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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7409305 #
Numero do processo: 10880.954263/2008-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DCTF é instrumento suficiente para constituição do crédito tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. DCTF retificadora transmitida após a ciência do despacho decisório e do transcurso do prazo de cinco anos para o pleito da restituição, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Per/Dcomp, em face da sua caducidade.
Numero da decisão: 3001-000.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a diligência suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2003 DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência quando sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DCTF é instrumento suficiente para constituição do crédito tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. DCTF retificadora transmitida após a ciência do despacho decisório e do transcurso do prazo de cinco anos para o pleito da restituição, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Per/Dcomp, em face da sua caducidade.

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3001­000.485  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MULTILABEL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2003  DILIGÊNCIA. PEDIDO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de diligência quando sua realização revele­se prescindível  para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  jurisprudenciais  para  os  quais a lei atribua eficácia normativa.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito  perante  o  Carf  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  é  facultado  a  transcrição  dos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  como  fundamento para decidir a controvérsia.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A DCTF é instrumento suficiente para constituição do crédito tributário.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/COFINS.  EXTINÇÃO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DCTF  RETIFICADORA.  HIPÓTESE.  TRANSMITIDA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR.  DCTF  retificadora  transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório  e  do  transcurso do prazo de cinco anos para o pleito da restituição, com objetivo  de  reduzir  o  valor  do  débito  ao  qual  o  pagamento  estava  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 42 63 /2 00 8- 91 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 112          2 alocado não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da  apresentação de Per/Dcomp, em face da sua caducidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  rejeitar  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­35.294, da 13ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1 ­DRJ/SP1­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 12.12.2011, julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  31335.90698.020904.1.3.047750.  Da síntese dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  40 a 47), verbis:  Relatório  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  nº  31335.90698.020904.1.3.047750)  em  02/09/2004,  cujos  relatórios  foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo  (fls.  7  e  seguintes).  Nesta  declaração,  pretende  o  Contribuinte  quitar  os  débitos  declarados  às  fls.  10,  no  valor  total  de  R$  3.945,59,  com  supostos  créditos  (R$  3.945,59)  decorrentes  de  recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de  R$  11.038,45  (código  de  receita:  8109),  recolhido  em  14/11/2003.  2.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO)  emitiu  Despacho  Decisório  (fls.  2)  no  qual  pronunciou­se  pela  não  homologação  da  compensação  diante  da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte às fls. 8.  3.  Cientificado  em  02/12/2008  (fls.  5)  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte,  por  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 113          3 seu  representante  legal,  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade de 18/12/2008 (fls. 12), tempestivamente, com a  juntada  de  documentos  de  fls.  13/38  (Despacho  Decisório;  DARF; DCTF Retificadora; Procuração e cópia de documentos  do  procurador;  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  e  Estatutos Sociais), afirmando, resumidamente, que foi elaborada  DCTF retificadora do 4º trimestre de 2003 onde consta o crédito  utilizado na PER/DCOMP. Citada DCTF retificadora e o DARF  do  recolhimento  do  tributo  estão  anexados  à  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida   A  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2003  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 114          4 O contribuinte, conforme depreende­se da "INTIMAÇÃO Nº 115/2012" (e­fl.  48) e do Aviso de Recebimento ­AR­ (e­fls. 49/109), conheceu do teor do acórdão vergastado  em  23.01.2012,  razão  pela  qual,  irresignado  com  a  decisão  recorrida,  em  22.02.2012,  protocola,  perante  a  Derat/SP,  o  presente  recurso  voluntário,  acompanhados  de  demais  documentos, é o que demonstra o carimbo constante em sua "Folha de Rosto" (e­fls. 50 a 108).  Do recurso voluntário  Após tomar ciência da decisão vergastada, o recorrente comparece mais uma  vez  aos  autos  para,  em  sede  de  recurso  voluntário,  essencialmente,  reiterar  as  alegações  manejadas por ocasião da  instauração da  fase  litigiosa,  conforme os  argumentos de defesa  a  seguir sintetizados, ocasião em que (re)apresenta os documentos, ao final, listados.  Depois  de  historicizar  os  fatos  inerentes  ao  seu  pedido  de  restituição  da  contribuição  em  comento,  cumulado  com  o  de  compensação  e  sua  negativa  por  parte  do  colegiado a quo, o recorrente argumenta em sua defesa, que:  1­  se  assim  entender  a  Autoridade  Julgadora,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  dos  documentos  ora  juntados,  na  medida  em  que  o  pagamento indevido ou a maior pode ser comprovado por todos os meios de prova admitidos  em direito, em atenção ao principio da economia processual;  2­  o  cerne  da  questão  comprobatória  constitui  no  valor  devido  a  título  de  contribuição social;  3­  a  declaração  de  imposto  de  renda  ­  DIPJ  juntada  aos  presentes  autos  demonstra e comprova o valor devido a titulo de contribuição social é inferior ao efetivamente  recolhido para o período em questão;  4­  as  informações  transmitidas  pela DCTF  prestam­se  exclusivamente  para  alocar o crédito tributário o vinculá­lo, mas, é a DIPJ que o torna definitivo;  5­  os  valores  constantes  em  DCTF  somente  têm  natureza  informativa,  ao  passo que a DIPJ que têm natureza jurídica declaratória para constituir o crédito tributário, cuja  homologação tácita conta­se em 5 (anos) do primeiro dia do exercício à sua apresentação, tanto  para o fisco exigir o crédito tributário apurado na DIPJ como para o contribuinte impugná­lo;  6­  o  direito  à  compensação  contados  a  partir  de  5  (cinco)  anos  do  seu  pagamento não desnatura a natureza jurídica contida na DIPJ;  7­  a homologação do crédito  tributário dá­se na DIPJ,  tanto  é  assim, que a  prescrição para o fisco cobrar conta­se da data da referida declaração;  8­ os valores informados em DCTF não têm natureza jurídica de confissão de  dívida, mas, meramente informativo para efeitos de vinculação do crédito tributário pago;  9­  o  Per/Dcomp  regularmente  transmitido  têm  natureza  de  processo  administrativo  fiscal  e  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  assim  sendo  suspende  também o prazo prescricional, conforme dispõe o inciso III do artigo 151 do CTN, assim, não  haveria impedimento para que a autoridade administrativa procedesse a alteração de oficio nas  informações contidas na DCTF;  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 115          5 10­  a  escrituração  contábil  também  deve  ser  considerada  para  efeitos  de  comprovação dos valores recolhido a título de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins);  11­  tanto  as  informações  contidas  na  DIPJ  como  na  escrituração  contábil  demonstram e comprovam a existência de valor pago a maior ou indevido a título da referida  contribuição, cujo direito compensação não pode ser negado ao contribuinte;  12­  devem  ser  analisados  o  conjunto  dos  documentos  produzidos  pelo  contribuinte a fim de poder firmar o convencimento da autoridade julgadora;  13­ no exame do recurso 898266 o Carf decidiu que prevalece as informações  contidas na DIPJ sobre as informações em DCTF.  Diante do  alegado,  requer o provimento do  recurso, declarando­se o direito  de  compensar  o  valor  pleiteado,  extinguindo­se  o  respectivo  crédito  tributário.  Ou  subsidiariamente,  seja o  julgamento do presente  recurso voluntário convertido em diligência,  para análise dos documentos ora juntados.  Juntamente com a presente peça  recursal,  (re)apresenta:  procuração  e  cópia  de  documentos  do  procurador;  ata  da  assembléia  geral  extraordinária  e  estatutos  sociais,  listagem  informando  o  darf  mencionado,  despacho  decisório,  acórdão  da  decisão  recorrida,  DIPJ entregue em 22.06.2004 e Livro Razão Geral/Acumulado, referente ao período de janeiro  a dezembro de 2003 (em parte).  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 07.10.2014 (e­fl. 110), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF 343 de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  com  redação  da  Portaria  MF  329  de  2017,  este  colegiado  é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O recurso voluntário foi juntado aos autos em 22.02.2012, depois da ciência  ocorrida  em  23.01.2012;  portanto,  a  petição  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 116          6 Do pedido de diligência  Quanto  ao  pedido  de  diligência  efetuado  pelo  recorrente,  para  melhor  apuração do alegado crédito tributário e, por consequência, sua habilitação para a compensação  pleiteada, entendo que todos os elementos necessários à formação da convicção deste julgador  se encontram presentes nos autos, o que, por si só,  já responde à condicionante corretamente  suscitada  pelo  interessado,  ao  assentar  que  "Se  assim  entender  a  Autoridade  Julgadora  o  julgamento pode ser convertido em diligência para análise dos documentos ora juntados".  Destarte, aplica­se o artigo 18 do Decreto 70.235 de 06.03.1972, que dispõe  que a "autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis".  Embora o comando legal inserido na norma em referência esteja direcionado  ao  julgador  administrativo  de  primeira  instância,  entendo  também  aplicável  a  esta  instância  recursal diante de eventual necessidade de esclarecimento de fatos necessários ao julgamento  da lide, o que não ocorre no presente caso.  Neste sentido, indefiro pleito.  Da jurisprudência administrativa  Cabe  esclarecer  que,  no  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  jurisprudenciais  indicados  pelo  recorrente,  somente  devem  ser  observados  os  atos para os quais a  lei  atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos  termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional ­CTN­.  A alegação relatada na peça recursal, por consequência, não está justificada.  Dos fundamentos de mérito  ­Da adoção, como razão de decidir, da decisão recorrida  Dispõe o parágrafo 3º do artigo 57 do Anexo II do Ricarf, verbis:  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Em  análise  do  pleito,  pouco  há  que  deva  ser  acrescentado  por  este  juízo  administrativo  aquilo  que  já  foi  minuciosamente  explicitado  pela  13ª  Turma  da  DRJ/SP1,  quando da prolação do acórdão recorrido.  Com efeito, andou bem o colegiado a quo ao assentar a vinculação estrita das  autoridades administrativas às determinações contidas de forma literal em lei. Assim, só cabe  aqui  reafirmar­se  aquilo  que  de  forma  expressa  consta  da  legislação  tributária:  o  prazo  para  repetição do  indébito é de cinco anos, contados da extinção do crédito  tributário  (inciso  I do  artigo 168 do CTN),  sendo que o pagamento  antecipado,  efetuado no âmbito do  lançamento  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 117          7 por homologação,  conforma­se como uma das hipóteses de  extinção, mesmo que pendente  a  sua  homologação  (parágrafo  1º  do  artigo  150  do  CTN).  De  tal  sorte,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal, o pedido de restituição  tem de ser efetuado no período de cinco anos que  sucede o eventual recolhimento indevido ou a maior.  Desta  feita,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  argumenta que (i) o valor do crédito compensado deriva de apuração constante em DIPJ, (ii) o  Per/Dcomp regularmente transmitido têm natureza de processo administrativo fiscal e suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  bem  assim  seu  prazo  prescricional,  não  estando  a  autoridade administrativa, portanto, impedida de alterar de oficio nas informações contidas na  DCTF,  devendo,  por  consequência,  prevalecer  as  informações  contidas  na  DIPJ  sobre  as  informações em DCTF.  Por sua vez, o colegiado a quo, não acolhe o pleito do contribuinte, tendo em  vista  que o  crédito  tributário  pleiteado  em questão  está  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo pagamento em virtude do transcurso do prazo previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do  CTN,  não  sendo,  portanto,  passível  de  alteração  pelo  contribuinte  ou  pela  Administração  Tributária.  Desta  forma,  com  amparo  no  permissivo  regimental  reproduzido,  por  concordar com seus fundamentos, adoto como razão de decidir os termos do voto condutor da  decisão recorrida, notadamente no que respeita ao tema "RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A  HOMOLOGAÇÃO DO “AUTOLANÇAMENTO” ", que reproduzo, verbis:  Voto  (...)  4.1.  Destaca­se,  por  oportuno,  que  os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção  decorre  do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  declinando  à  Impugnante  a  iniciativa  de  apresentar  os  elementos  capazes  de  demonstrar  qualquer irregularidade no ato praticado.  4.2. Nesses termos, as matérias não expressamente questionadas  presumem­se legítimas e não deverão ser objeto de análise, vez  que  não  se  tornaram  controvertidas  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 9.532/97.  4.3. Ressalta­se, por fim, que o regramento previsto no Decreto  nº 70.235/72 é aplicável à Manifestação de  Inconformidade em  decorrência  da  previsão  contida  no  §  11  do  art.  74  da  Lei  9.430/96, incluído pela Lei nº 10.833/03.  CRÉDITO DO CONTRIBUINTE NÃO COMPROVADO  5. Inicialmente, cumpre transcrever o regramento emanado pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/02:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 118          8 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído  pela  Lei nº 10.637, de 2002)  5.1.  A  Declaração  de  Compensação,  apresentada  por  meio  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação) eletrônico, presta­se a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  Contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua  necessária verificação e validação. Confirmada a existência do  crédito  pleiteado,  sobrevém  a  homologação  e  a  consequente  extinção dos débitos vinculados.  5.2.  No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débitos  de  PIS/PASEP (fls. 10) e apontou o suposto saldo não alocado no  DARF  supracitado  de  valor  R$  11.038,45  como  origem  do  crédito, conforme fls. 9.  5.3. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão (fls. 2).  5.4. O ato combatido aponta como causa da não homologação o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP como origem do crédito, o seu valor integral fora  utilizado  para  a  extinção  do  débito  referente  ao  período  de  apuração  31/10/2003  e  Código  de  Receita  8109,  conforme  apontado no campo 3 do próprio Despacho Decisório.  5.5.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por meio  de  pagamento,  débito  distinto  anteriormente  declarado  pelo  Contribuinte  em  DCTF.  Por  conseguinte,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação, o que justificou a não homologação do valor que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 119          9 5.6.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pelo  Contribuinte.  Estes  são,  portanto,  a  prova  e  o  motivo  do  ato  administrativo.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  NO  PRAZO  DA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  6.  Estabelece  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72  que  a  Impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir. Em complemento, o § 4º do citado artigo é  manifesto  ao  prescrever  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvados  os casos específicos descritos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993)  ...  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532/1997)  (destaques não constam do original)  6.1. Assim, a  simples apresentação de DCTF retificadora neste  momento do rito processual não é suficiente para fazer prova em  favor  do Contribuinte. Mantém­se,  nesses  casos,  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por  meio  da  apresentação  da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial os Livros Diário e Razão.  6.2.  Insta  observar  que,  em  consonância  com  o  art.  16  acima  transcrito  do  Decreto  nº  70.235/72,  consta,  nas  “Orientações  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade”  disponível  ao  Contribuinte  a  partir  da  ciência  da  não  homologação  do  crédito  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  instrução  de  que  a  manifestação  de  inconformidade deve mencionar os motivos de  fato  e de direito  em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 120          10 provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o  recolhimento  indicado  como  crédito  foi  efetuado  de  forma  indevida.  6.3.  Desta  sorte,  na  medida  em  que  a  Declaração  de  Compensação  restou  não  homologada  e,  apresentada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  converteu­se  em  processo  administrativo,  cabia  à  Manifestante  instruí­lo  com  todos  os  argumentos  e  documentos  que  entendesse  suficientes  e  necessários  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  que  pretende utilizar para compensação.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  A  HOMOLOGAÇÃO  DO  “AUTOLANÇAMENTO”  7.  O  Contribuinte  questiona  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou a  compensação afirmando possuir  crédito  líquido e  certo  contra a Fazenda Pública. Para sustentar  esta afirmação  apresenta  declaração  DCTF  retificadora  do  4º  Trimestre  (documento anexo à Manifestação de Inconformidade), entregue  em  11/12/2008,  na  qual  alterou  os  débitos  de  PIS/PASEP  anteriormente  declarados  por  meio  da  DCTF  Original  transmitida em 12/02/2004.  7.1.  Em  que  pese  o  acima  exposto  sobre  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  alegado,  a  análise  do  documento  apresentado  pelo  Contribuinte  (DCTF  Retificadora)  se  mostra  relevante  para  a  confirmação  da  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade.  7.2.  Inicialmente,  registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública. Nesse sentido, a DCTF é instrumento de confissão de  dívida  e  constituição definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84,  e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF).  7.2.1. De fato, a conclusão emitida pela Autoridade Fiscal  teve  como pressuposto os dados  constantes dos Sistemas da Receita  Federal do Brasil, que decorrem das informações prestadas pelo  Contribuinte  através  de  declaração  fiscal  própria  (DCTF),  válida  a  produzir  efeitos  na  data  da  emissão  do  Despacho  Decisório.  Conforme  se  verifica  no  corpo  do  citado  despacho,  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  na DCTF transmitida em 12/02/2004 e o valor dos pagamentos  desses  débitos  em DARF:  o  valor  pago  por meio  de DARF  foi  integralmente aproveitado para liquidar tributos declarados pelo  Contribuinte como devidos.  7.2.2.  Somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  a  Manifestante  apresentou  declaração  retificadora  (11/12/2008)  na  qual,  por  meio  da  diminuição  do  valor  do  débito  de  PIS/PASEP  anteriormente  declarado  (DCTF  de  12/02/2004),  pretende comprovar a origem de seu direito creditório.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 121          11 7.3.  Cumpre  observar,  neste  ponto,  que  a  análise  em  apreço  envolve  declaração  de  tributo  lançado  na  modalidade  por  homologação, vez que a Impugnante apurou o montante devido e  declarou  a  ocorrência  e  quantificação  dos  fatos  geradores  verificados por intermédio da DCTF, consoante previsto no art.  150, caput, do CTN.  7.3.1.  Sobre  o  assunto,  menciona­se  o  que  entende  a  doutrina  pátria acerca da modalidade de  lançamento em tela, mormente  quanto  ao  seu  objeto.  Assim,  conforme  ensina  Hugo  de  Brito  Machado1, in verbis:  Lançamento  por  homologação,  é  aquele  aplicável  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  no  que  concerne  a  sua  determinação. (...)  Objeto da homologação não é o pagamento, como alguns  tem afirmado. É a apuração do montante devido, de sorte  que  é  possível  a  homologação  mesmo  que  não  tenha  havido pagamento.(...)  O  que  caracteriza  essa  modalidade  de  lançamento  é  a  exigência  legal  de  pagamento  antecipado.  Não  o  efetivo  pagamento antecipado.  7.3.2. Por outro lado, cumpre transcrever o que leciona Luciano  Amaro2, que traduz a linha de raciocínio também sustentada por  Aliomar Baleeiro3 e Eduardo Sabbag4.  Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa  que o sujeito passivo tem o encargo de valorizar os fatos à  vista da norma aplicável, determinar a matéria tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do tributo e pagá­lo, sem que a autoridade precise tomar  qualquer providência.  E o lançamento? Este ­ diz o Código Tributário Nacional ­  opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida  pelo  devedor,  nos  termos do dispositivo, homologa­a.  A atividade aí referida outra não é senão a de pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada no texto. Melhor seria falar­se em “homologação  do pagamento”, ... .  7.3.3. Note­se  que  a  homologação,  que  segundo Celso Antonio  Bandeira  de  Melo5,  “é  o  ato  vinculado  pelo  qual  a  administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez  verificada  a  consonância  dele  com  os  requisitos  legais  condicionadores de  sua válida  emissão”,  tem por  efeito dar ao  ato homologado a eficácia que até então não se lhe atribuía.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 122          12  Homologar,  portanto,  pressupõe  não  apenas  concordar  com  o  ato praticado, mas também, conferir­lhe validade ou eficácia que  antes não sustentava. É somente diante desta ótica que se pode  aceitar a idéia de “autolançamento” sem entender  ferido o art.  142 do CTN.  7.3.4.  Assim,  tendo  havido  apuração  do  montante  devido  e  a  correspondente  informação  ao  Fisco  (declaração  em  DCTF),  corroborada  pelo  pagamento  dos  tributos  declarados  como  devidos, há de ser considerado efetuado o “autolançamento”.  7.3.5.  Por  seu  turno,  de  acordo  com  o  disposto  no  §  1º  do  referido  art.  150  do  CTN,  o  pagamento  do  tributo  apurado  conforme  tal  modalidade  de  lançamento  extingue  o  crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  1  Curso  de  direito  Tributário,  25ª  ed.,  2004,  São  Paulo:  Malheiros, pp 180/181.  2  Direito  Tributário  Brasileiro,  14ª  ed.,  São  Paulo:  Saraiva,  2008, pp. 364.  3 Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., atualizada por Misabel  Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro: Forense, p. 829.  4 Manual  de  Direito  Tributário,  São Paulo:  Saraiva,  2009,  p.  713.  5  Curso  de  Direito  Administrativo,  9ª  Ed.,  São  Paulo:  Malheiros, 1997.  7.3.6.  Em  complemento,  o  §  4º  do  mesmo  artigo  do  Código  Tributário  determina  que,  caso  a  lei  não  fixe  prazo  à  homologação,  será  ele  de  05  (cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Em  não  havendo  pronunciamento  da  Fazenda  Pública  dentro  de  tal  interstício,  considera­se  homologado,  tacitamente,  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito tributário dele decorrente.  7.4. Neste ponto, relembra­se que o Direito não socorre àquele  que,  por  largo  espaço  de  tempo,  permanece  inerte  quanto  ao  exercício de determinado direito/faculdade que lhe possa assistir  (“dormientibus non succurrit jus”).  7.4.1. No caso em análise, aprecia­se suposto direito creditório  referente a pagamento indevido originado de erro na declaração  de tributo do período de apuração findado em 31/10/2003, sendo  considerada  esta  data,  ainda  que  por  ficção  legal,  a  da  ocorrência do respectivo fato gerador.  7.4.2.  Assim,  não  tendo  a  Administração  Fazendária  se  pronunciado  durante  o  lustro  legalmente  previsto,  cujo  termo  final se deu em 31/10/2008, o crédito tributário em análise foi,  de forma inafastável, definitivamente constituído e extinto pelo  pagamento  nessa  data.  Trata­se  de  prazo  decadencial  a  pesar  contra a Fazenda e contado a partir do fato imponível.  7.4.3.  Tendo­se  operado  a  homologação  tácita  (constituição  definitiva  do  crédito  tributário),  a  partir  de  tal  advento  resta  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 123          13 defeso  à  Fazenda  questionar  ou  rever  o  ato  comissivo  do  Contribuinte  alcançado  por  tal  instituto  jurídico,  consubstanciado na apuração e respectiva quitação dos tributos  reputados devidos.  7.5.  Por  seu  turno,  é  lícito  ao  Contribuinte  retificar  as  informações  prestadas  ao  Fisco,  ao  menos  enquanto  não  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  sempre  se  resguardando  à  Administração  Tributária  o  direito  de  analisar  e  revisar  as  informações  declaradas, consoante o disposto no art. 149 do CTN, enquanto  não verificada a decadência tributária.  7.5.1.  Contudo,  no  caso  vertente,  o  Contribuinte  quedou­se  inerte, não  apresentando DCTF Retificadora  dentro  do  prazo  legal  em  que  esta  surtiria  efeito  (antes  da  ocorrência  da  homologação  tácita),  deixando  de  declarar  o  direito  creditício  que sustenta deter em face da Fazenda Pública.  7.5.2.  Uma  vez  constatado  o  suposto  erro  cometido  na  declaração  DCTF  transmitida  em  12/02/2004,  cumpria  à  Manifestante  a  obrigação  de  dar  conhecimento  da  nova  apuração  por  meio  do  documento  próprio  para  tanto  ­  DCTF  Retificadora.  Em  não  o  fazendo,  frente  à  relação  jurídico­ tributária, deixou de “retificar” o “autolançamento” e, por via  transversa,  não  formalizou  a  existência  do  crédito  que  pretendeu utilizar por intermédio da DCOMP em apreço.  7.6. Assim, foi corretamente emitido o Despacho Decisório que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  presente  PER/DCOMP, vez que baseado em documentos hábeis e aptos a  produzirem seus naturais efeitos ao tempo da decisão.  (...)  ­Do complemento aos termos da decisão recorrida  Especificando  a  cronologia  da  apresentação  dos  documentos  que  importam  para a solução do litígio, temos que:  (i)  Darf  do  período  de  apuração  de  31.10.2003,  código  de  receita  8109,  referente  ao  PIS  OUT/2003,  informa  o  recolhimento,  em  14.11.2003,  do  valor  de  R$  11.038,45;  (ii) a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­DIPJ  2004­, do período de 01.01.2003 a 31.12.2003, foi entregue/transmitida em 22.06.2004;  (iii)  o  Per/Dcomp  ­31335.90698.020904.1.3.04­7750­,  foi  criado  e  transmitido em 02.09.2004;  (iv)  o  Despacho  Decisório  ­rastreamento  808284543,  foi  emitido  em  24.11.2008 e cientificado em 02.12.2008;  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 124          14 (v)  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­DCTF­  retificadora,  do  4º  trimestre  de  apuração  de  2003,  que  retificou  a DCTF  de  12.02.2004,  foi  entregue/transmitida em 11.12.2008.  Feitos  estes  esclarecimentos,  convém,  em  reforço  ao  quanto  decidido  no  acórdão  vergastado,  anotar  que  os  argumentos  tecidos  pelo  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  notadamente  os  sintetizados  nos  itens  4  a  9  do  tópico  "Do  recurso  voluntário"  falecem  de  juridicidade  e,  por  consequência,  de  plausibilidade,  pois  desde  o  ano­calendário  1998, quando  foi  instituída a DIPJ,  tem­se que  esta declaração possui  ter  caráter meramente  informativo,  ocasião  em  que  a  DCTF  passou  a  ser  instrumento  específico  de  confissão  irretratável de dívida e de constituição do crédito tributário.  Nesse sentido, transcrevo o disposto no Parecer PGFN 1.372/2012, verbis:  (...)  9. Quanto  à Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica (DIPJ), ela está presentemente disciplinada pela  Instrução Normativa Nº 1.264, de 30 de março de 2012, a qual  obriga  todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  a  apresentarem  a  DIPJ,  centralizada  pela  matriz.  Desde  a  Instrução  Normativa  Nº  127,  de  30  de  outubro  de  1998,  a  obrigação da apresentação da DIPJ é anual.  10.  Sobre  as  diferenças  normativas  entre  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  e  a  DIPJ,  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  632,  de  2011,  teceu,  entre  outras,  as  seguintes considerações:  "27. Não é demais repetir que a previsão de inscrição em  dívida  ativa  dos  débitos  declarados  em  DCTF  existe  desde  a  publicação  da  IN  SRF  nº  126,  de  1998,  que  a  criou, mantendo­se  vigente,  até  os  dias  atuais,  ex  vi  do  art. 8º, § 1º, da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de  2010: Art. 8º. (...) § 1º. Os saldos a pagar relativos a cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  objeto  de  cobrança  administrativa  com  os  acréscimos moratórios  devidos  e,  caso  não  liquidados,  enviados  para  inscrição  em  dívida  ativa.  28. Os débitos informados por meio de DIPJ não seguem  a  mesma  sorte,  dada  a  inexistência  de  previsão  nesse  sentido, tanto na IN SRF nº 127, de 1998, que a instituiu,  quanto  no  normativo  vigente,  qual  seja,  a  IN  RFB  nº  1.028, de 30 de abril de 2010.  29.  Outro  ponto  que  evidencia  a  natureza  diversa  das  duas declarações reside no fato de constar, do recibo de  entrega  da  DCTF,  a  informação  expressa  de  que  a  declaração correspondente constitui confissão de dívida e  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 125          15 que  os  valores  ali  declarados  e  não  pagos  serão  encaminhados  para  inscrição  em  DAU,  nos  exatos  termos a seguir transcritos:  O presente Recibo  de Entrega  da DCTF  contém a  transcrição  da  Ficha  Resumo  da  referida  declaração,  que  constitui  confissão  de  dívida,  de  forma  irretratável,  dos  impostos  e  contribuições  declarados.  Fica  o  declarante  ciente  de  que  os  impostos  e  contribuições  declarados  na  DCTF  e  não  pagos  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 5º do Decreto­Lei  nº 2.124, de 13 de junho de 1984.  30. O recibo de entrega da DIPJ, por sua vez, veicula a  mensagem  de  que  as  informações  ali  prestadas  "correspondem à expressão da verdade", o que não  lhe  atribui o status de confissão de dívida.  31. O conteúdo das declarações também leva a identificar  outra  diferença  que  confere  a  apenas  uma  delas  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  DIPJ  traz  informações  de  natureza  contábil  (balanço  patrimonial,  despesas  operacionais  e  demonstrativo  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados),  informações  societárias  (dados  cadastrais,  identificação  dos  sócios)  e  informações  de  natureza  fiscal  (cálculo  do  IR  mensal  por  estimativa  e  sobre  lucro  real,  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  Mensal  por  estimativa,  cálculo  da  Contribuição Social sobre Lucro Líquido).  32. Observa­se que, relativamente às informações fiscais,  há  dados  sobre  a  base  de  cálculo,  o  percentual  de  alíquota, as eventuais deduções e até mesmo um campo  específico para o montante do  tributo a pagar. Todavia,  não  são  computados,  como  na  DCTF,  eventuais  pagamentos  com  DARF,  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  outras  compensações,  parcelamentos e suspensão da exigibilidade do crédito."  11. Em arremate, o opinativo concluiu:  "33.  Portanto,  verifica­se  que,  mesmo  trazendo  informações detalhadas sobre os tributos que abrange, a  DIPJ  não  é  instrumento  bastante  para  a  cobrança  do  débito  e  não  pode  ser  considerada  confissão  de  dívida,  uma  vez  que  o  cômputo  do  valor  do  tributo  nela  veiculado não leva em conta dados que possam influir no  valor  do  tributo  (pagamentos,  compensações)  ou  na  própria  exigência  do  crédito  (parcelamentos,  suspensão  da exigibilidade).(...)  37.  Não  restam  dúvidas  de  que  a  DIPJ,  de  fato,  tem  caráter meramente informativo, não representa confissão  de dívida e não constitui o crédito tributário. (...)  39. Dessa forma, a DIPJ é, ou deveria ser, precedida das  DCTFs mensais relativas aos tributos que informa. Se as  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 126          16 DCTFs correspondentes aos créditos executados existem  e foram entregues, o crédito foi devidamente constituído,  não  se operando, necessariamente,  a decadência, pois a  constituição  pode  ter  se  dado  dentro  do  prazo  legal  de  cinco anos contados a partir do fato gerador (art. 150, §  4º,  do  CTN)  ou  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado (art. 173, I), conforme o caso. Noutros falares,  se  o  débito  exequendo  foi  regularmente  constituído  por  meio de DCTF, não ocorre a decadência.  40.  Outra  hipótese  a  se  considerar  é  a  inexistência  de  DCTFs precedentes à DIPJ sob a qual se fundamenta a  execução,  ocasião  em  que,  não  transcorrido  o  prazo  decadencial,  deve­se  informar  a  RFB  sobre  o  ocorrido,  para  que  proceda  ao  lançamento  do  crédito  correspondente.  Caso  contrário,  opera­se,  por  óbvio,  a  decadência.(...)"  12. Como visto, o Parecer PGFN/CAT/Nº 632, de 2011, concluiu  que  a  DIPJ  não  tem  o  efeito  de  se  constituir  em  declaração  capaz  de  configurar  lançamento  por  homologação,  porque  a  DIPJ  tem  efeito  meramente  informativo,  não  constituindo  o  crédito tributário nem se configurando como confissão de dívida.  (...)  De se ver, portanto, que a DCTF é consagradamente instrumento de confissão  de dívida e suficiente para a inscrição em dívida ativa da União.  Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no  rito  dos  recursos  repetitivos,  decidiu  que  a  DCTF  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário  (Resp  1.120.295/SP). Reproduzo trecho da ementa, verbis:  “4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF, de Guia de Informação e apuração do ICMS ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza  prevista  em  lei  (dever  instrumental  adstrito  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação), é modo e constituição do crédito  tributário,  dispensando  a Fazenda Pública  de  qualquer  outra  providência  conducente  à  formalização  do  valor  declarado  (Precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: Resp  962.379/RS)”  Por  seu  turno,  o  CTN,  em  seu  artigo  141,  prevê  que  o  crédito  tributário,  regularmente constituído, somente pode ser alterado nas modalidades do artigo 145, verbis:  Art. 141. O crédito  tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  (…)  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 127          17 Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  O artigo 156 estabelece os modos de extinção do crédito tributário, verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §  2º do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  ­  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições estabelecidas em lei.  Parágrafo  único.  A  lei  disporá  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito  sobre  a  ulterior  verificação  da  irregularidade  da  sua  constituição,  observado  o  disposto  nos  artigos 144 e 149.  Observe­se, por fim, que todas essas modalidades, incluindo a compensação,  ensejam  a  extinção,  mas  não  a  desconstituição,  do  crédito  tributário.  Evidentemente,  a  compensação extingue na exata medida do que for compensado.  Destarte,  por  óbvio,  pelo  que  depreende­se  destes  autos,  na  data  da  apresentação  do  Per/Dcomp  em  apreço,  não  homologada  pela  autoridade  fiscal,  a DCTF  de  12.02.2004  ainda não  tinha  sido  objeto  de  retificação,  uma vez  que  transmitida  somente  em  11.12.2008,  significando  que  o  crédito  utilizado  pelo  recorrente  em  sua  compensação,  juridicamente, era e é ainda inexistente.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.954263/2008­91  Acórdão n.º 3001­000.485  S3­C0T1  Fl. 128          18 Neste caso, não haveria que se falar, juridicamente, no alegado pagamento a  maior, o que retiraria do crédito pretendido a liquidez e certeza que a lei impõe para que este  possa ser objeto de repetição, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Portanto,  ao  efetuar  a  retificação  da DCTF  somente  em  11.12.2008,  restou  evidenciado o transcurso do prazo de cinco anos contado da data de ocorrência do fato gerador  do débito nela declarado, nos termos do caput do artigo 168 do CTN, de forma que a referida  retificação  não  produziria  quaisquer  efeitos  tributários,  o  que  torna­se  dispensável  a  análise  fática do direito material do suposto crédito tributário perseguido pelo recorrente, em face da  sua peremptoriedade jurídica.  Não havendo qualquer reparo à decisão recorrida.  Da conclusão  Diante do  exposto,  voto por conhecer do  recurso voluntário,  para  rejeitar o  pedido de diligência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.918612/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/06/2006, 15/07/2006, 15/08/2006 EMBARGOS. OMISSÃO. Identificada na decisão embargada a contradição entre o desenvolvimento do voto e as respectivas conclusões, tal vício há de ser sanado.
Numero da decisão: 3301-004.682
Decisão: Embargos de Declaração providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de declaração, por serem tempestivos e por se configurar a contradição alegada, e provê-los para determinar o cancelamento da Dcomp 19924.56315.281105.1.3.04-2432 e reconhecer o crédito pleiteado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Embargos de Declaração providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de declaração, por serem tempestivos e por se configurar a contradição alegada, e provê-los para determinar o cancelamento da Dcomp 19924.56315.281105.1.3.04-2432 e reconhecer o crédito pleiteado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 398          1 397  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.918612/2011­63  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­004.682  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  COFINS   Embargante  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A  Interessado  Fazenda Nacional     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/06/2006, 15/07/2006, 15/08/2006  EMBARGOS. OMISSÃO.   Identificada na decisão embargada a contradição entre o desenvolvimento do  voto e as respectivas conclusões, tal vício há de ser sanado.      Embargos de Declaração providos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  Embargos de declaração, por serem  tempestivos e por  se configurar a contradição alegada,  e  provê­los  para  determinar  o  cancelamento  da  Dcomp  19924.56315.281105.1.3.04­2432  e  reconhecer o crédito pleiteado pela Recorrente.      (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado), Ari Vendramini,  Semiramis  de Oliveira Duro, Valcir Gassen,  Winderley Morais Pereira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 86 12 /2 01 1- 63 Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10680.918612/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.682  S3­C3T1  Fl. 399          2     Relatório  Conselheira Liziane Angelotti Meira.    Visando à elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do constante da decisão embargada (fls 259/264):  Contra a contribuinte precitada foi emitido o Despacho Decisório  à  fl.  39,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  compensação efetuada por meio de PER/Dcomp.  A homologação parcial foi motivada pela insuficiência do crédito  utilizado para compensar integralmente os débitos informados. O  crédito  utilizado  se  refere  a  pagamento  indevido  ou a maior  de  Cofins,  código  de  receita  5856.  A  contribuinte  declarou  que  pretende  compensar  referido  crédito  com  débitos  de  débitos  de  Cofins,  código  de  receita  2172,  relativos  aos  meses  de maio  a  julho de 2006.  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos:  arts.  165  e  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional – CTN) e art. 74 da Lei n.º 9.430,  27 de dezembro de 1996.  Cientificada em 20/09/2010, fl. 62, em 20/10/2010 a interessada  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2  a  13,  acompanhada  dos  documentos  às  fls.  14  a  61,  alegando,  em  síntese, que a cobrança de multa de mora é  indevida, posto que  não  houve  ausências  de  recolhimento  mas  tão  somente  pagamento  em  modalidade  distinta.  Acrescenta  que,  ainda  que  assim  não  fosse,  houve  denúncia  espontânea  da  infração  nos  termos  do  art.  138  do CTN,  de modo  que  o  débito merece  ser  cancelado.  Ao  longo  de  seu  recurso,  transcreve  doutrina,  jurisprudência  e  julgados  administrativos  que  entende  virem  ao  encontro de seus argumentos.  O  Recurso  Voluntário  foi  provido  pelo  Acórdão  nº  3301002.275  –  3ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, conforme a seguinte ementa (fl. 259):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do  fato  gerador:  15/11/2006,  15/12/2006,  15/01/2007,  15/02/2007  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DÉBITO.  DCOMP.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE.  No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543C do  CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10680.918612/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.682  S3­C3T1  Fl. 400          3 débito  tributário,  declarado  em  DCTF  retificadora,  em  data  anterior  e/  ou  na  mesma  data  de  transmissão  da  respectiva  declaração,  configura  denúncia  espontânea  nos  termos  da  legislação tributária e, consequentemente, afasta a  incidência da  multa moratória.  Recurso Voluntário Provido.  Foi juntado Relatório Fiscal (fls 271/272), nos seguintes termos:  Como  se  vê  no  Sief/Processo  (processo  de  crédito  10680.918612/2011­63)  ,  e  conforme  Despacho  Decisório  relativo  a  essa  DComp,  o  crédito  já  foi  todo  utilizado  na  compensação  (com  a  incidência  da  multa),  que  não  pode  ser  desfeita/refeita.  Portanto,  antes  de  mais  nada,  deve­se  verificar  se  o  crédito  é  suficiente para compensar os débitos (sem a incidência da multa),  e assim homologar totalmente a DComp nessa condição.  No  quadro  abaixo  vê­se  que  não  é  suficiente,  restando  saldo  devedor :      No Sief/Processo não é possível informar isso, visto que o que se  deve  informar  lá  é  que  o  contribuinte  conseguiu  no  Carf  “reduzir”  o  seu  débito  (retirada  da multa  de mora),  e  não mais  crédito, pois foi isso que efetivamente ocorreu.  Por causa dessa limitação, deixarei de informar lá que houve essa  “redução”  de  débito,  e  simplesmente  encerrarei  o  processo  de  crédito.  Quanto  ao  processo  de  débito  (10680.920145/2011­31),  cujos  saldos devedores são aqueles resultantes da compensação com a  incidência  da  multa  de  mora  (que  assim  permanecem  dada  a  limitação  descrita  acima),  tampouco  há  o  que  se  fazer  senão  suspendê­lo  por  representação  naquele  sistema,  encerrando­o  também.  O  saldo  devedor  cadastrei  no  processo  de  cobrança  10680.722198/2014­31 , aberto exclusivamente para isso.   Em seguida, a contribuinte foi intimada a pagar o saldo devedor no valor de  R$ 208.334,81 (fl. 273).  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10680.918612/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.682  S3­C3T1  Fl. 401          4 Foram interpostos Embargos de Declaração pela contribuinte (fls. 275/283),  no  qual  alegou  que  teria  se  caracterizado  ausência  de  análise  do  crédito  objeto  da  compensação, nos seguintes termos:  Diante da desconsideração da documentação acostada aos autos,  verifica­se  que  o  v.  acórdão  foi  omisso  quanto  à  origem  e  suficiência do crédito  tributário  em observância ao princípio da  verdade material. As provas juntadas demonstram a existência de  direito ao crédito referente a recolhimento a maior de Cofins, no  valor  de  R$  5.  480.290,46,  diante  da  constatação  pela  Embargante de que houve a  inclusão de receitas  tributadas pelo  regime de não cumulatividade de algumas receitas que estariam  sujeitas ao regime cumulativo.  A  origem  do  crédito  pode  ser  verificada  com  base  nos  documentos  constantes do presente processo,  ainda mais  com a  comprovada  não  utilização  da  PER/DCOMP  no  19924.56315.281105.1.3.04­2432,  uma  vez  que  esta  não  serviu  para extinção de crédito tributário.  Não é razoável admitir que um crédito passível de compensação  seja desconsiderado pela ausência de procedimento de DCOMP,  mera formalidade administrativa. A não utilização do crédito foi  demonstrada  pelas  DCT´s  juntadas  nos  autos  deste  processo  administrativo.  Então  a  contribuinte  pugna  pela  prevalência  da  verdade  material,  junta  copiosa  jurisprudência e defende que "está clara a suficiência do crédito  tributário para  fazer  frente ao débito que se pretende compensar, pelo que deve ser suprimida a omissão de que está  eivado o v. acórdão, homologando­se integralmente a compensação realizada".  Por  fim,  assevera  que  "o  v.  acórdão  está  eivado  também  de  vício  de  inexatidão material, pois a mencionada 'Dcomp no. 31269.23052.281105.1.3.04­3303' nem ao  menos guarda correlação com o presente processo".  A 3ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seçao, por meio da Resolução nº  3301­000.303 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, determina diligência, nos seguintes termos:  Dessarte, voto no sentido de converter o presente julgamento em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  possa  elaborar  relatório  para  esclarecer  os  pontos  indicados  Embargos  de  Declaração,  especificamente  no  que  concerne  à  existência  do  crédito  da  embargante  e  à  utilização  da  PER/DCOMP  no  19924.56315.281105.1.3.04­2432  Deve,  em  seguida,  ser  ofertada  ao  Contribuinte,  bem  como  à  Fazenda Pública, oportunidade para que possam contra arrazoar,  se entenderem necessário, acerca do relatório produzido.    Foi então  juntados os documentos às  fls. 345/364 o Relatório de Diligencia  Fiscal, fls. 365/369.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10680.918612/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.682  S3­C3T1  Fl. 402          5 A Recorrente  apresentou  sua manifestação  sobre  o  Relatório  de Diligencia  Fiscal, fls. 365/369, reafirmando sua pretensão.    Voto             Os Embargos de Declaração (fls. 275/283), interpostos pela contribuinte são  tempestivos e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser  conhecidos.  A Embargante alega ser titular de crédito no valor de R$ 5.480.290,46, e que  a  origem  do  crédito  pode  ser  verificada  com  base  nos  documentos  acostados  ao  presente  processo,  especialmente  na  comprovada  não  utilização  da  PER/DCOMP  no  19924.56315.281105.1.3.04­2432,  uma  vez  que  esta  não  serviu  para  extinção  de  crédito  tributário. Este ponto especialmente não foi objeto do Acórdão embargado.   Nesse  contexto,  julgou­se  relevante  para  a  decisão  verificar  se  o  crédito  alegado  pela  Embargante  teria  respaldo  e  também  se  a  PER/DCOMP  no  19924.56315.281105.1.3.04­2432 efetivamente não teria sido utilizada.  A conclusão da diligência,  conforme Relatório de Diligencia Fiscal,  fl.  369  foi a seguinte:  • o contribuinte possui crédito de pagamento a maior originado  do  recolhimento  da  Cofins  Não  Cumulativa  –  PA  10/2005.  O  valor  desse  crédito  era  originalmente  de R$  5.480.290,46  e  foi  reduzido  a  R$  2.655.628,34  pelo  uso  de  parte  do  crédito  na  Dcomp  19924.56315.281105.1.3.04­2432,  apresentada  em  28/11/2005 e não cancelada;  • a Dcomp 19924.56315.281105.1.3.04­2432 não consta entre as  parcelas de crédito vinculadas na DCTF ativa ao débito da Cofins  Não Cumulativa – PA 01/2005;  • as parcelas do débito da Cofins Não Cumulativa – PA 01/2005  vinculadas  a  compensações  ainda  não  tiveram  quitação  definitiva.  Diante do exposto voto no sentido de determinar o cancelamento da Dcomp  19924.56315.281105.1.3.04­2432  e  reconhecer  o  crédito  de R$  5.480.290,46,  pleiteado  pela  Recorrente.   Dessarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  Embargos  de declaração, por serem tempestivos e por  se  configurar  a  contradição  alegada,  e  provê­los  pelas razões de mérito indicadas.       (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira   Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10680.918612/2011­63  Acórdão n.º 3301­004.682  S3­C3T1  Fl. 403          6                               Fl. 403DF CARF MF

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7406818 #
Numero do processo: 13643.000328/2009-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13643.000328/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.551  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MARCOS ANTÔNIO GARCIA MAGALHÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 03 28 /2 00 9- 59 Fl. 125DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponíveis no processo.  Trata­se  de  discussão  sobre  despesas  médicas,  questão  de  prova,  convencimento  em  relação  aos  documentos  apresentados.  Contribuinte  apresentou  recibos.  Lançamento, mediante notificação e posteriormente despacho decisório fundamentou recusa de  documentos por falta de justificativas, e pratica reiterada de deduções elevadas. A DRJ apontou  problemas de falta de endereço, nome do paciente e identificação do profissional.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  A  falta de  indicação  do  nome do  paciente,  em  recibo  emitido  em nome do  contribuinte,  sem  nenhuma  investigação,  sem  nenhuma  indicação  de  que  não  se  trata  o  contribuinte o paciente, não se afigura motivo para não aceitação do documento. Constitui­se  prática comum a emissão de recibos dessa maneira. A recusa deve apresentar alguma indicação  de falta de idoneidade no documento. Não foi o caso.  A  falta  de  endereço  no  documento,  como motivo  para  recusa,  prende­se  a  formalismo que poderia a mais das vezes ser suprido por simples pesquisa. Da mesma forma  não inquina o documento de nenhuma inidoneidade.  A  falta de  indicação mais clara do profissional  foi  alegada pelo acórdão de  impugnação, mas o próprio Despacho Decisório ao descrever a prática recorrente de dedução  desse profissional o aponta como dentista.  Há  elementos  na  documentação  que  indicam  a  necessidade  de  verificação,  investigação.  O  lançamento  fez  uma  tentativa  de  inquinar  inidoneidade  por  uma  prática  de  dedução  repetida  de  valores  elevados  do  mesmo  profissional,  mas  o  que  é  um  indício  a  investigar passou a ser um fator de recusa.  No caso, afora a repetição citada, não foram solicitados outros elementos de  prova  de maneira  objetiva.  Tampouco  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras  para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  de  verificação  que  indicasse  algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Como as alegações de recusa se prenderam a formalidades, e os documentos  indicam prestação de serviços médicos, na dúvida, na falta de fundamentação na recusa e na  ausência de indicações desabonadoras claras, entendo pela aceitação dos documentos.   Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13643.000328/2009­59  Acórdão n.º 2001­000.551  S2­C0T1  Fl. 3          3 Em argumentação geral, os recibos não tem valor absoluto para comprovação  de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  Fl. 127DF CARF MF     4 a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13643.000328/2009­59  Acórdão n.º 2001­000.551  S2­C0T1  Fl. 4          5 IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 129DF CARF MF

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7356089 #
Numero do processo: 10935.006907/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MULTAS POR LANÇAMENTO DE OFICIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGOS 44 E 61 DA LEI 9.430/1996. Verificadas infrações à legislação tributária, correto a exigência dos tributos devidos mediante auto de infração, aplicando-se a pertinente multa de ofício, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.491
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11326.P5TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.006907/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.491  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  EXACTA  ­  REGULAÇÃO  E  INVESTIGAÇÃO  DE  SINISTROS  LTDA  recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou  procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235  de 1972 (PAF).  Transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  Os  autos  de  infração de  fls.  162­216,  exigem do  contribuinte  crédito  tributário no  importe de R$ 27.676,12 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fl.162), R$  4.721,81 de PIS (fl.176), R$ 21.793,57 de Cofins (fl.189) e, R$ 16.621,17 de CSLL  (fl.202),  todos  acrescidos  de multa  de  ofício  à  razão  de  75% e  juros,  referentes  a  fatos ocorridos nos anos calendário de 2004, 2005 e 2006.  2.  Ao contribuinte está  sendo  imputada omissão de receitas da atividade,  sem a emissão de notas fiscais e, a aplicação incorreta do coeficiente de 16% sobre  as receitas da atividade de prestação de serviços, tendo em vista ter ultrapassado no  ano o limite de faturamento anual de R$ 120.000,00.  3.  O suporte legal para a exigência dos tributos obedece ao seguinte:   a)  IRPJ – artigos 518, 519 e 528 do RIR de 1999;  b)  PIS – artigos 1º e 3º da Lei Complementar nº 7 de 07/09/1970, artigo  24, § 2º da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, e, artigos 2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo  único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002;   c)  COFINS – artigos 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do  Decreto nº 4.524, de 17/12/2002 e;   d)  CSLL – artigo 37 da Lei nº 10.637, de 30/12/2002 e, artigo 22 da Lei nº  10.684, de 30/05/2003.  4.  Cientificado  da  exigência  em  19/09/2008,  apresentou,  por  meio  de  procurador legalmente habilitado, instrumento de mandato à fl. 228, impugnação ao  feito  (fls.  218­227),  onde alega: que  a exigência  é  ilegal posto  estar  amparada em  informações  prestadas  em DIRF,  pelas  sociedades  seguradoras,  as  quais  possuem  divergências.  5.  Afirma  que  do  auto  de  infração  não  consta  as  alíquotas  aplicadas;  o  termo  de  início  do  prazo  para  a  contagem  dos  juros  incidentes  sobre  a  multa  aplicada;  que  a multa  supera  o  limite  de  20%  determinada  pelo  Regulamento  do  Imposto de Renda e, em assim sendo, ocorreu violação ao princípio da legalidade e  feriu o próprio Regulamento do Imposto de Renda. Sustenta que tais vícios de forma  são insanáveis e acarretam a nulidade do auto de infração e que a pretensão do Fisco  contraria  o  disposto  no  artigo  146,  inciso  III,  alíneas  “a”  e  “b”  da  Constituição  Federal.  6.  Ataca a aplicação da  taxa Selic para o cálculo dos juros,  taxando­a de  inconstitucional uma vez que não foi instituída por Lei Complementar, e que por ser  juro  flutuante,  afrontaria  ao  disposto  no  §  3º  do  artigo  192  e  artigo  37  da  Fl. 566DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11326.P5TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.006907/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.491  S1­C4T2  Fl. 0          3 Constituição  Federal.  Alega  que  cobrar  juros  acima  dos  12%  previstos  na  Constituição fere o princípio da moralidade pois além de contrariam os dispositivos  constitucionais acima mencionados, nega vigência ao disposto no § 1º do artigo 161  do Código Tributário Nacional; que a Receita Federal está aplicando o disposto na  Lei  8.981  e  a  Lei  9.065,  ambas  de  1995  a  fatos  anteriores  à  sua  instituição,  em  afronta  ao  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  da  legalidade  e  o  da  segurança  jurídica . Transcreve doutrina.  7.  Ao final, requer que a impugnação seja recebida nos efeitos suspensivos  da exigibilidade do crédito e o lançamento seja julgado improcedente, decretando a  nulidade do auto de  infração ou,  alternativamente, caso o  lançamento seja  julgado  procedente, que aplique­se a multa de 20%, conforme determina o Regulamento do  Imposto de Renda e que sejam afastados os juros calculados por meio da aplicação  da taxa Selic.    A decisão recorrida está assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  OMISSÃO  DE  RECEITA  DE  COMISSÕES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  COMPANHIAS DE SEGUROS. Comprovado pela fiscalização, por meio das DIRF  transmitidas  pelas  tomadoras  de  serviços,  que  a  contribuinte  tributou a menor  as  receitas  de  comissões  auferidas  junto  às  companhias  de  seguros,  correto  o  lançamento fiscal sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto.  LUCRO PRESUMIDO. A opção pela tributação pelo Lucro Presumido impede que  o  sujeito  passivo  deduza  as  despesas  decorrentes  de  deslocamento  quando  da  prestação dos serviços.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Verificada a omissão de receita, o valor correspondente  deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da  Contribuição Social, do PIS e da Cofins.  JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF nº 4. A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos,  no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL  ESTABELECIDO  EM  LEI.  No  caso  de  lançamento  de  ofício,  é  cabível  a  exigência  da  multa,  no  percentual  previsto  na  legislação de regência, a qual se exige juntamente com o imposto ou a contribuição  apurados na respectiva ação fiscal.  CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.    Cientificada  da  aludida  decisão  em  23/6/2010,  fl.  267,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 15/7/2010, fls. 268 e seguintes, no qual repisa as alegações  da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento alegando que:  Fl. 567DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10935.006907/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.491  S1­C4T2  Fl. 0          4 (...) o respeitável ACÓRDÃO/VOTO da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  de  fls.,  prolatado  no  Auto  de  Infração MPF  n.  2  0910300/00851/08,  lavrado  em  19/09/2008,  Processo  n.  9  10935­  006.907/2008­51,  não  pode  prevalecer, porque a constituição do crédito tributário, pela autoridade competente,  apurada e descrita no mencionado Auto de Infração MPF e Processo, "data vênia" e  com  todo  respeito  que  a  autoridade  que  o  lavrou  merece,  não  tem  condão  de  legalidade.  (...) Veja­se.  I ­ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE   CONSTA do indigitado processo administrativo fiscal, que confrontando os valores  das  receitas  declaradas  à  Receita  Federal  pela  Impugnante  com  os  valores  das  comissões  informadas  em  DIRFs  pelas  sociedades  seguradoras  constatou­se  que  existem divergências.  CONSTA,  também,  do Al,  que,  a multa  a  ser  aplicada  deve  ser  de R$  53.109,13  (Cinqüenta e Três Mil, Cento e Nove Reais e Treze Centavos).  CONSTA, ainda, do termo de encerramento de ação fiscal, que, o procedimento de  fiscalização  foi  levado  a  termo  com  a  análise  dos  livros  e  documentos  da  lmpugnante  relativamente  aos  anos  calendários  de  2004  à  2006  e  que,  após  concluído os referidos trabalhos os livros e documentos utilizados foram devolvidos  a  Impugnante.  E,  por  derradeiro,  que  após  a  fiscalização  foi  apurado  um  crédito  tributário de R$ 152.250,58 (Cento e Cinqüenta e Dois Mil, Duzentos e Cinqüenta  Rea is e Cinqüenta e Oito Centavos).  Todavia,  Nobres  Julgadores,  não  constam  corretamente  e  claramente  do  Auto  de  Infração MPF n. 2 0910300/00851/08:  a) 0 percentual das aliquotas aplicadas.  b) 0 termo de inicio do prazo para contagem dos juros moratórios incidentes sobre a  multa aplicada.  c)  A  multa  supera  o  limite  máximo  de  20%  determinado  pelo  Regulamento  do  Imposto de Renda, pois foi fixada em 75%.  Por  essas  razões  de  fato  e  de  direito,  o  Auto  de  Infração  MPF  n.2  0910300/00851/08, merece reparos, de vez que, violou o principio constitucional da  legalidade, infringiu os dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda.  Tais vícios de forma, casuística no curso do procedimento administrativo fiscal, que  antecedeu o lançamento, remeteu o Auto de Infração MPF n. 2 0910300/00851/08, à  nulidade, relativa, a qual deve ser reconhecida de pleno, por esse Egrégio Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  0  ato  administrativo  público,  é,  no  entendimento  remansoso  da  doutrina  e  da  jurisprudência dos Tribunais, urna espécie de ato jurídico, e, para que sua validade  tenha efeito no circulo do império da ordem jurídica deverá conter todos os atributos  previstos para validade do ato jurídico perfeito.  Acontece,  que,  IN  espécie,  o  ATO  que  constituiu  a  presente  notificação  de  lançamento,  não  foi  balizado  nessa  ordem  normativa,  eis  que,  omitiu  atributos  essenciais elencados no mencionado Regulamento.  Dessa forma, pelo texto da lei processual normatizadora do tributo a peça acusatória  instituída  pelo  Auto  de  Infração,  ora  impugnado,  não  6  a  via  legal  adequada  à  Fl. 568DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10935.006907/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.491  S1­C4T2  Fl. 0          5 espécie,  devendo  ser  reconhecida  de  pleno,  por  esse órgão  judicante monocrático,  com  a  decretação  de  nulidade  absoluta  do  feito,  por  vícios  de  forma,  insanáveis.  Pois, o Al, como peça acusatória, que 6, deve guardar respeito aos requisitos de sua  formação, a fim de que, não só se constitua em ato ilícito e proporcione ao acusado  ampla, geral e irrestrita defesa.  II ­ DO EXCESSO DE COBRANCA   lnobstante estar o Auto de  Infração MPF n. 2 0910300/00851/08, eivado de vícios  formais,  em  razão  da  inobservância  dos  requisitos  essenciais,  ainda  há  que  se  observar  que,  a  aplicação  na  multa,  excedeu  aos  valores  supostamente  devidos  e  exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, eis que pelos demonstrativos em  anexo, documentos integrantes do Al, a multa excede o percentual de 20% previsto  no Regulamento.  III  ­CORREÇÃO  MONETÁRIA  COMO  ELEMENTO  DA  OBRIGACAO  TRIBUTARIA   É fora de dúvida que a indexação monetária 6 um dos elementos da constituição da  obrigação  tributária.  Esta  tem  diversos  aspectos,  tais  como  os  sujeitos  ativo  e  passivo,  a  hipótese  de  incidência,  a  base  de  cálculo,  a  aliquota,  o  prazo  de  pagamento, etc. e, também, a correção do credito. (...)  IV  ­ OS JUROS PELO SELIC ­ SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDACAO E DE  CUSTÓDIA   Segundo a legislação vigente, todo fato gerador de tributo havido após 01 de janeiro  de  1.995,  incidirá  juros  de  1%  ao  mês,  contados  do  mês  subseqüente  ao  do  vencimento, ou o valor equivalente a Taxa Média Mensal de Captação do Tesouro  Nacional relativo a Divida Mobiliária Federal Interna ­ TMCTN, dos dois o maior,  até 31 de março de 1.995, conforme a Lei n9 8.981/95.  A partir de 12 de abril de 1.995, os .juros de mora passaram a ser equivalentes h taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais, desde que não inferior a 1% ao mês­calendário ou fração. (...)  Desta forma, estando perfeitamente claro, pelas razões aqui expostas e, demonstrado  a violação dos princípios legais anteriormente elencados, espera a Recorrente desse  Colendo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  seja  dado  provimento  ao  presente RECURSO, no sentido de ser tornado nulo o lançamento, e julgado o feito  administrativo  improcedente,  decretando  por  conseqüência  a  nulidade  do Auto  de  Infração MPF n. 2 0910300/00851/08, lavrado em 19/09/2008, Processo n. 2 10935­ 006.907/2008­51 e a extinção do crédito, na forma dos dispositivos legais do Código  Tributário Nacional, por ser este inexigível.  E, por derradeiro, "AD ARGUMENTANDUM", se procedente o Auto de Infração  MPF  n.  2  0910300/00851/08,  lavrado  em  19/09/2008,  Processo  n.2  10935­ 006.907/2008­51,  se  requer  a  aplicação  da  multa  na  base  de  20%,  conforme  determina  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  ainda  a  exclusão  dos  juros  calculados  pela  Taxa Média Mensal  de  Captação  do  Tesouro Nacional  relativo  a  Divida Mobiliaria Federal Interna — TMCTN e pela Taxa Referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia —SELIC.  (...)”  É o relatório.  Fl. 569DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10935.006907/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.491  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme relatado,  trata­se de exigência de IRPJ e Reflexos, na sistemática  do  lucro  presumido,  tendo  em  vista  a  constatação  de  omissão  de  receitas  a  partir  das  informações  das  sociedades  seguradoras  para  as  quais  a  contribuinte  prestou  serviços  no  período fiscalizado (fls. 131­143). Foi aplicada a multa de oficio de 75%.  Tal  qual  já  asseverado  na  decisão  recorrida,  a  ação  fiscal  iniciou  em  01/09/2008, fl. 3, quando foi solicitado a contribuinte que confirmasse a veracidade dos valores  informados pelas seguradoras a título de comissões pagas a ele. Foi respondido que os valores  eram  verdadeiros,  fl.  5.  Portanto,  não  há  litígio  quanto  ao  montante  das  omissões  de  receitas.  A  diferença  entre  os  valores  declarados  à  Receita  Federal  e  aqueles  informados pelas  seguradores em DIRF referem­se a serviços de perícias  em bens  segurados  por terceiros, junto a companhias de seguros, os quais requerem deslocamento de pessoas para  fora do ambiente da empresa, gerando diversos gastos.   A Fiscalização recompôs a a base de cálculo dos tributos e, sendo esta base  de cálculo superior ao limite estabelecido na legislação de regência, apurou­se a diferença de  tributos  em  relação  aos  valores  anteriormente  declarados  à  Receita  Federal,  porque  a  impugnante, em face do volume de receitas, está sujeita à alíquota de 32% e não 16%, como  havia calculado.  No  recurso  voluntário  a  contribuinte  repisa  parte  das  alegações  da  peça  impugnatória:  alega  em preliminar  ter havido afronta  a princípios  constitucionais,  contesta o  percentual  da  alíquota  aplicada,  reclama  da  multa  de  ofício  que  excedeu  20%  e  ataca  a  aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros.  Pois  bem,  analisei  o  procedimento  fiscal  e  formei  pleno  convencimento  de  que a lavratura dos autos de infração, fls. não merece qualquer reparo, tendo sido observado os  preceitos do art. 142 do Código Tributário Nacinal – CTN, bem como do art. 10 do Decreto  70.235/1972.  Todas  o  procedimento  e  as  irregularidades  apuradas  estão  detalhadamente  descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 154­161, especialmente quanto a apuração da  base  de  cálculo  (receitas  omitidas)  e  a  legislação  aplicada  às  irregularidades.  Frise­se  que  o  sócio­gerente da autuada obteve cópia deste mediante ciência pessoal (fl. 161 ao final).  Destaco  que  nos  fundamentos  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  foi  repisada a base legal do auto de infração, sendo que o recorrente não aponta qualquer falha ou  equivoco, especifica, neste voto.  Portanto, não há que se falar em inobservância do principio da legalidade.  Fl. 570DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10935.006907/2008­51  Acórdão n.º 1402­001.491  S1­C4T2  Fl. 0          7 No  que  tange  a  alegação  de  confisco,  esclareça­se  que  a  apuração  de  infrações  em  auditoria  fiscal  é  condição  suficiente  para  ensejar  a  exigência  dos  tributos  mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de ofício de 75% ou  150% nos termos do artigo 44, inciso I ou II, da Lei nº 9.430/1996. Essa multa é devida quando  houver lançamento de ofício, como é o caso.   De  qualquer  forma,  convém  esclarecer,  que  o  princípio  do  não  confisco  insculpido  na Constituição,  em  seu  art.  150,  IV,  dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não à Administração Tributária, que não pode furtar­se à aplicação da norma, baseada em juízo  subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei.   Ademais,  tal  princípio  não  se  aplica  às  multas,  conforme  entendimento  já  consagrado  na  jurisprudência  administrativa,  como  exemplificam  as  ementas  transcritas  na  decisão recorrida e que ora reproduzo:  "CONFISCO – A multa  constitui  penalidade aplicada como  sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  (Ac.  102­ 42741, sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar,  restringe­se ao  valor do  tributo,  não extravasando para o percentual aplicável às  multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida  aos  limites  impostos pela Lei nº 9.430/96,  conforme preconiza o art.  112 do CTN  (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997)."  Por sua vez, A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também  está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo  61, § 3º da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 4  do CARF:   “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Quanto  aos  demais  alegações  do  contribuinte,  verifica­se  que  todas  foram  enfrentadas no voto condutor do acórdão recorrido, o qual não merecer reparos, pelo que peço  vênia para adotar tais fundamentos como razões adicionais de decidir.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 571DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.11326.P5TK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA em 10/12/2013 13:08:00. Documento autenticado digitalmente por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA em 10/12/2013. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 10/12/2013 e MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA em 10/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/07/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0718.11326.P5TK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D7C9D84DCE961D8AD2F4C1E7EEB50C480B6DF201 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10935.006907/2008-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.914287/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.917  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 87 /2 01 2- 66 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.914287/2012­66  Acórdão n.º 3201­003.917  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.442, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.914287/2012­66  Acórdão n.º 3201­003.917  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.914287/2012­66  Acórdão n.º 3201­003.917  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.914287/2012­66  Acórdão n.º 3201­003.917  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 77DF CARF MF

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7403595 #
Numero do processo: 12571.720237/2014-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Caracteriza a confusão patrimonial de esferas patrimoniais típica do interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a conseqüente responsabilização solidária, beneficiar-se pela utilização da estrutura legal e dos resultados da empresa, apropriando-se do patrimônio por ela gerado ilegalmente. No caso dos autos resta demonstrado o interesso jurídico e econômico, bem como o nexo entre as partes.
Numero da decisão: 1401-002.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso de Ofício para restabelecer a responsabilidade solidária de Transportadora e Comércio de Suínos São Gabriel Ltda. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­002.750  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPJ/REFLEXOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MGE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL.  Caracteriza a confusão patrimonial de esferas patrimoniais típica do interesse  comum  previsto  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  com  a  conseqüente  responsabilização solidária, beneficiar­se pela utilização da estrutura  legal e  dos  resultados  da  empresa,  apropriando­se  do  patrimônio  por  ela  gerado  ilegalmente.  No  caso  dos  autos  resta  demonstrado  o  interesso  jurídico  e  econômico, bem como o nexo entre as partes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  para  restabelecer  a  responsabilidade  solidária  de  Transportadora e Comércio de Suínos São Gabriel Ltda.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 02 37 /2 01 4- 29 Fl. 1560DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  (fls.  1520  dos  autos),  em  face  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belém  (PA),  que  julgou  procedente  a  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte,  para  excluir  a  responsabilidade  solidária originalmente imputada à empresa Transportadora e Comércio de Suínos São Gabriel  Ltda.  O  presente  processo  trata­se  de  supostas  infrações  a  legislação  tributária,  exigindo­se o auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica(IRPJ), de Programa de  Integração  Social  (PIS),  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  (Cofins),  referente  ao  ano­calendário  de  2011, conforme valores indicados na tabela abaixo:                Segundo  apurou  a  Fiscalização,  “o  contribuinte  teria  recebido  elevado  montante  de  recursos  em  suas  contas  bancárias  e  declarado  ao  Fisco  Estadual  Valores  de  saídas  de  mercadorias.  A  despeito  disso,  no  âmbito  federal  apresentou  DIPJ  com  valores  zerados a título de receita bruta de vendas, não tendo recolhido ou constituído qualquer valor  a título de tributos federais no período fiscalizado”.  Em face do contribuinte, a fiscalização imputou com fundamento no art. 124,  I  CTN,  a  responsabilidade  solidária  pelos  débitos  apurados  a  dois  sujeitos  ­  (Sr.  Aparecido  Domingues dos Santos e a Transportadora e Comércio de Suínos São Gabriel LTDA).  Ciente da autuação o interessado(Transportadora e Comércio de Suínos São  Gabriel Ltda ME.)­ apresenta  IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA  ­  (fls.  1304/1317)  em  15/08/2014, na qual alegou em síntese:  1.  Da Nulidade do auto de  infração  lavrado contra  si,  tendo em vista a  sua intimação para integrar o procedimento fiscalizatório. Afirma que  "não  teve  ciência  prévia  enquanto  se  encontrava  em  curso  tal  procedimento, não tendo podido fazer juntada de documentos, refutar  documentos,  apresentar  justificativas  ou  qualquer  contraditório  à  TRIBUTO  PRINCIPAL  – R$  JUROS DE  MORA­ R$  MULTA –  R$  TOTAL  IRPJ  2.959.195,80  756.486,85  2.219.396,85  5.935.079,50  PIS  807.948,87  213.871,42  605.961,67  1.627.781,96  COFINS  3.728.994,74  987.098,82  2.796.746,06  7.512.839,62  CSLL  1.342.438,12  343.150,41  1.006.828,60  2.692.417,13  TOTAL  ­  ­  ­  17.768.118,21  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 12571.720237/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.750  S1­C4T1  Fl. 1.561          3 época  do  processo  administrativo,  não  lhe  sendo  permitido  a  ampla  defesa e o contraditório".  2.  Da  impossibilidade  de  que  lhe  fosse  imputada  responsabilidade  solidária com fundamento no art. 124, I do CTN, pois “de acordo com  o  STJ,  o  interesse  econômico  de  uma  pessoa  no  fato  gerador  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  solidariedade  com base  no  art.  124  do  CTN".  3.  Requereu o cancelamento do auto de infração lavrado.    Ressalta­se que não consta nos autos Impugnação do Sujeito Passivo ­ MGE  Comércio  de Produtos Alimentícios Ltda.  Logo,  considerou­se  não  impugnado  o Auto  de  Infração por parte do Sujeito Passivo.  Bem  como,  também  não  consta  nos  autos  ­  Impugnação  do  Responsável  Tributário ­ Aparecido Domingues dos Santos, CPF Nº 205.656.159­04. Logo, considerou­se  não impugnado o Auto de Infração por parte deste Responsável Tributário.  O Acórdão  ora  Recorrido  (01­31.149  ­  1ª  Turma  da  DRJ/BEL)  recebeu  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  com  efeito  inte  rpartes, não podem ser aplicadas a outros casos.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  AMPLA DEFESA. IMPUGNAÇÃO.  Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitórianão se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nesta  fase.  Somentedepois  de  lavrado o auto de  infração e  instalado o  litígio administrativo éque se pode  falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio  do  contraditórioe  da  ampla  defesa. Ademais, após a ciência do auto de infração, com olitígio instaurado  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  a  legislação  concede  nafase  impugnatória,  ampla  oportunidade  para  apresentação  documentos  erazões  de  fato  e  de  direito.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Aspessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fatogerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  aocrédito  tributário.  O  interesse  comum  se  configura  peça  confusão  ou  coparticipaçãodessas  pessoas  no  mesmo  polo  da  relação  jurídica  que  deuensejo  aa  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  A  formalização  daresponsabilização  solidária  deve  estar  acompanhada  da  prova  Fl. 1562DF CARF MF     4 daparticipação do sujeito passivo na relação jurídica que originou aobrigação  tributária.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  “não  impugnado”  itemdo  lançamento  que  não  tenha  sido  contestado  nos  argumentos  do  recursoadministrativo.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Mantido.    Isto porque, segundo entendimento da Turma­ pelo voto vencedor: “no caso  específico,  o  interesse  comum  se  configuraria  pela  confusão  ou  co­participação  das  partes  envolvidas,  no  mesmo  polo  da  relação  jurídica  que  ensejou  o  fato  gerador  do  imposto,  o  recebimento da receita tributável e que o crédito tributário tem origem em depósitos bancários  de  origem  não  comprovada.  De  modo  que  não  há  como  saber  se  a  recorrente  tinha  participação nas relações jurídicas que deram causa aos depósitos bancários”.  E  de  que  (...)  “  o  fato  aventado  pela  fiscalização  é  na  verdade  um  forte  indicio do interesse comum da recorrente no recebimento das receitas da MGE Comércio de  Produtos Alimentícios Ltda, mas insuficiente para concluir como tal. Para a configuração do  interesse comum, caberia reunião de mais provas que corroborassem o indicio já alcançado. E  certo  ainda  que  a  recorrente  poderia  ser  sujeito  passivo  de  crédito  tributário  constituído  a  partir dos depósitos transferidos às sua conta bancária, na forma do art. 42 da Lei 9.430/96,  vez que não comprovou a natureza da operação de origem ao depósito bancário. Todavia, a  luz do processo, este não foi o caminho escolhido pela autoridade lançadora”.  Desse  modo,  a  impugnação  foi  reconhecida  e  julgada  procedente  para  “afastar  TRANSPORTADORA  E  COMÉRCIO  DE  SUÍNOS  SÃO  GABRIEL  LTDA  do  polo  passivo da obrigação tributária”.  A  ciência  do  acórdão  da  DRJ  pelo  contribuinte  responsável  Sr.  Aparecido  Domingues dos Santos se deu por Edital ( fls. 13672/1368).  Dessa forma, foram apresentados dois Recursos Voluntários, a saber:  Recurso  Voluntário  nº  1  (fls.  1374/1394)  –  MGE  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EM 27/04/2015, trazendo as seguintes razões:    1.  Da Nulidade da ciência dos Autos por edital: afirmando que “somente  é  cabível  a  intimação  por  edital,  de  decisão  tomada  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  apos  restarem  improfícuos  os  demais  meios  de  intimação  referidos  na  lei,  e  que  no  caso  em  espécie,  não  houve cumprimento regular da intimação no prazo de 30 dias para que  pagasse o débito ou apresentasse impugnação do auto”.  2.  Da  Impossibilidade  de  se  proceder  ao  lançamento  apenas  com  base  nos extratos de movimentação bancária: diz que “tal atuação simplista  somente serve para desfigurar o que deve ser realmente um processo  de auditoria fiscal complexo e que vise um lançamento tributário que  espelhe  a  tributação de  eventual omissão de  renda  efetiva  e não um  Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 12571.720237/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.750  S1­C4T1  Fl. 1.562          5 lançamento  arbitrário  sobre um quantum  irreal  e que não  representa  renda efetivamente não tributada".  3.  Requereu o provimento do Recurso Voluntário interposto.    Recurso Voluntário  nº  2  (fls.  1397/1441)  – APARECIDO DOMINGUES  DOS SANTOS EM 15/04/2015, trazendo as mesmas razões aduzidas na impugnação de nº 1 às  fls. 1374/1394.  Às fls. 1447/1450 – ACORDÃO ­ Resolução de nº 1401­1.401.000.387 – 4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária ­ em que se "Reconheceu do Recurso Voluntário interposto por  Aparecido Domingues dos Santos, para determinar a baixa dos autos  à origem para que seja  apresentada prova de tentativa frustrada de se dar ciência ao Responsável Tributário por meio  postal ou pessoal (...), sob pena de nulidade dos autos".  Às  fls.  1455  dos  autos  ­  DESPACHO  DE  ENCAMINHAMENTO  para  cumprimento de diligência solicitada pela 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária do CARF.  Às fls. 1458 ­Retorno de Diligência.  Às  fls.  1459/1467  ­ Acordão de nº  1401­001.643  –  4ª Câmara  /  1ª Turma  Ordinária para anular a decisão de primeira instância e determinar a intimação da forma devida  do responsável tributário ­ Aparecido Domingo dos Santos.  Às  fls. 1469 – Petição da Fazenda Nacional – Ciência do Acórdão às  fls.  1459/1467.  Às  fls.  1507/1538  –  Acordão  nº  1401­001.643­  JULGAMENTO  –  RETORNO PARA NOVA DECISÃO. Por não haver impugnação do Sr. Aparecido Domingos  dos  Santos,  “Responsável  Tributário  Solidário”,  entendeu  a  DRJ  que  o  Processo  apresenta  as  mesmas características da ocasião da Prolatação do Acórdão 01­31.149 – 1ª Turma da DRJ/BEL,  de 22 de janeiro de 2015. Assim, mantendo a responsabilização tributária discutida e excluir da  responsabilidade solidária da empresa  ­ TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE SUÍNOS  SÃO GABRIEL LTDA.   Às  fls.  1520  dos  autos  ­  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO  PELA AUTORIDADE JULGADORA.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Fl. 1564DF CARF MF     6 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso  dele conheço.  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  (fls.  1520  dos  autos),  em  face  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belém  (PA),  que  julgou  procedente  a  impugnação  administrativa  apresentada  pelo  contribuinte,  para  excluir  a  responsabilidade  solidária originalmente imputada à empresa Transportadora e Comércio de Suínos São Gabriel  Ltda.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que,  diante  da  ausência  de  impugnação  do  mérito do lançamento, o mesmo se tornou definitivo. Ou seja, a presunção legal de omissão de  receitas foi confirmada, e mantidos os lançamentos relativos aos tributos não declarados e não  recolhidos pelo contribuinte.  Outrossim, diante da inexistência de impugnação do Sr. Antônio Aparecido,  o  lançamento  também  para  ele  se  tornou  definitivo  quanto  à  sua  responsabilidade  solidária.  Tampouco nenhum dos contribuintes envolvidos recorreu da decisão proferida.  Assim é que, é devolvido para análise nesse Recurso de Ofício, tão somente,  a  desoneração  do  lançamento  quanto  ao  responsável  solidário  empresa  Transportadora  e  Comércio de Suínos São Gabriel Ltda.  Isto porque, no Acórdão recorrido, por maioria, entendeu­se que:    O interesse comum de que trata o art. 124,  I, do CTN não é o  interesse econômico, mas sim na questão  relacionada à prática do  fato gerador.  Empresas  de  um mesmo  grupo  tem  interesse  econômico  no  resultado  de  suas  operações, mas este  interesse não serve para atribuir a uma delas a condição de  solidária,  visto  que  o  interesse  apto  a  qualificar  a  solidariedade  é  o  interesse  jurídico na situação que constitua o fato gerador da obrigação  tributária  (ver os  exemplos clássicos do ITR e do IPTU entre co­proprietários).  Por refletir a convicção deste Relator designado e com escopo  no art. 50, § 1º, da Lei n° 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, pede­se vênia para  adotar como fundamentos decisórios aqueles contidos no voto vencedor proferido  no Acórdão DRJ/BEL n° 01­31.149, de 22/01/2015, a seguir transcrito:     “O art.  124,  inciso  I,  do CTN,  determinou a  responsabilização  solidária  das  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  fato  gerador  da  obrigação  principal.   A  situação  que  serviu  de  base  para  a  constituição  do  fato  gerador  do  IRPJ  (o  lucro)  é  a  receita  depositada  nas  contas  bancárias da MGE Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, ao  longo do ano­calendário 2011, num total de R$ 124.299.825,20,  para  qual  não  foi  comprovada  sua  origem  (art.  42,  Lei  9.430/96).   A recorrente, Transportadora e Comércio de Suínos São Gabriel  Ltda,  foi  solidariamente  responsabilizada  pelos  créditos  Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 12571.720237/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.750  S1­C4T1  Fl. 1.563          7 tributários  devidos  pela  MGE,  por  receber,  via  transferências  eletrônica  de  valores,  parcela  da  receita  recebida  por  esta  empresa, na ordem de R$ 32.000.000,00.   O ônus da prova da parte que aproveita a alegação.   De  efeito,  considerando  que  na  responsabilização  solidária  há  um detrimento econômico dos responsáveis em proveito ao fisco,  é  ônus  do  fisco  comprovar  a  situação  fática  que  configura  o  interesse comum propalado pelo inciso I do art. 124 do CTN.   No  caso  específico,  o  interesse  comum  se  configuraria  pela  confusão  ou  co­participação  das  partes  envolvidas,  no  mesmo  pólo da relação jurídica que ensejou o fato gerador do imposto,  o recebimento da receita tributável   Ocorre que crédito tributário tem origem em depósitos bancários  de origem não comprovada. De modo que não há como saber se  a recorrente tinha participação nas relações jurídicas que deram  causa aos depósitos bancários.   O  legislador  permitiu  a  presunção  de  omissão  de  receita  por  parte  dos  titulares  da  conta,  quando  estes  não  comprovem  a  origem  do  crédito  bancário.  Entretanto,  o  permissivo  não  se  estende  terceiros,  ressalvada  a  hipótese  de  interposição  de  pessoas,  quando  os  titulares  de  fato  das  contas  tem  total  interesse na relação jurídica tributária.   O  fato  aventado  pela  fiscalização,  não  permite  concluir  de  pronto  pela  interposição  de  pessoas.  Observe­se  que  a  receita  transferida  pela  MGE  à  recorrente  (R$  32.000.000,00)  é  substancialmente  inferior  aos  depósitos  bancários  não  comprovados (R$ 124.299.825,20).   O fato aventado pela fiscalização é na verdade um forte indicio  do  interesse  comum da  recorrente  no  recebimento  das  receitas  da  MGE  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda,  mas  insuficiente para concluir como tal.   Para  a  configuração  do  interesse  comum,  caberia  reunião  de  mais provas que corroborassem o indicio já alcançado.   E  certo  ainda  que  a  recorrente  poderia  ser  sujeito  passivo  de  crédito tributário constituído a partir dos depósitos transferidos  às sua conta bancária, na forma do art. 42 da Lei 9.430/96, vez  que  não  comprovou  a  natureza  da  operação  de  origem  ao  depósito  bancário.  Todavia,  a  luz  do  processo,  este  não  foi  o  caminho escolhido pela autoridade lançadora.   Razões  porque  se  vota  pelo  afastamento  da  TRANSPORTADORA  E  COMÉRCIO  DE  SUÍNOS  SÃO  GABRIEL LTDA do pólo passivo da obrigação tributária.”    Fl. 1566DF CARF MF     8 Da análise da decisão recorrida, é possível verificar que a DRJ entendeu que  o  artigo  124,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  exige  o  “interesse  comum  na  situação que  constitua o  fato  gerador  do  tributo”,  assim é que, não haveria  como  saber  se a  recorrente tinha participação nas relações jurídicas que deram causa aos depósitos bancários.   O segundo fundamento adotado foi o de que:    O  legislador  permitiu  a  presunção  de  omissão  de  receita  por  parte  dos  titulares  da  conta,  quando  estes  não  comprovem  a  origem  do  crédito  bancário.  Entretanto,  o  permissivo  não  se  estende  terceiros,  ressalvada  a  hipótese  de  interposição  de  pessoas,  quando  os  titulares  de  fato  das  contas  tem  total  interesse na relação jurídica tributária.   O  fato  aventado  pela  fiscalização,  não  permite  concluir  de  pronto  pela  interposição  de  pessoas.  Observe­se  que  a  receita  transferida  pela  MGE  à  recorrente  (R$  32.000.000,00)  é  substancialmente  inferior  aos  depósitos  bancários  não  comprovados (R$ 124.299.825,20).   O fato aventado pela fiscalização é na verdade um forte indicio  do  interesse  comum da  recorrente  no  recebimento  das  receitas  da  MGE  Comércio  de  Produtos  Alimentícios  Ltda,  mas  insuficiente para concluir como tal.     Pois  bem,  quanto  ao  segundo  argumento  que  fundamentou  a  decisão  recorrida, desde já afirmo que discordo da decisão a quo. De fato, a lei prevê uma presunção  legal de omissão de receitas, a qual foi confirmada de forma definitiva. A partir de então foi  lançado  um  crédito  em  face  ao  titular  das  contas  bancárias  em  que  se  movimentaram  os  recursos omitidos.  Coisa distinta,  é  a  atribuição de  responsabilidade  solidária  em qualquer das  suas hipóteses previstas no CTN.  Frise­se que o objetivo do legislador ao instituir a responsabilidade tributária,  foi assegurar à Fazenda Pública o efetivo recebimento dos créditos devidos, em situações que o  contribuinte  se  tornar  pouco  acessível  a  cobrança,  ou  o  tributo  não  puder  ser  normalmente  pago.  É  fato que, como regra,  o  tributo deve ser cobrado da pessoa que pratica o  fato gerador. Nessas condições, surge o sujeito passivo direto (contribuinte). Em certos casos,  no entanto, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não o  contribuinte, que será o sujeito passivo indireto (“responsável tributário”).  Não se discute aqui que a MGE Comércio é a contribuinte e sujeito passivo  direta  da  relação  obrigacional  tributária,  relação  essa  gerada  após  a  ocorrência  de  um  fato  gerador  presumido  por  lei,  mas  confirmado  diante  da  inexistência  de  questionamento  ou  desfazimento da presunção legal (relativa).   Entretanto,  o  CTN  (Lei  Complementar),  atribui  hipóteses  em  que,  tendo  o  objetivo  de  assegurar  o  recebimento  do  crédito,  terceiros  podem  se  tornar  responsáveis.  Exatamente o que ocorreu no caso concreto.  Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 12571.720237/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.750  S1­C4T1  Fl. 1.564          9 Assim  é  que  entendo  que  o  referido  argumento  é  inaplicável  ao  caso  concreto.  Situação distinta é a do primeiro argumento, o de que para fins de aferição do  interesse  comum  seria  necessário  que  o  responsável  participasse da  relação  jurídica que  deu  origem ao fato gerador. Situação diferente porque, em entendendo que não resta configurado o  interesse comum, não haveria o que se falar de responsabilidade solidária.  Pois bem. Esse fundamento não é novo neste CARF.  Ademais,  em  análise  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  é  possível verificar que a corte, de forma pacífica, entende que a aplicação do artigo 124, inciso  I,  do CTN  só  pode  ocorrer  quando  o  interesse  comum  na  realização  do  fato  gerador  seja  o  interesse  jurídico,  que  pressupõe  a  prática  conjunta  do  fato,  o  que  afasta  a  responsabilidade  pela simples circunstância de uma sociedade pertencer ao mesmo grupo econômico de outra.  Por  outro  lado,  é  interessante  notar  que  os  casos  analisados  pelo  STJ,  que  levaram a formação deste entendimento, são bem antigos e não enfrentam o redirecionamento  aos  grupos  econômicos  de  fato  envolvidos  em  suspeita  de  fraude,  simulações  ou  abuso  de  personalidade jurídica.  O  que  se  verifica  é  que  a  análise  de  casos  mais  complexos  que  envolvem  grupos econômicos de fato, por vezes envolvidos em fraude,  tem sido obstada pela aplicação  cada  vez  mais  alargada  da  Súmula  07,  que  impede  o  STJ  de  averiguar  matéria  de  fato  em  Recurso Especial. Assim, independente da fundamentação das instâncias inferiores, a corte tem  mantido as decisões sem adentrar no mérito.  Como bem pontua o Ex Conselheiro Marcos Neder1:    Importante ressaltar que o simples fato de pertencer a um grupo  de  sociedades  não  pode,  por  si  só,  levar  a  uma  tributação  solidária  das  empresas.  A  atribuição  de  responsabilidade  tributária  solidária  a  uma  sociedade  por  fatos  geradores  praticados  por  outras  empresas  do  grupo  é  excepcional  e  regulada restritivamente na lei tributária.  Apenas quando uma sociedade  tem comprovadamente  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador será possível a  imposição da responsabilidade solidária com base no art. 124 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Vigora  em  nosso  ordenamento  a  diretriz  geral  de  preservação  da  autonomia  jurídica dos  integrantes do grupo de sociedades (personalidade  própria)  e  da  impossibilidade  de  a  responsabilidade  tributária  transbordar da sociedade que realizou o fato gerador.  (...)                                                              1  https://www.jota.info/opiniao­e­analise/artigos/o­carf­e­a­solidariedade­tributaria­no­grupo­economico­ 06052015  Fl. 1568DF CARF MF     10 O  fato  jurídico  suficiente  à  constituição  da  solidariedade  não  pode  ser o mero  interesse de  fato, mas  sim o  interesse  jurídico  que  surge  a  partir  de  direitos  e  deveres  comuns  entre  pessoas  numa  mesma  relação  jurídica  privada  que  constitui  o  fato  gerador.  Para  isso,  é  indispensável  o  órgão  aplicador  comprovar o interesse comum na relação jurídica subjacente que  serve  como  suporte  para  o  surgimento  do  fato  gerador  do  tributo.    De  fato,  a  análise  do  alcance  e  do  conceito  da  terminologia  "interesse  comum" é absolutamente tormentosa, e não poderia ser mais vago.  Alguns interpretes ao analisar de forma estrita o texto legal2 entendem que ao  se  referir  ao  interesse  comum na  situação que  constitua o  fato gerador,  o CTN delimitou  tal  responsabilidade ao chamado interesse ou vínculo jurídico.  E  parece  que  foi  essa  linha  que  seguiu  o  STJ,  ressaltando,  é  claro,  que  a  referida corte firmou tal entendimento em situações menos complexas, e não tem adentrado ao  mérito em novas análises.  É  difícil,  para  não  dizer  impossível,  separar  algumas  situações  em  que  o  interesse  econômico  não  dependa,  necessariamente,  do  interesse  jurídico  na  relação  que  constitua o fato gerador. Ou ainda, que tal  interesse ou vínculo jurídico,  também não resulte,  necessariamente de um interesse no resultado econômico.   De fato, a interpretação de tal dispositivo não pode ser tão alargada ao ponto  de,  aceitando  a  subjetividade  do  termo  legal  adotado,  se  atribuir  de  forma  indiscriminada  responsabilidade  solidária  a  qualquer  contribuinte  que  de  alguma  forma  tenha  obtido  algum  resultado econômico. Afinal, como se dizer que um fornecedor legítimo da autuada, não tenha  interesse no sucesso da sua atuação (mesmo que indiretamente resultante de sonegação), para  poder fornecer maiores volumes de mercadorias. Claro que este não é o objeto do legislador, e  nem o meu entendimento.  Entretanto, não vejo como restringir absolutamente a aplicação do dispositivo  legal,  a  situações  em  que  o  responsável  solidário  tenha  participado  diretamente  do  fato  ou  situação  que  gerou  o  fato  gerador.  Quem  participa  diretamente  de  tal  situação,  é  sempre  o  contribuinte de fato.                                                              2   CTN ­ Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966    Dispõe  sobre  o  Sistema  Tributário  Nacional  e  institui  normas  gerais  de  direito  tributário  aplicáveis  à  União,  Estados e Municípios.    Art. 124. São solidariamente obrigadas:    I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;    II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.    Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.    Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 12571.720237/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.750  S1­C4T1  Fl. 1.565          11 A  participação  do  responsável  é,  e  sempre  será,  indireta.  Entretanto,  necessário  que  exista  nexo  entre  a  conduta  da  devedora  solidária  e  a  suposta  infração,  não  necessariamente a realização do próprio fato gerador.   Exatamente por isso é necessário aferir caso a caso, a existência desse nexo,  razão  pela  qual  não  se  pode  adotar  de  maneira  indiscriminada  a  posição  majoritariamente  manifestada pelo STJ.  E  nesse  sentido,  diante  da  grande  incerteza  quanto  ao  alcance  de  tal  definição,  como não poderia deixar de  ser diferente,  são várias  as posições manifestadas  em  julgamentos  deste  CARF,  não  havendo  um  entendimento  uníssono,  até  pela  necessidade  de  avaliação dos fatos verificados e provas produzidas em cada caso.  Na linha das decisões que afastam a responsabilidade solidária por interesse  comum, a tese majoritária é a aplicação do entendimento majoritário do STJ de forma direta, a  exemplo  do Acórdão  n.  1402­001.886  (julgado  em 27/11/2014)  de Relatoria  do Conselheiro  Fernando  Brasil,  em  que  o mesmo  defende  que  a  responsabilidade  solidária  não  é meio  de  inclusão de terceiro na lide, mas elemento de graduação dos que já compõem o polo passivo.  Diz ainda que, para haver interesse comum, a situação jurídica realizada por alguém, gera os  mesmos direitos e deveres para outra.  Com a devida vênia ao Nobre e brilhante colega Conselheiro, não concordo  com a posição manifestada. Entendo que ele se refira à solidariedade decorrente da realização  direta  do  fato  gerador.  Nesse  caso  não  estaríamos  falando  de  terceiro  responsável,  mas  do  próprio contribuinte ou contribuintes de fato.  Por  sua  vez,  na  linha  contrária,  também  diversas  decisões  mantendo  a  responsabilidade solidária por interesse comum em situações em que exista fraude ou abuso de  personalidade jurídica, confusão patrimonial, grupo econômico ou a demonstração de um nexo  entre a atuação do solidário e a ocorrência da infração.  Ressalte­se,  tal  linha  argumentativa  não  adota  o  entendimento  restrito  do  mero  interesse  econômico,  afinal  de  contas,  como  já  me  manifestei,  entendo  que  toda  e  qualquer pessoa que tenha qualquer tipo de relação econômica com o contribuinte tem, de certa  forma, interesse econômico.  Entretanto, na análise de caso a caso outros fatos e provas confirmam o nexo,  mesmo que indireto, do responsável solidário.  É o caso do entendimento manifestado nos Acórdãos 1102­001.102 (julgado  em 06/05/2014) e 1102­001.032 (julgado em 11/03/2014), do Conselheiro Ricardo Marozzi, no  qual  verificou  que  as  pessoas  físicas  eram  titulares  de  fato  e  beneficiárias  dos  recursos  fornecidos pelo contribuinte, tendo interesse imediato na situação que constitui o fato gerador.  Nessa  linha,  em  havendo  a  confusão  patrimonial,  elas  se  beneficiaram  diretamente e tinham interesse no fato que constitui o fato gerador.  Também nesse sentido é o Acórdão 1102­001.301 (julgado em 03/03/2015)  do Conselheiro Ricardo Marozzi:    Fl. 1570DF CARF MF     12 RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL.Caracteriza a confusão patrimonial  de  esferas  pessoais  típica  do  interesse  comum previsto  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  com  a  conseqüente  responsabilização  solidária,  beneficiar­se  pela  utilização  da  estrutura  legal  e  da  conta  bancária  de  titularidade  da  empresa  contribuinte.    Seguindo  a  mesma  linha  da  confusão  patrimonial,  o  Conselheiro  Marcos  Takata  no  Acórdão  1103­00.188  (julgado  em  18/05/2010),  em  que  detectou  confusão  patrimonial nas atividades desenvolvidas por duas pessoas jurídicas.  Outras  situações  também  são  ventiladas  para  fins  de  manutenção  da  responsabilidade solidária por  interesse comum (fraude, abuso de direito, desconsideração de  personalidade  jurídica,  etc),  mas  me  limito  à  posição  trazida  por  ser  base  do  fundamento  trazido pela acusação no seu TVF.  Nesse  sentido  é  que  se  faz  necessário,  verificar  o  nexo  e  a  confusão  patrimonial identificada pela autoridade fiscal.  Pois  bem.  Ficou  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  Transportadora  e  Comércio de Suínos São Gabriel Ltda, CNPJ 05.805.245/0001­00, figurou como beneficiária  direta de transferências (TED´s) de mais de R$32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais)  realizadas  pela  fiscalizada,  assim  como,  que  a  referida  Transportadora  também  foi  comandada pelo Sr. Aparecido Domingues dos  Santos, CPF: 205.656.159­04, num primeiro  momento, como sócio ostensivo, integrante de seu quadro societário, e num segundo momento,  como procurador, a quem lhe foi concedido amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir a  empresa e movimentar as suas contas bancárias, no mesmo modus operandi perpetrado para  gerir a fiscalizada.  Acrescente­se  a  isso  que  não  há  qualquer  prova  de  efetiva  prestação  de  serviço da referida transportadora que contraponha as provas do repasse direto e transferência  patrimonial dos recursos obtidos através da sonegação do pagamento de tributos pela autuada  que, em que pese tenha movimentado mais de R$ 120 milhões de reais, não declarou o pagou  os tributos incidentes sobre sua atividade.  As  transferências  de  recursos  foram  feitas  pela  autuada  para  a  responsável  solidária,  e  realizadas  em  período  em  que  o  outro  responsável  solidário  (Sr. Aparecido)  era  procurador das duas empresas.  O  agente  fiscal  também  obteve  as  provas  (fls.  1153/1169)  de  que  o  Sr.  Aparecido Domingues dos Santos, CPF: 205.656.159­04, foi sócio da responsável solidária.  O agente fiscal também obteve junto ao Tabelionato de Notas e de Protestos  de  Joaquim  Távora  02  (duas)  procurações  outorgadas  pela  Transportadora  e  Comércio  de  Suínos São Gabriel Ltda ao Sr. Aparecido Domingues dos Santos, CPF: 205.656.159­04, pelas  quais lhe foi concedido amplos e gerais poderes para gerir e administrar a referida empresa (fls.  1205/1206),  assim  como,  para  abrir  e movimentar  suas  contas  bancárias  (fls.  1207/1208) no  período fiscalizado.  Assim,  a  meu  ver,  existe  clara  confusão  patrimonial  entre  a  autuada  e  a  responsável  solidária,  além  de  um  nexo  claro  comum  entre  as  duas,  o  Sr.  Aparecido  Domingues dos Santos.  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 12571.720237/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.750  S1­C4T1  Fl. 1.566          13 Desta  feita,  mais  do  que meros  indícios  de  existência  de  interesse  comum  (como entendeu a decisão recorrida), entendo restar cabalmente comprovado não só o interesse  jurídico  e  o  nexo,  uma  vez  que  a  Transportadora  São  Gabriel  funcionava  como  clara  destinatária  dos  recursos  obtidos  ilegalmente  pela  autuada,  tendo  como  nexo  o  mesmo  operador, o outro responsável solidário o Sr. Aparecido. Este responsável que, a meu ver, é o  claro sócio e dono de fato das duas empresas.  Ora, não são poucos os precedentes do CARF atribuindo a responsabilidade  solidária ao sócio de  fato em razão do  interesse  comum e o destino econômico dos  recursos  obtidos.  Cita­se  como  precedentes  os  Acórdãos  1202­00.701  (Cons.  Leonardo  Couto),  1401.00.103 e 1401­00.104 (Cons. Antônio Bezerra).  Nesses precedentes, a situação é ainda mais simples, existe um sócio de fato  que administra a empresa (que no caso concreto seria o Sr. Aparecido), e que é destinatário dos  recursos  da  pessoa  jurídica.  Não  há  dúvidas,  nesses  casos,  que  haveria  responsabilidade  solidária por interesse comum do sócio de fato.  Entretanto, no caso dos presentes autos, bastaria a formatação de um esquema  um pouco mais  sofisticado  fazendo a  transferência dos  recursos obtidos de  forma  ilícita pela  contribuinte  para  uma  terceira  pessoa  jurídica,  que  passaria  a  deter  o  patrimônio  obtido.  Empresa  essa,  diga­se  de  passagem,  que  não  comprovou  a  realização  de  nenhuma  atividade  econômica de fato. E no meio das duas, o mesmo operados e sócio de fato, o Sr. Aparecido.  Entendo, com a devida vênia, que as  situações  são absolutamente análogas,  sendo absolutamente comprovado no caso concreto, a existência de nexo, confusão patrimonial  e interesse (jurídico e econômico) com os fatos geradores dos tributos exigidos. Se assim não  fosse, essa seria a "blindagem perfeita".  Ademais, mesmo entendendo  restar  absolutamente  comprovado o vínculo  e  interesse  comum  da  responsável  solidária  ­  TRANSPORTADORA  E  COMÉRCIO  DE  SUÍNOS SÃO GABRIEL LTDA, outros  fatos que não eram de conhecimento da  autoridade  fiscal à época do lançamento apenas corroboram e reafirmam a responsabilidade solidária.  O  Sr. Aparecido Domingues  dos  Santos  foi  alvo  da Operação  Publicano,  que investiga um esquema de corrupção na Receita Estadual do Paraná, Luiz Antonio de Souza  exigiu R$ 1,1 milhão de um empresário de Quatiguá, no norte do Paraná, para não incluí­lo na  delação premiada. Isso é o que apontou as investigações do Ministério Público do Paraná (MP­ PR)na quinta fase da operação3.  Desde  de  abril  de  2015,  Souza  colaborou  com  as  investigações  da  promotoria.  Detalhou  o  esquema  de  recebimento  e  cobrança  de  propina  para  facilitar  a  sonegação de impostos de empresas.  O MP­PR denunciou 52 pessoas por envolvimento no esquema de corrupção  envolvendo servidores da Receita. Entre elas estão oito auditores da Receita, dez empresários,  três  advogados,  três  presos,  um  policial  civil,  um  contador  e  25  pessoas  que  atuavam  como  ‘laranjas’. Os auditores são Luiz Antônio de Souza, a  irmã dele Rosângela Semprebom, José                                                              3  https://www.bonde.com.br/bondenews/londrina/justica­revoga­prisao­de­empresario­acusado­de­pagar­propina­ para­auditores­da­receita­estadual­441382.html  Fl. 1572DF CARF MF     14 Luiz  Favoreto,  Márcio  de  Albuquerque  Lima,  Mário  Sanzovo,  Roberto  Oyama,  Milton  Digiácomo e Marco Antônio Bueno.  Entre os empresários denunciados estão Aparecido Domingues do Santos, o  Dinho  do  Porco,  de  Quatiguá,  e  Antonio  Luiz  da  Cruz.  Segundo  as  investigações,  os  dois  criaram empresas de fachada para sonegar impostos. A fraude teria movimentado cerca de R$  1 bilhão para manter o negócio, e conforme o MP­PR, o grupo pagava propina para auditores  corruptos.  O  empresário  Aparecido  Domingues  dos  Santos,  mais  conhecido  como  "Dinho do Porco", foi denunciado pelo Ministério Público por criar empresas de fachada para  sonegar impostos. Ele ainda é acusado de, com Antonio Luiz da Cruz, ter pagado propina para  auditores da Receita Estadual presos durante a Operação Publicano, que descobriu um esquema  criminoso instalado há anos no órgão.  Apesar de ter sido solto pela 3a. Vara Criminal de Londrina em abril de 2017,  o responsável solidário teve HC negado pelo STF4 em decisão datada de 22 de junho de 2016,  do Min. Dias Toffoni, que aplicando o entendimento que era pacífico na Suprema Corte  (até  uma  recente  modificação  do  seu  entendimento),  não  conheceu  do  HC  que  se  volta  contra  decisão monocrática  do Relator  da  causa  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  submetida  ao  crivo do colegiado por intermédio do agravo interno.   Ao que interessa para o presente caso, é a citação à denúncia do MP­PR:    Segundo o Ministério Público, o objetivo da organização era a  sonegação  fiscal,  notadamente  de  ICMS,  decorrente  da  movimentação  financeira  das  empresas  cujos  proprietários  de  fato  seriam  ANTÔNIO  LUIZ  DA  CRUZ  e  APARECIDO  DOMINGUES DOS SANTOS, consoante já explanado.  Tais  empresas,  todas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  empresarial,  seriam, dentre outras, Suilondri, Swinia Comércio  de  Alimentos  Ltda.,  GF  Agroindústria  e  Participações,  Distribuidora  e  Transporte  de  Carnes  Suita  Ltda.,  5nco  Comércio e Transporte de Suínos Ltda. ME, Maiale, Suicar e  São Gabriel.  [...]    Verifica­se, portanto, que o modus operandi identificado pelo agente autuante  é muito claro, e consiste em um esquema de sonegação de tributos liderado pelo Sr. Aparecido  Domingues dos Santos com a utilização de empresas de fachada pertencentes ao mesmo grupo  empresarial, entre elas a Transportadora de Suínos São Gabriel.  Tais fatos, certamente não constam do TVF, mas no meu entender, apesar de  desnecessários para  firmar o meu  convencimento,  já  acima  externado,  apenas o  reafirmam a  minha  convicção  de  comprovação  de  interesse  jurídico,  econômico,  confusão  patrimonial  e  nexo causal entre  a autuada, o Sr. Aparecido e  a TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE  SUÍNOS SÃO GABRIEL LTDA.                                                              4 http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000294491&base=baseMonocraticas  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 12571.720237/2014­29  Acórdão n.º 1401­002.750  S1­C4T1  Fl. 1.567          15 Assim é que, voto por dar provimento ao Recurso de Ofício para restabelecer  a  responsabilidade  solidária  da  TRANSPORTADORA  E  COMÉRCIO  DE  SUÍNOS  SÃO  GABRIEL LTDA.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                Fl. 1574DF CARF MF

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7403343 #
Numero do processo: 10469.903388/2009-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 30/09/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Erro no pedido de compensação. DIPJ retificada após o despacho decisório. Ausência de provas que pudessem demonstrar ter a empresa efetuado o cálculo do imposto de forma equivocada, bem como ausência de informações e provas de como o novo cálculo foi realizado pela controbuinte.
Numero da decisão: 1003-000.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.903388/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.092  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 30/09/2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DIPJ  POSTERIOR  AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Erro no pedido de compensação. DIPJ retificada após o despacho decisório.  Ausência  de  provas  que  pudessem  demonstrar  ter  a  empresa  efetuado  o  cálculo do imposto de forma equivocada, bem como ausência de informações  e provas de como o novo cálculo foi realizado pela controbuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 33 88 /2 00 9- 03 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10469.903388/2009­03  Acórdão n.º 1003­000.092  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  11­35.537,  de  25  de  novembro  de  2011,  da  1ª  Turma  da DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Por  economia  processual  e  em  razão  de  concordar  com  as  colocações  constantes na decisão da DRJ, destaca­se, abaixo, o seu Relatório:  Em 17/05/2005, foi recepcionada a declaração IRPJ­ SIMPLES  e CANCELADA VIA BATCH em 10/06/2009, fls. 24 a 31v.  Em  24/11/2005,  a  interessada  transmitiu  PERDCOMP  eletrônica  n°29745.89606.241105.1.3.04­8190.  visando  compensar  DARF­SIMPLES  recolhido  pela  sistemática  do  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples  — Código  de  Receita  6106,  relativo  a  período  de  apuração  setembro  de  2004,  no  valor  de  R$3.236,40,  pago  em  11/10/2004,  fls.  05,23  e  36,  com  débito  de  sua  responsabilidade  código  6106­00  ­  SIMPLES  no  valor  original de R$2.671,48, período de apuração agosto de 2005,  vencimento 12/09/2005, fl. 06.  Em 25/05/2009,  a DRF/Natal­RN emitiu Despacho Decisório  eletrônico,  com  ciência  em  02/06/2009,  fls.  01  e  02,  não  homologando  a  compensação  declarada,  sob  o  argumento  de  que o pagamento  fora integralmente utilizado na quitação de  outro débitos do contribuinte , não restando crédito disponível  para a compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.  Em  10/06/2009,  a  contribuinte  transmitiu  a  declaração  IRPJ­ SIMPLES  RETIFICADORA  e  esta  foi  recepcionada  e  LIBERADA VIA BATCH na mesma data,  fls.  33  e 34.  contra a  Fazenda  Pública,  não  pode  ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo  (art. 170 do Código  Tributário Nacional ­ CTN).  Alega  a  inconformada  que  o  valor  correto  do  imposto  devido  seria  inferior ao declarado na Declaração Anual Simplificada  —  PJSI  2005  ­  Original,  aduzindo  haver  apresentado  Declaração  Anual  Simplificada  —  PJSI  2005  —  Retificadora.(...)  O  acórdão  de  nº  11­35.537  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE  ­  SIMPLES Data  do  fato  gerador:  30/09/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10469.903388/2009­03  Acórdão n.º 1003­000.092  S1­C0T3  Fl. 4          3 INEXISTENTE Somente  se  comprovada'  a  existência  de  direito  creditório,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  é  permitida  a  sua  utilização  na  extinção  de  débitos  mediante  apresentação de Declaração de Compensação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em Declaração Anual Simplificada ­ PJSI.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  ANUAL  SIMPLIFICADA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  0  erro  do  valor  do  débito  apontado  na  Declaração  Anual  Simplificada ­ PJSI, de cuja retificação resulte crédito ao sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado  mediante  apresentação  de  documentos hábeis.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possam  fundamentar  as  contestações  de  defesa.  Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados.  Manifestação de Inconformidade   Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que,  em  síntese,  destaca  que  "a  alíquota  dispensada  à  prestação  de  serviços  encontra­se  em  patamar  superior  àquela  reservada  para  taxar  as  operações  de  comércio.  Desse modo,  resta  manifesto  que  a  Recorrente,  ao  indicar  equivocadamente  sua  atividade  como  prestação  de  serviço,  sofreu  prejuízo,  recuperável  através  das  pertinentes  compensações".  Requereu,  por  fim, a homologação do pedido de compensação.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo,  conforme  atestado  às  fls.  102,  e  cumpre  com  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a  apreciar.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10469.903388/2009­03  Acórdão n.º 1003­000.092  S1­C0T3  Fl. 5          4 Verifica­se pela narrativa da própria Recorrente que essa realizou o pedido de  compensação  em  razão  de  recálculo  do  valor  do  Simples  a  pagar  no  ano,  haja  vista  ter  identificado que calculou o imposto com equívocos.   O  pedido  de  compensação  foi  transmitido  em  24/11/205.  Uma  vez  que  a  Receita Federal não identificou nenhum crédito a ser compensado em nome da Recorrente, em  25/05/2009, proferiu Despacho Decisório negando a homologação da compensação declarada.  A empresa foi cientificada da decisão em 02/06/2009 (fl. 08).  Em sua manifestação de inconformidade a Recorrente declara ter realizado o  pedido  de  compensação  antes  de  retificar  a  Declaração  Anual  Simplificada  ­  PJSI  2005,  e  informa ter realizado a retificação.  Conforme  consulta  das  Declarações  IRPJ,  é  possível  verificar  que  a  Declaração  retificadora  foi  transmitida  em  10/06/2009  (fls.  33),  posterior,  portanto,  ao  Despacho que não homologou a compensação pleiteada.  Logo, era impossível a autoridade administrativa identificar eventual crédito  em nome da empresa, quando da emissão do Despacho Decisório. Estando, por conseguinte,  correto o referido Despacho.  Somente  após  a  não  homologação  da  compensação  a  Recorrente  efetuou  a  retificação da Declaração Anual Simplificada, na qual, de fato, apresenta crédito em nome da  mesma.  Contudo,  uma  vez  que  foi  ajustada  apenas  após  o  despacho,  deveria  ter  sido  acompanhada de documentos que demonstrem o equívoco no cálculo do imposto, visto que as  atividades da empresa constante no contrato social podem ser consideradas serviços ou apenas  locação de bens móveis.   Sendo  assim  é  imprescindível  para  a  solução  da  questão  e  identificação  quanto  ao  crédito,  que  a  Recorrente  tivesse  colacionado  aos  autos  documentos  contábeis  suficientes que demonstrassem o equívoco no cálculo do Simples, bem como o novo cálculo  considerando ter retificado o erro.   A  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  inclusive,  consignou  que  a  Recorrente não havia apresentada nenhuma documentação comprobatória, conforme abaixo:   (...)  10.4 A empresa­ em questão, ­conforme consta em Aditivo ao seu  Contrato  Social  exerce  a  locação  dos  veículos  com  e  sem  motorista. Quando o veiculo é locado sem motorista, fica fora da  lista  de  serviços  da  LC  116/200.  Mas  quando  é  locado  com  motorista  existe  o  serviço  embutido.  0  certo  seria  a  empresa  declarar  o  Simples  Federal  separando  os  dois  casos.  Com  motorista  ficaria  na  alíquota  majorada  por  ter  prestação  de  serviços e sem motorista pegaria a alíquota de comércio.  10.5  Porém,  no  presente  processo  não  consta  documentação  comprobatória,  apresentada  pela  contribuinte,  demonstrando  quais e de qual forma as locações foram efetuadas. (...)  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10469.903388/2009­03  Acórdão n.º 1003­000.092  S1­C0T3  Fl. 6          5 A  Recorrente  poderia  ter  apresentado  essa  documentação  no  prazo  do  Recurso  Voluntário,  haja  vista  que  a  tendência  dos  julgadores  é  permitir  a  juntada  de  documentos, desde que obedecido o prazo para  recorrer. Porém, mais uma vez, a Recorrente  deixou de trazer aos autos quaisquer provas que pudessem corroborar com suas alegações.  Quanto ao ônus da prova, vejamos a legislação pertinente:  DECRETO Nº 70.235, DE 1972 PAF   Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   [...]LEI Nº 9.784, DE 1998 Art. 36. Cabe ao interessado a prova  dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao  órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta  Lei.  LEI Nº 5.869, DE 1973 CPF Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Nesse compasso, inexistente no processo as provas que pudessem demonstrar  ter a empresa efetuado o cálculo do imposto de forma equivocada, nem provas de como o novo  cálculo foi realizado pela mesma.  Diante  do  exposto,  os  créditos  apontados  na  DCOMP,  não  restaram  comprovados nos presentes autos, razão pelo qual está correta a decisão de piso.  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 108DF CARF MF

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7352882 #
Numero do processo: 10980.914238/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS FORMALIDADES PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente e que não obedeça aos requisitos previstos na legislação vigente para seu ressarcimento e compensação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-004.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914238/2012­23  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.292  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  METROBENS AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  AS  FORMALIDADES  PARA  SOLICITAR  O  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  Não se admite a  restituição de crédito que não se comprova existente e que  não  obedeça  aos  requisitos  previstos  na  legislação  vigente  para  seu  ressarcimento e compensação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo  Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 38 /2 01 2- 23 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914238/2012­23  Acórdão n.º 3401­004.292  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  contra  despacho  decisório que negou a existência de direto creditório da Recorrente referente à COFINS.  Da PER/DCOMP e do Despacho Decisório  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Restituição  de  crédito  de  COFINS  supostamente  recolhida  a maior  em decorrência  da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  respectiva contribuição.  Vale ressaltar que o pedido não restou baseado em decisão judicial transitada  em  julgado  ou  nas  demais  hipóteses  previstas  na  IN  RFB  900/2008,  vigente  quando  do  despacho  decisório,  ou  mesmo  até  o  presente,  nos  termos  da  IN  RFB  1.717/2017,  quando  relacionadas à inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu o referido tributo.  Diante  disso,  não  presentes  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  constituição  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  foi  exarado  despacho  decisório  negando  o  direito pleiteado por insuficiência probatória.   Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando em suma:  · Que  o  PER/DCOMP  se  refere  a  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de contribuição social, em razão da inclusão do ICMS nas suas  respectivas bases de cálculos.  · Que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  inconstitucional,  conforme  já  reconhecida  à  época  por  decisões  dos  tribunais superiores (faço parêntese para ressaltar que ainda não havia  sido  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  ocorrido  somente  em  15.03.2017),  e  portanto,  os  pagamentos  pretéritos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  seriam indevidos, fazendo a Recorrente jus à devolução do montante  via ressarcimento.  Frise­se que, além das alegações de direito, não houve a inclusão de qualquer  prova material da composição dos valores pleiteados.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o Acórdão  12­78.397,  através  do  qual  a  respectiva Manifestação  foi tida como improcedente, face a não comprovação da existência do crédito pleiteado.    Do Recurso Voluntário  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914238/2012­23  Acórdão n.º 3401­004.292  S3­C4T1  Fl. 0          3 Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, vindo a  reprisar os  argumentos apresentados na sua peça impugnatória.  Pediu, alternativamente ao provimento do Recurso – para ser  reconhecido o  direito creditório – o sobrestamento do feito até a ulterior decisão do STF sobre a matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.249,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912230/2012­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.249):    "Da Admissibilidade   O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Em  que  se  pese  ter  ocorrido  recentemente  a  decisão  do  citado Recurso Extraordinário (RE 574.706/RG, de relatoria da  Ministra  Carmen  Lúcia),  sob  os  efeitos  da  repercussão  geral,  fato notório e objeto de ampla análise pela mídia especializada,  é notório também que tal acórdão ainda está pendente de análise  dos embargos de declaração, especialmente sobre a modulação  temporal dos efeitos da decisão.  Pode ser que essa modulação não tenha aplicação prática  para  muitos  dos  contribuintes,  diante  do  fato  de  que  muitos  ingressaram com ações judiciais autônomas para discutir a tese  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  das  contribuições sociais.  Porém, o presente caso é bem diferente.  Não  consta  nos  autos  qualquer  referência  a  qualquer  medida  judicial  preparatória  tomada  pelo  contribuinte  para  fazer  valer  o  entendimento  que  fora  objeto  de  discussão  pelo  Supremo Tribunal Federal por ocasião do mencionado Recurso  Extraordinário.  Tampouco  existe  decisão  da  Ação  Direta  de  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914238/2012­23  Acórdão n.º 3401­004.292  S3­C4T1  Fl. 0          4 Constitucionalidade  18,  que  trata  da  mesma  matéria,  que  pudesse gerar efeitos erga omnes à pretensão da Recorrente.  Diante disso, muito embora o resultado do RE 574.706/RG  parecer  estar  em  comunhão  com  a  pretensão  da Recorrente,  o  precipitado modus operandi para reaver os supostos pagamentos  indevidos  não  resta  em  linha  com  a  legislação  em  vigor,  impedindo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  presente  momento.  Explico.  A Lei Federal 9.430/1996, ao dispor sobre a compensação  e  ressarcimento  de  tributos  federais,  transferiu  a  competência  para regulamentar plenamente a matéria para a própria Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  fez,  sucessivamente,  através  das  Instruções Normativas  SRF/RFB  22/1996,  210/2002,  460/2004,  600/2005, 900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017  Em  sua  última  regulamentação,  o  artigo  75,  dispõe  que  somente  serão  admitidos  os  pedidos  de  ressarcimentos/compensação  decorrenteS  de  pagamento  indevido por haver  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  lei tributária, nas seguintes hipóteses:    Art.  75.  É  vedada  e  será  considerada  não  declarada  a  compensação nas hipóteses em que o crédito:  (...)  VI  ­  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:  a)  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade  ou em ação declaratória de constitucionalidade;  b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  d)  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal.    Não é o caso presente.  Por  último  e  derradeiro,  caberia,  sim,  ao  contribuinte,  para  salvaguardar  sua  pretensão  do  efeito  da  decadência  tributária, ajuizar, à época, medida  judicial própria de modo a  suspender tal prazo enquanto não houvesse o controle difuso de  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914238/2012­23  Acórdão n.º 3401­004.292  S3­C4T1  Fl. 0          5 constitucionalidade  ou  a  decisão  transitada  em  julgado  interpartes; e aguardar o desfecho das respectivas ações.  Por  isso  mesmo,  não  resta  qualquer  razão  à  Recorrente  nesse  particular,  restando  também  prejudicado,  pelos  mesmos  fundamentos, o pedido de sobrestamento do feito.  De outro modo, mesmo que fosse superada essa questão, a  Recorrente,  em nenhum momento, esmerou­se em demonstrar a  liquidez de seu direito creditório – mediante a apresentação de  demonstrativos  de  cálculo  das  contribuições,  livros  fiscais  de  ICMS  e  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  entre  outros  documentos importantes para a validação do crédito pleiteado –,  limitando­se a anexar uma planilha  impressa com o cálculo do  crédito  pleiteado  sem  qualquer  documentação  suporte,  apenas  apresentada já na fase de Recurso.  Estaríamos,  portanto,  diante  de  hipótese  de  carência  probatória.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.977149/2016-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.628  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO CSLL  Recorrente  NOVA UNIAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 71 49 /2 01 6- 40 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.977149/2016­40  Acórdão n.º 1401­002.628  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Iniciemos com o relatório da Decisão de Piso.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL,  referente  a pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/03/2014, no  valor de R$ 170.565,24, transmitida através do PER/Dcomp nº [...].    A Derat  São  Paulo  não  homologou  a  compensação,  por meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  [...],  pois  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte.    Cientificado do despacho em [...], o recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade [...], para alegar que os créditos decorrentes do pagamento a  maior  já  teriam  sido  “disponibilizados  em  razão  da  desvinculação  dos  mesmos das DCTFs daquele período”.  Concluiu, para requerer a homologação do PER/Dcomp.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu decisão nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2014    COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Referida decisão baseou­se no fato de a empresa não ter  retificado a DCTF  antes  da  decisão  do  indeferimento  da  compensação  e,  ainda,  por  não  ter  apresentado  comprovação de que não existiria saldo de CSLL a pagar no período.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  No  entanto, neste  recurso, o único objeto de alegação é o pedido de prazo para  realizar  todas as  retificações das declarações de maneira a demonstrar a existência do crédito solicitado.  É o brevíssimo relatório.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.977149/2016­40  Acórdão n.º 1401­002.628  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.603,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.977128/2016­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.603):  "O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  crédito  solicitado  pela  empresa  trata  de  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ/CSLL.  Inobstante  a  decisão  eletrônica  do  PER/DCOMP e da Delegacia de Julgamento observo que sequer  a DIPJ  da  empresa do  referido  período  foi  juntada a  processo  para fins de análise.  Para o deslinde do caso  realizei  consultas à DIPJ apresentada  referente  ao  período  de  apuração  do  pagamento,  assim  como  sobre a disponibilidade do pagamento realizado.  Analisando  as  informações  constantes  da DIPJ  e  da DCTF  da  empresa  verificamos  que,  efetivamente,  a  empresa  apurou  na  DIPJ  e  confessou  como  devido  em  sua  DCTF  o  valor  de  IRPJ/CSLL  do  período  de  apuração  do  DARF.  Restando  configurado serem devidos os débitos aos quais o pagamento foi  alocado.  marTendo  apurado  este  valor  e  pesquisando  os  pagamentos  realizados durante todo o exercício, verificamos que a empresa  realizou o pagamento e que este foi o mesmo pagamento objeto  de PER/DCOMP analisado no presente processo.  Assim, à vista do exposto, demonstra­se que foi correta a decisão  da delegacia de origem quando não homologou a compensação  em  face  da  inexistência  de  crédito,  considerando  que  o  pagamento a cujo crédito fora pleiteado já estava integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  confessado  em  DCTF,  inexistindo saldo de crédito a ser reconhecido.  Desta  forma,  não  havendo  crédito  a  ser  reconhecido  por  este  CARF,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.977149/2016­40  Acórdão n.º 1401­002.628  S1­C4T1  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.720151/2016-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 ARBITRAMENTO DE LUCRO. NÃO CABIMENTO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Erros pontuais identificados no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque de um dos estabelecimentos da contribuinte, que representa cerca de 15% do faturamento global, não autorizam o arbitramento do lucro, ainda mais quando a verificação do custo de produção e a determinação do lucro real poderiam ter sidos realizados por meios próprios previstos em lei. IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao IRPJ é aplicável aos lançamentos reflexos (CSLL, PIS e COFINS).
Numero da decisão: 1201-002.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 29/06/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 ARBITRAMENTO DE LUCRO. NÃO CABIMENTO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Erros pontuais identificados no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque de um dos estabelecimentos da contribuinte, que representa cerca de 15% do faturamento global, não autorizam o arbitramento do lucro, ainda mais quando a verificação do custo de produção e a determinação do lucro real poderiam ter sidos realizados por meios próprios previstos em lei. IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao IRPJ é aplicável aos lançamentos reflexos (CSLL, PIS e COFINS).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 29/06/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.720151/2016­35  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1201­002.263  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ ARBITRAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  ARBITRAMENTO DE LUCRO. NÃO CABIMENTO.  O  lucro da pessoa  jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à  tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  fiscal  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal.  Erros pontuais identificados no Livro de Registro de Controle da Produção e  do Estoque de um dos estabelecimentos da contribuinte, que representa cerca  de 15% do faturamento global, não autorizam o arbitramento do lucro, ainda  mais quando a verificação do custo de produção e  a determinação do  lucro  real poderiam ter sidos realizados por meios próprios previstos em lei.  IRPJ. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão prolatada com relação ao IRPJ é aplicável aos lançamentos reflexos  (CSLL, PIS e COFINS).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 51 /2 01 6- 35 Fl. 7010DF CARF MF     2 EDITADO EM: 29/06/2018  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  que  exigem  IRPJ e Reflexos  (CSLL, PIS  e COFINS),  em  relação aos  anos­calendário de 2011  e  2012, apurados por arbitramento do lucro da contribuinte.  O fundamento legal invocado pelo fisco foi o art. 530, II do RIR/99, em razão  da caracterização de imprestabilidade dos livros fiscais apresentados para fins de verificação do  custo de produção da contribuinte.  Para melhor compreensão dos fatos apurados, a seguir transcrevo a conclusão  constante do Termo de Verificação Fiscal de fls. 3.071/3.176:  Conclusão  O  contribuinte  estava  obrigado  a  apresentar  o  Registro  de  Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, (inc. III e § 2o do  art. 444 do RIPI/2010).  Entre  todos  os  documentos  e  arquivos  apresentados,  os  únicos  Livros  modelo  3,  formalmente  existentes  são  os  encadernados,  recepcionados em 29/09/2015, por  terem sido registrados  junto  ao  Oficial  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Naturais  e  de  Interdições e Tutelas da Sede Comarca de Moji Mirim, SP (art.  448 do RIPI/2010), os quais são IMPRESTÁVEIS.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizam  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  ficam  obrigadas  a  manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária  (Lei  no  5.172,  de  1966,  art.  195,  Lei  no  8.218,  de  1991,  art.  11,  e  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001,  art.  72  ­  art.  389  do  RIPI/2010). Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil  expedir os atos necessários para estabelecer a  forma e o prazo  em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados  (Lei no 8.218, de 1991, art. 11, § 2o, Lei no 8.383, de 1991, art.  62, e Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 72, § 3o ­ §  2o do art. 389 do RIPI/2010).  Embora intimado e reintimado por diversas vezes, o contribuinte  não apresentou os arquivos digitais dos aludidos livros.  Fl. 7011DF CARF MF Processo nº 13864.720151/2016­35  Acórdão n.º 1201­002.263  S1­C2T1  Fl. 3          3 A  imprestabilidade  dos  livros  modelo  3,  inviabilizou  o  prosseguimento  da  sistemática  de  tributação  por  auditoria  de  estoque  e  gerou  o  arbitramento  do  lucro,  visto  ser  impossível  determinar o custo de produção.  III – D) Dos Livros Registros nos Livros de Entrada  É requisito para o direito ao crédito das NF de aquisição, que os  registros das aquisições sejam escrituradas no Livro de Entrada.  Constatamos  que  o  contribuinte  registrou  as  Notas  Fiscais  de  Aquisição  em  seu  Livro  de Entrada,  porém  grande  parte  delas  com os seguintes erros: NCM incorreto, código da mercadoria  incorreto,  descrição  da  mercadoria  incorreto,  em  lugar  das  mercadorias adquiridas,  informa  serviços de  frete,  pagamento  de conta de telefone, válvulas, adesivos, etc.  O quadro abaixo apresenta  exemplos de  erros observados,  que  representam  valores  e  quantidades  significativos.  Nem  as  descrições das mercadorias nas NFe são confiáveis,  tendo  sido  observados vários erros.  [...]  Os  Livros  foram  considerados  IMPRESTÁVEIS  por  conter  vícios,  erros  e  deficiências  a  que  está  obrigado  (inc.  II  do  art.  530 do RIR/1999 – Decreto nº 3.000, de 26/03/1999).  IV  ­  DOS  EVIDENTES  E  RECORRENTES  ERROS  DAS  NOTAS FISCAIS  Além de todos os erros dos Livros, constatamos que grande parte  das Matérias  Primas  eram  importadas  e  que  as  Notas  Fiscais  emitidas  pelo  próprio  contribuinte  para  transporte  da  mercadoria  e  entrada  na  fábrica  continham  erros  recorrentes,  dentre  os  quais  destaco:  a  omissão  do  código  do  produto  com  inclusão  nesse  campo  do  CFOP;  e  o  nome  da  mercadoria  divergente  nos  campos  “Descrição  da  Mercadoria”  e  “Descrição Complementar”.  Exemplificativamente  apresento  a  NFe  204,  emitida  em  21/08/2012,  que:  traz  como  código  do  produto  “CFOP3102”;  Descrição  da  mercadoria  “BARRA  DE  CHOC.RECH.  MILK  WAY”;  Descrição  Complementar  “BARRA  DE  CHOC.RECH.  SNICKERS(No  Price)”,  1.320  CDA,  R$  137.387,51,  e  que  o  contribuinte,  após  intimação,  informa  tratar­se  do  produto  10103280. Em  todos os diversos Livros modelo 3 apresentados  sequer consta a existência desse produto (10103280) no mês; no  Livro  de  Entrada  é  registrado  com CFOP  3102  (compra  para  comercialização) que, em tese, permite o crédito do IPI, mas na  descrição  da  mercadoria  consta  “PAGTº  CONTA  TELEF.FAT  2458356 RJ” no valor dos R$ 137.387,51.  Para  onde  terá  ido  a  mercadoria  importada,  visto  que  para  a  fábrica não foi?  V – DO CONTROLE DE PRODUÇÃO SUBSTITUTIVO  Fl. 7012DF CARF MF     4 O  contribuinte  afirma  no  item  1,  inciso  V  da  sua  resposta  recepcionada  em  17/11/2015  (DOC  F  58),  que  operar  na  plataforma SAP e que o Livro modelo 3 é gerado no SAP, vide  resposta.    Em 14/03/2016 efetuamos reunião no estabelecimento industrial  da  filial  de  Guararema/SP,  em  que  estiveram  presentes  os  Senhores  Pedro  Borges,  Leandro  Furtado,  Darcio  Cordeiro,  David  Quintanilha,  Senhora  Joceli  Vasconcelos  e  a  Auditora­ Fiscal  signatária.  Naquela  oportunidade  os  representantes  da  empresa abriram o sistema SAP em tela projetada e a autoridade  fiscal solicitou, por amostragem, que fossem abertos os registros  de  produção  referentes  a  alguns  produtos  e,  simultaneamente,  acompanhou  os  respectivos  registros  nos  Livros  modelo  3,  apresentados pela empresa. Tal sistemática buscava realizar um  relatório,  no  sistema  SAP,  que  demonstrasse  desde  a  NF  de  entrada  todo o consumo do  lote através da cadeia da estrutura  do  produto  até  a  NF  de  saída  do  Produto  acabado.  Todos  os  registros solicitados por amostragem não estavam corretamente  anotados no Livro modelo 3, impedindo a rastreabilidade, e com  registros  inexistentes  no  modelo  3  ou  em  quantidades  divergentes  dos  apontamentos  constantes  no  sistema  SAP.  Ademais,  considerando  como  realidade  fática  o  sistema  SAP,  inúmeros  e  variados  registros  não  tinham  sido  apontados  no  Livro  modelo  3.  Segundo  o  gerente  de  pesquisa  e  desenvolvimento, engenheiro de alimentos, Sr. Darcio Cordeiro  e  o  procurador  e  gerente  fiscal  da  empresa,  Sr.  David  Quintanilha, o correto seria o apontamento constante do sistema  SAP.  A  título  meramente  exemplificativo,  cito  uma  dos  inúmeros  registros  solicitados  na  aludida  reunião.  Solicitamos  acompanhar  a  entrada  e  destino  dado  ao  material  de  embalagem, adquirido mediante a NF de nº 90110 (chave da NF  35120958331695000174550000000901101001039232),  emitida  e  movimentada  em  13/09/2012,  pela  empresa  Ibratec  Artes  Graficas Ltda, CNPJ 58.331.695/0001­74, quantidade 89,6 mil.  Constatamos que houve o registro da entrada da mercadoria no  Livro modelo 3, no mesmo dia 13/09/2012, no produto 1199723,  DISPLAY TWIX PB  SINGLE BR04,  das  89.600 CDA. Ou  seja,  trata­se  de  um  display,  uma  embalagem  de  apresentação,  uma  caixa. Solicitamos, por amostragem, que nos fosse mostrado um  lote  de  saída  referente  à  aquela  entrada.  O  Sr.  Darcio,  consultando o sistema SAP, informou que o registro da saída de  9.792  CDA,  doc  nº  712802,  em  07/11/2012,  mesmo  produto  1199723,  corresponderia  a  um  destino  dado  àquela  entrada.  Fl. 7013DF CARF MF Processo nº 13864.720151/2016­35  Acórdão n.º 1201­002.263  S1­C2T1  Fl. 4          5 Perguntado  sobre  o  destino  dado  à  saída,  informou  que  fora  aplicada  no  produto  acabado  M3538800,  TWIX  PEANUT  BUTTER  SINGLES  12X24X47,6G,  unidade  CDA,  contudo  o  Livro  modelo  3  não  contém  o  registro  da  identificada  e  visualizada no sistema SAP.  Naquela  oportunidade,  o  Sr.  David  Quintanilha,  garantiu  que  iria  corrigir  o  Livro modelo  3,  de  forma  a  que  ele  espelhasse  fielmente o sistema SAP.  Consciente do problema, fizemos constar no item 6 do Termo de  Intimação Fiscal  lavrado  em  13/04/2016  (DOC F  67),  que  era  facultado  ao  contribuinte  apresentar,  em  substituição  ao  Livro  modelo 3, o controle de produção substitutivo (sistema SAP), nos  termos do inc. I do art. 466 do RIPI/2010.  Contudo,  embora  o  contribuinte  tenha  apresentado  inúmeras  versões  dos  Livros  modelo  3,  todas  elas  imprestáveis,  em  momento  algum apresentou o  sistema SAP que  sempre  esteve  disponível e que pretensamente seria fiel à verdade material  VI  ­  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA DE AUDITORIA DE ESTOQUE  Devido  ao  imenso  número  de  mercadoria  e  produtos,  selecionamos,  por  amostragem,  algumas  mercadorias/produtos  para  elaboração  das  planilhas  de  auditoria  de  estoque  constantes do Termo de Intimação 28.  Buscava­se, mediante a técnica de Auditoria de Estoque, apurar  diferenças no inventário e/ou nos estoques a partir do exame dos  documentos,  Declarações  de  Importações,  Notas  Fiscais  de  entrada e saída e da escrituração do estabelecimento.  Nesse caso, a fórmula a ser aplicada é:  Estoque não Registrado = Estoque Final Registrado ­ Estoque  Final Calculado  Onde:  Estoque Final Calculado = Estoque Inicial + Compras + Outras  entradas ­ Vendas – Outras Saídas.  Estoque Inicial: retirado do Livro Registro de Inventário   Compras: NF de compras.  Outras  Entradas:  NF  de  devolução  de  vendas,  de  retorno  de  industrialização, entre outras.  Vendas: NF de vendas.  Outras  Saídas:  NF  de  devolução  de  compras,  de  saídas  para  amostras, feiras, entre outras.    Estoque  Final  Registrado:  Estoque  Final  do  Inventário  do  estabelecimento.  Fl. 7014DF CARF MF     6 As  diferenças  inicialmente  apuradas  foram  apresentadas  ao  estabelecimento  fiscalizado, mediante  intimação,  para  justificá­ las com a respectiva comprovação hábil e idônea.  As  diferenças  poderiam  ser  de  dois  tipos:  (1)  Estoque  Final  Calculado maior  que  o  Estoque  Final  Registrado  = Diferença  Positiva:  omissão  de  vendas,  saídas  de mercadorias  sem Nota  Fiscal; e (2) Estoque Final Calculado menor que Estoque Final  do  Inventário  =  Diferença  Negativa:  omissão  de  compras,  entradas de insumos sem documentos fiscais (NF) e sem registro  no  Livro  Registro  de  Entradas  ­  mod.  1,  e  consequentemente,  pagamento  de  insumos  com  recursos  não  registrados  na  contabilidade, isto é, provenientes de receitas omitidas.  Em  síntese  a  construção  da  auditoria  de  estoque  baseia­se  no  seguinte princípio:  · Duas  pedras,  que  são  os  estoques  inicial  e  final  conforme Livro Registro de Inventário.  · Entradas  e  saídas  por  Notas  Fiscais  e  registros  de  produção,  conforme  NFe  e  Livro  Registro  de  Controle  da Produção e do Estoque.        A  despeito  da  imensa  boa  vontade  da  fiscalização,  os  Livros  demonstraram  ser  imprestáveis,  inviabilizando  a  conclusão  do  procedimento  pela  linha  de  trabalho  da  auditoria  de  estoque,  pois  os  registros  e  Livros  apresentados  não  possuem  a  necessária fidedignidade. Por outro lado, e conforme adiantado,  o caminho simples da tributação de todos os estoques negativos,  valores  omitidos,  estoques  de  aparecem  e  somem  do  nada,  estoques  de  mudam  pela  simples  transposição  de  folhas,  etc,  seria no mínimo injusta, pois corresponderia a muitas centenas  de vezes o faturamento da empresa, dado a evidente repetição de  tributação.  Um dos princípios norteadores da atividade fiscal é a busca da  verdade material, cabendo ao  fisco apurar a essência dos  fatos  ocorridos  para  só  depois  concluir  pela  tributação,  ou  não,  na  hipótese concreta, ocorre que toda a escrituração contábil/fiscal  do contribuinte fundamenta­se sobre um verdadeiro lodo. Sendo  realmente impossível asseverar onde estão os fatos.  Evidentemente  houve  omissão  de  rendimentos  devido  a  diferenças positivas e negativas de estoques, contudo,  tornou­se  impossível  calcular  o  montante  do  tributo  devido  (art.  142  do  CTN) pela sistemática da auditoria de estoque.  Fl. 7015DF CARF MF Processo nº 13864.720151/2016­35  Acórdão n.º 1201­002.263  S1­C2T1  Fl. 5          7 Não nos restou outra opção que não fosse arbitrar.    Cientificada  dos  lançamentos,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  3.257/3.376). Alega, como preliminar:  (i) a decadência parcial do lançamento, posto que a ciência do lançamento se  deu  em  12/12/2016,  fazendo  com  que  todo  o  período  anterior  a  12/12/2011  tenha  sido  alcançado pela decadência. Sustenta que o agravamento da multa é descabido, razão pela qual  deve­se  aplicar  a  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°  do CTN,  e  não  o  art.  173  do  referido Código;  (ii)  a  desconsideração  de  valores  pagos  de  PIS/COFINS  por  parte  da  Fiscalização. A  autoridade  autuante  teria  levado  em  conta  apenas  as  diferenças  relativas  aos  períodos de 2011 e 2012 em que houve pagamento a menor (02/11, 05/11, 12/11, 01/12, 07/12,  08/12,  10/12,  11/12  e  12/12).  Nos  demais  meses,  em  que  houve  pagamento  superior  ao  montante  apurado  em  arbitramento,  simplesmente  inseriu  o  valor  "zero"  em  sua  coluna  "diferenças",  prejudicando  a  IMPUGNANTE.  Os  valores  em  aberto  referentes  a  tais  contribuições  seriam  de  R$  480.058,71,  a  título  de  PIS  e  de  R$  1.667.886,91,  a  título  de  COFINS, conforme tabelas que apresentou às fls. 3267­3269; e  (iii)  ausência  de  exclusão  de  ICMS  ­  ST,  IPI  e  receitas  isentas  da  base  de  cálculo do PIS e COFINS.  No mérito, sustenta, em resumo, que:  (iv)  no  transcurso  da  fiscalização  sempre  houve  pleno  atendimento  às  intimações e boa­fé por parte da contribuinte. Além disso, a fiscalização recaiu exclusivamente  sobre  dados  de  custo  e  estoque  do  estabelecimento  de Guararema  (Linha Chocolate,  dentre  várias outras desenvolvidas);  (v) o TVF é um documento extenso e de difícil cognição. O Livro Modelo 3,  entregue em 01/09/2006, é que deve ser considerado crucial para a análise da validade ou não  do arbitramento;  (vi) o Livro Modelo 3, entregue em 01/09/2006, não é imprestável, conforme  incorretamente  alegado pela Fiscalização.  Isso porque que os  lançamentos na  coluna  "valor"  somente  são  necessários  nas  operações  de  compra  ou  de  venda  de  produto,  não  sendo  necessários  nas  entradas  por  produção  (entrada  de  material  intermediário)  ou  de  saída  por  consumo (emprego de material intermediário ou de consumo). Sempre que houve referência a  uma  nota  fiscal,  houve  o  correspondente  lançamento  na  coluna  valor.  Para  demonstrar  este  fato, anexou aos autos exemplos aleatórios,  com milhares de registros, que, no seu entender,  permitem  aferir  a  regularidade  do  lançamento  na  coluna  "valor"  sempre  que  há  menção  a  alguma nota fiscal;  (vii)  também  não  se  sustenta  a  alegação  do  Fisco  no  sentido  de  que  a  contribuinte  teria  "omitido  a  coluna  Lançamento".  Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  fiscalização, a  coluna  existe  e  conta  com  informações  quando  se  trata  de  entradas  e  saídas  lançadas  nos  Livros Modelos  1  e  2 —,  como,  quando  nada  registrou  em  tal  coluna,  é  que  Fl. 7016DF CARF MF     8 tratava­se  de  operações  internas  de  produção  /  consumo,  conforme  disposições  literais  do  "RIPI" quanto ao Livro Modelo 3;  (viii) o fato de o Livro Modelo 3 iniciar pela Folha 09 em nada prejudica a  boa ordem do citado livro. Trata­se de simples erro de paginação, totalmente irrelevante;  (ix)  não  procede  a  acusação  de  que  valores  escriturados  das  notas  fiscais  estariam incorretos;  (x) o fato de haver saldos negativos no meio dos períodos do Livro Modelo 3  decorre  de  simples  lapso  temporal  (delay)  entre  apontamentos  de  produção  e  consumo,  fato  este ignorado pelo fisco;  (xi) outro fator que poderia explicar os saldos negativos seriam as entradas e  saídas  "sem  documentos"  (com  coluna  "Documentos"  vazia),  as  quais  decorrem  de  ajustes  entre  o  calendário  civil  gregoriano  o  "calendário  SAP",  que  possui  períodos  de  fechamento  fixos de 28 dias. Em razão do menor número de dias, o "calendário SAP" conta 13 períodos,  enquanto  que  o  calendário  civil  conta  12  períodos,  gerando  distorções  que  são  ajustadas  no  Livro Modelo 3, sem contudo, produzir qualquer influência nos estoques finais e custos finais;  (xii) para cada um dos exemplos contidos na acusação fiscal há justificativa  para o equívoco da fiscalização, instruída com a devida documentação probatória. Nas palavras  do contribuinte:  Diante  da  pontualidade,  da  improcedência  ou  da  irrelevância  para  fins  de  custo  e  estoque  dos  apontamentos  feitos  pela  r.  Fiscalização,  resta  inegável  que  é  um  exagero  considerar  "imprestáveis" as escriturações da IMPUGNANTE para  fins de  apuração de IRPJ/CSLL. Para 100% das acusações demonstrou­ se  concretamente  ou  a  improcedência  ou  a  existência  documentada  de  explicações  que  provam  não  ter  ocorrido  nenhuma  inconsistência  estrutural,  quanto  menos  para  fins  de  custo.  Como se não bastasse ­­ e veremos isso detalhadamente abaixo ­ ­ , a aferição dos custos seria possível por meio de procedimento  legal alternativo expresso, em sendo ausentes as características  de um sistema integrado de custos (v. capítulo 5.4 abaixo).  Seja  pela  improcedência  ou  irrelevância  dos  apontamentos  consignados  no  TVF,  seja  pela  impossibilidade  de  "contornar"  esse método alternativo de aferição do custo, não se justifica em  absoluto a aplicação de arbitramento de lucro no presente caso.    (xiii) não se verifica, na linha da doutrina e jurisprudência que cita, nenhuma  das  hipóteses  autorizadoras  de  arbitramento  do  lucro.  O  que  há  no  caso,  no  máximo,  são  "inconformidades  formais  no  preenchimento  dos  livros,  o  que  não  seria  suficiente  para  desclassificação da escrita";  (xiv) além de se  revelar  incabível o arbitramento do  lucro no caso em  tela,  deve­se ter em conta que a Fiscalização poderia  ter utilizado o procedimento do arbitramento  dos custos pelos estoques, a que se refere o art. 296 do RIR/99 (com fundamento no § 3° do  art. 14 do Decreto­lei n° 1.598/77);   Fl. 7017DF CARF MF Processo nº 13864.720151/2016­35  Acórdão n.º 1201­002.263  S1­C2T1  Fl. 6          9 (xv) o procedimento de auditoria de estoques realizado pelo fisco restringiu­ se  ao  estabelecimento  da  filial  de Guararema  (SP),  que  responde  por  apenas  15% da  receita  total da impugnante; e  (xvi) todos os livros foram, sim, devidamente apresentados, razão pela qual é  indevida a aplicação de multa qualificada, nos termos da Súmula CARF n. 96.  Protesta a contribuinte, ainda, pela posterior juntada de laudo contábil acerca  da  regularidade  e  controle  de  seu  estoque,  bem  como  formula  pedido  de  perícia  com  apresentação de quesitos e indicação de perito.  Ato contínuo, por meio de petição de fls. 6.873/6.874, a empresa apresentou  laudo pericial contábil (fls. 6.875/6.963) de autoria de PricewaterhouseCoopers.  Em Sessão de 23 de junho de 2017, a DRJ/FNS, por unanimidade de votos,  julgou procedente a impugnação, exonerando o crédito tributário exigido por meio de decisão  de fls. 3.257/3.376 e cuja ementa ora transcrevo:  IMPOSTO DE RENDA. LIVRO DE REGISTRO DE CONTROLE  DA  PRODUÇÃO  E  DO  ESTOQUE.  AUDITORIA  SOBRE UM  ÚNICO  ESTABELECIMENTO.  CONSTATAÇÃO  DE  IRREGULARIDADES  PONTUAIS.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO. NÃO CABIMENTO.  O  arbitramento  do  lucro  é  ato  extremado  que  só  pode  ocorrer  em  face  da  real  impossibilidade  de  apuração  do  lucro  real  do  empreendimento. Irregularidades pontuais identificadas no Livro  de Registro de Controle da Produção e do Estoque de um único  estabelecimento da contribuinte, que responde por cerca de 15%  do  seu  faturamento  global,  não  autorizam  a  imputação  de  imprestabilidade  dos  livros  fiscais.  In  casu,  a  verificação  do  custo de produção e a determinação do lucro real da impugnante  poderiam ser realizados por meios alternativos previstos em lei.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Dessa  decisão  houve  recurso  de  ofício,  tendo  em  vista  a  exoneração  do  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargo  de multa  em montante  superior  ao  limite  fixado no art. 1° da Portaria MF n° 63, de 9 de fevereiro de 2017, do Ministro de Estado da  Fazenda.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator  Fl. 7018DF CARF MF     10 Os Autos  de  infração  objeto  do  presente  processo  exigem  IRPJ  e Reflexos  por  arbitramento  decorrente  de  pretensa  imprestabilidade  de  livros  fiscais,  mais  especificamente  do  Livro Modelo  3  ­  Registro  de Controle  de  Produção  e Estoque  ­  RCPE  previsto no art. 461 do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ RIPI.  No  entender  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  lançamento,  a  imprestabilidade  dos  livros  teria  inviabilizado  a  verificação  do  custo  de  produção  e,  conseqüentemente,  impedido  a  apuração  do  lucro  real  da  contribuinte,  ensejando,  assim,  a  adoção do método de tributação por arbitramento do lucro, com base na receita bruta mensal e  na linha do que determinariam o art. 15 da Lei n° 9.249/95 e o art. 530, II do RIR/99.  Como  se  sabe,  o  lucro  da  pessoa  jurídica  deverá  ser  arbitrado  quando  o  contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma  das leis comerciais e fiscais, ou deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos  da escrituração comercial e fiscal.  O  arbitramento  é  uma  das  formas  de  determinação  do  lucro  previstas  no  artigo 44 do CTN1, cabível apenas quando restar comprovada que a escrituração não permite a  apuração do lucro real.  É  cediço  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado  vem  entendendo  que  a  aplicação do método de arbitramento constitui medida extrema que só deve ser utilizada como  último  recurso,  ou  seja,  na  ausência  absoluta  de  outro  meio  de  apuração  direta  da  base  tributável.  Pois bem. Nesse caso concreto, o arbitramento, conforme visto, foi motivado  em razão de "deficiências insanáveis" no Livro Modelo 3 ­ RCPE de um dos estabelecimentos  da Recorrida, livro este apto a registrar o custo de produção de apenas uma determinada linha  de negócio da Recorrente ("chocolate").  A  DRJ,  após  minuciosa  análise  acerca  das  razões  do  arbitramento  e  das  razões da peça de defesa, assim se pronunciou para afastar o método de tributação selecionado:  Apesar da evidente fragilidade do procedimento de arbitramento  dos  lucros  adotado  pela  autoridade  autuante,  considero  precipitado concluir de imediato pela improcedência do presente  lançamento,  sem  antes  analisar  os  diversos  indícios  de  imprestabilidade  da  escrituração  da  contribuinte,  apontados  pela autoridade fiscal.  É o que passo a fazer, nos próximos itens do presente voto.  Alegação  fiscal  de  impossibilidade  de  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  (art.  142  do CTN)  pela  sistemática  da  auditoria  do estoque  [...]  A  partir  da  atenta  leitura  deste  laudo,  considero  que  os  trabalhos de auditoria realizados pela Pricewaterhouse Coopers  ­  PwC  apresentam  suficiente  consistência  metodológica.  Considero,  outrossim,  que,  apesar  das  divergências  e  inconsistências pontuais identificados pela auditoria, é razoável                                                              1 "Artigo 44 ­ A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos  tributáveis."  Fl. 7019DF CARF MF Processo nº 13864.720151/2016­35  Acórdão n.º 1201­002.263  S1­C2T1  Fl. 7          11 considerar que as informações constantes do Livro Modelo 3 da  contribuinte se prestam para uma adequada avaliação dos seus  estoques, pertinentes aos três produtos analisados.  [...]  Considerações específicas  Ao  longo  do  extenso  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  a  autoridade  fiscal  apresentou  diversos  exemplos  de  equívocos  contábeis  que,  no  seu  entender,  demonstrariam  a  imprestabilidade  do  Livro Modelo  3  para  fins  de  apuração  do  custo das mercadorias e, por conseguinte, para a determinação  do lucro real.  Para maior clareza, transcrevo trecho relevante do citado TFV,  fls.  3152,  em  que  a  autoridade  autuante  descreve  os  erros  de  escrituração  que  foram  detectados  no  Livro  Modelo  3  da  contribuinte (grifado):  [...]  a) Lançamentos com a coluna "valor" não preenchida  A  autoridade  autuante,  por  inúmeras  vezes  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  apontou  a  ocorrência  de  diversos  lançamentos  contábeis  no  Livro  Modelo  3,  sem  o  devido  preenchimento da coluna "valor".  Em sua peça impugnatória, a contribuinte alegou, basicamente,  que o preenchimento de coluna "valor" somente seria necessário  quando  se  tratasse  de  operação  de  compra  ou  de  venda  de  produto.  No  seu  entender,  nas  operações  de  entrada  por  produção  (entrada  de  material  intermediário)  ou  de  saída  por  consumo  (emprego  de  material  intermediário  ou  insumo)  no  próprio  estabelecimento, seria dispensável a consignação do "valor".  Neste sentido, a contribuinte fez referência ao art. 462 do RIPI,  que em seu § 1° expressamente dispensa a indicação dos valores  relativos às operações concernentes à movimentação de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  nas  hipóteses de "Produção ­ No Próprio Estabelecimento".  Para maior  clareza,  transcrevo  trecho  relevante  do  retrocitado  art. 462 do RIPI:  [...]  Às fls. 3284­3287 a impugnante apresentou diversos exemplos de  telas do Livro de Registro e Controle da Produção e do Estoque  ­ RCPE  ­ Modelo  3,  demonstrando que  em  todas  as operações  envolvendo  compra  e  venda  de  produtos  houve  o  correto  preenchimento da coluna "valor".  Fl. 7020DF CARF MF     12 As únicas movimentações sem indicação do valor correspondiam  a  operações  de  entrada  por  produção  (entrada  de  material  intermediário)  ou  de  saída  por  consumo  (emprego  de material  intermediário ou insumo) no próprio estabelecimento.  A  título  meramente  ilustrativo,  reproduzo  uma  dos  exemplos  referidos na impugnação, fls. 3285­3286.  Verificando  a  citada  tela,  constato  que  a  única  movimentação  sem valor corresponde a um apontamento de saída por consumo.  Em  todos  os  demais  casos,  em  que  há  referência  a  uma  nota  fiscal  (de  compra  ou  de  venda),  consignou­se  corretamente  o  valor da operação.  Fato similar ocorre com todos os outros exemplos mencionados  pela impugnante.  [...]  Diante  das  alegações  e  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos  pela  impugnante,  considero  inexistente  o  equívoco  contábil  apontado pela autoridade autuante, referente à alegada ausência  sistemática de preenchimento da coluna "valor" no Livro Modelo  3, apresentado pela contribuinte.  b) Lançamentos com a coluna "lançamento" não preenchida  A  autoridade  autuante  apontou  a  existência  de  lançamentos  contábeis  no  Livro  Modelo  3  sem  o  devido  preenchimento  da  coluna  "lançamento".  Para  ilustrar  tal  equívoco,  anexou  a  seguinte  imagem  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  alusiva  ao  produto 1195137:  [...]  Em  sua  peça  impugnatória,  a  contribuinte  esclareceu  que  o  preenchimento  da  coluna  "lançamento"  no  Livro  Modelo  3  somente é obrigatório nas operações suscetíveis de registro nos  Livros Modelo 1 e 2, ou seja, operações de entrada e de saída do  estabelecimento,  quando  há  "documento  fiscal".  Neste  sentido,  considera  suficientemente  claro  o  disposto  do  art.  462,  V  do  RIPI, verbis (grifado):  V ­ nas colunas sob o título "Lançamento ": número e folha do  livro Registro de Entradas  ou Registro de Saídas,  em que  o  documento fiscal  tenha sido registrado, bem como a respectiva  codificação contábil e fiscal, quando for o caso;  Alegou  que  a  coluna  "documento"  destina­se  a  ser  preenchida  nos  casos  de  movimentação  interna  (produção/consumo),  e  quando  há  "documento  fiscal"  também,  "se  houver".  Neste  sentido,  transcreveu  outro  inciso  do  mesmo  art.  462  do  RIPI,  acima já referido (grifado):  IV  ­ nas colunas sob o título "Documento": espécie e série, se  houver,  do  respectivo  documento  fiscal  ou  documento  de  uso  interno do estabelecimento, correspondente a cada operação;  Visando  demonstrar  a  correção  do  seu  procedimento,  a  impugnante apresentou a seguinte tela do Livro Modelo 3:  Fl. 7021DF CARF MF Processo nº 13864.720151/2016­35  Acórdão n.º 1201­002.263  S1­C2T1  Fl. 8          13   Observando esta  tela,  constato que  efetivamente houve  registro  na  coluna  "lançamento"  nas  operações de  entrada ou  saída  de  produtos  do  estabelecimento  (operações  com  nota  fiscal).  Constato, outrossim, que na coluna "documento" houve registro  em todos os lançamentos, seja nas operações de entrada e saída  do  estabelecimento  (operações  com  nota  fiscal),  seja  em  apontamentos internos de produção ou consumo.   [...]  Diante  das  alegações  e  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos  pela  impugnante,  considero  inexistente  o  equívoco  contábil  apontado pela autoridade autuante, referente à alegada ausência  sistemática de preenchimento da coluna "lançamento" no Livro  Modelo 3, apresentado pela contribuinte.  c) Livros Modelo 3 que se iniciam pela Folha 09  [...]  Assim sendo, diante das alegações e elementos de prova trazidos  aos  autos  pela  impugnante,  considero  irrelevante  o  equívoco  contábil apontado pela autoridade autuante, referente aos erros  pontuais  de  paginação  inicial,  constatados  em  alguns  Livros  Modelo 3, apresentados pela contribuinte.  d) Valores de Notas Fiscais escriturados incorretamente  A  autoridade  autuante  apontou  alguns  exemplos  em  que  os  valores  das Notas Fiscais  teriam  sido  escriturados  de maneira  incorreta.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  esclareceu  que  em  muitos  destes casos o erro de escrituração era apenas aparente.  Fl. 7022DF CARF MF     14 Reconheceu  a  ocorrência  de  alguns  outros  erros  pontuais,  os  quais,  contudo,  seriam  decorrentes  da  desconsideração  dos  valores dos impostos incidentes nas aquisições de mercadorias.  [...]  Apenas  a  título  ilustrativo, menciono  a  explicação  apresentada  pela impugnante, que esclarece o suposto equívoco de repetição  dos  valores  quando  o  mesmo  produto  referido  na  mesma  nota  fiscal (mesma carga) contou com unidades provenientes de lotes  de fabricação distintos, v. fls. 3292­3293:  [...]  Atendendo a sugestão da impugnante, compulsei rapidamente os  Documentos 02 e 03, que acompanham a peça impugnatória, e  que  correspondem  aos  Livros  Modelo  3  de  todos  os  produtos  referentes  aos  meses  de  junho  de  2011  e  junho  de  2012.  Com  base nesta inspeção visual, constato que efetivamente o número  de casos em que essa repetição ocorre é praticamente  irrisório  frente às dezenas de milhares de operações contabilizadas pela  contribuinte.  Assim sendo, diante das alegações e elementos de prova trazidos  aos  autos  pela  impugnante,  considero  irrelevante  o  equívoco  contábil apontado pela autoridade autuante, referente aos erros  pontuais de escrituração de valores de notas fiscais, constatados  em alguns Livros Modelo 3, apresentados pela contribuinte.  Ao meu sentir, eventuais erros pontuais remanescentes poderiam  ser  "corrigidos"  pela  autoridade  autuante,  por  meio  de  glosas  pontuais de custos e/ou  lançamentos,  também pontuais, a  título  de  omissão  de  receitas.  Revela­se  desproporcional  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  autuante,  de  considerar  imprestável  o  Livro Modelo  3  para  fins  de  apuração  do  lucro  real e, por conseguinte, proceder ao arbitramento do seu lucro.  e) Saldos de estoque negativos  A  autoridade  autuante,  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  apontou a existência de saldos de estoque negativos em relação  a alguns produtos, em diversos períodos fiscalizados.  [...]  Em sua  peça  impugnatória,  contudo,  a  contribuinte apresentou  esclarecimentos bastante convincentes em relação a este fato, os  quais transcrevo, para maior clareza, fls. 3293­3295:  O fato de haver saldos negativos no meio dos períodos do Livro  Modelo  3  decorre  de  simples  lapso  temporal  (delay)  entre  apontamentos  de  produção  e  consumo.  Cabe,  antes,  explicar  melhor a dinâmica fabril que se reflete nos Livros.  Há essencialmente três tipos de produto no estabelecimento fabril  da IMPUGNANTE, como, aliás, em geral, em qualquer outro.  (a) acabados  (b) em elaboração  Fl. 7023DF CARF MF Processo nº 13864.720151/2016­35  Acórdão n.º 1201­002.263  S1­C2T1  Fl. 9          15 (c) insumos/matérias primas  *  Os  produtos  do  grupo  (c)  e  (b)  são  utilizados —  saídas  por  consumo —  para  composição  dos  do  grupo  (a) —  entrada  por  produção;  *  Ao  passo  que  os  do  grupo  (c)  são  utilizados  —  saídas  por  consumo  —  também  para  composição  dos  do  grupo  (b)  —  entradas por produção.    A  representação  acima  é  meramente  esquemática,  pois  é  claro  que pode haver entre a matéria prima inicial e o produto acabado  diversos  níveis  intermediários,  em  interação  complexa  com  os  respectivamente anteriores e posteriores.  Que haja saldos negativos em meio aos meses dos Livros Modelo  3  de  2011  e  2012  decorre  do  fato  de  que  nem  sempre  os  apontamentos de entrada são realizados pari passu com o evento  em  si,  ao  passo  que  os  respectivos  apontamentos  de  saída  (por  consumo ou por venda/descarte) pode se dar no Livro de maneira  mais próxima ao evento.  Por exemplo, considerando um saldo inicial de 100 unidades do  produto em elaboração “b”.  * 3 (sic) saídas por consumo de 50 unidades cada do produto em  elaboração  “b”, ocorridas uma em 01.06.2011 e outra em 02.06.2011;  *  3  entradas  por  produção  de  50  unidades  cada  do  mesmo  produto, ocorridas duas em 01.06.2011, e outra em 05.06.2011;  Ocorre que por vezes os lançamentos das entradas ocorreram de  maneira  aglutinada,  muito  embora  fisicamente  já  houvessem  acontecido. Por exemplo, as três entradas de 50 unidades, embora  duas  tenham  ocorrido  em  01.06.2011  e  uma  em  05.06.2011,  podem  ter  sido  lançadas  no  Livro  Modelo  3  apenas  em  05.06.2011. Nesse  exemplo,  em  02.06.2011,  o Livro Modelo  3  registraria um saldo negativo de 50 unidades, conforme abaixo.  Fl. 7024DF CARF MF     16 * Estoque inicial de 100 – 150 (saídas por consumo já  lançadas  no Livro) = (­50)  Ao  passo  que  fisicamente  havia  estoque  sempre  positivo,  inclusive em 02.06.2011, conforme abaixo.  *  Estoque  inicial  de  100  –  150  (saídas  físicas  por  consumo  já  lançadas  no  Livro)  +  100  (entradas  físicas  por  produção  ainda  não lançadas no Livro) = 50.  Trata­se,  então,  de  um  mero  lapso  temporal  que  em  algumas  oportunidades  acabou  ocorrendo,  e  a  despeito  dos  vários  exemplos  citados  no  TVF  sobre  esse  ponto,  igualmente  aqui  convida­se a i. DRJ a percorrer os docs. 02 e 03 (Livros Modelo  3  dos  meses  de  06.2011  e  06.2012  referentes  a  todos  os  produtos),  pois  verificará  que  os  saldos  negativos  em meio  aos  períodos  são  desimportantes  frente  às  dezenas  de  milhares  de  operações que dele constam.  Além  disso,  pede­se  licença  para  explicar  que  o  fato  de  haver  saldos  negativos  em  meio  aos  períodos  de  apuração,  em  decorrência  desses  eventuais  lapsos  temporais,  em  nada  afeta  a  possibilidade  e  a  correção  da  aferição  e  apuração  dos  custos  relativos  a  esse  estabelecimento,  RAZÃO  POR  QUE  MAIS  UMA  VEZ  SE  REVELA  ERRÔNEO  E  INADEQUADO  O  ARBITRAMENTO PROCEDIDO.  Importante frisar que a impugnante não se limitou a apresentar  esse  esclarecimento  de  maneira  meramente  "teórica",  tendo  tomado a cautela de exemplificar na prática a ocorrência destes  fatos,  por  meio  da  reprodução  de  telas  extraídas  do  Livro  Modelo 3.  A  título  meramente  exemplificativo,  reproduzo  dois  exemplos  extraídos da peça impugnatória, fls. 3295­3297:  [...]  Analisando  os  Livros  Modelo  3  trazidos  aos  autos  pela  impugnante,  efetivamente verifiquei que na grande maioria dos  casos em que houve registro de saldo negativo tratava­se de algo  provisório  e  esporádico.  De  fato,  as  pontuais  existências  de  saldos  negativos  aparentemente  decorriam  desses  lapsos  temporais referidos pela impugnante e acabaram, naturalmente,  por se corrigir.  Importante  frisar  que  a  autoridade  autuante  não  fez  referência  expressa  a  nenhum  saldo  negativo  eventualmente  existente  ao  final  dos  períodos,  para  fins  de  fechamento  de  estoques  (Livro  Modelo 7).  Ao meu sentir,  eventuais  saldos negativos apurados ao  final de  algum  período  de  apuração  poderiam  ser  "corrigidos"  pela  autoridade  autuante,  por  meio  de  lançamentos  a  título  de  omissão de receitas.  Também neste caso, considero desproporcional o procedimento  adotado  pela  autoridade  autuante,  de  considerar  imprestável  o  Fl. 7025DF CARF MF Processo nº 13864.720151/2016­35  Acórdão n.º 1201­002.263  S1­C2T1  Fl. 10          17 Livro  Modelo  3  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e,  por  conseguinte, proceder ao arbitramento do seu lucro.  f) Contabilização de entradas e saídas "sem documento"  Por  derradeiro,  a  autoridade  autuante  apontou  a  existência  de  diversos  lançamentos  de  entradas  e  saídas  de  mercadoria,  alegadamente  efetuadas  "sem  documento"  (ou  seja,  com  a  coluna "documento" vazia).  Em sua peça impugnatória, a contribuinte registrou, com muita  propriedade, que essas entradas  e  saídas  "sem documento"  (ou  seja, com a coluna "documento" vazia) ocorrem apenas no início  e  no  final  dos  meses  do  Livro  Modelo  3.  Justificou  que  tais  lançamentos  se  dão  a  título  de  ajuste  entre  o  calendário  civil  gregoriano e o "Calendário SAP" (doc. 04), que possui períodos  de fechamento de 28 dias (e não de 28, 29, 30 ou 31 dias, como  no calendário gregoriano).  Segundo a impugnante, em razão do menor número de dias por  mês,  o  "Calendário  SAP"  contaria  com  13  Períodos,  ao  passo  que o calendário civil conta 12 períodos (meses). Tal fato seria a  causa das distorções, que são ajustadas no Livro Modelo 3, sem  qualquer influência nos estoques e nos custos finais.  Para  maior  clareza,  transcrevo  os  pertinentes  esclarecimentos  apresentados pela impugnante sobre este tema, fls. 3298­3302:  [...]  Importante  frisar  que  a  impugnante,  mais  uma  vez,  não  se  limitou a apresentar esse esclarecimento de maneira meramente  "teórica",  tendo  tomado a  cautela de  exemplificar na prática a  ocorrência  destes  fatos,  por  meio  da  reprodução  de  telas  extraídas do Livro Modelo 3.  Às  fls.  3302­3306  a  contribuinte  apresentou  diversos  exemplos  que demonstram a realização de lançamentos de ajustes, ao final  de  diversos  períodos,  sempre  seguidos  de  lançamentos  contrários no início do período subseqüente, visando neutralizar  seus efeitos na apuração final dos estoques.  [...]  Conclusão  Ante  o  exposto,  julgo  procedente  a  impugnação  apresentada,  exonerando as exigências fiscais objeto do presente processo.    Como  se percebe,  os  Julgadores  de  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos, decidiram­se contra a aplicação do arbitramento nessa situação particular, uma vez que a  documentação questionada, ao contrário do que alegou a fiscalização, não é imprestável, sendo  que a escrituração do contribuinte permite, sim, aferir o custo de produção.  Fl. 7026DF CARF MF     18 A  contribuinte  conseguiu  comprovar,  inclusive  através  de  laudo  contábil  técnico,  mas  claro,  que  ela  possui  controle  rigoroso  de  estoques,  sendo  que  cada  um  dos  indícios  apurados  pelo  fisco  foi  rechaçado  pontualmente  com  provas  hábeis  e  explicações  contundentes.  O Livro Modelo 3 da contribuinte, confrontado com os demais documentos  suporte,  apesar  de  parecer  complexo,  se  presta  para  uma  adequada  avaliação  dos  estoques  pertinentes  aos  três  produtos  tomados  como  parâmetro  no  trabalho  fiscal,  não  havendo  qualquer razão para discordar das conclusões do laudo e da DRJ.  O  que  ocorreu,  na  verdade,  foi  uma  certa  "precipitação"  da  autoridade  responsável  pelo  lançamento,  que  não  soube  manusear  as  informações  fornecidas  e  não  compreendeu tecnicamente o método de registro.  A  autoridade  fiscal  responsável  pelo  lançamento,  convém  ainda  notar,  arbitrou o lucro de 100% das atividades da empresa por meio da desconsideração dos livros de  apenas  uma  de  suas  filiais  ­  Guararema  ­,  que  representava  uma  única  linha  de  produção,  representando aproximadamente 15% do faturamento total da Recorrente.   Ora, a fiscalização limitou­se a analisar os livros de registro de inventário e o  livro de controle da produção e do estoque ­ RCPE relativos apenas ao negócio desenvolvido  na filial de Guararema, mas não teceu qualquer consideração acerca da representatividade desta  filial  em  relação  à  receita  total  e  custos  totais  da  pessoa  jurídica  autuada,  o  que  a meu  ver  também compromete a legitimidade do arbitramento.  Outro fato que chama atenção é o de que o fisco nunca solicitou, mesmo que  por amostragem,  informações de Livros dos demais estabelecimentos a  fim de conferir se os  "problemas  diagnosticados"  se  repetiriam  em  relação  à  atividade  econômica  da  contribuinte  como um todo.  A bem da verdade, após concluir pela imprestabilidade dos livros relativos a  filial de Guararema, a fiscalização optou por usar o procedimento de arbitramento do lucro de  toda  a  pessoa  jurídica,  sem  ao menos  cogitar  a  simples  glosas  dos  custos  daquela  filial  ou,  quando muito, de efetuar os lançamentos com base em presunção de omissão de receitas.  Ainda  que,  por  hipótese,  resultasse  demonstrada  a  imprestabilidade  da  escrituração  relativa  à  filial  fiscalizada,  a  fiscalização  deveria  avaliar  os  custos  deste  estabelecimento com base nos critérios estabelecidos no artigo 296 do RIR/992, glosando daí  eventual excesso de custos, mas jamais se valer da extrema medida do arbitramento do lucro da  pessoa jurídica como um todo (que inclui todos os seus estabelecimentos, inclusive os que não  foram fiscalizados).  A Fiscalização deveria, para sustentar sua tese, ter apurado o custo com base  na avaliação de estoque prevista naquele dispositivo legal específico. Diante da conclusão pela  inexistência de custo  integrado, o caminho específico e pertinente é o da aferição dos custos  com base no artigo 296 do RIR/99.                                                              2 "Artigo 296 ­ Se a escrituração do contribuinte não satisfizer às condições dos §§ 1º e 2º do art. 294, os estoques  deverão ser avaliados (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14, § 3º ):  I  ­  os  de  materiais  em  processamento,  por  uma  vez  e  meia  o  maior  custo  das  matérias­primas  adquiridas  no  período de apuração, ou em oitenta por cento do valor dos produtos acabados, determinado de acordo com o inciso  II;   II ­ os dos produtos acabados, em setenta por cento do maior preço de venda no período de apuração.  [...]"  Fl. 7027DF CARF MF Processo nº 13864.720151/2016­35  Acórdão n.º 1201­002.263  S1­C2T1  Fl. 11          19 A  aplicação  dessa  hipótese  de  presunção  legal  de  omissão  de  receita  teria  sido possível, mas o TVF não  faz qualquer menção a  seu  respeito,  preferindo­se,  sem  apoio  legal, equivocadamente se socorrer ao danoso método de arbitramento.  Feitas  essas  considerações,  forçoso  concluir  que  revela­se  incabível  o  arbitramento do lucro no caso em tela, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao RECURSO  DE OFÍCIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 7028DF CARF MF

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