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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686352 #
Numero do processo: 10921.000929/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Comprovado que a operação de importação encontrava-se devidamente licenciada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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A 1 ...,W71. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10921.000929/2003-51 SESSÃO DE : 10 de agosto de 2004 ' ACÓRDÃO N° : 303-31.538 RECURSO N° : 130.059 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Comprovado que a operação de importação encontrava-se devidamente licenciada. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO 1111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de agosto de 2004 ii / JOÃO, do CANDA COSTA Prerente e 1 411.) Z : • g,0 LOIBMANIP Rel e Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECÍLIA BARBOSA. une ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA k TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.059 ACÓRDÃO N° : 303-31.538 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO O presente processo iniciou-se com o auto de infração de fls. 02/04 tendo por objeto o lançamento de multa contra infração ao controle aduaneiro das importações. O pressuposto era ter o contribuinte realizado importação ao desamparo de guia (licença) de importação ou documento equivalente. 1111 A autoridade autuante verificara que o interessado obtivera licença de importação não-automática (LI) n° 03/0305544-5, para importação de aproximadamente 73.754,82 toneladas de petróleo. Em 21/03/2003 registrou a DI, na modalidade de despacho antecipado, amparando a importação da mercadoria de que trata a referida LI. Entretanto, o laudo Técnico de Arqueação n°072/03, de 01/04/2003, indicou a descarga de 118.319,52 toneladas de petróleo, o que configuraria a importação de aproximadamente 44.564,70 toneladas de petróleo ao desamparo de IA. Inconformada com a autuação, a interessada impugnou a exigência nos termos constantes às fls. 10/16. Em síntese, apresentou as informações necessárias a demonstrar que não houve importação de petróleo ao desamparo de guia ou documento equivalente. Ocorreu, apenas, que o navio NT Brotas com carga de 73.754,82 toneladas de petróleo, que tinha originalmente como destino o Porto de São • Francisco do Sul, e o NT Muriaé, com carga de 119.612,64 toneladas de petróleo, quetinha inicialmente como destino o Porto de Tramandai, por questões logísticas tiveram alteração nos portos de destino. O primeiro foi redirecionado para Tramandai e o segundo para São Francisco do Sul. Ambos os navios conduziam cargas amparadas documentalmente. A carga de 119.612,64 toneladas de petróleo foi transportada pelo NT Muriaé sob o amparo da LI não-automática n°03/0308972-2, emitida em 21/03/2003. Nesta mesma data foi registrada a DI n° 03/0237758-6, em Tramandaí. A DRJ determinou a realização de diligência, conforme despacho de fls. 48/49 para confirmação das informações prestadas pelo impugnante. Em resposta, foram juntados aos autos os documentos de fls. 50/118, bem como a informação de fls. 119. 2 ?2\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.059 ACÓRDÃO N° : 303-31.538 A r Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis/SC decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o lançamento. Fundamentou sua decisão principalmente em que a Informação SORAT, de fls. 119, confirmou as dados afirmados pelo impugnante. A DRJ/SC recorreu de oficio ao Conselho de Contribuintes em face do valor exonerado pela referida decisão. A matéria é da competência desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Nada a objetar quanto à decisão de primeira instância. De fato, ficou evidenciado a partir das informações da repartição aduaneira de origem que a mercadoria de que trata a DI 03/0235818-2 foi embarcada no exterior sob amparo da LI não automática 03/0308972-2 (fl. 99). A parte final da informação SORAT, de fls. 119, esclarece o redirecionamento dos navios e respectivas cargas a saber: O NT Brotas com aproximadamente 73.754,82 toneladas de petróleo teve seu porto de destino alterado, por questões logísticas, de SFS-SC para Tramandaí, e o NT Muriaé, com aproximadamente 119.612,64 toneladas de petróleo, teve o porto de destino alterado de Tramandaí para SFS-SC. Ambas as cargas estavam amparadas por Ll's. Após as alterações de destino, foram substituídas as LI's, tudo devidamente atestado no SISCOMEX segundo a repartição de origem. Pelo exposto, estou de pleno acordo com a decisão de P instância, e, portanto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 Rah ZE Do La IBMAN - Relator 3 ;11!,ir.i MINISTÉRIO DA FAZENDA OrtFio TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "de Processo n°: 10921.000929/2003-51 Recurso n°: 130059 TERMO DE INTIMAÇÃO _ Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31538. Brasília, 28/01/2005 An ise audt Prieto Presid nte da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4686831 #
Numero do processo: 10930.000026/00-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O direito de o contribinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/1995. Preliminar acolhida. PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - SEMESTRALIDADE - Em razão da consolidada jurisprudência deste Conselho, da CSRF e do Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao fatruamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14323
Decisão: Por unanimidade de votos: I)em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade .
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.00026/00-93 Recurso n° : 119.473 Acórdão n° : 202-14.323 Recorrente : ARLINDO CORNETTA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC N° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de n°49/1995. Preliminar acolhida. PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE — Em razão da consolidada jurisprudência deste Conselho, da CSRF e do Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.215/95, quando a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARLINDO CORNETTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 2,4Á- enriqbe Pinheiro To s Presidente ,/e~? Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/mdc 1 2. CC-MF Ministério da Fazenda Fl ter . .tit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.00026/00-93 Recu rso n° : 119.473 Acórdão n° : 202-14.323 Recorrente : ARLINDO CORNETTA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Secretaria da Receita Federal, aos 10 de janeiro de 2000, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/56, acompanhado dos 13ARFs de fls. 88/103, referente às parcelas da Contribuição para o PIS que alega foram recolhidas a maior, referente aos períodos de dezembro de 1991 a outubro de 1995, em obediência aos Decretos—lei n° 2.445 e 2.449/88, vigentes à época. Diz que o direito ao recolhimento do PIS consiste na aplicação da base histórica do sexto mês anterior, dando-se cumprimento ao artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70 Em Despacho Decisório de 09.0 1.2001 (II s. 129/134), a Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR concluiu que os recolhimentos em questão foram atingidos pela decadência qüinqüenal, e, ainda, que não tem procedência o recálculo da contribuição levando em consideração bases de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Discordando do indeferimento de seu pleito, apresentou a manifestação de inconformidade ou impugnação de fls. 1 3 7/1 49, onde rebate os argumentos da autoridade preparadora do processo, onde além de repetir algumas postulações, em síntese, diz sobre: a) a contribuição que gerou crédito e a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis na's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, com a conseqüente suspensão dos mesmos pela Resolução n. 49, de 09.10.95 do Senado Federal, b)o direito de compensar administrativamente; c)a decadência e prescrição e, como distingui-las; Pelo Acórdão n° 133, de 10.1 0.2001, a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR conhece da impugnação e indefere a solicitação, com a fundamentação de fls. 1 57/1 71, dizendo que ocorreu a prescrição do direito de pleitear o indébito com relação aos recolhimentos anteriores a 10 de janeiro de 1995 e, quanto aos demais, em face da legislação aplicável, por não estar caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição e, que o art. 6° da LC n° 7/70 determina que os depósitos devem ser feitos mensalmente; portanto o legislador estava dispondo sobre prazo de vencimento, cuja ementa tem o seguinte teor, 2 J6G 2. CC-MF• Ministério da Fazenda •=r: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,,t;•elf)p— Processo n° : 10930.00026/00-93 Recurso n° : 119.473 Acórdão n° : 202-14.323 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1991 a 30/06/1994, 01/08/1994 a 30/11/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1994 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida." Não se conformando com a decisão de primeiro grau, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 174/198, onde repete os argumentos da impugnação, acrescentando, ainda: (i) o STJ, em jurisprudência, firmou que o prazo prescricional, para as ações que versam sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), é de dez anos , ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação (parágrafo quarto), acrescido de mais cinco anos para começar a contar a prescrição (168, 1, CTN); (ii) que o art. 6° da Lei Complementar 7/70 estabelece que a base de cálculo para o fato gerador é o faturamento de 6 (seis) meses anteriores; (iii) faz citações jurisprudência no judiciário sobre a decadência e semestralidade; (iv) sobre o fundamento constitucional do direito de compensar. É o relatório. W 3 J64.. ...0.7S;'3,. 2acc-mp ....a"; Ministério da Fazenda Fl.'V.f....0k Segundo Conselho de Contribuintes a • -,..".l"› :.'. Processo n° : 10930.00026/00-93 Recurso n° : 119.473 Acórdão n° : 202-14323 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento dos períodos de apuração noticiados nos DARFs de fls. 88 a 104, em razão de ter efetuado indevidamente os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-Leis ri" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC 7/70. Está evidenciado nos autos que o fulcro da lide está em decidir em preliminar quanto à decadência, e, no mérito a controvérsia gira em tomo da base de cálculo a ser considerada segundo as disposições da LC 7/70 e alterações posteriores; ainda, requer correção monetária com base em índices superiores aos estabelecido em lei e juros de mora. Decadência. Antes de entrar em análise quanto ao mérito, entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 10 de janeiro de 2000, é de ser reformada a decisão monocrática quanto ao item decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é daí que nasce o direito dos contribuintes de postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n°49/1995. Ainda, no que diz respeito ao prazo sobre repetição de indébito, nos deparamos com os ensinamentos de Manoel Álvares.' "É regra geral, pois, que o *azo prescricional de cinco anos, para o contribuinte pleitear a restituição, tem seu início no momento da extinção do crédito tributário, com o pagamento indevido. 7 ---. I Manoel Álvares, in Código tributário nacional comentado, doutrina e jurisprudência, Coordenação de Vladimir Passos de Freitas, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999. 151 4 iG"- 2° CC-MF •• ti-.--cr . Ministério da Fazenda Fl. Sin., kt. Segundo Conselho de Contribuintes 4.̀ i'dtkl:'..., ., Processo n° : 10930.00026/00-93 Recurso n° : 119.473 Acórdão n° : 202-14.323 Tem-se entendido, ainda, que, por força do principio da ' actio nata', o prazo prescricional tem seu 'dies" a quo' na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitzicionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago como tributo (caso do PIS — Decretos- Leis n"s 2.445 e 2.449 de 1988, das majorações das aliquotas do Finsocial — Lei 7.689/88 e do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos — Decreto-lei 2.228/86)." A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo. "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.I65, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exempliflcativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: 'Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente 1"ocorrido; 5 JG, h 4,• .CC—MFMinistério da Fazenda •e;- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 5 Processo n° : 10930.00026/00-93 Recurso n° : 119.473 Acórdão n° : 202-14323 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar 'numerus clausus', resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C71N voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio C77V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o 6 _/-) 2° CC-MF•• Ministério da Fazendart- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;;VC Processo n° : 10930.00026100-93 Recurso n° : 119.473 Acórdão n° : 202-14.323 prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória l (art. 168, 17, do C77‘). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia 'erga omnes como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação ern que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C77V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - in 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito 'Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 14 1.3 3 1-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e torno como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao PIS, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. Entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 10 de janeiro de 2.000, deve ser reformada a decisão monocrática quanto à decadência, visto que o prazo começa a ser ,gt 7 J-1 CC-MF:y• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - , Processo n° : 10930.00026/00-93 Recurso n° : 119.473 Acórdão n° : 202-14.323 contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é dai que nasce o direito dos contribuintes de postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n° 49, de 09.10.1995 (DOU de 10/10/1995). Semestralidade. Em votos anteriores, meu entendimento era de que o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 se prestava a regular prazo de recolhimento, uma vez que legislação posterior (Leis n° 7.691/88, 8.019/90, 9.218/91 e 8.383/91) alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS, mas em razão das jurisprudências recentes das Câmaras deste Conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Tribunal Superior de Justiça, passo a adotá-las para desenvolver e concluir o voto quanto a este item. Decisões prolatadas pelas Câmaras deste Conselho e pela CSRF: "2Acórdão 201-74.394 - Ementa: "PIS- A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ: Recursos Especiais es. 240.938/R5 e 255.520/R5, e da CSRF o Acórdão n° 05-0.871, de 05/06/2000). Recurso provido. 3Acórdão 202-12.815 - Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR N. 07/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o artigo 6° parágrafo único, da Lei Complementar n. 07/70, conclui-se que o !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador, relativo à realização de negócios jurídicos. A base de cálculo do PIS permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP P1 1.295/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso parcialmente provido. 4Acórdão n" CSRF/02-0.908 - Ementa: PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (Taturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." 2 Acórdão 201-74.394, por unanimidade em Sessão de 17/04/2001, Recurso Voluntário n° 110.966. 3 Acórdão 202-12.815, provimento parcial por maioria de 20/02/2001, Recurso Voluntário n° 107.314. 4 Acórdão CSRF/02.0.908, por maioria de votos em Sessão de 06/06/2000, RD/201-0.348. 8 ... J --e2-- .• -, ca4. '• .,:-. 29 CC-MF ••• :ré. •,.., Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;:4•Cbg•-•:••,:k-5....:(.. Processo n° : 10930.00026/00-93 Recurso n° : 119.473 Acórdão n° : 202-14.323 O posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça é pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária, como pode se ver no julgamento do )11ESP n° 306965/SC; aos 05/06/2001, tendo como relator o Ministro José Delgado, Primeira Turma, cuja ementa transcrevo: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 7/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1-A Primeira Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n.° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2- A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, pelo que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar a SS n.° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do SRF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, ReL Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)'. 3- A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4- A 1 0 seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n.° I44.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resp's Cs. 248.893/SC e 258.65 I/SC, firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária. 5- Recurso Especial provido." 5RESP n° 306965/SC; RECURSO ESPECIAL (2001/0023995-1), aos 05/06/2001, Fonte DJ DE 27/08/2001 — PG 00231, tendo como relator o Ministro José Delgado, Primeira Turma. 5—' 9 • - st I. • CC-MF Ministério da Fazenda t.:**s? Fl. ":°Y rn lr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.00026/00-93 Recurso n° : 119.473 Acórdão n° : 202-14.323 Assim, também, o Superior Tribunal de Justiça, detentor da competência constitucional para uniformizar jurisprudência infraconstitucional, como previsto na CF, artigo 105, III, ao julgar o Recurso Especial citado, o Ministro José Delgado quando do seu relato, exarou o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Por essa razão, até a edição da MP N° 1.212/95, a base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP correspondia ao faturamento de seis meses antes do mês da ocorrência do fato gerador, interpretando a LC 07/70, e que as alterações na legislação sobre tais contribuições trataram exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo. Conclusão: Desta maneira, de acordo com o disposto na IN - SRF n° 006/2000, que trata da MP n° 1.212/95, resta dar provimento ao recurso para que até o mês de fevereiro de 1996, quando exista pedido para FG até aquele mês, o valor a ser compensado deverá ser calculado considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos para recolhimento os constantes da legislação superveniente. A Administração Tributária (SRF) terá o direito de conferir o efetivo recolhimento efetuado indevidamente na forma dos Decretos Leis es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais, e calcular o valor que a recorrente efetivamente pode compensar, com base nos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N. 08, de 27.06.97, chegando-se ao quantum da compensação e ou restituição pleiteada. Finalmente, os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liqüidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser restituídos e/ou compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°073, de 15.09.97. Mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de acatar a preliminar para afastar a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para que a compensação seja calculada considerando-se como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 ca-Y12 ADOLFO MONTELO 10

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4685009 #
Numero do processo: 10907.000280/94-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PAF. MULTA DE OFÍCIO. Incabível a multa de ofício pela mera solicitação de benefício fiscal indevido na importação. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MULTA DE OFÍCIO. Incabível a multa de oficio pela mera solicitação de beneficio fiscal indevido na importação. • RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de setembro de 1999 /?2/j ° HOLANDA COSTA esidente 110 a.5 DE/1999 • ANELISE DAUDT P11 TO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN e IRIEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. tmc ___—n~111111~11111. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.975 ACÓRDÃO N° : 303-29.158 RECORRENTE : LINCK S/A EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS RECORRIDA : DRJ/CURIT1BA/PR RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou, por meio da Declaração de Importação n° 004172, registrada em 06/11/92, 3 carregadoras BOBCAT, modelo • 853B, solicitando a isenção do Imposto de Importação prevista no "ex" da Portaria MEFP n° 1.006, de 23/10/91. 11, Entendendo que aquela Portaria encontrava-se com prazo de vigência expirado no momento do registro da D.I., a fiscalização solicitou o recolhimento do Imposto de Importação, acrescido de multa. Entretanto, o desembaraço, em 27/11/92, ocorreu por força de liminar concedida em mandado de segurança em 25/11/92. Em 28/04/94, foi, em consequência, lavrado Auto de Infração, cujo crédito constava do 1.1. (alíquota de 20%), da multa prevista na Lei 8.218/91 e de juros de mora, sendo à contribuinte comunicado que a exibilidade do lançamento estava suspensa, "ex-vi" do disposto no artigo 151, inciso IV, do C.T.N.. Na oportunidade, também foi alertada de que a suspensão da cobrança não interromperia o prazo da impugnação (fl.8). • Impugnando o feito, a contribuinte alegou, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, já que não teria havido, de sua parte, inobservância de norma ou ato administrativo estabelecidos no Regulamento Aduaneiro. O que ocorrera foi a concessão de liminar pela Justiça Federal, reconhecendo a imunidade tributária no caso. No mérito, afirmou que a Portaria MEFP 1.006 foi publicada com prazo de vigência de um ano, isto é, até 23/10/92. Como o desembarque ocorreu em 14/10/92, dentro do prazo de vigência, a mercadoria importada gozava do beneficio instituído pela Portaria. Devido a fatos que fugiram de seu controle a documentação necessária para o desembaraço só acabou de chegar em 06/11/92, quando conseguiu dar entrada no processo. A Receita Federal não poderia valer-se do disposto no Artigo 87, I, do Regulamento Aduaneiro, ou seja, de que considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto na data do registro da D.I., pois o artigo 86 do mesmo diploma legal 904 2 ____-n11~111111~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.975 ACÓRDÃO N° : 303-29.158 estabelece que o fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Cita Hugo de Brito Machado em defesa de sua tese. 1Consta, às folhas 55/56, cópia de decisão judicial, proferida em 17/11/93, denegando a segurança, "ressalvada a via ordinária para a comprovação de possível obstáculo administrativo ao processamento do registro da declaração de embarque no prazo oportuno." Do Oficio de fl. 57, da 4. a Vara Federal para o Inspetor da Receita Federal, com data de 14/03/94. depreende-se que o Juiz recebeu recurso interposto, no efeito devolutivo, em 01/03/94. • Quanto às multas e aos juros de mora, alega que a cobrança encontra-se suspensa por força de liminar concedida em mandado de segurança, e que somente após o desfecho e ultrapassados todos os graus de recurso na referida ação é que o imposto será exigível, mas sem a incidência de juros e multas, que só poderão ser computados a partir de então, se o Judiciário der ganho de causa à Receita Federal. Em 30/01/98, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu decisão em que afirma ser plenamente válida constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa. No mérito, não conhece da impugnação quanto ao que é objeto de discussão na esfera judicial. Mantém a multa de oficio, por não se enquadrar no disposto no parágrafo primeiro do artigo 63 da Lei n.° 9.430/96, reduzindo-a a 75%, e os juros de mora, que seriam devidos inclusive no período em que a interessada esteve ao abrigo de liminar em mandado de segurança (Decreto-lei n.° 1.736/79, artigo 5.°). 111 Tempestivamente, a empresa apresentou recurso voluntário em que admite ter que recolher o imposto devido e alega ser injusta a aplicação da multa de 100%. Defende que a penalidade prevista pela Lei 8.218/91 aplicar-se-ia somente aos casos de lançamento por homologação e que este não seria o caso do Imposto de Importação, cujo lançamento entende ser por declaração. Alega, ainda, que não havia qualquer pretensão de sonegar, que não houve dolo e que preencheu a Declaração de Importação com todos os elementos necessários à correta classificação tributária da mercadoria. Socorre-se do Ato Declaratório n° 36, de 05/10/95, alegando que a injustiça salta aos olhos. Transcreve o artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e seus parágrafos e defende que a cassação da liminar colocou o contribuinte na situação em que se encontrava no momento em que pleiteou o provimento judicial. A partir de então teria prazo para efetuar o pagamento do tributo devido, sem outros acréscimos além dos 3 ___n=111.11111111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.975 ACÓRDÃO N° : 303-29.158 que já eram devidos quando ingressou em juizo, dos juros e da correção monetária, que não têm a natureza de penalidade. Consta, à folha 93, depósito à disposição da Secretaria da Receita Federal efetuado na Caixa Econômica Federal em Porto Alegre em 26/11/98, em virtude da mudança de domicilio da empresa para aquela cidade. ' k É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 119.975 ACÓRDÃO N° : 303-29.158 VOTO O recurso é tempestivo, encontra-se acompanhado do depósito recursal e versa sobre matéria de competência deste Conselho. Dele tomo conhecimento. Importante destacar que a empresa admite pagar o imposto devido, recorrendo tão somente no que diz respeito à multa prevista pelo artigo 4.° da Lei • 8.218/91, única lançada no Auto de Infração. Para uma melhor compreensão dos fatos, considero importante relembrar a cronologia dos mesmos. O registro da DL ocorreu em 06/11/92, a concessão da liminar em 25/11/92 e o desembaraço em 27/11/92. O MM. Juiz denegou a segurança em 17/11/93 e recebeu o recurso interposto, no efeito devolutivo, em 01/03/94. A autoridade fiscal procedeu ao lançamento em 28/04/94, englobando o II, os juros e a multa em questão. Em 15/02/95 foi juntado aos autos cópias do PAJ n° 10907-000802/92-70, referentes ao Mandado de Segurança. Foram, então, os autos encaminhados à DRJ de Curitiba para que fosse proferido o julgamento. Passo, então às minhas considerações. De acordo com o que dispõe o artigo 151 do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e a concessão de liminar em mandado de segurança. A decisão judicial, em consonância com tal dispositivo, foi, portanto, de receber o recurso judicial em seu efeito devolutivo. E, a partir do momento em que fora denegada a segurança, nada impedia que a autoridade administrativa exigisse o imposto devido. Ao contrário, o lançamento, passo inicial para tanto, é ato administrativo vinculado e obrigatório. Aliás, era dever do contribuinte proceder ao pagamento dos tributos devidos, não mais amparados em liminar, com suspensão da exigibilidade. Mas, apesar de a segurança ter sido denegada em 17/11/93, o contribuinte só compareceu perante a 4 r*4 à 5 _____n~111111111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 RECURSO : 119.975 ACÓRDÃO N° : 303-29.158 Receita Federal para tratar deste assunto após ter sido lavrado o Auto de Infração, em 28/04/94. Seria cabível, portanto, a multa do artigo 40 da Lei 8.218/91, já que tratava-se de lançamento de oficio, em que é devida a multa de 100% sobre a totalidade dos tributos devidos, em caso de falta de recolhimento. Entretanto, pelo documento de fl. 08, em que é informado que a exigibilidade do lançamento estava suspensa, verifica-se que, apesar do lançamento ter sido efetuado após a decisão judicial cassando a liminar e recebendo o recurso em seu efeito devolutivo, a autoridade lançadora não tinha conhecimento deste fatos. O • fundamento, então, para a multa de oficio, seria diverso daquele sobre o qual discorri acima. Aliás, verifica-se tal dedução também na decisão singular, quando defende a permanência da multa por não se enquadrar na situação prevista no parágrafo primeiro o do artigo 63 da Lei 9.430/96. Se tal multa foi lançada remetendo-se à situação à época do registro da D.I., discordo de sua aplicação. Com efeito, aí cabe razão à recorrente ao alegar que estaria amparada pelo disposto no AD (N) 36/95, hoje constante do AD (N) 10/97. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, que diz respeito tão somente à multa prevista no artigo 40 da Lei 8.218/91. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999. 0110 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 6 ____n••=111111111.11.111111111

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4684948 #
Numero do processo: 10882.003938/2002-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ - Exercício: 1998 – Ementa - DECADÊNCIA – CSL - Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o disposto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA - IRPJ - Consolida-se administrativamente a matéria não expressa e especificamente impugnada. Recurso parcialmente conhecido.
Numero da decisão: 108-09.314
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONHECER em PARTE do recurso para, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência da CSL até o mês de novembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Uns° Filho, [vete Malaquias Pessoa Monteiro, José Carlos Teixeira da Fonseca e Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada), que negavam provimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA - IRPJ - Consolida-se administrativamente a matéria não expressa e especificamente impugnada. Recurso parcialmente conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUXOTTICA DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONHECER em PARTE do recurso para, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência da CSL até o mês de novembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros -.:-cTe". ( Processo a° 10882M03938/2002-27 Acórdão 108-09314 lis 2 Nelson Uns° Filho, [vete Malaquias Pessoa Monteiro, José Carlos Teixeira da Fonseca e • Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada), que negavam provimento. Adi" 4ir Q LONA te; s e te no Exercido da Presidência KAREM J INI DIAS Relator77 „ FORMALIZADO EM flJUN 2007 Participar:mu, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURÃO GLL NUNES e ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO. • Processo a° 10882.00393812002-27 Acórdão C108-09.314 Fls. 3 Relatório Em 26.12.2002, a empresa Luxottica do Brasil Ltda. foi intimada da lavratura de dois Autos de Infração, com a conseqüente formalização dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fl. 60) e CSLL (fl. 63), ambos referentes ao ano-calendário de 1997, exercício 1998. A autuação refere-se a diferenças apuradas entre os valores escriturados e aqueles realmente declarados dou pagos, o que a gerou falta de pagamento de IRPJ e CSLL, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal (fl. 54 a 57). Verifica-se do Termo de Verificação e Constatação Fiscal que em 10.07.2002 o contribuinte tomou ciência do inicio da ação fiscal decorrente de mandado de procedimento fiscal conhecido em 20.07.2002. Devidamente intimada a apresentar seus livros fiscais, DARF's, DCTF's e arquivos magnéticos referentes às movimentações da empresa, a contribuinte respondeu entregando todos os documentos solicitados. Ao final do procedimento, concluiu a fiscalização que foram recolhidos valores a menor, restando o contribuinte sujeito à imposição de penalidade tributária sob a forma de multa isolada, com fundamento nos art. 841 e 889, incisos III e IV do RIR, e art. 2°, 29, 30, 43 e 44, § 1°, inciso IV da Lei n°9.430,0 de 1996. Intimada da autuação em 26.12.2002, a empresa apresentou, em 24.01.2003, Impugnação aos Autos de Infração, refutando as autuações em comento alegando, resumidamente, que: i) Deve à Receita Federal apenas parte dos valores apurados, conforme demonstrado às fl. 71 dos autos. ii) Neste sentido, leva em conta que o demonstrativo elaborado pela própria fiscalização (fl. 82) demonstra a existência de pagamento a maior, relativo ao fato gerador de 28.02.1997 no valor de RS 3.460,62. Processo C 10882 (E3938/2002-27 Acera° a 108-09.314 ns. 4 iii) Assim, requer o aproveitamento de tal diferença para deduzir o valor exigido ex-officio de R$ 17.328,38, remanescendo apenas a exigência de RS 13.866,76. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente o lançamento em Acórdão assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31.07.1997, 31.8.1997, 31.09.1997, 31.10.1997 e 31.11.1997. Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. IRPJ. Consolida-se administrativamente a matéria não expressa e especificamente impugnada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido Data do fato gerador: 31.07.1997, 31.8.1997, 31.09.1997, 31.10.1997, 31.11.1997 e 31.12.1997. Ementa: MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. Admite-se a exclusão da multa isolada sobre a parcela da estimativa recolhida a maior em período anterior, mas no mesmo ano-calendário, tendo que as estimativas são meras antecipações da contribuição devida na apuração anual daquele ano-calendário. Não provado nos autos que a empresa deixou de levantar e escriturar o balando de redução do pagamento da CSLL estimada de dezembro até a data de seu vencimento, impõe-se o afastamento da exigência na multa isolada sobre a estimativa de CSLL de dezembro de 1997. Lançamento Procedente em Parte". A contribuinte, devidamente intimada do teor do v. Acórdão em 02.06.2005, protocolou, em 04.07.2005, Recurso Voluntário (fl. 97), nos seguintes termos: i) Preliminarmente, entende que os fatos geradores autuados referem-se aos períodos de julho a novembro de 1997, enquanto que a lavratura do Auto de Infração se deu somente em 18.12.2002, estando portanto, decaído o direito da Fazenda de lançar quaisquer débitos relativos a período de apuração anterior a dezembro de 1997; ii) No mérito, defende o princípio da verdade material ao observar que as informações utilizadas pela SRF para apuração do IRPJ e da CSLL foram 1:01 retiradas, exclusivamente, do relatório denominado "Informações Prestadas à Processo n. 10882.®3938t2002-27 Acórdào n.° 108-09.314 Fls. 5 SRF", entregue pela Recorrente em atendimento à solicitação para a verificação da base de cálculo utilizada para a apuração do PIS e da COFINS, sendo impossível a verificação com segurança, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo totalmente insubsistente a autuação. Arrolamento de bens às fl. 145 a 150. É o Relatório. e Processo n.° 10882.00393812002-27 Acórdão n.°108-09.314 Fls. 6 • Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — 1RPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido referente ao ano-calendário de 1997, tendo por fundamento a diferença apurada entre o valor escriturado e o efetivamente declarado eku pago. Da matéria não Impugnada — apesar da Recorrente ter pleiteado a decadência para o Lançamento de Multa isolada de CSLL, não o fez para o IRPJ, quando da Impugnação. Se assim é, restou precluso o direito de Recurso na esfera administrativa, no que tange ao IRPJ. Conheço, portanto, do Recurso tão somente quanto às alegações concernentes à CSLL, inclusive no que tange à decadência, apesar da Recorrente, em fase recursal, ter se insurgido contra o IRPJ. Da Decadência Alega o Recorrente a decadência em relação aos períodos de julho a novembro de 1997, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 18.12.2002 e dele somente tomou conhecimento em 26.12.2002. Desta feita, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, determina o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional que o prazo decadencial de lançamento é de cinco anos a contar do fato gerador da obrigação, nos termos da redação que segue "An. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (4 )( j§ 4°. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a K..i Processo n.°10882.003938'2002-27 Aceirreo n.°108-09.314 Fls. 7 Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente ertinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, acolho a preliminar de decadência alegada pela parte Recorrente até novembro de 1997. Restaria apenas o lançamento da multa isolada cujo fato gerador ocorreu em dezembro de 1997, ocorre que referido lançamento já foi cancelado pela decisão recorrida, conforme se verifica às fls. 91 dos autos. Assim, entendo discipiendo adentrar no mérito. Por todo o exposto, voto por ACOLHER a preliminar suscitada pelo Recorrente, reconhecendo a decadência do direito de lançar o crédito tributário no que diz respeito aos periodos de julho a novembro de 1997, o que com as feições já atribuídas no julgamento "a quo", implica no cancelamento dos lançamentos de CSLL. Sala das Sessões-DF, em 27 de abril de 2007. • ICAREM 1 DIAS Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.039194/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. Impugnado o lançamento, cuja notificação desatende os requisitos legais, se impõe a declaração, de ofício, de sua nulidade. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:56:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:56:23Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:56:23Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:56:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:56:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:56:23Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:56:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:56:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:56:23Z; created: 2009-07-10T14:56:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-10T14:56:23Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:56:23Z | Conteúdo => 4.19i: • 49• tt' MINISTÉRIO DA FAZENDA • seit• :‘ ,...erWl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES := 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.039194/91-49 Recurso n° :154.928 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1990 Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP Interessado : ROSSET & CIA. LTDA. Sessão de : 29 de março de 2007 Acórdão n° :103-22.952 LANÇAMENTO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. Impugnado o lançamento, cuja notificação desatende os requisitos legais, se impõe a declaração, de oficio, de sua nulidade. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ESIDENTE PAULO JAC To •• ASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: MAL 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. (111) 154 928*MSR*22105/07 -4q • -r- MINISTÉRIO DA FAZENDA il ..• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,•=34..rif e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.039194/91-49 Acórdão n° :103-22.952 Recurso n° :154.928 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP RELATÓRIONOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Trata-se de recurso de ofício de decisão que declarou a nulidade de lançamento suplementar de IRPJ e CSLL relativo ao ano-calendário de 1989, porque efetuado mediante notificação eletrônica com inobservância dos requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto n°70.235/72. Ultrapassando o crédito tributário exigido o valor de alçada, conheço do recurso. A IN SRF 54/97, no seu art. 50, preceitua que, na conformidade do disposto no art. 142 do CTN e no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, a notificação emitida por meio eletrônico que veicula o lançamento suplementar de oficio, há de conter as seguintes informações: I — sujeito passivo; II — matéria tributável; III — norma legal infringida; IV — base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V — penalidade aplicada, se for caso. Doutra parte, no seu art. 6°, a mesma IN determina que, na hipótese de impugnação do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°, a nulidade do lançamento será declarada de oficio, ainda que es a preliminar não tenha sido suscitada, pelo sujeito passivo 154.928*MSR*22/05/07 2 ,. ....I-È 44, •r:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' 1 < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.039194/91-49 Acórdão n° :103-22.952 . Essa é, precisamente, a hipótese dos autos, o que faz acertada a decisão recorrida e acarreta o não provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, 9 de março de 2007 2- f—fPAU • AI 'à DO NASCIMENTO/ R 154.928*MSR*22/05/07 3 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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4687843 #
Numero do processo: 10930.004526/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Se na data do lançamento havia depósito do montante integral do valor exacionado, efetivados estes tempestivamente, descabe a cobrança da multa de ofício e juros de mora, porque inexistente a causa jurídica para sua cobrança, vale dizer a exigibilidade do crédito e a mora de seu pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77281
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
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TO --e:- Processo n9- : 10930.004526/2001-19 Recurso n2 : 121.754 Acórdão n2 : 201-77.281 Recorrente : PLAENGE ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. LANÇAMENTO PÁRA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Se na data do lançamento havia depósito do montante integral do valor exacionado, efetivados estes tempestivamente, descabe a cobrança da multa de oficio e juros de mora, porque inexistente a causa jurídica para sua cobrança, vale dizer a exigibilidade do crédito e a mora de seu pagamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLAENGE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. 0140.0Utt. 3,Wohoura osefa Maria Coelho Marques Presi ente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Femandes Corrêa. 1 . ....è •%, 22 CC-MF -yr, Ministério da Fazenda -:‘7; Segundo Conselho de Contribuintes Fl ..its..t. 'o. Processo n2 : 10930.004526/2001-19 Recurso n2 : 121.754 Acórdão n2 : 201-77.281 Recorrente : PLAENGE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de oficio, tendo em vista o entendimento do Fisco de que a empresa prestou declaração inexata na DCTF, vez que informou que o crédito tributário em relação ao período lançado (janeiro a março de 1997) estaria com exigibilidade suspensa com base em processo judicial não comprovado (fl. 07). Contudo, a r. decisão reconheceu que a informação fora verídica, já que por ocasião do lançamento a contribuinte litigava na Justiça para que a União se abstivesse de lançar nos termos da MP ri 1.212/95. A liminar no mandado de segurança foi indeferida, mas foi concedida segurança para que a União não cobrasse o PIS de acordo com aquela MP até o nonagésimo dia de sua publicação. A empresa recorre desta decisão alegando que no momento da autuação o crédito estava com sua exigibilidade suspensa por haver depósito do valor sob litígio (fls. 58, 59 e 60), pedindo, em conseqüência, o cancelamento da multa de ofício e dos juros de mora. É o relatório. slve 45,L, 2 r CC-MF Ministério da Fazenda ter .zA ik" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. a; .`%•ejj'ie ):ct: Processo n2 : 10930.004526/2001-19 Recurso n2 : 121.754 Acórdão n2 : 201-77.281 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Minha posição já é conhecida. Se na data do lançamento o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa, não há fundamento jurídico a ensejar a aplicação de multa de índole punitiva, justamente porque não há o que punir, vez que o crédito cobrado para prevenir a decadência não é exigível. E, no presente caso, não foi contestado pelo Fisco que o depósito foi feito em sua integralidade. Quanto à aplicação dos juros moratórios, a questão é verificar se o valor depositado é integral, o que resta inconteste nos autos, e se o mesmo foi tempestivo. Se tempestivo, vale dizer, se feito na data determinada para pagamento do tributo, não haverá mora, e em não havendo mora não haverá causa jurídica para cobrança dos juros que se fundam justamente nela. Pela petição impugnatória e cópia dos depósitos (fls. 58/60), os depósitos foram tempestivos, o que também não foi contestado pelo Fisco. Assim, diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a multa de oficio e os juros de mora. É assim que voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. JORGE FREIRE 3

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4688138 #
Numero do processo: 10935.000928/94-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquela. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Nos lançamento sde ofício, as mu.tas aplicáveis são as previstas nos incisos II e III, do art. 728 do RIR/80, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.218/91. Incabível a cobrança da multa de que trata o inciso I do art. 727, específica para os procedimentos espontâneos do contribuinte. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “e” da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18512
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, BEM COMO REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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SESSÃO DE : 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 103-18.512 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA - DECORRÊNCIA Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Nos lançamentos de oficio, as multas aplicáveis são as previstas nos incisos II e III, do art. 728 do RIR/80, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.218/91. Incabível a cobrança da multa de que trata o inciso I do art. 727, especifica para os procedimentos espontâneos do contribuinte. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra ""c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de oficio quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO GONÇALVES PALÁCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da declaração bem como reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,r- .f,.r.''...°°.:,.:--;..~.:,r'"..,----C.--..':""'í.-.-":-•' ----.0" - -triiiill ROD '4 UES •'" g :ER • 11 SIDENTE - , .... .... e - ..., ...- SANDRA A DIAS NUNES RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10935.000928/94-51 ACÓRDÃO N°: 103-18.512 FORMALIZADO EM: 28 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Urja Meira e Victor Luis de Salles Freired • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10935.000928/94-51 ACÓRDÃO N°: 103-18.512 RECURSO N°. : 06.124 RECORRENTE: MAURO GONÇALVES PALÁCIO RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por MAURO GONÇALVES PALÁCIO, pessoa fisica inscrita no CPF sob o n° 308.390309-25, com domicilio tributário na Rua Vital Brasil, 82, Cascavel/PR, em 12/05/95, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 20/04/95. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 29, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 31.534,93 UFIR, correspondente ao Imposto de Renda da Pessoa Física relativo ao exercício de 1992, conforme preceitua os artigos 403 e 404, parágrafo único, alíneas "a" e "b" do RIR/80, nele computados os juros de mora, multa de oficio de 100% e multa por atraso na entrega da declaração. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10935.000927/94-98. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 18/03/97, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: (1) excluir a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica do ano-calendário de 1993, ajustando-se as exigências reflexas relativas à contribuição social sobre o lucro, ao COFINS e ao imposto de renda na fonte; (2) excluir a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS; (3) reduzir a alíquota aplicada à contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento); (4) excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e (5) reduzir a multa de lançamento ex officio para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do Acórdão n° 103-18.454Y~ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10935.000928/94-51 ACÓRDÃO N°: 103-18.512 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração e reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% )cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões (DF), em 20 de março de 1997. 4.472 SANDRA 01//aelà5lid;‘211/1 DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002707/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - “Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido.” IRPJ - MÚTUO CONTRATADO - OPERAÇÃO TRIANGULAR- DESNECESSIDADE - As despesas, para serem dedutíveis, devem atender a uma tríplice exigência: serem necessárias, usuais e normais na atividade da empresa. Não se tipifica como tal, o reconhecimento de variação monetária passiva, por empréstimo de empresa interligada estrangeira, quando, utilizando-se dos recursos enviados pela recorrente como adiantamento para futuro aumento de capital em outra empresa, esta, no mesmo dia, repassa igual numerário à mutuante interligada que o devolve à recorrente sob a forma de empréstimos, sujeitos à correção monetária com base no indexador nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - AÇÃO JUDICIAL - FALTA DE APRECIAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO - A propositura de ação judicial objetivando a anulação da exigência desta contribuição social, por manifesta inconstitucionalidade de seu veículo impositivo, bem assim de sua base de cálculo, importa em renúncia à via administrativa e, portanto, desistência do recurso interposto no processo administrativo fiscal. Se a sentença judicial prolatada proclama pela inexistência de relação jurídica, não há objeto. Se não há objeto não há como estabelecer diferencial no inexistente. MULTA DE OFÍCIO - Tendo em vista o art. 44 da Lei n° 9.430/96 e os dispostos no art. 106, II, letra “c” do CTN e Ato Declaratório (Normativo) – CGST n° 01/97, é de se reduzir a multa de ofício de 100% para 75%. IR-FONTE - DECORRÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 82, de 18.11.96 abarca os casos de apuração do lucro líquido por iniciativa da empresa e quando o contrato social ou alteração contratual não prevê a forma de distribuição dos recursos a este teor aos sócios da empresa. TAXA REFERENCIAL DE JUROS - TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30.07.91), convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91. (DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19741
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF/ILL; EXCLUIR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS; REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO); E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Vilson Biadola
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Recorrida : DRJ EM FLORIANÕPOLIS/SC Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.741 IRPJ - CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - «Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutivo!, face à legislação do imposto, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido? IRPJ - MÚTUO CONTRATADO - OPERAÇÃO TRIANGULAR- DESNECESSIDADE - As despesas, para serem dedutíveis, devem atender a uma tríplice exigência: serem necessárias, usuais e normais na atividade da empresa. Não se tipifica como tal, o reconhecimento de variação monetária passiva, por empréstimo de empresa interligada estrangeira, quando, utilizando-se dos recursos enviados pela recorrente como adiantamento para futuro aumento de capital em outra empresa, esta, no mesmo dia, repassa igual numerário à mutuante interligada que o devolve recorrente sob a forma de empréstimos, sujeitos à correção monetária com base no indexador nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - AÇÃO JUDICIAL - FALTA DE APRECIAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO - A propositura de ação judicial objetivando a anulação da exigência desta contribuição social, por manifesta inconstitucionalidade de seu veículo impositivo, bem assim de sua base de cálculo, importa em renúncia à via administrativa e, portanto, desistência do recurso interposto no processo administrativo fiscal. Se a sentença judicial prolatada proclama pela inexistência de relação jurídica, não há objeto. Se não há objeto não há como estabelecer diferencial no inexistente. MULTA DE OFÍCIO - Tendo em vista o art. 44 da Lei n° 9.430/96 e os dispostos no art. 106, II, letra °c" do CTN e Ato Declaratório (Normativo) — CGST n°01/97, é de se reduzir a multa de ofício de 100% para 75%. IR-FONTE - DECORRÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 82, de 18.11.96 abarca os casos de apuração do lucro líquido por iniciativa da empresa e quando o contrato social ou alteração contratual não prevê a forma de distribuição dos recursos a este teor aos sócios da empresa. TAXA REFERENCIAL DE JUROS - TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30.07.91), convertida na Lei n°8.218, de 29.08.91. t. MSR*111/98 1ÍA()\ MINISTÉRIO DA FAZENDA "' P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° :103-19.741 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAL E COMERCIAL EXITUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do IRF/ILL; excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento); e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. U -.‘UBER : CDENTE ‘tiè NEIC ‘" 1 ALMEIDA RELA OR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE MS1293/1119E1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002707/95-01 Acórdão n° :103-19.741 Recurso n° :113.903 Recorrente : INDUSTRIAL E COMERCIAL EXITUS LTDA. RELATÓRIO INDUSTRIAL E COMERCIAL ÉXITUS LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento à sua impugnação de fls. 421/424. Constam do presente processo três autos de infração: IRPJ - consoante fls. 392/405 e 412, a exigência em tela no montante 2.663.957,12 UFIR origina-se de glosa de custos não comprovados e despesas operacionais e encargos não necessários, nos anos-base1990 e 1991 e anos-calendário de 1992 e 1993 (janeiro a maio), tendo em vista que a fiscalizada, nos anos-base de 1990 e 1991 consignou em sua escrita comercial, a título de custos por serviços de terceiros, valores lastreados em documentos emitidos por Construtora Ferreira Castro - pessoa jurídica que não existe de fato e de direito, inobstante formalmente constituída. Trata-se de valores apropriados como custos de serviços, consignados nas notas fiscais apensas às fls. 148/152, sob os n°s. 231,242,249,102 e 116. No ano-base de 1991 e anos-calendário de 1992 e 1993, a contribuinte deduziu, indevidamente, na apuração do resultado, valores contabilizados a titulo de variação monetária passiva sobre "pseudo" empréstimo contraído junto à empresa uruguaia. Tal operação visou deduzir despesas de variação monetária, apesar de ausentes os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade - essenciais para dedução dos pagamentos feitos. Inobservância dos artigos 157 e parágrafo 1 9, 191, 192, 197, 253, 254 — inciso II e 387 - inciso I, do RIR/80. IR-FONTE - Auto de infração, referente aos anos-base de 1990 e 1991 e anos-calendário de 1992 e 1993, constante de fls. 391 e 4131417, no montante de 250.464,67UFIR, decorre da exigência principal. Enquadramento ao abrigo do art. 35 da Lei n°7.713/88. SR*13/11 n98 3 LI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707195-01 Acórdão n° : 103-19.741 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - Auto de Infração relativo aos anos- base de 1990 e 1991 e anos-calendários de 1992 e 1993, constante de fls. 406/411. Decorre da exigência do IRPJ, no montante de 650.590,65 UFIR, com enquadramento legal apoiado nos artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 e artigo 2. e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. Cientificada da exigência, em 03.11.95, apresentou impugnação, em 05.12.95. Em síntese, são estas as razões de defesa extraídas da peça decisória: - contesta a versão do autuante, segundo a qual, a Construtora Ferreira Castro Ltda., não teria efetivamente prestado os serviços de consultoria contabilizados pela autuada, argüindo que os projetos de consultoria foram realizados e entregues, não havendo razão para dúvidas relativamente a esse fato; - quanto às suas operações com as referidas empresas uruguaia, alega que visavam atender, com seus produtos, o mercado da América Latina, todavia, em vista de prejuízos apurados nessas operações, os investimentos efetuados foram baixados em 30.06.1993. Destarte, requer o cancelamento do débito fiscal. A autoridade de primeiro grau prolatou a sua decisão sob o n° 1089/96, às fls.425/436, assim resumida em sua ementa constante de fls. 425: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRAÇÃO Exercícios de 1991, 1992 e 1993, meses-calendários de janeiro a maio de 1993. PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Para deduzir uma despesa, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. MSR*1 3/11 A38 4 -• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,fr 1 . 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° :103-19.741 Inaceitável a dedução de pagamentos de serviços de consultoria, contratados junto a empresa que, em diligência realizada, demonstrou-se inexistente, e cujas atividades estão respaldadas em documentos eivados de inconsistências, e que, portanto, não são hábeis para comprovar a efetividade da prestação de serviços. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSA DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. Comprovado, mediante provas acostadas aos autos, que as operações realizadas pela contribuinte com empresas uruguaias foram simuladas, e que tiveram o único propósito de gerar despesas de correção monetária, não se admite a dedutibilidade desses valores, posto que não constituem despesas necessárias à atividade da empresa. EXIGÊNCIAS DECORRENTES: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Face à vincula ção entre o lançamento matriz (IRPJ) e os decorrentes, não havendo nos autos relativos a estes qualquer matéria específica, as conclusões extraídas do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica devem prevalecer em apreciação dos lançamentos decorrentes. LANÇAMENTOS PROCEDENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional (Ação Ordinária Declaratória), visando desobrigar-se do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, importa na renúncia dos argumentos impugnatórios relativos a essa matéria, apresentados na esfera administrativa, tornando-se o lançamento definitivo com relação à matéria levada ao Poder Judiciário (Ato Declaratório Normativo n 3, de 14/02196). IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE QUANTO À MATÉRIA LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art 17 do Decreto ne 70.235172, com redação dada pela Lei n a 8.748193)." MSR*13111 /98 5 1(1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rcity> Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 Constam, ainda, da peça decisória, as seguintes digressões: 1 - DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: Realizou-se diligência fiscal no endereço que seria a empresa contratada, em Brasília - DF (fls. 110), constatando-se que, naquele endereço, funcionava outra empresa denominada Fersan Arquitetura e Engenharia Ltda., cujo sócio majoritário, Sr. Marcos Antônio Pereira Santos, figurava também como sócio da empresa contratada, da qual detinha 50% de seu capital social; 1 Intimada, às fls. 106, a prestar, pessoalmente, esclarecimentos acerca das transações da contratada com a autuada, o citado sócio não logrou comprová-las (fls. 110), tendo se omitido na apresentação de relatórios, reconhecendo que tais operações não foram cOntabilizadas; O autuante aponta, ainda, fls. 383/384, algumas inconsistências: O contrato de prestação de serviços, fls. 100/104, é datado de 28.12.90. Os serviços foram prestados desde 10/90, segundo cronograma de fls. 97. Trata-se de uma incoerência, pois se verifica que o referido contrato foi firmado somente após a apresentação de todo o projeto final, previsto para o início da Segunda quinzena de dezembro de 1990 (fls. 97); Os relatórios de visitas (fls. 89/92), não constituem provas cabais da efetiva execução dos serviços; pelo contrário. Constatou-se uma redação nada técnica, própria dos documentos produzidos sem lastro. Quanto a esta acusação, não se manifestou a impugnante; Apurou-se, igualmente, fls. 384-item "d", que o citado contrato de prestação de serviços, cujo objeto compreende projeto de cabina para telecomunicações e respectivo MSR*13/11 /98 6 1\çç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° :103-19.741 conjunto de içamento, além de assessoria à fabricação, corresponde, na realidade, a produtos já produzidos pela autuada; A nota fiscal de demonstração de fls. 184, emitida no início de dezembro de 1990 (01.12.90), discrimina "Cabinas EB 11-SH7E, indicando tratar-se de cabinas para telecomunicações, conforme descrição contida no contrato de fls. 55; o contrato de fls. 186/195, firmado em 07.11.88 entre a autuada e o Departamento de Material Bélico do Exército, teve como objeto as mesmas cabinas EB11-SH7E, com sistema de içamento, e estabeleceu a data de 07.08.89 como prazo máximo para a entrega. Infere-se que a autuada, de longa data, produz tais cabinas, improcedendo o relatório de "consultoria técnica"(fls. 89), emitida pela contratada, em 05.10.90, reconhecendo a possibilidade de produzir um produto que já era fabricado há muito tempo. Diz o citado relatório: "Conhecemos as instalações da empresa e chegamos à conclusão de que a mesma possui todas as condições para fabricar cabinas para Telecomunicação, desde que, logicamente, se introduzam algumas alterações em sua "linha de montagem"; O autuante aponta (fls. 384) - item "e", irregularidade no registro contábil da suposta prestação de serviço de consultoria. Os valores despendidos teriam que ser ativados, através do seu registro como imobilizado ou como custos ou despesas pré- operacionais, e não registrados como custo por ocasião da realização dos pagamentos. A impugnante, em oposição (fls. 423), alega que "tinha conhecimento prévio da quantidade de produtos a serem fabricados, sendo que somente no ano de 1991 os fabricaria e concluiria o projeto de seu cliente, qual seja, o Ministério do Exército." Conclui-se que a autuada assevera que seu gasto com consultoria seria amortizado somente no ano de 1991, dispensando-se a ativação desse gasto. Entretanto, assevera a autoridade monocrática, não se justifica que gasto em consultoria, da ordem de 26% da receita anual, seja imputado somente ao referido pedido do Ministério do Exército; O agente do fisco corrobora tal assertiva, adicionando que se trata de gastos para desenvolvimento de um só produto e para um único pedido. MSR*13/11 /98 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002707/95-01 Acórdão n° :103-19.741 Diante do exposto, desfecha a autoridade de primeiro grau que tais serviços não se efetivaram. 2- OPERAÇÕES COM EMPRESAS URUGUAIS: conforme revelado no Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização, fls. 385/389, a partir de setembro de 1991, a fiscalizada realizou operações simuladas junto a empresas uruguaias, denominadas Wairoa Properties S/A, La Reinamora 1S/A e Brentwood Financ.Corp., cujos reflexos na determinação do resultado tributável foram excluídos; - o autuante apurou que, em 03.09.91, a contribuinte remeteu CR$ 963.504.000,00, a titulo de adiantamento para futuro aumento de capital — AFAC, para a empresa uruguaia Wairoa Properties S/A, da qual detinha a totalidade do capital; esta, por sua vez, remeteu esse numerário para a empresa La Reinamora S/A, da qual detinha 100% do capital social (fls. 178). Em 04.09.91, a fiscalizada contraiu empréstimo junto a esta última empresa, no montante de CR$ 958.686.480,00 (fls. 162/164), cifra correspondente ao valor remetido a título de AFAC, deduzido de encargos financeiros; - revela-se, ainda (fls. 386/387), que a fiscalizada realizou operações financeiras nos mesmos moldes com a empresa Brentwoods Financ.Corp., que, a exemplo das citadas empresas uruguaias, tinha como endereço: Juncai 1305, Piso 21, Montevidéo, Uruguai; - pelo ajuste decorrente da exclusão dos efeitos das citadas operações, sintetizado às fls. 380, afere-se que, no ano-base de 1991, 1° e 2° semestres de 1992 e meses de janeiro a maio de 1993, os débitos registrados em contas de resultado a título de variação monetária passiva excederam aos créditos contabilizados no resultado a titulo de correção monetária dos adiantamentos para futuro aumento de capital e dos investimentos realizados, sendo esse excedente levado à tributação como despesas financeiras não necessárias e não justificadas; MSR*13111 /98 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n° : 10920.002707195-01 Acórdão n° : 103-19.741 - a recorrente alega que, no mês de agosto de 1991 foram realizados investimentos na empresa Wairoa Properties S/A, a qual distribuiria os seus produtos no mercado latino americano; no mês de setembro de 1991 contraiu empréstimo junto a outra empresa, também uruguaia, cognominando-a de parceira e com a finalidade de cobrir parte dos custos do investimento; - a fiscalização contesta a "parceria", posto que os recursos foram provenientes de uma só fonte: a autuada. Registra, similarmente, que na Declaração de rendimentos - IRPJ do exercício de 1992, fls. 264, a autuada não informou a sua participação nas empresas uruguaias; - o autuante chama a atenção para a forma como as citadas contas foram uzeradass na escrita contábil da autuada: por ocasião da conversão dos valores para cr l uzeiros reais, em julho de 1993 1 as ditas contas foram "zeradae, conforme atestam as fls. do livro diário n°s. 236/240 e quadros demonstrativos de fls. 372/375 e 378/379; às fls. 387, assevera o agente fiscal que a contribuinte tentou ocultar esses lançamentos de "zeragem" ao não apresentar livros/fichas do razão, mesmo tendo sido intimada — fato que impôs à fiscalização a necessidade de elaborar os quadros demonstrativos de composição das contas que sintetizam os valores consignados na escrita fiscal (fls. 273/375 e 378/379). A impugnante não se manifestou quanto a esse aspecto; - a impugnante ao contestar o trabalho fiscal, sustenta que este fundamento animou-se em suposições e, que, ao desconsiderar as operações realizadas, deveria, a rigor, desconsiderar as receitas de correção monetária decorrentes da atualização dos investimentos realizados. A autoridade de primeiro grau rebateu tal fundamento, esclarecendo que os créditos contabilizados no resultado a título de correção monetária dos adiantamentos para futuro aumento de capital e dos investimentos efetuados, foram deduzidos dos débitos registrados em contas de resultado a título de correção monetária passiva (fls. 372/373), resultando nos excedentes de fls. 380. DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO MSR*13/11 /98 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.' P , r ,, 1., ',,I5 ' 1 Processo n° : 10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 - quanto à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, revela o autuante (fls. 389), ter a contribuinte impetrado medida judicial, alegando a inconstitucionalidade da referida Contribuição, encontrando-se o processo em trâmite no Supremo Tribunal Federal; - conforme cópias da inicial (fls. 116/128), a contribuinte impetrou Ação Ordinária Declaratória da inexistência de relação tributária, processo n° 91.0010113-3, junto à Justiça Federal em Brasília - DF, tendo obtido, em primeira instância, sentença favorável (fls. 129/145); 1, - assim, desfecha a autoridade a quo, com supedâneo no Ato Declaratório n° 3, de 14.02.96, que transcreve: Ocorre a renúncia às instâncias administrativas, não havendo que se conhecer da impugnação apresentada pela contribuinte, tomando-se o presente lançamento decorrente definitivo na esfera administrativa, quanto à matéria discutida no judiciário.. Não obstante, fica o presente lançamento sujeito ao decidido no lançamento matriz, face à íntima relação de causa e efeito. Quanto à multa por atraso na entrega das suas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ, a contribuinte não se manifestou, constituindo-se, assim, matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n°8.748/93. Cientificada da decisão singular, por via postal (AR de fls. 439), em 22.10.96, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, em 21.11.96 (fls. 441/454), instruindo a sua defesa com os documentos de fls. 455/494. Como preliminar de nulidade da decisão recorrida, debate-se a autuada pelas seguintes questões: O MSR'13/1198 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );; •tr.•:;`•Ç'i Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - é incorreta a interpretação do julgador singular, quando assevera que a peticionária renunciou aos argumentos impugnatórios na via administrativa, quando ingressou com ação judicial contra a Fazenda Nacional. A contribuinte fulcrou a sua medida judicial, com alegações de ilegalidade e de inconstitudonalidade da referida exação. Ocorre que a matéria contida na medida judicial difere totalmente daquela matéria contida na exação administrativa; - enquanto aqui se discute a possibilidade legal de se manter nos registros contábeis e fiscais da recorrente, restritivamente, os valores objetos das prestações de serviços e das operações realizadas com empresas do Uruguai, lá se discute diretamente a legalidade e constitucionalidade de toda a contribuição social sobre o lucro apurada pela empresa; - assim, num exercício de raciocínio — a se considerar válida a argumentação do julgador singular, caso o resultado daquela ação judicial seja desfavorável à recorrente e o resultado do presente recurso lhe venha a ser favorável, estaria excluída deste último resultado, a Contribuição Social lançada no presente Auto de Infração, sujeitando, assim, a recorrente, a um pagamento absolutamente indevido. Ademais, o ADN citado no julgamento singular esclarece e até enfatiza, no seu item a , que a renúncia ou desistência compulsória em instância administrativa, ocorre apenas nos casos em que a ação judicial tenha o mesmo objeto (sublinhado) da impugnação ou recurso; - inexistindo dúvidas, portanto, de que se tratam de objetos diferentes, conclui-se claramente que a CSSL não pode ser excluída do julgamento da presente demanda; MSR•13/11 /98 11 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr: Processo n° : 10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO: - sem que tenha sido mencionado no auto de infração, especificamente na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL - local onde deveria constar, expressamente, a infração, o agente do fisco impôs à recorrente uma multa por atraso na entrega das declarações relativas aos exercícios de 1991 a 1994, conforme se deduz de citação feita pelo julgador singular à pag. 3 do julgamento. Resulta, portanto, maculado de vívio formal o Auto de Infração. Não é outro o entendimento que se colhe do Acórdão n° 101-87.851, da 1' Câmara do 1 . Conselho de Contribuintes: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - vício FORMAL - Se, no Auto de Infração, não ficam consignados a descrição dos fatos e o enquadramento legal, a exigência fiscal não pode prosperar já que maculada de vício formal." Resta, caracterizado, ainda, um cerceamento de defesa, em que a recorrente somente tomou conhecimento deste fato agora, no julgamento de primeiro grau; - causa maior estranheza, o fato de que a recorrente não atrasou a entrega das Declarações citadas (exercício de 1991 a 1994), conforme fazem prova os recibos de entrega relativos àqueles períodos (Documentos anexos n°s. 01 a 04). QUANTO AO MÉRITO DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - a recorrente, antes da lavratura do auto de infração, justificou e provou cabalmente o contrato firmado com a empresa contratada, o objetivo de tal contratação, os serviços efetivamente prestados, e o seu pagamento mediante notas fiscais idôneas; - a existência legal da empresa Ferreira Castro evidencia-se no próprio Termo de Verificação Fiscal, onde o Auditor Fiscal cita a existência de "... documentos MSR*1 3/1 1 /9i3 12 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA, . P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° :103-19.741 emitidos por pessoa jurídica que teve sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes suspensa..."; consequentemente, tinha a empresa em comento, efetivamente tal inscrição; - se tinha inscrição não se trata de empresa "fantasma'. No presente caso houve a elaboração de contrato e, mais ainda, houve a efetiva prestação dos serviços contratados e o seu efetivo pagamento conforme fazem provas os documentoOs já apresentados e os constantes sob os números 05 a 15; - o fisco, assim, pretende inverter os ânus da prova. Não babe à recorrente zelar pela fiscalização dos atos de pessoas estabelecidas, que mantenham CGC e demais inscrições fiscais irregulares. Cita, em sua defesa (fls. 445/446) vários Acórdãos deste Conselho que, segundo a sua ótica, emprestam validade à sua tese; - saliente-se que, se houvesse efetivamente alguma operação ilegal ou quisesse a recorrente manter as "aparências', teria emitido o contrato com outra empresa em data anterior a outubro de 1990 - aí sim, fraudulentamente, pois o contrato foi emitido e assinado efetivamente pelas partes no dia 28 de dezembro daquele ano. Não há qualquer previsão legal no sentido de que seja firmado, primeiramente, o contrato; depois, a prestação de serviços; - no caso específico, a recorrente possuía uma firme intenção do Ministério do Exército em adquirir cabinas fabricadas por ela — as quais já vinha adquirindo, porém sem qualquer dispositivo incorporado de içamento (eletro-mecânico), cuja urgência requerida por aquele Ministério jogou por terra todas as hipóteses possíveis a respeito de controles administrativos; tanto é que, naquele momento, sequer com o Ministério do Exército havia sido firmado um contrato efetivo, pois havia apenas uma intenção; para a recorrente, naquele momento, era produzir as tais cabinas entro do prazo pretendido, sob o risco de vir a perder um contrato significativo. E, nesta urgência que se apresentava, o projeto das cabinas era a peça de maior importância; esta é, portanto, a razão pela qual os fatos não obedeceram a uma seqüência lógica. Além da elaboração dos projetos, a empresa contratada acabou fornecendo também assessoria na fabricação daquelas cabinas, cujos MS12'13/1188 13 (-)1 sf• MINISTÉRIO DA FAZENDA i• • :- S. 9c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707195-01 Acórdão n° : 103-19.741 honorários (de assessoria) somente foram acordados depois de concluídos todos os projetos, firmando-se então o citado contrato; tal modernidade e agilidade nos procedimentos operacionais das empresas, foram citados no Acórdão n° 101-87.851, da 14 Câmara do l e Conselho de Contribuintes, que transcreve; - os documentos acostados demonstram que os produtos, ao contrário das afirmações das autoridades fiscais, que vinham sendo fabricados pela recorrente são absolutamente distintos desses novos que foram produzidos; contratos firmados com o Ministério do Exército, em que inicialmente (1989) continham como objeto a fabricação de cabinas EB 11-SH 7 sem o sistema de içamento eletro-mecânico (Docs. Anexos n°s. 16 e 17), e que posteriormente (1990/1991) passaram a ter como objeto a fabricação de cabinas EB 11-SH 7 com aquele sistema eletro-mecânico já incorporado (doc. Anexo n° 18); portanto, o primeiro exige a presença de um guincho para a sua carga e descarga da carroçaria do caminhão, enquanto o outro (o segundo) pode ser manipulado sozinho; - errôneo o entendimento exarado de que a recorrente deveria ter apropriado em conta de ativo os valores despendidos; incabível ainda, de que °não se justifica gasto em consultoria, da ordem de 26% da receita anual": - a uma, visto que a previsão do M.E. era adquirir todas as cabinas dentro do ano de 1991, por questões de orçamento. Uma vez que o referido projeto era específico para aquele Ministério, não se justificava o lançamento dos custos em conta do ativo, pois, de qualquer forma, acabariam sendo amortizados integralmente e dentro daquele mesmo exercício; a duas, em face da elevada quantidade de cabinas pretendidas pelo Ministério do Exército (M.E.) e que não se concretizou, justificava plenamente a despesa realizada. Entende ser de competência exclusiva da contribuinte, ora recorrente, a definição do montante de gastos que pode suportar, ou que são compatíveis com determinado negócio; - por fim, a caracterizar a (expressão riscada) e absoluta falta de embasamento legal da fiscalização a amparar o auto de infração, cita o comentário do agente fiscal (pág.5 do Termo de Verificação). MS12'10/129E1 14 \\\ 14. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 OPERAÇÕES URUGUAI Refuta-se as afirmações das autoridades administrativas, quando assinalam, com base em meras especulações, que "a empresa Wairoa Properties S/A. detinha 100% do capital da empresa La Reinamora SÃ A recorrente faz as seguintes indagações: - existe na legislação brasileira algum impedimento legal relativo à transferência de recursos de uma pessoa jurídica para outra pessoa jurídica a título de adiantamentos para futuro aumento de capital? algum impedimento legal relativo ao ingresso de recursos em uma pessoa jurídica, proveniente de outra pessoa jurídica, a título de empréstimo para capital de giro? algum impedimento legal no sentido de que ambas as empresas acima citadas (a tomadora do AFAC e a fornecedora do empréstimo) funcionem no mesmo endereço comercial? em relação ao caso específico, a ação fiscal levada a efeito comprovou a existência de alguma operação — remessa como adiantamento para Futuro Aumento de Capital e recebimento de empréstimo — desamparada da competente documentação comprobatória (operações bancárias)? - se as respostas às questões acima forem "não", resulta claro que as operações realizadas pela recorrente não conflitam com qualquer dispositivo de lei e encontram-se perfeitamente amparadas por documentação hábil; - o limite da elisão é a lei. Não se trata de evasão tributária, como pretendeu enquadrar o Auditor Fiscal, mas sim elisão fiscal. Incensurável a utilização dos mecanismos legais, através da técnica de planejamento tributário, com vistas à economia de impostos. A seguir cita várias ementas de Acórdãos do 1 . C.C. e que perfilham decisões acerca de simulação e fraude não configurada em casos congêneres; - com relação à baixa contábil dos valores relativos aos investimentos, AFAC e empréstimo em julho de 1993, os valores de ativo (investimentos e AFAC), já MS12• 10/12/98 13 Ifk :4 .. ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d.P, i Processo n° : 10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 deduzidos das respectivas equivalências patrimoniais negativas apuradas naquele mês de julho de 1993 naquelas empresas - WAIROA PROPERTIES S.A BRENTWOOD FINANC.CORP - foram utilizados para liquidar o empréstimo junto à empresa LA REINAMORA S.A, razão pela qual foram integralmente baixados; - por derradeiro, requer seja julgado improcedente os autos de infração, com a reforma da decisão recorrida e arquivamento do presente processo. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls.495, aquela autoridade propugnou pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. O , , ,, MSR*10/12/99 16 .,* . b. .?.. , .4 .. 9._ MINISTÉRIO DA FAZENDA l • : Ç' ”Pei.15. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE Como argüição prévia, debate-se a contribuinte contra a decisão recorrida acerca da Contribuição Social s/ o Lucro e da imposição da Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos. Estou convencido que a litigante labora em equívoco ao confundir questões acessórias com questões preliminares. Aquelas, se procedentes, não têm o condão de determinar o encerramento da lide processual, submissas a que estão à solução do mérito. Em sede própria apreciarei, apartadamente, os temas suscitados e objeto do presente litígio. . , QUANTO AO MÉRITO Inicialmente mister se faz superar uma questão de ordem. Às fls. 449 de sua peça recursal a recorrente caracteriza de leviandade o cometimento fiscal, máxime quando o agente do fisco se reporta ao conjunto de elementos do processo para desfechar a sua convicção acerca da procedência da ação fiscal. A teor do artigo 16 e § 2 .do Decreto n° 70.235112, introduzido pelo artigo 1 . da Lei n° 8.748/93, c/c o artigo 11, inciso X do Regimento Interno dos Conselho de Contribuintes, é defeso ao contribuinte ou ao seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo. Desta forma, com supedâneo nas prescrições legais, determino que a expressão inoportuna, ofensiva e injusta lavrada pela dissidente seja riscada de sua peça contestatória. 01 - Despesas de Prestação de Serviços: ‘1 MSR90/1298 17 , I - MINISTÉRIO DA FAZENDA rç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° :103-19.741 A matéria bem caracterizada pela fiscalização, merece poucos aditivos que possam melhor clarificar a autuação e a versão da sua procedência tal como fora concebida. A contribuinte, em sua peça recursal, pouco acrescenta à irresignação vestibular que vise o término da lide, em seu benefício. Causa perplexidade a este relator o fato de a empresa autuada ter despendido 26% de toda a sua receita anual, no ano-base de 1990, com um projeto que, com todas as luzes, já fora objeto de implementação; se, não, assevero que a inovação parcial (sistema de içamento eletro-mecânico) equivale a 46% da receita bruta operacional especifica; se, não, acrescento que, ao compulsarmos a nota fiscal de fls. 185, de 01.12.1990, emitida em consonância ao contrato datado de 07.11.88 e firmado com o Ministério do Exército para fornecimento dos mesmos itens, constata-se que o sistema de içamento como elemento acessório do compartimento EB11-SH 7/E, representa 0,37 da receita haurida com a produção dos itens cabinas e sistema de içamento, a saber, como se exibe: CZ$ 32.648,88 4- 2 = CZ$ 16.324,44 Cz$ 6.000,00 = CZ$ 16.324,44 = 0,37. Infere-se que, para cada CZ$ 1,00 da receita total, o sistema de içamento representa CZ$ 0,37 desta composição; se o custo, em 1990, representa 0,46 da receita total oriunda do somatório dos mesmos itens, podemos concluir que o custo do projeto, inclusa a assessoria, é superior à receita obtida pelo fornecimento do produto ao Ministério do Exército. Estamos, pois, diante do inusitado fenómeno de que o custo da parte é maior do que o todo de sua receita. lnduvidosamente, o julgamento da gerência administrativa, se má ou boa, refoge, a sua análise, das atribuições do fisco e deste relator. Entretanto, inconcebível seja este o objetivo a que se colima qualquer que seja a empresa. Ademais, os seus outros indicadores contábeis e financeiros e operações outras implementadas de complexidade meridiana, não prestam reverência ao cometimento equívoco apreciado; se, não, agrego que o sistema de içamento constante não só da nota fiscal de fls. 185, mas também do contrato firmado em 1988, notícia a fabricação de cabinas EB11-SH 7/E, com sistema de içamento , no montante de CZ$ 11.365,12 e, especificamente, fabricação e MSR90112/98 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ., è , •," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 montagem de um sistema de içamento p/ cabina EB11-SH7/E. Se, do primeiro excluirmos o valor da cabina (CZ$ 11.365,12 - CZ$10.000,00), teremos, como resultante, o valor de CZ$ 1.365,12 que, sem dúvida, poder-se-á atribuir ao sistema de elevação mecânico; de outro lado, consta, apartadamente, a fabricação desse sistema, no montante de CZ$ 6.000,00. A par, o pacto contratual - ponto nuclear da lide e de fls. 199/209, tem como objeto a cabina de referência EB 11-SH 7 /E. Às fls. 207, subitem 24.4, acha-se reproduzida a nomenclatura da cabina e, similarmente, encontra-se asseverada a existência de especificações no documento intitulado de anexo 04. Portanto, não ficou afastada a inferência lógica de que se reinventou a roda a um custo exasperador, já que, por falta de elementos contrapostos, infere-se estarmos tratando do mesmo produto e tangido pelas mesmas especificações técnicas e objeto de contrato pretérito. A prova contrária poderia ser facilmente produzida, bastando ao litigante apresentar os detalhamentos técnicos a que se aludiu e os respectivos projetos assinados pela empresa prestadora de serviços contratada. Se, não, improvável que uma empresa dedicada ao ramo de construção civil (fls. 365), reuna especificidades técnicas multifatoriais (humanas e outras) para elaboração de projetos de indústria mecânica, abarcando produtos demandados de excelência, nas palavras textuais da recorrente, para atender um "contrato significativo" e, de cuja responsabilidade e sigilo das informações dele se extraem. A probabilidade de consecução adstrita a pessoal técnico próprio ou de terceiros contratados não restou sequer concludente - demonstrada ou comprovada ao longo dos autos; se, não, acrescento que inexistem, similarmente, quaisquer relatórios técnicos finais, com desenhos do desenvolvimento do fator inovador e que enfeixem e assinalem a conclusão do projeto e da assessoria contratados. Estranho o fato de a recorrente não se importar com a inexistência física da empresa contratada, quando outra, no mesmo local se instalara, conforme diligência fiscal de 25.06.92 (fls. 105/110). Trata-se de empresa que realizara negócios com a parte autora, na ordem de USS 430.000,00, somente no ano de 1990, por conta de prestação de serviços e que, mercê de sua qualificação técnica presumível não deveria restar ignorado, pela tikdefensora, o seu paradeiro. piLk 1MSR• 13/11/98 19 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° :103-19.741 Não menos importante é a constatação da existência de notas fiscais de prestação de serviços (fls. 148/152), da série A-1, emitidas pela empresa Construtora Ferreira Castro, com autorização de impressão (rodapé) dos números "001 a 250", e datada de agosto de 1987 e sob o n°. 5233. Constata-se que as citadas notas fiscais de n°s. 102 (fls. 151) e 116 (fls. 152) foram emitidas posteriormente às de n°s. 231 (fls.148), 242 (fls.149) e 249 (fls.150), ferindo, pois, a cronologia comezinha a que se impõe o mínimo de controle e organização. Como envoltório, trago à colação, inteiro teor da ementa antológica, disseminada em inúmeros Acórdãos deste Conselho, sob o n° 105-3.715, que sintetiza, de forma conclusa, a melhor inteligência do artigo 191 do RIR/80: "DESPESAS INCOMPROVADAS (EX. 87) - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutivel, face à legislação do imposto, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento devido? Pelo conjunto dos motivos aqui expostos e cooptado pela descrição do fisco, reconheço que o ônus da prova, a teor do artigo 157, § 1 9, recai sobre a contribuinte. As meras alegações, sem elementos probatórios robustos, ressentem de certeza e não têm o condão de derruir a decisão recorrida. Em face do exposto, nego provimento a este item recursal. 02 - Operação Uruguai: 02.1 - WAIROA PROPERTIES S/A Empresa de nacionalidade uruguaia, com capital social integralizado, em 31.12.91, no montante de CR$ 1.116.500,00 (fls. 160), c,olimado pelos aportes financeiros oriundos de: MSR*13/11 /98 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘, • P e E, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 a) conversão de parte do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) da lavra da litigante e a débito de sua conta Investimentos (fls. 379), ocorrido em 03.09.91 (fls. 157/158), no montante de CR$ 893.200,00; b) alienação, em dezembro de 1991 (fls. 379), por venda, por conta de obrigações a pagar (conta-correntes) de ações, no montante de CR$ 223.300,00, tendo como credor o Sr. Marcely Fahas Conceição - este detentor de 90% das cotas da recorrente. Conclusão: A empresa uruguaia, quando do AFAC feito pela recorrente, ocorrido em setembro de 1991, no montante de CR$ 963.504.000,00 (aporte irrevogável — fls. 157), já se achava constituída, presume-se, com um capital integralizado de CR$223.300,00, motivado por integralização do sócio majoritário da recorrente (detentor de 90% de suas cotas). Assinale-se que os 10% restantes do capital da autora do dissídio pertencem à sua esposa, Sra. Eva Ledvinka Conceição (fls. 263). A presunção da existência do sócio pessoa física, em comento, como sócio único, até então, da empresa estrangeira, decorre do fato de que, em não havendo nos autos prova expressa do detentor do capital, mormente porque na Declaração de bens — Pessoa Física do sócio majoritário em foco não consta qualquer registro por aquisição de ações daquela unidade, há, ao reverso, evidência do lançamento contábil, às fls. 379, frise- se, o qual registra a débito da conta investimentos e a crédito da conta do sócio a importância de CR$ 223.300,00. Pode-se concluir, presuntivamente, tratar-se de empresa interligada pelo mesmo sócio pessoa física, até o marco em que parte dos AFACs. foram convertidos em capital social na empresa uruguaia. Registre-se, por outro lado que, até 31.12.92, permaneciam na condição de AFAC, (fls. 161) a verba de CR$ 962.610.800,00 (CR$ 963.504.000,00 - 893.200,00). Curiosa a existência, neste mesmo balanço, da importância de CR$ 223.200,00 a título de Reserva legal). 02.2 - LA REINAMORA SOCIEDAD ANÔNIMA: MS1293/11,98 21 1. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .r.:1/4 tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :e; • Processo n° : 10920.002707/95-01 Acórdão n° :103-19.741 Em 04.09.91,a recorrente contraiu empréstimo junto à empresa uruguaia, denominada La Reinamora Sociedad Anônima, no montante de CR$ 958.686,480,00 (documentos de fls. 1621164),com prazo de devolução do principal mais correção monetária com base no INPC ou outro índice fixado pelo governo brasileiro, com prazo de duração de dois anos. O diferencial de CR$ 3.924.320,00, deve-se a encargos financeiros. A autoridade fiscal assevera, com base nos documentos apreendidos, às fls. 175, 178 e 179 1 tratar-se a empresa em tela controlada, integralmente, pela empresa Wairoa Properties S/A. Este fato, contradito pela parte irresignada, arrima-se no fato de que tal declaração não fora provada pelo fisco. Conclusão: Estou convencido que os documentos de fls. 176/179, embora denotadores de indícios veementes, não têm o condão de se constituírem em provas absolutas - inquestionáveis, que visem desfechar decisões, mormente por que lhes falta, principalmente, autoria. Entretanto, em sendo a empresa Wairoa Properties S/A. controlada, absolutamente, à época, pelo sócio pessoa física da recorrente e por ela mesma, a concessão do empréstimo, um dia após à sua percepção, à empresa La Reinamora, induvidosamente foi perpetrada por decisão de seus acionistas únicos, obviamente. Tem razão, ao reverso, a recorrente, por inexistir elemento probante nos autos que ratifique a participação no capital, com 100%, daquela empresa nesta e sob análise. 02.3 - BRENTVVOOD FINANC.CORP: Consta de fls. 166, instrumento Particular de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital", celebrado, em 02.08.91, entre a empresa Brentwood Financ. Corp. e a contribuinte em apreço, no montante de CR$ 295.140.504,00. A fiscalização, conforme se extrai de fls. 387, m in fine", assevera que se trata de operações simuladas, devendo, pois, a sua correção monetária credora, por simetria, ser excluída do resultado tributável, exceção da parcela de CR$ 71.312.631,72, escriturado em janeiro de 1992 e referente aos meses de novembro e dezembro de 1991, por ter-se alojada, contabilmente, na conta lucros acumulados integrante do grupo Patrimônio Líquido. MSR*13/11 /98 22 '4. • > MINISTÉRIO DA FAZENDA•,, • •• 3: - fr , il. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;": -• 5,, > Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 Conclusão: Carecem de provas nos autos para que se possa configurar, com os apanágios de segurança e certeza, a detenção exclusiva do controle acionário desta empresa por parte da recorrente, sendo defeso ao fisco presumir correlação de existência entre os fatos apontados. Às fls. 380 dos autos do presente processo o fisco promoveu os ajustamentos, compulsando as correções monetárias credoras oriundas dos Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital, vis-à-vis as variações monetárias passivas decorrentes, 1 1 defluindo dai a soma algébrica dos efeitos inflacionários que, segundo a sua ótica, representam despesas operacionais não necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Destarte, não procede as argumentações da contribuinte quando assenta que o fisco tipificou a infração como prática criminosa. A leitura superficial do auto de infração, acolhida, in verbis, pela autoridade de segundo grau, demonstra, com todas as 1 luzes, tratar-se de ilícito configurado pelos artigos 157 e §1 ., 191, 192, 253, 254 - inciso II e 387 - inciso I, do RIR/80. A penalidade imposta, sem qualificação, ao abrigo do artigo 728, inciso II do mesmo Regulamento. Conclusão final: 1 A recorrente, através o mesmo sócio — pessoa física, determinou que os recursos a titulo de AFAC fossem repassados à empresa La Reinamora. É inquestionável tal decisão. Esta deliberação possibilitou à empresa mutuária estrangeira liquidez para o repasse de tal valor à recorrente, de forma incólume, excluídos, entrementes, os gastos financeiros da prefalada operação. Pela configuração patrimonial da empresa Wairoa S/A, percebe-se que esta, em decorrência de decisão gerencial, tornou-se uma sociedade ilíquida, a despeito de, segundo a recorrente, tratar-se de sociedade que visava implementar \os seus produtos no mercado estrangeiro no raio de sua influência., , MSR • 13/11 /98 23 -• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA : fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:•••• Processo n° : 10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 O repasse dos numerários à empresa La Reinamora e, *moto continuo",, a sua transferência em forma de empréstimo de valor coincidente (descontados, repita-se, os encargos financeiros da operação) à litigante, após um dia do ajuste primitivo, sob a justificativa de tratar-se de necessidade de capital de giro, configura, induvidosamente, transação desnecessária, que não visou, sublinhe-se, precocemente, como exaustivamente demonstrado, os objetivos propostos, mas, tão-somente, o endividamento da parte dissidente e traslado decorrente dessa redução ao seu lucro real nos exercícios financeiros aqui contemplados. Curioso que o supedâneo da variação monetária, por força de cláusula contratual, tenha ficado adstrito aos indexadores de variação de preços nacionais, quando o usual e admissivel seria embasá-los na variação da taxa cambial. Em suma, por conta do empréstimo tomado, decretou-se o encerramento físico-financeiro da sociedade Wairoa Properties Sociedad Anonima e, por via de conseqüência, dos fins por ela propostos. Esta decisão, longe de ser usual, distante de ser necessária, de remota habitualidade é, sobretudo, de inverossímil crença. Afastar, entretanto, as demais imputações relativas às operações havidas com a empresa. Brentwood Financ.Corp. por não restar comprovada a sua interveniência nas operações, em face do método benigno empregado pelo agente fiscal, implicaria agravamento da exigência - aspecto que transcende as funções deste Colegiado. Em face do exposto, nego provimento a este item recursal e mantenho, integralmente o cálculo da exação. 03- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: Retomando o tema proposto, agora em sede própria, passemos à análise dos fatos: MSR*13/11 /98 24 -; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • "itc r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° :103-19.741 Às fls. 116128, constata-se que a recorrente impetrara Ação Ordinária Declaratória da Inexistência de Relação Tributária, com pedido de depósito dos valores vincendos, na C Vara da Justiça Federal de Brasília contra a União Federal. A impetrante, nesta sede, debate-se contra a adoção da Contribuição por Medida Provisória e não por Lei Complementar e dissente, similarmente, da utilização da mesma base de cálculo que do Imposto de Renda - fato que, segundo a autora, fere o artigo 154 da CF/88. Protesta, finalmente, pelo depósito desta contribuição, mensalmente, até a decisão final da lide, requerendo, paralelamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com o que a União Federal ficará inibida de ajuizar execução fiscal contra a requerente. A sentença judicial recorrida pela Fazenda Nacional, às fls. 143/144, declara a inexistência de relação jurídica entre os autores e a União Federal: no que tange .à exigência de pagar a contribuição social. Não merece reparos a decisão monocrática. Ora, se não há relação jurídica, não há objeto. Se não há objeto não há como estabelecer diferencial no inexistente. Trago à colagem, trechos do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB/n°27, de 13.09.96, que, seguramente, respondem a todas as questões alçadas pela recorrente acerca do acerto da decisão a quo: `32 Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às " stáncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. MSR1311156 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA • P •• :1/4. P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir da autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo, válido, dado por intempestivo, ou incabível por falta de garantia, ou outra razão análoga) é que não OCOITe renúncia a instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo." (Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães)? Assinala, ainda, o referido Parecer: "Ressalve-se, destarte, a possibilidade de alteração do lançamento por iniciativa de ofício da autoridade administrativa do órgão onde se encontra o processo, nas situações previstas no inciso III do art.146, combinado com o artigo 149, incisos! a IX, todos do CTN. 14.1 - Sublinhe-se que a modificação da exigência produzida com amparo nos dispositivos legais supranomeados, não configura ato jutisdicional, não representa julgamento, e se justifica nos princípios que informam o processo administrativo fiscal (no caso, os princípios da legalidade e o da verdade material). 14.2 - A aplicação das disposições do artigo 149 do CTN, portanto, tem por efeito sobrestar a inscrição do débito - por respeito, inclusive, ao estabelecido no § ido art. 10 da Lei n° 6.830/80: 'A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade...." -, até o pronunciamento do judiciário, que poderá, eventualmente, contemplar as hipóteses aventadas pelas referidas prescrições do Código Tributário." (Coordenação- Geral do Sistema de Tributação da SRF/MF.). Em face do exposto, decido não tomar conhecimento do recurso voluntário acerca desta matéria. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO: A exigência fiscal em tela, acha-se demonstrada, cabalmente, às fls. 405, como ente integrante do auto de infração da Pessoa Jurídica. O seu enquadramento legal MSR*13/11 n98 26 iqe .1 bs -,— MINISTÉRIO DA FAZENDA , • : x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 com base no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967. Trata-se de exigência relativamente aos exercícios financeiros de 1991, 1992, 1993 e 1994. Com exceção da multa exarada no exercício financeiro de 1991, as demais exigidas exibem a sua imputação tendo, como base de cálculo, os mesmos valores das infrações aqui elencadas pelo fisco. Às fls. 459, a recorrente apresenta cópias dos recibos de entrega das declarações (1991/1994), comprovando, desta forma, a entrega tempestiva dos respectivos entes acessórios. Destarte, não há o que se apreciar, no que pertine, em face da perda do objeto. 1 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A exigência sob este condão circunscreve-se ao anos-base de 1990 e 1991 e 1 . e 2. semestres do ano - calendário de 1992.0 enquadramento legal ao abrigo do artigo I 35 da Lei n°7.713/88. 1 i O Recurso Extraordinário sob o n° 173.490-6-PR., do Supremo Tribunal Federal e sua consequente extirpação do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 82, de 18.11.96, invalida a exigência tributária acerca da aplicação do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 em relação às sociedades por ações. Estende tal aplicação às demais sociedades nos casos em que o Contrato Social, na data do encerramento do período-base de apuração, não preveja a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado. A ementa do Acórdão do STF assinala o período em que " O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no a . 43 do Código t Tributário Nacional." (0 destaque não consta do original). MR*13/11/98 27 • ', ''' • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA %, • : 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° : 103-19.741 "In casu ", a cláusula contratual 12' (fls. 03), não determina quando será distribuído o lucro líquido do exercido. Destarte, dou provimento integral a este item. 06- MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Em relação à multa de 100% (cem por cento), aplicada em razão das infrações praticadas pela recorrente e aqui mantidas, a mesma deve ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento), tendo em vista o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e o disposto no artigo 106, II, letra "C do CTN e Ato Dedaratório (Normativo) — CGST n° 01/97. , TAXA REFERENCIAL DE JUROS - TRD Face aos dispostos no artigo 101 do Código Tributário Nacional e parágrafo 4° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, segundo o artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n°298, de 29.07.91 (D.O.U. de 30.07.91), convertida na Lei n°8.218, de 29.08.91. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso I voluntário para: I 01 - afastar a exigência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991; 02 - reduzir a multa de oficio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e i cinco por cento); MSR*13/11 /98 28 s • 1 .£, • ... . • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA3 • : 3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10920.002707/95-01 Acórdão n° :103-19.741 03 - afastar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; 04 - excluir da exigência o IR/FONTE (ILL); e 05 - não tomar conhecimento do recurso voluntário acerca da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido; Sala de Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 1i À* joilh NEICY- 2 ' LMEIDA MSR*10/12/98 29 1 Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000799/2005-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS E INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Declina-se a competência para julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes por estar afeta a esse Colegiado a atribuição de apreciar os recursos sobre exigência de crédito tributário referente a omissão de receitas, de que decorra insuficiência de recolhimento de impostos e contribuições do Simples. COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-33544
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se parcialmente a competência em favor do 1º Conselho de Contribuintes, com retorno dos autos a este Conselho, para julgamento da parte de que lhe compete.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS E INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Declina-se a competência para julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes por estar afeta a esse Colegiado a atribuição de apreciar os recursos sobre exigência de crédito tributário referente a omissão de receitas, de que decorra insuficiência de recolhimento de .impostos e contribuições do Simples. • COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência parcial em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, com posterior retomo dos autos a este Conselho, para julgamento da parte que lhe compete, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA S CARTAXO Presidente • - • JO áignpri VO • OSSARI Rela Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Carlos Henrique IClaser Filho e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. cos Processo n° : 10909.000799/2005-87 Acórdão n° : 301-33.544 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator A interessada acima identificada recorre da decisão proferida pela DRJ em Florianópolis/SC nos termos do Acórdão DRJ/FNS n° 6.206/2005 (fls. 165/172), que julgou procedente o lançamento relativo à exigência dos impostos e contribuições do Simples e manteve os efeitos da exclusão a partir de 1 011/2001, como estabelecido no Ato Declaratório Executivo no 22, de 24/3/2005 (fl. 13). A ação fiscal decorreu de Mandado de Procedimento Fiscal e implicou a formalização dos Autos de Infração de fls. 74/135, referentes a Imposto de • Renda Pessoa Jurídica-Simples (IRPJ), Programa de Integração Social-Simples (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-Simples (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Simples (Cofins) e Contribuição para a Seguridade Social-INSS-Simples (INSS), correspondentes ao ano-calendário de 2000, montando o crédito tributário no valor de R$ 466.000,72, nesse incluídos os juros de mora e a multa de oficio de 75%. Verifica-se das peças básicas que as infrações consistiram em omissões na declaração de rendimentos, visto que a receita bruta escriturada e declarada ao Estado de Santa Catarina atingiu R$ 2.282.381,32, enquanto que a declarada à SRF montou R$ 176.156,15, tendo ficado caracterizada a inexatidão da declaração. Em decorrência dessa irregularidade também foi constatada a insuficiência de recolhimento do Simples, por ter a autuada se utilizado de alíquotas menores do que as previstas na legislação. Entendo que, não obstante a existência de competência deste C.5 Conselho para o julgamento de processos versando sobre o Simples, as infrações apuradas - omissão de rendimentos e insuficiência de recolhimentos — constituem assuntos que não se enquadram entre aqueles cuja atribuição está afeta a este Conselho. Por isso, em processos semelhantes esta Câmara tem declinado competência para julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes. De outra parte, resta o exame dos efeitos da exclusão, matéria que a recorrente também argúi em seu recurso. Por se tratar de matéria reflexa, não há como se apreciar a mesma nesse estágio do processo, visto que a exclusão teve como fundamento a ultrapassagem do limite da receita bruta, o que já está sendo discutido na lide quanto à exigência do crédito tributário. 2 • Processo n° : 10909.000799/2005-87 Acórdão n° : 301-33.544 Diante do exposto, voto por que: a) quanto à exigência de crédito tributário, se decline da competência para julgamento em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes, por estar afeta a esse Colegiado a atribuição de apreciar os recursos pertinentes à omissão de receitas de que decorra insuficiência de recolhimento de impostos e contribuições do Simples; e b) quanto aos efeitos da exclusão do Simples, por ser matéria reflexa, se aguarde o julgamento da lide quanto ao crédito tributário, a ser apreciada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, após o que deverá o processo retomar a esta Câmara para posterior apreciação. • Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2006 iek 50S*CÍSíZ NOVO ROSSARI - Relator • II 3 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.033355/90-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – EXERCÍCIO DE 1989 – DESCABIMENTO DE SUA COBRANÇA – Conforme decidido pelo Pleno do STF, o artigo 8° da Lei n° 7.689/88, afronta o princípio da irretroatividade das leis tributárias (RE n° 146733-9-SP), sendo, pois, impossível exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988. Tal procedimento fere também as disposições contidas no art. 105 da Lei n° 5.172/66 (CTN). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – ARBITRAMENTO DO LUCRO – DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDEVIDA – Incabível o lançamento a título de IRRF com base no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, quando, na realidade, o caso refere-se à exigência de imposto na fonte decorrente de arbitramento do lucro do sujeito passivo.
Numero da decisão: 101-94.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que/passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Interessada : BANCO SANTANDER CENTRAL HISPANO S/A (atual denominação do CENTROBANCO MADRI ESPANHA) Sessão de : 10 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.761 RECURSO "EX OFFICIO" — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EXERCÍCIO DE 1989 — DESCABIMENTO DE SUA COBRANÇA — Conforme decidido pelo Pleno do STF, o artigo 8° da Lei n° 7.689/88, afronta o princípio da irretroatividade das leis tributárias (RE n° 146733-9-SP), sendo, pois, impossível exigir-se a Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço patrimonial encerrado em 1988. Tal procedimento fere também as disposições contidas no art. 105 da Lei n° 5.172/66 (CTN). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — ARBITRAMENTO DO LUCRO — DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDEVIDA — Incabível o lançamento a título de IRRF com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, quando, na realidade, o caso refere-se à exigência de imposto na fonte decorrente de arbitramento do lucro do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela e. 5 a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ — SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que/passam a integrar o presente julgado. MANOEL AN 0-3,10N,. k lê) GADELHA DIAS PRESIDENTE i / _y PA • -OBER7 CORTEZ RELAT• R / / I PROCESSO N°. : 10880.033355/90-82 ACÓRDÃO N°. :101-94.761 FORMALIZADO EM: O 6 DEL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, -, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIO,. 2 PROCESSO N°. : 10880.033355/90-82 ACÓRDÃO N°. : 101-94.761 Recurso n°. : 136.101 Recorrente : 5a TURMA - DRJ em SÃO PAULO — SP. I. RELATÓRIO A Egrégia 5a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP.I, recorre de ofício a este Colegiado contra o Acórdão n° 1.620, de 01/10/2002, fls. 1557/1569, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração de IRPJ, fls. 52; CSLL, fls. 418; IRRF, fls. 773; e PIS, fls. 1105. Consta no Termo de Verificação e Esclarecimentos (fls. 50/51), que o contribuinte deixou de apresentar documentos comprobatórios de despesas que haviam sido solicitadas pela fiscalização, deixando também de apresentar o livro Diário correspondente ao 2° semestre de 1987 e ao ano de 1988. Informa a autoridade autuante no mencionado termo que o contribuinte informou inicialmente, que o livro Razão e o restante da documentação contábil haviam sido remetidos para a Espanha, por solicitação do Departamento Central de Intervenção Geral do banco matriz, tendo sido, porém, extraviada quando do retorno ao Brasil. Ressalta que, embora tenha sido concedido prazo para a apresentação dos livros Diário e demais documentos solicitados, o contribuinte limitou-se a comunicar que os citados livros e demais documentos não haviam sido localizados. Em conseqüência, a fiscalização procedeu ao arbitramento dos lucros do contribuinte em relação aos exercícios de 1988 e 1989, com a lavratura dos autos de infração acima descritos. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 59/73; 424/435; 779/788; e 1111;1121, cefn a juntada dos documentos de fls. 85/406; 447/763; 800/1096; e 1133/1509. 3 PROCESSO N°. : 10880.033355/90-82 ACÓRDÃO N°. : 101-94.761 A Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela procedência parcial do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1988, 1989 PRELIMINAR. LUCRO ARBITRADO. DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. O exame de consentaneidade relativo a lançamento de imposto de renda decorrente do arbitramento do lucro prescinde da realização de diligências com vistas a nova verificação de documentos no estabelecimento do contribuinte, porquanto ou bem o lançamento sustenta-se pela inequívoca demonstração de que o fisco, em que pesem os esforços envidados durante o procedimento, ultimou por não dispor de qualquer outro meio para apurar o lucro real do contribuinte, ou, no caso contrário, o feito alicerçado no lucro arbitrado não pode prosperar, por desatender aos requisitos excepcionais que o autorizariam. IRPJ LUCRO REAL. LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. ESSENCIALIDADE. ARBITRAMENTO. Normas baixadas pelo Banco Central do Brasil, autorizando a substituição do livro Diário pelo livro de Balancetes Diários, devem ser compreendidas no limite da competência atribuída àquele órgão, o que não inclui dispor sobre, ou alterar, qualquer disposição legal pertinente à legislação do imposto de renda, cujas determinações obrigam o contribuinte sujeito ao regime de apuração do imposto pelo lucro real a apresentar ao fisco o livro Diário e demais livros auxiliares quando solicitados. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1988, 1989 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/DEDUÇÃO Os lançamento decorrentes sujeitam-se aos efeitos do que for decidido quanto à matéria principal. CSLL Exercício: 1989 INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPE)VSÃO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. (12 4 PROCESSO N°. : 10880.033355/90-82 ACÓRDÃO N°. : 101-94.761 É incabível a exigência de CSLL relativa ao período-base encerrado em 31/12/1988, com base em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF e cuja execução foi suspensa por resolução senatorial. IRRF Exercício: 1988, 1989 OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO INCOIVIPA TI VEL. Improcede a tributação na fonte alicerçada na presunção de distribuição automática de receita omitida quando, na verdade, a apuração da matéria tributável decorreu do arbitramento do lucro do sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte." Nos termos da legislação em vigor, o Colegiado de primeira instância recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. Lr 5 PROCESSO N°. : 10880.033355/90-82 ACÓRDÃO N°. :101-94.761 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto e. 5' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, contra o Acórdão n° 1.620, de 01/10/2002, que manteve parcialmente a exigência tributária constituída contra a interessada. A parcela excluída pela decisão recorrida, diz respeito aos lançamentos efetuados a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e também ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Com relação à CSLL, face ao princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988, descabe a exigência da mesma no exercício financeiro de 1989, ano-base de 1988. Com efeito, como a Lei n° 7.689, foi publicada em 16/12/88, quando a contribuição se tornou exigível, de acordo com o disposto no artigo 195, § 6° da vigente Carta Magna, já havia ocorrido o fato gerador relativo ao exercício de 1989, ano-base 1988. Nesse sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 29/06/92, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 146.933-9-SP., considerou inconstitucional o artigo 8° da Lei n° 7.689/88, o qual estabelecia que a contribuição social era devida a partir do período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, sendo posteriormente exarada a Resolução n° 11/95, do Senado Federal suspendendo a sua exigibilidade. 6 PROCESSO N°. : 10880.033355/90-82 ACÓRDÃO N°. : 101-94.761 O auto de infração de Imposto de Renda na Fonte foi cancelado pela decisão recorrida, tendo em vista que o lançamento foi indevidamente fundamentado com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, o qual estabelece a tributação na fonte à alíquota de 25% sobre a presunção legal de distribuição automática de lucros em face da omissão de receitas da pessoa jurídica, ou a qualquer outro procedimento que implique na redução do lucro líquido com a conseqüente distribuição de numerário. No caso sob exame, não se trata de omissão de receitas, mas de arbitramento dos lucros, cuja presunção de distribuição automática tem como supedâneo legal o artigo 9° do Decreto-lei n° 1.648/78 e artigo 1° do Decreto-lei n° 1.695/78, cuja tributação na fonte possui a alíquota de 30%. Como visto, o dispositivo legal acima descrito não contempla a hipótese constante no lançamento, pois não houve a ocorrência de omissão de receitas, tampouco qualquer outro procedimento por parte da pessoa jurídica que implicasse na redução dos lucros com a conseqüente distribuição de valores. Assim, o caso não comporta a presunção de distribuição de lucros por omissão de receitas na hipótese legal descrita, encontrando-se a decisão de acordo com a jurisprudência dominante deste Colegiado. Como visto acima, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. , Sala das :: esso -s - DF, em 10 de novembro de 2004 L7 / - r, -- PA , LO r e :() TO CORTEZ , ,/` / 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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