento Hospitalar. 6 t. ÇI2 • Processo n° 15374.004137/2001-51 Acórdão n° 101-96.077 ê 32 São considerados pagamentos de serviços hospitalares, para os fins desta Instrução Normativa, àqueles efetuados às pessoas jurídicas: I - prestadoras de serviços pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e II - prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "8", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. Como se vê, ainda na definição da nova Instrução Normativa, não há como enquadrar os serviços prestados pela Recorrente como serviços hospitalares, posto não serem serviços prestados por estabelecimentos hospitalares, mas sim, serviços prestados a estabelecimentos hospitalares. A multa de ofício aplicada, no percentual de 75%, está de acordo com a lei (Lei 9.430/96, art. 44), não cabendo a este Conselho negar-lhe aplicação. ]A utilização da Selic para a quantificação dos juros de mora está prevista em lei regularmente inserida no sistema jurídico, não havendo como afastá- la em foro administrativo. A matéria é objeto da Súmula 1° CC n° 4, com o seguinte enunciado: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Pelas razões acima discorridas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 29 de março de 2006 ,À Q. SANDRA MARIA FARONI 7 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000901/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO – INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE – PERDA DE CAPITAL – DEDUTIBILIDADE – PARTICIPAÇÃO EXTINTA EM INCORPORAÇÃO – Para fins de determinar o lucro real, a dedutibilidade do ágio pago na aquisição de participação societária em decorrência de incorporação, está condicionada a apuração de todo o acervo líquido com base em avaliação a preço de mercado, respaldada em laudo adequado.
Numero da decisão: 101-94.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por HOECHST ROUSSEL VET S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - , T,E- ‘-:;--»-PEeR 10--"------'z -IGUESDI PRESIDENT , _ PAULO - 8): RTO ORTEZ RELATO - , FORMALIZADO EM: i 9 0E2 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. : 15374.000901/99-61 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.298 RECURSO N°. : 131.132 RECORRENTE :HOECHST ROUSSEL VET S/A RELATÓRIO HOECHST ROUSSEL VET S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 665/689, do Acórdão n° 00.482/2001, prolatado pela 6a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, em 11/12/2001, fls. 625/632, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 492. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 493, que a contribuinte deixou de adicionar ao lucro real a perda de capital relativa a amortização de ágio na aquisição de investimentos, no valor de R$ 23.644.296,00. A autoridade autuante entendeu ter havido redução indevida do lucro tributável em razão da apropriação como perda de capital do montante citado, o qual representaria a diferença entre o valor de mercado de aquisição do investimento (com ágio) e o valor de extinção deste mesmo investimento (valor contábil do patrimônio líquido da incorporada) na data da incorporação (cinco meses após a aquisição). Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 502/520. A 6a Turma da DRJ/RJO, decidiu pela manutenção integral do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "lRPJ Ano-calendário: 1995 Na incorporação de investimento somente é dedutivel como perda de capital a diferença entre o valor contábil do p investimento e o valor do acervo liquido incorpora/ PROCESSO N°. : 15374.000901/99-61 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.298 avaliado a preços de mercado (Decreto-lei n° 1.598/1977, art. 34, item I). LANÇAMENTO PROCEDENTE' Ciente da decisão de primeira instância em 18/04/02 (fls. 640), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17/05/02 (protocolo às fls. 665), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que foi por fatores de cunho exclusivamente econômicos e não expressos contabilmente nos livros da empresa Merrell, que a Hoechst Roussel Vet S/A pagou um preço de aquisição pelas quotas da Merrell superior ao valor de patrimônio líquido desta última em 30.11.95; b) que admite que a propriedade intelectual foi um dos itens formadores do preço de aquisição das quotas da Merrell. Todavia, existem vários outros elementos considerados no item "ativos designados" que serviram de base para a formação do preço de aquisição das quotas da Merrell. No entanto, as partes não deram valor à propriedade intelectual ou aos demais itens formadores do preço de aquisição, pois o objeto do negócio era justamente as quotas da Merrell; c) que, conforme já demonstrou anteriormente, as quotas, sob a ótica do comprador, têm seu preço determinado em razão não só dos bens tangíveis e/ou intangíveis, mas sim em função da expectativa de lucratividade futura da sociedade que está sendo adquirida; d) que, ainda que tivesse sido atribuído valor para a propriedade intelectual, tal valor não seria passível de registro na contabilidade da própria Merrell. Primeiramente porque as principais marcas não são de propriedade da Merrell, mas a Merrell apenas as licencia. Com isso, a Merrell não poderia escriturar contabilmente algo que não lhe pertencia; e) que, no caso de contratos de licença de uso de marca, não há a transferência do direito de propriedade da marca, que permanece com o licenciador. Em razão disso, nesses casos não há que se falar em bem do ativo imobilizado, uma vez que os contratos de licença de uso assemelham-se à locação de bens ou direitos e representam, em verdade, uma obrigação da empresa. A obrigação da Merrell, neste caso, portanto, seria registrar contabilmente um passivo em razão da licença da marca perante terceiros; f) que, ainda que tais marcas fossem de propriedade da Merrell, não existe norma do instituto Brasileiro de Contadores r/ (IBRACON), ou da CVM dando conta da obrigatoriedade de s , PROCESSO N°. : 15374.000901/99-61 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.298 registrar contabilmente o valor atribuído às marcas e patentes utilizados pelas empresas em geral, a não ser quando fundo de comércio e outros valores intangíveis são adquiridos, nos termos do item 4.2.7.3 da Norma Brasileira de Contabilidade T4, como bem apontado pela I. Autoridade Julgadora; g) que a Hoechst Roussel adquiriu tão somente as quotas da Merrell, registrando em sua contabilidade o valor de um investimento (quotas da Merrell), que foi desdobrado em custo de aquisição e ágio. Ao adquirir a totalidade das quotas da Merrell, a hoechst Roussel, conseqüentemente, adquiriu todos os bens integrantes do patrimônio da sociedade investida (Merrell), sendo estes passíveis ou não de registro contábil; h) que, por outro lado, a Merrell também não adquiriu os seus ativos intangíveis, muito menos seu fundo de comércio, pois estes já fazem parte de sua própria atividade. Do contrário, a Merrell é que foi alienada; i) que, por essa razão, quando da incorporação da Merrell, e atendendo aos preceitos contidos na legislação fiscal em vigor à época, a Hoechst Roussel solicitou à Valit e à Coopers laudos de avaliação que trouxessem a valor de mercado, todos os bens integrantes do patrimônio da Merrell. Se a propriedade intelectual ou qualquer outro bem intangível não fazia parte dos registros contábeis da Merrell, a fiscalização não poderia penalizar a Hoechst Roussel; j) que a incorporação da Merrell na Hoechst foi realizada a valor de mercado ao contrário do entendimento consubstanciado pela autoridade julgadora. O laudo de avaliação da incorporação da Merrell na Sarsa, elaborado pela Coopers não se limitou a avaliar a mercado as contas constantes do ativo imobilizado e os estoques da Merrell. Diferentemente disso, tal empresa de auditoria verificou se o patrimônio líquido ou acervo líquido da Merrell estava, em 30.11.95, avaliado a mercado, com base nos valores indicados nos laudos preparados pela Valit e Coopers; k) que o fato de somente os valores das contas do ativo imobilizado, estoques e as contas do patrimônio líquido terem sido ajustados não significa, em absoluto, que somente essas contas tenham sido avaliadas a mercado, mas sim que, naquela data, somente tais contas eram passíveis de ajuste; I) que, com base nos valores indicados nos laudos do ativo imobilizado e dos estoques da Merrell, anteriormente preparados pela Valit, a Coopers concluiu em seu laudo de avaliação de incorporação que o patrimônio líquido da Merrell, restaria expresso da seguinte maneira, em 30.11.95: Patrimônio Líquido em 30/11/95: R$ 32.089.574,59 Acréscimos por avaliações a mercado: Estoques R$12.389.281,0 PROCESSO N°. : 15374.000901/99-61 5 ACÓRDÃO N°. :101-94.298 Imobilizado R$ 1.234.406,00 Patrimônio Líquido, considerados os Efeitos das avaliações a mercado em 30.11.95 R$ 45 713.261,59 m) que a diferença de R$ 13.623.687,00 decorrente do ajuste a mercado do estoque e ativo imobilizado da Merrell incorporados na Hoechst Roussel foi registrada em conta de reserva de reavaliação e sua contrapartida foi oferecida à tributação no período-base de 1995; n) que resta claro que a Hoechst Roussel avaliou sem a mercado o acervo líquido da Merrell por ocasião de sua incorporação e, por essa razão, houve uma perda de capital no valor de R$ 23.644.296,00, perfeitamente dedutível nos termos do art. 380, I, do RIR/94; o) que à época da incorporação da Merrell, não havia dispositivo legal que obrigasse os contribuintes que pagassem ágio em decorrência de outras razões que não (I) a valoração dos ativos a mercado ou (II) a expectativa de lucratividade futura do investimento adquirido, a fundamentar tal ágio através de laudo de avaliação; p) que, embora houvesse a exigência de que o ágio de que tratam os incisos I e II do art. 329 do RIR/94, fossem fundamentados através de laudo de avaliação, com relação ao ágio pago em decorrência de fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, a legislação fiscal não exigia à época, como tampouco exige agora, qualquer demonstração do valor pago (art. 329, § 3°); q) que a legislação em vigor também não trazia qualquer requisito para que o ágio pago em razão do fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, pudesse ser tratado como perda de capital dedutível no caso da incorporação da investida (Merrell) na investidora (Hoechst Roussel), salvo a exigência contida no art. 380 do RIR/94, o qual consistia na avaliação do acervo líquido da investida a valor de mercado, o que foi levado a efeito pela Hoechst Roussel; r) que foi cumprido estritamente o estabelecido no art. 329 e também no art. 380 do RIR/94. Quando da incorporação da Merrell, a Hoechst substituiu o valor contábil do seu investimento na Merrell pelo acervo líquido desta última avaliado a preços de mercado, reconhecendo uma perda de capital. Tal perda de capital poderia ser tratada integralmente como perda dedutível para efeito da determinação do lucro real ou como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de dez anos, à opção do contribuinte, conforme dispunha o art. 380 do RIR/94. A Hoechst optou por reconhece-la de imediato; s) que a perda apurada pela Hoechst na incorporação da Merrell, para efeitos da apuração do lucro real relativo ao período-bas PROCESSO N°. :15374.000901199-61 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.298 de 1995, não acarretou violação a nenhum dispositivo legal vigente naquela ocasião. Às fls. 743, o despacho da DRF em São Paulo — SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento d pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. : 15374.000901/99-61 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.298 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de auto de infração lavrado em razão da redução, por parte da recorrente, do lucro real no ano-calendário de 1995, em virtude do registro a débito do resultado do exercício, a título de "Amortização de Ágio na Aquisição de Investimentos", da importância de R$ 23.644.296,00. Referido valor foi apropriado como perda de capital e representa a diferença entre o valor de aquisição, por valor de mercado, de investimento adquirido com ágio, e a extinção, por incorporação, deste mesmo investimento, após cinco meses da data de aquisição, tendo como base, no entender da fiscalização, o patrimônio liquido contábil da empresa incorporada. Em 30/06/95, após avaliação dos seus bens e direitos e, utilizando o balanço patrimonial levantado nessa data, foi cindida parcialmente a empresa Merrell Lepetit Farmacêutica e Industrial Ltda., tendo, por decorrência, sido constituída a empresa Dommel Indústria e Comércio Ltda. Em 03/07/95, tendo como fundamento o balanço patrimonial levantado em 30/06/95, a empresa Laboratórios Silva Araújo Roussel S/A, adquiriu 99,999% das 586.369 quotas de capital da empresa Merrell Lepetit Farmacêutica e industrial Ltda., pelo valor de R$ 46.087.100,00, o qual ficou assim distribuído: R$ 39.727.080,20, referentes a 505.450 quotas de capital de propriedade da empresa Dow Produtos Químicos Ltda., representando 86,20% de participação no capital da Merrell; e R$ 6.360.019,80, correspondentes a 80.919 quotas de capital de propriedade da empresa Mineração e Química do Nordeste S/A, representand 13,20% do capital da Merrell. PROCESSO N°. : 15374.000901/99-61 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.298 Conforme alteração de contrato social promovida em 03/07/95, o capital social da Merrell ficou dividido em 586.369 quotas no valor de R$ 10,00 cada uma, assim distribuídas: Laboratórios Silva Araújo Rousse! S/A, 586.368 quotas — R$ 5.863.680,00; Roussel Uclaf, 1 quota — R$ 10,00. Em 26/09/95, foi devolvido, a título de reajuste do preço de aquisição da participação societária, o valor de R$ 4.148.278,20. Diante de tal fato, o custo de aquisição final totalizou R$ 41.938.821,80. Em 30/06/95, houve a cisão parcial da empresa Merrell, cujo balanço patrimonial, constava o montante de R$ 19.448.196,18, a título de patrimônio líquido. Quando da aquisição do investimento pela fiscalizada, houve pagamento de ágio no valor de R$ 22.490.625,62 (R$ 41.938.821,80 — R$ 19.448.196,18). O ágio representou 53,63% do valor da transação e, relativamente ao investimento, 115,64%. Em 05/12/95, a fiscalizada deliberou sobre o Protocolo e Justificação para incorporação da empresa Merrell Lepetit Farmacêutica e Industrial Ltda., conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinária lavrada nessa mesma data. Informa a fiscalização que, em 26/12/95, conforme Laudo de Avaliação elaborado pela empresa Coopers & Lybrand e Valit SC, a Merrell, com base em seu balanço patrimonial levantado em 30/11/95, avaliou parte de seus estoques e ativo imobilizado, "a valor de mercado", de forma que a parte avaliada dos estoques cresceu 72%, representando um crescimento de 65,7% nos estoques totais. Por sua vez, o ativo imobilizado teve um crescimento de 5,6%. Intimado em 29/12/98 e reintimado em 15/01/99, a fornecer as planilhas de cálculo, bem como os registros contábeis e base legal para amortização do ágio, a recorrente prestou, em 27/01/99, a seguinte declaração: "Para fins de atendimento à solicitação verbal e por meio do Termo de Reintimação e Solicitação de Documentos de 15/01/99, declaramos que em 03/07/95, ainda sob nossa antiga denominação social de Laboratórios Silva Araújo Rousse! S/A, adquirimos com ágio a participação de 99,99% do capital de Laboratório Merrel Lepetit Farmacêutica ` PROCESSO N°. :15374.000901/99-61 9 ACÓRDÃO N°. :101-94.298 Industrial Ltda., procedendo em 28 de dezembro daquele mesmo ano, a incorporação da então controlada. No ato da incorporação, com base em laudos de avaliação do acervo líquido a preços de mercado então emitidos, ainda sob a denominação de Laboratórios Silva Araújo Rousse! S/A, reconhecemos integralmente a perda de capital sobre o referido investimento, considerando essa perda dedutivel para efeito de apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tal tratamento fiscal obedeceu, em nosso entendimento, a legislação vigente à época, aplicável ao caso concreto. De fato, o RIR/94, em seu art. 380, I, admite a dedução da perda de capital em incorporação de investimento, definido como tal, a diferença entre o valor contábil e o acervo líquido avaliado a preços de mercado, como foi o caso...' No Termo de Constatação (fls. 117/118), o Fisco cita que, conforme item 5 do Protocolo de Justificação da Incorporação de 05/12/95, o patrimônio líquido da incorporada foi avaliado pelo seu valor contábil em 30/11/95. Apenas os bens do ativo imobilizado e a parte dos estoques referente a materiais e produtos foram avaliados a preços de mercado. Os laudos de avaliação, elaborados em 26/12/95, confirmam que a avaliação não contemplou todos os bens e direitos da incorporada, que teria sido efetivada apenas com relação ao ativo imobilizado e parte dos estoques. Ressalta a fiscalização que o oferecimento à tributação do valor correspondente a mais valia dos estoques, resultante de sua reavaliação, representa fato jurídico distinto da apropriação do acervo líquido decorrente da extinção da participação societária. Que tal fato seria confirmado pela própria fiscalizada ao afirmar que o aumento nos custos das vendas do mês de dezembro, que correspondeu a um registro no Livro Diário da Merrel, no valor de R$ 7.580.553,72, é reflexo da reavaliação efetuada. Diante do exposto, a fiscalização concluiu que não possui sustentação legal o procedimento adotado pela contribuinte, tendo em vista que a absorção do acervo líquido da Merrel foi efetuada a preços de mercado, em razão do seguintes fatos: PROCESSO N°. : 15374.000901/99-61 10 ACÓRDÃO N°. : 101-94.298 a) o preço de mercado considerado na aquisição absorveu elementos (reunidos no subitem "propriedade intelectual") que foram desprezados no momento da extinção da participação societária por incorporação do acervo líquido; b) a fiscalizada, depois de relutar para apresentar o fundamento para o pagamento do ágio na aquisição da participação societária, não segregou, contabilmente, a parcela de tal valor que corresponderia ao preço de mercado dos estoques e do ativo imobilizado, daquela referente às imobilizações técnicas intangíveis, elementos por ela própria declinados no denominado "Instrumento de Cessão e Transferência de Quotas e Outras Avenças"; c) a segregação acima referenciada exigiria, em obediência ao disposto no art. 333 do RIR/94, que a contrapartida do ajuste por aumento do valor do patrimônio líquido do investimento em virtude da reavaliação dos bens do ativo da controlada (Merrel), por esta utilizada para constituir reserva de reavaliação, fosse compensada pela baixa do ágio na aquisição do investimento com fundamento no valor de mercado dos bens reavaliados; e d) a não adoção do procedimento explicitado na letra "c" acima, evidencia a indedutibilidade da despesa com ágio, uma vez que fica demonstrado que o ajuste do valor de patrimônio líquido da controlada decorreram de reavaliação de bens diferentes dos que serviram de fundamento para o seu pagamento. Assim, concluiu a fiscalização que, inobstante a afirmativa da fiscalizada de que a incorporação se deu com base em "laudos de avaliação do acervo líquido da incorporada a preços de mercado", os verdadeiros fundamentos do ágio pago na aquisição do investimento foram desprezados na citada avaliação. Sobre o assunto, o Regulamento do Imposto de Renda, aprovade pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, estabelece: PROCESSO N°. : 15374.000901/99-61 11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.298 "Art. 329 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 20): 1 - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. (-); § 2° - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 20, § 2°): a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 30 - O lançamento com os fundamentos de que tratam as alíneas "a" e "b" do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 20, § 30).' Dúvidas não persistem que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento é incumbência da atividade fiscal, de modo que, em caso de subsistir a incerteza por falta de prova, esta deve abster-se de praticar o lançamento. Exceção à regra são as normas excepcionais estabelecidas pelo legislador que invertem o ônus da prova e que são as presunções legais relativas. A lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo em benefício do fisco, liberando-o do encargo probatório e transferindo ao contribuinte a demonstração em contrário. O § 3° do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.598/77 afirma que cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade regular, não se aplicando esse dispositivo aos casos em que a lei, p ((27, PROCESSO N°. : 15374.000901199-61 12 ACÓRDÃO N°. : 101-94.298 disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova dos fatos registrados na sua escrituração. Entendo que não existe qualquer irregularidade nos atos negociais quando o administrador se empenha na busca de uma direção menos onerosa em matéria de tributos, mesmo que a procura de uma economia tributária seja a razão principal dessa via. Se isso não fosse verdadeiro, teríamos que concluir que o contribuinte estaria sempre obrigado a pagar o imposto pela forma mais elevada. Aliás, na atividade empresarial, a procura da redução da carga tributária trata-se de uma nécessidade do administrador, ao qual se incumbe tomar conta do patrimônio social com o maior cuidado e interesse. Porém, a questão maior localiza-se exatamente em se conhecer se as condições para tanto utilizadas são lícitas ou não sob o ponto de vista da lei fiscal. Luciano Amaro, em sua obra "Direito Tributário Brasileiro", expõe que a simulação seria reconhecida pela falta de correspondência entre o negócio que as partes realmente estão praticando e aquele que elas formalizam. As partes querem, por exemplo, realizar uma compra e venda, mas formalizam (simulam) uma doação, ocultando o pagamento do preço. Ou, ao contrário, querem este contrato, e formalizam o de compra e venda, devolvendo-se (de modo oculto) o preço formalmente pago. Define também aquele autor o chamado abuso de direito. Se o direito é utilizado para atingir fins civis ou comerciais que normalmente a ele estão associados, seu exercício não é questionado. O mesmo não se daria quando o direito fosse exercido com o objetivo de obter vantagem fiscal que, de outro modo, não se teria; nessa perspectiva, estaríamos diante do abuso do direito, e o Fisco não estaria obrigado a aceitar os efeitos fiscais que decorreriam da questionada conduta. Marco Aurélio Greco alinha-se entre aqueles que censuram o abuso de direito, sustentando que, se a "finalidade exclusiva' de um determinado ato é pagar (.7 menos imposto, estaríamos diante de um abuso do direito, não oponível ao Fisco. PROCESSO N°. :15374.000901/99-61 13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.298 Assim, se, de um lado, há que se reconhecer o direito do agente em planejar seu negócio de modo economicamente mais vantajoso, utilizando-se de formas jurídicas alternativas e legais para atingir o mesmo fim, não é aceitável o abuso de direito para lograr o mesmo fim. Aquele que pratica determinado ato jurídico com a finalidade única e exclusiva de fugir ao tributo, está abusando das formas jurídicas. Hermes Marcelo Huck, em seu artigo Evasão e Elisão no Direito Tributário Internacional, afirma que: "Muito embora não haja no Brasil, a exemplo de outros países, uma espécie de norma geral tributária permitindo a desconsideração do ato jurídico julgado abusivo e a tributação do resultado econômico alcançado pelo agente, não se pode negar que o planejamento tributário, quando estruturado por uma construção elisiva, mas sem qualquer finalidade negociai senão a da economia fiscal, pode ser taxado como forma de abuso de direito, sujeitando- se à desconsideração para efeitos fiscais. (grifei) O autor estabelece que é necessária a existência de uma finalidade negociai para o ato praticado, não podendo subsumir-se no mero exercício de imaginação destinado a reduzir ou eliminar impostos que, de outra forma, seriam devidos. No caso dos autos, no documento firmado entre a recorrente e a empresa Dow Química S/A, chamado "Instrumento de Cessão e Transferência de Quotas e outras Avenças", objetivando a aquisição do controle acionário da empresa Merrel Lepetit, consta que a compra ocorreu em função dos ativos que esta empresa possuía, e, dentre eles, a chamada "propriedade intelectual". Nesse sentido, a própria contribuinte manifesta-se em seu recurso voluntário (fls. 680), conforme abaixo: "41. Com efeito, a Hoechst Rousse! Vet S/A admite que a 'propriedade intelectual' foi um dos itens formadores preço de aquisição das quotas da Merrel...'' PROCESSO N°. :15374.000901/99-61 14 ACÓRDÃO N°. :101-94.298 No contrato firmado entre as empresas (fls. 194/196), consta que a chamada "propriedade intelectual" classifica-se como um ativo pertencente à Merrel: "1.1 — Transferência das quotas detidas pela Dow Produtos. Observados os termos e condições contidos neste contrato, a Dow Produtos neste ato cede e transfere à SARSA, como ela de fato cedido e transferido tem, e a SARSA, neste ato adquire da Dow Produtos, 505.450 quotas representativas do capital da Sociedade Merrel Lepetit, com tudo o que as mesmas representam, especialmente no que tange aos Ativos Designados, conforme definido na cláusula 1.4 abaixo... (-) 1.4. — Ativos Designados. Conforme utilizado neste instrumento, entendem-se por 'Ativos Designados" todos os direitos, propriedades, ativos, demandas, contratos, licenças, permissões, interesses processuais, operações e negócios de qualquer espécie, natureza e constituição, tangíveis ou intangíveis, e independentemente de sua localização, pertencentes à Sociedade e cuja utilização ou posse esteja principalmente relacionada ou seja essencialmente necessária à condução do negócio, ou que seja a ele de outra forma substancialmente atinente, o que inclui, entre outros: (...) (VIII) toda a Propriedade Intelectual (conforme definido na cláusula 4.11). A cláusula 4.11 do contrato (fls. 206), consta que a "propriedade intelectual" abrange direitos de marca, fundo de comércio, invenções, patentes, informações sigilosas, material escrito etc., conforme abaixo: "4.11. — Propriedade Intelectual a) Exceção feita aos casos em que a inexatidão de qualquer das disposições abaixo (ou circunstâncias que lhe derem origem), individual ou conjuntamente, não for razoavelmente passível de causar um prejuízo relevante; 1) a Sociedade possui, ou está licenciada a utilizar (em cada caso, livre e desembaraçada de quaisquer Direitos de Retenção) toda Propriedade Intelectual (conforme definido abaixo) utilizada ou necessária para a condução do Negócio; (...) Para os fins deste instrumento, entendem-se por 'Propriedade Intelectual', entre outros, as marcas registradas, marcas de serviço, marcas figurativas, licenças de uso de marca, nomes fictícios (...) o fundo r„ de comércio associado ao disposto acima, se PROCESSO N°. : 15374.000901199-61 15 ACÓRDÃO N°. :101-94.298 correspondentes registros ou pedidos de registro (...); invenções, descobertas e conceitos, passíveis ou não de registro (...); patentes, pedidos de patente (4; informações sigilosas , divulgação de invenções, segredos comerciais (...); material de escritório e demais obras, com ou sem registro de direitos autorais, em qualquer jurisdição (...); propriedade intelectual ou direito exclusivo correlato (...)". Como visto, trata-se de assunto induvidoso, pois reconhecido pela própria recorrente, o fato de diante do negócio realizado, um dos motivos da aquisição da Merrel, constava a "propriedade intelectual". Fato seguinte à aquisição da Merrel, foi a incorporação da mesma, sendo que o valor do seu patrimônio líquido à época da incorporação totalizava R$ 32.089.574,59, idêntico ao valor atribuído ao acervo líquido que substituiria o investimento. Diante disso, a contribuinte registrou a título de perda de capital na incorporação da empresa Merrel, o ágio pago por ocasião da aquisição do investimento, tendo considerada como dedutível o valor correspondente. A questão que se coloca para apreciação desta Câmara, refere-se ao fato de que se a chamada "Propriedade Intelectual", pertencente à incorporada, que passou ã incorporadora, deveria ou não constar de seu balanço patrimonial por ocasião da incorporação. Na verdade, a recorrente assumiu integralmente o patrimônio da incorporada, estando aí incluída toda a "Propriedade Intelectual" conforme acima exposto, a qual, por tratar-se de um bem jurídico, apesar de ser intangível, possui valor, é passível de avaliação e de transação comercial, tanto é assim, que foi um dos motivos que geraram a aquisição da Merrel por parte da recorrente. Não existem dúvidas a respeito da obrigatoriedade do registro dos bens intangíveis na escrituração comercial das empresas. Ainda que se admita que os mesmos não constavam do balanço patrimonial da empresa incorporada, quando da ir7 avaliação do seu patrimônio, deveria constar a totalidade de seus bens, tanto , PROCESSO N°. : 15374.000901/99-61 16 ACÓRDÃO N°. : 101-94.298 corpóreos quanto os incorpóreos e, em conseqüência, por ocasião da incorporação, a recorrente deveria fazer constar no seu ativo permanente todos os bens incorporados, independentemente da sua aparência física, isto é, de se tratarem de bens tangíveis ou intangíveis, com os respectivos valores de mercado consignados no laudo de avaliação. Não é aceitável o argumento da recorrente de que não compõem o balanço patrimonial os bens em questão. Fazendo uma correlação entre bens intangíveis com bens tangíveis, os quais possuem, para fins contábeis, como única diferença, a existência física dos últimos e são passíveis de depreciação pelo uso, desgaste, ação da natureza ou obsolescência, enquanto que os primeiros, apesar de tratarem-se de direitos, repita-se, são passíveis de avaliação e efetivamente, possuem valor de mercado, também são de registro contábil obrigatório, diferenciando-se apenas em relação à recuperação do valor aplicado, pois nestes aplica-se o instituto da amortização, a qual tem como prazo, aquele para a qual a empresa possui para a utilização das marcas, patentes, direitos etc. Assim, quando da formação do valor de mercado em 03/07/95, conforme o subitem 4.11 do Instrumento de Cessão e Transferência de Quotas e Outras Avenças, além dos ativos e passivos designados e dos denominados passivos excluídos, deveria ter sido dado valor às imobilizações Técnicas Intangíveis, tais como: Fundo de Comércio, Patentes de invenção; Marcas de Indústria; Marcas de Comércio; Direitos de Concessão de Serviços Públicos; Direitos de Autores, etc. Na transação realizada, foi constituído um subitem denominado PROPRIEDADE INTELECTUAL no instrumento correspondente, relacionando todos os bens, direitos e obrigações os quais foram considerados na avaliação, o qual influi diretamente no valor do investimento adquirido pela recorrente, justificando assim, o pagamento de ágio em valor tão expressivo, conforme descrito abaixo: Valor de aquisição do Investimento R$ 41.938.821,80 (-) Valor do Patrimônio líquido R$ 19.448.196,18 (=) Valor do ágio pago na aquisição R$ 22.490.625,62 = (115,62%) PROCESSO N°. : 15374.000901/99-61 17 ACÓRDÃO N°. : 101-94.298 Consta do "Protocolo de Justificação da Incorporação", datado de 05/12/95, tendo por base o balanço patrimonial levantado em 30/11/95, que o patrimônio líquido da empresa investida foi incorporado por seu valor contábil, exceto os bens do ativo imobilizado e a parte dos estoques relativas aos materiais e produtos que foram avaliados a preço de mercado. Conforme o documento de fls. 119, o patrimônio líquido da empresa Merrel em 30/11/95, era de R$ 32 milhões. No laudo de fls. 615, elaborado em 26/12/95, consta que "considerados os efeitos das avaliações a mercado em 30/11/95'1, é igual a R$ 45 milhões. Constata-se que nesse laudo não foi avaliada a propriedade intelectual da empresa, motivo pelo qual foi lavrado o auto de infração em questão. Considera-se ainda, que a Assembléia Geral Extraordinária de incorporação aconteceu em 29/12/95, conforme documento de fls. 341, oportunidade em que o valor do patrimônio líquido contava no montante de R$ 45 milhões, porém, a recorrente reconheceu como perda o ágio, levando em conta como se o patrimônio montasse em R$ 32 milhões. O aspecto crucial da questão refere-se a chamada "Propriedade Intelectual" da incorporada, a qual passou ao patrimônio da incorporadora. Nesse sentido, em que existe uma crescente competitividade entre as empresas, freqüentemente ocorrem fusões, aquisições e incorporações, nenhuma área contábil- financeira tem sido tão palpitante quanto a avaliação de empresas. São vários os motivos que determinam a avaliação de uma empresa, pondendo enumerar entre eles: a compra e venda de negócios, a fusão, cisão e incorporação de empresas, a dissolução de sociedades, a liquidação de empreendimentos etc. A aquisição de uma empresa representa uma extensão das atividades de quem está comprando, sendo que os investimentos avaliados ao custo são adquiridos e registrados pelo valor de compra, mesmo que tenha ágio ou deságio. As movimentações ocorridas no patrimônio líquido das empresas investidas não sã refletidas no balanço da investidora. PROCESSO N°. : 15374.000901/99-61 18 ACÓRDÃO N°. : 101-94.298 Convém antes lembrar que a "propriedade intelectual", como uma universalidade jurídica, pode estar representada ou não nas demonstrações financeiras de uma pessoa jurídica. Quando ela não está representada graficamente no balanço patrimonial, sob a ótica contábil, trata-se de um patrimônio oculto, constituindo-se em uma reserva oculta. O seu reconhecimento em patrimônio jurídico- contábil implica em reconhecimento de receita sujeita à tributação pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e pela Contribuição Social sobre o lucro Líquido. Por isso não é comum o reconhecimento contábil desse ativo. O fato de não ser comum o registro patrimonial da "propriedade intelectual" não implica dizer que essa riqueza estará sempre fora das demonstrações financeiras. Certas situações e contratos privados tornam esse registro obrigatório, sendo que esse direito, que inclusive pode ser transferido a terceiro, mediante contrato de cessão de direitos, deverá estar registrado na escrituração comercial como ativo permanente. Assim, o registro contábil da "propriedade intelectual" pode derivar do auto reconhecimento contábil de uma reserva oculta ou pode ser conseqüência da realização de um negócio jurídico particular. Ao se avaliar uma empresa, o objetivo principal é alcançar o valor justo de mercado, aquele que representa o real valor do patrimônio de determinada companhia. É claro que não existe um valor definitivo para um negócio. Ao contrário, ele é determinado para um propósito específico, considerando as perspectivas dos interessados, e a futura rentabilidade. Na obra editada pela FIPECAFI — Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, intitulada "Avaliação de Empresas — da Mensuração Contábil à Econômica", organizador: Prof. Eliseu Martins, Editora Atlas, fls. 265/266, consta: "A avaliação de uma empresa normalmente se inicia pela demonstrações contábeis. Devido, porém, à adoção dos ri,/ princípios contábeis e à influência da legislação tributári , PROCESSO N°. : 15374.000901/99-61 19 ACÓRDÃO N°. : 101-94.298 elas geralmente são incapazes de refletir o valor econômico de um empreendimento.' Com efeito, os relatórios contábeis normalmente se baseiam em custos históricos afastados dos valores correntes, além disso, o conservadorismo tende a subestimar os valores dos ativos. Para evitar que as transações do patrimônio das empresas ficasse limitado aos valores contábeis e, em conseqüência a existência de ágio, com a decorrente dedução do lucro tributável por ocasião da incorporação, a lei tributária determinou a avaliação a preço de mercado do acervo líquido da incorporada. O fundamento legal da autuação deu-se com base no artigo 380, inciso I, do RIR194 (art. 34 do Decreto-lei n° 1.598/77), verbis: "Art. 380. Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computada na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 34): I - somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor do acervo líquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de dez anos;'' O estudo atento do inciso I do dispositivo regulamentar acima transcrito indica, de forma clara, que a dedutibilidade da perda de capital, nesses casos, é oportuno que se frise, de extinção de participação em razão de incorporação da investida, está condicionada à apuração do valor do acervo líquido com base em avaliação a preços de mercado. Nesse sentido, o Parecer Normativo CST n° 51/79, destaca, com muita propriedade: "É importante assinalar, entretanto, que a perda de capital ry somente será dedutível, na formação do lucro real d PROCESSO N°. : 15374.000901199-61 20 ACÓRDÃO N°. : 101-94.298 pessoa jurídica, se o acervo líquido tiver sido avaliado a preços de mercado.' Observa-se, portanto, que a questão está intimamente relacionada à determinação do lucro real, para fins de imposição do imposto de renda, e nada tem a ver com os procedimentos determinados pela legislação comercial específica. Bulhões Pedreira, em sua obra "Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas", editado pela Justec-Editora Ltda., em 1979, evidencia essa particularidade (págs. 645/646): "O DL n° 1.598/77, não impõe à pessoa jurídica o reconhecimento da perda de capital, mas apenas regula sua dedutibilidade para efeito de determinar o lucro real, se reconhecida na escrituração comercial: a lei tributária somente admite a dedução da diferença entre o valor contábil da ações ou quotas extintas e o valor do acervo líquido (recebido em liquidação) avaliado a preços de mercado. Essa comparação do valor contábil com o acervo líquido não implica dever de adotar esse critério de avaliação no procedimento de incorporação, fusão ou cisão: o objetivo da lei tributária é apenas regular a dedutibilidade da perda de capital para efeito de determinar a base de cálculo do imposto. Se o critério de avaliação adotado no procedimento de incorporação, fusão ou cisão tiver sido o valor de mercado, a perda de capital dedutível poderá ser determinada com base no laudo de avaliação. Caso contrário, se a pessoa jurídica que recebe o acervo líquido pretende que a perda de capital registrada na escrituração comercial seja computada na determinação do lucro real, deve promover a avaliação desse acervo a preços de mercado." Pode-se afirmar que a legislação tributária estabelece, com exatidão, os contornos da perda de capital, qual seja: a diferença entre o valor contábil e o valor do acervo líquido avaliado a preços de mercado. Valor contábil, quando as participações societárias forem avaliadas pelo valor de patrimônio líquido, é aquele definido no art. 33 do DL n° 1.598/77. Assim, a perda de capital verificada na incorporação possui a dedutibilidade para fins de base de cálculo do IRPJ prevista no art. 34 do Decreto-L ' PROCESSO N°. : 15374.000901/99-61 21 ACÓRDÃO N°. : 101-94.298 n° 1.598/77, porém, deve ser considerada a condição estabelecida no inciso primeiro, fato este não observado pela recorrente no presente caso, motivo pelo qual a fiscalização procedeu ao lançamento de ofício. A perda de capital decorrente de incorporação, somente tem sua dedutibilidade garantida (art. 34 do DL 1598/77), quando atendida a determinação do inciso primeiro, fato este não observado pela fiscalizada. A jurisprudência desta Câmara caminha no sentido de que não é cabível a dedução em tais casos, conforme depreende-se dos acórdãos abaixo: Acórdão n° 101-93.599, de 19 de setembro de 2001 `IRPJ. PARTICIPAÇÃO EXTINTA NA INCORPORAÇÃO. GANHO OU PERDA DE CAPITAL. REAVALIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. ÁGIO/DESÁGIO ESCRITURADO. Na extinção da participação societária com a incorporação de pessoa jurídica coligada ou controlada, o ganho ou perda de capital deve ser apurado com observância do disposto nos artigos 33 e 34 do Decreto-lei n° 1.598/77 e alterações posteriores. O ágio ou deságio na aquisição de investimento, com fundamento econômico o valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na contabilidade, compõe o custo contábil para fins de apuração do ganho ou perda de capital." Acórdão n° 101-87.396/94: "Constitui indevida redução do lucro real a apropriação, como perda de capital, da diferença entre o valor de aquisição de investimento com ágio, fundamentado este em valor de mercado de ativos da investida representados por estoques de mercadorias, e o valor dos mesmos ativos, integrantes do acervo líquido, na subseqüente liquidação do investimento por incorporação da investida, avaliados a custo de reposição: Acórdão n° 101-81.647/91: PROCESSO N°. :15374.000901/99-61 22 ACÓRDÃO N°. : 101-94.298 "Para fins de determinar o lucro real, a dedutibilidade da perda de capital em participação extinta em decorrência de incorporação, envolvendo a amortização de ágio anteriormente pago quando da aquisição do controle acionário da incorporada, está condicionada à apuração do valor do acervo líquido com base em avaliação a preços de mercado.' Também a Egrégia Terceira Câmara deste Primeiro Conselho, manifestou sobre a matéria, nos termos do Acórdão n°: 103-17.870, em sessão de 15 de outubro de 1996: "PARTICIPAÇÃO EXTINTA EM FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU CISÃO - PERDA DE CAPITAL/AMORTIZAÇÕES - O tratamento alternativo previsto no artigo 325, I, do RIR/80 de contabilizar a perda de capital no ativo diferido para amortização no prazo máximo de 10 (dez) anos impõe apuração do valor do acervo liquido com base em avaliação a preços de mercado: Nesse mesmo sentido, esta Câmara decidiu, à unanimidade, no julgamento do recurso n° 131.014, em sessão de 16/10/2002, Acórdão n° 101-93.976, do qual fui relator, cuja ementa tem a seguinte redação: "INCORPORAÇÃO — EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO — PERDA DE CAPITAL — DEDUTIBILIDADE — A exclusão do lucro líquido para a apuração do lucro real da perda de capital apurada na incorporação de empresa somente é admitida pela legislação do imposto de renda quando o acervo líquido da incorporada for avaliado pelo valor de mercado.' No presente caso não se aplica o artigo 21 da Lei , n° 9.249/95, conforme pretende a recorrente, pois o mesmo estabelece normas a serem obedecidas pela empresa incorporada, e não pela incorporadora, que é o caso dos autos. Assim, apesar de se tratar de uma operação possível de realização, as conseqüências contábeis são as que naturalmente resultam por decorrência d PROCESSO N°. : 15374.000901/99-61 23 ACÓRDÃO N°. :101-94.298 próprio ato, sendo as conseqüências fiscais aquelas previstas na legislação de regência, vigente ao tempo em que esta se realizou. Pois bem, no plano contábil, tendo havido a absorção da sociedade incorporanda, o ágio então registrado foi baixado e, em face de laudo que avaliara o patrimônio da sociedade como sendo a valor de mercado, este foi tratado como despesa dedutivel na apuração do lucro real, em conformidade com o disposto no artigo 380 do RIR/94. Contudo, apesar do fato de que o patrimônio intelectual não constava na escrituração da empresa incorporanda, por ocasião da sua absorção por parte da fiscalizada, deveria a esta, destacar em sua contabilidade os valores que efetivamente desembolsou para ter o ingresso no seu patrimônio, dos direitos que anteriormente eram de titularidade de outra empresa, ou seja, da Merrel Lepetit. Não há que se falar que tais bens intangíveis não eram passíveis de avaliação, eis que existentes, reais e tiveram efetivo valor na transação realizada, tanto é que foram motivadores da aquisição das ações da incorporada. Portanto, claro está que possuíam valor de mercado. Tanto isso é verdade, que foi incluído no montante do valor negociado entre as empresas, toda a "Propriedade Intelectual", a qual passou às mãos da recorrente, integrou a transação e teve peso no valor da operação, motivo pelo qual, consta do contrato firmado entre as empresas. Também não há que se falar em desnecessidade do registro dos citados valores por parte da incorporadora, tendo em vista que não constava do balanço patrimonial da incorporanda. Ora, trata-se de bens de propriedade da Merrel que passaram a compor o patrimônio da recorrente. Ressalte-se que, por se tratarem de bens intangíveis, em nada modifica a irregularidade cometida. E se fosse uma gleba de terras que não estivesse escriturada na contabilidade da incorporanda? Não seria necessário o registro por parte da incorporadora? É claro que sim. No caso dos autos, a única diferença é de que se tratavam de bens incorpóreos, porém, são passíveis de avaliação pelo valor de mercado, qual seja, pelo valor que contribuiu na p/estipulação do preço do negócio, e também são passíveis de escrituração contábil. PROCESSO N°. : 15374.000901/99-61 24 ACÓRDÃO N°. : 101-94.298 Além necessidade da regular escrituração dos bens intangíveis no permanente da incorporadora, sua posterior amortização contábil, prevista para a recuperação do valor investido, não possui o tratamento de uma simples despesa operacional, mas sim deverá compor o custo dos produtos fabricados, no caso, os medicamentos industrializados pela recorrente para, posteriormente, após a venda desses produtos, ser baixado a resultado do exercício. Do que foi exposto até aqui e do que mais contém nos autos, é inaceitável a pretensão da recorrente de legitimar a dedutibilidade do valor glosado sob a roupagem de "perda de capital", eis que, definitivamente, a avaliação do acervo líquido da empresa incorporada, não foi feito a preços de mercado, nos termos determinados em lei, uma vez que, conforme enfatizado pela autoridade fiscal, a avaliação do patrimônio líquido da empresa não levou em conta os bens incorpóreos a ela pertencentes e que passaram ao patrimônio da recorrente. Para concluir, considerando que a avaliação realizada não contemplou todo o patrimônio da empresa incorporada, em desobediência ao comando determinado pela norma legal, e mais, de acordo com os documentos acostados aos autos supra mencionados, e ainda, conforme a jurisprudência deste colegiado, sou pela manutenção do presente lançamento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - D , em 13 de agosto de 2003 PAULO R0 B âje TEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000399/2001-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores de compras de mercadorias ou insumos, bem como de serviços necessários ao desenvolvimento da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77109
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes 1,4A"TSL3 Processo n' 13907.000399/2001-56 Recurso n' 122.615 Acórdão : 201-77.109 Recorrente : DANJOS COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da COFI/sIS dos valores de compras de mercadorias ou insumos, bem como de serviços necessários ao desenvolvimento da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANJOS COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 12 de agosto de 2003. 2(5---1-eirti, Q. /VOLVIA: 0, 1/49.1À-boun__ • Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Hélio José Bernz, Adriana Gomes Rego Gaivão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. r CC-MF Ministério da Fazenda ztte : — . 4 . 11 Fl. ir Segundo Conselho de Contribuintes ':;Íktr Processo n' 13907.000399/2001-56 Recurso n2 : 122.615 Acórdão n : 201-77.109 Recorrente : DANJOS COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte requer restituição de COFINS que teria sido pago indevidamente no período 02/99 a 08/00, por não terem sido subtraídos os valores computados como receita, que foram transferidos para outra pessoa jurídica. Juntou planilhas e DARFs. A DRF em Londrina - PR indeferiu o pedido. O contribuinte manifestou a sua inconformidade à DRJ em Curitiba - PR, que manteve o indeferimento. Na seqüência, recorreu a_este Conselho. É o relatório, - 01 Wkin 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda ett. $. 'Sz-Ot; Segundo Conselho de Contribuintes Processou' : 13907.000399/2001-56 Recurso :19 : 122.615 Acórdão n2 201-77.109 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Trata o presente de pedido de restituição formulado pelo contribuinte de COFINS que teria sido recolhido a maior "por não terem sido subtraídos os valores computados como receita, que foram transferidos para outra pessoa jurídica". Do exame do processo verifica-se que o alegado diz respeito ao disposto no inciso III do § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718, de 27/11/1998, a seguir transcrito: "Art 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo curso de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." (grifou-se) Tal dispositivo foi revogado pela alínea "b" do inciso IV do art. 47 da MP n2 1.991-18, de 9 de junho de 2000. O pleito da recorrente refere-se à exclusão da base de cálculo da COFINS de suas compras no período de fevereiro de 1999 a agosto de 2000. Não assiste razão à recorrente e pelo menos por duas razões. A primeira porque não tendo havido a regulamentação exigida no próprio texto, o dispositivo não produziu qualquer efeito, como, aliás, bem abordou a matéria o Ato Declaratório SRF n2 56, de 20 de julho de 2000, a seguir transcrito: "Ato Declaratório SRF n°056, de 20 de julho de t. • O Dispõe sobre os efeitos do disposto no in • III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Dou do dia 26/07/2000, pag. 10 3 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. 'Cj t Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 13907.000399/2001-56 Recurso ri' : 122.615 Acórdão J : 201-77.109 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutó ria para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. EVERARDO MACIEL" E a segunda é que a pretensão da recorrente não é excluir "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica", mas sim as suas compras, situação diferente da prevista na Lei. Sendo assim, não assiste razão à recorrente. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de a osto de 2003. es SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4(31À- 4

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