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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7676866 #
Numero do processo: 10865.911845/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DCOMP. INDICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. ERRO DE PREENCHIMENTO. SANEAMENTO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento da Declaração de Compensação não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1302-003.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­003.464  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  NAANDAN JAIN BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE  EQUIPAMENTOS PARA IRRIGAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DCOMP.  INDICAÇÃO  DA  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO. SANEAMENTO. POSSIBILIDADE.  O  erro  de  preenchimento  da  Declaração  de  Compensação  não  possui  o  condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  declaração  original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena  de  tal  interpretação  estabelecer  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  da  verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal,  além  de  permitir  um  indevido  enriquecimento  ilícito  por  parte  do  Estado,  ao  auferir  receita  não  prevista em lei.  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 91 18 45 /2 00 9- 52 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10865.911845/2009­52  Acórdão n.º 1302­003.464  S1­C3T2  Fl. 88          2 (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Gustavo Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias, Maria  Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 14­33.968, de 27 de  maio de 2011 (fls. 49 a 54), proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IRPJ. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO.  O reconhecimento de direito creditório a titulo de saldo negativo  de  IRPJ  reclama  efetividade  no  pagamento  das  antecipações  calculadas  por  estimativa  ou  das  retenções  na  fonte  pagadora,  comprovação contábil e fiscal dos valores dos tributos apurados  no ano­calendário e que referidos saldos negativos não tenham  sido  utilizados  para  compensar  a  contribuição  devida  nos  períodos posteriores àqueles abrangidos no pedido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto Fazenda Nacional  para que  sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa."  O Acórdão recorrido, assim, sintetiza os autos:  "Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/05,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débito de IRPJ (código  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10865.911845/2009­52  Acórdão n.º 1302­003.464  S1­C3T2  Fl. 89          3 de receita: 5993) de sua responsabilidade, período de apuração:  fevereiro de 2005, com crédito decorrente de Saldo Negativo do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  relativo  ao  ano­ calendário de 2004, no valor de R$ 23.717,67 (fl. 02).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  06,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  na  PER/Dcomp  de  n°  25123.41206.310305.1.3.02­3609,  ao  fundamento  de  que  "Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  —  (IRPJ  devido)  limitado  ao  menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo resultar negativo, o valor será zero".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 15/16, na qual alega, em síntese, que: a) o  despacho decisório não homologou a compensação declarada na  PER/Dcomp  de  n°  25123.41206.310305.1.3.02­3609;  b)  a  origem do crédito do PER/Dcomp acima mencionados é o saldo  negativo  de  IRPJ,  porém  o  crédito  foi  demonstrado  de  forma  errônea  (erro  de  fato)  no  PER/Dcomp;  c)  apresenta  quadros­ demonstrativos  de  como  foi  preenchida  a  demonstração  do  crédito no PER/Dcomp de n° 25123.41206.310305.1.3.02­ 3609  e a maneira correta de demonstrá­lo, assim como a utilização do  crédito  mediante  compensação;  d)  o  crédito  utilizado  no  PER/Dcomp  de  n°  25123.41206.310305.1.3.02­3609  é  válido,  tendo como origem saldo negativo de  IRPJ,  onde  ocorreu  erro  de  fato, visto que o mesmo  foi demonstrado de  forma  incorreta  no  PER/Dcomp.  Ao  final,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN, e, após julgamento do processo, sua extinção definitiva."  A  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP resolveu, em 11 de fevereiro de 2011, converter o julgamento em diligência,  a  fim  de  que  a  Recorrente  fosse  intimada  para  promover  a  regularização  da  representação  processual (fls. 20 e 21).  Ao  retomar  o  julgamento,  a  referida  Turma  não  acatou,  na  composição  do  saldo negativo de  IRPJ referente ao ano­calendário de 2004, as estimativas compensadas por  meio de Declarações de Compensação (DComp) que não foram homologadas.  Assim, apesar de reconhecer um valor adicional de R$ 12.202,41, manteve a  não­homologação da DComp de que tratam os autos.  Consignou, ainda, que cabia à Impugnante trazer aos autos provas lastreadas  na escrituração contábil do saldo negativo invocado.  Cientificado  do  Acórdão,  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls. 60 a 62), por meio do qual:  a) solicitou a realização de perícia, de modo a elucidar a existência do saldo  negativo de IRPJ;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10865.911845/2009­52  Acórdão n.º 1302­003.464  S1­C3T2  Fl. 90          4 b) afirmou que a origem do crédito utilizado na DComp sob análise é o saldo  negativo  no  ano­calendário  de  2003,  apontando  as  DComp  em  que  teria  havido  a  sua  utilização;  c) pugnou pela conversão do julgamento em diligência, pela complementação  probatória, inclusive com a juntada de laudo de auditoria;  d) pediu, finalmente, a homologação da compensação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  I ­ DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 27 de agosto de 2012 (fl.  57),  tendo apresentado seu Recurso em 26 de setembro de 2012 (fl. 58), dentro, portanto, do  prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de  modo que o Recurso é tempestivo.  O Recurso é assinado pelo representante legal pela pessoa jurídica.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II­ DO MÉRITO  O exame da Declaração de Compensação apresentada pela Recorrente (fls. 2  a 6)  revela que o  tipo de  crédito  ali  apontado  foi  "Saldo Negativo de  IRPJ",  sendo  indicado  como  origem  do  crédito  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2004,  no  montante  de  R$  23.717,67.  Ao  detalhar  a  composição  do  crédito,  a  Recorrente  indicou  apenas  as  estimativas de IRPJ relativas aos períodos de outubro e novembro de 2004, as quais teriam sido  compensadas,  respectivamente,  por  meio  das  Declarações  de  Compensação  (DComp)  nº  02013.10779.150205.1.7.01­8098 e 05847.70331.241204.1.3.04­7254.  Como  as  referidas  estimativas  não  eram  suficientes  para  quitar  o  saldo  a  pagar de IRPJ apontado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ),  no  montante  de  R$  166.585,07,  o  Despacho  Decisório  de  fl.  7,  acertadamente,  não  reconheceu qualquer direito creditório e não homologou a compensação pleiteada.  Registre­se que, anteriormente, à emissão do referido Despacho Decisório, o  sujeito  passivo  foi  informado  acerca  das  divergências  entre  as  estimativas  apontadas  na  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10865.911845/2009­52  Acórdão n.º 1302­003.464  S1­C3T2  Fl. 91          5 DComp, em relação àquelas listadas na DIPJ, e intimado a retificar as informações incorretas  (fl. 13).  Por  ocasião  da  Manifestação  de  Inconformidade,  como  relatado,  o  sujeito  passivo  sustentou  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DComp,  indicando  as  seguintes estimativas, para composição do saldo negativo do ano­calendário de 2004:     A  decisão  recorrida  junta  ao  processo  provas  de  que  as  PER/Dcomp  de n°  20653.89690.120504.1.3.02­3239,  16269.60862.210906.1.7.02­1789,  36628.82557.220906.1.  7.02­3939,  04504.70063.220906.1.7.02­0503  e  40106.25598.220906.1.7.02­6081  não  foram  homologadas e, portanto, não considera as estimativas nelas compensadas.  E,  em  relação  à  DComp  nº  05847.70331.241204.1.3.04­7254,  reconheceu  apenas as estimativas homologadas, deixando de considerar a parcela não­homologada.  Tal  conclusão,  contudo,  é  contrária  ao  entendimento  consolidado  desta  Turma  Julgadora,  no  sentido  de  que,  ainda  que  as  referidas  DComp  não  tenham  sido  homologadas, os valores nelas confessados devem ser considerados na apuração do saldo do  período de apuração (v.g. Acórdãos nº 1302­002.328, de 27 de julho de 2017, e 1302­003.311,  de 13 de dezembro de 2018, ambos de relatoria deste Conselheiro).  É que, à data de transmissão da DComp nº 25123.41206.310305.1.3.02­3609  (na verdade, na data de  encerramento do  ano­calendário de 2004),  as  estimativas  já  estavam  extintas,  sob  condição  resolutória  de  sua  posterior  homologação,  por  meio  das  referidas  Declarações de Compensação.  A  não­homologação  das  compensações  somente  implica  na  exigência  dos  débitos,  com base nas próprias DComp, posto que estas possuem a natureza de  confissão de  dívida.  Tal entendimento é amparado pelo posicionamento da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) expresso no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10865.911845/2009­52  Acórdão n.º 1302­003.464  S1­C3T2  Fl. 92          6 "Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança."  E, ainda, corroborada pelo recentíssimo Parecer Normativo Cosit nº 2, de 3  de dezembro de 2018 (com status de norma complementar, na forma do art. 100 do CTN):  "e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório  for  prolatado  após  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  ou  até  esta  data  e  for  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  pendente  de  julgamento,  então  o  crédito  tributário  continua  extinto e está com a exigibilidade suspensa  (§ 11 do art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  pois  ocorrem  três  situações  jurídicas  concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário:  (i) o valor confessado a  título de estimativas deixa de ser mera  antecipação  e  passa  a  ser  crédito  tributário  constituído  pela  apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o  crédito  tributário;  (iii)  o  crédito  tributário  está  extinto  via  compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso  o  tributo  devido  seja  maior  que  os  valores  das  estimativas,  devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido;  f)  se  o  valor  objeto  de Dcomp  não  homologada  integrar  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  a  base  negativa  da  CSLL,  o  direito  creditório  destes  decorrentes  deve  ser  deferido,  pois  em  31  de  dezembro  o  débito  tributário  referente  à  estimativa  restou  constituído pela confissão e será objeto de cobrança;"  A esta mesma conclusão chegou a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF), conforme Acórdão nº 9101­003.891 (Redator designado Luiz Fabiano Alves  Penteado, julgado em 08 de novembro de 2018):  " Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  GLOSA  DE  CRÉDITO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS.  IMPROCEDÊNCIA.  A  compensação  regularmente  declarada,  tem  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins  de  composição  de  saldo  negativo.  Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o  saldo  negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado  pelas  vias  ordinárias,  através  de  Execução  Fiscal.  A  glosa  do  saldo  negativo  utilizado  pela Contribuinte  acarreta  cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que,  de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente  da  estimativa  de  IRPJ  não  homologada,  e,  de  outro,  haverá  a  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10865.911845/2009­52  Acórdão n.º 1302­003.464  S1­C3T2  Fl. 93          7 redução do  saldo  negativo  gerando outro  débito  com  a mesma  origem."   E diversos  julgados das Turmas Ordinárias do CARF, conforme ilustram as  seguintes ementas:  "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  A  estimativa  quitada  através  de  compensação não homologada  pode  compor  o  saldo  negativo  do  período,  haja  vista  a  possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ)." (Acórdão nº 1401­003.033, de 22 de novembro  de 2018, Relator Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves)  "COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO  DE  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  ANTERIORMENTE.É  ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de  CSLL,  do  direito  ao  cômputo  de  estimativas  liquidadas  por  compensações,  ainda  que  não  homologadas  ou  pendentes  de  homologação,  sob  pena  de  cobrança  em  duplicidade."  )."  (Acórdão nº 1201­002.689, de 12 de dezembro de 2018, Redator  designado Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira)  Merece  reforma,  portanto  o  Acórdão  recorrido,  para  que  seja  incluídas  no  cômputo do saldo negativo compensado as estimativas de IRPJ extintas por compensação nas  DComp não homologadas.  Em relação ao outro óbice posto pelo julgador a quo, qual seja, a ausência de  "justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis que  demonstrassem,  inequivocamente,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2004",  entendo  que,  também,  não  pode  ser  referendado.  É  que,  desde  o  princípio  do  processo,  a  discussão  se  circunscreveu  à  quantificação das estimativas quitadas pela Recorrente, para comporem o saldo negativo.  Em nenhum instante, o sujeito passivo foi instado a comprovar a apuração do  montante devido a título de IRPJ, demonstrado na Ficha 12A da sua DIPJ (fl. 47).  Descabe, portanto, por ocasião do julgamento administrativo trazer à tona tal  discussão  e,  mais  grave,  negar  o  reconhecimento  do  crédito  da Recorrente  por  não  trazer  a  comprovação de algo para a qual não foi demandada.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10865.911845/2009­52  Acórdão n.º 1302­003.464  S1­C3T2  Fl. 94          8 Isto  posto,  comprovadas  todas  as  estimativas  apontadas  na  referida  Fichas  12A,  no  montante  de  R$  190.237,23,  deve  ser  dado  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO, para HOMOLOGAR a compensação declarada por meio da DComp de fls. 2  a 6, até o limite do crédito reconhecido.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                  Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 11075.000636/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MANIFESTO. Devem ser acolhidos os embargos inominados para correção de erro manifesto existente no julgado embargado.
Numero da decisão: 2201-005.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados formalizados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana/RS para, com efeitos infringentes, sanar o vício identificado no Acórdão nº 3301-00.025, de 05 de março de 2009, nos termos do voto da Relatora. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DEBORA FOFANO
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2201­005.060  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM  URUGUAIANA/RS  Interessado  EDUARDO DOMINGUES e FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MANIFESTO.   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  inominados  para  correção  de  erro  manifesto existente no julgado embargado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  inominados  formalizados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Uruguaiana/RS para, com efeitos infringentes, sanar o vício identificado no Acórdão nº 3301­ 00.025, de 05 de março de 2009, nos termos do voto da Relatora.    Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente  Débora Fófano dos Santos ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Sheila  Aires  Cartaxo Gomes  (Suplente  Convocada), Marcelo Milton  da  Silva Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.  Relatório  Trata­se  de  embargos  inominados  propostos  pela  unidade  preparadora  (fls.  566/567), em face do acórdão nº 3301­00.025, da 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, da 3ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  exarado  na  sessão  de  julgamento  de  05  de  março  de  2009  (fls.  538/544).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 06 36 /2 00 5- 17 Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 11075.000636/2005­17  Acórdão n.º 2201­005.060  S2­C2T1  Fl. 1.007          2 O processo refere­se à crédito tributário lançado de ofício consubstanciado no  auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 13/43), no importe de R$ 144.986,75  (cento  e  quarenta  e  quatro mil,  novecentos  e  oitenta  e  seis  reais,  setenta  e  cinco  centavos),  correspondente  às  seguintes  infrações:  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas  no  ano  calendário  de  2001,  dedução  indevida  de  despesas médicas nos anos calendário de 2000 e 2001, dedução indevida de despesas de livro  caixa  nos  anos  calendário  de  2000,  2001,  2002  e  2003,  dedução  indevida  de  despesa  com  instrução nos anos calendário de 2002 e 2003 e multas isoladas pela falta de recolhimento do  IRPF devido a título de carnê­leão nos anos calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003.  Inconformado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  interessado  apresentou impugnação (fls. 176/206 e 429/431).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS  lavrou o acórdão nº 18­5.877 ­ 2ª Turma da DRJ/STM, em sessão de 18 de agosto de 2006 (fls.  486/507), julgando o lançamento procedente em parte.  Da decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Embargado interpôs recurso  voluntário (fls. 515/527).  Ao  analisar  o  referido  recurso,  em  sessão  de  05  de  março  de  2009  (fls.  538/544),  a  3ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  deu­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  da  ementa abaixo:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  PRELIMINAR  DE  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  PERÍCIA  NÃO  DEFERIDA.LIVRO CAIXA. PRELIMINAR AFASTADA.  A  análise  promovida  pela  autoridade  fiscal  ainda  na  fase  de  investigação,  foi  detalhadissima,  fato  que  ensejou  inclusive,  oportunidade  ao  interessado  de  trazer  aos  autos  farto  material,  na  tentativa  de  afastar  o  lançamento.  De  outro  lado,  registre­se que as notas  fiscais apensadas à  impugnação, em sua grande maioria,  não  guardam  relação  com  o  lançamento  em  discussão,  tampouco  foram  escrituradas  no  livro  caixa  pelo  interessado.  As  notas  fiscais  efetivamente  relacionadas  com  lançamento,  foram  regularmente  consideradas  pela  DRJ  e  utilizadas  na  redução  do  auto  infração,  na  parte  relativa  à  glosa  das  despesas  lançadas no livro caixa. Admitir nesta oportunidade, a utilização das notas fiscais  que sequer foram escrituradas no livro caixa é permitir a retificação extemporânea  da declaração apresentada pelo contribuinte nos anos calendários de 2000, 2001,  2002  e  2003,  após  o  inicio  da  fiscalização,  contrariamente  ao  disposto  no  artigo  147, parágrafo 1 0. do CTN.  DESPESAS MÉDICAS.  As  despesas  médicas  confirmadas  pelo  profissional  prestador  dos  serviços,  em  resposta à intimação da autoridade fiscal, devem ser restabelecidas.  DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Glosa das despesas do livro caixa e glosa de  valor  praticamente  idêntico,  das  mesmas  despesas  lançadas  no  ajuste  anual.  Prevalência de apenas um dos lançamentos.  MULTA  ISOLADA.  A  multa  isolada  não  pode  incidir  em  concomitância  com  a  multa de oficio.  Recurso parcialmente provido."  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 11075.000636/2005­17  Acórdão n.º 2201­005.060  S2­C2T1  Fl. 1.008          3 Cientificada  da  decisão  (fls.  545/546)  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  (fls.  547/555),  que  submetido  ao  exame  de  admissibilidade  foi  acolhido,  conforme  despacho  nº  2102­0017/2010  ­  2ª  Turma  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (fls. 01/02, 556/557), tendo o ora Embargado apresentado contrarrazões (fls. 560/564).  O  recurso  especial  teve  seu  provimento  negado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, nos termos do acórdão nº 9202­01.631 ­ 2ª Turma, em sessão de 25 de julho  de 2011 (fls. 220/228), cuja ementa transcreve­se abaixo:    "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2001 a 2004  Ementa:  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  A aplicação da multa isolada (inciso III, do par. 1 0., do art. 44,  da Lei 9.430 de 1.996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art.  44 da Lei 9.430 , 1996) não é legítima quando incide sobre uma  mesma base de cálculo.  Recurso Especial do Procurador Negado."    A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Uruguaiana/RS  por meio  do  memorando  nº  146/2011/DRFURA/Secat,  de  22  de  dezembro  de  2011,  interpôs  embargos  inominados (fls. 566/567).   O  contribuinte  apresentou  manifestação  intitulada  de  "impugnação  de  lançamento", recebida em 19/11/2011 (fls. 568/572).  Os  embargos  foram  submetidos  à  análise  de  admissibilidade,  com  manifestação do presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, por meio do despacho s/nº de  08/06/2015 (fls. 987/988):    "(...)   Antes  de  analisar  o  pedido  da  autoridade  preparadora,  é  necessário  tecer  alguns  comentários  sobre  a movimentação  do  processo.  Pela  referência,  da  autoridade  preparadora,  a  acórdão  em  recurso  voluntário,  o  processo  foi  originalmente  movimentado  para  a  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  na  atividade  ANALISAR  EMBARGO  DE  DECLARAÇÃO.  Para  manifestação  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  foi  –  em  primeiro  lugar  –  nomeado  o  ex­conselheiro  José  Evande  Carvalho  Araújo.  Posteriormente,  o  processo  foi  sorteado  para  o  também  ex­ conselheiro Eduardo de Souza Leão. Por fim, pelo fato de os ex­ conselheiros  não  mais  comporem  o  colegiado,  o  processo  foi  movimentado  para  o  Presidente  da  Primeira  Turma Ordinária  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que  também é Presidente  da 1ª Câmara e da 2ª Seção de Julgamento do CARF.   Quanto ao pedido da autoridade preparadora, com efeito, o art.  66 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  n° 256, de 2009, prevê a possibilidade de retificação, a qualquer  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 11075.000636/2005­17  Acórdão n.º 2201­005.060  S2­C2T1  Fl. 1.009          4 tempo,  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  em  decisões. Em complemento, o Decreto 7.574, de 2011, determina  –  em  seu  art.  67  –  que  a  correção  de  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto seja realizada mediante a prolação de  um novo acórdão.  Em  vista  do  exposto,  e  considerando que  o  último  colegiado  a  apreciar  o  processo  foi  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  proponho  que  o  processo  seja  novamente apreciado por aquela turma, para que:  ­  seja  verificada,  a  existência  ­  ou  não  ­  do  erro  manifesto  alegado;  ­ em sendo confirmada a existência do erro, sejam determinados  seus  efeitos,com  eventual  devolução  ao  colegiado  a  quo,  para  retificação,  ou  eventual  retificação  pela  própria  2ª  Turma  da  CSRF, mediante a prolação de novo acórdão;  ­  em  havendo  eventual  retificação  de  erro,  esclarecimento  quanto  à  validade  dos  atos  posteriores  à  decisão  supostamente  eivada de erro.  (...)"    A  2ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  24  de  agosto de 2016, exarou o acórdão nº 9201­004.357 (fls. 990/994), com a seguinte ementa:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário: 2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PRESENTE  UM  DOS  REQUISITOS QUE ENSEJAM O RECURSO MISTER  SE FAZ  SUA CORREÇÃO.  Assiste  razão  a  Unidade  Preparadora,  o  acórdão  recorrido  estava  eivado  de  Erro  Manifesto  que  impedia  a  execução  do  julgado.  Expurgada  a  duplicidade  equivocadamente  apontada  pelo  acórdão  recorrido  na  analise  pormenorizada  do  auto  de  infração."    Em  seguida,  em  razão  da  extinção  do mandato  da  conselheira  relatora,  os  autos  foram  redistribuídos  e  sorteados  a  esta  conselheira  para  apreciação  e  julgamento  dos  presentes embargos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Débora Fófano dos Santos ­ Relatora  Primeiramente, deixamos de apreciar a questão da tempestividade, posto que,  sendo adotado o despacho como embargos inominados do art. 66 do Anexo II do Regulamento  Interno  do Conselho  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  não  existe  prazo  para  correção  de  erro  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 11075.000636/2005­17  Acórdão n.º 2201­005.060  S2­C2T1  Fl. 1.010          5 manifesto,  razão  pela  qual  conhecemos  do  recurso  já  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, nos termos do artigo 32 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Como bem pontuado nos embargos e no voto do acórdão nº 9201­004.357 de  admissão dos embargos (fls. 990/994), não houve duplicidade no lançamento, uma vez que no  item 3  do  auto  de  infração  (fl.  30),  foram  discriminadas  as  glosas  por  ano  e  esses  foram os  valores efetivamente considerados no cálculo do imposto no lançamento. Por sua vez, no item  5  (fls.  31/33),  as  glosas  foram  enumeradas  mês­a­mês,  apenas  para  fins  de  demonstrar  os  valores utilizados no cálculo do imposto mensal devido e, em seguida, do imposto mensal que  deixou de ser pago, com vistas à imposição da multa isolada (já afastada pelo Conselho).   Os embargos, de modo enfático, afirmam que "os valores constantes no item  5 não integraram a base de cálculo do imposto lançado, de modo que não houve a duplicidade  apontada".  Em virtude do exposto, acolhidos os embargos inominados para saneamento  do  vício  apontado,  a  decisão  embargada  merece  ser  ajustada,  excluindo­se  do  voto  da  I.  Relatora, o seguinte parágrafo:    "DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO  Neste ponto assiste razão ao  interessado. De fato, a autoridade  lançadora  glosou  as  despesas  lançadas  no  livro  caixa  e,  as  mesmas despesas apresentadas no ajuste anual  (item III e V do  lançamento).  Nestas  condições  é  de  se  manter  apenas  um  dos  lançamentos.  Assim,  excluo  os  montantes  constantes  do  item  III  do  lançamento,  quais  sejam,  R$  29.073,18  no  ano  calendário  de  2000, R$ 30.505,59 no ano calendário de 2001, R$ 28.056,59 no  ano  calendário  de  2002  e  R$  43.068,08  no  ano  calendário  de  2003."    E, por conseguinte, a mesma inexatidão consignada no referido voto também  foi registrada na ementa e no dispositivo do acórdão embargado. Logo, para fim de proposta de  correção do julgado embargado, deve ser excluída da ementa o tópico a seguir:    "DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO.  Glosa  das  despesas  do  livro caixa e glosa de valor praticamente  idêntico, das mesmas  despesas  lançadas  no  ajuste  anual.  Prevalência  de  apenas  um  dos lançamentos."    E no dispositivo, onde se lê:    "Em suma, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para  restabelecer  as  despesas  médicas  de  R$  550,00  em  maio  de  2000; R$ 1.000,00 em junho de 2000; R$ 900,00 em setembro de  2000;  R$  910,00  em  novembro  de  2000  e  R$  680,00  em  dezembro  de  2000,  totalizando  R$  4.040,00  para  o  ano  calendário  de  2000;  afastar  o  lançamento  em  duplicidade  relativo  ao  livro  caixa  no  valor  de  R$  29.073,18  no  ano  calendário de 2000, R$ 30.505,59 no ano calendário de 2001, R$  28.056,59  no  ano  calendário  de  2002  e  R$  43.068,08  no  ano  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 11075.000636/2005­17  Acórdão n.º 2201­005.060  S2­C2T1  Fl. 1.011          6 calendário  de  2003  e,  finalmente,  para  afastar  a multa  isolada  no valor de R$ 36.891,16."    Leia­se:    "Em suma, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para  restabelecer  as  despesas  médicas  de  R$  550,00  em  maio  de  2000; R$ 1.000,00 em junho de 2000; R$ 900,00 em setembro de  2000;  R$  910,00  em  novembro  de  2000  e  R$  680,00  em  dezembro  de  2000,  totalizando  R$  4.040,00  para  o  ano  calendário de 2000 e para afastar a multa  isolada no valor de  R$ 36.891,16."    CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expostos,  votamos  por  acolher  os  presentes  embargos  inominados opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana/RS para, com  efeitos  infringentes,  sanar  o  vício  apontado  no  acórdão  nº  3301­00.025,  de  05  de março  de  2009, nos termos do voto em epígrafe.     Débora Fófano dos Santos ­ Relatora                                Fl. 1011DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.726137/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 Acórdão da DRJ. Exame dos Pontos Essenciais. Nulidade. A decisão não está obrigada a abordar todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivos suficientes para decidir, sendo dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Imunidade. Descumprimento dos Requisitos Estabelecidos em Lei. Suspensão. Cabimento. Tratando-se de imunidade cujo gozo dependa da observância de requisitos estabelecidos em lei, o descumprimento de qualquer um deles implica o afastamento da imunidade, no respectivo período. Entidade Imune. Contratação de Empresa de Prestação de Serviços Pertencente a Diretor. Identidade de Função. Remuneração Indireta. Caracterização. A contratação, por entidade imune, de empresa de prestação de serviço pertencente a diretor da mesma entidade imune caracteriza remuneração indireta, quando a atividade exercida pelo dirigente se confunde com o serviço prestado pela empresa, que não tem empregados, nem estrutura física, e quando a remuneração se dá em patamares elevados.
Numero da decisão: 1301-003.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild afastaram o fundamento do voto do relator relativo à terceirização da "atividade-fim" como razão para suspender a imunidade da Recorrente. E, em relação ao fundamento do voto do relator referente à remuneração indireta a dirigentes como razão para suspensão da imunidade, os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto entenderam que, no que diz respeito ao ano-calendário cuja imunidade foi suspensa, somente as imputações relativas ao senhor Eduardo Jorge deveriam prevalecer, pois os demais beneficiários de pagamento não eram dirigentes da Recorrente no período. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto fará declaração de voto para fazer constar as razões pelas quais o colegiado acompanhou o voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.754  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  SUSPENSÃO DE IMUNIDADE  Recorrente  MONTE TABOR CENTRO ÍTALO BRASILEIRO DE PROMOÇÃO  SANITÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  ACÓRDÃO DA DRJ. EXAME DOS PONTOS ESSENCIAIS. NULIDADE.  A  decisão  não  está  obrigada  a  abordar  todas  as  questões  suscitadas  pelo  impugnante,  quando  já  tenha  encontrado  motivos  suficientes  para  decidir,  sendo  dever  do  julgador  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão adotada na decisão recorrida.  IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI.  SUSPENSÃO. CABIMENTO.  Tratando­se  de  imunidade  cujo  gozo  dependa  da  observância  de  requisitos  estabelecidos  em  lei,  o  descumprimento  de  qualquer  um  deles  implica  o  afastamento da imunidade, no respectivo período.  ENTIDADE  IMUNE.  CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PERTENCENTE  A  DIRETOR.  IDENTIDADE  DE  FUNÇÃO.  REMUNERAÇÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO.  A  contratação,  por  entidade  imune,  de  empresa  de  prestação  de  serviço  pertencente  a  diretor  da  mesma  entidade  imune  caracteriza  remuneração  indireta,  quando  a  atividade  exercida  pelo  dirigente  se  confunde  com  o  serviço prestado pela empresa, que não tem empregados, nem estrutura física,  e quando a remuneração se dá em patamares elevados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia  Rothschild  afastaram o  fundamento do voto do  relator  relativo  à  terceirização da  "atividade­    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 61 37 /2 01 4- 71 Fl. 4889DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.890          2 fim" como razão para suspender a imunidade da Recorrente. E, em relação ao fundamento do  voto  do  relator  referente  à  remuneração  indireta  a  dirigentes  como  razão  para  suspensão  da  imunidade,  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto entenderam que, no que diz respeito ao ano­calendário cuja imunidade  foi  suspensa,  somente as  imputações  relativas ao senhor Eduardo Jorge deveriam prevalecer,  pois os demais beneficiários de pagamento não eram dirigentes da Recorrente no período. O  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto fará declaração de voto para fazer constar as razões  pelas quais o colegiado acompanhou o voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Giovana Pereira de Paiva Leite, Carlos Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                              Fl. 4890DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.891          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por MONTE  TABOR  CENTRO  ÍTALO  BRASILEIRO DE PROMOÇÃO SANITÁRIA,  já qualificada nos autos, contra o Acórdão  nº 11­57.036, da 4ª Turma da DRJ ­ Recife, que, negando provimento à impugnação, manteve  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SDR  nº  067/2014,  que  suspendera  a  imunidade  da  recorrente para o ano base 2010.  A autoridade administrativa constatou os seguintes fatos:  a)  Ausência  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social ­ CEBAS.  A  recorrente  teve  seu  pedido  de  renovação  do  certificado  indeferido  pelo  Ministério da Saúde para o período de 2009 a 2012, conforme Resolução nº 07/2009 daquele  órgão.  Embora  a  recorrente  tenha  obtido  o  efeito  suspensivo  da  decisão  denegatória,  a  autoridade fiscal entendeu que a imunidade havia de ser suspensa, dado que a recorrente não  comprovara a prestação de todos os seus serviços ao SUS no percentual exigido pela lei.  b)  Distribuição  dos  resultados  e  de  parcelas  de  seu  patrimônio.  A  legislação  impõe,  para  conservar  o  benefício,  que  não  haja  distribuição  de  resultados,  dividendos, bonificações, participações ou parcela de  seu patrimônio,  sob qualquer  forma ou  pretexto. Entretanto, essa regra teria sido desrespeitada por meio de operações com o chamado  Grupo  Delfin.  Consta  do  Despacho  Decisório  Seort/DRF/SDR  nº  0646/2014  (fls.  3.527  a  3.547):  Relativamente  às  operações  com  o  Grupo  DELFIN  (...),  procedeu­se  ao  cotejamento  do  quadro  societário  da  empresa  recém  criada,  com  os  elementos  contidos  na  Relação  dos  Trabalhadores  do  Contribuinte,  obtido  através  do  subsistema  GEFIP  Web,  oportunidade  em  que  foi  verificada  a  coincidência  de  nomes destes com aqueles. Significa dizer que, dos quinze sócios, pessoa física, da  empresa  recém  constituída,  doze  deles  eram,  à  época  da  constituição  da  pessoa  jurídica, empregados do Contribuinte Interessado;  Ato contínuo à constituição da Empresa suso aludida, o Contribuinte cessa as  suas  atividades,  que  passaram  a  ser  terceirizadas;  sendo  que,  no  contrato  então  firmado, foi evidenciado, pelo Ilustre Auditor subscritor desta Representação, o fato  da  existência  de  uma  absoluta  singularidade  e  especificidade  contraprestacional,  onde,  na  avenca  contratual,  sobressaem  cláusulas  que  permitiram  constatar  uma  nítida transferência de recursos para pessoas determinadas;  Também  é  evidenciado,  na  Representação  aqui  analisada,  o  fato  de  que,  inobstante a cessão gratuita de expressivas áreas do Complexo Hospitalar do ora  Contribuinte  Representado  à  empresa  contratada,  o  Interessado ­  inexplicavelmente ­ paga  aluguel  a  outra  empresa  do  mesmo  grupo  (DELFIN);  sendo  que,  segundo  informações  do  próprio  ora  Representado,  o  imóvel  locado  teria por  finalidade o  funcionamento do posto de coleta do  laboratório de análise  clínica do Hospital São Rafael. (fls. 3.529 e 3.530)  A recorrente também teria firmado contrato de prestação de serviços médicos  com a empresa Centro de Hematologia e Terapia Celular Sociedade Simples Ltda., sendo que  um dos representantes da contratada fora empregado da recorrente, no período compreendido  entre os anos de 2001 e 2009.  Fl. 4891DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.892          4 As cláusulas do contrato reproduzem a mesma estrutura do contrato firmado  com a empresa DELFIN, com favorecimento unilateral, de que seriam exemplos o comodato  de áreas de bem imóvel, o comodato de equipamentos, a cessão de empregados com isenção de  encargos sociais, entre outros.  Tudo isso revela a  (...)  forma  especialíssima  de  remuneração  pela  prestação  dos  serviços  que  chega  a  impressionantes  100%  no  partilhamento  do  valor  dos  honorários  e  procedimentos médicos nas hipóteses indicadas em contrato;  Por  oportunidade  da  1ª  alteração  contratual,  restou  ali  consignado  que  a  contratada  receberia  do  Contribuinte  o  valor  correspondente  a  95%  da  Receita  Operacional  Líquida ­ ROL  efetivamente  recebida,  valores  correspondentes  aos  serviços prestados aos beneficiários do Sistema Único de Saúde ­ SUS. Apontando,  também,  ato  contínuo,  fatos  outros,  embora  de  natureza  diferente,  que  reforçam  mais  ainda  a  especificidade  do  partilhamento  da  receita  entre,  repito,  o  Contribuinte ora Representado e a empresa contratada. (fl. 3.530)  c)  Transferências  de  recursos  aos  diretores.  Teria  sido  constatada  a  remuneração  de  diretores.  A  recorrente,  segundo  a  autoridade  fiscal,  remunerou  de maneira  indireta seus diretores, excedendo, em alguns casos, os valores declarados.  O  Relatório  de  Fiscalização  apresenta  várias  situações  em  que  não  fora  constatada  remuneração  formal  a  diretores.  No  entanto,  os  mesmos  diretores  prestavam  serviços  à  recorrente,  obtendo  expressiva  remuneração.  Nesse  sentido,  o  relatório  fiscal  faz  alusão  a  determinado  diretor,  sócio majoritário  de  uma  empresa  prestadora  de  serviços,  que  sem  qualquer  empregado,  nos  anos  de  2009  e  2010,  obtivera  faturamento  superior  a  meio  milhão de reais.  Foi também identificada a situação de outros dois diretores que eram sócios  da empresa Today Consultoria de Negócios Ltda.,  a qual, nos anos de 2009 e 2010,  recebeu  montante  superior  a  R$ 800.000,00.  A  autoridade  fiscal  ressaltou  o  fato  de  que  os  serviços  prestados  pela  Today  Consultoria  eram  os  mesmos  que  os  sócios  desempenham  como  empregados da recorrente.  A autoridade fiscal aduziu que essa prática era comum, apontando situações  idênticas,  porém  envolvendo  valores  menores.  Empresas  de  consultoria,  sem  empregados,  prestavam­se apenas a remunerar diretores da recorrente, caracterizando o desvio de finalidade.  Ainda ficou caracteriza a benevolência da recorrente para com outras pessoas  com as quais mantinha vínculo. É o caso do pagamento de aluguel de imóveis residenciais, não  registrado  como  remuneração  dos  respectivos  beneficiários,  no  caso,  o  Diretor  Geral  do  Hospital Deputado Luiz Eduardo Magalhães, em Porto Seguro, e o Diretor Geral do Hospital  Dantas Bião, em Alagoinhas. Concluiu a autoridade fiscal que a situação descrita configurava  modalidade disfarçada de distribuição de renda a diretores.  d)  Benfeitoria  em  imóveis  de  terceiros.  Foram  identificadas  despesas  na  conta  do  ativo  permanente,  imobilizado,  mais  especificamente  na  rubrica  benfeitoria  em  imóveis  de  terceiros.  Os  valores  foram  lançados  a  débito  da  conta  de  ativo  permanente  imobilizado, no montante de R$ 2.498.103,48.  Fl. 4892DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.893          5 O procedimento  consistia  em  fazer  lançamentos  de despesas  com obras  em  imóveis de  terceiros,  em várias contas de resultado e, mensalmente,  transferir  tais valores da  conta de despesa para conta de ativo permanente.  Também foram constatadas, em outros anos, várias aplicações de recursos em  imóveis de terceiros, reproduzindo a mesma sistemática descrita, contudo envolvendo valores  em torno de R$ 30.000.000,00.  e) Pagamento  de  aluguel  à Fondazione Centro  San Raffaele  del Monte  Tabor.  A  recorrente  contabilizou  como  despesa  a  importância  de R$ 840.933,02  a  título  de  aluguel  pago  à  Fondazione  Centro  San  Raffaele  del  Monte  Tabor,  que  seria  a  proprietária  formal  dos  imóveis.  Porém,  a  autoridade  fiscal  afirmou  tratar­se  de  despesas  fictícias, porquanto locador e locatário se confundiam, pois integravam o mesmo grupo.  Ao ser questionada sobre as razões pelas quais o Imposto de Renda não fora  retido, a recorrente informou que não teria havido pagamento, mas compensações.  Nesse passo,  lembrou a autoridade fiscal que o art. 9º do Código Tributário  Nacional ­ CTN  impõe  a  obrigação  de  reter  na  fonte  o  Imposto  de  Renda,  na  condição  de  responsável tributário.  Diante  de  tais  constatações,  a  autoridade  fiscal  propôs  a  suspensão  da  imunidade para o ano de 2010. A recorrente, alegando razões de fato e de direito, manifestou­ se  contrária  à  suspensão.  Todavia,  o  Despacho  Decisório  Seort/DRF/SDR  nº  0646/2014  acolheu a  representação  e,  em consequência,  a  recorrente  teve  suspensa  a  imunidade, que  se  materializou no Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 067/2014, de 3 dezembro de 2014.  Não resignada, Monte Tabor impugnou o ato administrativo. A DRJ ­ REC,  entretanto, negou provimento à impugnação, em acórdão resumido na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ALEGAÇÕES.  Questionamentos  acerca  de  inconstitucionalidade  de  lei  não  são  conhecidos  no  âmbito do julgamento administrativo por tratarem de matéria reservada ao exame  do Poder Judiciário (Súmula CARF n° 2).  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  É  desnecessária  a  realização  de  perícia  para  exame  de  elementos  devidamente  demonstrados nos autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ASSISTÊNCIA A SAÚDE.  Para  gozo  de  imunidade  tributária  atividade  voltada  para  a  área  de  obrigatoriedade  de  observância  de  legislação  própria,  é  insuficiente  apenas  o  exercício de saúde sem finalidade lucrativa, há todos os requisitos especificados na  legislação própria.  Fl. 4893DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.894          6 Impugnação Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Contra essa decisão foi interposto recurso.  Em  preliminar,  alegou­se  nulidade  da  decisão  recorrida,  já  que  não  teria  havido  qualquer  análise  particularizada  das  alegações  e  dos  documentos  trazidos  na  manifestação de inconformidade, inexistindo motivação adequada.  A recorrente disse ser instituição de assistência médica, social e educacional,  sem  fins  lucrativos,  cuja  atuação  se  concentra  na  periferia  de  Salvador  e  em  outras  regiões  carentes do Estado da Bahia. Faz jus à imunidade prevista no art. 150, inciso VI, letra "c", e à  imunidade do art. 195, § 7°, da Constituição Federal.  Nesse  linha  de  raciocínio,  arguiu  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  dos  requisitos estabelecidos no Decreto n° 2.536/1998 para a concessão do CEBAS, uma vez que  as condições para fruição de imunidades só podem ser reguladas por lei complementar. Aduziu  que, no Recurso Extraordinário nº 566.622/RS, o E. Supremo Tribunal Federal ­ STF firmou a  tese de que os requisitos para o gozo da imunidade têm de estar previstos em lei complementar.  No  julgamento  das  ADIs  n°  2.028,  2.036,  2.228  e  2.621,  aquela  Corte  invalidou  de  forma  específica o requisito invocado pelo Ministério da Saúde para o indeferimento do CEBAS, no  caso, o mínimo de 60% de atendimentos ao SUS.  Segundo a Fiscalização, a recorrente teria praticado três grupos de infrações  que  justificariam o afastamento da  imunidade e da  isenção, a saber,  terceirização de serviços  envolvendo  o  grupo  Delfin  e  o  Centro  de  Hematologia;  remuneração  de  diretores;  e  as  operações com imóveis.  Quanto  à  terceirização de  serviços,  a  acusação  do Fisco  seria  equivocada,  pois  pagar  prestadores  de  serviços  não  configura  distribuição  de  patrimônio,  mas  despesas  inerentes  às  atividades  da  pessoa  jurídica  imune.  No  caso,  tratava­se  da  terceirização  de  atividades  que  exigiam  investimentos  inviáveis,  em  razão  das  dificuldades  financeiras  da  recorrente, agravadas pelo esgotamento de seu crédito bancário (caso da contratação da Delfin  Médicos Associados), ou apresentavam sucessivas operações deficitárias (caso da contratação  do Centro de Hematologia e Terapia Celular Sociedade Simples Ltda.)  Sobre a acusação de remunerar diretores,  a  recorrente alega, nesse ponto,  falta  de  clareza  da  autoridade  fiscal,  porquanto  não  teria  ficado  claro  se  o  motivo  para  a  suspensão  da  imunidade  foi  a  distribuição  de  patrimônio  ou  a  remuneração  de  diretores. De  qualquer  forma, a  improcedência é manifesta, no entender da recorrente, pois os pagamentos  foram  feitos  a  título  de  remuneração  pela  exercício  de  atividades  profissionais  que  não  se  confundem com às inerentes ao exercício do cargo de diretor. Afirmou que essa prática não é  proibida pela lei, citando como exemplo o caso de diretor de faculdade imune que é, ao mesmo  tempo, professor da instituição, recebendo pelas aulas dadas.  Acerca das operações com imóveis, disse que tais operações foram regulares  e  transparentes,  não  tendo  causado  nenhuma  perda  patrimonial  à  recorrente.  Aduziu  que  a  Fondazione  Centro  San  Raffaele  del  Monte  Tabor,  instituição  italiana,  criou,  com  outros  fundadores  brasileiros,  a  Monte  Tabor  Centro  Ítalo­Brasileiro  de  Promoção  Sanitária  (recorrente).  Em  1994  e  1995,  a  recorrente  recebeu  vultosos  empréstimos  da  Fondazione,  destinados  a  viabilizar  a  execução  dos  serviços  assistenciais.  Malgrado  o  empréstimo,  a  Fl. 4894DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.895          7 dificuldade  financeira  não  cessou. Assim,  em  2005,  a  recorrente  vendeu  à Fondazione  bens  imóveis de sua propriedade (R$ 25.318.388,00).  A  Fondazione,  já  agora  proprietária  dos  imóveis,  decidiu  alugá­los  à  recorrente, sua antiga proprietária. Criou então uma empresa no Brasil, a Oásis Administração  Ltda., para gerir o contrato de locação.  A  recorrente,  locatária  do  imóvel,  assumiu  o  custo  de  benfeitorias  úteis  e  necessárias, e abateu os respectivos valores das dívidas oriundas dos empréstimos, bem como  quitou, com aquele crédito, os alugueis do prédio onde funciona o Hospital São Rafael.  Com  a  venda,  ocorrida  em  2005,  a  propriedade  do  imóvel  ficou  sujeita  ao  IPTU. A recorrente passou a efetuar o pagamento do imposto e, posteriormente, compensava o  valor  com  a  dívida  relativa  aos  alugueis  devido  à  nova  proprietária.  As  despesas  com  manutenção (benfeitorias úteis e necessárias) e com o IPTU foram tão elevadas que, no fim das  contas, a recorrente passou a ter crédito perante a Fondazione.  Por  essas  razões,  é  impossível  falar em confusão patrimonial  ou  em perdas  para a recorrente, que obteve empréstimos, recebeu o preço justo pela venda dos imóveis e, no  fim das contas, acabou com crédito a seu favor.  Com esses fundamentos, pediu o provimento do recurso, a fim de que fosse  reconhecido o direito à imunidade.  É o relatório.                            Fl. 4895DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.896          8 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Nulidade da decisão recorrida  A  recorrente  acusou  que  alegações  e  documentos  por  ela  apresentados  não  foram examinados, e que não existe motivação adequada da decisão.  Falta de motivação adequada não é sinônimo de falta de motivação, esta sim  um vício  que  torna nulo  o  ato  decisório. A decisão  que não  exponha  as  razões  de  fato  e de  direito em que se baseia é nula. A decisão que se apóie em fundamentos juridicamente frágeis  ou em valoração equivocada do acervo probatório é passível de reforma em grau de recurso;  mas aqui, em tese, não se tem ato decisório nulo.  A  recorrente,  ademais,  não  indicou  de  forma  objetiva  quais  os  pontos  relevantes da impugnação deixaram de ser examinados.  Rejeita­se, portanto, a preliminar de nulidade.  Imunidade das entidades beneficentes de assistência social  Antes  de  examinar  os  pontos  controversos  que  consistem  no  mérito  do  recurso, cumpre fazer alguns considerações de ordem geral. Em primeiro lugar, consideram­se  regras de imunidade tanto a contida no art. 150, inciso VI, letra "c", quanto a do art. 195, § 7º,  todos  da  Constituição  Federal.  Portanto,  ambas  serão  aqui  referidas  como  imunidade.  Em  ambos os casos, a imunidade está condicionada a que as pessoas destinatárias da regra atendam  aos requisitos estabelecidos em lei; portanto, em norma infraconstitucional.  O CTN, que tem força de lei complementar, estabelece no art 14, em linhas  gerais, esses requisitos, a saber:  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título;  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  Os incisos I e II contêm requisitos que, na essência, são inerentes às entidades  sem fins lucrativos. Afinal, nenhuma entidade sem fins lucrativos pode distribuir patrimônio ou  Fl. 4896DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.897          9 renda, sem incorrer em desvio de finalidade, porque quem distribui patrimônio e renda são as  entidade que têm no lucro seu objetivo. É óbvio, pelas mesmas razões, que entidades sem fins  lucrativos devem aplicar suas receitas na manutenção de seus fins  institucionais, sob pena de  desvio que descaracteriza sua natureza jurídica.  Os  dois  requisitos,  portanto,  têm  natureza  material  e  emanam  da  própria  condição  de  entidade  sem  fins  lucrativos,  de  modo  que  ambos  haveriam  de  ser  observados  ainda  que  o CTN  nada  dissesse  a  respeito. O CTN não  está  criando  obstáculos  ao  gozo  da  imunidade, mas explicitando atributos inerentes às pessoas jurídicas sem fins lucrativos.  O  inciso  III,  diferentemente  dos  anteriores,  tem  função  meramente  instrumental.  Ao  exigir  a  escrituração  de  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades mínimas  que  garantam  a  exatidão  dos  registros,  a  lei  busca  dar  à  fiscalização  tributária, ou de outros órgãos estatais, as condições para verificar eventuais desvios.  As leis ordinárias que, posteriormente, vieram tratar de requisitos para gozo  da  imunidade  o  fizeram,  em  tese,  dentro  das  balizas  traçadas  pelo  CTN,  detalhando  os  requisitos materiais e instrumentais.  A premissa de que as  leis ordinárias atuam dentro dos  limites  traçados pela  Constituição  Federal  e  pelo  CTN  é  intocável,  até  que  o  E.  STF  se  pronuncie  pela  inconstitucionalidade  de  alguma  exigência  fixada  em  lei  ordinária.  No  âmbito  do  processo  administrativo não se examinam questionamentos referentes à constitucionalidade de qualquer  requisitos  fixado  em  lei,  complementar ou  ordinário,  para  o  gozo  da  imunidade  do  art.  150,  inciso VI, letra "c", e do art. 195, § 7º, da Constituição Federal.  De acordo  com  esse  paradigma,  é  que devem  ser  consideradas  as  objeções  opostas pela recorrente ao CEBAS.  O CEBAS é requisito essencial para o gozo da imunidade do art. 195, § 7º, da  Constituição Federal. Porém a concessão desse certificado não cabe à Receita Federal. No caso  dos  autos,  a  competência  é  do Ministério  da  Saúde.  Portanto,  não  compete  ao  CARF  fazer  qualquer juízo de valor acerca da decisão que conceder ou denegar o CEBAS.  Se  a  suspensão  da  imunidade  estivesse  na  dependência  exclusivamente  do  CEBAS, o julgamento haveria de ser sobrestado, até decisão definitiva do Ministério da Saúde.  Entretanto, não é o que se verifica no caso em exame. Aqui foram várias as circunstâncias que  serviram de  fundamento  autônomo à  suspensão da  imunidade  em 2010. Assim, basta que  se  reconheça  a  presença  de  um,  dentre  os  diversos  fundamentos,  para  que  se  confirme  a  suspensão, negando provimento ao recurso.  Terceirização de serviços  A  terceirização  da  atividade­fim  das  instituições  de  assistência  social  sem  fins lucrativos tem de ser vista com reservas. Tais contratos de terceirização podem ensejar, por  via  oblíqua,  a  transferência  de  recursos,  alguns  inclusive  oriundos  do  Poder  Público,  para  empresas privadas,  que  buscam,  como é natural,  o  lucro. Pode  também caracterizar burla  ao  princípio da livre concorrência, na medida em que empresas privadas se utilizem de entidades  imunes  como  fachada  para  o  exercício  de  atividades  lucrativas,  inclusive  com  condição  diferenciada de reserva de mercado e captação de clientes.  Fl. 4897DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.898          10 A  terceirização  de  atividade­meio  não  é  problema,  e  ninguém  cogitaria  de  suspender  imunidade  em  face  dessa  opção,  que  vem  sendo  adotada  largamente  em  todas  as  esferas,  inclusive  nos  órgãos  públicos.  O  problema  é  a  terceirização  da  atividade­fim  da  instituições  de  assistência  social,  porque  isso  pode  mascarar  um  procedimento  malicioso,  visando fraudar a tributação incidente sobre receitas e lucros da respectiva atividade.  A  terceirização  de  atividade­fim  tem  sido  adotada  por  empresas  privadas.  Nesse  caso,  abstraindo  a  questão  trabalhista,  o  que  se  tem  são  entidades  empresariais,  exercendo a liberdade de organização de seu negócio da forma que mais  lhes convenha. Essa  mesma lógica, entretanto, não pode ser aplicada a entidades imunidades, que, desoneradas da  carga  tributária normal, prestam serviços, sem objetivo de  lucro, mas preordenados a atender  necessidades e assegurar direitos, exercendo assim o papel que constitucionalmente cumpre ao  Estado. Exatamente por isto, são imunes: porque fazem o que ao Estado cabe fazer.  Permitir que pessoa jurídica imune pratique a terceirização de atividade­fim é  abrir  caminho a uma  relação viciada entre  interesse público  e  interesse de privado. Não  tem  sentido estabelecer requisitos rígidos para que a entidade possa usufruir de imunidade tributária  e, ao mesmo tempo, permitir, de  forma ampla, a  terceirização de sua atividade principal. Tal  circunstância implicará necessariamente o conflito entre a finalidade filantrópica e a finalidade  lucrativa.  Filantropia  e  lucro,  por  definição,  não  combinam.  Quando  a  entidade  filantrópica  terceiriza  sua  atividade  principal,  o  que  passa  a  existir  é  uma  empresa  privada  exercendo  suas  atividade  sob  a  máscara  de  entidade  imune.  A  empresa  privada  não  se  descaracteriza, a entidade filantrópica sim.  No caso  concreto,  deu­se  a  terceirização da  atividade­fim. Mais que  isso,  a  recorrente  cedeu  toda  a  sua estrutura  física. Os  equipamentos utilizados pela  empresa Delfin  Médicos Associados pertenciam à recorrente, conforme ela própria admitiu.  Em  especial,  no  caso  da  Delfin,  a  recorrente  descreveu  um  quadro  de  dificuldades  financeiras,  diante do qual duas  alternativas  se  apresentavam. Observe­se que o  diz a recorrente no recurso:  Duas  saídas  se  apresentavam:  a  cessação  dos  serviços,  inadmissível,  ou  a  terceirização.  Daí  a  contratação  da  DELFIN,  sociedade  integrada  por  importantes  especialistas no ramo, aos quais se juntaram os médicos até então empregados do  Recorrente, que para tanto se demitiram. A sociedade responsabilizou­se por todos  os  investimentos  necessários  ao  seu  funcionamento  em  nível  de  excelência  (cf.  termos do acerto, sintetizados no doc. n° 15 da impugnação, fls. 3.902/3.910).  Ao  Recorrente  foi  assegurada  uma  participação  de  10%  na  receita,  preservada uma remuneração mensal mínima igual à média histórica de receita que  até  então  obtinha  com  a  atividade,  no  valor  de  R$ 114.000,00/mês.  Ademais,  a  DELFIN lhe transferiu R$ 800.000,00 a título de antecipação de receitas.  Ou seja, manutenção ­ no mínimo ­ dos níveis anteriores de faturamento, sem  prejuízo de qualquer espécie e com possibilidade de aumento de receita.  Por se tratar de atividade­fim do hospital, o Recorrente cedeu o espaço físico  que  já  era destinado a  tais  serviços,  bem  como  a mão de  obra  responsável  pelos  Fl. 4898DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.899          11 serviços gerais (como limpeza, por exemplo), que era a mesma que os executava no  restante  das  dependências  do  hospital.  Não  se  trata  de  cessão  gratuita,  mas  de  contrapartida pela participação nas receitas, tal como contratada.  Os resultados foram favoráveis ao Recorrente: em 2012, a receita do serviço  chegou  a  R$ 21.735.712,84,  cabendo­lhe,  assim,  R$ 2.173.571,28,  inteiramente  livres de riscos.  Para perceber­se a importância desse montante, basta considerar que coube  à  DELFIN  adquirir  equipamentos  no  valor  de  R$ 10.938.070,00,  investir  R$ 576.304,90 em obras civis nas instalações físicas do hospital, remunerar toda a  dispendiosa  mão  de  obra  médica  e  administrativa  e  assumir  sozinha  o  risco  do  negócio (sendo certo que garantiu ao Recorrente uma receita mensal mínima), tudo  isso em troca da remuneração paga pelo SUS...  Não  por  acaso,  a  DELFIN  apresentou  déficits  (R$ 4.359.153,89  em  2008),  para  atingir  um  primeiro  superávit  somente  em  2010.  (grifos  da  recorrente)  (fls.  4.609 a 4.610)"  Percebe­se que o efetivo prestador do serviço deixou de ser a recorrente para  ser a empresa privada, que para assegurar o "negócio" oferecia à  recorrente um determinado  valor "livre". O negócio era  tão vantajoso para  a Delfin  (entidade de  fins  lucrativos) que  ela  antecipou receitas. A recorrente falou que foram mantidos os níveis anteriores de faturamento,  sem  prejuízo  de  qualquer  espécie,  e  com  possibilidade  de  aumento  de  receitas.  Concluindo,  afirmou que os "resultados" lhe foram favoráveis.  É  interessante  notar  que  o  casamento  da  entidade  beneficente  com  a  sociedade  empresária  afastou  a  primeira  do  seu  objetivo  inicial.  Isso  se  reflete  no  nível  discurso, no qual  sobressai a preocupação clara com  lucros e  resultados, evidenciando que o  problema se resumia a uma simples relação de receitas e despesas. A prestação de serviço ao  público,  que  justifica  a  imunidade,  foi  relegada  à  segundo  plano.  É  como  diz  a  passagem  bíblica "ninguém pode servir a dois senhores; porque ou há de odiar um e amar o outro, ou se  dedicará a um e desprezará o outro". (Mateus. 6.24)  A  finalidade  filantrópica  ficou  sufocada  pelo  objetivo  de  lucro. Observe­se  que  o Ministério  da  Saúde  não  renovou  o CEBAS  porque  a  recorrente  não  havia  cumprido  percentuais mínimos de atendimento ao SUS e percentuais mínimos de gratuidade (cf. Parecer  Técnico  nº  279/2012  CGCER/DCEBAS/SAS/MS,  fls.  322  a  337).  O  cumprimento  desses  requisitos  seguramente  pressionaria  os  lucros  das  empresas  privadas  que,  mercê  da  terceirização da atividade­fim, eram as efetivas prestadoras dos serviços.  Por tudo isso, tem­se como caracterizado o desvio de finalidade.  Remuneração de dirigentes  No  que  tange  à  remuneração  de  dirigentes,  há  situações  limítrofes,  que  se  encontram na fronteira entre o que é ou não permitido a uma entidade imune.  Não há dúvida de que é  lícito pagar, pelas aulas dadas, ao professor, que é  também o diretor da escola, instituição de educação sem fins lucrativos, que goza de imunidade  tributária.  Por  outro  lado,  a  pergunta  que  se  impõe  é  saber  se  é  lícito  contratar  serviços  de  consultoria  ou  assessoria  de  empresas  pertencentes  a  diretores  da  entidade  imune  (pagando  Fl. 4899DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.900          12 valores  acima  dos  de  mercado),  por  serviços  que  deveriam  ser  prestados  pelo  diretor  pessoalmente.  Antes  de  examinar  o  problema,  é  importante  delimitar,  no  tempo,  os  fatos  relevantes,  que  merecem  atenção.  O  processo  cuida  de  suspensão  de  imunidade  no  ano  de  2010. Logo, são irrelevantes, em princípio, os fatos ocorridos antes desse período.  Em relação à controvérsia, diz a recorrente:  O Sr. EDUARDO JORGE MARINHO DE QUEIROZ JÚNIOR era sócio da  empresa TODAY CONSULTORIA DE NEGÓCIOS, contratada em 01/08/2003 pelo  Recorrente para realizar o diagnóstico econômico financeiro da instituição (doc. n°  27 da impugnação, fls. 4.081/4.085).  Somente  em  11/2008,  o  Recorrente  optou  por  contratar  o  SR.  EDUARDO  como Diretor Administrativo e Financeiro, quando este passou a exercer funções de  macrogestão  da  instituição,  sem  confundir­se  com  os  trabalhos  de  consultor  na  TODAY.  O  fato  de  terem  sido  renegociados  para  baixo  os  honorários  pagos  à  TODAY, a partir da nomeação do SR. EDUARDO à diretoria do Recorrente, afasta  qualquer pecha simulatória que poderia pairar sobre os fatos. (fl. 4.612)  A propósito do serviços prestados pela Today Consultoria de Negócios, vale  reproduzir a informação que consta do Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (fls. 2.837 a 2.876):  No Anexo 29, extrato de informações constantes nas Declarações de Imposto  de Renda Retidas na Fonte, DIRF, correspondente a serviços prestados pela Today,  TCN, cópia no anexo 29, indicam, apenas no ano de 2010, rendimentos tributáveis  auferidos  decorrentes  de  serviços  contratados  pelo  HSR  que  atingem  o  total  de  R$ 906.463,02  (novecentos  e  seis mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  três  reais  e  dois  centavos).  Valor  bastante  elevado  para  o  contrato  com  uma  empresa  que  não  apresenta nenhum funcionário registrado no período. (fls. 2.855)  A contratação da empresa de consultoria, claro está, se fez com o propósito  de remunerar um dos diretores da recorrente.  Consta ainda do recurso:  No  caso  do  Sr.  SIGEVALDO  SANTANA  DE  JESUS,  trata­se  antigo  funcionário  do Recorrente  que  exercera  cargos  de  controladoria  e  RH e  que,  em  05/2011, assumiu a Diretoria de Controle e Expansão.  Ocorre  que  aludido  Senhor  foi  sócio  da  empresa  ACERVO AUDITORIA E  CONSULTORIA,  contratada  desde  2005  (doc.  n°  34  da  impugnação,  fls.  4.136/4.139) para prestação de serviços de consultoria contábil ao Recorrente, em  época, portanto, muito anterior à sua chegada à diretoria. Isto é, o Sr. SIGEVALDO  não se valeu da condição de diretor para determinar a contratação da empresa de  que era sócio.  Sem  falar  que  os  serviços  da  ACERVO  (aperfeiçoamento  e  melhoria  de  processos  contábeis,  revisão  de  classificações  e  graus  de  insalubridade  de  colaboradores  etc.)  não  equivaliam  às  atividades  do  Sr.  SIGEVALDO  como  empregado (até 2011) ou como Diretor (após essa data). (fl. 4.612).  Sobre os serviços prestados pela Acervo Consultoria e Auditoria, manifestou­ se a autoridade fiscal no TVF:  Fl. 4900DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.901          13 Foram identificados ainda, em 2009 e 2010, pagamentos à empresa Acervo  Auditoria  e Consultoria Emp.  S/S Ltda,  inscrita  no CNPJ n°  07.666.348/0001­61,  cujo  sócio  era  o  sr.  Sigevaldo  Santana de Jesus,  até 18.05.2011  (anexo 27). Esta  empresa faturou junto ao contribuinte entre 2009 e 2010 ­ R$ 115.650,00 conforme  contrato  e notas  fiscais apresentadas  (anexo 30). Os  serviços prestados objeto do  referido  contrato  são  os  mesmos  que  o  sócio  da  empresa  desempenha  como  empregado do contribuinte. Em pesquisa ao sistema GFIP WEB, nos anos de 2009 e  2010, encontra­se a situação "GFIP SEM MOVIMENTO" desde 05/2009, portanto  sem qualquer empregado. (fl. 2.856)  Diante  desse  quadro,  o  mais  relevante  é  o  fato  de  que  a  empresa  de  consultoria  não  tinha  empregados,  porque  isso  revela  que  os  serviços  eram  prestados  pessoalmente, em caráter intuitu personae, por Sigevaldo Santana de Jesus, de tal modo que a  contratação  da  empresa  de  consultoria  era  uma  forma  mascarada  de  remunerar  dirigente  e  também uma forma de distribuição de renda da entidade imune.  Em suma,  tais fatos, por si, bastam para dar suporte ao ato de suspensão de  imunidade, tanto a relativa a impostos, quanto a relativa às contribuições de seguridade social.  Operação com imóveis foi afastada.  No que tange às operações com imóveis, os fatos, por si mesmos, não dariam  causa  à  suspensão  da  imunidade,  pois  são  anteriores  ao  período  em  exame. A  alienação  do  imóvel  ocorreu  em  2005;  portanto,  antes  do  período  a  que  se  refere  o  ADE  nº  67/2014.  O  contrato de locação também precede a 2010.  Além disso, as despesas com pagamento de alugueis  foram  tidas como não  comprovadas  pela  Fiscalização  e,  por  isso,  motivaram  a  glosa  e  o  lançamento  de  tributo.  Portanto, se a existência de tais pagamentos foi considerada como não comprovada, eles não  podem servir de base para a suspensão da imunidade.  Portanto,  esse  fundamento  deve  ser  afastado,  o  que  não  compromete  a  validade  do  ADE  67/2014,  que  remanesce  respaldo  pelos  dois  fundamentos  autônomos  examinados acima.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                  Fl. 4901DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.902          14 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Em razão do julgamento ter se findado com a conclusão proposta pelo voto  do  Ilustre  Relator,  Conselheiro  Roberto  Silva  Júnior,  mas  com  divergência  do  Colegiado  quanto às razões de decidir, fui  incumbido de apresentar declaração de voto deixando clara e  evidente  a  razão  que  determinou  a  negativa  de  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  Recorrente.  Em breve síntese, a Recorrente teve sua imunidade e isenções suspensas sob  um dúplice fundamento:  i)  o  indeferimento  da  renovação do CEBAS para  o  triênio 2009/2012,  em  virtude do suposto não atendimento ao art. 3º, § 4º, do Decreto nº 2.536/98 c/c os  §§ 10, II, e 14, do mesmo artigo (60% atendimento ao SUS); e   ii) a acusação de ofensa ao art. 29, II e V, da Lei nº 12.101/2009 e ao art. 14  do CTN: aplicação de recursos fora dos objetivos institucionais e distribuição de  resultados.  As razões de ofensa ao art. 29, II e V da Lei nº 12.101/2009 e ao art. 14 do  CTN são sumarizadas nos seguintes termos:  Item 4.2 do TVF: Distribuição dos resultados ou patrimônio.  Itens 4.2.1 e 4.2.2 do TVF: Operações com o Grupo Delfin e com o Centro  de Hematologia e Terapia Celular.  O Impugnante mantém contratos com duas sociedades de direito privado com  fins lucrativos (Delfin Médicos Associados Ltda. e Centro de Hematologia e Terapia  Celular Sociedade Simples Ltda.), cujos  sócios  foram empregados do  Impugnante,  para  fins  de  parceria  na  prestação  de  serviços  médicos,  por  meio  do  qual  o  Impugnante  cede  via  comodato  mão­de­obra,  equipamentos  e  espaços  em  seus  imóveis,  e  os  Contratados  realizam  investimentos  em  equipamentos  (raio  X,  ressonância  magnética,  tomógrafo,  ultrassonografia  etc.),  partilhando  a  receita  auferida (10% com o Impugnante),  inclusive decorrente de serviços prestados pelo  SUS.  Item 4.2.3 do TVF: Transferência de recursos a diretores.  O  Impugnante  manteria  contratos  com  consultorias  cujos  sócios  eram  diretores do hospital, como forma de remuneração indireta aos mesmos.  Itens  4.2.4  e  4.2.5  do  TVF:  Benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  e  aluguéis pagos pelo Impugnante.  O  Impugnante  realiza  diversas  benfeitorias  nos  imóveis  que  aluga,  desse  modo  disfarçadamente  remunerando  o  locador  (FONDAZIONE,  proprietária  na  Itália, via OASIS, administradora da primeira no Brasil).  Itens  5.0  e  5.1:  Venda  de  imóveis  do  Impugnante  e  de  celebração  de  empréstimos, sempre sem comprovação de pagamentos.  Fl. 4902DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.903          15 O Impugnante, em supostas operações comprobatórias de existência de grupo  econômico  entre  ele  e  a  FONDAZIONE  e  a  OASIS  (por  meio  das  quais  lhes  transferiria renda e patrimônio), vendera seus imóveis no Brasil para a primeira, para  posteriormente  tornar­se  sua  inquilina,  e  ainda  declarou  ter  tomado  diversos  empréstimos com aludida  instituição  italiana, em todos os casos sem demonstrar a  veracidade das operações.”  Pois bem, prossigamos na análise dos fundamentos, de forma pormenorizada.  Quanto ao primeiro fundamento, é sabido por todos que o Supremo Tribunal  Federal definiu a tese, em repercussão de geral, que “os requisitos para o gozo de imunidade  hão de  estar previstos em lei complementar”  (RE nº 566.622/RS), posição está mantida nas  ADI nº 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, inclusive com a declaração de inconstitucionalidade do art.  3º,  §  4º,  do  Decreto  nº  2.536/98,  utilizado  como  fundamento  parcial  da  suspensão  da  imunidade. Senão vejamos o dispositivo do voto prevalecente do Min. Teori Zavascki:  (c)  sejam  julgadas  procedentes  em  parte  as  arguições  decorrentes daconversão das ADIs 2228 e 2621, para declarar a  inconstitucionalidade  dos  arts.  2º,  IV;  3º,  VI,  §§  1º  e  4º,  parágrafo único, todos do Decreto 2.536/1998, assim como dos  arts. 1º IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/1993;  Apesar  do  indeferimento  da  renovação  do  CEBAS  ter  se  dado  por motivo  claramente contrário ao entendimento vinculante do STF, compartilhamos da opinião do relator  de  que  essa  análise  é  competência  do Ministério  da  Saúde,  e  não  do CARF. Caso  o  único  fundamento fosse este, apontou o relator, o procedimento correto seria o sobrestamento,  como não é, cabe a nós analisar os demais requisitos.  Quanto ao segundo fundamento, ele se baseia no não cumprimento do art.  29, II e V da Lei nº 12.101/2009 e do art. 14 do CTN, verbis:  Lei 12.101/2009  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  CTN  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 2001)  Fl. 4903DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.904          16 II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  a) Contratos com a DELFIN e o CENTRO DE HEMATOLOGIA  O Recorrente apresentou anexo aos memoriais parecer econômico­financeiro,  juntado  aos  autos  mas  pendente  de  aprovação  (fls.  3470  e  ss.),  no  qual  se  explica  que  a  contratação  da  prestação  de  serviço  por  essas  empresas  era  uma  forma  de  terceirização  de  serviços em hospitais, com a finalidade de elevar a produtividade e eficiência, via transferência  de custos e do risco para os terceirizados, que prestariam os serviços médicos.  Como  se  vê  nas  cláusulas  4.3,  4.6  e  5.1  do  Contrato  com  a  DELFIN,  reproduzidas às fls. 3476 e 3477, a contratada assumiu todas as responsabilidades trabalhistas,  tributárias,  bem  como  relativas  à  qualidade  dos  serviços  e  profissionais  atuantes,  e  a  conservação dos equipamentos médicos utilizados, cabendo à Recorrente o estabelecimento de  metas gerais e específicas nesse prestação de serviços.  A  razão  para  que  a  Recorrente  fizesse  esse  tipo  de  contrato  era  principalmente  o  fato  do  parque  tecnológico  de  radiologia  e  imagem  estar  profundamente  desfasado,  exigindo  investimentos  expressivos,  que  eram  impossíveis  em  razão  da  falta  de  capacidade de  endividamento  da  sociedade,  que  não  tinha  recursos  próprios  e  que  ostentava  resultados financeiros decrescentes nessa área.  Daí  justificada  a  contratação  da  DELFIN,  sociedade  integrada  por  especialistas,  aos quais  se  juntaram os  antigos médicos  empregados do Recorrente,  que para  tanto  se  demitiram  antes,  passando  essa  sociedade  a  se  responsabilizar  por  todos  os  investimentos  necessários  ao  seu  funcionamento  em  nível  de  excelência  (cf.  doc.  nº  15  da  impugnação, fls. 3.460/3.468).  A fiscalização se apegou à forma de remuneração ­ de fato bastante complexa  ­ para aduzir que houvera uma cessão gratuita do espaço e que havia uma forma de distribuição  de resultados quando, em rigor, ao Recorrente foi assegurada uma parcela de 10% na receita,  preservada uma remuneração mensal mínima igual à média histórica de receita que até  então  obtinha  com  a  atividade:  R$  114.000,00/mês,  recebendo  também  R$  800.000,00  a  título de antecipação de receitas. Em contrapartida à receita prometida, o Recorrente cedeu o  espaço que já era destinado a tais serviços, bem como a mão de obra responsável pelos  serviços  gerais  (limpeza,  etc.),  que  já  os  executava  no  restante  das  suas  dependências.  Como se pode ver, não se trata de cessão gratuita, portanto.  Na prática, o faturamento dos serviços prestados é feito em nome e por conta  e ordem do Recorrente, seja para convênio, particular ou SUS, englobando na composição do  preço todos os custos e despesas envolvidos na prestação do serviço, bem como na manutenção  e  operação  do  espaço.  Em  relação  aos  custos  que  ficam  a  cargo  do  Recorrente  (e  não  da  DELFIN), como água e energia, há o reembolso mediante desconto no pagamento das faturas  emitidas pela DELFIN, a título de recuperação de custos. Quanto à remuneração dos serviços,  ela  é  feita  com  base  na  receita  operacional  líquida  dos  serviços  prestados  pela  DELFIN,  aplicando­se  o  percentual  de 85%,  que  será  objeto  de  emissão  de nota  fiscal,  pela DELFIN,  contra o Recorrente.  Fl. 4904DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.905          17 Não  havia  uma  distribuição  de  resultados,  mas  sim  uma  alocação  de  expressivos riscos na DELFIN, com a manutenção de investimentos e de rendimentos para o  Recorrente,  em  contraprestação  de  uma  remuneração  calculada  sobre  o  total  de  receitas  líquidas auferidas com a prestação dos serviços por esse grupo de prestados,  inclusive com a  retenção dos tributos devidos (IRRF, PIS, COFINS, CSLL) e com o desconto da recuperação  de custos, que em 2009 foi equivalente a 12% da o valor faturado, e em 2010, 10%, conforme  planilha:    Como  se  pode  ver,  nas  planilhas  abaixo,  o  contrato  com  a DELFIN  gerou  incremento  substancial  de  receitas  (57%  em  cinco  anos)  e  aumento  na  quantidade  de  atendimentos:      Fl. 4905DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.906          18 Além do aumento inegável do fluxo de caixa do Recorrente, o DELFIN fez  investimentos  no  montante  de  quase  R$  11  milhões,  em  aparelhos  de  última  geração,  para  viabilizar a prestação de serviços médicos com grau de excelência.  Esse  contrato,  portanto,  não  comprometeu  a  renda do Recorrente,  ao  passo  que  lhe  deu  vantagens  econômicas  comprovadas  e  elevou  a  qualidade  na  sua  prestação  de  serviços, incrementando qualitativamente a sua atividade.  Quanto  ao  CENTRO  DE  HEMATOLOGIA,  foi  realizado  contrato  semelhante àquele com o DELFIN, mas que foi denunciando unilateralmente pelo Recorrente  em razão de não alcançar os resultados previstos originalmente:        A  própria  denúncia  já  "depõe"  em  favor  da Recorrente,  demonstrando  que  havia o interesse real de implementação de uma terceirização de serviços, mas que, diante do  insucesso, foi cessada (doc. nº 21 da impugnação, fls. 3.564/3.587).  Em  ambos  os  casos,  não  há  distribuição  de  resultados,  mas  sim  contraprestação  dos  serviços  prestados,  com  a vantagem  ­ para  a Recorrente  ­  de  esvaziar  o  risco  do  seu  negócio,  garantindo  um  fluxo  de  caixa  constante  para  a  persecução  de  suas  finalidades institucionais.  Quanto à alegação de transferência de recursos aos diretores, parece­nos  haver um problema de ordem formal.  A suspensão da imunidade se deu em relação a fatos ocorridos entre janeiro  de dezembro de 2010, ou seja, caberia à  fiscalização indicar, nos termos do art. 32 da Lei nº  12.101/2009, fatos relativos ao período correspondente que justificassem a suspensação.  A fiscalização constrói toda uma argumentação (fls. 2854 e ss.) do TVF, no  sentido  de  que  o  Recorrente  remunerou  diretores,  como  justificativa  para  a  suspensão  da  imunidade:  Fl. 4906DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.907          19 Entretanto, tanto o Sr. Andrea Garziera (cujas atividades junto à Recorrente  se iniciaram em 2003 e se encerraram em 2009) e o Sr. Sigevaldo Santana de Jesus (que se  tornou diretor da entidade apenas em maio de 2011) não ocupavam qualquer cargo de direção  durante o período no qual as infrações deveriam ter sido verificadas.  Por outro lado, em relação ao Sr Eduardo Jorge, este era diretor durante o  ano  de  2009,  e  verificou­se  a  remuneração  indireta  por  meio  de  uma  empresa,  como  corretamente apontado pelo voto do Relator:  Em relação à controvérsia, diz a recorrente:  O  Sr.  EDUARDO  JORGE MARINHO  DE  QUEIROZ  JÚNIOR  era sócio da empresa TODAY CONSULTORIA DE NEGÓCIOS,  contratada  em  01/08/2003  pelo  Recorrente  para  realizar  o  diagnóstico  econômico  financeiro  da  instituição  (doc.  n° 27  da  impugnação, fls. 4.081/4.085).  Somente  em  11/2008,  o  Recorrente  optou  por  contratar  o  SR.  EDUARDO como Diretor Administrativo  e Financeiro,  quando  este passou a exercer funções de macrogestão da instituição, sem  confundir­se  com os  trabalhos  de  consultor  na TODAY. O  fato  de  terem  sido  renegociados  para  baixo  os  honorários  pagos  à  TODAY, a partir da nomeação do SR. EDUARDO à diretoria do  Recorrente,  afasta  qualquer  pecha  simulatória  que  poderia  pairar sobre os fatos. (fl. 4.612)  A  propósito  do  serviços  prestados  pela  Today  Consultoria  de  Negócios, vale reproduzir a informação que consta do Termo de  Verificação Fiscal­TVF (fls. 2.837 a 2.876):  No  Anexo  29,  extrato  de  informações  constantes  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retidas  na  Fonte,  DIRF,  correspondente a serviços prestados pela Today, TCN, cópia no  anexo  29,  indicam,  apenas  no  ano  de  2010,  rendimentos  tributáveis  auferidos  decorrentes  de  serviços  contratados  pelo  HSR que atingem o total de R$906.463,02 (novecentos e seis mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  três  reais  e  dois  centavos).  Valor  bastante  elevado  para  o  contrato  com  uma  empresa  que  não  apresenta nenhum funcionário registrado no período. (fls. 2.855)    Na  contratação  de  Eduardo  Jorge  há  uma  redundância  de  atribuições  do  diretor  e  da  empresa,  bem  como  ausência  de  funcionários,  indicando  existência  meramente  como instrumento para remunerar esse diretor.  Quanto  aos  demais  pontos,  especialmente  as  operações  realizadas  com  imóveis,  verifica­se  que  elas  se  deram  entre  1994  e  2004,  e  por  isso  não  podem  gerar  a  lavratura de auto de infração, como observado pelo Relator em seu voto.  Desse modo, à guisa de conclusão, os fundamentos determinantes para a  negativa de provimento do Recurso Voluntário são dois:  a) O indeferimentos da renovação do CEBAS;  Fl. 4907DF CARF MF Processo nº 10580.726137/2014­71  Acórdão n.º 1301­003.754  S1­C3T1  Fl. 4.908          20 b) A  comprovação  de  remuneração  indireta  ao  diretor Eduardo  Jorge  Marinho, por meio da empresa Today Consultoria de Negócios.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 4908DF CARF MF

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7689107 #
Numero do processo: 19515.002578/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTÊNCIA Não vislumbro no caso em exame, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DIRPF. SÚMULA CARF Nº 69. Matéria objeto da Súmula CARF nº 69: "a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo".
Numero da decisão: 2401-006.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausentes as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­006.121  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JULIANA CRISTINA RAMOS COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTÊNCIA  Não  vislumbro  no  caso  em  exame,  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  O  Auto  de  infração  foi  lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos  no  art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  sido  oportunizado  ao  contribuinte  a  ampla  defesa,  tanto  por  ocasião  da  impugnação,  como  do  Recurso Voluntário.   MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DIRPF. SÚMULA CARF Nº 69.  Matéria  objeto  da  Súmula  CARF  nº  69:  "a  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a  vinte por cento,  sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente  pago, respeitado o valor mínimo".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 78 /2 00 9- 75 Fl. 473DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente).  Ausentes  as  Conselheiras  Luciana  Matos  Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 10ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II  ­ SP (DRJ/SPOII)  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  Crédito  Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 17­52.477 (fls. 97/101):  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2006, 2007  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  EM  RAZÃO  DO  TOTAL  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  MULTA.  Aplica­se  multa  por  falta  de  entrega  de  declaração  de  ajuste  anual ao contribuinte que deixa de fazê­lo, embora obrigado.  Legitima  a  utilização  de  imposto  apurado  em  lançamento  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos de origem não comprovada, quando o contribuinte não  afasta a presunção legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo  trata de Auto de  Infração (fls. 29/30),  lavrado contra a  Contribuinte em 25/09/2009, relativo aos exercícios 2006, 2007, por falta/atraso na entrega da  Declaração de  Imposto de Renda, com  imposto devido, no qual é exigido o  recolhimento da  Multa  Regulamentar  no  valor  de  R$  15.823,16,  relativo  à  2006,  e  R$  37.810,50,  relativo  à  2007, não passível de redução.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 22/26):  1.  A  Fiscalização  foi  realizada  com  o  objetivo  de  verificar  o  cumprimento das obrigações  tributárias  relativas aos anos­calendário  de  2005  e  2006,  com  a  análise  da  movimentação  financeira  da  Contribuinte;  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 19515.002578/2009­75  Acórdão n.º 2401­006.121  S2­C4T1  Fl. 3          3 2.  Da  análise  da  movimentação  financeira  apurou­se  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, o que resultou na lavratura, em 07/07/2009, do Auto de  Infração  (Processo  nº  19515.002549/2009­12)  que  apurou  Imposto  devido no montante de R$ 544.951,16 (fls. 08/20);  3.  Em  virtude  da  Contribuinte,  embora  obrigada,  não  apresentou  a  Declaração de Ajuste Anual nos exercícios 2006 e2007, foi lavrado o  Auto  de  Infração,  objeto  desse  Processo,  onde  foi  lançada  a Multa  Regulamentar  equivalente  a  20%  do  valor  do  Imposto  apurado  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração,  via  Correio,  em  29/09/2009 (AR ­ fl. 32) e, em 28/10/2009, apresentou sua Impugnação de fls. 34/48, instruída  com os documentos nas fls. 49/94.  O Processo foi encaminhado à DRJ/SPOII para julgamento, onde, através do  Acórdão nº 17­52.477, em 20/07/2011 a 10ª Turma resolveu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente a Impugnação, mantendo o Crédito Tributário exigido..  O  Contribuinte  tomou  ciência  do Acórdão  da  DRJ/SPOII,  via  Correio,  em  16/01/2014  (AR  ­  fl.  106)  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  17/02/2014,  tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 108/131, instruída com os  documentos nas fls. 132/466, por meio da qual contesta o lançamento e, em síntese:  1.  Fala  da  tempestividade  do Recurso Voluntário  apresentado  (Item  I  ­  fl.  109);  2.  Preliminarmente, pleiteia a nulidade do Auto de Infração por inexistência  de justa causa para sua lavratura e inocorrência de ilicitude;  3.  Se  insurge  sobre  diversos  aspectos  do  Processo  nº  19515.002549/2009­ 12,  decorrente  da  mesma  Ação  Fiscal  relativa  às  movimentações  financeiras em sua conta;  4.  Discorre sobre a origem dos recursos movimentados em sua conta e fala  sobre  as  movimentações  ocorridas  nos  exercícios  subsequentes  ao  depósito da indenização trabalhista;  5.  Fala sobre a absoluta ausência de sinais exteriores de riqueza e sobre sua  capacidade contributiva;  6.  Traz  os  fundamentos  que  considera  relevantes  à  desconstrução  da  autuação;  Conclui  seu Recurso Voluntário Dizendo que a penalização pelo atraso das  entregas das declarações não  se  sustentam porque  a própria  tributação de  Imposto de Renda  Complementar não  tem razão de ser,  e suplica pela  suspensão da  tramitação destes autos até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0011950­ Fl. 475DF CARF MF     4 68.2010.4036100, que pleiteia o processamento do Recurso Voluntário manobrado no Processo  19515.002549/2009­12, que pode influenciar diretamente no resultado desse processo.  Finaliza  requerendo que, no caso de não se entender pelo sobrestamento do  processo, seja integralmente reformada a decisão de 1ª instância a fim de cancelar a autuação  fiscal e extinto o lançamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminar  Pleiteia a contribuinte a nulidade do auto de infração por inexistência de justa  causa para a sua lavratura, tendo em vista a inocorrência de qualquer ilicitude.   Não  vislumbro  no  caso  em  exame,  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 que assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa  O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância  aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao  contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário.   Dessa forma, não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos  os elementos concernentes ao lançamento e o auditor fiscal agiu de forma regular nos moldes  insculpidos na legislação tributária.  Não  cabe  ao  CARF  o  pronunciamento  sobre  questões  relativas  à  inconstitucionalidade, conforme verbete da Súmula CARF nº 2:   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 19515.002578/2009­75  Acórdão n.º 2401­006.121  S2­C4T1  Fl. 4          5 Assim, não procede as alegações de nulidade do auto de infração.    Mérito  O  presente  lançamento  trata  de  multa  por  falta  de  entrega  da  DIRPF,  correspondente a 20% do imposto devido apurado na ação fiscal.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  se  insurge  contra  diversos  aspectos relacionados ao Processo n° 19515.002549/2009­12, decorrente de ação fiscal relativa  à movimentação financeira incompatível, alega que ocorreu erro na base de cálculo, sem trazer  razões  especificas  contra  o  lançamento  da  multa  regulamentar  por  falta  de  entrega  da  declaração.  Em  nenhum  momento  o  contribuinte  nega  que  deixou  de  entregar  a  declaração de rendimento correspondente ao ano­calendário 2005.  Pois bem.  A previsão legal para a imposição da penalidade tem sede no art. 88, I da Lei  nº 8.981/1995 e do art. 27 da Lei nº 9.532/1997, a seguir transcritos:  Lei n.º 8.981/1995  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:  I­  à multa de mora de um por  cento ao mês ou  fração  sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago;  II­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.  § 1º. O valor mínimo a ser aplicado será:  a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;  b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  Lei n.º 9.532/1997  Art. 27. A multa a que se refere o  inciso  I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Destaque­se ainda os termos estabelecidos na Súmula CARF nº 69:   A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação  fora  do  prazo  fixado  sujeitará  a  pessoa  física  à  multa  de  um  por  cento  ao  mês  ou  fração,  limitada a vinte por cento,  sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente pago,  respeitado o valor mínimo.  Fl. 477DF CARF MF     6 Assim, não há reparos a serem feitos no lançamento, devendo ser mantida a  exigência fiscal.    Conclusão  Ante o  exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário,  rejeito  as preliminares  apontadas e, no mérito, NEGO­LHE provimento.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 478DF CARF MF

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7680337 #
Numero do processo: 10630.900021/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1201-002.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Turma em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. Votaram pelas conclusões os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior, que afastaram a preclusão, mas reconheceram a não comprovação do crédito. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.842  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CENTRO DE SAUDE E PESQUISAS BIOLOGICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Turma em conhecer e negar provimento ao recurso  voluntário, por unanimidade. Votaram pelas conclusões os conselheiros Allan Marcel Warwar  Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira  (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior, que afastaram a  preclusão, mas reconheceram a não comprovação do crédito.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 00 21 /2 00 8- 20 Fl. 38DF CARF MF     2 Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 23/29, de n.  21140.66518.281004.1.7.02­0803,  de  28/10/2004,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  Crédito  Saldo  Negativo de IRPJ, 3° Trimestre / 2002, no valor de R$ 759,92. O contribuinte foi previamente  intimado (Termo de Intimação n. 621319799, e­fl. 08, de 31/08/2006), com orientação de que  retificasse  a DIPJ  em questão  tendo­se  em vista  que o  valor  informado  em DIRPJ  de Saldo  Negativo de IRPJ não correspondia ao valor do crédito requerido. Em seqüência o pedido foi  indeferido, conforme Despacho Decisório 749307229 (e­fl. 09), que analisou as informações e  concluiu que não foi confirmado o crédito na respectiva DIPJ.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que  foi  assim  resumida pelo Relatório da decisão de primeira  instância  (Acórdão 09­28.383  ­  1ª Turma da  DRJ/JFA,  e­fls.  17/20). Pela  precisão  na descrição  dos  fatos  seguintes,  reproduzo  a  seguir  o  Relatório constante do Acórdão da DRJ:  A requerente apresenta Manifestação de Inconformidade (fl. 9),  na  qual  alega  que  a  empresa  verificou  em  sua  contabilidade  saldo negativo, correspondente ao IRRF no valor de R$3.728,24,  informado na sua DIPJ 2003/2002 (3° trimestre de 2002), objeto  da presente Dcomp.  Informa que  estão anexados à manifestação de  inconformidade  os  seguintes  documentos:  cópia  das  notas  fiscais  usadas  no  PER/Dcomp,  cópia  da  declaração  de  compensação.  cópia  da  procuração e documentos de procurador. Dentre os documentos  mencionados, não constam as cópias das notas fiscais.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, por entender que o contribuinte não trouxe material probatório que comprovasse  o crédito requerido.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/05/2010  (e­fl.  27)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 14/06/2010 (e­fl. 28), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Trata­se  de  compensação  declarada  e  não  homologada  porque  o  crédito  objeto  da  declaração  de  compensação  não  foi  comprovado.  Tal  crédito,  equivalente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  deveria  estar  acompanhada  de  documentos  fiscais  e  contábeis  que  o  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10630.900021/2008­20  Acórdão n.º 1201­002.842  S1­C2T1  Fl. 39          3 corroborasse, conforme prescrito no § 1º do art. 147 do CTN. E tal comprovação não se deu  nestes autos quando da apresentação do primeiro recurso (à DRJ).   Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia­se necessário comprovar à autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido  no  período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Mas o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando  da  apresentação  da manifestação  de  inconformidade)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto  no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido.   Observo que não cabe nesta segunda instância recursal apreciar ou diligenciar  por  eventual  demonstrativos  contábeis  para  a  apuração  do  crédito  trazidos  pela  primeira vez  aos autos. Conforme disposto nos artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº  70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão.  Os  créditos  (que  seriam  líquidos  e  certos)  alegados  já  eram  do  conhecimento  do  contribuinte,  visto  comporem  o  fundamento  da  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  DRJ.  Mas  não  anexou  àquele  recurso  qualquer  documentação  contábil que corroborasse suas alegações.  O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  Fl. 40DF CARF MF     4 V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação,  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10630.900021/2008­20  Acórdão n.º 1201­002.842  S1­C2T1  Fl. 40          5 salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.   Observo  ainda,  por  oportuno,  que  nesta  fase  recursal  não  foi  apresentado  qualquer documento contábil de apuração do crédito tributário. As provas anexadas resumiram­ se  a  notas  fiscais  ilegíveis  (e­fls.  31/36).  Por  fim  cabe  ressaltar  que  a  jurisprudência  apresentada não tem caráter de vinculante, como previsto no art. 72 do Regimento Interno do  CARF.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 42DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.900023/2011-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2006 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. DARF COMPENSANDO DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO. Constatado efetivo erro de fato no preenchimento da DCOMP, com informação de DARF compensando débito extinto por pagamento, é de se reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem como a prévia extinção do débito.
Numero da decisão: 1003-000.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.471  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  IRMÃOS BOMEDIANO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2006  DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  DARF  COMPENSANDO  DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO.  Constatado  efetivo  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  com  informação  de  DARF  compensando  débito  extinto  por  pagamento,  é  de  se  reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem  como a prévia extinção do débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 00 23 /2 01 1- 18 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10835.900023/2011­18  Acórdão n.º 1003­000.471  S1­C0T3  Fl. 93          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  45/52)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à  folha 07, que homologou parcialmente a compensação, ali mencionada,  de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A  recorrente,  às  folhas  59/62,  em  síntese,  alega  erro  no  preenchimento  da  DCOMP,  na  qual  equivocadamente  informou  como  crédito  o  valor  total  do  DARF  pago  a  maior  de CSLL  ­ DEMAIS PJ QUE APURAM O  IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL  ­  BALANÇO TRIMESTRAL (código de receita 6012) relativa ao primeiro trimestre de 2006, e  como débito o próprio montante declarado em DCTF e DIPJ a este título.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Na  DCOMP  nº  13956.37445.130910.1.7.04­9040  (folhas  02/06)  constam,  como origem do crédito, o DARF de período de apuração 31/03/2006, código de receita 6012,  data de arrecadação 30/06/2006 e valor principal de R$ 6.360,13  juros de R$ 145,01 e valor  total  de R$ 6.505,14  (folha 04),  bem como débito de código de  receita  6012­01, período de  apuração  1º  Trimestre  de  2006,  data  de  vencimento  30/06/2006  e  valor  principal  de  R$  4.536,08, juros de R$ 103,42 e valor total de 4.639,50 (folha 05).  Observa­se, de pronto, tratarem, débito e crédito, de mesmo código de receita  e período de apuração, com data de vencimento coincidente com a de arrecadação.   Na DIPJ 2007 ­ Ano Calendário 2006, transmitida em 13/06/2007 (folha 73),  Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado ­ PJ em Geral  (folha 74), cujos valores em nenhum  momento foram contestados por fiscalização, consta como CSLL (linha 49) o montante de R$  13.608,23,  valor  correspondente  ao  débito  de  CSLL  do  1º  trimestre  de  2006  (folha  79)  informado na DCTF relativa ao primeiro semestre de 2006 transmitida em 06/10/2006 (folha  78), dividido em 3 quotas de R$ 4.536,08 mais juros (folhas 80/82), sendo a 3ª quota (folha 82)  no valor do débito informado como a compensar na DCOMP (R$ 4.639,50), cuja diferença de  R$ 1.865,64 em relação ao DARF informado como origem do crédito  (3ª quota, arrecadação  em 30/06/2006) corresponde ao crédito reconhecido no despacho decisório.à folha 07   O  pagamento  informado  como  crédito  é,  portanto,  o  valor  total  do  DARF  pago a maior relativo ao próprio débito informado como objeto de compensação na DCOMP.  Fica  evidente,  assim,  o  erro  de  preenchimento  na  DCOMP,  pois  não  faz  sentido  que  a  contribuinte  pretenda  compensar  o  débito  que  foi  extinto  pelo  pagamento  efetuado mediante o próprio DARF informado como crédito. O crédito disponível no DARF,  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10835.900023/2011­18  Acórdão n.º 1003­000.471  S1­C0T3  Fl. 94          3 na verdade, corresponde à diferença entre o valor do DARF e o valor do débito informado, no  exato valor do crédito reconhecido no mencionado despacho decisório.  Deve­se,  portanto,  manter  o  reconhecimento  do  crédito  referente  ao  pagamento indevido ou a maior efetuado, bem como cancelar a cobrança indevida do débito,  informado  na  DCOMP  por  erro  de  fato  e  já  extinto  por  pagamento.  É  o  que  pretende  a  contribuinte  ao  solicitar  o  "cancelamento"  da  DCOMP:  ver  reconhecidos  o  crédito  correspondente ao pagamento indevido ou a maior, bem como a extinção, por pagamento, do  débito indevidamente informado na DCOMP.  Em  relação  às  demais DCOMP mencionadas  pela  recorrente,  que,  segundo  ela,  utilizam  o  mesmo  crédito,  cabe  apenas  registrar  que  devem  ser  tratadas  em  seus  respectivos  processos  administrativos  fiscais,  devendo  a  Unidade  de  Origem  ou  instância  julgadora que eventualmente analisar as referidas compensações atentar para o impedimento da  eventual utilização dos créditos aqui reconhecidos em duplicidade.  Pelo  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso,  para manter o  reconhecimento do crédito original, de 30/06/2006, no valor de R$ 1.865,64, ressaltando que o  débito de CSLL, código de receita 6012­01, período de apuração primeiro trimestre de 2006,  data de vencimento 30/06/2006 e valor  total de 4.639,50, encontra­se extinto por pagamento  efetuado com o próprio DARF origem do crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000797/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. No caso julgado, há omissão a reclamar a correção do acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-004.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.902  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Embargante  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  No caso julgado, há omissão a reclamar a correção do acórdão embargado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café  de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei  12.995, de 2014.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                                             Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3201­003.422, de 26/02/2018, assim ementado:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 07 97 /2 00 9- 24 Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­004.902  S3­C2T1  Fl. 3          2  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  COMPROVAÇÃO  DE  MÁ­FÉ.  OPERAÇÕES  TEMPO DE COLHEITA E BROCA.  Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do  café, o Contribuinte encontrava­se ciente da abertura de pessoas  jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a  tomada  de  créditos  integrais  de  PIS  e  Cofins,  caracterizando,  assim, a má fé e tornando legítima a glosa dos créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Legítimo  o  Despacho  Decisório  que  motiva  e  fundamenta  a  negativa  de  provimento  em  vícios  existentes  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  vícios  esses  impeditivos  da  análise de mérito do pedido.  Recurso Voluntário Negado  No exame de admissibilidade dos embargos admitiu­se omitidas as seguintes  matérias:  a)  apropriação  indevida  de  crédito  sobre  nota  fiscal  emitida  sem  incidência  de  PIS/Cofins  –  fim  específico  de  exportação;  e  b)  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido apurado pela fiscalização nos presentes autos, em conformidade com o que dispõe a Lei  nº 12.995, de 20 de julho de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.895, de  25/02/2019, proferido no julgamento do processo 15578.000790/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.895):  "Com efeito, o acórdão embargado  incorreu na segunda omissão – a possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido  apurado  pela  fiscalização,  em  conformidade  com o  que  dispõe  a  Lei  nº  12.995,  de  20  de  julho  de  2014  –,  mas  não  quanto  à  primeira  –a  apropriação indevida de crédito sobre nota fiscal emitida sem incidência de PIS/Cofins, com o  fim  específico  de  exportação  –,  o  que  autoriza  o manejo  dos  aclaratórios,  em  conformidade  com o que dispõe o art. 65 do Anexo II do atual RICARF/2015.  Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­004.902  S3­C2T1  Fl. 4          3  E  isso  porque  a  primeira  não  foi  enfrentada  na  manifestação  de  inconformidade  (portanto,  não  caberia  apreciá­la  no  julgamento  do  recurso  voluntário),  como  devidamente  registrado  no  voto  condutor  do  acórdão  proferido  pela  1ª  instância  e  ressaltado  no  acórdão  embargado:  Decisão da DRJ:  "Itens não contestados:  A interessada não contesta, em sua Manifestação de Inconformidade, a  glosa  de  crédito  promovida  pela  autoridade  fiscal  em  relação  a  aquisições efetuadas com o fim específico de exportação (item II.7.3 do  Parecer Fiscal).  Também não  contesta  o  ajuste  efetuado  no  saldo  de  crédito  de  meses  anteriores  sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculado à receita de exportação (item II.7.4 (H) do Parecer Fiscal)."  Acórdão embargado:  "DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRECLUSÃO  APONTADA  PELA  DECISÃO RECORRIDA. DO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DOS  CRÉDITOS INFORMADOS PELA RECORRENTE" Nesse  tópico aduz  a Recorrente  que  a  decisão  recorrida  teria  declarado  uma  preclusão  inexistente.  Contudo,  nesse  mesmo  tópico,  reconhece  que  deixou  de  impugnar  determinadas  glosas  visando  dar  celeridade  ao  procedimento.  Desse  modo,  não  vejo  como  prover  qualquer  alteração  no  acórdão  recorrido nesse sentido.  A segunda omissão, porém, reclama melhor apreciação.   Realmente,  a  Embargante  apresentou  petição,  em  20/03/2014, não  em  23/02/2015  (fls. 1793 e ss.), por meio da qual informa ter tomado conhecimento da Solução de Consulta  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) n° 65, de 10/03/2014 (não se falou da Lei nº 12.995,  de 2014), que consolidara o seguinte entendimento:  3. Para aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições  junto a  cooperativas  deve­se  observar  as  mesmas  normas  vigentes  para  a  apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas  em geral; somente existindo, portanto, vedação à apuração de créditos  nas aquisições não sujeitas ao pagamento das referidas contribuições;  e  4.  Até  dezembro  de  2011,  as  pessoas  jurídicas  exportadoras  de  café  submetidas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  tinham  direito  a  apropriação  de  créditos  integrais  nas  aquisições  de  café  de  cooperativas,  quando  submetido  ao  processo  previsto nos §§ 6° e 7° do art. 8° da Lei n° 10.925 de 2004, tendo em  vista que sobre a receita de venda do café submetido a este processo de  produção  não  se  aplicaria  a  suspensão  das  referidas  contribuições  prevista no art. 9°, § 1°, II, da Lei n° 10.295 de 2004.  Daí requereu a sua juntada aos autos e a sua observância por ocasião do julgamento  do recurso voluntário que interpôs.  O acórdão embargado, contudo, não se pronunciou a respeito.   A  mesma  matéria  já  foi  enfrentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15578.000142/2010­90  (Acórdão  nº  3301­003.099,  de  28/09/2016,  da  relatoria  do  il.  conselheiro  Valcir  Gassen;  citado  nos  Embargos),  em  que  a  Embargante  figura  como  Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­004.902  S3­C2T1  Fl. 5          4  interessada.  Por  concordarmos  com  o  entendimento  nele  exposto,  passamos  a  reproduzi­lo,  apenas na parte que se refere ao tema, e adotá­lo como razão de decidir:  1) Da aquisição de café cru em grão de sociedades cooperativas  A  respeito  das  aquisições  de  café  cru  em  grão  de  sociedades  cooperativas, o Contribuinte alega que “a glosa refere­se à atividade  de comercialização e exportação do produto café e de rebeneficiamento  do mesmo” (fl. 17.657), ou seja, o Contribuinte adquire os grãos crus  do  café  de  sociedades  cooperativas  de  produção  agroindustrial  e  beneficia os grãos por meio  de diversas  técnicas de aperfeiçoamento.  Porém,  destaca  que  este  beneficiamento  dos  grãos  não  é  a  atividade  preponderante  do  Contribuinte,  mas  sim  a  atividade  de  comércio.  E  aduz que (fl. 17.658):  Em  se  tratando  de  compras  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  para  posterior  revenda,  a  Recorrente  apurou  créditos fiscais integrais da contribuição para a COFINS, na forma do  artigo 3º, inciso I e II, da Lei nº 10.833, de 2003.  Alega o Contribuinte em seu Recurso Voluntário que (fls. 17.651)  Ademais,  para  a  manutenção  das  glosas  dos  créditos  integrais  apurados  pelo  contribuinte  oriundos  da  aquisição  de  sociedades  cooperativas,  a  fiscalização  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  o  produto  adquirido  pela  Recorrente  está  descrito  nas  notas  fiscais  de  venda  como “café cru em grão” ou “café beneficiado”, o que não evidencia a  venda de produto já submetido a processo industrial; (b) afirmou ainda  que  o  “café  cru”  é  a  semente  beneficiada,  e  somente  o  exercício  cumulativo das atividades citadas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/04  caracterizam a  atividade  agroindustrial;  (c)  entendeu  que  o  processo  de  beneficiamento  do  café,  executado  de  forma  isolada  pela  cooperativa,  não  a  descaracteriza  como  cooperativa  de  produção  agropecuária; (d) destacou a Recorrente atende aos três requisitos da  IN nº 660/2006 para que a venda se dê com a suspensão da incidência;  e  (e) afirmou por  se  tratar de aquisições de cooperativa de produção  agropecuária,  a  Recorrente  não  provou  que  o  café  adquirido  foi  destinado a revenda, e não utilizado como insumo.  O Acórdão ora recorrido se posicionou de forma que se deve respeitar  os requisitos necessários para que se aplique os artigos 8º e 9º da Lei  nº 10.925/2004, conforme se verifica neste trecho (fl. 17.629):  A  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  legais  que  disciplinam  a  aplicação  do  regime  de  incidência  não  cumulativa  para  o  setor  agroindustrial  permite  concluir  que,  para  fins  de  determinação  de  crédito  presumido  relativo  à  aquisição  de  insumo,  devem  ser  observadas  as  condições  estabelecidas  nos  artigos  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  conjuntamente.  Em  outras  palavras,  somente  a  aquisição  de  insumos,  efetuada  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com suspensão de exigibilidade das contribuições, assegura o direito  à dedução do crédito presumido previsto no artigo 8º.  E para a aplicação da suspensão, devem ser observados três requisitos  quanto  à  pessoa  jurídica  adquirente,  conforme  previsto no  artigo  4º  da IN/SRF 660/2006. São eles: a) que o adquirente declare o imposto  de  renda  pelo  Lucro  Real;  b)  que  exerça  atividade  agroindustrial,  conforme  definição  dada  pelo  artigo  6º  da  mesma  Instrução  Normativa e; c) que utilize o produto adquirido como insumo.  Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­004.902  S3­C2T1  Fl. 6          5  Portanto,  tratando­se de venda efetuada por cooperativa de produção  agropecuária, a pessoa jurídica que atenda os requisitos legais citados,  aplica­se  obrigatoriamente  a  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins,  independentemente  de  se  tratar  de  venda  de  produto  recebido  pela  cooperativa de seus associados ou de produto adquirido de produtores  rurais  não  cooperados.  Por  outro  lado,  na  hipótese  de  a  cooperativa  exercer atividade agroindustrial, na forma do § 6º do artigo 8º da Lei  10.925/2004,  ou  seja,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  esta  terá  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  calculado  sobre  os  insumos  utilizados  em  seu  processo  industrial  e  em  relação  a  suas  vendas não se aplicará a suspensão.  Neste  sentido  o  Contribuinte  alega  que  houve,  por  parte  da  Fiscalização,  a  aplicação  equivocada  dos  arts.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925/2004, nos seguintes termos:  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  uma  interpretação  sistemática  dos  referidos dispositivos legais em conjunto com os arts. 2º, IV, 3º, III e §  1º,  III,  e  4º  a  8º  da  IN  SRF  660/2006,  leva  à  conclusão  de  que  a  tributação da contribuição para a COFINS, na saída do “café cru em  grão”,  das  sociedades  cooperativas  fornecedoras,  deveria  ser  obrigatoriamente suspensa.  Assim, as aquisições pela Recorrente, de insumos “café cru em grão”  das  sociedades  cooperativas  fornecedoras,  estariam  sujeitas  ao  aproveitamento do crédito presumido (conforme artigos 5º, 7º e 8º  IN  SRF  660/2006)  e  não  crédito  fiscal  integral  (fls.  17.624  e  SS.  dos  autos).  O Contribuinte traz a conclusão deste tópico de forma detalhada o que  pretende  comprovar  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  faço  a  citação  visando a elucidação dos argumentos trazidos aos autos (fls. 17.680 e  17.681)  ∙  As  vendas  de  produto  in  natura  pelas  cerealistas  e  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  (fornecedoras  da  1ª  etapa)  saem  com  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  a  COFINS/PIS,  pois  as  sociedades  cooperativas  fornecedoras  da  Recorrente (adquirentes da 1ª etapa) apuram o Imposto de Renda com  base no  lucro real,  exercem atividade agroindustrial  na  forma do §6º  do  artigo  8º,  caput,  da  lei  nº  10.925,  de 2004,  bem  como  utilizam os  mesmos  como  insumos  na  produção  de  mercadoria  classificada  no  Capitulo 9 da NCM (ou seja, o café deixa de ser in natura);  ∙ As Sociedades Cooperativas que exercem atividade agroindustrial na  forma do § 6º do artigo 8º, caput, da lei nº 10.925/2004, na 1ª ETAPA,  adquirentes, na 2ª, fornecedoras – aproveitam o crédito presumido da  contribuição para a COFINS/PIS, visto que exercem cumulativamente,  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de  café.  Nesta  fase.  O  café  in  natura,  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas, é transformado em “café cru em grão”; ∙ Na 2ª ETAPA, não  havendo suspensão, a receita bruta proveniente da venda de “café cru  em  grão”  pelas  sociedades  cooperativas  que  exercem  atividade  agroindustrial  na  forma  do  §  6º  do  artigo  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925/2004 (fornecedoras na 2ª etapa), quando decorrente de ato não  cooperativo,  é  tributada  nessa  saída  a  alíquota  global  de  9,25%  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  caso,  a  Recorrente  (adquirente  na  2ª  ETAPA)  tem  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  integral da contribuição para a COFINS, a alíquota de 7,6% e de 1,65  Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­004.902  S3­C2T1  Fl. 7          6  de  PIS;  ∙  Na  2ª  ETAPA,  não  havendo  suspensão,  a  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  “café  cru  em  grão”  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária e agroindustrial (fornecedoras  na  2ª  etapa),  quando  decorrente  de  ato  cooperativo,  também  há  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  fiscal  integral  da  contribuição  para  a COFINS/pis,  à  alíquota de 7,6% e 1,65,  respectivamente.  Isso  porque,  já  a  incidência  dessas  contribuições,  ainda  que  a  base  de  cálculo seja ajustada diante das hipóteses do artigo 11 da IN SRF nº.  635/2006. Hipóteses de exclusão de base de cálculo é instituto distinto  de  isenção,  não­incidência  e  alíquota  zero.  Tanto  é  verdade  que  as  sociedades  cooperativas  não  têm  direito  à  manutenção  e,  consequentemente, à compensação e/ou ressarcimento em espécie dos  créditos ordinários da contribuição à COFINS/PIS, previsto no artigo  16 da Lei nº 11.116, de 2005; ∙ Portanto, a sociedade cooperativa que  exerce atividade agroindustrial na forma do §6º do artigo 8º caput, da  Lei  nº  10.925/2004,  quando  comercializar  o  produto  “café  cru  em  grão”  no  mercado  interno  para  a  Adquirente,  ora  Recorrente,  transfere, na nota fiscal, o total do crédito fiscal da contribuição para a  COFINS/PIS  que  não  foi  possível  compensar  e  ressarcir  em  espécie  nesta  etapa  da  cadeia  produtiva,  em  atendimento  ao  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  previsto  no  art.  195,  §12  da  CF/88; ∙ O Acórdão recorrido desconsiderou completamente as etapas  do  processo  produtivo  do  café,  mais  especificamente  a  2ª  ETAPA;  ∙  Com fundamento na própria legislação tributária, não se pode admitir  a  hipótese  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  contribuição  para a COFINS/PIS em duas etapas da cadeia produtiva do café.  Em  resposta  ao  pedido  do  Contribuinte  a  questão  foi  analisada  pela  Coordenação­Geral de tributação da Receita Federal que apresentou a  Solução  de  Consulta  nº  65  –  Cosit  (fls.  17.770  a  17.773),  em  10  de  março de 2014, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos  relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os  limites e condições previstos na legislação.  Dispositivos Legais: Lei n. 10.637/2002, art. 32  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da  Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados  os  limites  e  condições  'previstos na legislação.  Dispositivos Legais: Lei n. 10.833/2003, art. 3°.  Assim  ficou  ementado  e  cabe  apresentar  a  conclusão  expressa  na  Solução de Consulta nº 65 para melhor compreensão do objeto da lide:  13. Pelo exposto, conclui­se que:  Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­004.902  S3­C2T1  Fl. 8          7  14.  A  aquisição  de  produtos  junto  a  cooperativas  não  impede  o  aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  observados  os  limites  e  condições previstos na legislação.  15.  Até  dezembro  de  2011,  a  pessoa  jurídica  exportadora  de  café  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  tinha  direito  ao  cálculo de créditos em relação às aquisições de café de cooperativas,  observados os limites e condições legais. Não havia direito à apuração  de créditos nas aquisições com suspensão previstas no art. 92, I e III,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  nem  nas  aquisições  feitas  por  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  o  produto  com  o  fim  especifico de exportação.  16. A partir de 2012, não é possível a apuração de créditos em relação  às aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no art. 42 da  Lei nº  12.599, de 2012,  e,  posteriormente,  a  redução da  alíquota a 0  (zero)  prevista  no  art.  12,  inciso  XXI,  da  Lei  n2  10.925,  de  2004.  Ressalve­se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 52 e  62 da Lei n2 12.599, de 2012.  Cito  aqui  o  voto  vencedor  do  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa,  proferido no Acórdão nº 3102­002.344, da 2ª Turma da 1ª Câmara da  3ª Seção, de 27 de janeiro de 2015, como fundamento para as razões de  decidir:  O  ponto  fundamental  para  a  solução  da  lide  é  a  configuração  da  aquisição  de  café  de  cooperativa,  já  submetida  ao  processo  de  produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Nesses  casos,  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação,  não  se  aplicava  a  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins.  Portanto,  importa­nos  avaliar  se  a  operação  anterior,  realizada  pela  cooperativa, estava submetida ao processo de produção descrito nos §§  6º  e  7º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Caso  positivo,  seria  reconhecido  o  direito  ao  creditamento  nas  aquisições  de  café.  Caso  negativo,  não  seria  possível  o  direito  ao  crédito,  sendo  aplicável  a  suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o  art.9º da Lei nº10.925/2004.  O  i.Relator  entendeu  que,  embora  exista nos autos  fartos  argumentos  no sentido de justificar que as cooperativas fornecedoras do “café cru  em  grão”  exerciam  a  atividade  agroindustrial  definida  no  preceito  legal em destaque, a recorrente não  teria  trazido aos autos elementos  de  prova  adequados  e  suficientes  que  confirmassem  que  as  cooperativas  vendedoras  exerciam a atividade agroindustrial  definida  no citado preceito legal.  Não é o nosso entendimento.  Foram  colacionadas  aos  autos,  pela  recorrente,  ainda  que  por  amostragem, notas fiscais de aquisição do produto “café em grão cru”  ou “café beneficiado”, com a indicação da incidência da contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  a  incidência das contribuições teria sido obrigatória, devido a submissão  dos cafés adquiridos pelas cooperativas ao processo produtivo previsto  no  §6º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  fato  esse  impeditivo  para  a  saída posterior suspensa na forma do art. 9º do inciso II da mesma lei.  Entendo  que  o  registro  das  referidas  expressões  nas  notas  fiscais,  informando  que  operação  estava  sujeita  a  tributação  normal  das  citadas contribuições, traz uma presunção de licitude das operações de  Fl. 1936DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­004.902  S3­C2T1  Fl. 9          8  aquisição de café de cooperativa, sujeitas ao recolhimento regular das  contribuições. Afirmar que a operação devidamente escriturada  teria,  na  verdade,  forma  diversa  daquela  exposta  nos  registros  fiscais,  conferindo  efeito  diverso  daquele  indicado,  demandaria  uma  prova  oposta por parte do fisco, inexistente no presente processo.  A comprovação do fato jurídico tributário depende, em regra geral, de  que o administrado apresente os documentos que a legislação fiscal o  obriga a produzir e manter sob guarda, ou declare sua ocorrência em  declaração  prestada  à  autoridade  pública.  Uma  vez  que  essa  particularidade  seja  compreendida,  há  que  se  sublinhar  que  nada  dispensa  a  Administração  de  laborar  em  busca  das  provas  de  que  o  fato ocorreu e de instruir o processo administrativo com elas.  Como  consta,  a  desconsideração  das  provas  se  deu  porque,  no  entendimento do Fisco, a interessada limitou­se a apresentar as notas  fiscais de aquisição das mercadorias.  Peço vênia para discordar dessas conclusões.  Não  me  parece  que  a  acusação  de  que  a  operação  praticada  pela  recorrente não  foi aquela por ela declarada e escriturada. Ainda que  passível de dúvidas acerca da veracidade das operações,  tais dúvidas  deveriam ter sido esclarecidas durante o procedimento fiscal, de forma  a  contraproduzir  elementos  probantes  para  desconsiderar  aquelas  notas fiscais apresentada. Nada disso ocorreu.  A  comprovação  de  que  as  operações  foram  tributadas,  ensejando  o  crédito  à  adquirente,  foi  feita  pela  recorrente.  Caberia  ao  fisco  comprovar  que  tais  cooperativas  não  exerciam  a  atividade  agroindustrial, o que não foi feito.  Em suma, mediante as provas que constam nos autos, conclui­se que o  “café  cru  em  grão”  ou  “café  beneficiado”  foram  adquiridos  de  cooperativa agropecuária de produção, e que a sociedade cooperativa  vendedora realizou as operações descritas no do art. 8o, § 6o, da Lei  10.925/2004.  Tendo  em  vista  as  informações  trazidas  aos  autos  entendo  que  neste  ponto assiste razão ao Contribuinte, voto, portanto, em dar provimento  ao  Recuso  Voluntário  cancelando  as  glosas  referente  à  aquisição  de  café cru em grão de  sociedade cooperativas exceto os casos de notas  fiscais com suspensão.  No  longo  PARECER  FISCAL  GAB­903/DRF/VIT/ES  nº  001/2013,  especificamente  à  fls.  1334/1336,  conclui­se  pela  glosa  dos  "créditos  integrais  sobre  tais  aquisições  e  apurou­se  o  crédito  presumido  previsto  no  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/2004",  ao  fundamento de que:  "..., a TRISTÃO preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com  as  cooperativas,  a  saber:  a) apura IRPJ com base no lucro real;  b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e  c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação  de produtos de que trata o inciso I do art. 5°.  Note­se  que,  aqui,  nada  mais  dispôs  o  Parecer  supra.  Vale  dizer,  não  se  desqualificaram  as  vendas  das  cooperativas,  porque  de  algum  modo  fraudadas  ou  coisa  Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­004.902  S3­C2T1  Fl. 10          9  parecida,  mas  apenas  se  disse  que,  em  suas  saídas  com  suspensão,  não  caberia  o  crédito  glosado, mas tão só o presumido.  Contudo, não sendo aplicável a suspensão, entendemos que, em consonância com a  Solução de Consulta Cosit nº 65, de 2014, referida, como se viu, no voto condutor do Acórdão  nº  3301­003.099,  de  28/09/2016,  a  Embargante  faz  jus  ao  crédito  integral  (aquisições  das  cooperativas), não ao crédito presumido. Todavia, sobre tais aquisições, a unidade preparadora  deverá glosar o crédito presumido que já lhes atribuiu.  Por  fim,  a  Embargante  trouxe  nova  petição  aos  autos,  desta  feita  requerendo  a  aplicação da retroatividade benigna quanto ao disposto na Lei nº 12.995, de 2014:  Art. 23. A Lei no12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do  seguinte art. 7o­A:  “Art. 7o­A.O saldo do crédito presumido de que trata oart. 8oda Lei no10.925, de  23 de julho de 2004, apurado até 1ode janeiro de 2012 em relação à aquisição  de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.”  A questão disciplinada pela norma trazida diz respeito à forma de ressarcimento do  crédito, se por compensação com as próprias contribuições, ou se em espécie ou compensação  com  outros  tributos.  Embora  tal  questão  não  tenha  sido  tratada  nos  autos,  em  havendo  compensações  de  crédito  presumido  com  tributos  de  natureza  distintas,  deverão  seguir  o  regramento da Lei nº 12.995/2014.  Tais  créditos  presumidos,  na  hipótese  dos  autos,  são  aqueles  decorrentes  das  aquisições  realizadas  de  Pessoas  Jurídicas  tidas  como  fictícias  e,  por  essa  razão,  foram  convertidos  em  aquisições  de  Pessoas  Físicas,  da  forma  presumida  (sobre  tais  operações,  a  fiscalização já conferiu o crédito presumido).  Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para  DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante apenas  o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao  processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar,  relativamenmte ao crédito presumido, o dispósoto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. As  ementas do acórdão embargado ficam acrescidas da seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. REGIME DE APURAÇÃO  NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  As aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime  de tributação normal, são passíveis de crédito integral quando tais operações foram  submetidas,  comprovadamente,  ao  exercício  cumulativo  das  atividades  de  (i)  padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e  sabor  (blend)  ou  (ii)  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial."  Fl. 1938DF CARF MF Processo nº 15578.000797/2009­24  Acórdão n.º 3201­004.902  S3­C2T1  Fl. 11          10  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado acolheu os Embargos de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  conferindo  à  Embargante  apenas  o  direito  ao  crédito  integral  sobre  as  aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§  6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido,  o  disposto  no  art.  23  da  Lei  12.995,  de  2014. As  ementas  do  acórdão  embargado  ficam  acrescidas da seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  COOPERATIVA.  REGIME  DE  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  As aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao  regime  de  tributação  normal,  são  passíveis  de  crédito  integral  quando  tais  operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das  atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para  definição de aroma e sabor  (blend) ou  (ii)  separar por densidade dos grãos,  com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                        Fl. 1939DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.724638/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 09/08/2012, 21/02/2013, 09/11/2015, 07/10/2016 IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE AÇÕES A PRAZO. FATO GERADOR - APURAÇÃO DA DECADÊNCIA Nas vendas a prazo o fato gerador do Imposto de Renda se realiza com o efetivo pagamento da parcela acordada pelas partes, devendo este ser o momento para contagem do prazo decadencial. Não constatada a decadência. Súmula CARF nº 112 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MERO ERRO/IMPRECISÃO TÉCNICA NA IDENTIFICAÇÃO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INEXISTENTE. Somente são nulos os Autos quando constatada a ocorrência do Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972. Não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses. O mero erro ou imprecisão técnica na identificação do sujeito passivo, desde que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não gerará nulidade por vício formal ou material do lançamento. Não há nulidade sem prejuízo. ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DE USUFRUTO IRPF - ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DE USUFRUTO. - O ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na pessoa física do usufrutuário. Ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário estão sujeitos à apuração do ganho de capital. FIP. AUSÊNCIA DE FINALIDADE NEGOCIAL. Desprovido de finalidade negocial o Fundo de Investimento em Participação ­ FIP, constituído por uma única investidora, com um único investimento ao qual não foi aportado qualquer investimento adicional ou ato de gestão visando seu crescimento/desenvolvimento ou saneamento e cuja permanência no FIP durou alguns dias. FIP. DESCONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE. É desprovida de base a acusação de que a desconsideração do FIP afronta ao princípio da legalidade, dado que foi devidamente avaliado que a interposição do FIP no lugar da autuada tratou-se de manobra para evadir tributação de ganho de capital. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DOLO. Estando comprovada a prática deliberada de simulação, portanto, estando caracterizados o dolo e sonegação, cabe a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-005.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e não reconhecer a decadência, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos o conselheiro Wesley Rocha que dava provimento e o conselheiro Thiago Duca Amoni que dava parcial provimento para afastar a qualificação da multa. Antônio Savio Nastureles - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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2301­005.930  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ALINE TELLES CHAVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 09/08/2012, 21/02/2013, 09/11/2015, 07/10/2016  IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  A  PRAZO.  FATO GERADOR ­ APURAÇÃO DA DECADÊNCIA Nas vendas a prazo  o fato gerador do Imposto de Renda se realiza com o efetivo pagamento da  parcela acordada pelas partes, devendo este ser o momento para contagem do  prazo decadencial. Não constatada a decadência.  Súmula CARF nº 112   É  nulo,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  lançamento  formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida  e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração.  Súmula CARF nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  MERO ERRO/IMPRECISÃO TÉCNICA NA  IDENTIFICAÇÃO SUJEITO  PASSIVO. NULIDADE. INEXISTENTE.  Somente  são nulos os Autos quando  constatada  a ocorrência do Art.  59  do  Decreto n. 70.235/1972. Não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dessas  hipóteses.  O  mero  erro  ou  imprecisão  técnica  na  identificação  do  sujeito  passivo,  desde  que  não  macule  o  seu  direito  de  defesa  nem  o  normal  andamento  do  processo  administrativo  fiscal,  não  gerará  nulidade  por  vício  formal ou material do lançamento. Não há nulidade sem prejuízo.   ALIENAÇÃO  OU  CESSÃO  DE  DIREITOS  DE  USUFRUTO  IRPF  ­  ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DE USUFRUTO. ­ O ganho de  capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à  tributação  na  pessoa  física  do  usufrutuário.  Ocorrendo  a  transmissão  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 46 38 /2 01 7- 12 Fl. 1849DF CARF MF     2 usufruto  e  da  nua­propriedade  concomitantemente,  isto  é,  em  uma  mesma  operação,  tendo  como  adquirente  um  terceiro,  o  usufrutuário  e  o  nu­ proprietário estão sujeitos à apuração do ganho de capital.  FIP. AUSÊNCIA DE FINALIDADE NEGOCIAL. Desprovido de finalidade  negocial o Fundo de Investimento em Participação ­ FIP, constituído por uma  única  investidora,  com  um  único  investimento  ao  qual  não  foi  aportado  qualquer  investimento  adicional  ou  ato  de  gestão  visando  seu  crescimento/desenvolvimento  ou  saneamento  e  cuja  permanência  no  FIP  durou alguns dias. FIP.   DESCONSIDERAÇÃO.  LEGALIDADE.  É  desprovida  de  base  a  acusação  de que a desconsideração do FIP afronta ao princípio da legalidade, dado que  foi  devidamente  avaliado  que  a  interposição  do  FIP  no  lugar  da  autuada  tratou­se de manobra para evadir tributação de ganho de capital.   MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DOLO. Estando  comprovada  a  prática  deliberada  de  simulação,  portanto,  estando  caracterizados o dolo e sonegação, cabe a qualificação da multa de ofício.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e  não  reconhecer  a  decadência,  e  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  o  conselheiro  Wesley  Rocha  que  dava  provimento  e  o  conselheiro Thiago Duca Amoni  que  dava  parcial  provimento  para  afastar  a  qualificação  da  multa.    Antônio Savio Nastureles ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa,  Juliana  Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da  Costa  Develly Montez  e  Thiago  Duca  Amoni,  suplentes  convocados  aos  conselheiros  João  Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.850          3 Trata­se de Recurso voluntário juntado nas fls. 1534/1573 contra a decisão da  DRJ, proferida pela 6ª Turma da DRJ/FOR, em 25 de outubro de 2017, Acórdão 08­40.974,  cuja a Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Data  do  fato  gerador:  09/08/2012,  21/02/2013,  09/11/2015,  07/10/2016  DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. TERMO DE INÍCIO.  A  incidência  do  IRPF  sobre  ganhos  de  capital  ocorre  sob  o  regime de caixa, pelo que não se encontra decaído o lançamento  fiscal  cientificado  ao  contribuinte  antes  do  prazo  quinquenal,  com termo de início na data do efetivo recebimento dos recursos  alusivos à alienação.  PEDIDO  DE  NULIDADE.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  PERTENCENTE  A  GRUPO EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO.  Com  a  desconsideração  de  fundo  de  investimento,  tal  entidade  não  se  torna  inválida  ou  inexistente,  porém  fica  suspensa  a  eficácia  de  sua  formação  quanto  a  determinado(s)  ato(s)  praticado(s)  pelo  fundo.  Nesse  passo,  a  desconsideração  do  fundo  de  investimentos  não  faz  retroagir  a  estrutura  societária  do grupo empresarial para o momento anterior à criação de tal  fundo,  pelo  que  o  fato  gerador  do  tributo  deve  ser  analisado  (inclusive quanto à identificação do sujeito passivo) na data de  sua efetiva ocorrência, apenas retirando o fundo de investimento  da citada estrutura.  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  EM  PARTICIPAÇÕES  ­  FIP.  FINALIDADE.  EMPRESAS  OPERACIONAIS  PREVIAMENTE  CONTROLADAS  PELO  GRUPO  EMPRESARIAL  ANTES  DA  CRIAÇÃO  DO  FIP.  DESNECESSIDADE.  FALTA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL.  O  fundo de  investimento  em participações  tem  como  finalidade  precípua  a  realização  de  investimentos  novos,  e  não  a  gestão  profissional  de  investimentos  antigos,  assim  representados  por  empresas  operacionais  que  já  pertenciam  àquele  grupo  empresarial,  antes  da  criação  do  FIP.  No  caso  de  FIP  criado  para gerir empresas operacionais previamente controladas pelo  grupo  empresarial,  os  ganhos  esperados  pelos  cotistas  do  FIP  seriam  os mesmos  que  obteriam  se mantivessem  diretamente  o  controle das empresas, revelando­se, assim a desnecessidade de  tal FIP e sua falta de propósito negocial.  DESCONSIDERAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO.  Comprovada a interposição de fundos de investimento, com o fim  exclusivo  de  usufruir  da  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  o  ganho de capital na venda de sociedade formalmente controlada  por  tais  entidades,  deve­se  desconsiderar  os  fundos  de  investimento,  de  modo  a  cobrar  o  tributo  dos  cotistas  desses  fundos, proprietários últimos das ações da sociedade vendida.   Fl. 1851DF CARF MF     4 MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  FUNDOS DE INVESTIMENTO.   Identificado  o  dolo  do  agente  na  interposição  de  fundos  de  investimento  entre  seus  cotistas  e  a  companhia  operacional  vendida,  para  beneficiar­se  de  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  na  mencionada  venda,  deve­se  qualificar a multa de ofício.   MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DISCUSSÃO  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  a  autoridade  julgadora  administrativa  não  tem  competência  para  afastar  o  dispositivo  legal que determina a cobrança de multa de ofício, no percentual  de  150%  sobre  o  imposto  devido,  nas  hipóteses  de  sonegação,  fraude e conluio.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Conforme consta do Auto de Infração de fl. 2/10,  trata­se de lançamento de  ofício de IRPF em decorrência da omissão de rendimentos recebidos ganho de capital, durante  o  período  apurado,  que  ensejou  a  cobrança  do  valor  do  crédito  tributário  na  importância  de  R$48.369.258,73,  sendo  que  deste  valor,  a  quantia  de  R$16.295.985,53  é  refere  à  IPRF;  R$7.629.294,91 de juros de mora; R$24.443.978,29 de multa proporcional.  Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  11/32),  houve  a  constatação da infração – omissão de ganhos de capital na alienação de ações não negociadas  em Bolsa de Valores, segundo à seguinte razão:  Foram realizadas fiscalizações  junto às pessoas físicas, membros do mesmo  grupo  familiar,  que  eram  sócias  da  empresa  holding  TELLES  PARTICIPAÇÕES  E  NEGÓCIOS  S/A, CNPJ  n°  02.806.215/0001­20. O  grupo  familiar  utilizou  um  planejamento  tributário abusivo, com a criação, sem propósitos negociais, de fundos de investimento, com o  intuito  de  se  eximir  do  pagamento  do  imposto  devido  sobre  ganho  de  capital  na  venda  da  empresa  YPIÓCA AGROINDUSTRIAL  DE  BEBIDAS  S/A,  CNPJ  n°  15.209.980/0001­04,  uma das empresas pertencentes à holding;  O  grupo  extinguiu  a  empresa  holding  após  transferir  suas  participações  societárias para o TELLES FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (TELLES  FIP), CNPJ n° 14.769.978/0001­27, como forma de integralização das cotas deste, que por sua  vez  teve  suas  cotas  transferidas  para  o  ALVORADA  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  MULTIMERCADO CRÉDITO  PRIVADO  (ALVORADA  FIM)  CNPJ  n°  15.091.732/0001­ 01, também para fins de integralização das cotas do último;  As  operações  societárias  foram  realizadas  quase  que  concomitantemente  à  venda da empresa fabricante de bebidas YPIÓCA AGROINDUSTRIAL DE BEBIDAS S/A e a  soma dos valores não recolhidos ultrapassa os cem milhões de reais.  Por conta do planejamento tributário abusivo, a venda das ações da YPIÓCA  AGROINDUSTRIAL DE BEBIDAS S/A realizou­se, então, artificial  e  formalmente, através  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.851          5 do TELLES FIP, com o que se pretendeu afastar a incidência do imposto de renda devido sobre  o ganho de capital obtido.  Com a criação do Fundo de  Investimento  (TELLES FIP) e com a posterior  integralização  das  cotas  do  Fundo  com  as  ações  da  TELLES  PARTICIPAÇÕES  e,  conseqüentemente,  de  todas  as  empresas  do  grupo,  dentre  elas  a  recém­criada  e  logo  em  seguida  alienada,  YPIOCA Agroindustrial  de  Bebidas  S/A,  os  rendimentos  provenientes  de  ganho  de  capital,  decorrentes  da  alienação  desta  empresa  à  CINTER  INTERNATIONAL  BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, passariam a ser do Fundo (TELLES FIP) e não  mais da TELLES PARTICIPAÇÕES (Holding).  Considerando que os rendimentos de fundos de investimentos decorrentes de  alienação, liquidação, resgate, cessão ou repactuação de títulos, aplicações financeiras e valores  mobiliários  são  isentos  de  IR,  nos  termos  do  Art.  28,  §10º  da  Lei  9.532/97,  a  criação  da  TELLES  FIP  (Fundo),  através  da  extinção  e  transferência  das  quotas  para  integralização  da  TELLES PARTICIPAÇÕES (Holding) levou ao não pagamento do Ganho de Capital da venda  da YPIOCA Agroindustrial de Bebidas S/A (sócia majoritária era a TELLES FIP) à CINTER  INTERNATIONAL  BRANDS  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA,  tornando­se  um  planejamento tributário abusivo;  Assim,  os  ganhos  decorrentes  da  venda  da  YPIOCA  Agroindustrial  de  Bebidas  S/A  foram  recebidos  inicialmente  pelo  TELLES  FIP,  que  seria  o  proprietário  das  ações, e esses recursos, correspondentes ao valor acima referido, foram repassados a título de  amortização para o ALVORADA FIM, único cotista da TELLES FIP, sendo que, em ambos os  casos, por se tratarem de fundos de investimento, não haveria incidência de imposto, seja sobre  ganho  de  capital,  seja  sobre  rendimentos  do  fundo  decorrentes  da  operação  de  venda  da  empresa;  Restou caracterizada a ausência do propósito negocial na  integralização das  cotas  do TELLES  FIP  com  as Ações  da TELLES  PARTICIPAÇÕES,  desnudando­se  o  real  propósito  da  operação,  qual  seja,  alterar  os  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  mais  particularmente  o  sujeito  passivo,  que  passaria  a  ser  o  Fundo,  o  que,  a  prevalecer  a  pretensão dos contribuintes, e como já referido anteriormente, estaria isento de IR sobre ganho  de capital.  Foram, então, efetuados os lançamentos dos valores não recolhidos à Fazenda  Pública desconsiderando­se as operações societárias efetuadas.  Nas fls. 1112/1151, a Contribuinte apresenta impugnação, na qual requer:  · Erro na identificação do sujeito passivo – o lançamento ocorreu pela  venda da  totalidade das  ações do  capital  social  da Ypioca,  realizada  pela Telles FIP a empresa Cinter,  sendo equivocado o entendimento  que o  ganho de  capital  foi  auferido pelas PF  sócias da Telles FIP e  não  pela  empresa  –  o  ganho  de  capital  deveria  ser  apropriado  à  empresa  Agropaulo,  proprietária  inicial  das  ações  Ypiocas  Bebidas,  jamais às pessoas físicas;  · Nulidade  –  decadência  –  art.  150,  §4º  do  CTN  –  se  o  FISCO  desconsiderou o ato jurídico de criação do TELLES FIP, obviamente  o  IR  recolhido  sobre  o  ganho  de  capital,  naquela  data,  Fl. 1853DF CARF MF     6 obrigatoriamente,  deve  representar  parte  do  recolhimento  do  IRPF  devido na operação, utilizando­se da regra do art. 150, §4º do CTN.  Considerando  que  a  formalização  da  negociação  e  consequente  pagamento  parcial  do  ganho  de  capital  ocorreu  em  25/05/2012,  considera­se esta a data do fato gerador, sendo que o FISCO poderia  lançar o tributo até o dia 25/05/2017;  · No mérito, a criação do TELLES FIP, bem como dos demais Fundos  de  Investimentos  criados  pelo  Grupo  TELLES  fez  parte  de  um  processo  de  reestruturação  iniciado  em  1998,  decorrente  de  um  planejamento societário e sucessório.  · O  objetivo  central  desse  processo  de  reestruturação  foi  prover  aos  membros da família Telles uma gestão profissional de suas empresas  operacionais, assim como manter distante, dessas empresas, eventuais  divergências pessoais entre os membros da família.  · Requer  a  compensação  do  imposto  pago  nos  valores  de  R$22.066.198,00 e R$4.349.999,61 com o imposto lançado.  · Em  relação  à  multa  qualificada,  indícios  podem  autorizar,  quando  muito, a presunção, mas não no presente caso. As presunções somente  são  admitidas  quando  previstas  em  lei.  Em  direito,  à  guisa  de  princípio maior, tem­se assente que a simulação, a fraude, o conluio,  etc,  não  se  presumem,  devem  ficar  sobejamente  comprovados,  estreme de qualquer dúvida, o que não encontramos nos autos.  · Consoante o princípio da vedação ao confisco, o RE 523471 admite  como razoável apenas penalidades cujo valor não ultrapasse o limite  de 30% do crédito tributário. No presente caso estamos falando de 5  (cinco) vezes esse limite.  Na DRJ de fls. 1496/1522, verifica­se o entendimento:  · Opção  pelo  julgamento  em  conjunto:  os  processos  10380.724638/2017­12, 10380.725183/2017­52, 10380.725184/2017­ 05,  10380.725185/2017­41,  10380.725186/2017­96,  10380.725188/2017­85  e  10380.725189/2017­20  referem­se  ao  mesmo fato jurídico­tributário: ganho de capital na venda da YPIÓCA  BEBIDAS;  · Nulidade  pelo Erro  na  Identificação:  a  ineficácia  que  se  pretende  configurar  ao desconsiderar os  fundos de  investimentos  é  a  relativa,  uma  vez  que  deve  alcançar  somente  o  negócio  jurídico  que  for  ineficaz para o Fisco, devendo ser necessariamente eficaz para outras  (o ato é válido, mas apenas sua eficácia subjetiva é limitada);  · Com a desconsideração dos fundos de investimento, o TELLES FIP e  o  ALVORADA  FIM  não  se  tornaram  inválidos  ou  inexistentes,  porém ficou suspensa a eficácia de sua formação especificamente no  episódio  da  venda  da  totalidade  das  ações  pertencentes  à  YPIÓCA  BEBIDAS;  Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.852          7 · Desconsideração  dos  fundos  de  investimentos  não  faz  retroagir  a  estrutura  societária do grupo empresarial  para o momento  anterior  à  criação dos mencionados  fundos,  pelo que o  fato gerador do  tributo  deve  ser  analisado  (inclusive  quanto  à  identificação  do  sujeito  passivo) na data de sua efetiva ocorrência, apenas retirando os fundos  de  investimento  da  citada  estrutura.  Desconsiderar  um  fundo  de  investimento significa apenas extirpar o falso manto interposto com a  sua  constituição,  imputando­se  aos  cotistas  a  titularidade  pelo  ato  jurídico praticado;  · Como  inicialmente  foi  desconsiderado  o TELLES FIP,  a  venda  por  ele praticada foi  imputada ao seu cotista único (ALVORADA FIM).  Como,  ato  contínuo,  o  ALVORADA  FIM  também  foi  desconsiderado,  a venda  foi  imputada  aos  seus  cotistas,  é  dizer,  aos  membros da família Telles (pessoas físicas);  · Decadência:  para  fins de  contagem do prazo decadencial,  a data da  venda é irrelevante porque o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  – IRPF, mais especificamente sobre os ganhos de capital, não obedece  ao regime de competência, mas sim de caixa, ou seja, o imposto deve  ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos  ganhos e se a venda foi a prazo, o Ganho de Capital será tributado na  proporção das parcelas recebidas em cada mês;  · A data mais  antiga  de  recebimento  de  recursos  alusivos  à  venda  de  ações  da  YPIÓCA  BEBIDAS  aconteceu  em  09/08/2012  e  o  Contribuinte foi  intimado em 13/07/2017, portanto não resta decaído  o débito tributário lançado.  · Criação  do  TELLES  FIP  fez  parte  de  um  processo  de  reestruturação: não convence tal alegação, pois a finalidade central  de  um  fundo  de  investimento  em  participações  ­  FIP  se  realiza  por  meio da aquisição de ações e de outros títulos e valores mobiliários.  Como ninguém  tem como objetivo adquirir  algo que previamente  já  estava sob seu domínio, o objetivo precípuo do TELLES FIP deveria  ser a realização de investimentos novos, e não a gestão profissional de  investimentos antigos ­ falta de propósito negocial;  · Antes  da  criação  do TELLES FIP,  o Grupo Telles  era  administrado  por meio de holding  (TELLES PARTICIPAÇÕES) que, por  isso,  já  cumpria esse papel de  interface  administrativa entre os membros da  família TELLES;  · Fechamento  do  negócio  da  venda  da Ypioca  era  posterior  a  criação  dos  Fundos,  o  que  não  identifica  planejamento  tributário  ilícito:  irrelevante  o  argumento  ­  pois,  em  cada  negócio  efetivado  pelo  TELLES  FIP,  inclusive  quanto  à  venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS,  deveria  o  impugnante  demonstrar  (e  não  o  fez)  que  a  citada  companhia  operacional  teria  o  aspecto  de  um  investimento  novo,  configurando  assim  em  parte  integrante  do  propósito  negocial  do  Fl. 1855DF CARF MF     8 TELLES  FIP  que,  dessa  forma,  encontrar­se­ia  apto  para  obter  a  isenção de imposto de renda sobre eventual ganho de capital;  · Se a venda da YPIÓCA BEBIDAS tivesse se dado por meio de outro  fundo de investimento, o contribuinte teria, da mesma forma, o ônus  de  demonstrar  que  a  YPIÓCA  BEBIDAS  teria  o  aspecto  de  um  investimento  novo,  configurando­se  assim  como  parte  integrante  do  propósito  negocial  de  determinado  fundo  de  investimento  que,  só  assim, encontrar­se­ia apto para obter a  isenção de imposto de renda  sobre eventual ganho de capital. Caso contrário,  esse  fundo  também  seria desconsiderado para apuração de tal imposto;  · Fundo de  investimento  em participações  (FIP)  é um mecanismo  legal para diversificar as aplicações de recursos financeiros: trata­ se de argumento que milita em favor da autoridade lançadora, já que  no caso ora examinado o Grupo TELLES usou o TELLES FIP para  controlar  sociedades  que  eram  previamente  controladas  pelo  citado  Grupo, e não para diversificar investimentos em empresas alheias.  · Valores  sociais  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  IV),  à  livre  concorrência  (art.  170,  IV),  ao  princípio  da  legalidade  (art.  5º,  II),  à  garantia  do  direito  de  propriedade  (art.  5º,  XXII):  Todavia,  essa  mesma  Constituição traz também valores opostos àqueles, como o objetivo de  construir  uma  sociedade  solidária  (art.  3º,  I),  a  função  social  da  propriedade (art. 5º, XXIII, e art. 170, III) e o princípio da capacidade  contributiva (art. 145, § 1º).  · Planejamento  tributário  ilícito  mesmo  pagando  R$22.066.198,00  de  imposto de renda, a  título de ganho de capital,  sem que, à época do  pagamento, não havia nenhuma venda confirmada: citado pagamento  refere­se  a  imposto  de  renda  incidente  sobre  ganho  de  capital,  em  dezembro/  2011,  alusivo  à  alienação  das  ações  da  TELLES  PARTICIPAÇÕES  para  o  TELLES  FIP  (transferência  para  integralização das cotas do fundo – fls. 216/219);  · Compensação  de  Imposto  Pago:  YPIÓCA  BEBIDAS,  objeto  do  ganho  de  capital  ora  sob  exame,  só  foi  criada  em  29/02/2012  (dois  meses  depois  do  ganho  de  capital  ocorrido  em  dezembro/2011.  O  objeto do ganho de capital incidiu na alienação de ações da TELLES  PARTICIPAÇÕES. Os fatos tributários ora analisados ocorreram em  09/08/2012,  21/02/2013,  09/11/2015  e  07/10/2016  e  consistem  em  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações  da  YPIÓCA  BEBIDAS,  portanto,  os  elementos  material  e  temporal  dos  fatos  geradores  são  distintos.  · De qualquer sorte, o impugnante sequer se esforçou para demonstrar –  mediante  escrituração  contábil  devidamente  suportada  por  documentos – que o evento de dezembro/2011 foi  influenciado, pelo  menos  em  parte,  por  fatos  imputáveis  futuramente  à  YPIÓCA  BEBIDAS  (que  só  foi  criada  em  fevereiro/2012);  tampouco  quantificou  essa  parte.  Portanto,  denega­se  o  pleito  do  administrado  para  excluir,  do  imposto  lançado,  o  tributo  pago  sobre  ganho  de  capital ocorrido em 30/12/2011;  Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.853          9 · Entre a data de constituição dos fundos TELLES FIP e ALVORADA  FIM e a data de hoje, ocorreram amortizações no ALVORADA FIM  pelas  pessoas  físicas,  o  que  ensejou  o  recolhimento  de  imposto  de  renda sobre ganho de capital, na forma da legislação vigente, no valor  total  de  R$4.349.999,61  –  requer  compensação:  indefere­se  ­  o  impugnante  não  explicitou  o  fundamento  fático  que  determinou  a  alegada amortização de cotas, tampouco a norma do Regulamento que  embasou  sua  realização.  E  mais  importante:  o  impugnante  não  demonstrou  –  por  meio  de  escrituração  contábil  devidamente  suportada  por  documentos  –  que  o  fundamento  da  amortização  de  cotas  do  ALVORADA  FIM  seria  a  venda  das  ações  da  YPIÓCA  BEBIDAS;  · Multa  qualificada:  houve  fundamentação  no  TVS  –  “conforme  demonstrado  ao  longo  deste  termo,  em  relação  à  infração  acima,  o  contribuinte promoveu e se beneficiou de um planejamento tributário  abusivo,  cujo  objetivo  foi  alterar  maliciosamente  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária  decorrente  da  compra  e  venda  de  ações  representativas  de  sua  participação  societária  na  empresa  Ypióca Agroindustrial de Bebidas S/A”;  · Para  se  demonstrar  o  dolo  do  contribuinte,  há  que  se  perquirir  os  elementos  vontade  e  consciência  voltados  para  a  prática  do  delito.  Tais elementos estão demonstrados;  · Da natureza confiscatória da multa qualificada:  foi aplicada com  fulcro no art. 44, I e §1º, da Lei nº 9.430/1996, portanto, devida.    Nas  fls.  1534/1573  a  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário,  no  qual  requer:  · Nulidade  do  lançamento  fiscal:  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo uma vez que a pessoa física jamais foi proprietária direta das  participações societárias alienadas. Houve a desconsideração dos dois  Fundos criados, portando, a proprietária das participações societárias  vendidas  (Ypióca)  era  a  Agropaulo  Agroindustrial  S/A  ou  então  a  Holding Participações S/A, mas jamais as pessoas físicas proprietárias  do Fundo FIM­ALVORADA;  · Se  o  posicionamento  da  6ª  Turma  da  DRJ/FO  vier  a  ser  mantido,  todas  e  quaisquer  alienações  futuras  de  participações  societárias  da  FIP­TELLES, o sujeito passivo não será mais o fundo, mas sim, seus  cotistas,  fato  inimaginável.  Os  fundos  foram  constituídos  de  forma  lícita  e,  por  consequência,  todos  os  atos,  inclusive  constituições  são  válidos e eficazes;  · Se os fundos são obras simuladas, as participações societárias da FIP  TELLES  devem  retornar  ao  status  quo  ante,  as  participações  Fl. 1857DF CARF MF     10 societárias  deveriam  retornar  aos  seus  antigos  proprietários  e  estes,  com  certeza,  não  são  as  pessoas  físicas  cotistas,  pois  a  Ypióca  Bebidas pertencia diretamente à Agropaulo.  · Os membros da família Telles (PF) jamais foram detentores diretos do  capital  social  da  empresa  alienada  (Ypióca Bebidas)  e  tampouco  da  sua controladora (Agropaulo). Os membros da família Telles, antes da  constituição  do  FIP  TELLES  eram  controladores  da Holding  Telles  Participações,  assim,  portanto,  inadmissível  imaginar  que  uma  vez  desconsiderada  a  constituição  do  FIP  TELLES,  por  ter  sido  constituído  de  suposta  forma  ilícita,  as  participações  societárias  alienadas devam ser consideradas como de propriedade do membro da  família Telles.  · Cita o Parecer da PGFN n. 278/2014;  · Nulidade do  lançamento  fiscal  devido  a decadência  do  direito  de  lançar com base no art. 150, § 4° do CTN levando­se em consideração  que o CADE aprovou a operação de compra e venda das participações  acionárias em 25/05/2012 e notificação da presente autuação ocorreu  somente em 13/07/2017.  · Mérito: Afirma que a criação do TELLES FIP, bem como dos demais  Fundos  de  Investimentos  criados  pelo  Grupo  TELLES  fez  parte  de  um  processo  de  reestruturação  iniciado  em  1998,  decorrente  de  um  planejamento societário e sucessório.   · O  objetivo  central  desse  processo  de  reestruturação  foi  prover  aos  membros da família Telles uma gestão profissional de suas empresas  operacionais, assim como manter distante, dessas empresas, eventuais  divergências pessoais entre os membros da família.   · Defende  que  os  fundos  de  investimentos  são  ferramentas  cada  vez  mais utilizadas,  não  só  no Brasil, mas  em  todo  o mundo, para  gerir  investimentos de forma geral, não só investimentos novos.  · Cita como exemplo o fundo FIP­Dibra que criado em 2006 fez oferta  pública no mesmo ano de parte significativa das ações representativas  do  capital  social  da  M.  Dias  Branco,  não  resultando  em  nenhuma  sanção  à  família  Dias  Branco  ou  qualquer  outra  instituição  ou  empresa, agindo corretamente o fisco neste caso;  · Descreve  todo procedimento  realizado em ordem cronológica, desde  1998  quando  se  deu  início  ao  processo  de  planejamento  estratégico  das empresas;  · Quando  da  criação  da  FIP  TELLES  (dezembro  de  2011)  a  Ypióca  Bebidas não existia,  a empresa somente foi constituída em fevereiro  de 2012, ainda sobre o controle societário da AGROPAULO empresa  controlada  pela  Holding  Telles  Participações,  que  pertencia  ao  FIP  TELLES;  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.854          11 · A Ypióca  Bebidas  foi  criada  juntamente  com  outras  duas  empresas  para segregar as atividades da AGROPAULO, ação que fazia parte do  processo  de  planejamento  estratégico  do  Grupo  Telles.  Essas  duas  empresas  criadas  em  2012  não  foram  negociadas  até  o  presente  momento e são controladas pela FIP TELLES;  · FIP Telles vem realizando  investimentos na ampliação dos negócios  do Grupo Telles cujo montante alcança a cifra dos R$355.200.000,00,  conforme demonstram os aumentos de capital social das empresas que  compõem  o  Fundo  –  cumprindo  com  o  objetivo  da  legislação  que  criou Fundos de Investimentos;  · Não existe isenção tributária em Fundos de Investimentos: há uma  antecipação  de  tributos  no momento  da  subida  das  empresas  para  o  FIP, como foi o caso da criação do FIP TELLES, quando se recolheu  IR no valor de R$22.000.000,00 e um diferimento de tributos para o  momento em que ocorrer amortizações ou resgates.  · Compensação  do  imposto  pago:  afirma  que  a  integralização  da  TELLES FIP foi realizada dentro da legislação vigente, inclusive com  pagamento  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Ganho  de  Capital  antecipadamente,  assim,  deve­se  compensar  o  imposto  pago  nos  valores  de  R$22.066.198,00  e  R$4.349.999,61  com  o  imposto  lançado;  · Multa  qualificada:  afirma  que  indícios  podem  autorizar,  quando  muito, a presunção, mas não no presente caso. As presunções somente  são  admitidas  quando  previstas  em  lei.  Em  direito,  à  guisa  de  princípio maior, tem­se assente que a simulação, a fraude, o conluio,  etc.,  não  se  presumem,  devem  ficar  sobejamente  comprovados,  estreme de qualquer dúvida, o que não encontramos nos autos.   · Princípio  da  vedação  ao  confisco:  o  RE  523471  admite  como  razoável apenas penalidades cujo valor não ultrapasse o limite de 30%  do crédito  tributário. No presente  caso  estamos  falando de 5  (cinco)  vezes esse limite.   · Requer  o  provimento  do  recurso  considerando  improcedente  a  autuação ou, alternativamente que, caso mantida,  seja considerado o  recolhimento  do  imposto  efetuado  quando  da  constituição  da  TELLES FIP. Requer ainda a retirada da qualificação da multa e que  a multa seja reduzida aos limites estipulados pelo STF.  Nas fls. 1708/1784 consta das Contrarrazões da PGFN, na qual sucintamente,  traz a fundamentação do Acórdão da DRJ, destacando­se:  · Inocorrência de extinção do crédito pela decadência:  em 25.05.2012  não ocorreu nem o fato gerador do IRPF nem, tampouco, a alienação  das  participações  societárias:  no  TVF  consta  que  25.05.2012  corresponde à data da assinatura do contrato de compra e venda entre  Fl. 1859DF CARF MF     12 TELLES  FIP  e  CINTER,  entretanto,  em  03.08.2012,  foi  assinado  instrumento de Aditamento e Consolidação do Contrato de Compra e  Venda  (Anexo  25)  e  a  fiscalização  nota  que,  de  acordo  com  as  demonstrações  contábeis  do  período  competente  a  venda  teria  sido  realizada  em  09.08.2012  ­  trata­se  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  ­  tributo  cujo  fato  gerador  ocorre  no  momento  do  recebimento  (art.  2º,  da Lei  n.  7713/88)  ­  se  o  pagamento  ocorre  a  prazo o ganho de capital também ocorre a prazo e conseqüentemente  o fato gerador se "renova" a cada parcela;  · Inocorrência de erro na  sujeição passiva: não houve  reconhecimento  de  nulidade.  Houve,  isto  sim,  aplicação  dos  comandos  dos  artigos  118, I e II, 123 e 142 do CTN pela autoridade fiscalizadora no regular  exercício  de  sua  competência.  Uma  vez  identificada,  no  curso  do  processo  administrativo,  a  atuação  irregular  de  pessoa  jurídica  ou  entidade  despersonalizada  (sem  substância  econômica  ou  sem  nenhum propósito extra tributário), a identificação do sujeito passivo  pelo  fisco,  com  a  respectiva  reclassificação  dos  rendimentos  auferidos,  revela­se obrigatória e necessária por  força dos princípios  constitucionais  da  solidariedade  (CF,  art.  3º,  I),  a  capacidade  contributiva (CF, art. 145, §1º) e a  isonomia (CF, art. 150,  II), além  dos  já  mencionados  artigos  118,  I,  142  e  149,  VII,  do  Código  Tributário Nacional. Uma vez afastados os dois fundos, os direitos de  propriedade  sobre  as  ações  da  YPIOCA  BEBIDAS  é  dos  quotistas  dos já mencionados fundos. Destarte, devida a tributação das pessoas  físicas quotistas, dentre elas a recorrente.  · Artificialidade da interposição do fundo de investimento na operação  apurada: criação de entidade apenas para  tomar parte na operação O  TELLES  FIP  foi  criado  em  22.02.2012  e  as  quotas  da  TELLES  PARTICIPAÇÕES foram integralizadas em 23.04.2012. A YPIOCA  BEBIDAS  foi  transferida  para o TELLES FIP  após  a dissolução  da  TELLES PARTICIPAÇÕES em 12.05.2012. A data da assinatura do  contrato de compra e venda é 25.05.2012. Verifica­se, portanto, que o  TELLES FIP foi criado apenas 4 meses antes da alienação dos ativos  da YPIOCA BEBIDAS para a CINTER;  · Carta  de  Oferta  Vinculativa  apresentada  pela  DIAGEO  em  24.10.2011:  não  foi  o  Fundo  quem  negociou  os  ativos  nem,  tampouco, os detinha durante a maior parte das negociações.  · A criação  do  fundo não  se deu  para  o  fim  de melhorar  a  gestão  do  empreendimento,  nem  para  fins  sucessórios,  pela  constatação  óbvia  de que tais investimentos não permaneceram sob a gestão do Fundo,  mas sim foram alienados.  · Não  houve,  em  decorrência  da  criação  do  Fundo  de  Investimentos,  qualquer  mudança  no  controle  das  empresas.  As  pessoas  físicas  controladoras  do Grupo TELLES,  que  eram  as  detentoras  das  ações  da TELLES PARTICIPAÇÕES e,  pois,  indiretamente,  das  ações  da  YPIOCA  BEBIDAS  (e,  antes  ainda,  das  ações  da  AGROPAULO),  passaram a deter a totalidade das quotas do ALVORADA FIM, único  cotista do TELLES FIP.  Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.855          13 · Constata­se  que,  no  TELLES  ­  FIP,  não  há  a  comunhão  de  investidores  que  caracteriza  os  fundos  de  investimento. Os  recursos  que  o  integram  não  são  oriundos  da  agregação  de  investimentos  de  diferentes interessados. Foi criado por pessoas da mesma família que  formam  um  mesmo  grupo  econômico  e  que  já  partilham  todos  os  ativos  que  foram  integralizados  no  Fundo.  Foi  constituído  com  o  objetivo  de  servir  à  reorganização  de  suas  próprias  participações  societárias e não visando à comunhão de investidores para viabilizar  novos investimentos;  Nas fls. 1832 e ss., a Contribuinte junta Parecer sobre o caso elaborado pelo  Prof.  Dr.  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  no  qual  pontua  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, erro na indicação do motivo legal e flagrante tentativa da DRJ em modificar o Auto de  Infração:  · A indicação das pessoas físicas sócias da Holding Telles Participações  como  contribuintes  do  imposto  foi  escolha  inadequada  do  Auditor  Fiscal, buscando salvar o crédito da decadência, pois se ele indicasse  a TELLES Participações ou a Agropaulo, implicaria reconhecer que o  fato  gerador  do  IR  teria  ocorrido  na  extinção  da  Holding,  em  12/05/2012,  ou  então,  na  data  da  alienação  das  ações  da  Ypióca  Bebidas,  em  25/05/2012  e,  portanto,  já  teria  decorrido  o  prazo  decadencial de 5 anos, pois a ciência do AI se deu em 13/07/2007;  · As  7  pessoas  físicas  nunca  foram  detentoras  das  ações  da  Ypióca  Bebidas,  sendo  que  a  relação  jurídica  delas  com  a  Ypióca  surgiu  através da  constituição da Telles Participações  em 1998 e,  portanto,  desconsiderar  a  sua  constituição  por  alegação  de  fraude  implica  no  dever  de  autuar  a  AGROPAULO,  efetiva  controladora  inicial  da  empresa  alienada;  assim  como,  as  7  pessoas  físicas  nunca  poderiam  constar como sujeitos passivos, pois são apenas nus­proprietárias das  ações  da  Telles  Participações,  cabendo  tão  somente  autuar  os  2  usufrutuários  das  ações,  beneficiários  em  última  instancia  do  ganho  de  capital  (Everardo  e Maria  Heloísa)  –  a  DIRPF  dessas  7  pessoas  comprovam que não possuíam qualquer rendimento advindo da Telles  Participações – sem disponibilidade econômica;  · Erro na indicação do motivo legal: as 7 pessoas físicas acionistas da  Telles  Participações  foram  autuadas  como  contribuintes,  sem  enquadramento legal como responsáveis, quando só poderiam constar  no  polo  passivo  se  fosse  por  responsabilidade,  sendo  indevida  a  utilização da legislação do IRPF, uma vez que a obrigação decorrer de  pessoa  jurídica  ­  a  autoridade  lançadora  deveria  indicar  os  dispositivos  legais  que  atribuem  a  sujeição  passiva  por  responsabilidade aos sócios da pessoa jurídica extinta, mas não o fez,  acarretando a nulidade do auto de infração;  · O  crédito  deveria  ter  sido  constituído  com  base  na  legislação  do  imposto de renda da pessoa jurídica e não na legislação do imposto de  renda da pessoa física;  Fl. 1861DF CARF MF     14 · Inovação  do  acórdão  da  DRJ:  desconsidera  a  venda  das  ações  pelo  Telles  FIP,  desconsidera  a  venda  das  ações  pelo  Alvorada  Fim,  e  indica os  cotistas do Alvorada Fim  como beneficiários do  ganho de  capital  e  contribuintes  do  IR  –  DRJ  inova  ao  afirmar  que  a  desconsideração dos  fundos não os  torna  inválidos ou  inexistentes  e  não  faz  retroagir  a  estrutura  societária  para  o  momento  anterior  às  suas criações, apenas ficando suspensa a eficácia de sua formação, de  modo a cobrar o tributo dos cotistas do fundo;  Por fim, nas fls. 1835/1843, a Contribuinte junta razões aditivas ao Recurso  Voluntário, no qual requer:  · Admissibilidade  das  razões  aditivas  do  Recurso  Voluntário,  nos  termos do art. 415, VI e §3º do CPC, que determina o conhecimento  de  ofício  pelo  juízo  das  matérias  relacionadas  à  ausência  de  legitimidade  das  partes,  ou  seja,  matéria  de  ordem  pública  (CARF  Acórdão 9303­003.834);  · Nulidade.  Erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Recorrente  nu­ proprietária das ações da holding TELLES PARTICIPAÇÕES e das  cotas  do  FIM­ALVORADA  e  do  FIP­TELLES  –  mesmo  que  se  admita  o  planejamento  tributário  abusivo  e  desconsidere  as  constituições  dos  dois  Fundos,  o  sujeito  passivo  em  decorrência  dessas desconsiderações não poderiam ter sido as pessoas físicas ex­ acionistas  da  holding  Telles  Participações  S/A,  como  entendeu  a  fiscalização  no  presente  caso,  tampouco  os  cotistas  proprietárias  do  FIM­ALVORADA,  como  argumentou  a  Turma  julgadora  da  DRJ/FOR.  · Há erro na identificação do sujeito passivo do auto de infração, tendo  em vista que a Recorrente não foi beneficiada pelo ganho de capital  alegado pelo Fisco, já que detém apenas a nua­propriedade das cotas  do FIM­ALVORADA (argumento da DRJ/FOR), bem como detinha  unicamente  a  nua­propriedade  das  ações  representativas  do  capital  social  da  holding  TELLES  PARTICIPAÇÕES  (argumento  da  DRF/FOR), objeto de instrumentos de doações;  · As  ações  que  a  Recorrente  detinha  na  Holding  TELLES  PARTICIPAÇÕES,  assim  como  as  cotas  do  FIM­ALVORADA  de  propriedade  da  Recorrente,  foram  recebidas  por  doação  e  gravadas  com reserva de usufruto em favor dos doadores e a fiscalização tinha  pleno conhecimento do usufruto quando do lançamento;  · Qualquer  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  da  YPIÓCA  BEBIDAS só poderia  ter como beneficiários os usufrutuários desses  títulos patrimoniais, os quais gozam da disponibilidade econômica e  jurídica dos valores recebido  · Cita­se o Acórdão n° 1103­001.123 do CARF e o Acórdão n° 9101­ 002.536 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF);  É o relatório.  Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.856          15     Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Verifica­se nas fls. 1533 que a emissão da intimação do resultado do Acórdão  da DRJ para a contribuinte se deu em 22/11/2017, sendo dado a leitura pela mesma no mesmo  dia. O Recurso Voluntário foi apresentado em 21/12/2017, ou seja, dentro do prazo de 30 dias,  o que  torna  seu Recurso  tempestivo  e  admissível. Conheço do Recurso  e passo  à  análise do  mérito.  Mérito  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto em face do Acórdão da DRJ que  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  pois  entendeu  que  o  planejamento  tributário  realizado pela empresa da Contribuinte foi abusivo, no intuito de se omitir no recolhimento de  Ganho de Capital gerado na venda de uma das empresas que compunha o Grupo da Família.  Sobre as preliminares, julgo ante a seguinte razão.  DECADÊNCIA  Afirma a Contribuinte que houve decadência do direito do FISCO de lançar o  crédito tributário, pois o fato gerador se deu quando da alienação da empresa Ypióca Bebidas,  ou seja, 25/05/2012 e sua intimação se deu em 13/07/2017.  Sem razão a Contribuinte. Trata­se de IRPF de Ganho de Capital, sendo que a  venda  da  empresa  Ypióca  Bebidas  se  deu  por  pagamento  parcelado.  O  Fato  Gerador  deste  imposto  diz  respeito  ao  recebimento  do  valor  pelo  beneficiário,  conforme  comprova  as  jurisprudências consolidadas deste Conselho:  DECADÊNCIA  Nos casos de lançamento por homologação, ausente dolo, fraude  ou  simulação,  e  constatando­se  pagamento  antecipado,  a  decadência  se  opera  após  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  do  fato  gerador.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GANHO  DE  CAPITAL.  TRIBUTAÇÃO  DEFINITIVA.  FATO GERADOR. O Imposto de Renda Pessoa Física incidente  sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos constitui  tributação  definitiva,  não  se  sujeitando  ao  ajuste  anual,  considerando­se ocorrido o fato gerador no mês do recebimento.  (Acórdão nº 9900000.274 – Pleno ­ 07 de dezembro de 2011)  IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  A  PRAZO. FATO GERADOR ­ APURAÇÃO DA DECADÊNCIA  Fl. 1863DF CARF MF     16 Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial. (Acórdão nº 9202­003.819 ­ 08/03/2016)  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  RECEBIMENTO  PARCELADO  DE QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ALIENADAS.  PARCELAS INDEXADAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  em  se  tratando de  imposto  de  renda devido  sobre  o  ganho de  capital  decorrente de contrato de alienação de cotas societárias a prazo  e com parcelas indexadas, é o momento do recebimento de cada  parcela, pois nesse momento é que se afere de forma definitiva o  preço  de  venda  que  resta  condicionado  índice  de  correção  monetária. Precedente. (Acórdão nº 2101­002.674 ­ 21/01/2015)  IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  A  PRAZO.  FATO  GERADOR  ­  APURAÇÃO  DA  DECADÊNCIA  Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial. (Acórdão nº 9202­003.819 – Sessão de 08 de março  de 2016)  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  A  PRAZO DE  IMÓVEL.  TRIBUTAÇÃO  PELO  REGIME  DE  CAIXA.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  A  circunstância  fática  (acréscimo  patrimonial)  que  constitui  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  de  alienação  a  prazo  de  imóvel  se  revela  em  um  momento concomitante ou posterior à celebração do “Contrato  Particular de Promessa de Compra e Venda”. O contrato regula  uma  situação  jurídica  que  irá  desencadear  a  incidência  do  tributo se e quando houver acréscimo patrimonial. O regime de  caixa,  como  o  próprio  nome  indica,  privilegia  o  aspecto  financeiro dos negócios jurídicos, de modo que os efeitos fiscais  das mutações patrimoniais só serão reconhecidos quando houver  a realização financeira deles. Na apuração do imposto de renda  pelo  regime  de  caixa,  aplicável  às  pessoas  físicas,  somente  ocorrerá  o  acréscimo  patrimonial  se  houver  a  efetiva  disponibilidade financeira. Logo, nas alienações a prazo de bens  e  direitos  de  pessoa  física  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital  ocorrerá no  recebimento de  cada uma das  parcelas pactuadas.  (Acórdão nº 2201­002.928 ­ Sessão de 18 de fevereiro de 2016)  Portanto, não se vislumbra a decadência, pois o  fato gerador de  cada  IR de  ganho de capital ocorreu na data do  recebimento dos valores pagos pela Cinter  International  Brands  Indústria  e  Comércio  LTDA,  ou  seja,  09/08/2012;  21/02/2013;  09/11/2015  e  07/10/2016.  Considerando  que  a  intimação  do  lançamento  pela  Contribuinte  se  deu  em  13/07/2017, não ocorreu a decadência de nenhum dos fatos geradores. Rejeita­se a preliminar.  ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.857          17 São duas as razões apontadas pelo Contribuinte como sendo erro na indicação  do sujeito passivo que leva à nulidade do Auto de Infração:  1º) indevida a indicação das pessoas físicas acionistas da Telles  FIP  e  da  Alvorada  Fim,  pois  se  considerou  inválida  a  constituição desses fundos, sendo que ao retornar o status a quo,  a  autuação deveria  recair  sobre  a TELLES Participações  ou a  Agropaulo, proprietárias da Ypióca Bebidas;  2º)  As  pessoas  físicas  acionistas  da  Telles  FIP  e  da  Alvorada  Fim  nunca  poderiam  constar  como  sujeitos  passivos,  pois  são  apenas  nus­proprietárias  das  ações  da  Telles  Participações,  cabendo  tão  somente  autuar  os  2  usufrutuários  das  ações,  beneficiários em última instancia do ganho de capital (Everardo  e Maria Heloísa) – a DIRPF dessas 7 pessoas comprovam que  não  possuíam  qualquer  rendimento  advindo  da  Telles  Participações – sem disponibilidade econômica;  Sobre as causas de nulidade do Auto de Infração, o Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972. determina:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula  Portanto, o Auto de  Infração deve conter os  requisitos previstos no Art. 10,  pois,  caso  contrário,  trata­se de ato nulo. Sobre o erro na  identificação do Sujeito Passivo, a  Jurisprudência Consolidada deste Conselho e as Súmulas determinam:  MERO  ERRO/IMPRECISÃO  TÉCNICA  NA  IDENTIFICAÇÃO  SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INEXISTENTE.  O mero  erro  ou  imprecisão  técnica  na  identificação  do  sujeito  passivo,  desde  que  não  macule  o  seu  direito  de  defesa  nem  o  normal andamento do processo administrativo fiscal, não gerará  nulidade  por  vício  formal  ou  material  do  lançamento.  Não  há  nulidade sem prejuízo. Acórdão nº 9202003.098, Sessão de 25 de  março de 2014.  Súmula CARF nº 112   Fl. 1865DF CARF MF     18 É  nulo,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  lançamento  formalizado  contra  pessoa  jurídica  extinta  por  liquidação voluntária ocorrida  e  comunicada ao Fisco Federal  antes da lavratura do auto de infração.  Súmula CARF nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Portanto,  colacionando  o  acima  exposto,  verifica­se  que,  no  que  consiste  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  tem­se  os  seguintes  entendimentos  do CARF  sobre  nulidade de auto de infração lançado:  1.  Quando se está diante de Auto de Infração proveniente de Imposto de  Renda, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do beneficiário do fato gerador (no caso, o beneficiário do ganho de  capital);  2.  É  nulo  o  lançamento  formalizado  contra  pessoa  jurídica  extinta  por  liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da  lavratura do auto de infração;  3.  Erro na identificação do sujeito passivo não leva à nulidade do Auto  de  Infração,  desde  que  não  se  macule  o  seu  direito  de  defesa  das  partes nem o normal andamento do processo administrativo fiscal;  Destaca­se que neste momento não se analisará o mérito da questão, ou seja,  se o planejamento tributário foi ou não abusivo, mas sim, se foi devido o lançamento contra as  pessoas físicas dos sócios acionistas.  Levando­se  em consideração os  apontamentos  acima, verifica­se o presente  lançamento. Para  isto, necessária  fazer a progressão dos atos/acontecimentos que  levaram ao  lançamento, até mesmo para facilitar o entendimento do caso.   Em 04/1998 foi criada a empresa Holding Telles Participações e Negócios  LTDA  com  a  integralização  das  participações  societárias  que  o  Sr.  Everardo,  sua  primeira  esposa  Maria  Heloísa  e  seus  seis  filhos  possuíam  em  diversas  empresas,  para  que  estas  passassem a ser controladas pela Holding recém­criada:  Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.858          19   05/2011: As  ações  da Telles  Participações  são  doadas  aos  07  filhos  do  Sr.  Everardo,  ficando  o  mesmo,  e  sua  primeira  esposa,  a  Sra.  Maria  Heloísa,  com  o  usufruto  vitalício;  12/2011:  Criação  da  Telles  FIP  –  fundo  de  investimento  em  participações,  sendo que os 07 filhos do Sr. Everardo integralizaram suas cotas com as ações que detinham na  Telles  Participações,  passando  a  Telles  FIP  ser  controlador  da  holding  Telles  Participações,  ficando  as  cotas  da  Telles  FIP  gravadas  com  as  mesmas  cláusulas  de  inalienabilidade,  impenhorabilidade,  incomunicabilidade  e  usufruto  vitalício  em  favor  do  Sr.  Everardo  e  Sra.  Maria Heloísa:    02/2012:  segregação  da  Ypióca  Agroindustrial,  sendo  criada  03  novas  companhias:  Fl. 1867DF CARF MF     20   22/02/2012:  criação  de  outro  fundo  de  investimento,  o Alvorada  Fundo  de  Investimento Multimercado Crédito Privado  (Alvorada FIM),  sendo suas cotas  integralizadas  com as cotas do Telles FIP em 23/04/2012, com transferência das cláusulas  inalienabilidade,  impenhorabilidade,  incomunicabilidade  e  usufruto  vitalício  em  favor  do  Sr.  Everardo  e  Sra.  Maria Heloísa:    03/2012:  Ypióca  Agroindustrial  S/A  altera  sua  denominação  social  para  Agropaulo Agroindustrial S/A (AGROPAULO):  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.859          21   Em  11/05/2012:  cisão  parcial  da  empresa  Agropaulo:  as  participações  societárias  da Yplastic,  Ipark  e Ypióca Bebidas,  detidas  pela Agropaulo  são  vertidas  para  o  patrimônio da holding Telles Participações:    Em 12/05/2012: a Holding Telles Participações é  liquidada,  sendo que seus  ativos  (participação  em  todas  as  empresas  operacionais  do  Grupo  Telles  passa  a  ser  propriedade do Grupo Telles FIP:    Fl. 1869DF CARF MF     22 Em 25/05/2012 a Telles FIP vende o controle acionário da Ypióca Bebidas:    O  Auto  de  Infração,  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  entende  que  o  planejamento tributário foi fraudulento (com abuso de direito), pois, considerando que a Telles  FIP é Fundo de Investimento, ficou isenta de recolhimento de Ganho de Capital, sendo que a  criação dos fundos se deu única e exclusivamente com o fim de se abster do pagamento.  Ao  considerar  o  planejamento  tributário  abusivo,  a  autoridade  lançadora,  conforme justificativa no TVF, desconsiderou “a integralização das cotas do Telles FIP com as  ações  da  empresa  Telles  Investimento  em  Participações  S/A,  bem  como  a  posterior  integralização  das  quotas  do Alvorada FIM  com  as  quotas  do Telles  Fip. Como  se  viu,  tais  operações foram realizadas sem o propósito negocial e em total descompasso com os objetivos  da  criação  de  um  fundo  de  investimento;  o  único  proposito  que  se  pode  vislumbrar  é  o  de  driblar maliciosamente as normas de incidência tributária”.  Segundo o TVF, ao desconsiderar os fundos, “emergem efetivos proprietários  das ações da empresa alienada cada um dos membros do grupo familiar Telles, sendo estes os  beneficiários  últimos  do  ganho  de  capital.  Como  tal,  devem  ser  posicionados  como  sujeitos  passivos da obrigação tributária relativamente ao imposto incidente sobre o ganho de capital”.  A Contribuinte afirma que houve erro na indicação do sujeito passivo, pois se  for desconsiderado a  integralização das  cotas do Telles FIP  com as  ações da empresa Telles  Investimento  em  Participações  S/A,  bem  como  a  posterior  integralização  das  quotas  do  Alvorada  FIM  com  as  quotas  do  Telles  Fip,  o  Auto  deveria  ter  sido  lançado  ou  contra  a  Agropaulo ou contra a Telles Investimento em Participações S/A.  Com  relação  à  Agropaulo,  observa­se  que  no  momento  em  que  houve  a  alienação da Ypióca Bebidas à Cinter (23/05/2012), a Ypióca Bebidas não fazia mais parte do  quadro societário da Agropaulo, que foi cindida parcialmente em 11/05/2012, passando a ser  controlada pela Telles Investimento em Participações S/A e, posteriormente, com a liquidação  da  Telles  Investimento  em  Participações  S/A,  passou  a  ser  controlada  pela  Telles  FIP,  não  sendo, a Agropaulo, beneficiada diretamente com a alienação.  Portanto,  considerando  que  o  Auto  de  Infração  não  considerou  inválida  a  cisão da Agropaulo, não se poderia lançar o ganho de capital contra a Agropaulo, pois não era  mais a controladora da Ypióca Bebidas.  Com relação ao pedido de que o lançamento deveria ter sido realizado contra  a Telles Investimento em Participações S/A, observa­se que de igual maneira, seria indevido o  lançamento contra a mesma.   Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.860          23 Isto, pois a Telles Investimento em Participações S/A foi  liquidada antes do  lançamento do presente  auto de  infração. Por  esta  razão,  com base Súmula CARF nº 112,  o  auto seria nulo se fosse lançado contra a Telles Investimento em Participações S/A, justamente  por erro na identificação do sujeito passivo, pois o lançamento foi  formalizado contra pessoa  jurídica  extinta  por  liquidação  voluntária  ocorrida  e  comunicada  ao  Fisco  Federal  antes  da  lavratura do auto de infração.  No  caso  de  impossibilidade  de  lançar  contra  pessoa  jurídica  extinta  por  liquidação  voluntária  ocorrida  e  comunicada  ao  Fisco  Federal  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  ou  seja,  contra  a  Telles  Investimento  em  Participações  S/A,  lança­se  contra  os  responsáveis solidários e reais beneficiários da alienação, com fito na Súmula 12 do CARF.  Neste contexto, observa o CTN:  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem  solidariamente  com  este  nos  atos  em  que  intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  Portanto,  o CTN permite  a  responsabilização  solidária  da  pessoa  física  dos  sócios, como ocorreu no caso em análise, pois foram os reais beneficiários com a alienação da  Ypióca Bebidas.   Além  disto,  necessário  pontuar  que  o  mero  erro  ou  imprecisão  técnica  na  identificação do sujeito passivo, desde que não macule o seu direito de defesa nem o normal  andamento do processo administrativo fiscal, não gera nulidade por vício formal ou material do  lançamento,  nos  termos da  Jurisprudência Consolidada deste Conselho, previamente  inserida  neste voto.  No presente caso não se observou qualquer impedimento ao direito de defesa  da  Contribuinte:  sua  inclusão  como  responsável  pelo  crédito  se  deu  desde  o  início  da  ação  fiscal, foi possibilitada a apresentação de impugnação, recurso voluntário, juntada de provas e  parecer, não havendo qualquer mácula ao direito à ampla defesa e contraditório.  Por  fim  e  de  forma  a  complementar  com  a  fundamentação  anteriormente  aduzida, com relação ao segundo motivo de nulidade do auto de infração por erro na indicação  do sujeito passivo, pois as pessoas físicas acionistas da Telles FIP são apenas nus­proprietárias  das  ações da Telles Participações,  cabendo  tão  somente  autuar  contra os 2 usufrutuários  das  ações,  beneficiários  em  última  instancia  do  ganho  de  capital  (Everardo  e  Maria  Heloísa),  verifica­se, novamente, sem razão a Contribuinte.  Isto, pois, neste caso, a Jurisprudência consolidada deste Conselho determina:  Fl. 1871DF CARF MF     24 ALIENAÇÃO  OU  CESSÃO  DE  DIREITOS  DE  USUFRUTO  IRPF  ­  ALIENAÇÃO  OU  CESSÃO  DE  DIREITOS  DE  USUFRUTO.  ­  O  ganho  de  capital  apurado  na  cessão  de  direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na  pessoa  física  do  usufrutuário.  Ocorrendo  a  transmissão  do  usufruto  e  da  nua­propriedade  concomitantemente,  isto  é,  em  uma  mesma  operação,  tendo  como  adquirente  um  terceiro,  o  usufrutuário  e  o nu­proprietário  estão  sujeitos  à  apuração do  ganho de capital.   IRPF — BENS IMOVEIS — DIREITOS REAIS — USUFRUTO  — Considera­se  imóveis para  todos os efeitos  legais os direitos  reais sobre imóveis, a exemplo do usufruto. IRPF — GANHO DE  CAPITAL  —  REDUCÃO  —  Para  apuração  do  valor  a  ser  tributado, no  caso de alienação de bens  imóveis,  será aplicado  um percentual de redução sobre o ganho de capital, segundo o  ano  de  aquisição  ou  incorporação.  (Acórdão n°.:  104­16.957  ­  17 de março de 1999)  O  Parecer  Normativo  CST  04/1995  também  determina  que  “ocorrendo  a  transferência do usufruto e da nua­propriedade, sendo adquirido por terceiro, o usufrutuário e o  nu­proprietário sujeitam­se à apuração do ganho de capital”.  Ao  alienar  o  bem  que  era  protegido  com  cláusula  de  usufruto,  havendo,  portanto,  a  transmissão  do  usufruto  e  da  nua­propriedade  concomitantemente,  tendo  como  adquirente  terceiro  (CINTER)  tanto  o  usufrutuário,  como  o  nu­proprietário  estão  sujeitos  à  apuração do ganho de capital.  Por  esta  razão,  foi  devido  o  lançamento  contra  a  pessoa  física  dos  nu­ proprietários, rejeitando­se, portanto a preliminar.  DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ILÍCITO  Apesar de a Contribuinte afirmar que a criação do TELLES FIP, bem como  dos demais Fundos de Investimentos criados pelo Grupo TELLES fez parte de um processo de  reestruturação iniciado em 1998, decorrente de um planejamento societário e sucessório, com  objetivo central de promover aos membros da família Telles uma gestão profissional de suas  empresas operacionais, verificou­se que as operações societárias tiveram início justamente  depois que houve o interesse da CINTER na compra da Ypióca.  Entre  os  critérios  definidores  de  um  planejamento  tributário  legítimo,  oponível  às  autoridades  fiscais,  tem­se  que:  (i)  os  atos  que  impliquem  a  redução  na  carga  tributária devem ocorrer  cronologicamente  antes do  fato gerador;  (ii)  os  atos praticados pelo  contribuinte  que  resultaram  na  redução  da  carga  tributária  devem  ser  lícitos;  e  (iii)  a  manifestação/declaração  de  vontade  (causa  típica)  deve  corresponder  à  sua  realização  fática  (causa objetiva), ou melhor, à sua finalidade econômico social.   Não é o conteúdo formal do negócio jurídico (causa típica) consubstanciado  na declaração de vontade que irá determinar a incidência tributária, mas sim sua causa objetiva  (propósito).   É  preciso  verificar  a  função  a  que  se  destina  a  operação  dentro  do  empreendimento econômico, e não somente a prática de atos baseados em dispositivos legais  (princípio da estrita legalidade em matéria tributária).   Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.861          25 Assim,  não  se  faz  suficiente  a  licitude  dos  atos  realizados,  tampouco  a  máxima  argumentativa  da  liberdade  empresarial  de  auto­organização,  para  legitimar  as  alternativas  escolhidas  em  uma  reestruturação  societária,  pois  estas  devem  estar  providas  de  causa  econômica,  de  modo  que  o  motivo  da  reorganização  não  seja  único  ou  predominantemente de economizar tributos.   Ao se confrontar a legislação tributária, que adota os princípios da tipicidade  e  da  estrita  legalidade,  com  as  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas,  objeto  de  planejamento  tributário,  deve­se  também  valorizar  o  propósito  das  atividades  empresariais  praticadas e a existência de  substância econômica. Nesse  sentido seguem alguns precedentes  administrativos:    [...] OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA – O fato  de  cada uma das  transações,  isoladamente  e  do ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham  objetivo  diverso  daquele  que  lhes  é  próprio.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA  –  A  liberdade  de  auto­organização  não  endossa  a  prática  de  atos  sem  motivação  negocial,  sob  o  argumento  de  exercício  do  planejamento  tributário.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /4ª  Câmara/Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  10420749.  Data  15/06/2005)    [...]NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO.  INOPONIBILIDADE  AO FISCO. O fato de ser um negócio jurídico indireto não traz a  consequência  direta  de  tornar  eficaz  o  procedimento  da  interessada,  pois  essa  figura  não  é  oponível  ao  fisco  quando,  como é o caso concreto, sem propósito negocial algum, visto de  seu  todo,  visar  apenas  a  mera  economia  de  tributos.  No  caso  concreto,  houve  por  conseguinte  fraude  à  lei  do  imposto  de  renda  que  comanda  a  tributação  do  ganho  de  capital  na  alienação de bens do ativo permanente através da utilização de  norma de cobertura. (CARF. 1ª Seção / 1ª Turma da 4ª Câmara /  Acórdão nº 1401­00.582 em 29/06/2011, Publicado no DOU em:  27.03.2012)   Simulação  –  conjunto  probatório  –  Se  o  conjunto  probatório  evidencia  que  os  atos  formais  praticados  (reorganização  societária)  divergiam  da  real  intenção  subjacente  (compra  e  venda), caracteriza­se a simulação, cujo elemento principal não  é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo  diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro  ou oculto. Ausência de motivação extra tributária – O princípio  da  liberdade  de  auto­organização,  mitigado  que  foi  pelos  princípios  constitucionais  da  isonomia  tributária  e  da  capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem  motivação  negocial,  sob  o  argumento  de  exercício  de  planejamento tributário. (CARF. 1º Conselho de Contribuintes ­  4a. Câmara/ Acórdão nº 104­ 21498, Publicação em 06/09/2007)  Portanto,  necessário  verificar,  entre  outras  coisas,  se  a  finalidade  da  reorganização  societária  não  foi  exclusiva  e  predominantemente  tributária  e,  paralelamente,  Fl. 1873DF CARF MF     26 analisar a existência ou não de um propósito negocial, compreendido como a vontade objetiva  final do negócio jurídico.   Verificada  a  divergência  entre  a  realização  prática  aferida  objetivamente  (causa  objetiva)  e  a  causa  típica  do  negócio  jurídico  (conteúdo  formal),  tem­se  um  planejamento  inválido  e,  como  tal,  os  negócios  jurídicos  realizados  não  são  oponíveis  às  autoridades fiscais.   No  decorrer  do  presente  procedimento  fiscal  não  restou  claramente  demonstrado o motivo e a finalidade negocial das operações societárias.   A  Recorrente  buscou  aduzir  diversos  argumentos  para  tentar  demonstrar  o  fundamento  econômico  das operações  realizadas que,  contudo, não parecem  ter o  condão de  desconsiderar e infirmar a autuação, especialmente se levado em consideração (i) o curto lapso  temporal entre as operações, (ii) a dependência das empresas envolvidas por pertencerem a um  mesmo  Grupo  Empresarial  e  (iii)  a  incongruência  entre  a  operação  realizada  e  os  motivos  alegados pela Recorrente.  As operações societárias foram milimetricamente planejadas e realizadas no  decorrer do ano de 2012, com a criação dos dois Fundos de Investimento até a finalização, com  a efetiva venda da Ypióca à CINTER, em maio de 2012.  A cisão parcial da Agropaulo se deu em 11/05/2012 e a liquidação da holding  Telles  Participações  se  deu  logo  no  dia  posterior,  12/05/2012  e  a  venda  da Ypióca Bebidas  treze dias depois (25/05/2012).  O  curto  lapso  temporal  entre  as  operações  demonstram  que  a  venda  da  Ypióca  para  a  Cinter  já  estava  previamente  ajustada,  aguardando­se,  apenas  a  criação  dos  Fundos, para que não fosse necessário o recolhimento do Ganho de Capital da venda, pois com  Fundos, as alienações de ativos têm tributação exclusiva.  O que se observou, com as operações societárias, foi apenas a migração das  empresas  do  grupo  da  família,  que  antes  pertenciam  à  holding Telles  Participações,  para  os  dois fundos criados (Telles FIP e Alvorada Fim), no intuito de se abster de recolher os tributos  da venda.  Portanto, não se objetivou a simples redução do ganho de capital, mas, sim, a  efetiva isenção de sua tributação.   Outro fator que vem a invalidar o planejamento tributário realizado é que, a  partir  da  ausência  de  causa  econômica  das  etapas  societárias,  isoladamente  consideradas,  é  possível aferir que os fatos formalizados juridicamente não parecem corresponder à realidade,  vislumbrando­se uma simulação para obter vantagens tributárias.  Procedeu  corretamente  a  Fiscalização  em  examinar  o  conjunto  da  reestruturação societária realizada pelo Grupo quando se está diante de operações sucessivas e  envolvendo várias empresas, conforme doutrina de Marco Aurélio Greco sobre o assunto:   “Uma operação estruturada  indica a  existência de um objetivo  único, predeterminado à realização de todo o conjunto. E mais,  indica a existência de uma causa jurídica única que informa todo  o  conjunto.  Nestes  casos,  cumpre  examinar  se  há  motivos  autônomos,  ou  não,  pois  se  estes  inexistirem,  o  fato  a  ser  enquadrado é o conjunto e não cada uma das etapas.  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.862          27 Na medida em que o conjunto de operações corresponde apenas  a  uma  pluralidade  de  meios  para  atingir  um  único  fim,  a  verificação das alterações  relevantes deve ser  feita não apenas  considerando  os  momentos  anterior  e  posterior  a  cada  etapa  mas,  principalmente,  os  momentos  anterior  e  posterior  ao  conjunto  de  etapas”  (in  Planejamento  Tributário,  São  Paulo,  Dialética, 2004, pp. 345­347).  Na  hipótese  dos  autos,  não  foram  constatados  motivos  autônomos  para  a  realização  de  cada  etapa  societária,  de modo  que  a  anterior  só  tinha  sua  razão  de  existir  se  verificada a etapa posterior.  Por  fim,  não  se  vislumbra  qualquer  finalidade  negocial  para  a  constituição  dos  Fundos  de  Investimento,  sendo­os  criados  apenas  para  o  gozo  da  tributação  exclusiva  vantajosa, quando das alienações dos ativos.   A  instrução  CVM  no  391,  de  16  de  julho  de  2003,  com  alterações  introduzidas pelas Instruções CVM nº 435/06, 450/07, 453/07, 496/11, 498/11, 535/13, 540/13,  545/14, 549/14 e 554/14, determina:  Art.  2o  O  Fundo  de  Investimento  em  Participações  (fundo),  constituído  sob  a  forma  de  condomínio  fechado,  é  uma  comunhão  de  recursos  destinados  à  aquisição  de  ações,  debêntures,  bônus  de  subscrição,  ou  outros  títulos  e  valores  mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de  companhias,  abertas  ou  fechadas,  participando  do  processo  decisório  da  companhia  investida,  com  efetiva  influência  na  definição  de  sua  política  estratégica  e  na  sua  gestão,  notadamente através da  indicação de membros do Conselho de  Administração.  §1o Sempre que o fundo decidir aplicar recursos em companhias  que  estejam,  ou  possam  estar,  envolvidas  em  processo  de  recuperação e reestruturação, será admitida a integralização de  cotas em bens ou direitos, inclusive créditos, desde que tais bens  e  direitos  estejam  vinculados  ao  processo  de  recuperação  da  sociedade  investida  e  desde  que  o  valor  dos  mesmos  esteja  respaldado  em  laudo  de  avaliação  elaborado  por  empresa  especializada.   §2o  A  participação  do  fundo  no  processo  decisório  da  companhia investida pode ocorrer:   I  – pela detenção de ações  que  integrem o  respectivo bloco de  controle,   II – pela celebração de acordo de acionistas ou, ainda,   III – pela celebração de ajuste de natureza diversa ou adoção de  procedimento  que  assegure  ao  fundo  efetiva  influência  na  definição de sua política estratégica e na sua gestão.  Ora,  sendo  um  fundo  de  investimento  uma  reunião  de  recursos  para  a  aplicação em diversos ativos e, no caso específico do Fundo de Investimento em Participações,  em ações de companhias das quais o fundo deve participar da gestão, qual a finalidade de se  Fl. 1875DF CARF MF     28 integralizar as quotas de um fundo recém­criado com ações de empresa das quais os próprios  cotistas do fundo já eram os proprietários?   Se o objetivo de um investimento é a aplicação de recursos para a obtenção  de  um  ganho  com  esses  investimentos,  que  ganhos  os  cotistas  do  TELLES  FIP  (e  a  Contribuinte) esperariam obter com o Fundo que não obteriam se mantivessem diretamente o  controle das ações das empresas através da holding que já existia?   Qual o propósito negocial, então, de se integralizar as quotas do fundo com as  ações da holding TELLES PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A? Nenhum.   O  Fundo,  neste  caso,  se  apresenta  como  mero  ente  interposto  entre  as  empresas e os seus acionistas/cotistas.  Em caso semelhante, este Conselho entendeu:   (...)  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/12/2009  VENDA  DE  AÇÕES  DE  EMPRESA CONTROLADA. FUNDO DE  INVESTIMENTO EM  PARTICIPAÇÕES ­ FIP. ATO SIMULADO. SUJEITO PASSIVO.  HOLDING CONTROLADORA. O sujeito passivo a ser tributado  por ganho de capital na venda das ações de empresa controlada  é a holding detentora e não o FIP constituído alguns dias antes  da  operação  mediante  a  conferência  das  ações  da  empresa  vendida,  pois  ato  simulado  não  é  oponível  ao  fisco,  devendo  receber o tratamento tributário que o verdadeiro ato dissimulado  produz.   FIP. AUSÊNCIA DE FINALIDADE NEGOCIAL. Desprovido de  finalidade negocial o Fundo de  Investimento em Participação ­  FIP,  constituído  por  uma  única  investidora,  com  um  único  investimento  ao  qual  não  foi  aportado  qualquer  investimento  adicional  ou  ato  de  gestão  visando  seu  crescimento/desenvolvimento ou saneamento e cuja permanência  no FIP durou alguns dias. FIP.   DESCONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE. É desprovida de base a  acusação de que a desconsideração do FIP afronta ao princípio  da  legalidade,  dado  que  foi  devidamente  avaliado  que  a  interposição do FIP no lugar da autuada  tratou­se de manobra  para evadir tributação de ganho de capital.   MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DOLO.  Estando  comprovada  a  prática  deliberada  de  simulação,  portanto,  estando  caracterizados  o  dolo  e  sonegação,  cabe  a  qualificação da multa de ofício.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA. A multa de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando  não  extinta  na  data  de  seu  vencimento,  está  sujeita  à  incidência de juros.  CARF  1ª  Seção,  2ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária.  Acórdão  1201­001.640. 11 de abril de 2017  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.863          29 Portanto,  considerando  a)  que  as  operações  societárias  ocorreram  sem  finalidade negocial (não houve justificativa para a ocorrência das mesmas); b) que as operações  societárias ocorreram em um curto espaço de tempo, no qual evidencia ainda mais o objetivo  das partes; c) que os Fundos criados são desprovidos de finalidade negocial; constata­se que o  presente planejamento  tributário  se mostrou abusivo,  sendo válido o  lançamento  referente ao  ganho de capital da alienação da Ypióca Bebidas.  Ainda no mérito, a Contribuinte afirma que não existe isenção tributária em  Fundos  de  Investimentos,  pois  há  uma  antecipação  de  tributos  no  momento  da  subida  das  empresas para o FIP, como foi o caso da criação do FIP TELLES, quando se recolheu IR no  valor  de  R$22.000.000,00  e  um  diferimento  de  tributos  para  o  momento  em  que  ocorrer  amortizações ou resgates.  Sem razão a Contribuinte.  Isto, pois a legislação é clara ao determinar que os rendimentos dos fundos de  investimento  de  alienação,  liquidação,  resgate,  cessão  ou  repactuação  dos  títulos,  aplicações  financeiras e valores mobiliários integrantes de sua carteira são isentos do Imposto de Renda,  nos termos do art. 28, §10º e §11º da Lei 9.532/1997.  Desta forma, há sim isenção de IR nas alienações realizadas pelos fundos de  investimento. Se há tributação nas amortizações ou resgates, verifica­se que haverá outro fato  gerador, não sendo o mesmo que trata o presente lançamento.  Portanto, sem razão o pedido.  Por fim, com relação ao pedido de compensação do imposto pago, em que o  Contribuinte  afirma  que  a  integralização  da  TELLES  FIP  foi  realizada  dentro  da  legislação  vigente,  inclusive  com  pagamento  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Ganho  de  Capital  antecipadamente, assim, deve­se compensar o imposto pago nos valores de R$22.066.198,00 e  R$4.349.999,61 com o imposto lançado, verifica­se.  Novamente, trata­se de fato gerador distinto e não há qualquer legislação que  permita o acolhimento do pedido.   O  ganho  de  capital  que  o  Contribuinte  requer  a  compensação  ocorreu  em  30/12/2011,  proveniente  da  alienação  de  ações  da  TELLES  PARTICIPAÇÕES.  Os  fatos  tributários  ora  analisados  ocorreram  em 09/08/2012,  21/02/2013,  09/11/2015  e  07/10/2016  e  consistem  em  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações  da YPIÓCA BEBIDAS.  Portanto,  os  elementos material e temporal dos fatos geradores são distintos.  Além disto, não há qualquer demonstração – mediante escrituração contábil  devidamente  suportada por documentos – que o  evento de 30/12/2011  foi  influenciado, pelo  menos em parte, por fatos imputáveis futuramente à YPIÓCA BEBIDAS (que só foi criada em  fevereiro/2012).   Com relação ao pedido de compensação do valor de R$4.349.999,61 (quatro  milhões,  trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e um  centavos),  das  amortizações  no  ALVORADA  FIM  pelas  pessoas  físicas,  verifica­se,  novamente, a necessidade de indeferir o pedido.  Fl. 1877DF CARF MF     30 Isto, pois, a Contribuinte não explicitou o fundamento fático que determinou  a alegada amortização de cotas, tampouco a legislação que embasou sua realização.   Da  mesma  forma,  destaca­se  que,  como  o  ALVORADA  FIM  detém  o  controle  do  TELLES  FIP  (que,  por  seu  turno,  controla  diversas  empresas  operacionais  do  grupo,  tais  como,  AGROPAULO,  NATURÁGUA,  PECÉM,  HALLEY,  CEARÁ­MIRIM,  YPETRO, YPLASTIC  e  IPARK),  os  rendimentos  conferidos  aos  cotistas  podem  ter  origem  quaisquer desses ativos.  Além disso, alega a Contribuinte que houve modificação da  fundamentação  da DRJ com o abordado no Auto de Infração. Não se vislumbra o ocorrido  A  DRJ  é  clara  ao  constatar  que  houve  planejamento  tributário  ilícito,  da  mesma forma como pontuou e fundamentou a autoridade fiscal lançadora no auto de infração,  assim como restou constatado nesta decisão do Colegiado do CARF.  Por esta razão, indefere­se o pedido.  MULTA QUALIFICADA  A  Contribuinte  afirma  que  indícios  podem  autorizar,  quando  muito,  a  presunção, mas não no presente caso. As presunções somente são admitidas quando previstas  em  lei.  Em  direito,  à  guisa  de  princípio maior,  tem­se  assente  que  a  simulação,  a  fraude,  o  conluio, etc., não se presumem, devem ficar sobejamente  comprovados,  estreme de qualquer  dúvida, o que não encontramos nos autos.   Requer a aplicação do princípio da vedação ao confisco, ante fundamentação  do RE 523471 admite como razoável apenas penalidades cujo valor não ultrapasse o limite de  30% do crédito tributário.  Na  análise  realizada  no  presente  voto,  concluiu­se  que  houve  a  prática  da  simulação,  dado  que  o  FIP  foi  constituído  para  finalidades  que  não  coadunavam  com  os  objetivos para os quais a legislação o instituiu.   Houve  dolo  da  Contribuinte  em  realizar  as  operações  societárias  que  culminaram na constatação do planejamento tributário abusivo, pois o objetivo principal foi a  isenção da obrigação tributária com a venda de ativos.  Estando presentes o dolo, a  simulação e a sonegação, cabe confirmar como  pertinente a qualificação da multa de ofício.  Não se trata de ação contrária ao princípio da vedação ao confisco, pois está  estabelecida conforme permite a legislação.  Portanto, não há que se falar em modificação na multa lançada.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  as  preliminares, não reconhecer a decadência, não reconhecer da nulidade da inclusão de novos  fundamentos da DRJ que não constavam no auto de infração e, no mérito, negar provimento.    Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10380.724638/2017­12  Acórdão n.º 2301­005.930  S2­C3T1  Fl. 1.864          31  (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.                                  Fl. 1879DF CARF MF

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7657332 #
Numero do processo: 10880.914037/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o despacho decisório que apresenta todas as informações necessárias para o entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não homologação da compensação declarada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.
Numero da decisão: 3201-004.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.723  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUCATU & FUCAZU SUPERMERCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o  despacho  decisório  que  apresenta  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não homologação  da compensação declarada.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe  dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual,  salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 40 37 /2 01 0- 92 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10880.914037/2010­92  Acórdão n.º 3201­004.723  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente processo trata de PER/DCOMP com lastro em crédito de Cofins  que teria sido recolhido a maior.   A Derat/São Paulo, por meio de despacho decisório, não reconheceu o direito  creditório pleiteado, sob o fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  tempestiva. Transcreve­se, do acórdão da DRJ, um resumo de suas alegações:   (...)  III ­ Do direito   111.1  —  Da  nulidade  do  despacho  decisório.  Vício  formal.  Ausência  de  motivação  por  parte  da  autoridade  fazendária.  Ofensa  ao  contido  no  artigo  2º,  caput  e  inciso VII  da Lei  n°  9.784/99   Ainda  que  a  autoridade  fiscal  pugne  pela  inexistência  de  qualquer crédito a ser aproveitado na via da compensação, tem  o  dever  de  fundamentar  jurídica  e  legalmente  o  seu  posicionamento, de forma a expor os motivos e as razões que a  levaram a tal conclusão.  Decidir  de  forma  desmotivada  e  desarrazoada  constitui  nítida  afronta ao artigo 2°, caput e inciso VII da Lei n° 9.784/99.  As  decisões  administrativas  devem  ser  sempre  motivadas  e  devidamente  fundamentadas,  além  do  que  a  Administração  Pública deve obedecer ao primado da motivação.  Admitir o contrário é afrontar a Lei n° 9.784/99 e se olvidar dos  princípios  básicos  que  regem  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal.  III  —  Do  mérito  Da  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  que  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  Inteligência  do  inciso  III, do parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 (redação  original)  (...)  Seguindo a norma  legal,  nota­se que para  fins de apuração da  base de cálculo das contribuições, o sujeito passivo deve, em um  primeiro momento, obter a receita bruta da empresa no período,  obedecendo ao somatório das grandezas previstas no parágrafo  primeiro, e depois proceder às exclusões previstas no parágrafo  segundo,  inclusive  aquela  estatuída  no  inciso  III,  ou  seja,  as  receitas transferidas para outras pessoas jurídicas.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10880.914037/2010­92  Acórdão n.º 3201­004.723  S3­C2T1  Fl. 4          3 Ademais,  ainda  que  haja  a  necessidade  da  edição  de  normas  regulamentadoras,  expedidas  pelo Poder Executivo,  tem­se  que  as  mesmas  não  podem  dispor  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições, visto que a matéria é reservada à lei.  Portanto, a Impugnante faz  jus ao crédito de Cofins, eis que se  valeu do contido no inciso III, do parágrafo segundo, do artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  de  modo  que  descabe  alegar  que  tal  dedução  seria  inviável  dada  a  inexistência  de  normas  regulamentadoras.  (...)  A DRJ/São Paulo  I  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada por meio do Acórdão 16­033.769, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Data do fato gerador: 30/04/2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É  válido o despacho decisório que apresenta todas as informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos da não homologação da compensação declarada.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  ou  manifestação  de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses expressamente previstas.  Inconformado  com  a  decisão  acima  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário repisando os exatos termos da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.718, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 10880.687006/2009­10, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10880.914037/2010­92  Acórdão n.º 3201­004.723  S3­C2T1  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.718):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  o  Contribuinte  apresentou  os  mesmo  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  fazendo  pequenas  reduções  ao  texto  originário,  porém  empregando o mesmo sentido, assim, por entender ter a mesma compreensão da DRJ, adoto os  mesmo fundamentos nos termos do art. 57, §3o. do RICARF , que assim ficou assentado:  Configuram­se  os  requisitos  de  admissibilidade  da  manifestação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  visto  que  protocolizada  no  prazo  previsto  pelo  art.  15  do  Decreto  n°  70.235/72,  assistindo  razão  ao  contribuinte quanto a alegada tempestividade.  Da  preliminar  Em  preliminar,  não  merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o motivo  da não homologação da  compensação,  qual  seja,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF discriminado no PER/DCOMP não  foi  localizado nos  sistemas  da Receita Federal do Brasil.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários  ao  exercício  do  direito  dc  defesa  do  contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda que de forma sintética, a fundamentação legal, a identificação da  declaração  de  compensação  enviada  pela  empresa,  a  data  da  transmissão,  o  tipo  de  crédito,  as  características  do DARF  apontado  pela empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que se  refere.  Ademais, conforme indicado no Despacho Decisório, para verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  o  contribuinte  pode  consultar a página da Receita Federal do Brasil na Internet, na opção  "Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto  Restituição  Compensação, item PER/DCOMP, Despacho Decisório".  Através  desta  consulta,  o  contribuinte  obtém  informações  complementares,  tais  como  a  segunda  via  do  Despacho  Decisório,  detalhamento da  análise do  crédito,  demonstrativo  das  compensações  efetuadas, discriminação dos débitos cobrados, com emissão de DARF  c orientações para a apresentação de Manifestação de Inconformidade.  Desta forma, não há qualquer afronta ao disposto no artigo 2°, caput,  inciso VII da Lei  n° 9.784/99, ou aos princípios básicos que  regem o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,  conforme alegado na manifestação de inconformidade.  Do  mérito  O  contribuinte  apresentou  a  DCOMP  de  fls.  01/02,  declarando  a  compensação  de  débitos  próprios  de  IRPJ  (Código  de  Receita  5993­01)  e  CSLL  (Código  de  Receita  2484­01)  relativos  ao  período de apuração maio de 2006 com crédito de COFINS (Código de  Receita  2172­01)  decorrente  de  pagamento  a  indevido  ou  a  maior  referente ao  período de apuração agosto de 2004, que  teria ocorrido  em 15/09/2004.  O pagamento teria ocorrido através do DAM', cujas informações estão  detalhadas  no  PER/DCOMP  transmitido  pelo  interessado,  conforme  segue:  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10880.914037/2010­92  Acórdão n.º 3201­004.723  S3­C2T1  Fl. 6          5 CAMPO DO DARF VALOR PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/08/2004  CNPJ:  53.582.938/0001­23  CÓDIGO  DE  RECEITA:  2172  N°  DE  REFERÊNCIA:  DATA  DE  VENCIMENTO:  15/09/2004  VALOR  DO  PRINCIPAL:  13.079,86  VALOR  DA  MULTA:  0,00  VALOR  DOS  JUROS:  0,00  VALOR TOTAL DO DARF: 13.079,86 DATA DE ARRECADAÇÃO:  15/09/2004 No caso, por se tratar de crédito decorrente de pagamento  indevido  ou  a  maior,  por  processamento  eletrônico,  fez­se  a  comparação  entre  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  e  as  informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, não  sendo localizado o DARF informado na DCOMP.  A  DCOMP  foi  analisada  de  forma  eletrônica  pelo  sistema  de  processamento  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB,  que  emitiu  em  23/10/2009  o  Despacho  Decisório  não  homologando  a  compensação declarada pelo contribuinte.  Atualmente,  a  compensação  tributária  em  âmbito  federal  é  regulada  pela Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que em seu art. 74 e parágrafos, na  redação dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, estabelece que:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  íránsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  lo  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuado  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  infOrmações• relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  Por sua vez, a Lei n° 8.383/1991 dispõe que:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  171eS1110  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenotória, o contribuinte poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.069, de 29.6.1995).  § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Pcdrintônio da União e o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Redação dada  pela Lei n" 9.069, de 29.6.1995).  De  acordo  com  tais  normas,  a  compensação  deve  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  com a  entrega  da declaração correspondente, na  qual  constem  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados. O efeito da declaração é a extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10880.914037/2010­92  Acórdão n.º 3201­004.723  S3­C2T1  Fl. 7          6 Ressalte­se  que  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados frente à Fazenda Pública:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  No caso, o que se encontra em análise é a existência ou não do crédito  do contribuinte em função do pagamento  indevido ou a maior através  do DARF no valor de R$13.079.86,  indicado no PER/DCOMP,  sendo  que a tela de consulta do conta corrente da empresa através do sistema  SINAL­08, fls. 30, confirma a informação do despacho decisório de que  o  referido  pagamento  não  foi  efetuado  pelo  contribuinte,  o  que  inviabiliza a compensação pretendida.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  considerasse  as  alegações  da  Manifestante  quanto  a  apuração  do  crédito  de  COFINS  no  valor  de  R$13.079.86 com base no  inciso 111 do parágrafo 2° do artigo 3° da  Lei n° 9.711/98, na redação anterior à MP n°2158­35/2001, as mesmas  não  se  confirmam  tanto  nos  registros  constantes  dos  sistemas  da  Receita  Federal,  como  através  da  apresentação  de  provas  nos  presentes autos.  O art. 2° da Lei n° 9.711/98 define a base de cálculo das contribuições  para o PIS/PASEP e COFINS nos seguintes termos:  Art. 2' As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturai/lento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas por esta Lei E ainda o art. 30, §20, inciso III da referida  lei,  citado  pelo  contribuinte assim  estabelecia,  na  redação anterior  à  edição da MP n° 2.158­35, de 2001:  Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à  receita bruta da pessoa jurídica.  ,sç 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições  a que se refere o art. 2°, excluem­se da receita bruta:  III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela  Medida  Provisória  n°2158­35, de 2001)  Em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, fls.  23/25, constata­se que para o período de apuração agosto de 2004, o  contribuinte não declarou em DCTF nenhum valor relativo a COFINS  — Código de Receita 2172­01.  Na DCTF original/cancelada, transmitida em 12/11/2004, fls. 26, e na  DCTF  retificadora/cancelada,  transmitida  em  30/11/2004,  fls.  27,  foi  declarado o débito de COFINS — Código de Receita 5856­1 no valor  de R$14.770,31, ao qual foi vinculado o crédito no valor de R$395,13  (Pagamento)  e  a  compensação  de  pagamento  indevido  a  maior  no  valor de R$14.375,18.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.914037/2010­92  Acórdão n.º 3201­004.723  S3­C2T1  Fl. 8          7 Verifica­se  ainda  no  corrente  da  empresa,  por  intermédio  do  sistema  SINAL­08,  fls.  29,  que  o  único  DARF  relativo  a  contribuição  de  COFINS do período de apuração 31/08/2004 foi pago pelo contribuinte  em 15/09/2004, com o código de receita 5856, no valor de R$395,13,  que  corresponde  ao  valor  declarado  na  DCTF  original  e  retificadora/cancelada,  confirmando  a  informação  do  Despacho  Decisório  de  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  no  valor  de  R$13.079,86 e código de receita 2172 recolhido em 15/09/2004 não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Cabe  destacar  que  o  contribuinte  entregou  DCTF  retificadora/ativa  para  o  período  de  apuração  agosto  de  2004  em  19/06/2009,  fls.  28,  declarando  o  débito  de  COFINS  código  5856­01  no  valor  de  R$3.052,89 e o crédito vinculado no mesmo valor (Pagamento).  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais —DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF n° 126, de  30 de outubro de 1998, é o documento através do qual o sujeito passivo  comunica  à  autoridade  fazendária  a  existência  de  crédito  tributário,  constituindo­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito, na forma do disposto pelo §1°, do  art. 5° do Decreto­lei n°2.124, de 8 de março de 1984:  Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal.  55.  I°  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido crédito.  Como  já  exposto,  todos  os  fatos  apurados  são  provenientes  de  informações  do  próprio  Contribuinte,  quais  sejam,  declarações  e  documentos de arrecadação. E conforme o Código de Processo Civil,  artigo  333,  o  ônus  de  provar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega:  Art. 333 — O ônus da prova incumbe:  1— ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  Ademais,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  devem  estar  comprovadas  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  suficiente,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  e  demonstrações  financeiras,  firmadas  e  regularmente  levadas  a  registro  no  órgão  competente,  à  época  dos  fatos,  para  fins  de  comprovar  a  existência  e  regularidade  do  direito  creditório com que pretendeu extinguir a obrigação tributária.  Assim, considerando que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer  prova  da  existência  do  crédito  e  do  DARF  no  valor  de  R$13.079,86  indicado  no  PER/DCOMP,  não  se  confirma  a  declaração  do  contribuinte de que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  Despacho  Decisório  emitido  encontra­se  corretamente  fundamentado,  e  o  pedido  de  homologação  da compensação efetuada pelo contribuinte deve ser indeferido.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.914037/2010­92  Acórdão n.º 3201­004.723  S3­C2T1  Fl. 9          8 Da  produção  de  provas  ­  indeferimento No  que  se  refere  ao  pedido  para  produção  de  prova  documental,  tem­se  que  na  fase  em  que  se  encontra o processo, são aplicadas à manifestação de inconformidade  as  mesmas  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  previstas  no  Decreto n2 70.235, de 1972, conforme está previsto no parágrafo 11 do  art. 74 da Lei n2 9.430/96:  Art. 74. ...  §11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que traíam os §§  9  e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III cio art. 151 da  Lei 17" 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  (Incluído  pela  Lei  n°10.833, de 2003)  Deste modo, deve ser observado o disposto no inciso III do art. 16 do  Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;  ,sçs  4°A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, (1 menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente lraziclay aos autos.  § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de unta das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Como  o  contribuinte  não  comprovou  a  ocorrência  de  nenhuma  das  situações previstas acima, indefiro o pedido para produção de provas.  Conclusão  Considerando  que  a  analise  eletrônica  do  despacho  decisório demonstra que o alegado pagamento indevido ou a maior não  foi efetuado pelo contribuinte,  inexistindo, em consequência, qualquer  crédito para ser compensado.  Considerando  que  a  interessada  não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre suas alegações, o que viola a regra jurídica de que a prova  compete àquele que alega o fato.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  decisão  pela  não  homologação da compensação efetivada.  Diante  do  exposto, REJEITO A  PRELIMINAR DE NULIDADE,  e  no Mérito  NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no presente processo o contribuinte também não trouxe aos autos qualquer prova da existência  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.914037/2010­92  Acórdão n.º 3201­004.723  S3­C2T1  Fl. 10          9 do  crédito  e  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  não  se  confirmando,  desta  forma,  sua  declaração de que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920385/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.983
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem verifique a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.983  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAMIGLIA ZANLORENZI S/A (SUCESSORA DE VINÍCOLA CAPO  LARGO S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  verifique  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do  indébito  tributário pleiteado e, caso exista, se  foi utilizado  em outro pedido de restituição ou de compensação.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira  de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  enviado  pela  contribuinte  que  restou  indeferido pela unidade de origem da RFB, em razão da inexistência do crédito pleiteado.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, tecendo  comentários acerca da legislação de regência do PIS e da Cofins, sobre o conceito de receita,  faturamento  e  renda,  e  enfatizando  que  o  ICMS  está  embutido  no  preço  das  mercadorias,  integrando a base de cálculo do imposto o próprio imposto e por isso constitui ônus fiscal e não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 20 38 5/ 20 12 -3 2 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.920385/2012­32  Resolução nº  3302­000.983  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento.  Sendo  assim,  não  se  pode  aceitar  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  outro  imposto, no caso o ICMS, o que torna­se alheio ao que deve ser o faturamento.  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  colegiado  a  quo.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a) Pela leitura da ratio decidendi do acórdão recorrido, o direito creditório não  foi reconhecido, por inexistir pronunciamento definitivo da PGFN sobre a matéria que autorize  as DRJ’s a aplicarem entendimento já consolidado pelo Poder Judiciário. Todavia, em sede de  recurso voluntário, é imprescindível assinalar a determinação expressa do artigo 62, §1º, II, ‘b’  e  do  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  prevê  a  possibilidade  de  ser  afastada  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade por turmas daquele Órgão, desde que a matéria tenha sido  tratada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal. Foi o que ocorreu no julgamento do  RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência  da contribuições ao PIS e à Cofins;  b) Diante do princípio da verdade material, requer a juntada dos documentos que  comprovarão  a  existência  de  créditos  no  período  correspondente  a PER/Dcomp  apresentada,  oriunda da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.967,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.920372/2012­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­000.967):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  ICMS na Base de Cálculo das Contribuições.  Conforme  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.  A discussão se encontra superada no âmbito do CARF, tendo em  vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta  matéria,  em  sede  de  recurso  com  repercussão  geral  reconhecida,  na  sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.920385/2012­32  Resolução nº  3302­000.983  S3­C3T2  Fl. 4          3 Importante  ressaltar  que  a  decisão  ainda  não  transitou  em  julgado, pois está pendente a análise de embargos opostos para decidir  se  o  direito  de  exclusão  será  concedido  em  maior  extensão,  abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais  de Saída. Contudo, a decisão proferida pela Suprema Corte se tornou  definitiva  quanto  ao  direito  do  contribuinte  de  excluir  da  base  de  cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher maior  extensão,  abrangendo,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado  em  Notas Fiscais de Saída.  No RE nº  574706  ­  Tema 069  ­  ficou  consignado que  o  ICMS  não  integra a base de cálculo das contribuições para o PIS  e para a  Cofins.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO ESCRITURAL DO  ICMS E REGIME DE NÃO  CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil.  O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias  ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.  2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc.  I, da Constituição da República, cumprindo­se o princípio da não  cumulatividade a cada operação.  3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.  3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.  4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de  cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017).  Para  fins  de  clarear  a  posição  da RFB  sobre  o  tema,  trago  à  baila a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.920385/2012­32  Resolução nº  3302­000.983  S3­C3T2  Fl. 5          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  cálculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributária  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela  do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal  da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos  Legais:  Lei  no  9.715,  de  1998,  art.  2o;  Lei  no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o  e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de  2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10980.920385/2012­32  Resolução nº  3302­000.983  S3­C3T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins de cumprimento das decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de  apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos:  a)  o  montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura e  escritura de  forma  segregada cada base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código  de  Situação  tributaria  (CST)  previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS  a  se  excluir  em  cada  uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de  exclusão  do  valor  proporcional  do  ICMS,  em  cada  uma  das  bases de calculo da contribuição, será determinada com base na  relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada  um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita  bruta total, auferidas em cada mês;  d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a  recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem­se  preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS  e  do  IPI  (EFD­ICMS/IPI),  transmitida  mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e  e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá  ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando o  seu  recolhimento,  ou  em outros meios  de  demonstração  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  definidos  pelas  Unidades  da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no  10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007;  Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no  1.009,  de  2009;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de  2006; Ato COTEPE/ICMS no  9,  de  2008;  Protocolo  ICMS no  77, de 2008.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10980.920385/2012­32  Resolução nº  3302­000.983  S3­C3T2  Fl. 7          6 Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no  art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o  ICMS recolhido deve ser excluído da base de cálculo das contribuições  para o PIS e para a Cofins.  Provas do Indébito Tributário.  A  instância  a  quo,  utilizou,  também,  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas  do  direito  creditório,  de  acordo  com  trecho  do  voto  condutor do acórdão recorrido, verbis:  Não  bastasse  isso,  é  oportuno  observar  que  não  há  nos  autos  prova do direito afirmado. Em outros  termos, não basta  indicar  os  argumentos  jurídicos  que  seriam  o  fundamento  legal  do  pagamento  indevido,  mas  deve  a  interessada,  adicionalmente,  demonstrar contabilmente que o valor pleiteado corresponde ao  valor da contribuição que foi paga sobre o ICMS que teria feito  parte de sua base de cálculo.  Isso  porque,  o  direito  deve  ser  demonstrado  em  documentos  fiscais e contábeis. Por isso, ainda que houvesse a manifestação  da  Procuradoria  acerca  de  julgado  do  STF  declarando  a  inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  mesmo  assim  não  seria  possível  lhe  conceder  o  direito creditório postulado. Afinal, é obrigação da manifestante  trazer aos autos o direito em que se fundamenta e as provas que  possuir. É o que determina o art. 16, do  inc.  III, do Decreto­lei  n° 70.235/72.  Há que se destacar, ainda, que o Despacho Decisório foi emitido  pela  autoridade  fiscal  com  fundamento  nas  informações  prestadas  em DCTF  pela Manifestante,  ou  seja,  em  declaração  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  referido  documento.  Por  tal  motivo,  o  débito  encontra­se  validamente  constituído  exatamente  nos  termos  do  Despacho  Decisório  proferido.  Isso  porque,  a DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  Sobre esta questão,  importante destacar que o art. 147, § 1º, da  Lei nº 5.172, de 25/10/1966, não permite que depois de iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  seja  apresentada  declaração  retificadora quando esta vise a reduzir ou a excluir tributo, sendo  apenas  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Enfim,  não  basta  a  mera  alegação  do  direito.  Ele  deve  ser  demonstrado em documentos fiscais e contábeis, na linha do que  determina  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999).  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou alguns  documentos para provar seu direito, quais sejam: memória de cálculo  de  apuração da COFINS e  do  consequente  crédito pleiteado,  a DIPJ  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10980.920385/2012­32  Resolução nº  3302­000.983  S3­C3T2  Fl. 8          7 referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins e o resumo de apuração do ICMS. Requer que esse Colegiado  defira a  juntada dos documentos, os analise e  se posicione acerca de  seu direito creditório.  A  questão  que  surge  é  se  houve  preclusão  do  direito  à  apresentação de provas, conforme prevê os artigos 15 e 16 do Decreto  nº 70.235/72 ou se o recorrente tem o direito a apresentar documentos  em qualquer momento processual em nome da verdade material.  Posta assim a questão, passo a análise.  Trata­se de processo de  restituição em que o  contribuinte  teve  seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  o  pedido de restituição se refere a créditos decorrentes de pagamentos a  maior de Cofins, em razão da inclusão do ICMS na respectiva base de  cálculo.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade sob os seguintes fundamentos: o ICMS deve compor a  base  de  cálculo  da  exação  e  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  provas do direito alegado.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo  pleiteou  a  observância  do  RE  nº  574706  e  apresentou  documentos  que  lastreariam o direito requerido.  No  procedimento  de  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição, o sujeito passivo não é intimado pela unidade preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  O  primeiro  momento  que  tem  para  se  pronunciar  sobre  questões  de  direito é na manifestação de inconformidade.  No  caso  em  análise,  é  bem  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou documentos que comprovassem que houve recolhimento da  Cofins  tendo  o  ICMS  em  sua  base  de  cálculo.  Ocorre  que,  como  mencionado,  ao  interpor  o  presente  recurso  voluntário,  foram  acostados aos autos a memória de cálculo de apuração da COFINS e  do  consequente  crédito  pleiteado,  a  DIPJ  referente  ao  período  discutido,  o  comprovante  do  recolhimento  da  Cofins  e  o  resumo  de  apuração do  ICMS. Esse documentos, caso autênticos, podem sugerir  que houve a  inclusão na base de  cálculo da Cofins o  valor do  ICMS  recolhido, gerando um indébito tributário.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10980.920385/2012­32  Resolução nº  3302­000.983  S3­C3T2  Fl. 9          8 diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  produzidas  pelo  recorrente  devem ser analisadas com mais profundidade, para que possa afastar a  fumaça  que  tomou  conta  de  minha  convicção,  pois  vejo  verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos documentos  acostados  aos  autos  no  momento  de  interposição  do  recurso  voluntário, analise a existência do indébito tributário pleiteado e, caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que o órgão de origem verifique a autenticidade dos  documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário, analise a  existência do  indébito  tributário pleiteado e,  caso  exista,  se  foi  utilizado em outro pedido de  restituição ou de compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 102DF CARF MF

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